{
    "I - Ata": {
        "2705082": [
            "2026-01-05 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nATA DA 28ª REUNIÃO COMISJUR DETRO/RJ\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/006677/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 862655; SEI- 100005/006738/2025 - ANSELMO MACHADO DUILIO - AI D 832285; SEI-100005/007194/2025 - EDINALDO GOMES DE ANDRADE - AI D 860801; SEI-100005/007310/2025 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI 863022; SEI-100005/007956/2025 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 846506; SEI-100005/007957/2025 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 846505; SEI-100005/007958/2025 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 807254; SEI-100005/007960/2025 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 773341.\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/002197/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 796697; SEI- 100005/005508/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 845207; SEI-100005/005578/2025 - LEONARDO CHRIST DOS SANTOS - AI D 830849; SEI-100005/006523/2025 - RONALDO ALVES DE MELO - AI D 840096; SEI-100005/006605/2025 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 845531; SEI-100005/006643/2025 - RJ LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS EIRELI - AI D 856453; SEI- 100005/006657/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 837239; SEI-100005/006662/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 860835; SEI-100005/006668/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 831328; SEI-100005/006676/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI D 858157; SEI- 100005/006686/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 845084; SEI-100005/006688/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI D 863233; SEI-100005/006694/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 854419; SEI-100005/006696/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 863238; SEI- 100005/006702/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 849894; SEI-100005/006704/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 854065; SEI-100005/006705/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 854066; SEI-100005/006707/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 854067; SEI- 100005/006708/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 854068; SEI-100005/006709/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848455; SEI-100005/006710/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848463; SEI-100005/006711/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848464; SEI- 100005/006712/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 848468; SEI-100005/006714/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 847436; SEI-100005/006715/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 847435; SEI-100005/006716/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 847431; SEI-100005/006718/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D AI TLM 512006; SEI-100005/006721/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D TLM 512007; SEI-100005/006744/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 856448; SEI-100005/006747/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 838885; SEI- 100005/006758/2025 - VIAÇÃO VILA RICA - AI D 836227; SEI- 100005/006771/2025 - JOSÉ AUGUSTO VIANA SILVA - AI D 860861;SEI-100005/006808/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO AS - AI D 841041; SEI-100005/007442/2025 - EVALDO NICODEMOS DE SOUZA - AI D 847254; SEI-100005/007458/2025 - LUCAS BATISTA DE SOUZA - AI D 849557; SEI-100005/007557/2025 - WESLEY DA CONCEIÇAO MOREIRA - AI D 864020; SEI- 100005/007689/2025 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO - AI D 864012; SEI-100005/007829/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 845631; SEI-100005/007830/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 863248; SEI-100005/007833/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 845632; SEI-100005/007835/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 862698; SEI-100005/007836/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 842895; SEI-100005/007838/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 842899; SEI-100005/007843/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 842898; SEI-100005/007851/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 838893; SEI-100005/007860/2025 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - AI D 863259; SEI-100005/007862/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 863255; SEI- 100005/007873/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 842902; SEI-100005/007879/2025 - TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS - AI D 833207; SEI-100005/007897/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848476; SEI-100005/007915/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832380.\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/006104/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - AI D 836620; SEI-100005/007827/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 863240.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 28ª reunião da COMISJUR realizada no dia 11 de dezembro do ano de 2025.\r\nId: 2705082\r\n"
        ],
        "2705525": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONSEPLIR/RJ\r\nRealizou-se, no dia 04 de novembro de 2025, a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do RJ. (CONEPLIR/RJ), órgão colegiado instituído pelo Decreto n°46.221 de18/01/2018, com o objetivo de combater a discriminação e a desigualdade religiosa, iniciada às 14 horas e 42 minutos, local: Biblioteca Parque Estadual, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Reuniu-se em primeira convocação a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR/RJ), sob a presidência de Og Sperle, cumprindo o disposto no artigo 8º do Regimento Interno. A sessão teve início com a seguinte pauta. Aprovação da última ata. Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir. Elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos dentro dos Hospitais do Estado. Atividades referentes à COP30. Posse dos novos Conselheiros. Assuntos Gerais. O Presidente Og começou falando sobre o processo de registro e aprovação das atas, momento em que esclareceu que a publicação no Diário Oficial se restringe a um extrato, permanecendo o documento integral restrito ao grupo de conselheiros. O 1º secretário, Brunno Alves, ressaltou a dificuldade na transcrição das gravações devido à extensão e repetição de argumentos, defendendo registros objetivos e sem interpretações, citando como exemplo a extensão cansativa de oito laata. O Presidente \r\nOg justificou a complexidade logística citando o caráter voluntário do trabalho do secretário e a sobrecarga de tarefas no final do ano. Visando otimizar o fluxo, o 2º secretário, Alexandre, sugeriu a aprovação via grupo online, utilizando ferramentas como o Google para leitura prévia. O Conselho deliberou que as atas terão um prazo de dez dias corridos para manifestações, após o qual as mesmas serão automaticamente aprovadas com as alterações solicitadas, medida enfatizada pelo Presidente Og como essencial para a organização da próxima administração, dada a previsão de uma reunião complexa em dezembro. Ficou decidido, por consenso, que a gravação integral será armazenada, enquanto o documento escrito será um extrato curto e objetivo contendo apenas as deliberações finais. Na sequência, tratou- se do acompanhamento de casos de intolerância religiosa, com o Conselheiro Rudimar retomando o caso da imagem de Santa Sara, situada geograficamente entre Ipanema e o Recreio, e sugerindo a solicitação de detalhes da investigação à DECRADI. Quanto à Nota Técnica, A Comissão registra que a decisão será devidamente publicada e que a OSC terá assegurado o direito de apresentar recurso no prazo previsto no Edital, observando os princípios da publicidade, transparência e devido processo administrativo. No que se refere à Organização da Sociedade Civil Instituto de Capacitação Prof. Ensino Religioso El Berith - CNPJ nº 42.602.614.0001/93, conclui-se que a Instituição em tela não se enquadra nos parâmetros de assinatura e formalização do termo de colaboração de acordo com o Edital 01/2025 itens 03 e seguintes sendo indicando a inabilitação da mesma. Outrossim, a OSC - CAMPO - Centro de Assessoria ao Movimento Popular - inscrita no CNPJ 31.885.320.0001/08, durante a análise documental realizada pela Comissão de Seleção referente ao Edital nº 01/2025, foi constatado que a Organização da Sociedade Civil ora desclassificada havia, inicialmente, interposto recurso administrativo contra decisão anterior, nos moldes previstos no referido Edital, conforme id. 119703453. Contudo, posteriormente, a própria OSC apresentou formalmente sua desistência do referido recurso, conforme documento registrado sob os ids. 119904909, apensados ao processo SEI correspondente. Dessa forma, a Comissão registra em ata que a manifestação de desistência expressa corrobora a perda superveniente de interesse recursal, o que foi considerado na decisão final de desclassificação da OSC, nos termos do Edital vigente. A Comissão registra que a decisão será devidamente publicada e que a OSC terá assegurado o direito de apresentar recurso no prazo previsto no Edital, observando os princípios da publicidade, transparência e devido processo administrativo. Presidente Og explicou a sua complexidade e disse que o grupo de trabalho já havia criado o material, sendo que, após a fala da representante da Secretaria Estadual de Saúde do RJ, na Assembleia no mês de outubro de 2025, onde mencionou que a Secretaria já possuía uma nota técnica sobre o tema, ficou acordado, que iríamos aguardar o envio deste material para incorporar em nossa Nota Técnica. O Vice-Presidente Justino recordou que a nota atende a uma solicitação da Secretaria de Saúde do Estado para estabelecer diretrizes de acesso de lideranças religiosas aos hospitais, revelando haver uma sobreposição de trabalhos que exige o cruzamento de dados com material já existente na Secretaria. Enquanto aguardavam a chegada da Sra. Maria das Graças para discutir as ações da COP 30, o debate voltou-se para questões regimentais, especificamente sobre a obrigatoriedade da presença de um conselheiro suplente que não reside mais no Rio de Janeiro, estando o titular em exercício. O Presidente Og argumentou que, tecnicamente, a presença do suplente não é obrigatória nesse contexto e que a troca entre titular e suplente de instituições diferentes configura um \"acordo de cavaleiros\", decidindo-se aguardar o ciclo natural de troca ou a manutenção do titular atual. No tocante ao controle de frequência, discutiu-se a dificuldade de desligamento de membros absentistas, visto que o regimento permite faltas justificadas indefinidamente; o Presidente Og observou pragmaticamente que \"uma ausência bem-feita nunca expulsa ninguém\", e a proposta do 2º secretário Alexandre de limitar o número de justificativas não foi aprovada. A discussão evoluiu para o preenchimento de vagas visando o equilíbrio entre segmentos, citando- e grupos como Seicho-No-Ie, Budismo e Mórmons, além de elogios à atuação de representantes atuais, mesmo que não participem de todos os fóruns. O Conselheiro Rudimar contribuiu com uma perspectiva fundamental sobre a espiritualidade indígena, explicando que cada etnia possui cosmogonia própria e que as questões dos povos originários transcendem a religião, focando em Direitos Humanos e demarcação de terras, pontos sobre o qual o Presidente Og concordou, ressaltando que a lógica de representação no Conselho permanece a mesma. Retomando a agenda de eventos, o 1º secretário Brunno Alves organizou os detalhes do próximo “Inter-Fé”, agendado para 19 de novembro em Niterói, com a participação de alunos do Ensino Médio divididos em dois turnos, ficando a mediação a cargo do 2º secretário Alexandre e o transporte a ser solicitado pela funcionária Salete. O conselheiro Gustavo anunciou ainda os \"diálogos inter-religiosos\" na OAB a partir de março, em parceria com a SEEDUC. Com a chegada da Sra. Maria das Graças Nascimento, o tema da COP 30 foi abordado. O Sr. Angelo relatou a intenção de entregar uma carta das Lideranças Religiosas cobrando compromisso com causas sustentáveis. A Sra. Maria das Graças, em uma fala filosófica, contextualizou o momento do Conselho como de renovação e defendeu que o diálogo inter-religioso deve focar no respeito, na dignidade humana e na empatia, comparando a atual atmosfera positiva com os conflitos do passado. Ela compartilhou seu testemunho pessoal de voluntariado e descreveu o grupo como um \"corpo\" vivo com vontade de continuar. O Presidente Og redirecionou a discussão para os aspectos práticos da COP 30, explicando que o resultado principal seria uma carta a autoridades nacionais e internacionais. O Sr. Angelo detalhou a gênese da proposta, relatando a inviabilidade de uma grande vigília devido à baixa adesão e propondo que a \"Carta dos Religiosos do Brasil\" seja o legado do momento. Ele leu o documento, que define a crise climática como uma questão moral e ética, denunciando o sofrimento dos vulneráveis e exigindo justiça climática. Após debate sobre a validade das assinaturas, o Conselho concluiu que a assinatura institucional do CONEPLIR teria maior peso. Na reta final, discutiram- se estratégias de mobilização e divulgação. O 1º secretário Brunno sugeriu envolver escolas católicas via ANEC e escolas públicas pela SEEDUC para garantir quórum em eventos futuros e o uso de programas de rádio, enquanto a Sra. Maria das Graças sugeriu criatividade frente à escassez de recursos, usando a metáfora de \"lançar sementes\". O conselheiro Rafael apontou a publicidade e o uso de tecnologia como peças-chave faltantes para antecipar convites e ampliar a rede. O conselheiro Brunno complementou defendendo a criação de \"processos\" e \"projetos\" duradouros em vez de eventos isolados, priorizando a qualidade sobre a quantidade. Por fim, o Conselho aprovou a carta sobre a crise climática e, após novas sugestões de datas para ações futuras como o \"Abril Verde\". ESTIVERAM PRESENTES: O Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil, o Vice-Presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria Desenvolvimento Social Direitos Humanos, a Secretária do Coneplir, Salete Gomes, o Conselheiro Brunno Cesar da Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação, o Conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ, a Conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá`ís do Rio de Janeiro, o Conselheiro Fernando Luiz Guimarães Celino, da Sociedade Beneficente Mulçumana, o Conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ, o Conselheiro Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cuming de Tradição Nativas - CNC, o Conselheiro Rafael Gomes Rodrigues, da Comunidade Ifá e o Conselheiro Marcelo Rodrigues Moraes, da Convenção Evangélica Casa de Oração. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: o Conselheiro Sandro de Souza, do Candomblé - IIe Ifá, o Conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a Conselheira Bruna Lessa Vidon da Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade, a Conselheira Tânia Amorim de Barros Secretaria de Cultura e Economia Criativa, o Conselheiro Rafael Soares de Oliveira, Koinonia Presença Ecumênica e Serviço, o Conselheiro Saidul Rahman Mahmed, da Sociedade Beneficente Mulçumana, a Conselheira Izaide Ribeiro de Faria, Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, o Conselheiro Aurélio Gerhard Gama, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá´is do Rio de Janeiro, a Conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, o Conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o Conselheiro David Gomes Pereira, da Convenção Evangélica Casa de Oração, o Conselheiro Carlos Marcelo C.de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda, a Conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (kunti), da Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro. AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS: o Conselheiro Ubiratan de Oliveira Ângelo, Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, o Conselheiro Éder Beling, Sínodo Sudeste - IECLB, o Conselheiro Ihsham Ahmand Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil, o Conselheiro Marcelo Vacite, União Cigana do Brasil, a Reunião Ordinária do Conselho Estatual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro (CONEPLIR/RJ) foi encerrada pelo Presidente Og às 16h35. Processo n° SEI-310001/005826/2025.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2025\r\nOG AZEVEDO SPERLE\r\nPresidente do CONEPLIR\r\nId: 2705525\r\n"
        ],
        "2705765": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " \r\nATA DA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA SEAP/SUBADM, Nº 669, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\nRelatório de sindicância realizada para verificar a existência de irregularidade que tenha provocado o inadimplemento de valores devidos à empresa Sabrisan Comércio e Distribuição Ltda. relativos a serviços prestados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no exercício de 2020, conforme orientações contidas no processo SEI- 140001/089468/2025. No entendimento da Comissão, CONCLUI-SE que “não foi comprovado nenhum dano ou irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta ou que passaram por ela”. Processo nº SEI-210001/156415/2025.\r\nId: 2705765\r\n"
        ],
        "2705853": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo décimo sétimo dia do mês de dezembro de 2025, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, [...], realizou-se a 253ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 252° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001214/2025 para assinaturas, sendo, posteriormente, encaminhada à Subsecretaria Técnico-Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a Sra. Presidente agradeceu pelo trabalho dos Liquidantes e suas equipes em razão da realização das ações rumo ao processo de extinção no exercício. Registrou que o Projeto 2026 desta Assessoria será, primordialmente, repensar os estudos de extinção e reforçar as ações para alienação dos ativos, bem como a regularização dos imóveis invadidos. Será necessário repensar as estratégias para atacarmos antigas pendências, e, para tanto, será retomada a atividade de conformidade pela ASSEL, in locu, nas empresas. Em prosseguimento, informou que o Relatório de Obrigações do Decreto n.º 42.697/2010, competência de JANEIRO/2026, será enviado para a Assel em 05/01/26; ORDEM DO DIA: ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2705853\r\n"
        ],
        "2706026": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nAos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2025 com início às 14h no Auditório Adalto Belarmino situado no Prédio da Central do Brasil Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: LUIZ EDUARDO A. OLIVEIRA NEGROGUN - Partido Democrático Trabalhista - PDT; IZAIDE RIBEIRO DE FARIAS - da Secretaria de Estado de Saúde - SES; RODRIGO D. S. RAINHA - UNESA; HERIMAR SANTANA - Conselho de Entidades Negras do Interior - CENIERJ; CLÁUDIA VITÁLINO, do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora - COBRA; MARIA DOLORES DE LIMA - Fórum Estadual de Mulheres Negras - FEMNEGRAS; BRUNO MACHADO TETÉ, do Partido Progressista - PP; RENATO \r\nKINUPA - ACRILERJ; WILSON G. SANTOS, do Frente Favela Brasil - FFB, CHELLEN S. VERLINK, IMA, MAYRÁ GONÇALVES - SEDSDH. LENILDA CAMPOS - FAFERJ, JOELSON SILVA - EDUCAFRO e os convidados Luciana Mota Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a pauta: 1ª - Prorrogação do Mandato do atual Conselho Deliberativo do CEDINEPIR; 2ª - Eleição 2025 do CEDINEPIR; - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta. A seguir dando prosseguimento aos trabalhos e fazendo uso da palavra ele fez observações à cerca da necessidade de se haver a prorrogação do mandato dos integrantes que compõe o atual Conselho Deliberativo do CEDINEPIR, onde na opinião dele se faz necessário para que se possa de forma organizada e transparente todas as tratativas referentes ao processo eleitoral da Instituição, o conselheiro Bruno Teté concordando com as observações do Presidente ponderou sobre a possibilidade de mudanças no Regimento Interno do CEDINEPIR logo após as eleições quando da posse dos novos conselheiros e conselheiras propondo o aumento de 03 (três) para 05 (cinco) o número de integrantes da Diretoria Executiva, a Conselheira Maria Dolores lima concordando com a proposta do Conselheiro Bruno Teté, propôs que a data da prorrogação seja de pelo menos 03 (três) meses ou seja até o dia 31 de março de 2026. As propostas apresentadas foram votadas e aprovadas por unanimidade. A seguir o presidente Luiz Eduardo Oliveira propôs a realização de uma reunião de confraternização no dia 29 de Dezembro de 2025 a partir das 14h no Espaço Afro Gastronômico “IMPÉRIO KUSH, situado à rua Gonçalves Dias n.º 39.Nada mais havendo a ser discutido o presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun agradecendo a presença de todas e todos deu como encerrada a reunião. Eu, Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo nº SEI-310001/005822/2025.\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção \r\nda Igualdade Racial\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2706026\r\n"
        ],
        "2706379": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de dezembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012712/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - PENHA - 05.247.910/0004-30, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - PENHA - 05.247.910/0004-30, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2706379\r\n"
        ],
        "2706381": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de dezembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012707/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - BOTAFOGO - 05.247.910/0005-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - BOTAFOGO - 05.247.910/0005-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2706381\r\n"
        ],
        "2706382": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de dezembro de 2025, iniciada às 9h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 9h\r\nTérmino: 10h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012704/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ, CNPJ nº 10.509.207/0003-01, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manuntenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ, CNPJ nº 10.509.207/0003-01, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2706382\r\n"
        ],
        "2706383": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012828/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, serviços de borracharia para veículos automotores e manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2706383\r\n"
        ],
        "2706388": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O \r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO \r\nAos 15 de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 14h00 (SEI- 220001/001172/2025), comparecerampara a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Juliana Cristina Brancaglion Lages, Assessora da Superintendência de Incentivos Fiscais da CODIN (CODIN/SUPCIF), o Sr. João Claudio Marchelli Filho, Auditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUBADREC), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Alexandre Esteves, Diretor de Divisão (SEDEICS/GABSEC), o Sr. Robson José Storani, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE), a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e a Sra. Julyenne Nunes Ferreira, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pelo Sr. Leandro da Silva Pinheiro, representando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nLEI Nº 4.178/2003 - APRESENTAÇÃO: 1. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA. - SEI-220003/000826/2025; 2. BELONE AMBIENTAL LTDA. - SEI-220003/001410/2025; 3. REDENTOR AMBIENTAL LTDA. - SEI-220003/001969/2025; 4. ATHOX COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - SEI-220003/002059/2025; RECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA. - SEI- 220003/000702/2025. LEI Nº 5.636/2010 - REAPRESENTAÇÃO: 6. MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - E- 11/30.181/2012. 7. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220010/000131/2023; 8. SOLLAX SAFETY LTDA. - SEI-220010/000206/2023. LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: CASA DOIS IRMÃOS LTDA. - SEI-220010/000300/2021; 10. E-HOME COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - SEI-220003/001131/2025; 11. COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/001866/2025; 12. M E B NOGUEIRA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/001505/2024; 13. MASTER DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - SEI- 220003/001942/2025; 14. ATOMIZAÇÃO DE METAIS OMEGA LTDA. - SEI-220003/001871/2025 15. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220010/000705/2023; 16. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI- 220010/000120/2023; 17. CAMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. - SEI- 220010/000715/2023; 18. LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/001728/2024. 19. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI- 220003/000056/2025; 20. F A GARCIA INDÚSTRIA DE PARAFINAS LTDA. - SEI-220003/001758/2024; 21. TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA. - SEI- 220010/000014/2024; 22. CAA BRASIL IMPORTADORA LTDA. - SEI- 220003/000594/2025; 23. MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA. - SEI-220003/000832/2025; 24. RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. - SEI-220010/000108/2023; 25. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA. - SEI-220010/000051/2022; 26. R.R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA - SEI-220010/000307/2023; 27. VIA LIGHT DA DUTRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220010/000525/2022; 28. BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/001586/2024; 29. HILOG LOGISTICS LTDA. - SEI-220010/000646/2023. DECRETO Nº 36.449/2004 - REEXAME: 30. RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA. - SEI-220003/000261/2025. DECRETO Nº 36.450/2004 - APRESENTAÇÃO: 31. NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - SEI-220003/001076/2025; 32. LYM INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/001417/2025. DECRETO Nº 36.451/2004 - APRESENTAÇÃO: 33. NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - SEI-220010/000095/2023.\r\nO Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), deu por aberta a reunião.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Fazenda tomou a palavra para agradecer a todos, o empenho, a dedicação e a condução séria e transparente dos trabalhos na CPPDE, que tem estimulado os debates e enriquecendo o conhecimento em diversas vertentes. Da mesma forma se pronunciaram o Presidente da CPPDE e o representante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nAtendidas as formalidades legais, o Presidente da CPPDE, passou a palavra para o, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para apresentação dos pleitos pautados.\r\n\r\nO Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou sua manifestação solicitando a retirada de pauta dos pleitos das empresas RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA. - SEI- 220003/000826/2025LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/001728/2024LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220010/000131/2023.\r\n\r\nRECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., informou que houve pedido de retirada formulado pela própria empresa, o qual não foi acolhido pelos membros, em razão de ter sido apresentado recentemente e posterior a manifestação opinativa da CODIN.\r\n\r\nLPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDALRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a solicitação de retirada decorreu da própria CODIN, por haver identificado erro material na instrução de encaminhamento dos processos à deliberação da Comissão. Após as discussões, os membros deliberaram pelo acolhimento da solicitação da CODIN, determinando a retirada de pauta dos pleitos das empresas supracitadas.\r\n\r\nContinuando, o Diretor da CODIN passou à apresentação dos pleitos.\r\n\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.841.073/0001-20, PROCESSO: SEI-220003/000826/2025. no município de Duque de Caxias, constituída em 21/02/2001, a empresa possui como atividade principal a reforma de pneumáticos usados (CNAE 22.12-9-00), e tem como atividades secundárias o comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (CNAE 45.30-7/05); comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7/03), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 400 mil e geração de 16 empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 22.12-9/00, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 323 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo em muito a nota metodológica. Conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, tendo em vista a insuficiência de informações que comprometem a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. BELONE AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.671.804/0001-48, PROCESSO: SEI- 220003/001410/2025no município de Belford Roxo, constituída em 30/07/1998, a empresa possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31-9-99), e como atividades secundárias a coleta de resíduos não-perigosos (CNAE 38.11-4/00), coleta de resíduos perigosos (CNAE 38.12-2/00), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,4 milhões e geração de 62 (sessenta e dois) postos de trabalho, sendo 22 (vinte e dois) diretos e 40 (quarenta) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.31-9/99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 81 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou a documentação exigida em lei e com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a empresa já havia solicitado o mesmo incentivo por meio de outro processo - SEI- 220010/000323/2023, que foi encaminhado à SEFAZ para a promoção de ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, uma vez que o pleito foi indeferido por ocasião da 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, sem pedido tempestivo de reexame. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para que a SEFAZ conclua a verificação do SEI-220010/000323/2023. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular. Entretanto, diante do exposto acolheu a sugestão da SEDEICS. A SECC com base nas informações da SEDEICS, se manifestou de acordo com a baixa em diligência do processo. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIABELONE AMBIENTAL LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ conclua a verificação do SEI-220010/000323/2023. \r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. REDENTOR AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.101.687/0001-15, PROCESSO: SEI- 220003/001969/2025no município de Guapimirim, constituída em 11/07/2022, a empresa possui como atividade principal a recuperação de materiais não especificados anteriormente (CNAE 38.39- 4-99), e como atividades secundárias a conservação de florestas nativas (CNAE 02.20-9/06), atividades de apoio à produção florestal (CNAE 02.30-6/00), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 3,1 milhões e geração de 47 (quarenta e sete) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 32 (trinta e dois) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.39-4/99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 44 (quarenta e quatro) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo longo dos anos no Brasil, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, REDENTOR AMBIENTAL LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ATHOX COMÉRCO DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.181.066/0001-10, PROCESSO: SEI-220003/002059/2025no município de Nilópolis, constituída em 05/06/2025, a empresa possui como atividade principal a recuperação de sucatas de alumínio (CNAE 38.31-9-01), e como atividades secundárias a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31-9/01), recuperação de materiais plásticos (CNAE 38.32-7/00), recuperação de materiais não especificados anteriormente (CNAE 38.39-4/99), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 5,9 milhão e geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 35 (trinta e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE secundário 38.39-4/99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 44 (quarenta e quatro) sociedades empresariais atuando neste CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo longo dos anos no Brasil, e reduzindo no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da empresa ATHOX COMÉRCO DE METAIS LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n5. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.226.809/0006-67, PROCESSO: SEI-220003/000702/2025 no município de Comendador Levy Gasparian, constituída em 15/04/2024, a empresa possui como atividade principal a recuperação de sucatas de alumínio (CNAE 38.31-9-01), e como atividades secundárias o comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão (CNAE 46.87-7/02), comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (CNAE 46.87-7/03), entre outros. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,54 milhão e a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 115 (cento e quinze) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal e que a atividade de Comércio Atacadista de Resíduos e Sucatas Metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a CODIN verificasse a atividade que seria desenvolvida pela empresa e a necessidade de elaboração de outro estudo mercadológico. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que restou confirmada a atividade principal desenvolvida pela requerente correspondente ao CNAE 38.31-9/01. Em razão dessa confirmação, foi elaborado novo estudo mercadológico o qual aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 32 (trinta e duas) sociedades empresariais atuando nesse segmento, evidenciando que a atividade em questão vem apresentando crescimento e que há lacuna para expansão do mercado no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN observou que a empresa apresentou a certidão de verificação fiscal regularizada, em outubro de 2025, faltando apenas atualização sistêmica pela SEFAZ. Ressalta-se que, durante a reunião, foi realizada consulta ao site da SEFAZ, e que foi possível confirmar a informação da requerente. Concluiu a apresentação informando que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ confirmou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que não foi localizada a publicação da Licença de Instalação emitida pelo município, que se constitui como condicionante de validade da referida licença. Com isso sugere que sendo deferido o pleito de enquadramento que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da publicação da antes mencionada licença. A SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC acolheram a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da publicação da Licença de Instalação. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, RECIMINAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA.CNPJ nº 11.226.809/0006-67, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, com a condicionante da requerente apresentar a publicação da Licença de Instalação emitida pelo município para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n6. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 5.636/2010. MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A, inscrita no CNPJ nº 08.246.617/0001-01, PROCESSO E-11/30.181/2012no município de Queimados, constituída em 21/08/2006, a empresa possui como atividade principal a fabricação de embalagens metálicas (CNAE 25.91-8/00), e como secundária de fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6/00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 12 milhões e geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A requerente já usufrui do incentivo fiscal, pleiteando, na presente reapresentação, o ajuste das condições do enquadramento deferido pela CPPDE em 11/04/2012, por meio da atualização do limite de faturamento anual mediante aplicação da taxa SELIC, sob a alegação de dificuldades econômicas decorrentes da restrição atualmente vigente, especialmente em razão de concorrentes não estarem sujeitos a limite de faturamento, ainda que beneficiários do mesmo incentivo. Após as discussões, os membros se manifestaram pelo encaminhamento da matéria à SEFAZ, para que avalie se o reajuste pretendido ou a eventual retirada do limite de faturamento assegura a isonomia concorrencial e, sendo o caso, examine a possibilidade legal de alteração das condições de enquadramento com base na legislação aplicável. DECISÃO:BAIXAR EM DILIGÊNCIAMAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/ACNPJ nº 08.246.617/0001-01 por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ avaliar se o reajuste pretendido ou a eventual retirada do limite de faturamento assegura a isonomia concorrencial e, sendo o caso, examine a possibilidade legal de alteração das condições de enquadramento com base na legislação aplicável.\r\n7. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.637.803/0001-36, PROCESSO: SEI- 220010/000131/2023. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n8. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SOLLAX SAFETY LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.759.342/0001-50, PROCESSO: SEI-220010/000206/2023. Sediada no município de Conceição de Macabu, constituída em 21/06/2018, a empresa possui como atividade principal a fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios (CNAE 28.22-4/01), e tem como secundárias a manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas (CNAE 33.14-7/08), manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente (CNAE 33.14-7/10), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,2 milhão, e geração de 24 (vinte e quatro) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 28.22-4/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 18 (dezoito) sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, evidenciando que a atividade em questão vem diminuindo ao longo dos anos. O pleito foi apresentado na 6ª reunião ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a inexistência de infrações ambientais, que se constitui como requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão apresentando novos dados acerca do projeto que implicaram a reanálise do pleito. Na reanálise A CODIN revisou os cálculos da renúncia fiscal hipotética, após a análise do pedido de reexame, constatando que a soma dos investimentos declarados e da renda salarial projetada para os próximos cinco anos supera o lucro estimado pela própria empresa, evidenciando a inviabilidade econômico-financeira do projeto, informou também que a requerente não comprovou a inexistência de passivo ambiental, descumprindo o disposto no inciso V do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da CNPJ nº 30.759.342/0001-50, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e da licença de operação, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021, bem como a inviabilidade econômico-financeira do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CASA DOIS IRMÃOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.116.867/0001-78, PROCESSO: SEI- 220010/000300/2021. Sediada no município de Volta Redonda, constituída em 08/08/1968, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1-00), e como secundárias o comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1/99), comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (46.91-5/00), entre outras. O projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. A CODIN informou que a requerente não apresentou Certidão Ambiental emitida pelo INEA, não atendendo ao disposto no art. 9º, inciso V, do Decreto nº 47.201/2020, que exige a comprovação da inexistência de passivo ambiental como requisito legal para a aprovação e fruição do incentivo fiscal. Observou também que a empresa não cumpre a exigência do art. 8º, I da Lei nº 9.025/20, que exige área mínima de armazenagem e estocagem de produtos, e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular, e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa , inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, não possuir área mínima de armazenagem e estocagem de produtos, bem como a irregularidade perante ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n10. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. E-HOME COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.254.895/0001-66, PROCESSO: SEI-220003/001131/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 16/11/2021, a empresa atua na modalidade de comércio de exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4/99), e secundárias de comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico (CNAE 46.49-4/01), comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico (CNAE 46.49-4/02), entre outras. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 1,6 milhão, e prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 16 (dezesseis) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 292 (duzentos e noventa e dois) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, constata que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa E-HOME COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.927.419/0008-19, PROCESSO: SEI-220003/001866/2025. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 07/12/2023, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário (CNAE 46.44-3/02) e tem como atividade secundária o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09). O projeto apresenta investimentos na ordem de R 1,6 milhão, e prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que existem no Rio de Janeiro 24 (vinte e quatro) sociedades empresariais atuando no CNAE principal, e constatou que a atividade vem crescendo ao longo dos anos. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa , inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n12. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M E B NOGUEIRA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.243.664/0001-60, PROCESSO: SEI-220003/001505/2024. Sediada no município de São João da Barra, constituída em 19/07/2010, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01), e como atividades secundárias o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09), comércio atacadista de material elétrico (CNAE 46.73- 7/00) e comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6/99). O projeto apresenta investimentos da ordem de R 2 milhões, e prevê a geração de 65 (sessenta e cinco) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 45 (quarenta e cinco) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que existem no Rio de Janeiro 686 (seiscentos e oitenta e seis) sociedades empresariais atuando no CNAE principal, e constatou que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: o pleito de enquadramento da empresa M E B NOGUEIRA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.CNPJ nº 12.243.664/0001-60, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n13. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASTER DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.204.379/0003-32, PROCESSO: SEI-220003/001942/2025. Sediada no município de Magé, constituída em 14/11/2023, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 46.37-1/07), e tem como atividades secundárias o comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4/99) e comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5/00). O projeto apresenta investimentos da ordem de R 2,2 milhões, e prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 30 (trinta) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que existem no Rio de Janeiro 249 (duzentos e quarenta e nove) sociedades empresariais atuando no CNAE principal, e constatou que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa , inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n14. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ATOMIZAÇÃO DE METAIS OMEGA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.239.933/0008-87, PROCESSO: SEI-220003/001871/2025. Sediada no município de Resende, constituída em 07/07/2025, possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3-01) e secundárias de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção (CNAE 46.85- 1/00), comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (CNAE 46.87-7/01), entre outras. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 2 milhões, e prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 78 (setenta e oito) sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, constatou que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DEFERIRATOMIZAÇÃO DE METAIS OMEGA LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69, PROCESSO: SEI-220010/000705/2023. Sediada no município de Itatiaia, constituída em 04/09/2020, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de carnes bovina e suína e derivados (CNAE 46.34-6/01), e como secundárias o comércio atacadista de aves abatidas e derivados (CNAE 46.34-6/02) e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01). O projeto apresenta investimentos na ordem de R 4,59 milhões, e prevê a geração de 245 postos de trabalho, sendo 100 (cem) diretos e 145 (cento e quarenta e cinco) indiretos, diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 182 (cento e oitenta e dois) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, constatou que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram pelo indeferimento, tendo em vista a requerente não ter apresentado informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo a nota metodológica. O pleito retorna na 6ª Reunião Ordinária de 2025 e os membros decidem baixar em diligência para que a SEFAZ realizasse verificação in loco da estrutura de comercialização da requerente, bem como para que a empresa apresentasse à CODIN informações mais detalhadas sobre o projeto. A CODIN informou que a empresa prestou os esclarecimentos solicitados e a SEFAZ emitiu o Auto de Constatação sem qualquer apontamento de irregularidade. Concluiu a apresentação ratificando o opinamento de deferimento do pleito. A SECC observou que a empresa manifestou a intenção de incorporar os empregados hoje contratados de forma indireta e já envolvidos na operação da empresa. Observou, ainda, a grande maioria das categorias de produtos apresentadas se enquadram como mercadorias integrantes da denominada “cesta básica”, hipótese em que, em princípio, não se vislumbra a necessidade de concessão de incentivo fiscal. Diante desse contexto, sugeriu a baixa em diligência do processo para a CODIN apurar o atendimento da disposição contida no inciso IV, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, e solicitar a empresa esclarecimentos sobre o pleito apresentado. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular. Entretanto, considerando as informações da SECC concordou com a sugestão de baixar em diligência o processo. A SEDEICS, considerando as informações da SECC, também concordou com a baixa em diligência do processo. BAIXAR EM DILIGÊNCIA RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.CNPJ nº 38.345.921/0001-69, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN apurar o atendimento da disposição contida no inciso IV, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a geração de empregos, e solicitar a empresa esclarecimentos sobre o pleito apresentado, haja vista a categoria das mercadorias a serem comercializadas.\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, PROCESSO: SEI-220010/000120/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 01/09/2005, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de massas alimentícias (CNAE 46.37-1/05), dedicando-se à distribuição de produtos para as redes de franquias das marcas Spoleto, Koni, Gurumê, Le Bonton, China in Box e Gendai, e possui como atividade secundária o Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01). O projeto prevê a geração de 5 postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-05), constatou que a atividade de comércio atacadista de massas alimentícias vem crescendo, existindo lacuna para a expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que foi indeferido por unanimidade, tendo em vista o não atendimento do inciso II, do art. 7º da Lei nº 9.025/2020 e no §3º, do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020, que dispõe que as empresas tenham como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, o fato da requerente realizar a comercialização de produtos de terceiros, sendo que pleiteou o incentivo fiscal na classificação do inciso II do art. 2º do Decreto 47.437/20, alegando ser central de distribuição vinculada a indústria localizada em solo fluminense, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A empresa apresentou pedido de reexame na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, o qual foi retirado de pauta a pedido da própria requerente, com vistas à reconsideração da manifestação opinativa da CODIN quanto à incompatibilidade da operação com o benefício previsto na Lei nº 9.025/2020. O pedido de reexame retornou na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar o pleito em diligência, para que a SEFAZ verificasse a consulta tributária utilizada como fundamento do opinamento da CODIN, bem como sua pertinência em relação à matéria, com posterior encaminhamento à CODIN para instar a requerente. O pleito retornou à 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, para que a SEFAZ realizasse diligência jurídica acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo à requerente, nos moldes de sua operação. A CODIN informou que sobre a possibilidade do centro de distribuição vinculado à indústria localizada em solo fluminense poder comercializar produtos de terceiros provenientes ou não do Estado e se enquadrar na Lei nº 9.025/2020, a SEFAZ se manifestou positivamente, considerando que não há qualquer base normativa que ampare o entendimento de que o centro de distribuição passível de enquadramento na Lei nº 9.025/2020 deva operar exclusivamente com produtos fabricados pela indústria a que seja vinculada. Conclui a apresentação ratificando o opinamento de indeferimento do pleito por considerar que a operação da empresa está incompatível com incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020 na condição pleiteada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular, e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a incompatibilidade da operação com o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto 47.437/2020, que versa sobre o regime diferenciado de tributação para central de distribuição vinculada a indústria localizada em solo fluminense, bem como sua irregularidade junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS. Inscrita no CNPJ nº 10.659.948/0008-83, PROCESSO: SEI-220010/000715/2023. Sediada no município de Campos dos Goytacazes, constituída em 26/06/2018, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4/99), e como secundárias o comércio atacadista de animais vivos (CNAE 46.23-1/01), comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (CNAE 46.42-7/01), entre outras. O projeto prevê a geração de 33 (trinta e três) postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré- requisito. O estudo mercadológico aponta que existem no Rio de Janeiro 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresariais atuando no CNAE principal, e constatou que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi submetido inicialmente na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que foi baixado em diligência por unanimidade para a SEFAZ rever a Consulta Tributária utilizada como base para o opinamento da CODIN e verificar a atinência com a matéria em tela. O pleito de enquadramento retornou na 7ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram manter a baixa em diligência, para manifestação da área jurídica da SEFAZ acerca da existência ou não de vedação legal para a concessão do incentivo nos moldes da operação apresentada. A CODIN informou que sobre a possibilidade do centro de distribuição vinculado à indústria localizada em solo fluminense poder comercializar produtos de terceiros provenientes ou não do Estado e se enquadrar na Lei nº 9.025/2020, a SEFAZ se manifestou positivamente, considerando que não há qualquer base normativa que ampare o entendimento de que o centro de distribuição passível de enquadramento na Lei nº 9.025/2020 deva operar exclusivamente com produtos fabricados pela indústria a que seja vinculada. A CODIN informou que a empresa não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo a nota metodológica e que a operação da empresa está incompatível com incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020 na condição pleiteada. Diante do exposto concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Porém, considerando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN, também, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO:INDEFERIRCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTISCNPJ nº 10.659.948/0008-83, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2022, tendo em vista a ausência de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica, bem com a incompatibilidade da operação com o incentivo pleiteado, nos termos da disposição contida no inciso II do art. 2º do Decreto 47.437/2020. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n18. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Inscrita no CNPJ nº 52.367.755/0001-22, PROCESSO: SEI-220003/001728/2024. Processo retirado de pauta, consonante com a solicitação da CODIN e acolhida pelos demais membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\n19. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA. Inscrita no CNPJ nº 31.120.879/0001-39, PROCESSO: SEI- 220003/000056/2025. Sediada no município de São João de Meriti, constituída em 06/08/2018, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4/99) e como secundárias o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09), comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1/00), entre outras. O projeto representa investimentos na ordem de R 1,49 milhão, e prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que existem no Rio de Janeiro 99 (noventa e nove) sociedades empresariais atuando no CNAE principal, e constatou que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, de forma unanime, pelo indeferimento, tendo em vista a incompatibilidade entre os valores de investimento e faturamento projetado. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reconsideração, acompanhado de nova carta- consulta, e que, após reanálise, restou constatado o atendimento integral da documentação exigida. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica. A SECC observou que o relatório circunstanciado apresentou duas propostas distintas quanto ao quantitativo de empregos, bem como a necessidade de verificação da classificação de produtos possivelmente derivados do trigo, os quais se enquadrariam em outro regime de incentivo fiscal. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para a CODIN apurar esses dados. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto considerando as informações da SECC concordou com a baixa em diligência do processo. A SEDEICS acompanhou a SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa., inscrita no , por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN apure o quantitativo de empregos a serem gerados, e verifique a classificação dos produtos possivelmente derivados do trigo.\r\n20. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. F A GARCIA INDÚSTRIA DE PARAFINAS LTDA. Inscrita no CNPJ nº 32.176.970/0003-09, PROCESSO: SEI-220003/001758/2024. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 22/10/2024, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2/99). O projeto representa investimentos na ordem de R 1 milhão, e prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho diretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que existem no estado do Rio de Janeiro 115 (cento e quinze) sociedades empresariais atuando no CNAE principal, e constatou que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 7ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, de forma unanime, pelo indeferimento, tendo em vista o pleito de enquadramento estar condicionado a concessão de diferimento de ICMS incidente na aquisição interna de insumos, haja vista a ausência de disposição legal no regime tributário pretendido. A requerente apresentou pedido de reexame, nos termos do art. 14 do Decreto nº 47.618/2021, fundamentou a decisão anterior e ensejando nova análise do enquadramento. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, por fim, opinou pelo deferimento, ressaltando que o incentivo solicitado só se aplica nas mercadorias produzidas na unidade estabelecida no estado do Rio de Janeiro. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, acolheu o pedido de reexame e se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a vigência da certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, expirou em 08/07/2025. Com isso sugere, que na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de acordo seja condicionada à apresentação de referida certidão atualizada. A SECC, com base nas informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou favoravelmente ao pleito e de acordo com a sugestão da SEDEICS, o que foi acompanhado pela SEFAZ. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e F A GARCIA INDÚSTRIA DE PARAFINAS LTDACNPJ nº 32.176.970/0003-09, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.963.304/0001-61, PROCESSO: SEI-220010/000014/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 03/09/2014, possui como atividade principal o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01) e secundárias o comércio atacadista de aves abatidas e derivados; comércio atacadista de pescados e frutos do mar e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, ampliar atuação no mercado e obter crescimento e se tornar competitivo. Prevê investimento da ordem de R 6,50 milhões e a geração de 100 (cem) postos de trabalho, sendo 30 (trinta) diretos e 70 (setenta) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime do membros indeferido, tendo em vista o não atendimento do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.4.3 do Anexo Único do Decreto n° 47.437/2020, que versam sobre a exigência da contratação de profissionais das especializações de motorista, conferente, separador, encarregado de logística, ajudante de caminhão e vendedor externo e a cópia das carteiras de trabalho. Retornou, a título de reexame, na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime dos membros foi indeferido, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, destacando que já realizou investimentos significativos em sua estrutura operacional, visando à ampliação de sua capacidade logística, ao aprimoramento dos processos de armazenagem e distribuição e à ampliação de sua atuação no mercado atacadista de produtos alimentícios em geral. Em razão desses aportes já efetuados e dos resultados financeiros obtidos nos últimos meses, a empresa procedeu à reformulação de sua previsão de investimentos para os próximos cinco anos, alinhando-os à expectativa de crescimento e ao retorno projetado das operações comerciais, bem como da geração de empregos, mencionados no início da apresentação, o que ensejou a reanálise do pleito. Informou, ainda, que nessa reanálise foi possível constatar que o projeto apresenta Impactos adequados ao enquadramento e conclui opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC diante do exposto pela SEFAZ se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de do pleito de enquadramento da TOP GRILL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E SEUS DERIVADOS LTDA., CNPJ nº 20.963.304/0001-61, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista sua irregularidade fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n22. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CAA BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.351.666/0001-10, PROCESSO: SEI 220003/000594/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 20/10/2022, na modalidade de comércio exterior, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente (CNAE 46.89-3-99), e secundárias relacionadas ao comércio de cosméticos, brinquedos, artigos de uso pessoal, e representação comercial. O projeto apresentado tem por objetivo aprimorar o desempenho da empresa, representa investimento da ordem de R 270 mil e a geração de 21 postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 149 (centro e quarenta e nove) sociedades com o mesmo CNAE principal, entretanto não informa quantas contam com tratamento tributário especial. Evidenciam que a atividade de CNAE 46.89-3-99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente, vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no Estado. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e indeferido por decisão unanime dos membros, tendo em vista a ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, bem como a irregularidade cadastral da requerente. A CODIN informou que a requerente solicitou reexame da decisão, sem, contudo, apresentar nenhum fato novo acerca do pleito e diante desse cenário concluiu opinando pela manutenção do indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral da requerente se mantém irregular e somando os dados trazidos pela CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS acrescentou que a empresa não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, exigida nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e também se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de CAA BRASIL IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 48.351.666/0001-10, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista a ausência de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, a irregularidade cadastral da requerente, bem como a não apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n23. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.659.291/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000832/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 25/01/2024, a empresa atua, na modalidade de comércio exterior, como atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01), tendo como atividade secundária o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal. O projeto apresentado tem como objetivo a implantação de unidade de distribuição voltada à viabilização de entregas ágeis e expansão da competitividade frente a distribuidores de outros estados, promovendo impacto socioambiental positivo, inclusão e inovação tecnológica e representa investimentos da ordem de R 920mil e a geração de 30 (trinta) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui somente 1 (uma) sociedade empresarial com o mesmo CNAE principal e que possui tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e indeferido, por decisão unanime, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, bem como pela discrepância entre os valores previstos de investimento e o faturamento projetado. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, apresentando nova carta consulta corrigindo os dados do projeto, que ensejaram a reanálise do pleito. Ressaltou o Decreto n° 12.342/2024 determina o valor salário mínimo nacional para o exercício de 2025 em R 1.518,00 e de acordo com a Carta-consulta enviada pela requerente o salário para nível fundamental projetado para o ano 1 é de R 1.500,00, de modo que não atende o requisito legal. Diante dessa situação, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, considerando a informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS, e a SECC, diante do exposto pela CODIN, se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de MARCO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita nono tratamento tributário especial instituído por meio da Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que o salário para nível fundamental projetado pela requerente para o ano 1, de R 1.500,00, é inferior ao valor do salário mínimo nacional determinado para o exercício de 2025, R 1.518,00, de modo que não atende o requisito legal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. CNPJ nº 45.688.472/0001-17. PROCESSO: SEI-220010/000108/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de material elétrico, construção, ferragens e ferramentas (CNAE 46.79-6-99), no município de Nova Iguaçu, constituída em 17/03/2022. O projeto visa, mediante a redução da carga tributária, melhorar sua participação no mercado e, consequentemente, o crescimento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R 1,97 milhão e a geração de 26 (vinte e seis) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto que a empresa não atendeu o disposto no art. 1º da Medida Provisória n° 1.172/2023, que determinou o valor do salário mínimo em R 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023 e considerando os indícios de interdependência e as informações retratadas nas notas fiscais acostadas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Retornou na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, a título de reexame, e por decisão unanime indeferido visto o não atendimento do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina comprovação que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. A CODIN informou que a empresa peticionou pedido de reexame da decisão, apresentando nova carta consulta, com novos dados e esclarecimentos acerca do projeto, dentre eles investimento, geração de empregos, acima mencionados, que ensejaram a reanálise do pleito. Comprovou a comercialização com mais de 600 (seiscentos) clientes não interdependentes. Em decorrência da alteração de endereço apresentou contrato de locação e comprovantes dos últimos três meses de pagamentos do aluguel, novo croqui, certidão do INEA, A empresa apresentou toda a documentação exigida em lei. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base na reanálise do pleito, no estudo mercadológico e na nota metodológica. A SECC observou a existência de venda de produtos para estabelecimento com atividade incompatível, a exemplo de vender tinta para loja Pet Shop, bem como a possibilidade de interdependência com a empresa INOVALUX, tendo em vista o sócio comum. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para que a SEFAZ apure se houve a venda destinada a consumidor final e a existência de interdependência. A SEFAZ informou que existe inconsistência na informação referente ao endereço da requerente e somando a informação da SECC, sugere que a baixa em diligência seja também para verificar a situação cadastral da empresa. A SEDEICS diante das informações da SECC e da SEFAZ, acolheu a sugestão das pastas de baixar em diligência o processo. baixar em diligênciaRICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. CNPJ nº 45.688.472/0001-17, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ apurar se houve a venda destinada a consumidor final, a existência de interdependência com a empresa INOVALUX e verificar a situação cadastral da requerente.\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000051/2022. A solicitante é uma empresa atacadista que atua na distribuição de materiais de construção em geral, ferragens, ferramentas, material elétrico, móveis, artigos de armarinhos, de uso pessoal e doméstico, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, com perspectiva de aumentar seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 2,25 milhões e a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho diretos, nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido por decisão unanime dos membros, considerando os indícios de interdependência e as informações trazidas nas notas fiscais, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Retornou na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a título de reexame, e indeferido por unanimidade visto a não apresentação de informações ou novos documentos que demonstrem a superação das razões do indeferimento anterior, quais sejam: (i) o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que versam acerca da inexistência de passivo e regularidade ambiental; e (ii) o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que trata da comprovação de que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a empresa comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. Retornou na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE, ocasião em que os membros decidiram baixar em diligência, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN aferir os 600 (seiscentos) clientes, visando comprovar cabalmente o atendimento do requisito legal disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020. De volta, o pedido de reexame foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e em que pese a comprovação da comercialização com mais de 600 (seiscentos) estabelecimentos não interdependentes no trimestre imediatamente anterior ao protocolo do pedido de enquadramento, foi indeferido tendo em vista o valor de investimento apresentado pela requerente ser irrisório frente ao projeto apresentado. A CODIN continuou informando que a requerente solicitou reexame da decisão apresentando nova carta consulta com novos dados do projeto, dentre eles o investimento e a geração de empregos acima mencionados. Informou, ainda, que diante de novos dados foi necessária a reanálise do pleito e concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base nos dados da nova carta-consulta, do estudo mercadológico e na nota metodológica. A SECC observou que na lista de notas fiscais utilizadas para comprovação da comercialização com no mínimo 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes foi possível identificar, por amostragem, mais de 50 notas fiscais de venda de papel A4 destinadas a clientes que não possuem CNAE compatível com a revenda desses produtos, o que indica operações destinadas a uso e consumo, caracterizando comercialização para consumidor final. Ressaltou que excluídas essas notas da relação de clientes apresentada, provavelmente a requerente não comprovará a comercialização com 600 clientes não interdependentes. Diante desse cenário sugeriu a baixa em diligência do processo para que a SEFAZ apure se houve a venda destinada a consumidor final. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, diante do apontado pela SECC, concordou com a baixa em diligência do processo. A SEDEICS, considerando o exposto pela SECC se manifestou de acordo, também, com a sugestão de baixar em diligência o processo. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ apurar se houve venda destinada a consumidor final.\r\n26. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. R. R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA, inscrita no CNPJ nº 49.002.953/0001-88. PROCESSO: SEI-220010/000307/2023. A solicitante é uma empresa atua na distribuição de materiais de construção, tintas, vernizes, material elétrico, constituída em 2022, localizada no município de Porciúncula. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico, a CODIN informou que a requerente na petição de reexame apresentou novos dados acerca do projeto, que passa a representar investimentos da ordem de R 2,23 milhões e a geração de 23 postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito de enquadramento foi apresentado n 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido, por decisão unanime dos membros, visto que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica, bem como, considerando os indícios de interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico e a realização de operações comerciais em afronta aos requisitos legais trazidos pela Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou que a requerente solicitou o reexame da decisão apresentando nova carta consulta com novos dados acerca do projeto, que ensejou a reanálise do pleito, comprovou a comercialização com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, que houve alteração contratual referente à Rocha Cardoso Materiais de Construção Ltda e destacou a manifestação da SEFAZ acerca do volume de vendas superior à 50% da empresa R. R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA para a empresa ROCHA CARDOSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, e que entre os dias 29/04/2023 e 30/11/2023, todos os documentos fiscais emitidos pela empresa solicitante tinham como destino a empresa ROCHA CARDOSO MATERIAIS DE CONTRUÇÃO em alguma de suas filiais, o que pode caracterizar a interdependência. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, com base nos dados da nova carta consulta, no estudo mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ se manifestou pelo indeferimento do pleito considerando a situação de irregularidade da requerente e o volume de vendas superior a 50% para empresa do mesmo grupo, que caracteriza interdependência. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DE CISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da R. R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista sua irregularidade junto ao fisco estadual e o volume de vendas superior a 50% para empresa do mesmo grupo, que caracteriza interdependência. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VIA LIGHT DA DUTRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.588.340/0001-25. PROCESSO: SEI-220010/000525/2022. A solicitante atua no comércio atacadista de material elétrico, iluminação, hidráulico e ferramentas, constituída em 2021, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, o que possibilitará a melhoria dos custos para manter os preços atrativos, com consequente aumento das vendas e crescimento no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido, por unanimidade dos membros, visto a requerente ter apresentado Notas Fiscais Eletrônicas de valores ínfimos, destoantes da atividade de comércio atacadista e a existência de sócio e empresas do mesmo grupo econômico com atividade varejista que comercializa as mesmas mercadorias da requerente, o que pode ensejar eventual interdependência. Bem como, o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão apresentando novos dados acerca do projeto a exemplo do investimento e da geração de empregos, antes mencionados, justificando a existência de vendas com valores considerados ínfimos e supostamente destoantes da atividade de comércio atacadista e afirmando que o comércio atacadista abrange a revenda de mercadorias em qualquer nível de processamento e quantidade, voltada predominantemente a varejistas, outros atacadistas, agentes produtores, instituições e profissionais. Quanto aos sócios, a CODIN informou que houve alteração contratual e ressaltou que o elevado direcionamento das operações da requerente para empresa varejista do mesmo grupo que configura indício de interdependência. Observou também que as informações apresentadas não foram relevantes e suficientes, o que comprometeu a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavoravelmente ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram desfavoráveis ao pleito de reexame. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da VIA LIGHT DA DUTRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.588.340/0001-25, no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o elevado direcionamento das operações da requerente para empresa varejista do mesmo grupo que configura indício de interdependência, a não apresentação de informações relevantes e suficientes, o que comprometeu a nota metodológica, bem como sua irregularidade junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n28. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.700.020/0001-87, PROCESSO: SEI-220003/001586/2024. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 02/03/2007, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,90 milhões, destinados à ampliação das atividades de distribuição de alimentos com foco em infraestrutura logística. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 74 (setenta e quatro) empregos, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 49 (quarenta e nove) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui 711 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma com tratamento tributário especial (TTE). Evidencia a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e indeferido, por unanimidade, em razão da não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, o que comprometeu significativamente a nota metodológica, bem como a incompatibilidade entre os valores de investimento e de faturamento projetados. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão apresentando justificativas e informações mais detalhadas acerca do projeto e que foi necessária a reanálise. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito, tendo em vista que o projeto é economicamente inviável, uma vez que a soma dos investimentos acrescida da renda salarial projetada, para próximos cinco anos, é superior ao lucro estimado pela requerente. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN, também se manifestaram por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de do pleito de enquadramento da BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que o projeto é economicamente inviável, uma vez que a soma dos investimentos acrescida da renda salarial projetada para próximos cinco anos, é maior do que o lucro estimado pela requerente. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HILOG LOGISTICS LTDA., inscrita no CNPJ nº 68.795.335/0001-87, PROCESSO: SEI- 220010/000646/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 16/02/1993, localizada no município de Queimados. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, alcançar crescimento sustentável impulsionado por meio da expansão e modernização das suas operações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R 11,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho diretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram indeferir, por unanimidade, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas nos itens 2.4.5 e 2.4.6 do Anexo Único do Decreto n° 47.4347/2020, que versa sobre documentações obrigatórias dos empregados contratados, que devem ser entregues para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, fazendo ainda constar que em caso de apresentação de pedido de reexame o contribuinte deve esclarecer as informações acerca dos empregos e investimentos. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão alegando que todos os documentos obrigatórios foram juntados aos autos e apresentando informações adicionais acerca do projeto, tais como a distribuição do investimento, geração de empregos e a planilha de estrutura de compra e venda devidamente preenchida. Com isso foi necessária a reanálise. Informou, ainda, que o projeto é economicamente inviável, uma vez que o investimento projetado para os próximos cinco anos supera o lucro estimado para o mesmo período e concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ, também se manifestaram por manter a decisão de indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de do pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 68.795.335/0001-87 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que o projeto é economicamente inviável, uma vez que o investimento projetado para os próximos cinco anos supera o lucro estimado para o mesmo período, bem como a irregularidade cadastral da requerente. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n30. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA. Inscrita no CNPJ nº 26.514.797/0001-39, PROCESSO: SEI-220003/000261/2025. Sediada no município de Nova Iguaçu, constituída em 08/11/2016, a empresa possui como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (CNAE 47.12-1/00) e secundárias de lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines (CNAE 47.13-0/02), comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (CNAE 47.21-1/04), entre outras. O projeto apresenta investimentos da ordem de R 2,28 milhões, e prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que existem no Rio de Janeiro 12.316 (doze mil e trezentos e dezesseis) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 863 (oitocentos e sessenta e três) se encontram incentivadas pelo Decreto nº 36.449/2004 e constatou que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e concluiu que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica. A CODIN informou que a requerente reestruturou seu modelo de compra e venda, passando a prever 40% de vendas internas no Estado e 60% de vendas interestaduais, em desconformidade com o regime especial previsto no Decreto nº 36.449/2004, o qual se aplica exclusivamente a operações interestaduais destinadas ao consumidor final. Diante disso, a nova estrutura apresentada configura hipótese de desclassificação do benefício fiscal, por inobservância dos pressupostos legais e regulamentares, tornando inaplicável o referido regime especial, e opinou pelo indeferimento.A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular, porém, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavoravelmente ao pleito de reexame. A SEDEISC e a SECC, diante do exposto, também, se manifestaram por não acolher o pleito de reexame e manter a decisão de indeferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista o não atendimento à disposição contida no art. 1ª do referido decreto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n31. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/04. NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.034.934/0023- 76, PROCESSO: SEI-220003/001076/2025no município do Rio de Janeiro, constituída em 21/08/2024, a empresa possui como atividade principal ocomércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), e secundárias o comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99); comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1-01), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 531 mil e geração de 20 postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 46.44-3/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 345 sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, sendo que 64 (sessenta e quatro) contam com tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente, bem como das empresas das quais participa ou tenha sócio que participe, se encontra irregular, e se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEISC e a SECC, diante do exposto pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Decreto nº 36.450/04, tendo em vista a situação irregularidade fiscal da requerente, bem como das empresas das quais participa ou tenha sócio que participe. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n32. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. LYM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inscrita no CNPJ nº 30.699.443/0001-83, PROCESSO: SEI-220003/001417/2025. Sediada no município de Três Rios, constituída em 13/06/2018, a empresa possui como atividade principal a fabricação de materiais para medicina e odontologia (CNAE 32.50-7/05) e secundária de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 20.63-1-00), fabricação de preparações farmacêuticas (CNAE 21.23-8/00), entre outros. O projeto apresenta investimento de R 4,3 milhões e prevê a geração de 9 (nove) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que existem no Rio de Janeiro 30 (trinta) sociedades empresariais atuando no CNAE principal, e constatou que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, e reduzindo no Estado do Rio de Janeiro. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações suficientes para o projeto, comprometendo em muito a nota metodológica e observou que a Licença de Operação não contempla o CNAE prin cipal da requerente. Concluiu, opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Entretanto, diante das informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. INDEFERIRLYM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no tratamento tributário especial instituído pela Decreto nº 36.450/2004, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto que comprometeram a nota metodológica, bem como o fato da Licença de operação não contemplar o CNAE principal da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n33. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.451/2004.NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.812.133/0003-76, PROCESSO: SEI-220010/000095/2023. no município de São João da Barra, constituída em 19/03/2012, a empresa possui como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (CNAE 22.29-3-02) , e possui como secundárias apoio à extração de petróleo e gás natural (CNAE 9.10-6-00), produção de outros tubos de ferro e aço (CNAE 24.39-3- 00), manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo (CNAE 33.14-7-14), manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente (CNAE 33.14-7-99), comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente (CNAE 46.79-6-04), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 18,42 milhões e prevê a geração de 594 (quinhentos e noventa e quatro) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 22.29-3-02, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 264 (duzentas e sessenta e quatro) sociedades empresariais atuando nessa atividade principal, sendo que 8 possuem tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade em questão vem se expandindo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou, ainda, que a empresa que se encontra irregular junto ao fisco, não atendendo a disposição contida no inciso I do art. 8º do Decreto nº 36.451/2004. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular, confirmando o apontado pela CODIN, e diante dessa situação se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC diante da irregularidade fiscal da requerente apontada pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.812.133/0003-76, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004, tendo em vista sua irregularidade junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nMembros:\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\nDiretor de Incentivos Fiscais \r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais \r\n\r\nAssessora da Superintendência de Incentivos Fiscais \r\n\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nAssessor do Gabinete\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas Para \r\no Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas Para \r\no Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas Para \r\no Desenvolvimento Econômico \r\nId: 2706388\r\n"
        ],
        "2706763": [
            "2026-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Alexandre David Silvestre e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1498, de vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia oito de janeiro de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias quatro de dezembro de dois mil e vinte e cinco e oito de janeiro de dois mil e vinte e seis, com solicitações para os meses de março, abril, maio e junho de 2026.\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\n41.241.558 ROBERT ESTEVES FREITAS DE MEDEIROS, CNPJ 41241558000146, com o espetáculo OTÁVIO ALMEIDA CANTA CAUBY \"10 ANOS DE SAUDADE\", que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nAVANTE PORTES PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ 34504591/0001- 56, com o espetáculo O CÉU NO MEIO DA CARA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nL7 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME, CNPJ 10908203/0001-34, com o espetáculo MAMÃO PAPAI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMÁRCIA JULIETA MOREIRA CABRAL, CNPJ 15.040.881/0001-41, com o espetáculo TODOS OS AMORES MENOS AQUELE....., que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nHUGO BONÈMER, CPF 04153398985, com o espetáculo UMA CASA PARA CELESTE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTAINÁ BEVILACQUA, CPF 14073235710, com o espetáculo QUERO ESCUTAR MEU CORAÇÃO BATER, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nSÉRGIO AZRA BARRENECHEA, CPF 34423885115, com o espetáculo HARMONIAS BRASILEIRAS - ORQUESTRA CARIOCA DE FLAUTAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nSANTA ALFABETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 11688851/0001-95 ,com o espetáculo LISA LESA & LOUCA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARIA ALICE SILVÉRIO LIMA, CPF 11646512855, com o espetáculo FIM DE TARDE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES, CPF 15335586706, com o espetáculo A PORTA MÁGICA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nADRIANA QUADROS AMORIM, CPF 69185093734, com o espetáculo P.A.I. (PONTO AINDA INDEFINIDO), que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARIA RITA REZENDE, CPF 794.810.86100, com o espetáculo É O OTIMISMO QUE FAZ O BESOURO VOAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCIA. 2 DE TEATRO MULTI ASSOCIADOS, CNPJ 04603335/0001-55 , com o espetáculo EGO - 30 ANOS DA CIA.2 DE TEATRO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDORA DE ASSIS DACOSTA, CPF 16710319709, com o espetáculo NA QUINTA DOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTEATRO DE NÓS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 12935129/0001-70, com o espetáculo CAMINHO DE CASA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCORNUCÓPIA PRODUÇOES ARTÍSTICAS, CNPJ 01016501/0001-29, com o espetáculo O CONDOMÍNIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nBERNARDO DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO, CNPJ 33834/0001- 82 , com o espetáculo HÉTERO SIGÍLO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 94,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nALICE RIPOLL PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 17142200/0001-81, com o espetáculo ADORNO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nHUGO ANGELI BONEMER, CPF 041533989-85, com o espetáculo O TALENTOSO RIPLEY, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 94,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJULIA RAPOSO DE ALMEIDA VASCONCELOS, CPF 180121847-10, com o espetáculo CACHORRO!, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCAROLINA SILVA VILELA, CNPJ 38497612/0001-04, com o espetáculo ARIADNE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMÃE JOANA FILMES E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 14787970/0001- 93, com o espetáculo SIDARTA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nL&T SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO, CNPJ 17519480/0001-02, com o espetáculo DESERTOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTATIANE ODILE PASQUALI - MEI, CNPJ 44278702/0001-07, com o espetáculo A MULHER DESARVORADA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nBLOCO PI PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME, CNPJ 13469723/0001-86, com o espetáculo O PEQUENO CIENTISTA PRETO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n31.100.995 LIVIA FELTRE BERCHT, CNPJ 31100995/0001-96, com o espetáculo MÃE RISO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARACUJÁ EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 46074747/0001-95, com o espetáculo DEVORA-ME, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRODRIGO MOREIRA DE CASTRO, CPF 072187367-77, com o espetáculo PRA SEMPRE VOU TE AMAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nFB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 42956798/0001-90, com o espetáculo NORMAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nWALKYRIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, CPF 888717707-49, com o espetáculo DEODORINA - OCEANOS IMAGINÁRIOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPAPAGAIO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ 47219305/0001-52, com o espetáculo A MULHER ESTÁTUA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n42.171.235 ANDREA CORDEIRO DOS SANTOS DIOGO, CNPJ 42171235/0001-96, com o espetáculo NINGUÉM ME ENSINOU A MORRER, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n42.171.235 ANDREA CORDEIRO DOS SANTOS DIOGO, CNPJ 42171235/0001-96, com o espetáculo QUIMERA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCENTRO DE INVESTIGAÇÃO ARTÍSTICA, CNPJ 28587923/0001-00, com o espetáculo BONITINHA, MAS ORDINÁRIA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRIO DE CINEMA PRODUÇÕES CULTURAIS, CNPJ 03984281/0001- 52, com o espetáculo ALGUMA COISA FALTA AQUI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJOSÉ MANUEL DIAZ FRANCISCO, CPF 328574037-04, com o espetáculo TERÇA CONVERSO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n23.201.733 MAURICIO DA SILVA DE LIMA, CNPJ 23201733/0001-90, com o espetáculo PEÇA DE AMAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nWANDERLUCY BEZERRA DA SILVA, CNPJ 19885190/0001-08, com o espetáculo A FILHA DA VIRGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA (EPP), CNPJ 13103457/0001-73, com o espetáculo IRÊ DE NYANDRA FERNANDES, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n26.073.321 VINICIUS FRAGOSO BITTENCOURT, CNPJ 26073321/0001-00, com o espetáculo TEMPORAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nBIGORNA ASSOCIAÇÃO CULTURAL, CNPJ 28679603/0001-80, com o espetáculo TUDO DO NADA - MOSTRA DE REPERTÓRIO DO GRUPO TEATRO DO NADA 21 ANOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nERIKA MADER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 09069728/0001-44, com o espetáculo ANAMNESIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDHANNYD DA SILVA QUARESMA, CPF 013176292-30, com o espetáculo G DE GATO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME, CNPJ 14526386/0001-84, com o espetáculo TE CONTO EM CENA - MACHADO DE ASSIS DO RIO AO RJ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGRUPO TEATRAL MOITARÁ, CNPJ 00508165/0001-79, com o espetáculo ALUMBRAMENTOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTATIANE MENDES PINTO, CPF 075866227-01, com o espetáculo ENCONTRO CULTURAL \"VOZES FEMININAS: MULHERES E TERRITÓRIO\", que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDEBOUCHEE PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12064047/0001-06, com o espetáculo REMENDOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARCELLO CAVALCANTI CARIDADE, CPF 776256847-68, com o espetáculo OS CANASTRÕES TAMBÉM VÃO PARA O CÉU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nANA ADELAIDE REBELO BARROSO, CPF 759827577-72, com o espetáculo MOSTRA BB COMPANHIA DE TEATRO - 35 ANOS - ESPETÁCULOS INFANTIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGUSTAVO WEIKERSHEIMER 45395423893, CNPJ 39833955/0001- 65, com o espetáculo PAÍS GAMBIARRA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nFÁBRICA DOS ATORES E MATERIAIS ARTÍSTICOS, CNPJ 40450656/0001-20, com o espetáculo IN SÔNIAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJOSÉ FLÁVIO DE FREITAS, CPF 028261357-91, com o espetáculo O SHOW DA HORA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n54.568.179 BEATRIZ PAIVA VIEIRA, CNPJ 54568179/0001-07, com o espetáculo BIA VIEIRA CANTA RITA LEE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCLEUDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF 080686287-46, com o espetáculo AS TRÊS CONDESSAS E OS MORDOMOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nHENRIQUE TAVARES GOMES, CPF 013348697-40, com o espetáculo À SOMBRA DAS CHUTEIRAS IMORTAIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nFLÁVIO ALBETO BRIMAN, CPF 634991937-87, com o espetáculo DEGUSTAÇÃO DE HUMOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nARTHUR VINCIPROVA CHIESSE DE ANDRADE, CPF 111916587-32, com o espetáculo QUERIDO FILHO, QUERIDA MÃE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGABRIELA SALMAN CORRÊA, CPF 907972132-87, com o espetáculo POR ISSO TUDO ACABOU ASSIM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDANIEL PEREIRA DE MELLO 13888588782, CNPJ 38592194/0001- 34, com o espetáculo O ÚLTIMO ATO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGUSTAVO DA ROCHA PEREIRA, CPF 085073517-35, com o espetáculo LABIRINTOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPIETRO ALVES DA CUNHA CADETE, CPF 179704377-37, com o espetáculo MINHA ÚLTIMA REFEIÇÃO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDOBBS SCARPA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 35284906/0001-60, com o espetáculo PRIMEIRA PESSOA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão. Processo n° SEI-180002/000078/2026.\r\nRAFAEL RAPOSO DE CARVALHO \r\nID: 5121382-6\r\nALEXANDRE DAVID SILVESTRE\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2706763\r\n"
        ],
        "2706960": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO EDITAL Nº 03/PROGRAMA SOCIAL EM FOCO/2025 - EIXO 3\r\nSOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 06/2025 - PROGRAMA SOCIAL EM FOCOPROJETO: “FORMAÇÃO CIDADÃ COM REAPROVEITAMENTO COMUNITÁRIO - SUSTENTABILIDADE E EMPREENDEDORISMO SOCIAL”\r\nAos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e sies, às 10h, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se a Comissão de Seleção do Programa Social em Foco, designada conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para dar prosseguimento aos trabalhos relativos ao Edital nº 03/2025 - Programa Social em Foco - Eixo 3: Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, Grupo 6, publicado no DOERJ em 12 de maio de 2025, Parte I, com resultado homologado em 16 de junho de 2025.\r\nDA FINALIDADE\r\nA reunião teve por finalidade registrar deliberações referentes ao andamento do processo seletivo, em conformidade com os critérios técnicos, metodológicos, administrativos e de pontuação previstos no Edital de Chamamento Público do Eixo 3 ( Processo SEI nº 310001/001666/2025), bem como as diretrizes constantes do Termo de Referência (documento SEI nº 118234187), Estudo Técnico Preliminar (documento SEI nº 118234186), Projeto Base e legislação aplicável, notadamente a Lei nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 44.879/2014 (CONVERJ) e o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (Fase Preparatória).\r\nA presente análise observa as recomendações constantes do Parecer nº 78/2025/SEDSODH/ASSJUR (documento SEI nº 98049023), que estabelece a viabilidade jurídica da celebração de parcerias no âmbito do Programa Social em Foco, desde que atendidas as recomendações ali constantes.\r\nConforme resultado final do credenciamento público, homologado e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de junho de 2025 (Processo SEI nº 310001/001666/2025), foram declaradas aptas para fins de celebração de parceria as seguintes instituições no Grupo 6 - Eco Moda:\r\n\r\nAssociação Ecomoda Almir França de Moda Social e Sustentável, CNPJ nº 35.717.034/0001-86.\r\nInstituto de Desenvolvimento Ambiental Pro Brasil, CNPJ nº 04.440.128/0001-27.\r\nFoi encaminhada às instituições credenciadas solicitação para envio da documentação obrigatória necessária à fase de análise, conforme edital, incluindo: Plano de Trabalho (modelo CONVERJ), Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência - TR, Pesquisa de Mercado e demais anexos correlatos, conforme disposto no Termo de Referência (documento SEI nº 118234187).\r\nO prazo para envio da documentação foi estabelecido entre os dias 05 a 10 de dezembro de 2025, posteriormente prorrogado até 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO Instituto de Desenvolvimento Ambiental Pro Brasil (CNPJ nº 04.440.128/0001-27) apresentou Declaração de Não Participação (documento SEI nº 120598248), comunicando formalmente que não possui interesse em participar da presente Solicitação de Proposta nº 06/2025.\r\nA referida declaração foi devidamente juntada aos autos do Processo SEI nº 310001/005105/2025, restando apenas uma instituição credenciada interessada em apresentar proposta para o Grupo 6 - Eco Moda.\r\nEm razão da declaração de não participação mencionada, a Comissão de Seleção prosseguiu com a análise da proposta apresentada pela única instituição remanescente: Associação Ecomoda Almir França de Moda Social e Sustentável (CNPJ nº 35.717.034/0001-86), que encaminhou o Plano de Trabalho (documento SEI nº 121572647) e demais documentos exigidos dentro do prazo estabelecido.\r\nPAUTA DA REUNIÃO:\r\nRegistro da Declaração de Não Participação do Instituto de Desenvolvimento Ambiental Pro Brasil (documento SEI nº 120598248).\r\nVerificação e análise da proposta apresentada pela Associação Ecomoda no âmbito do Edital nº 03/SOCIAL EM FOCO/2025 - Eixo 3, Grupo 6.\r\nAnálise individual da proposta contemplando os critérios do Termo de Referência (documento SEI nº 118234187).\r\nVerificação do atendimento à pontuação mínima de 70 (setenta) pontos para habilitação.\r\nIdentificação da instituição habilitada e selecionada para celebração da parceria.\r\nEncaminhamentos para formalização do Termo de Colaboração.\r\nMATRIZ DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - ASSOCIACAO ECOMODA ALMIR FRANCA DE MODA SOCIAL E SUSTENTAVEL - CNPJ N° 35.717.034/0001-86\r\nCritério 01. / Coerência da Proposta\r\nDescrição dos critérios adotados na análiseGrau de aderência da proposta de plano de trabalho aos objetivos do Eixo 3, Grupo 1, do Programa Social em Foco. Deve demonstrar capacidade de execução da proposta com impacto territorial.\r\nVerificação\r\nA Comissão procedeu à análise do Plano de Trabalho apresentado pela OSC Ecomoda (doc. SEI nº 121572647), verificando sua aderência ao objeto definido no Termo de Referência e ao Eixo 03 - Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos.\r\nA avaliação concentrou-se na clareza dos objetivos, na coerência metodológica entre atividades, metas e resultados esperados, bem como no enquadramento adequado do público-alvo previsto no Edital. Constatou-se alinhamento consistente da proposta com o Eixo e com as diretrizes do Programa Social em Foco, apresentando metodologia compatível e objetivos claramente definidos.\r\nA pontuação não foi máxima em razão da necessidade de maior detalhamento técnico em alguns indicadores de acompanhamento, o que, contudo, não compromete a coerência global da proposta.\r\nPontuação - 28/30.\r\nCritério 02. / Experiência Técnica Comprovada\r\nDescrição dos critérios adotados na análiseForam apresentados documentos que indicam estrutura administrativa mínima, capacidade de articulação e condições operacionais para execução do projeto, compatíveis com o porte da proposta.\r\nExecução anterior, de projetos com foco em direitos humanos ou políticas sociais em territórios vulneráveis.\r\nVerificação\r\nPara fins de avaliação da experiência técnica, a Comissão analisou a documentação institucional e comprobatória apresentada pela OSC Ecomoda, notadamente os documentos de ids 122072441, 122073456, 122074719, 122074861, 122075694, 122076071 e 122077750, que demonstram sua trajetória institucional, tempo de atuação e execução de projetos correlatos ao objeto da parceria.\r\nA documentação evidencia experiência prévia relevante em ações voltadas à promoção de direitos, valorização cultural e inclusão social, compatíveis com o Eixo 03, demonstrando capacidade institucional para execução do projeto proposto. A pontuação foi parcialmente reduzida apenas em razão de a maior parte das experiências apresentadas estar concentrada em recortes territoriais específicos.\r\nPontuação - 19/20.\r\nCritério 03. / Capacidade Operacional\r\nDescrição dos critérios adotados na análise\r\nComprovação de presença ou articulação operacional nos territórios abrangidos pelo projeto, incluindo sede regional, convênios locais, parcerias institucionais ou estrutura descentralizada.\r\nVerificação\r\nA capacidade operacional da OSC foi avaliada com base no Plano de Trabalho (doc. SEI nº 121572647) e nos documentos complementares de ids 122079025, 122079593, 122079676, 122080050 e 122079316, que detalham estrutura administrativa, logística de execução e recursos disponíveis.\r\nVerificou-se que a instituição dispõe de estrutura compatível com as metas propostas, com previsão de mobilização territorial, articulação local e recursos humanos e materiais suficientes para a execução das atividades. A pontuação foi parcialmente reduzida em razão de ajustes operacionais pontuais que poderão ser aperfeiçoados na fase inicial da execução, sem prejuízo à viabilidade do projeto.\r\nPontuação - 14/15.\r\nCritério 04. / Qualificação da Equipe Técnica\r\nDescrição dos critérios adotados na análise\r\nComposição da equipe com formação adequada.\r\nVerificação\r\nA Comissão analisou a composição da equipe técnica indicada, bem como os documentos comprobatórios de formação e experiência profissional apresentados ids 122081509, 122080794, 122081609, 122080923, 122083044 e 122082385).\r\nConstatou-se a existência de equipe multidisciplinar compatível com o objeto do projeto, com profissionais detentores de formação e experiência adequadas às atividades propostas. A pontuação não foi integral em razão de a comprovação documental de alguns membros não apresentar detalhamento completo quanto à experiência específica exigida, sem, contudo, comprometer a execução do projeto.\r\nPontuação - 15/20.\r\nCritério 05. / Estratégia de Transparência e Controle Social\r\nDescrição dos critérios adotados na análiseComprometimento com práticas de transparência, tais como publicação do plano de trabalho, cronograma, critérios de seleção da equipe e resultados no site institucional.\r\nVerificação\r\nA Comissão procedeu à análise do comprometimento da OSC com práticas de transparência, considerando os documentos apresentados no processo e as informações disponibilizadas em seu site institucional e demais canais digitais.\r\nConstatou-se que a OSC adota práticas voltadas à divulgação de informações relevantes, incluindo a publicação do Plano de Trabalho, do cronograma de execução, dos critérios de seleção da equipe e dos resultados das ações desenvolvidas, evidenciando alinhamento com os princípios da publicidade e da transparência administrativa previstos no Edital.\r\nA Comissão registrou que alguns dos mecanismos apresentados carecem de maior sistematização, o que ensejou a atribuição de pontuação parcial ao critério, sem prejuízo do atendimento substancial às práticas de transparência exigidas.\r\nPontuação - 7/10.\r\nCritério 06. / Menor Preço Global\r\nDescrição dos critérios adotados na análise\r\nValor final da proposta orçamentária apresentada, respeitando os tetos e diretrizes do ETP/TR e da planilha referencial.\r\nVerificação\r\nConstatou-se que o orçamento respeita os tetos financeiros, apresenta composição compatível com as metas, prazos e estrutura de execução, não sendo identificados sobrepreços ou incompatibilidades com o objeto da parceria, razão pela qual foi atribuída pontuação máxima ao critério.\r\nPontuação - 5/5.\r\nPontuação final considerando todos os critérios (1 a 6): Critério 1: 28/30 Critério 2: 19/20 Critério 3: 14/15 Critério 4: 15/20 Critério 5: 7/10 Critério 6: 5/5 Total: 88/100 pontos.\r\nNo decorrer dos trabalhos, precedeu-se à análise técnica e documental considerando os documentos complementares apresentados para saneamento das pendências anteriormente apontadas, a Comissão de Seleção deliberou que o Instituto Associação Ecomoda Almir França de Moda Sustentável atende aos critérios técnicos, portanto, HABILITADA, para celebração de parceria estabelecidos no Edital, alcançando pontuação suficiente para habilitação, seleção e confirmação como a vencedora do Eixo 03, Grupo 06, no âmbito do Processo n° SEI- 310001/005105/2025.\r\nConsiderando o exposto, e em observância às recomendações do Parecer nº 78/2025/SEDSODH/ASSJUR (documento SEI nº 98049023), a Comissão de Seleção DELIBERA:\r\nREGISTRAR a Declaração de Não Participação do Instituto de Desenvolvimento Ambiental Pro Brasil (CNPJ nº 04.440.128/0001-27), conforme documento SEI nº 120598248.\r\nHABILITAR a proposta da Associação Ecomoda Almir França de Moda Social e Sustentável (CNPJ nº 35.717.034/0001-86), que atingiu 81 (oitenta e um) pontos, superando o mínimo de 70 (setenta) pontos exigido para habilitação.\r\nSELECIONAR a referida instituição como vencedora do certame para o Eixo 3, Grupo 6 - Eco Moda, no âmbito do Processo SEI nº 310001/005105/2025.\r\nCONFIRMAR que a Associação Ecomoda Almir França de Moda Social e Sustentável é a única instituição que executará o projeto \"Formação Cidadã com Reaproveitamento Comunitário - Sustentabilidade e Empreendedorismo Social\".\r\nSOLICITAR o prosseguimento dos atos necessários à formalização da parceria, mediante Termo de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Decreto Estadual nº 48.816/2023.\r\nA Comissão esteve composta pela Presidente, Soraia Carneiro de Oliveira Missiba (ID funcional nº 5121168-8), e pelas Membros Efetivas, Danielle Figueiredo Santos Dias da Costa (ID funcional nº 5122065-2) e Vanessa Madeira Gomes (ID funcional nº 5158438-7), todas devidamente designadas por ato publicado no DOERJ de 24 de abril de 2025, página 26, ano LI, nº 072, parte I.\r\nConcluídas as discussões e deliberações pertinentes, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata de Reunião, por mim, Vanessa Madeira Gomes (ID funcional nº 5158438-7) que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Determina-se, em seguida, a ciência à autoridade competente desta Secretaria e a posterior publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo n°SEI-310001/005105/2025.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\nPresidente da Comissão de Seleção\r\nMembro Efetiva / Secretária da Reunião\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2706960\r\n"
        ],
        "2706964": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nEDITAL Nº 03/PROGRAMA SOCIAL EM FOCO/2025 - EIXO 3SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 06/2025 - PROGRAMA SOCIAL EM FOCOPROJETO: “DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E ENFRENTAMENTO AO SUB- REGISTRO”\r\nAos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se a Comissão de Seleção do Programa Social em Foco, devidamente designada por ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para dar prosseguimento aos trabalhos relativos ao Edital nº 03/2025 - Programa Social em Foco - Eixo 3, Grupo 1 - Documentação Básica e Enfrentamento ao Sub-Registro, no âmbito do Processo SEI- 310001/005166/2025, com vistas à análise final e deliberação quanto a habilitação e seleção da OSC vencedora.\r\nA reunião teve por finalidade registrar deliberações referentes ao andamento do processo seletivo, em conformidade com os critérios técnicos, metodológicos, administrativos e de pontuação previstos no Edital de Chamamento Público do Eixo 3 ( Processo SEI nº 310001/001666/2025), bem como as diretrizes constantes do Termo de Referência (documento SEI nº 118650526), Estudo Técnico Preliminar (documento SEI nº 118650522), Projeto Base e legislação aplicável, notadamente a Lei nº 13.019/2014, o Decreto Estadual nº 44.879/2014 (CONVERJ) e o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (Fase Preparatória).\r\nA presente análise observa as recomendações constantes do Parecer nº 78/2025/SEDSODH/ASSJUR (documento SEI nº 98049023), que estabelece a viabilidade jurídica da celebração de parcerias no âmbito do Programa Social em Foco, desde que atendidas as recomendações ali constantes.\r\nConforme resultado final do credenciamento público, homologado e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de junho de 2025 (Processo SEI nº 310001/001666/2025), foram declaradas aptas para fins de celebração de parceria as seguintes instituições no Grupo 1 - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E ENFRENTAMENTO AO SUB-REGISTRO:\r\n\r\nINSTITUTO QUALITY- CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS - CNPJ Nº 03.861.629/0001-14\r\nFoi encaminhada às instituições credenciadas solicitação para envio da documentação obrigatória necessária à fase de análise, conforme edital, incluindo: Plano de Trabalho (modelo CONVERJ), Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência - TR, Pesquisa de Mercado e demais anexos correlatos, conforme disposto no Termo de Referência (documento SEI nº 118650526).\r\nO prazo para envio da documentação foi estabelecido entre os dias 11 a 18 de dezembro de 2025, posteriormente prorrogado até 05 de Janeiro de 2026.\r\nVerificação e análise da proposta apresentada pelo INSTITUTO QUALITY- CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS no âmbito do Edital nº 03/SOCIAL EM FOCO/2025 - Eixo 3, Grupo 1.\r\nAnálise individual da proposta contemplando os critérios do Termo de Referência (documento SEI nº 118650526).\r\nVerificação do atendimento à pontuação mínima de 70 (setenta) pontos para habilitação.\r\nIdentificação da instituição habilitada e selecionada para celebração da parceria.\r\nEncaminhamentos para formalização do Termo de Colaboração.\r\nMATRIZ DE AVALIAÇÃO TÉCNICA - INSTITUTO QUALITY- CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS - CNPJ Nº 03.861.629/0001-14\r\nCoerência da Proposta\r\nGrau de aderência da proposta de plano de trabalho aos objetivos do Eixo 3, Grupo 1, do Programa Social em Foco. Deve demonstrar capacidade de execução da proposta com impacto territorial.\r\nVerificação\r\nO Plano de Trabalho apresentado demonstra aderência ao objeto do Grupo 01, com previsão de ações voltadas à ampliação do acesso à documentação básica e enfrentamento ao sub-registro civil. Os objetivos, metas e público-alvo encontram-se descritos de forma compatível com o Edital.\r\nA pontuação não é máxima porque o detalhamento metodológico e os indicadores de monitoramento são apresentados de forma geral, sem aprofundamento técnico suficiente para aferição plena de impacto.\r\n25/30.\r\nExperiência Técnica Comprovada\r\nExecução anterior, de projetos com foco em direitos humanos ou políticas sociais em territórios vulneráveis.\r\nVerificação\r\nA documentação institucional comprova atuação prévia da OSC em projetos de cunho social e formativo, com relação indireta com políticas públicas voltadas à garantia de direitos. Todavia, parte da experiência apresentada não é específica em ações de enfrentamento ao sub-registro civil.\r\nA Comissão reconhece capacidade institucional, mas aplica redução moderada pela ausência de comprovação robusta de atuação continuada no objeto específico.\r\n17/20.\r\nCapacidade Operacional\r\nDescrição dos critérios adotados na análise\r\nComprovação de presença ou articulação operacional nos territórios abrangidos pelo projeto, incluindo sede regional, convênios locais, parcerias institucionais ou estrutura descentralizada\r\nVerificação\r\nForam apresentados documentos que indicam estrutura administrativa mínima, capacidade de articulação e condições operacionais para execução do projeto, compatíveis com o porte da proposta.\r\nA redução decorre da ausência de comprovação detalhada de infraestrutura própria e de mecanismos operacionais plenamente formalizados para todos os territórios previstos.\r\n13/15.\r\nQualificação da Equipe Técnica\r\nDescrição dos critérios adotados na análise\r\nComposição da equipe com formação adequada.\r\nVerificação\r\nA equipe técnica indicada possui formação compatível com as atividades propostas, entretanto a documentação comprobatória apresentada não detalha, de forma uniforme, a experiência específica de todos os profissionais no objeto do projeto.\r\n- 15/20.\r\nEstratégia de Transparência e Controle Social\r\nComprometimento com práticas de transparência, tais como publicação do plano de trabalho, cronograma, critérios de seleção da equipe e resultados no site institucional.\r\nVerificação\r\nA OSC declara compromisso com a divulgação do Plano de Trabalho, cronograma, critérios de seleção da equipe e resultados em site institucional. Contudo, não foram apresentados registros que demonstrem rotina consolidada, histórica e sistematizada de transparência ativa.\r\n7/10.\r\nMenor Preço Global\r\nDescrição dos critérios adotados na análise\r\nValor final da proposta orçamentária apresentada, respeitando os tetos e diretrizes do ETP/TR e da planilha referencial.\r\nVerificação\r\nA proposta orçamentária encontra-se compatível com o objeto, respeita os limites previstos no Edital e não apresenta inconsistências formais ou indícios de sobrepreço.\r\n5/5.\r\nPontuação final considerando todos os critérios (1 a 6): Critério 1: 25/30 Critério 2: 17/20 Critério 3: 13/15 Critério 4: 15/20 Critério 5: 7/10 Critério 6: 5/5 Total: 82/100 pontos.\r\nNo decorrer dos trabalhos, após a análise técnica e documental, considerando os documentos apresentados para saneamento das pendências anteriormente apontadas, a Comissão de Seleção deliberou que o Instituto Quality - Centro de Formação de Profissionais, CNPJ nº 03.861.629/0001-14, atende aos critérios técnicos, metodológicos e operacionais estabelecidos no Edital, alcançando pontuação superior ao mínimo exigido de 70 (setenta) pontos, estando, portanto, HABILITADO para celebração de parceria no âmbito do Processo SEI- 310001/005166/2025.\r\nDiante do exposto, e em observância às recomendações constantes do Parecer nº 78/2025/SEDSODH/ASSJUR, a Comissão de Seleção HABILITA e SELECIONA o Instituto Quality - Centro de Formação de Profissionais como OSC vencedora do Eixo 03, Grupo 01 - Documentação Básica e Enfrentamento ao Sub-Registro, no âmbito do Processo SEI nº 310001/005166/2025, e DETERMINA o prosseguimento dos atos necessários à formalização da parceria, mediante celebração de Termo de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014, do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e do Decreto Estadual nº 48.816/2023.\r\nA Comissão esteve composta pela Presidente, Soraia Carneiro de Oliveira Missiba (ID funcional nº 5121168-8), e pelas Membros Efetivas, Danielle Figueiredo Santos Dias da Costa (ID funcional nº 5122065-2) e Vanessa Madeira Gomes (ID funcional nº 5158438-7), todas devidamente designadas por ato publicado no DOERJ de 24 de abril de 2025, página 26, ano LI, nº 072, parte I.\r\nConcluídas as discussões e deliberações pertinentes, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata de Reunião, por mim, Vanessa Madeira Gomes (ID funcional nº 5158438-7) que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Determina-se, em seguida, a ciência à autoridade competente desta Secretaria e a posterior publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310001/005166/2025.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\nPresidente da Comissão de Seleção.\r\nMembro Efetiva / Secretária da Reunião\r\n\r\nMembro Efetivo\r\nId: 2706964\r\n"
        ],
        "2707297": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Alan Veniz Vargas, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 613686-9, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo e longo debate, diante da complexidade da causa e dos argumentos defensivos, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, para instar a Comissão Sindicante a solicitar à Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada que comprove, por meio de documento fidedigno, o problema de saúde alegado, esclarecendo se o tempo da entrega da sua Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI deveu-se ao mencionado problema de saúde, ou ao entendimento de que estaria em licença e, portanto, dispensada de apresentá-la no prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora\r\nId: 2707297\r\n"
        ],
        "2707298": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZNEDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000216/2024, instaurada em desfavor de Oficial de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Alan Veniz Vargas, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 613686-9, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo e longo debate, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão em desfavor da Oficial de Fazenda acusada, com fundamento no artigo 46, inciso II, e no art. 49, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 292, inciso II, e artigo 295, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, aderindo ao Relatório Conclusivo, fundamentando seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte da servidora, tratando-se de conduta de menor gravidade, consubstanciada em mero esquecimento, circunstância expressamente admitida pela investigada, que regularizou a situação de forma espontânea. Considerou, ainda, o contexto pessoal excepcional vivenciado pela servidora à época dos fatos, relacionado à questão familiar alegada nos autos, fator que justificou o esquecimento por parte da investigada. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora\r\nId: 2707298\r\n"
        ],
        "2707299": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI- 040084/000109/2025, instaurado em decorrência de Nota Institucional elaborada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, na qual consta notícia publicada no sítio eletrônico do Jornal Correio da Manhã, que relata suposta infração funcional atribuída a auditor fiscal aposentado, consistente na alegada utilização de terceiro não servidor da SEFAZ- RJ para a realização de despachos fiscalizatórios, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Alan Veniz Vargas, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 613686-9, secretariando o trabalho.\r\nApós debate, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do processo administrativo, por entender ausente justa causa para a instauração de procedimento disciplinar, nos termos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, diante da inexistência de elementos mínimos de autoria e de materialidade de infração funcional. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora \r\nId: 2707299\r\n"
        ],
        "2707300": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000269/2024, instaurada em desfavor de ex-servidor extraquadro, em decorrência de denúncia da Subsecretaria de Administração (SEFAZ/SUBADM) acerca da retirada da unidade de patrimônio nº 11.926, sem comunicação prévia à encarregada de bens móveis ou formalização da retirada do bem, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Alan Veniz Vargas, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 613686-9, secretariando o trabalho.\r\nApós amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar. O Órgão de Deliberação Coletiva da CTCE entendeu que, em verdade, há nos autos indício de infração funcional na conduta denunciada de movimentar bens móveis da repartição, sem a devida autorização prévia da Chefia e do responsável pela unidade patrimonial do órgão, a fim de proceder a indispensável anotação no inventário. Contudo, considerando ausência de dano ao patrimônio público, e levando em consideração que o investigado é ex-servidor extraquadro, que já não integra os quadros funcionais do Estado, concluiu-se que instauração de procedimento disciplinar, in casu, restou desnecessária e estéril, em homenagem aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora\r\nId: 2707300\r\n"
        ],
        "2707301": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000204/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501 Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Alan Veniz Vargas, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 613686-9, secretariando o trabalho.\r\nApós debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual acusada, com fundamento no artigo 89, inciso II, e artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, divergindo do Relatório Conclusivo, fundamentando seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte da servidora, tratando-se de conduta de menor gravidade, decorrente de equívoco quanto ao prazo regulamentar, ocasionado por confusão quanto à data-limite para entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, circunstância expressamente admitida pela investigada, que regularizou a situação de forma espontânea. Considerou, ainda, o contexto pessoal excepcional vivenciado pela servidora à época dos fatos, relacionado à grave situação familiar, fator que teria contribuído para a ocorrência do equívoco temporal narrado. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora \r\nId: 2707301\r\n"
        ],
        "2707302": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000203/2024, instaurada em desfavor de Analista da Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; bem assim a sua suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, em razão de impedimento de ambos para atuação neste específico feito. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501 Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Alan Veniz Vargas, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 613686-9, secretariando o trabalho.\r\nApós debate, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor do Analista da Fazenda investigado, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor, tendo sido reconhecida a ocorrência de força maior, decorrente de contexto familiar vivenciado pelo investigado, relacionado à grave condição de saúde de sua filha menor, que demandou cuidados permanentes e especializados, circunstância que ensejou a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI com atraso de apenas 3 (três) dias em relação ao prazo regulamentar, tendo o servidor regularizado a situação de forma espontânea, bem como apresentado a correspondente Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), inexistindo indícios de intenção de ocultação patrimonial. O membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, aderiu ao arquivamento, fundamentando seu voto no exíguo atraso de apenas 3 (três) dias, somado ao motivo de força maior, consistente na arguição defensiva de possuir filha menor com enfermidade grave, sob cuidados contínuos, comprovada por laudo médico acostado aos autos. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora\r\nId: 2707302\r\n"
        ],
        "2707388": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 08 de janeiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013187/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AMU VEICULOS LTDA - CNPJ 35.551.663/0001-89, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO - MAJOR PM RG 80.980 (PRESIDENTE) e SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES CB PM RG 107.050\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (linha leve), serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AMU VEICULOS LTDA - CNPJ 35.551.663/0001-89, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2707388\r\n"
        ],
        "2707390": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013158/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 34.043.125/0001-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel), manutenção elétrica, funilaria, pintura, borracharia, geometria e diagnóstico eletrônico por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 34.043.125/0001-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2707390\r\n"
        ],
        "2707391": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013000/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BROTHER CAR COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - CNPJ 57.086.303/0001-96, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica (veículo de passeio), manutenção e reparação mecânica (diesel leve) e elétrica de veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa BROTHER CAR COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS LTDA - CNPJ 57.086.303/0001-96, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2707391\r\n"
        ],
        "2707482": [
            "2026-01-15 00:00:00",
            " DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATA DE REUNIÃO INTERNA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de 2024, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Tomada de Preços nº001/2024.\r\nApós a realização da sessão de abertura dos documentos contidos no envelope B - Proposta de Preços, em 22.02.2024, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, após conclusão da análise da documentação apresentada pela empresa participante, em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara CLASSIFICADA a empresa MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA, com proposta no valor de R 2.436.974,32 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nSendo assim, registra-se:\r\nI) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\nII) Os documentos das propostas de preços, bem como íntegra da Ata foram acostados ao processo n° SEI-070002/017631/2023\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\n\r\nIAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 2707482\r\n"
        ],
        "2707995": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 25 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SSEI-350005/012290/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SCOOBY'S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA - CNPJ 07.340.779/0001-33, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), SD PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, lanternagem ou funilaria de veículos automotores, pintura de veículos automotores, instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SCOOBY'S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA - CNPJ 07.340.779/0001- 33, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2707995\r\n"
        ],
        "2708005": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000081/2024, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia recebida por esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), segundo a qual o investigado teria incorrido em suposta omissão em sua atuação nos autos do processo SEI-040070/000014/2024, que estaria aos cuidados do citado servidor desde janeiro de 2024, sem a oportuna movimentação, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, c/c artigo 17, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor \r\nId: 2708005\r\n"
        ],
        "2708006": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000215/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano- base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor \r\nId: 2708006\r\n"
        ],
        "2708007": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000263/2024, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar “fraude fiscal estruturada”, traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por so negação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora \r\nId: 2708007\r\n"
        ],
        "2708008": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000173/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originado da Investigação Preliminar E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, considerando a notícia do falecimento do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, comprovada pela juntada da certidão de óbito aos autos, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, com fundamento na extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 5º, incisos XLV e LV, da Constituição da República; c/c artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro (STJ. AgRg no REsp 1.815.736-MG, 6ª T., Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 19.11.2019, p. 26.11.2019). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora \r\nId: 2708008\r\n"
        ],
        "2708009": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000073/2023, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originado da Investigação Preliminar E- 04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora \r\nId: 2708009\r\n"
        ],
        "2708010": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000212/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe \r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora \r\nId: 2708010\r\n"
        ],
        "2708105": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            "\r\nProcesso nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2708105\r\n"
        ],
        "2708353": [
            "2026-01-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 002/2025\r\nParticipantes\r\nPresidente:\r\nEctor Aragão Cardoso - ID 51381893\r\nDemais Membros:\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\nAlessandra Guimarães Barroso - Assessora - ID 51406098\r\nPauta da reunião\r\n- Abertura da reunião pelo presidente, Sr. Ector Aragão Cardoso.\r\n- Verificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\n- Desclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital.\r\n- Análise e pontuação das propostas enviadas pelas OSCs, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\n- Classificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação.\r\n- Encerramento da reunião.\r\nDeliberações\r\nAos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo Subsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH por meio da Portaria nº 211 de 29 de outubro de 2025.\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como objetivo avaliar e verificar a documentação e a Proposta de Projeto enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 002/2025.\r\nForam recebidas propostas das seguintes organizações:\r\n1- CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL E TERAPEUTICO DIVA MARINA GOULART - APOE CAMPOS\r\nCNPJ 28.891.430/0001-60\r\n2- ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHA - AEDHA\r\nCNPJ 00.761.702/0001-98\r\n3- ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\nCNPJ 02.539.959/0001-25\r\n4- CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\nCNPJ 31.885.320/0001-08\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo:\r\nProponente\r\nAPOE Campos\r\nAEDHA\r\nECOS\r\nCAMPOS\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDesclassificação?\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n4\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com Pessoas em situação de rua\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n5\r\n4\r\n3\r\n3\r\nMetodologia utilizada\r\n4\r\n1\r\n1\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\nAtividades oferecidas\r\n2\r\n3\r\n3\r\n3\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\n0\r\n5\r\n1\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n1\r\n1\r\n4\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n37\r\n28\r\n34\r\n32\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes, conforme apresentado acima, o proponente que obteve melhor avaliação foi a OSC CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL E TERAPEUTICO DIVA MARINA GOULART - APOE CAMPOS - CNPJ 28.891.430/0001-60.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 17h00.\r\nEu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Processo nº SEI-310001/002586/2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\nPresidente da Comissão de Seleção.\r\nId: 2708353\r\n"
        ],
        "2708494": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 13 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/011708/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA ME - CNPJ 27.292.357/0001-47, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO - MAJOR PM RG 80.980 (PRESIDENTE) e SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES CB PM RG 107.050\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A.SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA ME - CNPJ 27.292.357/0001-47, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2708494\r\n"
        ],
        "2708509": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ..\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013106/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO MECANICA FIGUEIRA E FILHOS LTDA - CNPJ 27.619.179/0001-16, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica e manutenção básica, lantermagem, funilaria, pintura, elétrica, retifica de motores e caixas de câmbio mecânicas, comércio de peças e acessórios, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO MECANICA FIGUEIRA E FILHOS LTDA - CNPJ 27.619.179/0001-16, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2708509\r\n"
        ],
        "2708523": [
            "2026-01-19 00:00:00",
            " ATA DA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de\r\n2024, Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20\r\nde agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024,\r\nDecreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, Decreto n° 49.851, de 05 de\r\nsetembro de 2025, Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025 e o Decreto 49.876, de 19 de setembro de 2025; estando presentes na sessão: , Assessor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil SECC; Emanuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC; Renato Apolinário da Costa Júnior, Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; , como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Maurício Maranhão Nascimento, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e § 1°, da\r\nResolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e VI, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e VI, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 4°, inciso I c/c Art. 5°, incisos IV, V e VI, da\r\nResolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\nProcessos Referentes à Secretaria de Polícia Militar:\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos V, VIII, XI e\r\n§1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DFEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\n- DFEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\n- DFEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\n- DFEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos V, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V\r\ne VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V\r\ne VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V\r\ne VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V\r\ne VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V\r\ne VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução\r\nConjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV\r\ne V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV\r\ne V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V\r\ne VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V\r\ne VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo\r\nÚnico, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, Parágrafo\r\nÚnico, do Decreto Estadual nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\nProcessos Referentes à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º c/c Art. 5º, inciso III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º c/c Art. 5º, inciso III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º,\r\nincisos IV, V, VI e VIII; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso IV, da Resolução Conjunta nº 96 c/c Artigo 2º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata, que será assinada pelos membros desta Comissão.\r\nLeandro Ferreira Leite\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil - SECC\r\nEmanuel Fabrício Freitas Braga Caruso\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil - SECC\r\nRenato Apolinário da Costa Júnior\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\nIvana de Oliveira S. Izabel\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL\r\nThiago Nunes Alecrim da Silveira\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC\r\nThiago Luiz Gomes França\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nMaurício Maranhão Nascimento\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nId: 2708523\r\n"
        ],
        "2708772": [
            "2026-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de janeiro de 2026 a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 com base no Art. 12 se reuniu para analisar e deliberar em caráter extraordinário e de urgência sobre o pedido de pauta Sidarta, vez que houve desistência de pauta contemplada e há necessidade de complementar a programação dos meses de março e abril. A análise conjunta da comissão levou em consideração os critérios estabelecidos na Portaria e a disponibilidade da produção em pronto atendimento e aprovou o projeto. Processo n° SEI- 180002/003783/2025.\r\nId: 2708772\r\n"
        ],
        "2709059": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nREUNIÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - CEAF/ID JOVEM\r\nAo décimo quinto dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às 15h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, nº 190, Bairro do Catete, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - CEAF/ID Jovem, de forma presencial, com os membros abaixo relacionados, para tratar das seguintes Ordens do Dia:\r\nI - Planejamento das ações do CEAF/ID Jovem para o exercício de 2026;\r\nII - Definição do calendário de reuniões;\r\nIII - Propostas de ações intersetoriais;\r\nIV - Assuntos gerais.\r\nMembros presentes:\r\n- Luan Monteiro - Superintendente de Juventude do Estado do Rio de Janeiro (SEIJES);\r\n- Letícia Oliveira Gaia - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL);\r\n- Thaiz Pereira do Nascimento - Conselho Estadual de Juventude (COJUERJ);\r\n- Débora de Almeida - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\n- Aline El Huaick Paulino - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n- Matheus Nidech - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).\r\nMembros ausentes:\r\n- Mariana Gonçalves de Carvalho Lima - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n- Silmara de Oliveira Bernardo - Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SECEC-RJ).\r\nAberta a reunião, registrou-se que, em reunião anterior, os 92 (noventa e dois) municípios do Estado foram notificados quanto à reativação do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem, não havendo, até o momento, demandas formais que ensejassem capacitações presenciais, ressaltando-se a necessidade de manutenção da atuação institucional do Comitê, para fins de controle e acompanhamento.\r\nDeliberou-se que as reuniões ordinárias do CEAF/ID Jovem ocorrerão trimestralmente, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que houver demanda específica.\r\nFoi pactuada como principal ação para o exercício de 2026, a implementação da Caravana ID Jovem, ação itinerante e intersetorial voltada à divulgação e interiorização do Programa, em parceria com os municípios. Ficou definido que as ações terão início em março de 2026, com realização preferencialmente mensal, observadas as restrições do período eleitoral.\r\nDefiniu-se que o lançamento da Caravana ID Jovem ocorrerá no município de Volta Redonda, em março, com data a ser confirmada mediante envio de ofício ao município. Registrou-se que a participação dos demais órgãos integrantes do Comitê nas ações é facultativa.\r\nDeliberou-se pela produção e divulgação de materiais institucionais do Programa Identidade Jovem e do CEAF/ID Jovem. Quanto à elaboração do Regimento Interno, ficou consignado que o tema será analisado oportunamente.\r\nNo âmbito da atuação integrada com o PROCON, ficaram encaminhadas a realização de capacitação dos técnicos de atendimento sobre o Programa Identidade Jovem, e a possibilidade de disponibilização de materiais informativos durante as ações.\r\nRegistrou-se a sugestão de realização de ação da Caravana ID Jovem em território quilombola do município de Cabo Frio, cuja viabilidade será analisada pelo CEAF/ID Jovem.\r\nO Conselho sugeriu a realização de capacitação sobre o Programa Identidade Jovem para os membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), ficando a conselheira Débora de Almeida responsável por verificar a data oportuna.\r\nAo final, ficou definido que será encaminhado aos membros o calendário consolidado de ações e reuniões, bem como a presente Ata para validação, e posterior publicação.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata para os devidos fins. Processo n° SEI- 280001/000048/2026.\r\nPresidente do Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização \r\ndo Programa Identidade Jovem\r\nId: 2709059\r\n"
        ],
        "2709174": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012087/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA - CNPJ - 46.891.900/0001-77, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO - MAJOR PM RG 80.980 (PRESIDENTE) e SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES - CB PM RG 107.050\r\n4. Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (diesel) e (passeio), serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA - CNPJ - 46.891.900/0001-77, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2709174\r\n"
        ],
        "2709216": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 009/2026.\r\nnº 238/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDROXIURÉIA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 430.070,40 (quatrocentos e trinta mil setenta reais e quarenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 19/01/2026\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2709216\r\n"
        ],
        "2709272": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n261ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 03 de dezembro de 2025, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 9º andar, nesta Capital, às 12:15 horas, sob a presidência do Dr. Juliano Pasqual, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e, participando de forma telepresencial, a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima sexagésima primeira reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário de Receita, Adilson Zegur, e a Subsecretária de Administração, Katia Rebelo. Passando ao único item da pauta, o Conselho deliberou sobre os seguintes processos: 1) SEI-040001/0022218/2025: após discussões, foram aprovadas, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, as alterações a serem implementadas na Resolução SEFAZ n° 603/2024. Em virtude do disposto nos incisos I e II do art. 18 do Regimento Interno deste Conselho, o Conselheiro José Eduardo Lopes Teixeira Filho não participou da discussão e votação deste processo; 2) SEI-040006/042818/2025: após exposição do Subsecretário de Receita, Adilson Zegur, e do Conselheiro relator Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, foi aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, a proposição apresentada pelo Secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, no sentido de encaminhamento conjunto dos processos SEI-040006/042818/2025 e SEI-040108/000009/2025, para posterior deliberação junto ao Governador, com a condição de que, havendo necessidade, seja priorizado o processo SEI-040108/000009/2025. Também ficou aprovado que os procedimentos previstos nos dois processos serão efetivados ao final de cada ano, com os mesmos critérios aplicados nesta reunião, independentemente de nova deliberação do Conselho. Não havendo mais assuntos a tratar, às 13:40 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2709272\r\n"
        ],
        "2709336": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Jully Ida Nascimento Marinho, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia e João Lucas Orsay. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos demais servidores Graciane da Silva Rosa e Dayana dos Santos Ferreira, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - JOGA PETRÓPOLIS - LUTAS (SEI-300001/000028/2026) - Aprovado; (II) - CIRCUITO DAS MONTANHAS (SEI-300001/002223/2025) - Aprovado; (III) - RESTRUTURAÇÃO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL - 5ª FASE (SEI-300001/002754/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - ESPORTE ABENÇOADO (SEI- 300001/002873/2025) - Aprovado; (V) - PROJETO ATLETA LUCAS VERTHEIN (SEI-300001/002866/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - RAINHAS DO CLUCTH 2026 (SEI-300001/002958/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 8 (SEI- 300001/000127/2026) - Aprovado com glosa e ressalva; (VIII) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 13 (SEI-300001/000134/2026) - Aprovado com glosa e ressalva; (IX) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 7 (SEI-300001/000126/2026) - Aprovado com glosa e ressalva; (X) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 5 (SEI- 300001/000122/2026) - Aprovado com glosa e ressalva; (XI) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 04 (SEI-300001/000121/2026) - Aprovado com glosa e ressalva; (XII) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 3 (SEI-300001/000120/2026) - Aprovado com glosa e ressalva; (XIII) - VELA RIO J70 (SEI-300001/000024/2026) - Aprovado; (XIV) - PROJETO VIVA KITE: O VENTO QUE TRANSFORMA (SEI- 300001/000170/2026) - Aprovado; (XV) - NASA ROVER CHALLENGE 2027 (SEI-300001/000022/2026) - Aprovado; (XVI) - ARENA DE LAZER LIGHT - NOVA IGUAÇÚ (SEI-300001/000008/2026) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante - I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2709336\r\n"
        ],
        "2709418": [
            "2026-01-26 00:00:00",
            " \r\nABERTURA DOS ENVELOPES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025\r\nAos 22 dias do mês de Janeiro do ano de 2026, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, torna público que a sessão pública de abertura dos envelopes das propostas das Instituições que se candidataram a participação do Chamamento Público 003/2025 - que visa a celebração de Termo de Colaboração com Entidades dotada de personalidade jurídica de direito privado com dispêndio financeiro estadual, denominadas Comunidades Terapêuticas, acontecerá dia 02 de fevereiro de 2026, às 14h, no auditório 7º andar - Prédio da Central do Brasil, situado Praça Cristiano Ottoni s/n - Centro do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310001/003932/2024.\r\nPresidente da Comissão de Seleção\r\nMembro da Comissão de Seleção\r\n\r\nMembro da Comissão de Seleção\r\nId: 2709418\r\n"
        ],
        "2709502": [
            "2026-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012341/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179/0001-69, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ 02.881.179/0001-69, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2709502\r\n"
        ],
        "2709508": [
            "2026-01-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013061/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS - CNPJ 22.638.730/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica em geral, elétrica, pintura, lanternagem, borracheiro e mecânico de moto, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MAG SANTOS MOTORES PEÇAS E SERVIÇOS - CNPJ 22.638.730/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2709508\r\n"
        ],
        "2709753": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, com início às 14h. Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Corrêa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano Marques (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Leite (PCdoB), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Vânia Bretas (UBM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2 - Conferências Municipais e Estadual; 2.1 - Aprovação do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual; 2.2 - Apoio às demandas dos municípios; 3 - Organização da XI Marcha das Mulheres Negras; 4 - Regras de uso do espaço do CEDIM para eventos; 5 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 6 - Assuntos gerais.A reunião teve início com a presidenta Heloisa saudando a todas e fazendo a leitura da pauta prevista. Em relação ao primeiro item, a aprovação das atas das reuniões anteriores, os documentos foram aprovados após pequenas revisões propostas pela conselheira Juçara. Em seguida, a conselheira Aline apresentou ao pleno o regimento interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. O documento, enviado previamente por e-mail, foi elaborado com base no regimento do Ministério das Mulheres e do Conselho Nacional, com as devidas adaptações para as especificidades do Estado do Rio de Janeiro. A conselheira também reiterou que o decreto de convocação da conferência foi publicado no Diário Oficial em 23 de maio. Após análise minuciosa, com extensas deliberações e propostas de revisões, o documento foi aprovado pelo pleno do CEDIM, devendo seguir os trâmites necessários para sua publicação e divulgação aos municípios. Na sequência, foram discutidos os desafios enfrentados pelos municípios na organização das conferências. As conselheiras Dolores e Rosilene Torquato relataram ao pleno suas experiências visitando o Noroeste Fluminense, com vistas à realização das conferências municipais na região. As conselheiras apontaram dificuldades estruturais, escassez de mobilização da sociedade civil e muitas dúvidas quanto às normativas. Dolores e Rosilene finalizaram seu relato mencionando que foi criado um grupo de apoio aos municípios dessa região e que são enviadas orientações e documentos necessários para auxiliá-las. Logo após, as conselheiras Edna e Fátima denunciaram supostas irregularidades na proposta de realização da conferência municipal de São Gonçalo. O pleno do CEDIM expressou preocupação com os relatos de restrições de inscrições, o que poderia restringir o acesso da sociedade civil na conferência. Após deliberações, as conselheiras concordaram por encaminhar ofício ao município solicitando informações, além da conselheira Edna se voluntariar para visitar o território e acompanhar de perto a questão. Acerca do item 3, a próxima edição da Marcha das Mulheres Negras, foi informado que o projeto prevendo o uso de emendas impositivas relacionadas à temática já foi encaminhado para discussão, no âmbito da comissão responsável. Sobre o item 4, o uso do espaço do CEDIM para eventos, não houve desenvolvimento do tópico por falta de tempo hábil, permanecendo em aberto para futuras reuniões. No item 5, a sra. Dolores atualizou o pleno sobre o GT do Observatório do Feminicídio. A conselheira relatou que a UFRJ está sistematizando dados recebidos de órgãos públicos e que o grupo apresentará uma devolutiva ao CEDIM em breve. Após, a conselheira Fátima informou sobre a última reunião do GT de Violência Obstétrica da COEM, e que uma proposta de trabalho conjunto deverá ser apresentada ao pleno nas próximas reuniões. Em seguida, a conselheira Ana Lúcia convidou a todos para uma roda de conversa sobre saúde da mulher negra, cis e trans, que ocorrerá na sede do conselho, no dia 30 de maio. Ao final desse tópico, a sra. Dolores sugeriu que próximo ao dia 25 de julho (Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha), seja pensada uma atividade com o protagonismo das mulheres negras. A conselheira também questionou a recomposição das pinturas representativas de mulheres negras, que ilustravam as paredes da sede do CEDIM anteriormente à reforma. A conselheira Aline informou que as tratativas com essa finalidade serão retomadas oportunamente. Por fim, o tema da Conferência foi reiterado, ficando acordado que, após a publicação do regimento interno, será agendada uma reunião extraordinária para definição das comissões organizadoras e subcomissões da 5ª CEPM, e que em breve serão enviadas para as conselheiras as sugestões de datas para o encontro.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de maio de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nPresidenta Conselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h30. Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM), Elza Serra (PCdoB), Juçara Portugal (RFS) e Maria Regina Fontes (ASPLANDE). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Cláudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Fernanda Capullot (UJS), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano Marques (UBM), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Rodrigues (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Victoria do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a pauta única: 1 - Formação das subcomissões da 5ª CEPMRJ.A reunião teve início com a conselheira Aline saudando a todos e anunciando a pauta prevista. Ao término da fala da sra. Aline, a sra. Fabiana solicitou que o conselho deliberasse sobre a assinatura de um manifesto que está circulando pelo veto ao Projeto de Lei 2486/2023, do município do Rio de Janeiro, que trata sobre desinformação e impacta diretamente o acesso ao aborto legal. A conselheira argumentou que o tema era urgente e pertinente ao movimento de mulheres. As conselheiras Rosilene Torquato e Odisséia também defenderam a pertinência da pauta, destacando que a manifestação não comprometeria os trabalhos da conferência. Após breve debate, o pleno deliberou que o manifesto seja compartilhado no grupo de WhatsApp do conselho - para que todas tenham ciência - e a decisão de assinatura seria tomada ao final do encontro. Dando prosseguimento na pauta principal, foi apresentada a proposta de composição da Comissão Organizadora da 5ª Conferência, dividida nas seguintes subcomissões: Executiva, Metodologia, Sistematização, Comunicação, Articulação e Mobilização, Cultura e Infraestrutura. Ressaltou-se que a subcomissão Executiva já havia sido estabelecida, na reunião ordinária do mês de dezembro; com as demais sendo preenchidas por manifestação voluntária das conselheiras, por meio de enquete disponibilizada em grupo de mensagens do CEDIM e por e-mail. A presente reunião foi convocada para formalizar tais indicações, aproveitando a oportunidade para apresentar as novas integrantes da SEM que apoiarão o CEDIM, Rejane Ribeiro e Ludmila Paiva, sendo esta última designada para a secretaria executiva da conferência. Feitas as apresentações, as senhoras Rosi Torquato e Edna questionaram se havia alguma conselheira que não havia se manifestado ainda sobre as subcomissões. As senhoras acreditam que as instituições devem se fazer presentes num momento como este. Após análise da equipe do CEDIM, destacou-se a ausência de manifestação de algumas instituições para composição das comissões, como a Secretaria de Educação, a Secretaria de Saúde, a Central Única dos Trabalhadores e a Federação de Mulheres Fluminenses. O pleno estabeleceu diálogo com conselheiras das entidades citadas, com cada uma escolhendo uma subcomissão para fortalecer a construção da CEPMRJ. Sobre a SES, a conselheira Aline, mediante contato com suas representantes, informou que em breve a secretaria enviará e-mail para o CEDIM justificando a ausência por não ter disponibilidade institucional para compor as subcomissões, no momento, devido ao trabalho em desenvolvimento com vistas à implementação da Rede Alyne. Algumas conselheiras expressaram preocupação com a ausência dessas instituições na organização da conferência. A seguir, houve um longo debate sobre a interpretação do Regimento Interno da conferência, em específico o artigo que define a estrutura da Comissão Organizadora Estadual. Após diálogos e mediações, foi consenso entre o pleno a proposta de texto da conselheira Edna, que reconhece o pleno como instância maior, de onde serão originadas as integrantes das subcomissões que integrarão a comissão organizadora da 5ª CEPMRJ. Ao final da reunião, a conselheira Aline informou que, devido ao avançar da hora e a reunião iminente com o Ministério das Mulheres, a discussão sobre a nota técnica da AGU referente as conferências municipais e o informe sobre São Gonçalo acontecerão em uma próxima oportunidade. As subcomissões tiveram suas composições definidas, e a minuta da portaria será encaminhada para análise jurídica e posterior publicação no diário oficial.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de junho de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2025.\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM) e Heloisa Aguiar (SEM). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FMF), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Gianni Machado (SETRAB), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2 - Conferências Municipais e Estadual; 2.1 - Informes das conferências municipais realizadas; 2.2 - Previsão das próximas conferências municipais; 2.3 - Atualizações sobre o andamento das subcomissões; 3 - Organização da XI Marcha das Mulheres Negras; 4 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 5 - Assuntos gerais.A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando a todas as presentes. Em relação ao primeiro item da pauta, referente às atas das reuniões anteriores, os documentos foram aprovados pelo pleno. No segundo item da pauta, as conselheiras dialogaram sobre o andamento das conferências municipais e os preparativos para a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. A sra. Aline informou que a portaria de nomeação das subcomissões já foi publicada e enviada às conselheiras, e que a equipe do CEDIM iniciou a criação dos respectivos grupos. Sobre as conferências municipais, foram informadas como já realizadas as conferências de Seropédica, São João de Meriti, Teresópolis e Iguaba Grande. Foi destacado que em breve será realizada a conferência de São Gonçalo, e que nas próximas semanas haverá um aumento no ritmo da agenda de conferências, com possibilidade de duas ou três ocorrendo em um mesmo dia. Foi ressaltado o prazo apertado para realização de todas as conferências até 28 de julho, conforme diretriz do Ministério das Mulheres. Procurando responder solicitações de informações e sanar dúvidas, o CEDIM realizou reuniões com gestoras e presidentas de conselhos - o chamado “plantão tira dúvidas” - organizados pela subcomissão executiva, abrangendo municípios do interior e da região metropolitana. Ainda no tópico sobre as conferências municipais, as conselheiras expressaram preocupação com a baixa participação da sociedade civil nas conferências já realizadas. As conselheiras Rosi Torquato e Dolores destacaram a necessidade de mobilização mais efetiva da sociedade civil, argumentando que o desmonte das políticas públicas levou à falta de convocação para pré-conferências e ao enfraquecimento da participação social nos municípios. A conselheira Aline solicitou sugestões para ampliar a diversidade da sociedade civil, sendo mencionados aspectos como localização, acessibilidade e divulgação. A conselheira Fabiana apontou a escassez de informações claras sobre as conferências (como datas, locais, credenciamento), observando que isso dificulta o apoio da sociedade civil na mobilização. A sra. Aline informou que uma cartilha de apoio foi elaborada, além do fato da equipe do CEDIM estar fazendo uma busca ativa por informações de cada município, além de oferecer apoio e orientação. Contudo, destacou-se a percepção quanto a dificuldades enfrentadas pelos municípios na formalização e divulgação das respectivas convocações. A conselheira Fabiana propôs a realização de plantões presenciais no CEDIM para acompanhamento das conferências, argumentando que, sob seu ponto de vista, a disponibilidade presencial pode ser mais efetiva. A proposta foi aprovada pelo pleno, ficando acordado, no entanto, que as conselheiras encaminharão por e-mail suas disponibilidades para plantões presenciais e/ou virtuais. A exigência de CNPJ para inscrição em algumas conferências foi apontada pela conselheira Dolores como outra barreira de acesso, por parte da sociedade civil, citando o caso do Fórum de Mulheres Negras que, por deliberação interna, não possui CNPJ, mas tem representação em conselhos. Abordando mais uma vez o caso de São Gonçalo, a conselheira Edna informou que após sua visita ao município, foi deliberado que todas as inscritas teriam direito a voz e voto, e poderiam se candidatar a delegadas, independentemente de CNPJ. Sobre as conferências previstas, as conselheiras foram consultadas novamente quanto à disponibilidade em participar dos eventos. Acerca das subcomissões organizadoras, a subcomissão executiva continua em funcionamento, com membros distribuídos nas demais subcomissões. A subcomissão de infraestrutura planeja uma reunião em breve. Houve diálogo sobre a subcomissão de comunicação atuar diretamente na divulgação das conferências. No terceiro item da pauta, a conselheira Aline informou que o projeto de construção da marcha já está consolidado, sendo construído dentro do âmbito da comissão responsável, e que será encaminhado para a apreciação das conselheiras. No quarto item da pauta - informes de comissões vinculadas e representações - A conselheira Juçara, que representa o CEDIM na Comissão Estadual de Prevenção de ISTs e HIV/AIDS, informou ao pleno sobre a criação de um grupo de trabalho para elaboração de material educativo, além de solicitar o envio dos slides utilizados pela Secretaria da Mulher no último encontro. A conselheira Alessandra, representante do CEDIM no GT do Observatório do Feminicídio, fez um relato da última reunião, em que foram apresentados dados sobre perfis de mulheres atendidas pelos centros especializados. Nos assuntos gerais, foi iniciado um diálogo sobre a utilização do espaço do CEDIM para eventos. Foram apresentadas propostas de uso do espaço por parte da Asplande, Instituto Dara e Casa do Maranhão. Sobre a Festa do Divino, proposta pela Casa do Maranhão, as conselheiras Edna e Santinha defenderam a importância cultural e ancestral do evento, apesar de sua origem religiosa. A conselheira Aline manifestou preocupação acerca da laicidade do Estado, porém as conselheiras Viviane e Juçara argumentaram que a laicidade não impede manifestações religiosas e culturais, desde que respeitada a diversidade. Após deliberação, a realização do evento foi aprovada, e as normas e trâmites para a cessão do espaço serão tratados administrativamente. Para os demais eventos, ficou acordado que será solicitada justificativa quanto a aderência à temática de gênero e participação de mulheres na construção do evento. Dando prosseguimento aos informes, a conselheira Juçara anunciou a realização de uma Conferência Livre sobre Envelhecimento e a Feira Cultural das Yabás em Nova Iguaçu, no dia 26 de julho. A conselheira Dolores reiterou a importância de marcar o dia 25 de julho - Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha - com uma atividade no CEDIM. A conselheira Ana Lúcia divulgou ações de saúde da mulher, organizadas por sua entidade, além de uma capacitação online sobre saúde da mulher preta, cis e trans, no dia 30 de junho. A conselheira Santinha relatou um caso de violência obstétrica que está sendo acompanhado pela SEM. Sugeriu ainda a criação de uma cartilha com contatos úteis para casos de violência e saúde. A conselheira Aline informou que já há uma lista disponível no site e que uma nova versão está sendo desenvolvida.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de junho de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nDE 29 DE JULHO DE 2025.\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Amanda Bastos (ABL), Juçara Portugal (RFS), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Halene Dias (SES), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2 - Conferências Municipais: 2.1 - Informes das conferências municipais realizadas; 2.2 - Atualização dos casos das conferências de Petrópolis, Japeri e Cabo Frio; 3 - Atualizações sobre o andamento das subcomissões da 5ª CEPM; 4 - Organização da 5ª CEPM; 5 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 6 - Informes sobre a XI Marcha das Mulheres Negras; 7 - Assuntos gerais.A reunião teve início com a presidenta Heloisa dando boas-vindas a todas as conselheiras e lendo os itens previstos em pauta. Em relação ao primeiro item, a ata da reunião ordinária anterior, o documento foi aprovado pelo pleno sem objeções. Em seguida, a conselheira Fátima - representante da Comissão de Saúde/Enfrentamento à Violência Obstétrica - solicitou uma inversão na ordem da pauta devido à necessidade de se ausentar mais cedo da reunião. Em sua fala, a conselheira manifestou preocupação quanto ao crescente aumento da mortalidade materna e de casos de violência obstétrica, citando dois episódios emblemáticos: o de uma jovem puérpera de 18 anos, falecida após complicações graves de uma cesariana, em São Gonçalo, e o de Kamaya Conceição, internada no Hospital Estadual Azevedo Lima. A conselheira concluiu ressaltando que ambos os episódios evidenciam a fragilidade do atendimento obstétrico e a necessidade de resposta urgente. Em relação ao segundo caso, a conselheira Halene, representante da Secretaria de Estado de Saúde, informou que recebeu a denúncia minutos antes da reunião e que já acionou a presidência da Fundação Saúde, bem como a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SES, para apuração do caso. Sobre a primeira gestante, a sra. Halene solicitou maiores informações, comunicando que ambos os casos serão levados ao Comitê Estadual de Óbito Materno. O Comitê atua com foco educativo e preventivo, visando identificar causas e evitar novas ocorrências. Dando prosseguimento à pauta, foi feito um balanço das conferências municipais. A conselheira Aline destacou o volume de atividades, com até seis conferências ocorrendo simultaneamente. Houve reconhecimento do empenho das conselheiras e da ampla participação popular, com destaque para municípios como Mangaratiba, no qual o conselho tomou posse durante a realização da conferência.A conselheira Odisseia celebrou o alcance das conferências como espaços de construção de políticas públicas, destacando o papel das mulheres da sociedade civil e do poder público. Apesar dos avanços, as conselheiras relataram alguns desafios como dificuldades com transporte e infraestrutura suficiente, de forma a garantir sua participação e acompanhamento dos municípios. Também relataram que conflitos internos aos municípios comprometeram a realização de conferências, em alguns casos. O segundo dia da conferência do município do Rio de Janeiro foi apontada pela conselheira Ana Lucia como problemática, com desrespeito ao regimento e condutas que caracterizou como hostis. Outros municípios também foram citados por conselheiras como casos que exigem atenção do CEDIM e houve intenso debate sobre a situação de Petrópolis. A conferência municipal do município em questão foi realizada com base em convocação de 2018, ainda vigente à época, segundo parecer da Advocacia Geral da União. As sras. Aline e Ludmila informaram sobre o conteúdo do parecer da AGU e sobre a análise da Assessoria Jurídica da SEM, que resultou na proposta de realização de uma conferência suplementar - no dia 7 de agosto - para que haja compatibilização do número de propostas e delegadas preconizado pela normativa nacional e estadual das conferências. As conselheiras Angela e Elza, no entanto, expressaram preocupação quanto à desatualização do quadro de delegadas, considerando as mudanças de governo desde então. A conselheira Fabiana sugeriu uma votação sobre a legitimidade da proposta conferência suplementar, mas, diante da complexidade do tema e da necessidade de ouvir as representações municipais, propôs a realização de uma reunião extraordinária com esse objetivo. Acerca da organização da 5ª CEPMRJ, a sra. Rejane, que integra a equipe do CEDIM, apresentou ao pleno um esboço da programação da etapa estadual, prevista para os dias 22, 23 e 24 de agosto de 2025, em local a ser confirmado, no Centro do Rio de Janeiro. A proposta incluiu credenciamento, mesas temáticas, rodas de conversa e plenária final com votação das propostas e escolha de delegadas. O pleno fez algumas sugestões, como o uso de rodas de conversa ao invés de palestras formais, inclusão de atrações culturais e a priorização da diversidade/representatividade na escolha das convidadas. Também foram sugeridas a disponibilização de espaço kids e estrutura acessível, com possibilidade de hospedagem para conselheiras de locais mais distantes, como forma de garantir qualidade na participação e contribuição do evento. Sobre o aspecto da diversidade na participação das mulheres, na Conferência Estadual, as sras. Ludmila e Aline apresentaram uma lista de diversos grupos a serem convidados, de forma a garantir a participação dos segmentos tradicionalmente sub-representados nos espaços de discussão. A conselheira Aline também solicitou que o pleno envie para a secretaria do CEDIM os contatos de representações reconhecidas, em relação aos grupos mencionados. Sobre os informes de subcomissões, a sra. Elza propôs que as reuniões da subcomissão de sistematização fossem presenciais para melhor visualização dos documentos. A sra. Ludmila, membro da subcomissão de sistematização, mencionou que sentiu a necessidade de se reunir com a subcomissão de metodologia, mas ainda não conseguiram uma data para essa reunião. A sra. Aline, em seguida, corroborou com a ideia da sra. Ludmila, ressaltando o caráter complementar das duas subcomissões. Por fim, a conselheira Rosi Torquato trouxe nos informes a 11ª Marcha das Mulheres Negras, realizada no domingo anterior. Foi destacado o protagonismo do movimento, o apoio da Secretaria de Estado da Mulher na execução dos recursos via emendas parlamentares e o impacto político e simbólico da marcha. A conselheira Elza ressaltou a grandeza e importância histórica do evento.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de julho de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2025.\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Dolores Lima (FEMNEGRASRJ) e Juçara Portugal (RFS). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Liliana Graciano (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Atualizações das subcomissões da Comissão Organizadora da Conferência.A reunião foi iniciada com a conselheira Aline dando as boas-vindas às participantes e destacando a proximidade da etapa estadual da conferência, que será realizada entre os dias 22 e 24 de agosto. Foi informado que o evento acontecerá no Hotel Windsor Guanabara, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 392, Centro do Rio de Janeiro. A sra. Aline relatou também que o termo de fomento com o Instituto Besouro já foi assinado, sendo a entidade responsável pelo suporte técnico e logístico do evento, bem como pela metodologia, relatoria, transmissão e demais questões envolvidas na execução da 5ª CEPMRJ. Estima-se a participação de cerca de 500 mulheres, em um evento de natureza complexa e de grande relevância política e social. Em seguida, a programação foi apresentada e debatida detalhadamente. Para o dia 22, sexta-feira, foi sugerido que o credenciamento seja ampliado, visando atender participantes vindas de municípios distantes e mulheres que trabalham em horário comercial. A apresentação cultural foi antecipada, mas, a mesa de abertura institucional será mantida às 18h, com a presença confirmada da Ministra Márcia Lopes e demais autoridades do Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Justiça, Secretaria de Estado da Mulher, além de representantes da sociedade civil. Sobre a representação da sociedade civil, o pleno elegeu, após votação, a conselheira Edna Calheiros para estar na mesa de autoridades. Ao dialogar sobre a leitura e aprovação do Regimento Interno, o conselho deliberou que a tarefa fique sob coordenação das conselheiras Fabiana Santos e Elza Serra. O diálogo entre as conselheiras prosseguiu, com análises, discussões e votações sobre as propostas de programação para sábado, 23 de agosto, sendo o credenciamento também estendido até 12h, nesta data. Por meio de votação, ficou definido que a roda de conversa e as mesas temáticas acontecerão de forma sequencial, permitindo a participação de todas as mulheres em todos os debates. Serão realizadas homenagens a mulheres de destaque no ativismo e no movimento feminista do Rio de Janeiro: Roda de Conversa Neusa das Dores, que abordará a diversidade de mulheres; Mesa Nair Jane, com o tema “Igualdade, Autonomia Econômica das Mulheres e Políticas do Cuidado”; Mesa Ana Rattes, abordando “Democracia, Participação e Representatividade Política das Mulheres”; e Mesa Schuma Schumaher, com o tema “Mais Conquistas e Proteção para todas as Mulheres”. O último dia de conferência, domingo, 24 de agosto, contará com a plenária final, incluindo a votação da delegação estadual para a conferência nacional e a leitura do relatório final. Após diálogos sobre o horário de encerramento, o término foi estendido para às 15h, no domingo, havendo o entendimento quanto à impossibilidade de prolongamento além desse horário devido a questões contratuais e logísticas. Acerca das delegações, foi informado que 44 municípios realizaram conferências, incluindo São Francisco de Itabapoana, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2025. Do total inicial previsto de 420 vagas para delegadas, o pleno deliberou que poderão ser convocadas, na condição de titulares, as delegadas suplentes dos municípios que realizaram conferência, no limite do percentual estabelecido no Regimento Interno da 5ª CEPMRJ. As convidadas e observadoras, como gestoras e presidentas de conselhos municipais que não realizaram conferência, poderão participar, apenas com direito a voz e sem custeio de hospedagem. A delegação estadual para a etapa nacional será composta por 152 mulheres, respeitando o critério de 60% de sociedade civil e 40% de governo. Após, a conselheira Aline detalhou questões logísticas e de acessibilidade, incluindo hospedagem prioritária para participantes que residem fora do município do Rio de Janeiro ou a mais de 30 km do local do evento, alimentação, espaço de recreação para crianças e possibilidade de acompanhantes para mulheres com deficiência. Será realizado um pré-credenciamento das delegadas, que também permitirá o levantamento dos temas de interesse, necessidades específicas e demandas de hospedagem. A reunião prosseguiu com algumas conselheiras registrando preocupação com o prazo reduzido até o evento e a necessidade de finalização da metodologia, organização dos grupos temáticos e sistematização das propostas. A sra. Ludmila, secretária executiva da 5ª CEPMRJ, informou estar organizando a planilha de propostas em espaço virtual criado com essa finalidade. Até o momento, cerca de metade dos relatórios municipais foram recebidos, e a equipe está realizando um trabalho de busca ativa pelos documentos restantes. Foi destacada a urgência no envio da programação final aos municípios para organização de transporte e logística de suas delegações. Ao final, ficou agendada a próxima reunião extraordinária para o dia 18 de agosto de 2025, com o objetivo de apresentar ao conselho as definições finais das subcomissões.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de agosto de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2025.\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas:. Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Corrêa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fátima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Rodrigues (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a se guinte pauta: 1 -Atualizações das subcomissões da Comissão Organizadora da Conferência.A reunião teve início com a conselheira Aline dando as boas-vindas para todas. Após, foi apresentado um panorama do pré-credenciamento, sendo informado que o formulário foi encaminhado aos 44 municípios que realizaram suas conferências. Até o presente momento consta a inscrição de 101 delegadas municipais, 17 inscrições de delegadas estaduais oriundas da sociedade civil e 3 governamentais. A sra. Ludmila, secretária executiva da 5ª CEPMRJ, atualizou o pleno sobre o envio dos relatórios por parte dos municípios, com a equipe conferindo ativamente os materiais enviados e realizando contato com os territórios pendentes. A conselheira Aline reafirmou o prazo final para o pré-credenciamento pelas gestões municipais em 19 de agosto, às 17h. Solicitou também o apoio das conselheiras para reforçar essa informação junto aos municípios, a fim de agilizar o fluxo no local e evitar transtornos no credenciamento presencial. Em seguida, o pleno retomou a deliberação anterior acerca das suplentes, que, até o limite de 30% da delegação, serão convocadas na condição de titulares. A sra. Aline pontuou que apenas delegadas eleitas em conferência - titulares ou suplentes - podem integrar as delegações. Em caso de desistência da titular, o município deve informar oficialmente e, se possível, encaminhar declaração assinada, para que a vaga seja preenchida por suplente eleita e registrada no relatório municipal. Foi destacado que os documentos que validam as delegações são as atas e relatórios das conferências, motivo pelo qual não será admitida a inserção de nomes que não constem nos documentos oficiais. Na sequência, houve diálogo sobre a organização e a metodologia da etapa estadual. Foi solicitado pelas conselheiras a atualização das subcomissões da Comissão Organizadora. A subcomissão de sistematização informou ter realizado três reuniões e confirmou encontro presencial para 19 de agosto, na sede do CEDIM. O trabalho de sistematização abrangerá a análise das propostas enviadas pelos municípios, organizadas por ordem alfabética e distribuídas por subtemas, com uso de um quadro esquemático compartilhado. Foi informado que apenas o município de São Pedro da Aldeia ainda não encaminhou o relatório de propostas. A conselheira Odisseia, em concordância com a conselheira Fabiana, expôs a necessidade de reunião entre sistematização e metodologia para alinhamento de procedimentos. A sra. Fabiana fez um apelo sobre a urgência de um encontro presencial da subcomissão de metodologia, para detalhamento do regimento interno e alinhamento operacional do evento. Logo após, foi apresentada ao pleno a programação do evento, com a confirmação da presença da Ministra Márcia Lopes na mesa de abertura e atualização da composição das mesas com atenção à paridade e à representação de mulheres negras. Foram relatadas as composições das mesas, mediadoras e convidadas, contemplando diversidade de representações (imigrantes, trans, indígenas, quilombolas, ciganas e mulheres com deficiência). Quanto à participação da ilustríssima sra. Conceição Evaristo, foi proposto uma homenagem ao término da conferência, com entrega de placa e flores, a ser previamente informada à convidada. Sobre as moções, estas serão apreciadas no domingo, junto à aprovação de propostas, com coleta de assinaturas de apoio no sábado e exigência de percentual mínimo de delegadas presentes. Foi sugerido que esse percentual mínimo de assinaturas esteja registrado, visto que moções que não atinjam o quórum de apoio não serão aprovadas. Em relação às questões logísticas e financeiras, foi informado que hospedagem no hotel por parte da Comissão Organizadora é opcional, não havendo previsão de custeio de transporte por aplicativos; o transporte da SEM poderá ser disponibilizado em casos pontuais e conforme disponibilidade. Os coffee breaks serão oferecidos a todas as participantes, independentemente de hospedagem. O check out ocorrerá até o meio dia de domingo, ficando assegurado um espaço reservado para guardar as bagagens. Foi deliberado que é necessário orientar as delegações quanto a custos extras de frigobar e consumos de quarto - não incluídos na hospedagem contratada - com distribuição de panfleto informativo no credenciamento, a fim de evitar impactos orçamentários. Foram apresentadas as atrações culturais previstas para os três dias, contemplando poesia, grupo de mulheres do carimbó, bloco de escola de samba com alas de baianas, apresentação instrumental, coral e grupo de passinho. Quanto a convidadas e observadoras, foi dialogado sobre a importância de convites para presidentas de conselho e gestoras de políticas para as mulheres, observando-se a capacidade do hotel - 500 participantes. O pleno sugeriu convidar deputadas estaduais e federais para a abertura, na condição de autoridades, sem compor mesas, mas com cadeiras reservadas; para as ausentes, sugeriu-se envio de vídeos de saudação. Ao final da reunião, a secretária e presidente do CEDIM, sra. Heloisa, registrou agradecimento pelo empenho das conselheiras e da sra. Aline Inglez e sua equipe, destacando a responsabilidade compartilhada no processo e o marco de 44 municípios com conferências realizadas, o que reafirma o compromisso com o tema no Estado.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de agosto de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Andréa Corrêa (FMF), Heloisa Aguiar (SEM), Roberta Lannes (SES) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Conselheiras presentes: Alessandra Moreira (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Liliana Graciano (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Rodrigues (PcdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Vânia Bretas (UBM) e Victória do Livramento (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2 - 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres: 2.1 - Balanço sobre a realização da 5ª CEPMRJ; 2.2 - Atualizações sobre relatório e demais documentações a serem encaminhadas para a 5ª CNPM; 2.3 - Encaminhamento das denúncias recebidas; 3 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 4 - Assuntos gerais.A reunião teve início com a conselheira Aline dando as boas-vindas para as conselheiras e apresentando o primeiro ponto da pauta, referente à aprovação das atas das reuniões anteriores. Os documentos foram aprovados após observações sobre as ausências justificadas. No segundo item da pauta, foi realizada uma análise minuciosa da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, ocorrida entre os dias 22 e 24 de agosto de 2025, no Hotel Windsor Guanabara, no Rio de Janeiro. As conselheiras destacaram que a conferência constituiu um importante marco político após dez anos sem realização, reunindo cerca de 500 mulheres oriundas de 44 municípios. A mobilização foi considerada expressiva e estratégica, garantindo a eleição de 152 delegadas titulares e suplentes para a etapa nacional. Em contraponto, foram destacados os graves desafios operacionais e políticos que marcaram a conferência. Houve relatos de atrasos em cascata na programação, problemas de comunicação e credenciamento pela entidade responsável e deficiências de acessibilidade nos espaços do hotel. Também foram apontados episódios de transfobia, racismo e intolerância religiosa, além de disputas sociais e políticas entre segmentos de mulheres, que reforçaram um ambiente de confronto e individualidade em detrimento do debate coletivo. As conselheiras enfatizaram que tais episódios devem ser tratados com celeridade e devem receber encaminhamentos formais junto às autoridades competentes. Outro ponto de análise por parte do pleno foi a crise de legitimidade enfrentada pelo CEDIM na plenária da sociedade civil, que recusou reconhecer as conselheiras como suas representantes legítimas. Foram relatadas falas de desapreço ao conselho, revelando desconhecimento sobre seu papel e sua trajetória na construção feminista fluminense. As conselheiras avaliaram que o longo hiato de dez anos sem conferências fragilizou os mecanismos de participação social, e que a principal resposta a esse quadro é investir fortemente em processos de formação política, fortalecimento de conselhos municipais e restabelecimento de vínculos do CEDIM com as bases. Acerca do terceiro item da pauta, foram definidos encaminhamentos imediatos pós conferência. O relatório final da conferência deverá ser consolidado e submetido à plataforma Brasil Participativo até o dia 8 de setembro. As denúncias de discriminação registradas durante o evento serão formalmente apuradas e encaminhadas ao Ministério Público e demais órgãos competentes. Foi deliberada ainda a realização de um seminário preparatório com as 152 delegadas do Rio de Janeiro, com o objetivo de alinhamento político e capacitação antes da Conferência Nacional em Brasília. Sobre a composição da delegação, A conselheira Aline informou que houve o remanejamento de 13 vagas não preenchidas no segmento estadual para o segmento municipal, a fim de manter o percentual de 40% de representação governamental. A ata de eleição da sociedade civil ainda se encontra em fase de desenvolvimento, sendo considerada prioridade sua finalização. A seguir, as conselheiras conversaram sobre os aprendizados da conferência, elencando recomendações estratégicas para o futuro, como: realizar reuniões de alinhamento prévio com fornecedores; elaborar protocolos mais claros de credenciamento e sistematização; instituir códigos de conduta contra discriminação, com previsão de medidas cabíveis; revisar a metodologia de votação de propostas, de modo a evitar disputas territoriais; e garantir, em regimento, o status de delegadas natas para as conselheiras do CEDIM. Ao final, o pleno destacou que, apesar das dificuldades, houve notório esforço coletivo que possibilitou a realização da conferência, além dos momentos de solidariedade vividos entre as participantes. O sentimento entre as conselheiras foi de que, mesmo diante de um processo considerado exaustivo, a entrega da conferência representa uma vitória política e simbólica para o estado do Rio de Janeiro, contribuindo para o aprimoramento dos processos de participação social, qualificação do debate público e fortalecimento do controle social e construção de futuras políticas para as mulheres no estado do Rio de Janeiro.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de agosto de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h.Ausências justificadas: Alessandra Santos (MDB), Amanda Bastos (ABL), Andrea Matos (CUT), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Fabiana Santos (PT) e Juçara Portugal (RFS). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Gianni Machado (SETRAB), Irene Cassiano (UBM), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS) e Teresa Sales (SEEDUC).Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Balanço sobre a realização da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; 3 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 4 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa e a conselheira Aline dando boas vindas para todas. A seguir, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada, após uma breve observação da conselheira Angela. No segundo ponto da pauta, referente à realização da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, as conselheiras compartilharam suas percepções sobre os principais resultados e desafios do evento. O pleno destacou o caráter histórico da conferência, marcada por conquistas políticas expressivas e pela consolidação da força coletiva das mulheres. Entre os pontos celebrados, foi ressaltada a aprovação da criação do Sistema Nacional de Política para as Mulheres, considerada uma vitória estrutural e duradoura. A conselheira Elza ressaltou que a instituição do sistema representa um avanço, garantindo a implementação e continuidade das políticas públicas voltadas às mulheres, desde os municípios até o nível federal. A sanção presidencial de leis que ampliam a licença-maternidade e asseguram direitos relativos à amamentação também foi reconhecida como resultado concreto e imediato da mobilização coletiva. As conselheiras evidenciaram ainda a energia, a solidariedade e o sentimento de fortalecimento político vivenciados durante o evento, e que o comportamento mediador e colaborativo das delegadas foi essencial para o êxito dos trabalhos. Outro ponto de destaque por parte das conselheiras foi o alto nível técnico e a diversidade das participantes, apontados como o diferencial desta edição. As palestras foram reconhecidas por sua qualidade teórica, e a inclusão das conferências livres, que permitiram voto a delegadas eleitas fora dos meios institucionais, sendo a iniciativa considerada um relevante avanço democrático. Logo após, o pleno refletiu sobre os desafios enfrentados pelas delegadas. Foram apontadas dificuldades logísticas relacionadas ao transporte e à hospedagem em Brasília, que geraram desgaste e repercussão negativa entre as delegadas. As conselheiras destacaram a importância de aperfeiçoar o planejamento de infraestrutura para garantir a segurança e o bem-estar das participantes em futuras conferências. Também foram mencionados episódios de racismo e transfobia durante o evento. O pleno repudiou os atos e reconheceu a importância da forte mobilização coletiva que cobrou medidas imediatas da comissão organizadora e da ministra Márcia Lopes. Ao final desse tópico, foi apontada a necessidade de fortalecimento da formação política dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulhers, o que foi evidenciado diante da dificuldade de compreensão de algumas delegadas sobre o processo conferencial. As conselheiras registraram também a urgência quanto ao investimento na qualificação permanente dos grupos e coletivos que integram a base do movimento de mulheres. No segundo ponto da pauta, foram definidos os encaminhamentos estratégicos que nortearão a atuação do CEDIM nos próximos meses, como: a criação de um calendário permanente de formação política, com o objetivo de capacitar conselheiras novas e veteranas, ampliando o domínio sobre processos de deliberação, funcionamento dos conselhos e incidência política; o fortalecimento de ações nos municípios, com a retomada do Fórum de Conselhos Municipais e das visitas técnicas; e a elaboração do Plano Estadual de Política para as Mulheres, a ser discutido nas próximas reuniões, aplicando os aprendizados da conferência nacional à realidade fluminense, em um planejamento estratégico, robusto e eficaz. No terceiro item da pauta, o pleno discutiu sobre a moção relacionada à Conferência de Cabo Frio, apresentada pelo movimento de mulheres local e aprovada na Conferência Estadual. As conselheiras foram informadas de que chegou ao e-mail do CEDIM a solicitação, por parte das autoras da moção, para que a íntegra do referido documento e lista de assinaturas sejam enviadas para embasar a denúncia encaminhada ao Ministério Público. Nesse sentido, dada a complexidade dos questionamentos, o conselho deliberou pela condução cuidadosa do assunto, devendo ser encaminhado às solicitantes o relatório oficial da 5ª CEPM, tão logo esteja finalizado. Ressaltou-se que ainda não houve qualquer solicitação formal de informações sobre o tema, por parte do Ministério Público, ao CEDIM. Sobre a Comissão de Saúde, foi debatida a proposta de realização, pelo CEDIM, de um evento de conscientização sobre a prevenção ao câncer de mama e de colo de útero, em alusão ao Outubro Rosa. Representando o CEDIM no Comitê Intersetorial da Política do Cuidado, a conselheira Angela discorreu brevemente sobre o trabalho desenvolvido e as perspectivas futuras. Acerca das Comissões de Ética e Pesquisa da UFRJ e do Colégio Pedro II, as conselheiras Edna, Elza e Rosi Torquato compartilharam o histórico da parceria, com a sra. Elza informando que precisará se ausentar do trabalho, abrindo assim uma nova vaga para representação na organização. Nos assuntos gerais, houve solicitação da conselheira Rosi Torquato de que seja marcada uma reunião extraordinária para deliberar sobre o planejamento do CEDIM e orçamento de 2026.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de outubro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Alessandra Moreira (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Magda Ângela (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES) e Teresa Sales (SEEDUC). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Santos (MMSG), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM) e Victória do Livramento (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Encaminhamentos sobre o OF. Circular MATRIA: participação de conselheiras do CELGBT; 3 - Aprovação do Relatório da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres; 4 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 5 - Assuntos gerais.A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando a todas as presentes. Em relação ao primeiro item da pauta, aprovação da ata da reunião anterior, o documento foi aprovado sem ressalvas pelo pleno. Em seguida, foi registrada a ausência das convidadas do CELGBT, que participariam do diálogo acerca do segundo ponto de pauta. O pleno deliberou sobre a análise do ofício encaminhado pela instituição Mátria, que solicita posicionamento do CEDIM nas discussões que abordam a supressão do termogênero, que passaria a ser substituído pelo conceito de sexo biológico, além de questões relacionadas à presença de mulheres trans em espaços como banheiros, presídios, abrigos e até cotas parlamentares. As conselheiras foram informadas sobre a existência de um dossiê, divulgado pela ANTRA, que alega que a entidade Mátria é componente de uma rede internacional anti-trans e anti-gênero, alinhada a pautas conservadoras. Após diálogo, as conselheiras avaliaram que emitir apenas uma resposta formal ao ofício seria insuficiente, tendo em vista a complexidade e o caráter político do tema. A conselheira Angela sugeriu a realização de um seminário para aprofundamento do tema, junto ao Conselho Estadual LGBT, proposta que recebeu amplo apoio do pleno. Ao final desse tópico, houve deliberação quanto ao encaminhamento do dossiê às conselheiras; a organização de ação conjunta com o CELGBT e a inclusão do debate no Fórum de Conselhos Municipais, de modo a difundir a discussão em todos os municípios do estado. Em seguida, a reunião contou com a apresentação do relatório preliminar da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, que já havia sido encaminhado para apreciação de todas as conselheiras por e-mail. As conselheiras, no entanto, registraram a necessidade de um prazo adicional para revisão do documento, ressaltando que a versão apresentada precisaria ter seu conteúdo ampliado, de forma a refletir a íntegra dos debates da conferência. Foi destacado, em particular, que moções aprovadas durante o evento devem constar como anexo e não no corpo do documento. Diante de tais manifestações, o pleno deliberou pela não aprovação da versão apresentada e definiu novo prazo para contribuições, até a sexta-feira subsequente a reunião, a serem encaminhadas por e-mail. Após os ajustes finais, o documento deverá ser validado em plenária do CEDIM e sua versão final será divulgada no próximo Fórum de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher. Nos informes das comissões, a conselheira Rosi Torquato registrou preocupação com as recentes operações policiais ocorridas no Complexo do Alemão e Penha, defendendo que o assunto seja pautado na Comissão de Segurança do CEDIM. Outras conselheiras reforçaram sua posição, acrescentando que a escalada de violência no estado também está relacionada às prioridades em termos orçamentários, com foco na segurança em detrimento de políticas de promoção de cidadania.Foi deliberado o encaminhamento do debate à Comissão de Segurança do CEDIM, por meio da realização de uma reunião conjunta, com vistas à construção de documento sobre o tema. Na sequência, a conselheira Fátima apresentou informe da Comissão de Saúde, destacando um caso de gestante de alto risco que aguardou seis dias para transferência, evidenciando a insuficiência estrutural de leitos de UTI neonatal no estado. Foi aprovada a realização de um evento ampliado da referida comissão, com proposta de data para o dia 02 de dezembro, estruturado em três mesas temáticas: prevenção ao câncer de mama e de colo de útero; saúde materno-infantil e violência obstétrica; e mulheres vivendo com HIV/AIDS. Na sequência, a conselheira Angela apresentou um informe sobre os avanços do Comitê Gestor Intersetorial da Política Estadual do Cuidado, relatando a participação de representantes do MDS na última reunião. A conselheira Aline acrescentou que o referido Comitê também está iniciando diálogo com pesquisadoras da UERJ, no âmbito de uma proposta de assessoramento técnico para a adesão ao Plano Nacional de Cuidados. Algumas conselheiras sugeriram que o Comitê buscasse abordar a possibilidade de concessão de benefícios para cuidadoras não-remuneradas e o cuidado paliativo como parte integrante da política. Nos informes gerais, houve solicitação de informações sobre o orçamento para 2026, com a senhora Aline informando que o cenário para o próximo ano segue sendo de um orçamento deficitário, sem perspectivas de ampliação de despesas.Nesse sentido, ficou combinada uma apresentação, ficando agendada uma apresentação detalhada na próxima reunião. Foi divulgada a realização da 18ª edição do Festival de Serestas Chiquinha Gonzaga, inicialmente prevista para ocorrer na região da Penha, mas essa opção foi descartada por motivos de segurança. O pleno deliberou pela realização do festival na sede do CEDIM, com apoio da SEM. Sobre a Marcha Nacional das Mulheres Negras, foi informada a organização da mobilização estadual para o evento nacional no dia 25 de novembro, com transportes organizados por regiões. O apoio institucional foi viabilizado por meio de emendas parlamentares executadas pela instituição Casa das Pretas.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de outubro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Exe cutiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, com início às 14h. Ausências justificadas: Alessandra Santos (MDB), Angela Fontes (IBAM), Elza Serra (PCdoB), Heloísa Aguiar (SEM), Maria Regina Fontes (ASPLANDE) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Matos (CUT), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Neide Jane Prado (PT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Leite (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Sheila Moreira (AMEAS). Convidada: Ana Caline Duarte (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Aprovação do Relatório da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres 3 - Fórum Estadual de Conselheiras Municipais; 4 - Apresentação da previsão orçamentária 2026 da SEM; 5 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 6 - Assuntos gerais.A reunião foi iniciada com a sra. Aline Inglez saudando a todas e justificando a ausência da presidenta Heloisa Aguiar, por motivos de agenda governamental. Em seguida, a ata da reunião ordinária anterior foi submetida ao pleno, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade à reunião, a apresentação do orçamento, previsto para o exercício de 2026, foi conduzida pela sra. Ana Caline Duarte, Assessora Setorial de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Mulher. A sra. Ana Caline contextualizou o ciclo orçamentário e informou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2026 encontra-se na fase de discussão e apreciação, na ALERJ, com votação final prevista para o dia 11 de dezembro. Foram apresentados os valores já previstos, além de ter sido destacada a existência de propostas de emendas parlamentares impositivas, conforme sugestões apresentadas pela Secretaria da Mulher no Caderno de Objetos Financiáveis, cuja efetivação dependerá da alocação pelas deputadas e deputados estaduais. Foi decidido pelo pleno que, após a aprovação final do orçamento pela ALERJ, em dezembro, o conselho deverá realizar uma reunião extraordinária com o objetivo de planejar, conjuntamente, as prioridades de ações, conforme recursos disponíveis para 2026. Em seguida, o pleno dialogou sobre a análise do relatório final da 5ª CEPM, com a sra. Ludmila apresentando a versão atualizada e informando que as contribuições da conselheira Angela Fontes já haviam sido incorporadas, restando a inclusão de conteúdos relacionados às mesas temáticas. Por maioria, a aprovação do documento foi novamente adiada para a próxima reunião ordinária, garantindo uma última revisão por todas as conselheiras e, em particular, as contribuições das representantes que não puderam estar presentes, em razão de sua participação na Marcha Nacional das Mulheres Negras, ocorrida no dia 25 de novembro de 2025. Ficou registrado que o documento atualizado será encaminhado para as conselheiras até o dia seguinte, com prazo para contribuições. No terceiro item da pauta, tratou-se do planejamento do Fórum Estadual de Conselheiras Municipais, considerado estratégico para reforçar o vínculo entre o CEDIM e os conselhos municipais. A proposta inicial de realização em fevereiro foi revista, em razão da proximidade com o período de Carnaval, sendo deliberado, por fim, que o Fórum deverá ser realizado no dia 25 de fevereiro de 2026, na sede do CEDIM. Nos informes, a sra. Ludmila atualizou o conselho acerca do planejamento da Comissão de Saúde sobre o evento de combate à violência obstétrica, programado para o dia 02 de dezembro de 2025, no contexto dos 21 Dias de Ativismo, e que incluirá a apresentação do protocolo de acolhimento às denúncias. A conselheira Aline informou sobre o programa Capacit Mulher, destacando a recente formatura e a abertura de 450 vagas para 2026, também disponibilizadas para conselheiras estaduais e municipais dos direitos da mulher. Nos assuntos gerais, a conselheira Sheila registrou agradecimento pelo apoio da SEM ao Festival de Serestas Chiquinha Gonzaga e relatou um incidente de segurança no entorno da sede, sugerindo, se possível, o apoio da Polícia Militar para a final do evento, no dia 09 de dezembro. Logo após, a conselheira Rosi Torquato apresentou um balanço positivo da Marcha Nacional das Mulheres Negras e propôs incluir, no Fórum de Conselheiras, uma pauta sobre a criação de conselhos municipais de igualdade racial, além de sugerir que o orçamento de 2026 contemple ações de acolhimento às mães de vítimas da violência institucional.\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de novembro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presi denta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nConselho Estadual \r\ndos Direitos da Mulher\r\nId: 2709753\r\n"
        ],
        "2709812": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 186ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 16 de janeiro de 2026, através do Google Meet. SEI- 210001/010154/2026.\r\nATA 186/26. Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 185.25. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, as conselheiras Lívia Madeira e Isabel Schprejer. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do Relatório da Inspeção realizada no Presídio Paulo Roberto Rocha -- conselheiras: Fátima Elisabeth de Souza Silva, Isabel Schprejer, Lívia Madeira, Rayssa Vieira. A presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra à equipe de fiscalização que apresentou o relatório de inspeção aos demais conselheiros presentes e após explanação, o relatório foi aprovado com os encaminhamentos a seguir: “Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e à Diretoria da Unidade, recomendando: - A adoção de medidas alternativas para redução da superlotação; - A criação de espaço inter-religioso para assegurar a prática das diversas crenças presentes na unidade, evitando a utilização do pátio de visitas para tais fins; - O fornecimento de itens de higiene para todos os internos da unidade; - A necessidade de melhorias estruturais, especialmente nos banheiros e no sistema de ventilação; - O fornecimento de banho de sol diário a todos os internos da unidade; - A organização e ampliação da oferta de atendimentos de saúde, com disponibilização de dados não só para a equipe do PNAISP, mas também para a SEAP, com regularidade; - O fornecimento de água sem limitação de horário aos internos; - A realização de atividades educacionais, diante da importância da educação na manutenção da saúde mental e ressocialização dos presos; - A realização de treinamentos periódicos da equipe para situações de incêndio, de modo que haja maior segurança ao se enfrentar um risco cotidiano. II. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais”. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Bustamante, Elisabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicional no período de 06/01/2026 a 15/01/2026: 06/01 - Lívia Madeira, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix; 07/01: Rayssa Vieira, Enzo Luchione e Roberto de Assis; 08/01: Roberto de Assis e Fátima Elisabeth; 12/01: Eduardo Linhares, Roberto de Assis, Rayssa Vieira e Enzo; 13/01: Eduardo Linhares, Eunice Cavalcante, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth; 14/01: Eduardo Linhares, Roberto de Assis; 15/01: Roberto de Assis, Elizabeth Félix e Enzo Luchione. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2709812\r\n"
        ],
        "2709915": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2026.\r\nnº 214/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n(carfilzomibe 60 mg pó liófilo - frasco ampola).\r\nR 2.976.000,00 (dois milhões novecentos e setenta e seis mil reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/01/2026.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2709915\r\n"
        ],
        "2709916": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 023/2026\r\nnº 247/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (insulina degludeca 100 u/ml + liraglutida 3,6 mg/ml solução injetável carpule de vidro 3 ml + sistema de aplicação).\r\nR 1.141.756,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/01/2026.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2709916\r\n"
        ],
        "2710102": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012922/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresaXIS CAR AUTO CENTER LTDA - 60.441.917/0001-53, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção de motores à Diesel leve, manutenção de motores à gasolina, lanternagem e pintura, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa XIS CAR AUTO CENTER LTDA - 60.441.917/0001-53, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\nId: 2710102\r\n"
        ],
        "2710104": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/2024 / DC/ DGS\r\nProcesso nº SEI-350208/000137/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2024 / DC/ DGS.\r\nREALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2025 (Quinta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato empresa ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA, CNPJ: 00.541.798/0001-89 e 00.541.798/0004-21 na contratação da prestação para o CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS, na área de SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS -, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4, 2º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7, 3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2. APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA, CNPJ: 00.541.798/0001-89 e 00.541.798/0004-21, nesta presente data, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, na qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2024 / DC/ DGS \r\n3. ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n4. RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\nONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA, CNPJ: 00.541.798/0001- 89 e 00.541.798/0004-21\r\n5. ENCERRAMENTO: O Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declararam habilitada e opinaram pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA, CNPJ: 00.541.798/0001-89 e 00.541.798/0004-21, para fins de prestação para CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES ESPECIALIZADOS, na área de SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2710104\r\n"
        ],
        "2710113": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 09 de janeiro de 2026, iniciada às 15:30h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 15:30h\r\nTérmino: 16:30h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000172/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa ESSA DE TERESOPOLIS OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), SD PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, alinhamento, balanceamento, e comércio a varejo de peças e acessórios de veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa ESSA DE TERESOPOLIS OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2710113\r\n"
        ],
        "2710182": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h15 (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro \r\nMachado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO \r\nALEXANDRE DA SILVA FERREIRA; com a presença do Conselheiro Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, em substituição de Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA, cuja ausência foi devidamente justificada. Por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA e Dr. \r\nVINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3756/2021, de interesse de ANGELA GARRIDO DE CARVALHO - processo SEI- 030037/001235/2021 (objeto: acúmulo de cargos), presente a Servidora e seu advogado, Dr. Elso do Couto e Silva Júnior - OAB/RJ 176.677, que compareceu de forma virtual à sessão, sem apresentar a procuração. O Senhor Presidente concedeu o prazo de 15 dias para juntada adequada da documentação. Atuando como Relator e \r\nRevisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator, que procedeu à leitura do relatório. Em seguida, na forma regimental, o procurador da servidora fez uso da palavra, defendendo a natureza técnica de um dos cargos exercidos pela servidora. Passou-se à leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso e declarar a licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Estimulador Infantil da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, por se enquadrar na exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição da República. O Relator enfatizou que as atribuições previstas na legislação municipal de Duque de Caxias corroboram a natureza técnica do cargo e destacou que a própria Administração Pública Municipal, responsável pela criação, regramento e supervisão do cargo, manifestou-se oficialmente pela licitude dessa acumulação, conforme se extrai do Boletim Oficial do Município nº 6644, publicado em 16/01/2019, no qual o Secretário Municipal de Governo exarou Atestado de Regularidade em favor da servidora, nos autos do Processo Administrativo nº 008/001495/2018. A Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 4002/2023, de interesse de ÂNGELA CARMENE AIELLO - processo n° SEI- 080001/019062/2022 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como \r\nRelatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dra. Bianca Cristina de Almeida. A \r\nServidora esteve presente, acompanhada de seu advogado, Dr. \r\nAntônio Barbosa da Silva Júnior - OAB/RJ 147.467, que compareceu virtualmente sem apresentar a procuração. O Senhor Presidente concedeu o prazo de 15 dias para a devida juntada da documentação. Após a leitura do relatório, o procurador da servidora fez uso da palavra, defendendo a natureza técnica de um dos cargos exercidos e mencionando a nova documentação juntada aos autos. Destacou, ainda, que em 28 de outubro de 1999, por ato do Subsecretário Adjunto de Recursos Humanos - apostilado no verso do ato de investidura da servidora (Anexo II) - e considerando o procedimento E-01/1939/1998, fora autorizada a acumulação dos dois cargos. Na sequência, a \r\nConselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de Enfermeiro, vínculo 1 (SES) - Admissão: 05/06/1986, e Auxiliar \r\nOperacional de Serviços Diversos (Ministério da Saúde) - Admissão: 02/05/1985. Fundamentou seu voto na decadência administrativa e na segurança jurídica, diante do lapso temporal e dos impactos sociais e financeiros ao servidor, com base no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999 e no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Considerou, ainda, que o cargo de AOSD (At. Enferm. Ref. NM-14) possui \r\nnatureza técnica, sendo amparado pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição da República. A Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Por \r\núltimo, foi colocado em pauta o Recurso n° 3762/2021, de interesse de SONIA MARIA NUNES PINHEIRO - processo n° \r\nE-03/008/102863/2018 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausente a Servidora à sala de sessão. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de Assistente em Administração do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET), aposentada em 1998, e Professor \r\nDocente I - 16 horas (SEEDUC), aposentada por invalidez em 2014. Considerou a acumulação lícita com fundamento na decadência administrativa e na necessidade de garantia da segurança jurídica, diante do lapso temporal e dos impactos sociais e financeiros na vida do servidor, com fundamento no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999 e no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Considerou, ainda, que o cargo de Assistente Administrativo possui natureza técnica, conforme consta do indexador SEI 38345623, que descreve a tecnicidade do cargo, sendo então amparado pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição da República. A Conselheira Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. \r\nNADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h (doze horas). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI- 150001/014986/2025. \r\nSecretária da 2ª Câmara\r\nPresidente 2ª Câmara\r\nId: 2710182\r\n"
        ],
        "2710303": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 06 de janeiro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 09h\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013185/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SIMOES SERRAZINA AUTOPECAS LTDA- CNPJ 11.308.003/0001-03, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: - MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJORODRIGUES NETO (Presidente), - CB PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SIMOES SERRAZINA AUTOPECAS LTDA - CNPJ 11.308.003/0001-03, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2710303\r\n"
        ],
        "2710331": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013001/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA J Z CAR LTDA - ME - CNPJ 12.429.805/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, lantermagem, funilaria e pintura, por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA J Z CAR LTDA - ME - CNPJ 12.429.805/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2710331\r\n"
        ],
        "2710333": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de janeiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000327/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO PECAS ROMAVEL LTDA - CNPJ 01.624.752/0001-96, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES \r\n4. RESULTADO: RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores linha leve, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO PECAS ROMAVEL LTDA - CNPJ 01.624.752/0001-96, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2710333\r\n"
        ],
        "2710680": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 187ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 23 de janeiro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/011349/2026.\r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos e Leonardo Guida. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Posse da Conselheira Andrezza Duarte Cançado - representante do MPE/RJ. A presidente do Conselho Penitenciário, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida, empossou como conselheira a Dra. Andrezza Duarte Cançado, representante titular do Ministério Público Estadual e deu-lhe as boas-vindas. A ilustre conselheira Andrezza Cançado agradeceu à presidente e aos demais conselheiros presentes. Item 4. Respostas da SEAP referente à Inspeção realizada no Instituto Penal Oscar Stevenson. A presidente do CPERJ passou a palavra aos conselheiros que fizeram parte da equipe de fiscalização no Instituto PenalOscar Stevenson, os conselheiros Daniel Diamantaras e Amanda de Magalhães que fizeram suas considerações em relação às respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Os conselheiros destacaram alguns pontos, que consideraram importantes, como a questão do contrato de prestação de alimentação, adequação das placas de sinalização, avaliação do sistema elétrico, pouco acesso ao atendimento psicológico e psiquiátrico, entre outros. Nesse sentido, os conselheiros sugeriram a realização de uma reinspeção na unidade para que fosse verificado se houve melhora nos itens apontados no relatório, o que foi acolhido pelos presentes conselheiros. Em seguida, o conselheiro Leonardo Guida mencionou sobre um projeto piloto realizado pela Juíza Beatriz de Oliveira Monteiro Marques da Vara de Execuções Penais acerca da Justiça restaurativa no âmbito do sistema prisional e propôs ao Colegiado em convidá-la para que pudesse dar maiores esclarecimentos sobre a implantação do projeto. Continuando, a conselheira Amanda de Magalhães e os demais conselheiros aceitaram a sugestão do conselheiro Leonardo Guida na realização do convite. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante mencionou a existência de um laudo de situação do Oscar Stevenson elaborado pela Engenharia da SEAP de todas as unidades prisionais com avaliação de toda parte elétrica, hidráulica e estrutural de engenharia civil e ficou de disponibilizar esse documento com a conselheira Amanda de Magalhães para ajudar em uma nova inspeção na unidade. Item 5. Formulários referentes ao Plano Pena Justa RJ do Comitê Estadual de Políticas Penais. Após entendimento dos conselheiros presentes, foi verificado que o Conselho Penitenciário não foi provocado para o preenchimento dos formulários enviados pelo Comitê. A conselheira Marta Cristina Pires A. Martins informou que haverá uma nova reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais no próximo dia 30/01/2026 e aproveitou para justificar sua ausência na próxima sessão presencial, juntamente com o conselheiro Felippe Barcellos. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Fátima Elisabeth não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicional: 19/01/2026: Fátima Elisabeth de S. Silva, Lucas Castellar, Enzo Luchione; 21/01/2026: Eunice Cavalcante, César Kuhner, Lucas Castellar; 22/01/2026: Wagner de Oliveira, César Kuhner.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2710680\r\n"
        ],
        "2710718": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\nAos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, ID. Funcional nº 28665333; Fábio Maschieto Jeronymo, ID. Funcional nº 50343718; e Claudio Araujo Melo, ID. Funcional nº 51438798. A reunião teve como finalidade a análise de dois projetos apresentados por um mesmo proponente, visando à ocupação de duas datas que se encontrava ocioso no calendário do Teatro, do mês de março, considerando a urgência na definição da referida pauta. Após criteriosa análise das informações encaminhadas pelo proponente Centro Cultural Lá da Favelinha, inscrito no CNPJ sob o nº 34.863.832/0001-53, a Comissão avaliou os espetáculos \"Brinco de Ouro\", com apresentação prevista para o dia 27 de março de 2026 às 19 horas, e \"Gambiarra\", com apresentação prevista para o dia 28 de março de 2026, às 18 horas. As propostas foram reconhecidas por seu mérito artístico e relevância cultural, destacando-se pela potência criativa, trajetória e pelo compromisso com a diversidade cultural e pela contribuição significativa à formação de público e à valorização de expressões artísticas contemporâneas, alinhadas à missão do Teatro João Caetano de promover o acesso democrático à cultura. Assim sendo, ambos espetáculos tiveram suas pautas registradas no calendário do teatro. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos da Comissão foram encerrados às dezesseis horas e vinte minutos.Processo nº SEI- 180002/003546/2025.\r\nId: 2710718\r\n"
        ],
        "2710975": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 08 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012692/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa VIP GNV, Instalação, Manutenção e Distribuidora LTDA- CNPJ 35.224.555/0001- 00, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviço de borracharia por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa VIP GNV, Instalação, Manutenção e Distribuidora LTDA- CNPJ 35.224.555/0001- 00, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2710975\r\n"
        ],
        "2710999": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2026.\r\nnº 237/25.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item xxx).\r\n(BUDESONIDA 200 MCG + DISPOSITIVO INALADOR - CÁPSULA INALANTE).\r\nR 279.802,32 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/01/2026.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2710999\r\n"
        ],
        "2711000": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 021/2026\r\nnº 248/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Mesalazina 800 mg - comprimido revestido).\r\nR 160.176,60 (cento e sessenta mil cento e setenta e seis reais e sessenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n:28/01/2026.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2711000\r\n"
        ],
        "2711001": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2026\r\nnº 245/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Lenvatinibe 4mg - cápsula, Lenvatinibe 10mg - cápsula e Sunitinibe 50mg - cápsula).\r\nR 714.925,74 (setecentos e quatorze mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/01/2026\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2711001\r\n"
        ],
        "2711002": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2026.\r\nnº 250/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (ALFAEPOETINA 10.000 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA).\r\nR 302.687,72 (trezentos e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/01/2026.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2711002\r\n"
        ],
        "2711003": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 027/2026\r\nnº 249/2025.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Ponatinibe 15 mg comprimido revestido).\r\nR 3.611.137,50 (três milhões, seiscentos e onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 28/01/2026.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2711003\r\n"
        ],
        "2711016": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 22 de janeiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000312/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA - CNPJ 03.176.671/0001-04, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reparação de motocicletas, motonetas, peças e acessórios para veículos automotores, comércio varejista, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA - CNPJ 03.176.671/0001-04 para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2711016\r\n"
        ],
        "2711070": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " \r\nRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\nA reunião iniciou às 14h20min do dia 09 de dezembro de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n° - 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH), Luiz Walter (AMAP), Jaime de Bona (SINDSERF) e Jane Milan Candido (SEEDUC). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), e convidadas Jéssyka Ribeiro (SEIJES). A Presidente Lícia juntamente com o Secretário Arthur iniciaram a reunião falando sobre a quantidade enorme de mensagens enviadas através dos Grupos de WhatsApp de Delegados, como também no Grupo dos Conselheiros do CEDEPI, pedindo pra que os mesmo evitassem mandar mensagens e também ligações, principalmente nos finais de semana, como também após o horário de expediente. A seguir, a presidente Lícia passou a palavra para a vice-presidente Rosely, que juntamente com a conselheira Maria José, passaram para o 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferência Nacional: Informando sobre as passagens aéreas da sociedade civil que estariam sendo encaminhadas aos Delegados, como também a listagem com as duplas para hospedagem nos Hotéis que foi elaborada pela Secretaria Executiva e encaminhada para o CNDPI. A presidente Lícia passou para o próximo informe, sobre o ofício que o M.P. encaminhou, solicitando informações relativas ao FUNDEPI nos anos de 2020 a 2022. Informou que encaminhou ofício dando as informações solicitadas, juntamente com os processos dos Planos de Ação do período mencionado, porém não foi encontrado em nenhum dos arquivos, pastas do CEDEPI, como também no sistema SEI, o Plano da Aplicação. Passando para o próximo informe, a presidente Lícia falou das Capacitações (CEDEPI, SEIJES e M.P.) realizadas nos dias 25 e 28/11, dizendo que sentiu a ausência dos conselheiros do CEDEPI. A conselheira Maria José falou que houve problemas de comunicação deste evento, dizendo que alguns confundiram o horário. A conselheira Katiene falou que todas as capacitações foram realizadas no horário de 09 horas. O conselheiro Luiz Pascoal falou que pra ele esse horário fica difícil participar. Seguindo para o último informe, a presidente Lícia falou do Projeto FortaleSer, dizendo que o processo já está para ser publicado e após, irá encaminhar convite no Grupo do CEDEPI para inauguração do mesmo. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata Extraordinária de novembro; o conselheiro Paulo fez a leitura da mesma e a seguir colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo para o 3º Ponto de Pauta: Alteração Decreto FUNDEPI; a presidente Lícia informou que após ter colocado o parecer do jurídico no grupo para conhecimento dos mesmos, foram feitos dois questionamentos das conselheiras Maria José e Katiene. A conselheira Maria José informou que o item 01 do artigo 4º, vai contra a Lei Federal, que diz que o FUNDEPI não pode comprar nada para o CEDEPI, e que isso seria função da Secretaria. A conselheira Katiene sugeriu duas propostas, a primeira seria encaminhar para a publicação sem esse item no artigo, conforme já deliberado pelo conselho, esclarecendo em despacho a motivação, e a segunda que seria remeter ao jurídico para que haja manifestação expressa quanto ao item 1 do artigo 4º e aguardar resposta. Informando ainda que a primeira proposta seria mais célere. Sendo assim, foram colocadas em votação as duas propostas sendo a primeira: “que fosse retirado do Decreto, o item 01 do artigo 4º”, aprovado por unanimidade. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Deliberação 49 Calendário Reunião Ordinária 2026; O secretário Executivo Arthur apresentou as datas das Reuniões para o ano de 2026, sendo após, aprovado por unanimidade. Seguindo para o último e 5º Ponto de Pauta: Apresentação da Gestão atual do CEDEP. A presidente do CEDEPI passou a apresentar através de slides, o Relatório da Gestão Atual do CEDEPI, com as ações, Programas, Projetos, atendimentos entre outros, como também os extratos com os gastos e saldos do FUNDEPI. Após, foi entregue ao Secretário Arthur o Relatório impresso para ficar no CEDEPI, à disposição dos conselheiros que queiram ter conhecimento. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h12min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000062/2026.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2711070\r\n"
        ],
        "2711080": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 16º (décimo sexto) dia do mês de janeiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º Andar, Torre Norte, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberação quanto aos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2026.\r\n\r\nAnálise do fluxo de execução/empenho dos recursos descentralizados ao PROCON/RJ no exercício de 2025.\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nColocado o item 1 em votação, os conselheiros, tendo vista o conteúdo do procedimento SEI-240002/005526/2025, aprovaram o Projeto de Manutenção, Custeio e Investimento do exercício de 2026 estimado em R 39.498.990,72 (trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e setenta e dois centavos), no valor de R 52.936.883,93 (cinquenta e dois milhões e novecentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos) e o Projeto de Encargos de Pessoal no valor de R 6.666.666,67 (seis milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) abarcando as rubricas e limites especificados no SEI-240002/005291/2025.\r\n\r\nQuanto ao denominado \"Projeto de expansão\" adiou-se a deliberação quanto ao seu conteúdo para posterior reunião a ser realizada mediante análise da tendência arrecadatória consolidada no primeiro trimestre do exercício vigente.\r\n\r\nAsseverou o Presidente do Conselho que a entrega dos recursos a Autarquia PROCON/RJ fica condicionada às liberações de créditos orçamentários e disponibilizações de limite de empenho por parte da Secretaria de Estado da Fazenda bem como em fluxo de prioridades a serem apontadas pela entidade gestora conjuntamente com o Gestor.\r\n\r\nSalientou, ainda, que a previsão do orçamento do FEPROCON para o exercício de 2026 alça o importe de R 50 milhões fazendo-se necessário prover o incremento da arrecadação no exercício para honrar as despesas assumidas e que tais medidas já estão sendo desencadeadas, visando o aumento da marcha arrecadatória, mediante alinhamento de fluxos com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado com a otimização do estoque de dívida ativa existente e titularizado pelo Fundo Especial. \r\n\r\nEm observância ao ítem 2 da pauta ficou deliberado que a análise do fluxo de execução/empenho dos recursos descentralizados a entidade gestora no exercício de 2025 será debatido quando da elaboração da Prestação de Contas Anual do FEPROCON.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião sendo procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos senhores membros do conselho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante Do Conselho Gestor\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\nId: 2711080\r\n"
        ],
        "2711603": [
            "2026-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 188ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 27 de janeiro de 2026, através do Google Meet. SEI- 210001/013262/2026.\r\nAos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela auxiliar da Secretária Executiva do CPERJ, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 187.25. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos e Leonardo Guida. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Lívia Madeira e Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoApresentação do relatório de inspeção realizada na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira no dia 03/12/2025 - Equipe de fiscalização: Sandra de Almeida, Amanda de Magalhães, Cláudia Mota, Marta Cristina, Tatiana Pollo e Enzo LuchioneA presidente, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida, passou a palavra à relatora Cláudia Mota que apresentou seu relatório aos conselheiros presentes. Encerrada a exposição, a conselheira Amanda de Magalhães ressaltou ao Colegiado pontos que considerou pertinentes, como a falta de sigilo na comunicação entre advogados e clientes no parlatório através do equipamento utilizado. Diante disso, o Colegiado acordou enviar um ofício à Comissão de Política Criminal Penitenciária (OAB) para relatar as condições atuais e verificar a possibilidade de alteração no sistema de comunicação. Outros dois pontos destacados pela conselheira foram a questão do espaço inadequado usado para as audiências virtuais e a questão da saúde de alguns apenados audiovisuais daquela unidade e solicitou atenção em relação a essas considerações. Por fim, o relatório foi aprovado, por unanimidade, pelo Colegiado com a seguinte conclusão e sugestões de encaminhamento da equipe de fiscalização: “Considerando as irregularidades constatadas, sugere-se a expedição de ofício aos 1. Expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP),• Aceleração e expansão das reformas nas celas não reformadas doPavilhão A e B, priorizando a segurança (fiação exposta) e a salubridade• Revisão e aumento da frequência do controle de vetores(dedetização/desratização e tratamento para piolhos) e preenchimentocorreto do Certificado de Controle de Assistência Técnica.• Fiscalização da empresa fornecedora de alimentação (Seleta SaladaLtda.), solicitando o cumprimento estrito do Termo de Referência,especialmente quanto ao tipo de doce fornecido.• Realização de busca ativa para instituições de assistência religiosa dematriz africana para garantir a assistência interreligiosa a todos os2. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado, aos seguintes órgãos:Vara de Execuções Penais (VEP), Defensoria Pública do Estado do Rio deJaneiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e Mecanismo Nacionalde Prevenção e Combate à Tortura; GMF.3. Acompanhar, junto à SEAP, o processo de licitação para exploração do espaçoonde funcionavam outras fábricas. Considerando que a unidade possuiprivados de liberdade no regime semiaberto, incentivar a oportunidade dereinserção no mercado de trabalho e geração de renda”. Cronograma de sessões presenciais para o 1º semestre de 2026. Foi deliberado pelos presentes o calendário do 1º semestre de 2026 das sessões presenciais do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. A presidente do CPERJ solicitou aos conselheiros que se disponibilizassem para visitar as unidades do Interior do Estado no mês de fevereiro e ficou de formar a equipe na próxima sessão presencial. A conselheira Tatiana Pollo Flores solicitou que o relatório da inspeção realizada no Presídio Ary Franco seja colocado na sessão do dia 03/02/2026. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Elizabeth Félix, Eunice Cavalcante, Fátima Elisabeth não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nAuxiliar da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2711603\r\n"
        ],
        "2711637": [
            "2026-02-03 00:00:00",
            "\r\nATA DE REUNIÃO\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 - SEEL\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2026, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 481, de 22 de dezembro de 2025, composta pela Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e, EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - ID Funcional nº 565284-7, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público nº 03/2025, objeto a concessão de apoio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para a execução da parceria o qual visa o suporte financeiro ao desenvolvimento do Projeto Esporte Ativo 02, mediante a implementação de 03 (três) lotes no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e recebidas fisicamente na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 07 (sete) propostas, sendo: Lote 01 - 350 núcleos: INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, e ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25; Lote 02 - 125 núcleos: INSTITUTO REALIZANDO FUTURO - IRF, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, e CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, Lote 03 - 125 núcleos: CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, e MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias dezoite e dezenove de novembro de 2025. Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: LOTE 01 - 350 núcleos: Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência. (E) 1 pontos: possui 1 dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 25 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 29 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. LOTE 02 - 125 núcleos: Em análise à proposta apresentada pelo INSTITUTO REALIZANDO FUTURO - IRF, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 34 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 2 pontos: possui 2 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 31 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 3 pontos: possui 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 3 pontos: 08 a 10 programas ou projetos executados; (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. LOTE 03 - 125 núcleos: CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, (A) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 2 pontos: grau satisfatório de atendimento - diferente do parâmetro estabelecido na diretriz e nas orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; (E) 2 pontos: possui 2 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 24 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, (A) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (B) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; (C) 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; (D) 2 ponto: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; (E) 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; (F) 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; (G) 0 pontos: a entidade não comprovou que possui patrimônio líquido ou possui patrimônio menor ou igual a zero; (H) 4 pontos: mais de 10 anos; (I) 3 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte. Deste modo, a presente entidade totaliza 25 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: LOTE 01 - 350 núcleos: 1º ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, (29 pontos); 2º INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES, inscrito sob o n° 01.953.247/0001-95, (25 pontos); LOTE 02 - 125 núcleos: 1º INSTITUTO REALIZANDO FUTURO - IRF, inscrito sob o CNPJ nº 13.164.086/0001-30, (34 pontos); 2º - INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, (31 pontos); 3º - CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, (30 pontos), LOTE 03 - 125 núcleos: 1º - MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, inscrita sob o CNPJ nº 03.852.999/0001-95, (27 pontos), 2º CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, inscrito sob o CNPJ nº 07.956.924/0001-05, (24 pontos). Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo nº SEI-300001/003059/2025.\r\nId: 2711637\r\n"
        ],
        "2711700": [
            "2026-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de 2026 a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025 com base no Art. 12 se reuniu para analisar e deliberar em caráter extraordinário e de urgência sobre os pedidos de pauta de O dia em que vão Embora e Emilio Santiago - Uma Voz Brasileira, uma vez que há necessidade de complementar a programação dos meses de fevereiro e março.\r\nA análise conjunta da comissão levou em consideração os critérios estabelecidos na Portaria e a disponibilidade das produções em pronto atendimento, já que os projetos foram aprovados. Processo nº SEI- 180002/003783/2025.\r\nId: 2711700\r\n"
        ],
        "2711817": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 08 de janeiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013187/2025\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AMU VEICULOS LTDA - CNPJ 35.551.663/0001-89, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO - MAJOR PM RG 80.980 (PRESIDENTE) e SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES - CB PM RG 107.050.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (linha leve), serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AMU VEICULOS LTDA - CNPJ 35.551.663/0001-89, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2711817\r\n"
        ],
        "2711997": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 032/2026.\r\nnº 254/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CICLOSPORINA 25 MG - CÁPSULA, CICLOSPORINA 50 MG - CÁPSULA, CICLOSPORINA 100 MG - CÁPSULA e CICLOSPORINA 100 MG/ML - FRASCO 50 ML).\r\nR 6.740.538,11 (seis milhões, setecentos e quarenta mil quinhentos e trinta e oito reais e onze centavos). \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/02/2026.\r\nId: 2711997\r\n"
        ],
        "2712074": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 03 de fevereiro de 2026, iniciada às 10h, na sede da EMATER-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770 - Bairro Fonseca, Niterói/RJ, CEP 24120-191.\r\nInício: 10h.\r\nTérmino: 11h.\r\n1. Ref.: SEI-520002/001857/2025.\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO e FUNRIO - Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, inscrita no CNPJ nº 04.313.403/0001-41, para o credenciamento de Instituições, de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade apoiar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente tais atividades, interessadas em prestar apoio especializado à EMATER-RIO.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\nRosilene Vasconcelos da Costa- Chefe de núcleo de Suprimentos- ID: 2697351-0. Presidente da Comissão.\r\nCarlos Rodrigo de Moraes Lamego- Assessor da Diretoria de Administração e Finanças- ID. 51063808.\r\nJosé Wellington Cabral de Alencar- Coordenador de Administração e Finanças- ID: 5134779-2.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, visando à formação de cadastro de entidades aptas a prestar apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional às ações, programas e projetos da EMATER-RIO, estar em conformidade com o Termo de Referência e o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto à FUNRIO - Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, inscrita no CNPJ nº 04.313.403/0001-41, para fins de credenciamento para apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, visando à formação de cadastro de entidades aptas a prestar apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional às ações, programas e projetos da EMATER-RIO.\r\nId: 2712074\r\n"
        ],
        "2712236": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000215/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que teriam descumprido dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após a apresentação do relatório, por iniciativa do Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela suspensão do julgamento do presente feito, a fim de aguardar o cumprimento da diligência requerida por este Órgão de Deliberação Coletiva nos autos do processo SEI-040084/000214/2024, com vista à possível comprovação de força maior alegada pela defesa do investigado, conforme Ata da 751ª Sessão, realizada em 12 de janeiro de 2026, publicada do DOERJ de 14 de janeiro de 2026, cujos desdobramentos repercutem diretamente no deslinde da controvérsia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2712236\r\n"
        ],
        "2712237": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000263/2024, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar “fraude fiscal estruturada”, traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nRetomado o julgamento, considerando a complexidade do caso, pediu vista dos autos o Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2712237\r\n"
        ],
        "2712238": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000184/2024, instaurada em decorrência de comunicação encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Chefia de Gabinete (SEFAZ/CHEGAB), na qual consta o Ofício GPGJ nº 0640/2024, originário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do qual o Parquet noticia a suposta prática de crimes por Auditores Fiscais da Receita Estadual, consistentes no acesso irregular, por representantes de determinado Grupo Econômico, ao sistema interno da SEFAZ-RJ, mediante intermediação de servidores, com acesso indevido a documentos e registros restritos, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2712238\r\n"
        ],
        "2712239": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000061/2025, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência dos fatos noticiados pelo OFÍCIO/GAESF/GAB nº 068/2025, contendo compartilhamento de denúncia e medida cautelar judicial contextualizadas no âmbito da Operação Finito I e II, deflagrada pelo MP/RJ, sob a qual a servidora teria lavrado auto de infração com falhas, bem como deixou de analisar o estoque da sociedade EXATA a fim de atender pedido dos representantes da empresa. Após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós debate, divergindo em parte da Manifestação Conclusiva do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração, não de PAD por enquanto, mas sim de Sindicância Patrimonial, em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, a ser concluída no prazo legal, isto é, em até 30 (trinta) dias. E, da mesma forma, restou sublinhado na decisão o poder-dever desta Cor regedoria de reexaminar o caso, na hipótese eventual de tomar conhecimento de fatos novos. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2712239\r\n"
        ],
        "2712240": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000212/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após a análise dos autos, a sugestão da Comissão Sindicante por realização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi recebida como manifestação conclusiva. Restou comprovada, nos autos, autoria e materialidade da infração funcional, consistente na entrega, fora do prazo legal, da Declaração de Bens e Valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, inclusive com confissão da investigada que atrasou a entrega por “distração”. Neste cenário, à luz dos precedentes deste Órgão de Deliberação Coletiva, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela rejeição da proposta de celebração de TAC, por não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.339/2018, e no art. 4º, inciso VI, da Portaria CTCE nº 771/2018, em razão da irrazoabilidade e da inadequação da medida, bem como DECIDIU, também por maioria, pela aplicação da penalidade de repreensão em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual acusada, com fundamento nos artigos 89, inciso II e 91, inciso I, c/c 79, todos da Lei Complementar nº 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 7º, inciso II, do Decreto Estadual nº 49.0005/2024; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votava pelo acolhimento da sugestão de celebração de TAC, na forma sugerida pela Comissão Sindicante, por entender preenchidos os requisitos previstos na legislação aplicável. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2712240\r\n"
        ],
        "2712241": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000136/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Mariana Albuquerque Venancio de Oliveira, Assistente II, identidade funcional nº 5167829-2, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, acolhendo a Manifestação Conclusiva, nos termos do art. 17, §5º, alínea “b”, do Decreto 46.823/2019, fundamentando seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor, tratando-se de conduta de menor gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2712241\r\n"
        ],
        "2712258": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nPresidente:\r\nEctor Aragão Cardoso - ID 51381893\r\nDemais Membros:\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\nPauta da reunião\r\nAbertura da reunião pelo Presidente;\r\nAnálise do recurso administrativo interposto pela Organização da Sociedade Civil ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS;\r\nReavaliação dos critérios de pontuação impugnados no recurso, nos termos do Anexo IV do Edital;\r\nDeliberação quanto à manutenção ou alteração das notas atribuídas;\r\nAtualização da pontuação final, se cabível;\r\nEncerramento da reunião.\r\nDeliberações\r\nAos dois dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se a Comissão de Seleção instituída pela Portaria nº 211, de 29 de outubro de 2025, com a finalidade de analisar o recurso administrativo apresentado pela Organização da Sociedade Civil ESPAÇO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, no âmbito do Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 002/2025.\r\nA Comissão procedeu à análise detalhada das alegações recursais, com reexame da documentação e da Proposta de Projeto Técnico apresentada pela Recorrente, à luz dos critérios objetivos estabelecidos no Anexo IV do Edital, observados os princípios da legalidade, isonomia, motivação, razoabilidade e julgamento objetivo.\r\nApós as reavaliações realizadas, restou deliberado o seguinte:\r\nCritério “Equipamentos Oferecidos”: mantida a pontuação 3 (três), por inexistirem elementos que caracterizem conjunto completo e atual, nos termos do edital;\r\nCritério “Metodologia Utilizada”: mantida a pontuação 1 (um), uma vez que a proposta atendeu aos requisitos mínimos, sem demonstrar grau de sistematização e consolidação apto à majoração da nota;\r\nCritério “Execução de Projeto na Mesma Linha Temática”: mantida a pontuação 1 (um), considerando que apenas um projeto apresentou plena consonância com o objeto do edital, qual seja, serviço de acolhimento institucional para população em situação de rua;\r\nCritério “Atividades Oferecidas”: reavaliado o item, reconhecendo-se que o conjunto de atividades propostas encontra-se em plena consonância com o público-alvo e com o objeto do chamamento, apresentando abrangência, diversidade, integração e detalhamento compatíveis com a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, razão pela qual a pontuação foi majorada de 3 (três) para 5 (cinco) pontos.\r\nEm razão da majoração acima indicada, a pontuação final da OSC ECOS foi alterada de 34 (trinta e quatro) para 36 (trinta e seis) pontos. Ressalta-se, contudo, que a alteração da nota não implicou modificação no resultado final do certame, permanecendo inalterada a ordem de classificação das propostas e a indicação da organização melhor classificada.\r\nDiante disso, a Comissão de Seleção deliberou pelo provimento parcial do recurso administrativo, exclusivamente quanto ao critério “Atividades Oferecidas”, mantendo-se inalteradas as demais pontuações e o resultado final da seleção.\r\nNão havendo outros assuntos a tratar, o Presidente encerrou a reunião, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada eletronicamente pelos membros presentes. Processo nº SEI- 310001/000577/2026.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\nPresidente da Comissão de Seleção\r\nId: 2712258\r\n"
        ],
        "2712297": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 189ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 30 de janeiro de 2026 na Fundação Santa Cabrini, localizada no Largo do Machado, nº 48. SEI-210001/014760/2026.\r\nAos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na Fundação Santa Cabrini, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela auxiliar da Secretária Executiva do CPERJ, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 188.25. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Andrezza Duarte Cançado, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota. Esteve presente, como suplente, com direito a voto o conselheiro Leonardo Guida. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoOfício VEP - GABINETE nº 07/2026: Resposta da Vara de Execuções Penais em relação às cerimônias de Livramento condicional (OF/CPERJ/SEAP Nº 054) para conhecimento do Colegiado - conselheiro Daniel Diamantaras A presidente passou a palavra ao conselheiro Daniel Diamantaras. O ilustre conselheiro explicou aos demais que, o que foi informado nos ofícios são situações diferentes e que ficou de reanalisar o que foi relatado por egresso no momento da cerimônia de LC e posteriormente responder ao ofício encaminhado pela Vara de Execuções Penais. Definição da equipe e data de inspeção que será realizada em JaperiOs conselheiros deliberaram a data e a equipe que fará visita as unidades e solicitou à Secretaria do CPERJ que faça o pedido da viatura, através de SEI. Estratégias de atuação do grupo de trabalho “idosos no sistema prisional” Equipe: Elizabeth Félix, Fátima Elisabeth, Rayssa Vieira, Lucas Castellar, Isabel Schprejer, Lívia Madeira, Leonardo Guida.A conselheira Rayssa Costa Vieira informou que recentemente realizou inspeção no Instituto Penal Cândido Mendes junto com os conselheiros Felippe Barcellos, Wagner de Oliveira e Fátima Elisabeth e que, a unidade é destinada aos detentos idosos e que a intenção da equipe é realizar visita em outra unidade de idosos. A conselheira Rayssa Vieira sugeriu ao Colegiado convidar os Diretores dessas unidades no intuito de verificar as necessidades específicas encontradas por essa população e que o CPERJ possa fornecer auxílio. Após debate sobre o GT, a presidente solicitou à equipe relatório com sugestões e apontamentos de possíveis casos encontrados nas inspeções para que sejam apresentados ao Colegiado e posteriormente realizar o convite aos Diretores e/ou pessoas interessadas, o que foi acolhido por unanimidade. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente da Fundação Santa Cabrini - FSC, o Senhor Clécius da Silva de Souza agradeceu aos conselheiros a presença e informou aos presentes que a FSC conseguiu realizar contrato com o Banco do Brasil na criação de conta social para recebimento do pecúlio, porém a Fundação se deparou com um novo impasse, que foi a questão da documentação a qual muitos privados de liberdade não possuem RG e seus CPF´s encontram-se suspensos e por esse motivo impede a Instituição financeira na abertura da conta. Após análise da situação pelo Colegiado, o presidente da FSC ficou de enviar, através do SEI, a relação nominal dos que se encontram sem identificação civil que os impede de abrir a conta social. Solicitou-se, na ocasião, o apoio dos conselheiros do Conselho Penitenciário e representantes da Defensoria Pública, Leonardo Guida e Daniel Diamantaras, na regularização dos documentos. Por fim, o presidente Clécius da Silva de Souza informou que em breve enviará convite aos conselheiros para inauguração do novo polo da Fundação Santa Cabrini em Três Rios. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Auxiliar da Secretária Executiva, a servidora Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Sônia Regina S. De Oliveira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Enzo Luchione, Isabel Schprejer, Elizabeth Félix, Eunice Cavalcante, Fátima Elisabeth não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram inspeção no dia 30/01/2026, os conselheiros Enzo Luchione, Lívia Madeira e Elizabeth Félix. Cerimônias de Livramento Condicional: 26/01/2026: Tatiana Flores, Marta Cristina Martins e Roberto de Assis; 27/01/2026: Eunice Cavalcante e Elizabeth Félix; 28/01/2026: Eunice Cavalcante e César Kuhner; 29/01/2026: Eduardo Costa Linhares e César Kuhner; 30/01/2026: Eduardo Costa Linhares. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nAuxiliar da Secretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2712297\r\n"
        ],
        "2712595": [
            "2026-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 29 de janeiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000511/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa M R P SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - CNPJ 08.832.051/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (linha leve) e (diesel leve), serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, peças e serviços de vidros (parabrisas, vidros de porta e vidros traseiros) automotivos em geral para linha leve e pick-ups diesel leve, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa M R P SERVICOS E MANUTENCAO LTDA - CNPJ 08.832.051/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2712595\r\n"
        ],
        "2712674": [
            "2026-02-06 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 033/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento(HIDROXICLOROQUINA 400 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 885.321,84 (oitocentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 05/02/2026.\r\nnº 236/2025\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2712674\r\n"
        ],
        "2712714": [
            "2026-02-06 00:00:00",
            " \r\nO\r\nAos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Dayana dos Santos Ferreira; e, do membro representante da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da demais servidora Marcia Peixoto Mota, e, ainda, justificada a ausência da representante da sociedade civil Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ATLETA NICOLLE CALHEIROS BODYBOARD (SEI-300001/000062/2026) - Aprovado; (II) - MOVIMENTO & VIDA (SEI-300001/002538/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - CONSUMINDO ESPORTE (SEI-300001/000917/2026) - Aprovado; (IV) - FIM DE ANO FELIZ - 5ª EDIÇÃO (SEI-300001/002775/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - GAMECRAFT RIO DE JANEIRO (SEI- 300001/002725/2025) - Aprovado; (VI) - NOVA IGUAÇU VOLEIBOL TODAS AS CATEGORIAS (SEI-300001/000488/2026) - Aprovado; (VII) - CORRIDA DE VERA CRUZ ANO 4 (SEI-300001/003110/2025) - Aprovado com ressalva; (VIII) - CONEXÃO INTERIOR - ED. VALE DO CAFÉ (SEI-300001/000489/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - CONEXÃO INTERIOR - VOLTA REDONDA (SEI-300001/000910/2026) - Aprovado com ressalva; (X) - ENERGY SUMMIT 2026 - INOVAÇÃO NOS ESPORTES (SEI-300001/002977/2025) - Aprovado com ressalva; (XI) - SKATE CONECTA RJ (SEI-300001/000175/2026) - Aprovado com ressalva; (XII) - ARENA DE LAZER LIGHT - SÃO JOÃO DE MERITI (SEI-300001/000010/2026) - Aprovado com ressalva; (XIII) - GIGANTES DA AREIA - CIRCUITO DE FUTEVÔLEI E BEACH TENNIS (SEI-300001/002708/2025) - Aprovado com ressalva; (XIV) - PROPÓSITO ESPORTE 2 (SEI-300001/000808/2026) - Aprovado; (XV) - PROPÓSITO ESPORTE (SEI-300001/000806/2026) - Aprovado; \r\n(XVI) - PROPÓSITO ESPORTE 3 (SEI-300001/000809/2026) - Aprovado; (XVII) - MARTIAL ARTS CHAMPIONSHIP 2026 (SEI- 300001/000168/2026) - Aprovado com ressalva; (XVIII) - PROJETO ENERGIA EM MOVIMENTO (SEI-300001/002956/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe \r\nDias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar,\r\nfoi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois \r\nde lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO \r\nSEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2712714\r\n"
        ],
        "2712735": [
            "2026-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA 141ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMATER-RIO, OCORRIDA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026. CNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJ-NIRE: 335.0003093.3\r\nÀs 10h do dia 05 de fevereiro de 2026, na sede da Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói/RJ, reuniram-se o Senhor CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, o Senhor MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER-RIO, o Senhor CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o acionista de capital minoritário. Estavam presentes, para todos os fins de direito, além dos Conselheiros regularmente investidos em seus cargos, cujo quórum foi aferido pelo Presidente do Conselho e declarado suficiente para deliberação, à vista do Estatuto Social e das normas aplicáveis, o Diretor de Administração e Finanças da EMATER-RIO, RAUL DOS SANTOS RANGEL, o chefe de Gabinete EDMILSON RIBEIRO GOMES, o Assessor do Controle Interno VINICIUS GOMES PILUSO e o Assessor da Diretoria CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO. Aberta a sessão, o Presidente expôs brevemente as razões da convocação, aduzindo a importância da matéria no que tange a valorização dos servidores da EMATER-RIO. O Diretor-Presidente Marcelo Monteiro da Costa justificou a relevância social, institucional e funcional da medida, considerando que o auxílio-alimentação constitui parcela essencial de proteção mínima ao poder de compra dos trabalhadores, especialmente diante do cenário de elevação contínua dos custos de alimentação básica, aduzindo, ainda, que a atualização do valor do ticket alimentação revela-se medida razoável, proporcional e alinhada às boas práticas de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública estadual. O Diretor de Administração e Finanças da EMATER-RIO, o Senhor Raul dos Santos Rangel, explicou sobre a metodologia utilizada para a obtenção da média diária de R 37,90 (trinta e sete reais e noventa centavos). Disse também sobre a necessária articulação da SEDIPAF com o Governo Estadual, que propiciou o reajuste do ticket alimentação. Em estrita observância às formalidades regimentais, o Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta de reajuste do ticket alimentação dos empregados da EMATER- RIO, nos seguintes termos: O valor diário do benefício passa a ser fixado em R 37,90 (trinta e sete reais e noventa centavos), a ser aplicado por 22 (vinte e dois) dias consecutivos, conforme justificativa apresentada pela Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da EMATER-RIO e autorização expressamente concedida pelo Governador do Estado nos autos do processo SEI- 520002/000537/2025. ASSUNTOS GERAIS: O Diretor de Administração e Finanças expôs ao Conselho as tratativas para a adesão às atas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) pela EMATER- RIO, através dos recursos disponibilizados via emenda parlamentar. O Presidente do Conselho de Administração falou sobre a importância da EMATER-RIO no Estado do Rio de Janeiro em relação às futuras parcerias a serem celebradas com o MAPA. Externou ainda o excelente trabalho realizado pelos técnicos da EMATER-RIO em relação ao café fluminense. O Presidente da EMATER-RIO solicitou auxílio ao Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA para as tratativas referentes à regularização da cessão do imóvel onde funciona o Escritório da EMATER-RIO no Colubandê, em São Gonçalo, externando agradecimentos à CEASA pela disponibilização do imóvel à EMATER-RIO. Nada mais havendo, às 11h foi encerrada a reunião e eu, Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, lavrei a presente Ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos Conselheiros e pelos demais presentes. \r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2026\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\nConselheiro Representante do Capital Minoritário\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nChefe de Gabinete da EMATER-RIO\r\nAssessor de Controle Interno da EMATER-RIO\r\nDiretor de Administração e Finanças da EMATER-RIO\r\nAssessor da Diretoria da EMATER-RIO\r\nId: 2712735\r\n"
        ],
        "2712812": [
            "2026-02-09 00:00:00",
            " \r\nAos 04 dias do mês de Fevereiro do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51324776\r\nFABIOLA SALVADOR DA COSTA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI-030002/001528/2026\r\n50763709\r\nNATALIA SOARES RIBEIRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI-030002/001539/2026\r\nId: 2712812\r\n"
        ],
        "2712929": [
            "2026-02-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nDécima Segunda Reunião do Conselho de Administração, realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, por meio digital. \r\nCNPJ: 04.611.818/0001-00 NIRE: 33.3.0026871-5\r\nProcessos nºs SEI-100002/001057/2025 e SEI-100002/001267/2025\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas, por meio digital, reuniram-se, por videoconferência, os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Constatada a presença da totalidade dos Conselheiros, havendo quórum estatutário, o Senhor Presidente do Conselho declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: ITEM 1 - DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO PARA O CARGO DE MEMBRO DO COMITÊ DE AUDITORIA - COMAUD: Considerando a Ata Sumária da reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, realizada em 15/12/2025 (doc. 121014676), este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, §2º, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, de forma unânime, eleger, com início de mandato em 18 de dezembro de 2025, o Sr. CLÁUDIO LUIZ DA ROCHA SILVESTRE , brasileiro, casado, contador, titular do Registro Geral nº 10.560.265-6, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF nº 075.329.297-10, nascido em 24/09/1977, residente e domiciliado na Rua Soares da Costa, nº 135, apartamento 510, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20520-100, para exercer o cargo de Membro do Comitê de Auditoria - COMAUD da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição à Sra. Eloisa Elena Sobral Pinheiro, qualificada anteriormente por meio da Ata da 09ª Reunião do Conselho de Administração, realizada em 2019. ITEM 2 - DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO PARA O CARGO DE MEMBRO DO COMITÊ DE AUDITORIA - COMAUD: Considerando a Ata Sumária da reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, realizada em 16/12/2025 (doc. 121187259), este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, §2º, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, de forma unânime, eleger, com início de mandato em 18 de dezembro de 2025, o Sr. DJALMA ROQUE DE AMORIM JUNIOR , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 64.954, inscrito no CPF nº 776.809.607-04, nascido em 13/04/1964, residente e domiciliado na Rua Lopes Quintas, nº 74, bloco 02, apartamento 304, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22460-012, para exercer o cargo de Membro do Comitê de Auditoria - COMAUD da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição ao Sr. Sidney Bondarosvsky, qualificado anteriormente por meio da Ata da 09ª Reunião do Conselho de Administração, realizada em 2019. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária Geral, ID 5141465-1, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos Conselheiros. \r\nId: 2712929\r\n"
        ],
        "2713212": [
            "2026-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA da Sessão de Abertura dos Envelopes do CHAMAMENTO PÚBLICO n° 003/2026, visando celebrar Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada Proponente, para escolha de Comunidades Terapêuticas.\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de 2026, às quatorze horas (Horário de Brasília), 7º Andar/Auditório, no endereço: Praça Cristiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, foi realizada a Sessão de Abertura dos Envelopes enviados pelas Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. Estiveram presentes, de forma presencial, as integrantes da Comissão de Seleção: Ana D'Arc Machado Dutra (Presidente da Comissão), Danila Maria dos Santos (Membro da Comissão) e Marta Domingos Ferreira Barreto (Membro da Comissão). Representantes das Instituições participantes: Stela Araújo, Tereza Cristina Alonso Souza, Jary da Luz Souza. Joice de Sousa da Silva, Leonardo Apricielo da Silva, André Luiz dos Santos Assis. Evangisvaldo Neves Batista, Cristiane S. De Paula Fagundes, Luis Carlos Figueiredo. Iniciando a sessão, sob a presidência da Sra. Ana D'Arc Machado Dutra, que cumprimentou todos os presentes e destacou a relevância do ato, enfatizando que todo o procedimento estava sendo conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando total transparência e lisura ao processo. Registrou-se que a presente sessão destinava-se exclusivamente à abertura dos envelopes e à verificação preliminar de seu conteúdo, não havendo, neste momento, análise de mérito da documentação apresentada, a qual seria realizada em etapa posterior pela Comissão de Seleção, com divulgação do resultado no Diário Oficial, conforme previsto no edital. Na sequência, a Comissão de Seleção procedeu à conferência do conteúdo dos envelopes, possibilitando que todos acompanhassem integralmente os trabalhos, garantindo ampla publicidade e controle social dos atos praticados, de modo que a regularidade do procedimento pudesse ser plenamente constatada. Foram então chamadas as Comunidades Terapêuticas presentes, procedendo-se à abertura dos respectivos envelopes na presença de seus representantes, obedecendo à seguinte ordem: 1 Comunidade Terapêutica Celebrando a Recuperação, (CNPJ nº 34.240.228/0001-70) - Responsável: Sra. Stela Araújo. A abertura do envelope foi realizada pelas integrantes da Comissão, Sras. Ana D'Arc Machado Dutra e Danila Maria dos Santos. , Foi aberto na presença da representante, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do , apresentando todos os anexos solicitados, com PENDÊNCIAS NO CONVERJ. Documentação devidamente conferida 2. Comunidade Terapêutica - Centro de Amparo e Recuperação aos Moradores de Rua e Dependentes Quimicos- C.AMOR, CNPJ nº18.186.616/0001-64 - Responsável: Sr. Luiz Carlos de Almeida Figueiredo. A abertura do envelope foi realizada por: Marta Domingos Ferreira Barreto. , Foi aberto na presença do representante, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do , verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos ser encaminhados no prazo estabelecido no edital. Ficando a referida entidade. HABILITADA NO CONVERJ3. Comunidade Terapêutica - ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIDA E EVANGELIZAÇÃO BOM PASTOR (CNPJ nº 11.383.534.0002/41) - Representada por meio de instrumento de procuração pela Sra. Tereza Cristina Alonso. A abertura do envelope foi realizada pelas integrantes da Comissão, Sras. Ana D'Arc Machado Dutra e Danila Maria dos Santos. Envelope A, Foi aberto na presença da representante, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do , verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos serem encaminhados no prazo estabelecido no edital. COM PENDÊNCIAS CONVERJ4.Comunidade Terapêutica - ASSOCIAÇÃO OFICINA DE JESUS- PADRE QUINpor meio de instrumento de procuração pela Sra. Tereza Cristina Alonso. A abertura do envelope foi realizada pelas integrantes da Comissão, Sras. Ana D'Arc Machado Dutra e Danila Maria dos Santos. Envelope A foi aberto na presença da representante, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do , verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos serem encaminhados no prazo estabelecido no edital. COM PENDÊNCIAS NO CONVERJ5. Comunidade Terapêutica - CENTRO DE TRANSFORMAÇÃO MANASSÉS (CNPJ nº03.845.882.0001/84) - Responsável: Sr. Jary da Luz Souza. A abertura do envelope foi realizada por: Marta Domingos Ferreira Barreto. foi aberto na presença da representante, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do, verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos ser encaminhados no prazo estabelecido no edital. HABILITADA NO CONVERJ6. Comunidade Terapêutica - ASSOCIAÇÃO 5. MISSÃO AJUDAR (CNPJ nº17.089.949.0001/02) - Representada por meio de instrumento de procuração pela Sra. Tereza Cristina Alonso. A abertura do envelope foi realizada pelas integrantes da Comissão, Sras. Ana D'Arc Machado Dutra e Danila Maria dos Santos. foi aberto na presença da representante, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do , verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos serem encaminhados no prazo estabelecido no edital. COM PENDÊNCIAS NO CONVERJ7. Comunidade Terapêutica - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - JAPERI (CNPJ nº 18.119.700.0003/27) - Responsável: Sr. . A abertura do envelope foi realizada por: Marta Domingos Ferreira Barreto. . Foi aberto na presença da representante, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do , verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos serem encaminhados no prazo estabelecido no edital. COM PENDÊNCIAS NO CONVERJ8. Comunidade Terapêutica - INSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO (CNPJ nº10.488.174.0001/07) - Responsável: Sra. Joice de Sousa da Silva. A abertura do envelope foi realizada pelas integrantes da Comissão, Sras. Ana D'Arc Machado Dutra e Danila Maria dos Santos. Envelope A foi aberto na presença da representante, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do, verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos serem encaminhados no prazo estabelecido no edital, ficando a referida entidade9. Comunidade Terapêutica - DESAFIO JOVEM SPA (CNPJ nº18.852.796.0001/76) - Responsável: não compareceu, justicicando a ausência.Procedeu-se à abertura dos envelopes, realizada pelas integrantes da Comissão, Sras. Ana D'Arc Machado Dutra, Danila Maria dos Santos e Marta Domingos Ferreira Barreto. . Foi aberto constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do , verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos serem encaminhados no prazo estabelecido no edital. HABILITADA NO CONVERJ9. Comunidade Terapêutica - INSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO (CNPJ nº17.795.853/0001-60) Responsável: Sr. André Luiz dos Santos Assis. A abertura dos envelopes foi realizada pelas integrantes da Comissão, Sras. Ana D'Arc Machado Dutra e Danila Maria dos Santos. . Foi aberto na presença da representante, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do , verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos serem encaminhados no prazo estabelecido no edital. 10. Comunidade Terapêutica - CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN (CNPJ nº07.568.557.0003/34) o representante justificou a ausência por motivo de saúde. Procedeu-se à abertura dos envelopes, realizada pelas integrantes da Comissão, Sras. Ana D'Arc Machado Dutra, Danila Maria dos Santos e Marta Domingos Ferreira Barreto. . Foi aberto, constatando-se que continha toda a documentação exigida, em conformidade com o edital. Na sequência, procedeu-se à abertura do , verificando-se a existência de pendências documentais, devendo tais documentos serem encaminhados no prazo estabelecido no edital.COM PENDÊNCIA NO CONVERJ. Todas as instituições realizaram o respectivo check-list, a fim de terem ciência de toda a documentação entregue, bem como das eventuais pendências, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Edital. Nos termos do item 8.6, caso a documentação apresentada esteja incompleta, o proponente terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizá-la, a contar da data de publicação desta ata. Nos termos do item 9.2, caso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas durante o processo seletivo, a Comissão de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta, sanando os víços detectados. Nada mais havendo a tratar, as integrantes da Comissão de Seleção, Sras. Ana D'Arc Machado Dutra, Danila Maria dos Santos e Marta Domingos Ferreira Barreto, deram por encerrados os trabalhos. Processo nº SEI-310001/003932/2024.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nMembro da Comissão\r\nMembro da Comissão\r\nId: 2713212\r\n"
        ],
        "2713336": [
            "2026-02-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO: SEI-100005/002773/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI D 836470.\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/002192/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 796695; SEI- 100005/002196/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 796690; SEI-100005/002199/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D796693; SEI-100005/002200/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - AI D 796692; SEI-100005/002240/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 810118; SEI- 100005/003057/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 810132; SEI-100005/003229/2023 - AUGUSTO ELIAS JUNIOR - AI D 817011; SEI-100005/004009/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 786916; SEI-100005/004010/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 786917; SEI- 100005/005776/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI D 852109; SEI-100005/006797/2025 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES - AI D 845533; SEI-100005/007825/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 837241; SEI-100005/007831/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 863247; SEI-100005/007832/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 863246; SEI- 100005/007842/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 842897; SEI- 100005/007845/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 838894; SEI- 100005/007864/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 842901; SEI-100005/007866/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 842900; SEI-100005/007872/2025 - BETHANEA MACHADO ALVERES - AI D 840414; SEI-100005/007874/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 837247; SEI- 100005/007880/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 863251; SEI-100005/007881/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 837243; SEI-100005/007882/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 863252; SEI- 100005/007886/2025 - R M RESGATE MÉDICO CONSULTORIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - AI D 850217; SEI-100005/007889/2025 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 862704; SEI- 100005/007890/2025 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 832387; SEI-100005/007893/2025 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 863257; SEI-100005/007896/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848475; SEI-100005/007899/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848478; SEI-100005/007901/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI D 863262; SEI- 100005/007902/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848479; SEI- 100005/007910/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832377; SEI-100005/007912/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832378; SEI-100005/007913/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 832383; SEI-100005/007914/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832379; SEI-100005/007916/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838889; SEI-100005/007917/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832381; SEI- 100005/007931/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 862707; SEI-100005/007932/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 837246; SEI-100005/007962/2025 - LOC LAGOS TURISMO E LOCADORA LTDA ME - AI D 850206; SEI- 100005/007963/2025 - JOSÉ AUGUSTO VIANA SILVA - AI D 860871; SEI-100005/007964/2025 - JOSÉ AUGUSTO VIANA SILVA - AI D 860872; SEI-100005/008019/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 863267; SEI-100005/008020/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 863268; SEI-100005/008024/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 837251; SEI-100005/008043/2025 - TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA - AI D 838886; SEI- 100005/008046/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 863244; SEI-100005/008047/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 863243; SEI-100005/008051/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 863245; SEI-100005/008054/2025 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 838887; SEI-100005/008243/2025 - ALEXANDRE PEREIRA - AI D 864022.\r\nRECURSOS PROCEDENTES: SEI-100005/006321/2025 - VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA- AI D 842882; SEI-100005/006323/2025 - VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. - ID 842883; SEI- 100005/006324/2025 - VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. - AI D 842884; SEI-100005/006327/2025 - VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. - AI D 852187; SEI-100005/006330/2025 - VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. - AI D 852186; SEI-100005/006383/2025 - R & E TURISMO LTDA - AI D 832361; SEI-100005/007146/2025 - JEM TRUCK TRANSPORTE DE CARGAS E TERRAPLANAGEM LTDA - AI D 856456.\r\nRECURSO INTEMPESTIVO - SEI-100005/007823/2025 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 832691.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª reunião da COMISJUR realizada no dia 08 de janeiro do ano de 2026.\r\nId: 2713336\r\n"
        ],
        "2713411": [
            "2026-02-10 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 019/2026.\r\nNº 239/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SANTÉ MÉDICA HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG - COMPRIMIDO E ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 1.206.277,60 (um milhão, duzentos e seis mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 04/02/2026.\r\n.\r\nId: 2713411\r\n"
        ],
        "2713412": [
            "2026-02-10 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2026.\r\nNº 220/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (VARFARINA SÓDICA 5 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 13.976,40 (treze mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n01, 02 e 03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 05/02/2026.\r\nId: 2713412\r\n"
        ],
        "2713413": [
            "2026-02-10 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 034/2026.\r\nNº 251/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA).\r\nR 38.509.729,82 (trinta e oito milhões, quinhentos e nove mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 05/02/2026.\r\nId: 2713413\r\n"
        ],
        "2713776": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 003/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SILCAR COMERCIAL LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual AQUISIÇÃO DE SACOS MORTUÁRIOS PARA TRANSPORTE DE CADÁVERES.\r\nCom proposta no valor unitário para o Item 01 de R 47,56 (quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) - ID 174778, para o item 02 de R 29,91 (vinte e nove reais e noventa e um centavos) - ID 174780 e para o item 03 de R 69,76 (sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) - ID 188419.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n10/02/2026.\r\nProcesso nº SEI-270003/000330/2025.\r\nId: 2713776\r\n"
        ],
        "2713824": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000331/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2713824\r\n"
        ],
        "2713825": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000340/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso I, alínea “c”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Auditora Fiscal da Receita Estadual, Dra. Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2713825\r\n"
        ],
        "2713826": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000069/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de comunicação judicial que noticiou o recebimento de denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, imputando ao servidor investigado o suposto auferimento de vantagem indevida para promover a reativação da inscrição estadual de determinada sociedade empresária, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2713826\r\n"
        ],
        "2713827": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000121/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Dos Reis De Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, acolhendo a Manifestação Conclusiva, especialmente no que tange ao posicionamento adotado por esta CTCE no julgamento do SEI- 040084/000280/2023. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor, tratando-se de conduta de menor gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI. Considerou, ainda, o contexto pessoal excepcional vivenciado pelo servidor à época dos fatos, notadamente as questões de saúde que culminaram na realização de procedimento cirúrgico, bem como as responsabilidades assumidas com os cuidados de sua genitora idosa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2713827\r\n"
        ],
        "2713828": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000371/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2713828\r\n"
        ],
        "2713829": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000350/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2713829\r\n"
        ],
        "2713988": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\nProcesso nº SEI-350208/000391/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (Terça-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 11h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa RESSIGNIFICAR DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, CNPJ: 49.726.411/0001-58 na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento em Saúde Mental (PCD).\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS -, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578- 7 3º SG T PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2. APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa RESSIGNIFICAR DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, sob CNPJ: 49.726.411/0001-58, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, na qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /DC.\r\n3. ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n4. RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n1-RESSIGNIFICAR DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, sob CNPJ: 46.133.301/000-94;\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa RESSIGNIFICAR DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, sob CNPJ: 46.133.301/000-94, para fins de prestação para credenciamento e contratação de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento em Saúde Mental (PCD).\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2713988\r\n"
        ],
        "2714123": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 190ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. PROCESSO N° SEI-210001/017551/2026.\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 189.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Lívia Madeira e Leonardo Guida. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Elizabeth Rodrigues Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de Inspeção realizada no dia 22/01/2026 no Presídio Ary Franco. Equipe: Sandra de Almeida, Marta Cristina, Tatiana Flores, Cláudia Mota, Rayssa Vieira e Lívia Madeira. A presidente, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida, passou a palavra à relatora da inspeção, a conselheira Tatiana Pollo Flores que apresentou seu relatório ao Colegiado. Encerrada a apresentação, os demais conselheiros participantes da fiscalização realizaram suas considerações e ocorrências que aconteceram durante a visita por parte do Diretor da unidade fiscalizada. Por fim, os conselheiros deliberaram pelo encaminhamento do relatório à Secretária de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com recomendações, como: dedetização e desratização, com foco nas Galerias A e H; qualidade dos alimentos servidos; assistência de saúde a presos diabéticos indicados no censo da unidade, garantindo o suprimento de insulina; reformas estruturais para sanear o esgoto aberto na Galeria H e reforço balístico nas guaritas de segurança, entre outros. Em relação à ocorrência relatada pela equipe de fiscalização, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu à equipe em oficiar à Secretária da SEAP com comunicação específica acerca do ocorrido em busca de um diálogo e esclarecimentos sobre o protocolo de segurança dos conselheiros nas atividades fiscalizatórias, o que foi aprovado, por unanimidade, pelos presentes. Foi aprovado ainda, pelo encaminhamento do referido relatório aprovado aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais (VEP), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Andrezza Duarte Cançado, Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice Cavalcante, Fátima Elisabeth não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2714123\r\n"
        ],
        "2714124": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 191ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. PROCESSO N° SEI-210001/017554/2026.\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 190.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos e Isabel de Oliveira Schprejer. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ofício FMS/FGA nº 19/2026: Esclarecimentos sobre a situação da assistência odontológica na unidade prisional - SEAP/ Henrique Roxo. Equipe de inspeção: Marta Cristina P. A Martins, Tatiana P. Flores, Enzo Luchione e Roberto de Assis. Concedida a palavra pela presidente, os conselheiros submeteram ao Colegiado o posicionamento da Fundação Municipal de Saúde de Niterói (FMS), segundo o qual informou que a realocação do profissional odontológico alinhou-se às políticas de gestão eficiente de recursos humanos e à busca pela melhoria contínua na qualidade dos serviços prestados nas unidades prisionais. Essa medida visou aprimorar a alocação de recursos humanos, garantindo que as equipes odontológicas fossem dimensionadas de acordo com a demanda real de cada unidade. Foi esclarecido ainda que, os insumos odontológicos são fornecidos conforme as solicitações de demanda apresentadas segundo disponibilidade no município, e de acordo com a Resolução Nº. 3623 de 26 de fevereiro de 2025 da PNAISP. Dessa forma, os conselheiros consideraram satisfatória a manifestação da FMS e sugeriram o arquivamento do caso. Foi apresentada pelo conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição a proposta de envio de ofício à FMS, visando obter esclarecimentos sobre os atendimentos odontológicos nas unidades prisionais de Niterói/RJ, o que foi aprovado, por unanimidade, pelo Colegiado. Item 4. Aprovação do ofício de agradecimento ao Conselho Penitenciário de Santa Catarina - conselheiro Felippe Barcellos. Dando continuidade, a presidência concedeu a palavra ao conselheiro Felippe Barcellos que submeteu ao Colegiado o ofício de agradecimento destinado ao COPEN de Santa Catarina, o qual foi aprovado pelos presentes e solicitou à Secretaria do CPERJ o envio do documento por e-mail. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros Felippe Barcellos e Murilo Nunes de Bustamante expuseram suas visões de como foi a última reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no dia 30/01/2026. O conselheiro Murilo Bustamante confirmou que haverá uma nova reunião e terá como pauta a ratificação da Coordenação das Câmaras Temáticas e definição dos respectivos membros, bem como a estruturação do funcionamento dos Colegiados e da Coordenadoria do Comitê. Em seguida, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição propôs ao Colegiado a realização de inspeção nas unidades do interior do Estado para o mês de março. Por fim, a conselheira Isabel Schprejer mencionou uma das respostas fornecidas no processo n° SEI-210001/143506/2025 a qual foi questionado pela equipe quanto aos critérios utilizados para aplicação de sanções que geram isolamento uma vez que no dia da inspeção havia interno isolado em razão de surgimento de novo “mandado”. A justificativa apresentada pela Direção da Unidade expressou questionamentos acerca da resposta obtida pela conselheira Isabel Schprejer. Nesse sentido, ficou acordado incluir novo despacho com solicitação de novos esclarecimentos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 02/02/2026: Lívia Madeira, Rayssa Vieira, Wagner de Oliveira; 03/02/2026: Fátima Elisabeth Silva, Eunice Cavalcante e Enzo Luchione; 04/02/2026: Fátima Elisabeth Silva, Eunice Cavalcante e Roberto de Assis A. Conceição; 05/02/2026: Enzo Luchione, Wagner de Oliveira e Fátima Elisabeth Silva. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2714124\r\n"
        ],
        "2714126": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\nProcesso nº SEI-350208/000391/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (Terça-feira), INICIADA ÁS DEZESSEIS HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 16h\r\nTÉRMINO: 17h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa CLÍNICA H2O SAÚDE E NEUROREABILITAÇÃO LTDA, CNPJ: 13.343.537/0001-14 na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento em Saúde Mental (PCD).\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS -, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578- 7 3º SG T PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2. APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa CLÍNICA H2O SAÚDE E NEUROREABILITAÇÃO LTDA, sob CNPJ: 13.343.537/0001-14, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, na qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /D\r\n3. ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n4. RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n1CLÍNICA H2O SAÚDE E NEUROREABILITAÇÃO LTDA, sob CNPJ: 13.343.537/0001-14;\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa CLÍNICA H2O SAÚDE E NEUROREABILITAÇÃO LTDA, sob CNPJ: 13.343.537/0001-14, para fins de prestação para credenciamento e contratação de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento em Saúde Mental (PCD).\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2714126\r\n"
        ],
        "2714157": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO Nº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 - SEEL\r\nAo décimo dia de fevereiro do ano de 2026, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 481, de 22 de dezembro de 2025, Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e, EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - ID Funcional nº 565284-7deram início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. No prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar foram apresentados seis recursos referentes aos três lotes do Edital. Referentes ao Lote 1: interpostos pelo INSTITUTO ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS e INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA; referentes ao Lote 2: interpostos pelo INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL e CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR; referentes ao Lote 3: interpostos pelo MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS e CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO. Em análise aos recursos, referentes ao Lote 1, o INSTITUTO ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, a Comissão de Seleção acatou o recurso no que tange ao item - critérios objetivos para a pontuação do Patrimônio Líquido, atribuindo assim a seguinte pontuação: item (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Deste modo, a presente entidade totaliza 33 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise ao recurso, INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA, a Comissão de Seleção entende que os recursos é improcedente. Deste modo, a presente entidade totaliza 25 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise aos recursos, referentes ao Lote 2, INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, a Comissão de Seleção entende que os recursos é improcedente. Deste modo, a presente entidade totaliza 31 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise ao recurso, CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, Comissão de Seleção entende que os recursos é improcedente. Deste modo, a presente entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise aos recursos, referentes ao Lote 3, o MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS, a Comissão de Seleção acatou o recurso no que tange ao item - critérios objetivos para a pontuação do Patrimônio Líquido, atribuindo assim a seguinte pontuação: item (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Deste modo, a presente entidade totaliza 31 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise ao recurso, o CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO, a Comissão de Seleção acatou o recurso no que tange ao item - critérios objetivos para a pontuação do Patrimônio Líquido, atribuindo assim a seguinte pontuação: item (G) 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Deste modo, a presente entidade totaliza 28 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Dito isso, a Comissão de Seleção classificou as entidades por ordem de pontuação em cada Lote, conforme segue, Processo nº SEI-300001/003059/2025:\r\n\r\n\r\nPONTOS\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n33\r\n1º\r\nINSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA\r\n25\r\n2º\r\nINSTITUTO REALIZANDO O FUTURO\r\n34\r\n1º\r\nINSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n31\r\n2º\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR - CAMPO\r\n30\r\n3º\r\nMOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS\r\n31\r\n1º\r\nCENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO - CADEVISG\r\n28\r\n2º\r\nId: 2714157\r\n"
        ],
        "2714278": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2026.\r\nnº 235/2025.\r\n: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR SA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (CLOBAZAM 10 MG - COMPRIMIDO e CLOBAZAM 20 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 4.427.663,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta e três reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n10/02/2026.\r\nId: 2714278\r\n"
        ],
        "2714300": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ REALIZADA NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2026.\r\nAos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e nove minutos, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPIR, por meio da plataforma Zoom, em ambiente virtual, com a presença de conselheiros e conselheiras representantes do poder público, das religiões e da sociedade civil. A conferência de quórum foi realizada pelo conselheiro Alexandre, que, constatando a presença regimental necessária, declarou aberta a sessão. O conselheiro Og Sperle deu a abertura oficial dos trabalhos com a seguinte pauta: 1- Mudança de presidente; 2- Aprovação da última ATA; 3- Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; 4- Aprovação do Calendário das Assembleias Ordinárias de 2026; 5- Ações para 2026; 6- Atividade do Coneplir para o dia 21 de janeiro, Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa; 7- Participação do Complir no pré-lançamento do livro Religiões em Diálogo, no dia 26 de janeiro, às 11 horas; 8- Assuntos gerais. O conselheiro e, agora, vice- presidente Og Sperle iniciou sua fala agradecendo o apoio e a parceria de todos os membros ao longo do ano de dois mil e vinte e cinco, destacando que o período representou um momento de fortalecimento institucional, maior proatividade e amadurecimento do Conselho, ressaltando ainda que a atuação harmônica com a mesa diretora, em especial com o conselheiro Justino, contribuiu significativamente para o crescimento do CONEPLIR. Em seguida, em cumprimento ao rito estatutário e regimental, procedeu-se à alternância da mesa diretora, sendo informado que o conselheiro Justino, representante do Estado, assumiu a presidência do Conselho, enquanto o conselheiro Og Sperle, representante das religiões, passou a ocupar a vice-presidência, permanecendo inalterados os cargos de secretaria. Ao assumir a presidência, o conselheiro Justino reafirmou o compromisso de dar continuidade a uma gestão pautada no diálogo, na cooperação e no trabalho conjunto entre o Estado, os líderes religiosos e a sociedade civil organizada. Na sequência, passou-se ao ponto referente à aprovação da ata da reunião ordinária realizada em dezembro de dois mil e vinte e cinco, ocasião em que foi informado que a conselheira Salete, responsável pelas anotações e pela gravação daquela reunião, encontrava-se hospitalizada, o que impossibilitou o resgate imediato do documento. Diante disso, o conselheiro Alexandre comunicou que localizou a gravação da referida reunião em seu computador pessoal e que a encaminharia ao conselheiro Brunno, a quem caberá a redação formal da ata, ficando sua apreciação e aprovação adiadas para a próxima assembleia. Prosseguindo, foram discutidos os casos recentes de intolerância religiosa, com destaque para as declarações feitas pelo prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, em redes sociais, relacionadas à instalação de um palco gospel durante as comemorações de virada do ano. O conselheiro Marcelo relatou que, em plenária anterior, foram definidos dois atos públicos como forma de mobilização social, sendo o primeiro marcado para o dia quatorze de janeiro, das dez às onze horas, em frente à sede da Prefeitura, e o segundo para o dia vinte e cinco de janeiro, às dezessete horas, na Praia de Copacabana. Informou ainda que foi provocada a atuação do Ministério Público Federal, com vistas à realização de reunião de alinhamento e à eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC junto ao município. O conselheiro Rafael esclareceu que a mobilização não possui caráter de ataque a eventos religiosos específicos, mas tem como objetivo central a defesa da laicidade do Estado e da equanimidade no uso do orçamento público, que deve observar critérios de parcimônia, isonomia e não discricionariedade. Durante o debate, o conselheiro Arnon manifestou entendimento no sentido de priorizar o diálogo direto com o prefeito antes da realização dos atos públicos, porém os conselheiros Rafael e Said ponderaram que tentativas de interlocução institucional foram reiteradamente ignoradas ao longo de todo o ano anterior. Após amplo debate, o colegiado incumbiu o conselheiro Rafael de elaborar uma nota oficial de posicionamento do CONEPLIR em defesa da laicidade do Estado e da liberdade religiosa. Deliberou-se, ainda, que eventuais tentativas futuras de agenda com a Prefeitura deverão ser articuladas preferencialmente por meio do Conselho Municipal de Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR, em respeito às instâncias institucionais. Na continuidade da reunião, foi apreciado e aprovado o calendário das assembleias ordinárias do CONEPLIR para o ano de dois mil e vinte e seis, ficando estabelecidas as seguintes datas: dez de fevereiro, dez de março, sete de abril, cinco de maio, nove de junho, sete de julho, onze de agosto, oito de setembro, seis de outubro, dez de novembro e oito de dezembro, com a previsão de realização prioritariamente de forma presencial, na Biblioteca Parque ou em templos religiosos que se disponham a sediar os encontros, sem prejuízo de eventual realização virtual, quando necessário. Em relação ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, foi destacado o evento de pré-lançamento do livro Religiões em Diálogo, agendado para o dia vinte e seis de janeiro, às onze horas, no auditório da Arquidiocese, no bairro da Glória, ocasião em que o CONEPLIR terá espaço para uma fala institucional sobre liberdade religiosa. O Padre Nelson convidou os conselheiros a participarem do evento, enfatizando que a obra é resultado de um esforço inter-religioso coletivo e não se limita a uma produção confessional específica. Foram ainda mencionadas outras ações, dentre elas um ato público no município de Magé, no dia vinte e um de janeiro, com apoio da recém-criada Coordenadoria de Assuntos Religiosos do município, bem como a deliberação pela recomendação oficial do CONEPLIR ao livro Religiões em Diálogo e às cartilhas de combate à intolerância religiosa produzidas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ. Nos assuntos gerais, o conselheiro Saidul Mahomed informou que Fernando Celino assumirá a titularidade da representação da Sociedade Beneficente Muçulmana junto ao Conselho, passando o próprio Saidul Mahomed à condição de suplente, em razão de compromissos de agenda. A conselheira Athamis sugeriu que o CONEPLIR adote maior celeridade em suas redes sociais, de modo a emitir notas públicas de forma mais imediata diante de episódios de intolerância religiosa, evitando a perda do momento oportuno de manifestação institucional. Deliberou-se, ainda, que a conselheira Conte representará o CONEPLIR em evento a ser realizado na Guarda Municipal no dia vinte e dois de janeiro, enquanto o conselheiro Arnon, ou representante por ele indicado, comparecerá a convite semelhante no dia vinte e um de janeiro. Por fim, foi relembrada a necessidade de publicação das notas institucionais pendentes relativas à preservação do patrimônio histórico e à tragédia ocorrida na Austrália. Estiveram presentes: o presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos; o vice-presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; o conselheiro Brunno Cesar da Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço; o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana; o conselheiro Tupiracy Celso Damasceno, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro GLMERJ; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (kunti), da Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá`ís do Rio de Janeiro; a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; as conselheiras Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde; os conselheiros Arnon Velmovitsky e Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ; a conselheira Athamis B. de Souza Barbosa, do Centro Nowa Cuming de Tradição Nativas - CNC; o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifa; o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI e o conselheiro Marcelo Morais, da Convenção Evangélica Casa de Oração. Ausências justificadas: a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade. Ausências não justificadas: os conselheiros Éder Beling e Gerson Acker, do Sínodo Sudeste - IECLB; o conselheiro Ihsham Ahmand Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; os conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do IIe Ifa; os conselheiros Tânia Amorim de Barros e Gabriel Mafra Guedes, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, e a presenta ata lavrada, que, após lida e aprovada, será assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial. Processo nº SEI- 310001/000716/2026\r\nPresidente CONEPLIR/RJ\r\nId: 2714300\r\n"
        ],
        "2714376": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n13h.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nTiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 28ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de dezembro de 2025.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22802/2017; E-12/066/55435/2014; E-12/062/9546/2015; E- 12/062/20781/2015; E-12/062/9520/2015; E-12/065/4642/2015; E- 12/062/24227/2015; E-12/062/28591/2015; E-12/062/41506/2015; E- 12/062/29287/2015; E-12/062/24960/2015; E-12/062/29940/2015; E- 12/062/24283/2015; E-12/062/28554/2015; E-12/062/24306/2015; E- 12/062/27249/2015 e E-12/062/11307/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2278/2017; E-12/062/117727/2016; E- 12/062/107189/2016; E-12/062/84598/2015; E-12/062/20469/2016; E- 12/062/51240/2013; E-12/062/50900/2013 e E-12/674758/2012.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/143167/2018; E-12/062/144202/2018; E-12/062/147262/2018; E-12/062/144012/2018; E-12/062/143329/2018; E-12/062/144209/2018; E-12/062/144168/2018; E-12/062/144060/2018; E-12/062/143642/2018; E-16/061/147666/2019; E-16/061/4020/2020; E- 16/061/145006/2019; E-16/061/144917/2019; E-16/061/144987/2019; E-16/061/26876/2019; E-16/061/147555/2019; E-16/061/147691/2019; E-12/062/143032/2018; E-12/062/143781/2018; E-12/062/142782/2018; E-12/062/31256/2018; E-12/062/143528/2018; E-12/062/143163/2018 e E-12/062/143800/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nINDEFERIDOS: PMSG/1393/2023; PMN/530/202133/2024; PMN/530/201537/2024; PMN/530/206472/2024; PMNI/000659/2025; PMNI/001121/2025; PMNI/000681/2025; PMN/530/206302/2024; PMN/530/202132/2024; PMIGB/000611/2024; PMRJ/03/04/108967/2022; PMRJ/03/31/122844/2022; PMMA/001695/2024; PMMA/000243/2025 e PMMA/001744/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/65820/2014; E-12/062/72097/2014; E-12/062/72511/2014; E- 12/062/60182/2014; E-12/062/78422/2014; E-12/062/94877/2014; E- 12/062/27795/2014; E-12/062/60086/2014; E-12/062/81630/2014; E- 12/564952/2012; E-12/062/88238/2014; E-12/062/28473/2015; E- 12/066/24849/2015; E-12/062/88818/2014; E-12/062/29284/2015; E- 12/062/41592/2015; E-12/062/54483/2015; E-12/062/30619/2015; E- 12/062/44027/2015 e E-12/062/41557/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86686/2016; E-12/062/63705/2014; E- 12/062/34782/2014; E-12/062/1040/2014 e E-12/062/5172/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/125990/2019; E-12/062/140911/2018; E-12/062/149892/2018; E-12/062/122366/2018; E-12/062/117739/2018; E-16/061/68495/2019; E-12/062/1186/2019; E-16/061/106202/2019 e E- 16/061/1647/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23613/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/18706/2017; E-12/062/983/2017; E- 12/062/56832/2014; E-12/062/70105/2014; E-12/062/70950/2014; E- 12/062/84155/2014; E-12/062/76833/2014; E-12/062/76815/2014; E- 12/062/61349/2014; E-12/062/70922/2014; E-12/062/74651/2014; E- 12/062/69546/2014; E-12/062/67936/2014; E-12/062/71266/2014; E- 12/062/12434/2014; E-12/062/10630/2014; E-12/062/7378/2014; E- 12/062/13685/2014; E-12/062/93379/2013; E-12/062/11246/2014; E- 12/062/14049/2014; E-12/062/14203/2014; E-12/062/10564/2014 e E- 12/062/10257/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/42500/2019; E-16/061/87616/2019; E-16/061/27660/2019; E-16/061/12920/2019; E-16/061/74848/2019; E- 16/061/23074/2019; E-16/061/3504/2019; E-16/061/86408/2019; E- 16/061/140215/2019; E-16/061/139560/2019; E-16/061/139822/2019; E-16/061/56903/2019; E-12/062/100503/2017; E-12/062/152856/2018; E-12/062/94944/2017; E-12/062/46317/2017; E-12/062/99895/2017; E- 12/062/81288/2015; E-12/062/64436/2017; E-12/062/68639/2017; E- 12/062/53472/2017; E-12/062/68942/2017; E-12/062/51139/2018; E- 12/062/121589/2017; E-12/062/108228/2017 e *E-16/061/48497/2019. *(Processo omitido na ata da 28ª sessão ordinária, de 03/12/2025).\r\nLeonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 16/003.016113/2023; E-16/003.003713/2023; PMNI/004445/2024; PMNI/004258/2024; PMNI/004323/2024; PMN/080/206107/2023; PMN/530/204876/2024; PMN/530/203188/2024; PMN/530/205347/2024; PMN/530/002820/2020; PMN/530/002821/2020; PMN/080/206197/2023; PMSG/1988/2023; PMMQ0550/2024; PMMG/350/2024; PMMG/348/2024; PMCG/001089/2024; PMRJ/03/32/101162/2020; PMRJ/03/31/124122/2022; PMRJ/03/31/120035/2022; PMRJ/03/32/113947/2022; PMRJ/03/31/117946/2022; PMRJ/03/32/101163/2020; PMRJ/03/32/113942/2022; PMRJ/03/31/120501/2022; PMRJ/03/31/120309/2022; PMRJ/03/31/120300/2022; PMRJ/03/33/119951/2022; PMRJ/03/31/122849/2022; PMRJ/03/01/137364/2022; PMRJ/03/31/122341/2022; PMMA/001545/2024; PMN/530/203051/2024; PMMA/1803/2024; PMMA/1602/2024; PMMA/1762/2024; PMMA/1338/2024; E-16/061/14694/2019 e E- 16/061/34267/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/063/10443/2016; E-12/062/64586/2016; E-12/064/19180/2016; E- 12/062/95314/2016; E-12/062/95034/2016; E-12/062/120265/2016; E- 12/062/73812/2015; E-12/062/102393/2014 e E-12/064/19166/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/82452/2016; E-12/062/99532/2016; E- 12/062/76148/2016; E-12/062/31873/2016; E-12/062/96218/2016; E- 12/062/94331/2016; E-12/062/59120/2016; E-12/062/75552/2016 e E- 12/062/69442/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/15582/2018; E-12/062/155465/2018; E-12/062/154018/2018; E-12/062/34120/2018 e E-12/062/153227/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/01/128638/2022; PMRJ/03/31/128898/2022; PMRJ/03/04/108348/2022; PMRJ/03/31/124846/2022; PMRJ/03/31/124839/2022; PMRJ/03/31/128942/2022; PMRJ/03/31/128945/2022; PMRJ/03/33/123182/2022; PMRJ/03/33/123181/2022; PMRJ/03/33/123198/2022; PMRJ/03/31/122011/2022 e PMRJ/03/33/118939/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21371/2017; E-12/062/11263/2017; E-12/062/18799/2015; E- 12/066/17875/2013; E-12/062/27234/2017; E-12/062/89502/2017; E- 12/062/80212/2017; E-12/062/83705/2017; E-12/062/80213/2017; E- 12/062/24659/2017; E-12/062/34654/2017; E-12/062/80015/2017; E- 12/062/26311/2015; E-12/062/16134/2015; E-12/062/9176/2015; E- 12/062/59973/2014; E-12/062/77841/2014; E-12/062/87531/2014; E- 12/062/12508/2014; E-12/062/12771/2014 e E-12/062/84953/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70763/2013; E-12/674272/2012; E- 12/062/112003/2016 e E-12/062/73984/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/41014/2018; E-16/061/17663/2019; E-12/062/148397/2018; E-12/062/1199/2019; E-12/062/90190/2017; E- 12/062/144808/2018; E-16/061/40563/2019; E-12/062/148494/2018; E- 12/062/139644/2018; E-12/062/141503/2018; E-12/062/136935/2018; E-12/062/136240/2018; E-12/062/139651/2018 e E- 12/062/124250/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nPMRJ/03/33/121086/2022; PMRJ/03/31/122105/2022; PMRJ/03/33/121245/2022; PMRJ/03/31/124389/2022; PMRJ/03/33/121241/2022; PMRJ/03/33/121087/2022; PMRJ/03/33/121312/2022; PMRJ/03/31/122241/2022 e PMRJ/03/33/121255/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21829/2017; E-12/062/7/2017; E-12/062/36854/2015; E- 12/062/89260/2014; E-12/062/89118/2014; E-12/062/89251/2014; PMRJ/03/32/116787/2019; PMRJ/03/31/120338/2019; PMRJ/03/32/116817/2019; PMRJ/03/31/110741/2019; PMRJ/03/31/112238/2019; PMRJ/03/01/142894/2019; PMRJ/03/01/142892/2019; PMRJ/03/31/122010/2019; PMRJ/03/52/116791/2019; PMRJ/03/01/147607/2019; PMRJ/03/32/120563/2019; PMRJ/03/51/111636/2019; PMRJ/03/51/111617/2019; PMRJ/03/51/111635/2019; PMRJ/03/01/133644/2019 e PMRJ/03/31/114082/2019. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/28100/2014; E-12/062/115932/2016; E- 12/062/61086/2014; E-12/062/44363/2014; E-12/062/5432/2014; E- 12/062/1341/2014; E-12/062/8393/2014; E-12/062/18898/2014; E- 12/062/63956/2014; E-12/062/83647/2014; E-12/062/61862/2014; E- 12/062/17720/2013; E-12/062/61574/2016; E-12/062/116058/2016; E- 12/062/92338/2016; E-12/062/95794/2016; E-12/062/80641/2016 e E- 12/062/89472/2016.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/20450/2019; E-16/061/35542/2019; E-12/062/6891/2016; E-16/061/33788/2019; E-12/062/123839/2018; E- 16/061/137008/2019; E-12/062/119086/2018; E-16/061/1581/2019; E- 12/062/138583/2018; E-16/061/112576/2019; E-12/062/140110/2018; E- 12/062/138087/2018; E-12/062/138512/2018; E-16/061/28089/2019; E- 16/061/112571/2019; E-16/061/38400/2019; E-16/061/113093/2019; E- 12/062/2804/2019 e E-12/062/2059/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/10939/2017; E-12/062/23520/2017; E-12/062/10755/2017; E- 12/062/48845/2017; E-12/062/52158/2017; E-12/062/115149/2016; E- 12/062/119784/2016 e E-12/062/98865/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5116/2017; E-12/062/8271/2017; E- 12/062/2739/2017; E-12/062/8221/2017; E-12/062/10303/2017; E- 12/062/68885/2015; E-12/062/54982/2016; E-12/062/11707/2017; E- 12/062/102766/2016; E-12/062/115815/2016; E-12/062/116969/2016; E- 12/062/2389/2017 e E-12/062/22522/2014.\r\nCONHECIDO E-12/062/31984/2017; E-12/062/31456/2017 e E-12/062/79059/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nPMP/1595/2024; PMP/1397/2024; PMRJ/03/101514/2022 e E-12/062/120053/2017.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23309/2017; E-12/062/23647/2017; E-12/062/14519/2017; E- 12/062/22053/2017; E-12/062/22051/2017; E-12/062/23340/2017; E- 12/062/23196/2017; E-12/062/23727/2017; E-12/062/23199/2017; E- 12/062/23514/2017; E-12/062/14506/2017 e E-12/062/23394/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2210/2017; E-12/062/16150/2017; E- 12/062/85580/2015; E-12/062/93810/2016; E-12/062/72834/2016; E- 12/062/109859/2016; E-12/062/97974/2016; E-12/062/45620/2016; E- 12/062/93600/2016; E-12/062/99458/2016; E-12/062/85603/2016; E- 12/062/103307/2016 e E-12/062/92518/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40779/2018; E-12/062/4035/2016; E- 12/062/118607/2018; E-12/062/148950/2018; E-16/061/47887/2019; E- 16/061/133136/2019; E-12/062/118606/2018; E-12/062/772/2019; E- 12/062/138541/2018; E-12/062/73719/2017; E-16/061/34972/2019; E- 12/062/149210/2018; E-12/062/151469/2018; E-16/061/86661/2019; E- 16/061/125406/2019; E-12/062/1823/2019; E-16/061/39026/2019; E- 12/062/92757/2016; E-12/062/151028/2018 e E-12/062/113421/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/119532/2016; E-12/062/98781/2016; E-12/062/100631/2016; E- 12/062/50536/2016; E-12/062/80181/2016; E-12/062/92150/2016; E- 12/062/22786/2017; E-12/062/22635/2017; E-12/062/16142/2016; E- 12/015/465/2016; E-12/062/16137/2015; E-12/062/43907/2016; E- 12/062/67252/2013; E-12/062/65944/2015; E-12/062/82626/2013 e E- 12/062/59757/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16398/2016; E-12/062/1752/2016; E- 12/062/5682/2016; E-12/062/18540/2016; E-12/062/74191/2015; E- 12/062/37972/2016; E-12/062/59006/2016; E-12/062/19675/2016; E- 12/062/80524/2016; E-12/062/80972/2016; E-12/062/71602/2016; E- 12/062/55852/2016; E-12/062/70849/2015; E-12/062/51642/2016; E- 12/062/76814/2016; E-12/062/80917/2016; E-12/062/3021/2017; E- 12/062/28090/2014; E-12/062/20167/2017; E-12/062/93556/2013; E- 12/062/8136/2014; E-12/062/96166/2013; E-12/062/85178/2013; E- 12/062/13875/2014; E-12/062/10428/2014; E-12/062/14443/2014; E- 12/062/85153/2013; E-12/062/5021/2014; E-12/062/88377/2013; E- 12/062/6483/2014; E-12/062/90988/2013 e E-12/062/7428/2014.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/79965/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/96425/2019 e E-16/061/37576/2019.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/55755/2015; E-12/062/43492/2015; E-12/062/29195/2015; E- 12/062/43910/2015; E-12/062/36717/2015; E-12/062/28546/2015 e E- 12/062/27769/2015.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI GIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77774/2015; E-12/062/7649/2016; E- 12/062/498/2016; E-12/062/66235/2015; E-12/062/ E- 12/062/11698/2016; E-12/062/74228/2015; E-12/062/3916/2016; E- 12/062/6025/2016; E-12/062/69829/2015; E-12/062/3921/2015; E- 12/062/82361/2015; E-12/062/82247/2015; E-12/062/14519/2016; E- 12/062/31608/2013; E-12/062/5916/2016; E-12/062/5864/2016; E- 12/062/10305/2016; E-12/062/10375/2016; E-12/062/14048/2016; E- 12/062/20744/2016; E-12/062/53520/2013; E-12/062/45015/2013; E- 12/062/44299/2013; E-12/062/33798/2013; E-12/062/85514/2013; E- 12/062/43609/2013; E-12/062/44857/2013 e E-12/062/32568/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40725/2018; E-12/062/118999/2018; E-12/062/111722/2018; E-12/062/110739/2018; E-12/062/123335/2018; E-16/061/19462/2019; E-12/062/53067/2017; E-12/062/141096/2018; E- 12/062/141748/2018; E-12/062/144717/2018; E-12/062/123953/2018; E-12/062/118998/2018; E-16/061/14068/2019; E-12/062/149054/2018; E-12/062/152577/2018; E-12/062/137417/2018; E-12/062/53420/2018; E-16/061/126644/2019; E-16/061/102812/2019; E-16/061/87685/2019; E-12/062/113074/2018; E-12/062/148146/2018 e E-16/061/39009/2019.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/066/1706/2016; E-12/066/9922/2017; E-12/290000/2009 (apenso o proc. nº E-12/550193/2009) E-12/239508/2012; E-12/262178/2012; E- 12/064/17374/2017; E-12/062/81976/2016; E-12/062/69815/2016; E- 12/066/39361/2014; E-12/064/12019/2017; E-12/065/18065/2017; E- 12/063/15415/2017; E-12/063/10572/2017; E-12/063/15092/2017; E- 12/063/10666/2017; E-12/062/120035/2016; E-12/135/568/2017; E- 12/065/14171/2016; E-12/063/1866/2017; E-12/065/4440/2017; E- 12/064/16610/2017; E-12/065/17469/2017; E-12/064/16776/2017; E- 12/063/13641/2017; E-12/064/17372/2017; E-12/066/50137/2014; E- 12/063/15281/2016; E-12/064/22204/2016; E-12/062/52922/2016; E- 12/063/17212/2016; E-12/065/21414/2016; E-12/063/17211/2016; E- 12/064/11599/2016; E-12/066/20442/2016; E-12/066/20441/2016; E- 12/062/29319/2016; E-12/062/43825/2016; E-12/062/62896/2016; E- 12/065/20302/2016; E-12/063/17781/2016; E-12/066/62619/2014; E- 12/119181/2016; E-12/066/18117/2014; E-12/062/44219/2014; E- 12/062/52911/2014; E-12/062/27146/2014; E-12/556369/2012; E- 12/207366/2011; E-12/062/50000/2014; E-12/062/55530/2014; E- 12/062/25175/2015; E-12/062/14094/2017; E-12/062/23819/2017; E- 12/062/23572/2017; E-12/062/23214/2017; E-12/062/119424/2016; E- 12/063/15060/2016; E-12/065/12920/2017; E-12/067/2384/2015; E- 12/062/3175/2014; E-12/322746/2009; E-12/062/13321/2014; E- 12/062/3267/2014; E-12/062/61182/2017; E-12/066/13104/2017; E- 12/063/11909/2017; E-12/278101/2011; E-12/062/33326/2014; E- 12/062/16617/2015; E-12/062/30610/2014; E-12/066/7946/2015; E- 12/066/22296/2014; E-12/062/99463/2013; E-12/066/9354/2014; E- 12/066/6509/2015; E-12/066/2650/2015; E-12/066/2844/2015; E- 12/066/16128/2015; E-12/066/16150/2015; E-12/066/2880/2014; E- 12/062/88544/2014; E-12/066/53961/2014; E-12/066/55102/2014; E- 12/066/57078/2014; E-12/065/8563/2015; E-12/066/32155/2015; E- 12/062/68888/2014; E-12/066/32158/2015; E-12/066/32362/2015; E- 12/066/29456/2015; E-12/064/8832/2015; E-12/062/18759/2014; E- 12/065/5586/2015; E-12/066/21379/2014; E-12/020/834/2014; E- 12/069/83/2014; E-12/062/70406/2015; E-12/066/64759/2014; E- 12/063/5607/2017; E-12/062/98203/2014; E-12/066/65427/2014; E- 12/066/64856/2014; E-12/062/60971/2016; E-12/064/449/2017; E- 12/065/6924/2017; E-12/253704/2010; E-12/064/5450/2017; E- 12/064/5453/2017; E-12/062/22530/2016; E-12/064/18444/2016; E- 12/062/15734/2014; E-12/063/17448/2016; E-12/062/15731/2014; E- 12/063/17759/2016; E-12/062/28681/2015; E-12/062/69688/2016; E- 12/064/21789/2016; E-12/065/21101/2016; E-12/062/95056/2016; E- 12/062/109786/2016; E-12/063/8366/2017; E-12/065/11953/2017; E- 12/065/11768/2017; E-12/064/8525/2017; E-12/065/6700/2017; E- 12/065/10598/2017; E-12/066/255/2015; E-12/066/260/2015; E- 12/544959/2011; E-12/066/61654/2014; E-12/066/1183/2015; E- 12/066/56424/2014; E-12/062/2302/2015; E-12/066/1184/2015; E- 12/066/39489/2013; E-12/062/61536/2014; E-12/062/82582/2013; E- 12/066/25991/2014; E-12/066/16990/2014; E-12/066/35912/2014; E- 12/062/2473/2014; E-12/062/14782/2017; E-12/570113/2012; E- 12/066/47636/2014; E-12/062/13239/2014; E-12/062/81761/2014; E- 12/066/29974/2014; E-12/066/61912/2014; E-12/066/61677/2014; E- 12/062/96058/2014; E-12/236599/2011; E-12/066/63634/2013; E- 12/562997/2012; E-12/066/63632/2013; E-12/066/60988/2014; E- 12/066/59043/2014; E-12/349288/2012; E-12/062/19469/2013; E- 12/066/1423/2015; E-12/062/88406/2014; E-12/066/14810/2015; E- 12/066/23285/2015; E-12/066/25270/2013; E-12/066/20117/2015; E- 12/066/17890/2015; E-12/062/68615/2014; E-12/062/65741/2014; E- 12/062/3135/2014; E-12/066/20764/2015; E-12/066/23149/2015; E- 12/066/20766/2015; E-12/556173/2012 (apensos os procs. nºs E- 12/066/49268/2014 e E-12/065/3714/2015); E-12/369797/2009 (apensos os procs. nºs E-12/066/1938/2015 e E-12/064/7454/2015); E- 12/062/21534/2014; E-12/063/13002/2017; E-12/062/102182/2014; E- 12/066/16477/2015; E-12/066/26592/2015; E-12/066/24495/2015; E- 12/064/7386/2015; E-12/556088/2012; E-12/066/23733/2015; E- 12/064/7192/2015; E-12/066/45376/2014; E-12/066/42594/2014; E- 12/066/37560/2014; E-12/066/36839/2014; E-12/062/72256/2014; E- 12/062/70664/2014; E-12/062/66149/2014; E-12/066/30047/2014; E- 12/066/54179/2014; E-12/062/3481/2017; E-12/066/23068/2014; E- 12/066/10311/2014; E-12/063/8347/2017; E-12/065/9619/2017; E- 12/065/15846/2016; E-12/065/10436/2017; E-12/064/10723/2017; E- 12/066/12467/2016; E-12/066/11424/2015; E-12/066/18254/2013; E- 12/066/11726/2015; E-12/066/7660/2015; E-12/370689/2009; E- 12/062/88813/2014; E-12/562540/2012; (apenso o proc. nº E- 12/344406/2012) E-12/065/16722/2017; E-12/065/16720/2017; E- 12/066/14284/2017; E-12/062/95950/2014; E-12/062/34456/2017; E- 12/063/14427/2017; E-12/065/18029/2017; E-12/065/17261/2017; E- 12/064/16623/2017; E-12/064/16806/2017; E-12/067/2152/2017; E- 12/065/17262/2017; E-12/276821/2012; E-12/545635/2012; E- 12/066/7497/2014; E-12/255331/2012; E-12/062/68397/2014 (apensos os procs. nºs E-12/014/461/2015 e E-12/014/1551/2015); E- 12/066/1142/2017; E-12/065/2851/2017; E-12/063/3584/2017; E- 12/064/4203/2017; E-12/064/18037/2015; E-12/062/62725/2013; E- 12/064/10001/2017; E-12/063/10443/2017; E-12/065/11481/2017; E- 12/063/10315/2017; E-12/064/9315/2017; E-12/063/10317/2017; E- 12/063/10122/2017; E-12/062/92162/2016; E-12/065/10597/2017; E- 12/066/9086/2017; E-12/065/11683/2017; E-12/063/5769/2017; E- 12/065/11233/2017; E-12/065/12807/2017; E-12/063/9942/2016; E- 12/065/6041/2017; E-12/066/316/2017; E-12/062/108344/2016; E- 12/064/10231/2016; E-12/066/17319/2014; E-12/066/17327/2014; E- 12/066/17331/2014; E-12/066/14831/2014; E-12/062/92899/2013; E- 12/062/87/2016; E-12/066/6902/2017; E-12/065/17269/2016; E- 12/063/7771/2017; E-12/064/8724/2017; E-12/065/10118/2017; E- 12/063/7635/2017; E-12/066/32871/2014; E-12/066/28433/2014; E- 12/065/7850/2017; E-12/066/10018/2017; E-12/066/8524/2017; E- 12/063/8444/2017; E-12/064/6989/2017; E-12/063/5605/2017; E- 12/064/6790/2017; E-12/063/6571/2017; E-12/066/2998/2014; E- 12/062/10039/2014; E-12/066/35913/2014; E-12/062/23778/2017; E- 12/063/7773/2017; E-12/062/26563/2015; E-12/062/111666/2016; E- 12/062/21637/2017; E-12/062/118741/2016; E-12/062/80196/2016; E- 12/065/9004/2015; E-12/065/11869/2015; E-12/065/9607/2015; E- 12/065/9988/2015; E-12/062/92706/2013 (apenso o proc. nº E- 12/066/52674/2014;) E-12/064/13984/2015; E-12/064/13501/2015; E- 12/570699/2012; E-12/062/18381/2015; E-12/065/11599/2015; E- 12/065/10522/2015; E-12/065/11932/2015; E-12/062/28750/2015; E- 12/063/9918/2015; E-12/065/11897/2015; E-12/062/25004/2014; E- 12/064/15398/2015; E-12/064/15963/2015; E-12/065/10991/2015; E- 12/065/11898/2015; E-12/065/11899/2015; E-12/327250/2011; E- 12/063/9303/2015; E-12/065/9636/2015; E-12/062/36975/2014; E- 12/062/36135/2016; E-12/062/22266/2017; E-12/065/4447/2017; E- 12/066/3697/2017; E-12/064/4478/2017; E-12/067/743/2016; E- 12/066/959/2017; E-12/062/22841/2016; E-12/063/3465/2017; E- 12/066/1651/2017; E-12/063/1833/2016; E-12/064/3170/2016; E- 12/066/4182/2016; E-12/066/16844/2015; E-12/062/18620/2015; E- 12/062/37310/2016; E-12/066/56078/2013; E-12/062/49012/2013; E- 12/062/25360/2015; E-12/377813/2008; E-12/546867/2012 (apenso o proc. nº E-12/066/9096/2013); E-12/237544/2012 (apenso o proc. nº E-12/066/8042/2013); E-12/062/87553/2013; E-12/557198/2012; E- 12/062/38709/2015; E-12/062/88854/2014 (apensos os procs. nºs E- 12/065/12445/2015 e E-12/065/16133/2015); E-12/247216/2012; E- 12/066/80584/2013; E-12/062/80065/2016; E-12/062/78141/2014; E- 12/064/2866/2017; E-12/067/349/2017; E-12/065/3383/2017; E- 12/064/2818/2017; E-12/062/51274/2016; E-12/062/98864/2016; E- 12/062/831/2013; E-12/560240/2012; E-12/065/4070/2017; E- 12/063/2066/2017; E-12/373908/2009; E-12/064/3065/2017; E- 12/226733/2010; E-12/065/3203/2017; E-12/066/12280/2015; E- 12/062/21960/2014; E-12/062/2640/2014; E-12/062/72249/2014; E- 12/062/22087/2014; E-12/066/11940/2015; E-12/066/12662/2015; E- 12/066/7054/2015; E-12/066/21629/2014; E-12/066/29116/2014; E- 12/066/38108/2014; E-12/066/39505/2014; E-12/062/69648/2014; E- 12/062/95493/2014; E-12/062/11306/2014; E-12/066/2367/2014; E- 12/066/11375/2014; E-12/062/097804/2013; E-12/066/2217/2014; E- 12/066/2910/2014; E-12/066/2882/2014; E-12/066/23140/2014; E- 12/066/29120/2014; E-12/066/25800/2014; E-12/062/98384/2013; E- 12/062/87476/2014; E-12/062/95499/2014; E-12/062/87475/2014; E- 12/066/35642/2015; E-12/066/35645/2015; E-12/064/18811/2015; E- 12/065/11874/2015; E-12/065/4060/2015; E-12/065/4935/2015; E- 12/064/15317/2015; E-12/064/7831/2015; E-12/065/6912/2016; E- 12/062/22619/2016; E-12/062/95162/2014; E-12/063/14003/2016; E- 12/066/796/2017; E-12/030/7/2017; E-12/065/19240/2016; E- 12/065/11265/2016; E-12/064/17328/2016; E-12/063/1848/2017; E- 12/062/119327/2016; E-12/370272/2007; E-12/062/33747/2015; E- 12/062/076946/2016; E-12/062/119200/2016; E-12/062/64572/2016; E- 12/062/95580/2016; E-12/062/119224/2016; E-12/066/33910/2013; E- 12/066/48280/2013; E-12/066/35127/2015; E-12/066/78501/2013; E- 12/066/15684/2014; E-12/062/27567/2015; E-12/064/18670/2017; E- 12/062/61841/2015; E-12/062/37085/2015; E-12/066/4118/2017; E- 12/064/22576/2016; E-12/062/81921/2016; E-12/066/19217/2016; E- 12/065/3892/2017; E-12/066/4354/2017; E-12/064/5776/2017; E- 12/065/8063/2016; E-12/062/118629/2016; E-12/062/91865/2016; E- 12/062/95474/2014; E-12/062/98004/2014; E-12/066/35419/2015; E- 12/062/100140/2014; E-12/062/48762/2013; E-12/062/97948/2014; E- 12/066/25590/2015; E-12/062/51658/2013; E-12/064/12657/2015; E- 12/064/11292/2015; E-12/064/11293/2015; E-12/065/8044/2015; E- 12/062/84478/2014; E-12/231491/2010 (apensos os procs nºs E- 12/544494/2010 e E-12/066/60023/2014); E-12/062/74899/2013; E- 12/062/9855/2016; E-12/063/11415/2016; E-12/062/84476/2014; E- 12/281233/2012; (apensos os procs. nº E-12/322842/2012 e E- 12/344385/2012;) E-12/066/3346/2014; E-12/066/15766/2014; E- 12/066/6113/2013; E-12/066/10638/2015; E-12/066/14115/2015; E- 12/066/5324/2015; E-12/066/12310/2015; E-12/065/1545/2015; E- 12/066/6957/2015; E-12/066/11387/2015; E-12/551475/2012; E- 12/062/4080/2015; E-12/066/42915/2014; E-12/066/44753/2014; E- 12/066/30214/2014; E-12/062/98581/2013; E-12/062/84568/2014; E- 12/275353/2011; E-12/066/40343/2014; E-12/066/36801/2014; E- 12/066/23902/2014; E-12/066/40334/2014; E-12/062/7025/2014; E- 12/066/83173/2013; E-12/066/40299/2014; E-12/066/37629/2014; E- 12/066/49523/2014; E-12/066/34674/2014; E-12/066/8683/2017; E- 12/063/9880/2017; E-12/063/9881/2017; E-12/066/8711/2017; E- 12/065/10075/2017; E-12/064/8533/2017; E-12/066/7162/2017; E- 12/066/6943/2017; E-12/065/8246/2017; E-12/064/6445/2017; E- 12/065/12582/2017; E-12/065/11477/2017; E-12/066/9886/2017; E- 12/066/9923/2017; E-12/066/6770/2017; E-12/062/24878/2017; E- 12/063/305/2017; E-12/065/218/2017; E-12/064/159/2017; E- 12/066/789/2017; E-12/066/763/2017; E-12/065/994/2017; E- 12/063/181/2017; E-12/062/38089/2017; E-12/065/11482/2017; E- 12/065/9602/2017; E-12/062/40028/2014; E-12/066/16159/2015; E- 12/062/87097/2014; E-12/062/36937/2015; E-12/128/19/2017; E- 12/062/119910/2016; E-12/062/95626/2016; E-12/062/88910/2016; E- 12/066/21835/2015; E-12/062/19136/2013; E-12/322840/2012; E- 12/323077/2012; E-12/064/4680/2017; E-12/063/14000/2016; E- 12/063/14001/2016; E-12/066/10762/2015; E-12/066/13583/2014; E- 12/066/54212/2014; E-12/066/10783/2015; E-12/062/87737/2014; E- 12/062/102881/2014; E-12/066/17995/2015; E-12/062/120215/2016; E- 12/062/32376/2014; E-12/062/68997/2014; E-12/063/567/2016; E- 12/062/119755/2016; E-12/064/14829/2016; E-12/062/199/2017; E- 12/062/59511/2014; E-12/062/68513/2014; E-12/062/63973/2013; E- 12/062/92252/2014; E-12/066/64368/2014; E-12/062/52873/2014; E- 12/064/9050/2017; E-12/066/9242/2017; E-12/066/12384/2015; E- 12/066/12807/2015; E-12/062/9509/2015; E-12/062/33418/2015; E- 12/062/61048/2016; E-12/066/12039/2017; E-12/065/13884/2017; E- 12/065/10496/2017; E-12/062/120057/2016; E-12/063/2307/2016; E- 12/064/7810/2017; E-12/062/78090/2014; E-12/339265/2010 (apenso o proc. nº E-12/348013/2011); E-12/062/27307/2015; E-12/540426/2011; E-12/066/12658/2015; E-12/065/3468/2015; E-12/064/7561/2015; E- 12/066/21828/2015; E-12/066/22430/2015; E-12/066/12655/2015; E- 12/561588/2012 (apensos os procs nºs E-12/066/63003/2014 e E- 12/065/3752/2015); E-12/549609/2012 (apensos os procs nºs E- 12/066/11473/2015 e E-12/064/7169/2015); E-12/267942/2012 (apensos os procs nºs E-12/066/3891/2015 e E-12/066/27053/2015); E- 12/066/62746/2014; E-12/062/56221/2017; E-12/063/5195/2017; E- 12/550519/2012; E-12/066/61907/2014; E-12/066/65323/2014; E- 12/064/6398/2017; E-12/062/26978/2015; E-12/062/36547/2015; E- 12/062/49202/2013; E-12/537854/2011; E-12/066/65101/2014; E- 12/066/65033/2014; E-12/254315/2011; E-12/222217/2011; E- 12/062/19384/2013 (apensos os procs nºs E-12/066/6475/2015 e E- 12/065/3595/2015); E-12/570308/2012 (apensos os procs nºs E- 12/066/7400/2015 e E-12/064/7306/2015); E-16/173/264/2019; PMDC/1189/2016; E-16/170/320/2019; E-12/065/19467/2016; E- 12/062/43709/2016; E-12/066/14634/2017; E-12/066/5180/2017; E- 12/062/67773/2017; E-12/062/29/2017; E-12/063/10662/2017; E- 12/064/12579/2017; E-12/062/52763/2017; E-12/064/9111/2017; E- 12/204153/2012; E-12/062/76599/2014; E-12/066/21271/2015; E- 12/066/22191/2015; E-12/062/88386/2014; E-12/066/22477/2015; E- 12/062/88330/2014; E-12/064/9727/2017; E-12/064/12991/2017; E- 12/066/4324/2017; E-12/066/15503/2015; E-12/062/30812/2014; E- 12/066/23305/2015; E-12/062/95651/2014; E-12/066/25111/2015; E- 12/062/58326/2014; E-12/062/52093/2015; E-12/062/95463/2016; E- 12/062/34380/2017; E-12/065/6915/2017; E-12/063/2613/2017; E- 12/066/11570/2017; E-12/062/59391/2014; E-12/065/13743/2017; E- 12/066/5220/2017; E-12/062/119100/2016; E-12/062/34574/2017; E- 12/062/119145/2016; E-12/062/7287/2017; E-12/062/3739/2017; E- 12/062/108168/2016; E-12/066/38873/2013; E-12/065/1775/2018; E- 12/065/1095/2018; E-12/063/327/2018; E-12/063/11439/2017; E- 12/064/18151/2017; E-12/062/92865/2013; E-12/062/25310/2015; E- 12/063/2154/2018; E-12/062/22847/2016; E-12/063/8579/2016; E- 12/065/16252/2017; E-12/064/1879/2018; E-12/353791/2009 (E- 12/066/8206/2015 e E-12/065/3928/2015); E-12/063/9617/2017; E- 12/064/12781/2017; E-12/064/8402/2017; E-12/064/9080/2017; E- 12/135/452/2017; E-12/066/3422/2017; E-12/062/959/2013; E- 12/064/7625/2017; E-12/065/9151/2017; E-12/557449/2010; E- 12/284460/2011; E-12/370135/2009; E-12/062/28849/2015; E- 12/065/20962/2016; E-12/063/10442/2016; E-12/062/21573/2014; E- 12/066/51274/2013; E-12/550405/2012; E-12/065/2843/2017; E- 12/065/2835/2017; E-12/066/1277/2017; E-12/065/2844/2017; E- 12/065/9892/2017; E-12/062/114968/2016; E-12/306995/2009; E- 12/066/9283/2017; E-12/064/8400/2017; E-12/062/73921/2016; E- 12/066/5286/2017; E-12/064/4673/2017; E-12/065/7213/2017; E- 12/062/56041/2016; E-12/066/23701/2015; E-12/062/72362/2013; E- 12/356764/2010; E-12/066/25274/2014; E-12/062/40802/2014; E- 12/062/21544/2014; E-12/066/48338/2014; E-12/066/47985/2014; E- 12/062/87801/2014; E-12/062/97962/2013; E-12/066/22698/2015; E- 12/543155/2011; E-12/066/24014/2015; E-12/066/23027/2015; E- 12/062/71890/2014; E-12/062/30085/2015; E-12/066/23312/2015; E- 12/063/3665/2015; E-12/062/29899/2015; E-12/062/31350/2014; E- 12/062/34927/2014; E-12/065/156/2017; E-12/063/11117/2016; E- 12/541777/2012; E-12/066/58701/2013 (apenso o proc. nº E- 12/062/98592/2013); E-12/274738/2009; E-12/066/63321/2014; E- 12/066/63191/2014; E-12/062/73084/2016; E-12/064/17191/2016; E- 12/064/13403/2017; E-12/275929/2011; E-12/062/27894/2014; E- 12/066/62951/2014; E-12/560967/2012; E-12/066/63534/2014; E- 12/062/22711/2017; E-12/063/2291/2017; E-12/065/4454/2017; E- 12/064/2523/2017; E-12/066/3912/2016; E-12/064/2817/2017; E- 12/062/29350/2016; E-12/062/95332/2016; E-12/066/55185/2014; E- 12/066/49479/2014; E-12/308893/2010; E-12/248653/2012; E- 12/065/20922/2016; E-12/065/2848/2017; E-12/064/2483/2017; E- 12/062/49597/2013; E-12/066/24427/2014; E-12064/15262/2017; E- 12/062/21167/2017; E-12/065/18952/2017; E-12/065/18556/2017; E- 12/065/15687/2016; E-12/062/52779/2014; E-12/062/75144/2014 E- 12/065/9979/2016; E-12/062/27698/2014; E-12/062/24957/2014; E- 12/062/3411/2014; E-12/062/98736/2016; E-12/062/73843/2016; E- 12/062/118699/2016; E-12/062/118700/2016; E-12/062/119726/2016; E- 12/248525/2012; E-12/063/17756/2016; E-12/066/13105/2017; E- 12/064/6306/2017; E-12/065/13559/2017; E-12/064/10146/2017; E- 12/063/7497/2017; E-12/065/12999/2017; E-12/062/56064/2016; E- 12/365643/2009/2011 (apenso o proc. nº. E-12/232459/2011); E- 12/062/7733/2017; E-12/065/4438/2017; E-12/066/13506/2017; E- 12/062/24727/2014; E-12/066/18754/2013; E-12/066/31272/2014; E- 12/065/5587/2016; E-12/065/5489/2016; E-12/062/54570/2015; E- 12/062/39575/2015; E-12/062/41525/2013; E-12/063/14589/2017; E- 12/064/17336/2017; E-12/064/15031/2014; E-12/062/98595/2013; E- 12/062/64512/2013; E-12/062/16328/2016; E-12/066/13042/2013; E- 12/062/11310/2017; E-12/062/41403/2017; E-12/062/48755/2017; E- 12/062/27469/2017; E-12/062/3784/2014; E-12/062/7219/2014; E- 12/062/78770/2014; E-12/062/119577/2016; E-12/064/16581/2015; E- 12/062/10504/2017; E-12/062/43378/2015; E-12/062/37879/2017; E- 12/066/1809/2017; E-12/062/31994/2017; E-12/064/15365/2017; E- 12/064/3384/2017; E-12/066/3015/2017; E-12/070/62/2017; E- 12/065/4649/2017; E-12/065/4230/2017; E-12/065/3592/2017; E- 12/065/4229/2017; E-12/063/3054/2017; 12/062/102/2016; E- 12/062/9080/2015; E-12/066/12345/2016; E-12/064/21472/2016; E- 12/064/629/2017; E-12/064/20108/2016; E-12/567726/2012; E- 12/065/6518/2017; E-12/065/6519/2017 E-12/064/20112/2016 E- 12/065/6515/2017 E-12/063/231/2017; E-12/065/17975/2016; E- 12/066/14626/2016; E-12/062/76704/2015; E-12/066/17953/2016 e E- 12/062/33503/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/032188/2026.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 22/09/2025\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nPROCESSO N° SEI-150016/172912/2025\r\nOnde se lê: ... E-12/062/7403/2024;\r\nLeia-se: ... E-12/062/7403/2014...\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 14/03/2025\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nPROCESSO N° SEI-150016/048756/2025\r\nOnde se lê: ... Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nLeia-se: ... Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ...\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 28/03/2025\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nPROCESSO N° SEI-150016/060676/2025\r\nOnde se lê: ... Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nLeia-se: ... Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ...\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 07/04/2025\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nPROCESSO N° SEI-150016/066061/2025;\r\nOnde se lê: ... Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nLeia-se: ... Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ...\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 11/04/2025\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nPROCESSO N° SEI-150016/071105/2025;\r\nOnde se lê: ... Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nLeia-se: ... Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ...\r\nId: 2714376\r\n"
        ],
        "2714524": [
            "2026-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 09 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000581/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ - 08.101.379/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores ( diesel leve e gasolina ), serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ - 08.101.379/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2714524\r\n"
        ],
        "2715006": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 12 de Fevereiro de 2026, tendo em vista que o servidor ROMULO CUSTODIO RAMOS - ID. 43449077, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8 conforme D.O. de 04 de Dezembro de 2025 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/011938/2025.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 12 de Fevereiro de 2026, tendo em vista que a servidora NATALIA SOARES RIBEIRO - ID. 50763709, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 09 de Fevereiro de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/001539/2026.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 12 de Fevereiro de 2026, tendo em vista que a servidora FABIOLA SALVADOR DA COSTA - ID. 51324776, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0 conforme D.O. de 09 de Fevereiro de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/001528/2026.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2715006\r\n"
        ],
        "2715023": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO RIOPREVIDÊNCIA - 9 DE JULHO DE 2025.\r\nAos 5 dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 9 horas, em sua Sede no Rua da Alfândega, nº 08, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os servidores Henrique Nery Badaró - ID Funcional nº 50999664, Anderson Albino Fortes - ID Funcional nº 50139614, e Gabriel Luis Bigó de Souza - ID Funcional nº 51252589, membros efetivos da Comissão de Avaliação de Desempenho designada por ato do Diretor-Presidente do Rioprevidência em 14/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de março de 2025, para analisar o Parecer nº 9/2026/RIOPREV/COODES e o Parecer nº 10/2026/RIOPREV/COODES, emitidos pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho Finais dos servidores das carreiras de Especialista em Previdência Social, que tomaram posse de acordo com a tabela abaixo. Após análise para a aquisição do instituto da estabilidade, a Comissão ratificou que todos os servidores cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório, assim como alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações. Por fim, a Comissão validou o Parecer nº 9/2025/RIOPREV/COODES e o Parecer nº 10/2025/RIOPREV/COODES, e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público para Especialista em Previdência Social homologado em 27 de junho de 2014 e publicado no DOERJ Nº 116 PARTE I, de 30 de junho de 2014, Proc. Nº E- 01/008/4239/2013, e pelo Concurso Público para Assistente Previdenciário homologado em 22 de maio de 2014 e publicado no DOERJ Nº 092 PARTE I, de 23 de maio de 2014, Proc. Nº E 01/008/4239/2013. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes. Processo Nº SEI- 040014/001560/2025.\r\n\r\n\r\nID\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nPOSSE\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\nPROCESSO\r\n50139860\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\nESPECIALISTA EM PREV. SOCIAL\r\n06/12/2021\r\n29/08/2025\r\nSEI 040014/002469/2026\r\n51370956\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\nESPECIALISTA EM PREV. SOCIAL\r\n26/12/2022\r\n25/12/2025\r\nSEI 040161/002939/2023\r\nId: 2715023\r\n"
        ],
        "2715028": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO PLENO\r\nNOVEMBRO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, às 11h15 (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA. Registrada a participação dos Presidentes de Câmara, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA (1ª Câmara) e Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO (3ª Câmara). Com \r\na presença do Conselheiro Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE \r\nMIRANDA e Dr. RODRIGO LIMA KLEM. Por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, Dra. THAÍS ANDRADE RIBEIRO e Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, no exercício da suplência, em substituição ao conselheiro licenciado Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício Nº 4.089/2025, de interesse de MARIA REGINA VILLELA BLANCHART - processo E-01/005/483/2014 (objeto: Revisão de Triênios); ausente a Servidora. Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Vinícius Henrique Santos. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator, que procedeu à leitura do relatório e do voto, o qual foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão proferida pela 3ª Câmara, com fundamento no Parecer PGE nº 03/2002 - PPCM (PG-04), para que o cálculo do adicional por tempo de serviço da servidora passe a ser efetuado pela regra geral. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso de Ofício 3.967/2023, de interesse de ELMA DE SOUZA - processo n° E- 04/16100011409/2018 (objeto: acúmulo de cargos). Ausente a Servidora. Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Vinícius Henrique Santos. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator, que procedeu à leitura do relatório e do voto, o qual foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, com fundamento no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos arts. 303 do Decreto nº 2.479/79 e no art. 24 da Lei nº 13.655/2018, bem como na busca de estabilidade das relações jurídicas, pela aplicação dos princípios da segurança jurídica, da Teoria do Fato Consumado e pela decadência administrativa, mantendo a decisão proferida pela 2ª Câmara para declarar a licitude da acumulação dos proventos de Administrador, vínculo 1 (RioPrevidência) - Inativo e Administrador (Ministério da Saúde) - inativo. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto, excetuada a Conselheira Vogal Ana Paula de Almeida, que abriu divergência e votou pelo provimento do Recurso de Ofício. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Por último, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.491/2015, de interesse de ALDACIR DA \r\nCONCEIÇÃO REIS - processo n° E-01/3260/2010 (objeto: acúmulo de cargos). Ausente a Servidora. Atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Foi concedida a palavra à Conselheira Relatora, que procedeu à leitura do relatório e do voto, o qual foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, com fundamento no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009, Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, pela decadência administrativa, mantendo a decisão proferida pela 3ª Câmara para declarar a licitude da acumulação de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e de Merendeira - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. A Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto, excetuada a Conselheira Vogal Ana Paula de Almeida, que abriu divergência e votou pelo provimento do Recurso de Ofício. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h08 (doze horas e oito minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente do Conselho Pleno do CRASE/RJ, Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/011815/2025. \r\nSecretária-Geral\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente\r\nId: 2715028\r\n"
        ],
        "2715154": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e trinta e cinco minutos, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ, por meio da plataforma Zoom, em ambiente virtual, com a presença de conselheiros e conselheiras representantes do poder público, das religiões e da sociedade civil, sendo verificado o quórum regimental para início dos trabalhos. O presidente Og Sperle deu início aos trabalhos com a seguinte pauta: Aprovação da última ATA; Casos de Intolerância Religiosa que nos chegaram e as providências do Coneplir; Elaboração da Nota Técnica sobre a entrada de ministros religiosos dentro dos Hospitais do Estado; Ações para 2026; 7- Assuntos Gerais. Procedeu-se à apreciação da ata da reunião ordinária anterior, que foi aprovada. Em seguida, passaram a serem discutidos os casos de intolerância religiosa que chegaram ao conhecimento do Conselho, com destaque a imagens que formam quebradas e manifestações contra as religiões. Na continuidade dos trabalhos, foi debatida a elaboração de Nota Técnica referente à entrada de ministros religiosos em unidades hospitalares do Estado, reconhecendo-se a importância do tema e a necessidade de aprofundamento técnico e jurídico para subsidiar a atuação do Conselho. Também foram abordadas as atividades relacionadas à COP30, no contexto do diálogo inter-religioso e da promoção de valores comuns vinculados aos direitos humanos, bem como as ações estratégicas previstas para o ano de dois mil e vinte e seis, com vistas ao fortalecimento institucional do CONEPLIR. Na sequência, foi apreciado e aprovado o calendário das Assembleias Ordinárias para o exercício de dois mil e vinte e seis, definindo-se as datas dos encontros ao longo do ano, com previsão de realização prioritariamente de forma presencial, sem prejuízo de eventual formato virtual. Tratou-se, ainda, da atividade institucional do CONEPLIR alusiva ao Dia Mundial das Religiões e ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, a ser celebrado em vinte e um de janeiro de dois mil e vinte e seis, destacando-se a participação do Conselho em eventos públicos e ações de caráter educativo e inter-religioso. Nos assuntos gerais, foram feitos informes institucionais e recomendações relativas à atuação do Conselho em eventos externos e à necessidade de maior agilidade na comunicação institucional diante de episódios de intolerância religiosa. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, ficando registrada a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada e encaminhada para os devidos fins legais. Estiveram presentes: o presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; o vice-presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos; a secretária do Coneplir, Salete Gomes da Silva; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; o conselheiro Raphael Soares da Comunidade Ifa Okekun Berdura; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (kunti), da Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá`ís do Rio de Janeiro; a conselheira Athamis B. de Souza Barbosa, do Centro Nowa Cuming de Tradição Nativas - CNC; o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI; o conselheiro Marcelo Morais, da Convenção Evangélica Casa de Oração. Ausências justificadas: o conselheiro Brunno Cesar da Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação; o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana; o conselheiro Carlos Marcelos C. de M.Silva, Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda - SEDE RJ; o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço; a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade. Ausências não justificadas: os conselheiros Éder Beling e Gerson Acker, do Sínodo Sudeste - IECLB; o conselheiro Ihsham Ahmand Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; os conselheiros Ubiratan de Oliveira Angelo e Tupiracy Celso Damasceno, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ; as conselheiras Teresinha Teixeira de Araújo e Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; as conselheiras Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde; os conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do IIe Ifa; os conselheiros Tânia Amorim de Barros e Gabriel Mafra Guedes, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, ficando registrada a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada e encaminhada para os devidos fins legais. Processo n° SEI-310001/000715/2026.\r\nPresidente do CONEPLIR\r\nId: 2715154\r\n"
        ],
        "2715314": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA 40º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), no 7º Andar - Sala 754, auditório, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, para Reunião Ordinária, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Ana D´arc Machado Dutra, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Ricardo Valle da Silva, Monica Souza Pinto Tostes, Anne Caroline de Almeida Santos, Carlos de Castro Luz, Isaías Martins de Lima, Alexssandro de Araújo Leite. Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Gislaine Carla Kepe Ferreira (Titular da 1ª Defensoria Pública de Defesa dos Direitos Humanos - NUDEDH, da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro) Ellen Zacarias (COMAD/Rio) Verificação do quórum Leitura e aprovação da Ata da 39ª Reunião Ordinária Encaminhamentos da 39ª Reunião Ordinária; Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ. Atualização sobre o fundo; Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente Ana D'Arc Machado Dutra, iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva, para a verificação do quórum e confirmação da presença dos membros para a realização da Reunião Ordinária. Constatado o quórum necessário, a palavra foi devolvida à Presidente para prosseguimento dos trabalhos. I - Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata da 39ª Reunião Ordinária: A Presidente sugeriu que a referida ata fosse aprovada por e-mail, em razão do tempo reduzido e dos compromissos previamente assumidos por alguns conselheiros. A proposta foi aceita por unanimidade. II - Ponto de Pauta: Encaminhamentos da 39ª Reunião Ordinária: Na sequência, procedeu-se à leitura dos encaminhamentos já realizados, com as devidas observações registradas. Aprimoramento e Continuidade da Revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ: Em seguida, a Presidente concedeu a palavra à Coordenadora do Grupo de Trabalho (GT), Conselheira Victória Gutierrez, para continuidade da pauta. Posteriormente, o Secretário Executivo sugeriu, em virtude do adiantado da hora e dos compromissos de alguns conselheiros, que se iniciasse pela análise da minuta do Fundo. A sugestão foi aceita por todos os presentes. Na sequência, a Presidente sugeriu iniciar pelos artigos 59, 60 e 61, que tratam do Fundo Estadual de Políticas e Prevenção ao Álcool e Drogas - FEPPAD, contidos no Regimento Interno. A Presidente ressaltou que o tema em pauta refere-se à atualização do Regimento Interno e informou que foram entregues três documentos aos conselheiros. O primeiro documento foi a Lei nº 2.413, de 23 de junho de 1995, que dispõe sobre a criação do referido Fundo. A Presidente explicou que o objetivo é atualizar essa lei, conforme orientação da Procuradoria, que sugeriu que tal atualização seja feita por meio de decreto, e não pela criação de uma nova lei, uma vez que a lei vigente pode ser atualizada dessa forma. Em seguida, a Presidente passou a palavra ao Secretário Executivo, Marco Marques, e ao Conselheiro Titular do Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS Carlos de Castro Luz, responsáveis por conduzir o tema. O Secretário Executivo ressaltou que, na prática, o Regimento Interno acabou adquirindo caráter de Decreto de Lei Estadual, visto que a Lei nº 2.413/1995, que criou o Fundo, foi incorporada ao Regimento. Assim, o Regimento Interno passou a ter força de lei ou de decreto de alteração, em razão dessa incorporação. Conforme recomendação da Procuradoria, é necessário desassociar o Fundo do Regimento Interno, de modo que ele se torne independente, por meio de mensagem legislativa e decreto de atualização e Normatização. Na sequência, o Conselheiro Carlos de Castro explicou que o decreto tem a função de regulamentar e normatizar a lei, sendo um instrumento comum utilizado pelos Estados e Municípios para dar efetividade ao que está estabelecido na legislação. Ressaltou que, muitas vezes, as leis criam fundos sem especificar seu funcionamento ou a forma de gestão, e que a minuta solicitada pela Procuradoria busca justamente regulamentar esses aspectos. O Secretário Executivo Marco Marques fez a observação que o Fundo já havia sido regulamentado anteriormente pelo Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, quando o Regimento Interno passou a ter caráter normativo. Essa regulamentação abrange os artigos 59 a 67, mas, desde então, ocorreram diversas alterações nas políticas públicas, tanto no âmbito estadual quanto federal, especialmente relacionadas ao PLANAD e ao SISNAD. Ressaltou, portanto, a importância de adequar o Regimento e o Fundo às novas legislações e diretrizes nacionais, garantindo conformidade com o Conselho Nacional sobre Drogas e o Fundo Nacional sobre Drogas. O Secretário destacou ainda que a minuta elaborada pelo Conselheiro Carlos de Castro e por ele, possui base técnica e jurídica em consonância como Fundo Nacional. Agradeceu ao Conselheiro Carlos pela colaboração e explicou que o novo decreto de regulamentação contempla observações e acréscimos compatíveis com o modelo nacional. Ressaltou também que o Fundo Nacional, embora regulamentado, ainda não está totalmente normatizado, o que atualmente impede o descontingenciamento de recursos. O Secretário Executivo relatou a experiência da Presidente do Conselho Estadual do Mato Grosso do Sul, considerado o mais antigo e ativo do país, o referido Conselho, após atualização de seu regimento e regulamentação do fundo, alcançou autonomia administrativa e financeira, inclusive obtendo uma sede própria, proveniente de apreensão da Polícia Federal. Contudo, após o contingenciamento nacional, houve limitação no acesso aos recursos federais. Durante o Congresso da ABEAD, a senhora Bárbara Cavaliere, diretora de Pesquisa e Gestão, esclareceu que o CONAD, em parceria com a SENAD, está trabalhando na normatização e descontingenciamento do Fundo Nacional. Assim, todas as atualizações em análise pelo CEPOPD-RJ encontram-se em conformidade com as legislações orçamentárias, técnicas e jurídicas federais, e devidamente alinhadas ao SISNAD. Na sequência, o Secretário Executivo Marco Marques passou a palavra ao Conselheiro Carlos de Castro, que ressaltou que o problema da regulamentação dos fundos é uma questão nacional, e não específica do Conselho Estadual. Acrescentou que toda regulamentação de lei requer cautela, pois um decreto não pode substituir uma lei, mas pode ajustar nomenclaturas e procedimentos dela decorrentes. Mencionou que é natural a atualização de nomes e estruturas, exemplificando que o antigo FESPREN passou a denominar-se FEPPAD, acompanhando alterações na legislação federal, que também modificou a nomenclatura de Fundo Antidrogas para Fundo Nacional sobre Drogas. O Conselheiro destacou que a minuta foi reorganizada com estrutura didática, assegurando clareza na redação dos artigos, e deu início à leitura do documento. A Dra. Gislaine Kepe questionou como seria conduzida a dinâmica da revisão da minuta, citando como exemplo o artigo 2º, que dispõe sobre a alteração da denominação do fundo e sua vinculação ao CEPOPD-RJ sugeriu adequar a redação para refletir corretamente a transição do CONEN-RJ para o CEPOPD-RJ. O Conselheiro Carlos de Castro ressaltou, em relação ao artigo 3º, a importânciada56 padronização das nomenclaturas em todo o documento, destacando que os incisos I e II tratam da prevenção do uso indevido, abusivo ou nocivo de drogas e da atenção e reinserção social dos usuários e dependentes. A Dra. Gislaine Kepe observou que o artigo 3º da minuta apresenta apenas dois incisos, enquanto a lei original contém sete. O Secretário Executivo Marco Marques explicou que o texto foi ajustado conforme o modelo do Fundo Nacional, cujo conteúdo completo consta no artigo 7º, a Conselheira sugeriu suprimir os incisos, mantendo o artigo em redação simplificada. A Conselheira Anne Caroline concordou, ressaltando a necessidade de suprimir termos problemáticos e manter a clareza conceitual. O Conselheiro Carlos de Castro procedeu à leitura do artigo 4º, destacando que a redação segue o padrão adotado em outros fundos de conselhos. Em seguida, no artigo 5º, a participante Dra. Gislaine Kepe sugeriu adequar a nomenclatura da Secretaria, mantendo coerência com o Regimento Interno, e propôs incluir a expressão “vinculado ao Órgão Gestor Estadual”. Em relação ao artigo 6º, a Conselheira questionou a expressão “poderão receber”, sugerindo substituí-la por “receberão”, para maior clareza, no trecho que trata das doações recebidas em favor do FEPPAD e dos incentivos fiscais. Após debate, o Conselheiro Alexssandro Leite sugeriu manter a redação atual até nova análise jurídica. No artigo 7º, referente à aplicação dos recursos do FEPPAD, o Conselheiro Carlos de Castro ressaltou a importância da contribuição dos conselheiros, incentivando que sugestões fossem encaminhadas ao grupo de trabalho ou por e-mail, para posterior análise da Procuradoria. Sobre o artigo 8º, foi sugerido adequar a redação para tratar apenas das competências do CEPOPD-RJ, suprimindo o inciso I e o parágrafo único, por já estarem contemplados no Regimento Interno. Nos artigos seguintes, discutiu-se sobre a aplicação dos recursos, os repasses às organizações da sociedade civil e a transparência das ações. O Conselheiro Carlos de Castro destacou a importância da transparência, enquanto o Secretário Executivo Marco Marques informou que a Assessoria de Comunicação da Secretaria autorizou o CEPOPD-RJ a manter suas mídias eletrônicas e redes sociais oficiais. Dando prosseguimento, foi informado que o artigo12 passou a constituir o primeiro parágrafo do artigo 10, e o segundo parágrafo ficou redigido da seguinte forma: “§2º O descumprimento do §1º implicará suspensão”. Na sequência, ficou definido como encaminhamento que os conselheiros enviariam suas sugestões e contribuições à Secretaria Executiva, para consolidação das propostas e posterior envio à Procuradoria-Geral do Estado para análise técnica e jurídica. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Dra. Ana D'arc Machado Dutra, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 40ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavrei e assino a presente ata. Processo n°SEI-310001/000767/2026.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nMARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2715314\r\n"
        ],
        "2715315": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma remota, através do endereço eletrônico no Google Meet https://meet.google.com/frf-oigi- ayi, realizou-se a 41ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, com a presença da maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Ricardo Valle da Silva, Monica Souza Pinto Tostes, Anne Caroline de Almeida Santos, Eliane Figueiredo Lima, Ana Cristina Dutra Xavier, Alexssandro de Araújo Leite, Marcelo de Miranda Rodrigues, Daniel Pinto Guimarães Júnior. Secretaria- Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato, Thaylane Cavalcanti do Nascimento. Visitantes: Gabriela de Sá, Alex, Wesley. Verificação do quórum. Deliberações: II - Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ. Ofício referente ao Ministério Público - Assunto: prazo previsto para a conclusão da atualização do Regimento Interno e para a eleição da Comissão Permanente de Inscrição de Entidades e Fiscalização; Programação da 1ª Conferência Estadual; Relatório do II Fórum do CEPOPD; Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes e concedeu a palavra ao Secretário-Executivo para a verificação do quórum, que foi constatado, retornando a palavra à Presidente para prosseguimento dos trabalhos. Leitura e aprovação da Ata da 40ª Reunião Ordinária, foi inicialmente sugerido que a aprovação ocorresse por e-mail; contudo, o Pleno ressaltou que, mesmo em reunião virtual, é necessário seguir o protocolo previsto no Regimento Interno ainda vigente. Dessa forma, procedeu-se à leitura integral da ata, que foi aprovada por unanimidade. Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno. A Presidente reforçou a importância da pauta única destinada à atualização do Regimento Interno e passou a palavra ao Secretário- Executivo, que retomou os encaminhamentos da reunião extraordinária realizada em 16 de outubro, quando foram analisados dispositivos do referentes às Comissões Permanentes. Em continuidade à revisão, foi destacada a necessidade de aperfeiçoamento da redação da Comissão de Fiscalização. O passa a dispor da redação: O CEPOPD/RJ constituirá quatro Comissões Permanentes, alinhadas à Política Estadual e à Política Nacional sobre Drogas. A primeira delas é a responsável por receber e julgar reclamações e processos envolvendo conselheiros ou representantes que descumprirem deveres inerentes ao mandato, atentar em contra a dignidade do Conselho ou utilizarem sua posição para obter proveito próprio, podendo aplicar advertência, suspensão temporária de até trinta dias ou perda definitiva do mandato. A segunda é a Comissão de Capitalização e Gestão dos Recursos do FEPPAD, encarregada de aprovar, acompanhar, fiscalizar e emitir pareceres sobre a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Políticas e Prevenção ao Álcool e Drogas. A terceira comissão é a Comissão de Divulgação e Educação PermanentePesquisas e Avaliações, que tem por atribuição divulgar as deliberações e discussões ocorridas no âmbito do CEPOPD/RJ, ficando as demais formas de comunicação sujeitas à prévia aprovação da Plenária, além de propor ações de capacitação dos conselheiros e atividades de formação e orientação destinadas aos Conselhos Municipais sobre Drogas. A quarta comissão é a Comissão de Defesa de Direitos, que tem como finalidade acompanhar, monitorar e articular ações voltadas ao fortalecimento dos Conselhos Municipais, competindo-lhe acompanhar o funcionamento e a regularidade desses colegiados, inclusive por meio de visitas presenciais quando necessário; prestar orientação técnica e apoio institucional; promover articulação e intercâmbio entre o CEPOPD/RJ e os Conselhos Municipais; e propor ações de formação continuada para seus membros. Além dessas, integra o conjunto das Comissões Permanentes, a quinta comissão: Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Políticas, cuja responsabilidade central é a fiscalização e o monitoramento qualificado das políticas relacionadas ao tema das drogas no Estado do Rio de Janeiro. A Comissão atua na orientação técnica e no aprimoramento das práticas desenvolvidas na rede estadual, garantindo a correta aplicação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e assegurando a observância dos princípios do Sistema Único de Saúde nos serviços da rede de atenção e cuidado. Entre suas atribuições estão: o acompanhamento e a avaliação de políticas e programas de prevenção e cuidado, a fiscalização e o apoio técnico às redes e serviços, a promoção da integração entre setores e políticas públicas e a garantia de transparência e controle social por meio da análise de relatórios, pareceres e indicadores. Em síntese, a Comissão funciona como instância de monitoramento, avaliação e apoio técnico do CEPOPD/RJ, fortalecendo práticas de cuidado, prevenção e promoção da saúde, de forma humanizada, integrada e socialmente comprometida. Foram registradas as contribuições dos conselheiros Eliane Figueiredo Lima, representante da sociedade civil pela ECOS, e do Conselheiro Daniel Pinto Guimarães Júnior, representante suplente da Secretaria de Esportes e Lazer, na quinta comissão. O , agora renumerado, estabelece que o CEPOPD/RJ constituirá ainda Comissões Temporárias e Especiais. Entre elas está a Comissão Temporária Provisória de Prevenção e Redução de Danos Sociais e à Saúde, cuja descrição e atribuições serão posteriormente explicitadas. Permanece também a Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades, encarregada de analisar, instruir e emitir pareceres referentes ao processo de inscrição, renovação e regularização das entidades integrantes do CEPOPD/RJ. O (anterior Art. 53) define que cada Comissão Permanente será composta por, no mínimo, quatro conselheiros titulares ou suplentes, eleitos pelo Plenário, obedecendo à paridade de representação. Caberá aos membros de cada comissão indicar, entre si, o Coordenador e o Relator. O estabelece que as Comissões Permanentes exercerão também funções de controle social do FEPPAD, acompanhando e fiscalizando a gestão do Fundo. O parágrafo segundo dispõe que qualquer conselheiro poderá participar das reuniões das Comissões, desde que convidado por um de seus membros. O determina que a substituição de qualquer membro das comissões deverá ser aprovada pelo Plenário. O Artigo 56 dispõe que o Conselheiro poderá participar de mais de uma Comissão Permanente, desde que não haja conflito entre elas e que sua participação seja aprovada pelo Plenário. O estabelece que a aceitação em participar de mais de uma Comissão implica assumir integralmente as responsabilidades associadas a cada uma delas. Por fim, o prevê que o CEPOPD/RJ poderá convidar especialistas, pesquisadores e outras autoridades, sem direito a voto, para prestar informações relevantes ao bom desempenho das atividades de controle social das políticas sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro. O permite que os especialistas acompanhem os trabalhos das comissões e as reuniões do colegiado. Informes e Considerações Finais: Tratou-se inicialmente do Ofício encaminhado pelo Ministério Público, que solicita a definição de uma data para a conclusão da atualização do Regimento Interno e para a eleição da Comissão Permanente de Inscrição de Entidades e Fiscalização. A Presidente destacou que, ainda que a revisão não fosse concluída naquela data, seria necessário deliberar sobre uma data oficial para resposta ao Ministério Público, ressaltando que a reunião estava sendo gravada e que a decisão constaria e mata. A Presidente acrescentou que a definição poderia ocorrer naquele momento ou ao final das discussões, ficando a critério dos conselheiros, mas não poderia ser esquecida. A Conselheira Anne Caroline sugeriu que se observasse o calendário de reuniões já previstas, incluindo a 1ª Pré-Conferência, marcada para 5 de dezembro, destacando a necessidade de reuniões extraordinárias adicionais diante do tempo reduzido para finalização do documento. Informou que as próximas Reuniões Ordinárias ocorreriam em 27 de novembro e 18 de dezembro. Como encaminhamento, foi deliberada a realização de reunião extraordinária no dia 6 de novembro, e ficou definido que a Reunião Ordinária de18 de dezembro seria destinada à entrega ao Pleno da versão final do documento, para sua finalização e posterior aprovação. Deliberou-se também que a resposta ao Ministério Público seria formulada conforme as definições registradas pelo Colegiado. Registrou-se a importância das Reuniões Ordinárias 38ª, 39ª, 40ª e 41ª, bem como das reuniões extraordinárias, todas dedicadas exclusivamente à atualização do Regimento Interno, garantindo a necessária celeridade ao processo. Após deliberação unânime, foi definido que a versão final do Regimento Interno seria apresentada e votada na 43ª Reunião Ordinária, última do ano letivo, para posterior envio à Assessoria Jurídica da SEDSODH para análise técnica. O trâmite previsto incluirá o encaminhamento do documento à Subsecretaria Técnico-Executiva da Casa Civil, para ciência e posterior remessa à Assessoria de Órgãos Colegiados e Representação - ASSOC, para avaliação técnica, aprovação e encaminhamento à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para publicação no Diário Oficial. Após a publicação, o Pleno ser e unirá para eleger o Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória responsável pelo edital de habilitação das entidades da sociedade civil, conforme o disposto no Artigo 57, incisos 1º a 5º, e no Artigo 15, incisos 1º e 2º, do Regimento Interno. Posteriormente ocorrerão as eleições das entidades, a posse dos novos conselheiros (as), a composição das Comissões Permanentes, a nomeação dos coordenadores e relatores, e a elaboração da Resolução Deliberativa com abertura de processo no SEI-RJ, seguida do envio à Subsecretaria de Ordenança e Gestão da SEDSODH para publicação no DOERJ. Após essa publicação, as Comissões Permanentes iniciarão seus trabalhos. Na sequência, Conselheira Ana Dutra apresentou a Programação da 1ª Pré-Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, cujo tema será “Desafios e Caminhos dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas”, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2025, das9h às 17h, no Auditório da CEDAE, Avenida Presidente Vargas, Rio de Janeiro. A programação contempla credenciamento e acolhimentodas9h às 9h30; mesa de abertura das 9h30 às 9h40, com saudações institucionais da Presidente Ana D'arc Machado Dutra, do Vice-presidente Josimar Duarte Lima, Conselheira Neusa Maria Ferreira Jordão, Conselheiro Carlos de Castro Luz e o Secretário de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, Fabricio Carraro Gallut; palestra magna de 9h40 às 10h30, com a Dra. Claudia Henschel de Lima; grupos de trabalho das 10h30 às 12h, distribuídos em quatro eixos temáticos: Eixo 1 - Estrutura e Funcionamento dos Conselhos (Coordenadora Victória Antonieta Tapia Gutierrez; Relatora Monica Souza Pinto Tostes); (Coordenador Marcelo de Miranda Rodrigues; Relatora Scarlet Medida); (Coordenadora Gislaine Carla Kepe Ferreira; Relatora Ellen Zacarias); Eixo 4 - Capacitação e Sustentabilidade (Coordenador Antônio Fagundes; Relator Joelson Santos). Haverá atração cultural das 12h às 12h30, intervalo para almoço das 12h30 às 13h30, continuidade dos grupos de trabalho das 13h30 às 15h30, plenária final das 15h30 às 16h30 e encerramento das 16h30 às 17h, com síntese dos trabalhos e orientações para a Conferência Estadual. Na sequência a Coordenadora Administrativa Danila Maria informou que o relatório do II Fórum do CEPOPD, realizado em maio de 2025, elaborado pela Conselheira Monica Tostes, havia sido enviado aos e-mails dos conselheiros. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Dra. Ana D'arc Machado Dutra, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 41ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata. Processo n°SEI-310001/000767/2026.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nMARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2715315\r\n"
        ],
        "2715316": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma remota, através do endereço eletrônico no Google Meet https://meet.google.com/frf-oigi-ayi, realizou- se a 42ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro -CEPOPD-RJ, com a presença de maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Ricardo Valle da Silva, Monica Souza Pinto Tostes, Anne Caroline de Almeida Santos, Carlos de Castroluz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Isaias Martins de Lima, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Secretaria-Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato, Thaylane Cavalcanti do Nascimento. Verificação do quórum. 2. Deliberações I. Leitura e aprovação da Ata da 41ª Reunião Ordinária; II. Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ; III. Aprovação do calendário do ano de 2026; 3. Informes e Considerações finais I. 1ª Conferência Estadual/ Importância da divulgação do evento; II. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente Ana D'arc Machado Dutra iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes e concedeu a palavra ao Secretário-Executivo Marco Antonio Marques da Silva, para a verificação do quórum, confirmando a existência de quórum, retornando a palavra à Presidente para prosseguimento dos trabalhos. Leitura e aprovação da Ata da 41ª Reunião Ordinária, feita pelo Secretário Executivo, onde após a leitura, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno. Segundo Ponto de Pauta:\r\nAprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno. A Presidente reforçou a importância da pauta única destinada à atualização do Regimento Interno e passou a palavra ao Secretário-Executivo, que retomou os encaminhamentos da reunião extraordinária realizada em 13 de novembro de 2025. Em seguida, o Secretário-Executivo convidou a Conselheira Monica Tostes para iniciar o debate do segundo ponto de pauta, esclarecendo que havia registrado as anotações da última reunião no computador, mas ocorreram problemas técnicos. A Conselheira Monica Tostes informou que a revisão estava no artigo que passou a ser o , que dispõe sobre a possibilidade de o Conselho constituir comissões provisórias para assessorá-lo no exercício de suas competências. Após o Artigo 58, a Secretaria Executiva já havia concluído a revisão relativa à sua parte, seguindo-se então a análise do capítulo referente ao Fundo Estadual de Políticas Públicas de Prevenção ao Álcool e Drogas. O Secretário-Executivo ressaltou que estavam sendo respondidas as observações encaminhadas pela Assessoria Jurídica da SEDSODH, destacando que o Conselheiro Carlos de Castro Luz participava do processo de atualização e que as considerações apontadas estavam sendo incorporadas. Passada a análise do Fundo, chegou-se ao , cuja redação apresentada foi: “Art. 68 - A cobertura e o provimento de despesas com transporte e locomoção garantidos pelo Órgão Estadual Gestor da Política Pública de Prevenção, Cuidados, Tratamentos e Reinserção Social relativo ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, com recursos do FEPPAD, não serão considerados como remuneração. Caput: Serão consideradas diárias: alimentação, hospedagem e traslados. ” Após a leitura, foi observado que o artigo trazia ambiguidades, especialmente por mencionar ao mesmo tempo “transporte” e “translado”, além de não tratar claramente do conceito de diária. A discussão seguiu com a necessidade de ajustes e de continuidade das considerações. A palavra retornou à Conselheira Monica Tostes, que prosseguiu a leitura a partir do . Durante a análise do , que estabelece que o CEPOPD/RJ atuará junto aos Poderes Executivo e Legislativo para otimizar a proposta orçamentária. A Conselheira Gislaine Kepe sugeriu a retirada da expressão “após a aprovação deste Regimento Interno”, sendo a proposta aprovada por todos. Na sequência, a Conselheira Gislaine Kepe trouxe considerações sobre o , que estabelece que o Regimento Interno, após aprovado, somente poderá ser alterado por quórum de maioria absoluta dos conselheiros efetivos, conforme o Art. 23. Ponderou que, após aprovação e submissão à Procuradoria do Estado, ajustes poderão ser demandados durante o trâmite, o que exigiria novas alterações com exigência de quórum. O Conselheiro Daniel Guimarães manifestou preocupação com o tempo necessário para revisões regulares do Regimento, sugerindo que talvez fosse necessário estabelecer prazos. A Conselheira Gislaine Kepe recomendou a retirada da expressão “após aprovado pelo CEPOPD”, uma vez que o artigo trata do Regimento já vigente. Em seguida, a Conselheira Gislaine Kepe retornou ao solicitando esclarecimentos sobre sua redação. Foi novamente lido: “Art. 68 - A cobertura e o provimento de despesas com transporte e locomoção garantidos pelo Órgão Estadual Gestor da Política Pública de Prevenção, Cuidados, Tratamentos e Reinserção Social relativo ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, com recursos do FEPPAD, não serão considerados como remuneração. Caput: Serão consideradas diárias: alimentação, hospedagem e traslados. ”Ressaltou-se que o texto não tratava adequadamente da concessão de diárias, mas apenas no caput, havendo divergência quanto aos termos utilizados. Foi sugerida a inclusão de um parágrafo único para esclarecer melhor o conceito. A Presidente destacou que o artigo estava confuso por mencionar “transporte” e “translado” sem distinção clara. Foi deliberado também a necessidade de especificar a forma de comprovação de gastos, considerando que cada Secretaria possui normativas próprias, algumas exigem comprovação, outras adotam valores fixos. O Conselheiro Carlos de Castro explicou que municípios e estados possuem tabelas próprias e diferenciadas, sendo imprescindível definir o que o Conselho considera como diária, esclarecendo que passagens aéreas ou rodoviárias e custos de inscrição em eventos não são diárias; diária corresponde a hospedagem, alimentação e transporte local. O Secretário-Executivo Marco Marques reforçou que cada Secretaria possui regras próprias, vinculadas à legislação orgânica e orçamentária do estado ou município. A Presidente levantou a dúvida sobre como ficaria a prestação de contas, se deveria constar no Regimento Interno como valor fixo ou como despesa sujeita a comprovação. Sugeriu-se que a prestação de contas siga as diretrizes do órgão a que o Conselho está vinculado. O Secretário-Executivo sugeriu ainda que tais despesas fossem previstas no capítulo relativo ao Fundo Estadual, a partir do Art. 59, incluindo a remissão ao Art. 68. Todos concordaram. O Conselheiro Carlos de Castro sugeriu a seguinte redação para tratar da prestação de contas: “A prestação de contas de diárias e passagens deve seguir as diretrizes do órgão financiador, onde o Conselho está vinculado, que define suas próprias regras, prazos e documentos exigidos. ”A Presidente solicitou nova leitura da redação consolidada do , apresentada pela Conselheira Monica Tostes, que ficou assim: “Art. 68 - A cobertura e o provimento de despesas com diárias e passagens serão garantidos pelo Órgão Estadual Gestor da Política Pública de Prevenção, Cuidados, Tratamentos e Reinserção Social relativo ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, e pela Comissão de Capitalização e Gestão de Recursos do FEPPAD, utilizando recursos do FEPPAD, não sendo considerados como remuneração. Parágrafo único - Serão consideradas diárias: alimentação, hospedagem e traslados”. Na sequência, a Conselheira Monica Tostes retomou a discussão sobre o Fundo e sobre a proposta apresentada pelo Conselheiro Carlos de Castro. O Conselheiro Daniel Guimarães sugeriu que a questão fosse melhor analisada, para posterior inserção no capítulo específico do Fundo. Ficou encaminhado que a análise sobre a aplicação dos recursos e a forma de prestação de contas seria retomada na próxima\r\nReunião Ordinária, considerando que ficou deliberado que o Regimento Interno deverá ser finalizado na última reunião do ano. Solicitou-se que todos realizassem leitura atenta do documento para envio de observações. disponibilizar no grupo a redação do Art. 68, para leitura prévia antes da próxima reunião. O Conselheiro Marcelo de Miranda questionou se algum Conselho possuía fundo ativo. A Presidente informou que conversará com a Superintendente dos Conselhos, Glauce Pinto, para averiguar, citando como exemplo que o Fundo da Criança e do Adolescente já está ativo. O Conselheiro sugeriu que é necessário buscar referências nos Conselhos do Estado para compreender o funcionamento desses fundos. Aprovação do calendário do ano de 2026; datas sugeridas para reuniões de 2026. Na sequência a servidora Danila Maria fez leitura da sugestão de datas para as Reuniões Ordinárias: 22 de janeiro, 5 de fevereiro, 19 de março, 16 de abril, 14 de maio, 18 de junho, 16 de julho, 20 de agosto, 17 de setembro, 15 de outubro, 19 de novembro e 3 de dezembro de 2026. Em seguida, foram lidas as datas propostas para as 29 de janeiro, 26 de fevereiro, 26 de março, 30 de abril, 21 de maio, 25 de junho, 23 de julho, 27 de agosto, 24 de setembro, 22 de outubro, 26 de novembro e 10 de dezembro de 2026. A Presidente ressaltou que todos deveriam observar cuidadosamente o calendário antes de sua aprovação, a fim de evitar conflitos com as agendas institucionais dos conselheiros. Foi informado que a data da Conferência deverá ser definida após a realização da Pré-Conferência Estadual, a Conselheira Anne Caroline observou que, preferencialmente, a Conferência deve ocorrer no primeiro trimestre. O calendário foi aprovado por unanimidade. O Secretário Executivo mencionou também a necessidade de definir, para 2026, a data do III Fórum do CEPOPD. A Presidente acrescentou que qualquer definição de datas neste momento seria prematura, em razão da intensa demanda relacionada à Pré-Conferência e ao Regimento Interno. Assim, ficou aprovado que as datas da Conferência e do Fórum serão definidas e aprovadas na primeira reunião ordinária de 2026. Inicialmente foi deliberado pelo Pleno sobre a 1ª Pré Conferência Estadual, destacando-se a importância da divulgação do evento e do comparecimento dos conselheiros, ressaltando-se a relevância da presença de cada um. O conselheiro Marcelo de Miranda informou que levará 12 conselheiros de Volta Redonda. Na sequência, o secretário executivo comunicou sobre a publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), das inclusões e substituições de membros no CEPOPD-RJ: Gislaine Carla Kepe Ferreira como Membro Titular da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Emerson de Paula Betta como Membro Suplente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Leonardo Nogueira como Membro Titular da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Ana Lúcia Macedo como Membro Suplente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Luiz Carlos Ramiro Júnior como Membro Titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro; e Marco Antonio Marques da Silva como Membro Suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro. Informou-se também a designação dos servidores Danila Maria dos Santos para a Coordenação Administrativa da Secretaria Executiva e José Ricardo Ferigato para a Coordenação Operacional da Secretaria Executiva. Na sequência, a Presidente ressaltou os itens necessários para a apresentação musical da Pré-Conferência. O Conselheiro Marcelo de Miranda estendeu o convite para o encerramento das atividades de Volta Redonda, que ocorrerá no dia 16 de dezembro, aberto ao pleno. A Presidente reforçou que sugestões de local para a próxima reunião ordinária poderiam ser apresentadas, enfatizando a importância de que o encontro seja presencial. A coordenadora administrativa Danila Maria, sugeriu que cada conselheiro leve uma barra de chocolate para a realização de um amigo-oculto no dia da reunião ordinária. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Dra. Ana D'arc Machado Dutra, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a 42ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata. Processo n° SEI-310001/000767/2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nMARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2715316\r\n"
        ],
        "2715317": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, 7º Andar / Auditório, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, realizou-se a 43ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, com a presença de maioria absoluta do Colegiado. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Ricardo Valle da Silva, Monica Souza Pinto Tostes, Carlos de Castro, Ricardo Valle da Silva, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Luiz Carlos de Araújo, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Marco Antonio Marques da Silva, Luiz. Carlos Ramiro Júnior. Secretaria-Executiva: José Ricardo Ferigato e Thaylane Cavalcanti do Nascimento. Visitante: Paulo Cesar Nascimento, representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Família do Rio de Janeiro. Deliberações II. Relatório de Inspeção Comunidades Terapêuticas do Estado do Rio de Janeiro/ Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT; Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ:· Comissão Especial Provisória de Visitas e Fiscalizações: Entidades Governamentais e de Sociedade Civil. Conselheiros faltosos - Substituição; Eleições da Sociedade Civil; Envio das atas das Reuniões Extraordinárias para aprovação, via e-mail, referentes às datas: 11/09, 16/10 e 13/11. Retomada da Comissão de Atualização do Regimento Interno CEPOPD; Assuntos a deliberar pelo Pleno.A Presidente Ana D'arc Machado Dutra iniciou a Reunião Ordinária cumprimentando a todos os presentes e concedeu a palavra ao Secretário-Executivo Marco Antonio Marques da Silva, para a verificação do quórum,confirmando a existência de quórum, retornando a palavra à Presidente para prosseguimento dos trabalhos. A Presidente apresentou o novo conselheiro representante da Secretária de Ciência e Tecnologia, o Sr. Luiz Carlos Ramiro Júnior, que se apresentou e falou um pouco de suas funções na instituição. Leitura e aprovação da Ata da 42ª Reunião Ordinária, feita pelo Secretário Executivo, onde após a leitura, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno. Segundo Ponto de Pauta:Relatório de Inspeção Comunidades Terapêuticas do Estado do Rio de Janeiro / Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT. A Presidente informou que foi realizada uma fiscalização em uma Comunidade Terapêutica que possui convênio com o Governo do Estado, sem que a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ ou a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, fossem previamente informados. O CEPOPD tomou conhecimento da fiscalização apenas por meio das redes sociais. Diante disso, o Conselho foi provocado através da Comissão Interfederativa do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, a se manifestar sobre o ocorrido. A Presidente solicitou ao Secretário Executivo Marco Marques que prestasse mais esclarecimentos, onde destacou que, conforme o Regimento Interno, em seu Artigo 5º, inciso IX, compete ao Conselho registrar e fiscalizar entidades, órgãos, programas e projetos, em âmbito estadual, relacionados às atividades previstas no Art. 2º do Regimento. Ressaltou ainda que o Conselho vem sendo questionado quanto à fiscalização, apesar de não ter sido comunicado antes, durante ou após a realização da ação. O Secretário Executivo informou que seria necessário encaminhar à SENAD um parecer esclarecendo que o Conselho não foi informado em nenhuma etapa da fiscalização, destacando que deveria ter sido oficialmente comunicado. Informou também que deverá ser enviado um ofício à Secretária Nacional, Marta Machado e que, um ofício preliminar já havia sido encaminhado, informando que o CEPOPD-RJ tomou conhecimento da fiscalização apenas por meio das redes sociais. A Presidente acrescentou que as Comunidades Terapêuticas fiscalizadas possuem convênio com o Governo do Estado e com o Governo Federal, e que essas instituições já passam por fiscalização da SUBPREDQ, com a elaboração de relatórios, que são inseridos nos processos no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEI-RJ, mantendo a transparência pública. Em seguida, perguntou e franqueou a palavra a algum conselheiro que desejasse se manifestar. A Conselheira Mônica Tostes questionou sobre o relatório. A Presidente esclareceu que a Conselheira Victória Gutierrez havia compartilhado no grupo as informações, incluindo fotos e registros do que foi realizado. O Conselheiro Daniel Pinto Guimarães Júnior, sugeriu a elaboração de um informativo com os relatórios produzidos, a fim de evitar que o Conselho Estadual seja surpreendido novamente, destacando que o Estado do Rio de Janeiro é referência nas políticas sobre drogas. Ressaltou ainda o sentimento de tristeza e frustração do Conselho, por se tratar de um órgão atuante desde sua reativação. O Secretário Executivo relembrou a discussão realizada em reunião na OAB-RJ, que tratou do atendimento ao público infantojuvenil em Comunidades Terapêuticas, durante a gestão da Presidente Marileia de Paula. Na ocasião, instituições foram convidadas a expor seus posicionamentos acerca da Resolução CONAD nº 10, de 19 de julho de 2024, e da Resolução CONANDA nº 249, de 10 de julho de 2024, que dispõem sobre o fechamento das Comunidades Terapêuticas para o público infantojuvenil. O tema foi debatido na 28ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ, realizada no Plenário Evandro Lins e Silva da OAB-RJ, em 12 de setembro de 2024, conforme deliberação. Informou ainda que o CONAD solicitou que todos os Conselhos Estaduais discutissem o tema, sendo posteriormente elaborada uma relatoria, levada ao plenário para apreciação e deliberação. A Presidente questionou se algum conselheiro gostaria de acrescentar algo ao documento que seria encaminhado a Brasília. O Conselheiro Carlos Castro manifestou que a resposta elaborada pela Secretaria foi adequada. Terceiro Ponto de Pauta: Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ:Comissão Especial Provisória de Visitas e Fiscalizações: Entidades Governamentais e de Sociedade Civil. A Presidente sugeriu aprimorar o Regimento Interno no que se refere à fiscalização, mas ponderou que não seria o momento adequado para realizar a revisão completa, em razão de outros assuntos prioritários e da limitação de tempo, sugerindo que a revisão fosse programada para 2026. A proposta foi aprovada pelo Pleno por unanimidade, considerando tratar-se da última reunião do ano. O Secretário Executivo solicitou a palavra para parabenizar a ex-Conselheira Victória Gutierrez pelo comprometimento demonstrado no Grupo de Trabalho de atualização do Regimento Interno, e informou sobre a substituição do Conselheiro Paulo César de Oliveira, representante suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, pelo Conselheiro Marco Antonio Marques da Silva. A Conselheira Gislaine Carla Kepe Ferreira, colocou-se à disposição para colaborar, a Presidente agradeceu sua contribuição. Conselheiros Faltosos - Substituição. A Presidente tratou da situação dos conselheiros que apresentaram faltas e propôs que, em 2026, sejam enviadas notificações aos conselheiros e às respectivas instituições para verificar se desejam permanecer no Conselho Estadual. Caso não haja interesse, deverá ser solicitada a substituição. Ressaltou ainda que, quando se fizer necessário ausentar-se, os conselheiros deverão encaminhar justificativa formal. A Presidente registrou a ausência do Conselheiro Marcelo de Miranda Rodrigues e da Conselheira Neusa Maria Ferreira Jordão, ambos representantes titular e suplente do COMUDA de Volta Redonda, em razão do falecimento do Sr. Waldo Júnior, que trabalhou com ambos por vários anos e já integrou este Conselho. Na sequência, o Secretário Executivo realizou a leitura dos Artigos 16 e 17 do Regimento Interno, os quais estabelecem que será realizada a substituição de conselheiros que acumulem duas faltas consecutivas ou três alternadas no período de um ano. A Presidente destacou que, durante seu mandato, há conselheiros que ainda não são conhecidos e enfatizou a necessidade de notificação, preferencialmente por e-mail, das instituições que não comparecem ou que ainda não82 indicaram representantes. Ficou deliberado que, na próxima reunião, serão apresentados os nomes dos conselheiros faltosos e das respectivas instituições, para que sejam expedidas as notificações pertinentes. A Presidente informou que o CEPOPD-RJ foi provocado pela Assessoria Especial de Conselhos - ASSCONS da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, representada pela Assessora Especial Dra. Glauce Pinto, acerca da importância das eleições da Sociedade Civil, ressaltando os procedimentos previstos no Regimento Interno. Ressaltou-se pelo pleno, entretanto, que já havia sido deliberado pelo Pleno nas 31ª Reunião Ordinária e na Reunião Extraordinária de Fevereiro de 2025, que as eleições não ocorreriam antes da conclusão da atualização do Regimento. O Conselheiro Carlos de Castro questionou que a substituição dos atuais conselheiros, poderia prejudicar a finalização do processo e sugeriu a criação de uma Comissão em janeiro de 2026, para tratar do tema. Também mencionou que o Conselho poderia prorrogar o mandato dos atuais membros por mais seis meses, até a conclusão de atualização do Regimento Interno. Foi debatida possibilidade de prorrogar as eleições até o final de maio, onde estima-se que o Regimento Interno seja atualizado e concluído, considerando os diversos trâmites necessários antes da aprovação final e da marcação das eleições. Também foi questionada a resposta enviada ao Ministério Público sobre a atualização do Regimento, que está em andamento há mais de um ano. A Presidente esclareceu que outras justificativas já haviam sido apresentadas. O Conselheiro Daniel Guimarães destacou que, devido às diversas demandas e à necessidade de alteração integral do Regimento, o processo requer atenção especial. Em sequência, foi discutido o envio das atas das reuniões extraordinárias para aprovação, referentes às datas de 11/09, 16/10 e 13/11, que não haviam sido enviadas anteriormente em razão do grande número de demandas. Ficou acordado que as atas seriam aprovadas via e-mail e que, caso houvesse alguma ressalva, seriam corrigidas e reenviadas. Todos os conselheiros presentes concordaram com a proposta e aprovaram por unanimidade. Na sequência, a Conselheira Mônica Tostes questionou sobre a prestação de contas, com referência ao Artigo 68 do Regimento Interno, destacando que a análise seria realizada pela SEDSODH. O Conselheiro Daniel Guimarães esclareceu que a responsabilidade não é da Secretaria, mas sim do CEPOPD/RJ, enquanto o Conselheiro Carlos de Castro ressaltou que deve ser realizada pelo órgão gestor do fundo. Foi observado que alterações significativas poderão demandar a criação de nova lei, com aprovação pela Assembleia Legislativa, o que tomaria mais tempo. A Presidente mencionou as questões pontuadas pela Procuradoria sobre o parecer e solicitou que fossem encaminhadas sugestões. Posteriormente, o Conselheiro Daniel Guimarães sugeriu a emissão de uma moção de reconhecimento à ex-Conselheira Victória Gutierrez, destacando sua atuação significativa e o impacto de sua ausência no Conselho. Propôs também a organização de uma conferência local, para realização foi sugerido a OAB/ RJ, e sugeriu que fosse definida uma data na reunião de janeiro para o planejamento e agendamento da moção. O Conselheiro Daniel Guimarães ressaltou ainda o papel da conselheira Victória Gutierrez como exemplo de liderança feminina no Conselho e, de forma mais ampla, a importância da atuação das mulheres no espaço público. Mencionou o impacto da fala da psicóloga Cláudia Lima, durante a I Pré-Conferência Estadual e compartilhou sua experiência pessoal, relatando que antes de integrar o Conselho não tinha conhecimento sobre sua atuação, mas que atualmente considera o Conselho uma referência. Destacou a necessidade de maior respeito às mulheres nos espaços de decisão e a relevância de sua contribuição contínua para as políticas públicas. Por fim, enfatizou a importância da prevenção e compartilhou um breve depoimento sobre uma pessoa que superou dificuldades, reforçando o valor do trabalho desenvolvido pelo Conselho. Retomada da Comissão de Atualização do Regimento Interno CEPOPD; II. Assuntos a deliberar pelo Pleno: A Presidente tratou da retomada dos trabalhos da Comissão de Atualização do Regimento Interno em janeiro, destacando a necessidade de substituir a Conselheira Victória Antonieta Tapia Gutierrez. Os demais membros da comissão - Neusa Maria Ferreira Jordão, Mônica Souza Pinto Tostes, Eliana Lobo do Carmo Guedes e Marco Antonio Marques da Silva (substituindo o Conselheiro Paulo Cesar de Oliveira) - permanecem na comissão. A Conselheira Gislaine Carla Kepe Ferreira, aceitou o convite para integrar a Comissão no lugar da Conselheira Victória Gutierrez. Ressaltou-se a necessidade de publicação da composição da comissão no Diário Oficial com urgência. Ficou previamente acordado que a comissão realizaria uma reunião preliminar no dia 15/01/2026, com sugestão de convidar a Conselheira Victória Gutierrez como especialista. Na sequência, o Convidado Sr. Paulo César Nascimento, da Secretaria Municipal de Cidadania e Família do Rio de Janeiro, foi convidado a fazer uma breve fala, onde mencionou o acolhimento recebido durante as reuniões em que participou e destacou sua experiência nos trabalhos do Conselho. A Presidente agradeceu sua contribuição e sua importância para o Conselho. Na sequência a Presidente comentou sobre a I Pré-Conferência, cujo tema foi a importância dos Conselhos Municipais, destacando a necessidade de maior assistência no próximo ano. Informou que, dos 92 municípios do estado, apenas 13 possuem Conselhos Municipais ativos, ressaltando que é fundamental ampliar o apoio a todos os municípios. A Presidente também agradeceu a presença dos conselheiros que puderam participar da I Pré-Conferência, destacando a palestra da Dra. Cláudia Lima, que foi considerada participativa e gratificante. Em seguida, a palavra foi passada ao Secretário Executivo, que parabenizou o COMAD/ Rio pela nova gestão, aos conselheiros, e agradeceu aos servidores, Ricardo Ferigato e Danila Maria, da Secretaria Executiva, pelo trabalho desenvolvido. Também justificou as ausências de conselheiros da PMERJ e do DEGASE, e solicitou um aplauso em reconhecimento ao esforço de todos. A Presidente informou sobre o edital lançado em15 de dezembro para o preenchimento das vagas em aberto, destacando que a preferência será para a Região dos Lagos e demais regiões do estado. Trata-se do Edital de Chamamento Público nº 003/2025, para celebração de termo de colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com dispêndio financeiro estadual. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Dra. Ana D'arc Machado Dutra, agradeceu a participação de todos, desejando boas festas e declarou encerrada a 43ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata. Processo n°SEI- 310001/000767/2026.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nMARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2715317\r\n"
        ],
        "2715339": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " ATA DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\nAos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, Decreto n° 49.851, de 05 de setembro de 2025, Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025 e o Decreto 49.876, de 19 de setembro de 2025; estando presentes na sessão: , Assessor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel da \r\nPolícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado \r\nde Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Marcos Antônio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Ivana de Oliveira S. Izabel, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; , Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e Maurício Maranhão Nascimento, com representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinada, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V c/c Art. 8º; Art. 10, §§1º e 2º; e Art. 12, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V c/c Art. 8º; Art. 10, §§1º e 2º; e Art. 12, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI, VIII e Art. 9°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e § 2° c/c Art. 10 e Art. 12, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V e § 2° c/c Art. 10 e Art. 12, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nProcessos Referentes à Secretaria de Polícia Militar\r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-350074/006120/2023; SEI- 150001/001299/2026 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTOArt. 5º, incisos V, VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-350019/008188/2025; SEI-150001/001300/2026; SEI- 350074/006120/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-150001/010442/2025; SEI- 150001/009900/2025; SEI-150001/009482/2025; SEI- 350019/013864/2025; SEI-350019/016964/2025 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTOArt. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- Art. 5º, incisos V, VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VI, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTOArt. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-350019/010075/2025; SEI-150001/011997/2025; SEI- 150001/001685/2026 - DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nSEI-350074/007738/2022; SEI-350001/015577/2024; SEI- 150001/011232/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VIII e § 2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI-350019/026369/2024; SEI-350019/026363/2024; SEI- 150001/006147/2020 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n-INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, caput c/c Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 49.727, de 09 de julho de 2025;\r\n- INADMISSIBILIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 2º, caput c/c Art. 5º, inciso II, da Resolução Conjunta nº96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSEI-350001/017208/2024; SEI-350019/006071/2025; SEI- 350019/016949/2025; SEI-430001/004607/2025; SEI- 150001/015517/2025 - INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 2º c/c Art. 5º, inciso III,da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art.da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArt. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, incisos V, VI, VIII; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, incisos V, VI, VIII; e Art. 8, inciso V,da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, incisos V, VI, VIII; e Art. 8, inciso V,da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 4º, incisos II e III c/c Art. 5º, incisos IX e X; e Art. 8º, incisos II, III e IV, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, incisos I, II e III; Art. 5º, incisos V, IX e X; e Art. 8º, incisos II, III e IV, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, incisos V e VI; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSecretaria Estadual de Defesa Civil - Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VIII da Resolução Conjunta nº 01/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VIII da Resolução Conjunta nº 01/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VIII da Resolução Conjunta nº 01/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VIII da Resolução Conjunta nº 01/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VIII da Resolução Conjunta nº 01/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VIII da Resolução Conjunta nº 01/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V e VIII da Resolução Conjunta nº 01/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão.\r\nLEANDRO FERREIRA LEITE\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\nEMANUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES PEREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nIVANA DE OLIVEIRA S. IZABEL\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\nMembro efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nTHIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2715339\r\n"
        ],
        "2715425": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 037/2026\r\nnº 277/2025\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA (vencedora do item 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Clindamicina Cloridrato 300 Mg - Cápsula).\r\nR 33.937,14 (trinta e três mil novecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos)\r\n02, 03 e 05\r\n01.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 19/02/2026\r\nId: 2715425\r\n"
        ],
        "2715426": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 038/2026.\r\nnº 240/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (AMANTADINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 449.078,40 (quatrocentos e quarenta e nove mil setenta e oito reais e quarenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 19/02/2026.\r\nId: 2715426\r\n"
        ],
        "2715521": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 192ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, através do Google Meet. \r\nAos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida e Elizabeth Rodrigues Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Lívia Madeira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das respostas fornecidas pela SEAP acerca do relatório de inspeção realizada na Casa do Albergado Crispim Ventino. Equipe: Rayssa Vieira, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix; Prosseguindo, a presidente passou a palavra para a conselheira Elizabeth Félix que realizou breve análise das respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e, juntamente com a equipe de inspeção, sugeriu que seja realizado convite a Dra. Karen Athié, Superintendente de Atenção psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, para participação da sessão do dia 03.03.2026, com objetivo de tratar de assuntos ligados à PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema PrisionalAnálise das respostas fornecidas pela SEAP acerca do relatório de inspeção realizada no Presídio Elisabeth Sá Rego. Equipe: Felippe Barcellos, Isabel Schprejer, Rayssa Vieira e Tatiana Flores; - Aprovação do ofício referente ao protocolo de isolamento na Unidade Sá Rego. A presidente concedeu a palavra à conselheira Isabel Schprejer que analisou as respostas da SEAP referente à inspeção realizada no Presídio Elizabeth Sá Rego. O Colegiado acordou em realizar outra inspeção na unidade em momento oportuno. Prosseguindo, a presidente submeteu para aprovação do Colegiado o ofício elaborado pela conselheira Isabel Schprejer que faz referência ao protocolo de isolamento daquela unidade prisional. O documento foi aprovado, por unanimidade, pelos membros presentes. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins e Murilo Nunes de Bustamante realizaram breves comentários sobre a próxima reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, que tratará da estruturação da Coordenação das Câmaras temáticas do Plano Estadual Pena Justa. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Wagner de Oliveira, Felippe Barcellos, Eunice Cavalcante e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2715521\r\n"
        ],
        "2715564": [
            "2026-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCIOEDUCATIVAS\r\nAos 19 dias do mês de Fevereiro do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Ra fael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51325160\r\nEDER FROSSARD DE ANDRADE\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n36,0\r\nSEI-030002/002036/2026\r\nId: 2715564\r\n"
        ],
        "2715594": [
            "2026-02-24 00:00:00",
            " \r\nATA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras realizada no dia 16 de dezembro de 2025 ás 14:00, no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE, a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação das atas das 73ª e 74ª , ambas reunião ordinária do comitê estadual de defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras do estado do rio de janeiro; 2) Processo Eleitoral 3) Prorrogação de mandatado dos atuais membros do Comitê; 4) Apresentação - Larissa Gonçalves Aquino (enfermeira do INTO) - Osteogênese Imperfeita; 5) Aprovação do Calendário de Reuniões de 2026; 6) informes; 7) Confraternização pelo encerramento do ano letivo. Estavam presentes os seguintes membros: Maria Clara Migowski (titular) - Associação carioca de distrofia Muscular (ACADIM); Giselle Tortorella dos Santos (titular) - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC); Maria de Fátima Benincaza dos Santos (titular) - Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita (ANOI); Kattyanne Marins (suplente) - Instituto Fernandes Figueira (IFF-FIOCRUZ); Érica da Silva Vitorino (titular) - Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (AFAG); Pedro Guimarães Coscarelli (Titular) -Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE-UERJ); Joyce Cantoni (Titular) - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione (IEDE); Cristina Penna (Titular) Secretaria Estadual da Saúde: Eliane Jordão (Suplente) Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Convidados: Larissa Gonçalves Aquino é enfermeira pediatra, graduada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Educação em Saúde pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em Enfermagem MédicoCirúrgica pela UNIRIO. Atua há 19 anos no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e é Apoiadora Institucional da Atenção Primária em Saúde no município de Duque de Caxias. Estiveram presentes: Antília Januária Martins é assistente social do Instituto Fernandes Figueira (IFF-FIOCRUZ); Manuela Jordão da Fundação Leão XIII; Wilza Maria Guimarães Gomes de Sousa da Secretaria Estadual da Saúde - RJ. A Sra. Maria Clara Migowski, presidente do Comitê iniciou a reunião, informando que a aprovação das atas 73ª e 74ª Reunião do Comitê foram aprovadas, sem a necessidade de leitura prévia por todos os membros do Comitê receberam com antecedência. Em seguida, a Sra. Larissa Gonçalves Aquino, de forma on-line, realizou a apresentação da pesquisa intitulada “Práticas Seguras de Enfermagem à Criança com Osteogênese Imperfeita”, desenvolvida como dissertação para obtenção do título de Mestre em Ensino na Saúde. A apresentação abordou a Osteogênese Imperfeita (OI) como doença genética rara de caráter sistêmico, destacando os desafios do cuidado pediátrico relacionados à fragilidade óssea, fraturas recorrentes e impacto na qualidade de vida. A pesquisa, de abordagem qualitativa exploratório-descritiva, envolveu 28 profissionais de enfermagem de uma enfermaria pediátrica de hospital público de referência nacional em traumatologia e ortopedia. A coleta de dados ocorreu por meio de Rodas de Conversa, fundamentadas no método dialógico freireano, com análise pela técnica de Análise de Conteúdo de Minayo. Os resultados foram organizados em três categorias: “Ambiente”, “A Clínica da Delicadeza (Práticas Clínicas de Enfermagem) ” e “Qualidade de Vida”, culminando na construção de produtos como brinquedo terapêutico, e-book educativo e sistema de sinalização institucional, voltados à segurança e humanização do cuidado. Nasequência, a Sra. Maria Clara Migowski solicitou que a comissão eleitoral se reunisse para elaboração do edital de convocação do processo eleitoral referente ao biênio 2026 - 2028. Foi colocada em votação a prorrogação do mandato dos atuais membros do Comitê até a posse dos novos representantes eleitos, sendo a proposta aprovada por unanimidade. A presidente confirmou, ainda, a aprovação do calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2026. Nos informes, a Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos apresentou informações sobre a programação da Semana Rara do Rio de Janeiro, que está em construção em parceria com as associações, convidando os membros a contribuírem com sugestões e ações alusivas ao Dia Mundial das Doenças Raras. Nada mais havendo a tratar, a 75ª reunião foi encerrada às 16h, sendo registrada a confraternização de encerramento do ano letivo. Processo SEI-310001/000801/2026.\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2715594\r\n"
        ],
        "2715886": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de 2026, a Comissão instituída pela Portaria Funarj nº 1498/2025, com base no Art. 12, reuniu-se para analisar e deliberar, em caráter extraordinário, sobre o pedido de pauta do projeto Filosofia e Música - Eckhout, Spinoza e o Brasil.\r\nConsiderando a necessidade de complementar a programação do mês de março e o incentivo à cultura, bem como os critérios estabelecidos na referida Portaria e a disponibilidade da produção para pronto atendimento, a Comissão deliberou pela aprovação do pedido para a realização do evento no dia 31 de março de 2026, conforme disponibilidade de agenda. Processo nº SEI -180002/003783/2025.\r\nId: 2715886\r\n"
        ],
        "2716176": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nEDER FROSSARD DE ANDRADEASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de conforme D.O. de 24 de Fevereiro de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/002036/2026.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2716176\r\n"
        ],
        "2716273": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e vinte minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis.\r\nA reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao- de-pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia três de fevereiro de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias quatro de dezembro de dois mil e vinte cinco e dois de fevereiro de dois mil e vinte e seis, com solicitações para os meses de abril, maio e junho de 2026.\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\nRIO DE CINEMA PRODUCOES CULTURAIS, CNPJ 03.984.281/0001- 52, com o espetáculo ALGUMA COISA FALTA AQUI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDORA DE ASSIS DACOSTA, CPF 167.103.197-09, com o espetáculo NA QUINTA DOR , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nWNADERLUCY BEZERRA DA SILVA, CNPJ 19.885.190/0001-08, com o espetáculo A FILHA DA VIRGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n26.073.321 VINICIUS FRAGOSO BITTENCOURT, CNPJ 26.073.321- 0001-00, com o espetáculo TEMPORAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nÂNGELA PINGO TATIANE MENDES, CPF 075.866.227-01, com o espetáculo ENCONTRO CULTURAL \"VOZES FEMINIAS: MULHERES E TERRITÓRIO\" , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDEBOUCHEE PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12.064.047/0001-06, com o espetáculo REMENDOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nJOSÉ FLAVIO DE FREITAS, CPF 028.261.357-91, com o espetáculo O SHOW DA HORA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPRITATI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 17.868.893/0001-94 ,com o espetáculo ÁGUA FRESCA PARA AS FLORES, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGÊNESE GESTÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA, CNPJ 08.636.751/0001-00 ,com o espetáculo VENENO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nTHOMAZ ROCHA DE ANDRADE, CPF 057.453.317-63, com o espetáculo UM JOVEM CHAMADO ALADIN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nBULC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, CNPJ 26.014.364/0001-14, com o espetáculo RETALHOS DE CARLOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nBIBIANA ROZENBAUM QUESADA, CPF 043.014.237-45, com o espetáculo O QUARTO MANDAMENTO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nLUCAS DE ALMEIDA TOLEDO, CPF 131.686.977-61, com o espetáculo NÃO PISQUE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nMARINA DIAS RIGUEIRA, CPF 124.241.957-81, com o espetáculo AUTOBAHN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGUGA SABATIE 2013 PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 17.159.197/0001-09, com o espetáculo PALHAÇO DE FERRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nENZO MOTHÊ BARROS, CPF 125.674.637-12, com o espetáculo COLATERAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMYRIAM ASSIS DE SOUZA, CNPJ 38.113.877/0001-61, com o espetáculo DUVIDO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nALERTA PESQUISA DRAMÁTICA - ARTE E CULTURA SLU LTDA, CNPJ 43.467.046/0001-28, com o espetáculo INCIDENTE - TUDO PODE ACONTECER, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCRISTIANE SANTOS SOUZA, CPF 103.176.287-63, com o espetáculo A ARCA DE NOÉ, OPS, DOS BICHOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCOISAS NOSSAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 13.625.706/0001-90, com o espetáculo COMO POSSO NÃO SER MONTGOMERY CLIFT, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nVERAMA PRODUÇÕES, CNPJ 26.442.587/0001-82, com o espetáculo AS CINZAS DA MAIRU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS, CNPJ 22.387.048/0001-37, com o espetáculo ATRAVÉS DO VÉU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nANA FLÁVIA PROVENÇANO, CNPJ 52.723.639/0001-07, com o espetáculo O SONHO DE UM HOMEM RIDÍCULO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nAMANDA SILVA GOMES, CPF 114.373.907-81, com o espetáculo EU- ANA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nPAULA DE MELO GOJA, CPF 096.980.527-63, com o espetáculo CORDÉLIA BRASIL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nCOSMONAUTA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 30.947.240/0001-69, com o espetáculo MEMÓRIAS DA SUPERFÍCIE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRAND PRODUÇÕES ARTISTICAS, CNPJ 51.032.659/0001-60, com o espetáculo OBSCESSIVO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJEFTER PAULO DA SILVA CARVALHO, CPF 100.543.967-36, com o espetáculo JOANNA DE ÂNGELIS - TRANSIÇÃO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n36.132.442 WANDERSON BÁRBIO CAPELLONI JUNIOR, CNPJ 36.132.442/0001-39, com o espetáculo REBAIXADA TOUR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPRODUTORA GRILLA LTDA, CNPJ 52.306.758/0001-56, com o espetáculo DOCE ÁRIDO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCOPA POLE STUDIO LTDA, CNPJ 27.480.707/0001-07, com o espetáculo RIO POLE FEST - FESTIVAL DE POLE DANCE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nHUMBERTO CAMPOS DE ASSUMPÇÃO, CPF 088.289.657-11, com o espetáculo ORIGENS - CACILDA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTHIAGO EMANUEL LOURENÇO BARBOSA, CPF 108.155.177-18, com o espetáculo OS MENDIGOS E O PATO DO IMPERADOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n19.948.845 GUSTAVO GAGLIASSO DUMAS, CNPJ 19.948.845/000131, com o espetáculo SHOW CUIDADO, ZEHZEIRA!, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nÁTILA DA SILVA BEZERRA, CPF 091.510.547-01, com o espetáculo MÚSICA POPULAR DA BAIXADA: CONVIDA JÉZ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nHEDER BRAGA FERNANDES, CPF 527.712.612-00, com o espetáculo SELVAGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMAVA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 04.444.095/0001-93, com o espetáculo ADULTO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta\r\nMARCOS FRANÇA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 08.505.524/0001-46, com o espetáculo A FÓRMULA DO AMOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nProcesso SEI-180002/000422/2026\r\nId: 2716273\r\n"
        ],
        "2716278": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2026.\r\nA reunião iniciou-se às 11h15min, de forma VIRTUAL, através do Google Meet, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Brunna Ellen de Almeida Santos (SECEC), Juliana Rosas Rodrigues e Sandra Rabello (UERJ/NUCEH), Veronica Nunes Medeiros (SEEDUC), Loana Pessanha Saldanha (SEDSODH), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Sonia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ) e Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA). Também presente Jennifer Oliveira da Silva (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião do 1º e único ponto de Pauta: Leitura e aprovação da ATA de Dezembro, passando a palavra para a 1ª Secretária, que realizou a leitura da mesma. Após, a Presidente Lícia passou para a plenária, perguntando se algum Conselheiro tinha alguma alteração a fazer. Sendo assim, após sugestões e correções, a mesma foi aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia Mattesco encerrou às 11h45min. A ata foi lavrada por Jennifer Oliveira, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000107/2026.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nAssessora Técnica do CEDEPI\r\nId: 2716278\r\n"
        ],
        "2716287": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou às 14h01min do dia 11 de novembro de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Juliana Rosas Rodrigues (UERJ/NUCEH), Antonio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Glória Arpino Diaz (SECEC), Walmery Jardim (DPGE), Jaime de Bona e Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF). Também presente Arthur Martins (Secretário- Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), e convidadas Erica Lima dos Santos (UERJ). A Presidente Lícia, iniciou a Reunião passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferências Nacional: informando que o CNDPI enviou a Minuta da Programação e será encaminhada aos grupos dos delegados. O secretário executivo Arthur e a Assessora Jennifer, informaram que o CNDPI enviou formulários para aquisição de passagens da sociedade civil, e os mesmos terão que ser enviados para os delegados e retornados para o CEDEPI assinados. Informaram ainda que irão encaminhar os formulários pelos seus privados. O CNDPI informou também que a inscrição dos Delegados deverá ser feita pelo Gov.br, e o prazo limite será até o dia 17/11. Desta forma, foi sugerido pela plenária, para que não perdessem o prazo dado, que a data limite estipulada pelo CEDEPI, seria até dia 14/11. O CNDPI definiu que cada delegação deverá escolher dois representantes para serem coordenadoras, desta forma, foi definido que as Coordenadoras serão as conselheiras Maria José Ponciano e Rosely Lorenzato, que aproveitou para informar que já foi criado grupo de WhatsApp com os Coordenadores. O Presidente do CNDPI sugeriu em reunião, que fossem levados pela Delegação, algo tradicional da Região. A conselheira Maria José informou que os delegados guardassem os tickets das passagens, para uma posterior prestação de contas, informando ainda que o delegado que não possa ir, deverá informar com antecedência, pois após a compra da passagem, o não comparecimento do Delegado, acarretará no custeio da mesma. O conselheiro Antonio Carlos aproveitou o momento para falar que devemos manter a Delegação do RJ junta, evitando dispersão, mostrando assim uma organização. Passando para o próximo informe: 1° ano Disque Idoso. A presidente Lìcia falou sobre o evento que aconteceu na Cinelândia, tendo um número muito expressivo, sendo a maior parte de pessoas idosas. Agradeceu também a presença das conselheiras Leonor e Patricia. Seguindo para o próximo informe: Seminário Envelhecer com Voz, Vez e Direitos. A presidente Lícia falou que no Evento foi feito o lançamento do Projeto FortaleSer, informando ainda que o processo do mesmo está tramitando no SEI. Informando ainda que também foi lançado neste Seminário, o Manual da Pessoa Idosa. A conselheira Katiene aproveitou para distribuir o Manual para os conselheiros na plenária, informando ainda que foram impressos dois mil exemplares. O conselheiro Valmery aproveitou para falar da participação da Presidente Lícia no Seminário que a DPGE realizou, e que iria disponibilizar a Cartilha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, elaborada por ele. Passando para o último informe: Encontro Regional Resende. A Presidente Lícia falou sobre o encontro realizado e aproveitou para divulgar o próximo encontro Regionalizado que acontecerá dia 28 de Novembro, no prédio da DPGE, Marechal Câmara. Convidando assim os Conselheiros para participação no mesmo. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata Ordinária de Outubro. A Conselheira Juliana fez a leitura da mesma, e após, colocando em votação, foi aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Alteração Decreto FUNDEPI. A Presidente Lícia informou que o processo já foi aberto no SEI e está no jurídico para as últimas análises. Seguindo para o 4 º Ponto de Pauta: propostas para data da Confraternização de Final de Ano do CEDEPI: que após algumas sugestões, foi definido que seria na data da próxima reunião Ordinária, (09/12), sendo sugerido pela plenária que os Conselheiros que desejassem trazer algum item para um lanche, que colocassem no grupo sua contribuição. Seguindo para o último e 5 º Ponto de Pauta: Processo ofícios para indicação dos representantes Governamentais. O secretário Executivo Arthur, falou que até o momento 06 (seis) Secretarias já haviam encaminhado seus representantes. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h12 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI- 280001/000099/2026.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\nPresidente \r\nSecretário Executivo \r\nId: 2716287\r\n"
        ],
        "2716380": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2026.\r\nNº 263/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (CLOPIDOGREL 75 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 177.696,54 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 23/02/2026.\r\nId: 2716380\r\n"
        ],
        "2716468": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nATA DE REUNIÃO\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2025\r\n310001/001265/2024.\r\n1- Participantes\r\nPresidente:\r\nEctor Aragão Cardoso - ID 51381893\r\nDemais Membros:\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\n2- Pauta da reunião\r\nAbertura da reunião pelo presidente, Sr. Ector Aragão Cardoso.\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital.\r\nEncerramento da reunião.\r\n3- Deliberações\r\nAos 19 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 12 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se reunião da Comissão de Seleção, instituída por meio da Portaria nº 176, de 07 de maio de 2025.\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como finalidade proceder à análise e verificação da documentação e das Propostas de Projeto apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2025, referente ao CAI Oswaldo Aranha - Barra do Piraí.\r\nNo prazo estabelecido pelo Edital, foram apresentadas propostas pelas seguintes Organizações da Sociedade Civil:\r\nInstituto Samora Machel para Desenvolvimento Social - CNPJ nº 09.006.960/0001-33;\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã/ AEDHA- CNPJ nº 00.761.702/0001-98.\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - inscrita no CNPJ nº 00.761.702/0001-98, foi desclassificada por já ter sido vencedora de Chamamento Público referente ao CAI OSWALDO ARANHA - BARRA DO PIRAÍ, em contradição ao que dispõe o Edital nº 001/2025, item 1 - subitem 1.13. Cada PROPONENTE poderá apresentar apenas uma Proposta de Projeto, sendo certo que a referida OSC já se encontra contemplada em publicação anterior no âmbito deste edital, conforme Ata de Reunião constante nos autos do processo administrativo. O termo de colaboração nº 003/2026 referente a duas residências inclusivas do lote Oswaldo Aranha foi celebrado com a OSC e encontra-se no processo SEI-310001/002250/2025, id. 124589815. Ressalta-se que, por se tratar de uma republicação de Edital, o fato de uma OSC ter sido selecionada em uma publicação anterior impede que a mesma concorra a um próximo lote.\r\nNo que se refere ao Instituto Samora Machel para Desenvolvimento Social - CNPJ nº 09.006.960/0001-33, a Comissão de Seleção, após análise técnica da documentação e da Proposta de Projeto apresentada, deliberou igualmente por sua desclassificação, em razão do não atendimento às exigências previstas no Edital nº 001/2025 e respectivos anexos.\r\nNo exame da documentação, constatou-se a ausência de documentos obrigatórios indispensáveis à habilitação da OSC, em desconformidade com os requisitos formais estabelecidos no instrumento convocatório. Verificou-se, ainda, que os atestados apresentados não se mostraram suficientes para fins de comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto do Chamamento Público.\r\nObservou-se, também, que não foi apresentada comprovação nominal e documental da experiência da profissional indicada como coordenadora técnica, impossibilitando a verificação da qualificação profissional exigida para a função, conforme previsto no Edital. Ademais, o Plano de Trabalho não descreveu de forma clara e detalhada as atividades a serem ofertadas.\r\nDessa forma, diante do não atendimento a requisitos formais e técnicos essenciais previstos no Edital nº 001/2025, a Comissão de Seleção deliberou pela , pelos motivos acima descritos.\r\nO Chamamento Público previa a implantação de 04 (quatro) Residências Inclusivas, totalizando 40 (quarenta) vagas. Contudo, diante da desclassificação das propostas apresentadas, não restou proposta válida apta à celebração da parceria.\r\nDessa forma, o presente certame restou infrutífero para a Regionalização de Barra do Piraí, permanecendo não contempladas as 04 (quatro) Residências Inclusivas, correspondentes a 40 (quarenta) vagas, em razão da inexistência de proposta que atendesse integralmente às exigências previstas no Edital nº 001/2025.\r\nNão havendo mais nada a tratar, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 14 horas.\r\nEu, Estephanie Gomes Ribeiro, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2716468\r\n"
        ],
        "2716487": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 193ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 20 de fevereiro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/022897/2026.\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Análise das respostas da Inspeção realizada no Presídio Paulo Roberto Rocha- Equipe de fiscalização: Dras. Rayssa Vieira, Fátima Elisabeth, Isabel Schprejer e Lívia Madeira. a presidente passou a palavra aos conselheiros que realizaram a análise das respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) referente à Inspeção realizada no Presídio Paulo Roberto Rocha. A conselheira Rayssa Costa Vieira realizou suas considerações sobre as manifestações apresentadas pela SEAP. Em seguida, a equipe fiscalizatória considerou as respostas satisfatórias, porém acordaram em realizar reinspeção na Unidade para verificar o acompanhamento das sugestões e propostas para resolução de problemas na unidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente falou sobre o fluxograma dos trabalhos realizados na Central de Livramento Condicional e o monitoramento. Os conselheiros apresentaram suas sugestões e a presidente informou que levará o assunto ao conhecimento da Exma. Secretária da SEAP para resolução conjunta. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 09/02/2026: Fátima Elisabeth Silva, Lucas Castellar, Roberto de Assis A. Conceição e Eduardo Linhares;Eunice Cavalcante, Rayssa Vieira, Enzo Luchione e Eduardo Linhares; 11/02/2026: 12/02/2026: Fátima Elisabeth Silva, Elizabeth Félix e Enzo Luchione.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2716487\r\n"
        ],
        "2716861": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            "\r\nO\r\nAos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial, às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota , Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Dayana dos Santos Ferreira. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da servidora Jully Ida Nascimento Marinho, e, ainda, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos, estes por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais, nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ESCOLA DE LUTAS JOSÉ ALDO - UNIDADE II (SEI-300001/000827/2026) - Aprovado c/ ressalva; (II) - RAÍZES EM LIBERDADE (SEI- 300001/002711/2025) - Aprovado; (III) - ALL STARS LEAGUE (SEI- 300001/000019/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - TRAVESSIA DE COPA (SEI-300001/003111/2025) - Aprovado; (V) - NATAÇÃO BELA FARIA (SEI-300001/000298/2026) - Aprovado com resslava; (VI) - EXPRESSO RIO PADEL (SEI-300001/000876/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - AFK 1 COMBAT (SEI-300001/000472/2026) - Aprovado; (VIII) - ROGI MIRIM (SEI-300001/001384/2024) - Aprovado; (IX) - KARANBA FUTEBOL EDUCACIONAL III (SEI-300001/001545/2025) - Aprovado; (X) - WTR - WORLD TRAIL RACES 2026 (SEI- 300001/000474/2026) - Aprovado; (XI) - PARQUE EM AÇÃO (SEI- 300001/002957/2025) - Aprovado; (XII) - CORRIDA E CAMINHADA DO SUBURBIO (SEI-300001/000169/2026) - Aprovado com ressalva; (XIII) - CAMPO PARA TODOS (SEI-300001/001392/2026) - Aprovado com ressalva; (XIV) - NOVO ESPORTE RJ (SEI-300001/001338/2025) - Aprovado; (XV) - REI E RAINHA DO MAR (SEI- 300001/000034/2026) - Aprovado; (XVI) - JOGA SALGUEIRO ANO 3 (SEI-300001/000090/2026) - Aprovado; (XVII) - CORRIDA DOS NAMORADOS (SEI-300001/001332/2026) - Aprovado com ressalva; (XVIII) - FERJEE IN HOUSE 2026 (SEI-300001/001312/2026) - Aprovado; (XIX) CORRIDA MIS A MIS (SEI-300001/001387/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2716861\r\n"
        ],
        "2716875": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE - COJUERJ PARA O BIÊNIO 2026/2028\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no auditório do Centro de Referência da Juventude de Manguinhos, sito à Av. Dom Hélder Câmara, 1184, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os representantes das instituições habilitadas, bem como os demais interessados em acompanhar o processo da presente eleição para composição do Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, referente ao biênio 2026-2028.\r\nÀs 13 horas foi realizada a primeira chamada do edital e aberta a Assembleia de eleição com a presença superior a 51% dos representantes habilitados, constatando-se quórum suficiente para deliberação; ficou registrado que candidatos que chegarem após o chamamento não poderão votar.\r\nA presidente em exercício do COJUERJ, Sra. Thaiz Nascimento deu início à sessão, com a participação e apresentação da Comissão Eleitoral composta por Letícia Gaia, Artur Lagos, Paula Nascimento e Lucas Gregório. Em sua fala inicial, a presidente da Assembleia, destacou o grande número de organizações inscritas no processo e falou sobre a importância da participação das instituições organizadas de todo o Estado do Rio de Janeiro, e fez menção aos ex-presidentes do Conselho que estavam presentes em assembleia que contribuíram historicamente para a construção do COJUERJ.\r\nNa sequência, explicou o rito da Assembleia de eleição e logo em seguida abriu para dúvidas quanto ao rito apresentado, ocasião em que Adrielle Saldanha, representante legal da Instituição Associação Mulheres da Mangueira, fez uso da palavra indagando sobre o recurso apresentado. A Presidente informou que o mesmo encontra-se em análise e reiterou que todo recurso recebido dentro do prazo informado em edital, será analisado e poderá alterar o resultado da Assembleia de eleição.\r\nIniciou-se, conforme previsto em edital, o tempo de dois minutos para apresentação das entidades candidatas. Nem todas optaram por fazer o uso da palavra, sendo assim, usufruíram do direito às seguintes instituições e representantes:\r\nDo eixo de Arte e Cultura: \r\nAssociação Mulheres da Mangueira - representada por Adrielle Saldanha;\r\nDo eixo de Comunicação, Liberdade de Expressão e Movimentos Religiosos:\r\nComunidade Evangélica Projeto Vida - representada por Lucas Almeida;\r\nJornal Conexão Magé - representado por Daniel Wicke;\r\nDo eixo de Direito à Diversidade e Igualdade:\r\nFórum Estadual de Pessoas Trans - representado por Angel Queen;\r\nDo eixo de Educação, Esporte e Lazer: \r\nADECAR - representada por Matheus Marinho; \r\nAssociação Projeto Professor Fábio Castelano - representada por João Marcos; \r\nConstruindo uma Nova Seropédica - representada por João Vitor; \r\nUnião dos Estudantes de Nova Iguaçu - representada por Caio Nicolas;\r\nDo eixo de Participação Social e Política e Representação Juvenil:\r\nFórum Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - representado por Luiz Menezes;\r\nDo eixo de Profissionalização, Trabalho e Renda: \r\nColetivo Matilha - representado por Tony Sanchez;\r\nDo eixo Raça, Etnia e Povos Tradicionais: \r\nColetivo Avera Team - representado por Moisés Gabriel; \r\nColetivo Ilê Asè Iba D'Ungy - representado por Carolina Rocha;\r\nDo eixo Saúde e Meio Ambiente: \r\nInstituto Vértice- representado por Murilo; \r\nMovimento Sustenta - representado por Millena Alves; \r\nUBRAPA - representado por David Silva;\r\nDo eixo Segurança Pública e Acesso à Justiça: \r\nFederação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - representada por Lorena Martins;\r\nDando continuidade, fez uso da palavra o Superintendente da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luan Monteiro, que agradeceu à Comissão Eleitoral e à equipe da Superintendência, reforçando que o processo organizacional ocorreu sem interferências da Secretaria e que se colocou à disposição para que a eleição ocorresse em equipamento público de juventude. Destacou ainda o compromisso da Secretaria com o fortalecimento do Conselho e das políticas públicas de Juventude e colocou a estrutura da pasta à disposição dos conselheiros eleitos.\r\nNa sequência, foi concedido o tempo de 8 (oito) minutos para que as instituições se organizassem entre si quanto à votação.\r\nAntes do início da votação, a presidente da mesa solicitou três organizações voluntárias para verificarem a urna, as cédulas de votação, a lista de votação e a lista de apuração, não sendo encontradas quaisquer irregularidades, e reiterou que somente quem estava com a pulseira recebida no ato da lista de presença poderia votar.\r\nIniciada a votação, cada representante recebeu a cédula correspondente ao seu eixo de candidatura, assinando previamente a lista de votação.\r\nEncerrada a votação, deu-se início à apuração pública dos votos, com projeção e conferência aberta aos presentes, registrando-se os seguintes resultados:\r\nArte e Cultura: \r\n05 votos para Associação Mulheres da Mangueira;\r\n02 votos para Instituto Cultura Zona Oeste; \r\nSendo declarada vencedora a Associação Mulheres da Mangueira- AMU.\r\nComunicação, Liberdade de Expressão e Movimentos Religiosos: \r\n02 votos para Jornal Conexão Magé;\r\n01 voto para Comunidade Evangélica Projeto Vida; \r\nSendo declarada vencedora a instituição Jornal Conexão Magé.\r\nDireito à Diversidade e Igualdade: \r\n02 votos para o Fórum Estadual de Pessoas Trans, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\nEducação, Esporte e Lazer:\r\nForam contabilizados 15 votos, porém, o representante legal da organização Construindo uma Nova Seropédica - João Vitor, questionou haver 14 votantes credenciados; neste momento, a presidente convocou os representantes legais das organizações: Construindo uma nova Seropédica - João Vitor e União dos Estudantes de Nova Iguaçu - Caio Nicolas; procedeu-se à recontagem pública das cédulas e conferência das listas de votação e presença, onde constatou- se que um eleitor não credenciado votou. A presidente questionou aos representantes legais das organizações perante a Assembleia se, tendo em vista que 1 (um) voto em qualquer condição não alteraria o placar, se eles estavam em comum acordo sobre o resultado. Ambos manifestaram perante a Assembleia estarem de acordo com o resultado apresentado. Com o consenso, o resultado final foi:\r\n08 votos para União dos Estudantes de Nova Iguaçu;\r\n06 votos para Construindo uma Nova Seropédica; \r\n01 voto para ADECAR. \r\nFoi declarada vencedora a União dos Estudantes de Nova Iguaçu.\r\nParticipação Social e Política e Representação Juvenil:\r\n02 votos para o Fórum Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda: \r\n05 votos para o Coletivo Matilha, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais: \r\n02 votos para o Ilê Asè Iba D'Ungy, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\nSaúde e Meio Ambiente: \r\n07 votos para o Instituto Vértice; \r\n03 votos para UBRAPA; \r\nSendo declarada vencedora a instituição Instituto Vértice.\r\nSegurança Pública e Acesso à Justiça: \r\n01 voto para a Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, sendo declarada vencedora a referida instituição.\r\nApós a apuração dos votos, a presidente trouxe para a assembleia de plenária, conjuntamente com Artur Lagos, representante da comissão eleitoral, que a única instituição habilitada ao eixo Direito ao Território e Mobilidade não se encontrava presente no momento inicial da votação, chegando alguns minutos após o encerramento do credenciamento, a questão foi submetida à deliberação da Assembleia. Foi colocado duas possibilidades para a assembleia decidir: 1 - após a posse da sociedade civil e da organização como um todo, um novo edital para a cadeira vacante ou 2 - a presente assembleia decidiria se o único habilitado poderia tomar posse para a mencionada cadeira. O representante do Observatório das Metrópoles apresentou- se posteriormente e, após manifestação dos conselheiros eleitos, foi aprovada por consenso a sua inclusão e posse como representante do eixo.\r\nCom o término da apuração dos votos e deliberação da assembleia sobre a cadeira do eixo Direito ao Território e Mobilidade, os representantes das instituições vencedoras verificaram e assinaram a lista de apuração dos votos.\r\nFindado o processo eleitoral, foi aberto espaço para manifestações finais, sendo registrado que o prazo recursal permanecerá aberto conforme edital, e que a presente ata será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro conforme calendário do edital.\r\nNada mais havendo a relatar, deu-se por encerrada a Assembleia às 15 horas e 10 minutos, agradecendo a presença de todos e desejando êxito aos novos representantes eleitos.\r\nFoi confeccionada a presente Ata, que segue assinada pela Presidente.\r\nProcesso n° SEI-280001/000110/2026\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nPresidente da Mesa\r\nId: 2716875\r\n"
        ],
        "2716914": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            " \r\nAo décimo quarto dia do mês de julho de 2025, com início às 14h15min foi realizada a 6ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ). Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Adriana Carvalho (SES); Adriano Araújo (Fórum Grita Baixada); Thales Arcoverde (DPU); Major Ferreira (PMERJ); Nalayne Pinto (UFRRJ); Daniel Sanches (Inst. Anjos da Liberdade); Geisa Gomes, Jessica Maia (Nafadd Belford Roxo); Lucas Dias, Marcia Tavares (Nafadd Nova Iguaçu); Diego Portela (CICV); Viviane Albuquerque (Disque-Denúncia). A reunião iniciou com a fala da Secretaria-executiva parabenizando a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) pela descoberta de um cemitério clandestino na comunidade da Chacrinha, na Praça Seca, com a informação de que já estão trabalhando com as ossadas, o que pode solucionar muitos casos de desaparecimento de pessoas. Após, deu-se início a apresentação do Major Ferreira sobre o sistema de reconhecimento facial da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que está sendo utilizado desde agosto de 2024 para localizar pessoas. Dividiu sua apresentação em pontos, sendo o primeiro a questão das bases. Existem diversas bases espalhadas pelo país, mas a PMERJ utiliza a base do Detran, o aplicativo 190RJ da Polícia Militar e a base da Secretaria de Direitos Humanos pela Coordenação de Pessoas Desaparecidas, que registram no site disponibilizado com o registro de ocorrência policial. Informou que começou a conversar com a FIA para utilizar o banco de dados dela, mas ainda não finalizaram o acordo. Está finalizando com o SINALID. Informou que de agosto de 2024 até a data da reunião tiveram 209 alertas com 51 pessoas encontradas. A parte mais complicada é a comunicação, mas estão trabalhando com a tropa sobre a forma como devem atuar. Em relação a atualização, o que pretendem fazer é juntar todas as bases e colocar no sistema em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos para que tenham acesso a todos os casos de pessoas desaparecidas lançadas por todas as bases, assim como ter uma pronta resposta de quando a pessoa foi localizada. Um dos desafios é a alteração de domínio que se pretende passar o nome do site para a secretaria. Outro desafio é a necessidade do policial militar que realiza o encontro ter de levar a pessoa até uma delegacia mais próxima para poder fazer o registro de ocorrência de encontro, e só é considerada encontrada quando a se consegue conduzir a pessoa até a delegacia, e tem casos que a pessoa não quer ir até a delegacia, vias de regra, pessoas maiores de idade que abandonaram o convívio familiar, mesmo a família preocupada e fazendo o registro de ocorrência, se a pessoa não quiser ir até a delegacia dar baixa não pode ser considerada localizada, não entra na estatística do sistema. Nesses casos, o policial militar que faz o boletim de ocorrência, e está sendo conversado com a SEPOL a tentativa do policial militar poder dar baixa no sistema sem precisar conduzir o desaparecido até a delegacia. Pelo 190 RJ informou que tem 96 registros de desaparecimento com 32 pessoas localizadas com sucesso. Todas essas bases entram no reconhecimento facial. Algumas pessoas são encontradas pela própria comunidade, pela própria família e outros pelo policial. A importância de se dar baixa rapidamente quando a pessoa é localizada é o fato de não ter mais necessidade de abordagem por policiais, porque ele sai da base de dados de desaparecidos. Informou que a Polícia Militar está trabalhando em uma atualização do 190, promovendo também a parte de publicidade de boas práticas e incluindo a questão de pessoas desaparecidas. Estão em contato com a Piracanjuba para uma parceria aos moldes da feita pelas Mães da Sé em São Paulo, para inserir fotos de desaparecidos em caixas de leite, que talvez esteja operante em setembro deste ano. O sistema de reconhecimento facial está crescendo bastante, integrando diversos municípios. O mais recente foi Bom Jesus de Itabapoana, onde tiveram o primeiro caso de reconhecimento facial de pessoa procurada pela polícia por tráfico. Em breve, estará implementando também a pauta das pessoas desaparecidas. Maricá também é outro município que já está atuante, com diversas prisões efetuadas e mais de 60 carros recuperados. A tendência é aumentar o uso de câmeras de vigilância para a segurança pública, e consequentemente, serão utilizadas para a localização de pessoas desaparecidas. Aberta para perguntas do colegiado, que iniciou com o que era uma preocupação de todos quando informados sobre o sistema de reconhecimento facial, que é a questão da sensibilização dos policiais frente ao tema do desaparecimento de pessoas. Existia o receio de excessos na abordagem policial quando a pessoa fosse reconhecida, porque não se trata de um criminoso, mas de alguém que pode estar precisando de ajuda. Mas a prática está demonstrando o contrário, que os policiais estão sendo muito cuidadosos nas abordagens de desaparecidos, com muitos casos de sucesso na abordagem. Conforme já citado em reuniões anteriores pela secretaria-executiva, houve casos do desaparecido não querer contato com os familiares por quebra de vínculo, e com muita conversa do policial, ao final do registro de reencontro na delegacia, o desaparecido aceitou conversar com o pai, solucionando não somente o caso do desaparecimento, mas também ajudando na restauração desse vínculo. Os membros do colegiado concordaram que o caminho do sucesso é exatamente a integração, poder trabalhar juntos para a diminuição de pessoas desaparecidas no estado do Rio de Janeiro. Foi perguntado ao major sobre as câmeras “Gabriel”, que estão sendo muito usadas por condomínios e estabelecimentos comerciais, se estas câmeras estão integradas ao sistema de reconhecimento facial. O Major relatou que não estão sendo usadas, por uma decisão da própria empresa, mas que ela ajuda na sessão de imagem em tempo real e na leitura de placas. Reconhecimento facial ela não faz, ela não é integrada ao software. É uma questão de compliance da empresa. Sobre a conexão com outros estados, o representante da Polícia Militar informou que está sendo conversado com São Paulo e Espírito Santo, que também já tem um sistema de câmeras bem avançado em relação ao roubo de veículos, para também ser usado para reconhecimento de pessoas desaparecidas. Informou que provavelmente terá um crescimento deste uso com o COSUD, que está tendo um movimento de integração tecnológica na área da segurança pública de todos os estados do sul e sudeste. Informou que na nova integração que estão realizando no sistema, a Secretaria de Direitos Humanos terá acesso aos boletins de ocorrência dos casos de pessoas desaparecidas inseridos em todas as bases que hoje são utilizadas, o que melhorará o atendimento psicossocial aos familiares de desaparecidos. Os municípios já integrados até o momento são Búzios, Saquarema, Bom Jesus de Itabapoana, que está implementando, Miguel Pereira, Areal, Angra dos Reis, Barra Mansa, Maricá, Volta Redonda, Piraí. Em Petrópolis está avançando, e entrando lá será levado para outras regiões da serra, como Teresópolis e Friburgo. Na Baixada Fluminense tem em Belford Roxo e Nova Iguaçu. O Governador em breve deve anunciar o sistema de vídeo monitoramento para todo o estado. Por enquanto, a PMERJ vem trabalhando em parceria com os municípios que possuem o sistema ou ajuda a desenvolver nos que desejam ter um. Quanto mais parcerias a PMERJ tiver com os municípios nesta questão, mais casos de desaparecimento de pessoas serão solucionados no Rio de Janeiro. Após as considerações finais, deu-se por encerrada a reunião do CEPD. Processo SEI- 310001/003413/2021.\r\nVice-Presidente CEPD\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2716914\r\n"
        ],
        "2716915": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            " \r\nAo décimo primeiro dia do mês de agosto de 2025, com início às 14h15min foi realizada a 7ª reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ). Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Raquel Chispino (TJRJ); Patrícia Hauer Duncan (MPRJ); Nalayne Pinto (UFRRJ); Fernanda Lemos, Telênia (DPERJ); Major Adriano Teodoro (SEPM); Emmanuel Saboia, Adriana Carvalho (SES); Diego Portela (CICV); Claudia Mello (SOS/FIA); Marinês Magalhães (ONG Rio de Paz); Geisa Gomes (Nafadd Belford Roxo); Marcia Tavares (Nafadd Nova Iguaçu); Roberta Barrouin (TJRJ); Gislaine (Mães da Sé); Flora Beatriz (DETRAN); Luciene Pimenta (Mães Virtuosas do Brasil); Luciene Silva (Rede de Mães da Baixada). A reunião deu início com a fala da secretaria-executiva sobre o trabalho realizado no Ceará a convite do CICV, junto com a delegação de São Paulo e Ceará que lidam com a pauta de pessoas desaparecidas. O intuito do encontro foi trocar informações sobre a política de enfrentamento e prevenção ao desaparecimento de pessoas e sobre os comitês de pessoas desaparecidas de cada estado presente. São Paulo era o único estado que ainda não tem um comitê estabelecido, mas tem uma política de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas robusta, capitaneada pela equipe da Secretaria de Assistência Social da cidade de São Paulo, e conta com a presença do Darko, que trabalha na pauta há vários anos. Assumindo o status de coordenadoria, hoje seu trabalho é fazer um “match” entre as pessoas desaparecidas e os lugares onde elas possam ter dado entrada, e o índice de reencontro dele é muito grande desta forma. O Comitê do Ceará foi formado em 2022 (do Rio de Janeiro em 2020), mas seu diferencial foi a forma como se criou, a partir da Segurança Pública, sendo incorporado os Direitos Humanos, o Ministério Público e a Defensoria Pública posteriormente. Eles criaram um protocolo muito interessante que aborda tanto as questões de localização de paradeiro com a segurança pública e o serviço de atenção aos familiares com a assistência social e as instâncias de justiça. Dra. Raquel Chrispino recorda do bom relacionamento que tem com o Secretário de Segurança Pública do Ceará, Dr. Roberto Sá, que também foi Secretário de Segurança do Rio de Janeiro na gestão pós Beltrame, formada em ocasião em que ambos receberam a medalha de mérito do Poder Judiciário na mesma ocasião, e eles puderam conversar bastante. E logo depois em que foi participar do encontro do CICV com o CNJ, comentou que tinha encontrado o Dr. Hugo do Ministério Público do Ceará, e nessa ocasião o Dr. Sá informou que gosta muito da Jovita, que esteve com ela quando foi secretário no Rio de Janeiro e se emocionou muito com sua pauta e luta. Interessante frisar que, depois de ter se tornado secretário de segurança no Ceará, os índices de criminalidade e violência caíram bastante na região. O representante do Grupo Com Causa informou que fará uma série de matérias sobre as atividades do mês para pessoas desaparecidas, dando destaque à ação que será realizada na Cinelândia com mães de desaparecidos da Baixada Fluminense, assim como as atividades organizadas pela Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação Básica. A Superintendência informou que realizará um ato inter-religioso no Dia Internacional do Desaparecimento Forçado, ação que será realizada na Quinta da Boa Vista, e convida todos do CEPD para participarem. As associações de mães presentes informaram que farão no domingo dia 31 de agosto uma passeata em Copacabana, também para marcar a data importante para a causa do desaparecimento de pessoas. Retornando a pauta sobre o encontro no Ceará, a Secretaria-executiva informa que a atividade contou com uma série de reuniões na cidade de Fortaleza, com a Secretaria de Segurança e Defesa Social do Ceará, a Secretaria de Direitos Humanos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos que trabalham com o tema do desaparecimento de pessoas no estado. O Comitê de Pessoas Desaparecidas do Ceará surgiu na estrutura da segurança pública em relação a busca e localização de pessoas, mas verificaram a necessidade de articular com os direitos humanos em relação ao atendimento psicossocial aos familiares, e com a Defensoria Pública e o Ministério Público em relação ao atendimento jurídico. Eles articularam por meio de uma série de reuniões antes de entrar em atividade, e nessas reuniões elencaram o que era mais urgente para iniciar os trabalhos. Na área da segurança pública articularam com todas as suas agências, em especial a Superintendência de Pesquisa em Segurança Pública (SUPESP), que tem atuação parecida com o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP/RJ), sendo que no Ceará estão inseridos na Secretaria de Segurança e Defesa Social. Também articularam com a Polícia Estadual de Pesquisa Forense do Ceará (PEFOCE), as Polícias Militar e Civil, e a Companhia Aérea de Polícia e Corpo de Bombeiros. Foi elaborada primeiramente uma pesquisa sobre desaparecidos no estado onde verificaram uma média de duas mil pessoas desaparecidas por ano no Ceará, sendo a média de seis pessoas por dia. Em 2024 houve um aumento nos registros de desaparecimento em torno de 260 casos, o que corresponde a 11,67% se comparado com 2023, e o perfil dos desaparecidos são muito parecidos com os do Rio de Janeiro, sendo 70% homens, desses 83% são homens negros, 45,5% são adultos, 19,9% crianças e adolescentes, 26,52% jovens entre 18 e 29 anos. A diferença dos dados que foram enviados foi o aprofundamento deles, sendo 22,1% tem passagem pela polícia, 80% tem baixa escolaridade e 16% dos desaparecimentos ocorrem aos sábados, diferente do que já foi noticiado no Rio de Janeiro, onde desaparecem mais às segundas-feiras. De 2019 a 2024 tiveram em torno de 7.451 pessoas localizadas, percentual de 57,8%, mas informaram que a taxa mensal é de 80% de localizados, similar ao Rio de Janeiro. Deste total, 89,14% são localizados com vida. Importante frisar que o Estado do Ceará utiliza as categorias de desaparecidos da Cartilha do Ministério da Justiça (desaparecimento voluntário, involuntário e forçado). Foi informado que os desaparecimentos por ação de criminosos entrou na categoria de desaparecimento forçado, e é dessa forma que utilizam no Ceará. Após este levantamento, eles deram início à aproximação com os órgãos de atendimento social e jurídico para compor a política de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas no estado, e elaboraram um protocolo de atuação conjunta. Em relação à Polícia Forense, algo que ficou destacado na atuação deles em relação ao Rio de Janeiro é o fato dela ser autônoma, não vinculada à Polícia Civil, o que garante que seus recursos próprios sejam utilizados somente para questões de perícia. O Comitê de Pessoas Desaparecidas do Ceará tem caráter normativo, consultivo e deliberativo, onde interligou o atendimento desde a parte da segurança pública na localização quanto no atendimento social aos familiares. O atendimento psicossocial é realizado pelos centros de referência existentes no Ceará, principalmente em Fortaleza, organizados pela Secretaria de Direitos Humanos, ou encaminhado para outras políticas de atendimento às vítimas de violação de direitos, especificamente em casos que dialogue com outras pastas, como LGBT, questão racial ou outra vulnerabilidade que tem atendimento dentro da própria secretaria, para atendimento conjunto e articulado. Informou que todo município tem ao menos um centro de referência que pode atuar em parceria. Outra informação importante é que o Ceará tem um número bastante expressivo de material coletado para análise de DNA, o que facilita muito a localização e identificação de pessoas. A família já é orientada a fazer a coleta de DNA no momento que faz o boletim de ocorrência policial. Como sua perícia é autônoma em relação a recursos, eles tem muito mais agentes trabalhando, material de melhor qualidade etc., o que faz toda diferença nos resultados. Existe um banco de pessoas vivas no Ceará que entra em contato direto com a Polícia Civil, e isso também facilita a localização de desaparecidos. Esse banco opera na área de saúde e também nos sistemas de abrigo do Estado. Apesar da Saúde ainda não estar integrada no comitê, essa articulação auxilia muito na localização de pessoas desaparecidas. Informaram também que nas audiências de custódia é feita a coleta deca datiloscópica e feito o reconhecimento facial para verificar em bancos de dados de pessoas desaparecidas. Ainda não tem um sistema de reconhecimento facial como no Rio de Janeiro mas estão em tratativas de começar a operar e utilizar nas ruas, tanto para as questões de busca de criminosos quanto de pessoas desaparecidas. O que fizeram também de diferencial foi, no momento das reuniões, fizeram um exercício de listar uma árvore de problemas de todas as instituições no que diz respeito a política de prevenção e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas. Isso garantiu a operacionalidade em rede sobre os problemas, criando protocolos, leis, decretos, resoluções para melhorar a política junto ao legislativo, e com isso oficializar os protocolos de atuação conjunta. Este protocolo de atuação conjunta ainda será publicado no diário oficial do Ceará, mas já foi pedido uma cópia para o Rio de Janeiro, já que esta era a natureza do encontro entre os estados, a cooperação mútua e troca de boas práticas. Mas informaram que teriam de aguardar a publicação para encaminhar. Alguns pontos foram tocados na reunião, como o acionamento direto da Companhia Aérea de Polícia quando for necessário, por exemplo, com desaparecimento nas praias. Outro ponto é a busca ativa por desaparecidos feita pela delegacia especializada uma vez por semana após o horário de expediente, onde eles procuram as pessoas especialmente em situação de rua para verificar se existe algum registro de desaparecimento em nome delas. Nisso, eles também contam com a participação das famílias, permitem que a família participe do processo. A Defensoria Pública também realiza reuniões mensais de acolhimento aos familiares, identificando as demandas jurídicas que possuem, principalmente na questão da morte presumida ou declaração de ausência. Informaram também que estão trabalhando numa adequação dos registros de ocorrência policiais de desaparecimento com Minas Gerais e o Distrito Federal, padronização que será analisada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Outro ponto informado na reunião foi o lançamento do Cadastro Único Nacional de Pessoas Desaparecidas, em agosto de 2025, mas não tem maiores informações. Informaram que estão estudando os meios e possibilidades de tornar o comitê em um conselho, com participação de mais instituições governamentais e da sociedade civil. Em relação ao Sinalid, o representante do MPCE informou no evento que existe certa resistência em relação as unidades da rede hospitalar e de abrigamento para utilização da ferramenta, assim como no Rio de Janeiro. O representante do CICV no CEPD complementou que esta atividade, que foi organizada pela instituição, se chama “peer-to-peer”, ou seja, troca entre pares, que proporciona a troca de experiências, neste caso da política de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas entre os estados participantes. É uma das modalidades de trabalho do Comitê Internacional da Cruz Vermelha no mundo todo. O que fica de troca e proposta para o CEPD é cada uma das instituições revisitarem a apresentação que foi feita no início do comitê, sobre os problemas e potencias que cada uma tem na política de prevenção e enfrentamento ao desaparecimento de pessoas, e uma sugestão como primeira poderia ser a Secretaria de Saúde, para que se possa criar um documento propositivo que seja levado a essas instituições a fim de sanar o problema. Isso ajudaria a sistematizar protocolos no CEPD, algo que falta desde sua criação, e que foi verificado como ação exitosa no comitê do Ceará. Com esta última deliberação, deu-se por encerrada a VIIª reunião do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro. Processo SEI- 310001/003413/2021.\r\nVice-Presidente CEPD\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2716915\r\n"
        ],
        "2716916": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            " \r\nAo décimo terceiro dia do mês de setembro de 2025, com início às 14 horas e 15 minutos foi realizada a oitava reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ) de 2025. Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH); Claudia Mello (FIA); Maria Julia Miranda (DPERJ); Emmanuel Saboia (SES); Roberta Barrouin (TJRJ); Thalita Tomé (DPERJ); Nalayne Pinto (UFRRJ); Fernanda Lemos (NUDEDH); Diego Portela (CICV), Fernanda (DPERJ). A reunião se inicia com a fala da Secretaria-executiva que informa que 2025 foi um ano bem atípico para a pauta de pessoas desaparecidas devido a avanços que tiveram na política no Brasil, principalmente com o en-volvimento do Governo Federal e Municípios, e as discussões e atividades que aconteceram de forma a reunir diversos Estados da Federação na pauta de pessoas desaparecidas. Dentre estas atividades destacou-se a participação da Superintendência de Prevenção e Enfrentamen-to ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica em audi-ência pública sobre desaparecimentos forçados na ALERJ, coordenada pela Deputada Esta-dual Dani Monteiro. Esta atividade contou com a participação dos Deputados Federais Tarcí-sio Motta e Pastor Henrique Vieira, onde foi proposto a criação de perícia independente e au-tônoma e da família ter acesso aos procedimentos da investigação. Todas as informações fo-ram discutidas com a participação de mães de desaparecidos da Baixada Fluminense. A repre- sentante da UFRRJ informou que foram realizadas, na verdade, duas audiências públicas nes-se período, uma estadual e outra federal, esta última presidida pelo Deputado Federal Reimont no Congresso Nacional, e neste contexto, uma pesquisadora da Universidade de Brasília apre-sentou o cenário internacional, as condenações que o Brasil tem na Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o estado brasileiro possa dar uma resposta positiva a essas conde-nações, com propostas que serão levadas à frente no plenário nacional. Um dos pontos de des-taque da audiência no Rio de Janeiro foi a participação da perita Janaína do Setor de Pessoas Desaparecidas da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, que pontuou aspectos importantes sobre as valas clandestinas no Rio de Janeiro, necessidade de insumos e materiais, o quanto a Polícia Civil está deficitária de pessoal e de insumos para encontrar e fazer a inves-tigação das valas clandestinas, que eles sabem onde estão, mas não têm insumos necessários para pesquisa. Outro ponto importante pautado pela Janaína na questão de orçamento público foi o direcionamento da verba para compra de camburões e armamentos e nada, ou muito pou-co, direcionado para a inteligência. Em relação aos insumos para descobrir valas clandestinas, informou que nem seria muito grande o gasto, porque o solo sofre uma alteração significativa na vegetação, e quem conhece consegue identificar muito facilmente com o uso dos insumos certos. A representante da UFRRJ pontuou que também foi apresentada a cartilha elaborada em parceria com o Fórum Grita Baixada e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, que está disponível em PDF no site das instituições, mas disponibilizaram mil exemplares para serem distribuídos. “O Rio de Janeiro precisa avançar muito na questão da perícia e de valas clandestinas, mas a cartilha é muito importante para orientar as famílias que precisam, princi-palmente na questão das declarações de ausência e de morte presumida” - declarou a mesma. Informou que conseguiram o compromisso dos parlamentares nas audiências, tanto em âmbito estadual quanto federal, de pautar o assunto nas Comissões de Segurança, tendo como ponto principal a votação do projeto de lei para a tipificação do “desaparecimento forçado”. Dando prosseguimento, surgiu na reunião a pauta sobre o fluxo com o 129 da Defensoria Pública para a elaboração das declarações de ausência e de morte presumida, pois muitos casos no atendi-mento, ao informar que se trata de pessoas desaparecidas, os atendentes indicavam direto o telefone da Superintendência de Pessoas Desaparecidas e Documentação para atendimento, sendo que o fluxo da Defensoria para a Superintendência seria exclusivamente para o caso de atendimento psicossocial e a questão das documentações seria direto com o NUDEDH da Defensoria Pública. A vice-presidente lembra que a questão da tipificação do desaparecimento forçado já gira há mais de dez anos no congresso nacional e que sempre foi uma discussão sem resultados efetivos, e espera que desta vez tenha mais êxito para que seja aprovada esta ques-tão, que aliás, é uma das determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No Rio de Janeiro existe a premissa de ser criada na Assembleia Legislativa uma comissão específica para lidar com a questão da tipificação do desaparecimento forçado e seus desdobramentos. Em relação ao que Brasília está criando sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, foi informado que inicialmente serão 12 estados onde será implementado, sendo que o Rio de Janeiro não é um deles. São estados que já compartilham e fazem parte de um mesmo sistema que o Ministério da Justiça exige para fazer o registro eletrônico das ocorrências de desapare-cimento de pessoas. Muitos estados tem seu próprio sistema, como o caso do Rio de Janeiro, São Paulo e a maioria dos estados. Grande parte dos estados que já estão incluídos são do norte e do nordeste do país, mas não foram informados quais nesta reunião. Foi realizado um primeiro lançamento com os estados que alimentarão o cadastro inicialmente e a próxima fase é verificar como os demais estados que não utilizam do sistema conseguirão alimenta-lo. Ape-sar disso, o Rio de Janeiro consegue ter acesso aos dados do cadastro de familiares de outros estados, o que facilita muito se uma pessoa desaparecer e tem a possibilidade de estar nessas regiões, se consegue fazer a triagem com as polícias. As próximas tratativas serão como os es-tados que não estão nessa primeira triagem participarão ou adequarão seus registros de ocor-rência policial com os do Ministério da Justiça e Segurança Pública para poderem ser inseridos no sistema do cadastro único nacional. Em relação ao Rio de Janeiro, tem-se a informação que estão mudando de sistema e que talvez até o fim do ano possam estar adequados ao Ministério da Justiça para inclusão no Cadastro Nacional, mas esta é uma informação que somente a De-legacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) pode confirmar, mas com a ausência de repre-sentante nesta reunião, a secretaria-executiva tentará obter esse dado posteriormente. Foi men-cionada a campanha realizada pela empresa Piracanjuba, que consiste na divulgação de fotos de crianças desaparecidas nas embalagens de seus produtos, iniciativa considerada de grande relevância social e ampla abrangência. Informou-se que a campanha é fruto de parceria com a organização Mães da Sé, representada na reunião por Ivanize, bem como por representante da empresa. Registrou-se ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou parceria com a Piracanjuba para a veiculação da campanha institucional “Não Espere 24 Horas” nas embalagens, de modo que haverá, simultaneamente, a divulgação das informações da Mães da Sé, incluindo imagens com progressão de idade por meio de inteligência artificial, e da campa-nha do Ministério da Justiça. Questionou-se sobre os critérios para seleção dos casos divulga-dos, especialmente quanto à inclusão de casos mais antigos, considerando que ocorrências re-centes tendem a ser solucionadas em menor prazo, bem como sobre os procedimentos para retirada das imagens em caso de localização da pessoa desaparecida. Não houve esclarecimen-tos conclusivos sobre esses pontos durante a reunião. Registrou- se o entendimento de que a inserção de casos no sistema do Ministério da Justiça não ocorre de forma automática, haven-do um período de processamento, ainda que curto, o que pode impedir a inclusão de casos solucionados em até 24 horas, informação que deverá ser confirmada junto à coordenação do Ministério da Justiça. Por fim, discutiu-se a possibilidade de integração entre o Cadastro Na-cional de Pessoas Desaparecidas e a divulgação nas embalagens, sendo esclarecido que, no momento, a parceria refere-se à divulgação da campanha institucional, permanecendo a veicu-lação das fotos vinculada à Mães da Sé, ficando eventual ampliação condicionada a autoriza-ções das famílias e à definição de critérios técnicos para uso e progressão das imagens. Tam-bém foram abordadas iniciativas de caráter mais lúdico, com viés de sensibilização e esperança relacionadas à temática do desaparecimento de pessoas. Nesse contexto, o Comitê Internacio-nal da Cruz Vermelha (CICV) foi convidado a compartilhar experiências dessa natureza, des-tacando-se o lançamento do livro Sabor da Saudade, evento realizado em São Paulo. Ao tratar do projeto, informou-se que a iniciativa vinha sendo idealizada há algum tempo e foi inspirada na obra mexicana Recetário para la Memoria, que reúne imagens, receitas, fotografias e histó-rias de familiares de pessoas desaparecidas, sendo que a proposta brasileira buscou desenvol-ver iniciativa semelhante, porém com maior ênfase nas narrativas individuais dos familiares. Esclareceu-se que o CICV atua diretamente com familiares de pessoas desaparecidas, sobre-tudo nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, e vem fortalecendo um movimento nacio-nal de familiares fundado em conferência apoiada pela instituição no ano anterior, com parti-cipação de representantes de diversos estados, como Paraná, Pernambuco e Pará. Nesse senti- do, foi solicitado aos familiares interessados que encaminhassem receitas que remetessem à pessoa desaparecida, acompanhadas do relato que justificasse a escolha, para compor o conte-údo do livro. Informou-se que, ao todo, participaram do projeto 43 familiares de diversas regi-ões do país, com a contribuição de 43 receitas, incluindo a de Jovita, abrangendo desde entra-das e petiscos até pratos principais, como bacalhau e filé, além de sobremesas, como sorvetes, bolos e preparações tradicionais, a exemplo de bolinho de chuva, bolinho de tempestade e re-ceitas consideradas inusitadas, como mingau de café. Esclareceu-se que a proposta do projeto não foi a elaboração de um livro de receitas, mas sim de um livro de memórias, com caráter de homenagem às pessoas desaparecidas, trazendo informações e narrativas que evidenciam a história e a perspectiva dos familiares. Para marcar o lançamento da obra, foram realizadas duas atividades, sendo uma delas voltada especificamente às cozinheiras e coautores do livro, todos familiares de pessoas desaparecidas, consistindo em um jantar realizado em São Paulo, no dia 26 de agosto, no restaurante Balaio, localizado no Instituto Moreira Salles. Foi esclare-cido ainda que o livro não está à venda, havendo versão digital de acesso público, e que a tira-gem impressa foi limitada, estando quase totalmente distribuída, razão pela qual está sendo avaliada a possibilidade de realização de nova tiragem no próximo ano, com maior número de exemplares, com o objetivo de ampliar a divulgação junto a autoridades e ao movimento naci-onal de familiares. Registrou- se, por fim, que o acesso ao livro está disponível no artigo intitu-lado Sabor da Saudade. Foi registrado também que foram realizadas diversas ações relevantes além da campanha e audiência pública já mencionadas, como a aprovação de ato normativo pelo Conselho Nacional de Justiça, informação que foi compartilhada no grupo pela doutora Raquel. Informou-se ainda que, no mesmo ano, o CICV promoveu, em conjunto com o pro-grama Justiça Plural - iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o PNUD - debates que culminaram na aprovação da criação de uma política judiciária de atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas. Registrou-se também a realização de atos públicos em diferentes estados, incluindo a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), o estado do Ceará e a passeata das mães realizada em Copacabana, no dia 31, bem como ato em São Paulo, no dia 30, que marcou o lançamento público do movimento nacional de familiares, criado no ano anterior, mas até então sem identidade formal. No mesmo evento, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo realizou atendimento jurídico às famílias, iniciativa já adotada no ano anterior por ocasião do Dia Internacional das Famílias. Por fim, mencionaram-se a divulgação de declaração da rede latino-americana, atividades internas do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, e a realização de caminhada no domingo subsequen-te. Em continuidade aos relatos, foi mencionado também o ato ecumênico realizado na Quinta da Boa Vista, no dia 30, sábado, organizado pela Superintendência de Prevenção e Enfrenta-mento ao Desaparecimento de Pessoas e Ampliação do Acesso à Documentação Básica da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi avaliado como uma experiência significativa para os familiares, especialmente para as mães, sendo relatado que o momento proporcionou sensação de acolhimento, paz e fortalecimento emocional. Destacou-se que a atividade foi particularmente tocante, considerando a representação de diversas tradi-ções religiosas, respeitando a pluralidade de crenças das famílias, incluindo momento de medi-tação conduzido por representantes do movimento Hare Krishna, amplamente bem recebido pelas participantes. Foi relatado ainda que algumas mães manifestaram a intenção de incorpo-rar as práticas vivenciadas em sua rotina cotidiana, diante das dificuldades inerentes ao dia a dia de famílias de pessoas desaparecidas. Ressaltou-se como aspecto relevante o impacto posi- tivo do ato também junto aos líderes religiosos, que se prepararam previamente sobre a temáti-ca do desaparecimento de pessoas e vivenciaram um espaço de troca direta com as mães, as-sumindo compromisso de trabalhar o tema em suas respectivas instituições religiosas. Por fim, registrou-se que, embora o Estado seja laico, reconheceu-se a importância da dimensão espiri-tual como elemento de apoio para os familiares, sendo o ato amplamente avaliado como posi-tivo e de grande valor simbólico e humano para todas as participantes. A representante da SEDSODH trouxe aponto que, apesar de o Comitê ainda ser recente, já se observa um grau de maturidade que permite avançar para ações mais práticas, à semelhança de outros grupos de trabalho com mais de uma década de atuação. Destacou-se a importância de que cada institui-ção passe a refletir e apresentar contribuições concretas que possa oferecer para o enfrentamen-to e a prevenção do desaparecimento de pessoas, como exercício coletivo visando, no futuro, à construção de um protocolo integrado, no qual cada órgão indique de forma objetiva seu papel e suas possibilidades de atuação. Ressaltou-se que o enfrentamento do desaparecimento exige necessariamente atuação em rede, sendo inviável uma resposta isolada, e que a expectativa é de que, no próximo ano, o Comitê possa apresentar resultados mais robustos e práticos nesse sentido. No decorrer do debate, foi ressaltada a necessidade de encaminhamento específico junto às forças policiais, considerando que o cadastro de pessoas desaparecidas possui tanto informações de acesso público quanto dados de caráter sigiloso, restritos às autoridades polici-ais para fins de investigação, sendo fundamental que as instituições envolvidas tenham clareza sobre o funcionamento do sistema e falem a mesma linguagem em termos de integração tecno-lógica. Enfatizou-se a urgência de tratar dessa pauta com a polícia, inclusive quanto ao acesso e uso adequado das informações sigilosas, e foi informado que o tema será reforçado junto à Delegacia de Polícia competente, diante da ausência atual de representação efetiva da área, em razão de mudanças recentes, sendo solicitada a indicação de novo representante para acompa-nhar os trabalhos do Comitê. Na sequência, foi concedida a palavra a um participante que questionou sobre a Base Nacional e a integração com o SINALID, ressaltando que o sistema dispõe de base de dados relevante sobre pessoas desaparecidas, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, e manifestando preocupação quanto à existência de bases paralelas que não se comu-nicam entre si, sendo esclarecido que, no momento, de fato não há comunicação efetiva entre essas bases de dados. Contudo, considerando que o SINALID é um sistema vinculado ao Ministério Público, o participante suscita reflexões quanto ao tratamento das informações sigi-losas, conforme anteriormente mencionado, considerando que a investigação de desapareci-mentos é atribuição exclusiva da polícia, não sendo exercida pelo Ministério Público. Diante disso, questionou-se como se daria a compatibilização entre o SINALID e o Cadastro Nacio-nal, especialmente no que se refere às informações investigativas. Foi sugerida a possibilidade de adaptação do sistema do Ministério Público para fins de integração ou, alternativamente, a adoção de fluxo inverso, no qual o Cadastro Nacional pudesse alimentar o SINALID, permi- tindo a convivência paralela das bases de dados até eventual unificação ou definição de mode-lo integrado. A Secretaria-executiva esclareceu ao participante que o SINALID é alimentado a partir dos registros de ocorrência, possuindo em sua base praticamente todos os boletins regis-trados, uma vez que, embora os sistemas não se comuniquem diretamente, as bases de dados podem ser compartilhadas por meio de planilhas e outros formatos. Foi explicado que, para que o SINALID seja formalmente adotado como base do Estado, seria necessária a celebração de convênio entre o Ministério Público e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com assina-tura do Procurador- Geral de Justiça e do Governador, inexistindo atualmente tal acordo, mo-tivo pelo qual o sistema não é reconhecido como base oficial estadual. Registrou-se que tenta-tivas anteriores de formalização desse convênio já foram realizadas sem êxito, inclusive em gestões passadas, e que o tema envolve disputas e entraves de natureza política. Foi sugerida a possibilidade de provocar a atual gestão do Ministério Público para retomar o diálogo, consi-derando inclusive a recente mudança na chefia da instituição. Ressaltou-se que representantes do SINALID já participaram de debates em âmbito federal, apresentando o sistema durante as discussões sobre a criação do novo Cadastro Nacional, porém não houve interesse do Governo Federal em incorporá- lo, apesar de o sistema possuir arquitetura técnica aberta à integração com outras bases. Reafirmou-se que o principal obstáculo não é de ordem tecnológica, mas política, tanto no âmbito estadual quanto federal, sendo registrado que, no Estado do Rio de Janeiro, sucessivas tentativas de adesão vêm sendo feitas desde 2019, sem resultados concre-tos até o momento. Diante disso, o SINALID passou a ser utilizado por instituições parceiras como ferramenta de verificação de entrada de pessoas em suas unidades, sendo alimentado exclusivamente por essas instituições, uma vez que a polícia não realiza nem a alimentação nem a consulta ao sistema. Foi exemplificado que, em casos de pessoas hospitalizadas sem identifi-cação ou sem vínculo familiar conhecido, as instituições acessam o SINALID para verificar a existência de registro de desaparecimento e, quando há correspondência, informam ao sistema a localização da pessoa, possibilitando o cruzamento dos dados. Destacou-se que o escopo do SINALID é distinto daquele do Cadastro Nacional, tendo sido informado anteriormente que, nas discussões em âmbito federal, não houve interesse em utilizá-lo nem como base principal nem como sistema auxiliar ao cadastro, o que acabou por inviabilizar sua integração no plano nacional. Ressaltou-se que, no âmbito estadual, as dificuldades já são conhecidas, inclusive em razão do papel institucional do Ministério Público como órgão fiscalizador, o que gera barrei-ras adicionais de articulação com outras instituições. Foi apontada a importância de retomar o diálogo com representantes que participaram das discussões em Brasília, a fim de obter posici-onamento final sobre o tema, embora se avalie que o Governo Federal não utilizará o SINA-LID como base complementar, considerando inclusive a interrupção de convites ao sistema para participação nas reuniões de construção do cadastro. Registrou-se a avaliação de que ca-beria ao Estado do Rio de Janeiro provocar e pautar essa discussão, uma vez que o estado vem ficando para trás em relação à mobilização observada em outras unidades da federação e no âmbito da União, o que, inclusive do ponto de vista político-institucional, não é considerado positivo. Por fim, foi mencionada a intenção de buscar articulação junto à atual gestão do Mi-nistério Público, por meio de contatos institucionais, na tentativa de reabrir canais de diálogo com o Governo do Estado. Por outro lado, foi destacado que o Disque Denúncia tem papel relevante no apoio aos casos, sendo amplamente acionado por hospitais e assistentes sociais quando há entrada de pessoas sem identificação. Nesses casos, o Disque Denúncia entra em contato com a equipe, que realiza a ponte com os familiares e informa a localização da pessoa. Registrou-se que há troca contínua de informações entre as equipes, sendo realizada, em todos os casos atendidos, a consulta ou inserção de dados no SINALID, caracterizando fluxo cíclico de comunicação. Foi relatado que essa articulação já possibilitou diversos reencontros familia-res. Ressaltou-se, contudo, que muitos casos recebidos por meio de órgãos policiais não cons-tam no SINALID e não trazem contatos de familiares, o que impede o atendimento psicosso-cial, apesar das reiteradas solicitações. Destacou-se que essas articulações ainda ocorrem de forma individual e não institucionalizada, o que dificulta a atuação integrada, embora as equi-pes sigam buscando alternativas para prestar apoio sempre que possível. Pontuou-se que os hospitais municipais enfrentam grave déficit de profissionais, o que impacta diretamente a atuação do serviço social, citando-se como exemplo o Hospital Salgado Filho, cuja equipe téc-nica encontra-se extremamente reduzida, sem cobertura de assistente social em fins de semana e feriados, o que dificulta a realização de visitas aos leitos e o desenvolvimento adequado das atividades. Destacou-se que, apesar das limitações, casos de pessoas sem identificação devem ser tratados como prioridade absoluta, demandando estratégia e fluxo de trabalho específicos. Registrou-se que a utilização do SINALID varia conforme a iniciativa individual dos profissi-onais, não havendo institucionalização do procedimento, o que torna o processo mais lento e dependente de esforços pontuais. Foi informado que as instituições utilizam diferentes ferra-mentas para identificação e busca, como o SINALID, a Delegacia de Polícia e o Instituto de Identificação, sendo este último, muitas vezes, o primeiro caminho para posterior contato com familiares. Ressaltou-se ainda que, embora haja sensibilidade e empenho das equipes, o déficit de profissionais, especialmente em unidades de urgência e emergência e nas UPAs, compro-mete a consolidação de fluxos contínuos e efetivos de atendimento. Reconheceu-se que a con-solidação de uma política pública para o enfrentamento do desaparecimento de pessoas en-frenta inúmeros obstáculos, incluindo entraves políticos, limitações financeiras e restrições de recursos, os quais dificultam a transformação de intenções em ações estruturadas. Destacou-se que, apesar do esforço e da atuação de diferentes atores e instituições historicamente engaja-dos na temática, a construção dessa política exige constante sensibilização daqueles que detêm maior poder decisório, a fim de ampliar o espaço de diálogo institucional e viabilizar avanços concretos. Registrou-se, contudo, avaliação positiva quanto ao fato de o ano de 2025 ter re-presentado um período de maior visibilidade e fortalecimento dessa política, entendida como relativamente recente, com menos de duas décadas de existência, mas que vem apresentando resultados progressivos, com ampliação das redes e do número de instituições envolvidas. Ressaltou-se, por fim, que o fortalecimento dessa política demanda exercício contínuo, lúcido e consciente, de articulação e reflexão coletiva, para que possa avançar de forma consistente e sustentável. Logo após, foi feito agradecimento aos participantes, ressaltando-se que o traba-lho desenvolvido no enfrentamento ao desaparecimento de pessoas é marcado por avanços graduais e novos desafios contínuos, mas que o processo segue em construção. Destacou-se que o ano em curso, especialmente o mês de agosto, apresentou caráter atípico e maior mobili-zação em comparação aos anos anteriores, reforçando-se a expectativa de que a temática não se restrinja a esse período. Mencionou-se ainda a importância do mês de março, com atenção especial à pauta do desaparecimento de crianças, reafirmando o compromisso de manter a polí-tica em permanente debate e de avançar na formulação e no fortalecimento de ações e políticas públicas voltadas ao enfrentamento do desaparecimento de pessoas. Registrou-se que a próxi-ma reunião ficou agendada para o dia 13 de outubro. Processo SEI- 310001/003413/2021.\r\nVice-Presidente CEPD\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2716916\r\n"
        ],
        "2716917": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            " \r\nAo décimo terceiro dia do mês de outubro de 2025, com início às 14 horas, foi realizada a IXª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas. Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Filipe Galdino (SEDSODH), Michell Oliveira (PMERJ), Lucas Albuquerque, Márcia Tavares (NAFADD Nova Iguaçu), Viviane Albuquerque (Disque Denúncia), Telenia (DPERJ), Adriano de Araújo (Fórum Grita Baixada), Cláudia Mello (FIA/SOS), Jéssica, Geisa (NAFADD Belford Roxo), Emanoel Saboia (SES), André Luiz (MPRJ - PLID), Rogéria Alves (Mães Braços Fortes), Joana Alonso (Estagiária da DPRJ), Dra. Patrícia Hauer (MPRJ), Marina Vilar (Psicóloga DPERJ), Luciene Pimenta (Mães Virtuosas do Brasil), Drª. Roberta Barrouin (TJRJ), Thalita dos Santos (NUDEDH), Natalia Velasco, Flora Beatriz (DETRAN). Iniciou-se a reunião informando-se que haveria a participação de representante do Ministério Público para breve diálogo sobre o SINALID, considerando que o sistema vem passando por processos de atualização. Destacou-se a importância da conversa com os responsáveis do Ministério Público que atuam diretamente com o SINALID, tendo sido convidado o Sr. André Luiz para trazer esclarecimentos. Foi informado que não haveria apresentação complexa sobre o funcionamento do sistema no geral, mas sim um relato sobre as alterações implementadas e os processos modificados, inclusive já perceptíveis pelos usuários que utilizam o sistema cotidianamente, sendo antecipado que também seriam formuladas perguntas relacionadas à operacionalidade, e registrou-se que as mudanças impactam tanto os usuários quanto a operacionalidade do sistema. Em seguida, foi passada a palavra o representante do Ministério Público para que indicasse as atualizações realizadas e aquelas em fase de implementação, abrindo-se posteriormente espaço para questionamentos. O representante do Ministério Público iniciou sua fala esclarecendo que o SINALID é um sistema desenvolvido no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, utilizado tanto para atividades internas quanto para a difusão de informações relacionadas ao desaparecimento de pessoas. Destacou-se que diversas instituições demandam esse tipo de informação, embora haja limitações naturais quanto à disponibilização de dados sensíveis, sendo a proposta da plataforma tecnológica justamente disponibilizar, de forma controlada, as informações passíveis de compartilhamento a quem delas necessita. Informou-se que o sistema ingressou em novo ciclo de atualização, de menor porte, em razão de se tratar de uma ferramenta considerada tecnicamente antiga, desenvolvida em 2019, sendo avaliado que uma reconstrução completa seria mais adequada do ponto de vista técnico, porém inviável no momento em razão dos elevados custos, optando- se, assim, por ajustes pontuais. Foram mencionadas correções relacionadas à aba de “comunicação”, especialmente quanto à possibilidade de edição de informações anteriormente inseridas, bem como melhorias nos mecanismos de pesquisa interna. Destacou como principal alteração em fase de implementação, a interoperabilidade entre o sistema e a ferramenta utilizada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para reconhecimento facial. Havia a expectativa de que o acordo de cooperação fosse assinado no início do mês, o que não foi possível por questão de agenda das autoridades envolvidas. A previsão é de que a assinatura ocorra no dia 27 e, a partir disso, em um curto espaço de tempo, previsto no plano de trabalho em até 45 dias, seja iniciada a implementação., permitindo a inclusão de pessoas desaparecidas não apenas do Rio de Janeiro, mas de qualquer unidade federativa, para busca por reconhecimento facial em câmeras do estado do Rio de Janeiro, com protocolo de atuação a ser definido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para localização e eventual devolução dessas pessoas às famílias, quando for o caso. Em seguida, a Secretaria-executiva levantou a questão de que alguns casos são inseridos no Sinalid sem fotografia, perguntando se esses casos seriam utilizados pelo sistema de reconhecimento facial. O representante do SINALID confirmou que a fotografia será um pré-requisito, uma vez que o reconhecimento é facial, destacando a importância de os usuários do Sinalid buscarem e obterem as melhores imagens possíveis. Sugeriu-se que o Major Michel pudesse orientar sobre quais informações e padrões de imagem são mais adequados. Foi informado que todas as fotos, retratos e vídeos existentes na ficha da pessoa desaparecida poderão ser utilizados para o reconhecimento facial, desde que estejam cadastrados no sistema. Destacou-se a importância de imagens frontais e, na ausência de fotografia recente, a tentativa de obtenção da imagem do RG, desde que não seja demasiadamente defasada, como nos casos em que a foto é da infância e a pessoa já é adulta. Não sendo esse o cenário, recomendou-se ao menos a utilização da imagem do registro civil, disponível nos sistemas do DETRAN. Após a implementação do reconhecimento facial, foi manifestada a expectativa de que esse processo possa ser parcialmente automatizado, a fim de evitar a realização manual, que é considerada excessivamente trabalhosa, ressaltando-se, contudo, que esse avanço ocorrerá de forma gradual. Acrescentou-se ainda que, paralelamente a essa iniciativa, está em tramitação no Ministério Público um outro acordo, desta vez com a Prefeitura de São Paulo, considerada um ator relevante nesse processo. Em seguida, a secretaria- executiva passou a compartilhar a tela e apresentou a interface inicial do SINALID, explicando que o sistema possui níveis de acesso conforme o perfil de quem está inserindo informações ou realizando buscas, sendo que a consulta somente é permitida mediante cadastro prévio, com login, senha e perfil pessoal. Apontou também a existência de um campo de triagem e destacou como mudança relevante a identificação em laranja dos registros de pessoas efetivamente desaparecidas, esclarecendo que o sistema também permite o registro de informações sobre pessoas localizadas em hospitais ou no IML, quando não há notícias ou identificação de familiares que as estejam procurando. Também foi questionado qual seria a diferença na atuação do SINALID nesses dois campos e, especificamente, qual a diferença na atuação do Ministério Público. O representante do SINALID esclareceu que houve uma alteração nos textos do sistema justamente para tornar essa distinção mais clara: os registros destacados em laranja correspondem à declaração formal de desaparecimento, enquanto os registros em verde referem-se a pessoas localizadas em situações que podem indicar um possível desaparecimento. Como exemplo, citou casos provenientes do Instituto Médico Legal, nos quais o IML informa a existência de um corpo sem que nenhum familiar tenha comparecido para reclamá-lo. Nesses casos, o programa adota procedimentos voltados especificamente à busca ativa de familiares, que incluem o cadastramento e a qualificação da pessoa, a identificação de possíveis vínculos familiares, a busca por endereços e contatos e a tentativa efetiva de comunicação com algum familiar, com o objetivo de informar sobre a localização do corpo e, quando possível, evitar o sepultamento sem ciência da família. Ressaltou que cada uma dessas situações segue rotinas próprias do programa do Ministério Público, que podem variar conforme o caso, e que o sistema em si não determina as ações, mas apenas serve de suporte para as práticas adotadas pelas equipes. Acrescentou que a mudança realizada no sistema é essencialmente visual, tendo como finalidade deixar mais clara a situação de cada indivíduo exibido na tela. Em seguida, a secretaria- executiva levantou outra dúvida relacionada à atualização do sistema, citando o caso de uma jovem, que teria sido localizada, mas cuja situação ainda não havia sido atualizada no sistema, uma vez que a alteração só seria possível após a abertura da sindicância. André respondeu que é possível que a sindicância já estivesse aberta, mas que seria necessário verificar diretamente no sistema, aproveitando para esclarecer que a tela apresentada corresponde a uma interface bastante ampla de entrada de dados e explicou que o sistema recebe informações de diversas fontes, como o próprio programa, o Disque- Denúncia, a DDPA, secretarias, delegacias, o IML e hospitais municipais, formando uma entrada ampla de dados, que inicialmente são apenas comunicações de fatos e, posteriormente, se transformam em procedimentos formais dentro do sistema, conduzidos até a finalização. No caso citado por anteriormente, esclareceu que, ao se informar que a pessoa foi localizada, é preciso alinhar as perspectivas das estruturas envolvidas para evitar encerramentos indevidos, destacando que, uma vez registrada a localização, o caso não é disponibilizado para reconhecimento facial, que ocorre sob responsabilidade de quem o aciona, sem transferência de bases de dados, seguindo protocolos da Polícia Militar e evitando buscas indiscriminadas. Ressaltou que saber que a pessoa foi encontrada é essencial, mas também é fundamental apurar o que aconteceu e em quais circunstâncias, para não limitar o processo a abrir e baixar ocorrências sem compreensão dos fatos, motivo pelo qual o procedimento tende a incluir contato com familiares, permitindo fechamento adequado do caso e produção de dados para políticas públicas. Sobre a dúvida apresentada quanto ao uso de áudios, textos ou prints enviados por familiares informando a localização, André afirmou que é importante anexar esse material ao processo, pois evita providências desnecessárias, e que, se o responsável entender que as informações são suficientes, ele pode finalizar o procedimento, assumindo essa responsabilidade dentro do fluxo do programa. Reforçou que, do ponto de vista do programa, não apurar o que aconteceu após a localização é desperdiçar todo o trabalho já realizado, pois, se as informações levantadas puderem contribuir para evitar novos desaparecimentos ou orientar políticas públicas, o esforço se justifica, enquanto apenas registrar e baixar o caso sem compreender ou qualificar o ocorrido significa perder dados relevantes. Explicou que o formulário de finalização apresenta perguntas, mas não obriga o preenchimento, já que a família pode não querer falar, porém destacou que ao menos tentar obter essas informações é a prática buscada pelo programa, ainda que, se o procedimento for finalizado, ficará registrado quem o fez e com base em quais elementos. Ressaltou que a finalização é uma responsabilidade individual e que nem todos os profissionais têm autorização ou experiência para realizá-la, sendo essa atribuição restrita a determinados perfis. Diante da pergunta de uma participante sobre a possibilidade de alterar a ficha da vítima de “desaparecida” para “encontrada” sem finalizar o procedimento enquanto se apuram as circunstâncias, o representante do SINALID confirmou que é possível, que isso ocorre com frequência, e esclareceu que o sistema deve ser compreendido como um conjunto de procedimentos em andamento, e não apenas como um cadastro estático. Destacou que quem insere uma informação no sistema é responsável por inseri-la e quem a retira é igualmente responsável por essa retirada, ficando tudo registrado no nome de quem adotou a providência, justamente porque se trata de um ato de responsabilidade. Ressaltou que o reconhecimento facial é um tema sensível e complexo, não sendo uma operação simples, e que qualquer contraordem relacionada a esse uso ficará formalmente registrada e retirará o caso do fluxo correspondente. O TJRJ questionou se a busca por familiares ocorre a partir do acionamento dos hospitais aos institutos quando a pessoa dá entrada sem documentação, ao que foi esclarecido que existem múltiplas situações, inclusive atendimentos realizados por equipes de abordagem à população em situação de rua, sendo o ponto central a existência prévia de uma avaliação técnica. A equipe técnica responsável pelo atendimento avalia o caso e conclui pela necessidade de localizar familiares, e essa decisão antecede o lançamento da informação no sistema, que chega de forma objetiva e descritiva, como ocorre, por exemplo, com registros oriundos do IML, cuja responsabilidade pela informação inserida é do agente que a registrou. Destacou-se que a institucionalização passa justamente por esse fluxo de responsabilidades, partindo da avaliação técnica realizada por equipes de hospitais, instituições de acolhimento, justiça itinerante ou outros equipamentos públicos, como no caso de atendimentos realizados em unidades móveis, em que a equipe identificou inconsistências nas informações prestadas e entendeu necessária a tentativa de localização familiar. Quando a informação ingressa no sistema, parte- se do pressuposto de que houve essa avaliação prévia, pois o sistema não é um simples cadastro, mas um ambiente de registro e compartilhamento de informações por usuários identificados, com login e responsabilidade pessoal. Ressaltou-se ainda que nem toda informação deve necessariamente ser compartilhada, cabendo ao usuário avaliar, no âmbito de sua instituição, se determinado dado pode expor alguém a risco ou gerar prejuízos, sendo essa decisão técnica e individual de quem realiza o registro. O TJRJ manifestou que considera complicado não haver uma responsabilização efetiva de quem deve retirar ou atualizar a informação quando a pessoa é localizada, pois isso gera acúmulo de dados incorretos e retrabalho, mas destacou que não está claro quem assume essa responsabilidade. O Ministério Público questionou o que se entende por responsabilização e, em resposta, foi pontuado que sempre que se tentou criar um sistema de desaparecimentos centralizado em um único órgão, ele rapidamente ficou defasado, porque o ônus operacional é muito grande e exigiria uma equipe que não existe. Foi ressaltado que não há política pública capaz de suportar plenamente essa carga, nem no Rio de Janeiro nem em âmbito nacional, citando como exemplo o cadastro federal, que é um compilado de boletins de ocorrência, sem definição clara de quem faria a atualização contínua em escala nacional. Defendeu-se que é preciso maturidade institucional para compreender que não existe uma instância central absoluta responsável por tudo, cabendo a cada instituição assumir sua parte e atuar para manter as informações o mais atualizadas possível, reconhecendo que erros acontecem, mas que o objetivo é reduzir falhas e aumentar a efetividade. Foi enfatizado que não há solução simples ou concentrada em uma única instituição para um problema dessa complexidade. A SEDSODH complementou afirmando que, na prática, a responsabilidade é de quem insere a informação no sistema. O TJRJ esclareceu que se referia ao fato de o sistema conter muitas fichas inseridas por UPAs e hospitais municipais, destacando que esses profissionais, em geral, não retornam ao sistema para atualizar as informações, o que pode significar que a pessoa já não esteja mais na unidade, motivo pelo qual defendia algum tipo de responsabilização. O Ministério Público explicou que os sistemas não são autômatos, são alimentados por pessoas, e que para cada indivíduo registrado há, dentro do programa, um procedimento destinado a apurar se a informação chegou ou não à família e por quais razões. Pontuou que, ao falar em responsabilização, não se trata de punir pessoas por suposta irresponsabilidade nem de entrar no debate de política pública, ressaltando que sua visão é a seguinte a de que se uma pessoa passa pelo IML e o corpo é sepultado sem comunicação efetiva à família, a responsabilidade recai sobre quem praticou esse ato, caracterizando desaparecimento institucional, e que, se o IML solicita ao Tribunal de Justiça um alvará de sepultamento e o Tribunal não verifica minimamente se houve busca por familiares, passa a haver corresponsabilidade. O TJRJ observou então que o IML possui acesso ao programa, enquanto o Tribunal não, e questionou se o acesso depende de login e senha. O representante do SINALID informou que existe acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça e que o acesso pode ser concedido a quantos juízes forem necessários e pelo tempo necessário. Afirmou também que o ideal seria que o próprio Tribunal de Justiça fizesse a gestão do acesso de seus integrantes ao sistema, pois o MP não tem capacidade nem atribuição para administrar acessos internos do TJ. Destacou que o MP se compromete a fazer a gestão apenas dos acessos do Ministério Público, ressaltando que o Tribunal de Justiça tem condições de assumir essa responsabilidade. Exemplificou que a própria polícia não concede a um policial acesso amplo a informações que não sejam da sua delegacia, e que não faria sentido conceder, por via indireta, acesso a dados que o policial não visualiza nem dentro da própria instituição. Enfatizou que essa responsabilidade não pode recair sobre o MP, seja em relação à polícia civil, militar ou ao Tribunal de Justiça, e que o correto é cada órgão gerir seus perfis e níveis de acesso, concedendo apenas o que é compatível com suas atribuições. Acrescentou que o cenário da plataforma tecnológica exige um esforço mínimo de organização institucional e uma quebra dos monopólios de informação, questionando quantas pessoas desaparecidas passam por audiências de custódia sem que isso seja identificado, já que hoje o juiz e a equipe da audiência não dispõem de meios para consultar essas informações. Observou que cada instituição tende a guardar seus dados, criando ilhas de informação, e que a ideia da plataforma sempre foi permitir que cada órgão compartilhe, em um ambiente comum, as informações que estão dentro de suas atribuições e que podem ser compartilhadas, ao mesmo tempo em que se beneficia das informações produzidas por outras instituições, reconhecendo que, embora pareça complexo, trata-se de uma lógica racional, ainda que difícil de ser efetivada na prática. O MP fez a ressalva de que, quando o Judiciário recebe um pedido de alvará de sepultamento encaminhado pelo próprio Estado, isso deveria, por si só, causar estranhamento, pois é o Estado solicitando o sepultamento do corpo de alguém, muitas vezes por meio de hospitais, IML ou até faculdades de medicina. A ponderação é que esse fato deveria gerar um questionamento automático sobre o que levou a essa situação, sendo razoável exigir prova mínima de que houve tentativa de localizar a família da pessoa, especialmente quando há identificação nominal, ou, nos casos de corpos não identificados, prova de que houve tentativa efetiva de identificação. Reconhece-se que nem sempre será possível localizar familiares ou identificar o corpo, mas a exigência de demonstração de tentativa não é desarrazoada e poderia funcionar como uma trava de fiscalização, considerando o volume expressivo de óbitos comunicados anualmente sem vínculo familiar identificado, provenientes não apenas do IML, mas também de hospitais e instituições de longa permanência. Defendeu-se que, diante da complexidade do problema, é possível estabelecer alguns mecanismos de controle, como questionar pedidos de registros tardios ou de sepultamento formulados por agentes do Estado, exigindo comprovação das diligências realizadas para localização de familiares, o que reduziria a possibilidade de desaparecimentos não esclarecidos. Sustentou-se ainda que, à medida que juízes passem a impor obstáculos a pedidos de sepultamento sem a devida documentação comprobatória, as estruturas da administração pública tenderão a se organizar para evitar esse tipo de falha, seja cumprindo prazos, seja adotando as providências exigidas, pois a repetição de pedidos indeferidos gera retrabalho e incentiva mudanças de procedimento, inclusive para evitar situações em que pessoas eventualmente executadas ou desaparecidas sejam sepultadas sem a devida verificação prévia de registros existentes. A representante da SES solicitou esclarecimentos ao representante do Ministério Público acerca da instauração e do encerramento de sindicâncias no sistema, questionando se tais procedimentos seriam de competência exclusiva do MP ou da equipe gestora, bem como em que circunstâncias ocorre a comunicação aos familiares sobre óbitos, inclusive nos casos em que o sepultamento já foi realizado sem ciência prévia da família, ponderando sobre o lapso temporal entre a tentativa de localização de familiares e a realização do sepultamento. Em resposta, foi esclarecido que o fechamento de sindicâncias não deve ocorrer no nível técnico, pois a responsabilidade não recai sobre o indivíduo ou sobre o órgão executor isoladamente, mas sobre o Estado enquanto ente responsável pela política pública, cabendo aos técnicos a execução sob a responsabilidade institucional da Secretaria competente, evitando a personalização da responsabilidade por atos praticados em nome do poder público. Ressaltou-se que é possível delegar tais atribuições desde que o Estado assim o deseje, mediante designação formal dos agentes responsáveis, solicitação de acesso ao sistema e assunção institucional da responsabilidade pelos atos praticados, destacando-se que agentes públicos exercem suas funções em nome do Estado e não em nome próprio, estando sujeitos às normas, controles e responsabilizações correspondentes. Por fim, esclareceu-se que, na ponta, adota-se o nível mínimo de acesso necessário para que unidades de saúde e outros equipamentos públicos possam colaborar na tentativa de localização de familiares, sem receio de responsabilização indevida, assegurando ao menos o registro documental das tentativas realizadas, ainda que a família não seja localizada. Sobre as circunstâncias em que o Ministério Público tem acesso às informações de óbito, foi esclarecido que, no âmbito do programa, os óbitos que passam por estruturas públicas chegam basicamente de duas formas: de maneira espontânea, quando o próprio equipamento público encaminha a informação ao MP com o objetivo de localizar familiares, situação em que se pressupõe que houve avaliação técnica prévia indicando a necessidade dessa busca; ou por iniciativa do próprio programa do Ministério Público, uma vez que há atribuição formal, prevista em resolução, para buscar informações relacionadas a pessoas desaparecidas e situações correlatas, incluindo a verificação de óbitos que possam corresponder a pessoas em condição de desaparecimento. Foi destacado que não se tratam aqui de mortes que não transitam por estruturas públicas, como mortes decorrentes de violência extrema em contextos criminais específicos, por se tratar de outra seara que demanda discussão própria. Nos casos em que o óbito não foi comunicado espontaneamente, o programa atua ativamente para localizar essas informações, utilizando diferentes procedimentos, como a análise de certidões de óbito e outras estratégias para identificar falhas de comunicação. Nessas situações, passam a surgir discussões sobre responsabilidade institucional, especialmente quando se verifica que não houve qualquer providência prévia por parte do Estado para localizar familiares. Ressaltou-se que o programa busca documentar, na medida do possível, se houve ou não tentativas de localização da família, sendo que apenas nos casos em que se constata ausência total de iniciativas é que se abrem caminhos para responsabilizações e eventuais ações contra o Estado. A Defensoria Pública questionou que, em discussões anteriores, a alimentação do sistema no âmbito municipal, especialmente no município do Rio de Janeiro, ocorria muito mais pela boa vontade dos profissionais da ponta do que de forma institucionalizada, destacando que houve tentativas de diálogo com a Secretaria Municipal de Assistência Social para formalizar esse fluxo, sobretudo para permitir que entidades de acolhimento compartilhassem informações, já que há casos frequentes de idosos acolhidos que podem estar sendo procurados por familiares, observando que a área da saúde tende a trazer mais informações, enquanto a assistência social participa menos, e relatando que não foi possível avançar nessas articulações por falta de continuidade no contato com a secretaria, o que manteve o processo dependente da iniciativa individual de profissionais; ressaltou ainda que, no caso de crianças e adolescentes, a dinâmica é diferente, com canais mais consolidados, e questionou se, atualmente, essa troca de informações e alimentação do sistema passou a ocorrer de forma mais geral ou se ainda depende da iniciativa de profissionais específicos, estendendo a mesma indagação ao âmbito estadual sobre como esse processo vem sendo realizado. O Ministério Público respondeu que a situação está num meio-termo: ainda não há institucionalização pelas secretarias nem movimento da cúpula do Estado ou do município, mas há um crescimento orgânico e contínuo do fluxo de informações impulsionado pela conscientização dos agentes da ponta, com exemplos concretos em grandes hospitais e serviços de idosos, embora isso gere sobrecarga interna no MP e dependa de esforço elevado para manter respostas, sendo um cenário melhor que o passado pontual, porém ainda distante do modelo ideal institucionalizado. O Ministério Público defendeu que sem uma lei de responsabilidade e sem apropriação institucional real o sistema não avança, pois ele não cria obrigações nem substitui profissionais ou instituições, mas pode integrar informações para dar eficiência a decisões judiciais e atuações da Defensoria, evitando retrabalho e revelando a dimensão estrutural da negligência em casos de desaparecimento, óbito e morte presumida, sendo essencial que Judiciário, MP e secretarias passem a ter consciência e uso compartilhado dessas informações para compreender a escala do problema e agir de forma consistente. A SEDSODH destacou que o principal ponto é a cooperação entre instituições, pois um mesmo caso pode ser acompanhado por vários atores com informações diferentes que, ao serem inseridas no SINALID, permitem uma visão ampla e integrada, facilitam a orientação adequada às famílias, evitam retrabalho, otimizam o atendimento e fortalecem o uso do sistema como instrumento central de articulação. A SEDSODH colocou uma questão ao Ministério Público, e destacou especificamente a situação das associações de mães, explicando que muitos casos de desaparecimento não chegam ao poder público e chegam diretamente a essas associações por causa da identificação com a dor, da ausência e da facilidade de atuação no território; afirmou que em muitos desses casos não existe registro de ocorrência, seja porque a família não quer procurar a polícia por medo de uma atuação policial considerada injusta, seja por se tratar de contextos de favela ou outras vulnerabilidades; questionou que, nesses casos, as associações acabam acompanhando as situações sem RO e perguntou se, caso as mães tivessem acesso ao SINALID, elas poderiam cadastrar e acompanhar esses casos no sistema; destacou que, atualmente, no cruzamento com reconhecimento facial, existem condicionantes obrigatórios, que são a existência de RO e a fotografia vinculada a esse RO, e perguntou explicitamente se esses casos sem RO poderiam entrar no sistema, já que essa é uma demanda recorrente das mães, que também manifestam interesse em ter acesso ao SINALID para acompanhar os casos. O MP afirmou que, no seu âmbito, o registro de ocorrência não é condicionante obrigatório para inserção de casos no sistema, pois o sistema não condiciona a atuação institucional; quem define condicionantes são as diretrizes internas de cada órgão. No Ministério Público, muitos casos entram pela ouvidoria, inclusive sem RO, como ocorre com outras demandas, já que há situações em que a pessoa não registra por medo, desconhecimento ou risco real, especialmente em territórios dominados por organizações criminosas, sendo a ouvidoria, inclusive anônima, um caminho legítimo, ainda que mais lento. Sobre ONGs e associações de mães, o MP reconhece que é possível discutir acesso ao sistema, mas ressalta que, para haver legitimidade, será necessário estabelecer limites claros sobre quem pode acessar, inserir ou editar dados e em que condições, pois nem todos poderão editar tudo. A principal preocupação apresentada é a segurança, já que conceder acesso direto a ONGs ou a unidades localizadas em áreas vulneráveis pode expor pessoas a represálias de tráfico ou milícia; quando não houver segurança, a orientação é utilizar mecanismos anônimos, como ouvidoria ou Disque-Denúncia. Essa preocupação também se estende às unidades de saúde em áreas conflagradas, cabendo ao menos à direção da unidade avaliar o risco, sendo reconhecido que ambientes institucionais como o Tribunal de Justiça oferecem maior segurança do que estruturas na ponta. Em síntese, não há condicionamento sistêmico ao RO, há abertura para discutir o acesso de ONGs, mas segurança e definição institucional de limites são pontos centrais e não triviais. A SEDSODH questionou também se, na atualização do sistema, haverá mecanismo para evitar duplicidade de cadastros quando um mesmo caso recente é atendido simultaneamente por diferentes instâncias, como no caso da Yasmin, que foi lançada pela SEDSODH em datas próximas e, sem que eles soubessem, também estava sendo atendida pela FIA, o que é praxe para crianças e adolescentes; o problema apontado não é falha da FIA, mas o fato de que, antes da instauração formal do caso, ele não aparece na busca do sistema, o que impede a identificação prévia de que já está sendo acompanhado por outro órgão, e a dúvida central é se a atualização do sistema prevê alguma forma de visualização ou alerta prévio no momento do cadastro para reduzir esse tipo de duplicidade inicial. O Ministério Público explicou que as duas informações dizem respeito à mesma pessoa e ao mesmo fato e, portanto, não são conflitantes, mas complementares, já que não há garantia de que o que foi informado à FIA seja idêntico ao que foi informado à Superintendência, e essa complementaridade permite inclusive registrar que a família já esteve em mais de um órgão; quando o caso for formalmente registrado na sindicância, todos esses registros serão unificados em um único histórico, reunindo as informações da Superintendência e da FIA, com possibilidade de aproveitamento de materiais como cartazes produzidos por uma ou outra instituição, de modo que fique claro para quem consultar que o atendimento ocorreu em diferentes instâncias; o MP reconhece a preocupação com o retrabalho e o preenchimento repetido e afirma que há intenção de reduzir isso com reaproveitamento de informações já existentes, embora no momento a prioridade esteja voltada para a implementação do reconhecimento facial e de buscas eletrônicas integradas, e reforça que, neste estágio, casos duplicados tendem a ser consolidados em um único registro, reunindo dados complementares que podem inclusive variar conforme quem da família prestou as informações e em qual órgão o fez. A SEDSODH encerrou informando que no dia 15, quarta- feira, haverá uma reunião na Secretaria com a nova chefia da delegação Chile, Brasil e Argentina do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, com o objetivo de estabelecer um novo protocolo de atuação conjunta, destacando que a Secretaria seguirá como parceira e multiplicadora dessas diretrizes junto aos municípios. Foi mencionado também que a Secretaria já iniciou articulações internas, inclusive com o núcleo de Belfort Roxo, para levar essa pauta aos CRAS e CREAS, que atuam em parceria na temática de desaparecimentos, buscando integrá-los ao SINALID e ampliar a corresponsabilidade institucional. Ao final, foi informado que a ata da reunião será encaminhada quando estiver pronta e que a próxima reunião ficou agendada para o dia 10 de novembro, às 14h, no mesmo canal, ainda sem pauta definida, sendo solicitadas sugestões antecipadas de temas e instituições convidadas, devido à necessidade de organização prévia. A SEDSODH agradeceu a participação de todos e encerrou desejando uma boa semana. Processo SEI-310001/003413/2021.\r\nVice-Presidente CEPD\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2716917\r\n"
        ],
        "2716918": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            " \r\nAo décimo quinto dia do mês de dezembro de 2025, com início às 14h15 foi realizada a décima reunião ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas (CEPD). Jovita Belfort, Marcio Carvalho (SEDSODH); Adriano de Araújo (Associação Fórum Grita Baixada); Thalita, Telenia (DPERJ); Viviane (Disque-Denúncia); Drª Gislaine (DPERJ); Emanoel (SES); Dr. Thales (DPERJ); Thiago Ferreira (PMERJ); Manoela Bastos, Carol (CIVITAS); Drª Roberta (TJRJ); Marina Vilar, Joana Alonso (NUDEDH). A reunião teve início com a fala da representante da CIVITAS, que contextualizou a criação do órgão, explicando que se trata de uma central de inteligência, vigilância e tecnologia em apoio à segurança pública, criada no meio do ano passado e com cerca de um ano e meio de funcionamento. Informou que a CIVITAS surgiu a partir de uma reflexão sobre qual pode ser a contribuição do município para a segurança pública, tradicionalmente atribuída às polícias, destacando que o município possui vantagens comparativas importantes, como a alta capilaridade territorial, a proximidade com as comunidades e a grande produção de informações geradas pelos serviços públicos municipais. A partir dessas informações multidimensionais, a CIVITAS atua coordenando o processamento de dados sobre o território para subsidiar e priorizar políticas públicas com foco em segurança, além de aproveitar a capacidade municipal de promover arranjos colaborativos e participativos, funcionando também como um laboratório de testes para novas iniciativas. A representante explicou que a CIVITAS atua identificando, no território, onde é possível testar intervenções com foco em segurança. Destacou que o órgão foi formalmente criado por decreto no ano passado, com foco em tecnologia, dados e estratégia para a resolução de crimes, estruturando-se em quatro pilares. O primeiro é a análise de dados e qualificação da informação, utilizando os dados produzidos pelo município para orientar políticas públicas de segurança e o desenho de intervenções focalizadas. O segundo é o monitoramento da cidade em tempo real, aproveitando um parque tecnológico já existente no Rio de Janeiro - composto por câmeras, radares e outros equipamentos antes voltados principalmente para trânsito, resiliência urbana e meio ambiente - e ressignificando esse uso com viés de segurança pública. O terceiro pilar envolve a integração colaborativa com as forças policiais, deixando claro que a CIVITAS não é um órgão de investigação, mas atua produzindo insumos para qualificar investigações, como fornecimento estruturado de imagens e rastreamento de deslocamento de veículos quando solicitado. Por fim, informou que a base principal de trabalho da CIVITAS é esse parque tecnológico municipal, que conta atualmente com cerca de 9 mil equipamentos instalados, entre câmeras de monitoramento e radares capazes de detectar placas de veículos. Foi informado que atualmente a CIVITAS monitora cerca de 8 mil veículos, realizando aproximadamente 6 milhões de leituras diárias de placas, sendo entre 3,5 e 5 milhões de placas únicas, o que gera mais de 70 terabytes de dados, integrados progressivamente a um sistema próprio. Em seguida, foi apresentado um exemplo prático para explicar a atuação da CIVITAS: antes de sua criação, quando a polícia buscava um veículo envolvido em crime, precisava solicitar à prefeitura dados brutos de órgãos como a CET- Rio, que enviavam grandes tabelas com todas as placas captadas por diversos radares, exigindo análises manuais e pontuais caso a caso. Com a CIVITAS, essa lógica foi substituída pela criação de ferramentas que transformam essa análise em um recurso estruturado, permitindo que investigadores e autoridades policiais realizem consultas qualificadas e recorrentes ao longo do tempo, a partir dos dados municipais, com perspectiva de ampliação do uso também por outros órgãos, como o Ministério Público e a Secretaria de Direitos Humanos. Após a criação da CIVITAS, foi desenvolvido um aplicativo próprio que fornece informações estruturadas aos órgãos demandantes, permitindo a produção de relatórios de inteligência com base nos pontos de detecção de placas na cidade. Assim, quando há um veículo suspeito, é possível informar, dentro de um período definido, todos os locais por onde esse veículo circulou sempre que foi registrado pelos equipamentos municipais, com entrega dessas informações à polícia, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes. Também é possível, quando não se conhece a placa exata, levantar todos os veículos que passaram por determinado ponto específico ao longo do tempo, bem como gerar relatórios indicando quais veículos passaram antes e depois de uma placa monitorada. Esse tipo de ferramenta permite identificar padrões de acompanhamento, como no exemplo citado do caso Marielle Franco, em que foi possível verificar veículos que circularam repetidamente junto ao carro da vítima ao longo de seu trajeto, recurso que já vem sendo utilizado também em investigações de sequestro e outros crimes. A CIVITAS também identifica suspeitas de clonagem de placas quando um mesmo veículo aparece em locais incompatíveis no tempo, gerando alertas de possível duplicidade. Além disso, desenvolveu ferramentas para correlacionar múltiplos casos envolvendo veículos, permitindo identificar padrões e conexões entre ocorrências com modus operandi semelhante, inclusive por meio de visualizações em grafo. Esses cruzamentos ajudam a apontar veículos que aparecem repetidamente associados a diferentes crimes. As informações são entregues em relatórios estruturados de inteligência, geralmente em PDF, e também por meio de análises de imagens, já que o acesso às câmeras municipais é uma das principais demandas feitas pela polícia, pelo Ministério Público e pelo sistema de justiça criminal. Assim que a CIVITAS foi criada, foi desenvolvido o Web CIVITAS, que é a ferramenta própria da central e funciona como um grande integrador de dados, consumindo diversas bases de informação e produzindo relatórios de inteligência automatizados que são encaminhados aos demandantes. Há uma equipe de desenvolvimento responsável pela ferramenta e uma equipe operacional que realiza as buscas no sistema e mantém o contato direto com os órgãos que solicitam as informações. A premissa é o monitoramento de placas suspeitas que circulam na cidade, com foco no apoio às investigações e às ações de inteligência dos órgãos de segurança pública. Além do parque tecnológico já citado, como câmeras e radares, a CIVITAS também integra dados do histórico do Disque Denúncia, inclusive após um aporte financeiro feito pela prefeitura para que o serviço voltasse a funcionar 24 horas por dia, o que é considerado essencial para casos como violência doméstica e outras ocorrências sensíveis, permitindo hoje o acesso ao histórico dessas informações. Também estão previstas integrações com redes sociais para monitoramento de dinâmicas criminais, considerando que esses espaços concentram grande volume de informações sobre a cidade, além de plataformas como o Fogo Cruzado, que registra tiroteios e outros eventos que impactam o funcionamento cotidiano da cidade, permitindo a criação de protocolos operacionais, como desvios de rotas de ônibus. Soma-se a isso a integração com o 1746, canal de atendimento da prefeitura onde cidadãos solicitam serviços e fazem denúncias, especialmente relacionadas ao ordenamento público. A CIVITAS avançou para discutir o uso de inteligência artificial, especialmente a ferramenta Íris, aplicada ao estudo de casos de pessoas desaparecidas no RJ, com possibilidade de uso das câmeras da prefeitura como fonte de insumos. O momento é considerado oportuno porque a CIVITAS está em fase de expansão anunciada em janeiro de 2025, envolvendo ampliação de equipe e, principalmente, do parque tecnológico de monitoramento. Até 2028 serão instaladas cerca de 15 mil novas câmeras inteligentes, com alta qualidade de imagem e recursos de IA embarcada. Diferentemente das cerca de 5 mil câmeras herdadas do COR, originalmente voltadas ao monitoramento de trânsito e eventos urbanos, o novo parque tem foco direto em segurança pública. A instalação prioriza manchas quentes de criminalidade, áreas de grande circulação de pessoas, pontos turísticos e vias arteriais como Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela e Avenida Atlântica. Além da localização estratégica, o diferencial central é a capacidade da IA de analisar múltiplas situações relevantes para dinâmicas criminais e políticas de segurança. Foi dado o exemplo do monitoramento de motos circulando em calçadas, prática cada vez mais associada a crimes, como um tipo de comportamento que pode ser configurado na inteligência artificial para gerar alertas automáticos, substituindo a necessidade de acompanhamento contínuo por operadores humanos. Para o debate sobre pessoas desaparecidas, destacou-se que a CIVITAS trabalha hoje com duas frentes de inteligência artificial. A primeira é a análise em tempo real, que permite monitorar instantaneamente padrões previamente definidos, como pessoas com determinada característica visível ou tipos específicos de veículos circulando naquele momento, com geração automática de alertas. A segunda frente é a busca retrospectiva, ou investigativa, que permite olhar para trás no tempo e identificar, por exemplo, todas as pessoas que passaram por um determinado local dentro de um intervalo definido com uma característica específica. Essa segunda capacidade foi apontada como especialmente relevante para o fluxo de trabalho de pessoas desaparecidas, considerando o modelo de cadastro já existente no sistema e as conversas realizadas com o Ministério Público. A proposta é que, a partir do próximo ano, seja possível integrar dados, mediante governança adequada, de modo que imagens fornecidas pelos órgãos que cadastram o desaparecimento possam ser utilizadas pela CIVITAS para realizar buscas nas bases de câmeras, com posterior devolução de imagens e informações consideradas relevantes para auxiliar na localização ou esclarecimento do paradeiro da pessoa desaparecida. A apresentação foi encerrada com a abertura para perguntas e discussão. A Defensoria Pública do RJ agradeceu a apresentação da CIVITAS, elogiou o nível tecnológico, mas levantou preocupações. Questionou a base institucional da CIVITAS como órgão municipal, a relação com trânsito e acidentes, e a integração com o Fogo Cruzado. Demonstrou forte inquietação com a LGPD: tratamento dos dados, tempo de armazenamento e procedimentos para requisição de imagens por local e horário. Pediu esclarecimentos mais profundos sobre o funcionamento da inteligência artificial, especialmente se há projeção de movimentos, cálculo de probabilidades e como se dá, na prática, o monitoramento por características visuais, como o exemplo da camisa vermelha. A CIVITAS esclareceu que está vinculada à Casa Civil do município, funcionando como um órgão interno dessa estrutura, mas que, com a expansão de suas atribuições, passou a ter um status elevado dentro da Prefeitura e atua de forma transversal com outras áreas. Em relação à LGPD, informou que existe atualmente um decreto municipal de compartilhamento de dados que regula todo o fluxo de solicitações, sendo obrigatório que qualquer pedido de informação ou imagem seja feito por meio de ofício formal, assinado por autoridade policial competente ou por integrante do sistema de justiça criminal, como Ministério Público ou Judiciário, e que a resposta da CIVITAS ocorre exclusivamente via ofício, direcionada apenas ao demandante específico, sem possibilidade de repasse para outros setores ou pessoas do mesmo órgão, por ausência de competência legal. Com a expansão da CIVITAS e a incorporação de inteligência artificial na análise de imagens, está em fase final a publicação de um novo decreto de compartilhamento de dados, mais detalhado, para contemplar esse novo tipo de tratamento de informação, já que anteriormente a análise era feita apenas por operadores humanos, que avaliavam manualmente se determinado frame era relevante para a investigação ou não. As imagens do parque tecnológico anterior possuem prazo padrão de armazenamento de 30 dias e, quando há compartilhamento com a polícia ou com outros órgãos do sistema de justiça, o acesso é concedido por link para download, sempre formalizado via ofício. O novo decreto vai prever mudanças nos prazos e na forma de armazenamento das imagens, com a adoção de modelos distintos, como armazenamento “quente”, de acesso rápido, e armazenamento “frio”, destinado à guarda por períodos mais longos quando houver solicitação formal de preservação de dados para fins investigativos ou judiciais. A CIVITAS acrescentou que a inteligência artificial ainda não está operando plenamente e que, no momento, não há nenhum produto em produção utilizando IA, pois o contrato de expansão foi fechado recentemente e a tecnologia está em fase de testes. Durante esse período, são feitas exigências técnicas às empresas fornecedoras para que a acurácia dos algoritmos seja superior a 98%, que é o patamar recomendado, sendo que a utilização de soluções com acurácia inferior pode, inclusive, gerar penalizações contratuais, justamente pelos riscos envolvidos. A ideia central é que as câmeras tenham capacidade tecnológica para realizar esse tipo de consulta, mas sem que isso seja colocado em operação antes de uma validação rigorosa. Exemplificou que alguns usos, como a detecção de motos circulando em calçadas, já apresentam alta acurácia e menor sensibilidade do ponto de vista do dado pessoal, enquanto outros, como identificar pessoas por características visuais específicas, a exemplo de camisa vermelha, envolvem um nível muito maior de sensibilidade e, por isso, exigem um cuidado técnico e jurídico ainda mais elevado. Por essa razão, a equipe de desenvolvimento da CIVITAS vem testando diferentes softwares e diferentes níveis de qualidade da informação, justamente para evitar o fornecimento de dados imprecisos, incompletos ou que possam gerar interpretações equivocadas, sobretudo em contextos mais sensíveis, como investigações criminais envolvendo indivíduos específicos. Esclareceu também que a Defensoria Pública pode requisitar imagens, nos termos do decreto de compartilhamento de dados, que poderá ser posteriormente encaminhado para melhor compreensão do fluxo. Informou ainda que o armazenamento frio ainda não está em operação e que, no decreto atualmente vigente, as imagens das câmeras antigas possuem prazo de armazenamento de 30 dias. À medida que as novas câmeras forem instaladas, passará a vigorar o modelo combinado. Foi informado que, em articulação com o Ministério Público, há previsão de preservação de imagens por prazo superior ao padrão em casos específicos, mediante solicitação formal ou judicial, para evitar a perda de informações relevantes, especialmente considerando a diferença de tempo entre a atuação inicial da polícia e o recebimento do caso pelo MP. Foi destacado que todas as consultas e buscas realizadas são 100% auditáveis, com registro de CPF do responsável, motivação, autoridade solicitante e vínculo obrigatório a ofício formal relacionado a processo, investigação ou inquérito, não havendo acesso ou pesquisa sem justificativa legal. Foi questionado pelo TJRJ se as câmeras utilizadas pela CIVITAS são as mesmas utilizadas pela polícia. A CIVITAS explicou que a polícia, no CICC, tem acesso em tempo real ao streaming de todas as câmeras do Centro de Operações e da CIVITAS, tanto antigas quanto novas, usadas para funções diferentes, mas compartilhadas entre os órgãos; a diferença é que a CIVITAS faz as buscas, o monitoramento e as análises com dados e inteligência artificial para a polícia, enquanto a polícia também possui câmeras próprias, como corporais, de UPPs e de operações locais, acessando as câmeras da prefeitura apenas ao vivo, sem acesso às gravações. A SEDSODH perguntou se há um sistema dos abrigos informatizado e se seria possível levar e cruzar as fotos do Ministério Público e do Disque Denúncia com os abrigos, de menores e maiores, para verificar se pessoas desaparecidas estariam acolhidas nesses locais. A CIVITAS respondeu que hoje o principal entrave não é tecnológico, mas de governança da informação, pois pessoas desaparecidas já são encontradas em equipamentos públicos como hospitais e abrigos, porém de forma setorial e não coordenada, sendo necessário criar um plano interno na prefeitura para fazer essa informação circular de maneira integrada; esse processo não estaria necessariamente sob liderança exclusiva da CIVITAS, podendo ser mais adequado à Assistência Social, com participação da CIVITAS e dos Direitos Humanos, exigindo mapeamento de responsabilidades, protocolos existentes e sistemas já utilizados, destacando que a área da saúde está mais avançada nesse controle, enquanto a articulação Intersetorial ainda é menos madura e demandaria reuniões específicas para avançar. A SEDSODH questionou se a inteligência artificial da CIVITAS também permite reconhecimento de pessoas desaparecidas com progressão etária, como no software usado pela PM, capaz de identificar alguém desaparecido há décadas a partir de características individualizantes, além de permitir buscas retrospectivas no histórico de imagens para reconstruir trajetos com base em dados como local, horário e veículo. A CIVITAS respondeu que ainda não sabe dizer se a inteligência artificial contempla reconhecimento com progressão etária, pois embora o sistema já possua analíticos de reconhecimento facial capazes de identificar mudanças sutis como corte de cabelo e outras variações físicas, seria necessário verificar se a progressão de idade está incluída nesse pacote ou se exigiria um treinamento ou projeção externa para posterior leitura pelo sistema, comprometendo-se a buscar essa informação. A SEDSODH perguntou se, em casos em que não há apenas a imagem da pessoa desaparecida, como o de uma mulher que desapareceu com duas filhas após sair com outra mulher, sendo uma das crianças vista depois abandonada na estrada, seria possível, caso isso tivesse ocorrido dentro do município, fazer uma análise retrospectiva para identificar o momento em que a criança foi deixada, quem a deixou e qual veículo foi utilizado, permitindo à polícia direcionar a busca a partir desse veículo. A CIVITAS respondeu que, uma vez recebido o caso por meio do fluxo formal, o registro da pessoa desaparecida seria feito no sistema a partir das imagens fornecidas e, a partir desse input, seria possível configurar alertas para identificação em tempo real sempre que a pessoa fosse captada pelas câmeras do município, bem como realizar uma análise retrospectiva com marcação temporal desde o momento do desaparecimento; atualmente isso é feito de forma manual, com busca direta nas câmeras e extração de frames, mas a proposta com a inteligência artificial é automatizar esse processo, fornecendo à polícia imagens filtradas e a reconstrução da trajetória da pessoa pela cidade a partir do momento do desaparecimento, o que tornaria esse tipo de análise viável. A SEDSODH questionou a possibilidade de estabelecer um protocolo direto com a CIVITAS, sem intermediação do Ministério Público, nos moldes da parceria já existente com a Polícia Militar, argumentando que muitos casos chegam primeiro à Secretaria e já são tratados internamente com base no registro de ocorrência policial, que é exigido em todos os atendimentos e utilizado como documento balizador para inserção de dados, compartilhamento com a PM, com o SINALID e demais sistemas; explicou que hoje existe termo de parceria formal entre a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Polícia Militar, no qual o RO e a foto são suficientes para garantir a legalidade das buscas, e perguntou se seria possível firmar parceria semelhante diretamente entre a Secretaria e a CIVITAS, como órgãos autônomos, prefeitura e secretaria estadual, sem necessidade de participação do Ministério Público. A CIVITAS afirmou que não vê impedimento para criação de fluxo direto com a Secretaria, nos moldes do que já ocorre com a Polícia Militar, desde que haja documento formal que fundamente e autorize o compartilhamento, considerando que o sistema é integralmente auditável e exige justificativa registrada para cada busca. A SEDSODH destacou que também opera com rastreabilidade total e ressaltou que o diferencial da CIVITAS seria permitir não apenas reconhecimento facial, mas também cruzamento com outras informações, como dados de veículos e placas, ampliando as possibilidades de localização. A CIVITAS confirmou que isso é tecnicamente possível, mas alertou para o risco de duplicidade de demandas, caso a mesma pessoa seja objeto de solicitações simultâneas por delegacias especializadas, pela Secretaria e por outros sistemas, o que poderia gerar sobreposição de buscas. A SEDSODH ponderou que a proximidade com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros e a rotina de conferência prévia, como já ocorre antes da inserção de dados no SINALID, permitiriam evitar duplicações. A CIVITAS observou que sua maior preocupação é a duplicidade em relação ao SINALID, já que a Secretaria também o alimenta, e reiterou que não há óbice à parceria direta, mas que seria necessário avaliar se a criação de novo canal agregaria efetividade ou apenas replicaria fluxos já existentes, podendo ser ajustado conforme eventuais particularidades no formato de envio das informações. A SEDSODH questionou se, em eventual fluxo com a prefeitura, seria possível incluir a Guarda Municipal no mesmo trâmite operacional hoje realizado com a Polícia Militar, no qual o reconhecimento facial gera alerta no CICC, os agentes em campo recebem a imagem e a informação sobre o desaparecimento, realizam a abordagem, verificam a situação - seja desaparecimento voluntário, rompimento de vínculo, dinâmica criminal ou condição de vulnerabilidade como idoso com Alzheimer ou criança - e, conforme o caso, encaminham à delegacia para registro de localização e acionamento da família e da Assistência Social, indagando se modelo semelhante poderia ser estruturado com a Guarda Municipal. A CIVITAS respondeu que é possível incluir a Guarda Municipal no fluxo, entendendo que o perfil de policiamento comunitário e preventivo da Guarda é adequado para abordagens sensíveis como as de pessoas desaparecidas, podendo inclusive ser mais apropriado em determinados contextos do que a atuação policial tradicional; destacou que seria necessário criar protocolo específico, como um procedimento operacional padrão, definindo como acionar a Guarda, como proceder na abordagem e quais medidas adotar diante de situações como recusa de contato familiar ou outras particularidades, sendo importante a participação da Secretaria na construção desse manual e eventual capacitação; quanto aos alertas em tempo real, afirmou que não há impedimento técnico, bastando definir o ponto focal responsável pelo recebimento, seja Guarda ou polícia, inclusive para ocorrências envolvendo pessoas ou veículos. Foi acrescentado que a Guarda Municipal está passando por recente processo de reestruturação, com anúncio da criação da Força Municipal pelo Prefeito, e que, considerando experiência anterior na Secretaria de Ordem Pública, será buscado contato interno para verificar se já existem capacitações, protocolos ou procedimentos relacionados ao encontro de pessoas desaparecidas, especialmente porque a Guarda já atua em pontos sensíveis como o entorno do Hospital Municipal Salgado Filho e na proteção de equipamentos públicos, estando minimamente inserida nessa dinâmica; a intenção é mapear o que já está em desenvolvimento para evitar sobreposição de iniciativas ou proposição de projeto que já esteja parcialmente estruturado, incorporando essa verificação como parte das providências decorrentes da reunião. A SEDSODH afirmou que será necessário fazer levantamento interno sobre a Guarda Municipal, mas já colocou a Superintendência à disposição para auxiliar na construção do fluxo e atuar junto aos guardas, destacando que sempre houve interesse em aproximar a Secretaria da Guarda por compreender seu perfil menos ostensivo e potencialmente mais adequado a determinadas abordagens sensíveis; ressaltou a gravidade do número de desaparecimentos na cidade do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste, mencionando que os dados superam significativamente os de homicídio doloso, o que demonstra a urgência de políticas específicas para o tema, inclusive com envio posterior de dados comparativos atualizados de 2025; enfatizou que a tecnologia da CIVITAS pode representar ferramenta estratégica distinta do modelo tradicional da Polícia Militar, permitindo apoio mais robusto às investigações e maior capacidade de elucidação, sobretudo em casos de desaparecimento forçado, além de gerar resposta mais célere às famílias, que são também vítimas da situação, reduzindo a sensação de paralisação investigativa e oferecendo perspectiva concreta de avanço nos casos. A CIVITAS informou que o projeto teve início no corrente ano e que, entre agosto e setembro até o momento, já foram instaladas aproximadamente 3.000 câmeras próprias. Esclareceu-se que parte desses equipamentos possui posicionamento mais baixo e enquadramento mais focalizado, priorizando a captura direta do frame e permitindo maior detalhamento das imagens, inclusive para fins de identificação facial. Registrou-se que todas as câmeras, tanto as de maior quanto as de menor altura, realizam gravação, permanecendo os registros armazenados. Destacou-se que a CIVITAS está inserida no guarda-chuva da segurança pública municipal, integrando a central responsável por estruturar, viabilizar e subsidiar tecnicamente os diversos braços da segurança pública do Município. Ressaltou-se que o foco do projeto é contribuir para a qualificação das investigações, diante das dificuldades operacionais existentes, não se limitando a casos específicos. Informou-se, ainda, que o sistema analítico encontra- se em fase de testes, com avaliação de acurácia, tendo havido substituição de software em razão de desempenho insatisfatório. A previsão é que a parceria esteja plenamente operacional no primeiro semestre do próximo ano. A Associação Fórum Grita Baixada apresentou síntese do Seminário Latino-Americano sobre Desaparecimentos Forçados, informando que o evento integra uma série de produtos decorrentes da parceria entre a Associação Fórum Grita Baixada e o Observatório Fluminense da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, tendo contado inicialmente com apoio de emenda parlamentar do Deputado Federal Glauber Braga e, posteriormente, do Deputado Federal Pastor Henrique Vieira. Esclareceu-se que a realização do seminário em perspectiva latino-americana partiu do entendimento de que experiências do México, da Colômbia e da Argentina seriam fundamentais para o debate, especialmente quanto à atuação de coletivos de mães na busca por pessoas desaparecidas, destacando-se a contribuição de Fabíola, que apresentou a dinâmica das mães buscadoras e os protocolos por elas desenvolvidos, apontando-se a relevância de aprofundamento futuro desse diálogo. Registrou-se ainda a participação das Mães da Praça de Maio, das Mães da Sé (São Paulo), das Mães de Manguinhos e das Mães da Baixada, ressaltando-se a importância da interação entre coletivos e organizações sociais e a troca de experiências considerada extremamente produtiva. Informou-se que o seminário teve como objetivo conferir visibilidade ao tema do desaparecimento forçado e às questões correlatas, como perícia criminal independente, tipificação penal, atenção psicossocial às famílias e aprimoramento legislativo. Quanto à programação, o Painel 1 abordou a violência no campo e a responsabilização internacional, com participação da Professora Priscila Line (UFMS), que tratou da perspectiva agrária no Mato Grosso do Sul e sua relação com dinâmicas de desaparecimento forçado, incluindo relatos de ataques a populações com uso de pesticidas, além da Professora Simone Rodrigues (Observatório dos Desaparecimentos/UnB), de Carlos Nicodemos, com atuação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e de Rudá, da Justiça Global, que também contribuiu com experiências em casos internacionais. O Painel 2 tratou dos desaparecimentos forçados na ditadura e na democracia, contando com a participação de Vitória Grabois (Grupo Tortura Nunca Mais), representante do Comitê Internacional de Pessoas Desaparecidas da ONU, e Diogo Portela, da Cruz Vermelha Internacional, integrante do comitê local. Acrescentou que Na sequência, realizou-se mesa de diálogo voltada à troca de experiências entre os países, com forte participação de coletivos de mães, contando com Maria Della (Mães da Praça de Maio), Fabíola (mães buscadoras do México), Ivanize (Mães da Sé/SP) e Carlos (Filhos por Identidade e Justiça contra o Silêncio e o Desaparecimento, Argentina). No segundo dia, apresentou-se panorama da situação na América Latina, com Edna Bravo (México), Ludmila Catela (Argentina), Adriana Arboleda (Colômbia) e Fábio Araújo (Fundação Oswaldo Cruz/Brasil). Em seguida, o painel sobre desafios na investigação e responsabilização em casos de desaparecimento forçado contou com a participação de Janaína, perita da Polícia Civil; registrou-se a ausência justificada de Júlio Araújo (MPF), por motivo de saúde; e houve contribuição de Edson Teles (UNIFESP), com destaque para sua atuação no campo da formação junto a movimentos sociais. O último painel tratou dos impactos do desaparecimento forçado nas famílias e na sociedade, com Guilherme Pimentel (RAAVE), Renata Santos (Movimento de Mães da Baixada/RAAVE), Professor Marcelo (UFRRJ) e Jovita Belfort, coordenadora-presidente do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas. Registrou-se que o seminário reuniu gestores públicos, sociedade civil, coletivos de mães, organizações e pesquisadores, conferindo diversidade e amplitude ao debate, destacando-se também a presença do Deputado Federal Reimont, presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Na tarde do segundo dia, foram realizados grupos de trabalho organizados em três eixos: atenção psicossocial, mobilizações legislativas e jurídicas e investigação e perícia. A Comissão Organizadora avaliou o seminário de forma positiva, considerando-o exitoso sob diversos aspectos, ressaltando a repercussão na mídia e a expectativa de que as discussões contribuam para o fortalecimento do debate público e institucional sobre desaparecimentos forçados, inclusive diante da tramitação de matéria legislativa relacionada à perícia criminal independente. Destacou-se, por fim, o depoimento de Jovita Belfort, considerado marcante, e a esperança de que o seminário amplie a visibilidade e a articulação em torno de tema reconhecido como urgente e necessário. Informou-se, ainda, que está em curso diálogo com o Ministério Público Federal visando ao pleito de mapeamento de cemitérios clandestinos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, tendo os órgãos ministeriais que se manifestaram indicado disposição para constituir grupo de trabalho com essa finalidade. Nada mais havendo a tratar, foi registrada a finalização da última reunião do ano, com o encerramento das atividades do exercício, tendo sido consignados agradecimentos aos participantes, votos de boas festas, Feliz Natal e próspero Ano Novo, com manifestação de expectativa de continuidade e fortalecimento dos trabalhos no ano de 2026. Em seguida, a reunião foi encerrada. Processo SEI- 310001/003413/2021.\r\nVice-Presidente CEPD\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2716918\r\n"
        ],
        "2717063": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEO PHARMA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (CALCIPOTRIOL 50 MCG/G POMADA - BISNAGA 30 G).\r\nR 189.224,25 (cento e oitenta e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/02/2026\r\nnº 241/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2717063\r\n"
        ],
        "2717137": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 194ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/024713/2026.\r\nAos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto a conselheira Lívia Madeira. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoApresentação das respostas fornecidas pela SEAP acerca do relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Talavera Bruce. Equipe: Amanda de Magalhães, Eunice Silva Cavalcante, Felippe Barcellos, Marta Cristina P. Anciães Martins e Tatiana Pollo FloresA Vice-presidente passou a palavra à conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins que realizou breve análise das respostas fornecidas pela SEAP/RJ nos seguintes requisitos: i) em relação ao fornecimento de água potável, a conselheira informou que os relatos constantes indicam acesso limitado ou inadequado a água para consumo e higiene, o que viola normas básicas de dignidade humana; ii) Saúde das presas: O atendimento é considerado precário, com falhas na assistência médica. Nesse sentido, o Colegiado decidiu por esclarecer questões relativas à saude com a Dra. Karen Athié na sessão do dia 03/03/26; iii) Alimentação: a conselheira Marta Martins solicitou à Secretaria do CPERJ que envie despacho, através do SEI de origem, para maiores esclarecimentos. Por fim, o Colegiado acordou, por unanimidade, que, diante da persistência dos problemas e da falta de soluções concretas nas justificativas administrativas, o órgão de controle entende que apenas uma verificação in loco atualizada pode medir o real estado de vulnerabilidade das internas e forçar ajustes imediatos. Reanálise do Ofício VEP - GABINETE nº 07/2026 (cerimônias de Livramento condicional) (OF/CPERJ/SEAP Nº 054). Após longo debate sobre o tema, o Colegiado acordou, por unanimidade, que o assunto deverá ser arquivado provisoriamente, aguardando denúncia de fatos novos. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante teceu breves comentários sobre a reunião que acontecerá no dia 02/03/2026 para confirmação das Coordenações das Câmaras temáticas do Plano Pena Justa que são divididos em 5 eixos de atuação: 1. Superlotação, 2. Ambiência e serviços; 3. Cidadania e reintegração social: 4. Transparência, participação e controle externo; 5. Planejamento, financiamento e recursos humanos. Na oportunidade, o conselheiro Murilo de Bustamante informou que o Excelentíssimo Juiz, Dr. Marcelo Rubioli, se desligou do Comitê de Políticas Penais. Por fim, o conselheiro solicitou à Vice-presidente e aos demais membros do Colegiado que o tema “Banho de sol” seja objeto de pauta em uma das próximas sessões do CPERJ, tendo em vista que nos fundamentos jurídicos, o banho de sol é considerado essencial para a manutenção da dignidade da pessoa humana e da integridade física (saúde), baseando-se na Lei de Execução Penal (LEP) que assegura o direito à saída da cela para atividades ao ar livre, na Constituição Federal que protege a integridade física e moral dos detentos e nas Regras de Nelson Mandela (ONU) nas quais as normas internacionais que o Brasil segue, determinando ao menos uma hora de exercício ao ar livre diariamente. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Andrezza Duarte Cançado, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2717137\r\n"
        ],
        "2717182": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de fevereiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000506/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA - CNPJ 05.841.073/0001-20, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (linha leve), serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores linha diesel (leve), serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de borracharia de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de retífica de motores gasolina e diesel, serviços de diagnósticos eletrônicos para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA - CNPJ 05.841.073/0001-20, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2717182\r\n"
        ],
        "2717818": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A (vencedora do item 01).\r\n: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100 MG - FRASCO 5 ML).\r\nR 3.999.148,20 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil cento e quarenta e oito reais e vinte centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/02/2026.\r\nnº 280/2025\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2717818\r\n"
        ],
        "2717819": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDROXIUREIA 500 MG - CÁPSULA).\r\nR 997.244,02 (novecentos e noventa e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e dois centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/03/2026.\r\nnº 001/2026.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2717819\r\n"
        ],
        "2718155": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n2ª ATA DE REUNIÃO INTERNA\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/006725/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842671 ;SEI-100005/007040/2025 LUCAM LOCADORA E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA-ME AI D 856450; SEI-100005/007572/2025 - APOLLO LOCAÇÃO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 856451; SEI-100005/007846/2025 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 838892; SEI-100005/007875/2025 - FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 837242; SEI- 100005/007876/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 863241; SEI-100005/007877/2025 - FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 833206; SEI-100005/007878/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 863249; SEI- 100005/007895/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 842894;SEI- 100005/007900/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848477; SEI- 100005/007904/2025 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832374; SEI-100005/007906/2025 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832375; SEI-100005/007908/2025 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 832376; SEI-100005/007919/2025 - TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA - AI D 863261; SEI-100005/007930/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 863250; SEI- 100005/007976/2025 - WANDERSON PEREIRA DA SILVA - AI D 854813; SEI-100005/008011/2025 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 845543; SEI-100005/008021/2025 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 862708; SEI-100005/008027/2025 - TREVOBUS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - AI D 834268; SEI- 100005/008049/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 837249; SEI-100005/008050/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 863243; SEI-100005/008052/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831334; SEI-100005/008053/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 831336; SEI-100005/008055/2025 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 838890; SEI-100005/008062/2025 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 842896; SEI- 100005/008063/2025 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 838891; SEI-100005/008107/2025 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - AI D 837256; SEI-100005/008153/2025 - LEIR DE SOUZA CAMPOS - AI D 864021; SEI-100005/008167/2025 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 833421; SEI-100005/008175/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 842904 SEI- 100005/008176/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 842905; SEI-100005/008177/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 848482; SEI-100005/008179/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 840105; SEI-100005/008182/2025 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 837253; SEI- 100005/008194/2025 - GLEYSON ROSA DE SOUZA - AI D 854081; SEI-100005/008226/2025 - BR500 TRANSPORTES LTDA - AI D 840415; ; SEI-100005/008238/2025 - EDSON DIAS ALVES - AI D 863277; SEI-100005/008249/2025 - FÁBIO RAMOS DA SILVA - AI D 863278; SEI-100005/008255/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 863258; SEI-100005/008256/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 842903; SEI-100005/008266/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 863266; SEI-100005/008268/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 863264; SEI-100005/008277/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 863256; SEI-100005/008278/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 863260; SEI-100005/008284/2025 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 854082; SEI-100005/008287/2025 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 854083; SEI-100005/008396/2025 - ROSÂNGELA MESQUITA DE BRITO - AI D 863841;SEI-100005/008421/2025 ALCIR SOUZA DA SILVA - AI D 834273 - SEI-100005/008461/2025 - ROBSON ALVES SILVA - AI D 832703; SEI-100005/008967/2025 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 857818.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/008263/2025 - BIANA DAS NEVES SILVA - AI D 852119;\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/009856/2022 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 737018; SEI-100005/008113/2025 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 860855; SEI- 100005/008114/2025 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 845528; SEI-100005/009070/2025 - JOSÉ PAULO SALUSTIANO - AI D 860443; ; SEI-100005/008060/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 862680.\r\nRECURSO PROCEDENTES: SEI-100005/007891/2025 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 832389; SEI-100005/007892/2025 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 832388; SEI- 100005/008099/2025 - JOSÉ HENRIQUE SILVA FILHO - AI D 837258; SEI-100005/008131/2025 - ROBERTO DE SOUZA MARMELLO - AI D 837259; SEI-100005/008237/2025 - EDSON DIAS ALVES - AI D 863276. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª reunião da COMISJUR realizada no dia 5 de fevereiro do ano de 2026.\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/008649/2025 WANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO - AI D 849569;\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/005673/2025 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 831331; SEI- 100005/006544/2025 - R M RESGATE MÉDICO CONSULTORIA E SERVIÇOS MÉDICOS EIRELLI - AI D 858178 ; SEI- 100005/008028/2025 - EVANILDO DE AZEVEDO DOLORES - AI D 861683; SEI-100005/008178/2025 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848481; SEI-100005/008180/2025 -TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 840104; SEI-100005/008270/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 863263 ; SEI-100005/008272/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 837244; SEI-100005/008299/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 863265; SEI-100005/008356/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 837250; SEI-100005/008362/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848480; SEI- 100005/008364/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 837245; SEI-100005/008369/2025 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - AI D 837252; SEI-100005/008370/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 862699; SEI- 100005/008377/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 862700; SEI-100005/008408/2025 - EVANILDO DE AZEVEDO DOLORES - AI D 849558; SEI-100005/008410/2025 - EDUARDO PEREIRA PORTO - AI D 861684; SEI- 100005/008415/2025 - ISABELLA SUHETT DE SOUZA BARROS - AI D 842737; SEI-100005/008503/2025 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 863269; SEI-100005/008505/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 831814; SEI-100005/008540/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 832393; SEI- 100005/008545/2025 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA AI D832392; SEI-100005/008552/2025 JOILSON CHAGAS ALVES AI D854077; SEI-100005/008577/2025 - EVALDO NICODEMOS DE SOUZA - AI D 860885; SEI-100005/008580/2025 ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA- AI D 863847; SEI-100005/008581/2025 - VALTAIR DA CONCEIÇAO OKI - AI D 863839; SEI-100005/008582/2025 - VALTAIR DA CONCEIÇAO OKI - AI D 847257; SEI-100005/008598/2025 - PAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO - AI D 849561; SEI- 100005/008642/2025 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI D 863274; SEI-100005/008694/2025 - FERNANDO LUIZ DE SANTANNA - AI D 849560; SEI-100005/008749/2025 - WALMIR ALVES PEREIRA - AI D 860895; SEI-100005/008750/2025 - WALMIR ALVES PEREIRA - AI D 860896; SEI-100005/008758/2025 - LEANDRO DOS SANTOS MOREIRA - AI D 832385; SEI- 100005/008778/2025 - ERLON FERREIRA PACHECO -AI D 849571; SEI-100005/008946/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 841053; SEI-100005/008952/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 838902; SEI- 100005/008953/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 842912; SEI-100005/008954/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 838903; SEI-100005/008955/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 842913; SEI-100005/008956/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 862716; SEI-100005/008958/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845820; SEI-100005/008973/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848500; SEI-100005/008976/2025 TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848487; SEI-100005/008977/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - AI D 862721; SEI-100005/008984/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839283; SEI-100005/008985/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839284; SEI-100005/009019/2025 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 847258; SEI-100005/009022/2025 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 847259; SEI-100005/009038/2025 - DJALMA GOMES CORREIA - AI D 860889; SEI-100005/009225/2025 - ANTONIO MARCOS CORREA DE QUEIROZ - AI D 840419; SEI- 100005/009262/2025 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 830872; SEI-100005/009363/2025 - WALMIR ALVES PEREIRA - AI D 863870; \r\nRECURSO NÃO CONHECIDO: SEI-100005/008367/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 863253; \r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/008533/2025 - VIVIAN FERNANDES DE OLIVEIRA - AI D860875; SEI-100005/009348/2025 - SARA REGINA MENDES CERESOLI - AI D849568; SEI- 100005/009349/2025 - MARCOS FERNANDES DE CARVALHO - AI D 864028. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª reunião da COMISJUR realizada no dia 25 de fevereiro do ano de 2026.\r\nId: 2718155\r\n"
        ],
        "2718317": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 195ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/026716/2026.\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel Schprejer e Elizabeth Rodrigues Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoApresentação do relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Cândido Mendes (21/01/2026) - Equipe: Fátima Elisabeth, Rayssa Vieira, Felippe Barcellos e Wagner de Oliveira. A presidente concedeu a palavra à Dra. Rayssa Costa Vieira que realizou breves comentários sobre a inspeção realizada no Instituto Penal Cândido Mendes. Prosseguindo, a ilustre conselheira elogiou o empenho da Direção da unidade e a condução do trabalho, mesmo em meio a diversas dificuldades. Os conselheiros presentes falaram sobre a necessidade de implementação de políticas sociais que atendam os apenados custodiados naquele local - população idosa e com comorbidades. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou sobre a importância da realização de trabalho interno do sistema de justiça e da interlocução com as Instituições envolvidas. Nesse sentido, restou acordado, por unanimidade, os seguintes encaminhamentos propostos: “i- Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e à Direção da Unidade, recomendando: - A adoção de medidas alternativas para redução da superlotação; - A criação de espaço inter-religioso para assegurar a prática das diversas crenças presentes na unidade, evitando a utilização do pátio de visitas para tais fins; - A necessidade de melhorias estruturais, especialmente nos banheiros e no sistema de ventilação; - A organização e ampliação da oferta de atendimentos de saúde, com disponibilização de dados não só para a equipe do PNAISP, mas também para a SEAP; - A instalação de bebedouro no refeitório, tanto para os visitantes, como para os internos; - A realização de atividades educacionais, diante da importância da educação na manutenção da saúde mental e ressocialização dos presos;Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais”.Por fim, restou acordado pelo agendamento de reinspeção naquela Unidade Prisional para acompanhar as recomendações propostas pela equipe de inspeção. A relatora do procedimento, a conselheira Rayssa Costa Vieira, solicitou que seja encaminhado ofício a Vara de Execuções Penais a fim de obter informações quanto ao número de pedidos de Indulto Humanitário referente aquela unidade. Confirmação da representação dos membros do CPERJ nas Câmaras Temáticas do Plano Pena Justa. As representações foram atualizadas e confirmadas pelos conselheiros presentes. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Andrezza Duarte Cançado, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Wagner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 23/02/2026: Roberto de Assis A. Conceição, Elizabeth Félix, Lívia Madeira; Rayssa Vieira, Enzo Luchione e Elizabeth Félix; Rayssa Vieira, Eunice Cavalcante, Enzo Luchione e Eduardo Linhares; Elizabeth Félix, Lívia Madeira e Roberto de Assis A. Conceição e Eduardo Linhares.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2718317\r\n"
        ],
        "2718500": [
            "2026-03-06 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nREALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP EM , ÀS HORAS.\r\nEm quatro de março de dois mil e vinte e seis, às onze horas, e ; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTELarissa Martins Martins;Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, representado por Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada, OAB/RJ:136.273, Assessora Controle Acionário, lotada na Subsecretaria Executiva - SUBEX, da Secretaria de Estado da Casa Civil, credenciada pelo Ofício GG nº 18/2026, de 04/03/2026; realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - ORDEM DO DIA: a) Recondução do Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; Recondução dos Membros do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; Recondução de Membro Titular do Conselho Fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJEleição de Membros Titular e Suplentes do Conselho Fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; DELIBERAÇÕES: Pela recondução, a contar desta data e término em quatro de março de dois mil e vinte e oito, nos termos do art. 53, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, VI, do Estatuto Social, do Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ: ANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA, conforme processo SEI-330030/000095/2024; Pela recondução, a contar desta data e término em quatro de março de dois mil e vinte e oito, nos termos do art. 53, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, VI, do Estatuto Social, dos seguintes membros do Conselho de Administração: , membro indicado pela SEPLAG, conforme processo SEI-120001/004530/2022; ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, membro indicada pela SEIOP, conforme processo SEI-170002/000598/2023; JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, membro representante dos funcionários da EMOP-RJ, conforme processo SEI-330003/000780/2024;RICARDO LESSA CARRAZEDO, membro independente indicado pelo Governador, conforme processo SEI-170002/000944/2022; e RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, membro indicado pela CASA CIVIL, conforme processo SEI-150001/026698/2023; Pela recondução, a contar desta data e término em quatro de março de dois mil e vinte e oito, nos termos do art. 53, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, VI, do Estatuto Social, do seguinte membro titular do Conselho Fiscal: BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, membro TITULAR indicado pela SEFAZ, conforme processo SEI-040083/000409/2022; - Pela eleição, a contar desta data e término em quatro de março de dois mil e vinte e oito, nos termos do art. 53, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, VI, do Estatuto Social, dos seguintes membros do Conselho Fiscal: , membro TITULAR indicado pela SEPLAG, conforme processo SEI-120001/002745/2025; , membro SUPLENTE indicado pela SEPLAG, conforme processo SEI-120001/002745/2025; CELSO DE BRITO BORBA, membro SUPLENTE indicado pela SEFAZ, conforme processo SEI-040083/000409/2022. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas da Assembléias Gerais nº 01. Processo nº SEI-330003/000364/2026.\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária\r\nId: 2718500\r\n"
        ],
        "2718538": [
            "2026-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 042/2026.\r\nNº 272/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIR SOLUCOES EM SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para aquisição de Insumos Nutricionais (Suplemento alimentar, descrição: alimento para suplementação de nutrição enteral. indicado para adultos, para uso oral. pó para preparo de bebida com vitaminas, minerais, carboidratos, proteínas e lipídeos. isento de glúten e sacarose. sem sabor , apresentação: embalagem de 300 a 700g , forma fornecimento: grama).\r\nR 59.780,16 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta reais e dezesseis centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 03/03/2026.\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 043/2026\r\nnº 272/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Insumos Nutricionais (suplemento alimentar, descrição: suplementação de nutrição enteral/oral, emulsão lipídica a base de óleos vegetais de alto teor oleico, hipercalórica densidade calórica de 4,5 a 4,7kcal/ml com triglicerídeos de cadeia longa. isento de glúten, lactose e fibras. sem sabor., apresentação: embalagem de 200ml, forma fornecimento: unidade - ).\r\nR 67.898,00 (sessenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 02/03/2026\r\nId: 2718538\r\n"
        ],
        "2718743": [
            "2026-03-06 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n11h.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nTiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS); Antônio Carlos da Costa de Andrade / Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis / Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às 11h (onze horas), nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, foi realizada a Sessão de Julgamento previamente designada, nos termos do calendário oficial deste Colegiado e em conformidade com as disposições regimentais vigentes. Reuniram-se os Conselheiros, sob a Presidência do(a) Senhor(a) Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, que declarou aberta a sessão e determinou a verificação de presença dos membros. Procedida a conferência, constatou-se a inexistência de quórum mínimo regimental para deliberação e julgamento dos processos constantes da pauta. Em razão da ausência de quórum, restou impossibilitada a realização dos julgamentos previstos, ficando os processos automaticamente adiados para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, com a devida reinclusão em pauta. Para constar e produzir os efeitos regimentais cabíveis, lavra-se o presente registro, que vai assinado pelos Conselheiros presentes.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:Não houve quórum.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/33057/2016; E-12/214034/2010; E-12/066/38492/2014; E- 12/062/14873/2017; E-12/062/19495/2016; E-12/062/14874/2017; E- 12/064/16968/2016; E-12/064/17547/2016; E-12/065/15385/2016; E- 12/062/98830/2013; E-12/062/24648/2014; E-12/062/23357/2015; E- 12/062/37228/2014; E-12/674230/2012; E-12/063/14325/2016; E- 12/064/12275/2016; E-12/066/12588/2016; E-12/064/15908/2016; E- 12/066/14909/2016; E-12/207418/2011; E-12/334079/2010; E- 12/066/18385/2014; E-12/064/22365/2016; E-12/063/17608/2016; E- 12/064/7143/2017; E-12/065/8799/2017; E-12/063/7296/2017; E- 12/064/7620/2017; E-12/062/98890/2016; E-12/065/7605/2017; E- 12/062/120269/2016; E-12/549589/2012; E-12/062/120202/2016; E- 12/062/24657/2017; E-12/062/22791/2017; E-12/062/119281/2016; E- 12/062/44787/2017; E-12/065/13500/2017; E-12/066/4590/2017; E- 12/064/3622/2017; E-12/066/19219/2016; E-12/063/17210/2016; E- 12/068/6251/2017; E-12/065/417/2018; E-12/063/798/2018; E- 12/062/119439/2016; E-12/066/8179/2017; E-12/063/9334/2017; E- 12/062/27364/2017; E-12/062/98834/2013; E-12/062/88404/2014; E- 12/066/1421/2016; E-12/066/896/2016; E-12/065/4534/2017; E- 12/063/1416/2017; E-12/066/1378/2017; E-12/064/1044/2017; E- 12/064/3560/2016; E-12/062/11218/2017; E-12/062/22294/2017; E- 12/062/14435/2017; E-12/062/18202/2017; E-12/546300/2009; E- 12/062/23582/2017; E-12/066/6782/2017; E-12/064/7351/2017; E- 12/064/7655/2017; E-12/064/1372/2017; E-12/063/6770/2017; E- 12/064/7722/2017; E-12/064/687/2017; E-12/066/7442/2017; E- 12/065/885/2017; E-12/065/8828/2017; E-12/065/9250/2017; E- 12/062/96052/2014 (apenso o proc. nº E-12/064/6670/2016); E- 12/064/8324/2017; E-12/066/5390/2017; E-12/066/7353/2017; E- 12/066/6792/2017; E-12/062/77317/2013; E-12/062/645/2017; E- 12/062/85589/2016; E-12/066/9245/2017; E-12/064/9842/2017; E- 12/065/9580/2017; E-12/066/20184/2016; E-12/064/10624/2017; E- 12/062/85397/2016; E-12/062/24883/2017; E-12/026/586/2016; E 12/062/85/2016; E-12/062/108296/2016; E-12/322744/2009; E- 12/566422//2012; E-12/066/65629/2014; E-12/063/4844/2014; E- 12/062/49853/2014; E-12/066/62614/2014; E-12/066/62288/2014; E- 12/066/62436//2014; E-12/063/11656/2015; E-16/153/407/2019; E- 12/189/100922/2018; E-16/166/553/2019; E-12/062/77131//2016; E- 12/352673/2011; E-12/260873/2009; E-12/065/6039/2017; E- 12/062/46625/2014; E-12/062/59732/2014; E-12/064/5279/2017; E- 12/062/120182/2016; E-12/063/17591/2016; E-12/064/6473/2017; E- 12/064/7360/2017; E-12/062/114881/2016; E-12/066/6932/2017; E- 12/066/11041/2017; E-12/064/16147/2016; E-12/065/1536/2017; E- 12/063/522/2017; E-12/065/21467/2016; E-12/066/4756/2016; E- 12/065/949/2017; E-12/066/191/2017; E-12/065/21468/2016; E- 12/064/450/2017; E-12/062/57927/2016; E-12/063/15062/2016; E- 12/065/11168/2016; E-12/065/16787/2016; E-12/064/18465/2016; E- 12/066/16004/2016; E-12/064/4676/2017; E-12/065/8776/2017; E- 12/066/6768/2017; E-12/063/7575/2017; E-12/066/22139/2014; E- 12/062/64620/2016; E-12/062/88693/2016; E-12/062/13074/2016; E- 12/066/9042/2017; E-12/064/10674/2017; E-12/062/43949/2016; E- 12/066/5521/2017; E-12/062/120649/2016; E-12/065/9935/2017; E- 12/064/10675/2017; E-12/063/7339/2017; E-12/323437/2009 E- 12/065/11771/2017; E-12/066/5598/2017; E-12/064/6447/2017; E- 12/065/9128/2017; E-12/066/10637/2017; E-12/065/9251/2017; E- 12/065/4788/2017; E-12/065/4791/2017; E-12/065/4786/2017; E- 12/062/120041/2016; E-12/062/3757/2017; E-12/062/119437/2016; E- 12/066/11849/2017; E-12/069/918/2017; E-12/066/11498/2017; E- 12/066/10468/2017; E-12/063/9335/2017; E-12/065/11684/2017; E- 12/063/7920/2017; E-12/066/8178/2017; E-12/063/9333/2017; E- 12/066/12466/2017; E-12/062/64703/2016; E-12/062/88597/2016; E- 12/066/59024/2014; E-12/062/26691/2015; E-12/064/10946/2016; E- 12/066/52421/2014; E-12/062/40383/2013; E-12/066/13230/2014; E- 12/062/85198/2016; E-12/065/4318/2017; E-12/062/33048/2016; E- 12/062/14400/2017; E-12/066/18284/2016; E-12/063/9449/2016; E- 12/066/14433/2016; E-12/064/14695/2017; E-12/062/77365/2013; E- 12/066/47716/2013; E-12/062/21628/2017; E-12/066/11877/2017; E- 12/064/14642/2017; E-12/066/7395/2017; E-12/063/9100/2017; E- 12/066/10607/2017; E-12/063/12859/2017; E-12/063/12858/2017; E- 12/062/102894/2014; E-12/064/11352/2017; E-12/063/13343/2015; E- 12/063/10664/2017; E-12/062/24897/2014; E-12/062/4086/2014; E- 12/062/92722/2013; E-12/062/28446/2015; E-12/066/35929/2014; E- 12/065/18446/2016; E-12/066/17602/2016; E-12/062/95352/2016; E- 12/063/7238/2016; E-12/066/58023/2013; E-12/066/81569/2013; E- 12/062/96055/2014; E-12/066/64109/2014; E-12/066/15065/2014; E- 12/066/43054/2014; E-12/066/23675/2014; E-12/066/45336/2014; E- 12/066/60380/2014; E-12/066/1767/2014; E-12/066/16991/2014; E- 12/181/9/2017; E-12/062/118807/2016; E-12/065/19248/2017; E- 12/181/8/2017; E-12/066/17003/2014; E-12/062/22832/2017; E- 12/065/4969/2017; E-12/063/9497/2017; E-12/066/9826/2017; E- 12/065/9581/2017; E-12/065/12143/2017; E-12/065/233/2017; E- 12/066/20468/2016; E-12/567804/2012 (apenso o proc. nº E- 12/066/67757/2013); E-12/062/73817/2015; E-12/064/14870/2016; E- 12/064/14866/2016; E-12/062/119129/2016; E-12/062/99052/2013; E- 12/062/7272/2014; E-12/066/19058/2016; E-12/066/29175/2014; E- 12/062/5027/2016; E-12/064/5948/2016; E-12/066/4200/2016; E- 12/062/22259/2017; E-12/064/11911/2017; E-12/066/11043/2017; E- 12/063/10116/2017; E-12/064/11533/2017; E-12/065/16729/2017; E- 12/063/9618/2017; E-12/064/11348/2017; E-12/066/17633/2016; E- 12/064/15260/2017; E-12/065/17183/2016; E-12/064/18562/2016; E- 12/066/11772/2017; E-12/064/15480/2017; E-12/064/9393/2017; E- 12/065/2338/2017; E-12/062/119226/2016; E-12/062/119227/2016; E- 12/062/88548/2016; E-12/062/59613/2017; E-12/062/52716/2017; E- 12/066/12919/2017; E-12/065/8869/2017; E-12/064/8712/2017; E- 12/062/14872/2017; E-12/062/82267/2014; E-12/062/22356/2017; E- 12/062/22702/2016; E-12/062/46812/2014; E-12/063/8792/2017; E- 12/063/12453/2017; E-12/065/13000/2017; E-12/063/12455/2017; E- 12/063/12927/2016; E-12/064/5131/2016; E-12/065/9001/2017; E- 12/066/42186/2013; E-12/062/46621/2014; E-12/066/25774/2014; E- 12/062/50719/2016; E-12/062/3764/2017; E-12/066/17948/2016; E- 12/063/10719/2016; E-12/066/11590/2016; E-12/066/12594/2016; E- 12/064/2485/2016; E-12/062/94954/2016; E-12/066/3816/2017; E- 12/066/3402/2017; E-12/066/3340/2017; E-12/063/2842/2017; E- 12/065/4561/2017; E-12/065/895/2017; : 03/01/137161/2022; 03/01/117610/2022; 03/01/117611/2022; 03/01/117612/2022; 03/01/117613/2022; 03/01/123718/2022; 03/01/101725/2022; 03/31/103376/2022; 03/31/105046/2022; 03/01/120883/2022; 03/33/108806/2022; 03/33/108801/2022; 03/01/124250/2022; 03/01/123873/2022; 03/01/125462/2022; 03/04/102915/2022; 03/01/200415/2022; 03/01/137158/2022; 03/51/113248/2018; 03/01/128338/2022.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/045264/2026\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2718743\r\n"
        ],
        "2718755": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nBruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\nTiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Márcia Fábio Mazante / Luis Roberto Pereira Silva (DER); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS) e Victor Garcia de Assis / Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos das atas correspondentes às 29ª e 1ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, respectivamente realizadas nos dias 10 de dezembro de 2025 e 28 de janeiro de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/066/54481/2013; E-12/062/150758/2018; E-12/062/62909/2016; E- 12/062/27726/2014; E-12/062/29867/2015 e E-12/062/38105/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/84630/2017; E-16/061/6458/2019; E- 12/062/3110/2019; E-16/061/38225/2019; E-16/061/62519/2019; E- 16/061/20750/2019; E-16/061/122316/2019; E-16/061/54835/2019; E- 12/062/60259/2018; E-16/061/27291/2019; E-12/062/121108/2017; E- 16/061/89204/2019 e E-16/061/116222/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/76496/2016; E-12/062/1785/2017; E- 12/062/112736/2016; E-12/062/73563/2017; E-12/062/11366/2017; E- 12/062/42075/2016; E-12/062/4393/2014; E-12/062/93569/2013; E- 12/062/89174/2013; E-12/062/32286/2016; E-12/062/37043/2017; E- 12/062/69584/2015; E-12/062/62144/2015; E-12/062/46206/2015; E- 12/062/40570/2015; E-12/062/98226/2016; E-12/062/82235/2016; E- 12/062/55811/2016 e E-12/062/75457/2016.\r\nDr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\nE- 16/003.008999/2020; E-16/003.010526/2020; E-16/003.005477/2020; E-16/003.023330/2020; E-16/003.016493/2023; PMRJ/03/32/113855/2022; PMRJ/03/31/120497/2022; PMRJ/03/31/124124/2022; PMRJ/03/31/120317/2022; PMRJ/03/31/120494/2022; PMRJ/03/32/113856/2022; PMRJ/03/32/113858/2022; PMRJ/03/32/113831/2022; PMRJ/03/31/120796/2022; PMRJ/03/31/120318/2022; PMRJ/03/31/120420/2022; PMRJ/03/31/117947/2022; PMRJ/03/31/122871/2022; PMRJ/03/31/122868/2022; PMRJ/03/31/122872/2022; PMRJ/03/31/122867/2022; PMRJ/03/31/117953/2022 e PMCG/1088/2024.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/22975/2017; E-12/062/21928/2017; E-12/062/22450/2017; E- 12/062/22004/2017; E-12/062/22523/2017; E-12/062/21636/2017 e E- 12/066/28938/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/48596/2014; E-12/062/44514/2014; E- 12/062/60987/2014; E-12/062/70878/2014; E-12/062/76466/2016; E- 12/062/72628/2016; E-12/062/68920/2016; E-12/062/65005/2016; E- 12/062/61718/2016; E-12/062/62078/2016; E-12/062/51127/2014; E- 12/062/11037/2014; E-12/062/34530/2014; E-12/062/43054/2013; E- 12/062/23708/2013; E-12/062/56050/2014 e E-12/062/36272/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/44307/2018; E-12/062/97173/2017; E-12/062/41284/2017; E-16/061/81778/2019; E-16/061/65754/2019; E- 16/061/54578/2019; E-16/061/47542/2019; E-12/062/60808/2018; E- 16/061/107614/2019; E-16/061/20554/2019; E-16/061/102437/2019; E- 16/061/14563/2019; E-16/061/104585/2019; E-16/061/131266/2019; E- 16/061/7497/2019; E-12/062/56003/2018; E-12/062/154515/2018; E- 16/061/40274/2019; E-16/061/68727/2019; E-16/061/66242/2019; E- 16/061/21201/2019; E-16/061/36155/2019; E-16/061/9474/2019; E- 12/062/2936/2019 e E-16/061/14423/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/10971/2017; E-12/062/21292/2017; E-12/062/72177/2014; E- 12/062/14477/2017; E-12/062/23201/2017; E-12/062/118787/2016; E- 12/062/82075/2016; E-12/062/77088/2016; E-12/062/73871/2016; E- 12/062/80058/2016; E-12/062/119374/2016; E-12/062/55502/2014 e E- 12/062/66761/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45675/2016; E-12/062/41262/2016; E- 12/062/84540/2016; E-12/062/76470/2016; E-12/062/68579/2016; E- 12/062/90158/2016; E-12/062/86428/2016; E-12/062/53603/2013; E- 12/062/110394/2016; E-12/062/113263/2016 e E-12/062/99933/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/60254/2018; E-16/061/104535/2019; E-16/061/134378/2019; E-16/061/9043/2019; E-16/061/51883/2019; E- 16/061/7990/2019; E-16/061/58831/2019; E-16/061/28831/2019; E- 12/062/71598/2016; E-12/062/72331/2016; E-16/061/120710/2019; E- 16/061/133817/2019; E-12/062/82523/2015; E-16/061/43716/2019; E- 16/061/110916/2019; E-12/062/68653/2015; E-12/062/38733/2016; E- 16/061/21942/2019; E-16/061/68992/2019; E-16/061/109331/2019; E- 16/061/127949/2019; E-16/061/132895/2019; E-16/061/39750/2019; E- 16/061/129942/2019 e E-16/061/113992/2019.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/78968/2016.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/33/118962/2022; PMRJ/03/31/124247/2022; PMRJ/03/01/137402/2022; PMRJ/03/01/137393/2022; PMRJ/03/01/137392/2022; PMRJ/03/04/111012/2022; PMRJ/03/33/124832/2022; PMRJ/03/04/108184/2022; PMRJ/03/01/149913/2022; PMRJ/03/33/124833/2022; PMRJ/03/33/119604/2022; PMRJ/03/01/139174/2022; PMRJ/03/33/118934/2022; PMRJ/03/31/124437/2022; PMRJ/03/31/124433/2022; PMRJ/03/31/124841/2022; PMRJ/03/31/124434/2022; PMRJ/03/31/124045/2022; PMRJ/03/01/137397/2022; PMRJ/03/31/124435/2022 e PMRJ/03/33/118969/2022.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/3485/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/78467/2016; E-12/062/79785/2014; E- 12/062/10139/2016; E-12/062/78352/2015; E-12/062/92807/2016; E- 12/062/71513/2016; E-12/062/62660/2016; E-12/062/45529/2016; E- 12/062/58294/2016; E-12/062/51615/2016; E-12/062/58366/2016; E- 12/062/38136/2016; E-12/062/51677/2016; E-12/062/77870/2016; E- 12/062/62576/2016; E-12/062/46599/2016; E-12/062/76414/2016; E- 12/062/96301/2016; E-12/062/65356/2016; E-12/062/55174/2016; E- 12/062/94950/2016; E-12/062/77250/2016; E-12/062/52117/2016 e E- 12/062/52015/2016.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nPMSG/2053/2022; PMRJ/03/31/120426/2022; PMRJ/03/31/122847/2022; PMRJ/03/31/120442/2022; PMRJ/03/31/120495/2022; PMRJ/03/31/120504/2022; PMRJ/03/31/122098/2022; PMRJ/03/04/108908/2022; PMRJ/03/31/120498/2022; PMRJ/03/31/122878/2022; PMRJ/03/33/118996/2022 e PMRJ/03/31/120975/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/74947/2014; E-12/062/68919/2014; E-12/062/59002/2015; E- 12/062/59013/2015; E-12/062/43641/2015; E-12/062/61801/2015; E- 12/062/55292/2015; E-12/062/30393/2015; E-12/062/52243/2015; E- 12/062/30468/2015; E-12/062/24957/2015; E-12/062/29604/2015; E- 12/062/29278/2015; E-12/062/55346/2015; E-12/062/27354/2015; E- 12/066/27708/2015; PMRJ/03/31/113418/2019; PMRJ/03/31/109011/2019; PMRJ/03/01/142037/2019; PMRJ/03/31/118576/2019; PMRJ/03/21/114894/2019; PMRJ/03/31/120607/2019; PMRJ/03/31/119618/2019; PMRJ/03/01/151075/2019 e PMRJ/03/01/139170/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/36598/2019; E-16/061/118362/2019; E-16/061/60223/2019; E-12/062/117978/2018; E-12/062/114284/2018; E-12/062/673/2019; E-12/062/139920/2018; E-12/062/151984/2018; E- 12/062/115438/2018; E-12/062/113192/2018 e E-12/062/114449/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nPMRJ/03/31/124051/2022; PMRJ/03/04/108341/2022; PMRJ/03/33/118931/2022; PMRJ/03/31/122547/2022; PMRJ/03/04/111651/2022; PMRJ/03/04/111775/2022; PMRJ/03/31/122255/2022; PMRJ/03/31/122093/2022; PMRJ/03/04/111015/2022; PMRJ/03/32/115501/2022; PMRJ/03/33/124049/2022; PMRJ/03/31/124840/2022; PMRJ/03/33/118917/2022; PMRJ/03/01/137394/2022; PMRJ/03/33/119845/2022; PMRJ/03/01/137382/2022; PMRJ/03/01/137396/2022; PMRJ/03/04/111748/2022; PMRJ/03/33/117212/2022; PMRJ/03/31/122109/2022; PMRJ/03/31/119621/2022; PMRJ/03/33/121313/2022; PMRJ/03/01/137311/2022 e PMRJ/03/31/124100/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/10711/2017; E-12/062/10897/2017; E-12/062/10983/2017; E- 12/540156/2011; E-12/062/10894/2017; E-12/062/23074/2017; E- 12/062/119643/2016; E-12/062/59010/2017; E-12/062/27359/2017 e E- 12/066/5806/2017.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/114721/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/42370/2014; E-12/062/9639/2017; E- 12/062/105894/2016; E-12/062/21462/2017; E-12/062/26151/2017; E- 12/062/82430/2016; E-12/062/61425/2014; E-12/062/69740/2015; E- 12/062/103090/2016; E-12/062/107332/2016; E-12/062/45036/2015; E- 12/062/48985/2015; E-12/062/53586/2015; E-12/062/49650/2015 e E- 12/062/72785/2014.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/112454/2018; E-12/062/102443/2014; E-12/062/89355/2014; E- 12/062/120634/2016; E-12/062/3409/2017; E-12/062/118800/2016; E- 12/062/73811/2015; E-12/062/114948/2016; E-12/062/57886/2016; E- 12/062/62926/2016 e E-12/062/66700/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/62032/2019; E-16/061/111324/2019; E-16/061/86674/2019; E-16/061/45915/2019; E-16/061/26351/2019; E- 16/061/14888/2019; E-16/061/70436/2019; E-16/061/43372/2019; E- 16/061/18862/2019; E-16/061/41033/2019; E-12/062/518/2019; E- 12/062/8866/2018; E-12/062/140931/2018; E-12/062/118924/2018; E- 12/062/122249/2018; E-12/062/118140/2018; E-12/062/119299/2018; E- 12/062/139861/2018; E-12/062/145439/2018; E-12/062/117553/2018; E- 12/062/1832/2019; E-12/062/149297/2018; E-12/062/123855/2018; E- 12/062/149612/2018 e E-12/062/115115/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77310/2014; E-12/062/74463/2016; E- 12/062/60922/2014; E-12/062/93483/2016; E-12/062/41297/2016; E- 12/062/13376/2016; E-12/062/83040/2016; E-12/062/78587/2016; E- 12/062/89669/2016; E-12/062/65098/2016; E-12/062/80615/2016; E- 12/062/75214/2016; E-12/062/99801/2016 e E-12/062/58063/2016.\r\nSra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª SPRF/RJ:\r\nPMRJ/03/33/121054/2022; PMRJ/03/31/129009/2022; PMRJ/03/31/128766/2022; PMRJ/03/31/124388/2022; PMRJ/03/04/111023/2022; PMRJ/03/33/121943/2022; PMRJ/03/33/120909/2022; PMRJ/03/01/210287/2022; PMRJ/03/31/124387/2022; PMRJ/03/31/124391/2022; PMRJ/03/31/124386/2022; PMRJ/03/33/124252/2022; PMRJ/03/31/124393/2022; PMRJ/03/33/124796/2022; PMRJ/03/33/124204/2022; PMRJ/03/33/124175/2022; PMRJ/03/31/124037/2022 e PMRJ/03/33/124572/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21772/2017; E-12/062/80170/2016; E-12/062/27371/2017; E- 12/062/7442/2017; E-12/062/180/2017; E-12/062/92217/2016; E- 12/062/7684/2017; E-12/062/115574/2016; E-12/062/108096/2016; E- 12/062/118724/2016; E-12/062/105536/2016; E-12/062/99188/2016; E- 12/062/120718/2016; E-12/062/102336/2016; E-12/062/85359/2016 e E-12/062/22881/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47628/2014; E-12/062/11843/2017; E- 12/062/45846/2016; E-12/062/43882/2015; E-12/062/557/2014; E- 12/062/5067/2014; E-12/062/31138/2016; E-12/062/101680/2016 e E- 12/062/58126/2016.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/95240/2014; E-12/065/8853/2016; E-12/062/39739/2014; E- 12/062/40519/2014; E-12/062/3170/2014; E-12/062/59219/2014; E- 09/004693/4110/2006; E-12/062/51959/2013; E-12/066/49770/2014; E- 12/366809/2009; E-12064/2980/2017; E-12/066/4603/2017; E- 12/066/5348/2017; E-12/064/4481/2017; E-12/063/4850/2017; E- 12/065/6684/2017; E-12/066/2735/2017; E-12/064/19388/2016; E- 12/062/81746/2014; E-12/066/10243/2017; E-12/063/8515/2017; E- 12/066/8884/2017; E-12/064/11311/2017; E-12/062/41560/2013; E- 12/062/87781/2014; E-12/066/8164/2017; E-12/062/14748/2017; E- 12/064/15481/2017; E-12/062/100358/2016; E-12/371393/2009; E- 12/266447/2012; E-12/570889/2012; E-12/066/30045/2014; E- 12/066/17010/2014; E-12/066/56880/2014; E-12/066/30776/2014; E- 12/066/33889/2014; E-12/062/25941/2013; E-12/066/50912/2014; E- 12/066/10333/2014; E-12/066/29967/2013; E-12/065/4228/2017; E- 12/065/3923/2017; E-12/066/1620/2017; E-12/065/15302/2015; E- 12/067/1593/2017; E-12/064/14694/2017; E-12/066/9097/2017; E- 12/066/12852/2017; E-12/066/57248/2014; E-12/228101/2011; E- 12/066/54870/2013; E-12/062/21556/2014; E-12/066/56507/2014; E- 12/066/13100/2014; E-12/062/87964/2013; E-12/062/68462/2014; E- 12/062/71956/2014; E-12/062/77938/2014; E-12/062/50234/2016; E- 12/062/22397/2017; E-12/062/7774/2017; E-12/062/2145/2015; E- 12/066/44474/2014; E-12/062/48665/2013; E-12/062/11149/2017; E- 12/062/50237/2016; E-12/062/7304/2017; E-12/064/12977/2016; E- 12/306670/2009; E-12/065/6421/2016; E-12/064/16270/2015; E- 12/063/12942/2015; E-12/066/56916/2014; E-12/063/9021/2015; E- 12/064/16334/2015; E-12/065/3505/2016; E-12/066/2874/2017; E- 12/062/61070/2016; E-12/062/22736/2016; E-12/207971/2010; E- 12/066/61342/2014; E-12/066/34962/2014; E-12/568264/2012; E- 12/062/100180/2014; E-12/066/29355/2014; E-12/062/3163/2014; E- 12/221631/2010; E-12/223784/2012; E-12/250681/2012; E- 12/250682/2012; E-12/066/28048/2014; E-12/066/2444/2016; E- 12/062/795/2013; E-12/064/7380/2017; E-12/064/10532/2017; E- 12/063/10238/2017; E-12/065/9910/2017; E-12/066/10467/2017; E- 12/066/9342/2017; E-12/063/9768/2017; E-12/064/11869/2017; E- 12/064/10528/2017; E-12/063/9767/2017; E-12/064/11871/2017; E- 12/064/11872/2017; E-12/065/624/2017; E-12/062/94969/2016; E- 12/062/4038/2015; E-12/026/585/2016; E-12/062/102260/2016; E- 12/062/120794/2016; E-12/062/159/2017; E-12/062/118513/2016; E- 12/065/1707/2017; E-12/063/69/2017; E-12/066/153/2017; E- 12/066/571/2017; E-12/064/21641/2016; E-12/063/480/2017; E- 12/064/473/2017; E-12/063/4541/2016; E-12/065/2361/2016; E- 12/064/9836/2016; E-12/064/195/2017; E-12/065/3161/2017; E- 12/065/2362/2016; E-12/063/2044/2017; E-12/064/2346/2017; E- 12/548455/2011; E-12/064/2675/2017; E-12/062/50650/2016; E- 12/066/9259/2016; E-12/062/25569/2014; E-12/062/84/2016; E- 12/062/108430/2016; E-12/065/9200/2016; E-12/065/19411/2016; E- 12/063/7829/2017; E-12/066/5644/2017; E-12/065/8485/2017; E- 12/066/13071/2014; E-12/065/9519/2017; E-12/062/56134/2016; E- 12/063/7191/2017; E-12/065/6461/2017; E-12/063/940/2017; E- 12/066/47630/2013; E-12/062/6345/2015; E-12/270702/2012; E- 12/062/56067/2016; E-12/373895/2009; E-12/064/6916/2017; E- 12/063/7458/2017; E-12/065/8425/2017; E-12/064/7359/2017; E- 12/063/7057/2017; E-12/066/23904/2014; E-12/066/52391/2014; E- 12/062/73098/2016; E-12/062/49596/2013; E-12/062/91932/2016; E- 12/062/98406/2013; E-12/565421/2012; E-12/062/87292/2013; E- 12/062/40124/2014; E-12/062/33584/2013; E-12/066/18676/2014; E- 12/062/81452/2014; E-12/062/209/2013 E-12/064/21267/2016; E- 12/062/108413/2016; E-12/062/61349/2016; E-12/062/44211/2014; E- 12/062/7060/2017; E-12/062/111781/2016; E-12/026/584/2016; E- 12/066/41418/2014 E-12/066/58416/2014; E-12/062/2605/2016 e E- 12/062/77400/2013.\r\n5. ERRATA:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 22ª Sessão Ordinária, de 15 de outubro de 2025, publicada no D.O. em 03/11/2025, no que se refere aos processos nºs E- 12/062/60512/2014 e E-12/062/5395/2014, no item , tendo em vista promover sua para a correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/045306/2026.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2718755\r\n"
        ],
        "2718770": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATA DA 263ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 19 de fevereiro de 2026, de forma telepresencial, às 16:10 horas, sob a presidência do Dr. Juliano Pasqual, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima sexagésima terceira reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Spencer de Oliveira Maia. Presentes, como convidadas, a Subsecretária de Administração, Katia Rebelo e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Invertendo-se a pauta, passou-se a discutir o O Presidente do Conselho, Dr. Juliano Pasqual, reconduziu o Conselheiro Ricardo Brand para o exercício de novo mandato, nos termos do art. 2°, § 4, inciso I, do Regimento Interno (Resolução SEEF n° 2.118/1992). Pedindo a palavra, o Conselheiro Ricardo Brand agradeceu ao Presidente, Conselheiros e Subsecretária de Assuntos Jurídicos a confiança nele depositada e comprometeu-se a seguir atuando em prol do aprimoramento institucional da Sefaz-RJ. Em seguida, o Secretário Executivo informou o registro, em ata, do cancelamento da 262ª Reunião Extraordinária, a qual deveria ter se realizada em 29/12/2025. Passando ao item 1 - Concurso Público. Foi discutida e aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, a minuta de ofício elaborada pela Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, inserida no processo SEI- 040001/000022/2026. Na sequência, retiraram-se da reunião o Conselheiro José Eduardo Lopes Teixeira Filho, em razão da vedação disposta no art. 18, I, do Regimento Interno, e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passou-se ao item 2 - Apreciação do Processo Administrativo nº SEI- 040012/000012/2024. O Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha discorreu sobre a necessidade de sanear o despacho contendo as listas tríplices de promoção por merecimento elaborado na 248ª Reunião Extraordinária, no que respeita ao cômputo do interstício dos Auditores Fiscais da Receita Estadual promovidos de 3ª para 2ª categoria pelo Decreto n° 48.113/2022, considerando a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado e as Ordens de Cumprimento de Julgado (OCJ) expedidas nos processos SEI-140001/009841/2026, SEI- 140001/009874/2026 e SEI-140001/009850/2026. Após discussão, foi aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, a exclusão da primeira lista tríplice, bem como a realização dos consequentes ajustes no despacho, objetivando a promoção de 32 Auditores Fiscais da Receita Estadual da 2ª para 1ª Categoria. Esclareceu-se que, da lista original, apenas um Auditor Fiscal da Receita Estadual não poderia configurar no novo despacho ajustado, uma vez que esse não ajuizou ação judicial a fim de discutir a aplicação de data retroativa à promoção, não havendo, portanto, OCJ que oriente nesse sentido; bem como o servidor não teria cumprido o interstício mínimo para promoção de 2ª para 1ª Categoria até o mês de junho de 2025. Ato contínuo, foi elaborada e aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, nova lista tríplice de promoção por merecimento para preenchimento da vaga remanescente do ajuste procedido, objetivando a promoção de 1 (um) Auditor Fiscal da Receita Estadual da 2ª para 1ª Categoria, retroativa a 01 de junho de 2025, uma vez que, conforme apurado na criação das listas tríplices anteriores, ele preenchia os requisitos de merecimento e cumpriu o interstício mínimo na referida data. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:45 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nJULIANO PASQUAL\r\nPresidente\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\nConselheiro\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\nConselheira\r\nId: 2718770\r\n"
        ],
        "2718803": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA 8° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\nDATA: 27 de outubro de 2025\r\nFORMATO: Online\r\nPARTICIPANTES: Pietro Bernardes (Chefe de Gabinete - SETRAB) PRESENTE; Bruno Rodriguez (Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Letícia Braga (Suplente do Secretário Executivo CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Paula Nascimento (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Suplente COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular -Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) AUSENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPÀ) AUSENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) PRESENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) PRESENTE; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSÊNCIA; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) PRESENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR- RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) AUSENTE; Júlio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Miguel - Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Joíl son Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE; CONVIDADOS: Zélia Souza Pereira Raguzzoni. INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 10:05 min; 2° Chamada - 10:29. Elaborado por Bruno Rodriguez. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Aprovação da Ata 7° Reunião Ordinária; ITEM 3 - Informes; ITEM 4 - Encerramento. CONCLUSÕES: 1°- Abertura; O Bruno Rodriguez secretário executivo, às 10:29h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença. 2° - Aprovação da Ata da 7° Reunião Ordinária; O secretário executivo Bruno Rodriguez, abriu aos conselheiros a sugestão de alteração ou alguma dúvida sobre a ata da 7° Reunião Ordinária. Sem sugestões ou dúvidas a 7° Ata de reunião do CEES-RJ foi aprovada pelos conselheiros. 3° - Informes; O secretário Bruno Rodriguez informou que recebeu um e-mail do Fórum Estadual de Economia Solidária sobre a 36ª Feira Nacional de Artesanato, em Belo Horizonte (MG), solicitando transporte para os participantes do Rio de Janeiro. Comunicou que o processo já foi aberto e encaminhado ao gabinete, e que aguarda resposta oficial para retornar ao Fórum. Irene Cassiano alertou sobre a necessidade de cuidado na contratação da empresa de transporte, relatando problemas ocorridos em viagem anterior de uma delegação do Rio de Janeiro para Brasília, quando os ônibus apresentaram falhas durante o trajeto. Markus Büdzynkz informou que o evento previsto para ocorrer na Maré nos dias 3 e 4 precisou ser transferido para Nova Iguaçu por questões de segurança. Comunicou que as próximas etapas ocorrerão em 19 e 20 de novembro, em Engenheiro Paulo de Frontin, e em 5 e 6 de dezembro, em Rio Claro, e que enviará os convites por escrito. Antônio Oscar comunicou o lançamento do Comitê de Monitoramento do Plano de Gestão Integrada de Resíduos do Município do Rio de Janeiro, realizado no dia 22. Destacou que o Fórum Estadual está incentivando a criação de comitês semelhantes em outros municípios e que está sendo organizada uma carta de adesão para que entidades da sociedade civil apoiem a implementação da economia solidária e circular. Markus Büdzynkz acrescentou informe sobre sua participação, junto ao conselheiro João Lisboa, no 13º Congresso Brasileiro de Agroecologia, realizado entre 14 e 18 de outubro, em Juazeiro (BA) e Petrolina (PE). Destacou a presença de instituições do Rio de Janeiro e as atividades desenvolvidas, reforçando a importância da integração entre agroecologia e economia solidária. 4° - Encerramento; não havendo mais manifestações, o secretário Bruno Rodriguez declarou encerrada a reunião às 11h00, agradecendo a presença de todos. Processo n° SEI-400001/000864/2025.\r\nSÍLVIA VALERIANO\r\nSecretária Executiva\r\nLELIAN CABRAL\r\nPresidente Substituta\r\nId: 2718803\r\n"
        ],
        "2718945": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 27 dias do mês de Fevereiro do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 50176820 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 19135360, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 19809964, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 42000831, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 19854285 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 50156268, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 41872550 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 19832060, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 50156268 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 50367153. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51324660\r\nGISELE COUTO GURGEL\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,5\r\nSEI-030002/002418/2026\r\nId: 2718945\r\n"
        ],
        "2719078": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 05 de março de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/001618/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO CAR CENTER AUTO PECAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 33.339.204/0001-00, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Mecânica em geral e Mecânica Linha Leve (Diesel) por estar em conformidade com o Edital. \r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à AUTO CAR CENTER AUTO PECAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 33.339.204/0001-00, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2719078\r\n"
        ],
        "2719173": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 196ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 03 de março de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/028737/2026.\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Leonardo Guida, Fátima Elisabeth de Souza Silva. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Participação da Sra. Karen Athié, Superintendente de Atenção psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade. A presidente passou a palavra à Superintendente que apresentou o trabalho que vem desenvolvendo na Superintendência de Atenção psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, especialmente no que diz respeito à implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) que trata da política de saúde brasileira que garante o acesso da população carcerária ao Sistema Único de Saúde (SUS), e que tem como objetivo garantir o direito à saúde e a assistência integral a todas as pessoas em privação de liberdade. Nesse sentido, o Colegiado apresentou suas indagações: Sobre o Monitoramento e fluxo de dados: 1) A Superintendência recebe dados epidemiológicos por parte das equipes de saúde das unidades prisionais; 2) Existe sistema informatizado ou é controle manual; 3) Há banco de dados consolidado com: unidade, perfil epidemiológico, doenças crônicas (diabetes, hipertensão, HIV) transtornos mentais 4) Quem alimenta esses dados. Com que periodicidade; 5) A SEAP tem acesso a esses dados; 6) Existe relatório consolidado estadual; em relação aos Insumos: 1) Qual o procedimento formal que a unidade deve adotar quando falta insumo essencial, qual é o prazo de resposta; 2) Há protocolo para casos de insumo crítico (ex: insulina); 3) Existe monitoramento de desabastecimento; 4) Há alguma responsabilização quando não há resposta; E por fim, acerca da padronização de atendimento nas unidades. 1) Existe protocolo formal que estabeleça como deve ser organizada a agenda de atendimento nas unidades prisionais ou é discricionário do serviço de saúde. Exemplo: pedido do interno, lista realizada pelo faxina, rodízio etc. 2) Existe número mínimo de atendimentos semanais por profissional; 3) Todas as unidades utilizam o mesmo modelo de prontuário; 4) A Superintendência realiza supervisão técnica periódica das equipes do PNAISP nas unidades. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição informou aos demais que participará da reunião do Conselho da da Comunidade no dia 05/03/2026 e solicitou ao Colegiado que encaminhem suas solicitações para que sejam apresentadas na reunião acima citada. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sônia Regina S. de Oliveira e Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2719173\r\n"
        ],
        "2719315": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nAos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às 11h06 (onze horas e seis minutos), na sala 4-A do 4º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. Solange Maria Motta Cardoso; com a presença por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, do Conselheiro Dr. Gustavo Bastos Neiva, em substituição da Dra. Thais de Andrade Ribeiro, cuja ausência foi devidamente justificada. Comparecendo presencialmente os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Marcio Garcia Liñares. Aberta a sessão, a Senhora Presidente considerou a determinação do Vice-Presidente do CRASE/RJ, constante do despacho index 117950312, que determinou a inclusão do Processo nº E-09/304/36/2017 em pauta para novo julgamento, com fundamento no art. 13, inciso V, do Anexo à Resolução SAD nº 810/83, dispositivo que atribui às Câmaras a competência para rever, em caráter excepcional, as suas próprias decisões, sempre que necessária a retificação ou complementação para a sua execução. Considerando que, após a declaração de suspeição do Conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista, o feito deveria ter sido retirado de pauta, e que o julgamento realizado em 15 de julho de 2025 não observou a composição paritária do Colegiado, exigida pelo art. 8º da Lei nº 598/82 e pelos arts. 11, 30 e 40 do Regimento Interno do CRASE/RJ (Resolução SAD nº 810/83), declarou-se a nulidade do referido julgamento, determinando-se o regular prosseguimento do feito com nova inclusão em pauta. Em ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.835/2022, de interesse de André Belfi dos Santos, referente ao Processo nº E-09/304/36/2017 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a ausência do servidor e a presença do advogado. Concedida a palavra ao Conselheiro Relator, este procedeu à leitura do relatório. Em seguida, na forma regimental, fez uso da palavra o procurador do servidor, Dr. Albis André Magalhães Borges - OAB/RJ nº 158.860, o qual defendeu a natureza técnica da acumulação exercida pelo recorrente, com fundamento na Lei Complementar nº 204/2022 e na Emenda Constitucional nº 138/2025, requerendo, ainda, a expedição de ofício para o restabelecimento do pagamento que se encontra suspenso desde 2021. Passou-se à leitura do voto do Conselheiro Relator, que foi no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas (SEEDUC) e Oficial de Cartório Policial (SEPOL), com fundamento no inciso XXVII do art. 38 da Lei Complementar nº 204/2022, bem como na Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, acolhendo-se o pedido formulado pela defesa e determinando-se a expedição de ofício à SUBGEP para o restabelecimento do pagamento. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por último, foi incluído em pauta o Recurso nº 3.958/2023, de interesse de Delci Marcelino Lopes, referente ao Processo nº SEI- 030039/003599/2021 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a ausência do servidor e a presença da advogada. O Conselheiro Relator procedeu à leitura do relatório. Em seguida, na forma regimental, a procuradora do servidor, Dra. Lana Cristina Menezes da Silva - OAB/RJ nº 085.339, requereu o reconhecimento da licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas (SEEDUC) e Agente de Educação Infantil (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Sustentou, ainda, a superveniência da Emenda Constitucional nº 138/2025 e da Lei nº 15.326/2026, que alteraram a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996, para reconhecer os professores da educação infantil como integrantes do magistério, defendendo, com fundamento nessas modificações legislativas, a licitude da acumulação pretendida. O Conselheiro Relator votou pela licitude da acumulação, com fundamento na Emenda Constitucional nº 138/2025, que alterou a alínea “b” do inciso XVI do art. 37, da CRFB/88. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h44 (onze horas e quarenta e quatro minutos). Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARES, Secretário da 3ª CÂMARA do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 3ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/015650/2025. \r\nSecretário da 3ª Câmara\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\nId: 2719315\r\n"
        ],
        "2719541": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA 164ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n29 de janeiro de 2026.\r\nHíbrido.\r\nAndré Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Cláudia Mª. Beatriz S. Duranti (ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Claudio Secchin (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) Lelian Ramos Costa Sales Cabral (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Verônica Pinheiro da Cunha\r\n(Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA). Suplentes presentes: Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) e Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ), Karine Moreira Garcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE), Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno (Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ). Convidados Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB). Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis, às 14h30min, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima sexagésima quarta reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Abertura da 164ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; - Manifestação da Presidência sobre a alteração do comando da SETRAB e seus reflexos no CETER RJ; Apresentação dos novos Conselheiros representantes da SETRAB. Cronograma para as reuniões ordinárias do Conselho ao longo do ano de 2026; Formação do grupo de estudos para a Lei dos Pisos Salariais de 2027, observado o §3º do art. 2° da\r\nManifestações sobre a Etapa Regional do Rio de Janeiro preparatória para a II Conferência Nacional do Trabalho, realizada no mês de dezembro/2025; Assuntos Gerais. Abertura da 164ª Reunião Ordinária do CETER/RJ - O presidente deu início informando o alcance do quórum. Saudou cordialmente os participantes, tanto os que estavam presentes, quanto os conectados virtualmente. Realizou a leitura da pauta da reunião e na sequência, declarou oficialmente aberta a 164ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. Informou que não houve reunião no mês de dezembro, em razão do processo de transição e das mudanças ocorridas na Secretaria de Trabalho responsável pela política de Trabalho e Renda. Na sequência, convidou os participantes a se apresentarem, tendo em vista a presença de novos integrantes e representantes institucionais. Durante as apresentações, foram registradas as presenças de representantes das bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, bem como de representantes da Secretaria Estadual de Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho, de centrais sindicais, federações patronais e entidades de classe. A Srª Lelian Ramos, atual\r\nSubsecretária de Estado de Trabalho e Renda, informou que assumiu recentemente a função, manifestando interesse em compreender melhor o funcionamento e as atribuições do Conselho e colocou-se à disposição para contribuir com a retomada e o fortalecimento dos trabalhos, reconhecendo a existência de pautas acumuladas em razão das mudanças ocorridas na gestão ao longo do último período. O Sr Cláudio Secchin, Superintendente Regional do Trabalho, ressaltou a importância da atuação conjunta entre o Conselho, o Governo do Estado e o Governo Federal, especialmente no âmbito das políticas de emprego, renda e qualificação profissional, colocando a instituição à disposição para apoiar tecnicamente as discussões e encaminhamentos. Conselheiros da bancada dos trabalhadores manifestaram preocupação com a descontinuidade administrativa, destacando as sucessivas trocas de secretários ao longo dos últimos anos, o que impactou negativamente o andamento das deliberações do colegiado. Ressaltaram a necessidade de fortalecimento institucional do Conselho, para que suas decisões sejam efetivamente consideradas pelo Poder Executivo, e reafirmaram a expectativa de avanços concretos nas pautas trabalhistas históricas. Também foi destacado, por diferentes conselheiros, o papel do Conselho como instância de controle social, especialmente no acompanhamento e fiscalização dos recursos do Fundo do Trabalho, ressaltando-se a necessidade de melhor estrutura material e apoio técnico para a análise de prestações de contas, relatórios de gestão e demais documentos. Ao longo das falas, foi reforçada a importância do caráter tripartite do Conselho, do respeito às divergências entre as bancadas e da busca permanente por consensos que possibilitem o avanço das políticas públicas de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro. Passou-se ao próximo item da pauta: - Manifestação da Presidência sobre a alteração do comando da SETRAB e seus reflexos no CETER RJ - Dando seguimento à pauta, o Presidente Sr° Cláudio Rocha manifestou preocupação com a descontinuidade administrativa ocorrida nos últimos anos, ressaltando que mudanças frequentes na gestão impactam negativamente a consolidação das políticas públicas de emprego e renda. Foi enfatizada a necessidade de garantir continuidade, articulação e coerência das ações. No debate, conselheiros da bancada dos trabalhadores reforçaram a importância da construção de uma política estadual estruturada de emprego e renda, integrada às políticas federais e municipais, evitando a fragmentação de programas e o desperdício de recursos públicos. Destacaram que ações pontuais são insuficientes sem uma estratégia de longo prazo. Foi abordada ainda a relevância histórica do Fundo do Trabalho e a necessidade de esclarecimento relacionados à sua utilização. A Subsecretária Srª Lelian Ramos informou que há pendências em análise junto à Procuradoria do Estado e ao Tribunal de Contas da União (TCU), aguardando manifestação formal para definição dos encaminhamentos. Em relação ao Observatório do Trabalho, foi informado que os dados anteriormente utilizados se encontram desatualizados, estando o Observatório em processo de atualização para subsidiar o planejamento das políticas públicas. Os Conselheiros destacaram que o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda possui, entre suas atribuições, a de aprovar a política estadual de emprego e renda, ressaltando que tal debate ainda não ocorreu de forma estruturada no âmbito do colegiado. A bancada dos trabalhadores informou que está elaborando um documento com propostas para o fortalecimento da política estadual de emprego e renda, o qual será posteriormente apresentado ao Conselho para debate e contribuições das demais bancadas. Apresentação dos novos Conselheiros representantes da SETRAB - A Subsecretária de Trabalho fez uso da palavra, na qualidade de nova conselheira do CETER, relatando as ações iniciais da nova gestão, informando que a orientação da Secretaria é planejar e executar políticas públicas com foco em resultados concretos e apresentação de dados. Destacou que a equipe está estruturando a produção de informações e indicadores sobre empregabilidade, inclusive por meio do Observatório do Trabalho, esclarecendo que se trata da atualização e utilização de dados já existentes, com vistas à transparência e divulgação institucional. A subsecretária informou que, mesmo com menos de dois meses à frente da pasta, já foi possível apresentar números expressivos relacionados à qualificação profissional. Ressaltou, entretanto, as dificuldades para execução de programas federais de qualificação, em razão dos baixos valores por hora-aula e dos levados custos operacionais, como transporte, alimentação, infraestrutura, tecnologia e recursos humanos, destacando a necessidade de planejamento e articulação interinstitucional. Cronograma para as reuniões ordinárias do Conselho ao longo do ano de 2026. Foi definido que ao longo do ano de 2026, as reuniões acontecerão sempre toda última quinta-feira do mês. Formação do grupo de estudos para a Lei dos Pisos Salariais de 2027, observado o §3º do art. 2° da Lei 5.240/2008. Foi retomada a proposta de criação de um Grupo de Estudos, composto por, no mínimo, dois representantes de cada bancada, com o objetivo de aprofundar as discussões técnicas, inclusive quanto à possibilidade de contratação de assessoria técnica externa. O colegiado manifestou concordância quanto à importância do referido grupo. Manifestações sobre a Etapa Regional do Rio de Janeiro preparatória para a II Conferência Nacional do Trabalho, realizada no mês de dezembro/2025. Foram prestados informes sobre a realização da etapa regional da Conferência de Emprego e Trabalho, ocorrida em dezembro, destacando-se a boa participação, a aprovação de propostas e a organização do processo eleitoral dos delegados. Informou-se que a Secretaria está providenciando a emissão de passagens e diárias para a etapa nacional. O Presidente manifestou preocupação com a falta de continuidade administrativa na Secretaria de Trabalho, ressaltando os impactos negativos no planejamento e na execução das políticas públicas, bem como as dificuldades enfrentadas pelo Conselho para exercer plenamente suas atribuições legais. Outros conselheiros corroboraram a manifestação, destacando a perda de memória institucional e a interrupção de projetos em razão das mudanças de gestão. Também foi registrado estranhamento quanto à não inclusão automática dos conselheiros estaduais como delegados na etapa nacional da Conferência Nacional do Trabalho, situação atribuída à interpretação do regimento nacional. O Conselheiro Sr Luiz Edmundo manifestou preocupação com o cenário do mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro, destacando baixos salários, evasão de mão de obra qualificada e fragilidades nas políticas de qualificação profissional, bem como a falta de integração entre diferentes áreas governamentais. Um dos conselheiros relatou experiências práticas de qualificação profissional desenvolvidas em parceria com entidades formadoras, especialmente em comunidades e favelas, destacando resultados positivos, apesar das dificuldades relacionadas à evasão e à permanência dos jovens nos cursos. Assuntos Gerais - Encerramento - Por fim, o presidente informou ao plenário que a pauta contemplava a apreciação das prestações de contas referentes às ações e à gestão da política estadual de emprego e renda, esclarecendo que a apresentação compreendia três prestações de contas, organizadas em cinco blocos de informação: relatórios de gestão, execução física das ações, execução financeira, dados da área de educação e qualificação profissional e informações do Observatório do Trabalho. Destacou-se que, diante da complexidade do material apresentado, o Conselho deverá deliberar sobre a forma de apreciação e aprovação das prestações de contas, podendo aprofundar a análise em reunião específica ou com apoio técnico, garantindo a transparência e o cumprimento das atribuições do colegiado. Diante das manifestações, ficou designada uma reunião extraordinária do Conselho para o dia 19/02/2026, para tratar destes temas. E para constar, eu, Miara Jenifer Galvão da Cruz, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo SEI-400001/000067/2026.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\nSecretária Executiva CETER/RJ\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2719541\r\n"
        ],
        "2719542": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA 53ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n19 de fevereiro de 2026.\r\nHíbrido\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (UGT): Natan Schiper (FECOMÉRCIO); Karine Moreira Garcia (SEMOVE); Ricardo Leite Ribeiro (SRTE); Lelian Ramos Costa Sales Cabral - SETRAB); Antônio Jorge Gomes (CSB-RJ); Oswaldo Munaro Filho (FEHERJ); Alessandra da Conceição Vieira Seródio Pipermo (FAERJ); Maria Rita Catonio Barbosa (FIRJAN). Ausências Justificadas: Sr. Sergio Kunio Yamagata (FIRJAN), Guilherme Xavier Jacoud (FEHERJ). Claudia Cunha, Adriana Rio e Cláudio Rizzo. Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, às quatorze horas e trinta minutos, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na sala de reuniões da plataforma google meet, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Claudio Rocha, teve início a quinquagésima terceira reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: ITEM 02 ITEM 03 - Apreciação e deliberação para aprovação dos seguintes relatórios de gestão dos seguintes itens: Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE; Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE - Casa do Trabalhador - Custeio; Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE - Casa do Trabalhador - Investimento; Bloco de Assessoramento Estatístico; Bloco de Qualificação Social e Profissional. Criação do Grupo de Trabalho para Apoio Técnico do CETER/RJ referente à execução física e execução financeira das ações da SETRAB no âmbito das atribuições legais do Conselho. - Encerramento. ITEM 01 - Abertura da 53ª Reunião Extraordinária: A reunião foi iniciada após verificação de quórum regimental. O Presidente deu boas-vindas aos conselheiros e conselheiras, agradecendo a presença de todos na reunião extraordinária realizada no período pós-carnaval. - Aprovação da ata da 164ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. A ata foi previamente encaminhada por e-mail aos membros. Não havendo manifestações ou solicitações de alteração, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Foi proposta a limitação do tempo de fala dos conselheiros a 4 (quatro) minutos, com possibilidade de ampliação mediante deliberação prévia, conforme a complexidade do tema. A proposta foi debatida e aprovada por consenso. Deliberou-se que as ausências deverão ser formalmente justificadas para constar em ata, especialmente quando não houver presença de suplente. Destacou-se a importância do comparecimento ou substituição formal para garantia de quórum e regularidade das reuniões. - Apreciação e deliberação para aprovação dos seguintes relatórios de gestão dos seguintes itens: Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE; Bloco de Ações e Serviços de Gestão - Casa do Trabalhador - Custeio; Bloco de Ações e Serviços de Gestão - Casa do Trabalhador - Investimento; Bloco de Assessoramento Estatístico; Bloco de Qualificação Social e Profissional. Foi apresentada a prestação de contas referente à execução física e financeira do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede SINE. Foram destacadas as seguintes ações: Atendimento presencial e digital ao trabalhador; Implementação e manutenção da Estação Digital do Trabalho; Expansão do uso de ferramentas digitais (CTPS Digital, web e aplicativo); Realização de 562 ações itinerantes em 2025, incluindo atuação da Carreta do Trabalhador; Estratégias de captação ativa de vagas junto a empresas; Capacitação técnica de equipes municipais e estaduais; Ações de intermediação de mão de obra e orientação profissional. Ressaltou-se que, embora os serviços digitais estejam consolidados, o atendimento presencial permanece essencial para atender trabalhadores em situação de vulnerabilidade digital. O plano de trabalho vigente foi prorrogado até 31/12/2026, conforme autorização do Ministério; os recursos do Fundo Estadual do Trabalho vêm sendo executados gradativamente, após superação de entraves administrativos e financeiros anteriores; A equipe técnica e financeira vem aprimorando os mecanismos de execução orçamentária. Também, foram debatidos os seguintes temas: Proposta de emissão de nota de apoio aos trabalhadores argentinos diante da greve geral; Divulgação de iniciativas sindicais e ações de comunicação institucional; Necessidade de fortalecimento da participação dos conselheiros nas reuniões. A Srª Claudia Cunha apresentou esclarecimentos acerca das dificuldades históricas na execução dos recursos do Fundo, des tacando: Alternância frequente de gestão ao longo dos últimos anos; Descontinuidade administrativa que impactou diretamente à execução financeira e física; Dificuldades operacionais na utilização da plataforma federal e na adequação às rubricas previamente fixadas no Plano de Ações e Serviços (PAS); Limitações decorrentes da vinculação rígida das rubricas orçamentárias, exigindo deliberação prévia do Conselho para eventuais remanejamentos. Foi informado que: A partir de 2024 houve regularização gradual dos pagamentos; em 2025 iniciou- se execução mais estruturada, inclusive com aquisição de equipamentos e retomada de ações planejadas; Parte dos pagamentos permanece condicionada à entrega de fornecedores. Foram apresentados os indicadores estabelecidos pela Resolução do CODEFAT, destacando- se: Esforço de captação de vagas - meta superada; Eficiência no encaminhamento - meta superada; Eficiência no pagamento do seguro- desemprego - meta superada; Adequação do perfil das vagas - atingimento de 12,1% frente à meta de 15%. Foi esclarecido que: Os parâmetros são definidos nacionalmente; O Estado do Rio de Janeiro atingiu ou superou três dos quatro indicadores; O único indicador parcialmente não atingido refere-se à adequação de perfil de vagas. Foi levantada discussão quanto à limitação dos indicadores atuais, que priorizam parâmetros percentuais (qualidade) e não refletem plenamente o impacto quantitativo absoluto das colocações no mercado de trabalho. Conselheiros Sr. Luiz Edmundo e Carlos Lima sugeriram: Inclusão futura de métricas baseadas em números absolutos;\r\nComparação com dados do CAGED para dimensionamento do impacto real; Ampliação da rede SINE como estratégia de fortalecimento da política pública. Após debate e esclarecimentos, o relatório foi colocado em votação. Aprovado por maioria, com registro do posicionamento favorável. Foi apresentado relatório referente ao Bloco Casa do Trabalhador - Custeio, esclarecendo que se trata de unidade diferenciada do SINE, com serviços ampliados. Não houve execução física ou financeira no período; houve prorrogação formal do prazo para execução; A unidade inicialmente prevista no Centro não poderá permanecer no local atual; estão em andamento tratativas para nova instalação, inclusive com tentativa de utilização de imóvel público; A unificação bancária dos três blocos em conta única gerou complexidade operacional para segregação contábil dos recursos e rendimentos. Informou-se ainda que o saldo atual aproximado é de R 5.181.000,00 (recursos federais mais contrapartida estadual); A execução depende de ajustes administrativos e definição de novo espaço físico; não há entraves jurídicos pendentes para utilização dos recursos, apenas trâmites orçamentários internos. Foi explanada discussão futura sobre indicadores quantitativos complementares; Apoio à expansão da rede SINE mediante termos de cooperação com municípios. Para seguir uma mesma linha de raciocínio devido ao tempo de reunião, foi apresentada a situação atual do Bloco Casa do Trabalhador - Investimento, esclarecendo-se que não houve execução física nem financeira no exercício analisado; os recursos foram transferidos pelo Ministério, mas não houve implantação das unidades previstas; a meta do PAS era a implantação de duas unidades da Casa do Trabalhador; o prazo foi prorrogado até 31/12/2026. Debateu-se a necessidade de viabilizar espaço com mínima intervenção estrutural, preferencialmente já mobiliado, de modo a permitir implantação célere ainda no exercício corrente. Foram sugeridas alternativas como utilização de imóvel público já existente; possível cessão de espaço por entidade sindical; Novo chamamento público para captação de parceiros; Avaliação de imóveis disponíveis junto ao Governo do Estado. Destacou-se que eventual alteração de localização exigirá adequação do Plano de Trabalho e deliberação do Conselho. Voltou -se a atenção para o relatório Casa do Trabalhador Custeio, o mesmo foi colocado em votação. Aprovado por maioria, com registro do posicionamento favorável. Logo em seguida o Relatório Casa do Trabalhador Investimento também foi colocado em votação. Aprovado por maioria, com registro do posiciona mento favorável. Foi apresentado relatório referente ao Bloco de Assessoramento Estatístico. Foi registrada a execução anterior de estudos e boletins estatísticos, com apontamentos de conselheiros quanto a necessidade de aprimoramento metodológico; à ampliação de fontes de dados além dos registros tradicionais; à importância do Observatório do Trabalho para subsidiar decisões estratégicas. O relatório do Bloco de Assessoramento Estatístico foi colocado em votação e aprovado por maioria. Foi apresentado relatório referente ao Bloco de Ações de Qualificação Social e Profissional. Foi discutido que não houve execução física nem financeira no exercício; O plano teve vigência encerrada em 31/12/2025; foi solicitada e concedida prorrogação por mais 12 meses pelo MTE; Recursos permanecem disponíveis em conta, com rendimentos acumulados. A Subsecretária esclareceu que o projeto se encontra em fase de reorganização interna para viabilizar contratação adequada, considerando complexidade do chamamento público anterior; troca de titularidade e equipe técnica; Necessidade de empresa com capilaridade estadual. O relatório foi submetido à votação e aprovado. - Criação do Grupo de Trabalho para Apoio Técnico do CETER/RJ referente à execução física e execução financeira das ações da SETRAB no âmbito das atribuições legais do Conselho. Foi proposta a criação de Grupo Técnico para apoio na análise de execução física, financeira e orçamentária dos PAS. Considerando o horário avançado e a redução de quórum, deliberou-se que o tema será incluído na pauta da próxima reunião ordinária. - Assuntos Gerais - Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente determinou um prazo para a redação, análise a aprovação da ata da desta reunião extraordinária. Após a redação da ata, foram feitas observações pelos conselheiros e realizadas as retificações solicitadas. Colocado em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Sem nada mais a acrescentar, o Presidente encerrou a reunião. Processo SEI-400001/000067/2026.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nSecretária Executiva do CETER-RJ\r\nPresidente do CETER-RJ\r\nId: 2719542\r\n"
        ],
        "2719611": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou-se às 10h42min do dia 05 de fevereiro de 2026, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Glória Arpino Diaz (SECEC), Sandra Rabelo de Frias (UNATI/NUCEH) e Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI) e Jennifer Oliveira (Assessora Técnica do CEDEPI). A vice- presidente Rosely iniciou com o 1º e único ponte de Pauta: Leitura e aprovação da Ata Ordinária de Fevereiro; passando a palavra para o Secretário Executivo Arthur, que fez a leitura da mesma, e a seguir colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Vice-Presidente Rosely, encerrou-a às 11h10 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI- 280001/000129/2026.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\nVice- Presidente \r\nSecretário Executivo \r\nId: 2719611\r\n"
        ],
        "2719643": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\nDA PESSOA IDOSA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou-se às 14h12min do dia 10 de fevereiro de 2026, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ) Mário Luiz da Silva (SEPOL), Glória Arpino Diaz (SECEC), Sandra Rabelo de Frias e Juliana Rosas Rodrigues (UNATI/NUCEH). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI). A presidente Lícia iniciou com o 1º ponto de Pauta: Projeto Qualidade, informando que no dia 25 de fevereiro será realizado o lançamento da 4ª Edição do Projeto, e que irá colocar o link no grupo para que os conselheiros interessados possam fazer sua inscrição para participação no evento. A conselheira Sandra falou que o Projeto esta deixando marcas e que está surtindo efeitos para os profissionais da área, elogiando e agradecendo os profissionais que estão trabalhando no mesmo. A conselheira Patrícia falou que em 2025 participou, dizendo que gostou muito do curso e da turma que fez parte. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Alteração da data da Posse da Nova Gestão: a presidente Licia falou da mudança da data devido a não publicação do Decreto, ficando assim para o dia 10 de março, informando ainda que a conselheira Sandra já conseguiu reservar um novo auditório e que posteriormente irá colocar no grupo o local. Seguindo para o 3 º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata Extraordinária de Janeiro: o Secretário Executivo Arthur fez a leitura da mesma e a seguir colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h35min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n°SEI- 280001/000128/2026.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2719643\r\n"
        ],
        "2719745": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " CIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 122/2025/DC/DGS\r\nProcesso nº SEI-350208/000391/2024\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 122/2025/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 (Quarta-feira), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\nINICIO: 10h\r\nTÉRMINO: 12h\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ.: 30.482.476/0001-77 na contratação da prestação para o credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e/ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD).\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4, 2ºSGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 ,3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5(Membro).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n2. APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 30.482.476/0001-77, nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, no qual são pretendentes ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS /DC.\r\n3. ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n4. RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n1-FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 30.482.476/0001-77;\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declararem habilitada e opinarem pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 30.482.476/0001-77, a fins de credenciamento e contratação de Serviços Médicos -Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com Deficiência e/ou com Transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD). Nada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\nId: 2719745\r\n"
        ],
        "2719754": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/008504/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 863272; SEI-100005/008915/2025 - CLAUDIO CARVALHO DA SILVA - AI D 849572; SEI-100005/008947/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 845211; SEI-100005/008948/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 863293; SEI- 100005/008949/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836489; SEI-100005/008950/2025 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 862713; SEI-100005/008951/2025 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 862718; SEI-100005/008957/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 862717; SEI-100005/008959/2025 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847440; SEI-100005/008960/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847437; SEI-100005/008961/2025 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847441; SEI-100005/008964/2025 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847443; SEI-100005/008966/2025 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 857817; SEI- 100005/008969/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848484; SEI-100005/008970/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 839281; SEI-100005/008971/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848486; SEI-100005/008972/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848485; SEI- 100005/009016/2025 - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 833208; SEI-100005/009024/2025 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI D 832394; SEI- 100005/009046/2025 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 863290; SEI- 100005/009050/2025 - PAULO MARCIO DE BARROS - AI D 860892; SEI-100005/009051/2025 - PAULO MARCIO DE BARROS - AI D 860893; SEI-100005/009057/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838901; SEI- 100005/009058/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848483; SEI-100005/009059/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848489; SEI-100005/009060/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848495; SEI- 100005/009061/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848496; SEI-100005/009062/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848498; SEI-100005/009063/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848507; SEI- 100005/009064/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848508; SEI-100005/009065/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848509; SEI-100005/009173/2025 - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 833209; SEI- 100005/009228/2025 - GABRIEL DE MELO WENTZEL VIEIRA - AI D 863859; SEI-100005/009230/2025 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 863862; SEI-100005/009389/2025 - LEANDRO RAMOS DE MEDEIROS - AI D 849574; SEI-100005/009411/2025 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 852609.\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO: SEI-100005/008986/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839286; SEI-100005/008990/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839288; SEI-100005/008995/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848493; SEI-100005/008996/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848506; SEI-100005/008997/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848650; SEI-100005/008998/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848649; SEI-100005/008999/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848651; SEI-100005/009000/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848652; SEI-100005/009003/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848655; SEI-100005/009007/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 861428; SEI-100005/009011/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 861431; SEI-100005/009012/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 861432; SEI-100005/009013/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 863287; SEI-100005/009207/2025 - CESAR MAIA DOS SANTOS - AI D 840420; SEI-100005/009365/2025 - LOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR - AI D 840116.\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/009408/2025 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 863833; SEI-100005/009409/2025 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 860888.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 4ª reunião da COMISJUR realizada no dia 6 de março do ano de 2026.\r\nId: 2719754\r\n"
        ],
        "2719813": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEntre os dias vinte e três e vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e seis, com a programação de quatro dias reuniram-se, em formato on-line via Google Meet, os representantes dos Pontos de Cultura integrantes da Rede Cultura Viva RJ com o objetivo de realizar o VII Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro (VII FEdPC). O Fórum foi realizado com a parceria entre a sociedade civil e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, composta pela Comissão Organizadora instituída pela Resolução SECEC Nº168 de 16/01/2026. A abertura, ocorreu no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e seis, onde reuniu convidados com conhecimento referente aos temas apresentados pelo V Fórum Nacional e os mesmo realizaram falas inspiradoras com a intenção de colaborar para o debate referente a elaboração das propostas que seriam apresentadas e votadas que conforme programação, aconteceu no terceiro dia do VII FEdPc. No segundo dia da programação foi lido, ajustado e aprovado em plenária o Regimento Interno do Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro. No terceiro dia, os representantes dos pontos de cultura foram separados conforme a região das suas instituições para que apresentassem uma proposta referente ao tema central e os eixos temáticos apresentados, para que fossem votadas na plenária do quarto e último dia. Além disso, neste dia, conforme Regimento Interno do Fórum Estadual dos Pontos de Cultura, em seu Art. 10º parágrafo segundo, foram eleitos os delegados que ocuparam as vagas destinadas à ampla concorrência e por isso, foram eleitos vinte representantes, sendo dez representantes titulares e dez suplentes. No quarto e último dia, a Plenária votou as propostas referentes ao tema central e os eixos temáticos que serão encaminhadas ao V Fórum Nacional conforme as diretrizes apresentadas pelos documentos norteadores. O texto das propostas é o seguinte:\r\nProposta para o Tema Central do Fórum: Cultura Viva pela Justiça Climática\r\nRealizar um mapeamento nacional dos Pontos de Cultura com capacidade operacional para atuar em situações de emergências socioambiental e humanitária, incluindo iniciativas vinculadas à cultura alimentar de base comunitária e à agricultura familiar. A partir desse diagnóstico, criar mecanismos ágeis e desburocratizados que viabilizem o repasse emergencial de recursos, apoio logístico e reconhecimento institucional para os Pontos de Cultura que atuam no acolhimento, na mobilização solidária, na comunicação comunitária e na garantia do direito à alimentação adequada em contextos de calamidade. A proposta busca fortalecer e dar lastro operacional ao Protocolo da Cultura Viva, consolidando os Pontos de Cultura como infraestruturas sociais estratégicas de resposta territorial às crises climáticas e humanitárias.\r\nInstituir o Programa Interministerial Territórios da Cultura Viva para Justiça Climática, com financiamento permanente e fomento direto aos Pontos. Integrar Minha sede, minha vida, criar Fundo Emergencial e articular cultura, assistência social, meio ambiente e defesa civil nos territórios vulneráveis.\r\nDirecionar a aplicação das multas patrimoniais e ambientais de forma a combater o racismo ambiental e garantir a sustentabilidade dos pontos de cultura, uma vez que são agentes importantes no auxílio às comunidades afetadas quando há desastres climáticos, sendo 5% da verba utilizada como fomento cultural.\r\nPropostas para o Eixo 1 - Plano Nacional de Cultura Viva para os próximos 10 anos\r\nPropõe-se o fortalecimento da política de Cultura Viva por meio da instituição de Núcleos Regionais de Governança nas 10 regiões do estado, com composição paritária entre sociedade civil (Pontos de Cultura, coletivos, mestres e mestras populares e Fóruns de Matriz Africana e Fórum de Pontos de Cultura) e poder público. Esses núcleos atuarão no planejamento territorial, acompanhamento orçamentário e avaliação participativa da política. Defende-se a regulamentação estadual do Marco Cultura Viva, com simplificação da prestação de contas, adoção de mecanismos de contabilidade popular e garantia de maior segurança jurídica aos Pontos de Cultura. Também se propõe o reconhecimento formal dos Fóruns de Matriz Africana e Fórum de Pontos de Cultura como instâncias permanentes de consulta e deliberação. A proposta inclui metas quantificáveis até 2036 para ampliação do número de Pontos de Cultura, com critérios de interiorização e equidade territorial, assegurando percentual mínimo do Fundo Estadual de Cultura para a Cultura Viva, bem como reserva específica para iniciativas de matriz africana, povos tradicionais, cultura popular e periferias. Por fim, destaca-se a Cultura Viva como estratégia de geração de emprego, renda e proteção social no campo da Economia Criativa, com programas permanentes de formação em gestão e contabilidade popular, além de reconhecimento aos Pontos que promovem capacitação, geração de renda e fortalecimento da autoestima comunitária.\r\nConsolidar a Política Cultura Viva como política de Estado permanente, por meio de lei complementar que estabeleça vinculação orçamentária mínima obrigatória, com destinação de no mínimo 1% do orçamento estadual para os Pontos de Cultura, assegurando dotação anual específica nos três níveis federativos e a constituição de fundo permanente. A medida deve garantir a descentralização real dos recursos, com percentual obrigatório destinado às periferias e ao interior, simplificação radical dos procedimentos para pequenos coletivos e priorização de territórios de vulnerabilidade social e ambiental, reconhecendo os Pontos de Cultura como infraestruturas comunitárias estratégicas para a promoção da cidadania cultural, da justiça social, da proteção territorial e do desenvolvimento sustentável.\r\nInstitucionalizar Pontões Regionais por lei federal (cobertura de 10 regiões no RJ), com seleção via edital público do MinC e mapeamento de artistas em plataforma para intercâmbios entre municípios.Criar rubricas orçamentárias específicas (fomento mínimo de 24 meses), Pontos Focais para assistência técnica, fluxos simplificados de contas e integração com planos/conselhos de cultura. Priorizar interiorização, equidade territorial e metas de cobertura em áreas vulneráveis.\r\nPropostas para o Eixo 2 - Governança da Política Nacional de Cultura Viva\r\nFortalecer a governança da Cultura Viva por meio da instituição de um Sistema Nacional de Governança Cultural que assegure participação social efetiva, monitoramento contínuo e transparência ativa na formulação, execução e avaliação das políticas, cabendo ao Estado garantir equidade na distribuição dos recursos. A proposta prevê consolidar a CNPdC como Conselho Nacional de Pontos e Pontões de Cultura Viva com papel na cogestão da política, implementar um Cadastro Nacional público e integrado e ampliar os mecanismos de controle social, ouvidoria e geração de dados territorializados sobre a execução dos recursos da Cultura Viva e da PNAB, em articulação com o Sistema Nacional de Cultura. Deve-se garantir a presença efetiva das Comissões de Pontos de Cultura e dos Mestres e Mestras dos Povos de Comunidades de Matriz Africana, bem como das demais culturas populares, tradicionais, urbanas, rurais, indígenas, periféricas, religiosas e outras expressões culturais, nas instâncias de governança e nas linhas de fomento, reconhecendo os fazedores de cultura como sujeitos centrais do desenvolvimento cultural, social e ambiental do país, sem hierarquização entre as diferentes matrizes formadoras da identidade nacional.\r\nFortalecer a participação e o controle social na Cultura Viva, democratizando os processos decisórios e garantindo a presença dos Povos Tradicionais de Matriz Africana na governança da política.\r\nDefesa da gestão compartilhada entre entes federativos, Pontos de Cultura (incluindo os novos certificados e coletivos culturais), com protagonismo dos agentes locais nas decisões, no acompanhamento e na avaliação das ações.\r\nA criação e fortalecimento do Fórum Estadual de Cultura Viva de Matriz Africana, Patrimonio imaterial e material, Audiovisual, Literatura, livro e leitura, Artes visuais, Culturas Tradicionais e Populares, teatro, como espaço permanente de articulação e incidência, com autonomia, criação do GT da Capoeira no Fórum Nacional de Política Cultural, além da criação da cadeira da Cultura Viva no Conselho de Política Cultural do Estado do Rio de Janeiro e fortalecimento da atuação nos Conselhos Municipais.\r\nAtribuir aos Pontões a responsabilidade de coordenar o mapeamento vivo dos segmentos produtivos da cultura em cada região. Destinar aos Pontões a elaboração de editais regionalizados, construídos a partir de escuta territorial e das demandas dos segmentos produtivos locais, articulando cultura, cidadania e sustentabilidade ambiental. Prever recursos para que Pontões, em parceria com Pontos Focais, realizem formações continuadas para agentes culturais. Garantir recursos específicos para apoio institucional e organizacional aos Pontos de Cultura (regularização de documentos, contabilidade simplificada, modelos de prestação de contas adequados à realidade comunitária). Desenvolver, via Pontões e Pontos Focais, trilhas de formação profissionalizante relacionadas aos sistemas produtivos locais de base cultural (eventos, música, artesanato, capoeira, economia da cultura, turismo comunitário etc.), valorizando mestres e mestras como formadores. Precisamos de diálogo com políticas públicas para que tenham diretrizes específicas em apoio a Arte / cultura em seu desenvolvimento regional. Com editais e apoio individual sobre planos precisos que possam alavancar o município. Os artistas precisam de apoio nos conselhos.\r\nPropostas para o Eixo 3 - Cultura Viva, Trabalho e Sustentabilidade da Criação Artística\r\nCriar, nos editais operados pelos Pontões, linhas específicas para custeio de equipes de trabalho dos Pontos de Cultura (coordenação, gestão, produção, comunicação, formação), reconhecendo o trabalho cultural como trabalho e não apenas como militância. Garantir que todo projeto apoiado pelos Pontões preveja recursos para remuneração digna de artistas, mestres, mestras e demais fazedores de cultura envolvidos nas ações continuadas. Estabelecer contratos ou termos de fomento de média duração (mínimo de 24 meses, prorrogáveis), assegurando previsibilidade orçamentária para os Pontos de Cultura vinculados a cada Pontão Regional. Criar mecanismos simplificados de renovação de apoio para iniciativas que comprovem a continuidade de ações no território. Articular, via Pontões, programas de formação e orientação sobre direitos trabalhistas, previdenciários e instrumentos de proteção social voltados a trabalhadores e trabalhadoras da cultura. Estimular parcerias com políticas de assistência social, economia solidária e desenvolvimento territorial, para integrar o trabalho cultural a redes de proteção e geração de renda nos territórios. Desenvolver, em parceria com os Pontos Focais, trilhas de formação continuada sobre gestão de projetos, sustentabilidade financeira, comunicação, cuidados com a saúde mental e prevenção do adoecimento no trabalho cultural. Valorizar mestres, mestras e referências comunitárias como formadores/as, garantindo pagamento por horas de formação e reconhecimento de seus saberes como base da política. Garantir transparência ativa: os Pontões devem publicar, em plataforma pública, editais, resultados, prestações de contas consolidadas e indicadores de impacto (número de pessoas atendidas, atividades realizadas, trabalhadores envolvidos etc.)\r\nInstituir uma política integrada de sustentabilidade da Cultura Viva baseada em fomento contínuo, isenção e anistia fiscal e tributária, unificando financiamento e proteção social e reconhecendo formalmente o trabalho cultural, em todas as suas vertentes, como atividade de interesse público. A política deve assegurar o registro do trabalho cultural comunitário, o enquadramento previdenciário no INSS, o reconhecimento do tempo de atuação - inclusive o desenvolvido junto aos Pontos de Cultura - para fins de aposentadoria e a garantia de condições dignas de trabalho. Prevê-se a ampliação de categorias no regime de Microempreendedor Individual (MEI) para contemplar todas as atividades culturais - artísticas, técnicas, tradicionais, religiosas, educativas e de produção - permitindo formalização simplificada e tributação compatível com o setor, além de garantir fomento continuado a artistas e coletivos dos Povos de Comunidades de Matriz Africana, reconhecendo o caráter estruturante de suas práticas e fortalecendo a sustentabilidade econômica da Cultura Viva, bem como assegurar que os editais destinados aos Povos de Comunidades de Matriz Africana sejam avaliados por pareceristas pertencentes a essas comunidades, garantindo pertinência cultural e equidade nos processos de seleção\r\nFortalecer a participação e o controle social na Cultura Viva, democratizando os processos Fortalecer a Cultura Viva como política de geração de trabalho e renda, garantindo sustentabilidade à criação artística nos territórios. \r\nDefesa e o reconhecimento e a valorização do trabalho de mestres e mestras das culturas populares e tradicionais como atividade profissional, com remuneração justa, fomento contínuo e respeito aos seus saberes. \r\nProposta de mecanismos permanentes de apoio financeiro, formação em gestão e fortalecimento de redes de circulação para os Pontos de Cultura assegurando autonomia e continuidade das ações com fomento direto. \r\nDiálogo direto e permanente com os órgãos da Fazenda, Ministério de Desenvolvimento Social, Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Ciência e da Tecnologia, Ministério da saúde para orientar corretamente os proponentes e evitar problemas nas prestações de contas, garantindo mais segurança jurídica e menos burocracia para quem executa a política na ponta. \r\nCriação de programas incluindo prêmios e bolsas para fortalecer gestão cultural, valorizando saberes populares, práticas culturais que valorizem a harmonia com o meio ambiente com modos de vida sustentáveis./ \r\nFomento das economias solidárias e criativas, gerando renda e visibilidade para iniciativas culturais em todo o território nacional e incentivar a arte sustentável buscando minimizar o impacto ambiental, reutilizando materiais descartáveis na criação de novas obras. \r\nAmpliação dos Termos de Compromissos Culturais com a revisão e aumento do limite de recurso a serem recebidos pelos pontos e pontões de cultura anualmente, num percentual de 100%\r\n\r\nForam eleitas as pessoas delegadas titulares e suplentes para o V Fórum Nacional de Pontos de Cultura. Foi definida a divisão de gênero na delegação, sendo aclamada com dezesseis mulheres e catorze homens eleitos do total das vagas. Foram atendidas as disposições do Regimento do V Fórum Nacional de Pontos de Cultura quanto à eleição de delegados para o V Fórum Nacional de Pontos de Cultura. Ressalta-se, ainda, que, conforme o Regimento Interno do VII Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro, aprovado em plenária do dia 24 de fevereiro de 2026, às vagas destinadas a pessoas com deficiência e a pessoas indígenas, diante da inexistência de candidaturas inscritas para essas cotas, foram redistribuídas nos termos do artigo 10º, parágrafo quinto. Os nomes das pessoas eleitas, o ponto de cultura que representam e o município do ponto de cultura estão na lista a seguir:\r\n\r\n\r\nNº\r\nNome completo\r\nPonto de Cultura que representa\r\nMunicípio do Ponto de Cultura\r\nCota na delegação\r\nMulher? Sim ou Não\r\nTitular/ Suplente\r\n1\r\nFilipe Gonçalves De Assis\r\nAssociação Cultural Vale Do Macacu\r\nCachoeiras de Macacu\r\nPessoa Negra\r\nNão\r\nTitular\r\n2\r\nIvan José Machado Da Costa (Ivan Machado)\r\nCentro De Cultura Popular Da Baixada Fluminense\r\nMesquita\r\nPessoa Negra\r\nNão\r\nTitular\r\n3\r\nPaulo César De Oliveira Da Cunha\r\nAssociação Cultural Zé Mussum\r\nMagé\r\nPessoa Negra\r\nNão\r\nTitular\r\n4\r\nLysandra Martins Moura\r\nColetivo Ofò\r\nRio de Janeiro\r\nPessoa Negra\r\nSim\r\nTitular\r\n5\r\nMyrian Cristovão Da Costa\r\nOng O Nosso Papel\r\nRio de Janeiro\r\nPessoa Negra\r\nSim\r\nTitular\r\n6\r\nThammy Damiane Souza Eleoterio De Carvalho (Thammy Carvalho)\r\nColetivo Cultural Olhar Da Perifa\r\nCabo Frio\r\nPessoa Negra\r\nSim\r\nTitular\r\n7\r\nMaurício Oliveira Da Silva\r\nGethomn\r\nSaquarema\r\nPessoa Negra\r\nNão\r\nTitular\r\n8\r\nJosé Romildo Dos Santos (Mestre Jagunço)\r\nAssociação De Cultura E Artes Casa De Bambas\r\nRio de Janeiro\r\nPessoa Indígena\r\nNão\r\nTitular\r\n9\r\nMarinez Teodoro Fernandes\r\nAssociação Cultural Para Desenvolvimento De Tecnologias Humanas\r\nVolta Redonda\r\nPessoa com deficiência\r\nSim\r\nTitular\r\n10\r\nJuçara Tereza Mões Da Silva\r\nIlê Asé Do Ogun Já\r\nSão Gonçalo\r\nPessoa com deficiência\r\nSim\r\nTitular\r\n11\r\nArlene Maria Camargo (Arlene De Katendê)\r\nCisin - Centro De Integração Social Inzo Ria Nzambi\r\nNova Iguaçu\r\nPovos Tradicionais de Matriz Africana\r\nSim\r\nTitular\r\n12\r\nJoão Eliel Da Silva De Lima\r\nFiação\r\nRio das Ostras\r\nPessoa jovem\r\nNão\r\nTitular\r\n\r\n13\r\nAdriane Fernandes Freire\r\nRoda Cultural Do Centenário\r\nDuque de Caxias\r\nPessoa jovem\r\nSim\r\nTitular\r\n14\r\nVanessa Santos De Menezes\r\nAssociação De Professores E Pesquisadores De História(Apph Clio)\r\nDuque de Caxias\r\nPessoa jovem\r\nSim\r\nTitular\r\n15\r\nJose De Souza Andrade\r\nYlê Ashé Efon\r\nNova Iguaçu\r\nPessoa Idosa\r\nNão\r\nTitular\r\n16\r\nJosé Facury Heluy\r\nA.C. Tributo À Arte E À Liberdade\r\nCabo Frio\r\nPessoa Idosa\r\nNão\r\nTitular\r\n17\r\nMarilia Danni Ferreira\r\nCia. Vida De Teatro E Dança\r\nMaricá\r\nPessoa Idosa\r\nSim\r\nTitular\r\n18\r\nDeusari Campos Oliveira Taveira\r\nCentro Cultural Oju Omi\r\nMaricá\r\nPessoa Idosa\r\nSim\r\nTitular\r\n19\r\nLeandro Moraes Amorim\r\nAssociação Musical E Dramática Honório Coelho De Silva Jardim\r\nSilva Jardim\r\nPessoa LGBT+\r\nNão\r\nTitular\r\n20\r\nRodrigo Ramos Teixeira\r\nOunje Okan\r\nRio das Ostras\r\nPessoa LGBT+\r\nNão\r\nTitular\r\n21\r\nRoque Antonio Gonzalez Menoret\r\nAssociação Artístico Cultural Nhandeva\r\nParaty\r\nAmpla participação\r\nNão\r\nTitular\r\n22\r\nClara Monção Ramos\r\nGomeia Galpão Criativo\r\nDuque de Caxias\r\nAmpla participação\r\nSim\r\nTitular\r\n23\r\nMaria Dolores De Lima E Silva\r\nCetrab - Centro De Tradições Afro Brasileiras\r\nRio de Janeiro\r\nAmpla participação\r\nSim\r\nTitular\r\n24\r\nTaís Gomes Vieira De Souza\r\nCiemh2 Núcleo Cultural\r\nMacaé\r\nAmpla participação\r\nSim\r\nTitular\r\n25\r\nPaulo Henrique Menezes Da Silva\r\nInstituto Cultural E Biblioteca Comunitária Francisco Da Silva Cyríaco\r\nGuapimirim\r\nAmpla participação\r\nNão\r\nTitular\r\n26\r\nJosephane Da Silva Lima (Josephane Silva)\r\nColetivo Pé N'Areia\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nAmpla participação\r\nSim\r\nTitular\r\n27\r\nJosé Antonio Fontoura Xavier\r\nGrupo Cultural Cara Da Rua\r\nMiracema\r\nAmpla participação\r\nNão\r\nTitular\r\n28\r\nLucas Emanuel Pinheiro Moreira\r\nPrograma Integração Pela Música\r\nVassouras\r\nAmpla participação\r\nNão\r\nTitular\r\n29\r\nArethuza Mara Doria Pereira (Arethuza Doria)\r\nÉgbé Ile Iya Omidayè Ase Obalayo\r\nSão Gonçalo\r\nAmpla participação\r\nSim\r\nTitular\r\n30\r\nMaria De Fátima Da Silveira\r\nCreasf- Centro De Referências E Estudos Afro-Brasileiro Do Sul Fluminense /Jongo De Pinheiral.\r\nPinheiral\r\nAmpla participação\r\nSim\r\nTitular\r\n\r\n1\r\nEder Dos Santos\r\nInstituto Eder Fé E Esperança\r\nSão Gonçalo\r\nPessoa Negra\r\nNão\r\nSuplente\r\n2\r\nBruno Rafael Castilho Alves\r\nInstituto Br 55\r\nRio de Janeiro\r\nPessoa Negra\r\nNão\r\nSuplente\r\n3\r\nAnderson José dos Santos\r\nN.E.P ( Núcleo de estudos de percussão)\r\nRio das Ostras\r\nPessoa Negra\r\nNão\r\nSuplente\r\n4\r\nCristiane Silva Simoes\r\nGene Insanno Companhia De Teatro\r\nAraruama\r\nPessoa Negra\r\nSim\r\nSuplente\r\n5\r\nCláudia Pimentel Florenço De Oliveira\r\nJesus, Alegria Que Contagia\r\nRio de Janeiro\r\nPessoa Negra\r\nSim\r\nSuplente\r\n6\r\nLuciana Clemente (Luh Clemente)\r\nColetivo Enfoco Mulheres\r\nRio de Janeiro\r\nPessoa Negra\r\nSim\r\nSuplente\r\n7\r\nFelipe de Oliveira (Lutero)\r\nComunidade de Terreiro Afro-indígena Casa do Perdão\r\nRio de Janeiro\r\nPessoa Negra\r\nNão\r\nSuplente\r\n8\r\nArlene Maria Camargo\r\nCISIN - Centro de Integração Social Inzo Ria Nzambi\r\nNova Iguaçu\r\nPessoa Idosa\r\nSim\r\nSuplente\r\n9\r\nCristina Moraes\r\nCOMNARB\r\nAngra dos Reis\r\nPessoa Idosa\r\nSim\r\nSuplente\r\n10\r\nLuis Augusto Guimarães de Abreu\r\nAssociação Narractiva Periférica Centro de açoes Culturais da Baixada Fluminense\r\nNova Iguaçu\r\nPessoa Idosa\r\nNão\r\nSuplente\r\n11\r\nFernando Jose de Jesus Moreira (Moreira)\r\nGres Independente da Praça da Bandeira\r\nSão João de Meriti\r\nPessoa Idosa\r\nNão\r\nSuplente\r\n12\r\nLeandro Alves de Oliveira\r\nPontão de Cultura Cine & Rock\r\nRio de Janeiro\r\nPovos Tradicionais de Matriz Africana\r\nNão\r\n\r\nSuplente\r\n13\r\n\r\n\r\nNão há suplente para as categorias apresentadas pois, a eleição dos titulares foi realizada por homologação por não haver concorrência \r\nPessoa Indígena\r\n-\r\nSuplente\r\n14\r\nPessoa com deficiência\r\n-\r\nSuplente\r\n15\r\nPessoa com deficiência\r\n-\r\nSuplente\r\n16\r\nPessoa jovem\r\n-\r\nSuplente\r\n17\r\nPessoa jovem\r\n-\r\nSuplente\r\n18\r\nPessoa jovem\r\n-\r\nSuplente\r\n19\r\nLuar Grinberg De Freitas\r\nCafé Coragem\r\nNova Friburgo\r\nPessoa LGBT+\r\nSim\r\nSuplente\r\n20\r\nJorge Antônio Tatagiba\r\nColetivo Cultural Gente Arteira Em Cena\r\nCarmo\r\nPessoa LGBT+\r\nNão\r\nSuplente\r\n21\r\nAdriano Fábio\r\nLiga Cultural Afro-Brasileira\r\nAngra dos Reis\r\nAmpla participação | Representante da região Costa Verde\r\nNão\r\nSuplente\r\n22\r\nVanessa Menezes\r\nAssociação de Professores e Pesquisadores de História(APPH Clio)\r\nDuque de Caxias\r\nAmpla participação | Representante da região Baixada Fluminense\r\nSim\r\nSuplente\r\n23\r\nLuciana Carneiro\r\nInstituto Terreiro Sustentável\r\nRio de Janeiro\r\nAmpla participação | Representante região da Capital\r\nSim\r\nSuplente\r\n24\r\nPatrícia Bastos\r\nInstituto Embondeiro\r\nMacaé\r\nAmpla participação | Representante da região Norte\r\nSim\r\nSuplente\r\n25\r\n\r\nNão há candidatos disponíveis para ocupar a suplência da região \r\n\r\nAmpla participação | Representante da região Serrana\r\n-\r\nSuplente\r\n26\r\nPatrícia Depiné\r\nPonto de Cultura Ypuca\r\nSilva Jardim\r\nAmpla participação | Representante da região das Baixadas Litoraneas\r\nSim\r\nSuplente\r\n27\r\nJosé Luiz Ribeiro\r\nMOABI-MMOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\nItaperuna\r\nAmpla participação | Representante da região Noroeste\r\nNão\r\nSuplente\r\n28\r\nVania Menezes\r\nAsproarte Frontin\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nAmpla participação | Representante da região Centro Sul\r\nSim\r\nSuplente\r\n29\r\nRoseane Nobre Terra\r\nINSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL\r\nItaboraí\r\nAmpla participação | Representante da região da Leste Fluminense\r\nSim\r\nSuplente\r\n30\r\nDeise Claro\r\nAssociação de capoeira Ducarmarina\r\nBarra Mansa\r\nAmpla participação | Representante da região do Médio Paraíba\r\nSim\r\nSuplente\r\n\r\nEm seguida, a Plenária elegeu como representante do Grupo de Trabalho Estadual, na Comissão Nacional de Pontos de Cultura os seguintes representantes:\r\n\r\nJuliane Érica Cristina de Oliveira Carvalho\r\nIle Ase Iya Oju Omi \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nTitular\r\nNão há suplentes \r\nNão há suplentes \r\nNão há suplentes \r\nSuplente\r\nRessalta-se que o Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro é representado em um formato de colegiado e até o momento, a representante para o GT Estadual, continuará a informada acima porém, tal representante pode ser mudado, conforme demanda apresentada pelo GT. \r\n\r\nAo final, os participantes da plenária leram, propuseram emendas e aprovaram as Cartas e Moção apresentadas.\r\nEsta Ata foi redigida, colaborativamente, pela Comissão Organizadora, para registro das decisões e indicações do VII Fórum da Rede de Pontos de Cultura da Unidade da Federação. Vai assinada pelos redatores, expressa a verdade e indica os nomes das pessoas presentes e os nomes dos Pontos de Cultura ou organizações que representam. Processo SEI-180001/000040/2026 \r\nComissão Organizadora VII Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro Resolução SECEC nº 478 de 16/01/2026:\r\n\r\nDilma de Andrade Negreiros\r\nCPF: 663.820.257-04\r\nCIEMH2 Núcleo Cultural - Macaé/RJ\r\n\r\nCélia de Fátima Pinheiro Moreira\r\nCPF: 613.174.467-04\r\nPIM - Programa Integração pela Música - Vassouras/RJ\r\n\r\nDavy Alexandrisky\r\nCPF: 208.607.817-04\r\nCampus Avançado - Niterói/RJ\r\n\r\nJuliane Érica Cristina de Oliveira Carvalho\r\nCPF:15444292742\r\nIle Ase Iya Oju Omi - São Pedro da Aldeia/RJ\r\n\r\nAderbal Ashogun Vsf: Aderbal Moreira Costa\r\nRG: 27.850.114-3\r\nCPF: 388.006.325.72\r\nPontão Articula Matriz Africana.\r\nRua Engenheira Patrícia Amieiro (Antiga 116) Lote 20 quadra 165 Cordeirinho -Maricá/RJ\r\n\r\nMarjorie de Almeida Botelho\r\nCPF: 025.837.427-60\r\nInstituto de Imagem e Cidadania (Ecomuseu Rural / Biblioteca Rural de Artes Visuais) - Bom Jardim/RJ\r\n\r\nAlexandre dos Santos Marques\r\nCPF: 004 399 687 63\r\nPonto de Cultura Associação de Professores-Pesquisadores de História - Caxias/RJ\r\n\r\nIara Cristina Rocha do Amaral Muniz\r\nCPF - 006705807-83\r\nCia Teatral Língua de Trapo - Ponto de Cultura - Petrópolis/RJ\r\n\r\nPatrick da Costa Pereira Nogueira \r\nCPF - 07160 297-08 \r\nAssociacao Centro Cultural Viva/Ponto de Cultura Circo Viva/Duas Barras-RJ \r\nThiago Martins de Sales - ID: 510698-1\r\nKim de Assis Pereira Corrêa - ID: 5129644-6\r\nRebecca Guimarães Papaleo Guapyassú - ID: 5152306-0\r\nLara da Motta Lunz - ID: 5171429-9\r\nId: 2719813\r\n"
        ],
        "2719918": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 197ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 06 de março de 2026, através do Google Meet. SEI- 210001/030515/2026.\r\nAos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 196.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Isabel de Oliveira Schprejer e Leonardo Guida. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Resposta da Direção do Presídio Elizabeth Sá Rego sobre a questão da colocação de preso em isolamento - conselheira Isabel Schprejer. A presidente passou a palavra à conselheira Isabel Schprejer que fez breve análise das repostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Nesse sentido, restou acordado, por maioria, pelo encaminhamento de documento à Excelentíssima Senhora Secretária da SEAP para eventual abertura de Sindicância para apuração dos fatos relatados pela Equipe de Fiscalização. Item 4. Breves comentários acerca da reunião do Comitê de Políticas Penais - Plano Pena Justa - conselheiros Felippe Barcellos, Murilo de Bustamante e Marta Cristina Martins. Prosseguindo, os conselheiros Felippe Barcellos e Murillo N. de Bustamante teceram comentários sobre a reunificação do Comitê de Políticas Penais sobre o Plano Pena Justa. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Continuando, o conselheiro Roberto discorreu sobre a reunião do Conselho da Comunidade. Por fim, a presidente solicitou o empenho do Colegiado no cumprimento do calendário de inspeção ainda para o mês de março. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a conselheira Tatiana Pollo Flores não compareceu à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 02/03/2026: Fátima Elisabeth Silva, César Kuhner e Wagner de Oliveira; 03/03/2026: Eunice Cavalcante, Rayssa Vieira, Enzo Luchione; 04/03/2026: Fátima Elisabeth Silva, Eunice Cavalcante e Enzo Luchione; 05/03/2026: Elizabeth Félix, Enzo Luchione e Rayssa Vieira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2719918\r\n"
        ],
        "2719961": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " \r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2026 \r\n1- Participantes\r\nPresidente:\r\nEctor Aragão Cardoso - ID 51381893\r\nDemais Membros:\r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\nLeonardo José de Moura Braga - Assistente - ID 5144518-2\r\nEstephanie Gomes Ribeiro - Ajudante I - ID 51406578\r\n2- Pauta da reunião\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias. Desclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital.\r\nAnálise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para celebração de Termo de Colaboração, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\nClassificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação. \r\nEncerramento da reunião.\r\n3- Deliberações\r\nAos 26 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 12 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se reunião da Comissão de Seleção, instituída por meio da Portaria nº 176, de 07 de maio de 2025.\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como finalidade proceder à análise e verificação da documentação e das Propostas de Projeto apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2026, referente a celebração de Termo de Colaboração, cujo objeto é a prestação do serviço de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade na modalidade ABRIGO INSTITUCIONAL para jovens e adultos com deficiência.\r\nNo prazo estabelecido pelo Edital, foram apresentadas propostas pelas seguintes Organizações da Sociedade Civil:\r\n1 - Associação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA Casa Abrigo Betel - CNPJ nº 00.761.702/0001-98\r\n2 - Associação Educacional dos Homens de Amanhã Casa-Lar Mangueira - CNPJ nº 00.761.702/0004-30;\r\n3 - Ação Cristã Vicente Moretti - CNPJ nº 33.831.322/0001-31\r\n4 - Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima - CNPJ nº 30.407.654/0001-03\r\n5 - CONVIDATIVA - Instituto Sócio-Educacional e Cultural para Questões da Cidadania - CNPJ nº05.220.475/0001-07\r\n6 - Instituto Imaculado Coração de Maria - CNPJ nº 28.860.104/0001- 95\r\n7 - Lar Santa Catarina- CNPJ nº 00.502.699/0001-98;\r\n8 - Obra Social Dona Meca - CNPJ nº 04.524.568/0001-62\r\n9 - Sodalício da Sacra Família - CNPJ nº 34.044.255/0002-59\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo:\r\n\r\nProponente\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nNão\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nNão\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDesclassificação\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nSim\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistênciais, preferencialmente com PCD\r\n5\r\n4\r\n2\r\n0\r\n0\r\n4\r\n5\r\n1\r\n1\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n0\r\n5\r\n5\r\n2\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n0\r\n2\r\n4\r\n2\r\n4\r\n2\r\n3\r\n5\r\n3\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n3\r\n1\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n2\r\n2\r\n2\r\nAtividades oferecidas\r\n2\r\n3\r\n2\r\n2\r\n2\r\n0\r\n4\r\n0\r\n3\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5\r\n1\r\n5\r\n0\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n4\r\n1\r\n5\r\n1\r\nDesclassificação da proposta em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital:\r\nA OSC - CONVIDATIVA - Instituto Sócio-Educacional e Cultural para Questões da Cidadania, inscrita no CNPJ nº05.220.475/0001-07 em contradição ao que dispõe o Edital 001/2026 não apresentou a documentação completa à SEDSODH.\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes para celebração do Termo de Colaboração, conforme apresentado acima, os proponentes que obtiveram sua avaliação para: atender a quantidade de vagas do certame de até 170 (cento e setenta) acolhimentos, foram:\r\n1 - Associação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA Casa Abrigo Betel - CNPJ nº 00.761.702/0001-98 - 42 vagas; \r\n2 - Associação Educacional dos Homens de Amanhã Casa-Lar Mangueira - CNPJ nº 00.761.702/0004-30 - 20 vagas;\r\n3 - Instituto Imaculado Coração de Maria - CNPJ nº 28.860.104/0001- 95 - 30 vagas;\r\n4 - Lar Santa Catarina- CNPJ nº 00.502.699/0001-98 -32 vagas;\r\n5 - Obra Social Dona Meca - CNPJ nº 04.524.568/0001-62 - 15 vagas;\r\n6 - Ação Cristã Vicente Moretti - CNPJ nº 33.831.322/0001-31 - 20 vagas;\r\n7 - Sodalício da Sacra Família - CNPJ nº 34.044.255/0002-59 - 10 vagas.\r\nNão havendo mais nada a tratar, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 14 horas.\r\nEu, Andreza Lima Farinha, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Processo nº SEI-310001/002557/2024.\r\nPresidente do Comitê de Seleção\r\nId: 2719961\r\n"
        ],
        "2719998": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CEDINEPIR REALIZADA\r\nAos 06 dias do mês de março do ano de 2026 com início às 14:30h no Auditório Adalto Belarmino situado no Prédio da Central do Brasil Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: LUIZ EDUARDO A. OLIVEIRA NEGROGUN - Partido Democrático Trabalhista - PDT; ROGÉRIO MENDES - Conselho de Entidades Negras do Interior - CENIERJ; WILDSON C. G. SANTOS, do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora - COBRA; MARIA DOLORES DE LIMA - Fórum Estadual de Mulheres Negras - \r\nFEMNEGRAS; BRUNO MACHADO TETÉ, do Partido Progressista - PP; BIA NUNES - ACRILERJ; FLÁVIO HENRIQUE L. CARDOSO, do Frente Favela Brasil - FFB, CHELLEN S. VERLINK, IMA, IANA MOREIRA - SEDSDH. LENILDA CAMPOS - FAFERJ, JOELSON SILVA - EDUCAFRO, com a pauta: 1 - Apresentação das Novas Instituições e seus Membros eleitos nas eleições realizadas no dia 27 de fevereiro de 2026 no Auditório Adalto Belarmino no Prédio da Central do Brasil 7º andar. 2 - Atendendo as propostas de mudança no Regimento Interno do CEDINEPIR, apresentadas pelos conselheiros Bruno Teté, Dolores Lima e Ana Cristina na reunião de 18 de dezembro de 2025, de ser ampliado o número de integrantes da Direção Executiva de 03 (três) para 05 (cinco) membros. 3 - Eleição dos Membros da nova Direção Executiva do CEDINEPIR, quadriênio 20226 / 2030. 4 - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta, em seguida dando prosseguimento aos trabalhos e tratando do primeiro ponto de pauta, passou para o uso da palavra pela Comissão Eleitoral, que foi representada pelo Sr. JOSÉ LUIZ GERMANO ele fez observações à cerca do Processo Eleitoral que transcorreu de forma tranquila não havendo nenhum incidente, em seguida fez a leitura da relação das Entidades que foram Eleitas Titulares e as Entidades ficaram suplentes, a seguir descrevemos os nomes e as pontuações das \r\nEntidades: Entidades Titulares - ACQUILERJ (Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa das Comunidades Quilombolas;) 32 votos, ACTERJ (Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude;) 30 votos, CEBA (Personalidade Negra) 32 votos, CENIERJ (Instituições com expressivos trabalhos no Movimento Negro;) 32 votos, CETRAB \r\n(Entidade com expressão no âmbito do tronco linguístico YORUBÁ.) 29 votos, COBRA (Entidade com expressão no âmbito do tronco linguístico BANTÚ.) 29 votos, Democrata (representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos) 31 votos, EDUCAFRO (Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades) 31 votos, FAFERJ (Personalidade Negra) 32 votos, Federação Israelita do Rio de Janeiro (Instituição com trabalho na defesa do Povo Israelita;) 26 votos, Felipa de Souza (GMFS) (Instituição com expressivo trabalho na defesa da Comunidade LGBT;) 30 votos, Frente Favela Brasil (Instituições de classes e de Sindicatos) 29 votos, Fórum Estadual de Mulheres Negras (Instituição com exp. Trab. na def. das Mulheres Negras.) 30 votos, Humkpamey Héviõsõ Zõõnokun Mean (Entidade com expressão no âmbito do tronco linguístico FON.) 29 votos, IMA (Entidades ligada à capacitação e formação profissional e ou de Comunicação;) 27 votos, Imperatriz do Centro (segmento artístico e cultural;) 27 votos, INADI (Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Capoeira;) 27 votos, Instituto Afro Brasil Cidadão (Cigano) 22 votos, Instituto Pérola Negra (Indígena) 32 votos, Partido Democrático Trabalhista (PDT) (representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos) 27 votos, Pretos Novos (Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades) 29 votos, Progressistas (PP) (representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos) 21 votos, Unegro (Instituições com expressivos trabalhos no âmbito do Movimento Negro;) 29 votos, Universidade Estácio de Sá (Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades) 26 votos, União Geral dos Trabalhadores (UGT-RJ) (Instituições de classes e de Sindicatos) 29 votos, Ysun-okê (segmento artístico e cultural;) 30 votos; Entidades Suplentes - Associação Beneficente Atunbi (ABA) 01 votos, CCAP 09 votos, CFPJC 06 votos, Conselho Regional de Psicologia 14 votos, FAMMIRA 04 votos, Instituto Brasileiro de Lésbicas 10 votos, RCEPF 02 votos, Redes da Maré 14 votos; após a leitura da relação das entidades da sociedade civil eleitas somada aos representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro que são a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH ; A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; A Secretaria de Estado de Saúde - SES; A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; A Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ; A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, que comporão o Conselho Deliberativo do CEDINEPIR no quadriênio 2026 à 2030. O Sr. Luiz Eduardo Oliveira retomou a palavra e convidou a todas as instituições que se apresentassem fazendo uso da palavra, após as apresentações fez considerações da importância de estar compondo o quadro de Conselheiros do CEDINEPIR e a necessidade de se doar para construir um CEDINEPIR forte para servir a população combatendo o Racismo e a Intolerância Religiosa, em seguida passou a análise do segundo ponto da pauta, passou a palavra para o conselheiro Bruno Teté apresentar a sua proposta de mudanças no Regimento Interno do CEDINEPIR aumentando de 03 (três) para 05 (cinco) o número de integrantes da Diretoria Executiva, a proposta final apresentada por um acordo entre os presentes na assembleia foi a de aumentando de 03 (três) para 07 (sete) o número de integrantes da Diretoria Executiva, ficando assim distribuído a criação dos novos cargos: 2º Vice Presidente, 2º Secretário, 2 Suplentes. Foi posta em votação e votada e aprovada por unanimidade. A seguir o presidente Luiz Eduardo Oliveira passou a análise do 3º ponto de pauta a eleição da nova Direção Executiva do CEDINEPIR para o quadriênio 2026 à 2030, foi proposto pelo presidente a recondução da atual Direção composta da seguinte forma: Presidente - Sr. LUIZ EDUARDO OLIVEIRA NEGROGUN - PDT, 1º Vice-presidente - Sr.ª. BIATRIZ NUNES ACRILERJ, 2º Vicepresidente - Sr.ª. ILMA SANTOS - Ysun-okê, 1ª Secretaria - Sr.ª. ANA CRISTINA DUARTE, 2º Secretaria Sr.ª. PATRÍCIA TOLMASQUIN - Federação Israelita do Rio de Janeiro, SUPLENTES Sr.ª. CLAUDIA VITALINO IPN e o Sr. ROGÉRIO MENDES - CENIERJ; nada mais havendo a ser discutido o presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun agradecendo a presença de todas e todos deu como encerrada a reunião. Eu, Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo n° SEI-310001/001144/2026.\r\nPresidente do CEDINEPIR\r\nVANDERLEI BONFIM\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2719998\r\n"
        ],
        "2720076": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE PAUTA DO TEATRO JOÃO CAETANO - 2026.2\r\nAos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, ID 28665333; Fábio Maschieto Jeronymo, ID 50343718; e Claudio Araujo Melo, ID 51438798. A reunião teve como finalidade dar início à análise e avaliação dos vinte e três projetos recebidos por meio da chamada para envio de pedidos de pauta destinados à ocupação do calendário do segundo semestre do Teatro João Caetano. A presente avaliação cumpre o estabelecido na Portaria Funarj nº 1.496/2025, posteriormente aprimorada pela Portaria nº 1.611/2025. Dos vinte e três projetos inscritos, nesta primeira etapa foram avaliados catorze projetos, por ordem de inscrição. \r\nProjeto 01: \"As Canções que Você Dançou para Mim\", de Neoral Garcias Produções Artísticas Ltda. (CNPJ: 09.438.954/00001-55), obtendo a nota 83 (oitenta e três). tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 02: \"O Teatro Mágico - Show com a Trupe\", de O Teatro Mágico - Produções Artísticas Ltda. (CNPJ 08.151.402/0001-07), obtendo a nota 55 (cinquenta e cinco), tendo sido, portanto, desclassificado.\r\nProjeto 03: \"Um Instante\", de 54.362.958 William Lopes de Oliveira. (CNPJ: 54.362.958/0001-51), obtendo a nota 68 (sessenta e oito), tendo sido, portanto, classificado. \r\nProjeto 04: \"A Esperança Na Caixa de Chicletes Ping Pong\" de Niska Produções Culturais |Ltda. (CNPJ: 04.386.956/0001-24), obtendo a nota 74 (setenta e quatro), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 05: \"Existe Vida Pós Casamento\", de Jonathan Nemer (CPF: 227.157.2**-*3), obtendo a nota l9 (dezenove), tendo sido, portanto, desclassificado.\r\nProjeto 06: \"Prêmio Internacional Brasil em Dança\", de Victor Ciattei (CNPJ: 22.238.254/0001-85), obtendo a nota 50 (cinquenta), tendo sido, portanto, desclassificado.\r\nProjeto 07: \"Prêmio Rio de Letras\", de Serviço Social da Indústria - SESI (CNPJ: 03.851.171/0001-12), obtendo a nota 19 (dezenove), tendo sido, portanto, desclassificado.\r\nProjeto 08: \"Prazer, Zezé!\", de De Felippes Filmes e Produções Ltda (CNPJ: 08.427.088/0001-34), obtendo a nota 80 (oitenta), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 09: \"Aulão Pensi no Enem\", de Centro de Ensino Sócrates Ltda EPP, (CNPJ: 05.924.764/0001-97) obtendo a nota 40 (quarenta), tendo sido, portanto, desclassificado.\r\nProjeto 10: \"O Retrato de Dorian Gray \", de Cica Moura Comunicação e Arte. (CNPJ: 28.672.828/0001-05), obtendo a nota 61 (sessenta e um), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 11: \"O Neguinho da Beija-Flor\", de Lapilar Produções Artísticas Ltda. (CNPJ: 08.408.195/0001-15), obtendo a nota 91 (noventa e um), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 12: \"Parada - Vivências LGBTQIAPN+\", de Douglas Luiz Desimone Gomes. (CNPJ: 49.016.153/0001-16), obtendo a nota 61 (sessenta e um), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 13: \"Feliz Ano Velho - Um musical com o POP-ROCK nacional\", de De Barho Produções Ltda (CNPJ: 33.207.080/0001-00), obtendo a nota 82 (oitenta e dois), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 14: \"Titanique - Um musical aos Hits de Celine Dion!\", de De Barho Produções Ltda (CNPJ: 33.207.080/0001-00), obtendo a nota 90 (noventa), tendo sido, portanto, classificado.\r\nÀs dezoito horas e quinze minutos, os trabalhos foram encerrados. A continuidade das avaliações dos demais projetos ficou agendada para o dia 06 de março de 2026, às treze horas.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente ata lavrada para registro. Processo nº SEI- 180002/003546/2025.\r\nId: 2720076\r\n"
        ],
        "2720077": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE PAUTA DO TEATRO JOÃO CAETANO - 2026.2. Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, ID 28665333; Fábio Maschieto Jeronymo, ID 50343718; e Claudio Araujo Melo, ID 51438798. A reunião teve como finalidade dar continuidade à análise e avaliação dos nove projetos restantes, do total de vinte e três projetos, que foram recebidos por meio da chamada para envio de pedidos de pauta destinados à ocupação do calendário do segundo semestre do Teatro João Caetano. A presente avaliação cumpre o estabelecido na Portaria Funarj nº 1.496/2025, posteriormente aprimorada pela Portaria nº 1.611/2025.\r\nProjeto 15: \"Torto Arado o Musical\", de Maré Produções Culturais. (CNPJ: 22.056.319/0001-71), obtendo a nota 92 (noventa e dois), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 16: \"Amor de Ratos Invisíveis\", de Jam Cultural Artísticas Ltda. (CNPJ: 03.524.718/0001-75), obtendo a nota 50 (cinquenta), tendo sido, portanto, desclassificado.\r\nProjeto 17: \"50 Anos de Soul, Som e História\", de Vitória Régia Ltda. (CNPJ: 04.668.272/0001-15, obtendo a nota 78 (setenta e oito), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 18: \"Dança em Trânsito\", de CDPDRJ Centro de Documentação e Pesquisa em Dança do Rio de Janeiro. (CNPJ: 05.320.592/0001-42), obtendo a nota 83 (oitenta e três), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 19: \"O Formigueiro\", de Gaulia Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda. (CNPJ: 11.538.203/0001-52), obtendo a nota 88 (oitenta e oito), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 20: \"Guia Prático da Vitória\", de Buenos Dias Projetos e Produções Culturais e Esportiva Ltda. (CNPJ 01.645.518/0001-45), obtendo a nota 63 (sessenta e três), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 21: \"MOVIRIO Festival 2026 - Cartografias do Corpo Brasileiro\", de Carlos Augusto da Silva Fontinelle. (CPF: 110.899.9**-*6), obtendo a nota 89 (oitenta e nove), tendo sido, portanto, classificado. \r\nProjeto 22: \"A Cartinha que Mudou o Natal\", de Carlos Augusto da Silva Fontinelle. (CPF: 110.899.9**-*6), obtendo a nota 64 (sessenta e quatro), tendo sido, portanto, classificado. \r\nProjeto 23: \"Nando Viana apresenta, o novo nando vem aí\", de Risoterapia Comedy Produções Ltda. Inscrição desconsiderada por ter solicitado período diferente do previsto no edital. \r\nAs dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos os trabalhos foram encerrados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente ata lavrada para registro. Processo nº SEI - 180002/003546/2025.\r\nId: 2720077\r\n"
        ],
        "2720150": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e cinco minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis.\r\nA reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao- de-pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia cinco de março de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias quatro de dezembro de dois mil e vinte cinco e cinco de março de dois mil e vinte e seis, com solicitações para os meses de abril, maio e junho de 2026.\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA, CNPJ 54.362.958/0001- 51, com o espetáculo UM INSTANTE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJONATHAN DIEGO CERICOLA LOPES, CPF 125.972.857-90, com o espetáculo COMÉDIA CIRCENSE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nWOTZIK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 12.525.806/0001- 82, com o espetáculo ESPETÁCULO HANNAH ARENDT - UMA AULA MAGNA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nANTÔNIO CHAMARELLI JUNIOR, CPF 817.540.947-91, com o espetáculo OS REIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRUY CARVALHO CHAGAS 12616959763, CNPJ 41.846.347/0001-37, com o espetáculo JOÃO PEDE FEIJÃO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n50.603.276 GABRIEL DE ARAÚJO MACHADO, CNPJ 50.603.276/0001-32, com o espetáculo LEMURIANO: DANÇA DA MARÉ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nMARIA EDUARDA SOUZA DE ALMEIDA, CNPJ 52.531.925/0001-62, com o espetáculo MANUAL DOS BONS MODOS DE TÉRMINO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE ESPORTE E CULTURA - CENA, CNPJ 44.036.921/0001-80 ,com o espetáculo SOFÁ E DOIS CORPOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTERRITÓRIOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 13.689.355/0001-81, com o espetáculo A SALA BRANCA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGRUPO EM GRUPO DE ARTES CENICAS, CNPJ 02.125.978/0001- 05, com o espetáculo TODO TEMPO DO MUNDO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nFAZ ASSIM PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 16.671.175/0001-60, com o espetáculo QUITÉRIA, O MUSICAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARCELO TUPINAMBÁ, CPF 142.263.417-59, com o espetáculo PROCURA-SE MESSIAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRAPHAEL RODRIGUES POMPEU 14523567778, CNPJ 38.820.156/0001-91, com o espetáculo UM LUGAR LOGO ALI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDU'VELHOMOÇO CRIAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 25.274.118/0001-39, com o espetáculo QUERÊNCIA QUER VER O MAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n23.123.708 JULIA VARGAS GIL, CNPJ 23.123.708/0001-35, com o espetáculo CRIA!, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 81,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nH B A WAEGER CULTURA E ARTE, CNPJ 20.027.585/0001-40, com o espetáculo PETPLAY, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nBARHO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 33.207.080/0001-00, com o espetáculo POEMAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTIAGO DA ROSA REAL, CNPJ 20.654.784/0001-89, com o espetáculo REMETENTE: GANDHI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA, CPF 058.574.637-00, com o espetáculo ESSA PEÇA TEM BEIJO GAY, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRACHEL GUIMARÃES PALMEIRIM MANSUR, CNPJ 056.896.487-01, com o espetáculo RUMO À DAMASCO OU VAZIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 83,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMICHEL XAVIER DELGADO, CPF 091.150.017-09, com o espetáculo RAPUNZEL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLARA BERETA FARIA, CPF 178.562.177-74, com o espetáculo AGULHAS NEGRAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA, CNPJ 20.866.553/0001-39, com o espetáculo UMA CARTA PARA MEUS NETOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLUA DE ABRIL PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 17.208.645/0001-17, com o espetáculo PAI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLAGARTA LARANJA PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA, CNPJ 55.866.712/0001-80, com o espetáculo BONANÇA - BENTO VEIGA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nESTÚDIOS E.M PRODUÇÕES, CNPJ 30.358.075/0001-00, com o espetáculo SIGA O RITMO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nEROS PEREIRA GALVÃO, CPF 561.215.801-78, com o espetáculo HYSTERA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 98,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão. Processo nº SEI-180002/000802/2026.\r\nId: 2720150\r\n"
        ],
        "2720434": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 27 de fevereiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/001097/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS - CNPJ 19.300.126/0001-00, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (linha leve), serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS - CNPJ 19.300.126/0001-00, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2720434\r\n"
        ],
        "2720544": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nAos 12 dias do mês de março do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, Letícia Gaia, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do servidor João Lucas Orsay, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 1 (SEI-300001/000117/2026) - Aprovado; (II) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 2 (SEI-300001/000119/2026) - Aprovado; (III) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 6 (SEI- 300001/000123/2026) - Aprovado; (IV) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 9 (SEI-300001/000128/2026) - Aprovado; (V) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 10 (SEI-300001/000129/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 11 (SEI-300001/000131/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - OURO NEGRO EM CAMPO - NÚCLEO 12 (SEI-300001/000133/2026) - Aprovado; (VIII) - IRONMAN 70.3 RIO DE JANEIRO 2026 (SEI- 300001/001052/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - eMUSEU DO ESPORTE (SEI-300001/000473/2026) - Aprovado; (X) - SAÚDE E VIDA PORCIUNCULA (SEI-300001/001445/2026) - Aprovado (XI) - NIGHT RUN ANO 3 - 2a ETAPA (SEI-300001/001446/2026) - Aprovado; (XII) - NAREIA OPEN - VERÃO (SEI-300001/002663/2025) - Aprovado com ressalva; (XIII) - NAREIA OPEN - PRIMAVERA (SEI- 300001/002724/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO Nº SEI- 300001/000263/2026.\r\nId: 2720544\r\n"
        ],
        "2720642": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 09º (nono) dia do mês de março do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 11:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º Andar, Torre Norte, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013. Registrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\nDeliberação quanto ao projeto de expansão apresentado pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2026 SEI- 240002/005526/2025) no que diz respeito aos seguintes itens:\r\nValor: R 10.849.071,16 (dez milhões e novecentos e quarenta e nove mil e setenta e um reais e dezesseis centavos) - Referência: SEI-240002/000136/2026;\r\n- valor: R 5.280.000,00 (cinco milhões e duzentos e oitenta mil reais) - Referência: SEI- 240002/005513/2025.\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\nColocado o projeto em votação, os conselheiros, tendo vista o documento SEI 125244258, aprovaram o projeto apresentado em sua integralidade, sendo a descentralização a ser feita conforme disponibilidade financeira e orçamentária.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020. PROCESSO SEI-220013/001994/2020\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nPROCON/RJ\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\nId: 2720642\r\n"
        ],
        "2720673": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 0\r\nNo dia 12 de março de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 28 de fevereiro de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de março de 2026 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de março de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79509\r\nCÂNCER COM ASCENDENTE EM VIRGEM X 28º FESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO DE PARI\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n72.062.029/0001- 09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n101\r\nR 32.536,41 \r\nABRIL\r\nCLASSIFICADO\r\n78920\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO FESTIVAL OPEN THE DOOR\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n02.381.362/0001- 03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 109.220,03 \r\nJUNHO\r\nCLASSIFICADO\r\n79452\r\nFICCI - 65º FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CARTAGENA COM SAMBA INFINITO\r\nFILMES DE ARAQUE LTDA\r\n46.980.096/0001- 00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 26.994,72 \r\nABRIL\r\nCLASSIFICADO\r\n79517\r\nQUANDO A GENTE AMA COM SAMBAS DE ARLINDO CRUZ\r\nVM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n13.886.640/0001- 92\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 103.545,09 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n78707\r\n2º TEATRO BRASILEIRO NO PORTO D'ARTES\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n04.417.889/0001- 68\r\nRIO DE JANEIRO\r\n94\r\nR 72.075,12 \r\nJUNHO\r\nCLASSIFICADO\r\n78430\r\nMÃE PRETA EM BISSAU\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n14.075.103/0001- 25\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 98.202,64 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n78619\r\n200 (EXPERIÊNCIA VR)\r\nCAOS E CINEMA PRODUCOES LTDA.\r\n13.270.677/0001- 91\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 4.850,87 \r\nMAIO\r\nCLASSIFICADO\r\n78721\r\nFINAIS DO YOUTH AMERICAN GRAND PRIX 2026- TEXAS\r\nLARISSA GOUVEIA KRASZCZUK 17848477711\r\n37.561.282/0001- 06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n88\r\nR 31.580,00 \r\nMAIO\r\nCLASSIFICADO\r\n79426\r\nKAPLOW EM ANNECY\r\nKAPLOW STUDIO SERVIÇOS E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n23.776.240/0001- 88\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 6.950,00 \r\nJUNHO\r\nCLASSIFICADO\r\n79162\r\nLATITUDES DOS CAVALOS EM PORTUGAL\r\nGABRIEL FLORES CHAVES 15955359770\r\n44.126.971/0001- 58\r\nRIO DE JANEIRO\r\n82\r\nR 63.554,22 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n78980\r\nCAPOEIRA - CULTURA SEM FRONTEIRAS\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n44.287.124/0001- 75\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n91\r\nR 14.415,32 \r\nMAIO\r\nCLASSIFICADO\r\n79533\r\nMEU AMOR É CEGO EM PORTUGAL\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001- 88\r\nVOLTA REDONDA\r\n96\r\nR 63.554,22 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n3- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79287\r\nMAR DE LAMA EM CARTAGENA: DOCUMENTÁRIO, DEBATE E NEGÓCIOS NO FICCI 65\r\nMULTIPHOCUS & CASANOVA ARTE & COMUNICAÇÃO LTDA\r\n14.892.714/0001- 66\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 63.430,00 \r\nABRIL\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79429\r\n“JULIA” - CHRISTIANE JATAHY - CIA. VÉRTICE\r\nAMANA PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL\r\n28.483.920/0001- 27\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 43.834,14 \r\nMARÇO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n78625\r\nORÚKO NA MOSTRA PETROBRAS DE NOVOS BIFES - FESTIVAL DE CURITIBA\r\nÍTALO TEIXEIRA LEAL\r\n47.278.347/0001- 64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nR 6.600,00 \r\nABRIL\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79416\r\nTEIA - FESTIVAL LALIFF\r\nANITA S.S. CHAVES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS\r\n20.667.389/0001- 30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68\r\nR 37.858,50 \r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79354\r\nLIBERTADOR DE ABDIAS NASCIMENTO\r\nINSTITUTO CENA PORTUARIA CASARÃO CULTURAL JOÃO DE ALABÁ\r\n50.669.232/0001- 05\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nR 40.000,00 \r\nOUTUBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79402\r\nBUBBLEGUM - MADE IN RIO\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n29.573.521/0001- 10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n53\r\nR 14.000,01 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79538\r\nPEQUENAS CRIATURAS\r\nBANANEIRA FILMES LTDA - EPP\r\n02.140.120/0001- 10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n53\r\nR 6.600,00 \r\nABRIL\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79383\r\nPROJETO LITERATURA PELO BRASIL\r\n59.161.526 NATALIE PORTELA MATOS\r\n59.161.526/0001- 04\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30\r\nR 16.000,00 \r\nABRIL\r\nDESCLASSIFICADO\r\n78428\r\nRECKONING HOUR - CIRCULAÇÃO NACIONAL 2026\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n41.508.027/0001- 77\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 50.000,00 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI- 180001/000136/2026.\r\nId: 2720673\r\n"
        ],
        "2720678": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nNo dia 12 de março de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 28 de fevereiro de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de março de 2026 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de março de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79558\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE QUALQUER MODO DANÇA\r\nCAMALEÃO PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n11.661.520/0001-61\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 10.310,22 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n2- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n78481\r\nDesenvolvimento de animação no APA LAB 2026\r\nTAYLA NUNES GOMES - ME\r\n30.074.618/0001-67\r\nCampos dos Goytacazes\r\n50\r\nR 16.650,00 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79444\r\nEntre Fronteiras: Literatura Fluminense na Bienal de São Paulo 2026\r\n59.161.526 NATALIE PORTELA MATOS\r\n59.161.526/0001-04\r\nRio de Janeiro\r\n36\r\nR 20.000,00 \r\nSETEMBRO \r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2720678\r\n"
        ],
        "2720681": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nNo dia 12 de março de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo III do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de março de 2026 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de março de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n78675\r\nTRÂNSITOS CULTURAIS: VIVÊNCIAS DO EDITAL MOBILIDADES 2026\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n07.959.913/0001-89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nCLASSIFICADO\r\n78833\r\nEM TRÂNSITO: MEMÓRIA DAS MOBILIDADES CULTURAIS FLUMINENSES\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n41.656.339/0001-28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n92\r\nCLASSIFICADO\r\n79456\r\nMOBILIDADES: CULTURA EM MOVIMENTO\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n26.442.587/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nCLASSIFICADO\r\n78859\r\nMEMÓRIA DA MAGIA RJ\r\nCORBELINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n07.052.861/0001-62\r\nRIO DE JANEIRO\r\n72\r\nCLASSIFICADO\r\n79512\r\nDOSSIÊ MOBILIDADES: ESTUDO E REGISTRO DE TRAGETÓRIAS\r\n37.926.665 ANTONIO DARIO ABREU COSTA\r\n37.926.665/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n60\r\nCLASSIFICADO\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n79382\r\nCULTRUA - AFETO EM MOVIMENTO\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n54.290.673/0001-52\r\nITABORAÍ\r\n89\r\nCLASSIFICADO\r\n79324\r\nROTA CRIATIVA: MEMÓRIA E MOVIMENTO\r\nASSOCIACAO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n46.781.478/0001-05\r\nMARICÁ\r\n78\r\nCLASSIFICADO\r\n79119\r\nNARRATIVAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n10.743.517/0001-24\r\nMARICA\r\n75\r\nCLASSIFICADO\r\n79532\r\nCARTOGRAFIA DA MOBILIDADE: DIÁRIOS DE BORDO DA CULTURA FLUMINENSE 2026\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n49.205.675/0001-66\r\nMARICÁ\r\n75\r\nCLASSIFICADO\r\n3- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n78888\r\nCARTOGRAFIA DAS MOBILIDADES ARTÍSTICAS: REGISTRO, IMPACTO E ECONOMIA CRIATIVA\r\nVIRAMUNDO LIVRARIA E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n20.240.122/0001-62\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79440\r\nARTES FLUMINENSES E POLÍTICAS CULTURAIS: CARTOGRAFIA DE RESULTADOS E IMPACTOS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\n32.093.121 CAMILLA DE ALMEIDA SANTOS CIDADE\r\n32.093.121/0001-11\r\nNITERÓI\r\n15\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79256\r\nAFLUENTES CULTURAIS\r\nAFLUENTE ART EDITORA\r\n41.246.393/0001-03\r\nSÃO PAULO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79443\r\nENTRE FRONTEIRAS: LITERATURA FLUMINENSE NA BIENAL DE SÃO PAULO 2026\r\n59.161.526 NATALIE PORTELA MATOS\r\n59.161.526/0001-04\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2720681\r\n"
        ],
        "2720711": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nTiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/01/137162/2022; PMRJ/03/01/137165/2022; PMRJ/03/31/122106/2022; PMRJ/03/31/122104/2022; PMRJ/03/31/122336/2022; PMRJ/03/31/124063/2022; PMRJ/03/33/118906/2022; PMRJ/03/31/124845/2022; PMRJ/03/31/124844/2022; PMRJ/03/31/124843/2022; PMRJ/03/31/124842/2022; PMRJ/03/31/122880/2022; PMRJ/03/31/128905/2022; PMRJ/03/31/128909/2022; PMRJ/03/33/118904/2022; PMRJ/03/31/122152/2022; PMRJ/03/33/124808/2022; PMRJ/03/33/124103/2022; PMRJ/03/31/125343/2022; PMRJ/03/04/108350/2022; PMRJ/03/31/124064/2022; PMRJ/03/33/118905/2022; PMNI/000600/2025; PMRJ/03/32/113852/2022; PMRJ/03/32/113964/2022; PMRJ/03/32/113830/2022; PMRJ/03/01/137366/2022; PMRJ/03/31/120445/2022; PMMQ0009/2025; E-16/061/015135/2021; PMMA/001546/2024 e PMSPA/000565/2023 (14960/2023).\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/60819/2018; E-12/062/110988/2018; E-12/062/103854/2018 e E-16/061/71009/2019.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 16/061/439/2020; PMN/530/202516/2024; PMN/530/201298/2024; PMN/530/205866/2024; PMN/530/203215/2024; PMRJ/03/04/111034/2022; PMRJ/03/04/102754/2023; PMRJ/03/33/126796/2022; PMRJ/03/04/111926/2022; PMRJ/03/33/126798/2022; PMRJ/03/04/111919/2022; PMRJ/03/31/122482/2022; PMRJ/03/31/122481/2022; PMRJ/03/31/122930/2022; PMRJ/03/31/124039/2022; PMRJ/03/01/207223/2022; PMRJ/03/33/126792/2022; PMRJ/03/31/117950/2022; PMRJ/03/33/126877/2022; PMRJ/03/101526/2022; PMRJ/03/33/118933/2022; PMRJ/03/33/126878/2022; PMRJ/03/33/118950/2022; PMRJ/03/31/122480/2022; PMRJ/03/31/122479/2022; PMRJ/03/32/113817/2022; PMRJ/03/32/113816/2022; PMRJ/03/32/113826/2022; PMRJ/03/32/113851/2022; PMRJ/03/32/113820/2022; PMRJ/03/32/113821/2022; PMRJ/03/32/113818/2022; PMRJ/03/31/124126/2022; PMRJ/03/33/119944/2022; PMRJ/03/33/118110/2022; PMRJ/03/32/113837/2022; PMRJ/03/32/113944/2022; PMRJ/03/32/113951/2022; PMRJ/03/31/122836/2022; PMRJ/03/31/120952/2022; PMRJ/03/31/120951/2022; PMRJ/03/31/122842/2022; PMRJ/03/31/122007/2022; PMRJ/03/32/113849/2022; PMRJ/03/31/120439/2022; PMRJ/03/04/109285/2022 e PMRJ/03/32/113859/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40124/2018; E-12/062/148624/2018; E-12/062/40206/2018 e E-12/062/117880/2018.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nPMRJ/03/101521/2022; PMRJ/03/31/124353/2022; PMRJ/03/01/137388/2022; PMRJ/03/01/137386/2022; PMRJ/03/33/119918/2022; PMRJ/03/33/118391/2022; PMRJ/03/31/122326/2022; PMRJ/03/31/122141/2022; PMRJ/03/31/122138/2022; PMRJ/03/101524/2022; PMRJ/03/101520/2022; PMRJ/03/31/122010/2022; PMRJ/03/31/122130/2022; PMRJ/03/31/120967/2022; PMRJ/03/31/122169/2022; PMRJ/03/31/122172/2022; PMRJ/03/32/113813/2022; PMRJ/03/31/122889/2022; PMRJ/03/33/101937/2022; PMRJ/03/33/119714/2022; PMRJ/03/31/122404/2022; PMRJ/03/31/119608/2022; PMRJ/03/31/122145/2022; PMRJ/03/31/122144/2022; PMRJ/03/31/119603/2022; PMRJ/03/31/122338/2022; PMRJ/03/31/120845/2022; PMRJ/03/31/122004/2022; PMRJ/03/31/119715/2022; PMRJ/03/32/113814/2022; PMRJ/03/31/122171/2022; PMRJ/03/31/122170/2022 e PMRJ/03/31/122006/2022.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMMQ0512/2024; PMME/000848/2024; PMME/000504/2025 (390834/2025); PMRJ/03/33/123193/2022; PMRJ/03/04/111269/2022; PMRJ/03/04/111119/2022; PMRJ/03/04/111733/2022; PMRJ/03/01/219396/2022; PMRJ/03/31/124012/2022; PMRJ/03/01/225000/2022; PMRJ/03/33/124918/2022; PMRJ/03/33/124919/2022; PMRJ/03/33/123350/2022; PMRJ/03/33/126879/2022; PMN/530/204026/2024; PMN/530/200031/2024; PMNI/004542/2025; PMSG/461/2021; PMDC/01687/2023; PMDC/00613/2024; PMN/530/202677/2024; PMNI/002801/2024; E-16/061/53216/2019; E-16/061/18141/2021; E- 16/061/3213/2021; PMMA/000868/2024; PMNF/15592/2024; E- 16/061/125909/2019 e E-16/061/146066/2019.\r\nE- 16/061/8803/2020 e E-16/061/4933/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/136883/2018; E-12/062/148636/2018; E-12/062/88787/2017; E-12/062/105602/2017; E-12/062/143912/2018; E-12/062/143756/2018; E-12/062/140669/2018; E-12/062/119481/2018; E-16/061/8965/2019; E-16/061/133343/2019 e E-16/061/79586/2019. \r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/18923/2019; E-16/061/13998/2020; E-12/062/96603/2017; E- 12/062/67062/2017; E-16/061/15436/2021; PMN/080/202982/2023; PMN/080/205368/2022; PMN/080/205222/2023; PMN/080/201493/2023; PMN/080/203648/2023; PMN/080/202795/2023; PMN/080/201494/2023; PMN/530/200790/2024; PMN/080/202230/2023; PMN/080/206541/2022; PMN/080/203886/2023; PMN/080/201515/2023; PMN/080/207400/2023; PMN/080009910/2023; PMN/080/207427/2023; PMN/080/205081/2023; PMP/1394/2024 e PMRJ/03/33/121251/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/014747/2017; E-12/062/052026/2017; E-12/062/051894/2017; PMDC/00513/2021; E-12/062/051973/2017; E-12/062/031672/2017; E- 12/062/031672/2017; E-12/062/043827/2016; E-12/062/031689/2017; E-12/062/034327/2017; E-12/062/031750/2017 e E- 12/062/011308/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/112912/2016; E-12/062/081799/2015; E-12/062/038427/2015; E-12/062/052957/2015; E-12/062/047786/2015; E-12/062/031067/2015; E-12/062/007861/2016; E-12/062/086215/2016; E-12/062/068314/2016; E-12/062/065626/2015; E-12/062/059527/2015; E-12/062/085807/2016 e E-12/062/086172/2016.\r\n: 03/01/153318/2015.\r\nLeonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nE- 12/062/77902/2017; E-16/061/3515/2021; E-16/061/14535/2021; E- 16/061/14300/2020; E-16/061/13387/2021; E-16/061/98442/2019; E- 16/061/16912/2021; PMRJ/03/01/210400/2022; PMRJ/03/01/210399/2022; PMRJ/03/31/120980/2022; PMRJ/03/31/124346/2022; PMRJ/03/31/122276/2022; PMRJ/03/31/122520/2022; PMRJ/03/31/124404/2022; PMRJ/03/04/111943/2022; PMRJ/03/04/111942/2022; PMRJ/03/33/124215/2022; PMRJ/03/33/124225/2022; PMRJ/03/33/119606/2022; PMRJ/03/33/119630/2022; PMRJ/03/33/119650/2022; PMRJ/03/31/120998/2022; PMRJ/03/04/108183/2022; PMRJ/03/33/119605/2022; PMRJ/03/04/111033/2022; PMRJ/03/32/115504/2022; PMRJ/03/31/124050/2022; PMRJ/03/31/124401/2022; PMRJ/03/04/111944/2022 e PMRJ/03/31/124054/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/55398/2018; E-12/062/82427/2017; E-12/062/1710/2019; E-16/061/20470/2019; E-16/061/44101/2019; E- 16/061/23913/2019; E-12/062/1100/2018; E-16/061/28075/2019; E- 16/061/76405/2019; E-16/061/101206/2019; E-16/061/80880/2019; E- 16/061/101201/2019; E-16/061/99398/2019; E-12/062/32099/2018; E- 16/061/37169/2019; E-16/061/78377/2019; E-12/062/137460/2018 e E- 12/062/149470/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMN/530/205209/2024; PMN/530/200506/2024; PMN/530/204025/2024; PMRJ/03/31/120844/2022; PMRJ/03/31/119725/2022; PMRJ/03/33/103443/2022; PMRJ/03/31/122320/2022; PMRJ/03/01/137142/2022; PMRJ/03/33/118727/2022; PMRJ/03/31/122286/2022; PMRJ/03/33/119703/2022; PMRJ/03/33/119931/2022; PMRJ/03/04/108334/2022; PMRJ/03/31/127267/2022; PMRJ/03/01/149907/2022; PMRJ/03/31/124112/2022; PMRJ/03/31/122888/2022;PMRJ/03/31/122886/2022; PMRJ/03/31/120456/2022 e PMRJ/03/01/137131/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/011024/2017 e E-12/062/119561/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/024774/2017; E-12/062/064299/2017; E-12/062/025330/2017; E-12/062/047919/2017; E-12/062/026763/2017; E-12/062/008755/2017; E-12/062/025405/2017; E-12/062/008305/2017; E-12/062/040793/2017; E-12/062/028867/2016; E-12/062/017550/2016; E-12/062/012930/2017; E-12/062/002676/2016; E-12/062/002292/2017; E-12/062/003168/2017; E-12/062/084408/2015; E-12/062/080906/2016; E-12/062/068421/2016; E-12/062/061787/2016 e E- 12/062/070788/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/001372/2018; E-12/062/137625/2018; E-12/062/136939/2018; E-16/061/146708/2019; E-16/061/046633/2019; E-16/061/044737/2019; E-12/062/030066/2016; E-12/062/055360/2016; E-12/062/123177/2018 e E-12/062/118966/2018.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/503/2017.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\nPMRJ/03/31/120852/2022 e PMRJ/03/31/120854/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/85590/2016; E-12/064/19168/2016 e E-12/062/120137/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39592/2014; E-12/062/54313/2014; E- 12/062/44543/2014 e E-12/062/22545/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/49073/2019 e E- 12/062/147906/2018. \r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nPMRJ/03/32/113729/2022; PMRJ/03/32/113730/2022; PMRJ/03/32/113747/2022; PMRJ/03/32/113748/2022; PMRJ/03/31/120429/2022; PMRJ/03/31/120430/2022; PMRJ/03/32/113741/2022; PMRJ/03/32/113737/2022; PMRJ/03/32/113738/2022; PMRJ/03/31/120841/2022; PMRJ/03/31/120457/2022; PMRJ/03/32/113736/2022; PMRJ/03/32/113963/2022; PMRJ/03/33/119725/2022; PMRJ/03/31/120446/2022; PMRJ/03/31/122418/2022; PMRJ/03/31/120843/2022; PMRJ/03/31/120437/2022; PMRJ/03/31/119719/2022 e PMRJ/03/31/120990/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/095014/2016; E-12/062/017844/2017; E-12/062/017838/2017; E-12/062/14783/2017; E-12/062/010777/2017; E-12/062/014761/2017; E-12/068/597/2017; E-12/062/014769/2017; E-12/062/021231/2017; E- 12/062/17757/2017; E-12/062/014871/2017; E-12/062/017907/2017; E- 12/062/017856/2017 e E-12/062/088606/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/075044/2016; E-12/062/062074/2016; E-12/062/072450/2016; E-12/062/089176/2016; E-12/062/102770/2016; E-12/062/056350/2014; E-12/062/008967/2017; E-12/062/002081/2017 E-12/062/002194/2017; E-12/062/109820/2016 e E- 12/062/051222/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nPMRJ/03/31/124432/2022; PMRJ/03/33/120923/2022; PMRJ/03/33/120920/2022; PMRJ/03/33/120919/2022; PMRJ/03/33/120917/2022; PMRJ/03/01/149910/2022; PMRJ/03/04/111118/2022; PMRJ/03/01/207695/2022; PMRJ/03/04/111745/2022; PMRJ/03/04/111746/2022; PMRJ/03/04/111929/2022; PMRJ/03/33/120916/2022; PMRJ/03/04/111020/2022; PMRJ/03/04/111126/2022; PMRJ/03/04/111920/2022; PMRJ/03/01/207696/2022; PMRJ/03/33/127369/2022; PMRJ/03/33/120918/2022; PMRJ/03/33/120915/2022; PMRJ/03/33/120907/2022; PMRJ/03/31/122316/2022; PMRJ/03/01/208648/2022 e E-16/061/022894/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/54240/2018; E-12/062/36159/2018; E-12/062/112742/2018; E-12/062/112951/2018; E-12/062/149954/2018; E-12/062/150077/2018; E-12/062/118069/2018; E-12/062/137547/2018; E-12/062/100177/2017; E-16/061/51620/2019; E-12/062/141893/2018; E-16/061/79603/2019; E-16/061/36611/2019; E-16/061/93593/2019; E- 16/061/36062/2019; E-12/062/145509/2018; E-16/061/80796/2019; E- 12/062/149267/2018; E-16/061/39005/2019; E-16/061/103597/2019; E- 16/061/74544/2019; E-12/062/111857/2017; E-16/061/1661/2019 e E- 12/062/137908/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nINDEFERIDOS: PMN/9900142382/2025 (530/201465/2024); PMRJ/03/33/118946/2022; PMRJ/03/33/118948/2022; PMRJ/03/33/118926/2022; PMRJ/03/31/124058/2022; PMRJ/03/33/118925/2022; PMNI/001115/2025; PMNI/000492/2025; PMNI/003914/2024; PMNI/000215/2025; PMRJ/03/01/137389/2022; PMRJ/03/01/137391/2022; PMRJ/03/101519/2022; PMRJ/03/01/210285/2022; PMRJ/03/101517/2022; PMRJ/03/33/118935/2022 e PMRJ/03/101523/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/044670/2017; E-12/062/102377/2014; E-12/062/018899/2015; E-12/062/018664/2015; E-12/062/102168/2014; E-12/062/097884/2014; E-12/062/095607/2014; E-12/062/039905/2014 E-12/062/018660/2015; E-12/062/052171/2017; E-12/062/044761/2017; E-12/135/000718/2017; E-12/062/044641/2017; E-12/062/056204/2017; E-12/062/044733/2017; E-12/062/034389/2017; E-12/062/021981/2017 e E- 12/062/092284/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/148204/2018 e E- 12/062/118535/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/674250/2012; E-12/062/014415/2014; E- 12/062/033475/2014; E-12/062/001378/2013 e E-12/062/072318/2016.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/87226/2013; E-12/062/13211/2014; E-12/062/52056/2013; E- 12/062/11277/2017; E-12/062/16139/2014; E-12/063/2047/2016; E- 12/062/22295/2017; E-12/557439/2012; E-12/066/3299/2014; E- 12/063/14197/2017; E-12/063/5778/2017; E-12/063/16678/2017; E- 12/062/34309/2014; E-12/064/17740/2017; E-12/064/12770/2017; E- 12/064/16791/2017; E-12/064/15858/2017; E-12/066/20099/2015; E- 12/065/418/2018; E-12/062/37856/2017; E-12/065/13869/2017; E- 12/062/22470/2017; E-12/062/23543/2017; E-12/062/96971/2014; E- 12/062/29086/2015; E-12/063/12886/2017; E-12/065/8563/2017; E- 12/063/9284/2017; E-12/064/11130/2017; E-12/062/30738/2014; E- 12/063/9654/2017; E-12/066/10469/2017; E-12/065/13875/2017; E- 12/066/5912/2015; E-12/064/15758/2017; E-12/062/37880/2017; E- 12/062/85095/2013; E-12/062/87464/2013; E-12/066/3013/2017; E- 12/065/12739/2015; E-12/065/15690/2017; E-12/063/3187//2015; E- 12/219980/2010; E-12/283723/2011; E-12/064/18204/2017; E- 12/062/50138/2016; E-12/062/43726/2016; E-12/066/8647/2017; E- 12/063/9332/2017; E-12/066/8646/2017 e E-12/062/37334/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/050930/2026.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2720711\r\n"
        ],
        "2720752": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\nTÉRMINO: 12h e 50min.\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Tiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP), Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ;\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de fevereiro de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/124066/2022; PMRJ/03/31/128938/2022; PMRJ/03/33/123298/2022; PMRJ/03/32/114215/2022; PMRJ/03/33/123197/2022; PMRJ/03/33/118920/2022 e PMRJ/03/31/122112/2022.\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/119360/2016; E-12/062/102214/2016; E-12/062/95098/2016; E- 12/062/119599/2016 e E-12/062/50592/2016.\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/671/2019; E-12/062/36877/2018; E- 16/061/82989/2019; E-12/062/106515/2017; E-12/062/598/2019; E- 16/061/11325/2019; E-12/062/110804/2018; E-16/061/10644/2019; E- 16/061/10781/2019; E-16/061/141374/2019; E-12/062/54980/2016; E- 12/062/140560/2018; E-12/062/100086/2017; E-16/061/11334/2019; E- 16/061/44041/2019; E-12/062/86026/2017; E-12/062/151719/2018; E- 16/061/74494/2019; E-12/062/104484/2018; E-12/062/149770/2018; E- 12/062/48492/2018; E-12/062/85903/2015; E-12/062/153062/2018; E- 16/061/49076/2019; E-12/062/119667/2018; E-12/062/122604/2018; E- 12/062/141088/2018; E-12/062/141566/2018; E-12/062/103479/2018; E-12/062/139624/2018; E-12/062/123244/2018; E-12/062/148660/2018; E-12/062/113648/2018; E-12/062/635/2019; E-12/062/113040/2018 e E- 12/062/112819/2018.\r\n3.2. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/14808/2017; E-12/062/22301/2017; E-12/062/21738/2017; E- 12/062/10898/2017; E-12/062/14390/2017; E-12/062/14391/2017; E- 12/062/22062/2017; E-12/062/11214/2017; E-12/062/29962/2015; E- 12/062/9728/2015; E-12/062/36770/2015; E-12/062/88838/2014; E- 12/062/108173/2016; E-12/062/108125/2016; E-12/062/40645/2014; E- 12/062/88014/2014; E-12/062/98164/2014 e E-12/062/95932/2014.\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/99878/2014; E-12/062/2090/2017; E- 12/062/114164/2016; E-12/062/75332/2016; E-12/062/76039/2014; E- 12/062/68128/2014; E-12/062/55930/2014; E-12/062/61136/2014; E- 12/062/63915/2014; E-12/062/76860/2014; E-12/062/46115/2014; E- 12/062/86224/2014; E-12/062/56969/2014; E-12/062/2311/2017; E- 12/062/100382/2016; E-12/062/9574/2017; E-12/062/92421/2016; E- 12/062/115693/2016; E-12/062/82828/2016; E-12/062/19596/2013; E- 12/062/38879/2016; E-12/062/85852/2013; E-12/062/78638/2013; E- 12/062/93847/2013; E-12/062/96356/2013; E-12/062/5155/2014; E- 12/062/774/2014; E-12/062/45276/2013; E-12/062/53329/2013; E- 12/062/33818/2013 e E-12/062/44258/2013.\r\n3.3. Relator: Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/122353/2022; PMRJ/03/31/119611/2022; PMRJ/03/31/122355/2022; PMRJ/03/32/113961/2022; PMRJ/03/32/113962/2022; PMRJ/03/33/119668/2022; PMRJ/03/31/124085/2022; PMRJ/03/33/119628/2022; PMRJ/03/31/124118/2022; PMRJ/03/31/124097/2022; PMRJ/03/31/122416/2022; PMRJ/03/33/119924/2022; PMRJ/03/31/122400/2022; PMRJ/03/31/122415/2022; PMRJ/03/31/119610/2022; PMRJ/03/31/122168/2022; PMRJ/03/33/119683/2022; PMRJ/03/31/122877/2022; PMRJ/03/33/119946/2022; PMRJ/03/04/108261/2022; PMRJ/03/32/113860/2022; PMRJ/03/33/119727/2022; PMRJ/03/31/124086/2022; PMRJ/03/33/119671/2022; PMRJ/03/33/119700/2022; PMRJ/03/31/124358/2022; PMRJ/03/31/119625/2022; PMRJ/03/31/124038/2022; PMRJ/03/33/119819/2022; PMRJ/03/31/122351/2022; PMRJ/03/31/120026/2022; PMRJ/03/31/124854/2022; PMRJ/03/01/209425/2022; PMRJ/03/33/119902/2022; PMRJ/03/31/120655/2022; PMRJ/03/04/111110/2022; PMRJ/03/04/111744/2022; PMRJ/03/31/122545/2022; PMRJ/03/31/124083/2022; PMRJ/03/33/124038/2022; PMRJ/03/33/124113/2022; PMRJ/03/31/122148/2022; PMRJ/03/32/114202/2022; PMRJ/03/32/114199/2022; PMRJ/03/32/114184/2022; PMRJ/03/32/114185/2022; PMRJ/03/31/125330/2022; PMRJ/03/33/118746/2022; PMRJ/03/31/122149/2022 e PMRJ/03/33/121269/2022.\r\n3.4. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/124090/2022; PMRJ/03/31/122323/2022; PMRJ/03/31/122356/2022; PMRJ/03/31/122512/2022; PMRJ/03/31/122857/2022; PMRJ/03/31/122856/2022; PMRJ/03/31/122342/2022; PMRJ/03/31/122354/2022; PMRJ/03/33/119143/2022; PMRJ/03/33/119142/2022; PMRJ/03/31/124098/2022; PMRJ/03/31/124108/2022; PMRJ/03/31/124099/2022; PMRJ/03/33/118910/2022; PMRJ/03/31/120582/2022; PMRJ/03/31/122885/2022; PMRJ/03/31/120438/2022; PMRJ/03/33/119669/2022; PMRJ/03/31/124084/2022; PMRJ/03/31/124089/2022; PMRJ/03/31/124116/2022; PMRJ/03/31/120842/2022; PMRJ/03/32/113733/2022; PMRJ/03/32/113949/2022; PMRJ/03/33/118113/2022; PMRJ/03/31/122344/2022; PMRJ/03/31/122359/2022; PMRJ/03/31/122855/2022; PMRJ/03/31/122382/2022; PMRJ/03/32/113749/2022; PMRJ/03/31/122352/2022; PMRJ/03/31/119714/2022; PMRJ/03/31/122373/2022; PMRJ/03/33/119939/2022; PMRJ/03/33/119936/2022; PMRJ/03/04/108280/2022; PMRJ/03/31/124106/2022; PMRJ/03/31/122932/2022; PMRJ/03/31/124105/2022; PMRJ/03/31/124110/2022; PMRJ/03/31/124109/2022; PMRJ/03/32/113843/2022; PMRJ/03/32/113828/2022; PMRJ/03/31/122860/2022; PMRJ/03/31/122851/2022; PMRJ/03/33/119934/2022; PMRJ/03/31/122417/2022; PMRJ/03/33/119135/2022 e PMRJ/03/31/122853/2022.\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMME/001479/2024.\r\n3.5. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/061/107286/2019; E-16/061/3240/2020; PMN/080/206667/2023; PMN/530/200547/2024; PMN/530/200158/2024; PMN/530/200132/2024; PMN/080/206682/2023; PMN/080/206701/2023; PMN/530/200548/2024; PMN/530/200545/2024; PMN/080/206196/2023; PMNI/000882/2024; PMNI/003168/2024; PMNI/002487/2024; PMNI/000873/2025; PMNI/000542/2025; PMNI/000319/2025; PMRJ/03/31/122507/2022; PMRJ/03/01/137400/2022; PMRJ/03/04/111032/2022; PMRJ/03/01/210403/2022; PMRJ/03/01/210397/2022; PMRJ/03/33/119920/2022; PMRJ/03/31/122343/2022; PMRJ/03/33/119707/2022; E-12/062/47321/2018; PMNI/004238/2024; PMNI/000597/2025; PMNI/004431/2024; PMMQ0438/2024; PMMQ0429/2024; PMMQ0029/2025; PMSJM/000973/2024; PMRJ/03/52/101062/2020; PMRJ/03/31/120427/2022; PMRJ/03/31/122173/2022; PMRJ/03/31/120443/2022; PMCF21633/2024; PMRO/001474/2024; PMRO/000936/2024; E- 16/061/22937/2019; E-16/061/96499/2019; E-16/061/18044/2021 e E- 16/061/49664/2019.\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104469/2018; E-12/062/149473/2018; E-16/061/36084/2019; E-12/062/88547/2017; E-16/061/33789/2019; E- 16/061/33240/2019; E-12/062/17755/2018; E-12/062/103330/2018; E- 12/062/793/2019; E-12/062/110243/2018; E-12/062/139756/2018; E- 12/062/109448/2018; E-12/062/140446/2018; E-12/062/110205/2018; E- 12/062/111791/2018; E-16/061/50959/2019; E-12/062/110241/2018; E- 12/062/112592/2018; E-16/061/48156/2019; E-16/061/45294/2019; E- 12/062/111319/2018; E-16/061/100900/2019; E-16/061/80896/2019; E- 16/061/33366/2019 e E-16/061/58499/2019.\r\n3.6. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/004098/2017; E-12/062/071952/2014; E-12/062/075104/2014; E-12/062/088322/2014; E-12/062/068326/2014; E-12/062/022721/2017; E-12/062/119111/2016; E-12/062/028991/2015; E-12/062/023870/2015; E-12/062/115506/2016; E-12/062/085428/2016; E-12/062/026193/2015; E-12/062/021640/2017; E-12/062/023279/2017; E-12/062/022422/2017; E-12/062/023103/2017 e E-12/062/023383/2017.\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/070337/2016; E-12/062/076447/2016; E-12/062/076761/2016; E-12/062/068491/2015; E-12/062/062414/2016; E-12/062/077262/2016; E-12/062/073990/2016; E-12/062/065455/2016; E-12/062/071384/2016; E-12/062/086980/2016; E-12/062/061851/2016; E-12/062/081274/2016; E-12/062/081292/2016; E-12/062/085948/2013; E-12/062/088671/2013; E-12/062/050711/2013; E-12/062/001250/2014; E-12/062/068323/2013; E-12/062/088884/2013; E-12/062/088761/2013; E-12/062/056612/2014; E-12/062/075210/2016; E-12/062/030137/2017; E-12/062/083469/2013; E-12/062/027589/2014; E-12/062/085471/2013; E-12/062/095885/2013; E-12/062/034512/2014; E-12/062/088546/2013; E-12/062/007692/2014; E-12/062/048746/2014; E-12/062/044394/2013; E-12/062/067243/2015 e E-12/062/087402/2016.\r\n3.7. Relator: Sr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E- 16/003.017902/2021 E-16/061/76331/2019; E-16/061/1342/2021; E- 16/061/62207/2019; PMRJ/03/33/119943/2022; PMRJ/03/33/119945/2022; PMRJ/03/32/113740/2022; PMRJ/03/31/122358/2022; PMRJ/03/31/122340/2022; PMRJ/03/31/122346/2022; PMRJ/03/31/122345/2022; PMRJ/03/31/122357/2022; PMRJ/03/31/122360/2022; PMRJ/03/31/120444/2022; PMRJ/03/31/122177/2022; PMRJ/03/31/122178/2022; PMRJ/03/31/120424/2022; PMRJ/03/31/120486/2022; PMRJ/03/31/120312/2022; PMRJ/03/31/122107/2022; PMRJ/03/31/120431/2022; PMRJ/03/31/122409/2022; PMRJ/03/31/122407/2022; PMRJ/03/31/122405/2022; PMRJ/03/31/122403/2022; PMRJ/03/31/122392/2022; PMRJ/03/31/122384/2022; PMRJ/03/31/122390/2022 e PMRJ/03/31/122386/2022.\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29510/2015; E-12/062/54529/2015; E-12/062/54519/2015; E- 12/062/69008/2014; E-12/062/34095/2014; E-12/062/87379/2014; E- 12/062/26023/2015 e E-12/062/54496/2015.\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/36222/2018; E-12/062/40937/2018; E-12/062/137444/2018; E-12/062/152645/2018; E-12/062/86671/2017; E-12/062/139946/2018; E-12/062/32153/2018; E-16/061/20478/2019; E- 12/062/105345/2018; E-16/061/91756/2019; E-12/062/106506/2017; E- 16/061/14259/2019; E-16/061/37837/2019 e E-12/062/123689/2018.\r\n3.8. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/124042/2022; PMRJ/03/32/114203/2022; PMRJ/03/33/127352/2022; PMRJ/03/32/114205/2022; PMRJ/03/33/119832/2022; PMRJ/03/33/119833/2022; PMRJ/03/31/120651/2022; PMRJ/03/31/120648/2022; PMRJ/03/31/120652/2022; PMRJ/03/33/119726/2022; PMRJ/03/31/124392/2022; PMRJ/03/33/121268/2022; PMRJ/03/31/124193/2022; PMRJ/03/31/119615/2022; PMRJ/03/01/225254/2022; PMRJ/03/04/111008/2022; PMRJ/03/31/120649/2022; PMRJ/03/31/117951/2022; PMRJ/03/33/119724/2022; PMRJ/03/04/111009/2022; PMRJ/03/31/124128/2022; PMRJ/03/04/111927/2022; PMRJ/03/04/111771/2022; PMRJ/03/01/139182/2022; PMRJ/03/01/139181/2022; PMRJ/03/33/119705/2022; PMRJ/03/33/119723/2022; PMRJ/03/31/122309/2022; PMRJ/03/31/124121/2022; PMRJ/03/31/124119/2022; PMRJ/03/31/122155/2022; PMRJ/03/33/119938/2022; PMRJ/03/33/119937/2022; PMRJ/03/33/119935/2022; PMRJ/03/04/109284/2022; PMRJ/03/31/122389/2022; PMRJ/03/31/122385/2022; PMRJ/03/31/120314/2022; PMRJ/03/31/120305/2022; PMRJ/03/04/108321/2022; PMRJ/03/04/108322/2022; PMRJ/03/31/120447/2022; PMRJ/03/32/113745/2022; PMRJ/03/32/113304/2022; PMRJ/03/32/113302/2022; PMRJ/03/32/113303/2022; PMRJ/03/31/122408/2022; PMRJ/03/31/122388/2022; PMRJ/03/31/122391/2022 e PMRJ/03/31/122406/2022.\r\n3.9. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMSPA/13732/2024; PMRO/000967/2024; PMBM0155SC/2025 (PMBM1941CM/2022); PMRJ/03/31/122246/2022; PMRJ/03/33/119670/2022; PMRJ/03/100733/2022; PMRJ/03/01/137385/2022; PMRJ/03/33/118938/2022; PMRJ/03/33/118918/2022; PMRJ/03/33/118930/2022; PMRJ/03/04/108343/2022; PMRJ/03/31/122244/2022; PMRJ/03/31/124117/2022; PMRJ/03/01/137401/2022; PMRJ/03/31/119328/2019; PMRJ/03/33/118936/2022; PMRJ/03/31/122887/2022; PMRJ/03/04/108323/2022; PMRJ/03/31/122307/2022; PMRJ/03/01/137122/2022; PMRJ/03/01/137143/2022; PMRJ/03/33/119922/2022; PMRJ/03/31/119724/2022; PMRJ/03/04/108336/2022; PMRJ/03/31/120650/2022; PMRJ/03/04/108352/2022; PMRJ/03/04/108355/2022; PMRJ/03/31/120027/2022; PMRJ/03/31/120022/2022; PMRJ/03/04/112595/2022; PMRJ/03/04/112598/2022; PMRJ/03/31/124120/2022; PMRJ/03/33/124463/2022; PMRJ/03/31/120493/2022; PMRJ/03/31/124131/2022; PMRJ/03/31/124382/2022; PMRJ/03/31/124130/2022; PMRJ/03/31/124127/2022; PMRJ/03/33/119721/2022; PMRJ/03/33/124003/2022; PMRJ/03/31/124129/2022; PMRJ/03/33/124458/2022; PMRJ/03/31/118825/2022; PMRJ/03/31/120973/2022; PMRJ/03/31/120976/2022; PMRJ/03/31/120654/2022; PMRJ/03/31/122335/2022 e PMRJ/03/31/122333/2022.\r\n3.10. Relatora: Sra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/23091/2015; E-12/062/36507/2015; E-12/062/52231/2015; E- 12/062/26661/2015; E-12/062/52300/2015; E-12/062/26993/2015; E- 12/062/30414/2015; E-12/067/902/2015; E-12/062/25881/2015; E- 12/062/30086/2015; E-12/065/4100/2015; E-12/062/30041/2015; E- 12/062/28201/2015; E-12/062/27012/2015; E-12/062/22113/2017; E- 12/062/48895/2013; E-12/062/105379/2016 e E-12/062/120117/2016.\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/51611/2014; E-12/062/25541/2014; E- 12/062/88823/2013; E-12/062/22550/2014; E-12/062/22376/2014; E- 12/062/98653/2014; E-12/062/36259/2014; E-12/062/63541/2014; E- 12/062/60785/2014; E-12/062/77678/2014; E-12/062/70949/2014; E- 12/062/68218/2014; E-12/062/83735/2016; E-12/062/5864/2017; E- 12/062/53713/2014; E-12/062/49137/2014; E-12/062/64223/2014; E- 12/062/76786/2014; E-12/062/87078/2014; E-12/062/43949/2013; E- 12/062/38697/2014; E-12/062/115735/2016; E-12/062/2423/2014; E- 12/062/14139/2014; E-12/062/30133/2014; E-12/062/8158/2014; E- 12/062/11254/2014; E-12/062/99294/2016; E-12/062/99452/2016; E- 12/062/97433/2016; E-12/062/93012/2016; E-12/062/83256/2016 e E- 12/062/34426/2014. \r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E- 12/066/59938/2014; E-12/066/41422/2014; E-12/220800/2010; E- 12/066/57731/2014; E-12/066/58646/2014; E-12/062/18670/2014; E- 12/066/51047/2014 E-12/066/27462/2014; E-12/066/60381/2014; E- 12/066/60995/2014; E-12/030/675/2016; E-12/066/10378/2016; E- 12/066/20107/2016; E-12/030/676/2016; E-12/568464/2012; E- 12/062/60939/2016; E-12/062/85114/2016; E-12/062/41657/2015; E- 12/066/322/2017; E-12/030/677/2016; E-12/066/10112/2016; E- 12/062/36214/2016; E-12/066/51385/2014; E-12/062/30421/2017; E- 12/062/31761/2017; E-12/064/12768/2016; E-12/066/11196/2016; E- 12/063/10603/2017; E-12/062/22904/2017; E-12/065/10784/2017; E- 12/064/11545/2017; E-12/066/14321/2017; E-12/065/15621/2017; E- 12/066/13726/2017; E-12/062/119520/2016; E-12/063/8330/2017; E- 12/067/217/2016; E-12/065/8562/2017; E-12/066/4119/2017; E- 12/062/97940/2013; E-12/065/8705/2017; E-12/066/5909/2017; E- 12/065/8559/2017; E-12/066/60353/2014; E-12/062/33042/2016; E- 12/065/16058/2016; E-12/066/13960/2017; E-12/062/56066/2016; E- 12/062/64696/2016; E-12/062/22831/2016; E-12/066/19604/2016; E- 12/063/10779/2016; E-12/066/11053/2016; E-12/066/19602/2016; E- 12/066/19603/2016; E-12/064/10288/2017; E-12/062/76969/2015; E- 12/063/1523/2017; E-12/062/64700/2013; E-12/065/12311/2017; E- 12/064/12993/2017; E-12/065/13731/2017; E-12/064/4906/2017; E- 12/066/2159/2015; E-12/064/10128/2017; E-12/065/17219/2016; E- 12/064/22519/2016; E-12/062/98960/2013; E-12/062/23654/2015; E- 12/064/22820/2016; E-12/064/22821/2016; E-12/063/16186/2016; E- 12/135/1760/2016; E-12/066/4584/2017; E-12/066/15933/2014; E- 12/062/95663/2016; E-12/062/24187/2017; E-12/062/95662/2016; E- 12/065/6/2017; E-12/062/34450/2016; E-12/538446/2011; E- 12/062/3076/2014; E-12/548548/2011; E-12/066/42642/2014; E- 12/066/59222/2014; E-12/063/2333/2017; E-12/063/2525/2017; E- 12/064/5858/2017; E-12/066/2970/2017; E-12/066/41121/2013; E- 12/064/3074/2017; E-12/063/4579/2017; E-12/066/9258/2016; E- 12/065/13192/2017; E-12/263517/2011; E-12/066/12226/2017; E- 12/066/12225/2017; E-12/065/13589/2017; E-12/065/12280/2017; E- 12/065/15654/2017; E-12/066/63317/2014; E-12/066/82371/2013; E- 12/066/61182/2014; E-12/066/58823/2014; E-12/066/58129/2014; E- 12/538998/2011; E-12/062/92755/2013; E-12/062/59209/2016; E- 12/062/105436/2016; E-12/062/82181/2016; E-12/062/51364/2016; E- 12/063/6549/2017; E-12/066/5029/2017; E-12/063/11702/2017; E- 12/063/11848/2017; E-12/063/6490/2017; E-12/065/13560/2017; E- 12/066/12925/2017; E-12/065/11971/2017; E-12/065/14715/2017; E- 12/065/13446/2017; E-12/062/56044/2016; E-12/066/12586/2017; E- 12/065/13627/2017; E-12/064/10778/2017; E-12/062/108954/2016; E- 12/062/28551/2015; E-12/062/77710/2013; E-12/066/6534/2016; E- 12/062/88103/2014; E-12/063/14008/2017; E-12/064/16592/2017; E- 12/064/11364/2017; E-12/065/15951/2017; E-12/064/18212/2017; E- 12/063/16194/2017; E-12/062/120421/2016; E-12/065/11204/2017; E- 12/064/11860/2017; E-12/064/14475/2017; E-12/062/119775/2016; E- 12/065/2633/2016; E-12/065/2638/2016; E-12/063/13590/2017; E- 12/065/17273/2017; E-12/062/25812/2013; E-12/065/18821/2017; E- 12/065/11988/2016; E-12/065/18820/2017; E-12/064/11365/2017; E- 12/062/27386/2017; E-12/062/55702/2015; E-12/062/95320/2016; E- 12/062/119359/2016; E-12/066/19895/2016; E-12/064/22059/2016; E- 12062/120798/2016; E-12/063/304/2017; E-12/065/21096/2016; E- 12/063/306/2017; E-12/063/308/2017; E-12/064/631/2017; E- 12/323182/2011; E-12/063/3493/2015; E-12/062/28924/2015; E- 12/064/21684/2016; E-12/062/92213/2016; E-12/063/9826/2017; E- 12/062/61449/2016; E-12/064/8326/2016; E-12/066/11851/2017; E- 12/064/12777/2017; E-12/062/24291/2015; E-12/064/19995/2015; E- 12/064/17855/2015; E-12/066/37378/2015; E-12/066/36486/2015; E- 12/065/14541/2015; E-12/062/88215/2013; E-12/063/4696/2015; E- 12/065/5852/2015; E-12/066/64113/2014; E-12062/59723/2013; E- 12/242700/2012; E-12/567488/2012; E-12/062/18829/2013; E- 12/063/4237/2017; E-12/063/5373/2017; E-12/066/5567/2017; E- 12/063/4873/2017; E-12/062/120268/2016; E-12/066/18344/2016; E- 12/066/8081/2017; E-12/066/7313/2017; E-12/065/11576/2017; E- 12/062/22105/2014; E-12/066/3421/2017; E-12/064/10149/2017; E- 12/062/27145/2014; E-12/062/92223/2014; E-12/066/33460/2014; E- 12/066/19533/2014; E-12/066/52386/2014; E-12/062/72547/2014; E- 12/066/13330/2014; E-12/066/44932/2014; E-12/063/11116/2016; E- 12/062/98828/2013 e E-12/065/8178/2016.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/051001/2026.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2720752\r\n"
        ],
        "2720788": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 10 de Março de 2026, tendo em vista que a servidora GISELE COUTO GURGEL - ID. 51324660, cargo ASSISTENTE SOCIAL, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5 conforme D.O. de 09 de Março de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030002/002418/2026.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor Adjunto\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2720788\r\n"
        ],
        "2721057": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 045/2026\r\nnº 274/2025.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Citrato de Sildenafil 20 Mg - Comprimido).\r\nR 269.028,00 (duzentos e sessenta e nove mil e vinte e oito reais)\r\n02.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/03/2026\r\nAta de Registro de Preços nº 046/2026\r\nnº 274/2025\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Citrato de Sildenafil 50 Mg - Comprimido).\r\nR 7.681,80 (sete mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta centavos)\r\n02\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n:12/03/2026.\r\nId: 2721057\r\n"
        ],
        "2721058": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 048/2026.\r\nnº 260/25.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de material (CANETA DESCARTÁVEL PARA BISTURI ELÉTRICO).\r\nR 22.525,95 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/03/2026.\r\nId: 2721058\r\n"
        ],
        "2721059": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 051/2026.\r\nnº 002/2026.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO 2,5 MCG + CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5 MCG - SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO ORAL - FRASCO COM 60 ACIONAMENTOS).\r\nR 3.941.084,50 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 11/03/2026.\r\nAta de Registro de Preços nº 052/2026.\r\nnº 002/2026.\r\nSe regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI(vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (BROMETO DE UMECLIDÍNIO 62,5 MCG + TRIFENATATO DE VILANTEROL 25 MCG - PÓ INALANTE - DISPOSITIVO INALADOR COM 30 DOSES).\r\nR 1.232.955,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 11/03/2026.\r\nId: 2721059\r\n"
        ],
        "2721342": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 198ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 10 de março de 2026, através do Google Meet. \r\nATA 198/26. Aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 197.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Leonardo Guida e Eunice da Silva Cavalcante. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Posse das Procuradoras da República Ana Paula Ribeiro Rodrigues e Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, membros suplentes no Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário. A Presidente empossou as conselheiras, representantes do Ministério Público Federal e desejou-lhe as boas-vindas. Item 4. Apresentação e análise das respostas fornecidas pela SEAP referente ao relatório de inspeção realizada no dia 03/12/2025 na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira. Equipe de fiscalização: Marta Cristina Pires Anciães Martins, Cláudia Mota, Tatiana Pollo Flores, Amanda Pereira de Magalhães, Enzo Luccione, Sandra Maria de Almeida. A presidente passou a palavra à conselheira Tatiana Pollo Flores que realizou breve análise das respostas fornecidas pela SEAP ao Colegiado. Nesse sentido, a conselheira sugeriu que seja encaminhado SEI ao Diretor da Unidade, a fim de que informe sobre a possível reforma das nos pavilhões A e B, bem como a retificação do documento probatório do controle de vetores. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante expõe ao Colegiado, informações sobre a última reunião do Plano Pena Justa, realizada no dia 09/03/2026, e informou que a próxima reunião temática acontecerá ainda no mês de março, de forma virtual e solicitou que os integrantes do Conselho Penitenciário e participantes das câmaras temáticas estejam atentos as próximas informações. Por fim, a presidente atualizou o calendário de inspeções com os conselheiros presentes. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Cláudia Maria Pires da Mota, Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione, Elizabeth Rodrigues Félix, Fátima Elisabeth e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/031839/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2721342\r\n"
        ],
        "2721420": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPrimeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 086/2025\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.\r\n: O Realinhamento do preço do item 01 - ZANUBRUTINIBE 80 MG CÁPSULA DURA.\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R 8.211,30 (oito mil duzentos e onze reais e trinta centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n: Art. 27 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023. \r\n11/03/2026.\r\nSEI-080001/028125/2024.\r\nId: 2721420\r\n"
        ],
        "2721496": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000363/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2721496\r\n"
        ],
        "2721497": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000293/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2721497\r\n"
        ],
        "2721498": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000049/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), que aponta suposta omissão e negativa do servidor investigado em prestar esclarecimentos acerca de petição protocolada pela denunciante, relativa a multas e atualizações monetárias, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2721498\r\n"
        ],
        "2721499": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000149/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado supostamente teria atuado com falta de urbanidade no atendimento ao contribuinte, bem como se recusado a prestar os devidos esclarecimentos técnicos acerca de procedimento tributário, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, em especial prevalecendo o entendimento de que é obrigação funcional do servidor público tratamento educado e respeitoso com o contribuinte e, no mesmo sentido, a violação do dever de urbanidade consiste em infração funcional quando comprovada após o devido processo legal. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, nos termos do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto 46.823/2019, por entender que a denúncia apresentada decorreu do desconhecimento, pelo denunciante, da legislação tributária aplicável ao caso concreto, não se evidenciando, nos autos, conduta funcional irregular por parte do servidor investigado, razão pela qual afastou a sugestão de encaminhamento ao Conselho de Ética da SEFAZ/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2721499\r\n"
        ],
        "2721500": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000126/2025, instaurada em desfavor de Servidora Extraquadro, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor da Servidora Extraquadro investigada, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2721500\r\n"
        ],
        "2721501": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000124/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2721501\r\n"
        ],
        "2721851": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nAos dias 23 de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 9h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 615ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad e com a presença do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (na ausência justificada do titular), Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto, Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias (na ausência justificada da titular), Guilherme Jales Sokal, Ricardo José da Rocha Silva (na ausência justificada da titular), Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora- Corregedora, Ana Alice de Oliveira e os convidados: o Procurador-Chefe do CEJUR Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e o Procurador-Assistente do CEJUR Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 09:10 min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. SEI- 140001/020416/2023 - sigiloso; 2. SEI-140001/059643/2024 - confirmação estágio servidor; 3. SEI-140001/052446/2022 - confirmação estágio Procurador do Estado; 4. SEI-140017/011271/2022 - custeio; 5. SEI-140001/097907/2025 - custeio; 6. SEI-140001/097935/2025 - custeio; e 7. Assuntos Gerais. A Corregedora pediu a inversão da pauta o que foi atendida pelo Presidente da Sessão e Conselheiros. Item 4 da pauta, deferido, em parte, reembolso a partir da publicação da Resolução PGE/RJ nº 5.229 de 23 de julho de 2025, quanto aos pedidos pretéritos, a Requerente deverá comprovar que a sua situação amolda-se, perfeitamente, aos precedentes invocados, item 5 da pauta: deferido, por unanimidade, com a recomendação de apresentação de plano de ação que contemple o apoio da assessoria do gabinete da área vinculada à Especializada dos requerentes, cujos integrantes exercem funções de chefia, bem como a avaliação da conveniência de eventual redução do número de integrantes. Foi observada, ainda, a necessidade de que os interessados requeiram a respectiva licença para o período de afastamento, bem como promovam a suspensão de eventual substituição que estejam exercendo. Item 6 da pauta foi indeferido, por maioria, pela escassez de informações atinente ao objeto e conteúdo do Congresso, bem como dos palestrantes que restam indefinidos. Na sequência, o Procurador-Geral agradeceu a presença do Procurador-Chefe do CEJUR que, recebidos os cumprimentos, se ausentou da sessão. Em prosseguimento: item 2 da pauta: recomendação, por unanimidade, de confirmação na carreira do servidor referido no respectivo SEI pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, Item 3 da pauta: recomendação, por unanimidade de confirmação do Procurador do Estado a que se refere o respectivo SEI pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral. Item 1 da pauta (sigiloso). A Corregedora iniciou, registrando o mérito institucional da iniciativa implementada na gestão da Procuradora-Corregedora que a antecedeu, Dra. Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn que estruturou e colocou em prática um programa sistemático de correições ordinárias, com foco organizacional e preventivo. Exatamente no cumprimento dessa política institucional que se identificou situação atípica o que ensejou a instauração da presente Correição Extraordinária. Na sequência, foi apresentado o relatório final da correição extraordinária, à cuja solução a presente Corregedora aderiu. Após intensa discussão entre os Conselheiros acerca dos fatos narrados, deliberou-se pela aprovação do relatório final, com a recomendação à Corregedoria para que, previamente ao encaminhamento do expediente ao Procurador-Geral, promova a reformulação do relatório, mediante a subdivisão dos achados por regional (regional de origem e regional destinatária), com vistas à eventual instauração de investigação preliminar quanto aos fatos relacionados à regional de origem, bem como à abertura de investigação preliminar em relação ao acervo do Procurador mencionado no aditamento ao relatório final. Deliberou-se, por fim, recomendar à Corregedoria que proceda as medidas cabíveis de responsabilização disciplinar no âmbito da própria Corregedoria e, no contexto da apuração de eventual responsabilidade funcional, que avalie a conveniência de oferecer aos investigados formas de reparação ou regularização da conduta. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI- 140001/010087/2026.\r\n\r\nAos dias 05 de março de dois mil e vinte e seis, às 10h30min, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 616ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Cíntia Guimarães Morgado (na ausência justificada do titular), Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila, Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada pelo titular), Ricardo José da Rocha, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, o Subprocurador-Geral do Estado e Presidente da Banca Organizadora do 19º Concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rogério Carvalho Guimarães, e o Procurador-Chefe do Cejur, Carlos Edison Monteiro do Rego Filho. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10:45min e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para a exposição da pauta: 1. SEI- 140001/077055/2024Aprovação da banca examinadora do 19º concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e 2. Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, o Exmo. Sr. Procurador-Geral fez uma exposição sobre a reestruturação administrativa a ser implementada. Terminado esse relato, o Procurador-Geral agradeceu a presença de todos, informando que precisava se ausentar por compromissos externos. Nesse momento, às 11:10 min, o Subprocurador-Geral do Estado e Presidente da Banca Organizadora do 19º Concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rogério Carvalho Guimarães, assumiu a presidência da sessão e expôs os critérios que orientaram a escolha dos membros da Banca Examinadora, incluindo a preocupação de a banca ter representatividade de gênero. A Conselheira Cíntia Guimarães Morgado manifestou, nesse momento, seu contentamento pelo aumento da representatividade feminina na Banca Examinadora. O Presidente apresentou os nomes dos convidados para integrarem a referida Banca. Os nomes dos indicados foram celebrados pelos Conselheiros e aprovados. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/013943/2026.\r\nId: 2721851\r\n"
        ],
        "2722050": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 617ª SESSÃO\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 11h, na Sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, realizou-se a 617ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado, Rogério Carvalho Guimarães. Compareceram os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Flávio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Gabriel Pacheco Ávila, Andrea Braga Peixoto Pontes, Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada do titular), Ricardo José da Rocha Silva, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presente, ainda, a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão às 11h18min, designando a Procuradora-Corregedora para secretariar os trabalhos. Em seguida, franqueou-lhe a palavra para a exposição da pauta, assim definida: 1) SEI-14/001/024242/2019 - sigiloso; 2) SEI-14/001/029265/2019 - sigiloso; e 3) assuntos gerais. Iniciados os trabalhos, foi convidado a ingressar no recinto o advogado constituído nos autos do processo 1 da pauta - SEI-14/001/024242/2019 -, Dr. Nilson Rodrigues Filho. Ato contínuo, o Conselheiro Rodrigo Crelier Zambão da Silva, relator do processo SEI-14/001/024242/2019, prestou esclarecimentos acerca do feito sob a sua relatoria. Na sequência, o patrono do investigado fez o uso da palavra pelo tempo regimental. Encerrada a manifestação da defesa, o Relator passou à leitura de seu voto, motivando o seu entendimento pelo arquivamento do expediente. Colhidos os votos dos demais Conselheiros, o Conselho deliberou, por unanimidade, pelo arquivamento do processo SEI-14/001/024242/2019. Proclamado o resultado, o Presidente agradeceu a presença do advogado, que, após as considerações de praxe, se retirou do recinto. Dando continuidade, passou-se ao exame do processo 2 da pauta - SEI- 14/001/029265/2019 - de relatoria do Conselheiro Ricardo José da Rocha Silva. O relator apresentou seu voto, motivando o seu entendimento pelo arquivamento do expediente. Colhidos os votos, os sete Conselheiros mais antigos acompanharam o relator, votando pelo arquivamento. O Conselheiro Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar formulou pedido de vista, tendo os demais Conselheiros requerido antecipação de voto, o que foi deferido pelo Presidente. Em antecipação de voto, os demais Conselheiros acompanharam o relator pelo arquivamento do expediente, tendo o Presidente também antecipado o seu voto em igual sentido de arquivamento do expediente. Restou, assim, proclamado o resultado provisório de onze votos favoráveis ao arquivamento do processo SEI-14/001/029265/2019, suspensa a deliberação colegiada, logo após, em razão do pedido de vista formulado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente ata, que vai assinada por ambos.\r\nId: 2722050\r\n"
        ],
        "2722217": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nREALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP EM E \r\nEm dezessete de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: SECRETÁRIA: III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada, OAB/RJ:136.273, Assessora Controle Acionário, lotada na Subsecretaria Executiva - SUBEX, da Secretaria de Estado da Casa Civil, credenciada pelo Ofício GC nº 26/ 2026, de 17/ 03/2026, realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - ORDEM DO DIA: a) Eleição de Membro Titular do Conselho Fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP- RJ; Pela eleição, a contar desta data e término em dezessete de março de dois mil e vinte e oito, nos termos do art. 53, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, VI, do Estatuto Social, do seguinte membro do Conselho Fiscal: , membro TITULAR indicada como representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, conforme processo SEI- 150001/002582/2026. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas da Assembléias Gerais nº 01.\r\nProcesso nº SEI-330003/000364/2026.\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária\r\nId: 2722217\r\n"
        ],
        "2722469": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            "\r\nDA COMISSÃO MISTA\r\nAos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024, Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, Decreto nº 49.344, de 24 de outubro de 2024, Decreto n° 49.727, de 09 de julho de 2025, Decreto n° 49.851, de 05 de setembro de 2025, Decreto nº 49.864, de 11 de setembro de 2025, Decreto 49.876, de 19 de setembro de 2025 e o Decreto nº 50.207, de 10 de março de 2026; estando presentes na sessão: , Assessor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; , Tenente Coronel da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Marcos Antônio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Ivana de Oliveira S. Izabel, como representante suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Thiago Nunes Alecrim da Silveira, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; , Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; e , como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinada, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos: \r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- Art. 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3° c/c Art. 5°; Art. 10; e Art. 12, da Resolução Conjunta n° 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta 96/2023; \r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, incisos IV, V, VI e VIII, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 3º, inciso III c/c Art. 4°, inciso I; e Art. 5°, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V e § 1°, da Resolução Conjunta n° 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5°, inciso V e § 1°, da Resolução Conjunta n° 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE -Art. 5º, incisos V, XI e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- DEFERIMENTO DA REANÁLISE - Art. 5º, incisos V, VIII e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO -Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArt. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArt. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArt. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArt. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArt. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArt. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Art. 5º, caput e incisos IV e V; da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nArt. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nSEI- 150001/013016/2025 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO Art. 5º, caput e incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023; \r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos I e III, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\n- INDEFERIMENTO DA REANÁLISE;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- 3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, incisos IV e V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art.3º, inciso III c/c Art. 4º, inciso I; Art. 5º, incisos IV e V; e Art. 8º, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\nLEANDRO FERREIRA LEITE\r\nMembro Efetivo da Secretaria da Casa Civil\r\nEMANUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\nMembro Suplente da Secretaria da Casa Civil\r\nRENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES PEREIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nIVANA DE OLIVEIRA S. IZABEL\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\nTHIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\nMembro efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nMAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2722469\r\n"
        ],
        "2722689": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de março de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/002081/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa F P L GARCIA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 13.073.140/0001-31, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa F P L GARCIA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº 13.073.140/0001-31, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2722689\r\n"
        ],
        "2722707": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta da 199ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 13 de março de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/034996/2026. \r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida e Elizabeth Rodrigues Fèlix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Enzo André Luchione, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli - Equipe fiscalizatória: Enzo Luchione, Elizabeth Félix e Lívia Madeira. O conselheiro Enzo Luchione apresentou o relatório aos demais membros do colegiado. Destacou pontos importantes como: superlotação da unidade, falta de regularidade no fornecimento de água e limpeza da unidade. Na oportunidade a equipe elogiou o atendimento PNAISP, mas reforçou a necessidade de regularidade no atendimento de psicologia e psiquiatria. Informou ainda que os apenados reclamaram da qualidade no fornecimento de alimentação. Foi aprovado por unanimidade com alterações os encaminhamentos propostos: 1- Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro recomendando: (i) o fornecimento de água ininterrupto aos internos; (ii) o fornecimento de banho de sol diário a todos os internos ,nos termos da Lei de Execução Penal; (iii) A fiscalização da qualidade dos alimentos fornecidos pela empresa de alimentação; (iv) A realização de obras emergenciais na estrutura da unidade; (v) A regularidade no atendimento psiquiátrico e psicológico aos internos; (vi) A avaliação da disparidade de ocupação entre as galerias. 2- Expedir ofício ao GMF sobre a superlotação da unidade ante a existência de GTs internos próprios que tratam sobre o tema; 3- Expedir ofício com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais. Item 4. Ofício VEP - GABINETE nº 023/2026 - Indulto Humanitário - Instituto Penal Cândido Mendes - Conselheira Rayssa C. Vieira. A Conselheira Rayssa Costa Vieira solicitou que o assunto retorne na pauta do dia 17/03/2026. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A Conselheira Rayssa Vieira falou sobre a questão dos idosos na Casa do Albergado Crispim Ventino e solicitou a Presidente e aos demais membros do Colegiado o envio de ofício, em regime de urgência, ao Exmo Juiz da Vara de Execuções Penais e ao Ministério Público Estadual para providências. O documento apresentado pela conselheira foi aprovado, por unanimidade. Por fim, a conselheira Marta C. Pires elogiou a conselheira Ana Paula Ribeiro Rodrigues, nova integrante do Ministério Público Federal no Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 09/03/2026: Wagner de Oliveira e Lucas Castellar;Roberto de Assis Almeida Conceição; Lucas Castellar, Eunice Cavalcante e Roberto de Assis Almeida Conceição; Leonardo Guida, Enzo Luchione e Rayssa Vieira. Realizaram inspeção no dia 10/03/2026 os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Enzo Luchione, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2722707\r\n"
        ],
        "2722719": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 19 de março de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/001825/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa JOSE REIS DA SILVA-PRESTACAO DE SERVICOS ME - CNPJ 08.014.907/0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, lanternagem ou funilaria e pintura e manutenção e reparação elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa JOSE REIS DA SILVA-PRESTACAO DE SERVICOS ME - CNPJ 08.014.907/0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2722719\r\n"
        ],
        "2723031": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dez dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 14h30, realizou-se a Assembleia Ordinária do CONEPLIR, de forma presencial, na Biblioteca Parque localizada na Av. Pres. Vargas, 1261 - Centro - RJ. O presidente Justino Carvalho abriu a reunião acolhendo a todos com a seguinte pauta: Casos de Intolerância que nos chegaram e as providências do CONEPLIR; 3 - O evento do Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa e Dia Mundial da Religião, com pré-lançamento do livro Religião e Diálogos; Assuntos Gerais. O primeiro tópico da reunião foi a aprovação da Ata da reunião anterior que foi aprovada por todos e enviada para publicação em Diário Oficial. Na sequência, o presidente Justino apresentou, agradeceu a presença do Professor Cláudio Jacinto Cardoso e passou a palavra. O Professor Cláudio Jacinto reconheceu o apoio do CONEPLIR e da Arquidiocese no pré-lançamento do livro, destacando o impacto positivo do evento. Agradeceu aos articulistas presentes, ressaltando que a obra é coletiva e enriquecida pelos artigos de cada colaborador. Disse que o livro Religiões em Diálogo não é uma produção individual, mas fruto de uma organização conjunta com o padre Valdecir Gonzaga. A proposta é apresentar as diferentes identidades religiosas em perspectiva de convergência, reforçando o diálogo e a construção de pontes. Destacou a colaboração com a PUC-Rio e o apoio do Conselho nas jornadas de extensão. Reforçou que o livro está alinhado à missão de promover liberdade religiosa, combater a intolerância e fomentar a cultura da paz. A conselheira Ana Luiza G Balassiano sugeriu que talvez para uma próxima publicação o foco seja mais no olhar de cada tradição e o diálogo inter-religioso como um processo em curso. Depois disso, o Conselho discutiu os rumos dos eventos e as melhores abordagens para o ensino e divulgação das tradições religiosas quando se recordou sobre a vivência realizada no Colégio Santo Inácio, onde a curiosidade foi sobre a comunidade muçulmana. O primeiro secretário Alexandre observou que, na ocasião, o representante islâmico acabou ocupando um pouco mais do tempo de fala porque os participantes demonstraram enorme interesse em saber muita coisa sobre o islamismo, e tudo foi conduzido com muito respeito, o que reforçou a percepção de que, talvez, seja mais produtivo promover encontros com um número reduzido de representantes religiosos, deixando que o interesse do público norteie o aprofundamento. Nos encontros inter-religiosos, como este do Colégio Santo Inácio em que não esteve presente por ser sexta à noite (início do Shabat para o judaísmo) a conselheira Ana Luiza G Balassiano pontuou a necessidade de se priorizar uma atenção especial aos dias sagrados de cada tradição para que todas possam não só participar da atividade, mas também reforçar assim o respeito mútuo a cada singularidade cultural religiosa. E do mesmo modo está atenção deve ser observada nas restrições alimentares religiosas. A observação de tais questões na prática diz muito do que deve ser a convivência dialogal e fraterna entre todos. A partir dessa experiência, foi proposta uma reflexão sobre a metodologia dos encontros, com a ideia de que, em vez de pluralizar demais o discurso em um único evento - o que pode tornar a mensagem confusa para a plateia -, faria mais sentido selecionar, por evento, grupos ou religiões específicas, dedicando um dia à fala muçulmana, outro dia a outra tradição, e assim por diante, o que daria mais sentido ao conteúdo, evitaria a \"poluição\" do discurso e permitiria que os participantes assimilassem melhor as informações. A sugestão não era excluir ninguém, mas repensar a forma de apresentar a diversidade. Para garantir espaço a todas as religiões, o segundo secretário Brunno sugeriu a realização de um circuito de oficinas, onde cada tradição religiosa pudesse se apresentar como em uma feira de eventos, estrutura que já foi experimentada em ocasiões como a \"Expo Religião\" e poderia ser adaptada, embora se tenha ponderado que as oficinas seriam um evento à parte, diferente do formato tradicional de divulgação, como as rodas de conversa e colóquios anteriormente utilizados. O Conselheiro Brunno continuou dizendo que retornou à academia para pesquisar práticas de Ensino Religioso, compartilhou uma experiência exitosa observada em Vitória - ES, onde o Ensino Religioso é conduzido por cientistas da religião e o modelo adotado foge da \"educação bancária\", utilizando metodologias ativas: produzir materiais sucintos e visuais, como banners ou fichas-resumo de no máximo meia lauda, contendo título, principais tópicos, fundador e divisibilidade de cada religião. Na dinâmica, os alunos seriam divididos em grupos, cada um responsável por estudar um texto ou fundamento religioso, para depois apresentarem uns aos outros, e com esse conhecimento prévio, o encontro plenário com os líderes religiosos seria focado em perguntas pontuais e debates mais aprofundados, em vez de apresentações genéricas de dois minutos seguidas de réplicas. Esse modelo, que já funcionou até mesmo em uma escola indígena, mostrou que o dinamismo aguça a curiosidade e foca o interesse dos alunos. Cada grupo poderia ser mediado por um líder religioso. Complementando a proposta, o Padre Nelson lembrou a importância de ir além da doutrina e apresentar ações inter- religiosas concretas, pois os jovens não querem apenas saber quem é o fundador ou quais são os ritos; eles querem entender aonde aquilo tudo leva, e exemplos práticos de colaboração entre religiões são fundamentais para provar que o respeito e a paz não são apenas teoria. Foram citados casos como a reconstrução de terreiros de candomblé por igrejas evangélicas luteranas, a construção de um centro inter-religioso em Dubai, a ajuda de muçulmanos na reconstrução de igrejas destruídas pelo Estado Islâmico no Iraque, e o documento da Fraternidade Humana, assinado pelo Papa Francisco e o Grande Imã de Al- Azhar, que inclusive motivou a ONU declarar o dia 4 de fevereiro como o Dia Internacional da Fraternidade Humana, fatos de relevância geopolítica que são desconhecidos pela maioria dos alunos e causam grande impacto quando apresentados, pois mostram que as religiões têm potencial de união e transformação social. Além dos grandes eventos, foram lembradas ações cotidianas de ecumenismo e convivência, como na região norte do país, onde igrejas evangélicas cedem espaço para celebrações católicas, ou na Alemanha, onde padres católicos celebram missas em igrejas evangélicas devido à escassez de templos próprios, histórias que demonstram que a convivência prática já é uma realidade, embora não chegue ao conhecimento do público em geral. O conselheiro Alexandre enfatizou que o modelo de diálogo deve ser inter-religioso, e não apenas ecumênico, já que o Brasil abriga uma grande diversidade de crenças. Destacou a importância de compreender e respeitar as diferenças dogmáticas entre tradições religiosas, mesmo quando não há aceitação mútua da identidade religiosa do outro, como no caso de um espírita que pode não ser reconhecido como cristão por algumas denominações, não por preconceito, mas por questões de dogma e rito. O respeito não exige que se abdique das próprias crenças, mas sim que se conviva com as diferenças de forma madura, e concluiu-se que a intolerância nasce da ignorância - não a ignorância de não saber, mas de não querer saber -, sendo preciso considerar a \"dor da recepção\" do novo e ter sempre como base o respeito. A conversa avançou para as raízes da intolerância religiosa e os caminhos para superá-la, com o conselheiro Justino observando que, se olharmos pelo âmbito do fator causal, a intolerância existe porque as pessoas não conhecem o outro, sendo preciso conhecer, embora se tenha ponderado que nem sempre se pode partir do pressuposto de que todos estão no mesmo patamar de abertura, pois há pessoas que já são naturalmente propensas à briga e à confusão, que simplesmente não querem que o outro exista. Outro conselheiro Gustavo lembrou que, na história da humanidade, os diálogos verdadeiros geralmente emergem a partir de crises e da dor, e é nesses momentos de tensão que surgem as oportunidades para o entendimento. A Conselheira Ana Luiza colocou de se trazer sim os momentos de crise e que no processo histórico as escolhas e ações que pautam o diálogo, a convivência respeitosa. Como exemplo trouxe a encíclica Nostra Aetate e todo o contexto de seu processo no que diz sobre desencontros e encontros entre católicos e judeus. E depois a própria Fratelli Tutti e com certeza outros DOCs que devam existir e que possamos trazer à tona para o entendimento do que avança, retroage e se paralisa e aí é que precisamos atuar no compartilhar os processos na defesa sempre da liberdade religiosa para todos e em qualquer tempo. Essa reflexão foi enriquecida pelo conselheiro Brunno por uma referência às recentes catequeses do Papa, que têm abordado a educação de forma inovadora, sugerindo que não precisamos mais de uma única \"estrela do Oriente\", mas sim de uma constelação, apropriando-se dos ensinamentos do Concílio Vaticano II para argumentar que ninguém pode afirmar ser a educação verdadeira e superior a todas as demais, pois a beleza do céu não está em uma estrela solitária, mas na constelação formada pelo brilho de cada uma, onde cada estrela mantém sua identidade, mas juntas criam algo mais belo, iluminando o caminho do diálogo inter-religioso ao reconhecer que cada tradição tem seu valor e que a diversidade reunida é mais rica do que qualquer expressão isolada. A partir dessa imagem, a discussão voltou-se para o modelo de Ensino Religioso, defendendo-se que a crítica a um ensino de viés confessional não significa ser contra o Ensino Religioso em si, mas sim contra a abordagem que parte da crença particular do professor, sendo o ideal ensinar a história e a cultura das religiões de forma plural, embora a realidade prática em alguns Estados ainda seja confessional. Esclareceu-se que, desde a Constituição de 1988, o Ensino Religioso é obrigatório na oferta, mas facultativo para o aluno, e o Supremo Tribunal Federal entende que ele pode ser confessional ou não confessional, cabendo a cada Estado legislar sobre isso, sendo que atualmente apenas Rio de Janeiro e Acre adotam o modelo confessional. Há quem defenda a retirada total desse modelo, mas o lobby das religiões dominantes tem impedido mudanças mais profundas, pois o risco do ensino confessional é que, partindo da crença do professor, ele naturalmente tenderá a puxar a \"brasa para sua sardinha\", enquanto um conteúdo plural obriga a uma abordagem mais equilibrada. O conselheiro Brunno destacou a diferença entre confessionalidade (direito de expressão da fé) e proselitismo (crime de tentar converter o outro). Ressaltou que mais importante que a lei é a formação e postura do professor, já que tanto teólogos quanto cientistas da religião podem ser abertos ou resistentes ao diálogo, dependendo de perfil e cultura. A reunião também tratou da nova composição do CONEPLIR, agora presidido por Justino, com a proposta de somar forças ao Conselho Municipal, construir uma agenda comum e alinhar pautas em encontro marcado para o dia seguinte. Na sequência, foram relatados dois casos de intolerância que chegaram ao conhecimento do grupo: o primeiro envolveu uma participante do programa Big Brother Brasil, que se referiu pejorativamente a uma senhora como \"bruxa velha\", e o Conselho, representado pelo vice-presidente Og, formalizou a denúncia na DECRADI (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância), sendo solicitado que se envie um ofício para acompanhar o andamento do caso; o segundo caso diz respeito a um historiador do Rio Grande do Sul, que declarou publicamente que evangélicos não deveriam ter direito ao voto, uma declaração extremamente pejorativa e desnecessária que já foi registrada na superintendência, mas avaliou-se que seria importante formalizar a denúncia também na DECRADI, pois a intolerância não tem endereço fixo, está em toda parte, e é preciso registrar esses episódios para que fique claro que esse tipo de afirmação não é aceitável. Em seguida, outro caso foi mencionado: durante a comemoração do aniversário de seu partido, o presidente da República fez uma declaração atípica, afirmando que os maiores beneficiários do Bolsa Família são evangélicos e que, aparentemente, não votam no PT, deixando transparecer surpresa com esse fato, o que gerou estranheza, pois levantou a questão de como o programa saberia a religião dos beneficiários, esclarecendo-se que essa informação não é perguntada no cadastro do Bolsa Família, mas pode ser inferida a partir de dados do censo, que cruzam informações socioeconômicas com pertencimento religioso, e o que se sabe é que a população mais pobre, atendida pelo programa é evangélica. Essas declarações foram analisadas como parte de um problema maior: o uso da religião como instrumento de manipulação política, observando-se que os poderes públicos, de modo geral, não apenas o Governo Federal têm avançado na barreira do respeito, adentrando questões religiosas de forma inadequada, e a atenção, no entanto, não deve se restringir às religiões, mas sim a qualquer grupo social que possa ser manobrado ou manipulado politicamente, pois já houve interesse em escolas de samba, em movimentos sociais, e agora se percebe esse mesmo movimento em relação às comunidades religiosas. Nesse contexto, foi mencionado um edital de 13 milhões de reais para o levantamento das casas de terreiro, uma iniciativa considerada positiva, pois permite mapear e reconhecer essas comunidades, embora tenham surgido questionamentos sobre por que apenas as religiões de matriz africana foram contempladas e por que o espiritismo, o cristianismo e outras tradições não podem receber recursos semelhantes. Após reflexão, ponderou-se que, por se tratar de uma ação afirmativa voltada para matrizes historicamente marginalizadas, a medida se justifica, mas a preocupação é acompanhar de perto a execução do edital, para saber quem serão os contemplados e garantir que os recursos cheguem efetivamente às comunidades. O Conselheiro Padre Nelson deu um exemplo prático para ilustrar a importância do acolhimento sem distinção: a memória de sua mãe que, aos 90 anos, recorda-se de ver um Líder Religioso Espirita distribuindo sopa nas ruas, sem nunca perguntar a religião de quem recebia, um gesto de caridade desvinculado de qualquer proselitismo que é um modelo de como as religiões devem se relacionar com o próximo. Passando aos encaminhamentos práticos, foi anunciado um evento a ser realizado no dia 26 de março, no Colégio Adino Xavier, em São Gonçalo, com o tema 'Liberdade Religiosa e Aplicação da Lei' e duração prevista das 9h às 12h. O encontro será promovido pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB/RJ, com o apoio da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC-RJ) e do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR). O objetivo é proporcionar aos alunos uma reflexão sobre o respeito ao próximo e às diferentes religiões, bem como sobre as consequências legais do desrespeito. A escolha do público-alvo - adolescentes - é estratégica, pois, estando em fase de formação, são mais receptivos a aprender valores como respeito e tolerância. A mesa será composta por representantes da OAB, da SEEDUC e do CONEPLIR. A exposição principal será voltada para a Constituição Federal, destacando o artigo 19, que estabelece a laicidade do Estado, e a Lei Caó, que criminaliza o racismo e o preconceito religioso. Um ponto importante a ser elucidado é que a intolerância religiosa, embora o termo seja amplamente utilizado, não está tipificada como crime específico na lei, existindo crimes derivados da intolerância, como racismo, injúria, entre outros, sendo a intolerância a causa geradora. Além da abordagem jurídica, a educação no ambiente familiar foi destacada como fundamental, com gestos simples do cotidiano - como ceder lugar a idosos e gestantes no ônibus ou respeitar vagas reservadas no supermercado - sendo expressões de educação e respeito que, quando ensinadas em casa, formam cidadãos menos propensos à intolerância em todas as suas formas. Surgiu, no entanto, uma preocupação quanto ao formato do evento, pois, sendo uma palestra voltada para aspectos legais e constitucionais, questionou-se qual seria o papel dos líderes religiosos presentes e se os adolescentes conseguiriam absorver o conteúdo, sugerindo-se que, antes ou depois da palestra, os representantes das tradições religiosas pudessem ficar disponíveis em estandes para tirar dúvidas dos alunos, permitindo uma interação mais direta e significativa, de forma que a presença religiosa tivesse uma função clara, complementando a abordagem jurídica com a vivência prática das tradições. Por fim, reforçou-se a importância de que os conselhos continuem acompanhando as políticas públicas, os editais e as declarações polêmicas, atuando de forma articulada para garantir que a laicidade do Estado e a liberdade religiosa sejam respeitadas em todas as esferas. A conversa avançou para a organização de eventos futuros e a reflexão sobre experiências passadas, com ênfase no formato mais adequado para promover o diálogo inter-religioso nas escolas, e um dos participantes expressou seu entusiasmo em estar ali, disposto a passar mais de uma hora apenas ouvindo as perguntas e questionamentos dos alunos, pois é nesse intercâmbio que o diálogo realmente acontece. Nesse contexto, o conselheiro Brunno relatou um caso em que uma escola enfrentou problemas com encontros religiosos de alunos no recreio, que acabaram sendo filmados e divulgados, gerando repercussão no Ministério Público e na OAB. A orientação foi técnica e neutra, destacando três pontos: uso irregular de celulares, violação da LGPD pela divulgação de imagens sem consentimento e vulnerabilidade psicológica dos adolescentes. A escola não proibiu a expressão religiosa, mas reconheceu a inviabilidade de dar espaço a todas as tradições simultaneamente. A situação foi resolvida e serviu de base para novos eventos: em 26 de março será realizada uma ação em São Gonçalo e, em 16 de abril, 160 alunos participarão de um diálogo inter-religioso na sede da OAB/RJ. Ambos os eventos serão promovidos pela Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB/RJ, com o apoio da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC-RJ) e do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (CONEPLIR). A proposta é dar continuidade a encontros mensais em formatos variados. Quanto ao formato, houve consenso de que o modelo tradicional, com muitos líderes religiosos e poucos minutos para cada fala, é insatisfatório, pois falar sobre dois mil anos de tradição em dois minutos é uma tarefa impossível, sugerindo-se reduzir o número de participantes na mesa para aumentar o tempo de exposição de cada um, permitindo explicações mais aprofundadas. Outra proposta, ainda mais interessante, é inverter a lógica: em vez de longas exposições, que os alunos sejam estimulados a fazer perguntas, como \"por que o padre não pode casar?\" ou \"por que vocês vestem branco?\", perguntas que despertam curiosidade genuína e tornam o diálogo mais vivo e significativo. A preocupação com a efetividade das ações foi reforçada por um relato emocionado sobre alunos indígenas que precisam deixar suas aldeias para cursar o Ensino Médio e, fora de seu ambiente, sofrem preconceito e rejeição, ficando a pergunta se, depois das intervenções realizadas, esses jovens se sentem menos excluídos, e a constatação de que ainda há muito a fazer, mas a semente foi plantada. Ao final da reunião, a conselheira Athamis compartilhou uma reflexão profunda, inspirada na filosofia indígena das Américas que fala sobre os \"sete fogos\" como eras da existência humana, segundo a qual a humanidade está caminhando para o fim do sétimo fogo, mas há uma possibilidade de se chegar ao oitavo fogo se as pessoas despertarem para a importância da espiritualidade e do respeito mútuo, sendo o oitavo fogo não determinado por astrologia ou cronologia, mas pela capacidade humana de viver em harmonia. Ela concluiu dizendo que cada um ali, dentro de sua própria fé e filosofia, está contribuindo para a construção desse oitavo fogo, mesmo sem perceber, e a reunião, com seus diálogos, trocas e acolhimento, é parte desse esforço coletivo. Houve ainda um momento de descontração e afeto, com a sugestão de que, ao final, cada um lembrasse em sua fé dos amigos que estão precisando de apoio, como Joaquim e outros. A reunião encerrou-se com a certeza de que, mais do que discutir pautas, o grupo estava ali para construir pontes, partilhar experiências e, juntos, tentar chegar ao oitavo fogo. Estiveram presentes: o presidente Justino Carvalho Neto, da \r\nSecretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos; o conselheiro Brunno Cesar da Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; a conselheira Athamis B. de Souza Barbosa, do Centro Nowa Cuming de Tradição Nativas - CNC; o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ; o conselheiro Tupiracy Celso Damasceno, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro GLMERJ; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI e o conselheiro Marcelo Morais, da Convenção Evangélica Casa de Oração. Presente como convidado: o Professor Cláudio Jacinto Cardoso. Ausências justificadas: a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade; o vice-presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá`ís do Rio de Janeiro; a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste - IECLB; o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda RJ; o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço; a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (kunti), da Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; e o conselheiro Fernando Luiz Guimarães Celino, da Sociedade Beneficente Mulçumana. Ausências não justificadas: o conselheiro Ihsham Ahmand Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; os conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do IIe Ifa; os conselheiros Fabio Soares Bastos e Raphael Soares, da Comunidade Ifa; os conselheiros Tânia Amorim de Barros e Gabriel Mafra Guedes, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e quinze minutos, e a presenta ata lavrada, que, após lida e aprovada, será assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial. Processo nº SEI-310001/001402/2026.\r\nJUSTINO CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2723031\r\n"
        ],
        "2723100": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO\r\n18 de março de 2026.\r\nHíbrido\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima e seu suplente Mario Porto dos Santos (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB) na sala de reunião virtual; André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) presencialmente; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ) na sala de reunião virtual; Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT) presencial; Renata Reis - Suplente - (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) presencial; Elaine Fasollo de Azevedo (Federação das\r\nEmpresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE) na sala de reunião virtual; Claudio Secchin e seu suplente Ricardo Leite Ribeiro (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) na sala de reunião virtual; Antônio Jorge Gomes (Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB-RJ) na sala de reunião virtual, Alessandra da Conceição Vieira Seródio Pipermo (Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ) na sala de reunião virtual, Sergio Kunio Yamagata (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN) na sala de reunião virtual, Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT) na sala de reunião virtual, Claudia Maria Beatriz S. Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ) na sala de reunião virtual, Maria Simone Freitas de Souza (Secretaria de Tecnologia, Ciência e Inovação - SECTI) na sala de reunião virtual, Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA) na sala de reunião virtual e Rogério de Sousa Martins (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS) na sala de reunião virtual. Convidados: Adriana Rio, Claudia Cunha, Claudio Rizzo e Mauro Guerra. Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte seis, às 14:20h, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na sala de reuniões da plataforma google meet, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Claudio Rocha, teve início a quinquagésima quarta reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Aprovação da ata da 165ª Reunião\r\n- Apreciação e deliberação para aprovação do seguinte relatório de gestão dos seguintes itens: Plano de Ações e Serviços - PAS 2023/2026 Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE, Aditivo, com base na distribuição recursos constantes do DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 do Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude. -Assuntos Gerais - Encerramento. - Abertura da 54ª Reunião Extraordinária: A reunião foi iniciada após verificação de quórum regimental. O Presidente deu boas-vindas aos conselheiros e conselheiras, agradecendo a presença de todos na reunião extraordinária realizada na necessidade de apreciação urgente de documentos relacionados a nova suplementação de recursos encaminhada pelo Ministério do Trabalho ao Estado do Rio de Janeiro, considerando o prazo exíguo para deliberação e envio das informações aos sistemas federais. - Aprovação da ata da 165ª Reunião Ordinária do CETER/RJ. A ata foi previamente encaminhada por e-mail aos membros. Não havendo manifestações ou solicitações de alteração, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. - Apreciação e deliberação para aprovação do seguinte relatório de gestão dos seguintes itens: Plano de Ações e Serviços - PAS 2023/2026 Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE, Aditivo, com base na distribuição de recursos constante do DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, do Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude. Diante da solicitação da conselheira Claudia Duranti, foi realizada explanação detalhada pela técnica Senhora Claudia Cunha. Foi realizada explanação técnica sobre o relatório e plano de ação, destacando-se, estrutura da rede de atendimento e sua distribuição regional, principais dificuldades operacionais identificadas, ações estratégicas prioritárias, incluindo, ampliação do atendimento digital, capacitação da força de trabalho, monitoramento e avaliação da política pública, esclarecimento de que o monitoramento deve ocorrer em conjunto entre a Secretaria e o Conselho, e não apenas como apoio do Conselho, apresentação da distribuição dos recursos por natureza de despesa, inclusão de novas rubricas em razão do aumento de recursos recebidos, destinação de recursos para, equipamentos e material permanente, melhoria da estrutura física das unidades, explicação sobre limitações operacionais relacionadas à aquisição e contratação de mobiliário, detalhamento de que os recursos seguem diretrizes federais e estão vinculados ao pro grama SINE. Foi informado ainda que os recursos são mantidos em conta específica e que há histórico de baixa execução, com valores acumulados ao longo dos anos. O conselheiro Carlos Lima destacou que o financiamento da Rede SINE não se limita aos recursos provenientes do CODEFAT, sendo também sustentado por outras fontes, especialmente a fonte 100, oriunda do Tesouro Estadual, responsável por custear grande parte da estrutura, incluindo servidores e manutenção. Diante disso, solicitou que o Conselho passe a receber, de forma periódica, a prestação de contas também dos recursos estaduais, a fim de garantir maior transparência sobre a aplicação desses valores. Ressaltou que, embora tal exigência não esteja prevista na legislação do CODEFAT, o Conselho pode normatizar internamente essa prática. O conselheiro Luiz Edmundo elogiou os esclarecimentos apresentados, ressaltando a importância da compreensão técnica para o adequado acompanhamento das matérias discutidas. No entanto, destacou a dificuldade dos conselheiros em analisar informações financeiras complexas em curto espaço de tempo, especialmente considerando a diversidade de formações dos membros. Foi levantada, por conselheiros, a necessidade de valorização da participação, com destaque para custos pessoais para participação nas reuniões (transporte, alimentação, tempo), ausência de remuneração ou compensação financeira, impacto dessa situação no funcionamento e engajamento do Conselho. Foi esclarecido pelo Senhor Mauro que há restrições legais para pagamento de diárias a conselheiros, a legislação estadual limita o pagamento de diárias a deslocamentos fora da região metropolitana, a Procuradoria do Estado já apresentou entendimento restritivo sobre o tema, alternativas possíveis incluem estudo de ressarcimento de despesas, indenização por participação, previsão orçamentária específica. Na apresentação da execução financeira, foi informado que os dados apresentados seguem o mesmo padrão do relatório anterior já aprovado. A principal atualização refere-se à contrapartida estadual, no valor aproximado de R 21.000 (vinte e um mil reais), necessária para viabilizar o recebimento de cerca de R 1,8 milhão em recursos federais, houve registro de rendimentos financeiros no período recente, no valor aproximado de R 206.000 (duzentos e seis mil reais). Foi esclarecido ainda que os recursos estão concentrados em conta única, o que facilita o controle, mas exige detalhamento na prestação de contas, parte dos recursos executados no período anterior refere-se ao pagamento de diárias e aquisição de uniformes (posteriormente cancelada por descumprimento contratual da empresa). Quanto às diárias, foi informado que são destinadas a servidores que participam de ações itinerantes, como unidades móveis e programas de intermediação de mão de obra, não são pagas para atividades realizadas na região metropolitana. O Sr. Carlos Lima iniciou a discussão solicitando esclarecimentos acerca dos valores apresen tados, destacando a dificuldade de compreensão quanto à previsão orçamentária, especialmente em relação aos montantes indicados, considerando que o quadro de despesas anexo apresenta uma metodologia diferente. Em resposta, foi esclarecido pela equipe técnica que os valores apresentados no quadro correspondem ao Fundo do Trabalho como um todo, englobando diferentes blocos, tais como, manutenção da rede, qualificação profissional, assessoramento e demais ações. Ressaltou-se que os valores não se referem exclusivamente ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), o que pode gerar divergências de interpretação. Foi informado ainda que os valores apresentados constituem estimativas elaboradas em maio de 2025, baseadas na expectativa de arrecadação semelhante à do exercício anterior, quando havia aproximadamente R 8 milhões disponíveis. Contudo, destacou- se que se trata apenas de previsão orçamentária, sujeita a variações conforme repasses e contrapartidas. Foi sugerido pelo conselheiro Senhor André Cunha que a apresentação dos dados seja realizada de forma mais segmentada por blocos, facilitando a compreensão, seja incluída a comparação entre valores previstos e executados no exercício anterior, para melhor análise, seja disponibilizado um detalhamento complementar das despesas, já encaminhado como anexo, contendo a discriminação das rubricas (como diárias, material de consumo, serviços de terceiros, locação, entre outros). Adicionalmente, foi proposta pelo suplente Senhor Ricardo Leite a realização de prestação de contas mensal ao Conselho, contemplando, orçamento previsto por bloco, recursos financeiros disponíveis, execução orçamentária realizada. A Senhora Claudia Cunha informou a inclusão de novas rubricas no planejamento, com destaque para serviços de consultoria, possibilidade de contratação de estagiários, detalhamento das despesas com locomoção, incluindo, passagens aéreas, locação de veículos e custos operacionais relacionados. Foi esclarecido que determinadas demandas, como pagamento de indenizações, não possuem rubrica específica permitida, sendo necessária adequação às categorias existentes, como diárias e passagens. Também foi informado que a rubrica de consultoria foi criada recentemente, a partir de demanda do próprio Conselho, permitindo maior flexibilidade para contratação de apoio técnico especializado. Houve manifestações sobre a possibilidade do pagamento de diárias, questionamentos sobre a execução dos recursos e a efetividade das ações, o que motivou esclarecimentos técnicos reafirmando que os recursos são vinculados e possuem controle específico, não sendo passíveis de desvio para outras finalidades. O Senhor Presidente Claudio Rocha manifestou preocupação com o curto prazo para análise e deliberação dos dados apresentados, somados à pressão institucional para aprovação decorrente do risco de redução de recursos futuros no caso da intempestividade da análise e aprovação. Após debate, foram definidos os seguintes encaminhamentos Criação de Grupo de Trabalho (GT) para estudar alternativas legais e orçamentárias relacionadas ao custeio da participação dos conselheiros, composição do GT com representantes das bancadas e equipe técnica, apresentação de proposta na próxima reunião, inclusão do tema como pauta prioritária futura; possibilidade de contratação de assessoria técnica especializada e realização de capacitações periódicas para conselheiros, visando melhor compreensão dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária. A equipe técnica se colocou à disposição para realizar atividades de nivelamento e esclarecimento sempre que necessário, reforçando a importância da construção conjunta do planejamento. Após os esclarecimentos, o Plano de Ação foi colocado em votação. Não houve manifestações contrárias nem abstenções, sendo aprovado por unanimidade o Plano de Ação de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento SINE. Ficou definido que, após aprovação, o plano será inserido na plataforma Transferegov, será publicada resolução oficial e serão realizados os trâmites administrativos necessários para execução dos recursos. - Assuntos Gerais - Encerramento - A conselheira Cláudia Duranti solicitou que constasse em ata a necessidade de assessoramento técnico externo, especialmente na área de auditoria, a recomendação de que parte dos recursos destinados à consultoria seja utilizada para esse fim, garantindo maior segurança nas deliberações do Conselho. A solicitação foi apoiada por outros conselheiros e registrada formalmente. Foi informado que caberá à presidência e vice-presidência verificar os procedimentos necessários para viabilizar a contratação desse serviço. O Presidente Senhor Claudio Rocha destacou a necessidade de melhorar a dinâmica das reuniões híbridas, devido às dificuldades de participação dos membros online, inclusão, na próxima reunião, de debates sobre pagamento de diárias, criação de Grupo de Trabalho (GT) e comunicou que a próxima reunião ordinária será presidida pelo vice-presidente, em razão de compromisso externo. A Ata foi redigida durante a reunião. Após, foi submetida aos presentes e colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, com agradecimentos aos participantes. Processo SEI- 400001/000067/2026\r\nSecretária Executiva do CETER/RJ\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2723100\r\n"
        ],
        "2723106": [
            "2026-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nNo dia 20 de março de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 28 de fevereiro de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFICADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 23 (vinte e três) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de janeiro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 24 (vinte e quatro) de março de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 13 (treze) de abril de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo n° SEI-180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n78619\r\n200 (EXPERIÊNCIA VR)\r\nCAOS E CINEMA PRODUCOES LTDA.\r\n13.270.677/0001-91\r\nINDEFERIDO\r\n78980\r\nCAPOEIRA - CULTURA SEM FRONTEIRAS\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n44.287.124/0001-75\r\nDEFERIDO\r\n79287\r\nMAR DE LAMA EM CARTAGENA: DOCUMENTÁRIO, DEBATE E NEGÓCIOS NO FICCI 65\r\nMULTIPHOCUS & CASANOVA ARTE & COMUNICAÇÃO LTDA\r\n14.892.714/0001-66\r\nINDEFERIDO\r\n79354\r\nLIBERTADOR DE ABDIAS NASCIMENTO\r\nINSTITUTO CENA PORTUARIA CASARÃO CULTURAL JOÃO DE ALABÁ\r\n50.669.232/0001-05\r\nINDEFERIDO\r\n79402\r\nBUBBLEGUM - MADE IN RIO\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n29.573.521/0001-10\r\nDEFERIDO\r\n79416\r\nTEIA - FESTIVAL LALIFF\r\nANITA S.S. CHAVES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS\r\n20.667.389/0001-30\r\nDEFERIDO\r\n79426\r\nKAPLOW EM ANNECY\r\nKAPLOW STUDIO SERVIÇOS E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n23.776.240/0001-88\r\nINDEFERIDO\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79402\r\nBUBBLEGUM - MADE IN RIO\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n29.573.521/0001- 10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n77\r\nR 14.000,01 \r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79509\r\nCÂNCER COM ASCENDENTE EM VIRGEM X 28º FESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO DE PARI\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n72.062.029/0001- 09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n101\r\nR 32.536,41 \r\nABRIL\r\nSELECIONADO\r\n78920\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO FESTIVAL OPEN THE DOOR\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n02.381.362/0001- 03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 109.220,03 \r\nJUNHO\r\nSELECIONADO\r\n79452\r\nFICCI - 65º FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CARTAGENA COM SAMBA INFINITO\r\nFILMES DE ARAQUE LTDA\r\n46.980.096/0001- 00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 26.994,72 \r\nABRIL\r\nSELECIONADO\r\n79517\r\nQUANDO A GENTE AMA COM SAMBAS DE ARLINDO CRUZ\r\nVM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n13.886.640/0001- 92\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 103.545,09 \r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n79416\r\nTEIA - FESTIVAL LALIFF\r\nANITA S.S. CHAVES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS\r\n20.667.389/0001- 30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n96\r\nR 37.858,50 \r\nMAIO\r\nSELECIONADO\r\n78707\r\n2º TEATRO BRASILEIRO NO PORTO D'ARTES\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n04.417.889/0001- 68\r\nRIO DE JANEIRO\r\n94\r\nR 72.075,12 \r\nJUNHO\r\nSELECIONADO\r\n78430\r\nMÃE PRETA EM BISSAU\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n14.075.103/0001- 25\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 98.202,64 \r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n78619\r\n200 (EXPERIÊNCIA VR)\r\nCAOS E CINEMA PRODUCOES LTDA.\r\n13.270.677/0001- 91\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 4.850,87 \r\nMAIO\r\nSELECIONADO\r\n78721\r\nFINAIS DO YOUTH AMERICAN GRAND PRIX 2026- TEXAS\r\nLARISSA GOUVEIA KRASZCZUK 17848477711\r\n37.561.282/0001- 06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n88\r\nR 31.580,00 \r\nMAIO\r\nSELECIONADO\r\n79426\r\nKAPLOW EM ANNECY\r\nKAPLOW STUDIO SERVIÇOS E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n23.776.240/0001- 88\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 6.950,00 \r\nJUNHO\r\nSELECIONADO\r\n79162\r\nLATITUDES DOS CAVALOS EM PORTUGAL\r\nGABRIEL FLORES CHAVES 15955359770\r\n44.126.971/0001- 58\r\nRIO DE JANEIRO\r\n82\r\nR 63.554,22 \r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79533\r\nMEU AMOR É CEGO EM PORTUGAL\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001- 88\r\nVOLTA REDONDA\r\n96\r\nR 63.554,22 \r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n78980\r\nCAPOEIRA - CULTURA SEM FRONTEIRAS\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n44.287.124/0001- 75\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n93\r\nR 14.415,32 \r\nMAIO\r\nSELECIONADO\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79287\r\nMAR DE LAMA EM CARTAGENA: DOCUMENTÁRIO, DEBATE E NEGÓCIOS NO FICCI 65\r\nMULTIPHOCUS & CASANOVA ARTE & COMUNICAÇÃO LTDA\r\n14.892.714/0001- 66\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 63.430,00 \r\nABRIL\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79429\r\n“JULIA” - CHRISTIANE JATAHY - CIA. VÉRTICE\r\nAMANA PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL\r\n28.483.920/0001- 27\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 43.834,14 \r\nMARÇO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n78625\r\nORÚKO NA MOSTRA PETROBRAS DE NOVOS BIFES - FESTIVAL DE CURITIBA\r\nÍTALO TEIXEIRA LEAL\r\n47.278.347/0001- 64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nR 6.600,00 \r\nABRIL\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79354\r\nLIBERTADOR DE ABDIAS NASCIMENTO\r\nINSTITUTO CENA PORTUARIA CASARÃO CULTURAL JOÃO DE ALABÁ\r\n50.669.232/0001- 05\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nR 40.000,00 \r\nOUTUBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79538\r\nPEQUENAS CRIATURAS\r\nBANANEIRA FILMES LTDA - EPP\r\n02.140.120/0001- 10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n53\r\nR 6.600,00 \r\nABRIL\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79383\r\nPROJETO LITERATURA PELO BRASIL\r\n59.161.526 NATALIE PORTELA MATOS\r\n59.161.526/0001- 04\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30\r\nR 16.000,00 \r\nABRIL\r\nDESCLASSIFICADO\r\n78428\r\nRECKONING HOUR - CIRCULAÇÃO NACIONAL 2026\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n41.508.027/0001- 77\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 50.000,00 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n6- PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n78430\r\nMÃE PRETA EM BISSAU\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n14.075.103/0001-25\r\nHABILITADO\r\n78619\r\n200 (EXPERIÊNCIA VR)\r\nCAOS E CINEMA PRODUCOES LTDA.\r\n13.270.677/0001-91\r\nHABILITADO\r\n78707\r\n2º TEATRO BRASILEIRO NO PORTO D'ARTES\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n04.417.889/0001-68\r\nHABILITADO\r\n78920\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO FESTIVAL OPEN THE DOOR\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n02.381.362/0001-03\r\nHABILITADO\r\n79162\r\nLATITUDES DOS CAVALOS EM PORTUGAL\r\nGABRIEL FLORES CHAVES 15955359770\r\n44.126.971/0001-58\r\nHABILITADO\r\n\r\n79402\r\nBUBBLEGUM - MADE IN RIO\r\n29.573.521 NAIRA CRISTINE PEREIRA DE LIMA\r\n29.573.521/0001-10\r\nHABILITADO\r\n79416\r\nTEIA - FESTIVAL LALIFF\r\nANITA S.S. CHAVES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS\r\n20.667.389/0001-30\r\nHABILITADO\r\n79426\r\nKAPLOW EM ANNECY\r\nKAPLOW STUDIO SERVIÇOS E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n23.776.240/0001-88\r\nHABILITADO\r\n79452\r\nFICCI - 65º FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE CARTAGENA COM SAMBA INFINITO\r\nFILMES DE ARAQUE LTDA\r\n46.980.096/0001-00\r\nHABILITADO\r\n79517\r\nQUANDO A GENTE AMA COM SAMBAS DE ARLINDO CRUZ\r\nVM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n13.886.640/0001-92\r\nHABILITADO\r\n79533\r\nMEU AMOR É CEGO EM PORTUGAL\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n19.696.967/0001-88\r\nHABILITADO\r\n7 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n78721\r\nFINAIS DO YOUTH AMERICAN GRAND PRIX 2026- TEXAS\r\nLARISSA GOUVEIA KRASZCZUK 17848477711\r\n37.561.282/0001-06\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n78980\r\nCAPOEIRA - CULTURA SEM FRONTEIRAS\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n44.287.124/0001-75\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n79509\r\nCÂNCER COM ASCENDENTE EM VIRGEM X 28º FESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO DE PARI\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n72.062.029/0001-09\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 2.1.2 \r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo n° SEI-180001/000136/2026. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.\r\nId: 2723106\r\n"
        ],
        "2723123": [
            "2026-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nNo dia 20 de março de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo III do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFICADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 23 (vinte e três) de março de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de janeiro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo n° SEI- 180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n78888\r\nCARTOGRAFIA DAS MOBILIDADES ARTÍSTICAS: REGISTRO, IMPACTO E ECONOMIA CRIATIVA\r\nVIRAMUNDO LIVRARIA E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n20.240.122/0001- 62\r\nDEFERIDO\r\n79324\r\nROTA CRIATIVA: MEMÓRIA E MOVIMENTO\r\nASSOCIACAO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n46.781.478/0001- 05\r\nINDEFERIDO\r\n79382\r\nCULTRUA - AFETO EM MOVIMENTO\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n54.290.673/0001- 52\r\nINDEFERIDO\r\n79532\r\nCARTOGRAFIA DA MOBILIDADE: DIÁRIOS DE BORDO DA CULTURA FLUMINENSE 2026\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n49.205.675/0001- 66\r\nINDEFERIDO\r\n2- PROPONENTE SELECIONADO\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n78675\r\nTRÂNSITOS CULTURAIS: VIVÊNCIAS DO EDITAL MOBILIDADES 2026\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n07.959.913/0001- 89\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nSELECIONADO\r\n3- PROPONENTES SUPLENTES\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n78833\r\nEM TRÂNSITO: MEMÓRIA DAS MOBILIDADES CULTURAIS FLUMINENSES\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\n41.656.339/0001- 28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n92\r\nSUPLENTE\r\n79382\r\nCULTRUA - AFETO EM MOVIMENTO\r\n54.290.673 SAULO AGUIAR FLORENTINO MATOS\r\n54.290.673/0001- 52\r\nITABORAÍ\r\n89\r\nSUPLENTE\r\n79324\r\nROTA CRIATIVA: MEMÓRIA E MOVIMENTO\r\nASSOCIACAO DA ECONOMIA CRIATIVA DO BRASIL INSTITUTO MENTORESHUB\r\n46.781.478/0001- 05\r\nMARICÁ\r\n78\r\nSUPLENTE\r\n79119\r\nNARRATIVAS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\nCENTRO CULTURAL TERRA DO SABER LTDA\r\n10.743.517/0001- 24\r\nMARICA\r\n75\r\nSUPLENTE\r\n79456\r\nMOBILIDADES: CULTURA EM MOVIMENTO\r\nVERAMA PRODUCOES LTDA\r\n26.442.587/0001- 82\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nSUPLENTE\r\n79532\r\nCARTOGRAFIA DA MOBILIDADE: DIÁRIOS DE BORDO DA CULTURA FLUMINENSE 2026\r\n49.205.675 SANDRA DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n49.205.675/0001- 66\r\nMARICÁ\r\n75\r\nSUPLENTE\r\n78859\r\nMEMÓRIA DA MAGIA RJ\r\nCORBELINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n07.052.861/0001- 62\r\nRIO DE JANEIRO\r\n72\r\nSUPLENTE\r\n78888\r\nCARTOGRAFIA DAS MOBILIDADES ARTÍSTICAS: REGISTRO, IMPACTO E ECONOMIA CRIATIVA\r\nVIRAMUNDO LIVRARIA E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n20.240.122/0001- 62\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nSUPLENTE\r\n79512\r\nDOSSIÊ MOBILIDADES: ESTUDO E REGISTRO DE TRAGETÓRIAS\r\n37.926.665 ANTONIO DARIO ABREU COSTA\r\n37.926.665/0001- 30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n60\r\nSUPLENTE\r\n4 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nSTATUS\r\n79440\r\nARTES FLUMINENSES E POLÍTICAS CULTURAIS: CARTOGRAFIA DE RESULTADOS E IMPACTOS DA MOBILIDADE CULTURAL\r\n32.093.121 CAMILLA DE ALMEIDA SANTOS CIDADE\r\n32.093.121/0001- 11\r\nNITERÓI\r\n15\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79256\r\nAFLUENTES CULTURAIS\r\nAFLUENTE ART EDITORA\r\n41.246.393/0001- 03\r\nSÃO PAULO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79443\r\nENTRE FRONTEIRAS: LITERATURA FLUMINENSE NA BIENAL DE SÃO PAULO 2026\r\n59.161.526 NATALIE PORTELA MATOS\r\n59.161.526/0001- 04\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nDESCLASSIFICADO\r\n6- PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n78675\r\nTRÂNSITOS CULTURAIS: VIVÊNCIAS DO EDITAL MOBILIDADES 2026\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n07.959.913/0001- 89\r\nHABILITADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo n° SEI- 180001/000136/2026. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.\r\nId: 2723123\r\n"
        ],
        "2723147": [
            "2026-03-24 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000329/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2723147\r\n"
        ],
        "2723148": [
            "2026-03-24 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000129/2025, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2723148\r\n"
        ],
        "2723149": [
            "2026-03-24 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000131/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2723149\r\n"
        ],
        "2723150": [
            "2026-03-24 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000134/2025, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho. \r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor da Agente de Fazenda investigada, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva, votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte da servidora investigada, tratando-se de conduta de menor gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI, consignando, conforme pontuado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado para a condução do feito, que a entrega a destempo evidencia a ausência de dolo no descumprimento da obrigação e afasta a configuração de recusa, caracterizando-se a hipótese como mera perda de prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2723150\r\n"
        ],
        "2723151": [
            "2026-03-24 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000132/2025, instaurada em desfavor de Servidor Extraquadro, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Servidor Extraquadro investigado, nos moldes do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2723151\r\n"
        ],
        "2723152": [
            "2026-03-24 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000125/2025, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração fun cional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo, 18 do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2723152\r\n"
        ],
        "2723555": [
            "2026-03-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE\r\nDE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA\r\nO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\nAos 25 de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 10h00 (SEI- 220001/000118/2026), compareceram para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, o Sr. Victor Hugo Lavinas, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Bruno Nunes, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Kauã Azevedo, Assessor da Superintendência de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita da Fazenda (SEFAZ/SSER), o Sr. Rafael Alves da Silva, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), a Sra. Julyenne Nunes Ferreira, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE) e o Sr. Robson José Storani, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\nA mesa foi composta pelo Sr. Leandro da Silva Pinheiro, representando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 4.178/2003 - APRESENTAÇÃO: 1. C.R METAIS E RECUPERADOS LTDA. - SEI-220010/000148/2023; 2. RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA. - SEI-220003/000592/2025; 3. M&D COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - SEI-220003/001412/2025; 4. VITAL - COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - SEI-220003/002184/2025; REEXAME: 5. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA. - SEI-220010/000358/2023. LEI Nº 4.182/2003 - REAPRESENTAÇÃO: 6. DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. - E-04/022/001304/2013. LEI Nº 6.331/2012 - REEXAME: 7. VENTURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - SEI-040079/005440/2022. LEI Nº 6.979/2015 - APRESENTAÇÃO: 8. 2 FLEX TELECOM LTDA. - SEI-220003/000485/2024; 9. GELOKIDS INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA. - SEI- 220003/000369/2024; 10. PRINTPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS SOCIEDADE ANÔNIMA - SEI- 220003/000427/2024; 11. HM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA. - SEI-220003/000422/2024; 12. GIANNONE & CIA LTDA. - SEI- 220003/001462/2024. REAPRESENTAÇÃO: 13. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - SEI-220010/000378/2022; 14. AMBEV S.A. - SEI-220003/000220/2024; 15. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA. - SEI- 220010/000030/2022. REEXAME: 16. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220010/000131/2023; 17. SERO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE AÇOS LTDA. - SEI-220010/000473/2023. 18. GIANONNE & CIA LTDA. - SEI-220010/000360/2022; 19. GIANNONE & CIA LTDA. - SEI-220010/000390/2021. DESISTÊNCIA: 20. CERVEJARIA ZX S.A. - SEI-220010/000077/2023; 21. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - SEI-220010/000016/2024. LEI Nº 8.960/2020 - APRESENTAÇÃO: 22. STAR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/001299/2025; 23. METALÚRGICA BESSER LTDA. - SEI-220003/000168/2024. REEXAME: 24. LAPSOL VEDACOES INDUSTRIAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. - SEI- 220003/000327/2025. 25. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA. - SEI-220003/000847/2025. DESISTÊNCIA: 26. TECFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220010/000692/2023. LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: 27. MR3 DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/001958/2025; 28. TUKO PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/001858/2025; 29. D'COLOR DISTRIBUIDORA S.A. - SEI220003/001339/2025; 30. DISTRIBUIDORA ESTEVES RJ LTDA. - SEI-220003/002032/2025; 31. G.R ATACADOS LTDA. - SEI-220010/000360/2021; 32. SUPORTE 1 DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - SEI-220010/000263/2021; 33. TOP FOODS ALIMENTOS LTDA. - SEI-220003/002225/2025. REAPRESENTAÇÃO: 34. LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/001728/2024; 35. MV EMBALAGENS LTDA. - SEI-220003/000975/2025. REEXAME: 36. DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000035/2025; 37. RAVENNA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - SEI-220010/000258/2023. DESISTÊNCIA: 38. CON PIACERE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - SEI-220003/000009/2024. DECRETO Nº 36.449/2004 - APRESENTAÇÃO: 39. REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A. - SEI-220003/000886/2025; 40. MMD PARATY FERRAMENTAS LTDA. - SEI-220003/002173/2025. REAPRESENTAÇÃO: 41. AMJLS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220003/001469/2024. DECRETO Nº 36.450/2004 - APRESENTAÇÃO: 42. NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REAPRESENTAÇÕES LTDA. - SEI-220003/001713/2025; 43. FARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - SEI- 220003/001649/2025. REAPRESENTAÇÃO: 44. DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - SEI-220010/000064/2022. REEXAME: 45. VGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - SEI-220003/000914/2025. DECRETO Nº 36.451/2004 - APRESENTAÇÃO: 46. IMOTEC INDÚSTRIA MECÂNICA DE OBRAS TÉCNICAS LTDA. - SEI-220010/000032/2024.\r\n\r\nAberta a reunião o Presidente da CPPDE solicitou a inclusão do processo E-11/003/269/2014 da Brasalpla Rio de Janeiro Indústria de Embalagens Ltda. considerando o requerimento apresentado pela empresa. A solicitação foi acolhida pelos demais membros CPPDE e apresentada em seguida. \r\n\r\nEXTRAPAUTA - INCORPORAÇÃO/REVISÃO DE METAS - BRASALPLA RIO DE JANEIRO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ Nº 11.767.105/0001-97 - SEI E-11/003/269/2014 - BRASALPLA. A SEDEICS expôs que o referido processo abrange enquadramento da empresa no regime tributário instituído por meio do Decreto nº 44.418/2013 aprovado em outubro de 2014, o pedido de incorporação da Brasalpla Rio de Janeiro pela Brasalpla Brasil, aprovado em outubro de 2016, e o pedido de revisão de metas solicitado em 2018, 2019 e 2021. Acrescentou que de acordo com as informações contidas no processo da requerente esses pedidos de revisão de metas não foram analisados o que compromete a regularidade da fruição do incentivo, bem como a efetivação da incorporação citada. Após discussões os membros da CPPDE se manifestaram por baixar em diligência o processo da Brasalpla Rio de Janeiro, para a CODIN analisar o pedido de revisão de metas. DECISÃO: os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da BRASALPLA RIO DE JANEIRO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ Nº 11.767.105/0001-97, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata para a CODIN promover a análise do pedido de revisão de metas.\r\n\r\nNeste momento o Presidente da CPPDE passou a palavra para a CODIN para apresentação dos pleitos pautados.\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. C.R. METAIS E RECUPERADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.503.268/0001-35, PROCESSO: SEI- 220010/000148/2023. Sediada no município de Rio das Ostras, constituída em 07/02/2023, a empresa possui como atividade principal a recuperação de materiais plásticos (CNAE 38.32/7-00), e tem como atividades secundárias a recuperação de sucatas de alumínio (CNAE 38.31/9-01); recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31/9-99) e recuperação de materiais não especificados anteriormente (CNAE 38.39/4-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2 milhões e a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 40 (quarenta) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.32/7-00, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 69 (sessenta e nove) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente apresentou a integralidade da documentação exigida pela legislação de regência e, com fundamento no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na respectiva nota metodológica, manifestou-se pelo deferimento do pleito. A SEFAZ consignou que a situação cadastral e fiscal da empresa se encontra regular. Entretanto, considerando os dados da empresa e do projeto apresentado, sugeriu a baixa do processo em diligência, para verificar o porte da requerente, bem como a relatividade da sua operação com o projeto apresentado. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto manifestaram concordância com a sugestão apresentada pela SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da C.R. METAIS E RECUPERADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.503.268/0001-35, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ proceda a verificação do porte da requerente, bem como a relatividade da sua operação com o projeto apresentado, tendo em vista os dados constantes no processo.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.055.354/0001-69, PROCESSO: SEI- 220003/000592/2025. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 30/07/1997, a empresa possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31- 9-99), e como atividades secundárias o comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (CNAE 46.87/7-03), comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção (CNAE 46.85-1/00), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 700 mil e a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.31-9/99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 81 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN manifestou- se pelo indeferimento do pleito, em razão da inércia da interessada, que não apresentou a documentação comprobatória de regularidade cadastral, apesar de regularmente intimada e concedido o prazo legal de 30 (trinta) dias. A SEFAZ confirmou que a situação de irregularidade cadastral da requerente se encontra irregular, e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC e a SEDEICS, com base nas informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, e ressaltando que a regularidade cadastral é requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal nos Termos do inciso do inciso I, § 1º, art. 1º da Lei nº 8.445/2019, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.055.354/0001-69, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, tendo em vista a irregularidade cadastral da requerente, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal nos termos do inciso I, § 1º, art. 1º da Lei nº 8.445/2019. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. M&D COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.301.952/0001-97, PROCESSO: SEI-220003/001412/2025. Sediada no município de Nova Friburgo, constituída em 04/02/2011, e possui como atividade principal a Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31-9-99). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 2 milhões, e prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.31-9/99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 81 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa M&D COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.301.952/0001- 97, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. VITAL - COMÉRCIO DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.187.884/0004-27, PROCESSO: SEI- 220003/002184/2025. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 22/05/2025, e possui como atividade principal recuperação de sucatas de alumínio (CNAE 38.31-9-01) e como secundária recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31-9- 99) e recuperação de materiais não especificados anteriormente (CNAE 38.39-4/99). O projeto apresenta investimentos na ordem de R 3,4 milhões, e prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 35 (trinta e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, em 2024, existiam 32 (trinta e dois) sociedades empresariais atuando no CNAE principal no Estado do Rio de Janeiro, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa VITAL - COMÉRCIO DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.187.884/0004-27, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n5. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2r003. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, PROCESSO: SEI- 220010/000358/2023. Sediada no município de Mendes, constituída em 12/02/2021, e possui como atividade principal a Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (CNAE 38.31-9-99) e como se cundárias a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (25.99-3/99), coleta de resíduos não-perigosos (38.11- 4/00), entre outras. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 6,6 milhões, e prevê a geração de 105 (cento e cinco) postos de trabalho, sendo 40 (quarenta) diretos e 65 (sessenta e cinco) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 38.31-9/99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 81 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito da empresa foi submetido na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros foi indeferido, tendo em vista a incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado. A empresa peticionou pedido de reexame do pleito que foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária de 2024, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, e por decisão unanime dos membros foi mantida a decisão de indeferimento, tendo em vista a permanência da incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, apresentando documentos e novos dados acerca do projeto, e que promoveram a reanálise do pleito. Diante dos novos dados, foi constatado o efetivo processo de reciclagem. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito com base na reanálise do pleito, no estudo mercadológico e nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das informações prestadas pela CODIN e dos dados do projeto, sugeriu a baixa do processo em diligência para verificação, in loco, das atividades operacionais exercidas pela requerente. A SEDEICS e a SECC, concordaram com a baixa em diligência do processo, sugerida pela SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003, por até 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta ata, ficando consignada a realização de diligência pela SEFAZ para verificação, in loco, das atividades operacionais desenvolvidas pela requerente.\r\n\r\nNeste momento passou a palavra para a SEFAZ apresentar os pleitos da DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA. e da VENTURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\n6. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.182/2003. DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33, PROCESSO: E-04/022/1086/2013. Trata-se de pedido de recurso à CPPDE contra decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, nos termos do §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ informou que a empresa aderiu ao regime tributário da Lei nº 4.182/2003 em 01/10/2008, iniciando sua fruição em novembro de 2008. Após ação fiscal, apurou-se que os valores de saída não estavam suportados pelos valores de entrada, configurando aquisição de mercadorias prontas para revenda. Concluiu-se que a empresa não preenchia os requisitos mínimos para adesão ao incentivo, devendo ser considerada nula a adesão desde 01/11/2008. Esse entendimento foi ratificado pela Assessoria Jurídica e subsidiou a decisão do Secretário de Fazenda, publicada em 02/10/2014, que cancelou a adesão da empresa ao benefício da Lei nº 4.182/2003. A empresa apresentou recurso à CPPDE em 03/11/2014, fundamentando-se no art. 12 da Lei nº 6.331/2012. A SEFAZ alegou que a Lei nº 4.182/2003, com vigência até 30/09/2013, não previa recurso à CPPDE contra decisão do Secretário, e que a Lei nº 6.331/2012, publicada em 11/10/2012, não revogou a anterior nem estabeleceu migração automática. O pleito foi submetido à 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, para sanar a dúvida junto à área Jurídica da SEFAZ se cabe a apresentação de recurso da decisão do Secretário de Fazenda de cancelamento de benefício no amparo da Lei nº 4.182/2003 com base na Lei nº 6.331/2012, bem como outras questões atinentes à análise do processo. O pleito retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e a SEFAZ reiterou que a análise jurídica ainda não havia sido concluída, razão pela qual os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência para aguardar manifestação definitiva da área jurídica daquela Pasta. Na 6ª Reunião Ordinária de 2025, o processo foi retirado de pauta, conforme solicitação da SEFAZ, para análise do peticionamento apresentado pela requerente, há poucos dias da respectiva reunião. O pleito retornou à 7ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros deliberaram, por unanimidade, pela baixa em diligência, o processo da empresa DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33, para manifestação da Assessoria Jurídica da SEFAZ acerca dos pontos suscitados na petição intercorrente, quais sejam: (i) o reconhecimento de que eventual decisão da CPPDE não produziria efeitos sobre a fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, usufruído desde 01/06/2013, de forma autônoma em relação ao benefício instituído pela Lei nº 4.182/2003 e (ii) o reconhecimento da decadência do direito de anulação do ato de enquadramento na Lei nº 4.182/2003, em razão do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 53 da Lei nº 5.427/2009. A SEFAZ informou que ASSJUR entendendo inexistir fato novo apto a ensejar nova apreciação, permanecendo válidas e inalteradas as conclusões anteriormente exaradas. Não obstante, a própria SEFAZ consignou a necessidade de manutenção da baixa em diligência, a fim de que seja emitido parecer conclusivo acerca da matéria, apto a subsidiar a deliberação do pleito da CPPDE. Diante das informações prestadas pela SEFAZ, a SEDEICS e a SECC manifestaram concordância quanto à manutenção da baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a BAIXA EM DILIGÊNCIA do processo da empresa DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.012.554/0028-33, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, a fim de que a SEFAZ emita manifestação conclusiva acerca do peticionamento intercorrente apresentado pela requerente, com a devida análise dos pontos suscitados.\r\n\r\n7. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. VENTURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.427.212/0001-00, PROCESSO: SEI-040079/005440/2022. Constituída em 04/03/2011 com sede em Itaperuna, a requerente possui como atividade principal a confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (CNAE 14.12-6-01). Em 09/08/2022, foi gerado o processo administrativo que trata o presente pleito, em 26/01/2024, a SEFAZ emitiu notificação solicitando, Certidão de Dívida Ativa - PGE; Certidão de Débitos Trabalhistas - CNDT-TST; Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT-MTB; Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais. Foram apresentadas as respectivas documentações por parte da requerente, e em prosseguimento a instrução foi constatado pela SEFAZ a ausência da Certidão Negativa do INEA. Pela ausência do referido documento, apesar de notificação subsequente, o Secretário de Estado de Fazenda decidiu pela nulidade do benefício fiscal, fundamentado na ausência de comprovação de enquadramento documental, com efeitos retroativos a 09/08/2022. A referida decisão foi publicada no DOERJ em 09/08/2024. A SEFAZ informou que a requerente ingressou com pedido de reexame à CPPDE apresentando a certidão do INEA, que promoveram a análise e que constatou irregularidade fiscal da requerente. Diante dessa situação concluiu a apresentação se manifestando por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de nulidade do benefício fiscal com efeitos retroativos à 09/08/2022. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pedido de reexame. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame da VENTURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.427.212/0001-00 e manter a decisão de NULIDADE do benefício com efeitos retroativos à 09/08/2022, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente.\r\n\r\nRetorna a palavra para a CODIN\r\n\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. 2 FLEX TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.984.785/0007-23, PROCESSO: SEI-220003/000485/2024. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 09/04/2024, a empresa possui como atividade principal a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99/3-99), e como atividades secundárias a fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (CNAE 22.29/3-99), fabricação de componentes eletrônicos (CNAE 26.10/8-00), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 7,4 milhões e geração de 33 (trinta e três) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.99/3-99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 150 (cento e cinquenta) sociedades empresariais atuando neste CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem diminuindo longo dos anos no Brasil, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. Entretanto observou que no processo consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais vencida em 05/11/2025. Com isso, na hipótese de deferimento do pleito, sugeriu condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. A SECC, diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ, também se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa 2 FLEX TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.984.785/0007-23, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada e a publicação do comunicado do recebimento da Licença Ambiental Municipal de Operação em jornal diário de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GELOKIDS INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.109.258/0001-97, PROCESSO: SEI-220003/000369/2024. Sediada no município de Saquarema, constituída em 05/12/2023, a empresa possui como atividade principal a fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis (CNAE 10.53- 8/00), e como atividade secundária a fabricação de conservas de frutas (CNAE 10.31-7/00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,3 milhões e a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) diretos e 15 (quinze) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a empresa não apresentou a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e a Licença de Operação, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. Informou, ainda, que a requerente foi devidamente instada, sem que houvesse qualquer resposta, restando caracterizada a inércia do pleito. A CODIN informou que, diante desse cenário, não realizou o estudo mercadológico nem mesmo apurou a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestaram pelo INDEFERIMENTO do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa GELOKIDS INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.109.258/0001-97, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista que a requerente não apresentou a certidão do INEA e a licença de operação, que se constituem requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n10. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Lei nº 6.979/2015. PRINTPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS SOCIEDADE ANÔNIMA, inscrita no CNPJ nº 12.010.726/0001-94, PROCESSO: SEI- 220003/000427/2024. Sediada no município de PARACAMBI, constituída em 28/05/2010, e possui como atividade principal a fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 6,7 milhões e prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho, sendo 40 (quarenta) diretos e 20 (vinte) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a empresa não apresentou a Certidão do INEA e Licença de Operação, de modo que não demonstrou sua regularidade ambiental, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Informou, ainda, que a requerente foi devidamente instada a se manifestar, sem que houvesse qualquer resposta, restando caracterizada a inércia do pleito. Diante desse cenário, a CODIN não realizou o estudo mercadológico e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, contudo, à vista das informações prestadas pela CODIN, manifestou-se desfavoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa PRINTPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS SOCIEDADE ANÔNIMA, inscrita no CNPJ nº 12.010.726/0001-94, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista que a requerente não apresentou a certidão do INEA e a licença de operação, que se constituem requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º, do Decreto nº 47.201/2020 e do § 1º, art. 10, do Decreto nº 47.618/2021. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n11. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei Nº 6.979/2015. HM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.305.856/0001-67, PROCESSO: SEI- SEI-220003/000422/2024. Sediada no município de SÃO GONÇALO, constituída em 12/01/2015, e possui como atividade principal a fabricação de fibras artificiais e sintéticas (CNAE 20.40-1-00) além das atividades secundárias de fabricação de catalisadores (CNAE 20.94-1- 00), fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente (CNAE 22.19-6-00), entre outros. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, a Licença de Operação, as Certidões de Regularidade Fiscal (SEFAZ e PGE) e CRF/FGTS, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Ressaltou que a interessada foi instada por duas vezes a sanar as pendências, sem que houvesse qualquer resposta, restando caracterizada a inércia do pleito. A CODIN, diante desse cenário, concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, porém, de acordo com as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa HM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 55.305.856/0001-67, no tratamento tributário especial instituído pela Lei Nº 6.979/2015, tendo em vista que a re querente não apresentou a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, a Licença de Operação, as Certidões de Regularidade Fiscal (SEFAZ e PGE) e CRF/FGTS, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n12. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei Nº 6.979/2015. GIANNONE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, PROCESSO: SEI- 220003/001462/2024. Sediada no município de Três Rios, constituída em 05/02/2018, e possui como atividade principal a fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (CNAE 10.93-7-02) e tem como secundárias a fabricação de conservas de frutas (CNAE 10.31-7-00), fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito (CNAE 10.32-5-99), entre outros. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 3,1 milhões, e prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no Estado, existem 30 (trinta) sociedades empresariais atuando no CNAE principal e evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente, já enquadrada na Lei nº 6.979/15, pleiteia a inclusão de novos produtos à fruição do incentivo. Informou, ainda, que de acordo com o relatório de verificação da CODIN as obrigações não tributárias foram atendidas e que a empresa apresentou toda documentação exigida. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica. A SECC observou que no endereço da requerente, encontra-se estabelecida a empresa Antares Brasil, diante disso, sugeriu a baixa em diligência do processo para verificação da situação cadastral da requerente e se existe alguma relação entre essas empresas. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das do exposto pela SECC, concordou com a baixa em diligência do processo. A SEDEICS, considerando as observações prestadas pela SECC, concordou com a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa GIANNONE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ verifique, in loco, a atividade operacional da requerente e o possível funcionamento de outra empresa no mesmo endereço.\r\n\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001- 65, PROCESSO: SEI-220010/000378/2022. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 30/11/1977, a empresa atua na fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3-99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 8,18 milhões, destinados à expansão das operações da planta já existente, e prevê a geração de 54 postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 25.99-3-99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 150 (cento e cinquenta) sociedades empresariais atuando neste CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem diminuindo ao longo dos anos no Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente apreciado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros deliberaram, por unanimidade, pelo indeferimento, tendo em vista que o município de Duque de Caxias foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, de 03/11/2021, sem que o correspondente impacto orçamentário estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual vigente à época, em desacordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT. O processo retornou na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, sendo retirado de pauta, uma vez que os vícios legais apontados na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 ainda não haviam sido sanados. Voltou a ser apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, quando os membros decidiram, por unanimidade, pela baixa em diligência do processo, a fim de que a SEFAZ procedesse à verificação da regularidade cadastral da requerente. Na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, o pleito foi novamente apreciado, sendo mantida, por unanimidade, a baixa em diligência para que a SEFAZ verificasse e analisasse o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos. O pleito voltou a ser analisado na 9ª Reunião Ordinária de 2025, em atendimento à diligência. Contudo, os membros decidiram manter a baixa em diligência, tendo em vista a constatação de que o estudo mercadológico havia sido elaborado com base no CNAE 28.32-1/00, atividade que não consta no cadastro da empresa. A CODIN informou que elaborou novo estudo mercadológico referente ao CNAE principal da requerente, e informou, ainda, que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, ratificou a opinião pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular e somando informações da CODIN se manifestou por acolher o pedido de reexame, e consequentemente pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao enquadramento da empresa. Entretanto, observou que nos autos consta certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 21/09/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC de acordo com as informações apresentadas, também se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.225.619/0001-65 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n14. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AMBEV S.A., inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0063-02, PROCESSO: SEI-220003/000220/2024. Sediada no município do Pirai, constituída em 02/09/2014, a empresa possui como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes (CNAE 11.13-5/02), e como atividades secundárias a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados (CNAE 10.33-3/02), fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (CNAE 10.99-6/07), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 89 milhões e geração de 59 (cinquenta e nova) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 236 (duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 11.13-5/02, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a SEFAZ solicitasse à requerente informações acerca do histórico de recolhimento para verificação da renúncia hipotética estimada. A CODIN informou que a SEFAZ registrou no processo que os valores apresentados no projeto parecem compatíveis com os recolhimentos realizados no período de abril 2023 a março de 2025. Informou, ainda, que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular, e diante dessa situação se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando a in formação prestada pela SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa AMBEV S.A., inscrita no CNPJ nº 07.256.557/0063-02, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000030/2022. Sediada no município de Barra Mansa, constituída em 18/05/2017, a empresa possui como atividade principal a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0-00) e secundária de serviço de usinagem, tornearia e solda (CNAE 25.39-0/01), fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (25.99-3/99), entre outros. O Projeto apresenta investimento na ordem de R 3,8 milhões, e prevê a geração de 43 (quarenta e três) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.11-0-00 aponta que em 2023, no estado do Rio de Janeiro existiam 220 (duzentos e vinte) sociedades empresariais com a mesma atividade, evidenciando que a mesma vem se expandindo, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente baixado em diligência na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2022, por decisão unânime dos membros, a fim de que fosse elaborado o relatório de impacto mercadológico e para que a SEFAZ verificasse o cumprimento do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do art. 113 do ADCT, dispositivos que tratam da necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, considerando que o município de Barra Mansa foi incluído no rol da Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, de 29/11/2021. O processo retornou à apreciação na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros deliberaram, por unanimidade, pela manutenção da baixa em diligência, uma vez que os vícios legais apontados na 1ª Reunião Extraordinária de 2022 não estavam sanados. O pleito voltou a ser apreciado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, quando os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, tendo em vista que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, circunstância que comprometeu a nota metodológica. A empresa apresentou pedido de reexame, que foi apresentado na na 6ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros deliberaram, por unanimidade, por nova baixa em diligência, para que a SEFAZ procedesse à atualização da análise cadastral e fiscal, bem como à verificação do faturamento dos últimos exercícios. O pleito de reexame retornou à pauta nas 8ª e 9ª Reuniões Ordinárias da CPPDE de 2025, sendo, a pedido da CODIN e com anuência dos membros, retirado de pauta. Posteriormente, na 10ª Reunião Ordinária de 2025, os membros deliberaram, por unanimidade, por nova baixa em diligência, para que a SEFAZ verificasse a regularidade da empresa perante o fisco estadual e para que a CODIN solicitasse a apresentação da Licença de Operação atualizada. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida e, com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ, por sua vez, informou que a diligência foi devidamente atendida, não tendo localizado débitos inscritos em nome da requerente, atestando que sua situação cadastral e fiscal se encontra regular e considerando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MALTAS SOLUÇÕES EM AÇO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.770.873/0001-30, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n16. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.637.803/0001-36, PROCESSO: SEI- 220010/000131/2023. Sediada no município de Lage do Muriaé, constituída em 27/11/2019, a empresa possui como atividade principal a fabricação de refrigerantes (CNAE 11.22-4/01), e como atividades secundárias a fabricação de águas envasadas (CNAE 11.21-6/00), fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas (CNAE 11.22-4/03), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 250 mil, e prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho diretos ao longo de 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 22.22-6-00, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e indeferido de forma unânime pelos membros, tendo em vista que: (i) a requerente protocolou seu pedido enquanto ainda era optante pelo Simples Nacional, o que significa que no ato da solicitação do pleito, já possuía o benefício fiscal federal, sendo este um ato impeditivo para a concessão e fruição do incentivo fiscal estadual; (ii) a existência de divergência entre o endereço que consta no SINCAD e na Carta Consulta, e (iii) a não apresentação das certidões do INEA comprovando a inexistência de infrações ambientais e a regularidade ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, respectivamente. O pleito retornou à 3ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram manter o indeferimento, tendo em vista que na licença operacional consta endereço divergente daquele que consta na, última alteração contratual, no SINCAD e na certidão do INEA referente a inexistência de passivo ambiental. A empresa recorreu e o pleito de reexame foi pautado na 10ª e 11ª Reuniões Ordinárias de 2025, sendo retirado de pauta em ambas por solicitação da CODIN devido à existência de erro material na manifestação. A CODIN informou que a requerente apresentou nova carta consulta que ensejou a reanálise do pleito e que as informações não foram relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da LRG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.637.803/0001-36, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica, bem como a irregularidade fiscal da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n17. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SERO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE AÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.588.154/0001-87, PROCESSO: SEI-220010/000473/2023. Sediada no município de Resende, constituída em 27/07/2023, a empresa possui como atividade principal produção de laminados longos de aço, exceto tubos (CNAE 24.23- 7/02), e como atividades secundárias a produção de arames de aço (CNAE 24.24-5/01), produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (CNAE 24.24-5/02), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,7 milhões e a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, sendo 20 (vinte) diretos e 15 (quinze) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 24.23-7/02 aponta que no ano de 2024, no estado do Rio de Janeiro, existiam 6 (seis) sociedades empresariais atuando neste CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem aumentando ao longo dos anos no Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente apresentado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito tendo em vista o não atendimento da disposição do artigo 2º, da Lei n° 6.979/2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro, bem como das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a inexistência de passivo ambiental e regularidade ambiental. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame, e sanou as pendências, com a comprovação de localização em município abrangido pela norma, bem como a apresentação de Licença Operacional válida e Certidão do INEA. Diante do atendimento às exigências normativas e da reanálise realizada, a CODIN concluiu a apresentação opinando pelo deferimento ao pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa SERO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE AÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.588.154/0001- 87, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n18. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GIANNONE & CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, PROCESSO: SEI-220010/000360/2022. Sediada no município de Três Rios, constituída em 05/02/2018, e possui como atividade principal a fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (CNAE 10.93-7-02) e tem como secundária a fabricação de conservas de frutas (CNAE 10.31-7-00), fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito (CNAE 10.32-5-99), entre outros. A operação da empresa é incentivada pela Lei nº 6.979/2015, restrita aos seguintes NCMs: fruta (2006.0000); mamão (0812.9000); cereja (2008.60.10), açúcar refinado, açúcar revenda (1701.9900), glucose (1702.3020), açúcar impalpável, açúcar finíssimo, fondant (1704.9090), açúcar granulado (1701.9100), óleo de laranja (3301.1290), óleo de mandarino (3301.1990) e soja (1201.9000). O projeto objetiva a busca da ampliação de seu enquadramento, mediante a inclusão das NCMs 1701.1400 e 1604.2090, açúcar moído e bolinho com bacalhau, a ser produzido em sua unidade fabril de Três Rios. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 180 mil, e prevê a geração de 8 (oito) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. Além disso, o estudo mercadológico destaca que a atividade de Fabricação de Frutas Cristalizadas, Balas e Semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi analisado inicialmente na 4º Reunião Ordinária de 2023 da CPPDE e indeferido por unanimidade pelos membros, em razão de irregularidades no cumprimento dos requisitos fiscais pela empresa solicitante. O pedido de reexame foi analisado e novamente indeferido na 10º Reunião Ordinária de 2023 da CPPDE, em razão da não apresentação das certidões que atestam a inexistência de passivo ambiental e a regularidade ambiental. A CODIN informou que a requerente solicitou o pedido de reexame e que de acordo com relatório circunstanciado, estudo mercadológico e com a Nota Metodológica, manteve a opinião pelo deferimento do pleito. A SECC observou que no endereço da requerente, encontra-se estabelecida a empresa Antares Brasil, diante disso, sugeriu a baixa em diligência do processo para verificação da situação cadastral da requerente e se existe alguma relação entre essas empresas. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das do exposto pela SECC, concordou com a baixa em diligência do processo. A SEDEICS, considerando as observações prestadas pela SECC, concordou com a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa GIANNONE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ verifique, in loco, a atividade operacional da requerente e o possível funcionamento de outra empresa no mesmo endereço.\r\n\r\n19. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GIANNONE & CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, PROCESSO: SEI-220010/000390/2021. Sediada no município de Três Rios, constituída em 05/02/2018, e possui como atividade principal a fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (CNAE 10.93-7-02) e tem como secundária a fabricação de conservas de frutas (CNAE 10.31-7-00), fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito (CNAE 10.32-5-99), entre outros. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 1,7 milhão e prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, a requerente é a única sociedade empresária do setor incentivada com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico aponta que a atividade de fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente apresentado na 2ª Reunião Ordinária de 2021 e baixado em diligência, por decisão unanime dos membros para que a CODIN elaborasse novo relatório de forma circunstanciada e com manifestação opinativa. Retorna na 3ª Reunião Ordinária de 2022 e indeferido pelos membros, em razão da constatação de certidão positiva de débitos junto ao Fisco. Em sede de pedido de reexame, a requerente pleiteou a reconsideração da decisão, que foi apresentado na 4º Reunião Ordinária de 2023, e por decisão unanime dos membros foi mantida a decisão de indeferimento, tendo em vista a irregularidade fiscal. A CODIN informou que a requerente solicitou o pedido de reexame, apresentando novas certidões, comprovando a regularidade fiscal. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base no relatório circunstanciado, estudo mercadológico e na nota metodológica. A SECC observou que no endereço da requerente, encontra-se estabelecida a empresa Antares Brasil, diante disso, sugeriu a baixa em diligência do processo para verificação da situação cadastral da requerente e se existe alguma relação entre essas empresas. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante das do exposto pela SECC, concordou com a baixa em diligência do processo. A SEDEICS, considerando as observações prestadas pela SECC, concordou com a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito de enquadramento da empresa GIANNONE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 71.448.260/0004-15, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ verifique, in loco, a atividade operacional da requerente e o possível funcionamento de outra empresa no mesmo endereço.\r\n\r\n20. Apresentação/Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei Nº 6.979/2015. CERVEJARIA ZX S.A, inscrita no CNPJ nº 01.131.570/0002-64, PROCESSO: SEI- 220010/000077/2023. Sediada no município de PETRÓPOLIS, constituída em 12/01/2015, e possui como atividade principal fabricação de cervejas e chopes (CNAE 11.13-5-02) além das atividades secundárias de Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 10.99-6-99), fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (CNAE 11.11-9-02), entre outros. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 96 mil, e prevê a geração de 138 (cento e trinta e oito) ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, existem 236 (duzentos e trinta e seis) sociedades empresárias com CNAE principal 11.13- 5/02, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente não atendeu aos requisitos necessários para análise do pleito, tendo em vista, dentre outros aspectos, a ausência de informações acerca do ICMS NORMAL, ICMS ST e ICMS Importação na Carta-Consulta parte II, em inobservância ao §1º do art. 10 da Lei 6979/15. Constatou-se, ainda, a ausência de previsão de novos investimentos e de geração de empregos diretos condizentes com o impacto socioambiental esperado pelo Estado, fazendo constar a geração de 02 (dois) postos de trabalho após instada. Diante da insuficiência de contrapartidas e com base no relatório circunstanciado e no estudo de impacto mercadológico, a CODIN informou que o projeto não atende ao interesse do desenvolvimento econômico estadual e opinou pelo indeferimento. Ressaltou que, em que pese a opinião de indeferimento do pleito, a requerente apresentou pedido de desistência acompanhado dos documentos de identificação do representante legal e procuração. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo a SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa tenha usado o incentivo de forma tácita, a cobrança do crédito tributário porventura devido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa CERVEJARIA ZX S.A, inscrita no CNPJ nº 01.131.570/0002-64, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\n\r\n21. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000016/2024. Sediada no município de Seropédica e constituída em 05 de novembro de 2001, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00), e atividades secundárias de coleta de resíduos não-perigosos (CNAE 38.11-4/00), recuperação de materiais plásticos (CNAE 38.32-7/00), comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (CNAE 46.87- 7/01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,9 milhão, destinados à ampliação da produção e, consequentemente, das vendas de embalagens plásticas recicladas, com previsão de geração de 34 empregos diretos nos próximos 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 310 sociedades empresariais atuando no mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da requerente foi apreciado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que foi, por unanimidade, indeferido em razão da divergência entre os valores de investimento declarados na carta consulta e na planilha de estrutura de compra e venda, bem como a situação irregular da requerente junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. O pedido de reexame foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, retirar de pauta o pleito de enquadramento, visto o prazo em aberto para a requerente se pronunciar acerca da notificação SEFAZ sobre a situação de irregularidade junto ao fisco, em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. Retornou na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e foi retirado de pauta, a pedido da CODIN, por não haver tempo hábil para análise do peticionamento recentemente juntados aos autos. A empresa retorna novamente na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, para que a SEFAZ concluísse a análise da situação cadastral e fiscal da requerente. O pleito retornou na 7ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram pelo deferimento do pleito, tendo em vista que a apresentação de nova carta consulta, sanando as divergências de valores de investimento, além de confirmar a entrega de toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. A CODIN informou que a requerente apresentou pedido de desistência, em que pese a decisão de deferimento da CPPDE por ocasião da 7ª Reunião Ordinária de 2025, alegando que no curso da análise do pleito a empresa promoveu alterações relevantes no seu escopo de atuação e conclui que o enquadramento pleiteado não mais se mostra aderente a realidade atual da empresa. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo a SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa tenha usado o incentivo de forma tácita, a cobrança do crédito tributário porventura devido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\n\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. STAR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.540.926/0001-97, PROCESSO: SEI-220003/001299/2025. Sediada no município de Itatiaia, constituída em 03/10/2024, a empresa possui como atividade principal a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99/3-99), e como atividades secundárias o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99/3-02), e o comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72/9-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2,7 milhões e a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.99/3-99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 150 (cento e cinquenta) sociedades empresariais atuando neste CNAE principal, evidenciando que a atividade em questão vem diminuindo ao longo dos anos no Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 21/01/2026. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, com base no exposto se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. A SECC e a SEFAZ concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa STAR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.540.926/0001-97, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. METALÚRGICA BESSER LTDA., inscrita no CNPJ nº 68.654.938/0001-69, PROCESSO: SEI- 220003/000168/2024. Sediada no município de Nova Friburgo, constituída em 27/10/1992, e possui como atividade principal a fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias (CNAE 25.42-0-00) além da atividade secundária de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3-99). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 700 mil e prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho diretos e 15 (quinze) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, no Estado existem atualmente 1.378 (mil trezentos e setenta e oito) sociedades empresárias com CNAE 25.42-0/00, sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE), evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a requerente não atendeu aos requisitos necessários para a análise do pleito, constatando a irregularidade documental pela ausência da Licença de Operação, do Balanço Patrimonial e da DRE relativos aos três exercícios anteriores ao protocolo. Ressaltou que a interessada foi instada por duas vezes a sanar as pendências, permanecendo silente. Justificou que tal conduta caracteriza a inércia e a desistência tácita do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa METALÚRGICA BESSER LTDA., inscrita no CNPJ nº 68.654.938/0001- 69, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, tendo em vista a não apresentação de documentação e dados do projeto que impossibilitaram a análise do pleito, bem como a irregularidade fiscal da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. LAPSOL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 04.301.926/0001-78, PROCESSO: SEI-220003/000327/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 21/02/2001, e possui como atividade principal a fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas (CNAE 28.12-7-00), e tem como atividades secundárias a fabricação de ferramentas (CNAE 25.43-8/00), fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3/99), entre outros. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 350 mil e a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE principal, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 39 (trinta e nove) sociedades empresariais atuando neste estado, evidenciando que a atividade em questão vem diminuindo ao longo dos anos no Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e concluiu que não há concorrência predatória. O pleito foi inicialmente apresentado na 7ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, em razão do descumprimento da Lei Federal nº 14.358/2022, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo. A CODIN informou que a empresa solicitou reexame da decisão, apresentando informações e dados atualizados acerca do projeto que implicou a reanalise do pleito. Dentre eles novo quadro de empregos e salários de acordo com a legislação federal. Observou, posteriormente a manifestação opinativa acerca do pleito, que na parte I da nova carta consulta, consta que os principais fornecedores da requerente não estão localizados no estado do Rio de Janeiro e na parte II consta que todas as entradas são internas. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência para apurar essa divergência. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal se encontra regular. Entretanto, diante da informação da CODIN, concordou com a baixa em diligência do processo sugerindo acrescentar que a CODIN solicite esclarecimentos acerca dos investimentos e do faturamento previsto, ambos dentro do mesmo período de 5 anos, haja vista a discrepância entre esses valores. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, concordaram com a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da LAPSOL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 04.301.926/0001-78, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a empresa esclarecimentos acerca das informações referentes as entradas e saídas, e bem como referentes ao valor de investimentos e o valor de faturamento projetado para o mesmo período de 5 anos.\r\n\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50, PROCESSO SEI-220003/000847/2025. Sediada no município de Itatiaia, constituída em 27/07/2023, a empresa possui como atividade principal o serviço de corte e dobra de metais (CNAE 25.99-3-02) e secundárias de produção de artefatos estampados de metal (25.32-2-01), fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (25.99-3-99), montagem de estruturas metálicas (42.92-8-01), entre outras. O projeto apresenta investimento na ordem de R 2,5 milhões, visando expansão da capacidade produtiva da empresa, e prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que a atividade do CNAE 25.99-3-99 vem diminuindo ao longo dos anos no Estado que hoje conta com 150 sociedades empresariais com esse CNAE, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram pelo indeferimento, tendo em vista a não apresentação de informações suficientes e relevantes, o que comprometeu a nota metodológica. A CODIN informou que a requerente solicitou reexame da decisão, apresentando nova carta consulta, com informações complementares acerca do projeto, que ensejaram a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento, com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica. A SEFAZ, informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular e somando as informações prestadas pela CODIN se manifestou favorável por dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR pleito de enquadramento da empresa METALÚRGICA ITATIAÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.585.769/0001-50, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n26. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. TECFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.979.237/0006-10, PROCESSO SEI-220010/000692/2023. Sediada no município de Três Rios, constituída em 19/05/2022, a empresa possui como atividade principal a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99/3-99), e como atividades secundárias a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11/0-00) e o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (CNAE 49.30/2-01). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 10,9 milhões e geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99/3- 99), e que 11 (onze) contam com tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa, atualmente beneficiária do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.979/2015, protocolou pedido de migração para o incentivo instituído pela Lei nº 8.960/2020, que dispõe sobre um regime diferenciado de tributação para o setor metalmecânico, o qual foi deferido na 8ª Reunião Ordinária de 2024. Informou, ainda, que a empresa no curso do processo para assinatura do Termo de Acordo, apresentou o pedido de desistência do incentivo concedido nos termos da Lei nº 8.960/2020, manifestando interesse em permanecer vinculada ao incentivo da Lei nº 6.979/2015, por entender, após análise, que este se mostra mais vantajoso. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo no amparo da Lei nº 8.960/2020. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa TECFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.979.237/0006-10 no âmbito do Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei n º 8.960/2020, com a remessa imediata do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal.\r\n\r\n27. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MR3 DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.359.864/0001-99, PROCESSO: SEI- 220003/001958/2025. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 18/06/2025, e possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01) e secundárias de comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31- 1/00), comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4/99), entre outras. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 2,1 milhões, e prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 15 (quinze) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE principal 46.39-7/01 aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 686 (seiscentos e oitenta e seis) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade vem crescendo no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MR3 DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.359.864/0001-99, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n28. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TUKO PIRAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.316.858/0002-90, PROCESSO: SEI-220003/001858/2025. Sediada no município do Pirai, constituída em 24/07/2025, e tem como atividade principal o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 718 mil, e prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE principal 46.23-1/09 aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 128 (cento e vinte e oito) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade vem diminuindo ao longo dos anos, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa TUKO PIRAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.316.858/0002-90, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n29. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. D'COLOR DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ nº 11.309.894/0001-12, PROCESSO: SEI- 220003/001339/2025. Sediada no município de Volta Redonda, constituída em 05/11/2009, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (CNAE 46.79/6-01. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1,5 milhão, e prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho, sendo 35 (trinta e cinco) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos nos primeiros 5 (cinco) anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 46.79- 6/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 48 (quarenta e oito) sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e com uma leve retração no Estado do Rio de Janeiro. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, considerando as informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a certidão INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais que instrui o processo, venceu em 26/09/2025. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito de enquadramento, condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC, concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da Certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa D' COLOR DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ nº 11.309.894/0001-12, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n30.Apresentação/Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA ESTEVES RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.288.215/0001-60, PROCESSO: SEI-220003/002032/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 01/06/2020, e possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 46.49-4/08), e secundárias de comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09), comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1/00), entre outras. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 1,1 milhão, não tendo sido informado o quantitativo de empregos a serem gerados. O estudo mercadológico realizado para o CNAE secundário 46.39-7/01 aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 686 (seiscentos e oitenta e seis) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a requerente não cumpre com os requisitos legais para enquadramento do referido benefício, em razão da não comprovação da comercialização com 600 clientes distintos, conforme previsto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/20 e opinou pelo indeferimento do pleito. Ressaltou que, em que pese a opinião de indeferimento do pleito, a requerente apresentou pedido de desistência do pleito e arquivamento do processo, alegando motivos internos e administrativos. Após discussões os membros se manifestaram por aco lher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo a SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa tenha usado o incentivo de forma tácita, a cobrança do crédito tributário porventura devido DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa DISTRIBUIDORA ESTEVES RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.288.215/0001-60, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\n\r\n31. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. G.R ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.660.409/0001-70, PROCESSO: SEI- 220010/000360/2021. Sediada no município de Magé, constituída em 04/11/2020, e possui como atividade principal o Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (CNAE 46.49-4/04) e secundárias de comércio atacadista de água mineral (CNAE 46.35-4/01), comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (CNAE 46.35-4/03), entre outras. O Projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. A CODIN informou que a requerente não comprovou a comercialização com 600 clientes não interdependentes, conforme disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020 e no item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020. Ademais, não apresentou a Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Porém, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa G.R ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.660.409/0001-70, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista o não atendimento do disposto no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, bem como no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versam respectivamente sobre a comprovação de comercialização com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes e a inexistência de infrações ambientais. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n32. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SUPORTE 1 DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.944.471/0001-71, PROCESSO: SEI-220010/000263/2021. Sediada no município de São Gonçalo, constituída em 02/10/2003, e possui como atividade principal o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-01). Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito, e prevê a geração de 72 (setenta e dois) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. A CODIN informou que a requerente não atendeu os requisitos legais necessários para o enquadramento, que verificou, via consulta ao CISC/SEFAZ, que a empresa não exerce atividade de comércio atacadista exclusiva na Divisão 46 da CNAE, requisito legal para fazer jus ao benefício em tela, conforme disposto Art. 2º, § 3º Decreto nº 47.437/20, não apresentou a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e se encontra irregular junto ao fisco estadual. Informou, ainda, que diante desse cenário não foi elaborado o estudo mercadológico e conclui a apresentação opinando pelo indeferimento. A SEFAZ confirmou a informação da CODIN acerca da irregularidade fiscal da requerente e diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa SUPORTE 1 DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.944.471/0001-71, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, tendo em vista que a empresa não exerce atividade de comércio atacadista exclusiva na Divisão 46 da CNAE, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo em tela, conforme disposto Art. 2º, § 3º Decreto nº 47.437/20, o não atendimento a disposição contida no inciso V, art. 9 do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a inexistência de infrações ambientais, bem como a irregularidade fiscal da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n33. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOP FOODS ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.979.871/0002-74, PROCESSO: SEI- 220003/002225/2025. Sediada no município de São João de Meriti, constituída em 30/07/2025, e possui como atividade principal comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 1,3 milhão e prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, em 2024, existiam 686 (seiscentos e oitenta e seis) sociedades empresariais atuando no mesmo CNAE principal no Estado do Rio de Janeiro, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa TOP FOODS ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.979.871/0002-74, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n34. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.367.755/0001-22, PROCESSO: SEI-220003/001728/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 29/09/2023, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5/00), tendo como atividades secundárias comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37- 1/99), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 550 mil, destinados à expansão das atividades de atacado e garantir sua competitividade com uso de tecnologias como inteligência artificial para gestão de estoque e rastreamento de entregas. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal possuem tratamento tributário especial (TTE), existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O projeto foi inicialmente apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da empresa com a finalidade de verificar as informações relativas ao quantitativo de empregos e ao detalhamento do faturamento projetado apresentados pela empresa. Retornou na 11ª Reunião Ordinária de 2025 e foi retirado de pauta por solicitação da CODIN, por haver identificado erro material na instrução de encaminhamento dos processos à deliberação da Comissão. A CODIN infor mou que a requerente em atendimento à diligência peticionou as informações complementares, apresentou toda a documentação exigida por lei. Com base no relatório circunstanciado, no estudo mercadológico e na nota metodológica, concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa LPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.367.755/0001-22, no tratamento tributário especial instituído pela lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n35. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MV EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.282.584/0001-85, PROCESSO: SEI- 220003/000975/2025. Sediada no município de Barra Mansa e constituída em 10/06/2021, atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), possuindo ainda atividades secundárias de comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente e de comércio atacadista de embalagens. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 1 milhão, destinados à ampliação de suas operações no comércio atacadista de embalagem. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 22 (vinte e dois) empregos diretos e 14 (catorze) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 295 (duzentos e noventa e cinco) sociedades empresariais com o CNAE 46.86-9- 02 (embalagens) e que 15 (quinze) possuem tratamento tributário especial, evidenciando que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, não havendo indícios de concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 7ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a SEFAZ realizasse a verificação, in loco, da estrutura e a possível existência de outras empresas no endereço. A CODIN concluiu a apresentação ratificando o opinamento favorável ao pleito da empresa. A SEFAZ informou que realizou a diligência e concluiu que não existe outra empresa no local, e que não foi possível comprovar a efetiva operação da requerente. Diante dessa situação se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MV EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.282.584/0001-85, tendo em vista que não foi comprovada a efetiva operação da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n36. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.686.816/0001-74, PROCESSO: SEI- 220003/000035/2025. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 04/03/2009, e possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0/02), e secundárias de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01), comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), entre outras. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 3,1 milhões, e prevê a geração de 114 (cento e catorze) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE principal 46.46-0/02 aponta que no Estado existem 59 (cinquenta e nove) sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal e que apenas 1 (uma) possui tratamento tributário especial, evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram indeferir, por unanimidade, tendo em vista que a requerente não apresentava objeto social exclusivo de comércio atacadista de mercadoria, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Lei nº 9.025/2020, bem como a irregularidade cadastral em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame, contudo, não comprovou a alteração das CNAEs, deixando de atender à exigência prevista no inciso II, art. 7º, da Lei nº 9.025/20 e constatou que o croqui juntado não contém assinatura nem carimbo, encontrando-se em desacordo com o item 2.3.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/20, que regulamenta a Lei nº 9.025/20. Ademais, não foi indicado o profissional responsável pela função de Separador, em afronta ao item 2.4.1 do Anexo Único do referido Decreto, bem como ao § 3º, art. 8º, da Lei nº 9.025/20. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pedido. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular. Entretanto, considerando que a requerente peticionou recentemente documentação complementar ao pedido de reexame, sugere baixa em diligência para análise. A SEDEICS e a SECC, diante ao exposto se manifestaram de acordo com a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.686.816/0001-74, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ analisar a documentação complementar apresentada pela requerente.\r\n\r\n37. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RAVENNA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.829.630/0001-08, PROCESSO: SEI-220010/000258/2023. A solicitante atua no comércio atacadista e de distribuição dos produtos cosméticos e de higiene pessoal fabricados pela Perfumaria Márcia Ltda., constituída em 07/12/2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, e consequentemente dos custos dos produtos, ganhando competitividade frente aos seus clientes. O projeto prevê investimento da ordem de R 1,3 milhão e a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que atualmente no Estado, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir tendo em vista que a requerente não comprovou vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense, estando assim obrigada a atender a todos os requisitos legais. O pleito retorna na 2ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter o indeferimento, tendo em vista a não apresentação de contrapartidas relacionadas à geração de empregos, bem como de dados relativos aos últimos 12 meses de operação, o que comprometeu a análise do projeto. Após nova solicitação de reexame realizada pela requerente, a CODIN informou que a empresa atualizou e complementou os dados do projeto, informando a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho diretos, e justificou a não apresentação de dados referentes aos últimos 12 meses de operação. A CODIN informou, ainda, que foi necessária a reanálise do pleito e concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base na nova análise, no estudo mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN se manifestou por dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. Entretanto observou que consta no processo da empresa a certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 17/07/2024, com isso sugeriu que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, diante do exposto pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIR o pleito de enquadramento da RAVENNA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.829.630/0001-08 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n38. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CON PIACERE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.054.012/0001-85, PROCESSO: SEI-220003/000009/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 12/12/2003, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35/4-99), e tem como secundárias o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (CNAE 46.37/1-99), comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37/1- 99), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 750 mil, e geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho, sendo 13 diretos e 13 indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 46.35/4-99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresariais atuando nessa atividade primária, evidenciando que a atividade em questão vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e concluiu que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 9ª reunião ordinária da de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, pelo deferimento, condicionando a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada do INEA. No curso da assinatura do Termo de Acordo a requerente entrou com o pedido de desistência do incentivo em razão de fato superveniente de natureza tributária e econômica, consistente na exclusão da Substituição Tributária aplicável às bebidas quentes, o que passou a exigir a apropriação integral dos créditos de ICMS por seus clientes. Considerando que o Tratamento Tributário Especial pretendido limita o aproveitamento de crédito a 12%, a empresa entendeu que o regime se tornou incompatível com sua operação. Após discussões os membros se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo à SEFAZ para apurar se houve fruição tácita do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa CON PIACERE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.054.012/0001-85, no âmbito da Lei nº 9.025/2020, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\n\r\n39. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 10.909.957/0010-08, PROCESSO: SEI-220003/000886/2025. Sediada no município de Nova Friburgo, constituída em 06/02/2025, possui como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0/99). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 3 milhões, e prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE principal 47.44-0/99 aponta que no ano de 2024, no estado do Rio de Janeiro existiam 4.439 sociedades empresariais atuando na mesma atividade, evidenciando que a atividade vem crescendo no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN ressaltou que, em que pese a empresa ter apresentado toda a documentação exigida e a manifestação opinativa de deferimento, que a soma dos valores referentes ao investimento previsto e o custo da mão de obra, projetada para os próximos cinco anos supera o lucro estimado pela empresa requerente, indicando possível inviabilidade econômico-financeira do projeto. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. Contudo, diante da informação da CODIN de inviabilidade financeira do projeto, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando também as informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 10.909.957/0010-08, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista a inviabilidade econômico-financeira do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n40. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. MMD PARATY FERRAMENTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.750.809/0001-98, PROCESSO: SEI-220003/002173/2025. Sediada no município de Paraty, constituída em 16/09/2025, possui como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (CNAE 47.44-0/05) e como secundárias o comércio atacadista de madeira e produtos derivados (CNAE 46.71-1/00), comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6/99), comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44.0-99), entre outras. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 1,2 milhão, e prevê a geração de 26 (vinte e seis) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 16 (dezesseis) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 47.44.0-99, aponta que atualmente existem, no Estado, 92 (noventa e duas) empresas com o mesmo CNAE, sendo que apenas 1 (uma) possui tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa MMD PARATY FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.750.809/0001-98, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n41. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. AMJLS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.904.253/0001-30, PROCESSO: SEI- 220003/001469/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 28/07/2021, possui como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0/99) e secundárias de comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (CNAE 46.49-4/05), comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9/00). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 2 milhões, e prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 10 diretos e 20 indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE principal 47.44-0/99 aponta que atualmente existem, no estado do Rio de Janeiro, 92 (noventa e duas) empresas com o mesmo CNAE, sendo que apenas 1 (uma) possui tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Evidencia que a atividade vem crescendo no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o para a SEFAZ verificar o histórico de faturamento da requerente nos últimos anos. A CODIN informou que junto com as declarações do PGDAS do Simples Nacional e de faturamento devidamente assinada pelo contador responsável, a empresa apresentou revisão do investimento, passando de R 300 mil para R 2 milhões, já registrados do início da apresentação, o que implicou a reanálise do pleito. Conclui ratificando a opinião pelo deferimento do pleito, com base na nova análise e nas razões apresentadas. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, considerando o exposto pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou pelo deferimento. Entretanto observou que no processo consta a Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 03/12/2025. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou favorável ao enquadramento. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa AMJS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.904.253/0001-30, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da Certidão do INEA, que atesta a inexistência de infrações ambientais atualizada. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n42. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.982.722/0001-51, PROCESSO: SEI-220003/001713/2025. Sediada no município de Campos dos Goytacazes, constituída em 16/07/1997, possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01) além das atividades secundárias de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1-01), comércio atacadista de produtos odontológicos (CNAE 46.45-1-03), entre outras. O projeto apresenta investimentos na ordem de R 1,2 milhão e prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que de acordo com as informações da SEFAZ, atualmente existem, no estado do Rio de Janeiro, 56 (cinquenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou, ainda, que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao enquadramento. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.982.722/0001-51, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n43. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. FARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.924.986/0005-88, PROCESSO: SEI-220003/001649/2025. Sediada no município de Queimados, constituída em 29/08/2025, possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01) e como secundárias o comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99), comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), entre outras. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 1,6 milhão, e prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, de acordo com as informações da SEFAZ, atualmente existem no estado do Rio de Janeiro 56 (cinquenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal que possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa FARMALOG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.924.986/0005-88, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n44. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - DROGARIAS ECONOMIZE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.929.801/0001-43, PROCESSO: SEI-220010/000064/2022. Sediada no município de Barra Mansa, constituída em 28/08/2014, e possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3-01) e secundárias de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0-01), comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0-02), entre outros. O projeto apresenta investimentos na ordem de R 383 mil, e prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado em 2023 para o CNAE principal 46.44-3/01 apontava que no ano de 2023, no estado do Rio de Janeiro existiam 748 (setecentos e quarenta e oito) atuando com o mesmo CNAE principal, evidenciando que a atividade vinha crescendo no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e concluía que não havia concorrência predatória. O cenário de crescimento de setor no Estado e expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, permanecem atualmente. O pleito foi apresentado inicialmente na 12ª Reunião Ordinária de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a CODIN pudesse instar a empresa a apresentar o contrato social com a suposta alteração, de modo a justificar a divergência do nome da requerente no SINCAD e na Carta-consulta. O pleito retorna na 5ª Reunião Ordinária de 2024, tendo a empresa apresentado a alteração contratual e por decisão unânime dos membros foi mantida a baixa em diligência, desta feita para a SEFAZ verificar os valores efetivos de recolhimento e a renúncia fiscal para o Estado da requerente e as demais empresas do grupo. A CODIN informou que, em que pese a empresa ter apresentado toda documentação e a opinião anteriormente exarada, observou que o projeto não demonstra consistência econômica na medida em que a soma do valor do investimento com o custo da mão de obra supera ou está muito próximo do lucro estimado para o mesmo período e conclui a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral fiscal da requerente está regular. Entretanto, considerando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa, DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICA MENTOS LTDA. - DROGARIAS ECONOMIZE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.929.801/0001-43, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, tendo em vista a inconsistência econômica do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n45. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. VGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.262.939/0001-92, PROCESSO: SEI-220003/000914/2025. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 26/02/2016, possui como atividade principal o comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1/01) além das atividades secundárias de representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.18-4-01), representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (CNAE 46.18-4-02), entre outras. O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 810 mil, e prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho diretos, e 15 (quinze) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado em 2025 para o CNAE secundário 46.44-3/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 64 (sessenta e quatro) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE secundário com tratamento tributário especial (TTE) e evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi inicialmente apresentado na 7ª Reunião ordinária de 2025, ocasião em que os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente em relação às empresas das quais participa ou tenha sócio que participe. A CODIN informou que de acordo com a instrução processual a SEFAZ registrou a regularidade cadastral e fiscal da requerente. Entretanto observou a necessidade de reanálise do pleito, haja vista a mudança da metodologia praticada na CODIN. Com isso sugere que o processo seja baixado em diligência. A SEFAZ ratificou a informação prestada pela CODIN acerca da regularidade Cadastral e Fiscal e se manifestou de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, concordaram com a sugestão da CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da empresa VGR MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.262.939/0001-92, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN promover a reanálise do pleito de enquadramento, haja vista a mudança da metodologia praticada.\r\n\r\n46. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.451/2004. IMOTEC INDÚSTRIA MECÂNICA DE OBRAS TÉCNICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.966.444/0001-89, PROCESSO: SEI-220010/000032/2024. Sediada no município de Barra do Piraí, constituída em 19/04/2013, possui como atividade principal a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 28.69-1-00) além das atividades secundárias de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente (CNAE 25.99-3-99), serviços de usinagem, tornearia e solda (CNAE 25.39-0-01), entre outras. O projeto apresenta investimentos na ordem de R 2,5 milhões e prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, existem 72 (setenta e duas) sociedades empresárias que possuem CNAE principal 28.69-1/00, sendo que 3 (três) contam com tratamento tributário especial, evidencia que a atividade vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a carta consulta, partes I e II, não estão devidamente preenchidas e que não foram apresentados o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativos aos três exercícios anteriores, o que inviabilizou a análise do pleito. Informou, ainda, que a requerente foi instada por três vezes a sanar as pendências documentais, e que não houve qualquer manifestação, restando caracterizada a inércia da empresa, razão pela qual opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra irregular e somando as informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito de enquadramento. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa IMOTEC INDÚSTRIA MECÂNICA DE OBRAS TÉCNICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.966.444/0001-89, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004, tendo em vista o não preenchi mento integral da carta consulta, partes I e II, a não apresentação de dados e documentos acerca da empresa e do projeto, bem como a irregularidade fiscal da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. Processo nº SEI- 220001/000118/2026\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\nLEANDRO DA SILVA PINHEIRO\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\nMembros:\r\nRUBENS ANTÔNIO ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nConvidados:\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\nDiretor de Incentivos Fiscais \r\nBRUNO NUNES\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais \r\nKAUÃ AZEVEDO\r\nAssessor da Superintendência de Concessão de Incentivos Fiscais \r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nADILSON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita \r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\nAssessor do Gabinete \r\nJULYENNE NUNES FERREIRA\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva \r\nda Comissão Permanente de Políticas Para\r\no Desenvolvimento Econômico\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva \r\nda Comissão Permanente de Políticas Para\r\no Desenvolvimento Econômico\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva \r\nda Comissão Permanente de Políticas Para\r\no Desenvolvimento Econômico\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2723555\r\n"
        ],
        "2723636": [
            "2026-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 20 de março de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/001990/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa PNEUS 56 DE RESENDE LTDA - CNPJ 03.042.152/0001- 45, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus.S\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Mecânica em geral - Mecânica linha leve (diesel) - Elétrica automotiva para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa PNEUS 56 DE RESENDE LTDA - CNPJ 03.042.152/0001- 45, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2723636\r\n"
        ],
        "2723638": [
            "2026-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 13 de janeiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ..\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000138/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa MC3-2008 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 10.340.346/0001-92, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO - MAJOR PM RG 80.980 (PRESIDENTE) e SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES - CB PM RG 107.050\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (diesel leve) e (passeio), manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem e funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital..\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa MC3-2008 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ 10.340.346/0001-92, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2723638\r\n"
        ],
        "2723773": [
            "2026-03-25 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nAos dias 23 de março de dois mil e vinte e seis, às 14h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 618ª Sessão do \r\nConselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os \r\nProcuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, \r\nFernando Barbalho Martins, Flavio de Araujo Willeman (de forma remota), Rafael Rolim de Minto,Rodrigo Crelier Zambão, Gabriel Pacheco Ávila,Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada do titular), Fabiana Peixoto Siccardi (de forma remota) e Filipe Bezerra de \r\nMenezes Picanço. Presentes também a Procuradora-Corregedora \r\nAssistente Julia Vinhaes Tortima e o Procurador-Assistente do CEJUR Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a Sessão às 14h10min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora Assistente para exposição da pauta: 1. SEI-14/001/029265/2019 - sigiloso; 2. SEI-140001/006233/2026 - licença para estudo; 3. SEI-140001/072024/2024 - confirmação estágio servidor; e 4. Assuntos Gerais. Após o deferimento do pedido de inversão da pauta, feito pela Procuradora-Corregedora Assistente, passou-se à apreciação do item 2 da pauta SEI-140001/006233/2026. \r\nForam deferidos integralmente os pedidos de licença, custeio de passagens aéreas e taxa de inscrição e parcialmente deferido o pedido de pagamento de diárias, para que seja pago o valor de meias diárias para o período solicitado. Na sequência, o Presidente do Conselho agradeceu a presença do Procurador-Assistente do CEJUR, que, recebidos os cumprimentos, se ausentou da Sessão. Em prosseguimento: item 3 da pauta, SEI-140001/072024/2024, houve recomendação, por unanimidade, de confirmação da servidora na carreira. Em seguida, passou-se ao item 1 da pauta, a continuação do julgamento do processo SEI-14/001/029265/2019, com a leitura do voto-vista pelo Conselheiro Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar, que concluiu pelo arquivamento do processo. Após a leitura, foi proclamado, por unanimidade, a decisão do Conselho pelo arquivamento do processo SEI- 14/001/029265/2019. Por fim, em Assuntos Gerais, foi trazida pelo Conselheiro Rafael Rolim de Minto a solicitação da Conselheira Cíntia Guimarães Morgado para que fosse ajustado o registro de sua manifestação acerca da representatividade feminina na Banca Examinadora do XIX Concurso para Procuradores, exarada durante a 616ª Sessão do Conselho. Registra-se, assim, que, na Ata da 616ª Sessão, que onde se lê \"A Conselheira Cíntia Guimarães Morgado manifestou, nesse momento, seu contentamento com o aumento da representatividade feminina na Banca Examinadora\", leia-se \"A Conselheira \r\nCíntia Guimarães Morgado manifestou, nesse momento, seu agradecimento ao Gabinete pelo aumento da representatividade feminina na Banca Examinadora, mas salientou que ainda é preciso avançar\". \r\nNão havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/020195/2026.\r\nId: 2723773\r\n"
        ],
        "2723792": [
            "2026-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de 2026 a comissão instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498, de 26 de março de 2025, se reuniu com a finalidade de deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos até 13 de março de 2026 , visando compor a programação dos teatros da Casa de Cultura Laura Alvim de junho a agosto.\r\nA metodologia utilizada foi primeiramente a análise conjunta dos projetos e depois as notas individuais de cada membro da comissão perfazendo uma pontuação por avaliador. O resultado final é o somatório de pontos dos avaliadores, de acordo os critérios estabelecidos no Art. 9º da referida Portaria. Processo nº SEI-180002/003783/2025.\r\nSegue lista de contemplados:\r\nComo não posso ser Montgomery Clift\r\nO Último Dia\r\nSelvagem\r\nFim de Tarde\r\nAmores de Ratos Invisiveis\r\nO Talentoso Ripley\r\nId: 2723792\r\n"
        ],
        "2724359": [
            "2026-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, ID nº 28.665.333; Fábio Maschieto Jeronymo, ID nº 50.343.718; e Claudio Araujo Melo, ID nº 51.438.798.A reunião teve por finalidade proceder à deliberação final acerca dos projetos inscritos e posteriormente convocados - agora confirmados - na chamada pública destinada à ocupação da pauta do Teatro João Caetano para o segundo semestre de 2026. Após a devida análise e consolidação das confirmações de aceite de pauta, a Comissão deliberou pela homologação do resultado final, com base nos critérios previamente estabelecidos, considerando a classificação dos projetos em ordem decrescente de pontuação, do maior para o menor. Para cada projeto, foi indicado o respectivo período de ocupação da pauta, conforme relação a seguir.\r\nProjeto: \"Torto Arado o Musical\". Maré Produções Culturais. CNPJ: 22.056.319/0001-71. Período: 08 de julho a 02 de agosto de 2026.\r\nProjeto: \"O Neguinho da Beija-Flor\". Lapilar Produções Artísticas Ltda. CNPJ: 08.408.195/0001-15. Período: 02 de setembro a 01 de novembro de 2026.\r\nProjeto: \"MOVIRIO Festival 2026 - Cartografias do Corpo Brasileiro\". Carlos Augusto da Silva Fontinelle. CPF: 110.899.9**-*6. Período: 26 a 30 de agosto de 2026.\r\nProjeto: \"O Formigueiro\". Gaulia Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda. CNPJ: 11.538.203/0001-52. Período: 19 a 23 de agosto de 2026.\r\nProjeto: \"As Canções que Você Dançou para Mim\". Neoral Garcias Produções Artísticas Ltda. CNPJ: 09.438.954/00001-55. Período: 09 a 20 de dezembro de 2026.\r\nProjeto: \"Dança em Trânsito\". CDPDRJ Centro de Doc. e Pesq. em Dança do Rio de Janeiro. CNPJ: 05.320.592/0001-42. Período: 05 a 09 de agosto de 2026.\r\nProjeto: \"Prazer, Zezé!\". De Felippes Filmes e Produções Ltda CNPJ: 08.427.088/0001-34. Período: 04 de novembro a 06 de dezembro de 2026. \r\nProjeto: \"50 Anos de Soul, Som e História\". Vitória Régia Ltda. CNPJ: 04.668.272/0001-15. Período: 12 a 16 de agosto de 2026. Às dezessete horas e trinta minutos, os trabalhos foram encerrados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente ata lavrada para registro. Processo n° SEI-180002/003546/2025.\r\nId: 2724359\r\n"
        ],
        "2724476": [
            "2026-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 26 de março de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/002151/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 43.978.531/0001-66, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - CB PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica, funilaria, pintura, borracharia, alinhamento e balanceamento, usinagem, tornearia e solda, recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CENTROCAR OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 43.978.531/0001-66, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2724476\r\n"
        ],
        "2724598": [
            "2026-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 200ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 17 de março de 2026, através do Google Meet. \r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 199.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Felippe Oliveira Barcellos, Adriana Vasconcelos H. Dias, Isabel Schprejer e Elizabeth Félix conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoItem 3. Posse da conselheira ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS, representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A presidente empossou a conselheira, representante da Defensoria Pública como membro suplente e desejou-lhe boas-vindas. Item 4. Ofício VEP - GABINETE nº 023/2026 - Indulto Humanitário - Instituto Penal Cândido Mendes - Conselheira Rayssa C. Vieira. A presidente submeteu o item ao Colegiado e solicitou que assunto seja colocado na pauta da próxima sessão, em virtude da ausência da conselheira Rayssa Vieira. Item 5. Resposta da Direção da Unidade Esmeraldino Bandeira acerca das deliberações aprovadas na sessão do dia 10/03/2026. Conselheira Tatiana Pollo Flores. A conselheira Tatiana Flores apresentou a manifestação da Direção da unidade aos membros do Colegiado e solicitou a presidente que o assunto seja objeto de nova indadação a ser direcionada ao Diretor da Unidade no sentido que apresente cronograma da realização das obras a partir da liberação da verba SIDES. A proposição foi acolhida, por unanimidade, pelo Colegiado. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Por fim, o conselheiro Murilo de Bustamante solicitou que a questão do banho de sol nos estabelecimentos prisionais do Estado seja objeto da pauta do dia 24/03/2026. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/038382/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2724598\r\n"
        ],
        "2724599": [
            "2026-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 201ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 20 de março de 2026, através do Google Meet. \r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 200.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos H. Dias, Isabel Schprejer, Elizabeth Rodrigues Félix e Eunice da Silva Cavalcante. Esteve presente como membro suplente, sem direito a voto, a conselheira Fatima Elizabeth de Souza Silva conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Presença do Superintendente de Reintegração Social, o Sr. Rafael Tony Cruz. A presidente agradeceu a participação do convidado, Sr. Rafael Tony Cruz, Superintendente de reintegração social da SEAP/RJ. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra ao convidado que falou sobre questões administrativas concernentes ao trabalho realizado pelo Patronato Magarinos Torres em conjunto com o CPERJ. Em seguida, a presidente passou a palavra aos conselheiros que falaram sobre dificuldades ocorridas na cerimônia de livramento condicional e solicitou ajustes administrativos para melhor desenvolvimento dos trabalhos. Continuando, a conselheira Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira sugeriu que seja criado um grupo de trabalho para tratar do assunto, o que foi acolhido, por unanimidade. Nesse sentido, integrarão o grupo as conselheiras: Sandra de Almeida, Tatiana Pollo, Gabriela Rodrigues, Elisabeth Felix, Eunice Cavalcante e o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, com a primeira reunião agendada para o dia 16/04/2026. Item 4. Breves comentários sobre a reunião do Comitê de Políticas Penais - Plano Pena Justa - Conselheiro Felippe Barcellos. O assunto retornará na pauta do dia 24/03/206, terça-feira. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Andrezza Duarte Cançado, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Rayssa Costa Vieira, Felippe Oliveira Barcellos e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 16/03/2026: Amanda de Magalhães, César Kuhner e Lucas Castellar; 17/03/2026: Rayssa Vieira, Roberto de Assis; 18/03/2026: Roberto de Assis, Fátima Elisabeth Silva e Gabriela Pereira; 19/03/2026: Roberto de Assis, Gabriela Pereira e Tatiana Flores. Processo nº SEI-210001/038383/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2724599\r\n"
        ],
        "2724673": [
            "2026-03-27 00:00:00",
            " \r\nAos 26 dias do mês de março do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Letícia Gaia, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira; e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - FORMANDO CAMPEÕES - ECOANDO SAÚDE E EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO ESPORTE (SEI-300001/001491/2026) - Aprovado; (II) - PROJETO CAIO LEAL (SEI-300001/000026/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - CORRIDA DO CONSUMIDOR - BÚZIOS (SEI-300001/001487/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - CORRIDA DO CONSUMIDOR - CABO FRIO (SEI-300001/001488/2026) - Aprovado com ressalva; (V) - CIRCUITO ESTADUAL DE FRESCOBOL (SEI-300001/001443/2026) - Aprovado; (VI) - ALZIRÃO (SEI-300001/000481/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 2026 (SEI-300001/001050/2026) - Aprovado; (VIII) - JOGANDO JUNTO FASE 8 (SEI-300001/001998/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - ESCOLA MAESTRO JUNIOR 3 (SEI-300001/001915/2026) - Aprovado; (X) - CAMPEONATO PAN-AMERICANO DE GINÁSTICA ARTÍSTICA E RÍTMICA JUVENIL E ADULTO/2026 (SEI-300001/002165/2026) - Aprovado (XI) - CIRCUITO LIGHT DE FUTVÔLEI (SEI- 300001/002040/2026) - Aprovado (XII) - BRASIL RIDE EXPERIENCE IN RIO (SEI-300001/001034/2026) - Aprovado com ressalva; (XIII) - FLAMENGO FUTEBOL FEMININO V (SEI-300001/001573/2026) - Aprovado; (XIV) - ATLETISMO SAQUAREMA (SEI- 300001/002871/2025) - Aprovado; (XV) - RIO OPEN 2027 (SEI- 300001/001872/2026) - Aprovado; (XVI) - FUTURO EM QUADRA (SEI-300001/002225/2025) - Aprovado; (XVII) - ENERGIA PARA TORCER 2026 (SEI-300001/001043/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO Nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2724673\r\n"
        ],
        "2724767": [
            "2026-03-31 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nTiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Anthony Ribeiro de Castro e Silva Veronica de Amorim Zamith (SPRF); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Márcia Fábio Mazante / Luis Roberto Pereira Silva (DER), Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de março de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nPMRJ/03/33/119940/2022; PMRJ/03/31/124093/2022; PMRJ/03/31/119718/2022; PMRJ/03/33/119925/2022; PMRJ/03/31/119609/2022; PMRJ/03/31/119728/2022; PMRJ/03/32/113824/2022; PMRJ/03/32/113850/2022; PMRJ/03/33/119942/2022; PMRJ/03/33/119718/2022; PMRJ/03/31/124102/2022; PMRJ/03/33/119488/2022; PMRJ/03/33/119476/2022; PMRJ/03/32/113950/2022; PMRJ/03/31/122879/2022; PMRJ/03/31/122854/2022; PMRJ/03/33/119904/2022; PMRJ/03/31/122401/2022; PMRJ/03/32/113960/2022; PMRJ/03/31/122876/2022; PMRJ/03/01/137371/2022; PMRJ/03/31/122419/2022; PMRJ/03/01/137377/2022; PMRJ/03/32/113812/2022; PMRJ/03/32/113309/2022; PMRJ/03/33/119603/2022; PMRJ/03/33/126454/2022; PMRJ/03/31/124233/2022; PMRJ/03/04/111655/2022; PMRJ/03/33/126451/2022; PMRJ/03/33/124455/2022; PMRJ/03/33/126457/2022; PMRJ/03/33/124457/2022; PMRJ/03/33/122853/2022; PMRJ/03/04/111116/2022; PMRJ/03/04/112560/2022; PMRJ/03/33/124015/2022; PMRJ/03/31/120574/2022; PMRJ/03/31/120575/2022; PMRJ/03/04/112559/2022; PMRJ/03/33/119629/2022; PMRJ/03/04/111112/2022; PMRJ/03/04/111117/2022; PMRJ/03/04/112561/2022; PMRJ/03/33/125680/2022; PMRJ/03/31/122157/2022; PMRJ/03/31/122153/2022; PMRJ/03/04/111662/2022; PMRJ/03/31/122933/2022 e PMRJ/03/31/127089/2022. \r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/444/2020; E-16/061/600/2020; E-16/061/96516/2019 e E- 16/061/124337/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/82532/2017; E-12/062/26190/2017; E-12/062/137641/2018; E-12/062/45978/2017; E-16/061/87903/2019; E- 12/062/111730/2018; E-12/062/137775/2018; E-16/061/118387/2019; E- 12/062/123383/2018; E-12/062/109815/2018; E-12/062/137060/2018; E-12/062/138712/2018; E-12/062/151221/2018; E-12/062/122405/2018; E-16/061/89735/2019; E-16/061/61229/2019; E-12/062/136728/2018; E- 16/061/42688/2019; E-12/062/149183/2018; E-16/061/68949/2019; E- 12/062/10127/2017; E-12/062/44265/2018; E-12/062/81240/2016; E- 12/062/71107/2017; E-16/061/89263/2019; E-16/061/16849/2019; E- 12/062/155512/2018; E-16/061/35314/2019; E-16/061/29321/2019; E- 16/061/4990/2019; E-12/062/156042/2018; E-16/061/86375/2019; E- 16/061/39303/2019; E-12/062/28383/2016; E-12/062/152964/2018; E- 16/061/38478/2019; E-16/061/141053/2019; E-16/061/119629/2019; E- 16/061/66170/2019; E-16/061/63273/2019; E-16/061/36719/2019; E- 16/061/64293/2019; E-16/061/96249/2019; E-16/061/5987/2019 e E- 16/061/44403/2019.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nPMRJ/03/33/126791/2022; PMRJ/03/01/228733/2022; PMRJ/03/31/125428/2022; PMRJ/03/31/125429/2022; PMRJ/03/31/124406/2022; PMRJ/03/31/124429/2022; PMRJ/03/31/124431/2022; PMRJ/03/31/124407/2022; PMRJ/03/33/121256/2022; PMRJ/03/31/124113/2022; PMRJ/03/01/137403/2022; PMRJ/03/31/119717/2022; PMRJ/03/31/122397/2022; PMRJ/03/31/122383/2022; PMRJ/03/31/119716/2022; PMRJ/03/31/122394/2022; PMRJ/03/31/122393/2022; PMRJ/03/31/122003/2022; PMRJ/03/31/119712/2022; PMRJ/03/01/137378/2022; PMRJ/03/31/124405/2022; PMRJ/03/04/112176/2022; PMRJ/03/33/119134/2022; PMRJ/03/31/124409/2022; PMRJ/03/33/119132/2022; PMRJ/03/01/159132/2022; PMRJ/03/01/159127/2022; PMRJ/03/01/159126/2022; PMRJ/03/31/122275/2022; PMRJ/03/04/111422/2022; PMRJ/03/04/111021/2022; PMRJ/03/01/149914/2022; PMRJ/03/01/159128/2022; PMRJ/03/33/120922/2022; PMRJ/03/04/111612/2022; PMRJ/03/04/111210/2022; PMRJ/03/33/119127/2022; PMRJ/03/31/122395/2022; PMRJ/03/31/122368/2022; PMRJ/03/33/119917/2022; PMRJ/03/31/122367/2022; PMRJ/03/04/111611/2022; PMRJ/03/01/137089/2022; PMRJ/03/01/213464/2022; PMRJ/03/31/119720/2022; PMRJ/03/31/127212/2022; PMRJ/03/33/121258/2022; PMRJ/03/33/119706/2022 e PMRJ/03/33/121257/2022.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/56408/2017; E-12/062/10779/2017; E-12/062/30438/2017; E- 12/062/35972/2017; E-12/062/7449/2017; E-12/062/31568/2017; E- 12/062/31740/2017; E-12/062/95258/2014; E-12/062/67631/2017; E- 12/062/56312/2017; E-12/062/80326/2016; E-12/062/7497/2017; E- 12/062/73830/2016 e E-12/062/27332/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/51829/2016; E-12/062/49889/2015; E- 12/062/31360/2016; E-12/062/75962/2015; E-12/062/30276/2016; E- 12/062/86956/2014; E-12/062/26241/2016; E-12/062/83981/2015; E- 12/062/41042/2016; E-12/062/26188/2016; E-12/062/31020/2016; E- 12/062/42760/2016; E-12/062/23930/2016; E-12/062/46801/2016; E- 12/062/42825/2016; E-12/062/25252/2017; E-12/062/10728/2016; E- 12/062/10623/2017; E-12/062/32481/2016; E-12/062/62152/2015; E- 12/062/47075/2016; E-12/062/109481/2016; E-12/062/112465/2016; E- 12/062/8424/2014; E-12/062/66117/2015; E-12/062/62031/2016; E- 12/062/109069/2016; E-12/062/11525/2017; E-12/062/106256/2016; E- 12/062/116288/2016 e E-12/062/73306/2015.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nPMMQ0016/2025; PMRJ/03/01/207652/2022; PMRJ/03/33/126462/2022; PMRJ/03/31/123980/2022; PMRJ/03/33/125670/2022; PMRJ/03/04/108349/2022; PMRJ/03/33/121247/2022; PMRJ/03/33/118995/2022; PMRJ/03/04/112101/2022; PMRJ/03/31/125566/2022; PMRJ/03/33/121953/2022; PMRJ/03/33/121319/2022; PMRJ/03/31/124103/2022; PMRJ/03/31/122242/2022; PMRJ/03/31/122243/2022 e PMRJ/03/33/121323/2022.\r\nE- 16/061/145818/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/23069/2015; E-12/062/88811/2014; E-12/062/100337/2014; E- 12/062/44762/2017; E-12/062/44676/2017; E-12/062/34787/2017; E- 12/062/31757/2017; E-12/062/38231/2017; E-12/038/257/2017 e E- 12/062/102369/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/6466/2017; E-12/062/16191/2017; E- 12/062/3656/2015; E-12/062/31039/2016; E-12/062/32021/2016; E- 12/062/69056/2016; E-12/062/115707/2016; E-12/062/9978/2017; E- 12/062/115699/2016; E-12/062/43083/2016; E-12/062/53033/2014; E- 12/062/61329/2014; E-12/062/56963/2014 e E-12/062/36816/2014.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nPMRJ/03/31/118820/2022; PMRJ/03/31/122376/2022; PMRJ/03/01/137123/2022; PMRJ/03/01/137121/2022; PMRJ/03/01/137134/2022; PMRJ/03/31/118822/2022; PMRJ/03/31/118816/2022; PMRJ/03/31/118819/2022; PMRJ/03/31/118818/2022; PMRJ/03/31/118821/2022; PMRJ/03/31/120950/2022; PMRJ/03/31/117944/2022; PMRJ/03/31/120948/2022; PMRJ/03/31/120953/2022; PMRJ/03/31/120946/2022; PMRJ/03/32/113945/2022; PMRJ/03/31/120306/2022; PMRJ/03/31/120331/2022; PMRJ/03/32/113728/2022; PMRJ/03/31/117954/2022 e PMRJ/03/31/120513/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/11015/2017; E-12/062/41586/2017; E-12/062/27385/2017; E- 12/062/108656/2016; E-12/062/30354/2017 e E-12/062/27954/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/109029/2016; E-12/062/59081/2014; E- 12/062/102457/2016; E-12/062/102429/2016; E-12/062/81100/2016; E- 12/062/63850/2015; E-12/062/99709/2016; E-12/062/110977/2016; E- 12/062/100058/2016; E-12/062/106073/2016; E-12/062/106270/2016; E-12/062/12419/2014; E-12/062/24505/2013; E-12/062/31123/2013; E- 12/062/30265/2016; E-12/062/42710/2016; E-12/062/40738/2016; E- 12/062/6624/2016; E-12/062/20615/2016; E-12/062/40911/2016 e E- 12/062/29821/2016.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nPMN/530/201774/2024; PMN/530/201216/2024; PMN/530/201456/2024; PMNI/001211/2025; PMNI/001531/2025; PMNI/001059/2025; PMNI/001060/2025; PMNI/000680/2025; PMMQ0542/2024; PMSPA/4165/2025; PMP/2287/2024; PMP/2288/2024; PMP/2290/2024; PMRJ/03/33/119682/2022; PMRJ/03/33/121266/2022; PMRJ/03/31/122861/2022; PMRJ/03/01/159997/2022; PMRJ/03/31/122337/2022; PMRJ/03/31/122874/2022; PMN/530/201014/2024 e PMRJ/03/31/120646/2022.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/114391/2018; E-12/062/117111/2018; E-12/062/109755/2018; E-12/062/137505/2018; E-12/062/111522/2018; E-12/062/152612/2018; E-12/062/137671/2018; E-12/062/118444/2018; E-12/062/114817/2018; E-12/062/145372/2018; E-12/062/110726/2018; E-12/062/136746/2018; E-12/062/113183/2018; E-12/062/145054/2018; E-12/062/1510/2019; E-12/062/136933/2018; E-12/062/117484/2018; E- 12/062/111637/2018; E-12/062/117714/2018; E-12/062/151012/2018; E- 12/062/149104/2018; E-16/061/8778/2019; E-16/061/79608/2019; E- 16/061/256/2019; E-16/061/36064/2019; E-12/062/152110/2018; E- 16/061/39612/2019; E-12/062/151140/2018; E-12/062/149331/2018; E- 12/062/149149/2018; E-12/062/77533/2017; E-12/062/55647/2018; E- 12/062/17358/2018; E-12/062/117461/2017; E-16/061/14852/2019; E- 16/061/40123/2019; E-16/061/29798/2019; E-16/061/18820/2019; E- 16/061/32638/2019; E-16/061/22410/2019; E-16/061/28133/2019; E- 16/061/11542/2019; E-16/061/11507/2019; E-16/061/128106/2019; E- 16/061/34402/2019; E-16/061/106826/2019 e E-16/061/147254/2019.\r\nPMN/530003543/2021 (080/202361/2020) e E-16/061/18782/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMRJ/03/01/210401/2022; PMRJ/03/04/108339/2022; PMRJ/03/31/122801/2022; PMRJ/03/31/122805/2022; PMRJ/03/31/122281/2022; PMRJ/03/31/122314/2022; PMRJ/03/31/122800/2022; PMRJ/03/33/119923/2022; PMRJ/03/33/119129/2022; PMRJ/03/33/119133/2022; PMRJ/03/04/111940/2022; PMRJ/03/04/111939/2022; PMRJ/03/04/111934/2022; PMRJ/03/04/111930/2022; PMRJ/03/31/122926/2022; PMRJ/03/31/122828/2022; PMRJ/03/33/119542/2022; PMRJ/03/33/119541/2022; PMRJ/03/31/124101/2022; PMRJ/03/31/124087/2022; PMRJ/03/31/124088/2022; PMRJ/03/31/122881/2022; PMRJ/03/31/124354/2022; PMRJ/03/31/122521/2022; PMRJ/03/01/210398/2022; PMRJ/03/31/124052/2022; PMRJ/03/31/124053/2022; PMRJ/03/31/124047/2022; PMRJ/03/31/124048/2022; PMRJ/03/31/122788/2022; PMRJ/03/31/122313/2022; PMRJ/03/31/122277/2022; PMRJ/03/31/122280/2022; PMRJ/03/31/122282/2022; PMRJ/03/31/122789/2022; PMRJ/03/31/124408/2022; PMRJ/03/33/119829/2022; PMRJ/03/31/122510/2022; PMRJ/03/31/122523/2022; PMRJ/03/31/124403/2022; PMRJ/03/31/122841/2022; PMRJ/03/31/124394/2022; PMRJ/03/31/124398/2022; PMRJ/03/31/124400/2022; PMRJ/03/31/124396/2022; PMRJ/03/31/122410/2022; PMRJ/03/31/124399/2022; PMRJ/03/31/122493/2022; PMRJ/03/31/122399/2022 e PMRJ/03/31/124402/2022.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/062/95605/2014; E-12/297740/2011; E-12/066/2796/2014; E- 12/293781/2011; E-12/067/275/2014; E-12/063/15477/2017; E- 12/185/69/2017; E-12/064/18291/2015; E-12/063/12679/2017; E- 12/062/23977/2017; E-12/064/17115/2017; E-12/062/55075/2015; E- 12/066/36428/2014; E-12/066/60989/2014; E-12/062/79699/2013; E- 12/066/10671/2016; E-12/064/9800/2016; E-12/063/7803/2016; E- 12/062/56156/2016; E-12/346429/2012; E-12/062/40743/2013; E- 12/065/19847/2016; E-12/546279/2011; E-12/204369/2010; E- 12/062/52983/2014; E-12/066/17780/2016; E-12/064/20480/2016; E- 12/062/7731/2017; E-12/062/10122/2014; E-12/066/7972/2014; E- 12/066/55164/2014; E-12/062/87993/2013; EXT-PMV/2704/2014; E- 12/063/16171/2016; E-12/066/17781/2016; E-12/062/43984/2016; E- 12/066/52123/2013; E-12/062/87883/2013; E-12/558634/2010; E- 12/224552/2012; E-12/062/51958/2013; E-12/062/49658/2013; E- 12/062/13330/2014; E-12/062/69744/2016; E-12/539021/2011; E- 12/062/23602/2017; E-12/062/16517/2015; E-12/066/21846/2014; E- 12/062/49365/2013; E-12/062/34458/2017; E-12/065/18458/2017; E- 12/065/18783/2017; E-12/065/16183/2017; E-12/064/18397/2016; E- 12/064/199/2018; E-12/063/14426/2017; E-12/065/2636/2016; E- 12/064/15643/2017; E-12/065/16182/2017; E-12/063/14057/2017; E- 12/064/16196/2017; E-12/065/15652/2017; E-12/066/798/2017; E- 12/063/584/2017; E-12/064/329/2018; E-12/062/92770/2013; E- 12/066/58467/2014; E-12/066/64703/2014; E-12/066/63337/2014; E- 12/062/92241/2014; E-12/066/59075/2014; E-12/065/11082/2017; E- 12/063/10/2018; E-12/064/680/2017; E-12/065/2847/2017; E- 12/065/3164/2017; E-12/065/3165/2017; E-12/064/2766/2017; E- 12/065/3511/2017; E-12/063/2173/2017; E-12/065/3909/2017; E- 12/065/3908/2017; E-12/065/3910/2017; E-12/064/1594/2017; E- 12/062/69712/2016; E-12/064/626/2017; E-12/062/26509/2015; E- 12/063/11396/2016; E-12/062/3631/2014; E-12/062/3176/2014; E- 12/062/3641/2014; E-12/066/17674/2014; E-12/066/455/2014; E- 12/066/9261/2014; E-12/066/24489/2014; E-12/066/57954/2014; E- 12/062/69726/2016; E-12/066/35205/2014; E-12/066/35207/2014; E- 12/256777/2011; E-12/066/43947/2014; E-12/066/43141/2014; E- 12/066/49414/2014; E-12/065/4692/2017; E-12/065/4445/2017; E- 12/062/23518/2017; E-12/065/15163/2017; E-12/066/14322/2017; E- 12/062/78608/2014; E-12/062/55503/2014; E-12/062/71734/2014; E- 12/064/14400/2017; E-12/062/59216/2016; E-12/062/22524/2017; E- 12/062/66222/2016; E-12/064/21092/2016; E-12/065/18505/2017; E- 12/063/15146/2017; E-12/063/16692/2017; E-12/064/219/2018; E- 12/065/239/2018; E-12/064/19006/2017; E-12/063/168/2018; E- 12/064/341/2018; E-12/066/361/2017; E-12/066/19001/2014; E- 12/062/22553/2017; E-12/062/21240/2017; E-12/065/4231/2017; E- 12/062/42084/2013; E-12/551773/2012; E-12/064/12785/2016; E- 12/062/99208/2016; EXT-PMBM/779/2017; E-12/063/4837/2017; E- 12/065/6813/2017; E-12/062/7344/2017; E-12/066/5161/2017; E- 12/062/88931/2016; E-12/065/14506/2016; E-12/062/85087/2016; E- 12/066/155/2017; E-12/250482/2011; E-12/065/19488/2017; E- 12/065/19824/2017; E-12/063/16670/2017; E-12/062/86357/2015; E- 12/547419/2011 (apenso o proc. nº E-12/256759/2012) E- 12/064/2764/2016; E-12/542851/2009; E-12/066/9401/2015; E- 12/065/20866/2016; E-12/066/19671/2016; E-12/063/495/2017; E- 12/16781/2016; E-12/065/2376/2017; E-12/542888/2011; E- 12/063/5701/2015; E-12/066/15251/2013; E-12/066/64427/2014; E- 12/062/98113/2014; E-12/066/63681/2014; E-12/062/82704/2013; E- 12/062/49620/2014; E-12/066/62330/2014; E-12/064/8964/2015; E- 12/064/10469/2015; E-12/063/11305/2015; E-12/064/9036/2015; E- 12/063/10163/2015; E-12/064/12037/2015 e E-12/063/12494/2015.\r\n5. ERRATA:\r\nas informações contidas na ata correspondente à 21ª Sessão Ordinária, de 08 de outubro de 2025, publicada no D.O. em 28/10/2025, no que se refere ao processo nº E- 16/061/147624/2019, no item devolução para a correta instrução.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, depois de prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/062036/2026.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente\r\nId: 2724767\r\n"
        ],
        "2724893": [
            "2026-03-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISIONAIS DA CULTURA.\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos e Profissionais da Cultura para compor a programação do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Rosalvo da Silva Barreto e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1706, de 24 de Fevereiro de 2026.\r\nSEI 180002/003510/2025.\r\nA reunião teve como objetivo a análise dos artistas, grupos e profissionais da cultura encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfClxQwtWtb_bIFNNHiJzcEqr5e6n6QxePILfW5BL_gkPUFrw/viewform . A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e seis, as solicitações interessadas em ingressar no Projeto Cabaré do Glaucio, que deram entrada entre os dias dezesseis de março de dois mil e vinte seis e vinte três de março de dois mil e vinte e seis.\r\nCredenciamentos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nI. DESCRIÇÃO/ESPEFICIÇÃO PARA O CABARÉ DO GLÁUCIO:\r\nAtor / Atriz I:\r\nDUAS MIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 01.265.814/0001- 10, com a artista STELLA MIRANDA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nANTELLO & SHIMURA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 40.334.511/0001-64, com a artista JOSIE ANTELLO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDAS B. ARQUITETURA & EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA, CNPJ 28.541.596/0001-56, com a artista KÁTIA BRONSTEIN, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nJD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 24.875.391/0001-56, com o artista JEFFINHO FARIAS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz II\r\nNOVELLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 29.014.655/0001- 09, com o artista VITOR NOVELLO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nLOROZA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 61.964.815/0001-85, com a artista LUIZA LOROZA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n58.034.852 VINICIUS ROCHA RESENDE, CNPJ 58.034.852/0001-80, com o artista VINICIUS ROCHA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nYASMIN LIMA FERREIRA RODRIGUES, CNPJ 46.821.801/0001-19, com a artista YASMIN LIMA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nWESLEY MAY DA SILVA, CPF 051.651.037-14, com o artista WESLEY MAY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz III\r\n50.162.750 ERIKA CRISTINA BERNARDO FARIA, CNPJ 50.162.750/0001-38, com o artista BERNARDO POETA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n65.736.606 GUIGA PONTES GOUVEIA CAMARATE, CNPJ 63.736.606/0001-35, com a artista GUIGA CAMARATE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDireção Artística\r\nTRECO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 14.682.978/0001-95, com o artista CÉSAR AUGUSTO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAssistente de Direção\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMaquiador Artístico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nFigurinista\r\nCARAMINHOLAS FIGURINOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 46.821.801/0001-19, com a artista FERNANDA GARCIA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor Musical\r\n53.777.599 ANDRÉ RIBEIRO POYART, CNPJ 53.777.599/0001-30, com o artista ANDRÉ POYART, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMúsica - Cantor/Cantora I\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Cantor/Cantora II\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Cantor/Cantora III\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Instrumentista\r\nAVANTE PORTES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 34.504.591/0001-56, com o artista FREDERICO SANTIAGO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n49.500.738 BRUNA SARAIVA MELO, CNPJ 49.500.738/0001-07, com a artista BRUNA SARAIVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDramaturgo\r\n31.003.326 RÔMULO VIEIRA CHINDELAR, CNPJ 31.003.326/0001- 04, com o artista RÔMULO CHINDELAR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor de Fotografia\r\nNão Houve Inscritos.\r\nDiretor Cinematográfico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nRosalvo da Silva Barreto - ID: 5146255-9\r\nId: 2724893\r\n"
        ],
        "2724966": [
            "2026-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 26 dias do mês de março do ano de 2026, às 10h35, em sua Sede no Avenida Rio Branco, 185, sobreloja Edifício Marquês do Herval - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os membros da banca avaliadora em Reunião da Comissão de Avaliação do Edital de Chamamento Público, que tem por objeto o credenciamento para a prestação de serviços de capacitação, qualificação, por meio da realização de atividades teóricas e práticas presenciais na área de teatro e artes cênicas nas dependências da FUNARJ, sob a Presidência de GLAUCIA SUNDIN REIS e com o comparecimento dos demais membros nomeados para essa Comissão. A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura do Edital, já que era de conhecimento de todos, passou a anlise da documentação encaminhada por meio de formulário eletrônico previsto na cláusula 5.2.1 do Edital. Em discussão e votação, os membros da Comissão constataram que, nenhum dos inscritos atendeu integralmente às exigências documentais estabelecidas no referido edital, motivo pelo qual por unanimidade, os membros da comissão consideraram todos os inscritos inabilitados. Durante a Reunião, seguindo as determinações previstas no edital, corroboraram que em atendimento ao artigo 5.12 não obstará que o interessado formule um novo requerimento de credenciamento. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Thais Aquino Doro, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. PROCESSO Nº SEI 180002/000003/2026\r\n\r\nNOME DA EMPRESA\r\nDOCUMENTOS FALTANTES\r\nRESULTADO\r\nALEXANDER MONTEZANI BRAGA\r\nSICAF - NÃO ENVIOU\r\nINABILITADO\r\nDECLA. NÃO EMPREGA MENOR - NÃO ENVIADO\r\nPGE - NÃO ENVIADO\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nCARTA DE PROPÓSITO / ANEXOS IX - XV\r\nBufões Produções Artísticas LTDA\r\nSICAF - NÃO ENVIOU / PGFN - NÃO ENVIOU\r\nINABILITADO\r\nFGTS - NÃO ENVIOU\r\nDECLA. NÃO EMPREGA MENOR - NÃO ENVIADO\r\nDÉBITOS TRABALHISTAS - NÃO ENVIOU\r\nSEFAZ - NÃO ENVIADO\r\nPGE - NÃO ENVIADO\r\nISS - NÃO ENVIOU\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nANEXOS IX - XV\r\n25.160.720 ELIANO SIQUEIRA COSTA\r\nRG - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\n29.646.995 Daiana Rodrigues Oliveira\r\nRG - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nCONTRATO SOCIAL / MEI - NÃO ENVIADO\r\nSICAF - NÃO ENVIADO\r\nPGE - NÃO ENVIADO\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nCiadraca produções\r\nRG - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nCONTRATO SOCIAL / MEI - NÃO ENVIADO\r\nSICAF - NÃO ENVIADO / PGFN - NÃO ENVIADO\r\nFGTS - NÃO ENVIADO\r\nDECLA. NÃO EMPREGA MENOR - NÃO ENVIADO\r\nDÉBITOS TRABALHISTAS - NÃO ENVIADO\r\nSEFAZ - NÃO ENVIADO / PGE - NÃO ENVIADO\r\nISS - NÃO ENVIADO\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nHABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nCARTA DE PROPÓSITO\r\nANEXOS IX - XV\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\nCONTRATO SOCIAL / MEI - ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nPGFN - NÃO ENVIADO\r\nANEXOS IX - XV\r\nAssociação Produtora Kriadaki\r\nRG - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nCONTRATO SOCIAL / MEI - NÃO ENVIADO\r\nSICAF - NÃO ENVIADO\r\nCNPJ - NÃO ENVIADO / PGFN - NÃO ENVIADO\r\nFGTS - NÃO ENVIADO\r\nDECLA. NÃO EMPREGA MENOR - NÃO ENVIADO\r\nDÉBITOS TRABALHISTAS - NÃO ENVIADO\r\nSEFAZ - NÃO ENVIADO\r\nPGE - NÃO ENVIADO / ISS - NÃO ENVIADO\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nHABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nCARTA DE PROPÓSITO\r\nAnexo VIII - HISTÓRICO ARTÍSTICO E COMPROVANTES\r\nANEXOS IX - XV\r\n\r\n40.704.742 GUILHERME FELIPE QUADRADO\r\nSICAF - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nDECLA. NÃO EMPREGA MENOR - NÃO ENVIADO\r\nPGE - NÃO ENVIADO\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n41.656.339 YKE DE CASTRO LEON\r\nSICAF - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nDECLA. NÃO EMPREGA MENOR - NÃO ENVIADO\r\nPGE - NÃO ENVIADO\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nunijazz\r\nRG - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nCONTRATO SOCIAL / MEI - NÃO ENVIADO\r\nSICAF - NÃO ENVIADO\r\nCNPJ - NÃO ENVIADO / PGFN - NÃO ENVIADO\r\nFGTS - NÃO ENVIADO\r\nAnexo VII - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\nAnexo VIII - HISTÓRICO ARTÍSTICO E COMPROVANTES\r\nANEXOS IX - XV\r\nDECLA. NÃO EMPREGA MENOR - NÃO ENVIADO\r\nDÉBITOS TRABALHISTAS - NÃO ENVIADO\r\nSEFAZ - NÃO ENVIADO / PGE - NÃO ENVIADO\r\nISS - NÃO ENVIADO\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nHABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nCARTA DE PROPÓSITO\r\nAnexo VIII - HISTÓRICO ARTÍSTICO E COMPROVANTES\r\n\r\nANEXOS IX - XV\r\nCARTA DE PROPÓSITO\r\n30.464.088 MATIAS DANIEL BUENAVENTURA PALMA CORREA\r\nCONTRATO SOCIAL / MEI - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nSICAF - NÃO ENVIADO / PGE - NÃO ENVIADO\r\nISS - NÃO ENVIADO\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nHABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nLUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA VERAS\r\nRG - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nCONTRATO SOCIAL / MEI - NÃO ENVIADO\r\nSICAF - NÃO ENVIADO / PGE - NÃO ENVIADO\r\nHABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\nHABILITAÇÃO TÉCNICA\r\nCARTA DE PROPÓSITO\r\nANEXOS IX - XV\r\nGIUBI PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\nRG - NÃO ENVIADO\r\nINABILITADO\r\nCONTRATO SOCIAL - NÃO ENVIADO\r\nSICAF - NÃO ENVIOU / CNPJ - NÃO ENVIADO\r\nPGFN - NÃO ENVIADO\r\nFGTS - NÃO ENVIADO\r\nDECLA. NÃO EMPREGA MENOR - NÃO ENVIADO\r\nDÉBITOS TRABALHISTAS - NÃO ENVIADO\r\nSEFAZ - NÃO ENVIADO / PGE - NÃO ENVIADO\r\nISS - NÃO ENVIADO\r\nHABILIT. ECON.-FINANCEIRA - NÃO ENVIADO\r\nId: 2724966\r\n"
        ],
        "2725161": [
            "2026-03-31 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATA DA 264ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 25 de março de 2026, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 14:34 horas, sob a presidência do Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima sexagésima quarta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente, justificadamente, o Dr. Juliano Pasqual, Presidente do CSFT. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete, Wagner Tadeu Matiota; a Subsecretária de Administração, Katia Rebelo; e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon e Luciana Vicky Mazloum. Passando ao único item da pauta, o Conselho tomou ciência do teor do 9° Relatório da Comissão Organizadora do Concurso Público do Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, exposto pela integrante da referida comissão, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, que, em seguida, apresentou a minuta do Edital nº 24 - SEFAZ/RJ - Auditor, elaborado pelo CEBRASPE conforme os itens 3.11.54 e 3.11.55 do Termo de Referência anexo ao contrato firmado entre a SEFAZ/RJ e aquela instituição. Informou que a referida minuta de edital contempla todas as Ordens de Cumprimento de Julgado expedidas pela Procuradoria Geral do Estado até a presente data. Com base nessas informações, foi aprovado, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o resultado final do concurso público para as vagas de provimento imediato e as de cadastro de reserva no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, bem como sua homologação na forma do Edital nº 24 - SEFAZ/RJ - Auditor. Não havendo mais assuntos a tratar, às 14:55 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2725161\r\n"
        ],
        "2725405": [
            "2026-03-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 202ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 201.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos H. Dias. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Banho de Sol nas unidades prisionais do Estado - Conselheiro: Murilo Nunes de Bustamante. A presidente passou a palavra ao conselheiro Murilo de Bustamante que apresentou ao Colegiado o relatório fornecido pela Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN/RJ no que diz respeito ao Banho de sol nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, compartilhou com os presentes o processo da ação civil pública Nº 0410810-73.2014.8.19.0001 no qual a SEPPEN expõe as causas alegadas da restrição ao banho de sol: superlotação; limitação do espaço físico e carência de servidores. A presidente solicitou o auxílio do Colegiado na verificação do banho de sol nas inspeções. Por fim, o conselheiro Murilo de Bustamante propôs aos conselheiros que verifiquem nas fiscalizações a regularidade do banho de sol e tentem conversas com a direção das unidades sobre eventuais problemas enfrentados nessa questão do banho de sol. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Marta Cristina solicitou que fosse pautado para a próxima sessão presencial o debate sobre as reuniões das câmaras temáticas ocorridas no dia 16 e 25 de março de 2026. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Processo n° SEI-210001/039548/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2725405\r\n"
        ],
        "2725742": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\nAos trinta dias do mês de março do ano de 2026, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 481, de 22 de dezembro de 2025, composta pela Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: - ID Funcional nº 5138496-5; ID Funcional nº 565284-7, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público nº 01/2026, objeto a concessão de apoio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL para a execução da parceria o qual visa o suporte financeiro ao desenvolvimento do PROJETO JOGOS ESCOLARES DO RIO DE JANEIRO - JERJ, no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ e recebidas fisicamente na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 04 (quatro) propostas, sendo: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25; INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIALCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, e INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH, inscrita sob o CNPJ nº CNPJ: 07.969.138/0001-42. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias trinta e trinta e um de março de 2026. Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH, inscrita sob o CNPJ nº CNPJ: 07.969.138/0001-42, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; 0 ponto: nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; 0 ponto: até 03 programas ou projetos executados; 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (I) totaliza 20 pontosconforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital, item 7.6.6. Em análise a proposta apresentada pelo CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; 2 pontos: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; 0 ponto: nenhum dirigente e/ou empregado com graduação na área de esporte; 0 ponto: até 03 programas ou projetos executados; 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (I) 3 pontos: grau pleno de atendimento - atendimento integral da diretriz e das orientações estruturantes; Deste modo, a presente entidade totaliza 22 pontosconforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital, item 7.6.6. Em análise a proposta apresentada pelo INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; 2 pontos: o valor global proposto é, no mínimo, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência; 2 pontos: possui 2 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; 2 pontos: 06 a 07 programas ou projetos executados; 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 30 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos itens: 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes; 1 ponto: o valor global proposto é até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência; 4 pontos: possui mais de 3 dirigentes e/ou empregados com graduação na área de esporte; 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados; 4 pontos: patrimônio líquido maior que R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 4 pontos: mais de 10 anos; ( 4 pontos: grau máximo de atendimento - atendimento integral e qualificado da diretriz e das orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Após o julgamento das propostas a Comissão de Seleção, ordenou as entidades por ordem de classificação, conforme segue: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, (33 pontos); INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita sob o CNPJ nº 12.687.473/0002-79, (30 pontos); CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, (23 pontos), desclassificada, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH, inscrita sob o CNPJ nº CNPJ: 07.969.138/0001-42, (16 pontos), desclassificada. Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. PROCESSO Nº SEI-300001/000575/2026.\r\nId: 2725742\r\n"
        ],
        "2725981": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo nono dia do mês de janeiro de 2026, com início às 10:00 horas, na sede das Empresas em Liquidação, situada na Praça PIO X, Centro, Rio de Janeiro, [...], realizou-se a 254ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso do BD- RIO e da CIFERAL. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 253° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/000140/2026 para assinaturas, sendo, posteriormente, encaminhada à Subsecretaria Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. Em prosseguimento, a Sra. Presidente: informou que o Plano de Ação de 2026, tratará de projetos de ação com indicação do prazo para execução, tendo como prioridades os imóveis e arquivos das empresas; lembrou que o estudo acerca das pendências para a extinção das empresas deverá conter a identificação dos entraves, o planejamento para alienação do ativo, assim como o plano para regularização dos imóveis invadidos, entregue em documento separado do relatório do Liquidante; em continuidade, solicitou às empresas CTC e BDRIO, ambas “em liquidação”, a elaboração de um Dossiê de imóveis, individualmente, por empresa, os quais deverão ser entregues, em versão preliminar, como primeira tarefa em ii) quanto ao Relatório Jurídico, deverá ser enviado semestralmente à ASSEL, no formato da planilha elaborada pela ASSEL; solicitou o relatório de obrigações acessórias do Decreto nº 42.697/2010 até o dia 02 de cada mês (dia útil), de modo que, o da competência de FEVEREIRO/2026, será enviado para ASSEL até o dia em continuidade, informou a extinção da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), não sendo mais obrigatória a entrega em decorrência das informações prestadas por meio do eSocial e EFD-Reinf, solicitando a verificação junto às equipes; destacou que as Prestações de Contas do exercício de 2025, deverão ser enviadas para à ASSEL, para a auditoria prévia de conformidade, nos prazos a seguir: fora do SIAFE-RIO, em e no SIAFE-RIO, em quanto ao espaço cedido no Prédio da Central do Brasil, e tendo sido informada que as aquisições efetuadas não foram instaladas, informou que irá solicitar apoio aos gestores do condomínio na SECC; que possuem orçamento, a verificação do registro de preços lançado pelo PRODERJ, visando orçamentar a aquisição de computadores atualizados; solicitou o envio à ASSEL das Prestações de Contas de Suprimento de Fundos/Adiantamento, bem como de Descentralização de Crédito, para conhecimento e auditoria prévia de conformidade; destacou a importância de observar o Acordo de Cooperação Técnica entre as empresas, bem como a sua forma de elaboração e execução de Atos administrativos; requisitou a indicação de nome para compor a Comissão Conjunta de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis, em virtude da saída de um de seus membros, conforme estabelecido na Portaria Conjunta 003/2025, de 11 de março de 2025. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO a Senhora Presidente solicitou a elaboração, concomitantemente à finalização dos administrativos de Prestação de Contas, dos processos SEI destinados à organização/estruturação das Assembleias Gerais referentes ao exercício de 2025, ocasião em que reiterou a necessidade de observância às orientações da JUCERJA; alertou que a Assembleia referente ao METRÔ “em liquidação” será realizada, somente, após a confirmação da suplementação orçamentária, conforme registrado no processo, para a execução da despesa; as datas previstas para as Assembleias Gerais de 2026, referentes ao exercício de 2025, serão [...] a) nas minutas dos editais de convocação, bem como nas Atas das AGOs, é imprescindível que conste o endereço do Palácio Guanabara, na sala 4ª - Prédio Anexo; b) ademais, é de suma importância constar nos canais de convocação de acionistas a necessidade de que sejam encaminhadas e assinadas, via sistema SEI-RJ, as procurações dos representantes para as assembleias, conforme normativa da Junta Comercial-JUCERJA; [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\nId: 2725981\r\n"
        ],
        "2726037": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            " \r\nATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2026, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma remota, através do endereço eletrônico no Google Meet https://meet.google.com/frf-oigi-ayi, realizou-se a 44ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, com apresença de maioria absoluta do Colegiado. Estiveram presentes: Anne Caroline de Almeida Santos, Valeria Do Rosário Macieira, Luiz Carlos Ramiro Junior, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Marco Antonio Marques da Silva, Alexssandro de Araujo Leite, Guilherme Franco Toledo, Juliana de Oliveira Tampone, Danila Moreth da Cunha, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Isaías Martins de Lima, Marcelo de Miranda Rodrigues, Neusa Maria Ferreira Jordão, Secretaria-Executiva: José Ricardo Ferigato. Faltas Justificadas: Ana D'arc Machado Dutra, Josimar, Duarte, Ricardo Valle da Silva, Ana Lúcia Macedo, Moises Santana Gomes, João Batista Pereira Neto, Anderson Vieitas Cabral, Mônica Souza Pinto Tostes, Ricardo Tonassi Souto, Carlos de Castro Luz, Eliane Figueiredo Lima, Thaylane Cavalcanti do Nascimento, Danila Maria dos Santos. Victória Antonieta Tapia Gutierrez, colaboradora; Vinícius Silva, diretorda Secretaria de Políticas sobre Drogas de Volta Redonda; Cristiane Lima, Capitã da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representando o Conselheiro Tenente-Coronel Leonardo Nogueira; Elisa Cristina, estagiária da Defensoria Pública e Sra. Sônia, do DEGASE. Pautas: Leitura e aprovação da Ata da 43ª Reunião Ordinária; Apresentação do GT da Comissão Especial Provisória da revisão final do Regimento Internodo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD - RJ para aprovação do Pleno; Apresentação do Relatório dos Conselheiros faltosos - Substituições; Deliberação sobre as Eleições da Sociedade Civil, após a Atualização do Regimento Interno; Comunicar ao Pleno sobre o falecimento da Assessora Especial da Assessoria Especial de Conselhos - ASSCONS da SEDSODH, Dra. Glauce dos Reis Pinto, onde havia sido convidada pelo pleno na 43ª Reunião Ordinária para a 44ª Reunião Ordinária, sobre as deliberações do Pleno de prorrogação o dos mandatos até a finalização de Atualização do Regimento Interno; Assuntos a deliberar pelo Pleno. O Secretário Executivo, Marco Antonio Marques da Silva, iniciou a Reunião Ordinária cumprimentando todos os presentes. Informou que, devido a questões técnicas, não estava conseguindo estabelecer contato como Vice-Presidente, Josimar Duarte, e comunicou que a Secretária Adjunta, Anne Caroline, encontrava-se a caminho, ingressando em breve na reunião. Na sequência, confirmou a existência de quórum, agradeceu a presença de todos os participantes e deu as boas-vindas às novas conselheiras, Juliana de Oliveira Tampone e Danila Moreth da Cunha, representante do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP, sendo cumprimentada se se apresentaram ao Colegiado. Dando prosseguimento, solicitou que os demais conselheiros também se apresentassem, afim de proporcionar maior integração às novas integrantes. Todos se apresentaram, compartilhando brevemente suas trajetórias profissionais e atuações no Conselho. Leitura e aprovação da Ata da 43ª Reunião, antes do início da leitura, a colaboradora Victoria Gutierrez perguntou se seria permitido gravar a reunião, afim de colaborar na confecção da Ata por meio de transcrição. O Pleno concordou com a gravação e agradeceu a iniciativa. Em seguida, o Secretário Executivo Marco Marques procedeu à leitura da Ata da 43ª Reunião Ordinária. Logo após, a conselheira Gislaine Kepe, fazendo referência a 43º Reunião, questionou se o documento, que deveria ser encaminhado para Brasília, referente à inspeção de Comunidades Terapêuticas, já havia sido enviado. Além disso, perguntou sobre a atualização do Regimento Interno, destacando a necessidade de publicação da composição da comissão no Diário Oficial. O Secretário Executivo informou que houve resposta, conforme descrito na ata preliminar, que será encaminhada por e-mail aos conselheiros, e esclareceu que a publicação da composição da Comissão Especial Provisória poderá ser realizada somente após a aprovação da ata da 43ª Reunião, anexando os nomes aprovados naquela ocasião. Na sequência, foi concedida a palavra à Secretária Adjunta, Anne Caroline de Almeida, que cumprimentou os presentes e apresentou a Sra. Sônia, integrante da equipe da Divisão de Atenção Psicossocial do DEGASE, que participaria da reunião para acompanhar os trabalhos. A Secretária Adjunta fez observações referente a ata da 43º Reunião Ordinária, quanto o documento sobre à fiscalização do mecanismo de prevenção e combate à tortura, No âmbito do DEGASE, são recebidas fiscalizações periódicas. É prerrogativa do Ministério Público realizar inspeções nas unidades sócio-educativas; no entanto, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) também realiza suas próprias fiscalizações. O MNPCT não tem a obrigação de informar previamente sobre essas inspeções, sendo prerrogativa do próprio Mecanismo conduzir esse tipo de fiscalização. As atividades do Mecanismo abrangem não apenas comunidades terapêuticas, mas também unidades sócio-educativas, unidades de internação e hospitais psiquiátricos, constituindo um trabalho de longa data realizado tanto em âmbito estadual quanto nacional. A conselheira ressaltou a importância de o Conselho realizar autocrítica, considerando os limites existentes. Observou que, apesar do empenho de diversos Conselheiros na Revisão do Regimento, o prazo já se estendeu além do previsto, o que impede a atuação plena do Conselho. Destacou que o CEPOPD ainda não possui condições de realizar fiscalização efetiva, que é sua prerrogativa, devido às limitações do Regimento Interno, à ausência de comissão de fiscalização formada. Comentou que, quando questionado pelo Ministério Público sobre fiscalizações, o Conselho ainda enfrenta dificuldades em fornecer respostas adequadas. A Conselheira também observou que, em função da rotina intensa no final do ano anterior, não conseguiu acompanhar todas as reuniões e desconhece pendências remanescentes para a conclusão do Regimento Interno. Ressaltou que, para que o Conselho possa questionar ou ser informado sobre fiscalizações, é necessário estar consolidado e respaldado em termos normativos, conforme o Regimento vigente. Esclareceu que essas considerações são feitas a título de atenção e reflexão para todos os Conselheiros presentes, não configurando deliberação formal da reunião. Quanto à condução da Reunião Ordinária, a Conselheira destacou a importância de apoio do Secretário Executivo Marco Marques, tendo em vista que não pôde participar da reunião de alinhamento de pauta da diretoria em razão de questões familiares. Solicita que as próximas reuniões de diretoria sejam organizadas com antecedência, considerando o calendário de 2026, de modo a evitar fragilidades na mesa diretora, especialmente quando a presidente ou vice-presidente estiverem ausentes, comprometendo a condução dos trabalhos. O Secretário Executivo agradeceu à conselheira pelas observações. A Ata da 43ª Reunião Ordinária, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno. Apresentação do GT da Comissão Especial Provisória da revisão final do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD - RJ para aprovação do Pleno. A conselheira Gislaine Kepe iniciou sua fala fazendo um breve retrospecto das atividades recentes da comissão, informando que os encontros vêm ocorrendo semanalmente, como objetivo de finalizar a alteração do Regimento Interno e submetê-la à votação do Pleno. Esclareceu que a aprovação na presente reunião não foi possível, pois a revisão do artigo primeiro ao último, totalizando 81 artigos, ainda estava em andamento, sendo necessário revisar alguns pontos antes da apresentação final ao Pleno. A conselheira destacou que, em relação ao nome do fundo do Conselho, não se considerava a pessoa mais adequada para tratar do assunto e passou a palavra ao conselheiro Marco Marques e à colaboradora Victória Gutierrez. O conselheiro Marco Marques informou que a assessoria jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), sob a chefia de uma procuradora do Estado, realizou recomendações quanto à atualização do Regimento e ao Decreto do Fundo, incluindo a orientação de não alterar a nomenclatura do fundo, uma vez que ele se encontra em processo de regulamentação e não de criação de nova lei. Explicou que a alteração do nome de FESPREN para FEPPAD configuraria modificação legislativa, o que impediria a tramitação regular do Decreto de regulamentação. Ressaltou que o regimento interno está vinculado ao Decreto do Fundo Estadual e que, qualquer alteração relacionada à gestão ou Normatização do fundo deve ser acompanhada de ajustes no Regimento Interno. A Conselheira Anne Caroline questionou se a mudança do nome de mandaria um novo Decreto e, consequentemente, mais tempo. A conselheira Gislaine Kepe esclareceu que a alteração do nome implicaria mudança na Lei de criação do Fundo Estadual, enquanto a regulamentação atual do Fundo ocorre por decreto. O conselheiro Marco Marques confirmou que o nome vigente é FESPREN - Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. A conselheira Anne Caroline expressou que o termo “repressão de entorpecentes” é inadequado e que seria uma oportunidade para revisão da nomenclatura. A colaboradora Victória Gutierrez explicou que a mudança para FEPPAD havia sido considerada, mas apenas uma lei poderia alterar o nome, o que demandaria tramitação legislativa. A conselheira Neusa Jordão concordou, destacando a complexidade de alterar a lei e reforçando a necessidade de manter o nome atual para não comprometer o andamento das atividades do Conselho. O conselheiro Wanderley Rabello informou que qualquer alteração demandaria alteração da Lei Complementar 178/1997 e concordou com a Conselheira Anne Caroline sobre a inadequação do termo “repressão”. Sugeriu que fosse registrada em Ata a concordância do Pleno quanto à necessidade futura de alteração, mediante elaboração de minuta de lei a ser apresentada oportunamente. A conselheira Gislaine Kepe colocou a sugestão do conselheiro Wanderley em votação, destacando que a minuta de lei poderia ser elaborada e apresentada em momento oportuno, considerando o calendário eleitoral e demais prioridades. O Conselheiro Marcelo de Miranda comentou que, sob outra perspectiva, a nomenclatura “repressão” poderia favorecer a captação de recursos oriundos de apreensões do tráfico pelo Estado, mas reconheceu ser um ponto para reflexão futura. A conselheira Anne Caroline sugeriu que a discussão sobre a nomenclatura do fundo fosse retomada na próxima reunião ordinária. Foi deliberado e aprovado pelo Pleno que o próximo ponto de pauta será a elaboração de minuta de Lei para eventual alteração do nome do fundo do CEPOPD. Em seguida, a conselheira Gislaine Kepe passou a palavra à colaboradora Victória Gutierrez, que ressaltou a importância de todos os Conselheiros terem acesso ao Regimento Interno e suas atualizações, enfatizando a necessidade de ajustes contínuos no documento. A Secretária Adjunta agradeceu a colaboração de todos e deu prosseguimento ao próximo ponto de pauta. Apresentação do Relatório dos Conselheiros faltosos - Substituições: O Secretário Executivo, Marco Antonio Marques da Silva, informou que, conforme deliberado na 43ª Reunião Ordinária, devido ao baixo número de participantes em algumas reuniões, foi realizado levantamento dos conselheiros faltosos. Foi sugerido que cada conselheiro seja comunicado individualmente para verificar seu interesse em continuar no Conselho, com prazo estipulado de cinco dias para resposta. Caso não haja manifestação, a comunicação será encaminhada às instituições responsáveis, considerando que o trabalho sobrecarrega os Conselheiros que participam regularmente, muitas vezes assumindo três ou mais grupos de trabalho. O levantamento baseia-se nas listas de presença das reuniões. Caso o Conselheiro não manifeste interesse em continuar, será solicitada a sua substituição. A Conselheira Anne Caroline sugeriu que os nomes dos Conselheiros ausentes não fossem mencionados em reunião, sendo encaminhados apenas por e-mail, a fim de evitar constrangimentos. Foi ressaltado também a importância de informar as instituições sobre as ausências dos Conselheiros, garantindo transparência e formalidade no processo. Todos os presentes concordaram com a proposta, ficando definido e aprovado que, caso não haja manifestação dos Conselheiros, será solicitada a substituição junto às respectivas instituições. A Conselheira Gislaine Kepe salientou que o procedimento está previsto no Regimento Interno, Art.16, parágrafo 2º, que estabelece que, com aprovação de dois terços do Conselho, podem ser feitas substituições. Todos os presentes concordaram, ficando com o encaminhamento o envio de e-mail ao Pleno informando sobre as faltas, seguido de comunicação às respectivas instituições. Deliberação sobre as Eleições da Sociedade Civil, após a Atualização do Regimento Interno; Em seguida, o Secretário Executivo, Marco Marques, apresentou a necessidade de regularização do Grupo de Trabalho (GT) para organizar as eleições da Sociedade Civil. A Conselheira Anne Caroline sugeriu a nomeação da comissão naquele momento e perguntou se algum conselheiro gostaria de participar, solicitando apoio do Secretário Executivo. Foi informado que o número mínimo seria de cinco integrantes, preferencialmente incluindo representantes da sociedade civil. Na sequência, a Conselheira Anne Caroline propôs realizar levantamento dos Conselheiros que não participam de nenhuma comissão, a fim de verificar quem poderia se candidatar. A conselheira Neusa Jordão sugeriu que a formação do grupo fosse realizada na próxima reunião, devido ao horário, proposta aprovada por todos os presentes. Em seguida, a Conselheira Anne Caroline sugeriu que fosse estipulada a data para a realização da conferência, antes das considerações finais. Foi ressaltado que o mês de junho possui diversas atividades, como a Semana da Prevenção e a Copa do Mundo, o que exige planejamento prévio para evitar coincidências de datas e facilitara organização do evento. Ficou definido que a comissão responsável pela Conferência ainda será debatida na próxima reunião. Na sequência, a colaboradora Victória Gutierrez destacou a necessidade de verificar a disponibilidade de espaço adequado, incluindo auditório e, no mínimo, três salas para os eixos temáticos. Foram mencionadas possibilidades como a UERJ, a Defensoria Pública do Estado e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), considerando que o evento ocorrerá em dois dias consecutivos (quinta e sexta-feira), com o primeiro dia dedicado à apresentação e o segundo às atividades. Em seguida, ficou definido como encaminhamento que a discussão sobre a I Conferência Estadual será retomada na próxima reunião, para que o Pleno delibere sobre local, data e organização. A Conselheira Anne Caroline passou a palavra ao Secretário Executivo, Marco Marques. Comunicar ao Pleno sobre o falecimento da Assessora Especial. O Secretário Executivo informou ao Pleno sobre o falecimento da Assessora Especial Dra. Glauce dos Reis Pinto, que faleceu no início de janeiro. O Secretário Executivo se solidarizou com a perda e comunicou o fato aos presentes. Na sequência, não havendo mais assuntos a tratar, a Secretária Adjunta agradeceu a participação de todos. O Secretário Executivo agradeceu aos presentes e declarou encerrada a 44ª Reunião Ordinária do CEPOPD - RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata. Processo SEI- 310001/001583/2026. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\nPresidente CEPOPD-RJ\r\nSecretario Executivo CEPOPD-RJ\r\nId: 2726037\r\n"
        ],
        "2726182": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-CEPDE/RJ\r\nAos quatorze dias do mês de março do ano de 2026 na sala 12023, bloco A, Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), no horário de 10:00hrs às 12:00, de acordo com o edital de 30/01/2026 de número SEI-310001/000489/2026, reuniu-se a mesa diretora do conselho estadual para políticas de integração da pessoa da pessoa com deficiência (CEPDE/RJ), o secretário executivo, o núcleo de comissão eleitoral e as entidades que foram credenciadas para participar do fórum de eleição das instituições não governamentais do CEPDE/RJ para compor o colegiado do biênio 2026/2028.\r\nApós a reunião, o fórum assim decidiu e elegeu as entidades a seguir para representar as áreas de acordo com a LEI 2025/1996, que cria o CEPDE como:\r\nÁrea Deficiência Física:\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEAPAESRJ.\r\nAssociação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\nÁrea Deficiência Mental:\r\nASSOCIACAO TROCA DE EXPERIENCIAS E INTEGRACAO ENTRE AMIGOS DE AUTISTAS DE TERESOPOLIS - TEAA.\r\nMOVIMENTO ORGULHO AUTISTA DO BRASIL - MOAB.\r\nÁrea Deficiência auditiva:\r\nURECE ESPORTE E CULTURA - URECE.\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ARTE E CULTURA DOS SURDOS - CIACS.\r\nÁrea Deficiência Visual:\r\nASSOCIACAO DO DEFICIENTE VISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADVERJ.\r\nSERVICO DE ASSISTENCIA SAO JOSE OPERARIO - SASJO.\r\nÁrea Paralisia Cerebral:\r\nFEDERACAO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEAPAES-RJ.\r\nASSOCIACAO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE \r\nFUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE - APABB.\r\nÁrea de Patologia Crônica:\r\nASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DE PESSOAS COM ALZHEIMER, DOENCAS SIMILARES E IDOSOS DEPENDENTES - APAZ.\r\nASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE PESSOAS COM OSTOMIA DO RIO DE JANEIRO - AEPORJ.\r\nASSOCIAÇÃO DE RETINOPATIA DO NORTE FLUMINENSE - ARNF.\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE OSTEOGENESE IMPERFEITA - ANOI.\r\nMOVIMENTO DE REINTEGRACAO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA \r\nHANSENIASE - MOHAN.\r\nProcesso SEI-310001/001653/2026.\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2726182\r\n"
        ],
        "2726197": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2026.\r\nnº 005/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (TIMOLOL 5 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - FRASCO 5 ML).\r\nR 154.068,02 (cento e cinquenta e quatro mil e sessenta e oito reais e dois centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 30/03/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2726197\r\n"
        ],
        "2726533": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, às 11h18 (onze horas e dezoito minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Solange Maria Motta Cardosocom a presença por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022 da Conselheira Dra. Michelle Rodrigues Pinto de OliveiraThais de Andrade Ribeiro, cuja ausência foi devidamente justificada e dos Conselheiros . Rodrigo Lima KlemAberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Em continuação, julgamento do Edilamar Medeiros da Silva (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a presença do servidor e do advogado. Concedida a palavra ao Conselheiro Relator, este procedeu à leitura do relatório. Em seguida, na forma regimental, fez uso da palavra o procurador do servidor, Dr. Maurício dos Reis Silva - OAB/RJ nº 215.575, o qual defendeu a licitude da acumulação exercida pelo recorrente, que apesar da nomenclatura de Agente Administrativo, o servidor exercia a função de Fiscal Sanitário. Passou-se à leitura do voto do Conselheiro Relator, que se manifestou pelo provimento do recurso, reconhecendo a ocorrência da decadência administrativa e, no mérito, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, declarou a da acumulação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, e de Agente Administrativo, junto à Fundação Municipal de Saúde de Cachoeira de Macacu. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Francisco Edison Fontenele (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a ausência do servidor e de seu advogado, Dr. Danyell Braga Dias - OAB/RJ nº 159.296. O Conselheiro Relator procedeu à leitura do relatório e, em seguida, votou, com esteio no art. 74 da Lei Estadual nº 5.427/2009, pelo acolhimento da alegação de decadência em relação ao período de dezembro de 1994 a setembro de 1995 e pelo conhecimento do recurso voluntário, dando-lhe provimento, nos termos do permissivo instituído pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998, para declarar a da acumulação dos cargos de Soldado BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e de Agente Administrativo da Saúde do Ministério da Saúde. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Recurso n° 4.041/2023, referente ao (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Marcio Garcia Linãres. Registrou-se a ausência da recorrente e de seu procurador, Dr. Silvio de Carvalho Ximenes Junior - OAB/RJ 150.397. O Conselheiro Relator procedeu à leitura do relatório e, em seguida, votou pelo conhecimento do recurso, reconhecendo a ocorrência da decadência administrativa, com fundamento no art. 303 do Decreto nº 2.479/1979, no art. 53 da Lei nº 5.427/2009 e no art. 24 da Lei nº 13.655/2018, destacando, ainda, que, embora a aplicação do Estatuto do Idoso não tenha o condão de convalidar situação tida como ilícita, por se tratar de tríplice acumulação, tal circunstância reforça, em caráter excepcional, a necessidade de reconhecimento da decadência no caso concreto, consideradas as condições pessoais da servidora. No mérito, votou pela da tríplice acumulação dos cargos de Professor Docente II da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, com os cargos de Professor IV e Assistente Social, ambos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h10 (doze horas e dez minutos). Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARES, Secretário da 3ª CÂMARA do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 3ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/002471/2026. \r\nSecretário da 3ª Câmara\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\nId: 2726533\r\n"
        ],
        "2726619": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " \r\nTERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nRealizada aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, por meio digital. CNPJ: 04.611.818/0001-00 NIRE: 33.3.0026871-5 Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, por meio digital, reuniram-se, por videoconferência, os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Constatada a presença da totalidade dos Conselheiros, havendo quórum estatutário, o Senhor Presidente do Conselho declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: ITEM 1 - ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DE PATRIMÔNIO E CONTROLE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS: Considerando a Ata Sumária da reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, de 10/03/2026 (doc. 126569368), este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, §2°, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, de forma unânime, eleger, em continuação ao mandato iniciado em 18 de agosto de 2025, o Sr. PEDRO HENRIQUE SANA ROCHA DOS SANTOS , brasileiro, solteiro, Assessor de Gestão Patrimonial, natural do Rio de Janeiro, nascido em 15/09/1988, titular do Registro Geral sob o nº 099355158 - DETRAN/RJ e inscrito no CPF nº 132.818.917-52, residente e domiciliado na Rua Marquês de Valença, nº 16, apto 404 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20550-030, para exercer o cargo de Diretor de Patrimônio e Controle da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária Geral, ID 5141465-1, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Processo nº SEI- 100002/000154/2026\r\nId: 2726619\r\n"
        ],
        "2726746": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " \r\nATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma presencial, no do endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Auditório do 7º Andar, Prédio da \r\nCentral do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, realizou-se a 45ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, com a presença de maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Nelly de Azeredo, Valeria Do Rosário Macieira, Ricardo Valle da Silva, Monica Souza Pinto Tostes, Anderson Vieitas Cabral, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Secretaria-Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Scarlete Medina, Alex Motta Cardoso, Ellen Zacarias, Amanda Frade e Maria Clara S. Machado. Programação: 1. Leitura e aprovação da Ata da 44ª Reunião Ordinária; Conferência Estadual- Definir as datas, local e a Composição do GT da Comissão Especial Provisória. (Permanecerá o mesmo GT da I Pré Conferência ou sofrerá alterações.); Habilitação dos Conselheiros e Conselheiras para composição do Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória para as Eleições da Sociedade Civil; IV. Atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno. 3. Informes e Considerações Conforme indicação do Conselheiro Daniel Pinto Guimarães Júnior, deliberado e aprovado pelo Pleno por unanimidade na 43ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ e solicitado a data na 44ª Reunião Ordinária: Moção de Reconhecimento, Louvor e Agradecimento à ex-conselheira e colaboradora Victória Antonieta Tápia Gutiérrez, a ser realizada no dia 26 de março, em razão de seu relevante desempenho, dedicação e valiosa contribuição aos trabalhos deste Conselho. . A Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, iniciando pelo primeiro ponto de pauta: a leitura e aprovação da ata da 44ª Reunião Ordinária, aprovada por unanimidade pelo Pleno. Em seguida, a Conselheira Nelly de Azeredo questionou a situação dos conselheiros faltosos, referindo-se a e-mails previamente enviados sobre o tema. A Presidente informou que comunicações foram encaminhadas a todos via e-mail e que, diante da ausência de respostas, seria enviado expediente via SEI às secretarias correspondentes para verificação de interesse na continuidade da participação ou indicação de novo representante. Ressaltou que o Conselho conta com vinte e nove conselheiros, entre titulares e suplentes, e que reuniões frequentemente ini ciam com atraso devido à falta de quórum, sendo que os mesmos conselheiros presentes costumam assumir a maior parte das tarefas. A Coordenadora Danila Maria dos Santos mencionou que, no ano anterior, a Secretaria Executiva já havia feito encaminhamentos nos dias 12 de março e 11 de agosto de 2025, conforme deliberações das 33ª, 34ª e 44ª Reuniões Ordinárias. Na sequência o Conselheiro Suplente da OAB-RJ, Luiz Carlos de Araújo, informou que o Conselheiro Titular da OAB-RJ, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, será substituído pelo Dr. Alex Motta, sendo registrada a necessidade de encaminhamento de ofício formalizando a substituição. Quanto ao segundo ponto de pauta, definiu-se a realização da Conferência Estadual nos dias 16 e 17 de julho, no Auditório da Defensoria Pública, previamente agendado, considerando eventos no período como Copa do Mundo, Semana de Prevenção e feriado religioso, com destaque para a importância do comprometimento dos participantes diante do prazo reduzido. Foi aprovada a manutenção do grupo de WhatsApp da Pré- Conferência, com atualização da nova composição, visando articular o calendário de reuniões. O Grupo de Trabalho (GT) da Conferência foi composto por Nelly de Azeredo, Marcelo de Miranda Rodrigues, Alexssandro de Araújo Leite, Gislaine Carla Kepe Ferreira e Marco Antonio Marques da Silva, com apoio da Secretaria-Executiva: Danila Maria dos Santos e participação das convidadas Victória Antonieta Tapia Gutierrez e Scarlet Medina. O terceiro ponto de pauta tratou da criação da comissão para eleições da sociedade civil. A Presidente sugeriu o adiamento da criação da comissão para permitir a participação de outros conselheiros e garantir transparência, podendo ocorrer em reunião extraordinária ou na próxima ordinária. Reforçou a importância de que todos acompanhem e-mails e WhatsApp para assegurar o andamento dos trabalhos. No quarto ponto de pauta, a atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno. A Conselheira Mônica Tostes apresentou as alterações realizadas e identificando a necessidade de ajustes e revisão de termos excludentes. Deliberou-se que todos os conselheiros realizem a leitura completa do documento, encaminhando sugestões para aprimoramento. Nos informes e considerações finais, foi aprovada Moção de Reconhecimento, Louvor e Agradecimento à ex- conselheira Victória Gutiérrez, a ser realizada em 26 de março, com ampla divulgação do evento. A Presidente destacou a importância do trabalho da homenageada, agradeceu a presença dos visitantes e convidou-os a participarem de futuras reuniões. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Ana D'arc Machado Dutra agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 45ª Reunião Ordinária do CEPOPD- RJ. Eu, Danila Maria dos Santos, lavro e assino a presente ata. Processo nº SEI-310001/001722/2026. \r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\nPresidente\r\nDANILA MARIA DOS SANTOS \r\nSecretária Executiva\r\nId: 2726746\r\n"
        ],
        "2726750": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " \r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nDE ELEIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nAos trinta e um dia de março de 2026 com início às 14:15 horas, na Sala de Reunião do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, foi realizada a Eleição da Sociedade Civil do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças \r\nRaras, que contou com a presença como votantes dos Sra. Maria Clara Migowski da Associação Carioca de Distrofia Muscular, Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos da Associação Nacional da Osteogênese Imperfeita, Sra. Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Pessoas com Doenças Graves, Raras e Deficiências, Sra. Katy Anne Carvalho Marins do Instituto Fernandes Figueira, Sra. Christianne Martins Correa da Silva Bahia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Sra. Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e \r\nEndocrinologia Luiz Capriglione, Sra. Gabriele Gomes da Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras, Sra. Edicléa Mascarenhas Fernandes e Cheilamar Prates Page da Associação de Lions Clube, Sra. Claudia Carneiro de Oliveira da Associação Carioca de \r\nAssistência à Mucoviscidose, como representantes da Comissão Eleitoral as Sra. Gisele Tortorella dos Santos da Secretaria de Estado de Educação e Sra. Andressa Ferreira da Silva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e como ouvintes a Sra. Alessandra de Souza Barcelos e o Sr. José. Justificou a ausência a Sra. Cristina Penna representante da Comissão Eleitoral da Secretaria de Estado de Saúde. A Presidente Maria Clara Migowski iniciou a eleição agradecendo a presença de todos e ressaltou a importância dos trabalhos do Comitê para os avanços dos direitos para pessoas com doenças raras. O processo eleitoral se iniciou com a Comissão Eleitoral explicando que a cédula eleitoral continha 09 (nove) Instituições e cada votante poderia votar em até 08 (oito). Em seguida foi entregue uma cédula para cada votante e assim iniciou o processo eleitoral. Após todas as instituições realizarem seus votos, as representantes da Comissão Eleitoral Sra. Gisele Tortorella dos Santos e a Sra. Andressa Ferreira da Silva iniciaram a contagem dos votos, sendo eleitas as seguintes instituições: Associação Nacional de Osteogênese Perfeita - ANOI com 09 votos; Associação dos Familiares, Amigos e Pessoas com Doenças Graves, Raras e Deficiências - AFAG com 09 votos; Instituto Fernandes Figueira - IFF com 09 votos; Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE com 09 votos; Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM com 09 votos; Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE com 09 votos; Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM com 08 votos; Associação Lions Clube com 08 votos. Com 02 (dois) votos a Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras ficou como suplente. Sem mais a tratar as representantes da Comissão Eleitoral agradeceram a presença de todos e se deu por encerrado o Processo Eleitoral do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras. Processo nº SEI-310001/001740/2026.\r\nId: 2726750\r\n"
        ],
        "2726961": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2026.\r\n.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE BAMIFILINA 300 MG - DRÁGEA).\r\nR 111.680,16 (cento e onze mil seiscentos e oitenta reais e dezesseis centavos)\r\n02\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/04/2026.\r\nnº 009/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\nId: 2726961\r\n"
        ],
        "2726962": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 061/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLICOSAMINA, SULFATO 1,5 G + CONDROITINA, SULFATO 1,2 G - PÓ ORAL).\r\nR 112.706,10 (cento e doze mil setecentos e seis reais e dez centavos) \r\n02\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/04/2026.\r\nnº 265/2025.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2726962\r\n"
        ],
        "2726963": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 062/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR S.A.\r\n(OFATUMUMABE 20 MG/0,4 ML (USO S.C.) - SERINGA PREENCHIDA)\r\nR 1.362.841,04 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/04/2026.\r\nnº 169/2025.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2726963\r\n"
        ],
        "2726964": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 069/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (LURASIDONA 40 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e LURASIDONA 80 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 390.948,57 (trezentos e noventa mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) \r\n01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 06/04/2026.\r\nnº 012/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2726964\r\n"
        ],
        "2726966": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA 9° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n26 de janeiro de 2026\r\nOnline\r\nLelian Cabral (Subsecretaria - SETRAB) PRESENTE; Sílvia Valeriano (Secretária Executiva CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Karina Santos (Cons. Suplente COOSEP-SEDSDH/RJ) PRESENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular -Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) PRESENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPÀ) AUSENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) AUSENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) PRESENTE; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSENTE; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) AUSENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) AUSENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) PRESENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) AUSENTE; Júlio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) PRESENTE; Miguel - Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE. INFORMAÇÕES: 1° Chamada - 10h05min; 2° Chamada - 10h16min. Elaborado por Sílvia Valeriano. Abertura; Comissões: *Comissão CADSOL RJ e *Comissão do Regimento Interno; Abertura; A Sílvia Valeriano secretária executiva, às 10h16min iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES-RJ e agradecendo a presença. A abertura da 9ª Reunião Ordinária do CEES/RJ foi de certa forma atípica em virtude da necessidade de melhor conhecer os integrantes do mesmo, uma vez que se tem uma nova Coordenadora de Economia Solidária e Comércio Justo e acumulando a função de secretária executiva do CEES/RJ. A secretária executiva Sílvia Valeriano, passou a voz para a Bruna Lessa que se apresentou além de expor sua atuação junto ao CEES/RJ e na Comissão do CADSOL. Em seguida a Sra. Laudicéa Silva expôs seu trabalho junto ao conselho e o desenvolvimento de suas atividades como representante da cooperativa de catadores de São Gonçalo. Além de ser atuante em GT (Grupo de Trabalho) direcionado a Economia Solidária. A voz foi passada ao Sr. Carlos José Leon que estava representando como suplente a CODIN. Foi colocada a passagem de voz para os demais presentes na reunião para ser apresentarem e como não houve manifestação passou para o próximo ponto a ser discutido da pauta. Aprovação da Ata da 8° Reunião Ordinária; A secretária executiva Sílvia Valeriano, abriu aos conselheiros a sugestão de alteração ou alguma dúvida sobre a ata da 8° Reunião Ordinária. Sem sugestões ou dúvidas a 8° Ata de reunião do CEES-RJ foi aprovada pelos conselheiros Comissões; A secretária executiva Sílvia Valeriano, abriu o diálogo referente às comissões verificando as condições de agendamento das mesmas se estavam condizentes com a possibilidade dos componentes das comissões. No que tange a comissão CADSOL a Bruna Lessa se manifestou, para alinharmos um outro melhor agendamento. O Sr. Markus Büdzynkz sugeriu que se verificasse junto a comissão específica do CADSOL sobre este ponto. Na questão da comissão de atualização do Regime Interno a Bruna Lessa gentilmente esclareceu que estava sendo realizada quinzenalmente. Este ponto será levado na próxima reunião para alinhamento. Sr. Markus Büdzynkz expôs a necessidade da instauração de outras comissões importantes como a Comissão de Integração da Economia Solidária. 4º - Informes; Sr. Markus Büdzynkz foi exposto a necessidade de algumas substituições de membros do conselho de economia solidária. Além de ter o parecer sob o andamento da cessão do espaço físico para o Centro de Economia Solidária. - Encerramento; não havendo mais manifestações, a secretária Sílvia Valeriano declarou encerrada a reunião às 11h19min, agradecendo a presença de todos.Processo SEI-400001/000864/2025.\r\nSÍLVIA VALERIANO\r\nSecretária Executiva\r\nLELIAN CABRAL\r\nPresidente Substituta\r\nId: 2726966\r\n"
        ],
        "2727042": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 015/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas\r\nCom proposta nos valores unitários de R 468,42 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) - ID 146824, R 355,49 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) - ID 170051; R 566,69 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) - ID 159712; R 1.321,42 (mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos) - ID 170055; R 1.240,60 (mil duzentos e quarenta reais e sessenta centavos) - ID 186386, R 1.060,00 (mil e sessenta reais) - ID 186387, R 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) - ID 159716; R 155,27 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) - ID 170057, R 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) - ID 170054, R 320,00 (trezentos e vinte reais) - ID 170058, R 340,00 (trezentos e quarenta reais) - ID 170204, R 441,37 (quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos) - ID 159717, R 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais) - ID 170309, R 2.301,36 (dois mil trezentos e um reais e trinta e seis centavos) - ID 170197, R 6.000,00 (seis mil reais) - ID 170198, R 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) - ID 170201, R 4.000,00 (quatro mil reais) - 170200, R 996,66 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) - ID 186388, R 390,51 (trezentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) - ID 186389 e R 1.184,37 (mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) - ID 186390.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n02/04/2026\r\nProcesso nº SEI-270006/011026/2024\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PROATIVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas\r\nCom proposta no valor unitário de R 347,54 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) - ID 170052\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n06/04/2026\r\nProcesso nº SEI-270006/011026/2024\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 017/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de aquisição de baterias automotivas, estacionárias, tracionárias e náuticas\r\nCom proposta nos valores unitários de R 504,47 (quinhentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) - ID 135553, R 645,03 (seiscentos e quarenta e cinco reais e três centavos) - ID 170053, R 504,21 (quinhentos e quatro reais e vinte e um centavos) - 135593 e R 1.640,81 (mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) - ID 135594\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n02/04/2026\r\nProcesso nº SEI-270006/011026/2024\r\n\r\nId: 2727042\r\n"
        ],
        "2727129": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos dias 06 de abril de dois mil e vinte e seis, às 10h, no Auditório Pequeno do Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 14º andar, compareceram à 619ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista, Oziel Gomes Viana Júnior, Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, Marcia Latgé Manheimer, Andréa Braga Peixoto Pontes, Adriana De Biase Ninho, Natália Faria de Souza, Marina Corrêa de Mattos Schneider, Fernando Barbalho Martins, Juliana Florentino de Moura (de forma remota), Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Flávio de Araújo Willeman, Ana Cristina Moreira de Menezes, Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento, Rafael Rolim de Minto, Bruno Hazan, Bruno Teixeira Dubeux, Heloá Paula da Silva Mendes Gomes, Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias, Gabriela Vieira Leonardos Tomaz, Luís Felipe Sampaio de Almeida, Renata Cotrim Nacif, Veronica Pinheiro Vidal, Flavio Costa Bezerra Filho, Gabriel Pacheco Ávila, Roberta de Oliveira Barcia, André Uryn, Marcelle Figueiredo da Cunha, Ricardo José da Rocha Silva e Daniel Carvalho Cardinali. Presentes também os Subprocuradores -Gerais do Estado, Rogério Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Rohr; o Chefe de Gabinete, Maurício Gomes Vieira e a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bruno Veloso de Mesquita, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Mariana Amarante Guimarães. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão, às 10h15min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Posse e apresentação do Conselho; 2) Distribuição de processos e 3) Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, pelo item 1) Posse e apresentação do Conselho - O Presidente saudou a todos os Conselheiros eleitos, felicitando-os e desejando sucesso no cumprimento do mandato. O Presidente fez ainda considerações acerca de suas expectativas para o biênio 2026/2028.Os Conselheiros assinaram o livro de posse. Os Conselheiros que não puderam comparecer, serão comunicados acerca da necessidade de seu comparecimento à Corregedoria para assinatura do livro de Posse. Item 2) Distribuição dos processos, observadas as disposições regulamentares, foi realizado o sorteio do processo - SEI 140001/090076/2020 (Consolidação do Regimento Interno), que terá a Conselheira Patrícia Ferreira Baptista como relatora. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente deu por encerrados os trabalhos do que, para constar, a Procuradora- Corregedora Assistente lavrou a presente ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/023273/2026.\r\nId: 2727129\r\n"
        ],
        "2727605": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " \r\nATA DE INSTITUIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS E SUA CLASSIFICAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2025, VISANDO CELEBRAR COLABORAÇÃO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ORA DENOMINADA PROPONENTE, PARA ESCOLHA DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\nAos seis dias do mês de abril de 2026, às treze horas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), por meio da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química (SUBPREDQ), sediada no Edifício Pio X, nº 55, Centro, Rio de Janeiro/RJ, concluiu a análise da documentação das instituições participantes do certame público. \r\nApós a realização da análise técnica da Proposta de Projeto, da Proposta de Plano de Trabalho e da documentação apresentada, nos termos do item 8.8 do Edital, foram identificadas as instituições habilitadas para a próxima fase - consistente na visita técnica -, bem como aquelas inabilitadas, conforme os critérios estabelecidos nos itens 8.4 e 8.6 do Edital, no âmbito do Chamamento Público nº 003/2025 (SEI\r\n310001/003932/2024).\r\nConsideram-se habilitadas as instituições participantes do certame que obtiveram parecer favorável da Comissão quanto à análise técnica da Proposta de Projeto, da Proposta de Trabalho e dos anexos exigidos no edital.\r\nEntretanto, a habilitação não gera, por si só, expectativa de celebração da parceria com o Estado, tampouco assegura o recebimento de recursos, conforme disposto no item 8.8 do edital. Para tanto, ainda se faz necessária a superação de etapas posteriores, notadamente a análise documental e a realização da visita técnica, prevista na alínea “l” do subitem 5.1 do item 5.\r\nA visita técnica constitui condição obrigatória para a celebração do termo e é realizada em duas fases: a primeira, destinada à fiscalização inicial da instituição; e a segunda, voltada à avaliação final e à tomada de decisão. Trata-se, portanto, de etapa essencial para aferição da capacidade técnica, estrutural e operacional da entidade.\r\nApós a realização dessas etapas, serão atribuídas as respectivas pontuações, caracterizando-se fase de natureza eliminatória do certame, uma vez que as condições físicas e de gestão das instituições são elementos fundamentais para a adequada execução da política pública pretendida.\r\nINSTITUIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS:\r\nINSTITUIÇÃO\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n1\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n18.119.700/0003-27\r\nINABILITADA\r\n2\r\nASSOCIAÇÃO MISSÃO AJUDAR\r\n17.089.949.0001/02\r\nHABILITADA\r\n3\r\nASSOCIAÇÃO DE ACOLHIDA E EVANGELIZAÇÃO BOM PASTOR\r\n11.383.534.0002/41\r\nINABILITADA\r\n4\r\nASSOCIAÇÃO OFICINA DE JESUS-PADRE QUINHA\r\n06.230.562.0001/08\r\nHABILITADA\r\n5\r\nCELEBRANDO A RECUPERAÇÃO\r\n34.240.228/0001-70\r\nINABILITADA\r\n6\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICOS Matriz - C.A.M.O.R.\r\n18.1866.16/0001-64\r\nHABILITADA\r\n7\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN\r\n07.568.557/0003-34\r\nINABILITADA\r\n8\r\nCENTRO DE TRANSFORMAÇÃO MANASSES\r\n03.845.882.0001/84\r\nHABILITADA\r\n9\r\nDESAFIO JOVEM SPA\r\n18.852.796.0001/76\r\nHABILITADA\r\n10\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n17.795.853/0001-60\r\nHABILITADA\r\n11\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n10.488.174.0001/07\r\nHABILITADA\r\nMETODOLOGIA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRegistra-se que, nesta etapa, a pontuação atribuída às instituições participantes considerou exclusivamente os parâmetros , correspondentes, respectivamente, ao “Fator Programa de Acolhimento” e ao “Fator Gestão Organizacional”, conforme previsto na Tabela constante do Item 10 do Edital. Isso porque tais parâmetros são aferíveis a partir da análise dos Planos de Projeto e de Trabalho apresentados pelas instituições.\r\n, correspondentes à “Gestão de Recursos Humanos” e ao “Fator Gestão da Infraestrutura”, destaca-se que sua avaliação somente será possível após a realização da fase de visita técnica, momento em que serão verificadas, in loco, as condições efetivas das entidades.\r\nApós a conclusão dessas etapas, será apurada a nota final das instituições, possibilitando a continuidade no certame com vistas à formalização da parceria.\r\nINSTITUIÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nCAPACIDADE DE ACOLHIMENTO\r\nVAGAS OFERTADAS\r\n1\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n10\r\n60\r\n30\r\n2\r\nASSOCIAÇÃO MISSÃO AJUDAR\r\n30\r\n30\r\n15\r\n3\r\nASSOCIAÇÃO DE AEVANGELIZAÇÃO BOM PASTOR\r\n40\r\n20\r\n10\r\n4\r\nASSOCIAÇÃO OFICINA DE JESUS-PADRE QUINHA\r\n40\r\n40\r\n15\r\n5\r\nCELEBRANDO A RECUPERAÇÃO\r\n45\r\n30\r\n15\r\n6\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOSMORADORES DE RUA E DEPENDENTESQUÍMICOS _ Matriz - C.A.M.O.R.\r\n41\r\n15\r\n15\r\n7\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN\r\n45\r\n30\r\n15\r\n8\r\nCENTRO DE TRANSFORMAÇÃO MANASSES\r\n45\r\n15\r\n15\r\n9\r\nDESAFIO JOVEM SPA\r\n45\r\n60\r\n30\r\n10\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n40\r\n60\r\n30\r\n11\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n40\r\n50\r\n30\r\nMembro da Comissão\r\nMembro da Comissão\r\nPresidente\r\nId: 2727605\r\n"
        ],
        "2727805": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " \r\nATA DE JULGAMENTO - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\nAos 09 dias do mês de abril do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Letícia Gaia e Dayana dos Santos Ferreira; e, do membro representante da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da demais servidora Marcia Peixoto Mota, e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - EXPO BEACH TENNIS (SEI-300001/001037/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - EQUIPE DE ALTO RENDIMENTO DO RIO DE JANEIRO 3 (SEI- 300001/001918/2026) - Aprovado; (III) - SAÚDE, VIDA E MOTIVAÇÃO (SEI-300001/001923/2026) - Aprovado; (IV) - SAÚDE, VIDA E LAZER (SEI-300001/001930/2026) - Aprovado; (V) - SAÚDE, VIDA E VITALIDADE (SEI-300001/001926/2026) - Aprovado; (VI) - SAÚDE E VIDA EM QUALIDADE (SEI-300001/001922/2026) - Aprovado; (VII) - SAÚDE, VIDA E PLURAL (SEI-300001/001929/2026) - Aprovado; (VIII) - SAÚDE, VIDA E MOVIMENTO (SEI-300001/001931/2026) - Aprovado; (IX) - ALÉM DA REDE - SOCIAL BEACH TENNIS (SEI- 300001/000484/2026) - Aprovado; (X) - PROJETO EXPANSÃO DA ESGRIMA E PARAESGRIMA NO RIO DE JANEIRO (SEI- 300001/001453/2026) - Aprovado com ressalva; (XI) - MOVIMENTA+ ESPORTES & CULTURA NO RJ ®” EM MANGARATIBA (SEI- 300001/001451/2026) - Aprovado; (XII) - GOL DE OPORTUNIDADE (SEI-300001/000301/2026) - Aprovado; (XIII) - ONDE NASCEM OS NOVOS SOBERANOS DA AREIA (SEI-300001/001444/2026) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO Nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2727805\r\n"
        ],
        "2727821": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 0\r\nNo dia 09 de março de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de março de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme cri térios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 13 (treze) de abril de 2026 até às 18 horas do dia 15 (quinze) de abril de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n78462\r\nRUÍDO E PRESENÇA: ESCUTA, ESPAÇO E ENCONTRO - DIÁLOGOS ENTRE JAPÃO E BRASIL\r\nOUTRA MUSICA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n32.352.682/0001-98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 12.168,15 \r\nSETEMBRO \r\nCLASSIFICADO\r\n2- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79564\r\nO SAMBA COMO DRAMATURGIA EM CABO VERDE\r\n41.320.405 RAFAEL PREVOT GAMA CEREJO\r\n41.320.405/0001-94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n48\r\nR 11.597,05 \r\nNOVEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n80082\r\nINTERCÂMBIO VIDANÇAR EM PORTUGAL\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n27.579.482/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n32\r\nR 30.000,00 \r\nABRIL \r\nDESCLASSIFICADO\r\n81936\r\nAMAZÔNIA VIVA: ARTE NAS PALAFITAS DE VALERIA\r\nRAFAMON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n45.134.917/0001-17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33\r\nR 8.000,00 \r\nMAIO \r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2727821\r\n"
        ],
        "2727839": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\n“MOBILIDADES\r\nNo dia 09 de abril de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de março de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 13 (treze) de abril de 2026 até às 18 horas do dia 15 (quinze) de abril de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve- cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n81930\r\nTRANSPORTAR\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n30.488.489/0001-53\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 21.920,20 \r\nJUNHO \r\nCLASSIFICADO\r\n82368\r\nONDE O VENTO FAZ A CURVA\r\nMILONGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n10.379.925/0001-49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 91.249,20 \r\nJUNHO \r\nCLASSIFICADO\r\n78759\r\nDOVAL: O GRINGO MAIS CARIOCA DO FUTE BOL\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n07.060.648/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 13.041,72 \r\nJULHO\r\nCLASSIFICADO\r\n82004\r\nJEFFERSON GONÇALVES E BITENCOURT DUO - CAJAZZ & UMBLUES NO MÉXICO\r\n15.557.493 JEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n15.557.493/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nR 28.129,00 \r\nJULHO \r\nCLASSIFICADO\r\n2 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n81926\r\nCIRANDA DE TARITUBA NO FEFOL 2026\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E FOLCLÓRICA DE TARITUBA\r\n05.940.625/0001-57\r\nPARATY\r\n100\r\nR 16.200,00 \r\nJULHO \r\nCLASSIFICADO\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n82684\r\nGAITAS DO BRASIL\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n34.605.678/0001-10\r\nSÃO GONÇALO\r\n99\r\nR 124.327,92 \r\nJUNHO \r\nCLASSIFICADO\r\n81059\r\nRAÍZES DE PORTUGAL NO BRASIL : TRADIÇÃO E MEMÓRIA\r\n51.652.073 WILLIAM JEFFERSON CARDOSO DA SILVA FONSECA\r\n51.652.073/0001-07\r\nMAGÉ\r\n96\r\nR 68.708,99 \r\nJULHO \r\nCLASSIFICADO\r\n80423\r\nPIXELATL 2026 - COTOQUÍNEA CURIOSA\r\nTAYLA NUNES GOMES - ME\r\n30.074.618/0001-67\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n95\r\nR 10.062,00 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n83027\r\nQUE MINHA APOTI ME ACOMPANHE\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n31.861.150/0001-13\r\nTRÊS RIOS\r\n95\r\nR 65.567,25 \r\nOUTUBRO \r\nCLASSIFICADO\r\n78483\r\nPIXELATL 2026 - OS AVENTUREIROS DO TEMPO PERDIDO\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n42.217.065/0001-33\r\nTERESÓPOLIS\r\n93\r\nR 15.789,00 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n82008\r\nORQUESTRANDO A VIDA NO X ENCUENTRO INTERNACIONAL DE MÚSICA LATINOAMERICANA\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n06.988.672/0001-33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n93\r\nR 117.856,42 \r\nSETEMBRO \r\nCLASSIFICADO\r\n80387\r\nMEMÓRIAS EM TRAVESSIA: OFICINA ESCRITORAS VIVAS NA FEIRA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UK\r\n45.995.346 CYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n45.995.346/0001-05\r\nSÃO GONÇALO\r\n90\r\nR 15.300,00 \r\nJUNHO\r\nCLASSIFICADO\r\n83102\r\nANTES QUE ME CONTEM OUTRAS HISTÓRIAS\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n20.349.300/0001-98\r\nSÃO GONÇALO\r\n73\r\nR 117.054,16 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n4- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79576\r\nFESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO EM PARIS\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001-96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 29.119,50 \r\nABRIL \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82459\r\nORIGINÁRIO\r\nPERIFA CULTURAL\r\n62.585.101/0001-29\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nR 47.504,44 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n82068\r\nHARARE INTERNATIONAL FRINGE FESTIVAL 2026\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 12.654,00 \r\nSETEMBRO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82002\r\nDI STÉFFANO GROUP NO JAVA JAZZ FESTIVAL\r\n19.723.364 DI STEFFANO WOLFF BAZILIO\r\n19.723.364/0001-28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n72\r\nR 27.765,84 \r\nMAIO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n79529\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n48.890.688/0001-59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nR 110.000,00 \r\nSETEMBRO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n81896\r\nCINDERELA NEGRA\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n37.686.042/0001-38\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nR 110.000,00 \r\nJULHO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n80114\r\nELEGANTE SOUL, POR MP FREIRE\r\nALAN HAUER GOMES DA COSTA 15476706739\r\n26.366.219/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68\r\nR 3.849,65 \r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n82414\r\nFORRÓ DE PIFE\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n32.296.079/0001-36\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nR 34.066,25 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79571\r\nCORPORAÇÃO MUSICAL DARCY RIBEIRO NO 1º CONCURSO DE FANFARRAS E BANDAS DE ARARUAMA\r\nTRANSFORMANDO PELA MÚSICA\r\n59.088.337/0001-45\r\nITABORAÍ\r\n40\r\nR 3.500,00 \r\nJUNHO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n79603\r\nREPRESENT DANCE CREW - THE JACKSONS\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n07.873.902/0001-81\r\nMACAÉ\r\n0\r\nR 13.937,98 \r\nABRIL \r\nDESCLASSIFICADO\r\n81947\r\nPARTICIPAÇÃO ARTÍSTICA INTERNACIONAL - TESSALÔNICA / GRÉCIA - JULHO DE 2026”\r\nDAIANNE DOS SANTOS DE PAULO\r\n39.479.400/0001-67\r\nBELFORD ROXO\r\n0\r\nR 36.000,00 \r\nJULHO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n81986\r\n14º REACRIARTE NOVA IGUAÇU - RJ - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n50.702.156/0001-92\r\nITAGUAÍ\r\n0\r\nR 4.600,00 \r\nMAIO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82020\r\nNIÈDE - OLHO DO MUNDO\r\nBESEDER PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n11.235.752/0001-58\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 19.940,38 \r\nMAIO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82093\r\nOLHAR COMPLEXO\r\n60.427.125 YAN JUNIO DE FREITAS E CASTRO\r\n60.427.125/0001-24\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 5.571,96 \r\nJULHO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82628\r\nCTO NO L'ALTRE FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES ESCÉNICAS Y SALUD MENTAL (FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS E SAÚDE MENTAL L'ALTRE)\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTO - RIO\r\n01.633.889/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 64.312,00 \r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n82776\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW 2026\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n46.544.767/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 35.000,00 \r\nAGOSTO \r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2727839\r\n"
        ],
        "2727875": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 054/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SEMAGLUTIDA 3 MG - COMPRIMIDO, SEMAGLUTIDA 7 MG - COMPRIMIDO e SEMAGLUTIDA 14 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 338.092,20 (trezentos e trinta e oito mil e noventa e dois reais e vinte centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 08/04/2026.\r\nnº 281/2025.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2727875\r\n"
        ],
        "2727928": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " \r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/000896/2026 - LIONS PRE- OWNED S.A - AI D 845555.\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/000095/2026 - VALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI - AI D 840150; SEI-100005/006502/2025 - MARIO CEZAR CAPISTRANO - AI D 864009; SEI-100005/008151/2025 - MARIO CEZAR CAPISTRANO LOPES - AI D 849559; SEI- 100005/008499/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 863271; SEI- 100005/008974/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848499; SEI-100005/008975/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848488; SEI-100005/008982/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 863288; SEI-100005/008988/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848497; SEI-100005/009047/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 837255; SEI-100005/009049/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 862722; SEI-100005/009053/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 837264; SEI-100005/009055/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838899; SEI-100005/009056/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS - AI D 838900; SEI-100005/009180/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 863295; SEI-100005/009277/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838896; SEI-100005/009278/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842907; SEI-100005/009280/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842908; SEI-100005/009281/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842909; SEI-100005/009285/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 848646; SEI-100005/009287/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 848647; SEI- 100005/009288/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 848648; SEI-100005/009293/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 862715; SEI-100005/009296/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 863270; SEI-100005/009297/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 863280; SEI-100005/009407/2025 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 863858; SEI-100005/009425/2025 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 864046; SEI- 100005/009510/2025 - LUIZ ALVES DE ARAUJO - AI D 845554; SEI- 100005/009522/2025 - ROSANGELA MESQUITA DE BRITO - AI D 867607; SEI-100005/009546/2025 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 847260; SEI-100005/009578/2025 - JORGE RICARDO FIGUEIREDO - AI D 845551; SEI-100005/009584/2025 - ANGELO HENRIQUE DE ARAUJO - AI D 845553; SEI-100005/009590/2025 - LEONARDO CORREA DE MESQUITA - AI D 860897; SEI- 100005/009606/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848523; SEI- 100005/009608/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848518; SEI-100005/009609/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848521; SEI-100005/009611/2025 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838911; SEI-100005/009618/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836491; SEI-100005/009619/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836490; SEI- 100005/009642/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 863232; SEI- 100005/009643/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 849903; SEI-100005/009651/2025 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI D 848519; SEI-100005/009652/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 845213.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/003290/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 856212; SEI-100005/008987/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839285; SEI-100005/008989/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 839287; SEI-100005/008991/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848490; SEI-100005/008992/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848491; SEI-100005/008993/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848492; SEI-100005/008994/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848494.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 5ª reunião da COMISJUR realizada no dia 18 de março do ano de 2026.\r\nATA DA 6ª REUNIÃO - COMISJUR- DETRO/RJ\r\n\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/008008/2025 - JOSE LUIZ NASCIMENTO ALMENDRO - AI D 847256\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/006411/2024 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856281; SEI-100005/007314/2024 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 856436; SEI- 100005/007322/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 856440; SEI-100005/008169/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 862711; SEI-100005/008357/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842892; SEI- 100005/008409/2025 - ERON TERRA CARVALHO - AI D 837257; SEI-100005/008981/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848511; SEI-100005/009048/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 862720; SEI-100005/009054/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838898; SEI- 100005/009112/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 862702; SEI-100005/009181/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 848661; SEI-100005/009284/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842910; SEI-100005/009298/2025 - TRANSPORTE FABIOS LTDA - AI D 862714; SEI- 100005/009601/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847452; SEI-100005/009604/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848516; SEI-100005/009605/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848522; SEI-100005/009607/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848520; SEI-100005/009616/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836492; SEI- 100005/000014/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842918; SEI-100005/000018/2026 - ELIZIÁRIO FELIPE RODRIGUES - AI D 860902; SEI- 100005/000019/2026 - ELIZIÁRIO FELIPE RODRIGUES - AI D 860903; SEI-100005/000020/2026 - ELIZIÁRIO FELIPE RODRIGUES - AI D 860904; SEI-100005/000021/2026 - LUCIANO RODRIGUES FRANCISCO - AI D 860900; SEI-100005/000022/2026 - LUCIANO RODRIGUES FRANCISCO - AI D 860901; SEI-100005/000024/2026 - NILTON MATIAS LOPES - AI D 840131; SEI-100005/000028/2026 - RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - AI D 863881; SEI- 100005/000042/2026 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845822; SEI-100005/000044/2026 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845823; SEI- 100005/000045/2026 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847459; SEI-100005/000046/2026 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847460; SEI- 100005/000048/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848525; SEI- 100005/000052/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848526; SEI- 100005/000062/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848529; SEI-100005/000063/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848530; SEI-100005/000064/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848531; SEI-100005/000065/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 847456; SEI- 100005/000066/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 847457; SEI-100005/000067/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 847458.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/009005/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848657; SEI-100005/009712/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 864603; SEI- 100005/009713/2025 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 864602; SEI-100005/009719/2025 - MARCOS ANTONIO MACHADO MORAES - AI D 863298; SEI-100005/009755/2025 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI TLM 502444; SEI-100005/009787/2025 - CHARLES MOREIRA MADEIRA - AI D D863878; SEI- 100005/009912/2025 - LETICIA HASTENREITER - AI D 841007; SEI- 100005/009913/2025 - RONALD PEREIRA SALLES - AI D 861439; SEI-100005/009920/2025 - PEDRO ALVES SANTOS - AI D 860911; SEI-100005/009943/2025 - AMAURI DA SILVA MEDEIROS - AI D 860908.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 6ª reunião da COMISJUR realizada no dia 27 de março de 2026.\r\nId: 2727928\r\n"
        ],
        "2727929": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " \r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nBruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nTiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de março de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/31/124630/2022; PMRJ/03/31/124184/2022; PMRJ/03/31/124035/2022; PMRJ/03/51/109095/2022; PMRJ/03/103341/2022 e PMRJ/03/33/119479/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/011231/2017; E-12/062/007680/2017; E-12/062/027505/2017; E- 12/062/119993/2016; E-12/062/022341/2017; E-12/062/024882/2017; E- 12/062/027504/2017; E-12/062/111822/2016; E-12/062/114973/2016; E- 12/062/061083/2016; E-12/062/108617/2016; E-12/062/120036/2016; E-12/062/108405/2016; E-12/062/088578/2016; E-12/062/080166/2016; E-12/062/021569/2017; E-12/062/045025/2017; E-12/062/021678/2017; E-12/062/115470/2016; E-12/062/100633/2016; E-12/062/080214/2017; E-12/062/027029/2017; E-12/062/115008/2016 e E- 12/135/001844/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/080458/2015; E-12/062/072125/2016; E-12/062/075141/2016; E-12/062/058570/2016; E-12/062/104685/2016; E-12/062/017287/2016; E-12/062/072429/2016; E-12/062/073937/2016; E-12/062/081758/2016; E-12/062/096141/2016; E-12/062/104609/2016; E-12/062/102683/2016; E-12/062/032439/2017; E-12/062/038718/2017; E-12/062/057070/2017; E-12/062/076146/2016; E-12/062/048018/2017; E-12/062/054578/2017; E-12/062/069521/2017; E-12/062/063817/2017; E-12/062/038397/2015; E-12/062/034009/2017; E-12/062/025347/2014; E-12/062/081032/2016; E-12/062/067735/2015; E-12/062/083428/2015 e E-12/062/020797/2016.\r\nDEFERIDOS: PMRJ/03/32/113845/2022 e PMMA/001905/2024.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22734/2017; E-12/062/18020/2017; E-12/062/102381/2016; E- 12/063/15648/2016; E-12/062/111898/2016; E-12/062/98677/2016; E- 12/062/4089/2017; E-12/062/120500/2016; E-12/062/94957/2016; E- 12/062/98878/2016; E-12/062/10423/2016; E-12/063/3947/2017; E- 12/062/10872/2017 e E-12/062/22287/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70928/2016; E-12/062/80551/2016; E- 12/062/114495/2016; E-12/062/85763/2016; E-12/062/85832/2016; E- 12/062/109563/2016; E-12/062/68313/2016; E-12/062/76334/2016; E- 12/062/91582/2016; E-12/062/72034/2016; E-12/062/55144/2016; E- 12/062/52284/2016; E-12/062/91721/2016; E-12/062/107082/2016; E- 12/062/14543/2016; E-12/062/18943/2016; E-12/062/21921/2016; E- 12/062/15768/2016; E-12/062/82851/2015; E-12/062/8479/2016; E- 12/062/82377/2015; E-12/062/11391/2017; E-12/062/862/2017; E- 12/062/30091/2017; E-12/062/20474/2016; E-12/062/2257/2017; E- 12/062/81779/2015; E-12/062/80627/2015; E-12/062/79875/2015; E- 12/062/33441/2017; E-12/062/10250/2017; E-12/062/5485/2017; E- 12/062/8125/2017; E-12/062/17372/2017; E-12/062/12037/2017 e E- 12/062/4133/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/118989/2017; E-16/061/93676/2019; E-16/061/14082/2019; E-16/061/77331/2019; E-16/061/3712/2019; E- 12/062/76510/2015; E-12/062/35658/2018; E-16/061/114745/2019; E- 12/062/46378/2016; E-16/061/6490/2019; E-16/061/66948/2019; E- 12/062/155672/2018; E-16/061/4866/2019; E-12/062/74944/2016; E- 16/061/131033/2019; E-16/061/130001/2019; E-12/062/11010/2018; E- 16/061/14453/2019; E-16/061/19243/2019; E-16/061/96686/2019 e E- 16/061/56453/2019.\r\nDr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/16128/2015; E-12/062/27856/2015; E-12/062/24054/2015; E- 12/062/27442/2015; E-12/062/27621/2015; E-12/062/78659/2014; E- 12/062/21491/2017; E-12/062/20768/2015; E-12/062/21153/2017; E- 12/062/120143/2016; E-12/062/120463/2016; E-12/062/15903/2015; E- 12/062/11544/2015; E-12/062/15902/2015; E-12/062/26874/2015; E- 12/062/15960/2015; E-12/062/26336/2015; E-12/062/27620/2015 e E- 12/062/27460/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8052/2017; E-12/062/6340/2017; E- 12/062/770/2017; E-12/062/6609/2017 e E-12/062/24407/2017. \r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22393/2017; E-12/062/12738/2014; E-12/062/29368/2015; E- 12/062/23545/2015; E-12/062/36698/2015 e E-12/062/26513/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10068/2017; E-12/062/10374/2017; E- 12/062/12590/2017; E-12/062/8381/2017; E-12/062/33226/2017; E- 12/062/95694/2016; E-12/062/113396/2016; E-12/062/116563/2016; E- 12/062/100134/2016; E-12/062/109526/2016; E-12/062/110764/2016; E- 12/062/49914/2015; E-12/062/116718/2016; E-12/062/57779/2013; E- 12/062/78562/2013; E-12/062/53948/2013; E-12/062/57460/2013; E- 12/062/4530/2014; E-12/062/54359/2014 e E-12/062/95807/2016.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/006342/2015; E-12/062/026005/2015; E-12/062/018371/2015; E-12/062/095726/2014; E-12/062/013665/2015; E-12/062/004335/2015; E-12/062/013688/2015; E-12/062/088710/2014; E-12/062/015917/2015; E-12/062/074909/2014 e E-12/062/004427/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/096542/2013; E-12/062/028058/2014; E-12/062/095775/2013; E-12/062/023978/2013; E-12/062/036327/2014; E-12/062/034493/2014; E-12/062/042535/2014; E-12/062/063298/2014; E-12/062/039406/2014; E-12/062/64026/2014; E-12/062/060490/2014; E-12/062/060925/2014; E-12/062/061091/2014 e E- 12/062/055114/2014. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/140394/2019; E-12/062/122303/2017; E-12/062/120278/2017; E-16/061/021057/2019; E-16/061/006384/2019; E-12/062/075294/2016; E-16/061/025323/2019; E-16/061/003372/2019; E-16/061/056032/2019; E-16/061/083140/2019; E-16/061/002999/2019; E-16/061/019696/2019; E-16/061/016739/2019; E-12/062/113751/2017; E-16/061/014110/2019; E-16/061/139439/2019; E-12/062/081464/2015; E-12/062/086985/2016; E-16/061/057029/2019; E-12/062/015433/2018; E-16/061/040749/2019; E-16/061/126630/2019; E-16/061/032398/2019 e E-12/062/032918/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/149672/2018; E-16/061/063471/2019; E-12/062/144617/2018; E-12/062/048574/2018; E-16/061/061340/2019; E-16/061/059304/2019; E-16/061/087078/2019; E-16/061/079706/2019; E-16/061/104846/2019 e E-12/062/039484/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/029848/2016.\r\n: PMNI/001449/2023.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/50657/2014; E-12/066/9472/2015; E-12/062/27753/2015; E- 12/062/28163/2015; E-12/062/31544/2015; E-12/062/33481/2015; E- 12/062/92326/2014; E-12/066/9439/2015; E-12/062/16534/2015; E- 12/062/25830/2015; E-12/062/25269/2015; E-12/062/27894/2015; E- 12/062/41823/2015; E-12/062/29316/2015; E-12/062/22847/2017; E- 12/062/34809/2017; E-12/062/36960/2015; E-12/062/37082/2015; E- 12/062/26131/2015; E-12/062/23165/2015; E-12/062/27259/2015; E- 12/062/25778/2015; E-12/062/29411/2015; E-12/062/108233/2016 e E- 12/062/108664/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/116510/2016; E-12/062/5736/2015; E- 12/062/16421/2017; E-12/062/17763/2015; E-12/062/49464/2015; E- 12/062/14131/2017; E-12/062/42299/2016; E-12/062/76550/2013; E- 12/062/4586/2014; E-12/062/7593/2014; E-12/062/12307/2015; E- 12/062/6251/2017; E-12/062/494/2016; E-12/062/3276/2016; E- 12/062/3129/2017; E-12/062/117882/2016; E-12/062/15630/2016; E- 12/062/111159/2016; E-12/062/6202/2017; E-12/062/55097/2016; E- 12/062/89673/2016; E-12/062/100514/2016; E-12/062/78552/2013; E- 12/062/90787/2013 e E-12/062/117892/2016.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/97791/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21330/2017; E-12/062/21747/2017; E-12/062/21688/2017; E- 12/062/119114/2016; E-12/062/86339/2015; E-12/062/17792/2017; E- 12/062/105452/2016; E-12/062/17791/2017; E-12/062/17790/2017; E- 12/062/85394/2016; E-12/062/68145/2016; E-12/062/50668/2016 e E- 12/062/54526/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/51597/2019; E-16/061/17102/2019; E-12/062/148776/2018; E-16/061/100579/2019; E-12/062/108910/2017; E-12/062/148343/2018; E-16/061/42729/2019; E-12/062/108505/2017; E-16/061/33175/2019; E-16/061/89175/2019; E-16/061/74583/2019; E- 16/061/97812/2019; E-16/061/44027/2019 e E-16/061/16024/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/85727/2015; E-12/062/107873/2016; E- 12/062/4129/2017; E-12/062/76539/2014; E-12/062/11480/2017; E- 12/062/57406/2014; E-12/062/48323/2016; E-12/062/118377/2016; E- 12/062/8118/2014; E-12/062/72734/2015 e E-12/062/69164/2016.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\nE- 12/066/2965/2017; E-12/063/3199/2017; E-12/062/54585/2016; E- 12/062/43851/2015; E-12/063/4132/2017; E-12/063/2461/2017; E- 12/066/81804/2013; E-12/064/3405/2017; E-12/062/119208/2016; E- 12/065/3825/2017; E-12/062/84454/2014; E-12/066/43752/2014; E- 12/066/45008/2014; E-12/066/24539/2014; E-12/062/22066/2017; E- 12/062/21905/2017; E-12/062/10831/2017; E-12/062/22789/2017; E- 12/062/18219/2017; E-12/062/22999/2017; E-12/062/23684/2017; E- 12/062/23225/2017; E-12/062/16137/2016; E-12/062/17922/2017; E- 12/066/3150/2017; E-12/062/22362/2017; E-12/062/95322/2016; E- 12/064/4707/2017; E-12/062/5220/2016; E-12/062/16125/2016; E- 12/066/3149/2017; E-12/066/5908/2017; E-12/066/9225/2017; E- 12/064/7945/2017; E-12/064/6016/2017; E-12/065/8342/2017; E- 12/063/8005/2017; E-12/063/8271/2017; E-12/066/6919/2017; E- 12/064/10143/2017; E-12/062/1163/2013; E-12/304909/2010; E- 12/548236/2011; E-12/062/74781/2013; E-12/062/24764/2014; E- 12/062/24766/2014; E-12/063/5513/2016; E-12/063/5315/2016; E- 12/064/7230/2015; E-12/066/57/2016; E-12/066/12485/2016; E- 12/066/65311/2014; E-12/062/9219/2015; E-12/062/33423/2013 e E- 12/066/5827/2017.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/069005/2026.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2026\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente \r\nId: 2727929\r\n"
        ],
        "2728073": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de Abril de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000825/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa D H S SAVIOLO MECANICA ME - CNPJ 05.825.076/0001-70, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e RAFAEL CAMACHO DE JESUS - CB PM RG 108.803.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção de veículos automotores, diesel leve e pesado por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido de clarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa D H S SAVIOLO MECANICA ME - CNPJ 05.825.076/0001-70, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2728073\r\n"
        ],
        "2728417": [
            "2026-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n*ATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\nAos vinte dias do mês de março de 2026 a comissão instituída pela Portaria FUNARJ nº1498, de 26 de março de 2025, se reuniu com a finalidade de deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos até 13 de março de 2026, visando compor a programação dos teatros da Casa de Cultura Laura Alvim de junho a agosto.\r\nA metodologia utilizada foi primeiramente a análise conjunta dos projetos e depois as notas individuais de cada membro da comissão perfazendo uma pontuação por avaliador. O resultado final é o somatório de pontos dos avaliadores, de acordo os critérios estabelecidos no Art.9º da referida Portaria.\r\nSegue lista de contemplados:\r\nComo não posso ser Montgomery Clift\r\nO Último Dia\r\nSelvagem\r\nFim de Tarde\r\nAmores de Ratos Invisiveis\r\nO Talentoso Ripley\r\nSalto em Fúria\r\nProcesso nº SEI - 180002/003783/2025.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2026.\r\nId: 2728417\r\n"
        ],
        "2728453": [
            "2026-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA \r\nCOMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO ESPECIAL DE \r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/03/2026\r\n/ \r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e vinte minutos, realizou-se, na sala do Secretário de Estado de Fazenda, localizada no 19º andar do prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a reunião ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em formato presencial, sob a presidência do Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Juliano Pasqual, tendo como apresentador o Sr. Ricardo Marinho Brandão Simão (Gestor do FAF) Registrou-se a participação dos membros do colegiado: o Subsecretário de Estado de Receita, Sr. Adilson Zegur; o Auditor Fiscal da Receita Estadual e Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, Sr. Thompson Lemos da Silva Neto, o Analista de Finanças Públicas, Sr. Eduardo Brandão de Andrade e a Analista da Fazenda Estadual, Sra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, que atuou em substituição ao membro da carreira de Analista da Fazenda Estadual, Sr. Diego Carvalho Santana, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução SEFAZ nº 607/2024 que estabelece o Regimento Interno (RI) do FAF. A reunião contou, igualmente, com a presença do Sr. Jorge Luís Dantas Batista, Assessor- Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, do Subsecretário Adjunto de Receita Administrativo, Marcelo Garritano da Silva, do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Luiz Fernando Peixoto pertencente ao FAF, da Assessora de Gestão de Projetos da SSER, Claudia Pacheco Leão e a Assessora do FAF, Sra. Soraia Duarte Guimarães. O encontro foi realizado em cumprimento às atribuições estabelecidas no Regimento Interno do FAF, em especial no art. 5º, inciso I item “a”. Ressalta-se que a presente reunião ordinária possuiu como finalidade aprovar o relatório de prestação de contas do 2º semestre do exercício de 2025 e o relacionado à versão final do Plano Anual de Aplicação (PAP) para o exercício de 2026.No que se refere ao documento referente à prestação de contas de 2025, este foi apresentado sem apontamentos relevantes, sendo, ao final, aprovado pelos membros presentes. Em seguida, passou-se à análise do Plano Anual de Aplicação (PAP) 2026 do FAF, nos termos do art. 24 do Regimento Interno. Ademais, restaram aprovados, por unanimidade, todos os pontos descritos na devida apresentação e inclusive corroborando com os termos deliberados na ata da 261ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária (CSFT), em estrita observância ao disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 134/09 e estando a correspondente previsão orçamentária devidamente contemplada na versão final do PAP 2026. No contexto das transformações institucionais em curso, o Secretário de Fazenda afirmou que não apenas em decorrência da reforma tributária, mas sobretudo em função da necessidade contínua de desenvolvimento e modernização da Secretaria de Estado de Fazenda, restou evidenciada a importância do fortalecimento das ações voltadas não somente à inovação tecnológica, mas também ao aprimoramento das demais áreas operacionais da SEFAZ RJ, as quais são essenciais ao pleno cumprimento de suas competências institucionais. Os recursos destinados às melhorias de tais áreas deverão compor a Unidade Orçamentária 20010 da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de execução orçamentária, não se inserindo, portanto, na utilização dos recursos da Unidade Orçamentária 20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF). Desta forma, preserva-se, assim, esta última unidade elencada exclusivamente para fixação das despesas associadas à gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária observando, portanto, a adequada segregação de fontes e as finalidades legais de cada unidade orçamentária. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, Ricardo Marinho Brandão Simão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos demais presentes, nos termos do art. 11, inciso XI, item “d”, do Regimento Interno do FAF. Processo nº SEI-040002/000715/2026.\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nPresidente do Comitê Deliberativo\r\nADISON ZEGUR\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nId: 2728453\r\n"
        ],
        "2728454": [
            "2026-04-14 00:00:00",
            " \r\nAos 19 dias do mês de março do ano de 2026, às 16 horas, realizou- se, na sala de reuniões nº 01, localizada no 19º andar do prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a reunião ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em formato presencial de acordo com art. 8º da Resolução Sefaz 607/2024. A sessão foi presidida pelo Subsecretário-Geral Interino, Sr. Wagner Tadeu Matiota, tendo como apresentador o Sr. Ricardo Marinho Brandão Simão (Gestor do FAF). Estiveram presentes os seguintes membros e participantes: o Subsecretário de Estado de Receita, Sr. Adilson Zegur; a Sra. Katia Rebelo, na qualidade de interina da Subsecretaria de Administração; a Sra. Célia Regina Rodrigues Drumont Flores, Subsecretária de Tecnologia da Informação e Comunicação; a Sra. Diana Cabral Siqueira, Subsecretária Adjunta de Finanças, que, na ocasião, substituiu a Subsecretária Adjunta do Tesouro Estadual, Sra. Liliane Figueiredo da Silva; o Sr. Thompson Lemos da Silva Neto, Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais; o Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Analista de Finanças Públicas e a Sra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Analista da Fazenda Estadual, que substituiu o membro da carreira de Analista da Fazenda Estadual, Sr. Diego Carvalho Santana, conforme disposto no art. 6º, parágrafo único, do Regimento Interno do FAF. Também estiveram presentes, para eventuais esclarecimentos acerca dos temas constantes da pauta, o Sr. Jorge Luís Dantas Batista, Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, a Sra. Claudia Pacheco Leão, Assessora de Gestão de Projetos da SSER, o Sr. Luiz Fernando Peixoto, Auditor Fiscal da Receita Estadual pertencente ao FAF, e a Assessora do FAF, a Sra. Soraia Duarte Guimarães. A reunião transcorreu regularmente, nos termos do art. 14, § 2º, do Regimento Interno do Fundo. Primeiramente, foi apresentado o relatório de prestação de contas de 2025 e após a exposição técnica, os membros analisaram e debateram sobre os itens pertinentes, não havendo nenhuma ressalva ao documento. Em seguida, foi exposto aos participantes do Comitê à versão final do Plano Anual de Aplicação (PAP) para 2026 o qual o referido Comitê destacou a necessidade de realização de reuniões mensais para possíveis ajustes no sentido de promover uma maior aderência à execução orçamentária. Ademais, restaram apreciados, por unanimidade, todos os pontos descritos na devida apresentação e inclusive corroborando com os termos deliberados na ata da 261ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária (CSFT), em estrita observância ao disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 134/09 e estando a correspondente previsão orçamentária devidamente contemplada na versão final do PAP 2026.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais presentes, de acordo com art. 11, inciso XI, item \"d\" do Regimento Interno do FAF. Processo nº SEI- 040002/000715/2026.\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda Interino\r\nPresidente do Comitê de Gestão\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nSubsecretária de Administração Interina\r\nSubsecretária Adjunta de Finanças\r\nSubsecretária de Tecnologia da Informação\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n(Representante)\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n(Representante)\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nId: 2728454\r\n"
        ],
        "2728797": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 059/2026.\r\nnº 007/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (SULFAMETOXAZOL 800MG + TRIMETOPRIMA 160MG - COMPRIMIDO).\r\nR 108.828,00 (cento e oito mil oitocentos e vinte e oito reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/04/2026\r\n\r\nId: 2728797\r\n"
        ],
        "2728798": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 065/2026.\r\nnº 018/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA .\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (FENOFIBRATO 200 MG - CÁPSULA).\r\nR 129.996,49 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/04/2026\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 066/2026.\r\nnº 018/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (VALGANCICLOVIR 450 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 328.582,80 (trezentos e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) \r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/04/2026\r\nId: 2728798\r\n"
        ],
        "2728818": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nAos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2026, realizou-se a Reunião Ampliada do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, contando com a participação de diversos representantes governamentais e da sociedade civil.\r\nConselheiros Presentes entre titulares e suplentes: Marcela Dias (SEDSDH), Jorge Luiz Matias (SECEC), Jorge Eduardo Lourenço (SETRAB), Gianni Machado (SETRAB), Ana Carolina Tavares Vieira (SES), Maria Cristina (SES), Cláudia Otília Caetano (SEPOL), Saturnina \r\nPereira da Silva (SEEDUC), Alessandra Tuasco (SEEDUC), Eufrásia Maria Souza das Virgens (DPGE), Letícia Ribeiro (DPGE), Marinete Valentim (ACTERJ), Fabiana Rosa (ACTERJ), Stella Gigante (Quintal de Ana), Daniele Cosendey (Quintal de Ana), Ricardo Ferreira (MEDUCA), Sadraque Albino (MEDUCA), Rosemari Gonçalves (Lar de Margarida), Ricardo da Silva (Associação Pensando em Você), Cláudia Fonseca (Associação Pensando em Você), Débora Almeida (FECARJ), Edivaldo Martiniano (FECARJ), Kelly Braga (Adip do Bem), Cláudia Helena (Adip do Bem), Aline Beatriz Reis (Instituto Nata), Daniel Silva (Instituto Nata), João Carlos Faria (OAB), Luciana Brito (OAB) e Fábio Fernando (SAMBÊ).\r\nConvidados: Anderson Coelho (Secretário de Estado - SEDSODH), Dra. Ana Tereza Basilio (Presidente - OAB/RJ), Taciane Bezerra (Presidente - FIA), SEEDUC, Jovens Repórteres (SEEDUC), Polícia Civil, Afrorregae, Pimpolhos da Grande Rio e Conselho Estadual de Juventude.\r\nA reunião foi dividida em dois momentos. No período da manhã ocorreram apresentações culturais e falas institucionais. No período da tarde foram realizados informes direcionados aos municípios acerca da realização das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nNa parte da manhã, ocorreram apresentações culturais realizadas pelo Balé do AfroReggae e pelo grupo Pimpolhos da Grande Rio, que contribuíram para a abertura da reunião com manifestações artísticas voltadas à valorização da cultura e da participação de crianças e adolescentes.\r\nA reunião também foi marcada pela assinatura da minuta do Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH).\r\nO referido convênio tem por objeto a cooperação institucional entre os partícipes, mediante a cessão gratuita, eventual e não exclusiva de espaços físicos (auditórios) da OAB, tanto na Seccional quanto nas Subseções, para a realização de encontros institucionais do CEDCA e das etapas preparatórias da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as condições estabelecidas no instrumento.\r\nA minuta foi assinada pelo Chefe de Gabinete da SEDSODH, Anderson Coelho, pela Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, e pela Presidente do CEDCA/RJ, Cláudia Otília.\r\nAinda no período da manhã, ocorreram diversas falas institucionais. Destaca-se a participação do projeto Jovens Repórteres, cujos representantes apresentaram o projeto e os resultados obtidos na formação e no protagonismo de adolescentes participantes.\r\nTambém houve apresentação de representante da Polícia Civil, que expôs iniciativas e projetos da instituição voltados ao atendimento ao cidadão. Representantes da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) participaram da reunião, bem como a Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), que reafirmou o compromisso institucional e a parceria com o CEDCA no fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.\r\nOutros representantes de instituições também fizeram uso da palavra, contribuindo com reflexões e informes relevantes para os presentes.\r\nNo período da tarde, foram prestados informes aos municípios acerca da realização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo informado que os documentos orientadores, bem como as diretrizes para a realização das etapas municipais e demais procedimentos necessários, serão encaminhados oportunamente aos municípios.O Conselho Estadual recebeu as orientações iniciais por meio de comunicação oficial encaminhada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.\r\nNada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavra a presente ata.\r\nProcesso SEI-310001/001927/2026\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nDAVID CAVALCANTI \r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2728818\r\n"
        ],
        "2728828": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nAos 14 dias do mês de janeiro do ano de 2026, realizou-se reunião destinada ao Planejamento Estratégico do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, com o objetivo de discutir diretrizes e estratégias para as ações do Conselho no decorrer do ano de 2026.\r\nMarcela Dias (SEDSDH), Ana Carolina Tavares Vieira (SES), Cláudia Otília Caetano (SEPOL), Alessandra Tuasco (SEEDUC), Eufrásia Maria Souza das Virgens (DPGE), Letícia Ribeiro (DPGE), Marinete Valentim (ACTERJ), Stella Gigante (Quintal de Ana), Daniele Cosendey (Quintal de Ana), Ricardo Ferreira (MEDUCA), Ricardo da Silva (Associação Pensando em Você), Débora Almeida (FECARJ), Kelly Braga (Adip do Bem), Aline Beatriz Reis (Instituto Nata), João Carlos Faria (OAB), Fábio Fernando \r\n(SAMBÊ), Ana Carolina Tavares Vieira (SES), Glória heloiza Lima da Silva (Casa Civil).\r\nConvidados: Dra. Flávia Brandão Alves (Promotora de Justiça), Dr. Arthur Souza (Subsecretário de Estado da Criança e do Adolescente),Dr. Sergio Luiz Ribeiro de Souza (Juiz de Direito), Naamã Araújo Martinez uzeda (Afrorregae) Nelson Adriano de Sá (Afrorregae), Nicolas Vinicio Maciel Adriano de Sá (Afrorregae), Monique Queiroz de Oliveira (Afrorregae), Monique Rodrigues da Silva (Afrorregae), Yngridi Vitória Saturnino de Araújo, Lucca Pinheiro (CPA), Andressa Ferreira da Silva (SEDSODH), Dayane Rodrigues Salgado, Alice Genn (CPA), Kaiky Henrique Agostini Ribeiro(CRIAAD), Yhan Barros Martins (CRIAAD) e Jhenifer Lorrany De Freitas Alves (DEGASE).\r\nAntes do início das atividades, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem à ex- superintendente da Assessoria Especial de Acompanhamento dos Conselhos, Glauce Pinto, em razão de seu falecimento.\r\nNo período da manhã ocorreram três apresentações institucionais. A primeira apresentação foi realizada pela Dra. Flávia Brandão Alves, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital. Em sua exposição, intitulada “O Ministério Público e os Conselhos de Direitos”, foram abordados aspectos relacionados à função institucional do Ministério Público, ao papel e às atribuições dos Conselhos de Direitos, ao funcionamento do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e às expectativas quanto à atuação dos Conselhos no fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes.\r\nNa sequência, ocorreu a apresentação do Excelentíssimo Juiz Sérgio Luiz Ribeiro, que abordou o tema da efetividade das políticas públicas. Em sua fala, destacou a importância de que os conselhos e demais atores do sistema de garantia de direitos atuem não apenas no campo do debate e das manifestações, mas também na construção concreta e participativa de políticas públicas efetivas.\r\nA terceira apresentação foi conduzida pelo Subsecretário da Criança e do Adolescente, Arthur Souza, que realizou uma capacitação voltada aos conselheiros presentes, abordando o tema do orçamento público e sua relação com o Sistema de Garantia de Direitos. Em sua exposição, enfatizou a importância do planejamento orçamentário para a efetivação das políticas públicas, destacando que, sem a devida previsão orçamentária, torna-se inviável a implementação e a consolidação de políticas públicas eficazes.\r\nNo período da tarde, após deliberação entre os conselheiros presentes, foi acordada a prorrogação do prazo para aprovação do Planejamento Estratégico, a fim de possibilitar que todos os conselheiros possam analisar o documento e manifestar seu voto de forma mais adequada e consciente.\r\nNada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavra a presente ata.\r\nProcesso SEI-310001/001926/2026.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nDAVID CAVALCANTI \r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2728828\r\n"
        ],
        "2728872": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo quarto dia do mês de março de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou- se a 255ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora- Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 254° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/000140/2026 para assinaturas, sendo, posteriormente, encaminhada à Subsecretaria Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/000177/2026. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a senhora Presidente: i) informou que a SUBTEX foi transformada em Subsecretaria Executiva - SUBEX, passando a ASSEL a ficar vinculada à referida subsecretaria; ii) informou que será encaminhado, para conhecimento e observância pelas empresas, o processo SEI n° 140001/011835/2026, referente à Resolução PGE n° 5.320, de 09 de fevereiro de 2026, que aprova listas de verificação (checklists) relativas a convênios, termos de cooperação técnica e de pactos de colaboração, de acordo com o Decreto n° 49.792, de 07 de agosto de 2025; iii) lembrou que o prazo para envio do processo SEI n° 150001/001584/2026, referente ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PATF, relativo às Empresas Estatais “em liquidação” do Estado - Ano base 2025, à Assessoria de Empresas em Liquidação, encerra-se em 17 de abril de 2026, para fins de consolidação das informações e o devido prosseguimento; iv) requisitou a indicação de novo integrante para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis das Empresas em Liquidação Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação no âmbito do processo SEI n° 150001/009532/2024 - OF.SECC/ASSEL N°2, de 04 de fevereiro de 2026; v) solicitou o envio das prestações de Contas à ASSEL, observando-se o prazo estabelecido no SIAFE-RIO, qual seja 13 de março de 2026; vi) solicitou às empresas que analisem, em conjunto com seus advogados, a possibilidade de prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do processo SEI n° 150001/001336/2026; vii) informou que a publicação da documen tação que será analisada na Assembleia deverá observar a antecedência legal de 30 (trinta) dias da assembleia. Todavia, alertou que as Demonstrações Financeiras podem ser publicadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da Assembleia. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: i) A Senhora Assessora-Chefe solicitou o envio, até o dia 20 de março de 2026, dos processos SEI relativos à organização das Assembleias Gerais de Acionistas. ORDEM DO DIA: ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI- 150001/000140/2026.\r\nId: 2728872\r\n"
        ],
        "2728904": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 067/2026.\r\nnº 017/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NEWARIS LIFESCIENCES LTDA.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 250 ML - FRASCO OU BOLSA).\r\n(quinhentos e cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/04/2026.\r\nAta de Registro de Preços nº 068/2026.\r\nnº 017/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (GLICOSE 5 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA SISTEMA FECHADO - 500 ML - FRASCO OU BOLSA ).\r\nR 472.295,40 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 13/04/2026.\r\nId: 2728904\r\n"
        ],
        "2729120": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 061/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2025. : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP MIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 20.515.983/0001-06. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES PARA MEDICAMENTOS (ITEM 1), para suprir a demanda da unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: INSTITUTO ONCOLÓGICO DA BAIXADA. : 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. : R 726.477,84 (setecentos e vinte e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). : 13/04/2026. : Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 405/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 124818387) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 129102975). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\nId: 2729120\r\n"
        ],
        "2729205": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DE REUNIÃO Nº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - SEEL\r\nAo décimo quinta dia de abril do ano de 2026, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 481, de 22 de dezembro de 2025, Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5; EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - ID Funcional nº 565284-7, deram início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. No prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar foram apresentados dois recursos referentes ao Edital. Referentes primeiro recurso enviado: interposto pelo INSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, a Comissão de Seleção acatou o recurso no que tange ao item (F) - Programas ou Projetos Executados, atribuindo assim a seguinte pontuação: 4 pontos: mais de 10 programas ou projetos e executados. Deste modo, a presente entidade totaliza 32 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise ao recurso, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH, a Comissão de Seleção atende a solicitação do item do recurso no que tange ao erro material referente a pontuação. Deste modo, a presente entidade totaliza 20 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Dito isso, a Comissão de Seleção classificou as entidades por ordem de pontuação em cada Lote, conforme segue:PROCESSO SEI- 300001/000575/2026.\r\nRESULTADO FINAL\r\nPONTOS\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n33\r\n1º\r\nINSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n32\r\n2º\r\nCENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR\r\n23\r\n3º\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH\r\n20\r\n4º\r\nId: 2729205\r\n"
        ],
        "2729514": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nAta da 7ª Reunião - COMISJUR- DETRO/RJ\r\nRECURSO PROCEDENTES: SEI-100005/008247/2025 - FABIO RAMOS DA SILVA - AI D 863275; SEI-100005/008506/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 863279; SEI- 100005/008968/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 857820;\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/005024/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA - AI D 863207; SEI- 100005/008359/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842893; SEI-100005/008361/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848467; SEI-100005/008365/2025 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 837248; SEI-100005/008366/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 862706; SEI-100005/008368/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 837254; SEI-100005/008508/2025 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 837263; SEI-100005/008509/2025 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 863282; SEI-100005/008521/2025 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 862719; SEI- 100005/008965/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847442; SEI-100005/008978/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848501; SEI-100005/008979/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848502; SEI- 100005/008980/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA AI D 848503; SEI-100005/009175/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 842914; SEI-100005/009176/2025 - TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA - AI TLM 512519; SEI- 100005/009177/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 847447; SEI-100005/009183/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848512; SEI-100005/009274/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 837260; SEI-100005/009275/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838895; SEI- 100005/009276/2025 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838897; SEI-100005/009406/2025 - LUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA - AI D 845550; SEI-100005/009521/2025 - ANTONIO BORDONHOS TEIXEIRA - AI D 862725; SEI-100005/009758/2025 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 863296; SEI-100005/000002/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842922; SEI- 100005/000005/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848514; SEI-100005/000010/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839290; SEI-100005/000016/2026 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 848524; SEI-100005/000029/2026 - ROBERTO PEREIRA NUNES - AI D 863883; SEI-100005/000069/2026 - RONALDO ALVES DE MELO - AI D 840141; SEI-100005/000070/2026 - EXPRESSO UNIÃO LTDA - AI D 845642; SEI-100005/000200/2026 - GABRIEL SIQUEIRA ALEXANDRE NEVES - AI D 830879; SEI-100005/000228/2026 - JOÃO ANTÔNIO MARTINS AMORIM - AI D 860914; SEI- 100005/000239/2026 - ADRIANO AREAS DE OLIVEIRA - AI D 845556; SEI-100005/000241/2026 - FERNANDO OLIBANO FERNANDES - AI D 860917; SEI-100005/000249/2026 - FLAVIO VALENTE FRAGUAS - AI D 861692; SEI-100005/000285/2026 - CRUZ E CARVALHO AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA - AI D 841268; SEI- 100005/000575/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848532; SEI-100005/000576/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848533.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000998/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 833404; SEI- 100005/007321/2024 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 841226; SEI-100005/009001/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848653; SEI-100005/009002/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848654; SEI-100005/009004/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848656; SEI-100005/009008/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848658; SEI-100005/009009/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 861429; SEI-100005/009010/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 861430; SEI-100005/009767/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 832395; SEI-100005/009768/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 845212.\r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/005687/2025 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 854269.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 7ª reunião da COMISJUR realizada no dia 8 de abril de 2026.\r\nId: 2729514\r\n"
        ],
        "2729618": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 14 horas do dia 30/03/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Ricardo Levy Sadicoff submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/022869/2021 (servidor LUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 30/03/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Ricardo Levy Sadicoff submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/001709/2026 (servidora GISELE TEIXEIRA ANTUNES). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 30 de março de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador- Geral, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, e todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/097271/2025. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 31 de março de 2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador- Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly , representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/001866/2026. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2729618\r\n"
        ],
        "2729657": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISIONAIS\r\nDA CULTURA\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e dois minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos e Profissionais da Cultura para compor a programação do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Rosalvo da Silva Barreto e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1706, de 24 de Fevereiro de 2026.\r\nA reunião teve como objetivo a análise dos artistas, grupos e profissionais da cultura encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfClxQwtWtb_bIFNNHiJzcEqr5e6n6QxePILfW5BL_gkPUFrw/viewform . A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia quatorze de abril de dois mil e vinte e seis, as solicitações interessadas em ingressar para os projetos \"Cabaré do Glaucio\", \"Palco Glaucio Gill - Cenas Musicais\" e \"Primeiros Passos\" competentes do Edital de Credenciamento que deram entrada entre os dias vinte e três de março de dois mil e vinte seis e quinze de abril de dois mil e vinte e seis.\r\nCredenciamentos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ DO GLÁUCIO:\r\nAtor / Atriz I\r\nEDUARDA CAMPOS BRACK 85474916000, CNPJ 19.732.003/0001- 48, com a artista DUDA BRACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz II\r\n11.532.075 JEFFERSON ALMEIDA DE SOUZA, CNPJ 11.532.075/0001-30, com o artista JEFFERSON ALMEIDA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nOYADIVINA PRODUCOES LTDA, CNPJ 14.067.167/0001-84, com a artista ANNA PAULA BLACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nLAURA DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 15.525.359/0001-50, com o artista LAURA DE CASTRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMALHASSAUM REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 52.624.276/0001-44, com a artista FERNANDA FUCHS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n15.349.162 MARIANA RIBEIRO LENARTOVICZ, CNPJ 15.349.162/0001-07, com a artista MÁ RIBEIRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nSASSARA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 47.771.876/0001- 03, com o artista JADE SASSARÁ, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n65.654.764 JULIA BOTELHO DOMINGUES FRADE, CNPJ 65.654.764/0001-46, com a artista JÚLIA BOTELHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nOYADIVINA PRODUCOES LTDA, CNPJ 14.067.167/0001-84, com a artista ANNA PAULA BLACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz III\r\n60.834.615 ALEXSANDRO MIRANDA DA SILVA, CNPJ 60.834.615/0001-45, com a artista ALEH SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n60.445.203 GUILHERME OLIVEIRA CANELLAS, CNPJ 60.445.203/0001-13, com a artista GUILHERME CANELLAS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAYLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 60.926.605/0001-30, com a artista AYLA GABRIELA, após avaliação dos critérios estabe lecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDireção Artística\r\nCOMPLEXO DUPLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 27.613.928/0001-06, com o artista FELIPE VIDAL, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAssistente de Direção\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMaquiador Artístico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nFigurinista\r\nWANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO 00333202767, CNPJ 13.856.890/0001-80, com o artista WANDERLEY GOMES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nPABLOM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.214.904/0001- 05, com o artista PABLO MONAZEQUI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor Musical\r\nLUCIANO VICENTE MOREIRA, CPF 907.272.407-06, com o artista LUCIANNO MOREIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com o artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMúsica - Cantor/Cantora I\r\n66.128.217 YARA PINHEIRO CAVALCANTE, CNPJ 66.128.217/0001- 90, com o artista YARA CANTA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n50.689.079 AZULA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, CNPJ 50.689.079/0001-88, com o artista AZULA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMúsica - Cantor/Cantora II\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Cantor/Cantora III\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Instrumentista\r\nMAMUNIA PRODUCOES LTDA, CNPJ 48.041.718/0001-52, com a artista MARI ROMANO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nALINE LESSA LOPES RAPOSO 14117507729, CNPJ 23.832.901/0001-45, com a artista LINE LESSA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com a artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDramaturgo\r\n66.167.252 LEONARDO DA ROCHA CORAJO PEREIRA, CNPJ 66.167.252/0001-18, com o artista LEONARDO CORAJO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor de Fotografia\r\nNão Houve Inscritos.\r\nDiretor Cinematográfico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PALCO GLÁUCIO GILL: \r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n65.654.764 JULIA BOTELHO DOMINGUES FRADE, CNPJ 65.654.764/0001-46, com o artista JÚLIA BOTELHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com o artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos e Teatros ou Similares e Um Álbum Lançado\r\nNão Houve Inscritos.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Dois Álbuns Lançados\r\nPROJETAR GESTAO ARTISTICA LTDA, CNPJ 35.540.100/0001-95, com o artista JULIANO MENEGON, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais\r\nNão Houve Inscritos.\r\nIII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PRIMEIROS PASSOS: \r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n54.469.352 LUIZ PHILIP WENNERSTROM (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ 54.469.352/0001-10, com a artista PHIL ZAQ, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n59.490.031 JHONATAN WALACE OLIVEIRA GENOVEZ, CPF 59.490.031/0001-10, com a artista JHONATAN WALACE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nWELITON ALEXANDRINO DA SILVA JÚNIOR, CPF 010.365.944-75, com o artista TOM ZAHIR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 86,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n56.937.240 LETICIA GUIMARAES DA SILVA, CNPJ 56.937.240/0001- 71, com o artista LETÍCIA GUIMARÃES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 83,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n58.334.362 KATARINE DE LIMA BAPTISTA, CNPJ 58.334.362/0001- 07, com o artista KAY LIMA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n63.652.240 GABRIELLA CASAGRANDE BERTOLLO, CNPJ 63.652.240/0001-90, com a artista GABI NIARA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n48.837.153 CAMILA PAREDES NUNES, CNPJ 48.837.153/0001-14, com o artista CAMILA PAREDES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nGECINILDO ANTÔNIO DA SILVA, CPF 041.546.267-36, com a artista NILDO RACINE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 70,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprova ção do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\nNão Houve Inscritos.\r\nId: 2729657\r\n"
        ],
        "2729942": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000069/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de comunicação judicial que noticiou o recebimento de denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, imputando ao servidor investigado o suposto auferimento de vantagem indevida para promover a reativação da inscrição estadual de determinada sociedade empresária, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2729942\r\n"
        ],
        "2729943": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, por reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, consubstanciado em intercorrências obstétricas que culminaram em cesariana de urgência, seguidas de complicações no pós-parto, inclusive quadro de depressão pós-parto, bem como problemas de saúde enfrentados por sua filha recém- nascida, circunstâncias devidamente comprovadas por laudos médicos acostados aos autos, que ensejaram a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI após o decurso do prazo regulamentar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor- Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre- se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2729943\r\n"
        ],
        "2729944": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000215/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reincluída em pauta após suspensão do feito para aguardar o cumprimento de diligência nos autos da Sindicância Administrativa SEI-040084/000214/2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, por reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, decorrente do contexto familiar excepcional vivenciado pelo investigado, relacionado às intercorrências obstétricas que acometeram sua esposa, culminando em cesariana de urgência, seguidas de complicações no pós-parto, bem como problemas de saúde enfrentados por sua filha recém-nascida, circunstâncias devidamente comprovadas por laudos médicos acostados aos autos do Processo Administrativo SEI-040084/000214/2024, que ensejaram a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI após o decurso do prazo regulamentar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2729944\r\n"
        ],
        "2729945": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000383/2024, instaurada em decorrência de comunicação judicial que noticiou alegação de apocrifia e inidoneidade de relatório elaborado pelo setor de inteligência da SEFAZ/RJ, deduzida em ação na qual se pleiteia a nulidade de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por suposta ilicitude na obtenção dos elementos de convicção que lhe deram origem, sob o argumento de que o compartilhamento de informações fiscais não teria respeitado os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990 da repercussão geral, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Restou vencido o Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que votou pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos termos do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2729945\r\n"
        ],
        "2729946": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000127/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela rejeição da proposta de celebração de TAC, por não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.339/2018, e no art. 4º, inciso VI, da Portaria CTCE nº 771/2018, em razão da irrazoabilidade e da inadequação da medida, bem como DECIDIU, também por maioria, pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva, votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor investigado, tratando-se de conduta sem gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI, consignando, conforme pontuado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado para a condução do feito, que a entrega a destempo evidencia a ausência de dolo no descumprimento da obrigação e afasta a configuração de recusa, caracterizando-se a hipótese como mera perda de prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2729946\r\n"
        ],
        "2729947": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000128/2025, instaurada em desfavor de Auxiliar de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela rejeição da proposta de celebração de TAC, por não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.339/2018, e no art. 4º, inciso VI, da Portaria CTCE nº 771/2018, em razão da irrazoabilidade e da inadequação da medida. O Colegiado, igualmente por maioria, entendendo haver indício de violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da lealdade funcional, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auxiliar de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva, votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor investigado, tratando-se de conduta sem gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI, consignando, conforme pontuado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado para a condução do feito, que a entrega a destempo evidencia a ausência de dolo no descumprimento da obrigação e afasta a configuração de recusa, caracterizando-se a hipótese como mera perda de prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2729947\r\n"
        ],
        "2729961": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 206ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 10 de abril de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/048048/2026.\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Isabel Schprejer e Adriana V. Henrique Dias. Esteve presente também, sem direito a voto, a conselheira Rayssa Costa Vieira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das propostas a serem encaminhadas ao comitê de políticas penais 4ª câmara temática: A presidente solicitou que o tema retorne na sessão do dia 14.04.26. Item 4. Ofício VEP n.33/2026 - resposta sobre pedidos de Indulto Humanitário: Nesse sentido, restou acordado, por unanimidade, que deverá ser encaminhado ofício ao Conselho Nacional de Justiça com redação proposta pela conselheira Rayssa C. Vieira e acolhido, por unanimidade, pelo ColegiadoSirvo-me do presente para encaminhar solicitação relacionada ao aperfeiçoamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, no que se refere à necessidade de criação de mecanismos específicos de controle e acompanhamento de determinados benefícios de natureza humanitária no âmbito da execução penal. Conforme informado pela Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, atualmente não há, no SEEU, ferramenta própria que permita a identificação, categorização e extração de dados relativos aos pleitos de prisão domiciliar de caráter humanitário (PAD humanitário), tampouco quanto aos pedidos de indulto humanitário. Ademais, foi esclarecido que o sistema é integralmente gerido por esse Egrégio Conselho, não sendo possível às unidades jurisdicionais promover qualquer customização ou adaptação local para suprir tal lacuna. Nesse contexto, a ausência de parametrização específica para tais pedidos acarreta dificuldades relevantes na gestão da informação, especialmente no que diz respeito ao controle quantitativo de requerimentos formulados, ao acompanhamento de decisões (deferimentos e indeferimentos) e à atuação de órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho Penitenciário. Trata-se de temática sensível, diretamente relacionada à tutela de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade em condições de vulnerabilidade, notadamente aquelas acometidas por enfermidades graves ou em situações excepcionais que justifiquem a concessão de medidas humanitárias. Diante disso, solicita-se a esse Conselho a análise da viabilidade de implementação, no âmbito do SEEU, de ferramentas específicas que permitam: a) o registro de pedidos/deferimentos/indeferimentos de prisão domiciliar humanitária e indulto humanitário; b) a extração de relatórios estatísticos. A medida ora pleiteada contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão da execução penal em âmbito nacional, conferindo maior transparência e eficiência”. Item 5. Indicação dos nomes que integrarão a 4ª câmara temática a fim de manter organizada sua composição bem como viabilizar o envio dos convites e demais informações pertinentes: A presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que encaminhe e-mail com as indicações das conselheiras Sandra Almeida e Lívia Madeira. Item 6. Reunião Política Antimanicomial dia 17.04.2026 - comparecimento dos representantes do CPERJ. A presidente informou que o e-mail foi encaminhado aos conselheiros Leonardo Guida e Lívia Madeira que são os representantes do CPERJ. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Murilo Nunes de Bustamante, Felippe Oliveira Barcellos, Elisabeth R. Félix, Roberto de Assis Realizaram cerimônias de livramento condicional: Roberto de Assis e Wagner Oliveira (06.04), Roberto de Assis, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Elisabeth Rodrigues Félix (07.04), Rayssa C. Viera, Enzo Luchione, Fátima Elisabeth S. Silva (08.04), Roberto de Assis Fátima Elisabeth S. Silva, Elisabeth Félix Rodrigues (09.04).\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2729961\r\n"
        ],
        "2729962": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 205ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 07 de abril de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/048039/2026.\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Oliveira Barcellos, LÍvia Madeira, Isabel Schprejer conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Lei nº 15.358/2026, conhecida popularmente como Lei Antifacção: Sancionada em 24 de março de 2026, a nova legislação institui o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil e altera regras do Código de Processo Penal (CPP)- Prioridade para Audiências Virtuais: A lei estabelece que as audiências de custódia e outros atos processuais, envolvendo membros de organizações criminosas passem a ser realizados preferencialmente por videoconferência. A conselheira Ana Paula Ribeiro Rodrigues teceu breves comentários sobre a aplicabilidade da lei dentro da competência da Justiça Federal e sugeriu que os espaços sejam adequados para a realização de audiências virtuais nas unidades prisionais. A conselheira Isabel Schprejer falou sobre as Centrais de Custódia no Estado do Rio de Janeiro. A presidente do CPERJ sugeriu que seja realizada nova inspeção na unidade Frederico Marques para verificar o tema. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou aos conselheiros que encaminhem suas propostas para a pauta de sexta-feira, dia 10.04.2026. Na oportunidade, o Colegiado solicitou que seja encaminhado e-mail ao Comitê de Políticas Penais para esclarecimento do tema a ser tratado na 4ª câmara temática.Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Rayssa Costa Vieira, Enzo Andre Luchione, Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M.Guitti Guimarães, Adriana Vasconcelos Henriques Dias e Roberto de Assis Almeida Conceição ), Elizabeth Rodrigues Félix (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2729962\r\n"
        ],
        "2729963": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 204ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 31 de março de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/048032/2026.\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, , sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula Ribeiro e Felippe Barcellos. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Rayssa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado Manifestação da SEPPEN/RJ acerca do relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Cândido Mendes - Fátima Elisabeth, Felippe Barcellos, Rayssa Vieira, Wagner de Oliveira a) Ofício VEP - GABINETE nº 023/2026 - Indulto Humanitário - Instituto Penal Cândido Mendes - Conselheira Rayssa C. Vieira; b) Resposta acerca da Ausência de canetas apropriadas para aplicação de insulina durante a fiscalização no Instituto Penal Cândido Mendes. Os conselheiros, responsáveis pela equipe de fiscalização, apresentaram as respostas fornecidas pela SEPPEN, pela Vara de Execuções Penais e pela Secretaria Estadual de Saúde ao Colegiado. Após explanação, restou acordado, por unanimidade, em encaminhar ofício ao Juiz da Vara de Execuções Penais, como resposta ao Ofício VEP - GABINETE nº 023/2026com o seguinte teor: “Diante da informação prestada por esse Juízo quanto à inexistência de ferramenta no SEEU para extração dos dados relativos ao indulto humanitário, indaga-se se, então, se há ferramenta de controle acerca dos pedidos de prisão domiciliar de caráter humanitário (PAD humanitário), especialmente quanto ao quantitativo de pedidos deferidos, indeferidos e eventualmente pendentes de apreciação”. Em seguida, em relação as manifestação da Secretaria Estadual de Saúde acerca de ausência de canetas de insulinas, restou acordado, por unanimidade, em apresentar questionamentos à Coordenação do PNAISP e a Secretaria Estadual de Saúde, com o seguinte teor: “Diante das informações constantes nos autos, especialmente no sentido de que o fornecimento de insumos relacionados à insulinoterapia no âmbito da atenção básica prisional se insere na lógica prevista pelo PNAISP, bem como considerando que persiste, no caso concreto, a ausência de canetas apropriadas para aplicação de insulina na unidade, e ainda a recente liberação emergencial de repasses pelo Governo do Estado à Prefeitura do Rio de Janeiro para manutenção dos serviços de saúde nas unidades prisionais, requer-se o encaminhamento da presente demanda à coordenação do referido Programa, para que se manifeste acerca do caso concreto.” Continuando, a presidente passou para o Breves comentários acerca das reuniões do Pena Justa: - 3ª câmara temática: Cidadania e Reintegração Social. Representante do CPERJ: Tatiana Pollo; - 4ª câmara temática: Transparência, participação e controle externo. Representante do CPERJ: Lívia Madeira. A conselheiraMarta Cristina P. Anciães Martins informou que já existe calendário pré-definido com as datas das próximas reuniões das câmaras temáticas do Plano Pena Justa. Nesse sentido, a ilustre conselheira solicitou ao Colegiado que encaminhe suas propostas sobre o tema da 4ª câmara temática até o dia 20/04/2026. A presidente sugeriu então que a pauta da sessão do dia 10/04/26 tenha com objeto a apresentação das sugestões solicitadas. Quanto ao assunto da 3ª câmara temática, tendo em vista a ausência justificada da conselheira Tatiana Pollo Flores, será colocado em pauta oportuna. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Andrezza Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Wagner de Oliveira, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: Adriana Dias e Andrezza Cançado.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2729963\r\n"
        ],
        "2729964": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 203ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 27 de março de 2026 na sede da OAB/RJ. SEI-210001/048022/2026.\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira e Wagner de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos e Adriana Vasconcelos H. Dias. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Gabriela Rodrigues F. Pereira e Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestação da Direção da Unidade Esmeraldino Bandeira em relação ao cronograma das obras (deliberado na sessão do dia 17/03/26). Conselheira Tatiana P. Flores. Após exposição do teor da manifestação da Direção da Unidade, foi acordado pelo Colegiado em solicitar o “detalhamento dos seguintes pontos relativos à manutenção da Unidade Prisional no prazo de 10 (dez) dias: 1. Relatório de Intervenções Executadas: Visto que as obras ocorrem conforme a demanda e necessidades da rotina, solicita-se a listagem das intervenções realizadas nos últimos 60 dias. 2. Especificação das Necessidades: Quais são as carências estruturais urgentes que hoje dependem exclusivamente da liberação do Suprimento de Fundos para serem sanadas? Há algum estudo para identificar as prioridades de reforma a fim de inseri-las em cronograma no momento oportuno? 3. Situação do Recurso Financeiro: Qual o estágio atual da solicitação do referido recurso e se existe um plano de contingência caso a liberação sofra atrasos prolongados? 4. Estimativa de Início do Planejamento Estruturado: Uma vez liberado o recurso, qual a previsão estimada para a apresentação de um cronograma formal de obras para o Pavilhão A?”. Foi ressaltado ainda que tais informações são indispensáveis para que o Conselho possa cumprir sua função de fiscalização e auxílio na garantia das condições de dignidade da pessoa humana no sistema prisional. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Manifestação da SEAP em relação ao fato narrado pela equipe de fiscalização realizada no Presídio Ary Franco. Conselheira: Marta Cristina P.A. Martins. Após análise da manifestação por parte das conselheiras Marta Cristina e Tatiana Pollo juntamente com os conselheiros presentes, foi decidido incluir despacho no SEI à Exma. Sra. Secretária da SEPPEN/RJ: “Cumprimentando-a cordialmente, este Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ) acusa o recebimento da CI SEAP/GABSEC Nº36, datada de 14 de março de 2026, a qual encaminhou as manifestações da Subsecretaria de Gestão Operacional e da Direção do Presídio Ary Franco. Após a devida análise da documentação, o Conselho Penitenciário manifesta que a resposta apresentada é insatisfatória por diversos e graves motivos. A alegação formalizada pela Direção da Unidade Prisional Ary Franco de que as conselheiras teriam solicitado permanecer \"sozinhas no interior da cela com os presos\" não corresponde à verdade dos fatos. Conforme relatado na exordial deste Conselho, o que houve foi um pedido discreto de *privacidade* para a obtenção de relato de um interno, o que de forma alguma se confunde com um pedido para isolamento irrestrito. Além disso, o procedimento adotado pelo Diretor de trancar externamente a cela com o ferrolho, confinando três conselheiras junto a 33 detentos sem rota de evasão, é técnico e institucionalmente falho, violando ainda a Lei Complementar Estadual nº 206, de 21 de julho de 2022 (artigo 13, XXX). A justificativa de \"protocolos de segurança\" apresentada na resposta não se sustenta: caso houvesse risco à segurança, o procedimento adequado seria que o policial penal acompanhasse as conselheiras dentro da cela ou, alternativamente, sugerisse que a entrevista fosse realizada fora do recinto. A tentativa da Direção de normalizar o ocorrido, citando inspeções de órgãos como Defensoria Pública, Ministério Público e ONU, revela-se contraditória. O próprio Diretor admite em sua resposta que, nessas ocasiões, membros desses órgãos solicitam que os presos sejam retirados das celas para entrevistas privadas \"dentro de sala reservada\". O erro de procedimento não reside em conceder privacidade, mas sim no trancamento e confinamento de visitantes no interior de uma cela superlotada. Finalmente, este Conselho repudia veementemente a manifestação do Superintendente de Gestão Operacional*, que buscou desqualificar a denúncia ao atribuí- la a uma suposta \"percepção subjetiva\" e à \"ausência de familiaridade e convivência rotineira com o ambiente carcerário\" por parte das conselheiras. Cumpre lembrar que o Conselho Penitenciário é órgão de execução penal, composto por membros com notória expertise técnica para realizar inspeções prisionais. A justificativa de \"questão de segurança\" para trancar as conselheiras é manifestamente improcedente. O procedimento adotado configura erro grave: havendo real risco, a entrevista não deveria ocorrer no interior da cela, mas através das grades com vigilância contínua, ou com o acompanhamento presencial do policial. Ademais, a conduta viola diretamente a Lei Complementar Estadual nº 206, de 21 de julho de 2022 (artigo 13, XXX). Diante do exposto e da gravidade institucional do ocorrido, *solicitamos a manifestação direta de Vossa Excelência (Secretária de Estado da Pasta)* quanto ao mérito da questão. Requeremos, outrossim, que seja informado a este Conselho se alguma medida concreta foi ou será tomada para evitar que circunstâncias dessa natureza se repitam, tanto na Unidade Prisional Ary Franco quanto nas demais unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro”. Item 5. Breves comentários sobre as reuniões das câmaras temáticas dos dias 16 e 25 e março de 2026. Felippe Barcellos, Rayssa Vieira, Isabel Schprejer e Daniel Diamantaras. O conselheiro Felippe informou que a reunião com base na Câmara temática “Ambiência e Serviços” teve como propósito organizar o cronograma de trabalho e definir ações para a regularização técnico-documental das unidades prisionais, com foco no levantamento do status das metas até dezembro de 2025 e conformidade com normas do Corpo de Bombeiros e da vigilância sanitária. Durante as apresentações foram relatadas ações em andamento pela SEAP e pela CEPP. O colegiado aprovou diligências para esclarecer normas técnicas junto ao Corpo de Bombeiros, UCREA, prefeituras e vigilância sanitária, mapear procedimentos e laudos existentes, e expedir ofícios específicos sobre as metas de dezembro de 2025, com tratativa separada para 2026; também foi decidido oficiar vigilâncias e prefeituras para verificar normas locais. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 23/03/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição; Roberto de Assis Almeida Conceição, Gabriela R. Figueiredo Pereira e Eduardo C. Linhares; Eunice Cavalcante e Eduardo C. Linhares; César Augusto S. K de Oliveira e Eduardo C. Linhares. Eduardo C. Linhares Realizaram inspeção no dia 26/03/2026 os conselheiros Sandra Regina da S. de Almeida, Claudia Maria P. da Mota, Lívia Madeira, Felippe Barcellos e Roberto de Almeida Silva Conceição.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2729964\r\n"
        ],
        "2729999": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2026\r\n1- Participantes\r\nGabrielle Guimarães da Silva - Superintendente - ID 51334631 \r\nAndreza Lima Farinha - Assistente - ID 51610868\r\nThomás da Silva Santos - Assessor - ID 513312172\r\n2- Pauta da reunião\r\nAbertura da reunião pela presidente, Sra. Gabrielle Guimarães da Silva.\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital.\r\nAnálise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para celebração de Termo de Colaboração, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\nClassificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação.\r\nEncerramento da reunião.\r\n3- Deliberações\r\nAos 13 dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 12 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se reunião da Comissão de Seleção, instituída por meio da Portaria nº 257, de 01 de abril de 2026.\r\nA reunião foi presidida pela Sra. Gabrielle Guimarães da Silva e teve como finalidade proceder à análise e verificação da documentação e das Propostas de Projeto apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2026, referente a celebração de Termo de Colaboração, cujo objeto é a prestação do serviço de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade na modalidade ABRIGO INSTITUCIONAL para jovens e adultos com deficiência.\r\nNo prazo estabelecido pelo Edital, foram apresentadas propostas pelas seguintes Organizações da Sociedade Civil:\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA Casa Abrigo Betel - CNPJ nº 00.761.702/0001-98\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã Casa-Lar Mangueira - CNPJ nº 00.761.702/0004- 30;\r\nAção Cristã Vicente Moretti - CNPJ nº 33.831.322/0001-31\r\nCentro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima - CNPJ nº 30.407.654/0001-03\r\nCONVIDATIVA - Instituto Sócio-Educacional e Cultural para Questões da Cidadania - CNPJ nº05.220.475/0001-07\r\nInstituto Imaculado Coração de Maria - CNPJ nº 28.860.104/0001-95\r\nLar Santa Catarina- CNPJ nº 00.502.699/0001-98;\r\nObra Social Dona Meca - CNPJ nº 04.524.568/0001-62\r\nSodalício da Sacra Família - CNPJ nº 34.044.255/0001-78\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo:\r\nProponente\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\nDocumentação completa\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nNão\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDeclarações adequadas\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nNão\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nSim\r\nDesclassificação\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nSim\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nNão\r\nTempo de existência do proponente\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistênciais, preferencialmente com PCD\r\n5\r\n4\r\n2\r\n0\r\n0\r\n4\r\n5\r\n1\r\n1\r\nGestão administrativa\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\nSustentabilidade financeira\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n0\r\n5\r\n5\r\n2\r\n5\r\nEquipamentos oferecidos\r\n0\r\n2\r\n4\r\n2\r\n4\r\n2\r\n3\r\n5\r\n3\r\nMetodologia utilizada\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n3\r\n1\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n2\r\n2\r\n2\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n2\r\n3\r\n2\r\n2\r\n2\r\n0\r\n4\r\n0\r\n3\r\nCoordenador técnico\r\n5\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5\r\n1\r\n5\r\n0\r\nAdequação do orçamento\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\nEconomicidade do projeto\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n4\r\n1\r\n5\r\n1\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n32\r\n32\r\n26\r\n21\r\n19\r\n32\r\n32\r\n31\r\n26\r\nDesclassificação da proposta em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital:\r\nInstituto Sócio-Educacional e Cultural para Questões da Cidadania, inscrita no CNPJ nº05.220.475/0001-07 em contradição ao que dispõe o Edital 001/2026 não apresentou a documentação completa àSEDSODH.\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes para celebração do Termo de Colaboração, conforme apresentado acima, os proponentes que obtiveram sua avaliação para: atender a quantidade de vagas do certame de até 170 (cento e setenta) acolhimentos, foram:\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã AEDHA Casa Abrigo Betel - CNPJ nº 00.761.702/0001-98 - 42 vagas; \r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã Casa-Lar Mangueira - CNPJ nº 00.761.702/0004-30 - 20 vagas;\r\nInstituto Imaculado Coração de Maria - CNPJ nº 28.860.104/0001-95 - 30 vagas;\r\nLar Santa Catarina- CNPJ nº 00.502.699/0001-98 -32 vagas ;\r\nObra Social Dona Meca - CNPJ nº 04.524.568/0001-62 - 15 vagas;\r\nAção Cristã Vicente Moretti - CNPJ nº 33.831.322/0001-31 - 20 vagas;\r\nSodalício da Sacra Família - CNPJ nº 34.044.255/0001-78 - 10 vagas.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 14 horas.\r\nEu, Andreza Lima Farinha, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Processo nº SEI-310001/002557/2024.\r\nPresidente do SUAS\r\nMembro da Comissão\r\nMembro da Comissão\r\nId: 2729999\r\n"
        ],
        "2730050": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n- DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM \r\nA reunião iniciou-se às 14h15min do dia 10 de março de 2026, em Reunião Ordinária, realizada no Auditório 71 bloco F - UERJ. Com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Loana Pessanha Saldanha e Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH), Leonor Maria da Silva Gomes e Luana dos Passos Gomes (SES), Glória Arpino Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Jane Milan Candido (SEEDUC), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto (SETRAB), Mario Luiz da Silva (SEPOL), Juliana Rosas Rodrigues e Sandra Rabelo de Frias (NUCEH/UERJ), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Antônio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sergio da Silva Christóvão (SINDISEP), Jaime de Bona (SINDSERF) e Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO). Também presentes: Arthur Souza Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI) e os conselheiros para Nova Gestão: Beatriz Barcelos Dias da Silva (SECEC), Christiano Barbosa da Silva e Maria Aparecida Albuquerque Guimarães (APAZ), Eunice Gomes Ayres e Clara Clarice da Costa Timbó (ASFIA), Isabel Lopes Monteiro e Rosimere Souza (IPDD Carolina de Jesus), Pedro Henrique Souza dos Santos (SETRAM), Fabiana Ferreira de Carvalho Machado (Lar Fabiano de Cristo) e Maria Clotilde Barbosa Nunes de Carvalho (CBCISS). A cerimonialista Thayz Nascimento iniciou dando boa tarde à plenária e solicitou que todos ficassem de pé para execução do Hino Nacional. Após, anunciou as autoridades para fazerem parte da Mesa, sendo o Exmo. Senhor Secretário de Estado da Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável, Sr. Alexandre Isquierdo; Sr. Renato Peixoto Veras, Diretor do Núcleo de Envelhecimento Saudável e o Dr. Luiz Claudio Carvalho de Almeida, Coordenador do CAO Pessoa Idosa / MPRJ. Após a fala dos representantes da Mesa, a cerimonialista agradeceu a todos os Conselheiros que participaram dessa última gestão e estão saindo. A seguir, anunciou todos os Conselheiros, titulares e suplentes, cujos nomes encontram-se publicados no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2026, para que todos se direcionassem à mesa para realizar assinatura no Livro de Posse, para serem devidamente empossados e receberem seus certificados. A seguir, foi dado início à eleição da Mesa Diretora Executiva, que dada a alternância prevista regimentalmente, estará sob gestão da Sociedade Civil, a partir da presente data. Desta forma, o Secretário Executivo Arthur, solicitou que a Sociedade Civil se pronunciasse quanto aos representantes para ocuparem os cargos de Presidente e 1ª Secretária, sendo apresentados e eleitos por unanimidade a Sr.ª Rosely Reis Lorenzato para Presidente, e a Sr.ª Sônia Maria Sanctos de Oliveira para 1ª Secretária. Após, foi solicitado aos representantes Governamentais para ocuparem os cargos de Vice-presidente e 2ª Secretária, sendo apresentados e eleitos por unanimidade a Sr.ª Sandra Rabelo de Frias para Vice-presidente, e a Sr.ª Leonor Maria da Silva Gomes para 2ª Secretária. Após, a Presidente da Gestão que se encerra nesta solenidade, Sr.ª Lícia de Azeredo Mattesco, agradeceu a todos os presentes falando que estava finalizando seu mandato como Presidente com muito orgulho e satisfação, devido aos diversos Programas, atividades, ações, entre outros, realizados nesta Gestão. Informou ainda, que estaria à disposição para dar apoio e suporte à esta nova Gestão, não só como Conselheira, mas também como Superintendente de Políticas para a Pessoa Idosa, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, a qual este CEDEPI é vinculado. Passando ao final à palavra para a nova Presidente Sr.ª Rosely Reis Lorenzato, que iniciou sua fala informando que o CEDEPI está completando 35 anos, e passou a fazer seu discurso, lembrando de momentos passados, em que o CEDEPI teve bastante dificuldades de instalações, devido à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, a qual o CEDEPI era vinculado, ter sido extinta em 2016. E que acredita que devido ao CEDEPI neste momento, estar vinculado a uma Secretaria que tem dado um bom suporte e apoio, teremos uma boa Gestão. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a Solenidade de Posse. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco, em 10 de março de 2026. Processo nº SEI- 280001/000217/2026.\r\nLícia de Azeredo Mattesco\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\nda Pessoa Idosa\r\nArthur Souza Martins\r\nSecretário Executivo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\nda Pessoa Idosa\r\nId: 2730050\r\n"
        ],
        "2730253": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000069/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de comunicação judicial que noticiou o recebimento de denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, imputando ao servidor investigado o suposto auferimento de vantagem indevida para promover a reativação da inscrição estadual de determinada sociedade empresária, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\nId: 2730253\r\n"
        ],
        "2730254": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000214/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, por reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, consubstanciado em intercorrências obstétricas que culminaram em cesariana de urgência, seguidas de complicações no pós-parto, inclusive quadro de depressão pós-parto, bem como problemas de saúde enfrentados por sua filha recém- nascida, circunstâncias devidamente comprovadas por laudos médicos acostados aos autos, que ensejaram a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI após o decurso do prazo regulamentar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor- Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre- se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\nId: 2730254\r\n"
        ],
        "2730255": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000215/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reincluída em pauta após suspensão do feito para aguardar o cumprimento de diligência nos autos da Sindicância Administrativa SEI-040084/000214/2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Agui lar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Sindicância Administrativa em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, por reconhecer a ocorrência de motivo de força maior, decorrente do contexto familiar excepcional vivenciado pelo investigado, relacionado às intercorrências obstétricas que acometeram sua esposa, culminando em cesariana de urgência, seguidas de complicações no pós-parto, bem como problemas de saúde enfrentados por sua filha recém-nascida, circunstâncias devidamente comprovadas por laudos médicos acostados aos autos do Processo Administrativo SEI-040084/000214/2024, que ensejaram a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI após o decurso do prazo regulamentar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\nId: 2730255\r\n"
        ],
        "2730256": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000383/2024, instaurada em decorrência de comunicação judicial que noticiou alegação de apocrifia e inidoneidade de relatório elaborado pelo setor de inteligência da SEFAZ/RJ, deduzida em ação na qual se pleiteia a nulidade de Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por suposta ilicitude na obtenção dos elementos de convicção que lhe deram origem, sob o argumento de que o compartilhamento de informações fiscais não teria respeitado os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990 da repercussão geral, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Restou vencido o Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que votou pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos termos do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\nId: 2730256\r\n"
        ],
        "2730257": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000127/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela rejeição da proposta de celebração de TAC, por não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.339/2018, e no art. 4º, inciso VI, da Portaria CTCE nº 771/2018, em razão da irrazoabilidade e da inadequação da medida, bem como DECIDIU, também por maioria, pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva, votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor investigado, tratando-se de conduta sem gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI, consignando, conforme pontuado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado para a condução do feito, que a entrega a destempo evidencia a ausência de dolo no descumprimento da obrigação e afasta a configuração de recusa, caracterizando-se a hipótese como mera perda de prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo \r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\nId: 2730257\r\n"
        ],
        "2730258": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000128/2025, instaurada em desfavor de Auxiliar de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela rejeição da proposta de celebração de TAC, por não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 46.339/2018, e no art. 4º, inciso VI, da Portaria CTCE nº 771/2018, em razão da irrazoabilidade e da inadequação da medida. O Colegiado, igualmente por maioria, entendendo haver indício de violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da lealdade funcional, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em desfavor do Auxiliar de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva, votou pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 17, §5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. A Sra. Corregedora Advogada fundamentou seu voto nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por entender que, no caso concreto, não se configurou recusa injustificada ou dolo por parte do servidor investigado, tratando-se de conduta sem gravidade, sanada com a apresentação espontânea da declaração referente ao SISPATRI, consignando, conforme pontuado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado para a condução do feito, que a entrega a destempo evidencia a ausência de dolo no descumprimento da obrigação e afasta a configuração de recusa, caracterizando-se a hipótese como mera perda de prazo regulamentar. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\nId: 2730258\r\n"
        ],
        "2730337": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " \r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nAos quatorze dias de abril de 2026 com início às 14:30 horas, na Sala de Reunião do Hospital Santa Casa de Misericórdia foi realizada a Cerimônia de Posse do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, que contou com a presença dos membros: Sociedade Civil: Sra. Maria Clara Migowski e Solane Leonor Carvalho de Lima - Associação Carioca de Distrofia Muscular, Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos e José Carlos Geraldo dos Santos - Associação Nacional da Osteogênese Imperfeita, Sra. Érica da Silva Vitorino - Associação dos Familiares, Amigos e Pessoas com Doenças Graves, Raras e Deficiências, Sra. Katy Anne Carvalho Marins e Martha Cristina Nunes Moreira - Instituto Fernandes Figueira, Sr. Pedro Guimarães Coscarelli - Hospital Universitário Pedro Ernesto, Sra. Joyce Cantoni - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, Sra. Edicléa Mascarenhas Fernandes e Cheilamar Prates Page - Associação de Lions Clube, Sra. Claudia Carneiro de Oliveira - Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose. Governo: Sra. Thais Telles do Amaral - Secretaria de Estado de Educação, Sra. Eliane Viana Jordão Tavares - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Maria Cristina Penna e Mariângela Vicente de Jesus de Souza - Secretaria de Estado de Saúde e Sra. Claudia Araujo da Silva - Ordem dos Advogados do Brasil e como convidados: Sr. Edson Dias Ribas, Sra. Juliana Cilene Ribas, Sra. Rosângela Leone Sacca, Sr. Alexandro Alves da Silva, Sr. Julio Cesar de Moura Page, Sra. Ruth Cilene do Patrocinio C. Ribas. Justificaram a ausência a Sra. Gisele Tortorella dos Santos, Sra. Neide Aparecida Ferreira de Souza, Sra. Geisa dos Santos Luz e Mônica de Paula Jung. A Presidente Maria Clara Migowski iniciou a Cerimônia de Posse agradecendo a presença de todos e o apoio que recebeu durante o mandato que presidiu o Comitê, ressaltou os avanços que foram conquistados durante esse período, destacou que a união entre os membros é muito importante para os trabalhos e destacou para os novos membros eleitos a importância da continuidade do trabalho e união do Comitê para os avanços dos direitos para pessoas com doenças raras. Após a breve fala a representante de Comissão Eleitoral Andressa Ferreira informou que a Cerimônia de Posse é a última etapa do Processo Eleitoral e fez a leitura do Termo de Posse com o nome de todos os membros indicados pelas instituições e secretarias para compor o Comitê no biênio 2026/2028. Após a leitura foi informada da existência de uma chapa para compor a presidência e vice presidência do Comitê composta pela Sra. Maria Cristina Penna representante da Secretaria de Estado de Saúde e pela Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos representante da Associação Nacional da Osteogênese Imperfeita e foi perguntado aos presentes se existia outra chapa para concorrer. Na ausência de chapas opositoras a Sra. Maria Cristina Penna e Sra. Maria de Fátima Benincaza foram eleitas por aclamação. Após a eleição a atual presidente Sra. Maria Cristina Penna agradeceu a confiança de todos, reforçou a importância do Comitê e a necessidade de avançar na luta dos direitos para pessoas com doenças raras. Em seguida a vice-presidente Maria de Fátima reforçou o agradecimento a todos os presentes e em seguida destacou que conta com a participação de todos os membros para que o Comitê se mantenha ativo. Após a fala da mesa diretora o espaço foi aberto para os novos membros onde foi unanimidade entre as falas a importância de manter a união entre os membros para manter o bom funcionamento do Comitê. Sem mais a tratar a Cerimônia de Posse do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos \r\nHumanos para Pessoas com Doenças Raras foi encerrada.Processo SEI-310001/002060/2026.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\n\r\nRepresentante de Comissão Eleitoral\r\nId: 2730337\r\n"
        ],
        "2730365": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 207ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Aprovação da Ata 206.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (Presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto S. K. De Oliveira, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira. Esteve presente também sem direito a voto a conselheira Adriana Vasconcellos Henrique Dias, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Apresentação das propostas a serem encaminhadas ao Comitê de Políticas Penais 4ª câmara temática - conselheiros Sandra Almeida, Lívia Madeira e César K. de Oliveira: A presidente concedeu a palavra à conselheira Lívia Madeira que falou sobre o tema e informou que o grupo deseja se aprofundar especialmente na formação continuada dos Policiais Penais e servidores da SEPPEN, bem como, nas questões relativas aos Direitos Humanos e racismo estrutural. A ilustre conselheira falou sobre a necessidade de o CPERJ demonstrar sua força institucional atuando nas diversas frentes ligadas à execução penal no Estado do Rio de Janeiro. O desenvolvimento desse eixo envolve a colaboração entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e a Sociedade Civil. Nesse sentido, a presidente informou que o documento a ser encaminhado ao Comitê de Políticas Penais será debatido e concluído pelos envolvidos na sessão do dia 17.04.2026. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que a 5º câmara temática será mantida. O conselheiro Felippe de Oliveira Barcellos informou que está agendada reunião para dia 14.04.2026 da 2° Câmara Temática - “Ambiência e serviços”. Por fim, a presidente solicitou que o Colegiado tenha atenção ao registo em livro próprio do Conselho Penitenciário nas portarias das unidades prisionais, considerando o equívoco explicado pela conselheira Lívia Madeira de ter assinado no Livro do CPERJ, embora tenha ingressado em unidade prisional representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) no primeiro semestre de 2025, o que foi acolhido, por unanimidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Elisabeth R. Félix, Eunice Silva Cavalcante, Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silvanão compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2730365\r\n"
        ],
        "2730713": [
            "2026-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000162/2025, instaurada em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual, em decorrência de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), via e-mail institucional, que noticiou supostas irregularidades na Auditoria Fiscal Especializada AFE-04 - Petróleo e Combustíveis, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2730713\r\n"
        ],
        "2730714": [
            "2026-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000292/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2730714\r\n"
        ],
        "2730715": [
            "2026-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000009/2026, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, em decorrência de representação encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), na qual se apontam supostas condutas inadequadas, consistentes em agressão verbal e comportamento de natureza ameaçadora no ambiente de trabalho, atribuídas ao servidor investigado, no âmbito da repartição fiscal, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2730715\r\n"
        ],
        "2730716": [
            "2026-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000015/2026, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) por sociedade empresária, via e-mail institucional, na qual se apontam, em síntese, supostas irregularidades atribuídas ao investigado no exercício de suas funções, com possível afronta a normas legais e a princípios da Administração Pública, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2730716\r\n"
        ],
        "2730730": [
            "2026-04-27 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Luis Roberto Pereira Silva (DER), Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\nBruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Tiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de março de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro - Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/12646/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53590/2013; E-12/062/59286/2015; E- 12/062/79621/2015; E-12/062/80848/2015; E-12/062/5997/2015; E- 12/062/38654/2015; E-12/062/85357/2015; E-12/062/84776/2015; E- 12/062/75340/2015; E-12/062/96589/2013; E-12/062/62336/2015; E- 12/062/55499/2015; E-12/062/62482/2015; E-12/062/64198/2015; E- 12/062/49786/2015; E-12/062/35984/2015; E-12/062/54165/2015; E- 12/062/84466/2015; E-12/062/46652/2013; E-12/062/63611/2013; E- 12/062/54297/2015 e E-12/062/29091/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/103677/2018; E-12/062/151546/2018; E-12/062/115269/2018; E-12/062/152104/2018; E-16/061/93546/2019; E-16/061/101183/2019; E-16/061/38426/2019; E-16/061/26870/2019; E- 12/062/43275/2018; E-16/061/4034/2020; E-12/062/143203/2018; E- 12/062/72525/2017; E-12/062/143981/2018; E-12/062/22472/2014; E- 12/062/143305/2018; E-16/061/136430/2019; E-12/062/144211/2018; E- 12/062/144084/2018 e E-12/062/143841/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/021398/2021; E-16/061/009898/2020; PMNI/002711/2024; PMNI/003123/2024; PMRJ/03/33/123106/2022; PMRJ/03/31/120435/2022; PMRJ/03/04/103141/2023; PMNI/000527/2022; PMNI/004430/2024 e PMME/000031/2025.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/074626/2017; E-12/062/052737/2017; E-12/062/071571/2017; E-12/062/051895/2017; E-12/062/118828/2016; E-12/062/119357/2016; E-12/062/120290/2016; E-12/062/082233/2016 e E- 12/062/091909/2016. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/025622/2017; E-12/062/002725/2017; E-12/062/029317/2017; E-12/062/032900/2017; E-12/062/001678/2017; E-12/062/005910/2017; E-12/062/086360/2016; E-12/062/113734/2016; E-12/062/080821/2016; E-12/062/012423/2017; E-12/062/081679/2016; E-12/062/109081/2016; E-12/062/025173/2017 e E- 12/062/040003/2017.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nPMRO/000937/2024; PMSPA/1689/2024; CPTRANS/01350/2024; E- 12/062/139437/2018; E-16/061/023461/2019; E-16/061/014679/2019; E-16/061/136467/2019; E-16/003.013775/2023; PMRJ/03/01/139178/2022; PMRJ/03/33/119903/2022; PMRJ/03/31/124655/2022; PMRJ/03/31/118830/2022; PMRJ/03/31/124656/2022; PMRJ/03/33/127818/2022; PMRJ/03/33/121803/2022; PMRJ/03/108058/2022 e PMRJ/03/33/119570/2022. \r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/041525/2017; E-12/062/023533/2017; EXT-PMBR/187/2017; E- 12/062/055685/2017; E-12/062/070972/2017; E-12/062/063319/2017; E-12/062/038253/2017; E-12/062/115040/2016; E-12/062/098647/2016; E-12/062/098785/2016; E-12/062/098623/2016; E-12/062/118529/2016; E-12/062/111675/2016 e E-12/062/119138/2016. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/112093/2016; E-12/062/115920/2016; E-12/062/026493/2017; E-12/062/005896/2017; E-12/062/009286/2017; E-12/062/109838/2016; E-12/062/106863/2016 e E- 12/062/072185/2026.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira - Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29212/2016; E-12/062/23898/2015; E-12/062/90390/2017; E- 12/062/74897/2017; E-12/062/120639/2016; E-12/062/38760/2017; E- 12/062/34539/2017; E-12/062/3400/2017 e E-12/062/99116/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/57061/2014; E-12/062/57308/2014; E- 12/062/80947/2014; E-12/062/52008/2014; E-12/062/53920/2014; E- 12/062/12789/2017; E-12/062/72466/2014; E-12/062/22249/2016; E- 12/062/75296/2015; E-12/062/83105/2013; E-12/062/86036/2013; E- 12/062/94832/2013; E-12/062/96115/2013; E-12/062/90784/2013; E- 12/062/1337/2017 e E-12/062/67313/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/22775/2018; E-16/061/6135/2019; E- 12/062/32572/2017; E-16/061/737/2019; E-16/061/24229/2019; E- 12/062/10726/2018; E-12/062/2667/2018; E-12/062/57663/2017; E- 12/062/152942/2018; E-12/062/153826/2018; E-12/062/82518/2015; E- 16/061/127855/2019; E-16/061/84579/2019; E-16/061/95621/2019; E- 16/061/48845/2019; E-12/062/56557/2018; E-16/061/92048/2019; E- 16/061/110427/2019; E-12/062/83015/2015; E-16/061/113247/2019; E- 16/061/55194/2019; E-16/061/113594/2019; E-12/062/71334/2015; E- 16/061/70242/2019 e E-12/062/101812/2017.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/018191/2017; E-12/062/021342/2017; E-12/062/021494/2017; E-12/062/115059/2016; E-12/062/115102/2016; E-12/062/014317/2017; E-12/062/048507/2017; E-12/062/052181/2017; E-12/062/052115/2017; E-12/062/045573/2017; E-12/062/038446/2017; E-12/062/063471/2017; E-12/062/096344/2017; E-12/062/096155/2017 e E-12/062/41493/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/010212/2016; E-12/062/014678/2016; E-12/062/058266/2017; E-12/062/015185/2017; E-12/062/008782/2017 e E-12/062/013243/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/001571/2019; E-12/062/148062/2018; E-16/061/049693/2019; E-12/062/043039/2018; E-12/062/114286/2018; E-12/062/148192/2018; E-12/062/001023/2019; E-12/062/121948/2018; E-12/062/140002/2018; E-12/062/118104/2018; E-12/062/114456/2018; E-12/062/110360/2018; E-12/062/109456/2018; E-12/062/032071/2018; E-12/062/122297/2018; E-12/062/117352/2018; E-12/062/000799/2019; E-12/062/112937/2018; E-16/061/105857/2019; E-12/062/137568/2018 e E-12/062/150966/2018. \r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nINDEFERIDO: PMRJ/03/01/139963/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/3406/2017; E-12/062/41329/2017; E-12/062/20541/2016; E- 12/062/59265/2016; E-12/062/120615/2016; E-12/065/18214/2016; E- 12/067/2344/2016; E-12/062/111830/2016; E-12/062/77225/2016; E- 12/062/41504/2017; E-12/062/34353/2017; E-12/062/38040/2017; E- 12/062/77154/2016; E-12/062/119441/2016 e E-12/062/45396/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/89393/2016; E-12/062/80798/2016; E- 12/062/51530/2016; E-12/062/86052/2015; E-12/062/30014/2016; E- 12/062/25363/2016; E-12/062/34587/2016; E-12/062/42329/2016; E- 12/062/20627/2016 e E-12/062/20823/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104209/2018; E-12/062/55516/2018; E-12/062/104457/2018; E-12/062/118984/2018; E-16/061/113130/2019; E-12/062/113350/2018; E-12/062/114467/2018; E-12/062/122595/2018; E-12/062/110847/2018; E-12/062/110764/2018; E-12/062/145141/2018; E-12/062/142195/2018; E-12/062/145420/2018; E-12/062/139625/2018; E-12/062/579/2019; E-12/062/152188/2018; E-12/062/149392/2018; E- 12/062/147952/2018; E-12/062/142061/2018; E-12/062/110966/2018; E- 12/062/138099/2018; E-12/062/122811/2018; E-12/062/140872/2018 e E-12/062/118477/2018.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/109422/2018; E-12/062/151994/2018; E-12/062/119117/2018; E-12/062/110293/2018; E-12/062/140501/2018; E-12/062/001739/2019; E-12/062/148513/2018; E-12/062/148410/2018; E-12/062/104333/2018; E-12/062/117411/2018; E-12/062/110297/2018; E-12/062/000704/2019; E-12/062/113869/2018 e E- 12/062/119588/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76656/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMNI/001958/2024; PMN/530/203481/2024; PMN/530/205781/2024; PMN/530/205213/2024; PMN/530/201468/2024; E-12/062/101978/2018; E-16/061/15331/2019 e E-16/061/140015/2019.\r\nE- 16/061/140015/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/27287/2017; E-12/062/51938/2017; E-12/062/51938/2017; E- 12/062/56731/2017; E-12/062/99627/2017; E-12/062/71408/2017; E- 12/062/83579/2017 e E-12/062/52392/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/35636/2017; E-12/062/8584/2017; E- 12/062/32047/2017; E-12/062/27703/2017; E-12/062/46180/2017; E- 12/062/26955/2017; E-12/062/26955/2017; E-12/062/6402/2017; E- 12/062/42997/2017; E-12/062/41788/2017; E-12/062/3005/2017; E- 12/062/42156/2017; E-12/062/15496/2017; E-12/062/26768/2017; E- 12/062/24331/2017; E-12/062/6635/2017; E-12/062/26773/2017; E- 12/062/50303/2017 e E-12/062/38818/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/2815/2020; E-12/062/676/2019; E- 12/062/149841/2018 e E-12/062/105672/2017.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nINDEFERIDOS: PMNI/003216/2024; PMNI/001292/2024; PMNI/002951/2024 e PMNI/002731/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22011/2017; E-12/062/10750/2017; E-12/062/23204/2017; E- 12/062/85558/2016; E-12/062/80383/2016; E-12/062/61442/2016; E- 12/062/119337/2016; E-12/062/88778/2016 e E-12/062/647/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16086/2017; E-12/062/89120/2016; E- 12/062/87714/2016; E-12/062/78145/2016; E-12/062/85598/2016; E- 12/062/92618/2016; E-12/062/86574/2016; E-12/062/75648/2016; E- 12/062/94409/2016; E-12/062/54814/2016; E-12/062/112980/2016; E- 12/062/86142/2016; E-12/062/77554/2016 e E-12/062/101074/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/35989/2018; E-16/061/75220/2019; E-16/061/74574/2019; E-16/061/80868/2019; E-16/061/17712/2019; E- 12/062/55732/2018; E-12/062/486/2019; E-12/062/110943/2018; E- 12/062/111577/2018; E-12/062/110653/2018; E-16/061/49696/2019; E- 12/062/151403/2018; E-12/062/141269/2018; E-16/061/10840/2019; E- 16/061/26981/2019; E-12/062/65328/2016; E-16/061/118951/2019; E- 12/062/151191/2018 e E-16/061/72890/2019.\r\nSra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/13478/2020; E-16/061/3635/2021; PMRJ/03/33/127142/2022 e PMRJ/03/33/127802/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/95723/2014; E-12/062/60141/2014; E-12/062/4167/2015; E- 12/062/8883/2015; E-12/062/16184/2015 e E-12/062/9426/2014. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67649/2015; E-12/062/60726/2014; E- 12/062/44505/2015; E-12/062/45770/2013; E-12/062/58684/2013; E- 12/062/37563/2015; E-12/062/45851/2015; E-12/062/37492/2015; E- 12/062/44591/2015; E-12/062/86005/2013; E-12/062/22293/2014; E- 12/062/22704/2014; E-12/062/13966/2014; E-12/062/24321/2014; E- 12/062/17969/2013; E-12/062/85884/2013 e E-12/062/96561/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/90084/2017; E-16/061/17717/2019; E-16/061/36578/2019; E-16/061/17122/2019; E-12/062/141956/2018; E- 16/061/90470/2019; E-16/061/18890/2019; E-16/061/16040/2019; E- 16/061/61255/2019; E-16/061/115859/2019; E-12/062/124075/2018; E- 12/062/137809/2018; E-12/062/99568/2016; E-12/062/1725/2019; E- 12/062/49186/2018; E-12/062/693/2019; E-12/062/137328/2018; E- 12/062/138958/2018; E-12/062/114559/2018; E-12/062/110879/2018; E- 12/062/113544/2018 e E-16/061/22993/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/075804/2026.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2730730\r\n"
        ],
        "2730790": [
            "2026-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000316/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; a representante da OAB/RJ, Advogada MARTA BARBOSA LEÃO; e a Corregedora membro suplente representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nVERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO\r\nMembro Suplente\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2730790\r\n"
        ],
        "2730791": [
            "2026-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000130/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4°, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Para tal decisão, além da constatação da não entrega da DBV (SISPATRI) dentro do prazo previsto pela legislação aplicável, destacaram-se, nos autos, indícios de incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada pelo servidor, circunstância que demanda o devido aprofundamento investigativo, recomendando o mais amplo procedimento disciplinar, que permita melhor apuração dos fatos, incluindo o exercício pelo investigado do contraditório e da ampla defesa. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2730791\r\n"
        ],
        "2731016": [
            "2026-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISIONAIS DA CULTURA\r\n*Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e dois minutos, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos e Profissionais da Cultura para compor a programação do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Rosalvo da Silva Barreto e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1706, de 24 de Fevereiro de 2026.\r\nA reunião teve como objetivo retificar a análise dos artistas, grupos e profissionais da cultura encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfClxQwtWtb_bIFNNHiJzcEqr5e6n6QxePILfW5BL_gkPUFrw/viewform. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia vinte de abril de dois mil e vinte e seis, as solicitações interessadas em ingressar para os projetos \"Cabaré do Glaucio\", \"Palco Glaucio Gill - Cenas Musicais\" e \"Primeiros Passos\" competentes do Edital de Credenciamento que deram entrada entre os dias vinte e três de março de dois mil e vinte seis e quinze de abril de dois mil e vinte e seis.\r\nCredenciamentos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ DO GLÁUCIO:\r\nAtor / Atriz I\r\nEDUARDA CAMPOS BRACK 85474916000, CNPJ 19.732.003/0001- 48, com a artista DUDA BRACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz II\r\n11.532.075 JEFFERSON ALMEIDA DE SOUZA, CNPJ 11.532.075/0001-30, com o artista JEFFERSON ALMEIDA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nLAURA DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 15.525.359/0001-50, com o artista LAURA DE CASTRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMALHASSAUM REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 52.624.276/0001-44, com a artista FERNANDA FUCHS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n15.349.162 MARIANA RIBEIRO LENARTOVICZ, CNPJ 15.349.162/0001-07, com a artista MÁ RIBEIRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nSASSARA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 47.771.876/0001- 03, com o artista JADE SASSARÁ, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n65.654.764 JULIA BOTELHO DOMINGUES FRADE, CNPJ 65.654.764/0001-46, com a artista JÚLIA BOTELHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nOYADIVINA PRODUCOES LTDA, CNPJ 14.067.167/0001-84, com a artista ANNA PAULA BLACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz III\r\n60.834.615 ALEXSANDRO MIRANDA DA SILVA, CNPJ 60.834.615/0001-45, com a artista ALEH SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n60.445.203 GUILHERME OLIVEIRA CANELLAS, CNPJ 60.445.203/0001-13, com a artista GUILHERME CANELLAS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAYLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 60.926.605/0001-30, com a artista AYLA GABRIELA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDireção Artística\r\nCOMPLEXO DUPLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 27.613.928/0001-06, com o artista FELIPE VIDAL, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAssistente de Direção\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMaquiador Artístico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nFigurinista\r\nWANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO 00333202767, CNPJ 13.856.890/0001-80, com o artista WANDERLEY GOMES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nPABLOM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.214.904/0001- 05, com o artista PABLO MONAZEQUI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor Musical\r\nLUCIANO VICENTE MOREIRA, CPF 907.272.407-06, com o artista LUCIANNO MOREIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com o artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMúsica - Cantor/Cantora I\r\n66.128.217 YARA PINHEIRO CAVALCANTE, CNPJ 66.128.217/0001- 90, com o artista YARA CANTA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n50.689.079 AZULA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, CNPJ 50.689.079/0001-88, com o artista AZULA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMúsica - Cantor/Cantora II\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Cantor/Cantora III\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Instrumentista\r\nMAMUNIA PRODUCOES LTDA, CNPJ 48.041.718/0001-52, com a artista MARI ROMANO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nALINE LESSA LOPES RAPOSO 14117507729, CNPJ 23.832.901/0001-45, com a artista LINE LESSA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com a artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDramaturgo\r\n66.167.252 LEONARDO DA ROCHA CORAJO PEREIRA, CNPJ 66.167.252/0001-18, com o artista LEONARDO CORAJO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor de Fotografia \r\nNão Houve Inscritos.\r\nDiretor Cinematográfico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PALCO GLÁUCIO GILL: \r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n65.654.764 JULIA BOTELHO DOMINGUES FRADE, CNPJ 65.654.764/0001-46, com o artista JÚLIA BOTELHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com o artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos e Teatros ou Similares e Um Álbum Lançado\r\nNão Houve Inscritos.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Dois Álbuns Lançados\r\nPROJETAR GESTAO ARTISTICA LTDA, CNPJ 35.540.100/0001-95, com o artista JULIANO MENEGON, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais\r\nNão Houve Inscritos.\r\nIII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PRIMEIROS PASSOS: \r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n54.469.352 LUIZ PHILIP WENNERSTROM (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ 54.469.352/0001-10, com a artista PHIL ZAQ, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n59.490.031 JHONATAN WALACE OLIVEIRA GENOVEZ, CPF 59.490.031/0001-10, com a artista JHONATAN WALACE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nWELITON ALEXANDRINO DA SILVA JÚNIOR, CPF 010.365.944-75, com o artista TOM ZAHIR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 86,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n56.937.240 LETICIA GUIMARAES DA SILVA, CNPJ 56.937.240/0001- 71, com o artista LETÍCIA GUIMARÃES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 83,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n48.837.153 CAMILA PAREDES NUNES, CNPJ 48.837.153/0001-14, com o artista CAMILA PAREDES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n58.334.362 KATARINE DE LIMA BAPTISTA, CNPJ 58.334.362/0001- 07, com o artista KAY LIMA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 65,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n63.652.240 GABRIELLA CASAGRANDE BERTOLLO, CNPJ 63.652.240/0001-90, com a artista GABI NIARA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nGECINILDO ANTÔNIO DA SILVA, CPF 041.546.267-36, com a artista NILDO RACINE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\nNão Houve Inscritos.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nRosalvo da Silva Barreto - ID: 5146255-9\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2026.\r\nId: 2731016\r\n"
        ],
        "2731364": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAos dias 27 de abril de dois mil e vinte e seis, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 620ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado Rogério Carvalho Guimarães, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista, Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Bruno Hazan (na ausência justificada do titular), Bruno Teixeira Dubeux, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Renata Cotrim Nacif, Gabriel Pacheco Ávila e Ricardo José da Rocha (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima, o Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, e o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora. Havendo o número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10h20min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora- Corregedora. A Conselheira Patrícia Ferreira Baptista deu início aos trabalhos, diante da ausência momentânea do Presidente do Conselho, e concedeu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: (1) SEI-140001/014552/2026 - licença para estudo; (2) SEI- 140001/017296/2026 - licença para estudo; (3) SEI- 140001/015729/2026- Promoção; e (4) Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, passou-se à análise do item (1), SEI-140001/014552/2026 - licença para estudo, tendo sido o requerimento integralmente deferido por unanimidade, com a recomendação de que o Procurador-Geral e o CEJUR divulguem edital com a fixação de números de vagas a serem disponibilizadas para os eventos jurídicos recorrentes e o prazo para manifestação de interesse. O Presidente do Conselho assumiu os trabalhos e passou-se à análise do item (2), SEI- 140001/017296/2026 - licença para estudo. Os Conselheiros, de forma unânime, acompanharam a manifestação da Conselheira Renata Cotrim Nacif, exarada no documento Id. SEI 129742898. Passou-se à apreciação do item (3), SEI-140001/015729/2026 - Promoção. Após os esclarecimentos prestados pela Procuradora-Corregedora de que a promoção, neste ano, começará pelo critério de antiguidade e serão promovidos 6 (seis) Procuradores por antiguidade e 5 (cinco) por merecimento em cada categoria, bem ainda que o critério inicial de promoção deverá ser alternado a cada ano, foram iniciados os debates e votações, tendo sido alcançados os seguintes resultados: (I) Promoção de 3ª para 2ª categoria - Maria Luísa de Magalhães Barbosa; - lista formada por Leonardo Silveira Antoun Netto (PROMOVIDO), João Manoel Andrade Maciel Da Silva Campos Galdi e Vitor Campos de Azevedo Freitas; (I.3) Antiguidade - lista formada por Amanda Colchete Pinto Balestro (PROMOVIDA), Flávio Costa Bezerra Filho e Vitor Campos de Azevedo Freitas; (I.5) Antiguidade(I.6) Merecimento - lista formada por Flávio Costa Bezerra Filho (PROMOVIDO), Juliane dos Santos Júlio e Vitor Campos de Azevedo Freitas; (I.7) Antiguidade - lista formada por Vitor Campos de Azevedo Freitas (PROMOVIDO), Juliane dos Santos Júlio e Luiz Filippe Esteves Cunha, - Daniel de Souza Vellame; - Juliane dos Santos Júlio (PROMOVIDA), Luiz Filippe Esteves Cunha e Marcella de Oliveira Ribeiro; - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi; (II) Promoção de 2ª para 1ª categoria - (II.1) Antiguidade - ; (II.2) Merecimento - lista formada por Cristina Ferreira Tenório Francesconi (PROMOVIDA), Erick Tavares Ribeiro e Bruno Terra de Moraes; (II.3) Antiguidade - lista formada por Bruno Terra de Moraes (PROMOVIDO), Hugo Wilken Maurell e Bruno Fernandes Dias; (II.6) Merecimento - lista formada por Hugo Wilken Maurell (PROMOVIDO), Erick Tavares Ribeiro e Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque; (II.8) Merecimento - lista formada por Erick Tavares Ribeiro (PROMOVIDO), Bruno Fernandes Dias e Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (II.10) Merecimento - lista formada por Bruno Fernandes Dias (PROMOVIDO), Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque e Paulo Enrique Mainier de Oliveira; Bruno Binatti da Costa. Passou-se, por fim, à discussão do item (4) da pauta, Assuntos Gerais, no qual o Conselho aprovou os itens destacados para debate constantes no relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE nº 5.355/2026 e referendou a designação do Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila como relator do referido expediente para fins de continuidade do acompanhamento do tema no âmbito do Conselho. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/026623/2026.\r\nId: 2731364\r\n"
        ],
        "2731406": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO RIOPREVIDÊNCIA - \r\nAos 16 dias do mês de abril do ano de 2026, às 9 horas, em sua Sede no Rua da Alfândega, nº 08, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os servidores Henrique Nery Badaró - ID Funcional nº 50999664 e Gabriel Luis Bigó de Souza - ID Funcional nº 51252589, membros efetivos, e Ricardo Souza de Abreu - ID Funcional nº 44422709, membro suplente da Comissão de Avaliação de Desempenho designada por ato do Diretor-Presidente do Rioprevidência em 14/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de março de 2025, para analisar o Parecer nº 14/2026/RIOPREV/COODES, o Parecer nº 15/2026/RIOPREV/COODES e o Parecer nº 16/2026/RIOPREV/COODES, emitidos pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho Finais dos servidores das carreiras de Especialista em Previdência Social e de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, que tomaram posse de acordo com a tabela abaixo. Após análise para a aquisição do instituto da estabilidade, a Comissão ratificou que todos os servidores cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório, assim como alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações. Por fim, a Comissão validou o Parecer nº 14/2026/RIOPREV/COODES, o Parecer nº 15/2026/RIOPREV/COODES e o Parecer nº 16/2026/RIOPREV/COODES, e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público para Especialista em Previdência Social homologado em 27 de junho de 2014 e publicado no DOERJ Nº 116 PARTE I, de 30 de junho de 2014, Proc. Nº E-01/008/4239/2013, e pelo Concurso Público para Assistente Previdenciário homologado em 22 de maio de 2014 e publicado no DOERJ Nº 092 PARTE I, de 23 de maio de 2014, Proc. Nº E 01/008/4239/2013. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes. Processo Nº SEI-040014/001560/2025.\r\n\r\n\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\n51375893\r\nGUSTAVO MELCHER NETO\r\nESPECIALISTA EM PREV. SOCIAL\r\n19/01/2023\r\n18/01/2026\r\nSEI-040014/013887/2025\r\n51385961\r\nERCIL POMPEU DE SOUZA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n27/02/2023\r\n26/02/2026\r\nSEI-040014/008629/2025\r\n50152696\r\nMAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n27/02/2023\r\n26/02/2026\r\nSEI-040014/008640/2025\r\n51385996\r\nVERONICA PARADA MAGDALENA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n27/02/2023\r\n26/02/2026\r\nSEI-040014/008639/2025\r\n51393000\r\nVERONICA ALVES DA SILVEIRA\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n21/03/2023\r\n20/03/2026\r\nSEI-040014/013947/2025\r\nId: 2731406\r\n"
        ],
        "2731445": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 208ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 207.26. Foi realizada a leitura da ata e propostas alterações, que foram acolhidas pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Lucas Castellar, Eduardo C. Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula Ribeiro, Adriana Vasconcelos Dias, Isabel Schprejer. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Resposta da Fundação Municipal de Saúde de Niterói quanto aos esclarecimentos referentes às equipes odontológicas que atuam em cada unidade prisional no Município de Niterói- Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição apresentou a resposta enviada pela Fundação Municipal de saúde: “Em atenção ao Ofício no 9900016177/2026, informamos que, nos termos da Portaria GM/MS nº 418 e da Portaria GM/MS no 2.449, as Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) do Município de Niterói foram devidamente credenciadas para atuar nas Unidades Prisionais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto nas referidas normativas. Esclarecemos que a eAPP é composta por equipe multiprofissional, incluindo cirurgião-dentista, auxiliar de saúde bucal e demais profissionais de saúde, conforme normativas vigentes. Destaca-se que a carga horária de 20 (vinte) horas semanais refere-se ao funcionamento da equipe como um todo em cada unidade prisional. Atualmente, os profissionais atuam em regime de escala, de modo a garantir a cobertura assistencial em todas as Unidades Prisionais, assegurando o cumprimento da carga horária mínima estabelecida e a continuidade do atendimento à população privada de liberdade. O atendimento odontológico nas quatro Unidades Prisionais do Município de Niterói é realizado por 02 (duas) Cirurgiãs-Dentistas e 01(uma) Assistente de Saúde Bucal. A organização da escala ocorre da seguinte forma: uma profissional realiza atendimentos às segundas-feiras e sextas-feiras, enquanto a outra atua às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras. Ambas as profissionais cobrem todas as Unidades Prisionais do Município, conforme cronograma previamente estabelecido, de modo a assegurar a continuidade do cuidado e a cobertura integral dos horários de atendimento.” Nesse sentido, o conselheiro roberto o arquivamento do feito e sugeriu ao Colegiado que utilize as informações a titulo de verificação nas próximas inspeções que serão realizadas nas unidades prisionais de Niterói. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Assuntos relacionados à Execução Penal: - propostas debatidas sobre o tema da 4ª câmara temática. As conselheiras Sandra Regina da Silva de Almeida, Lívia Madeira e César Augusto S. K. De Oliveira apresentaram suas propostas que foram acolhidas, com alterações, pelo Colegiado. “Dimensão Estruturante - Aperfeiçoamento do Fluxo de Informações do Custodiado no Sipen e Indicador de acesso qualificado - Eixo 4 - Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional. - Problema: Falta de fluxo/rotina de informação entre a base de dados já existente da SEPPEN e os servidores e magistrados que atuam na audiência de custódia. Ação mitigadora. criação de um fluxo procedimental obrigatório, estabelecendo que servidores e magistrados que atuam nas audiências de custódias acessem o sistema com a base de dados do custodiado já existente na SEPPEN e seja inserido no processo originário.” Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Gabriela Pereira, Felippe Barcellos e Elizabeth não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 13/04/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Wagner de Oliveira; 14/04/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice Cavalcante; 15/04/2026 - Fátima Elisabeth de S. Silva, Lucas Castellar e Eunice Cavalcante; 16/04/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Gabriela Pereira. Realizaram inspeções em unidades prisionais nos dias 13/04/26 e 16/04/26os conselheiros: Elizabeth Félix, Enzo Luchione, Fátima Elisabeth, Rayssa Costa Vieira, Amanda de Magalhães e Marta Cristina P. Anciães Martins. Processo n° SEI-210001/050886/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2731445\r\n"
        ],
        "2731675": [
            "2026-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas e quinze minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias treze de abril de dois mil e vinte seis e vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o mês de junho de 2026. \r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nTRAMPO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, CNPJ 11.226.343/0001- 95, com o espetáculo ANTES DO ANO QUE VEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 98,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nGUILHERME AUGUSTO GONCALVES NANNI 10978965795, CNPJ 15.735.859/0001-16, com o espetáculo O ÚLTIMO DIA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nVISUALLYZE MAIS PRODUÇÃO DE CONTEUDOS AUDIOVISUAIS LTDA, CNPJ 38.257.623/0001-17, com o espetáculo TRIPTICO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nVINÍCIUS TEIXEIRA MESQUITA, CPF 143.032.187-31, com o espetáculo SELVA: SOLIDÃO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRODRIGO MENDES DE SOUZA, CPF 144.427.157-18, com o espetáculo UM ATO DO TEMPO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPORTAL 8 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME, CNPJ 18.405.462/0001-54, com o espetáculo OUROBOROS - RECOMEÇOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 20.736.339/0001-68, com o espetáculo DRUMMOND PARA CRIANÇAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 83,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6 \r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3 \r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/001378/2026\r\nId: 2731675\r\n"
        ],
        "2731684": [
            "2026-04-30 00:00:00",
            "\r\nAos 29 dias do mês de abril do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia e Dayana dos Santos Ferreira; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - DESAFIO DA PONTE - 2026 (SEI-300001/002515/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - RENOVA PISTA IMPERIAL (SEI- 300001/001464/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - ESPORTES EM REDE (SEI-300001/000483/2026) - Aprovado; (IV) - SAÚDE E VIDA PARA TODOS (SEI-300001/002464/2026) - Aprovado; (V) - BASE HUNA (SEI-300001/001449/2026) - Aprovado; (VI) - AIAMEC - A LUTA QUE MUDA DESTINOS (SEI-300001/001920/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - SAÚDE, VIDA E PRÁTICA (SEI-300001/001925/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - CORRIDA PELA PAZ 2026 (SEI- 300001/002526/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - CIRCUITO RIO DE RODEIOS (SEI-300001/002657/2026) - Aprovado; (X) - ÍDOLOS DO TÊNIS 2026 (SEI-300001/002660/2026) - Aprovado com ressalva; (XI) - PARAESPORTE MARICÁ RJ (SEI-300001/001912/2026) - Aprovado; (XII) - PARAESPORTE NA PRAIA (SEI-300001/001914/2026) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos e Felipe Dias da \r\nCosta Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encer-\r\nrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de \r\nlida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO Nº\r\nSEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2731684\r\n"
        ],
        "2731736": [
            "2026-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nNo dia 22 de abril de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de março de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 04 (quatro) de maio de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 04 (quatro) de maio de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 6 (seis) de maio de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n79529\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n48.890.688/0001-59\r\nINDEFERIDO\r\n79571\r\nCORPORAÇÃO MUSICAL DARCY RIBEIRO NO 1º CONCURSO DE FANFARRAS E BANDAS DE ARARUAMA\r\nTRANSFORMANDO PELA MÚSICA\r\n59.088.337/0001-45\r\nDEFERIDO\r\n79576\r\nFESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO EM PARIS\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001-96\r\nINDEFERIDO\r\n79603\r\nREPRESENT DANCE CREW - THE JACKSONS\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n07.873.902/0001-81\r\nINDEFERIDO\r\n80114\r\nELEGANTE SOUL, POR MP FREIRE\r\nALAN HAUER GOMES DA COSTA 15476706739\r\n26.366.219/0001-00\r\nINDEFERIDO\r\n80387\r\nMEMÓRIAS EM TRAVESSIA: OFICINA ESCRITORAS VIVAS NA FEIRA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UK\r\n45.995.346 CYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n45.995.346/0001-05\r\nINDEFERIDO\r\n81896\r\nCINDERELA NEGRA\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n37.686.042/0001-38\r\nINDEFERIDO\r\n81947\r\nPARTICIPAÇÃO ARTÍSTICA INTERNACIONAL - TESSALÔNICA / GRÉCIA - JULHO DE 2026”\r\nDAIANNE DOS SANTOS DE PAULO\r\n39.479.400/0001-67\r\nINDEFERIDO\r\n82008\r\nORQUESTRANDO A VIDA NO X ENCUENTRO INTERNACIONAL DE MÚSICA LATINOAMERICANA\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n06.988.672/0001-33\r\nDEFERIDO\r\n82068\r\nHARARE INTERNATIONAL FRINGE FESTIVAL 2026\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nINDEFERIDO\r\n82414\r\nFORRÓ DE PIFE\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n32.296.079/0001-36\r\nDEFERIDO\r\n82628\r\nCTO NO L'ALTRE FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES ESCÉNICAS Y SALUD MENTAL (FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS E SAÚDE MENTAL L'ALTRE)\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTO - RIO\r\n01.633.889/0001-07\r\nINDEFERIDO\r\n82684\r\nGAITAS DO BRASIL\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n34.605.678/0001-10\r\nDEFERIDO\r\n82776\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW 2026\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n46.544.767/0001-82\r\nINDEFERIDO\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n81926\r\nCIRANDA DE TARITUBA NO FEFOL 2026\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E FOLCLÓRICA DE TARITUBA\r\n05.940.625/0001-57\r\nPARATY\r\n100\r\nR 16.200,00 \r\nJULHO \r\nSELECIONADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n81930\r\nTRANSPORTAR\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n30.488.489/0001-53\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 21.920,20\r\nJUNHO \r\nSELECIONADO\r\n82368\r\nONDE O VENTO FAZ A CURVA\r\nMILONGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n10.379.925/0001-49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 91.249,20\r\nJUNHO \r\nSELECIONADO\r\n78759\r\nDOVAL: O GRINGO MAIS CARIOCA DO FUTEBOL\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n07.060.648/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 13.041,72\r\nJULHO\r\nSELECIONADO\r\n82004\r\nJEFFERSON GONÇALVES E BITENCOURT DUO - CAJAZZ & UMBLUES NO MÉXICO\r\n15.557.493 JEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n15.557.493/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nR 28.129,00\r\nJULHO \r\nSELECIONADO\r\n82414\r\nFORRÓ DE PIFE\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n32.296.079/0001-36\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 34.066,25\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n82684\r\nGAITAS DO BRASIL\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n34.605.678/0001-10\r\nSÃO GONÇALO\r\n100\r\nR 124.327,92\r\nJUNHO \r\nSELECIONADO\r\n82008\r\nORQUESTRANDO A VIDA NO X ENCUENTRO INTERNACIONAL DE MÚSICA LATINOAMERICANA\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n06.988.672/0001-33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n98\r\nR 117.856,42\r\nSETEMBRO \r\nSELECIONADO\r\n81059\r\nRAÍZES DE PORTUGAL NO BRASIL : TRADIÇÃO E MEMÓRIA\r\n51.652.073 WILLIAM JEFFERSON CARDOSO DA SILVA FONSECA\r\n51.652.073/0001-07\r\nMAGÉ\r\n96\r\nR 68.708,99\r\nJULHO \r\nSELECIONADO\r\n\r\n80423\r\nPIXELATL 2026 - COTOQUÍNEA CURIOSA\r\nTAYLA NUNES GOMES - ME\r\n30.074.618/0001-67\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n95\r\nR 10.062,00\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n83027\r\nQUE MINHA APOTI ME ACOMPANHE\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n31.861.150/0001-13\r\nTRÊS RIOS\r\n95\r\nR 65.567,25\r\nOUTUBRO \r\nSELECIONADO\r\n78483\r\nPIXELATL 2026 - OS AVENTUREIROS DO TEMPO PERDIDO\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n42.217.065/0001-33\r\nTERESÓPOLIS\r\n93\r\nR 15.789,00\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n80387\r\nMEMÓRIAS EM TRAVESSIA: OFICINA ESCRITORAS VIVAS NA FEIRA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UK\r\n45.995.346 CYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n45.995.346/0001-05\r\nSÃO GONÇALO\r\n90\r\nR 15.300,00\r\nJUNHO\r\nSELECIONADO\r\n83102\r\nANTES QUE ME CONTEM OUTRAS HISTÓRIAS\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n20.349.300/0001-98\r\nSÃO GONÇALO\r\n73\r\nR 117.054,16\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n5- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79576\r\nFESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO EM PARIS\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001-96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 29.119,50 \r\nABRIL \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82459\r\nORIGINÁRIO\r\nPERIFA CULTURAL\r\n62.585.101/0001-29\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nR 47.504,44 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n82068\r\nHARARE INTERNATIONAL FRINGE FESTIVAL 2026\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 12.654,00 \r\nSETEMBRO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82002\r\nDI STÉFFANO GROUP NO JAVA JAZZ FESTIVAL\r\n19.723.364 DI STEFFANO WOLFF BAZILIO\r\n19.723.364/0001-28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n72\r\nR 27.765,84 \r\nMAIO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n79529\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n48.890.688/0001-59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nR 110.000,00 \r\nSETEMBRO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n81896\r\nCINDERELA NEGRA\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n37.686.042/0001-38\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nR 110.000,00 \r\nJULHO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n80114\r\nELEGANTE SOUL, POR MP FREIRE\r\nALAN HAUER GOMES DA COSTA 15476706739\r\n26.366.219/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68\r\nR 3.849,65 \r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79571\r\nCORPORAÇÃO MUSICAL DARCY RIBEIRO NO 1º CONCURSO DE FANFARRAS E BANDAS DE ARARUAMA\r\nTRANSFORMANDO PELA MÚSICA\r\n59.088.337/0001-45\r\nITABORAÍ\r\n48\r\nR 3.500,00 \r\nJUNHO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n79603\r\nREPRESENT DANCE CREW - THE JACKSONS\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n07.873.902/0001-81\r\nMACAÉ\r\n0\r\nR 13.937,98 \r\nABRIL \r\nDESCLASSIFICADO\r\n81947\r\nPARTICIPAÇÃO ARTÍSTICA INTERNACIONAL - TESSALÔNICA / GRÉCIA - JULHO DE 2026”\r\nDAIANNE DOS SANTOS DE PAULO\r\n39.479.400/0001-67\r\nBELFORD ROXO\r\n0\r\nR 36.000,00 \r\nJULHO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n81986\r\n14º REACRIARTE NOVA IGUAÇU - RJ - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n50.702.156/0001-92\r\nITAGUAÍ\r\n0\r\nR 4.600,00 \r\nMAIO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82020\r\nNIÈDE - OLHO DO MUNDO\r\nBESEDER PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n11.235.752/0001-58\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 19.940,38 \r\nMAIO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82093\r\nOLHAR COMPLEXO\r\n60.427.125 YAN JUNIO DE FREITAS E CASTRO\r\n60.427.125/0001-24\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 5.571,96 \r\nJULHO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n82628\r\nCTO NO L'ALTRE FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES ESCÉNICAS Y SALUD MENTAL (FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS E SAÚDE MENTAL L'ALTRE)\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTO - RIO\r\n01.633.889/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 64.312,00 \r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n82776\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW 2026\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n46.544.767/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 35.000,00 \r\nAGOSTO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n6- PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n78759\r\nDOVAL: O GRINGO MAIS CARIOCA DO FUTEBOL\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n07.060.648/0001-00\r\nHABILITADO\r\n80423\r\nPIXELATL 2026 - COTOQUÍNEA CURIOSA\r\nTAYLA NUNES GOMES - ME\r\n30.074.618/0001-67\r\nHABILITADO\r\n81930\r\nTRANSPORTAR\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n30.488.489/0001-53\r\nHABILITADO\r\n82004\r\nJEFFERSON GONÇALVES E BITENCOURT DUO - CAJAZZ & UMBLUES NO MÉXICO\r\n15.557.493 JEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n15.557.493/0001-32\r\nHABILITADO\r\n82008\r\nORQUESTRANDO A VIDA NO X ENCUENTRO INTERNACIONAL DE MÚSICA LATINOAMERICANA\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n06.988.672/0001-33\r\nHABILITADO\r\n82684\r\nGAITAS DO BRASIL\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n34.605.678/0001-10\r\nHABILITADO\r\n83027\r\nQUE MINHA APOTI ME ACOMPANHE\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA 156.149.387-29\r\n31.861.150/0001-13\r\nHABILITADO\r\n83102\r\nANTES QUE ME CONTEM OUTRAS HISTÓRIAS\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n20.349.300/0001-98\r\nHABILITADO\r\n7 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n78483\r\nPIXELATL 2026 - OS AVENTUREIROS DO TEMPO PERDIDO\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n42.217.065/0001-33\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B \r\n80387\r\nMEMÓRIAS EM TRAVESSIA: OFICINA ESCRITORAS VIVAS NA FEIRA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA EM UK\r\n45.995.346 CYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n45.995.346/0001-05\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n81059\r\nRAÍZES DE PORTUGAL NO BRASI : TRADIÇÃO E MEMÓRIA\r\n51.652.073 WILLIAM JEFFERSON CARDOSO DA SILVA FONSECA\r\n51.652.073/0001-07\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n81926\r\nCIRANDA DE TARITUBA NO FEFOL 2026\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E FOLCLÓRICA DE TARITUBA\r\n05.940.625/0001-57\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B \r\n82368\r\nONDE O VENTO FAZ A CURVA\r\nMILONGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n10.379.925/0001-49\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B \r\n82414\r\nFORRÓ DE PIFE\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n32.296.079/0001-36\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 2.1.2\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2026.\r\nId: 2731736\r\n"
        ],
        "2731737": [
            "2026-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO II\r\nNo dia 09 de março de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de março de 2026”, até o dia 31 de março de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 4 (quatro) de maio de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 6 (seis) de maio de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n79564\r\nO SAMBA COMO DRAMATURGIA EM CABO VERDE\r\n41.320.405 RAFAEL PREVOT GAMA CEREJO\r\n41.320.405/0001- 94\r\nDEFERIDO\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n78462\r\nRUÍDO E PRESENÇA: ESCUTA, ESPAÇO E ENCONTRO - DIÁLOGOS ENTRE JAPÃO E BRASIL\r\nOUTRA MUSICA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n32.352.682/0001- 98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 12.168,15 \r\nSETEMBRO \r\nCLASSIFICADO\r\n3- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79564\r\nO SAMBA COMO DRAMATURGIA EM CABO VERDE\r\n41.320.405 RAFAEL PREVOT GAMA CEREJO\r\n41.320.405/0001- 94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n50\r\nR 11.597,05 \r\nNOVEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n80082\r\nINTERCÂMBIO VIDANÇAR EM PORTUGAL\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n27.579.482/0001- 32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n32\r\nR 30.000,00 \r\nABRIL \r\nDESCLASSIFICADO\r\n81936\r\nAMAZÔNIA VIVA: ARTE NAS PALAFITAS DE VALERIA\r\nRAFAMON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n45.134.917/0001- 17\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33\r\nR 8.000,00 \r\nMAIO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n4 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n78462\r\nRUÍDO E PRESENÇA: ESCUTA, ESPAÇO E ENCONTRO - DIÁLOGOS ENTRE JAPÃO E BRASIL\r\nOUTRA MUSICA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n32.352.682/0001- 98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 12.168,15\r\nSETEMBRO \r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A;SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 2.1.2 \r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI- 180001/000136/2026.\r\nId: 2731737\r\n"
        ],
        "2732065": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            " COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 29 dias do mês de Abril do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante I\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51402599\r\nMONICA DA SILVA LIMA\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n24-abr-23\r\nAV1\r\n30\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,5\r\nSEI- 030002/004710/2026\r\n51402670\r\nFABIO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n22-abr-23\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n24\r\nAV4\r\n24\r\n28,8\r\nSEI- 030002/004709/2026\r\nId: 2732065\r\n"
        ],
        "2732071": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            " COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos 20 dias do mês de Março do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante I\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51325381\r\nANDREA SOUZA DOS SANTOS\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n30-jun-22\r\nAV1\r\n29\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n36\r\nAV4\r\n36\r\n34,3\r\nSEI- 030002/003420/2026\r\nId: 2732071\r\n"
        ],
        "2732349": [
            "2026-05-05 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo trigésimo primeiro dia do mês de março de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou-se a 255ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso do BD-RIO e da CIFERAL. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 255° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aguardando aprovação para assinatura, sendo, posteriormente, remetida à Subsecretaria Executiva e publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃOsolicitou especial atenção à organização dos processos administrativos relativos à Assembleia Geral Ordinária (AGO), destacando a necessidade de observância rigorosa da sua estruturação, tendo em vista que o objetivo precípuo consiste na aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA). Ressaltou que devem constar, de forma adequada, todos os documentos pertinentes, sendo imprescindível a conferência dos dados, tais como CNPJ, NIRE, quantitativos de ações, informações constantes em planilhas, dentre outros; solicitou a devida organização e a verificação da existência de eventuais medidas a serem adotadas no que tange ao desfazimento de bens móveis; relembrou que a atividade judicial referente à Resolução PGE nº 2.893, de 15 de novembro de 2010, deverá ser encaminhada à ASSEL até o dia No que se refere à Comissão de Desfazimento de Bens Móveis, a sra. Presidente indagou acerca da indicação de novo membro, sendo informada de que a sra. Jéssica Campos foi designada para a função; relembrou que todo e qualquer funcionário que vier a ingressar nas empresas em liquidação deverá desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas, conforme as demandas e orientações do Liquidante. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIOa Senhora Presidente informou que a ASSEL se encontra em fase de análise dos processos relativos à Assembleia Geral Ordinária (AGO) pendentes; informou, ainda, que as Assembleias realizadas em 23 de março, no âmbito da CELF, BDRIO e METRÔ, aprovaram a Prestação de Contas Anual (PCA), tendo, no caso da METRÔ, ocorrido a substituição da liquidante, com vistas a mitigar o exaurimento dos recursos do BDRIO “em liquidação”; em prosseguimento, a senhora Presidente consignou agradecimento pelo trabalho realizado pela Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, no âmbito do METRÔ, bem como pelo encaminhamento conferido ao processo de extinção da referida empresa, bem como na solução para a reestruturação da liquidanda; Solicitou, ainda, aos Senhores Liquidantes das empresas BD-RIO, CELF e DIVERJ que procedam ao levantamento dos processos físicos relativos à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E) de nomeação, e promovam a devida digitalização dos administrativos para alimentação no Sistema SEI. DO DIA: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/000140/2026.\r\nId: 2732349\r\n"
        ],
        "2732448": [
            "2026-05-05 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\nRECURSOS PROCEDENTES: SEI-100005/005023/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836617; SEI- 100005/009757/2025 - RAPIDO MACAENSE LTDA - AI D 840620; SEI-100005/000311/2026 - AGILE LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - AI D 856149.\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/005013/2025 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 848641; SEI-100005/005015/2025 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 848640; SEI- 100005/005016/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 834196; SEI-100005/005017/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 854413; SEI-100005/005019/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836618; SEI- 100005/009602/2025 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 845821; SEI-100005/009926/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838904; SEI-100005/009927/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838905; SEI- 100005/009928/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838906; SEI-1000005/009929/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838907; SEI-100005/009936/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839296; SEI- 100005/009937/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842915; SEI-100005/009938/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842917; SEI-100005/009939/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842919; SEI- 100005/009940/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842920; SEI-100005/009941/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842921; SEI-100005/009947/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA - AI D 841052; SEI-100005/000003/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842923; SEI-100005/000004/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848513; SEI- 100005/000006/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848515; SEI-100005/000007/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848517; SEI-100005/000008/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848663; SEI- 100005/000009/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848664; SEI-100005/000012/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839291; SEI-100005/000013/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842916; SEI- 100005/000075/2026 - ROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 860916; SEI-100005/000153/2026 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 840622; SEI-100005/000376/2026 - AD HOC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - AI D 856147; SEI-100005/000423/2026 - LEONARDO CORREA DE MESQUITA - AI D 860919; SEI- 100005/000424/2026 - LEONARDO CORREA DE MESQUITA - AI D 860920; SEI-100005/000425/2026 - LEONARDO CORREA DE MESQUITA - AI D 860925; SEI-100005/000431/2026 - NATANAEL FREITAS DE ANDRADE - AI D 862727; SEI-100005/000434/2026 - CLEVERSON PEREIRA DA SILVA - AI D 862726; SEI- 100005/000448/2026 - PAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO - AI D 837268; SEI-100005/000529/2026 - JORGE ALVES LUZES - AI D 840144; SEI-100005/000532/2026 - JORGE ALVES LUZES - AI D 840149; SEI-100005/000604/2026 - ROGERIO VIANA RANGEL - AI D 863312; SEI-100005/000626/2026 - PROVEL PROGRESSO VEICULOS LTDA - AI D 841245; SEI-100005/000643/2026 - TRANSPORTES MAGELI LTDA - AI D 864605; SEI-100005/000644/2026 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 841413; SEI-100005/000645/2026 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 853802.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-10/0005/007388/2024 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 848618; SEI-100005/000074/2026 - SEMENTEIRA CULTURAL TURISMO E EVENTOS LTDA - AI D 856148; SEI-100005/000098/2026 - VALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI - AI D 852608; SEI-100005/000106/2026 - PEDRO ALVES SANTOS - AI D 852615; SEI-100005/000428/2026 - MAURICIO ALVES FERREIRA - AI D 845558; SEI-1000005/000730/2026 - AMAURI DA SILVA MEDEIROS - AI D 847268;\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 8ª reunião da COMISJUR realizada no dia 28 de Abril de 2026.\r\nId: 2732448\r\n"
        ],
        "2732528": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n, DE \r\nRelatório da comissão criada para apurar a responsabilidade de agentes públicos em eventual irregularidade que ensejou Termo de Ajuste de Contas (TAC), por meio do processo SEI-210001/045620/2026, que deram causa à situação de excepcionalidade objetivando a prestação de serviços técnicos de escoramento metálico (locação, montagem, manutenção e desmontagem) para vigas e lajes do 3º pavimento do hospital penal psiquiátrico Roberto Medeiros. Com base em fatos e provas coletados e esclarecimentos prestados pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura/SEAP, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. PROCESSO Nº SEI-210001/052999/2025.\r\nId: 2732528\r\n"
        ],
        "2732569": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nAo vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 328 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 10hs11min e inicialmente contou com a presença de 16 (dezessete) conselheiros (as) titulares e 5 (cinco) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: Sra. Claudia Simões e Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva e Sr. Fernando Chiesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Lucas Acioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ. \r\nSra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Débora Severo Carvalho e Sra. Andresa Tureta da Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sr. Adilso Pontes e Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC).\r\nSra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nSra. Maria Helena Tavares, Sra. Simone Tourino, Sra. Barbara Guimarães, Sra. Adriana do Financeiro da Secretaria, Sra. Fabiana Rosa do Feusuas, Sr. Paulo Celso do MNPR, Sra. Gabrielle Guimarães, Sra. Maya Gonçalves, Sra. Heloisa Mesquita, Sra. Carla Felow, Sra. Rosemary, Sra. Aida do CMAS/RJ. \r\nA Presidente Dulcenea iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum ás 10hs11min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. Nº 328°. Aprovada. Nº 327º. Na oportunidade, a Presidente perguntou se todos os conselheiros presentes leram a ata enviada por e-mail. Sem manifestações. Foi declarada aberta a votação. Aprovada. 3. Atividade de conferência Livre 40 com o FETSUAS - 29.08. Celita sustentou que toda estrutura solicitada ao Conselho foi atendida. A conferência livre com o Feusuas será no formato híbrida, no dia 29 de agosto, horário de 9hs ás 16hs, no Prédio da Central do Brasil, auditório do 7° andar. 4. Seminário com o FEUSUAS. Fabiana iniciou sua apresentação, relatando o importante papel do usuário na Política Social, a fim de fortalecer o conhecimento, pois na prática há uma grande dificuldade de interação. Vânia disse que, o Conselho Estadual está disponível para contribuir e apoiar no que for preciso. A Presidente solicitou que fosse enviado um cronograma com maiores informações, a fim do Conselho colaborar com as tratativas relacionadas a organização do evento. 5. Comissões Temáticas. 5.1 - Comissão de Legislação e Normas. 5.1.1 Informes - Alessandra Celita. Regimento Interno e Lei de Criação. Celita iniciou sua apresentação, sustentando sobre o andamento do Processo SEI, referente a atualização da lei de criação do CEAS/RJ. Após falou que, a comissão vai trabalhar na atualização do Regimento Interno do 52 \r\nCEAS/RJ, nas partes que não causar impacto com a nova lei de criação. 5.2 - Comissão de Orçamento. 5.2.1 - Informes - Claudia. PIBA. Claudia iniciou sua apresentação, falando do processo SEI com relação ao PIBA. Na oportunidade, disse que será marcada uma reunião extraordinária para prestação de contas, apresentada pela Adriana, Superintendente da Gestão Financeira da Secretaria. 5.3 - Comissão de Acompanhamento da Política. 5.3.1- Informes -Lucas. Elaboração de um cronograma sobre as vistas técnicas ao Acolhimentos da SEDSODH. Lucas iniciou sua apresentação, relatando sobre as programações das visitas técnicas aos equipamentos. Thomás, assessor técnico da Secretaria Executiva do CEAS/RJ, fez o levantamento de visitação nas unidades para iniciar o trabalho. Vale lembrar que, na próxima reunião da comissão será marcada a data da primeira visita. Celita questiona Lucas sobre o cronograma de datas das visitas, antes do período conferencial. Lucas esclarece que, o cronograma das visitas ainda não foi aprovado. Entretanto, como são apenas quatro visitas acredita que será viável, mesmo em período conferencial, por ser Municípios próximos de fácil acesso. 5.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS - CAC. 5.4.1 - Informes - . A Tatiana iniciou sua apresentação sustentando sobre as reuniões da comissão e ofícios respondidos dos conselhos Municipais. Também falou da previsão de realizar uma capacitação de apoio aos conselhos municipais, a fim de prestar orientação nas tratativas referente ao cadastro de Entidades do CNEAS. 5.5 - Comissão da 15ª Conferência Estadual. 5.5.1 - Informes sobre Conferência. Gabrielle iniciou falando da proposta apresentada para 15° Conferência Estadual ser realizada na UERJ. No momento está sendo negociado o auditório e as salas para desenvolver os eixos. A programação será organizada e fechada pela comissão. Importante ressaltar que, o CEAS/RJ está em contato com os Municípios para entrega dos relatórios, uma vez que, dependemos deste material para Conferência Estadual. Simonin questionou sobre os eventos culturais. Gabrielle esclarece que ainda está em contato com eventos culturais. O material gráfico está na parte final para aprovação do conselho. 6.- Informes, 6.1 - Conferência Nacional - 06 à 09 de dezembro. Vânia informou a data da Conferência Nacional e falou sobre a importância da representatividade. Simonin declarou que foi solicitado a compra das passagens aéreas para delegação do Estado do Rio de Janeiro marcar presença no evento. . Gabrielle relatou que foi definido pela comissão a data do momento conferir, no dia dois de setembro (02/09), na modalidade online, a fim de viabilizar maior participação, com objetivo de não comprometer adesão da Conferência Estadual. Celita questiona sobre a dilação dos prazos para enviar o material das Conferências Municipais, sendo necessário avaliar se as questões das cotas foram respeitadas. Também fala sobre espaço adequado na UERJ para atividade autogestionada. Com relação ao regimento interno deve enviar aos conselheiros para manifestação. Finaliza questionando o momento conferir na modalidade híbrida. Gabrielle esclarece que, as documentações das Conferências Municipais serão solicitadas por e-mail para avalição e aceite. Sobre as cotas será feita uma análise minuciosa com número de inscritos. Também será definido o momento para análise e aprovação do regimento interno de forma objetiva. O momento conferir será na modalidade online para os convidados, porém a participação da mesa de abertura e dos conselheiros será presencial. . Claudia sustentou sobre a orfandade, relatando o panorama de crianças órfãs em situação de vulnerabilidade. Adriana falou sobre a importância de levar esta pauta, a ser debatido na CIB. Eloisa pontuou o fato de prestar maior atenção e cuidado, com as crianças filhos de usuários de dependentes químicos, a fim de direcioná-las a famílias extensas para não retirá-las do ambiente familiar e solicitou incluir este tema na pauta da conferência. 6.3. - FONACEAS Sergipe // Maranhão. Vânia falou sobre a importância da representatividade no próximo FONACEAS. Simonin declarou que foi encaminhado pedido para compra das passagens aéreas. . Vânia ressaltou que o CEAS está operando com nova internet. 6.5 - Entrega dos Ônibus da Emenda Parlamentar // Dia 05 de agosto // Abrigo Cristo Redentor. Simonin falou sobre a emenda parlamentar que foi aprovada pelo conselho e mais à frente teremos informes. 7. Homenagem aos conselheiros e convidados que contribuíram com as Conferências Municipais. Neste momento foi realizado uma homenagem com entrega de certificados, em agradecimento a todos que construíram com o trabalho, à frente das Conferências Municipais.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 21min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n°SEI-310001/002268/2026.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2732569\r\n"
        ],
        "2732570": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nAo vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 329 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs45min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares e 5 (cinco) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: Sra. Claudia Simões e Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sr. Jean Machado do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva e Sr. Fernando Chiesa dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Alessandra Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andrea Medrado da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Lucas Acioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH,\r\nSra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Alessandra Dias Afonso e Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC).\r\nSra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nSra. Adriana e Sr. José Roberto da Coordenação e Gestão de Orçamento e Finanças da SEDSODH, Sra. (s) Marcia e Marcleude, estagiárias do Serviço Social convidadas da Conselheira Celita, Irene representante da Secretaria de Esportes de Itatiaia, Jacira do Conselho de Itatiaia representante dos Usuários, Jeniffer Lemos de Moradores.\r\nA Presidente Dulcenea iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, sem quórum ás 09hs45min. Após alguns minutos realizou a segunda chamada confirmando quórum ás 10hs15min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Posteriormente, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 329°2. Aprovação Ata Ordinária Nº 328 e da Ata Extraordinária Nº 0123. Escolha da Entidade que ficará na Mesa de Abertura no “Momento Conferir”. Vânia sustenta que cada segmento do conselho tem um representante e gostaria de convidar uma Entidade para participar da mesa no “momento conferir”. Na oportunidade, Tatiana representante da CIEE e coordenadora do CMAS - Comissão de Acompanhamento aos Municípios, se propõem a participar da mesa de abertura, representando o segmento das Entidades no “Momento Conferir”. Aprovado. . Neste momento, a Presidente Dulcenea, solicita inversão da pauta, a fim de aguardar a Stephanie de forma presencial à reunião, já que ela vai apresentar este item. Aprovado. 5. Situação do Conselho Estadual no Prédio da Central. Celita relata que foi aberto processo SEI e até o momento sem resposta. Apresenta proposta para reiterar ofício, solicitando andamento do processo. Melissa complementa e fala que o processo está parado na “SUPEXEC” desde o dia 17/06/2025. Aprovado. . Stephanie inicia sua fala e deixa registrado que acabou de chegar de forma presencial a reunião, porém estava participando desde o início, na modalidade on-line. Em seguida, Stephanie sustenta que a comissão tem feito reuniões semanais nas tratativas para realizar a Conferência. O local e data ainda não foram confirmados, podendo ser na UERJ, nos dias 29, 30 de setembro e 01 de outubro, ou SulAmérica, nos dias 07, 08 e 09 de outubro, a princípio solicita que todos deixem essas datas reservadas. Celita questiona se tem previsão. Stephanie disse que, todos estão trabalhando, a fim de resolver as pendências mais rápido possível. Fabiana se manifesta e fala que essencial definir logo a data para programação de todos os delegados e convidados, a fim de não prejudicar a adesão na Conferência. Stephanie esclarece que está fazendo todo o possível para agilizar e acelerar o processo, pois no momento precisamos aguardar. Por fim, relata que a intenção da Secretaria é proporcionar o melhor possível e realizar uma excelente Conferência. Gabrielle disse que a UERJ tem uma boa estrutura, mas ainda estão tentando viabilizar o espaço adequado para realizar todas as atividades, porém o objetivo da Secretaria é proporcionar maior estrutura, visibilidade e valorização para Conferência. Também, tem todo esse processo de negociação e tratativas com a Casa Civil para ajudar na organização. Reforça que o principal objetivo da Secretaria é realizar o melhor evento possível para o Conselho Estadual. Fabiana sustenta sobre a importância de dialogar com os Municípios e deixá- los cientes. Stephanie esclarece que temos duas possibilidades de datas e local, por este motivo não comunicou formalmente os Municípios. Vale lembrar que, a comissão enviou dois ofícios para Secretaria, solicitando uma reunião com setores responsáveis pela organização da Conferência, no momento aguardamos o retorno. Vânia sustenta que precisa da ajuda do COEGEMAS para mobilizar os gestores. Sendo muito importante a participação do COEGEMAS neste envolvimento de levar todos os delegados eleitos para nossa Conferência. Stephanie fala que precisa ampliar a participação dos Conselheiros na organização da Conferência, vez que a comissão da conferência não tem estrutura. Temos cinco eixos e precisamos de dois conselheiros em cada eixo, sendo dez conselheiros ao todo para oferecer suporte aos eixos. Neste momento, Vânia fala os nomes dos coordenadores de cada eixo. Eixo 1 - Aparecida do CNAS, Eixo 2 - Rodrigo Lima da UFF, Eixo 3 - André Godinho, Eixo 4 - Eloisa Mesquita, Eixo 5 - Diana Delgado. Após, Stephanie apresenta cada eixo para o conselho e solicita a colaboração de todos os conselheiros. Neste momento os conselheiros se manifestam, de acordo com suas escolhas, a participar dos eixos apresentados. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio aos Eixos: Eixo 1: Tatiana e Verônica, Eixo 2: Lucas e Andrea Medrado, Eixo 3: Adilso e Fernando Chiesa, Eixo 4: Celita e Vanessa Brito, Eixo 5: Patrícia e Claudia. Eixos fechados. Em seguida, Stephanie disse que, precisa de quatro salas para desenvolver atividade autogestionada e mais quatro conselheiros para suporte. Vânia fala que, atividade autogestionada será no primeiro dia e os eixos no segundo dia. Neste caso, os conselheiros podem participar das duas atividades. A Presidente solicita apoio dos conselheiros. Na oportunidade, Leticia e Alessandra da Capemisa se manifestam a colaborar. Andrea e Nádia também se dispõem a participar. Neste caso, seguem as conselheiras de apoio na atividade autogestionada: Leticia, Alessandra Afonso, Andrea e Nádia. Posteriormente, Vânia relata que precisa de apoio dos conselheiros para ajudar no credenciamento. Stephanie fala para encaminhar este item a comissão organizadora. Daniela declara que faz parte da comissão e se propõem a colaborar, Gabrielle também se manifesta a participar. Neste caso, segue a conselheira e convidada de apoio no credenciamento: Daniela e Gabrielle. Após, Vânia declara que, também precisa de apoio na mediação da mesa. Celita se manifesta a colaborar. Neste caso, segue a conselheira de apoio na mediação da mesa: Celita. Em seguida, Vânia solicita apoio dos conselheiros nas atividades culturais. Verônica se candidata a colaborar. Stephanie apresenta a seguinte sugestão, o conselheiro que levou a atividade cultural fica responsável para prestar o apoio necessário na Conferência. Fabiana e Adilso concordam. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio na atividade cultural: Fabiana e Adilso. Em seguida, Stephanie solicita a colaboração de mais conselheiros para cada segmento, tal como: trabalhador, entidade, usuário e governo. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio nos segmentos: Trabalhador - Celita e Vanessa. Entidade - Tatiana e Debora. Usuário - Inara e Dulcenea. Governo - Claudia e Patrícia. Vãnia fala que precisa de apoio na mediação da plenária para mediar as deliberações com posicionamento e dinamismo. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio na medição da plenária: Tatiana, Adilso, Patrícia, Claudia. Vânia fala que, precisa de conselheiro para orientação do segundo dia da Conferência. Stephanie disse que este item pode encaminhar para comissão organizadora. Vânia fala que precisa de apoio para aprovação das monções, fazer a leitura e prestar os encaminhamentos. Na oportunidade, Celita esclarece que para aprovação das monções, basta realizar a leitura, com os devidos destaques para debate e aprovação. O que não for destacado será automaticamente aprovado. Luiz Eduardo se manifesta a colaborar. Tereza Cristina também se dispõem. Neste caso, seguem os conselheiros de apoio as monções: Luiz Eduardo e Tereza Cristina Silva. Por fim, Vânia em nome da secretaria executiva e comissão organizadora presta os devidos agradecimentos ao Pleno pela colaboração e apoio. Em seguida, Vânia relata que tem dois pontos de pauta para aprovação e sugere apresentar logo, devido ao quórum, já que alguns conselheiros precisam se ausentar. A Presidente Dulcenea declara aberta a votação. Aprovado. 7. Retificação da resolução que alterou o quantitativo da SEDSODH. Vânia solicita o Thomás para disponibilizar no slide a Resolução CEAS/RJ 135. Celita inicia sua apresentação e relata sobre o equívoco no quantitativo do quadro que estava anexado na resolução, sendo publicado o quadro desatualizado. Neste caso, apresenta proposta para publicar o quadro atualizado dos delegados, na resolução. Após, Celita realiza a leitura da resolução para o conselho. A Presidente Dulcenea declara aberta a votação. Aprovado.8. Comissões Temáticas. 8.2 - Comissão de Orçamento. 8.2.2 - Aprovação da Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2025. Claudia inicia sua fala e realiza uma breve introdução sobre apresentação que atende ao cumprimento da Resolução do CEAS n° 105/2024, onde aprovou o cronograma regular de apresentação orçamentária do Fundo Estadual da Assistência Social, sendo dividido em duas tapas. A primeira etapa foi dentro da comissão de orçamento e a segunda na reunião ordinária para conhecimento do Pleno. Logo após, Adriana e José Roberto iniciam a apresentação em slide. Adriana sustentou sobre os detalhamentos das despesas na execução dos recursos federais recebidos pelo Estado até abril de 2025. José Roberto sugeriu manter o saldo na mesma conta e não realizar a transferência, pois cada conta bancaria tem uma fonte de recurso detalhada, a fim de identificar a origem do recurso e facilitar o gerenciamento. Posteriormente, Adriana fala sobre as emendas parlamentares relatando o saldo inicial, rendimentos e saldo final. Com relação aos recursos da COVID, consta a devolução dos recursos não utilizados, portaria 973/2024. José Roberto acrescentou a fala, declarando que foram atendidas todas as recomendações do MDS. Patrícia Baptista questionou sobre as diárias, gastos empregados nos trabalhos executados e abrigo Cristo Redentor. Adriana esclarece que não detalhou os gastos, mas pode trazer este detalhamento na próxima apresentação, porém apresentou os gastos com controle social e gestão, referente as diárias com eventos, congressos, capacitação, visitas e outros. Com relação ao abrigo Cristo redentor não houve pagamento, vez que não houve liberação do superávit a ser utilizado. José Roberto esclarece que, não houve pagamento, no período de janeiro a abril, o saldo final está acumulado e quem arcou com as despesas do abrigo Cristo Redentor foi o Estado, uma vez que, a entrada de Recurso Federal no Orçamento Estadual precisa passar pelo processo chamado de Superávit Financeiro e isso leva um tempo para autorizar a utilização deste recurso em orçamento, a fim de ser executado. Por fim, reforça que o foco desta apresentação é de janeiro a abril de 2025. Patrícia Baptista questiona se houve a execução dos recursos destinados pelas emendas parlamentares. José Roberto esclarece que, não houve a execução desses recursos por emendas parlamentares, vez que os processos de licitação para compras estão em andamento na Superintendência Executiva da Secretaria. Patrícia Baptista apresenta sugestão para trazer os dados numéricos com informações qualitativas, a fim de facilitar o entendimento do Conselho. Inara questiona sobre a devolução dos recursos e solicita mais detalhamentos dos gastos apresentados. Adriana esclarece que, a devolução foi realizada por determinação do MDS. José Roberto esclarece que, os recursos vieram durante a crise da COVID e o governo federal não autorizou os gastos destes recursos para outra finalidade. Portanto, o saldo remanescente foi devolvido aos cofres da União por determinação. Adriana disse que, neste período não houve movimentação e por este motivo foi apresentado os gastos de forma mais consolidada. Claudia convida os conselheiros para participar da prestação de contas na comissão de orçamento e fazer este acompanhamento. Na oportunidade, Fabiana apresenta oficialmente a Inara como conselheira nova que vai substituir a Lorrayne. Dóris questiona sobre a capacitação, porque este recurso não foi utilizado já que é tão importante. Adriana disse que, este recurso do CapacitaSuas só pode ser utilizado através de uma instituição de ensino. Gabrielle esclarece com mais detalhes que, o programa dos recursos destinados ao CapacitaSuas precisa ser utilizado por uma Instituição Estadual de ensino superior credenciado pelo MEC. Entretanto, foi aberto processo de credenciamento mas devido as burocracias necessárias ainda está em andamento. Quando finalizar as instituições serão previamente habilitadas para executar as capacitações. Claudia relata que esta apresentação de hoje é sobre o planejamento e nossa capacidade de executar, sendo o momento de acompanhar a prestação de contas. Por fim, Adriana conclui sua apresentação falando dos valores de execução do Cofinanciamento Estadual, repassados aos Fundos Municipais. Importante ressaltar que, todo o material apresentado está disponível na secretaria executiva do CEAS/RJ.Stephanie relata sobre funcionamento e controle das atividades autogestionadas, direcionada apenas para os delegados inscritos na Conferência, devido algumas peculiaridades com relação ao custo e espaço adequado. Celita sustenta com mais detalhes e apresenta proposta para o Conselho liberar o espaço adequado e provocar o coletivo, a fim de organizar a atividade autogestionada na Conferência. Stephanie sugere colocar em regime de votação a manutenção da atividade autogestionada na Conferência. A Presidente declara aberto o regime de votação. Aprovado. 8. Comissões Temáticas. 8.1 - Comissão de Legislação e Normas. 8.1.1 - Discussão sobre a Lei de Criação junto a Mesa Diretora para responder a Assessoria Jurídica Civil através do Processo SEI. Celita relatou com detalhes sobre as recomendações do jurídico da Casa Civil e Melissa agradeceu a colaboração dos conselheiros Adilso e Fernando Chiesa na adaptação da minuta apresentada, a fim de responder o processo SEI. 8.2 - Comissão de Orçamento. 8.2.1 - Informes sobre Prestação de Contas do PIBA (2022). Claudia sustenta que foi solicitado pelo Conselho, a prestação de contas da pauta ligada ao PIBA. Neste caso, faz uma reflexão do que foi pactuado anteriormente pela comissão, que a ausência de prestação de contas, implicaria diretamente para não aprovação orçamentária do Conselho. Gabrielle relata sobre diversas tentativas de contato, sem sucesso com a UERJ. No entanto informa que, o processo está em andamento e tem um procurador acompanhando este caso. Também esclarece que, a Secretaria não pretende acabar com este projeto, uma vez que, a assistência não tem estrutura para realizar este levantamento. Claudia sugere encaminhar oficio, reiterando a prestação de contas e informando o cumprimento do que foi deliberado e pactuado pelo Conselho. 8.3 - Comissão de Acompanhamento da Política. 8.3.1- Discussão sobre as Visitas Técnicas nos Abrigos da Secretaria. 8.3.2. Elaboração do questionário das Visitas Técnicas. 8.3.3 - Oficializar a SEDSODH para dar continuidade as apresentações das Finalísticas. 8.3.4 - Informes. Andrea Medrado disse que, vai iniciar as visitas nos equipamentos, depois da nossa Conferência. Já foi feito o roteiro bem amplo com questionário técnico de visitas em instituições de PCD e Idosos, elaborado com ajuda do Conselheiro Lucas, da Defensoria Pública. Após será encaminhado para continuidade na SEDSODH. Vânia complementa falando sobre as finalísticas, com relação a continuidade do trabalho de acompanhamento dos serviços e projetos. 8.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS - CAC. 8.4.1 - Informes.Tatiana sustenta sobre a capacitação realizada no Município de Vassouras, onde esteve presente a Presidente da Comissão, juntamente com a Presidente do Conselho, Dulcenea e Fabiana Rosa, sendo muito importante esta aproximação de forma presencial, fortalecendo o controle social do Estado. A comissão também realizou uma reunião com o conselho de Campos, esclarecendo dúvidas sobre as emendas parlamentares e resolução n° 100 do CNAS. No momento a comissão está trabalhando, a fim de definir melhor o cronograma das próximas visitas. INFORMES: A Presidente Dulcenea informa que ainda não tem uma data definida do próximo Fonaceas no Maranhão. No momento está aguardando marcar a data da reunião com a Simone, Presidente do Fonaceas.A Presidente Dulcenea informa que, os Municípios estão aguardando a confirmação da data e local da nossa Conferência. No entanto foi falado que temos duas datas previstas e no momento precisamos aguardar essa definição. A Presidente Dulcenea informa que será na modalidade on-line, porém para os conselheiros pode ser de forma presencial. A Presidente Dulcenea informa que o evento de grande importância, direcionado aos trabalhadores do SUAS, na próxima sexta-feira. COALIZÃO ORFANDADE E DIREITOS. Claudia informa que o encontro será no dia dez de setembro, o link de inscrição já está aberto, as vagas são limitadas, pois os espaços só cabem aproximadamente setenta pessoas. O tema abordado sobre ações concretas de crianças e adolescentes da orfandade. Claudia informa que, o CEAS/RJ deve levar este ponto de pauta, via ofício a ser debatido na CIB. Por fim, a Presidente Dulcenea apresenta oficialmente sua nova suplente Inara. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 38min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n°SEI- 310001/002268/2026.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2732570\r\n"
        ],
        "2732571": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEAS/RJ\r\nAo trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 330 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs50min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares e 3 (três) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nSra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sr. Jean Machado e Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Fernando Chiesa dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andrea Medrado da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\nSra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Débora Severo Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ).\r\nSra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nSra. Clarice Costa de Rio das Flores, Sr. Elder de Rio das Flores, Sr. José Paulo da Silva Filho de São Pedro de Aldeia, Sra. Maria Aparecida de Natividade, Sr. Francisco Américo Presidente do CMAS de Barra Mansa, Sra. Guiomar Vieira Presidente do CMAS de Rio das Ostras, Sra. Alcina Barros Secretária Executiva do CNAS de Cachoeira de Macacu.\r\nA Presidente Dulcenea iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando quórum ás 09hs50min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Posteriormente, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 330°. Aprovação Resolução do CEAS nº 136 /2025 de Retificação do Local e nova Data da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social. A Presidente Dulcenea realizou a leitura da Resolução n° 136, que altera o local e data da 15° Conferência Estadual para ExpoRio, nos dias 08, 09 e 10 de outubro/2025. Aprovado.4. Aprovação da Alternância da Mesa Diretora do CEAS - 2025 a 2026. Adilso apresentou a Resolução n° 137, onde constam os nomes da nova mesa diretora do CEAS/RJ, referente ao ano de 2025 a 2026. Sugere que, o ideal seria trocar a palavra nomeação para aprovação da alternância da mesa diretora. Declarado aberto o regime de votação. Aprovado. Dulcenea agora na qualidade de Vice-Presidente, em seu discurso prestou seus agradecimentos a todos do conselho e equipe da secretaria executiva pela oportunidade. Simonin agora na qualidade de Presidente do Conselho, em seu discurso agradeceu a todos pela colaboração. Na oportunidade, Simonin relatou que ficará afastado de licença médica por alguns dias, deixando neste período a Vice-Presidente Dulcenea, a frente do Conselho Estadual como Presidente em exercício. Em seguida, o Presidente Simonin realizou a leitura do próximo item da pauta. 5. Apresentar os conselheiros que farão parte do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais. O Presidente Simonin relata que foi solicitado dois nomes para fazer parte do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, de acordo com legislação vigente. Após perguntou ao Conselho quem gostaria de se candidatar. Vânia sugere Celita e Verônica. Declarada aberta a votação. Aprovado. 6. FONACEAS - Maranhão - Prazo para o envio dos nomes - dia 17.10.2025. O Presidente Simonin sugere repetir os mesmos nomes, do último FONACEAS Sergipe, que foi cancelado. Celita reitera a sugestão do Presidente Simonin. Porém, apresenta proposta de enviar para as comissões, a fim de confirmar os nomes e após encaminhar para deliberação do Pleno. Vânia disse que, ainda aguarda o retorno de algumas comissões. 7. Aprovação do Planejamento para o ano de 2026. Na oportunidade, Vânia justifica a retirada deste item da pauta. O Presidente Simonin disse que vai verificar com José Roberto se o orçamento para os gastos de 2025, já foram fechados, incluindo as diárias para as futuras viagens. Esclarece que, este planejamento deve ser feito com a comissão de orçamento e incluir tudo que gostaríamos de desenvolver no ano de 2026. Item retirado da pauta. 8. Situação dos Municípios com problemas na documentação para a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social. Vânia relata que, a Comissão Organizadora da Conferência está com pendência de alguns Municípios que não preencherem os requisitos necessários e obrigatórios, com relação aos delegados para Conferência Estadual. Neste caso, a comissão encaminhou esta questão para deliberação do Pleno. Celita sustentou que a decisão é do Colegiado porém, a Comissão Organizadora apresentou alguns Municípios que não estão garantindo a paridade e proporcionalidade entre governo e sociedade civil. Entretanto, a Comissão entende que, não poderão comparecer na Conferência Estadual na qualidade de delegados, e sim como convidados, devido ao descumprimento da normativa. Celita apresentou duas denúncias. A primeira denúncia que, não consta paridade na delegação, vez que só vem representante do governo. A segunda denúncia sobre, irregularidade na organização da Conferência Municipal, assim como, a documentação apresentada pelos Municípios. Após um breve debate entre os conselheiros, o Presidente Simonin pediu para Celita apresentar a proposta ao Colegiado. Proposta Apresentada: Agendar uma Assembléia Extraordinária, a fim de decidir que, o Município não poderá comparecer na Conferência Estadual na qualidade de delegado, e sim como convidado. Vânia relata os Municípios em questão: São José de Pádua, Italva, São José do Rio Preto, Laje de Muriaé, Paraty e Natividade. O representante do Município de Natividade se manifesta e declara que terá paridade na delegação, sendo um representante do governo e um representante da sociedade civil. Neste caso, o Presidente Simonin, juntamente com a mesa diretora considera regular a situação do Município de Natividade. Em seguida, O Presidente Simonin perguntou ao Conselho se algum representante da Comissão e/ou do Município gostaria de se manifestar. Sem manifestação. Declarada aberta a votação. Aprovado por unanimidade. Data da Assembléia Extraordinária, no dia 02/10 (quinta-feira) ás 10hs, na modalidade on-line.INFORMES: 15ª CONFERÊNCIA ESTADUAL. INFORME DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO DO CNAS. Na oportunidade, Paulão sustenta sobre a importância de estreitar a comunicação entre os Municípios por meio da tecnologia, IA. Os representantes dos Municípios se manifestam a favor de apurar com mais cuidado e detalhe, as documentações enviadas, a fim de não prejudicar a delegação. Marlon e Renê representantes da secretaria executiva do Conselho Estadual, se manifestam para esclarecer a divergência dos dados enviados e a complexidade nos trâmites dos processos de diárias. Adilso sustenta que, os Conselhos Municipais são responsáveis em orientar melhor sua delegação para o acesso e envio das informações mais assertivas. O Presidente Simonin reitera que o CMAS deve auxiliar melhor os delegados. Os representantes dos Municípios, também levantaram a questão sobre pedido de substituição das diárias. O Presidente Simonin orientou o Município, a habilitar o suplente e justificar o pedido de troca dos nomes, mais rápido possível, a fim de liberar a diária antes da Conferência Estadual.\r\nNão havendo mais nada a tratar, o Presidente Simonin agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 00min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pelo Presidente desta Assembléia Ordinária, José Carlos Costa Simonin e a Vice-Presidente, Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n°SEI- 310001/002268/2026.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025\r\nVice-Presidente\r\nId: 2732571\r\n"
        ],
        "2732572": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 331 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/online). A reunião teve início ás 10hs e inicialmente contou com a presença de 17(dezessete) conselheiros (as) titulares e 03 (três) conselheiros (as) suplentes, sujeito aalterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nSra. Claudia Simões e Sra. Patrícia Baptista da Fundação LeãoXIII, Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Fernando dos Reis Chiesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES,Sr. Luiz Eduardo Coimbra e Sra. Andrea Medrado da Secretaria de Estadoda Casa Civil - SECC, Sr. Luiz Eduardo Sixel da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Lucas Accioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH.\r\nSra. Dulcenea Souza Soares de Barros Vice-Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Thaís V. Menezes do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Lídia Dias de Oliveira Batista do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e de Baixa Visão (MBMC), Sra. Inara Costa Soares do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE e Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC).\r\nSra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra.Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nA Presidente Dulcenea iniciou a reunião e realizou a primeira e única chamada, confirmando quórum ás 10hrs30min. Em seguida solicitou a apresentação dos conselheiros. Posteriormente, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 331°. Celita solicitou a inversão de pauta para que houvesse tempo hábil de terminar a Nota Pública pois ainda estaria em construção. Aprovada. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 330 e da Ata da 15ª Conferência Estadual.3. Aprovação da Resolução do CEAS nº 138/2015. Aprovada. Adilso realizou a leitura com alguns ajustes. Aprovada. 4. Relatório da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. Vânia leu atentamente o relatório e acrescentou que Renê está atualizando a planilha dos delegados para que ela seja concluída. 5. Avaliação da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social. Os Conselheiros realizaram um breve debate sobre a última Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janneiro, que apesar de todos os imprevistos, conseguimos finalizar nosso trabalho com êxito, parabenizando a todos os envolvidos. Luiz Eduardo prestou um agradecimento em especial a Stephanie e ao Dr. Simonin por todo apoio oferecido a nossa Conferência. Fernando, Vânia e Dulcenea também apresentaram suas considerações referente aos acontecimentos e prestaram agradecimento a todos os Conselheiros e à Secretaria Executiva. Adilso apresentou alguns pontos parciais de avaliação sobre a Conferência que foram preenchidos pelos delegados. A Vice-Presidente deu início ao tópico das Comissões. 6.1. Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Patrícia apresentou os informes da Comissão. Na oportunidade, ela falou sobre a visita para esclarecimentos referente a denúncia ao município de São João de Meriti, que houveram umas alterações de datas a pedido do município mas que teria sido agendada para o dia 30 de Outubro. Já o município de Três Rios a visita ocorrerá no dia 11 de Novembro. Em contato com o município para que seja destinada uma data ainda no mês de novembro. Débora apresentou os informes, relatando a reunião que aconteceu ainda neste mês para que fosse feita uma avaliação dos trabalhos anteriores e pudesse dar continuidade. Também mencionou as visitas para esclarecimento as questões dos equipamentos. Claudia deu os informes sobre a Comissão e informou que no momento é apenas membro da Comissão de Orçamento e Thaís assumiu a coordenação. Explicou que devido a essa troca na gestão ainda estão se organizando para que possam dar continuidade no trabalho. Fernando Chiesa informa que está retornando de férias e irá dar continuidade nos trabalhos da Comissão. Melissa fala também sobre o andamento do processo SEI da Lei de Criação e informa que após os ajustes realizados a pedido da Casa Civil o processo encontra-se aguardando novas atualizações. Adilso citou os nomes que participarão. Mesa Diretora: Dulcenea Souza Soarese Barros e Adilso Pontes; Luiz Eduardo Coimbra - Comissão de Orçamento; Alessandra Celita Couto - Comissão de Legislação e Normas; Patrícia Baptista - Comissão de Acompanhamento aos Municípios; Andrea Medrado - Comissão de Acompanhamento a Política; Secretaria Executiva -Vânia Martinelli, Ítala Karine, Flaviane Gonçalves, Marlon Barbosa e Melissa Barbosa. A vice-presidente trouxe o nome da conselheira Nádia para uma possível inclusão na listagem para sua ida ao FONACEAS porém o Marlon, responsável pela solicitação das diárias, esclareceu que não seria possível por uma questão orçamentária. Não teria tempo hábil para nova solicitação pois o orçamento do ano de 2025 já encontra-se encerrado. Houveram questionamentos de Celita, Nádia e Inara mas foram esclarecidos. Claudia sugeriu que para que seja melhor esclarecimento nas próximas vezes. Aprovada por maioria. Informe: Adilso leu a carta-convite encaminhada para o Conselho em nome do Presidente para participar da 14ª Conferência Nacional em Brasília. 8. Aprovação da Nota Pública contrária à alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição. Celita e Thaís realizaram a apresentação da nota de posicionamento referente ao PDL 02/35 e o PL 1.473/25. O Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro se manifesta contra dois projetos de lei. O PDL 03/2025 que visa sustar a Resolução 258/24 do CONANDA, que garante atendimento integral a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, podendo inviabilizar o aborto legal para vítimas de estupro e o PL 1.473/25 que propõe alterações na política de socioeducação, tornando mais rígida a internação de adolescentes que cometem atos infracionais, suprimindo o princípio da brevidade da medida socioeducativa. Ambos os projetos são considerados um retrocesso na garantia dos direitos da criança e do adolescente. Celita sugeriu que após a aprovação a Nota seja encaminhada para os Conselhos Municipais, CNAS, CEDEA, CONANDA, CMDCA, Deputados, Senado, Defensoria Pública, Ministério Público e para todos os espaços para que todos tomem conhecimento do tema e também possam se posicionar. Melissa também sugeriu encaminhar a Nota para a OAB Nacional. Aprovada.\r\n- Melissa informou que foi aberto o processo SEI para tratar a questão da mudança mas que ainda não possui atualizações até o momento. Os conselheiros manifestaram sua indignação com a atual situação em que o prédio da Central se encontra e a ausência de estrutura. Dulcenea propôs a união com os outros Conselhos também lotados no prédio para que todos pudessem somar na resolução desta problemática. Celita defendeu o home office, houve um breve debate entre os conselheiros e a equipe técnica do CEAS e ficou acordado o encaminhamento de um ofício solicitando a permanência do home office. - A vice-presidente informou que será agendada uma reunião com a Secretária Rosângela Gomes, o Presidente dos Conselhos e com a Glauce para que juntos possam chegar numa alternativa viável. \r\nNão havendo mais nada a tratar, a Vice - Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs43min. Eu Lais Gabrielle Alves, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nSEI-310001/002268/2026.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2025\r\nVice-Presidente\r\nId: 2732572\r\n"
        ],
        "2732574": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nAo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 12 do CEAS/RJ no formato on-line. A reunião teve início ás 09hs30min e inicialmente contou com a presença de 15 (quinze) conselheiros (as) titulares, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nSra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sra. Fernanda Card do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Fernando Chiesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Alessandra Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sr. Lucas Acioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH.\r\nSra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sr. Adilso Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE.\r\nSra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\nSra. Adriana Coordenadora de Apoio a Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS.\r\nA Stephanie na qualidade de segunda secretária da mesa diretora iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 2. Emendas Impositivas Estaduais. Adriana iniciou sua apresentação, demonstrando material em slide, com nove Emendas Parlamentares Impositivas Estaduais. Importante ressaltar que, todo material apresentado está disponível na secretaria executiva do CEAS/RJ. Vale lembrar que, os recursos ainda não foram executados, porém foi apresentado à comissão de orçamento. Os Municípios contemplados foram Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Miracema, São Fidelis, Niterói, Bom Jesus de Itabapoana e Cabo Frio. O Município de Volta Redonda foi beneficiado com duas emendas. Entretanto, os demais Municípios receberam apenas uma emenda. Na planilha apresentada consta o resumo dos territórios que receberam as emendas parlamentares. Celita questiona sobre os territórios contemplados se tem registro e realiza política de ações da assistência social. Adriana esclarece que foi feita uma avaliação e esses territórios estão ligados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. Vale lembrar que, que todos recursos do fundo a fundo vão para os fundos Municipais e toda documentação deve estar em dia, regularizada e atualizada, a fim de cumprir as formalidades e exigências necessárias. Patrícia Baptista pergunta sobre as emendas individuais e impositivas, onde os parlamentares têm o direito de indicar a localidade e o recurso vai direto para o Município. Neste caso, surgiu a dúvida se o recurso passa pelo fundo. Adriana esclarece que, as emendas federais vão direto aos destinatários. Portanto o Estado do Rio de Janeiro não tem esta logística, pois ainda não atingimos o estágio desta sofisticação e evolução. Na verdade, as emendas são enviadas para os setores competentes. Adriana relata que, temos a todos noventa e dois Municípios e apenas nove foram contemplados por falta de conhecimento. Entretanto, a forma como as emendas são enviadas e executada diverge do governo federal. Após esclarecer todas as dúvidas, Stephanie declara aberta a votação. Celita representante do CRESS, não aprovou. Os outros conselheiros aprovaram, formando o total de treze aprovações. Alessandra deixa registrado, sobre a questão referente as nomeações, que ainda não está publicado, porém a publicação será com data retroativa. No entanto, seu voto só terá validade mediante publicação. Vânia sustente que, na próxima reunião ordinária terá uma cerimônia de agradecimento e solicita o comparecimento presencial de todos. Na oportunidade, Adriana agradeceu a colaboração de todos. Melissa reforça que muito importante a presença de todos e a equipe da secretaria executiva está preparando o evento com muito carinho. Luiz Eduardo ressalta que, também é conselheiro do Conselho Estadual da Criança e durante a reunião teve uma invasão de hacker de forma inapropriada. Na oportunidade, chama atenção para segurança das informações e crimes cibernéticos. Vânia agradece a comunicação oficial e relata que, a equipe da secretaria executiva está ciente e atenta em providenciar uma programação segura.\r\nNão havendo mais nada a tratar, a segunda secretária Stephanie agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária aproximadamente ás 10hs 30min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Extraordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n°SEI- 310001/002268/2026.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2732574\r\n"
        ],
        "2732575": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA \r\nAprovação do Regimento Interno da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, HORÁRIO - 14:00h às 17:30, da Data: 18.09.25.\r\nDulcenea Souza Soares, Stephanie Azevedo Barreto, Gabrielle Souza Guimarães, Vânia Martinelli, Francisco Renê Nery, Lais Gabrielle Alves, Thomás Santos, Alessandra Celita Couto, Graciane Oliveira, Carla Mendes, Débora Santos e demais participantes on-line e pelo Youtube. Certifico que antes mesmo da reunião o Regimento Interno já havia sido aprovado integralmente pelos respectivos municípios através da leitura e informado por e-mail antecipadamente: São Pedro D'Aldeia, Vassouras, Aperibé, São Francisco de Itabapoana, Nilópolis, Cachoeiras de Macacu, Paraíba do Sul, Itaboraí, Araruama, Carmo, Bom Jesus do Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, Tanguá, Miracema, São Fidélis, Itaocara, Resende, Niterói, São Gonçalo, Rio Claro, Bom Jardim, Duque de Caxias, Volta Redonda, Quissamã, Cordeiro, Bom Jardim, Natividade, Rio das Flores, Mangaratiba, Sumidouro, Magé, Petrópolis, Duque de Caxias, Paty Alferes, Quatis, Iguaba Grande, Armação de Búzios, totalizando 37 municípios. Presencialmente, on-line foram 100 participantes e outros mais assistiram pelo Youtube Celita iniciou a reunião às 14:00 realizando a leitura do Regimento Interno de forma integral e destacando os pontos onde surgiram questionamento. Logo após foi retomada a leitura ponto a ponto para que as sugestões fossem discutidas. Todos os destaques tornaram-se pontos de debates, surgiram novas alterações com posterior aprovação dos delegados. Houve uma excelente participação com alguns destaques que foram solucionadas de forma clara e democrática. O Regimento Interno foi devidamente aprovado. A reunião extraordinária foi encerrada às 17:30 pela presidente Dulcenea Souza Soares de Barros. Nada mais foi declarado e eu Lais Gabrielle Alves, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880 redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Extraordinária Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n°SEI- 310001/002268/2026.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nPresidente\r\nId: 2732575\r\n"
        ],
        "2732644": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 122/2025/DC/DGS\r\nnº 122/2025/DC/DGS\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE MAIO DE 2026 (terça-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS, NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, Nº 78, 3º ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n10:00h\r\n11:00h\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ nº 01.318.816/0001-20, para contratação e credenciamento de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com deficiência e/ou com transtornos do neurodesenvolvimento (PCD).\r\nCAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID 440013-2 (Presidente); 2º TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado, ID 2464874-4; 2º SGT PM RG 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID 4369578-7; 3º SGT PM RG 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID 4405475-0; e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID 5095424-5 (Membro).\r\n1. Abertura da sessão pelo Presidente da Comissão de Credenciamento; \r\n2. Apresentação do objetivo: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ nº 01.318.816/0001-20, na presente data, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, sendo a referida empresa pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 122/2025/DGS/DC; \r\n3. Esclarecimento de informações complementares: inicialmente, o Senhor Presidente determinou a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não sendo identificado qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida, foi realizada consulta ao registro de ocorrências no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui registros de punições. \r\nEmpresa habilitada:\r\n, CNPJ nº 01.318.816/0001-20. \r\nPelo Presidente e pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento, foi declarada a habilitação da empresa, opinando-se pela adjudicação do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ nº 01.318.816/0001-20, para fins de credenciamento e contratação de Serviços Médicos Hospitalares Especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com deficiência e/ou com transtornos do neurodesenvolvimento (PCD).\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente determinou o encerramento da presente ata, que, após lida e considerada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\nId: 2732644\r\n"
        ],
        "2732740": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 209ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 28 de abril de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/053663/2026.\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, , sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Elizabeth Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoResposta da Penitenciária Esmeraldina Bandeira - Obras na UP- Conselheira Tatiana Pollo (Processo no SEI-210001/013124/2026). A presidente, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida passou a palavra à conselheira Tatiana Pollo Flores que se manifestou insatisfeita com as respostas oficiais fornecidas pela Direção da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, através da CI.CPERJ/SEAP no 0021. Nesse sentido, após longo debate sobre o tema, restou acordado em oficiar a Secretária de Estado de Polícia Penal para ciência e adoção das providências pertinentes, bem como repassar a ilustre Secretária as respostas apresentadas pela direção da unidade prisional para cada um dos quatro pontos requeridos por este CPERJ, com a ressalva de que as indagações deste Conselho tiveram origem nas constatações apontadas no Relatório de Inspeção da referida unidade, que documentou o estado precário de conservação das celas não reformadas nos Pavilhões A e B, apresentando deficiência de ventilação, iluminação e, sobretudo, fiação exposta. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Confirmação da pauta para reunião com o Juiz da VEP no dia 28.04.2026. A Presidente do CPERJ comunicou aos presentes que haverá reunião com o Juiz Titutar da Vara de Execuções Penais, Dr. Rafael Estrela Nóbrega juntamente com os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Gabriela Figueiredo Pereira com o objetivo de propor medidas de otimização e padronização dos procedimentos de Livramento Condicional e Egresso com proposta de melhoria dos fluxos procedimentais relativos ao benefício do Livramento Condicional, visando o aperfeiçoamento da fiscalização e a plena integração do egresso ao sistema assistencial, com os seguintes pontos: “1. Fluxo de Atendimento e Identificação - Padronização de Prazos: Instituir cronograma unificado para o comparecimento obrigatório dos liberados ao Patronato Magarinos Torres; - Documentação do Egresso: Garantir a entrega imediata de 01 (uma) cópia do Termo de Livramento ao assistido no ato da cerimônia, reforçando a orientação de que este documento deve ser apresentado obrigatoriamente no Patronato Magarinos Torres. 2. Comunicação e Tecnologi/Correção de Dados Judiciais: Oficiar à Vara de Execuções Penais (VEP) para a atualização do endereço do Patronato Magarinos Torres em todas as minutas de decisões e mandados. Educação e Orientação: Institucionalizar a exibição de vídeo explicativo nas unidades prisionais. Sugere-se a veiculação via ASCOM e plataformas oficiais (YouTube), mediante alinhamento com a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN; 3. Gestão Processual e Logística. - Saneamento no SEEU: Estabelecer protocolo de monitoramento prévio noSistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) antes das cerimônias, visando identificar e sanar pendências que possam impedir a concessão do benefício. - Agilidade Sistêmica: Priorizar medidas que confiram maior celeridade ao processamento dos Livramentos Condicionais.” A pauta apresentada foi acolhida, por unanimidade, pelos conselheiros presentes. Assuntos relacionados à Execução PenalNão houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Andrezza Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Wagner de Oliveira, Adriana V. Henrique Dias, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: Adriana Dias e Lucas Castellar; César Kuhner, Tatiana Flores e Eduardo LinharesRoberto de Assis Almeida Conceição. Realizaram inspeção em unidade prisional nos dias 22/04/26 e 27/04/26 os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Lucas Castellar , Amanda de Magalhães, Cláudia Mota, Enzo Luchione, Isabel Schprejer e Lívia Madeira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2732740\r\n"
        ],
        "2733013": [
            "2026-05-07 00:00:00",
            " \r\nAo nono dia do mês de março de 2026, com início às 14h15 foi realizada a Iª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ) para o ano de 2026. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Lucas Albuquerque (SEDSODH); Gislaine Keppe, Telenia, Marina Vilar (DPERJ); Adriano Araújo (FGB); Cláudia Melo (FIA); Patrícia Hauer (MP); Cabo Amaro (CBMERJ); Diego Portela (CICV); Drª Roberta Baruan (TJRJ). Registrou- se quórum reduzido na primeira reunião do ano, sendo observado que algumas instituições não têm comparecido às reuniões há algum tempo. Em diálogo com Jovita, foi definido que será realizado novo reforço junto às instituições para que indiquem representantes, preferencialmente um titular e um suplente, considerando que as reuniões ocorrem mensalmente. Destacou-se a importância da participação das universidades, como a Universidade Rural, que possui programa de pós-graduação com pesquisas relevantes sobre o tema do desaparecimento, incluindo estudos relacionados ao desaparecimento forçado e à violência na Baixada Fluminense. Informou-se ainda que será apresentada ao comitê a discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.240/2013, que tipifica o desaparecimento forçado como crime. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguirá para apreciação no Senado Federal. Também foi registrado contato com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), cuja participação é considerada fundamental, mas que não tem contado com representantes nas últimas reuniões. A última representante indicada, Ana Luisa, informou que houve substituição da representação, sem comunicação prévia ao comitê. Foi solicitado o envio do nome e dos contatos do novo representante, bem como reforçado o convite para participação na reunião. Foi destacada a importância de que o comitê receba informações atualizadas sobre a inserção do Estado do Rio de Janeiro no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, ressaltando-se que o colegiado não pode permanecer sem acesso a tais informações. Nesse sentido, reforçou-se a necessidade de participação ativa da Polícia Civil, integrante do comitê, para apresentação de dados, esclarecimentos e eventuais demandas de apoio às instituições presentes, entre elas Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, órgãos do poder público e organizações da sociedade civil, de modo a fortalecer a articulação institucional e o fluxo de informações sobre o tema. Foi destacado que o comitê é composto por diferentes órgãos do poder público e da sociedade civil, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil e organizações sociais, sendo ressaltada também a ausência, no momento, de representações de mães de pessoas desaparecidas, algumas das quais passaram recentemente a atuar profissionalmente na Fundação para a Infância e Adolescência (FIA). Informou-se que o convite ao Corpo de Bombeiros foi motivado pela participação do comitê em simpósio sobre pessoas desaparecidas, no qual foi enfatizada a relevância da atuação da corporação na localização de pessoas em situações extremas. Mencionou-se ainda experiência de visita realizada no ano anterior ao Estado do Ceará, a convite do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), onde foi observado que o Corpo de Bombeiros integra formalmente a política pública de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas, atuando em articulação com outros órgãos da segurança pública por meio de protocolos conjuntos vinculados à Secretaria de Segurança e Cidadania daquele estado. Diante disso, foi solicitado ao representante do Corpo de Bombeiros que apresentasse informações sobre o funcionamento e a atuação da corporação no Estado do Rio de Janeiro no que se refere à localização de pessoas desaparecidas, incluindo ações realizadas em praias, rios e situações de desastre. Destacou-se, ainda, que no ano anterior houve registro expressivo de casos de crianças desaparecidas e posteriormente localizadas pelo Corpo de Bombeiros nas praias do Rio de Janeiro, evidenciando a relevância dessa atuação. Foi mencionado também que ocorrências de grande porte, como incêndios e outros eventos críticos podem gerar situações de desaparecimento, reforçando a necessidade de integração entre as forças envolvidas. Por fim, foi concedida a palavra ao representante da CBMERJ para apresentação das informações e esclarecimentos sobre a atuação do Corpo de Bombeiros e as possibilidades de articulação conjunta com as demais instituições. O representante do CBMERJ iniciou sua fala agradecendo o convite e informou que as operações de busca e salvamento realizadas pela corporação ocorrem, em geral, mediante provocação ou acionamento da população ou de outros órgãos. Destacou que, nas praias, especialmente durante o período de verão, férias escolares, carnaval e festividades de final de ano, há grande incidência de ocorrências envolvendo desaparecimento momentâneo de crianças, além de casos envolvendo idosos e pessoas com transtornos. Relatou que, quando um responsável comunica o desaparecimento de uma criança em um posto de guarda-vidas, é iniciado imediatamente um procedimento de comunicação via rádio entre os postos, com compartilhamento das características da criança, enquanto as equipes realizam buscas na área. Informou ainda que, quando uma criança é encontrada desacompanhada, ela permanece sob os cuidados da equipe até a localização dos responsáveis, sendo realizadas ações de identificação e circulação pela área para facilitar o reencontro. Acrescentou que, em situações operacionais de maior complexidade, como desastres ou buscas em áreas extensas, são empregados drones equipados com câmeras térmicas para sobrevoo da área afetada, possibilitando a identificação de pontos de calor que possam indicar a presença de pessoas com vida. Informou também que o CBMERJ conta com o apoio do Grupamento de Busca e Salvamento com Cães, cujos animais são treinados para duas modalidades de atuação: busca de vítimas em desastres, identificando odores humanos em geral, e busca por pessoa específica, a partir de material de referência com odor individual da vítima. Destacou ainda que, em ocorrências como afogamentos ou desaparecimentos no mar, são mobilizados diferentes recursos operacionais, incluindo o Grupamento de Operações Aéreas, com apoio de helicópteros, além do emprego de drones, equipes de mergulho do Grupamento de Busca e Salvamento para buscas subaquáticas e o apoio do grupamento marítimo, responsável pela organização do posto de comando no local da última visualização da vítima. Ao final, o representante colocou-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas dos participantes. Na sequência, o representante da SEDSODH iniciou questionamento ao representante do CBMERJ, informando que a Polícia Militar integra o comitê e que, embora não estivesse presente na reunião, há parceria estabelecida por meio do aplicativo 190RJ, utilizado em situações emergenciais de desaparecimento, principalmente envolvendo crianças, adolescentes e idosos em áreas de praia. Questionou se existe ou poderia existir alguma possibilidade de integração desse sistema com o Corpo de Bombeiros, especialmente para atuação em áreas de praia, ou ainda a eventual criação de mecanismo semelhante no âmbito da corporação, que permitisse o encaminhamento dessas informações diretamente às equipes operacionais do CBMERJ. Em resposta, o representante do CBMERJ informou que acredita existir possibilidade de desenvolvimento de aplicativo ou mecanismo semelhante de integração, destacando que o sistema operacional da corporação, utilizado para registro e despacho de ocorrências, já funciona de forma digital e online por meio do sistema “SisGeo”. Ressaltou que iniciativas dessa natureza podem estar em fase de desenvolvimento ou análise, porém a corporação lida com grande volume de demandas operacionais e institucionais. Nesse contexto, explicou que, embora a temática seja relevante, o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas costuma seguir uma fila de prioridades internas, considerando que o Corpo de Bombeiros atende a um estado de grande dimensão territorial com efetivo relativamente limitado e diversas demandas emergenciais concorrentes. Acrescentou, ainda, que a criação de integração direta com sistemas de outras instituições, como o aplicativo utilizado pela Polícia Militar, ou mesmo o desenvolvimento de aplicativo próprio que permita inserir informações e imagens de pessoas desaparecidas, depende de planejamento tecnológico e definição de prioridades institucionais. A representante da FIA, relatou ações de prevenção realizadas desde dezembro em razão do verão, férias e carnaval, incluindo campanhas e distribuição de pulseiras de identificação para crianças. Destacou a dificuldade de contabilizar desaparecimentos temporários, quando a criança se perde e é rapidamente localizada, o que impede o registro completo no sistema. Questionou se o Corpo de Bombeiros possui dados atualizados sobre crianças perdidas nas praias durante o verão, como esses dados são contabilizados e quais observações operacionais têm sido identificadas nessas situações, além de sugerir maior articulação entre as instituições para ações conjuntas de prevenção. O representante do CBMERJ informou que, nas praias, a principal causa de crianças perdidas ocorre quando os responsáveis relaxam a vigilância, permanecendo distraídos enquanto a criança brinca próxima à água e acaba se deslocando pela faixa de areia, muitas vezes acompanhando o movimento da correnteza sem perceber. Quando o desaparecimento é percebido, a orientação é procurar imediatamente um posto de guarda-vidas, pois na maioria das vezes a criança já foi localizada por outra equipe e está em segurança em algum posto, enquanto os guarda-vidas realizam comunicação por rádio entre os postos informando as características da criança para localizar os responsáveis. Destacou também que o Corpo de Bombeiros realiza ações preventivas por meio de campanhas institucionais, como as operações Verão e Carnaval, além de atividades educativas em escolas, orientando crianças a procurar um guarda-vidas caso se percam. Em relação aos dados quantitativos, explicou que o registro de crianças perdidas nas praias é, em grande parte, estimativo, pois o trabalho nas praias é muito dinâmico e muitas vezes a criança é rapidamente entregue aos responsáveis antes que seja possível coletar ou registrar informações detalhadas. Já em ocorrências de resgate, afogamento ou desastres, os dados são registrados com maior precisão, pois envolvem atendimento estruturado, acionamento de equipes especializadas e, em alguns casos, encaminhamento hospitalar ou procedimentos formais em situações de óbito. A representante da SEDSODH agradeceu a participação do Corpo de Bombeiros e ressaltou a importância da atuação da corporação em diversas situações de emergência. Em seguida, apresentou questionamento relacionado a um caso ocorrido em Resende, no qual um pai, após vários dias procurando a filha desaparecida, recebeu ligação indicando o local onde o corpo teria sido deixado, o que gerou dificuldades para identificar como acionar corretamente as autoridades responsáveis para realizar a busca no local. Diante disso, solicitou esclarecimentos sobre qual seria o procedimento adequado para acionar o Corpo de Bombeiros em situações semelhantes, bem como qual setor ou grupamento da corporação seria responsável por prestar esse tipo de apoio em operações de busca e localização em campo. O representante do CBMERJ esclareceu que, em casos envolvendo possível crime, como desaparecimento com indícios de sequestro ou homicídio, o procedimento inicial deve ser sempre a comunicação à Polícia Civil para registro de ocorrência e início da investigação. Explicou que, caso durante a investigação surja informação sobre o possível local onde estaria o corpo da vítima, a própria Polícia Civil ou a Polícia Militar poderá solicitar apoio do Corpo de Bombeiros para realização das buscas ou eventual retirada do corpo. Acrescentou que, quando não há indicação exata do local, podendo tratar-se de área extensa, como mata ou região rural, o apoio pode incluir o acionamento do Grupamento de Busca e Salvamento com Cães, que atua na localização de restos humanos ou pessoas desaparecidas. Ressaltou que, nesses casos, o Corpo de Bombeiros não pode ser acionado diretamente pela família, pois se trata de ocorrência vinculada a investigação criminal, devendo o acionamento ocorrer por meio das forças policiais. Por outro lado, explicou que em situações classificadas como pessoa perdida, sem indícios de crime - como o exemplo citado anteriormente de um idoso desaparecido em área de trilha - a família pode acionar diretamente o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193, quando então são mobilizados os recursos necessários, incluindo helicópteros e equipes especializadas, para realização das buscas. Na sequência, o representante informou que, caso haja novas reuniões ou convites relacionados ao tema de pessoas desaparecidas, o encaminhamento poderá ser feito diretamente ao Corpo de Bombeiros, preferencialmente à Chefia de Gabinete do CBMERJ, que ficará responsável por direcionar a demanda ao setor competente ou indicar o militar que representará a instituição. O representante do CICV agradeceu as explicações do CBMERJ e destacou a importância da atuação da corporação, inclusive na prevenção de desaparecimentos, especialmente em casos de pessoas perdidas que muitas vezes não chegam a gerar registro policial. Em seguida, questionou se existem outras situações em que o Corpo de Bombeiros é acionado pela Polícia Civil em casos de pessoas desaparecidas e se há protocolo ou fluxo institucionalizado para esse tipo de atuação, semelhante ao que ocorre em casos de desastres. Também mencionou a experiência do Distrito Federal, onde foi criado um plano integrado de ação contra o desaparecimento com participação de diversas instituições, incluindo o Corpo de Bombeiros, sugerindo que iniciativas semelhantes poderiam servir de referência para o Estado do Rio de Janeiro. O representante do CBMERJ informou que há articulação direta com a Polícia Civil e a Polícia Militar para atuação de apoio, especialmente em casos relacionados a crimes ou buscas indicadas pelas forças policiais. Explicou que, nesses casos, o Corpo de Bombeiros é acionado pelas autoridades policiais para auxiliar em operações de busca ou retirada de corpos. Destacou também que a corporação atua fortemente em ações de prevenção, por meio de campanhas em redes sociais, orientações nas praias realizadas pelos guarda-vidas e atividades educativas em escolas. Por fim, esclareceu que o Corpo de Bombeiros atua sempre mediante acionamento, seguindo fluxo em que a Polícia Civil conduz a investigação e, quando necessário, solicita o apoio operacional da corporação para realização das buscas. A representante da SEDSODH agradeceu a participação do CBMERJ e parabenizou a instituição pelo trabalho prestado à população, mencionando a atuação em situações de emergência, como no caso de Petrópolis. Na sequência, foi iniciada nova pauta da reunião, proposta por sugestão do membro Adriano, ressaltando-se a importância de que os integrantes do comitê tragam temas para debate. Foi então introduzida a discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.240/2013, que trata da tipificação do desaparecimento forçado, sendo concedida a palavra ao representante da FGB para apresentação e esclarecimentos sobre o tema. O representante do FGB destacou que, nos últimos anos, especialmente em 2025 e 2026, houve avanços relevantes no campo legal relacionado às pessoas desaparecidas, citando recomendações do CNJ, o avanço do Projeto de Lei nº 6.240/2013 e medidas voltadas à declaração de morte presumida. Ressaltou, contudo, que o comitê tem atuado mais como espaço de escuta e troca entre instituições e sugeriu que o grupo também passe a assumir posicionamentos públicos sobre temas relevantes, como o envio de manifestação ao Senado sobre o referido projeto de lei. Destacou ainda a necessidade de debate interno sobre os possíveis impactos da proposta, incluindo preocupações levantadas por setores da sociedade sobre efeitos no encarceramento da população vulnerável. Além disso, mencionou outros temas que poderiam integrar a agenda do comitê, como a criação de delegacia especializada na Baixada Fluminense, a participação do Estado no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e o fortalecimento do atendimento psicossocial às famílias, defendendo maior articulação do grupo na produção de contribuições, estudos e posicionamentos institucionais. A representante da SEDSODH concordou com a proposta apresentada, ressaltando que o comitê é um espaço coletivo e que todos os membros devem contribuir com pautas, dúvidas e propostas. Informou ainda que a superintendência possui poucos núcleos de atendimento a familiares de pessoas desaparecidas fora da capital, com atuação principalmente na Baixada Fluminense, e que há projetos para implantação de novos núcleos em outros municípios. Contudo, relatou dificuldades administrativas junto à PGE para formalização dessas unidades, apesar de serem iniciativas de baixo custo baseadas em parcerias com os municípios. Apesar dessas limitações, destacou que os núcleos existentes continuam funcionando e prestando atendimento psicossocial e jurídico às famílias, contando com equipe composta por psicóloga, assistente social e advogado, além de articulação com serviços municipais, como a rede de saúde mental, quando necessário. Em seguida, foi sugerido que o Tribunal de Justiça apresente ao comitê informações sobre protocolos e iniciativas relacionadas ao tema de desaparecimento, sendo mencionado o trabalho vinculado à Resolução nº 634 do CNJ e a elaboração de manual de implementação pelo programa Justiça Plural, em parceria com o PNUD. Também foi discutida a situação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, sendo informado que o Estado do Rio de Janeiro ainda não está plenamente integrado ao sistema por questões de adequação tecnológica, permanecendo sem atualização recente sobre o avanço desse processo. Foi discutida a ausência de representante da Polícia Civil no comitê após a saída da integrante anterior, sem indicação de substituto. Relatou-se também a falta de efetivo na DDPA, com redução de policiais e dificuldades para participação em reuniões. Sugeriu-se tentar reunião específica com a delegacia para entender gargalos, especialmente sobre a integração ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. No debate, destacou-se que apenas 7 dos 27 estados estão integrados ao sistema, levantando dúvidas se o problema está nos estados ou na estrutura do próprio Ministério da Justiça para implementação. O representante do CICV explicou que o Alerta Amber e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas são sistemas distintos. O Alerta Amber depende de termos de cooperação entre o Ministério da Justiça, a empresa Meta e os estados; quase todos aderiram, exceto São Paulo, principalmente por dificuldades operacionais devido ao grande volume de casos. Já o Cadastro Nacional depende da integração tecnológica entre os sistemas das polícias civis e o sistema do Ministério da Justiça. Apenas sete estados estão integrados porque já utilizavam o Procedimento Policial Eletrônico, que permite envio automático dos registros. Nos demais estados, que possuem sistemas próprios, a integração exige adaptação técnica; sem isso, seria necessário inserir os casos manualmente, o que é inviável. Assim, todos os estados podem consultar o cadastro, mas muitos ainda não conseguem enviar automaticamente seus registros, como ocorre no caso do Rio de Janeiro. A SEDSODH informou que é necessária a participação da Polícia Civil e a DDPA para esclarecer os entraves na integração com o Cadastro Nacional. Diante da saída da representante anterior sem substituição formal, o comitê decidiu enviar novo ofício solicitando a indicação oficial de representante e pedindo esclarecimentos sobre os motivos da não integração. Também foi destacado que a ausência de um cadastro estadual estruturado e dificuldades históricas de integração com sistemas do Ministério da Justiça podem estar entre os fatores, mas a confirmação depende da manifestação da Polícia Civil. O representante do CICV ressaltou que o comitê pode atuar de forma mais estratégica na incidência sobre a política pública estadual relacionada a pessoas desaparecidas. Sugeriu que, após identificar os principais problemas levantados nas reuniões, o comitê defina prioridades de atuação e articule ações com os órgãos responsáveis. Entre os possíveis focos citados estão: a integração do Rio de Janeiro ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, a implantação da delegacia especializada na Baixada Fluminense e a definição de fluxos integrados de atendimento e busca entre instituições como Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros e Secretaria de Direitos Humanos. A proposta é que o comitê organize essas demandas e atue de forma coordenada para impulsionar avanços concretos no estado. O representante da FGB sugeriu que, em um próximo encontro, o comitê elabore um plano de ação, definindo as principais frentes de atuação para 2026. A proposta é reunir informações e estabelecer prioridades para que o comitê atue de forma mais objetiva e incisiva nas pautas relacionadas às pessoas desaparecidas. A SEDSODH concordou com a elaboração de um plano de ação e sugeriu que as propostas sejam reunidas pelo grupo de WhatsApp para discussão na próxima reunião. Informou que compartilhará o PL 6.240/2013, sobre desaparecimento forçado, destacando debates públicos sobre sua aplicação e a preocupação de que a discussão tem focado apenas em agentes públicos, deixando de lado a atuação de grupos paramilitares. Também relatou que, nos atendimentos da secretaria, há muitos casos ligados ao tráfico, especialmente envolvendo motoristas de aplicativo, cujos corpos frequentemente não são localizados. Por fim, propôs revisitar o documento elaborado com a Defensoria Pública e avançar em pendências do comitê, como a publicação do regimento interno, ressaltando que as responsabilidades são de todo o colegiado. Foi definido que a próxima reunião ocorrerá em 13 de abril, com intenção de ser presencial por marcar o aniversário de criação do comitê, embora ainda possa ser ajustada para maio por questões administrativas. Também foi sugerido chegar a essa reunião já com um plano de ação preliminar para 2026. Durante o encerramento, foi apresentado o exemplo da FIA, que contratou mães de pessoas desaparecidas para atuar em atividades administrativas e ações preventivas. A iniciativa foi destacada como importante para recuperação da autoestima e reinserção social dessas mães, além de fortalecer o apoio a outras famílias. Por fim, a secretaria executiva informou que continuará mobilizando instituições com baixa participação, especialmente a Polícia Civil e universidades, para fortalecer a atuação do comitê ao longo do ano. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Processo SEI- 310003/003413/2021\r\nVice-Presidente CEPD\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2733013\r\n"
        ],
        "2733092": [
            "2026-05-07 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nREUNIÃO\r\nAos 06 de Maio de 2026, tendo em vista que a servidora ANDREA SOUZA DOS SANTOS - ID. 51325381, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 30 de Junho de 2022, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3 conforme D.O. de 04 de Maio de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI030002/003420/2026.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAos 06 de Maio de 2026, tendo em vista que a servidora MONICA DA SILVA LIMA - ID. 51402599, cargo BIBLIOTECÁRIO, com exercício a partir de 24 de Abril de 2023, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5 conforme D.O. de 04 de Maio de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/004710/2026.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos 06 de Maio de 2026, tendo em vista que o servidor FABIO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA - ID. 51402670, cargo PROFESSOR DEGASE I, com exercício a partir de 22 de Abril de 2023, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 28,8 conforme D.O. de 04 de Maio de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI- 030002/004709/2026.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2733092\r\n"
        ],
        "2733182": [
            "2026-05-08 00:00:00",
            " \r\nAos dez dias do mês de março do ano de 2026, às catorze horas e dezessete minutos, realizou-se a Assembleia Ordinária do CONEPLIR, de forma presencial, na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Av. Pres. Vargas, 1261 - Centro - RJ. Dando início aos trabalhos, a reunião foi aberta pelo presidente Justino com uma palavra de acolhida e com a seguinte pauta: Casos de Intolerância que nos chegaram e as providências do CONEPLIR; O evento “Liberdade Religiosa e aplicação da lei”, no dia 26 de março, das 9h às 12h no Colégio Estadual Adino Xaxier - Endereço: Travessa Professora Adélia Martins s/n - São Gonçalo; Assuntos Gerais. Na sequência, a Ata da reunião anterior foi aprovada, a mesma já havia sido distribuída aos membros e recebido propostas de retificação. A conselheira Ana justificou sua ausência em evento anterior por ter ocorrido em uma sexta-feira, o que fere o princípio de coexistência e respeito aos diferentes credos. Além disso, destacou-se a fala do conselheiro Gustavo sobre como momentos de crise podem ser motores de diálogo, citando o exemplo histórico da superação de conflitos entre a Igreja Católica e o Judaísmo como um modelo de formalização do entendimento mútuo. No que tange aos casos de intolerância religiosa, o Conselho analisou o episódio ocorrido durante o Carnaval, no qual uma escola de samba utilizou símbolos cristãos, como a Bíblia e o crucifixo, de forma considerada pejorativa por diversos setores da sociedade, emitindo uma nota de repúdio que manteve coerência com posicionamentos de anos anteriores. Reforçou-se que o sentimento religioso e a crença alheia devem ser tratados com um grau diferenciado de respeito, mesmo dentro do contexto cultural da festa. Outro caso relevante envolveu o deputado Átila Nunes em suas redes sociais: ao defender as religiões de matriz africana, sua fala gerou interpretações que suscitaram preconceitos por falta de esclarecimento geral. Embora as notas tenham sido publicadas seguindo o trâmite regular, observou-se que não houve movimentos de retratação por parte dos envolvidos, diferentemente de episódios passados, como o que envolveu um outro deputado e a OAB, resolvido por meio de uma postura construtiva de diálogo entre as partes. Na sequência, o Conselho refletiu sobre a necessidade de estabelecer critérios mais rígidos para a atuação do conselho diante da crescente polarização global, sugerindo a criação de um padrão para a confecção de notas oficiais, incluindo o registro claro do quórum e da quantidade de votos favoráveis, a fim de garantir a legitimidade das decisões e evitar que o posicionamento de poucos seja interpretado como a vontade do conselho pleno. Houve também um debate necessário sobre a competência territorial do órgão, questionando-se até que ponto o Conselho deve se manifestar sobre episódios ocorridos fora do Estado do Rio de Janeiro, considerando que a internet amplia o alcance dessas falas e torna a jurisdição tema cada vez mais complexo e federalizado. Dando continuidade à discussão sobre a natureza da atuação deste conselho, reforçou-se a necessidade de estabelecer limites geográficos e operacionais claros para evitar debates casuísticos e garantir agilidade nas respostas. Como um órgão de âmbito Estadual, o colegiado definiu sua competência dentro do Estado do Rio de Janeiro e se estende a fatos ocorridos em outras unidades da federação ou no ambiente digital federalizado, buscando, sempre que possível, a articulação com conselhos congêneres de outros Estados. Para conferir maior substância e legitimidade às manifestações oficiais, propôs- se o fim das votações informais via aplicativos de mensagens, substituindo-as por um padrão de escrita técnico e um protocolo de quórum mínimo de aprovação, garantindo que a nota de repúdio represente o posicionamento da maioria absoluta dos conselheiros e não apenas de um grupo reduzido. A importância de uma postura técnica e fundamentada foi destacada como o principal antídoto contra a polarização ideológica que marca o cenário atual, pois, embora o conselho não detenha poder de polícia, sua força reside na capacidade de fiscalização e denúncia por meio das políticas públicas e órgãos competentes. Assim, a padronização dos textos e a objetividade dos critérios de atuação permitem que o órgão se proteja de utilizações políticas indevidas, mantendo o foco estritamente no combate à intolerância religiosa. Como exemplo prático dessa necessidade de discernimento técnico, o grupo debateu um episódio recente ocorrido em um programa de grande audiência, o Big Brother Brasil, onde o termo \"bruxa velha\" foi utilizado de forma pejorativa contra uma participante. O debate girou em torno da fronteira entre o xingamento comum e a ofensa religiosa, considerando que muitos indivíduos utilizam tais expressões por ignorância, sem reconhecer a bruxaria ou a religiosidade Wicca como crenças legítimas. Concluiu-se que, em casos frutos da falta de conhecimento, o objetivo do conselho não deve ser a punição ou a busca por exposição midiática, mas sim o uso pedagógico do fato, transformando o conflito em uma oportunidade para promover o respeito às diversas tradições religiosas. No que diz respeito à elaboração de notas oficiais, discutiu se a manifestação anterior do conselheiro Alexandre, que questionou a pertinência de uma nota que, ao tratar do conceito de família, acabou desviando-se do foco da intolerância religiosa. Argumentou se que, embora o tema da família seja sagrado para diversas denominações, ele não compõe o escopo central de atuação do conselho, que deve evitar debates de cunho puramente político ou conservador, concentrando-se na análise técnica do conteúdo das alas e desfiles. Em termos procedimentais e regimentais, a discussão avançou para a necessidade de revisar as atribuições da mesa diretora e do plenário, criticando-se o uso do WhatsApp como ferramenta de votação por sua potencial falta de substância, embora se reconheça sua agilidade. A sugestão é que se busque um equilíbrio: para evitar o engessamento do conselho diante de casos urgentes, a mesa poderia convocar reuniões virtuais de emergência com qualquer quórum após a primeira chamada, garantindo que a nota tenha o selo de aprovação do coletivo. Paralelamente, a discussão abordou a subjetividade da ofensa religiosa e a tensão entre a identidade individual e o posicionamento coletivo, alertando-se contra o uso de termos rotuladores como \"família conservadora\" ou \"família padrão\", que podem ser excludentes e politicamente carregados. Reforçou-se que o Conselho deve ser um espaço de pluralismo, reconhecendo que símbolos como o crucifixo são transversais a diversas tradições, como o Espiritismo e a Umbanda, e que adjetivar tais representações de forma política pode incitar o ódio e desqualificar a atuação técnica do órgão. Por fim, o plenário tratou com rigor a questão do decoro institucional e da segurança das informações, relatando com preocupação o vazamento de minutas de notas para grupos externos antes mesmo da aprovação oficial. Ficou decidido que nenhuma manifestação será considerada oficial sem o devido rito de aprovação, o uso de papel timbrado e a assinatura do presidente. Para consolidar essa nova fase operacional, o conselho se comprometeu a estruturar seis modelos padronizados de documentos - notas de informação, pesar, solidariedade, posicionamento, oficial e repúdio - estabelecendo critérios claros de quórum e competência para cada um, garantindo que o órgão atue de forma técnica, ética e respeitada pela sociedade. Dando continuidade à reflexão sobre o rigor técnico das manifestações, reforçou-se a ideia de que a qualificação excessiva ou o uso de adjetivos em notas oficiais pode ser contraproducente, sendo fundamental que o conselho ouça todas as partes e busque um denominador comum. Para viabilizar agilidade sem perder a essência educativa, a proposta de diversificar os modelos de comunicação - adotando notas explicativas, de pesar, de solidariedade ou de posicionamento oficial antes de recorrer à nota de repúdio - apresenta-se como uma estratégia eficaz, reservando a nota de repúdio apenas para casos de extrema gravidade e aprovada em assembleia. No que tange ao calendário de atividades futuras, a reunião abordou a transição na Secretaria de Estado de Educação, destacando a entrada de uma nova secretária e de uma subsecretária que já possui histórico de colaboração com os membros deste colegiado. O próximo grande marco será o evento sobre liberdade religiosa, realizado em parceria com a OAB, agendado para o dia 26, das 9h às 12h. O formato deste encontro será estruturado em palestras e uma mesa de debates. Para garantir o sucesso da iniciativa, é imperativo que cada segmento confirme sua presença com antecedência, permitindo que a organização logística, coordenada por Salete, esteja alinhada com as necessidades de deslocamento e infraestrutura. No encerramento das discussões, ressaltou-se a importância da pontualidade e da representatividade de todos os credos nos eventos. No âmbito municipal, o conselheiro Macedo trouxe a notícia da aprovação, na última quinta-feira, de uma emenda que reestrutura o conselho local, agora composto por 11 cadeiras destinadas a organizações religiosas, além de representantes da OAB e secretarias municipais, com definição dos ocupantes via edital de eleição. A agenda de eventos externos também está intensa, com destaque para o lançamento do projeto \"Calombo das Oferendas\" nesta sexta-feira, na UERJ, e o Encontro da Juventude de Terreiros da Baixada Fluminense no dia 21 de março, no Teatro Raul Cortez, em Duque de Caxias. Por fim, a reunião tratou de questões relacionadas aos editais de fomento e representatividade proporcional, reafirmando o papel do conselho de vigilância sobre a transparência e a justiça na seleção de projetos para diferentes religiosidades. Encerrando os trabalhos, reiterou-se que qualquer manifestação oficial de repúdio ou nota informativa deve seguir os novos protocolos discutidos, garantindo que a dor do ofendido seja devidamente acolhida e processada com o rigor e o decoro que a instituição exige. Estiveram presentes: o presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos; o vice-presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; a secretária executiva Salete Gomes; o conselheiro Brunno Cesar da Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade; o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá`ís do Rio de Janeiro; a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda do RJ; o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço; o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifa; os conselheiros Athamis B. de Souza Barbosa e Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cuming de Tradição Nativas - CNC; o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI e o conselheiro Marcelo Morais, da União das Igrejas Evangélicas do Rio de Janeiro (UNIGREJAS). Ausências justificadas: o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; a conselheira Tânia Amorim de Barros da Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC; o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro GLMERJ; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (kunti), da Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; e o conselheiro Fernando Luiz Guimarães Celino, da Sociedade Beneficente Mulçumana. Ausências não justificadas: o conselheiro Ihsham Ahmand Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; os conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do IIe Ifa; o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste - IECLB; a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e cinco minutos, e a presenta ata lavrada, que, após lida e aprovada, será assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial. Processo SEI- 310001/002317/2026.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção \r\nda Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro\r\nId: 2733182\r\n"
        ],
        "2733344": [
            "2026-05-08 00:00:00",
            " \r\nAos 07 dias do mês de maio do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Nona Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia e Dayana dos Santos Ferreira. Foi, tempestivamente, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceitas pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - MUAY THAI SEM FRONTEIRAS - 4ª EDIÇÃO (SEI- 300001/001452/2026) - Retirado de Pauta; (II) - 1° MARATONA ROBERTO DINAMITE (SEI-300001/001492/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - PROJETO GERSON: FUTEBOL, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO (SEI-300001/001908/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - 11ª CORRIDA VENANCIO (SEI-300001/002514/2026) - Aprovado; (V) - VOU SUAR (SEI-300001/002679/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - BFM - BURNED FIGHT MUSIC (SEI- 300001/001914/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - AMPEONATO CARIOCA DE BASQUETEBOL EM CADEIRA DE RODAS 2026(SEI- 300001/001925/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000263/2026.\r\nId: 2733344\r\n"
        ],
        "2733431": [
            "2026-05-11 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2026\r\nAos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e vinte e um minutos, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ, de forma presencial, na Rua do Carmo, nº 71, 7º andar, centro, Rio de Janeiro/RJ. A reunião foi aberta pelo Presidente, Justino Carvalho, que proferiu palavra de acolhida e apresentou a seguinte pauta: Indicação de membros do Ministério Público para compor o Conselho; Estratégias de combate À intolerância religiosa e ao racismo religioso; 4 - Demandas relativas ao atendimento a imigrantes e refugiados muçulmanos; 6 - Assuntos Gerais. Na sequência, no que se refere ao item 1, deliberou-se, por consenso, que a ATA da reunião anterior será apreciada e votada na próxima sessão, a fim de assegurar prazo adequado para leitura e envio de eventuais contribuições pelos conselheiros. Quanto ao item 2, o Presidente registrou e agradeceu ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Antônio José Campos, pela indicação dos Promotores de Justiça Dr. Tiago Gonçalves Velas Gomes e Dra. Renata Mendes para integrarem oficialmente o CONEPLIR/RJ, destacando trata-se da primeira participação formal do Ministério Público no Conselho em seus oito anos de existência. Na sequência, Fabiana Netto, Assessora Técnica da Coordenadoria de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informou que a instituição dispõe de procedimentos administrativos voltados ao enfrentamento da intolerância religiosa, incluindo iniciativas anteriores de produção de material institucional, planejamento e execução de entregas, como vídeo institucional incluindo lideranças de diversos segmentos religiosos, estendendo, assim, o convite ao CONEPLIR, que, na pessoa de seu presidente e membros presentes, deram de acordo à participação. Esclareceu que tais ações foram executadas anteriormente por ausência de tempo hábil, mas que há possibilidade de retomada, considerando a atual existência de coordenação específica para o tema. Informou, ainda, que a atuação do Ministério Público está vinculada à área de Direitos Humanos, com foco na proteção às vítimas, inclusive por meio de estruturas como o Núcleo de Apoio às Vítimas - NAV e demais coordenadorias especializadas. O Presidente destacou a necessidade de articulação institucional, com vistas à integração e possível unificação de procedimentos e estratégias, bem como a importância da formalização dos encaminhamentos em ATA. Ressaltou a necessidade de definição de custos e fluxos operacionais para viabilizar avanços, apontando ainda falhas na prestação de serviços, a relevância da atuação especializada de promotores no Centros de Apoio em Direitos Humanos e o papel da educação aliada à responsabilização como instrumentos de enfrentamento ao preconceito. Destacou, por fim, a importância da sistematização das ações. O Conselheiro Nelson ressaltou o histórico e o legado institucional do Conselho, enfatizando sua relevância e continuidade ao longo dos anos. Destacou a importância da integração com o Ministério Público e propôs que o CONEPLIR atue como instância de complementariedade institucional, com encaminhamento de propostas ao Procurador- Geral, respeitadas as competências de cada órgão. Mencionou, ainda, o modelo de alternância da presidência entre representantes religiosos e da Secretaria de Direitos Humanos. O Conselheiro Ubiratan propôs a ampliação de ações educativas junto ao Instituto de Educação e às escolas de formação do Ministério Público, sugerindo a criação de cursos específicos sobre intolerância religiosa, a integração institucional, o registro audiovisual das atividades, a definição de carga horária e a sistematização dos processos formativos, com vistas à ampliação do alcance institucional. Em complemento, Fabiana Netto reforçou a atuação do NAV no acolhimento e encaminhamento das vítimas, esclarecendo que muitos casos já chegam judicializados. Destacou a importância da especialização das equipes, da atuação integrada e da organização documental, bem como da revisão de procedimentos de atendimento. Ressaltou também a complexidade dos casos e a necessidade de diálogo inter-religioso. Apresentou relato de caso envolvendo discriminação religiosa em transporte por aplicativo, evidenciando a necessidade de atuação articulada. O Conselheiro Nelson reiterou a importância da continuidade das ações, da consolidação das propostas apresentadas e do alinhamento institucional com a Procuradoria-Geral, destacando a representação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Por fim, a Conselheira Ana Luiza enfatizou, ainda, a importância do diálogo com lideranças religiosas e da sensibilidade institucional diante das diferentes realidades sociais. Estiveram presentes: o presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos; a secretária executiva Salete Gomes; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI; os conselheiros Arnon Velmovitsky e Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; o conselheiro Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cuming de Tradição Nativas - CNC; a conselheira Lilian Cardoso de Freitas, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde; o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçonica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ; o conselheiro Marcelo Morais, da União das Igrejas Evangélicas do Rio de Janeiro (UNIGREJAS) e Fabiana Netto, Assessora Técnica na Coordenadoria de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ. Ausências justificadas: o vice-presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá'ís do Rio de Janeiro; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (kunti), da Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda do RJ; o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumência e Serviço; o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil; o conselheiro Marcelo Vacite, da União Cigana do Brasil; o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifa; a conselheira Athamis B. de Souza Barbosa, do Centro Nowa Cuming de Tradição Nativas - CNC e os conselheiros Tânia Amorim de Barros e Gabriel Mafra Guedes, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC. Ausências não justificadas: o conselheiro Ihsham Ahmand Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do Ile Ifa; os conselheiros Éder beling e Gerson Acker, do Sínodo Sudeste - IECLB; os conselheiros Verônica Nogueira de Souza Pimentel e Brunno Cesar da Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; os conselheiros Saidul Rahman Mahomed e Fernando Luiz Guimarães Celino, da Sociedade Beneficente Mulçumana e a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e quarenta e nove minutos. Para constar, foi lavrada a presente ATA, que após lida e aprovada, será assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial. ProcessoSEI-310001/002320/2026.\r\nJUSTINO CARVALHO\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro\r\nId: 2733431\r\n"
        ],
        "2733601": [
            "2026-05-11 00:00:00",
            " \r\nNº 01/2026 \"“MOBILIDADES 2026” - MÓDULO II. QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO CUSTEIO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, NACIONAL OU INTERNACIONAL.\r\ninstituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nA redistribuição de valores foi feita em concordância com o subitem 3.4 do Módulo II desta chamada. \r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 11 (onze) de maio de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 29 (vinte e nove) de maio de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n78462\r\nRUÍDO E PRESENÇA: ESCUTA, ESPAÇO E ENCONTRO - DIÁLOGOS ENTRE JAPÃO E BRASIL\r\nOUTRA MÚSICA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n32.352.682/0001-98\r\nDEFERIDO\r\n2- PROPONENTES HABILITADOS \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n78462\r\nRUÍDO E PRESENÇA: ESCUTA, ESPAÇO E ENCONTRO - DIÁLOGOS ENTRE JAPÃO E BRASIL\r\nOUTRA MÚSICA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n32.352.682/0001-98\r\nHABILITADO\r\nId: 2733601\r\n"
        ],
        "2733636": [
            "2026-05-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 210ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 05 de maio de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/055707/2026.\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos e Adriana Vasconcelos. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoAnálise das respostas fornecidas pela SEPPEN acerca do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli no dia 30/01/2026. Equipe: Lívia Madeira, Enzo Luchione e Elizabeth Félix. A presidente do Conselho Penitenciário solicitou que o item 3 passe para a sessão do dia 12/05/2026, tendo em vista ausência justificada da equipe de fiscalização em sessão. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Breves comentários acerca da participação do Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição no COMITÊ ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS (CEPP) - Reunião 4ª CÂMARATEMÁTICA - Política de Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional, realizada no dia 27/04/2026 às 10h. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição apresentou ao Colegiado as propostas que foram apresentadas na reunião do dia 27/4/2026 da 4º câmara temática do Plano Pena Justa: “I - Propostas aprovadas pelos membros da 4º Câmara, presidida pelo Dr. Marcos Paulo Dutra, a serem encaminhadas para o filtro do GMF-TJRJ, e posterior envio para o Pleno do Plano Pena Justa. 1. Proposta do CPERJ acerca das Audiências de Custódia. 2. Proposta do Dr. Marcos para participação da VEP nas Audiências de Custódia para dar subsídios aos juízes da audiência de Custódia; além disso, propôs-se que haja um juiz da VEP de plantão nas audiências de Custódias para que pudesse apreciar todo o processo referente ao mandado de prisão, a fim de sanear ou revisar o mandado de prisão. 3. Propôs que o TJRJ revise a cada 90 dias os mandados de prisão através de comunicação formal em TJ e CNJ (BNMP). 4. Revisão dos mandados de prisão já cumpridos nas audiências de custódia por um juiz da VEP. 5. Restabelecer a Divisão de Processamentos dos Benefícios da VEP. 6. Estudos e coleta de informações quanto a implantação do sistema SAREF, Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial e Geolocalização, através de celular.” Assuntos relacionados à Execução Penal O conselheiro Roberto de Assis solicitou auxílio do Colegiado em sugestões no aprimoramento da Cartilha de direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e que pudessem apresentá-las na próxima sessão. Na oportunidade, o conselheiro teceu breves comentários a respeito da última reunião do Conselho da Comunidade que ocorreu no dia 28/04/2026. Nesse sentido, informou ao Colegiado sobre ação proposta pelo Conselho da Comunidade na arrecadação de livros para doação às unidades prisionais do Estado Rio de Janeiro. Nesse sentido, a conselheira Marta P. Anciães elogiou a iniciativa e se colocou à disposição para colaboração.Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Andrezza Cançado, Lucas Castellar, Leonardo Guida, Lívia Madeira, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2733636\r\n"
        ],
        "2733665": [
            "2026-05-11 00:00:00",
            " \r\nATA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS\r\nNo período no dia 04 ao dia 08 do mês de maio de 2026, a Comissão Organizadora do Chamamento Público nº 003/2025 reuniu-se para proceder à análise dos recursos interpostos pelas instituições participantes do referido certame. Após apreciação criteriosa da documentação apresentada, deliberou-se o que segue:\r\nRecursos DEFERIDOS\r\nAs seguintes instituições tiveram seus recursos deferidos, passando a constar como habilitadas no processo:\r\nINSTITUIÇÃO\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n1\r\nCELEBRANDO A RECUPERAÇÃO \r\n34.240.228/0001- 70\r\nDEFERIDO\r\n2\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN\r\n07.568.557/0003- 34\r\nDEFERIDO\r\nRecursos INDEFERIDOS\r\nAs seguintes instituições tiveram seus recursos indeferidos, mantendo- se a condição de inabilitadas no processo:\r\nINSTITUIÇÃO\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n1\r\nASSOCIAÇÃO DE ACOLHIDA E EVANGELIZAÇÃO BOM PASTOR \r\n11.383.534.0002/41\r\nINDEFERIDO\r\n2\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n18.119.700/0003- 27\r\nINDEFERIDO\r\nTodas as instituições participantes que interpuseram recurso administrativo foram devidamente cientificadas acerca dos fundamentos das análises recursais mediante envio de e-mail aos seus respectivos endereços eletrônicos\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata.\r\nSEI-310001/003932/2024.\r\nMarta Domingos Ferreira Barreto\r\nMembro da Comissão\r\nDanila Maria dos Santos\r\nMembro da Comissão\r\nPresidente\r\nId: 2733665\r\n"
        ],
        "2734029": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de 2026 a comissão instituída pela Portaria FUNARJ nº1498, de 26 de março de 2025, se reuniu com a finalidade de deliberar sobre os pedidos de pauta recebidos até 8 de maio de 2026 2026, visando compor a programação dos teatros da Casa de Cultura Laura Alvim.\r\nA metodologia utilizada foi primeiramente a análise conjunta dos projetos e depois as notas individuais de cada membro da comissão perfazendo uma pontuação por avaliador. O resultado final é o somatório de pontos dos avaliadores, de acordo os critérios estabelecidos no Art.9º da referida Portaria.\r\nSegue lista de contemplados:\r\nProjeto Mês Paulo Gustavo\r\nLábios que Beijei\r\nPara quem não me Conhece\r\nNem todas as Cores do Arco Iris\r\nCorpos em Expurgo\r\nMarilyn - Por trás do Espelho ( avaliada doc SEI 128212814)\r\nProcesso SEI-180002/003783/2025\r\nId: 2734029\r\n"
        ],
        "2734293": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000055/2025, instaurado a partir de denúncia originária do Subsecretário, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SEFAZ/SUBPOT), encaminhada a esta Corregedoria pela Chefia de Gabinete desta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), denúncia esta tendo como objeto certa conduta conjunta de três Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados no órgão denunciante, supostamente transgressora de deveres estatutários previstos na legislação de regência, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2734293\r\n"
        ],
        "2734294": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000162/2025, instaurada em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual, em decorrência de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), via e-mail institucional, que noticiou supostas irregularidades na Auditoria Fiscal Especializada AFE-04 - Petróleo e Combustíveis, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o membro Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2734294\r\n"
        ],
        "2734295": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000009/2026, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda, em decorrência de representação encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), na qual se apontam supostas condutas inadequadas, consistentes em agressão verbal e comportamento de natureza ameaçadora no ambiente de trabalho, atribuídas ao servidor investigado, no âmbito da repartição fiscal, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027- 0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 503276-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos e da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indícios de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Corregedor Procurador do Estado e a Corregedora Advogada acolheram a referida manifestação, enquanto o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual a acolheu parcialmente. Assim, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva) em desfavor do Analista de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Deliberou, ainda, por maioria, pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva) também em desfavor da Analista de Fazenda representante, diante dos indícios de adoção de condutas incompatíveis com o dever de urbanidade no ambiente funcional, circunstâncias que, em tese, podem ter contribuído para o conflito narrado nos autos. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Vencido parcialmente o Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, que votou pelo arquivamento em relação à representante. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2734295\r\n"
        ],
        "2734296": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000098/2025, instaurada em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual, em decorrência de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), via e-mail institucional, que noticiou supostas irregularidades na Auditoria Fiscal Especializada AFE 06 - Substituição Tributária, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027- 0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor dos Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais haven do a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2734296\r\n"
        ],
        "2734297": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000084/2024, instaurado em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de possível infração funcional por abandono de cargo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2734297\r\n"
        ],
        "2734298": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 12 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000343/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2734298\r\n"
        ],
        "2734529": [
            "2026-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.04.2026\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nProcesso nº. E-180002/003510/2025\r\nOnde se lê: ...59.490.031 JHONATAN WALACE OLIVEIRA GENOVEZ, CPF 59.490.031/0001-10...\r\nLeia-se: ...JHONATAN WALACE OLIVEIRA GENOVEZ, CPF 178.122.157-09...\r\nId: 2734529\r\n"
        ],
        "2734543": [
            "2026-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DO TEATRO GLAUCIO GILL\r\nTendo em vista o que consta na Ata de Reunião Final, referente ao Chamamento Público 002/2026, cujo objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em prestar serviços artísticos e culturais para atendimento das demandas do Teatro GláucioGill - TGG HOMOLOGO o resultado final:\r\nCREDENCIAMENTO DE ARTISTAS - PROJETO CABARÉ DO GLÁUCIO 2026\r\nATOR/ ATRIZ I\r\nNOME: \r\nEDUARDA CAMPOS BRACK / CNPJ: 19.732.003/0001-48 / 85 Pts./ APTO\r\nATOR/ ATRIZ II\r\nNOME:\r\nJEFFERSON ALMEIDA DE SOUZA / CNPJ: 11.532.075/0001-30 / 95 Pts./ APTO\r\nLAURA DE CASTRO D'AZEVEDO / CNPJ: 15.525.359/0001-50 / 90 Pts./ APTO\r\nFERNANDA CALDAS FUCHS / CNPJ: 52.624.276/0001-44 / 90 Pts./ APTO\r\nMARIANA RIBEIRO LENARTOVICZ / CNPJ: 15.349.162/0001-07 / 90 Pts./ APTO \r\nJADE SASSARÁ GASPAR CHALHOUB DE CARVALHO / CNPJ: 47.771.876/0001-03 / 85 Pts./ APTO\r\nJÚLIA BOTELHO DOMINGUES FRADE / CNPJ: 65.654.764/0001-46 / 50 Pts./ INAPTO\r\nANNA PAULA CONSTANTINO DE OLIVEIRA / CNPJ: 14.067.167/0001-84 / 45 Pts./ INAPTO\r\nATOR/ ATRIZ III\r\nNOME:\r\nALEXSANDRO MIRANDA DA SILVA / CNPJ: 60.834.615/0001-45/ 90 Pts./ APTO\r\nGUILHERME OLIVEIRA CANELLAS / CNPJ: 60.445.203/0001-13/ 85 Pts./ APTO\r\nAYLA GABRIELA MEDEIROS TORRES / CNPJ: 60.926.605/0001-30/ 50 Pts./ INAPTO\r\nDIREÇÃO ARTÍSTICA\r\nNOME:\r\nLUIZ FELIPE GARCIA VIDAL / CNPJ: 27.613.928/0001-06 / 95 Pts./ APTO\r\nINSTRUMENTISTA\r\nNOME:\r\nMARIANNA SOUZA DE OLIVEIRA / CNPJ: 48.041.718/0001-52 / 95 Pts./ APTO\r\nALINE LESSA LOPES RAPOSO / CNPJ: 23.832.901/0001-45 / 90 Pts./ APTO\r\nLUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY / CNPJ: 39.459.592/0001-40 / 45 Pts./ INAPTO\r\nDIREÇÃO MUSICAL\r\nNOME:\r\nLUCIANO VICENTE MOREIRA / CPF: 907.272.407-06 / 90 Pts./ APTO\r\nLUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY / CNPJ: 39.459.592/0001-40 / 60 Pts./ INAPTO\r\nFIGURINISTA\r\nNOME:\r\nWANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO / CNPJ: 13.856.890/0001- 80 / 95 Pts./ APTO\r\nPABLO MONAZEQUI AMERICANO FREIRE / CNPJ: 41.214.904/0001- 05 / 85 Pts./ APTO\r\nDRAMATURGO (A)\r\nNOME: \r\nLEONARDO DA ROCHA CORAJO PEREIRA / CNPJ: 66.167.252/0001-18 / 95 Pts./ APTO\r\nCANTOR / CANTORA I\r\nNOME: \r\nYARA PINHEIRO CAVALCANTE / CNPJ: 66.128.217/0001-90 / 90 Pts./ APTO\r\nAZULA CRISTINA PEREIRA DA SILVA / CNPJ: 50.689.079/0001-88 / 90 Pts./ APTO \r\nCREDENCIAMENTO DE ARTISTAS - PROJETO PRIMEIROS PASSOS 2026\r\nCANTOR / BANDA INICIANTE (SEM SHOW)\r\nNOME: \r\nLUIZ PHILIP WENNERSTROM / CNPJ: 54.469.352/0001-10 / 100 Pts./ APTO\r\nJHONATAN WALACE OLIVEIRA GENOVEZ / CPF: 178.122.157-09 / 90 Pts./ APTO\r\nWELITON ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR / CPF: 010.365.944-75 / 86 Pts./ APTO\r\nLETÍCIA GUIMARÃES DA SILVA / CNPJ: 56.937.240/0001-71 / 83 Pts./ APTO\r\nCAMILA PAREDES NUNES / CNPJ: 48.837.153/0001-14 / 80 Pts./ APTO\r\nKATARINE DE LIMA BAPTISTA / CNPJ: 58.334.362/0001-07 / 65 Pts./ INAPTO\r\nGABRIELLA CASAGRANDE BERTOLLO / CNPJ: 63.652.240/0001-90 / 60 Pts./ INAPTO\r\nGECINILDO ANTÔNIO DA SILVA / CPF: 041.546.267-36 / 50 Pts./ INAPTO\r\nCREDENCIAMENTO DE ARTISTAS - PROJETO PALCO GLÁUCIO GILL 2026\r\nCANTOR / BANDA INICIANTE (SEM SHOW)\r\nNOME: \r\nJÚLIA BOTELHO DOMINGUES FRADE / CNPJ: 65.654.764/0001-46 / 55 Pts./ INAPTO\r\nCANTOR / BANDA - SHOWS FEITOS (TEATRO OU SIMILAR)\r\nNOME: \r\nLUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY / CNPJ: 39.459.592/0001-40 / 55 Pts./ INAPTO\r\nCANTOR / BANDA - SHOWS FEITOS EM TEATROS OU SIMILARES E DOIS ÁLBUNS LANÇADOS\r\nNOME: \r\nMARIA JULIANO MENEGON / CNPJ: 35.540.1000/0001-95 / 90 Pts./ APTO.\r\nProcesso nº SEI-180002/003510/2025.\r\nId: 2734543\r\n"
        ],
        "2734637": [
            "2026-05-14 00:00:00",
            " \r\nATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma presencial, no do endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Auditório do 7º Andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, realizou-se a 46ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, realizada em caráter informativo, em razão ausência de quórum. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Ricardo Valle da Silva, Anderson Vieitas Cabral, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Gabriel da Silva Pereira, Marco Antônio Marques da Silva. Secretaria-Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Maria Clara S. Machado. Deliberações I. Leitura e aprovação da Ata da 45ª Reunião Ordinária; II. Conferência Estadual: Apresentação e deliberação acerca do calendário de reuniões; I. Habilitação dos Conselheiros e Conselheiras para composição do Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória para as Eleições da Sociedade Civil; II E-mail encaminhado aos conselheiros; III. Plano Tático de Reocupação Territorial - Representante: Marco Antonio Marques da Silva, Secretário Executivo; IV. Apreciação de Moção Honrosa em reconhecimento à Sra. Victória Antonieta Tapia Gutierrez, ex-conselheira, pelos relevantes serviços prestados; A Presidente Ana D'arc Machado Dutra deu início à reunião, cumprimentando todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Executivo e Conselheiro Suplente Marco Antonio Marques da Silva, para a verificação do quórum e a leitura da convocatória. O Secretário Executivo, procedeu à verificação de quórum, não sendo constatado o número regimental mínimo. A palavra foi devolvida à Presidente, que deu prosseguimento aos trabalhos em caráter informativo. Primeiro ponto de pauta: leitura da Ata da 45ª Reunião. Por não haver quórum regimental, a Presidente sugeriu a realização da leitura da ata da 45ª Reunião Ordinária, propondo que os conselheiros presentes se manifestassem quanto ao seu conteúdo, ficando a manifestação dos demais membros a ser colhida posteriormente por meio de grupo de WhatsApp. A proposta foi aceita pelos presentes. A Coordenadora Administrativa, Danila Santos, realizou a leitura da ata e, em seguida, os conselheiros presentes manifestaram-se favoravelmente ao seu conteúdo, ficando a deliberação final condicionada à manifestação dos demais membros. A Presidente deu continuidade aos trabalhos. Segundo ponto de pauta: Conferência Estadual: Apresentação e deliberação acerca do calendário de reuniões; A Presidente passou a palavra à Coordenadora Administrativa, Danila Santos, para que apresentasse o andamento do Grupo de Trabalho (GT) da I Conferência Estadual. Na sequência, a Coordenadora convidou a colaboradora e coordenadora do GT- Victória Gutierrez a prestar informações, tendo em vista sua atuação na organização. Foi informado que o GT vem realizando reuniões com o objetivo de conferir celeridade às atividades, tendo sido elaborado um questionário por meio da plataforma Forms, a ser encaminhado aos municípios, com a finalidade de subsidiar a Conferência Estadual. Destacou-se, como principal desafio, a articulação com os municípios para o adequado preenchimento do formulário. A colaboradora Victória Gutierrez ressaltou a importância da elaboração do Regimento Interno da Conferência Estadual e mencionou as dificuldades enfrentadas pelo Conselho, especialmente em razão do reduzido número de conselhos municipais ativos, atualmente totalizando treze. Retomando a palavra, a Presidente enfatizou que todas as ações devem ser conduzidas com máxima transparência, não apenas por se tratar de ano político, mas sobretudo pela importância da transparência na condução dos trabalhos do Conselho. Em seguida, a coordenadora Victória Gutierrez apresentou o cronograma de atividades do Grupo de Trabalho para a Conferência Estadual de 2026, informando que, em 26 de março, está previsto o encaminhamento do questionário e das orientações iniciais aos municípios, com prazo para retorno até 08 de abril; em 08 de abril, reunião do GT, as reuniões do GT, serão realizadas às quartas-feiras, às 15 horas, bem como a definição do tema da conferência; em 15 de abril, está prevista a definição dos eixos temáticos e o início da construção do Regimento Interno; 22 de abril, a elaboração do Regimento Interno; 29 de abril, sua aprovação e publicação, 06 de maio, está prevista a definição de palestrantes e convidados; em 13 de maio, o envio dos convites oficiais e a abertura das inscrições; 20 de maio, a organização da programação preliminar; 27 de maio, o alinhamento com a equipe responsável pela logística, cerimonial e comunicação. Prosseguiu informando que, em 17 de junho, está previsto o monitoramento das inscrições e eventuais ajustes, 24 de junho, o fechamento da programação final. Por fim, registrou que, em 08 de julho, está prevista a conferência geral, com check-list final e última reunião do GT, e que a Conferência Estadual está prevista para os dias 16 e 17 de julho. A coordenadora informou que o cronograma poderá sofrer ajustes, se necessário. Informes e Considerações Finais. I. Habilitação dos Conselheiros e Conselheiras para composição do Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória para as Eleições da Sociedade Civil; Foi abordada a criação da comissão eleitoral, inicialmente prevista como provisória. No entanto, devido à ausência de quórum, a Presidente optou por adiar o informe para a próxima reunião. Ressaltou-se que essa medida visa garantir maior alinhamento entre os membros e dar celeridade adequada ao processo, ressaltando que já havia sido deliberado que as eleições somente serão realizadas após a atualização do Regimento Interno. II. E-mail encaminhado aos conselheiros; A conselheira Gislaine Kepe questionou sobre a ausência de alguns membros. Em resposta, a Presidente informou que foram enviados e- mails a todos os conselheiros ausentes, porém não houve retorno por parte de alguns deles. Diante disso, comunicou que será encaminhado, via SEI, um ofício às instituições, por meio da secretaria, solicitando a devida substituição dos representantes faltosos, medida considerada necessária diante da falta de resposta. Acrescentou ainda que, no caso dos representantes da sociedade civil, serão enviados novos e-mails diretamente às respectivas instituições. Outro questionamento levantado referiu-se à publicação do GT Comissão Especial Provisória 1ª Conferencia Estadual do CEPOPD/RJ - 2026 no Diário Oficial. A Presidente esclareceu que essa publicação somente poderá ocorrer após a aprovação da ata da 45ª Reunião Ordinária. III. Plano Tático de Reocupação Territorial - Ponto Focal: Marco Antonio Marques da Silva, Conselheiro e Secretário Executivo; Na sequência, a Presidente, convidou o Secretário Executivo, Marco Antonio Marques da Silva, para compartilhar informações sobre sua participação na reunião no âmbito do Eixo 2 - Desenvolvimento Social, realizada no Gabinete de Gestão de Crises (GGC) do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, localizado na Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - Processo SEI Nº 090001/000504/206. O Secretário Executivo informou que, em sua oportunidade de fala na reunião, fez uma síntese dos trabalhos do CEPOPD/RJ desde sua reativação em julho de 2023, até o primeiro trimestre de 2026, através das Plenárias Ordinárias e extraordinárias nas pautas das Políticas Públicas sobre Drogas do Estado, com deliberações importantes de forma descentralizadas na Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro em SULACAP, no auditório do Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROERD, em uma Comunidade Terapêutica Acolhedora, no auditório do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, como na Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro - OAB/RJ, onde foram debatidos temas como a Desinstitucionalização do público infanto juvenil em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, sobre Resoluções que proibiam tais práticas através de Resoluções do CONANDA e do CONAD, as análises de conjunturas nacional como a medicalização na saúde mental, atuando na participação ativa do cenário nacional através da Comissão Interfederativa Permanente do CONAD/SENAD, tendo realizado 2 (dois) Fóruns e 2 (dois) Seminários Estaduais e uma Pré Conferencia, finalizando com a pauta do trabalho exaustivo do Conselho na Atualização de seu Regimento Interno durante o ano de 2025 e primeiro trimestre de 2026 e a Regulamentação do Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN - Lei Nº 2.413 de 23 de Junho de 1995, atualizando que encontra-se inativo. Pautou em sua fala sobre a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SUBPREDQ, que têm como gestora a Subsecretária de Estado Ana D'Arc Machado Dutra, que também é Presidente do Conselho, onde vem desenvolvendo um trabalho de excelência na administração pública com a equipe, nas matérias das Políticas Públicas sobre Drogas do Estado, onde destacou as Reuniões de Articulações junto aos municípios e as capacitações em instituições governamentais, mistas e privadas com o curso de Multiplicadores e capacitações para gestores e trabalhadores públicos e da sociedade civil regionalmente, onde em conformidade com as contribuições relacionadas ao Eixo 2 - Desenvolvimento Social, do Plano Tático de Reocupação Territorial, são as capacitações de multiplicadores e os encaminhamentos a Rede de Atenção Psico- social e de Serviços, aos servidores das secretarias de estados, que irão fazer parte em seu quadro e do quadro efetivo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Destacou que o CEPOPD e a SUBPRED são vinculados à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH). Ressaltando o trabalho da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, que vem realizando capacitações em comunidades terapêuticas, envolvendo equipes técnicas. Na sequência, a palavra foi devolvida à Presidente, que informou o número do processo SEI nº 09001/900264/2026, que foi endereçado à Secretaria, contendo proposta para a elaboração do Plano Tático de Reocupação Territorial. A Presidente orientou que os conselheiros que tiverem acesso ao sistema consultem o referido processo para conhecimento. IV. Apreciação de Moção Honrosa em reconhecimento à Sra. Victória Antonieta Tapia Gutierrez, ex-conselheira, pelos relevantes serviços prestados; Na sequência, a Presidente, Ana D'arc Machado Dutra, convidou o Conselheiro Daniel Pinto Guimarães Júnior para proceder à leitura e entrega da Moção Honrosa à Sra. Victória Antonieta Tapia Gutierrez, ex-conselheira deste colegiado. O Conselheiro apresentou moção de homenagem e realizou leitura de um texto em sua honra. A Moção destacou, em síntese, o reconhecimento do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ) pelos relevantes serviços prestados, evidenciando sua dedicação, compromisso, ética e contribuição significativa para o fortalecimento das políticas públicas e das ações desenvolvidas no âmbito do Conselho. Após a leitura, o Conselheiro Daniel Guimarães convida a Presidente para a entrega do certificado, a Presidente agradeceu à ex-conselheira por toda a dedicação e comprometimento, destacando a relevância de sua atuação no colegiado. Ressaltou que o Conselho necessita de profissionais com o mesmo nível de empenho, mencionando que, embora já esteja há um ano no Conselho, ainda não conhece todos os membros. Na ocasião, desejou que Deus a abençoasse, bem como sua vida e sua trajetória, agradecendo pela parceria estabelecida. Reiterou, ainda, que a ex-conselheira continuará integrando o Conselho na condição de convidada, na sequência o conselheiro Daniel Guimarães convidou, a Coordenadora Administrativa, Danila Maria dos Santos, também manifestou agradecimentos em nome da Secretaria Executiva, procedendo à entrega de um arranjo de orquídeas. Na sequência o Conselheiro Gabriel da Silva Pereira, foi convidado para homenagear a ex-conselheira, ocasião em que destacou seu compromisso, dedicação e relevante contribuição aos trabalhos desenvolvidos. Por fim, a Sra. Victória Antonieta Tapia Gutierrez agradeceu a homenagem e colocou-se à disposição para continuar contribuindo com o Conselho. Registra-se que o inteiro teor da Moção Honrosa encontra-se anexo a esta ata. Na sequência, a Presidente fez menção à Dra. Maria Clara, convidando-a a participar de futuras reuniões. Por fim, a Presidente agradeceu, mais uma vez, a presença de todos e deu por encerrada a 46ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata.\r\nSEI-310001/001436/2026.\r\nAna D'Arc Machado Dutra\r\nPresidente\r\nMarco Antonio Marques da Silva\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2734637\r\n"
        ],
        "2735200": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            "\r\nATA 165ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n26 de fevereiro de 2026.\r\nHíbrido\r\nAndré Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (CUT-RJ); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (UGT-RJ); Antônio Jorge Gomes (CSB-RJ); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN); Claudio Secchin (SRT- RJ) Lelian Ramos Costa Sales Cabral (SETRAB); Daniela Mello Duarte (SEAPPA) Renata Alexandrino Reis (FECOMÉRCIO-RJ) Ricardo Leite Ribeiro (SRT- RJ), Oswaldo Munaro Filho (FEHERJ), Carlos Alberto Oliveira Lima (CTB-RJ), Rogério de Sousa Martins (SEDEICS) e Paula Miranda de Andrade (SECTI). Convidada: Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB). Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, às 14h30min, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, verificado o alcance do quórum, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a centésima sexagésima quinta reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com os seguintes pontos de pauta: - Abertura da 165ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; - Informes: Indicação Legislativa 553/2025 e Projeto de Lei nº1432/2023; - Análise Econômica do Estado do Rio de Janeiro e perspectivas para o PAS - apresentação: Conselheira Cláudia Duranti; - Apreciação e deliberação para aprovação dos relatórios de gestão dos seguintes itens: Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE; Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE - Casa do Trabalhador - Custeio; Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE - Casa do Trabalhador - Investimento; Bloco de Assessoramento Estatístico; Bloco de Qualificação Social e Profissional; Atualização sobre o andamento da proposta aprovada pelo CETER/RJ para os pisos salariais de 2026; ITEM 6 -Abertura da reunião: O Presidente registrou a ausência justificada da Conselheira Claudia Duranti. A seguir, ratificou a aprovação unânime da ata da 53ª reunião extraordinária realizada no dia 19/02/2026. - Informes: O presidente informou que foi encaminhado pela SETRAB, cópia do ofício enviado pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia do estado do Rio de Janeiro, solicitando apoio do Governador do estado do Rio de Janeiro para a Indicação Legislativa nº 553/2025 e o Projeto de Lei nº 1.432/2023, relacionadas à fixação de piso salarial estadual para o farmacêutico e pontos de apoio para os trabalhadores em plataforma. Foi destacado pelos conselheiros que a proposta do CETER/RJ para a fixação dos pisos estaduais contempla também os farmacêuticos. Ressaltou-se que o posicionamento institucional do Governo do Estado compete à Secretaria de Estado de Trabalho, não sendo atribuição direta do Conselho manifestar-se em nome do Executivo. ITEM 03 -Análise Econômica do Estado do Rio de Janeiro e perspectivas para o PAS - apresentação: Conselheira Cláudia Duranti, não foi possível a apresentação do Trabalho da Conselheira Claudia Duranti, devido a sua ausência justificada. Apreciação e deliberação para aprovação dos relatórios de gestão dos seguintes itens: Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE; Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE - Casa do Trabalhador - Custeio; Bloco de Ações e Serviços de Gestão e Manutenção da Rede SINE - Casa do Trabalhador - Investimento; Bloco de Assessoramento Estatístico; Bloco de Qualificação Social e Profissional: Os Relatórios de Gestão foram aprovados anteriormente na 53ª Reunião Extraordinária do CETER/RJ, sendo tal item retirado da ordem do dia. Atualização sobre o andamento da proposta aprovada pelo CETER/RJ para os pisos salariais de 2026: Considerando que a Conselheira Lelian Ramos Costa Salles Cabral (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB) participava da reunião de forma remota em função de outros compromissos, prejudicada a manifestação da SETRAB sobre o referido tema. Assuntos gerais: a) O Conselheiro Senhor André Gustavo apresentou considerações acerca da necessidade de se estruturar um mecanismo técnico e estadual para financiamento de ações voltadas à geração de emprego e renda, destacando o cenário socioeconômico atual. Em sua manifestação, ressaltou que grande parte dos trabalhadores formais que recebem até três salários mínimos não são contemplados por programas assistenciais, como o Bolsa Família, o que evidencia a necessidade de políticas estruturantes voltadas à qualificação e inserção produtiva. Destacou, ainda, a importância de se discutir a destinação de recursos públicos, ponderando que o Estado possui limitações fiscais que inviabilizam a criação de novos impostos, sendo necessário melhor aproveitamento dos recursos já existentes. b) O Superintendente Regional do Trabalho Senhor Claudio Sechhin apresentou proposta preliminar de criação de um Fundo Estadual de Qualificação e assistência ao Trabalho, com possibilidade de captação de recursos oriundos, entre outras fontes, de termos de ajuste de conduta e iniciativas vinculadas ao Ministério Público do Trabalho. O objetivo do fundo seria fomentar empreendedorismo; financiar programas de qualificação profissional; apoiar políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda; atuar de forma mais dinâmica, reduzindo entraves burocráticos. Informou-se que a proposta se encontra em fase de elaboração e será oportunamente apresentada de forma detalhada ao Conselho. Os conselheiros manifestaram apoio à iniciativa, ressaltando a importância de garantir continuidade administrativa nas políticas de qualificação; ampliar a interlocução com o interior do Estado; integrar ações de turismo, qualificação e geração de emprego; melhorar a articulação entre Secretaria, SINE e demais entidades. c) O Presidente do Conselho manifestou preocupação com a alta rotatividade na gestão da Secretaria de Estado de Trabalho, destacando que a alternância de gestores compromete a continuidade das políticas públicas. Nesse sentido, argumentou-se que a criação de instrumento com base legal própria poderia conferir maior estabilidade às ações de qualificação e fomento, reduzindo impactos decorrentes de mudanças administrativas. Também foi esclarecido que a Superintendência Regional do Trabalho não poderia assumir responsabilidade financeira ou gestão direta de tais recursos, podendo apenas participar como integrante do colegiado, respeitadas as competências legais. d) O Presidente também informou que será realizada a 2ª Conferência Nacional do Trabalho, em São Paulo, entre os dias 3 e 5 de março de 2026, com participação de representantes indicados pelas centrais sindicais. Foi destacado que a Conferência Estadual no Rio de Janeiro ocorreu de forma organizada, com debates produtivos e apresentação de propostas relevantes, registrando-se agradecimentos à equipe organizadora e aos representantes que contribuíram para sua realização. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Maiara Cruz, Secretária-Executiva do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada também pelo Presidente. Processo SEI-400001/000067/2026.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente\r\nId: 2735200\r\n"
        ],
        "2735315": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (IMATINIBE 100 MG - COMPRIMIDO e IMATINIBE 400 MG - COMPRIMIDO ).\r\nR 20.271,31 (vinte mil duzentos e setenta e um reais e trinta e um centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/05/2026.\r\nnº 013/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2735315\r\n"
        ],
        "2735316": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 072/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEVEMED DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (PREGABALINA 150 MG - CÁPSULA).\r\nR 73.566,00 (setenta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais) \r\n(04)\r\n(01)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/05/2026.\r\nnº 037/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 073/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (PREGABALINA 75 MG - CÁPSULA ).\r\nR 70.632,00 (setenta mil seiscentos e trinta e dois reais)\r\n(04)\r\n(01)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 14/05/2026.\r\nnº 037/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2735316\r\n"
        ],
        "2735381": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - CEAF/ID JOVEM\r\nAo oitavo dia do mês de Maio de dois mil e vinte e seis, às 15h, por meio de reunião virtual, reuniu-se o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - CEAF/ID Jovem, com a participação dos membros abaixo relacionados, para tratar das seguintes Ordens do Dia:\r\nI - Atualização das ações pactuadas na reunião anterior;\r\nII - Planejamento das ações da Caravana ID Jovem;\r\nIII - Capacitação e articulação interinstitucional;\r\nIV - Assuntos gerais.\r\nMembros presentes:\r\n• Luan Monteiro - Superintendente de Juventude do Estado do Rio de Janeiro (SEIJES);\r\n• Letícia Oliveira Gaia - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL);\r\n• Aline El Huaick Paulino - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n• Matheus Nidech - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON);\r\n• Gabriel Mafra Guedes - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC-RJ);\r\n• Mariana Gonçalves de Carvalho Lima - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH).\r\nMembros ausentes:\r\nDébora de Almeida - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).\r\nAberta a reunião, o Sr. Luan Monteiro realizou a retomada dos encaminhamentos pactuados na reunião anterior, registrando que algumas ações previstas já foram executadas, enquanto outras permanecem pendentes.\r\nFoi informado que houve divulgação do Programa ID Jovem durante o lançamento da edição do COJUERJ, bem como distribuição de materiais institucionais. Também foi registrado que não foi possível realizar, até o momento, a ação prevista em Volta Redonda, embora tenha ocorrido capacitação, promovida em parceria com a assistência social do município, junto ao gabinete do Deputado Munir Neto.\r\nNo âmbito das ações interinstitucionais, registrou-se que a capacitação da equipe de atendimento do PROCON, inicialmente prevista para Abril, será remarcada para o mês de Junho de 2026, em data a ser posteriormente definida pelo órgão. A capacitação será voltada às equipes de atendimento ao público, abordando orientações gerais acerca do Programa Identidade Jovem.\r\nFoi informado, ainda, que a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável realizará ações de divulgação do Programa ID Jovem em equipamentos públicos da juventude denominados “Conecta CRJs”, recentemente inaugurados em municípios do interior do Estado, incluindo Resende, São Pedro da Aldeia e Miracema. As ações ocorrerão também em eventos e atividades promovidos pela Secretaria, podendo contar com a participação dos demais órgãos integrantes do Comitê.\r\nO Presidente da reunião informou que, no dia 20 de Maio de 2026, ocorrerá ação no município de Arraial do Cabo, em parceria com a Prefeitura Municipal, ocasião em que será realizada a divulgação do Programa ID Jovem e a participação da Caravana ID Jovem.\r\nDeliberou-se que as ações do Comitê poderão ocorrer tanto em equipamentos próprios da Secretaria, quanto em eventos promovidos pelos demais órgãos membros, de forma colaborativa.\r\nDurante os debates, a representante da ALERJ, Sra. Aline El Huaick Paulino, relatou dúvidas e dificuldades apresentadas por municípios, quanto ao cadastramento de jovens no sistema do ID Jovem, especialmente em relação à operacionalização e ao acesso ao GOV.BR. Em resposta, foi esclarecido que o sistema apresentou melhorias recentes, reduzindo significativamente o prazo de atualização cadastral, atualmente estimado em aproximadamente 48 horas.\r\nFicou acordado que será compartilhado com os membros do Comitê, o contato do ponto focal do Governo Federal responsável pelo Programa ID Jovem, bem como será avaliada a realização de capacitações online destinadas aos gestores municipais e às equipes da assistência social.\r\nFoi reafirmado que a principal finalidade do Comitê consiste na divulgação, acompanhamento e fiscalização do Programa Identidade Jovem no Estado do Rio de Janeiro, não possuindo gerência direta sobre o sistema operacional do Programa, cuja gestão compete ao Governo Federal.\r\nNo tocante às denúncias de descumprimento de direitos relacionados ao Programa ID Jovem, os representantes informaram que, até o momento, não foram registradas reclamações formais nos canais institucionais da Secretaria, da ALERJ ou do PROCON.\r\nAo final, ficou acordado que será compartilhado entre os membros o cronograma das ações já previstas pela Secretaria,\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata para os devidos fins. Processo nº SEI- 280001/000273/2026.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2026\r\nPresidente do Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização \r\ndo Programa Identidade Jovem\r\nId: 2735381\r\n"
        ],
        "2735386": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 211ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de maio de 2026, através do Google Meet. \r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 210.26. Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula R. Rodrigues, Adriana V. Henrique Dias, Isabel Schprejer, Fátima Elisabeth de S. Silva. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Cotrim Neto, dia 26/03/2026 - Conselheiro relator: Roberto de Assis Almeida Conceição - (Equipe: Cláudia Maria Pires da Mota, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Sandra Regina da Silva de Almeida. Item 4. Breves comentários sobre a reunião da 3ª Câmara Temática - Cidadania e Reintegração social - representantes: Tatiana Pollo Flores e Marta Martins. A presidente propôs transferir os itens 3 e 4 para a próxima sessão, o que foi acolhido, pelos presentes. Item 5. Aprovação do texto de ofício referente à arrecadação de livros para adoção às unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Conselheiros Roberto de Assis A. Conceição e Marta Martins. A presidente passou a palavra aos conselheiros Roberto de Assis e Marta Martins que apresentaram o texto do ofício que será encaminhado ao Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Regional Leste 1 (CNBB Leste 1), com objetivo de cuidar da arrecadação de livros para unidades prisionais: “Excelentíssimo Reverendíssimo Senhor, com fraternas saudações o Conselho Penitenciário, neste ato representado por sua Presidente, Sandra Almeida, e pelos Conselheiros Padre Roberto de Assis Almeida Conceição e Marta Cristina Pires Anciães Martins, dirige-se a Vossa Excelência Reverendíssima para propor uma valiosa parceria em prol da ressocialização e da dignidade humana no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, o Estado encontra-se engajado no cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Pena Justa. Conforme delineado na matriz estadual do referido plano, mais especificamente em seu Eixo 2 (Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional), assumiu-se o compromisso estratégico de promover a \"Ampliação do acervo de livros de literatura em estabelecimentos prisionais\". Para que os parâmetros mínimos dessa meta nacional e estadual sejam atingidos, o Rio de Janeiro precisa alcançar uma relação de 70% na oferta de obras, o que significa que, a cada 100 pessoas privadas de liberdade, é necessário que ao menos 70 livros de literatura sejam disponibilizados no acervo de nossas unidades prisionais. O sucesso no alcance desse índice é indissociável de outro importante indicador: a elevação do percentual de pessoas privadas de liberdade que conseguem remir suas penas por meio da leitura. Conscientes da força mobilizadora da Igreja Católica, bem como do seu histórico compromisso pastoral com os mais vulneráveis, *em especial com aqueles privados de liberdade, solicitamos o apoio da CNBB - Regional Leste 1 para a realização de uma campanha de arrecadação junto às paróquias do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é engajar e incentivar os fiéis católicos a doarem livros literários que serão integralmente destinados às unidades prisionais fluminenses. Acreditamos que, por meio desta união de esforços, poderemos oferecer oportunidades reais de transformação e esperança aos detentos, contribuindo não apenas para o cumprimento das metas do Estado - das quais o Conselho Penitenciário é um dos atores estratégicos -, mas, sobretudo, para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.” Após a leitura do texto, o ofício foi aprovado, por unanimidade, pelos presentes. Ainda neste tema, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante elogiou a iniciativa e sugeriu, com o mesmo propósito, oficiar também a Academia Brasileira de Letras, o que foi acolhido também pelos conselheiros. Item 6. Sugestões para o aprimoramento da Cartilha de direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Conselheiro Roberto de Assis A. Conceição. A presidente, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida chamou o tema seguinte e passou ao conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição que apresentou aos demais conselheiros, a seguinte sugestão da conselheira Andrezza Duarte Cançado: “ Incluir na Cartilha informações sobre o papel do Ministério Público na execução penal e sua atuação no âmbito do sistema prisional, como fiscal da lei e no monitoramento das condições prisionais (existe um grupo denominado GE-Fiscalização responsável pelas inspeções nas unidades prisionais); Incluir esclarecimentos acerca da Ouvidoria do MPRJ, responsável pelo recebimento de manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e comunicações relacionadas ao sistema prisional e a outras matérias de atribuição institucional, por meio dos seguintes canais: Internet Canal preferencial e de resposta mais célere. As manifestações podem ser registradas, 24 horas por dia, todos os dias da semana, por meio do formulário eletrônico disponível, pelo Call Center (127 - ligação gratuita dentro do Estado do Rio de Janeiro) ou pelo telefone (21) 3883-4600 (demais localidades), de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 18h. Atendimento presencial Na sede do MPRJ, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, Subsolo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h. Correspondência As comunicações poderão ser encaminhadas para: Ouvidoria do MPRJ Av. Marechal Câmara, nº 370, Subsolo, Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-080.” Em seguida, a conselheira Adriana expôs suas observações a frente da Defensoria Pública as maiores dúvidas dos egressos acerca dos endereços dos órgãos judiciários no intuito de verificar sua situação jurídica. A conselheira Cláudia Mota salientou a importância de adequar a linguagem da cartilha ao seu público, visando garantir que a mensagem seja transmitida de forma compreensível e atenda ao objetivo proposto. Após o debate sobre o tema, deliberou-se pela criação de um Grupo de Trabalho (GT), com o objetivo de elaborar diretrizes claras, consolidando todas as informações necessárias para o pleno atendimento aos egressos e seus familiares. Por fim, a conselheira Isabel Schprejer sugeriu incluir nos documentos propostos o canal de atendimento da Defensoria, o número 129. Item 7. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Andrezza Cançado, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sônia Regina S. de Oliveira, Felippe Barcellos não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 29/04/2026: Tatiana P. Flores, Eunice Cavalcante e Eduardo Linhares; 30/04/2026 - Lívia Madeira, Tatiana Flores, Eunice Cavalcante e Gabriela Pereira; 04/05/2026: Rayssa Vieira e Enzo Luchione; 05/05/2026: Rayssa Vieira, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix; 06/05/2026: Lucas Castellar e Enzo Luchione; 07/05/2026: Adriana Vasconcelos, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix. Processo nº SEI- 210001/056996/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2735386\r\n"
        ],
        "2735390": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            " \r\nSAPARECIDAS \r\nAo vigésimo dia do mês de abril de 2026, com início às 14h00, foi realizada a IIª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ) para o ano de 2026. Participantes: Jovita Belfort, Marcio Carvalho, Lucas Albuquerque (SEDSODH); Gislaine Keppe, Telenia, Marina Vilar (DPERJ); Adriano Araújo (FGB); Cláudia Melo (FIA); Patrícia Hauer (MP); Diego Portela (CICV); Drª Roberta Baruan (TJRJ). A segunda reunião ordinária de 2026 do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas foi iniciada pela Presidência do Comitê, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com registro de quórum e contextualização acerca das dificuldades operacionais enfrentadas no mês em razão das ações institucionais relacionadas à campanha nacional de erradicação do sub-registro civil e emissão de documentação básica. Nos debates iniciais, foram relatados os resultados positivos de ação de conscientização promovida na Central do Brasil, voltada à temática de pessoas desaparecidas e documentação civil, destacando- se a boa receptividade do público, os atendimentos realizados posteriormente e o interesse de ampliação da iniciativa para outras estações ferroviárias. Na sequência, foi apresentado caso concreto envolvendo mulher com deficiência mental desaparecida desde 2025, cuja situação foi identificada durante atendimento relacionado à emissão de carteira de identidade. Segundo informado, mesmo existindo boletim de ocorrência ativo de desaparecimento, o sistema de emissão documental não teria impedido a confecção da carteira de identidade nem sinalizado adequadamente a situação da desaparecida durante o atendimento, gerando preocupação quanto à efetividade da integração entre os sistemas do DETRAN e da Polícia Civil. Os participantes ressaltaram a gravidade da situação, especialmente diante da suspeita de possível exploração e vulnerabilidade social da desaparecida, bem como dos impactos emocionais causados à família após a localização da informação de que a pessoa estava viva. Representante da Polícia Civil confirmou a existência de protocolo operacional entre o órgão policial e o DETRAN para tratamento de casos envolvendo pessoas desaparecidas durante processos de emissão documental, explicando que o sistema deveria acionar automaticamente mecanismos de verificação e comunicação policial. Contudo, reconheceu-se a possibilidade de falhas operacionais, sobretudo em razão da ampliação dos postos de atendimento e da inclusão dos cartórios no fluxo de emissão da carteira de identidade. A partir desse caso, os participantes passaram a discutir a necessidade de fortalecimento institucional das políticas públicas voltadas à temática do desaparecimento de pessoas, defendendo a construção de fluxos formais, protocolos integrados e matriz clara de responsabilidades entre os órgãos envolvidos. Foi ressaltado que, apesar dos avanços tecnológicos e operacionais conquistados nos últimos anos, muitas iniciativas ainda funcionam de maneira informal e dependem de articulações pessoais entre instituições, sem consolidação normativa suficiente para garantir continuidade, controle e responsabilização institucional. Durante a reunião, representantes da Polícia Civil apresentaram informações sobre o aprimoramento dos sistemas de registro de ocorrência e de investigação relacionados ao desaparecimento de pessoas, destacando que está em desenvolvimento novo sistema informatizado para substituição do antigo sistema policial, com previsão de mapeamento específico dos fluxos relacionados ao desaparecimento, padronização obrigatória do preenchimento de dados físicos e características pessoais dos desaparecidos, melhoria da qualidade das imagens utilizadas no reconhecimento facial e integração com a plataforma Gov.br para comunicação de localização por familiares. Também foi informado que o programa de reconhecimento facial implementado em parceria com a Polícia Militar já possibilitou a localização de mais de 140 pessoas desaparecidas em aproximadamente um ano de funcionamento, sendo apontado pelos participantes como marco histórico no Estado do Rio de Janeiro. Os representantes destacaram, contudo, que tais avanços ainda carecem de institucionalização mais robusta por meio de políticas públicas permanentes e integração normativa entre os órgãos. A reunião também abordou dificuldades enfrentadas pelas unidades hospitalares na identificação de pacientes vivos sem documentação civil, especialmente em situações de urgência, internação prolongada, deficiência mental e morte encefálica. Representantes da área da saúde relataram entraves recorrentes envolvendo a atuação do DETRAN nos processos de identificação civil em ambiente hospitalar, apontando demora nos atendimentos e dificuldades operacionais que acabam exigindo acionamento informal do Instituto Félix Pacheco para realização das identificações biométricas. Segundo os relatos, a ausência de fluxos oficiais e integrados compromete tanto a assistência aos pacientes quanto situações sensíveis envolvendo doação de órgãos, localização de familiares e garantia de direitos fundamentais. Também foi debatida a necessidade de ampliação da capacitação institucional sobre desaparecimento de pessoas, considerando que muitas instituições, concessionárias de serviços públicos e até órgãos integrantes da própria rede de proteção ainda não possuem protocolos claros de atuação diante dessas ocorrências. Os participantes defenderam a construção de instrumentos formais de cooperação interinstitucional, inclusive envolvendo concessionárias de transporte público, cartórios e órgãos de identificação civil, visando padronizar procedimentos, fortalecer canais de comunicação e ampliar a efetividade das ações de localização. Representantes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha ressaltaram a importância de transformar os debates do Comitê em entregas concretas e institucionalizadas, sugerindo a elaboração de protocolo estadual unificado e matriz de responsabilidades entre os órgãos participantes, tomando como referência experiências já implementadas em outros estados brasileiros. Ao final, ficou deliberada a necessidade de aprofundar o mapeamento das atribuições institucionais relacionadas ao desaparecimento de pessoas, elaborar questionário padronizado para identificação dos fluxos existentes em cada órgão integrante do Comitê, discutir proposta de protocolo estadual integrado e ampliar o diálogo institucional com o DETRAN, Instituto Félix Pacheco e demais órgãos estratégicos envolvidos na política pública de localização e proteção de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro. Outros assuntos correlatos também foram debatidos e, não havendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada. Processo nºSEI- 310001/003932/2024.\r\nVice-Presidente do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas \r\ndo Rio de Janeiro\r\nSecretaria-Executiva do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2735390\r\n"
        ],
        "2735476": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nSESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI- 040084/000077/2026, instaurado para apuração de fatos: (i) que chegaram ao conhecimento desta Corregedoria por meio de ampla divulgação na mídia e na imprensa quanto à denominada “Operação Sem Refino”, deflagrada pela Polícia Federal e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) revelados na decisão judicial proferida em 14 de maio de 2026 pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, consistente na PET nº 16.028/DF, autuada por prevenção ao INQ nº 5.039/DF, no âmbito da sobredita “Operação Sem Refino”, resultando em medidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão e afastamento da função pública, estas últimas em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual supostamente envolvidos na prática de atos infracionais de elevada gravidade; (iii) noticiados também através de comunicação interna originária do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, por intermédio da CI SEFAZ/GABSEC nº 01/2026, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, inscrita na OAB/RJ sob o nº 103.833, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual denunciado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2735476\r\n"
        ],
        "2735477": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nSESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 15 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI- 040084/000079/2026, instaurado para apuração de fatos: (i) que chegaram ao conhecimento desta Corregedoria por meio de ampla divulgação na mídia e na imprensa quanto à denominada “Operação Sem Refino”, deflagrada pela Polícia Federal e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) revelados na decisão judicial proferida em 14 de maio de 2026 pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, consistente na PET nº 16.028/DF, autuada por prevenção ao INQ nº 5.039/DF, no âmbito da sobredita “Operação Sem Refino”, resultando em medidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão e afastamento da função pública, estas últimas em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual supostamente envolvidos na prática de atos infracionais de elevada gravidade; (iii) noticiados também através de comunicação interna originária do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, por intermédio da CI SEFAZ/GABSEC nº 01/2026, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, inscrita na OAB/RJ sob o nº 103.833, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual denunciado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nId: 2735477\r\n"
        ],
        "2735527": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498, de 26 de março de 2025, reuniu-se extraordinariamente para deliberar sobre o \r\nProjeto INSPIRA TALKS, previsto para o dia 23 de julho de 2026\r\nno Teatro Laura Alvim. Por ser de relevância cultural e haver \r\ndisponibili-dade na data, a Comissão avaliou que a proposta cum-\r\npre os critérios regulamentares e aprovou o projeto. Processo nº \r\nSEI-180002/003783/2025.\r\nId: 2735527\r\n"
        ],
        "2735975": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 0\r\nNo dia 18 de maio de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de abril de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 21 (vinte e um) de maio de 2026 até às 18 horas do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n88341\r\nRIO MARACATU MOBILIDADES 2026\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n49.656.301/0001-67\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 33.880,00 \r\nJULHO\r\nCLASSIFICADO\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n83586\r\nFOCUS CIA DE DANÇA - LIVING DANCE FESTIVAL\r\nNEORAL GARCIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n09.438.954/0001-55\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 85.526,24 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n88248\r\nAPRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO 7 SAMURAIS NO FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA CONTEMPORÂNEA DA CIDADE DO MÉXICO\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n14.776.727/0001-70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 35.100,00 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n83671\r\nWEST EM LISBOA\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n57.416.565/0001-71\r\nRIO DE JANEIRO\r\n97\r\nR 26.451,44 \r\nJULHO\r\nCLASSIFICADO\r\n87054\r\nYOLO E A TRAVESSIA DIASPÓRICA EM PORTUGAL\r\nYOLO LOVE & ZÊ ÊNE MODA, COMERCIO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n38.461.317/0001-06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 63.288,54 \r\nJULHO\r\nCLASSIFICADO\r\n3 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n83736\r\nBOI SURUBIM (PARTICIPAÇÃO NO 62º FEFOL)\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n24.778.231/0001-99\r\nQUISSAMÃ\r\n101\r\nR 48.200,00 \r\nJULHO\r\nCLASSIFICADO\r\n78606\r\n62º FESTIVAL FOLCLÓRICO DE OLÍMPIA SP FEFOL\r\nANTONIO FARIA THOMAZ 68083319791\r\n46.021.890/0001-19\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n100\r\nR 33.209,60 \r\nJULHO\r\nCLASSIFICADO\r\n88025\r\nREIZADO FLOR DA PRIMAVERA NO 62ª FESTIVAL DO FOCLORE DE OLÍMPIA\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE CULTURA POPULAR DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n11.144.575/0001-02\r\nMESQUITA\r\n100\r\nR 25.000,00 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n82802\r\nCAMIS SG NO 2º MEETING OF STYLES NO SENEGAL-ÁFRICA\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n48.318.627/0001- 11\r\nSÃO GONÇALO\r\n100\r\nR 14.943,47 \r\nOUTUBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n87519\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO CURTA-METRAGEM 'B' NO XXVI FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINE DE LANZAROTE\r\nCLOVIS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME\r\n14.033.481/0001- 46\r\nNOVA FRIBURGO\r\n87\r\nR 7.805,13 \r\nMAIO\r\nCLASSIFICADO\r\n87597\r\nDESGASTE\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n27.465.006/0001- 90\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n85\r\nR 23.494,31 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n4- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n81901\r\n“PRA GIRA GIRAR - UMA CELEBRAÇÃO AOS TINCOÃS, NO FESTIVAL LE GUES WHO”\r\nALAN SILVA FERREIRA 12213229740\r\n32.625.276/0001- 51\r\nNITERÓI\r\n75\r\nR 83.672,00 \r\nNOVEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n81972\r\nLAURA NO 33 PORTO ALEGRE EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS\r\nFABRICIO GOULART MOSER\r\n15.171.012/0001- 56\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 5.546,21 \r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n82828\r\nCIRCULAÇÃO CULTURAL DA QUADRILHA FERVO SHOW NO 62º FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n49.802.551/0001- 68\r\nNOVA IGUAÇU\r\n75\r\nR 24.540,00 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83355\r\nPARTICIPAÇÃO NA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL ANIMA MUNDI EM VENEZA\r\n66.021.760 ELIANE FREITAS DA SILVA\r\n66.021.760/0001- 93\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 10.000,00 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n87493\r\nMORFEU E CARONTE (DIFUSÃO - FRAMELINE50)\r\nCARADUA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n13.124.659/0001- 00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 27.427,26 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n81982\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA RUMO A EUROPA COM A DANÇA AFRO BRASILEIRA!\r\nUNIDUNITÉ CASTING\r\n08.247.250/0001- 32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 169.087,60 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n84094\r\nCULTURA SEM FRONTEIRAS\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n44.287.124/0001- 75\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n73\r\nR 24.092,60 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n80435\r\nIII INTERCÂMBIO INTERNACIONAL DE CULTURAS TEATRAIS EMANCIPADAS - AREQUIPA 2026.\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n10.537.333/0001- 08\r\nNOVA IGUAÇU\r\n72\r\nR 16.761,00 \r\nOUTUBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88375\r\nFERIA DEL LIBRO INTERNACIONAL JAUJA\r\n17.194.370 LIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n17.194.370/0001- 00\r\nSÃO GONÇALO\r\n70\r\nR 21.117,39 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n86251\r\nCRIARTE - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n27.710.051/0001- 63\r\nITAGUAÍ\r\n67\r\nR 11.000,00 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n87568\r\nBOOM INTERNACIONAL\r\nPUGAIMAGES CULTURAL LDTA\r\n08.014.728/0001- 84\r\nNOVA FRIBURGO\r\n65\r\nR 44.044,13 \r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88347\r\nWALDIR AZEVEDO 100 ANOS - HENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO NO CANADÁ E JAPÃO/2026\r\n26.931.811 MARILIA DE FIGUEIREDO\r\n26.931.811/0001- 08\r\nRIO DE JANEIRO\r\n62\r\nR 43.500,47 \r\nOUTUBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n85924\r\nISABELLA TAVIANI - CONFISSÖES (DE AMOR) EM FORTALEZA\r\nTR FRAGA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n38.053.899/0001- 83\r\nRIO DE JANEIRO\r\n60\r\nR 26.819,70 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88360\r\nCORRE O VENTO NA ROSEIRA\r\nMARIANA VAZ BALDI\r\n52.133.439/0001- 96\r\nNITERÓI\r\n60\r\nR 152.307,55 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83057\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL: TYRONE TURTLE & THE STEADY ROCKERS\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n53.462.726/0001- 02\r\nRIO DE JANEIRO\r\n56\r\nR 57.628,44 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88275\r\n808 PUNKS - RÍO ENCUENTRA BUENOS AIRES 2026\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001- 10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n51\r\nR 56.282,49 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n84075\r\nANCESTRAL DE OUTROS FUTUROS\r\n44.072.326 CAROLINA PUCU DE ARAUJO\r\n44.072.326/0001- 08\r\nRIO DE JANEIRO\r\n50\r\nR 9.445,88 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n85592\r\nCIDADES IRMÃS RESENDE RJ BRASIL X RESENDE PORTUGAL\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n57.583.968/0001- 05\r\nRESENDE\r\n50\r\nR 62.877,40 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n87909\r\nFESTIVAL IAGAD ARARUAMA - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n57.756.364/0001- 13\r\nITAGUAÍ\r\n50\r\nR 14.000,00 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n81877\r\nEXPOSIÇÃO “ARTESANATO SUSTENTÁVEL BRASIL NA ITÁLIA”\r\nASSOCIAÇAO DE ARTESÃOS MACACO ARTEIRO DE ITATIAIA\r\n05.859.649/0001- 86\r\nITATIAIA\r\n45\r\nR 61.358,83 \r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n86572\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO TRIO RAPACUIA - BARCELONA 2026\r\n14.013.251 FERNANDO FERNANDES NAZARETH\r\n14.013.251/0001- 15\r\nRIO DE JANEIRO\r\n44\r\nR 34.000,00 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n87181\r\nTÁ ESCRITO EM MPB\r\n57.388.077 MUNIQUE DA COSTA DA SILVA\r\n57.388.077/0001- 06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n41\r\nR 23.063,44 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79336\r\nEXP. - ESCOLA DE PLAYERS\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n17.225.098/0001- 88\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25\r\nR 6.599.994,94 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n82173\r\nVOZ JUPY & VIOLAO NA 50ª FERIA DEL LIBRO DE BUENOS AIRES\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n39.459.592/0001- 40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 6.197,76 \r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83320\r\nO PEQUENO EXÉRCITO LOUCO (1984) - RADICAL FILM NETWORK PARIS 2026\r\nGATO CEGO PRODUÇÕES LTDA\r\n43.968.567/0001- 69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 11.143,92 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83997\r\nUM ARMORIAL AMOROSO PARA ARIANO SUASSUNA\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN 59443030772\r\n48.213.777/0001- 60\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 35.808,00 \r\nN/A\r\nDESCLASSIFICADO\r\n84157\r\nHENRIQUE RODRIGUES NA FEIRA DO LIVRO DE LISBOA 2026\r\nINSTITUTO CAMINHOS DE CULTURA LTDA\r\n55.748.323/0001- 50\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 37.166,00 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n84221\r\nPROJETO \"ZÉ PAULO BECKER - CHORO Y SALSA\" NA INAUGURAÇÃO DA CASA BRASIL EM HAVANA\r\nELIZABETH FILGUEIRAS PRODUCOES LTDA\r\n24.337.797/0001- 85\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 21.520,00 \r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88352\r\nFESTIVAL PLEIN CHAMP\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n43.573.875/0001- 95\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 11.274,48 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2735975\r\n"
        ],
        "2735977": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nNo dia 18 de maio de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de abril de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 21 (vinte e um) de maio de 2026 até às 18 horas do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n86827\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE QUALQUER MODO DANÇA\r\nCAMALEÃO PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n11.661.520/0001-61\r\nRIO DE JANEIRO\r\n83\r\nR 10.310,22 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n2- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n80287\r\nEXP - ESCOLA DE PLAYERS\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n17.225.098/0001-88\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 2.160.000,00 \r\nAGOSTO \r\nDESCLASSIFICADO\r\n84200\r\nBRASIL EM MOVIMENTO\r\nISABELLA BELLAS DA SILVEIRA\r\n27.401.476/0001-90\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 27.400,00 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2735977\r\n"
        ],
        "2736031": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI- 040084/000083/2026, instaurado para apuração dos fatos (i) noticiados pela Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH), encaminhados em resposta a e-mail desta Corregedoria, enviado àquele órgão após conhecimento de anotação referente à suspensão preventiva judicial em face de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a qual foi descoberta incidentalmente no âmbito de outro procedimento disciplinar instaurado por este órgão correcional em face do referido servidor; (ii) que chegaram ao conhecimento desta Corregedoria por meio de ampla divulgação na mídia e na imprensa quanto à denominada “Operação Sem Refino”, deflagrada pela Polícia Federal e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) revelados na decisão judicial proferida em 14 de maio de 2026 pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, consistente na PET nº 16.028/DF, autuada por prevenção ao INQ nº 5.039/DF, no âmbito da sobredita “Operação Sem Refino”, resultando em medidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão e afastamento da função pública, estas últimas em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual supostamente envolvidos na prática de atos infracionais de elevada gravidade; após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, inscrita na OAB/RJ sob o nº 103.833, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual denunciado, nos moldes do artigo 4º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2736031\r\n"
        ],
        "2736043": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/000759/2026 (Andre Luis de Alcantara).\r\nPreenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/017445/2025. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/097224/2025. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/098254/2025. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/008178/2026. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 12/05/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/0031839/2024. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 12/05/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/098124/2025. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nId: 2736043\r\n"
        ],
        "2736061": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498, de 26 de março de 2025 reuniu-se extraordinariamente e em caráter de urgência. O objetivo da reunião foi deliberar sobre o pedido de pauta para o espetáculo \"A Moratória\", em substituição à peça teatral \"Fim de Tarde\", que desistiu da pauta prevista para junho de 2026 no Teatro Laura Alvim.\r\nPor constatar a relevância cultural da obra e a pronta disponibilidade da produção para atendimento imediato, a Comissão avaliou que a proposta cumpre integralmente os critérios regulamentares e aprovou o projeto. Processo nº SEI-180002/003783/2025.\r\nId: 2736061\r\n"
        ],
        "2736062": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000184/2024, instaurada em decorrência de comunicação encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Chefia de Gabinete (SEFAZ/CHEGAB), na qual consta o Ofício GPGJ nº 0640/2024, originário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do qual o Parquet noticia a suposta prática de crimes por Auditores Fiscais da Receita Estadual, consistentes no acesso irregular, por representantes de determinado Grupo Econômico, ao sistema interno da SEFAZ-RJ, mediante intermediação de servidores, com acesso indevido a documentos e registros restritos, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Saller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2736062\r\n"
        ],
        "2736063": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000099/2025, instaurada em decorrência de denúncia anônima recebida por esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), acerca de suposto favorecimento indevido de contribuintes por Auditor Fiscal da Receita Estadual, no âmbito de Relatórios de Ações Fiscais (RAFs) voltados à análise de regularidade de créditos e utilização de benefícios fiscais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2736063\r\n"
        ],
        "2736064": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000133/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2024, exercício de 2025, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa (Sindicância Punitiva), em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem- se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2736064\r\n"
        ],
        "2736065": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI- 040084/000210/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dr. Matheus Tomaz Flores, identidade funcional nº 5168027-0, advogado inscrito no OAB/RJ sob o nº 223.568, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nApós debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, com fundamento no artigo 89, inciso II, e artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votou pelo arquivamento do feito, divergindo do Relatório Conclusivo, considerando que o auditor apresentou espontaneamente a declaração SISPATRI apenas 16 (dezesseis) dias após o término do prazo regulamentar, que os Corregedores-Auxiliares tiveram acesso integral às respectivas declarações de imposto de renda, bem como que restaram plenamente esclarecidas as dúvidas relacionadas à construção do imóvel em que reside, verifica-se que o atraso decorreu de mero esquecimento, inexistindo qualquer elemento indicativo de dolo voltado à ocultação patrimonial ou à supressão de informações. Nesse contexto, concluiu que a eventual aplicação de penalidade mostra-se desproporcional e desarrazoada diante das circunstâncias concretamente apuradas. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor- Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Saller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre- se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2736065\r\n"
        ],
        "2736066": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 212ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 12 de maio de 2026, através do Google Meet. SEI- 210001/060346/2026\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 211.26. Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos, Elizabeth Félix e Eunice Cavalcante. Estiveram presentes, como membros suplentes sem direito a voto, os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Cotrim Neto, dia 26/03/2026 - Conselheiro relator: Roberto de Assis Almeida Conceição - (Equipe: Cláudia Maria Pires da Mota, Felippe Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Sandra Regina da Silva de Almeida. A presidente do CPERJ passou a palavra ao conselheiro relator, Roberto de Assis Almeida Conceição que realizou a leitura do relatório aos conselheiros presentes, contudo não houve aprovação dos encaminhamentos, tendo em vista que os conselheiros sugeriram algumas alterações. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Breves comentários sobre a reunião da 3ª Câmara Temática - Cidadania e Reintegração social - representantes: Tatiana Pollo Flores e Marta Martins. Item 5. Análise das respostas fornecidas pela SEPPEN acerca do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Patricia Lourival Acioli no dia 30/01/2026. Conselheira Relatora: Elizabeth Félix. Item 6. Atualização cadastral dos membros do CEPP para acosse ao Sistema de Monitoramento do Plano Pena Justa - Conselheiro Felippe Barcellos. Tendo em vista a extensão do assunto do item 3, os assuntos em pauta foram transferidos para sessões seguintes. Item 7. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a pre sente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Andrezza Cançado, Lucas Castellar, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2736066\r\n"
        ],
        "2736067": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 213ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 15 de maio de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/060348/2026\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos e Lívia Madeira. Estiveram presentes, como membros suplentes sem direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoBreves comentários sobre a reunião da 3ª Câmara Temática - Cidadania e Reintegração Social - representantes: Tatiana Pollo Flores e Marta Martins. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra às conselheiras Marta Cristina P. Anciães e Tatiana Pollo Flores que informaram que compartilharão com o Colegiado as propostas da 3ª câmara temática. Análise das respostas fornecidas pela SEPPEN acerca do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Lourival Acioli no dia 30/01/2026. Conselheira relatora: Elizabeth Félix. O item passou para a próxima sessão. Item 5. Atualização cadastral dos membros do CEPP para acesso ao Sistema de Monitoramento do Plano Pena Justa - Conselheiro Felippe Barcellos. Felippe Barcellos solicitou ao Colegiado que atualizem seus dados para encaminhamento ao Comitê do Plano Pena Justa. Item 6. Breves comentários sobre o tema: Política Antimanicomial -CEIMPA - Hospital de Custódia Roberto Medeiros - Lívia Madeira. A presidente solicitou que o item passe para próxima sessão. Apresentação do Relatório de Reinspeção realizada na Penitenciária Talavera Bruce - conselheira Amanda de Magalhães. A conselheira Amanda de Magalhães apresentou o relatório de reinspeção realizada na Penitenciária Talavera Bruce no dia 16/04/2026. Por fim, foram aprovados, por unanimidade, os encaminhamentos propostos: “a) à SEPPEN para que preste as informações abaixo indicadas: (i) Abastecimento de Água: prestem esclarecimentos pormenorizados sobre a regularização do fornecimento de água potável, devendo ser assegurado o abastecimento ininterrupto a toda a população carcerária, independentemente do pavilhão ou cela de alojamento, com a recomendação da imediata realocação do bebedouro (atualmente instalado na Inspetoria) para a área de convívio próxima à cela de comorbidades, garantindo o livre acesso a todas as celas adjacentes; (ii) Infraestrutura: Informem o cronograma atualizado e a data prevista para a conclusão das obras de reforma do Pavilhão 2;(iii) Gestão Orçamentária: Esclareçam os motivos da suspensão do repasse de verbas SIDES à unidade, indicando o prazo para a regularização dos fluxos financeiros; (iv) Fiscalização de Contrato: Informem se houve fiscalização in loco quanto à qualidade da alimentação fornecida pela empresa contratada, bem como se foram instaurados procedimentos administrativos sancionatórios ou de apuração de descumprimento contratual; (v) Controle de Vetores: Implementem, de imediato, protocolo efetivo de controle de vetores e pragas, procedendo-se, caso necessário, à substituição de insumos de repouso (colchões e cobertores) que estejam em condições insalubres; (vi) Acessibilidade: Realizem, em caráter de urgência, a adequação das instalações físicas da unidade para garantir a plena acessibilidade de Pessoas com Deficiência (PcD), nos termos da legislação vigente;(vii) Transporte e Escolta (SOE): Apresentem relatório estatístico relativo aos anos de 2024, 2025 e 2026 contendo: o número de representações acerca do serviço de transporte realizado pelo SOE (especialmente quanto a atrasos em consultas médicas e denúncias de tratamento degradante); o quantitativo de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados para apurar tais condutas; as medidas adotadas para a adequação do serviço e coibição de atos violadores da dignidade da pessoa humana; (viii) Assistência Social: Regularizem a prestação de assistência social, garantindo a presença diária desses profissionais na unidade. Caso o déficit de atendimento persista, deverá ser providenciada a ampliação do quadro de assistentes sociais para suprir a demanda local.”. Assuntos relacionados à Execução Penal; Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Andrezza Cançado e Lucas Pedrosa Castellar Pinto não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: Daniel Diamantaras e Roberto de Assis Almeida Conceição; /05/2026: Eunice de Cavalcante, Fátima Elisabeth e Roberto de Assis Almeida Conceição; Adriana Vasconcelos, Gabriela Pereira e Roberto de Assis Almeida Conceição. Realizaram inspeções nos dias 11/05/2026 e 13/05/2026 os conselheiros Sandra de Almeida, Enzo Luchione, Eunice de Cavalcante, Lívia Madeira, Amanda de Magalhães, Felippe Barcellos e Rayssa Vieira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2736067\r\n"
        ],
        "2736075": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2026.\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 14 de Abril de 2026, na Praça Cristiano Ottoni s/n° - 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Loana Pessanha Saldanha e Cláudia Marcia Ferreira (SEDSODH), Brunna Ellen Santos e Beatriz Barcelos (SECEC), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Jane Milan Candido (SEEDUC), Sandra RabelIo de Frias (NUCEH /UERJ), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Antônio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF), Isabel Lopes Monteiro e Rosimere Souza (IPDD Carolina de Jesus), Fabiana Ferreira de Carvalho Machado (Lar Fabiano de Cristo), Christiano Barbosa da Silva e Maria Aparecida Albuquerque Guimarães (APAZ), Eunice Gomes Ayres e Clara Clarice da Costa Timbó (ASFIA). Também presentes: Arthur Souza Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Rosely Lorenzato, iniciou a Reunião passando para o 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI. 1º Informe: Reunião ALERJ Dep. Munir, informando que no dia 31 de março houve reunião com o Deputado Munir, com presença de diversas representações. Foi discutida proposta legislativa voltada à elaboração de Projeto de Lei sobre o uso do FUNDEPI, que após discussão, concluíram que a proposta de lei apresentada, engessaria o Conselho. Ao final, foi sugerido alteração da lei de criação do Conselho. Passando para o 2º Informe: Reunião Dep. Flávio. A Presidente Rosely informou que no dia 30 de março houve reunião com representações diversas, com o Grupo de Trabalho Saúde da População Idosa, do Deputado Flávio, que teve como pauta o descredenciamento, por parte da Secretaria Municipal de Saúde do RJ, do serviço de Geriatria e Gerontologia das seguintes Unidades: Clementino Fraga Filho, Policlínica Piquet Carneiro, Unati e IPUB. Assim, passando a palavra para Vice-Presidente Sandra Rabello, que realizou a leitura do Ofício da Secretaria Municipal de Saúde que trata da decisão quanto ao descredenciamento, informando que a justificativa dada foi o novo PADI. Após diversos Conselheiros comentarem os efeitos negativos da decisão, foi citado também pela Vice- Presidente Sandra Rabello, o Artigo 15 do Estatuto da Pessoa Idosa, falando sobre o direito da população idosa no que diz respeito ao direito de atendimento especializado de geriatria e gerontologia. Após, a Conselheira Katiene Piaz, ressaltou que o CEDEPI deveria se manifestar, no sentido de primeiramente, enviar Ofício ao COMDEPI, indagando sobre o posicionamento do COMDEPI em relação ao caso concreto. De igual modo, após a manifestação do COMDEPI, emitir uma nota técnica ou algum instrumento, indicando o posicionamento do CEDEPI. Passando para o 3º Informe: Reunião M.P. Dra. Madalena, a Presidente Rosely falou que o CEDEPI recebeu Ofício do M.P. e que não foi possível a compreensão do que estava sendo solicitado, quanto à ciência do CEDEPI na execução de oficinas, e que a mesa diretora então solicitou reunião, onde foi esclarecido do que se tratava: a execução de oficinas. A Conselheira Katiene Piaz perguntou se as oficinas não se tratavam das capacitações da parceria CEDEPI, SEIJES e M.P., a Presidente Rosely informou que a princípio, achou também que poderia ser, mas na reunião foi esclarecido que não. Após, a Presidente informou que com o esclarecimento da Promotora, o Ofício foi respondido. Passando para o 4º Informe: Reunião CNDPI, a Presidente Rosely falou que na reunião foi feito balanço da Conferência Nacional também com as Conferências Livres, tendo grande participação social da sociedade civil, informando que foi falado também sobre a criação de grupo de trabalho da RENADIPI e também sobre calendário de reuniões descentralizadas e presenciais sendo após, questionada pela Conselheira Katiene se foi feito o estorno para a Conselheira Lícia (SEIJES), que informou que ainda não, mas estava acompanhando. Após, passou para o 5º Informe: Carro CEDEPI, a Presidente perguntou como estava a situação do Carro, sendo respondido pela conselheira Katiene que a SEIJES já tinha providenciado a manutenção do mesmo e que já estava em condições de uso, porém informou que existem diversas situações que teriam que arrumar soluções, entre elas o seguro, devido à dificuldade de encontrarem seguradora, pelo fato do mesmo estar vinculado ao Governo do Estado, como também a transferência de propriedade. Após diversas sugestões e alternativas, foi sugerido se devido à essas dificuldades, não seria melhor o CEDEPI fazer a devolução do carro doado para o órgão doador. Seguindo para o 5º Informe: Projetos UFF (Heloisa Mesquita) e SEDSODH (Loana), a presidente Rosely informou que posteriormente, para a Comissão de Políticas Públicas, após a conselheira Loana passou a fazer a apresentação para a plenária do Projeto elaborado pela SEDSODH. Após, o Conselheiro Valmery falou que tem conversado muito com o Dr. Luis Cláudio sobre a fiscalização que a Defensoria faz, que foi informado também que o M.P. faz isso o ano todo. As Conselheiras Sandra e Isabel falaram que o CEDEPI teria que capacitar os CMDPI's, e não fazer a fiscalização. A Conselheira Katiene lembrou que ano passado foi realizada essa capacitação pra mais de 700 Conselhos Municipais e que não poderia invalidar a que já foi realizada, de modo que seria necessário estudar mais detalhadamente a proposta. Passando para o 2º ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata de Posse (Março): o Secretário Executivo Arthur fez a leitura da mesma, colocando a seguir para aprovação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Seguindo para o 3º ponto de Pauta: Projeto Fortaleser, sendo informado pela Conselheira Katiene que a assessora técnica que faria a apresentação teve um problema particular e dessa forma, o mesmo será apresentado na próxima reunião. Após, ela distribuiu material do projeto para plenária, informando que houve a participação de mais de 200 pessoas. Informou ainda que será feito um Relatório que será apresentado posteriormente aos conselheiros. Seguindo para o 4º ponto de Pauta: Lançamento do Manual do Controle Social - 19/05, de autoria da SEIJES, sendo apresentado pela Conselheira Katiene, a elaboração e a proposta do mesmo, para que fosse posteriormente confeccionado/impresso, para serem utilizados nas atividades / eventos do CEDEPI, sendo distribuídos para os participantes. Desta forma, foi colocado para plenária se aprovavam a proposta apresentada, sendo aprovada por unanimidade. Passando para o 5º ponto de Pauta: Capacitações CEDEPI, SEIJES e MP, sendo apresentado o Calendário pela conselheira Katiene que informou também que devido ao ano eleitoral as mesma s seriam feitas de forma virtual, após algumas divergências e questionamentos quanto algumas datas, foi sugerido que o mesmo seja colocado no Grupo dos Conselheiros deste CEDEPI. A presidente Rosely passou a falar do 6º ponto de Pauta: Decreto Fundepi, informando que o que teria sido solicitado na última Reunião Ordinária seria apenas o item 01 do artigo 4º, e nesse Parecer do Jurídico teriam sido feitas outras alterações, dessa forma precisariam de mais tempo para ser analisado, falou ainda que seria analisado pela comissão de orçamento. A vice- presidente Sandra passou a falar do 7º ponto de Pauta: Evento alusivo à pessoa idosa, informando que já solicitou a reserva da Faculdade de Direito na UERJ para o dia 15 de junho, e que mais à frente seria elaborado programação do Evento para ser apresentado aos conselheiros. Seguindo para o último e 8º ponto de Pauta: apresentação/montagem das novas Comissões; o secretário executivo Arthur passou a fazer a leitura das Comissões existentes deste Conselho e os representantes que estão participando desta gestão que estavam inseridos nas mesmas. A seguir após diversos entendimentos para permanência de alguns e solicitações de novos participantes as Comissões ficaram desta forma apresentadas: Comissão de Orçamento: Licia Azeredo Mattesco, Sandra RabeIlo e Brunna Ellen (Governamental) - Rosely Reis Lorenzato, Sonia Sanctos e Isabel Monteiro (Sociedade Civil) / Comissão de Políticas Públicas: Katiene Piaz, Jane Milan e Loana Pessanha (Governamental) -, Cristiano Barbosa, Sonia de Oliveira e Isabel Monteiro (Sociedade Civil) / Comissão de Comunicação e Divulgação: Juliana Rosas, Brunna Ellen e Claudia Marcia (Governamental) -, Edna Ramalhosa, Patrícia Cruz e Rosimari Souza (Sociedade Civil). Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a Reunião as 16h45min. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo nº SEI- 280001/000275/2026.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2736075\r\n"
        ],
        "2736240": [
            "2026-05-21 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 621ª SESSÃO\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às 10h, na Sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos, Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 621ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Teixeira Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista, Marcia Latgé Mannheimer, na ausência justificada do titular, Adriana De Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes, na ausência justificada do titular, Bruno Hazan, na ausência justificada do titular, Heloá Paula da Silva Mendes Gomes, na ausência justificada do titular, Gabriela Vieira Leonardos Tomaz, na ausência justificada do titular, Veronica Pinheiro Vidal, na ausência justificada do titular, Gabriel Pacheco Ávila e Daniel Carvalho Cardinali, na ausência justificada do titular. Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima, e o convidado, o Procurador do Estado, Anderson Schreiber. Havendo número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10:15 min, sendo designada para secretariar os trabalhos a Procuradora- Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para exposição da pauta: 1) 19º Concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; 2) SEI-140001/073989/2025 - licença para estudo; 3) SEI-140017/011271/2022 - recurso; 4) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Previdenciária; 5) Apresentação de Relatório Final do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, em substituição ao relatório da Procuradoria de Serviços Públicos, cuja apresentação se dará na próxima sessão e 6) Assuntos Gerais. O primeiro item apreciado foi o processo SEI- 140001/073989/2025, referente ao pedido de licença para estudo. Após a exposição da Procuradora-Corregedora e os debates pertinentes, o Conselho, à unanimidade, deferiu o pedido, nos termos da resolução aplicável. Em seguida, foi apreciado o processo SEI- 140017/011271/2022, referente ao recurso ali apresentado. o processo foi retirado de pauta, a fim de que a requerente preste esclarecimentos complementares. Na sequência, o Procurador-Geral realizou exposição acerca da atual alocação de Procuradores do Estado nos diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como informou que será implementado, de forma inédita, sistema de cotas no próximo concurso público para provimento do cargo de Procurador do Estado. Registrou, ainda, que o prazo de validade do certame será de 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período, foi aprovado, por maioria, o novo sistema de cotas, a ser adotado no certame, estabelecendo-se que, na primeira fase, a média global mínima será de 60 pontos para os candidatos da ampla concorrência e de 50 pontos para os candidatos cotistas. Quanto à segunda fase, relativa à prova específica, fixou-se a nota mínima de 60 pontos para os candidatos da ampla concorrência e de 55 pontos para os candidatos cotistas. Foram também aprovados os nomes dos novos integrantes da banca organizadora e da banca examinadora do concurso. Na sequência, foram apresentados o Relatório Final de Correição da Procuradoria Previdenciária e o Relatório Final do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, não tendo havido oposição aos respectivos relatórios pelos Conselheiros presentes e não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI- 140001/033093/2026.\r\nId: 2736240\r\n"
        ],
        "2736407": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n265ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 05 de maio de 2026, de forma telepresencial, às 17:30 horas, sob a presidência do Dr. Guilherme Macedo Reis Mercês, Secretário de Estado de Fazenda, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, José Eduardo Lopes Teixeira Filho, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas e Ricardo Brand, foi aberta a ducentésima sexagésima quinta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Presentes, como convidados, a Assessora-Chefe, Clara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima; e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon e Luciana Vicky Mazloum. Passando ao único item da pauta, com base nas informações da Presidente da Comissão, Paola Domingues Jacob, foi aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, a publicação do “Edital nº 25 - SEFAZ/RJ - Auditor” e sua divulgação antecipada na página eletrônica do CEBRASPE. Em seguida, foram apreciados os processos SEI-040006/016705/2026, SEI- 430001/002078/2026, SEI-040006/017590/2026, SEI- 040006/016024/2026, SEI-040006/015817/2026, SEI- 040006/017588/2026, SEI-040006/015837/2026, SEI- 040006/016393/2026, SEI-040006/016677/2026, SEI- 040006/016380/2026, SEI-430001/001841/2026, SEI- 040006/015628/2026, SEI-040006/015629/2026, SEI- 040006/015634/2026, SEI-040006/015639/2026, SEI- 040006/015641/2026, SEI-040006/015669/2026, SEI- 040006/015672/2026, SEI-040006/015680/2026, SEI- 040006/015684/2026, SEI-040006/015717/2026, SEI- 040006/015727/2026, SEI-040006/015824/2026, SEI- 040006/015829/2026, SEI-040006/015896/2026, SEI- 040006/017010/2026 e SEI-040006/015681/2026. Com base no Parecer nº 46/2026 - NFS/ASSJUR/SEFAZ-RJ, exarado no processo SEI- 040006/016705/2026, e no despacho constante do index 130826211 do processo SEI-430001/002078/2026, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o Conselho decidiu conhecer os “recursos ordinários” como exercício do direito de petição no âmbito administrativo e negar provimento aos pedidos, com a consequente manutenção da homologação do resultado do concurso nos termos em que foi realizada. Pedindo a palavra, o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Presidente do Sinfrerj, saudou o Presidente do Conselho, o novo Secretário de Estado de Fazenda Guilherme Macedo Reis Mercês, desejando-lhe uma boa e profícua gestão, e agradeceu a realização da reunião de forma rápida, necessária à célere conclusão do concurso. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:15 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2736407\r\n"
        ],
        "2736683": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 01/2026, assinada em 19/05/2026.\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - SEPPEN, como órgão gerenciador e GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP CNPJ:02.768.278/0001-39\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, destinados à Sede da Fundação Santa Cabrini - FSC, e ao Centro de Qualificação Profissional - CQPRO, conforme estabelecido no edital e seus anexos.\r\nR 102.965,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais)\r\n12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no PNCP\r\nEliseu Teixeira Borges Junior, ID funcional nº 5.144.410- 0, telefone: (21) 3527-3950, e-mail: administracao@santacabrini.rj.gov.br\r\nId: 2736683\r\n"
        ],
        "2736702": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " \r\nAos 21 dias do mês de maio do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia e Dayana dos Santos Ferreira; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - STREET GAMES PRO (SEI-300001/002092/2025) - Retirado de Pauta; (II) - MUAY THAI SEM FRONTEIRAS - 4ª EDIÇÃO (SEI- 300001/001452/2026) - Aprovado; (III) - TALENTOS BRILHANTES (SEI-300001/000057/2026) - Aprovado; (IV) - TREINANDO PARA A VIDA (SEI-300001/002675/2025) - Aprovado com Ressalva; (V) - EQUIPE DE JUDÔ IDEC / PROJEÇÃO (SEI-300001/002937/2025) - Retirado de Pauta; (VI) - FORMANDO CAMPEÕES - ECOANDO SAÚDE E EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO ESPORTE - NÚCLEO II (SEI- 300001/002530/2026) - Aprovado com Ressalva; (VII) - RIO DELAS SPORT FESTIVAL (SEI-300001/000194/2026) - Aprovado com Ressalva; (VIII) - III COPA RIO DE FUTEBOL DE PRAIA (SEI- 300001/002447/2026) - Aprovado com Ressalva; (IX) - RIO RADICAL - ESPORTES AQUÁTICOS EDUCACIONAIS (SEI- 300001/000196/2026) - Retirado de Pauta; (X) - COPA JIU JITSU (SEI-300001/000256/2026) - Aprovado com Ressalva; (XI) - BOTAFOGO FUTSAL FEMININO - AQ (SEI-300001/002459/2026) - Aprovado com Ressalva; (XII) - RACE IN RIO - GAMING (SEI- 300001/000021/2026) - Aprovado parcialmente, com ressalva; (XIII) - ARENA ESPORTE PARA TODOS - MÓDULO I(SEI- 300001/002730/2026) - Aprovado com Ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000263/2026.\r\nId: 2736702\r\n"
        ],
        "2736722": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 14 horas do dia 22/04/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/001085/2026. Diante do não preenchimento dos requisitos legais, foram indeferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo Procurador representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nId: 2736722\r\n"
        ],
        "2737016": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " \r\n21 de maio de 2026.\r\nHíbrido.\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB); André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical); Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ); Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT); Antônio Jorge Gomes (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO); Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno (Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J); Claudio Secchin (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ); Lelian Cabral (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB); Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA), Paula Carvalho (Secretaria de Estado da Casa Civil), Claudia Duranti (Associação Comercial do Rio de Janeiro), Karine Garcia (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro). Convidados: Cláudia Cunha (SETRAB) e Mauro Guerra (SETRAB). Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, no formato híbrido (presencial e on-line), verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a quinquagésima quinta reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Abertura da 55ª Reunião Extraordinária. Apresentação do PAS Gestão e Manutenção da Rede SINE 2026 - versão final com ajustes da complementação solicitada pelo Ministério do Trabalho, para aprovação; O presidente Cláudio Fernandes Rocha, no uso da palavra cumprimentando a todos, declarou aberta a 55ª reunião extraordinária. O Presidente passou a palavra à servidora Claudia Cunha, que fez uma apresentação sobre as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego em relação ao PAS Gestão e Manutenção da Rede SINE 2023 - 2026 que foi aprovado pelo Conselho em reunião anterior. Por se tratar de ajustes da área de atuação do servidor Mauro Guerra, em ato contínuo, o presidente passou a palavra para ele, que detalhou os pontos de ajustes do PAS, ressaltando que seguiu as orientações do parecer do MTE, indicadas recentemente na plataforma transfere gov. Deu- se início à apresentação da minuta do PAS ajustado, momento em que perguntas foram sanadas e debates realizados para compreensão e consenso. Concluída a apresentação e esgotadas as considerações, foi colocada em votação a aprovação da versão final do PAS 2023 - 2026 referente ao Bloco de Gestão e Manutenção REDE SINE, com os ajustes solicitados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual foi aprovado por unanimidade nesta sessão. - Assuntos Gerais. Não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, passou-se à redação da ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade. Em sequência, o Presidente deu por encerrada a reunião. Processo SEI-400001/0000676/2026. \r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2026.\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2737016\r\n"
        ],
        "2737133": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 214ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 19 de maio de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/062508/2026.\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Felippe Barcellos, Isabel Schprejer e Lívia Madeira. Estiveram presentes, como membros suplentes sem direito a voto, os conselheiros Roberto de Assis de Almeida Conceição, Elisabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Aprovação das Condições do Livramento Condicional encaminhadas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP). Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra ao conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição que apresentou o documento proposto pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) e após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, pela aprovação das propostas com a solicitação de alguns esclarecimentos. Nesse momento, a conselheira Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira se ofereceu para a elaboração do documento a ser encaminhado à Vara de Execuções Penais. Representação de Inconstitucionalidade no. 0032992- 04.2026.8.19.0000. A presidente apresentou ao Colegiado o tema e submeteu o assunto para debate. Após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, em aguardar a decisão da representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do art. 12 e parágrafo único, da Lei estadual n° 10.994/2025, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a qual institui, no âmbito do Estado do Rio De Janeiro, o “pacote de enfrentamento ao crime - PEC-RJ”, conjunto de medidas destinadas ao enfrentamento da criminalidade, à preservação da ordem pública, ao reforço da efetividade penal. Nesse sentido o Colegiado decidiu por não emitir parecer sobre o assunto até o proferimento de decisão por parte do Poder Judiciário. . ão houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto e Marta Cristina Pires Anciães Martins não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2737133\r\n"
        ],
        "2737359": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 079/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (DENOSUMABE 120 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 1,7 ML).\r\nR 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2026\r\nnº 267/2025.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2737359\r\n"
        ],
        "2737360": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 082/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Olaparibe 150 Mg - Comprimido Revestido).\r\n(um milhão, cento e noventa e sete mil trezentos e noventa e dois reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2026\r\nnº 044/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2737360\r\n"
        ],
        "2737361": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 084/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA(vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Insulina Degludeca 100 Ui/ml Solução Injetável Caneta Preenchida 3 Ml).\r\nR 3.878.540,00 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e quarenta reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2026\r\nnº 088/2026\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2737361\r\n"
        ],
        "2737362": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 087/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (SITAGLIPTINA 50MG + METFORMINA 1000MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 50.319,36 (cinquenta mil trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos)\r\n(02 e 03)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2026.\r\nnº 072/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2737362\r\n"
        ],
        "2737363": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 088/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Alfaglicosidase 50 Mg Pó Liófilo Injetável - Frasco Ampola).\r\nR 5.334.115,50 (cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil cento e quinze reais e cinquenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2026.\r\nnº 053/2026\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2737363\r\n"
        ],
        "2737364": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 090/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\nAPARELHO MEDIDOR DE PRESSÃO ARTERIAL DIGITAL, OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL e ASPIRADOR DE SECREÇÕES).\r\nR 41.383,00 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e três reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2026.\r\nnº 062/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2737364\r\n"
        ],
        "2737365": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 091/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Diosmina 450 Mg + Hisperidina 50 Mg- Comprimido Revestido).\r\n(duzentos e sete mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/05/2026.\r\nnº 057/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2737365\r\n"
        ],
        "2737409": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP,VINTE E DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ÀS ONZE HORAS.\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em vinte e dois de maio de dois mil e vinte e seis, às onze horas; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada, OAB/RJ:136.273, Assessora Controle Acionário, lotada na Subsecretaria Executiva - SUBEX, da Secretaria de Estado da Casa Civil, credenciado pelo Ofício GC nº 61/2026, de 15/ 05/2026; IV - CONVOCAÇÃO: realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - ORDEM DO DIA: a) Destituição de Membro do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Pela destituição do membro do Conselho de Administração, Senhor ADILSON DE FARIA MACIEL, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, permanecendo o cargo vago até nova indicação, nos termos do art. 13, inciso V, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. Processo SEI-150001/005794/2026\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária\r\nId: 2737409\r\n"
        ],
        "2737556": [
            "2026-05-27 00:00:00",
            " \r\nRECURSOS PROCEDENTES: SEI-100005/000760/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 854424. \r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/000528/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 786849; SEI-100005/002173/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 815713; SEI- 100005/009931/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ME - AI D 839289; SEI-100005/009932/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ME - AI D 839292; SEI-100005/009933/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ME - AI D 839293; SEI- 100005/009934/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ME - AI D 839294; SEI-100005/009935/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ME - AI D 839295; SEI-100005/009948/2025 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 864606; SEI-100005/000697/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 844215; SEI-100005/000698/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 844218; SEI-100005/000701/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 860922; SEI- 100005/000703/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 860921; SEI-100005/000718/2026 - JOSE MAURICIO SANTIAGO - AI D 863303; SEI-100005/000723/2026 - PAULO MARCIO DE BARROS - AI D 863304; SEI-100005/000736/2026 - EXPRESSO UNIAO LTDA - AI D 861455; SEI-100005/000737/2026 - UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 863307; SEI- 100005/000738/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 847462; SEI-100005/000740/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 837008; SEI-100005/000741/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 841415; SEI- 100005/000742/2026 - VIAÇÃO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 837007; SEI-100005/000743/2026 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI D 833427; SEI-100005/000744/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 841414; SEI-100005/000745/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848534; SEI- 100005/000750/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848538; SEI-100005/000751/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848539; SEI-100005/000752/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848540; SEI- 100005/000753/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848542; SEI-100005/000754/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848541; SEI-100005/000755/2026 - TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA - AI D 836493; SEI-100005/000759/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 854423; SEI- 100005/000927/2026 - JOÃO CUERCI FILHO - AI D 840172; SEI- 100005/000937/2026 - CLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - AI D 867618; SEI-100005/001080/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA - AI D 836494; SEI-100005/001131/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ME - AI D 848553.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/005062/2025 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 832322; SEI-100005/008067/2025 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 838888; SEI-100005/000935/2026 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 860931; SEI-100005/000936/2026 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 860932; SEI-100005/000963/2026 - AMAURI DA SILVA MEDEIROS - AI D 840178;SEI-100005/000964/2026 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 845215; SEI- 100005/001036/2026 - MARCELO DE SOUZA FRAGA - AI D 845570; \r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/000611/2026 - CAMINHOS DOURADOS FRETAMENTO E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA - AI D 778421; SEI- 100005/000882/2026 - ELIZABETH LIMA FERREIRA DE MENDONÇA - AI D 846558.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 9ª reunião da COMISJUR realizada no dia 08 de Maio de 2026.\r\n\r\nId: 2737556\r\n"
        ],
        "2737619": [
            "2026-05-27 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/05/2026\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA \r\nProcesso SEI-150001/005794/2026\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM VINTE E DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ÀS ONZE HORAS.\r\nONDE SE LÊ: ...III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: ... Ofício GC nº 61/2026, de 15/ 05/2026;...\r\nLEIA-SE: .III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: ... Ofício GG nº 61/2026, de 15/ 05/2026;...\r\nId: 2737619\r\n"
        ],
        "2737761": [
            "2026-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 215ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 22 de maio de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/063483/2026.\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, , sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Castellar, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula R. Rodrigues, Adriana V. Henrique Dias, Isabel Schprejer e Eunice da Silva Cavalcante. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Processo no SEI- 210001/026627/2026: Manifestação da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade de acordo com a solicitação de informações do Colegiado, conforme deliberado na sessão do dia 03/03/2026, quanto ao funcionamento do PNAISP. Prosseguindo, a Presidente passou a palavra aos conselheiros que realizaram breves comentários sobre as respostas fornecidas pela PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional). Nesse sentido, restou acordado, por unanimidade, em encaminhar convite com redação proposta pela conselheira Marta Cristina P. Anciães, à Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária da SEPPEN para alguns esclarecimentos, que segue: “Senhor(a) Coordenador(a), Cumprimentando-o(a) cordialmente, faço referência ao Processo SEI em epígrafe, que trata das informações prestadas a este Conselho Penitenciário acerca do funcionamento do Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no Estado do Rio de Janeiro. Em análise às respostas encaminhadas pela Secretaria de Estado de Saúde - especificamente no item 5 do Despacho 129732650, que afirma, categoricamente, que essa Secretaria de Administração Penitenciária possui acesso aos dados consolidados de saúde e perfil epidemiológico dos internos -, este Colegiado identificou a necessidade de compreender, de forma prática, o funcionamento e a alimentação de tais plataformas de controle. Diante disso, com o objetivo de estreitar o diálogo institucional e qualificar a atuação deste Conselho, solicitamos a gentileza de agendar uma reunião técnica presencial, em data e horário que forem convenientes para essa Coordenação. Proponho que este encontro tenha a dinâmica de uma instrução prática básica, na qual a equipe técnica da SEPPEN possa demonstrar analiticamente a este Conselho os sistemas informatizados aos quais a Secretaria tem acesso. Desejamos visualizar como são consultados, no cotidiano, dados como o estado de saúde dos internos, o histórico e quantitativo de atendimentos, o perfil epidemiológico por unidade e o controle de dispensação de medicamentos. Certos de contar com a vossa valiosa colaboração de sempre para o aprimoramento da execução da política de saúde prisional, colocamo-nos à disposição para o alinhamento da referida agenda.” Cerimônias de Livramento Condicional realizadas em Campos - conselheiro Eduardo LinharesO conselheiro Eduardo Costa Linhares apresentou ao Colegiado, dados estatísticos relativos aos Livramentos Condicionais realizados em Campos e esclareceu os atrasos na realização das cerimônias neste mês. Distribuição Relator: Pedido de Indulto de Natal, com Fulcro nos decretos presidenciais Nº 11. 846 de 2023, Decreto Nº 12.338 de 2024 e Decreto Nº 12.790 de 2025,, RG.: 10009874-8.A conselheira Adriana Vasconcelos foi designada como relatora do pedido de indulto do apenadoSandro dos Santos Amaral, RG.: 10009874-8. Item 6. Assuntos relacionados à Execução PenalNão houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante, Cláudia Maria P. Da Silva, Enzo Luchione, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: Roberto de Assis Conceição e Daniel Diamantaras;Eunice Cavalcante e Lucas Castellar; Gabriela Rodrigues F. Pereira, Wagner de Oliveira, César Kuhner de Oliveira;Eduardo Costa Linhares. Realizaram inspeção em unidade prisional no dia 22/05/2026 Cláudia Maria P. Da Silva, Enzo Luchione, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2737761\r\n"
        ],
        "2738062": [
            "2026-05-28 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 077/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (VALGANCICLOVIR 450 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 703.740,96 (setecentos e três mil setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/05/2026.\r\nnº 033/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2738062\r\n"
        ],
        "2738063": [
            "2026-05-28 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição dos materiais (SERINGA HIPODÉRMICA PADRONIZADA DE 3ML COM AGULHA 25 MM X 0,6 MM e SERINGA HIPODÉRMICA PADRONIZADA DE 3ML COM AGULHA 25 MM X 0,8 MM).\r\nR 737.504,80 (setecentos e trinta e sete mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/05/2026.\r\nnº 022/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2738063\r\n"
        ],
        "2738067": [
            "2026-05-28 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 092/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 02 e 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de insumos nutricionais (COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO ENTRE 1 E 8 ANOS - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA - GRAMA e COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PACIENTE FENILCETONÚRICO MAIOR DE 08 ANOS - FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILALANINA - GRAMA).\r\nR 2.802.710,00 (dois milhões, oitocentos e dois mil setecentos e dez reais)\r\n(01)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/05/2026.\r\nnº 095/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2738067\r\n"
        ],
        "2738065": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2026.\r\nnº 028/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de insumo nutricional (SUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: SUPLEMENTO COM SABOR, NUTRICIONALMENTE BALANCEADO PARA CRIANÇAS COM ALERGIAS A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. CRIANÇAS COM ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA QUE APRESENTEM: DIETA RESTRITIVA, DÉFICIT NUTRICIONAL, PALADAR SELETIVO, BAIXO PESO E COMPROMETIMENTO DA CURVA NUTRICIONAL. CONTÉM CÁLCIO E VITAMINA D, QUE PARTICIPA DA FORMAÇÃO DOS OSSOS E DENTES. SABOR BAUNILHA, PROPORCIONANDO MELHOR PALATABILIDADE E ACEITAÇÃO. PROTEINA COMPOSTA POR 100% AMINOÁCIDOS LIVRES NÃO ALERGÊNICOS, CONTRIBUINDO PARA O BOM ESTADO NUTRICIONAL E DESENVOLVIMENTO ADEQUADO. PREBIÓTICO: POSSUI MODULAÇÃO DA FLORA INTESTINAL NOS CASOS DE DIARRÉIA E CONSTIPAÇÃO. PROTEÍNAS - 16G/100G DE PÓ - 100% AMINOÁCIDOS LIVRES - CARBOIDRATOS - 51G/100G DE PÓ, SENDO 14% SACAROSE E 86 % XAROPE DE GLICOSE (MALTODEXTRINA). LIPIDEOS - 21G/100G DE PÓ - ÓLEOS VEGETAIS, 17% DE TCM - NEOFORTE - LATA DE 400 G).\r\n1.227.129,20 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil cento e vinte e nove reais e vinte centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/05/2026.\r\nnº. SEI-080001/018217/2025.\r\nId: 2738065\r\n"
        ],
        "2738066": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 089/2026.\r\nnº 060/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (FUMARATO DE DIMETILA 240 MG - CÁPSULA).\r\nR 572.832,00 (quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e dois reais)\r\n(01)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 21/05/2026.\r\nnº. SEI-080001/019397/2025.\r\nId: 2738066\r\n"
        ],
        "2738226": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 14 de janeiro de 2026, realizada presencialmente: Pauta: 1) Atualizações sobre o Conselho com a transição da Coordenação; 2) Procedimentos administrativos para acompanhamento de casos; 3) Comissão Eleitoral; 4) Plano de Retomada dos Territórios; 5) Planejamento das Comissões; 6) População em situação de Rua; 7) informes Gerais. Estavam presentes da reunião: Sociedade Civil: Andréa Maia Guimarães (ABL); Marcelo Braga Edmundo (Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro); Aldo Pereira de Faro Junior (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Inst. De Cult. E Consc. Negra Nelson Mandela); Francisca Fernanda Machado de Souza (União de Negros pela Igualdade do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus (Frente Est. pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Paulo Henrique de Oliveira (Mov. Parem de Nos Matar): Patrícia de Oliveira da Silva (MNDH); Caroline Silva de Souza (Favela ONG); Lucia Maria da Silva (Cons. Reg. De Serv. Social 7ª Região); Ana Carolina Bispo Pereira (Fórum Permanente Penitenciário) Público: Eliane Almeida (SEDSODH); Gisele de Lima Nascimento (SEAP); Bruno Alves (SEEDUC); Faltas Justificadas: Izaide Ribeiro (SES); Christiane Leite Souza da Silva (Rede Nac. de Mães de Vítimas de Violência do Estado); Jackson Rodrigues dos Santos Silva (Endemia). A secretária executiva verificou o quórum de membros 14 (conselheiros) presentes e em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, não houve quórum. A presidente do conselho Patrícia começou a reunião às 14h35.O conselheiro Henrique Palmieri abriu a fala registrando que a reunião estava sendo realizada de forma improvisada, em espaço adaptado dentro do prédio, em razão da ausência de local adequado, decorrente das condições estruturais do edifício onde o Conselho se encontra sediado. Em seguida, o conselheiro Aldo Faro manifestou, preliminarmente, denúncia quanto ao descumprimento do Art. 10 da Lei Complementar nº 138/2010, ressaltando que o espaço físico utilizado de forma improvisada não apresenta condições mínimas para a realização da reunião. Destacou que tal situação é de responsabilidade da Secretaria competente e, consequentemente, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que não vêm assegurando os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento regular e adequado do Conselho. A presidente Patrícia iniciou a fala solicitando que constasse em ata que a reunião estava sendo realizada de forma improvisada na área da portaria do prédio, em razão de o elevador estar inoperante, o que impossibilita o acesso aos andares superiores por escada para todos os participantes. Destacou que o problema do elevador é recorrente e antigo, sem solução efetiva por parte do Estado, situação que precisa ser definitivamente resolvida. Declarou aberta a reunião e informou que havia pontos de pauta importantes, que afetam diretamente o Conselho, observando que parte dos conselheiros acompanhou as informações previamente pelo grupo de mensagens e parte não. Passou a palavra à conselheira Eliane para apresentação dos dois primeiros pontos de pauta. Eliane iniciou sua exposição informando que o primeiro ponto tratava de atualizações sobre o Conselho diante da transição da coordenação. Esclareceu a estrutura administrativa dos conselhos no âmbito do Estado, destacando que, embora o Conselho tenha origem na mobilização dos movimentos sociais, ele é institucionalmente vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, integrando a estrutura do poder público. Explicou que existe uma Superintendência de Conselhos responsável pela gestão dos trabalhos de diversos conselhos temáticos, e que é necessário distinguir o papel do Conselho como espaço paritário de diálogo entre sociedade civil e poder público da estrutura administrativa estatal que dá suporte à sua gestão. Esclareceu que Glauce exercia o cargo de Superintendente de Conselhos, não sendo servidora lotada especificamente neste Conselho, mas responsável pela Coordenação de todos os conselhos vinculados à Secretaria. Ressaltou que se tratava de cargo comissionado, cuja substituição é de competência da secretária da pasta, não sendo objeto de deliberação do Conselho. Informou, então, o falecimento de Glauce, registrando que a indicação da pessoa que assumirá a superintendência caberá à secretária, sem, até o momento, conhecimento sobre nome ou prazo para essa definição. Eliane detalhou ainda a composição formal do Conselho, informando que a presidência é exercida por Patrícia, a vice-presidência por ela própria, e que Ângela está nomeada como secretária executiva do Conselho. Esclareceu que a funcionária Andressa está vinculada administrativamente à superintendência, como ajudante, função que não é de indicação dos conselheiros, mas da gestão da superintendência. Quanto à secretária executiva, explicou que, conforme a legislação e o regimento, a indicação é feita pela Secretaria e validada pela presidência do Conselho, não se tratando de cargo submetido à escolha do colegiado. Ressaltou a importância de compreender esses limites institucionais, ainda que sejam de difícil assimilação para os próprios servidores. Na sequência, Eliane informou que, diante do falecimento da superintendente, Ângela e Andressa encontram-se, no momento, sem supervisão direta. Relatou que, considerando as condições do prédio, inclusive episódios de tentativa de assalto e vulnerabilidades decorrentes da saída de outros órgãos, como a SEAP, ofereceu que ambas passassem a atuar provisoriamente junto à sua equipe, na unidade localizada na Praça Pio X, onde há melhores condições de trabalho. Esclareceu que a Secretaria já vem promovendo a retirada gradual de suas estruturas desse prédio, e que a perspectiva é que os conselhos também sejam transferidos para a nova estrutura, onde haverá espaço destinado aos colegiados e auditório compartilhado. Destacou que essa é a estrutura atualmente disponível por parte da Secretaria. Eliane explicou ainda que o Conselho não possui fundo próprio nem autonomia orçamentária, tampouco rubrica financeira específica, o que limita sua capacidade de custear alternativas estruturais. Indicou que a criação de um fundo e a estruturação administrativa adequada devem ser pautas prioritárias, especialmente em ano de presidência do poder público. Reforçou que não houve decisão unilateral de retirada do Conselho do prédio, mas uma medida de cuidado com as servidoras, considerando que Andressa, como ajudante, não pode realizar atendimentos sozinha, sobretudo em temas sensíveis de direitos humanos, sem supervisão adequada. Destacou a responsabilidade institucional envolvida e a necessidade de proteção às trabalhadoras. Ao introduzir o segundo ponto de pauta, Eliane relatou que, após reunião da Comissão de Direitos Humanos sobre operação policial, identificou, em diálogo com Patrícia, falhas no fluxo administrativo de acompanhamento de casos pelo Conselho. Explicou que, na estrutura administrativa padrão, cada caso deve gerar processo administrativo próprio, com número de protocolo, a exemplo de outros serviços públicos, o que não estaria ocorrendo. Assim, os atendimentos e acompanhamentos realizados pelo Conselho não estariam formalmente registrados nos sistemas oficiais, como o SEI e os portais de transparência, o que compromete a existência institucional dos casos perante o poder público. Alertou que a ausência de registro formal pode gerar riscos, inclusive em relação à Lei Geral de Proteção de Dados, mencionando o uso de e-mail não institucional para recebimento de documentos, o que já teria sido orientado como inadequado. Destacou que, em caso de vazamento de dados, as servidoras podem ser responsabilizadas. Ressaltou que a aproximação com sua equipe também visa possibilitar capacitações e padronização de procedimentos administrativos. Eliane manifestou preocupação com as mudanças de gestão previstas, tanto na superintendência quanto na presidência do Conselho, em razão do processo eleitoral, alertando que, sem procedimentos bem estabelecidos e formalizados, há risco de perda de informações e descontinuidade dos trabalhos. Afirmou que diversos acompanhamentos de casos, inclusive de violações graves, não estão formalmente registrados nos sistemas oficiais, o que fragiliza institucionalmente a atuação do Conselho. Finalizou informando que o quinto andar do prédio da Praça Pio X está em reforma para receber os conselhos, sem prazo definido para conclusão, e avaliou como positiva a iniciativa de envio de ofícios e formalizações por parte do Conselho, destacando que quanto maior a mobilização institucional, maior a possibilidade de avanços. Reforçou que as condições atuais de trabalho são prejudiciais às servidoras, que enfrentam essas dificuldades diariamente, e concordou com a necessidade de instrumentalizar as demandas, formalizá-las e incluí-las como pontos permanentes de pauta, ressaltando a importância de apropriação coletiva dos procedimentos administrativos. Dando continuidade, foi retomada a preocupação com a troca da presidência do Conselho e com a mudança da superintendência, ressaltando-se a incerteza quanto à permanência das servidoras atualmente vinculadas aos trabalhos do colegiado. Destacou-se que, diante do processo eleitoral e das mudanças institucionais previstas, a ausência de procedimentos administrativos coletivamente pactuados e formalmente estruturados pode acarretar perda de informações, descontinuidade das ações e apagamento de casos acompanhados pelo Conselho. Foi apontado que diversos acompanhamentos, inclusive relacionados a chacinas e violações graves, não se encontram formalmente registrados nos sistemas administrativos, o que, do ponto de vista institucional, equivale à inexistência desses casos perante o Estado, abrindo margem para negativas de acionamento formal e eventuais responsabilizações. Reforçou-se que a reforma do quinto andar do prédio da Praça Pio X está em andamento, sem prazo definido para conclusão, avaliando-se como positiva a iniciativa de formalizações por meio de ofícios, entendendo-se que a multiplicação de acionamentos institucionais contribui para dar visibilidade à gravidade da situação, especialmente considerando que as servidoras enfrentam diariamente condições precárias de trabalho. Foi ressaltada a necessidade de que as demandas sejam instrumentalizadas, registradas como pontos de pauta e encaminhadas por meios formais, com apropriação, pelo colegiado, dos instrumentos da administração pública, a fim de tornar os enfrentamentos mais produtivos. Também foi pontuado que o uso de grupos de mensagens, embora facilite a comunicação, é meio informal que gera desgastes interpessoais e não substitui os procedimentos institucionais adequados. Defendeu-se que insatisfações e conflitos sejam tratados em plenário, registrados em ata, formalizados por ofícios e, se necessário, judicializados, evitando desgastes emocionais que prejudicam o avanço do Conselho. Foi afirmado, pela representação do poder público, não haver qualquer intenção de inviabilizar o funcionamento do Conselho, havendo, ao contrário, interesse na regular instrução de processos administrativos que permitam que as demandas avancem. Na sequência, conselheiras da sociedade civil manifestaram entendimento de que os conselhos estaduais de direitos são órgãos autônomos, não subordinados à secretaria, ainda que a ela vinculados administrativamente. Ressaltou-se que, por força de lei, o Conselho possui atribuição de formular e pautar a política estadual de direitos humanos, não se restringindo a funções de monitoramento. Foi citado, como analogia, o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, vinculado administrativamente à ALERJ, mas dotado de autonomia funcional. Apontou- se como problema estrutural a ausência de fundo próprio e de recursos geridos diretamente pelo Conselho, o que limita o exercício pleno de sua autonomia. Contudo, foi lembrado que a legislação atribui à Secretaria a responsabilidade de prover infraestrutura administrativa, física e financeira necessária ao funcionamento do colegiado, entendendo-se como condições mínimas a existência de espaço acessível, com elevador, sala adequada, equipamentos e acesso a auditório, o que não vem sendo assegurado. Em relação ao uso de e-mail institucional, registrou-se que a adoção de provedor externo ocorreu por necessidade, após perda anterior de documentos quando utilizado o sistema da Secretaria, o que teria comprometido a memória institucional. Sobre a secretaria executiva, reiterou-se que sua indicação formal parte da Secretaria, mas deve ser validada pela presidência, compreendendo-se que a presidência atua como representante do conjunto dos conselheiros, e que a secretária executiva, uma vez no exercício da função, responde ao Conselho, e não à Secretaria, ainda que o vínculo remuneratório seja administrativo. Foi enfatizada a necessidade de esclarecer, de forma coletiva, os papéis da Secretaria e do Conselho, reconhecendo-se a importância de formação sobre burocracias estatais, mas reafirmando-se que o Conselho não está submetido à Secretaria, devendo haver diálogo e garantia de meios de funcionamento. A presidente Patrícia Oliveira, devidamente identificada, informou ter realizado reunião prévia com representantes da Secretaria e servidoras na Praça Pio X. Recordou que o Conselho foi criado por lei complementar, com participação ativa sua à época, e que a legislação prevê a elaboração de proposta orçamentária anual pelo Conselho, já realizada em exercícios anteriores. Destacou a importância da memória institucional, relatando ter resgatado documentos históricos, inclusive plano estadual de direitos humanos e registros antigos de atas e denúncias, reforçando a necessidade de organização de acervo e criação de fluxos que ultrapassem as gestões individuais. Esclareceu a distinção entre a secretaria executiva do Conselho e cargos de coordenação de conselhos na estrutura da Secretaria, ressaltando que a secretária executiva do Conselho responde ao colegiado. Apontou fragilidades no regimento interno quanto a essas definições, defendendo sua revisão. Mencionou ainda a inexistência de equipamentos básicos, como HD externo para armazenamento, e relatou histórico de mudanças frequentes de equipes de apoio vinculadas à Secretaria. Trouxe à discussão a destinação de emenda parlamentar anteriormente obtida para o Conselho, cujo paradeiro não é conhecido, e mencionou tentativas frustradas de reuniões institucionais com a Secretaria em anos anteriores. Alertou para o curto prazo antes de novas mudanças de gestão e reforçou que o Conselho é espaço de produção de política pública e deve ser estruturado como tal. Na sequência, o conselheiro Aldo Faro manifestou agradecimento à disposição apresentada para solução provisória, mas registrou entendimento de que há omissão por parte da Secretaria e do Governo do Estado quanto às condições estruturais. Considerou razoável, em caráter emergencial, que as servidoras utilizem espaço alternativo, desde que garantidas condições mínimas de trabalho, classificando como desumana a situação atual. Defendeu a adoção de encaminhamentos formais, inclusive por meio de ofícios ao governador, à Secretaria, ao Ministério Público e a outras instâncias, com referência à possível configuração de improbidade administrativa diante da omissão prolongada. Também houve manifestação contrária à retirada do Conselho do espaço atual para utilização de baias em outra unidade, sob argumento de que isso pode esvaziar o Conselho. Foram lembradas reivindicações anteriores relativas à remuneração da secretária executiva e outras condições de trabalho. A conselheira Dilceia Quintela, da União Brasileira de Mulheres, declarou presença “sob protesto”, avaliando como inaceitável a realização de reunião nas condições observadas, classificando a situação como resultado de precariedade prolongada. Com base na lei complementar de criação do Conselho, leu dispositivos que afirmam sua autonomia e que impõem às autoridades o dever de responder às requisições do colegiado em prazo determinado, sob pena de improbidade administrativa. Recordou que o Conselho tem encaminhado ofícios ao longo dos anos sem respostas adequadas e que propostas orçamentárias anuais foram apresenta das, defendendo que a lei deve ser cumprida. Propôs o encaminhamento de comunicações formais ao governador, à secretária, ao Ministério Público e a outras instâncias de controle, relatando que novo ofício de solicitação de reunião já foi enviado no início do ano. Sugeriu que os ofícios do Conselho passem a mencionar expressamente a responsabilidade legal das autoridades quanto ao atendimento das demandas do colegiado. Prosseguindo, foi apresentada a sugestão de que todos os ofícios expedidos pelo Conselho passem a mencionar expressamente a possibilidade de configuração de improbidade administrativa em caso de não resposta pelos órgãos acionados, resgatando prática anteriormente adotada, quando a maior parte das comunicações institucionais continha tal referência. Destacou-se que a ausência de respostas tem sido recorrente e que o Conselho precisa adotar postura mais firme e prática diante da situação, superando o ciclo de reiteradas discussões sem resultados concretos. Foi informado que já foi solicitada reunião com a secretária competente e que, não havendo resposta no prazo de 30 dias, serão avaliados encaminhamentos para representação por improbidade administrativa, com levantamento de todos os registros e acionamento dos órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, além de outras medidas institucionais cabíveis. Na sequência, a representante da superintendência prestou esclarecimentos sobre a estrutura disponibilizada no espaço da Praça Pio X, informando que se trata de andar aberto, com estações de trabalho compartilhadas, modelo arquitetônico pensado para integração entre superintendências, mas contando também com sala reservada para atendimentos. Informou que há computadores, mesas, cadeiras, impressora, almoxarifado, copa, elevadores em funcionamento e ar-condicionado central, e que a equipe trabalha em sistema de escala e rotatividade de postos. Ressaltou que o uso do espaço está à liberalidade das servidoras, podendo optar por permanecer no prédio atual ou utilizar o espaço da Pio X, conforme deliberação do Conselho. Em contraponto, conselheiras destacaram que a questão é de natureza política e institucional, ressaltando que, à exceção do CEDIM, que possui sede própria fruto de mobilização histórica, os demais conselhos permanecem em situação de precariedade. Foi defendido que estrutura adequada não se resume a mobiliário e equipamentos, mas envolve autonomia, estabilidade do espaço e condições de atendimento que garantam sigilo e segurança, especialmente em casos de denúncias contra o próprio Estado. Sugeriu-se a articulação com os demais conselhos instalados no prédio para construção de ação conjunta, visando reivindicar sede própria ou espaço institucional estável e adequado, inclusive com a proposta de criação de uma “Casa dos Conselhos”, utilizando imóvel público, em vez de sua alienação. Avaliou-se que a união dos conselhos pode fortalecer o pleito, inclusive na formulação de proposta orçamentária unificada, mediante abertura de procedimento administrativo, expedição de ofícios e realização de reunião formal entre as presidências. Também foram feitas considerações de ordem jurídica quanto aos prazos administrativos, mencionando-se a Lei nº 9.784/1999 e a contagem de prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 para respostas da administração, sugerindo-se utilizar o primeiro caso como referência para eventual representação, registrando os demais como aditivos. Foi reforçada a independência do Conselho em relação ao governo estadual, lembrando-se que a legislação garante sua composição paritária e a obrigação do Estado de assegurar estrutura mínima para seu funcionamento, incluindo condições adequadas para recebimento de denúncias, o que exige espaço com privacidade e autonomia. Houve convite para que conselheiros visitem o espaço da Pio X para conhecimento direto da estrutura, conforme já deliberado em reunião anterior. Paralelamente, reiterou-se que a utilização de espaço provisório não pode substituir a luta por solução estrutural definitiva. Debateu-se ainda a necessidade de acionar instituições como Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado para apoio jurídico, bem como a importância de capacitação dos conselheiros quanto a orçamento público, emendas parlamentares e elaboração de planos de trabalho. Foi informado que capacitações sobre projetos e orçamento estão sendo realizadas e que é atribuição da superintendência fornecer calendário orçamentário e orientações técnicas aos conselhos. Anunciou- se que, na reunião de fevereiro, haverá participação de iniciativa que acompanha orçamento público, para formação dos conselheiros sobre tramitação e monitoramento de recursos. Destacou-se a importância de acompanhar a destinação de emendas e registrar formalmente os processos administrativos relacionados ao Conselho. No campo eleitoral, comunicou-se alteração na composição da comissão eleitoral, com substituição de integrante, e que será publicada resolução instituindo a comissão responsável pela próxima eleição do Conselho, prevista para o corrente ano. Informou-se a necessidade de reunião extraordinária para aprovação do edital eleitoral e organização do cronograma. Ao final, novos conselheiros se apresentaram, registrando suas trajetórias em movimentos sociais e conselhos, e reforçando a preocupação histórica com a precariedade estrutural do prédio. A presidência informou que serão encaminhados por e-mail documentos de referência e que será agendada reunião extraordinária para tratar dos demais pontos pendentes. Dando continuidade, foi ressaltado que os demais conselhos permanecem instalados no mesmo prédio, defendendo-se que a sede do Conselho deve continuar sendo o local atual, não devendo a solução ser o deslocamento definitivo para outro endereço. Pontuou-se que, caso haja problemas pontuais como o não funcionamento do elevador, medidas devem ser tomadas para sua regularização, mas que isso não substitui a necessidade de manutenção da sede do Conselho no prédio onde historicamente funciona. Na sequência, destacou-se que, embora a pauta da estrutura seja central, o Conselho não pode deixar de avançar nas discussões de mérito relativas às políticas públicas de sua competência. Foi observado que a ausência de condições adequadas compromete o trabalho, mas que, paralelamente à luta por estrutura, é necessário dar andamento às discussões sobre formulação, acompanhamento e controle de políticas, finalidade maior do colegiado. Nesse sentido, foi informado que foi localizado o Plano Estadual já existente, em versão editável, o qual será encaminhado por e-mail aos conselheiros para leitura e contribuições. Sugeriu-se a formação de grupo de trabalho para estudo do documento, análise de seu conteúdo e proposição de atualizações, de modo a deixar subsídios organizados também para a próxima gestão. Ainda sobre políticas específicas, mencionou-se a temática da população em situação de rua, sendo lembrada a existência de proposta anterior de projeto voltado à “Casa do Cidadão”, já apresentada em gestões passadas ao governo estadual, mas não implementada à época por questões políticas. Foi sinalizado que será feita tentativa de resgate desse material para atualização e possível reapresentação como proposta concreta, visando dar maior praticidade aos encaminhamentos do Conselho nessa área. Foram feitas ainda breves intervenções relacionadas à organização do espaço e logística no local da reunião, sem deliberações formais, apenas com ajustes pontuais de apoio às condições de permanência dos presentes. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando os encaminhamentos a serem formalizados por meio de ofícios e comunicações eletrônicas. ProcessoSEI-310001/0025862026.\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nId: 2738226\r\n"
        ],
        "2738229": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 11 de fevereiro de 2026, realizada presencialmente no Auditório do CRESS: Pauta: 1) Atualizações sobre o Espaço do Conselho Nova Assessoria de Acompanhamento dos Conselhos; 2) Ata referente ao dia 14 de janeiro de 2026; 3) Ata referente ao dia 18-12-2025; 4) Comissão Eleitoral Edital; 5) Planejamento das Comissões; 6) Ofício do Conselho; 7) Aprovações de audiências públicas; 8) População em situação de Rua; 9) Inclusão de CID; 10) DOC ONU. Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos; (Rede Nac. de Mães); Hanna Giacometti Halm (ABL); Jhonatan Willian R. Rocha (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Fabíola Cordeiro e Luciano F. de Azevedo (Frente pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Paulo Henrique de Oliveira (Mov. Pare de Nos Matar); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Rodolfo dos Santos Xavier (Fav. ONG); Luiette Costa de Ornelas (Círculo Laranja); Henrique Mendes dos Santos (CRESS); Poder Público: Gisele de Lima Nascimento (SEAP); Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Bruno Alves (SEEDUC); Faltas Justificadas: Eliane Almeida (SEDSODH) - férias; Izaide Ribeiro e Lilian Cardoso de Freitas (SES); Christiane Leite Souza da Silva (Rede Nac. de Mães de Vítimas de Violência do Estado); Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL); A secretária executiva verificou o quórum dos membros presentes (14 conselheiros) e em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, não houve quórum. A presidente do conselho Patrícia Oliveira iniciou a reunião às 14h35, registrando a importância do cumprimento do calendário anual de reuniões, previamente aprovado ao final do ano anterior, destacando que, ao se candidatar à representação institucional no Conselho, as entidades da sociedade civil assumem o compromisso de participação regular. Ressaltou-se que, no caso do poder público, as representações são formalmente indicadas pelas respectivas Secretarias de Estado, sendo igualmente fundamental o comparecimento às reuniões. Foi questionado se todas as Secretarias do poder público têm comparecido às reuniões, sendo registrado que algumas participam regularmente, enquanto outras apresentam ausências reiteradas. Relembrou-se que, no ano anterior, deliberou-se pelo envio de ofícios às Secretarias comunicando a participação de seus representantes, inclusive como forma de reconhecimento institucional, o que pode contribuir para progressões funcionais nas carreiras públicas. Alguns ofícios foram efetivamente encaminhados, contudo permanece a ausência de determinadas representações. A Presidência enfatizou que o Conselho é espaço de cooperação entre sociedade civil e poder público, não se tratando de instância de oposição entre entes, mas de construção conjunta para a efetivação das políticas públicas. Reiterou-se que o objetivo é somar esforços, independentemente de questões administrativas internas de cada órgão. Informou-se que, além dos ofícios já encaminhados, faz-se necessária a atualização formal das representações do poder público, considerando as substituições ocorridas. Foi mencionado que, em alguns casos, houve mudança de representantes sem comunicação formal ao Conselho, sendo fundamental que tais alterações sejam oficialmente informadas para regularização dos registros. No que se refere à Secretaria de Estado de Saúde, registrou-se a necessidade de encaminhamento de novo ofício, diante da ausência de representantes nas reuniões, possivelmente em razão de conflitos de agenda com outros colegiados realizados no mesmo dia. Também foi relembrado que, em reunião anterior, deliberou-se pelo envio de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública, tendo em vista que, embora possua assento no Conselho, encontrava-se extinta na gestão anterior e, com sua recriação, tornou-se necessária a indicação formal de representante. Até o momento, não houve retorno. Da mesma forma, foi encaminhado ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que igualmente possui assento no Conselho, aguardando-se a indicação formal de representante. Destacou-se a importância de que todas as representações tenham conhecimento da Lei instituidora e do Regimento Interno do Conselho, especialmente no que diz respeito ao número de faltas permitido. Foi registrado que organizações da sociedade civil perderam mandato em razão do número de ausências previsto no Regimento Interno, tendo sido substituídas por novas entidades, conforme deliberação anterior do plenário. Reforçou-se que justificativas reiteradas não afastam a aplicação das normas regimentais. Na sequência, passou-se ao debate sobre a reunião de dezembro de 2025. Foi informado que a responsável pela gravação da reunião, Glauce, veio a falecer, e que a gravação encontrava-se armazenada em equipamento pessoal, não sendo possível o acesso ao conteúdo. Em razão disso, perdeu-se o registro integral da reunião, impossibilitando a elaboração da ata nos moldes habituais. Considerando que houveram deliberações relevantes naquela ocasião, inclusive votação para encaminhamento de resposta à Comissão Interamericana, discutiu-se a necessidade de reconstrução da ata com base na memória dos conselheiros presentes. Foi proposta a elaboração de ata reconstruída, contendo a relação dos presentes, os pontos de pauta debatidos e as deliberações aprovadas, a ser apresentada ao plenário para apreciação e aprovação formal. Deliberou-se que a ata reconstruída será apresentada na reunião subsequente para validação. Também se discutiu a possibilidade de estabelecer prazo para manifestação dos conselheiros após envio das atas por e-mail, considerando-se aprovadas aquelas que não receberem objeção no prazo estipulado, a fim de evitar atrasos decorrentes da ausência de retorno. A Presidência informou ainda a inclusão de ponto de pauta referente à comissão eleitoral, registrando que o Conselho aguarda o recebimento de informações para posterior apreciação e deliberação. Passou-se à apreciação da ata da reunião de janeiro de 2026, previamente encaminhada aos conselheiros. Não havendo manifestações contrárias no momento, foi registrada a necessidade de verificar junto à conselheira Carol a ratificação de apontamento realizado anteriormente quanto à ata de novembro, cuja observação deveria constar na ata de dezembro. Foi registrado que a reunião contou com doze conselheiros presentes. Dando prosseguimento aos debates, foi informado que solicitações de substituição de representantes encaminhadas em agosto de 2025, inclusive com protocolo datado de 29 de agosto, encontram-se pendentes de publicação na Casa Civil, aguardando formalização. A Presidência manifestou preocupação quanto aos trâmites administrativos atualmente exigidos para os atos do Conselho, destacando que, em períodos anteriores, as publicações não demandavam encaminhamento à Casa Civil. Foi levantada a discussão acerca da forma de expedição dos atos oficiais e da utilização da sigla da Secretaria vinculante antecedendo a identificação do Conselho nos documentos oficiais. A Presidência informou que optou por adotar exclusivamente a sigla do Conselho, por entender tratar-se de órgão autônomo. Em contraponto, foi ponderado que o Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro, instituído por decreto, estabelece que órgãos vinculados administrativamente devem observar a padronização que inclui a sigla da Secretaria à qual estão vinculados, seguida da identificação do órgão colegiado. Destacou-se que a vinculação administrativa implicaria a observância das normas formais aplicáveis aos demais órgãos da administração pública indireta ou vinculada. Foi ressaltado que a Lei instituidora do Conselho dispõe sobre sua autonomia e vinculação administrativa, mas não especifica detalhadamente a forma de expedição dos atos oficiais, o que pode ensejar interpretações diversas quanto à prevalência da norma legal sobre o decreto regulamentador do manual. Considerou-se que eventual descumprimento do manual poderia, em tese, suscitar questionamentos formais futuros, inclusive judiciais, quanto à validade de comunicações oficiais. Deliberou-se pela necessidade de aprofundar o debate jurídico sobre o tema, a fim de assegurar segurança institucional aos atos expedidos pelo Conselho. Na sequência, a Presidência relatou o envio de ofício à Secretaria de Estado à qual o Conselho está administrativamente vinculado, solicitando informações acerca do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi informado que, desde 2024, a gestão do programa teria passado ao Governo Federal, após mudança na organização gestora anteriormente responsável, a qual teria enfrentado questionamentos relacionados à execução de programas anteriores. O ofício encaminhado pelo Conselho solicitava informações básicas, tais como realização de reuniões, orçamento destinado ao programa e eventuais casos de pessoas em situação de ameaça acompanhadas pelo Conselho. Em resposta, a Secretaria solicitou o envio da ata da reunião que teria deliberado o encaminhamento do referido ofício, com prazo de dez dias para atendimento. A Presidência relatou ter encaminhado resposta fundamentada na Lei instituidora e no Regimento Interno do Conselho, esclarecendo a regularidade do encaminhamento, mas informou que, até a presente data, não houve retorno formal da Secretária. Foi ainda registrado que, na resposta recebida, constava a informação de que teria ocorrido reunião com o Conselho em junho do ano anterior. Contudo, foi esclarecido por conselheira presente que tal reunião, convocada pelo Ministério Público, ocorreu de forma virtual, sem comunicação adequada a todos os representantes da sociedade civil, e que, após atraso superior a quarenta minutos para seu início e ausência de quórum, tornou-se inviável sua realização. O representante do Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União manifestaram descontentamento e se retiraram, assim como a representante do Conselho, não havendo, portanto, reunião efetivamente realizada ou deliberações válidas. Registrou-se, assim, que a informação constante na resposta oficial não corresponde aos fatos ocorridos. Foi também pontuado que o Conselho integra o modelo de governança do Programa de Proteção aos Defensores, à semelhança de participações anteriores em outros arranjos institucionais, mas que, atualmente, não tem recebido informações sistemáticas acerca da execução do programa, orçamento ou funcionamento. Por fim, registrou-se preocupação quanto ao fluxo de informações destinadas ao Conselho, sendo relatado que, em períodos anteriores, determinados encaminhamentos passavam por filtragem interna antes de serem apresentados ao colegiado, o que pode ter resultado na ausência de ciência do plenário sobre temas relevantes. Prosseguindo, foi destacado que a assessoria vinculada administrativamente ao Conselho exerce função técnica de apoio, não possuindo competência para deliberar ou decidir em nome do colegiado. Ressaltou-se a importância de que todas as decisões sejam submetidas ao plenário, evitando-se práticas que extrapolem as atribuições institucionais da equipe de apoio. Foi aberto debate acerca da utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Conselho, enfatizando-se a necessidade de que todos os conselheiros compreendam o funcionamento do sistema, especialmente no que diz respeito à classificação de documentos como restritos. Foi esclarecido que, ao marcar documento como restrito, deve-se indicar o fundamento legal correspondente, de modo que apenas usuários autorizados tenham acesso ao conteúdo, seja ao processo integral ou a documentos específicos. Alertou-se para a responsabilidade no tratamento de dados sensíveis, especialmente aqueles relacionados a religião, endereço, informações pessoais ou quaisquer elementos que possam expor indivíduos em situação de vulnerabilidade. Deliberou-se que documentos contendo dados sensíveis deverão ser, obrigatoriamente, classificados como restritos, em observância à legislação aplicável e à proteção da integri dade das pessoas envolvidas. Registrou-se que o Conselho recebe comunicações diversas, algumas com conteúdo sensível ou ainda não verificado, sendo fundamental cautela na tramitação e publicidade dessas informações. Foi ressaltado que nem todo conteúdo recebido demanda conhecimento amplo do colegiado, devendo-se observar as competências institucionais do Conselho. Na sequência, retomou-se o debate acerca da resposta a ser encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Foi esclarecido que as indagações dirigidas ao Conselho dizem respeito às ações adotadas no âmbito de suas atribuições, especialmente quanto ao acompanhamento de recomendações relacionadas ao caso. Registrou-se que os fatos que originaram o caso remontam aos anos de 1995 e 1996, período anterior à criação do Conselho, razão pela qual não houve atuação institucional à época. Assim, deliberou-se que a resposta deverá limitar-se às atribuições e competências atuais do Conselho, esclarecendo objetivamente o que foi ou não realizado, sem extrapolações ou construções hipotéticas. Foi consensuado que o Conselho responderá apenas às questões que efetivamente se enquadrem em sua competência, informando, quando for o caso, que não dispõe das informações solicitadas ou que determinada matéria não integra suas atribuições institucionais. Destacou-se que não cabe ao Conselho afirmar providências inexistentes ou assumir responsabilidades que não lhe competem. No tocante às perguntas relacionadas a controle externo da atividade policial, uso de câmeras corporais, rastreamento de armas, investigação de mortes decorrentes de ação policial e formação de agentes de segurança, ponderou-se que o Conselho não executa diretamente tais políticas públicas. Entretanto, foi sugerido que a resposta possa indicar que o Conselho recebe denúncias, promove debates, acompanha recomendações e pode deliberar sobre propostas de políticas públicas no âmbito de sua competência consultiva e deliberativa. Sugeriu-se, ainda, que a resposta aponte a possibilidade de elaboração de plano estratégico ou plano de ação voltado ao acompanhamento gradual das recomendações internacionais, inclusive com articulação junto às instituições de segurança pública, evitando-se a simples afirmação de inexistência de atuação. Destacou-se que o fato de não ter havido atuação anterior não impede a construção de estratégias futuras alinhadas às recomendações internacionais. Sendo assim, consolidou-se o entendimento de que a resposta à Comissão deverá ser técnica, objetiva e fiel às atribuições legais do Conselho, podendo indicar perspectivas de aprimoramento institucional, sem, contudo, assumir competências próprias de outros órgãos do Estado. Dando continuidade aos debates, foi ressaltado que a própria Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos participa formalmente dos casos em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela qual, em tese, o Conselho deveria ter conhecimento e acesso às informações correspondentes. Contudo, foi registrado que não há repasse sistemático dessas informações ao Conselho, nem à Presidência ou aos demais conselheiros, inclusive em relação a dados de natureza pública. Destacou-se que a ausência de fluxo institucional de informações compromete a capacidade de resposta do Conselho, especialmente quando instado a se manifestar oficialmente. Foi ponderado que a resposta à Comissão deve ser elaborada com cautela, evitando-se contradições futuras ou documentos que possam, posteriormente, ser utilizados em sentido contrário às posições do colegiado. Deliberou-se que, na elaboração das respostas, poderá ser adotada formulação geral quanto aos procedimentos institucionais, indicando que, ao tomar conhecimento de determinadas situações, o Conselho adota providências como recebimento de denúncias, realização de diligências, acompanhamento e debate em plenário, ainda que, no caso concreto, não tenha havido ciência formal anterior. Foi mencionado que, em situações recentes, como operação ocorrida em 28 de outubro, conselheiros estiveram presentes e acompanharam os desdobramentos, evidenciando a postura institucional de monitoramento e presença ativa quando acionados ou informados. Na sequência, foi citado o Plano de Retomada dos Territórios, protocolado perante o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sendo observado que a participação da Secretaria vinculante nesse processo não foi previamente comunicada ao Conselho, tendo a informação sido obtida por meio de consulta pública. Considerou-se que, sendo o dado público, as instituições representadas no Conselho que participem de iniciativas correlatas deveriam informar formalmente ao colegiado, possibilitando atuação estratégica conjunta. Registrou-se que, por ocasião da visita da Comissão Interamericana, foi realizada reunião com a participação de conselheiros que puderam comparecer, tendo o informe do Conselho se concentrado especialmente no acompanhamento de episódios recentes de violência, em relação aos quais houve monitoramento mais próximo por parte do colegiado. Foi consignado que há situações em que o Conselho não dispõe de acesso às informações necessárias para acompanhamento adequado de determinadas políticas ou medidas, o que pode gerar constrangimento institucional quando instado a responder sobre temas que, em tese, estariam no âmbito de sua atuação. No que se refere à relação institucional com a Secretaria à qual o Conselho está vinculado administrativamente, foi relatada dificuldade reiterada na obtenção de agendas e reuniões. Registrou-se que foram encaminhados ofícios ao longo dos últimos anos solicitando reuniões formais, sem êxito, bem como tentativas recentes de novo agendamento. Foi informado que o Conselho deliberou, em reunião anterior, pelo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Superior Tribunal de Justiça, noticiando a situação de dificuldade institucional enfrentada. Confirmou-se que o ofício foi efetivamente expedido após a deliberação. Sugeriu-se, ainda, a adoção de outros mecanismos administrativos disponíveis, como utilização da Ouvidoria e observância de prazos formais de resposta previstos na legislação, inclusive para solicitação de dados e informações necessárias à atuação do Conselho. Foi reconhecido que, ao longo do tempo, buscou-se preservar o diálogo institucional, evitando tensionamentos excessivos; contudo, manifestou-se entendimento de que a situação atual revela-se insustentável, demandando medidas mais firmes para assegurar o pleno funcionamento do Conselho. Na sequência, passou-se ao ponto de pauta referente ao edital de eleição da sociedade civil para composição do Conselho. Destacou-se a preocupação quanto à proximidade do término do mandato e eventuais atrasos na tramitação junto à Casa Civil, podendo ocasionar descontinuidade institucional. Diante disso, foi apresentada sugestão de deliberação no sentido de que o mandato atual se estenda até a conclusão do processo eleitoral, evitando paralisação do órgão e assegurando a composição plena do colegiado. Foram discutidas as datas do processo eleitoral, prevendo-se a publicação do edital no Diário Oficial até o dia 23 do corrente mês, abertura das inscrições em 2 de março, com encerramento em 16 de março. Após o encerramento das inscrições, ficou estabelecido o prazo de 4 (quatro) dias para análise e manifestação quanto ao deferimento ou indeferimento das candidaturas. Definiu-se que o período para interposição de recursos será de 21 a 25 de março, com posterior divulgação da relação final das entidades habilitadas da sociedade civil, incluindo movimentos sociais, fóruns e coletivos. Ressaltando-se que não é possível postergar o encaminhamento, sob pena de comprometimento do cronograma. Foi debatida a necessidade de flexibilidade nos prazos, considerando possíveis atrasos na publicação oficial, deliberou-se pela manutenção do cronograma proposto, com atenção à possibilidade de ajustes, se necessário. Definiu-se que as inscrições poderão ser realizadas por meio eletrônico, através do e- mail da comissão eleitoral, ou presencialmente na sede do Conselho, conforme modelo adotado na eleição anterior, visando ampliar a acessibilidade e evitar dificuldades logísticas. Ressaltou-se a importância da divulgação nas redes sociais do Conselho, além do Diário Oficial, como estratégia de ampliação do alcance público. Debateu-se a necessidade de quórum para aprovação formal do edital. Diante da ausência de quórum regimental na presente reunião, foi proposta a realização de reunião extraordinária, inclusive em formato virtual, exclusivamente para ratificação da deliberação, evitando prejuízo ao calendário. Também se aventou a possibilidade de utilização de dispositivo previsto no Regimento Interno para regime especial, ficando acordado que a aprovação será formalizada e ratificada na próxima reunião com quórum regular, a fim de resguardar a segurança jurídica do processo. Esclareceu-se ainda que, após a eleição, eventuais questionamentos somente poderão ocorrer em caso de vício ou irregularidade super veniente, hipótese em que a instituição poderá perder a vaga, preservando-se a responsabilidade do Conselho quanto ao cumprimento regular do procedimento. Colocada em votação a proposta, foi aprovada a extensão do mandato atual até a conclusão do processo eleitoral e posse dos novos representantes, a fim de evitar descontinuidade institucional. Restou consignado que o encerramento do mandato ocorrerá após a posse dos eleitos. Na sequência, passou-se à discussão sobre a realização de audiências públicas. Foi proposta a deliberação de pelo menos cinco audiências, com possibilidade de execução até o mês de maio, a depender da viabilidade operacional. Entre os temas sugeridos destacaram-se: crise climática, enchentes, falta de abastecimento de água, interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica e ausência de políticas estruturais de segurança urbana e ambiental. Foi sugerida audiência pública específica sobre enchentes e outra sobre adaptação climática, considerando o agravamento dos eventos extremos e seus impactos sobre direitos fundamentais. Mencionou-se ainda proposta de audiência na Assembleia Legislativa acerca do crescimento de células neonazistas no Brasil. Registrou-se que há dossiê elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), apresentado na Conferência Nacional realizada em dezembro, em Brasília, abordando o crescimento desses grupos em estados como Paraíba, Pernambuco e Rio de Janeiro. Informou-se que o Estado do Rio de Janeiro figura entre os que apresentam maior crescimento, com destaque para o município de Niterói. Foi deliberado que o Conselho buscará articulação com parlamentares estaduais e federais, bem como com o próprio CNDH, para realização da audiência pública antes do encerramento do mandato atual. Foram ainda tratados assuntos administrativos internos, incluindo solicitação de material pelas comissões até 10 de março para fins de organização orçamentária, necessidade de impressão de documentos das comissões permanentes e organização de comunicações por e-mail. Na sequência, foi informado que, a partir das discussões anteriores, foi constituído Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho para tratar da matéria relacionada à audiência pública mencionada, vinculada à agenda nacional de direitos humanos. Registrou-se que a proposta foi apresentada pelo referido Grupo de Trabalho na semana anterior, já tendo sido encaminhada para ciência da Secretária executiva Angela e para presidente Patrícia, sendo formalizada naquele momento a comunicação ao pleno. Destacou-se a intenção de que a audiência seja realizada antes do encerramento da atual gestão, considerando a relevância do tema. Durante o debate, diversos conselheiros reforçaram a centralidade da pauta da crise hídrica e do abastecimento de água, mencionando recorrentes interrupções no fornecimento, inclusive no período do Carnaval, bem como problemas estruturais no sistema Guandu e na atuação da CEDAE, apontando-se a percepção de fragilidade na fiscalização e na transparência dos serviços prestados. Foram relatados episódios recentes de rompimentos e falhas operacionais, considerados graves pelos presentes. Na sequência, passou-se à apresentação da composição das comissões temáticas do Conselho, com atualização das participações e coordenações. Na Comissão de Políticas Públicas, Articulação e Comunicação foram indicados os seguintes integrantes: Irene Cassiano, Pamela Cristina, Newvone Ferreira, Andreia Maia, Hebert Freitas, Carolina Souza e Aldo Pereira. Na Comissão sobre Sistema Internacional de Direitos Humanos e Sistema de Justiça foram indicadas Mônica Alkimim, Dilcéia da Rocha, Ana Carolina, Michele, Ivanir Mendes, Rute Sales e Carolina, ficando em aberto a definição de representação do Poder Público, facultando-se a manifestação de interesse por outros conselheiros. Na Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade foram registrados os nomes de Patrícia (coordenadora), Fabíola Cordeiro, Ana Paula, Paulo Henrique, Ana Carolina, Cristiane Leite e Ivanir Mendes, com representação do Poder Público por Lucas Abreu. Na Comissão de Ética constaram Aldo Pereira, Jackson Rodrigues e Luciano França, bem como Gisele Leitão, antiga representante da SEAP, substituída pela atual suplente da instituição, Gisele Lima. Foi esclarecido que, conforme deliberação anterior, integrantes vinculados às forças de segurança não participariam da Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, a fim de evitar comprometimento ético e assegurar independência nas análises. Na Comissão de Saúde constou Henrique Luciano, não havendo, até o momento, coordenação definida nem representante do Poder Público. Entre as comissões temporárias, registrou-se a Comissão de Crise Hídrica, composta por Henrique Mendes e Gilbert; a Comissão de Saúde Mental, com Ivanir, Ana Carolina, Aldo, Lúcia, Jackson e Carla; a Comissão de Liberdade Religiosa, integrada por Dilcéia, Rute, Lúcia, Andréia, Mônica e Aldo; e a Comissão sobre Enfrentamento ao Analfabetismo, com Mônica, Dilcéia, Luciano e Aldo, sendo Gilbert o representante do Poder Público. Foi observado que alguns conselheiros participam de múltiplas comissões, o que pode comprometer a efetividade dos trabalhos, ressaltando-se a importância de reorganização interna para garantir maior equilíbrio na distribuição das responsabilidades. Destacou-se que o exercício da função de conselheiro não se restringe à participação nas reuniões plenárias mensais, exigindo atuação contínua nas comissões. No debate sobre a organização temática, foi proposta a criação de Comissão de Direito à Cidade, considerando que temas como saneamento básico, abastecimento de água, mobilidade urbana, transporte público, habitação e energia elétrica estão interligados e impactam diretamente direitos fundamentais. Mencionou-se a situação do sistema ferroviário do Estado do Rio de Janeiro e a transição contratual envolvendo a SuperVia, com referência à futura gestão compartilhada a ser formalizada no mês de março, bem como o impacto das tarifas no orçamento da população. Argumentou-se que a abordagem integrada sob a perspectiva do direito à cidade poderia conferir maior coerência e potência política às ações do Conselho, evitando fragmentação excessiva. Foi ainda registrado que duas representações de organizações da sociedade civil deixaram de comparecer reiteradamente às reuniões, incidindo na regra regimental de faltas. Informou-se que, nos termos do Regimento Interno, foram providenciadas as substituições pelas respectivas suplências, assegurando-se a continuidade da representação. Na sequência, foi franqueada a palavra às novas representações presentes. O representante da Central de Movimentos Populares, Koba agradeceu a oportunidade de participação no Conselho. Em seguida, fez uso da palavra Luiette, presidenta do Círculo Laranja, organização da sociedade civil que completa dez anos de atuação, surgida a partir da greve dos garis de 2014, movimento que reivindicou melhores condições de trabalho e valorização profissional da categoria. Relatou que a referida greve resultou em conquistas expressivas, como reajuste salarial significativo, ampliação de benefícios e reconhecimento de direitos historicamente negligenciados. Destacou que se trata de categoria vinculada à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista do Município do Rio de Janeiro, cujos trabalhadores são regidos pela CLT, apontando a existência de fragilidades na regulamentação de processos de demissão e outras garantias trabalhistas. E que após a segunda greve dos garis, ocorrida em 2015, diante do descumprimento de cláusulas pactuadas no acordo firmado na greve de 2014, consolidou-se a criação da organização como desdobramento direto daquele processo de mobilização. Esclareceu que o Círculo Laranja surge como “transbordo” da luta dos trabalhadores da limpeza urbana, incorporando a metodologia de participação ativa construída no movimento grevista à estrutura organizativa da entidade. Informou que o Círculo Laranja é uma organização da sociedade civil com participação efetiva dos garis em todas as instâncias deliberativas, incluindo executiva, direção e departamentos temáticos. Relatou que a entidade desenvolve atividades nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, comunicação, cultura e gestão administrativa, destacando atuação voltada à requalificação profissional da categoria, tendo em vista a inexistência de reconhecimento formal adequado da profissão de gari no âmbito do Ministério do Trabalho e a ausência de regulamentações específicas sobre o trabalho da limpeza urbana nas cidades. Esclareceu que o financiamento da organização ocorre majoritariamente por meio de contribuições associativas, compostas principalmente por trabalhadores garis, além de integrantes da sociedade civil. Informou também que a entidade participa de editais públicos nas áreas de cultura e educação e mantém parcerias institucionais com o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Cultura, o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde, desenvolvendo tanto atividades-fim quanto ações de promoção de direitos. Ressaltou que a luta política constitui eixo central da atua ção do Círculo Laranja, compreendendo que as diversas pautas sociais são interdependentes e atravessam a realidade dos trabalhadores representados. Mencionou que também exerce funções como conselheira em outros espaços institucionais, incluindo o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Assistência Social, enfatizando que a fragmentação temática das políticas públicas frequentemente dificulta a garantia integral de direitos, defendendo abordagem mais integrada, em consonância com a perspectiva dos direitos humanos. Afirmou que a participação no Conselho representa experiência nova para a organização, colocando-se à disposição para contribuir com os aprendizados acumulados ao longo da trajetória da entidade, ao mesmo tempo em que manifesta disposição para aprender com os demais conselheiros. Informou que, em articulação com o conselheiro Marcos, organizará a participação nas atividades do Conselho de modo a assegurar presença nas reuniões plenárias e apoio nas demais demandas, como elaboração de relatórios, pesquisas e visitas técnicas. Por fim a presidente, registrou-se a necessidade de formalizar a composição da Comissão Eleitoral, ficando definida a seguinte composição: Luciano França, Paulo Henrique e Fernanda, sendo consignado que Luciano França exercerá a função de vice-presidente no âmbito da referida comissão. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião. ProcessoSEI-310001/002586/2026.\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nId: 2738229\r\n"
        ],
        "2738232": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 18 de março de 2026, realizada presencialmente no Auditório do Secretaria: Pauta: 1) Atualizações sobre o Espaço do Conselho; 2) Informe do Processo Eleitoral; 3) Ata referente ao dia 11 de fevereiro de 2026; 4) Orçamento do Estado em Direitos Humanos (IDJM); 5) Plano de Retomada dos Territórios; 6) Planejamento das Comissões; 7) Nova Assessoria de acompanhamento dos Conselhos; 8) Data audiência pública Proteção aos Defensores; Ofício do Conselho; 9) Aprovações de audiências públicas; 10) População em situação de Rua; 11) Informes Gerais. Sociedade Civil: Andréa Maia Guimarães (ABL); Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); José Ivo de Medeiros Morais (Central de Movimentos Populares do RJ); Aldo Pereira de Faro Junior (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Fabíola Cordeiro Matheus e Luciano F. de Azevedo (Frente pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Paulo Henrique de Oliveira e Rute Sales dos Santos (Mov. Pare de Nos Matar); Herbert da Saúde (Mov. Negro Unificado); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Marcos da Silva Andrade (Círculo Laranja); Poder Público: Eliane Almeida (SEDSODH); Bruno Alves (SEEDUC); Sabrina Pacheco (OAB); Dr. Gilbert U. Stevanello (SEPOL); Renata Mendes (Ministério Público do Estado do RJ); Antonio José F. Carvalho e Marcelo Domingues (Secretaria de Estado de Seg. Pública). Faltas Justificadas: Lucia Maria da Silva (CRESS); (SED SODH) - Izaide Ribeiro e Lilian Cardoso de Freitas (SES); Christiane Leite Souza da Silva (Rede Nac. de Mães de Vítimas de Violência do Estado); Lucia Maria da Silva (CRESS) Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil). A secretária executiva verificou o quórum dos membros presentes (17 conselheiros) e em cumprimento ao art. 22, 2º do Regimento Interno, houve quórum. A presidente do conselho Patrícia Oliveira iniciou a reunião às 14h35, apresentando a estrutura do Conselho, destacando a participação de diversas secretarias estaduais, como Segurança Pública, Administração Penitenciária, Saúde e Educação, além de instituições como o Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Ressaltou ainda a presença de dezoito organizações da sociedade civil, embora nem todas estivessem presentes naquele momento. Diante da ausência de quórum para aprovação da ata da reunião anterior, foi deliberada a inversão de pauta, iniciando-se pelo ponto referente à apresentação da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDJM), organização convidada para expor sobre orçamento público com foco em direitos humanos. A presidente agradeceu a presença dos representantes da iniciativa, entre eles Fransérgio Goulart, Gisele Florentino e Raissa Palmeira. Na sequência, Gisele Florentino se apresentou como economista e doutoranda em Sociologia pela UERJ, explicando que a organização atua na Baixada Fluminense com foco em violência de Estado, monitoramento, incidência política, produção de memória e formação popular. Destacou que o objetivo do trabalho é democratizar o debate sobre orçamento público, tradicionalmente restrito a círculos técnicos, tornando-o acessível à população. A expositora informou que os dados apresentados são oficiais, provenientes da Lei Orçamentária Anual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Contextualizou o cenário fiscal do Estado, destacando a existência de um regime de restrição orçamentária, com déficit significativo e limitações para ampliação de gastos públicos, agravadas pelo alto comprometimento com pagamento de dívidas e encargos financeiros. Apresentou dados que indicam que o orçamento da segurança pública para 2026 alcança aproximadamente R 19,1 bilhões, correspondendo a cerca de 15% das despesas estaduais, sendo a segunda maior rubrica, atrás apenas da previdência social. Em contraste, políticas sociais como assistência, transporte, agricultura e tecnologia recebem menos de 1% cada. Ressaltou que, mesmo durante a pandemia de COVID-19, houve manutenção dos investimentos em segurança pública, ao passo que políticas de assistência social sofreram cortes. Também destacou o peso das despesas com dívida pública, superiores aos investimentos em áreas essenciais como saúde e educação. Foram apresentados dados sobre variações orçamentárias, incluindo aumento expressivo em desporto e lazer decorrente de emendas parlamentares, bem como cortes em áreas como gestão ambiental, urbanismo e direitos da cidadania. A exposição apontou para a necessidade de revisão do modelo de priorização orçamentária do Estado. Durante a apresentação, houve intervenção de um participante, que destacou a discrepância entre investimentos em policiamento e a ausência de recursos para perícia técnica, defendendo maior autonomia dessa área. A presidência solicitou que as intervenções fossem feitas após a exposição, mantendo a organização dos trabalhos. Na continuidade, foram apresentados dados detalhados sobre a distribuição de recursos entre Polícia Militar, Polícia Civil, sistema prisional e políticas associadas, destacando valores reduzidos ou inexistentes para assistência à saúde e ações de direitos humanos no sistema penitenciário. Também foi analisada a evolução do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, evidenciando cortes sucessivos após o período da pandemia, com redução de aproximadamente 7% para o ano de 2026. A apresentação incluiu ainda a distribuição de recursos para programas específicos de direitos humanos, como políticas para população LGBT, enfrentamento ao tráfico de pessoas, igualdade racial, proteção a idosos, políticas migratórias e população em situação de rua, evidenciando valores considerados insuficientes para a execução efetiva dessas políticas. Foi destacado que, embora existam recursos destinados a programas de proteção, como PROVITA e PPCAM, estes são frequentemente insuficientes e dependem de articulações políticas e emendas parlamentares para sua manutenção. Ao final da exposição, foi enfatizada a necessidade de debate sobre as prioridades orçamentárias do Estado, especialmente a centralidade dos gastos com segurança pública em detrimento de políticas sociais. Na sequência, uma representante da Secretaria de Direitos Humanos solicitou registro em ata, apontando a importância de acesso prévio aos materiais apresentados para possibilitar o contraditório por parte do poder público. Esclareceu ainda que os programas de proteção não estão vinculados à segurança pública, mas à área de direitos humanos, e informou atualizações nos valores e na execução desses programas, incluindo aumento de recursos por meio de parcerias com o governo federal. A presidente do Conselho propôs que, em reuniões futuras, seja apresentada também a execução orçamentária das políticas, além da previsão, destacando que muitas vezes há dificuldade não apenas de financiamento, mas de execução por limitações da própria máquina pública. Por fim, foi levantada a necessidade de incidência do Conselho no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especialmente para garantir a inclusão de rubricas específicas, como a operacionalização do próprio Conselho Estadual de Direitos Humanos, atualmente inexistente de forma explícita na Lei Orçamentária Anual. Dando continuidade ao debate, foi reforçada a necessidade de incidência junto ao Legislativo para garantir a criação de uma rubrica específica destinada à operacionalização do Conselho, ressaltando-se que, embora a ausência dessa previsão não inviabilize seu funcionamento, a existência de uma “caixa” própria no orçamento permitiria maior capacidade de monitoramento e garantia de execução contínua das atividades. No que se refere ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), foi destacado que, embora atualmente não esteja sendo executado pelo Governo do Estado, permanecem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos destinados ao programa. Assim, caso haja decisão política de retomada da execução estadual, haveria previsão orçamentária disponível. Ressaltou-se que os três programas de proteção constam formalmente na LOA, ainda que nem todos estejam em funcionamento. Foi enfatizada a importância de compreender que a ausência de rubricas específicas no orçamento pode gerar dependência da vontade política de gestores, comprometendo a continuidade das políticas públicas em contextos de mudança de gestão. Nesse sentido, a preocupação central apresentada foi garantir maior detalhamento e vinculação dos recursos, evitando sua possível realocação. O debate avançou para a análise da política de segurança pública, destacando-se a necessidade de reorientação para um modelo baseado em inteligência, em contraposição ao atual foco em operações, frequentemente avaliadas como pouco eficazes na resolução estrutural dos problemas. Foi ressaltada a importância do fortalecimento da polícia científica, ainda com recursos limitados. A presidente Patricia de Oliveira retomou a palavra para contextualizar a importância da discussão orçamentária no âmbito do Conselho, destacando que o tema já vinha sendo pautado desde o ano anterior. Informou que acompanha o orçamento estadual há cerca de cinco anos, realizando interlocução com parlamentares e assessorias para inclusão de emendas, exemplificando com recursos anteriormente destinados ao Conselho por iniciativa parlamentar. Destacou-se que o Conselho não possui fundo próprio, decisão tomada no momento de sua criação, o que atualmente é avaliado como uma limitação. Assim, foi sinalizada a intenção de iniciar um movimento político para criação de um fundo específico, visando garantir maior autonomia financeira para execução de suas atribuições. Foi ressaltado que, apesar da ausência de rubrica própria, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos tem, em determinadas ocasiões, destinado recursos ao Conselho, como na realização de conferências. Ainda assim, foi reafirmada a necessidade de institucionalização desses recursos no orçamento. Os participantes enfatizaram a relevância da apropriação do debate orçamentário por parte dos conselheiros, considerando que o orçamento define, na prática, as prioridades do Estado. Foi pontuado que a sociedade civil historicamente possui forte capacidade de formulação, mas enfrenta limitações na incidência orçamentária, sendo este um ponto estratégico a ser fortalecido. Também foi esclarecido o funcionamento do processo orçamentário, destacando que a proposta inicial da LOA é elaborada pelo Poder Executivo e, poste riormente, sofre alterações por meio de emendas parlamentares na Assembleia Legislativa. Foi apontado que, embora as emendas tenham papel relevante, a maior parte do orçamento é definida pelo Executivo, sendo fundamental acompanhar ambas as etapas. Foi ressaltado ainda que a incidência em emendas parlamentares realizadas por organizações da sociedade civil, como a Iniciativa presente, tem como foco o fortalecimento de políticas públicas e não o financiamento de suas próprias atividades, reafirmando o compromisso com a responsabilidade estatal na execução dessas políticas. Como encaminhamento, foi sugerida a realização de futuras reuniões com representantes das diferentes secretarias estaduais, como Saúde, Educação, Segurança Pública e Administração Penitenciária, para apresentação e debate sobre a execução orçamentária de cada área, permitindo maior compreensão sobre a aplicação dos recursos públicos. Adicionalmente, foi destacada a necessidade de fortalecimento da produção de dados e indicadores pelo próprio Conselho, como estratégia para qualificar a incidência política e a solicitação de recursos. Foi enfatizado que a obtenção de apoio parlamentar depende da apresentação de evidências concretas, relatórios e dados sistematizados sobre as atividades realizadas. Nesse sentido, foi reforçada a importância da adoção de procedimentos administrativos formais, como registro de atendimentos, elaboração de relatórios de gestão e sistematização de informações, evitando fragilidades na interlocução com atores institucionais. A presidência informou que já foram encaminhadas orientações por e-mail e grupos de comunicação sobre a elaboração de atas e registros das atividades dos grupos de trabalho, bem como o envio de documentos históricos, como o Plano Estadual de Direitos Humanos, visando fortalecer a memória institucional do Conselho. Com a verificação de quórum, a reunião avançou para o ponto de pauta referente à aprovação da ata da reunião anterior. Foi esclarecido que membros ausentes na reunião anterior deveriam se abster da votação. Após consulta aos presentes, a ata foi aprovada com três abstenções devidamente registradas. Na sequência, foi informado que representantes do Ministério Público presentes na reunião participariam como ouvintes, conforme orientação interna da instituição, não exercendo direito a voto, embora tenha sido registrado entendimento divergente quanto à possibilidade de participação plena de suplentes. Prosseguindo para o ponto seguinte da pauta, foi apresentada atualização sobre a situação do espaço físico do Conselho. Foi relatada reunião realizada no dia 16 com a Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Rosângela Gomes, com a participação de conselheiros. Foi contextualizado que o atual prédio, anteriormente pertencente à Secretaria de Segurança Pública e posteriormente à Secretaria de Administração Penitenciária, encontra-se em processo de desmobilização e incluído na lista de bens passíveis de venda pelo Governo do Estado. Diante disso, foi informado que há previsão de transferência dos conselhos estaduais para um novo espaço localizado na Praça Pio X, com ocupação prevista em andares específicos do edifício. O novo espaço contará com infraestrutura compartilhada, incluindo auditório, salas de atendimento e áreas administrativas comuns. Foi relatado que a decisão pela mudança considerou critérios de economicidade, uma vez que a reforma do prédio atual demandaria custos elevados, como a estimativa de R 13 milhões apenas para modernização dos elevadores. Assim, optou-se pela realocação em espaço já disponível, com contrato previsto para cinco anos. Por fim, foi sugerida a realização de visita técnica ao novo espaço, como forma de permitir que os conselheiros conheçam previamente as instalações e avaliem as condições de funcionamento. Foi deliberado que os conselheiros realizarão visita ao novo espaço na semana seguinte, ficando agendada para quarta-feira, dia 25, às 14h, com o objetivo de conhecer as instalações, considerando a previsão de mudança para o local a partir de maio. Na sequência, foi apresentada a demanda por um veículo destinado ao Conselho, tendo sido informado que a secretária demonstrou abertura para viabilizar essa solicitação. Ainda no âmbito estrutural, discutiu-se a reorganização da Secretaria de Direitos Humanos, sendo pontuado que, em gestões anteriores, não havia formalização de contratos essenciais, como internet, locação de espaço e veículos, funcionando muitas vezes de forma informal. A atual gestão, por sua vez, foi caracterizada como mais administrativa e burocrática, o que tem possibilitado a formalização de contratos e a ampliação do acesso a serviços, incluindo a possibilidade de disponibilização de veículo para o Conselho. Outro ponto relevante debatido foi a questão salarial da Secretária Executiva Ângela. Foi esclarecido que a remuneração dos cargos comissionados é composta por duas partes: o chamado “piso base” (equivalente ao salário mínimo) e a Gratificação Especial (GE), que é variável e pode ser concedida, reduzida ou retirada conforme critérios administrativos e políticos. Destacou-se que, devido ao regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, não é possível aumentar despesas com pessoal, de modo que qualquer elevação de remuneração depende da redistribuição interna de recursos. Foi afirmado que Ângela recebe o piso base, sem gratificação adicional, e que a concessão da GE está condicionada à comprovação de produtividade e relevância das atividades desempenhadas, incluindo a formalização de processos, emissão de ofícios e registros no sistema SEI. Entretanto, conselheiros contestaram essa situação, apresentando contracheques que indicariam remuneração líquida de: R 1.499,43 inferior ao salário mínimo. Argumentou-se que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 900 e RE 964659), nenhum servidor pode receber valor inferior ao salário mínimo após descontos obrigatórios, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, foi anunciada a intenção de encaminhamento de representação ao Ministério Público do Trabalho, caso se confirme a irregularidade, com solicitação de apuração não apenas do caso em questão, mas também da situação de outros servidores. Ainda sobre esse tema, foi ressaltado que a situação não é recente e vem sendo discutida há pelo menos dois anos, gerando constrangimento à servidora e preocupação entre os conselheiros quanto às condições de trabalho e valorização da equipe técnica. No que se refere à autonomia financeira do Conselho, foi discutida a ausência de previsão legal para a criação de um fundo próprio. A secretária indicou que o caminho adequado seria a articulação com o Poder Legislativo para aprovação de lei específica que institua esse fundo, garantindo maior autonomia e continuidade das ações, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui vigência limitada. Destacou-se que um fundo próprio permitiria gestão direta dos recursos pelo Conselho, ao contrário da atual dependência da Secretaria. Foram retomados, então, os principais pontos da reunião com a secretária: a definição de espaço físico, a questão orçamentária, a disponibilização de veículo e o apoio administrativo. Em complemento, foi informado que houve boa receptividade por parte da secretária, embora haja incerteza quanto à continuidade das ações devido à sua possível saída do cargo para candidatura eleitoral. Ainda assim, foram registrados dois encaminhamentos importantes: a destinação de uma das salas disponíveis no prédio da Pio XII para uso do Conselho, garantindo espaço para atendimentos e reuniões, e a solicitação futura de cessão de um imóvel próprio para sede do Conselho, a exemplo de outros conselhos estaduais. Na sequência, iniciou-se o debate sobre o plano de retomada de territórios, incluído como ponto de pauta para ampliar o conhecimento dos conselheiros sobre a atuação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos nesse processo. Foi explicado que a iniciativa decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF das Favelas, que determinou a elaboração de um plano que não se restrinja à atuação policial, mas inclua políticas públicas integradas. Para subsidiar esse plano, foi criado um grupo de trabalho intersetorial envolvendo diversas secretarias. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos contribuiu com a aplicação de pesquisa de campo em comunidades como Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, utilizando equipe local e questionários revisados sob a ótica dos direitos humanos. O levantamento incluiu dados sobre perfil socioeconômico, percepção de segurança e principais demandas da população. Os resultados foram sistematizados e utilizados pela Secretaria de Segurança Pública na elaboração do plano estratégico de retomada, atualmente em fase de desdobramento para um plano tático, que contemplará definição de projetos, orçamento, prazos e análise de riscos. Foi ressaltado que a escuta da população revelou demandas básicas, como acesso a creches, consideradas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico das comunidades. Por fim, destacou-se a importância de que essas ações sejam tratadas como política de Estado, e não vinculadas a gestões específicas, diante da possibilidade de mudanças no comando do governo e das secretarias. A reunião prosseguiu com discussões sobre a duração e efetividade de diferentes iniciativas de segurança pública, sendo mencionado que o GEPAI não durou sequer um mês, assim como ações envolvendo redes sociais, psicólogas e a chamada polícia de aproximação. Em contraste, a UPP apresentou duração superior, chegando a cerca de seis meses. Diante disso, foi sugerida a realização de um estudo comparativo entre essas experiências, a fim de analisar suas diferenças, semelhanças e formas de implementação. Foi destacado que o debate sobre a falta de creches é recorrente e deve ser retomado no Conselho, sendo proposta sua apresentação para aprofundamento coletivo. Reforçou-se também a compreensão de que o problema da segurança pública não pode ser resolvido exclusivamente por ações de segurança, exigindo articulação intersetorial entre diversas secretarias e políticas públicas. Nesse sentido, enfatizou-se a importância do funcionamento efetivo de grupos intersetoriais, com engajamento do poder público para promover transformações sociais concretas, indo além da simples construção de equipamentos ou bases físicas. Na sequência, foi compartilhada uma análise sobre o contexto jurídico-político envolvendo a ADPF 635, destacando-se que ainda há embargo pendente de julgamento no STF. Ressaltou-se que, embora tenha sido solicitado um plano de redução da letalidade policial, o que foi apresentado foi um plano de ocupação territorial, o que gerou divergências entre organizações da sociedade civil, Defensoria Pública e demais atores envolvidos. Foi pontuado que, apesar do embargo não possuir necessariamente efeito suspensivo, o Estado segue obrigado a cumprir a decisão vigente até que haja novo julgamento, o que evidencia a instabilidade e dinamicidade do cenário político. Também se discutiu que a ADPF envolve múltiplos eixos, como redução da letalidade policial, controle da atividade policial, atuação das corregedorias e uso de câmeras corporais, sendo a ideia de “reocupação” considerada um termo inadequado ou mal empregado em alguns contextos, especialmente no que diz respeito à urbanização. Destacou-se a complexidade do planejamento em curso, que envolve inclusive diretrizes internacionais, como aquelas estabelecidas pela ONU, e políticas de sustentabilidade e urbanização de microrregiões. Foram mencionados ainda avanços em pontos não conflitantes, como a necessidade de investimento em saúde mental de policiais e a ampliação da disponibilidade de ambulâncias. Informou-se que o Conselho já encaminhou ofícios a diferentes órgãos, como Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, sendo que a maioria respondeu às solicitações. No que diz respeito ao uso de câmeras corporais, foi relatado que ainda há resistência por parte de alguns agentes, embora haja processos instaurados para apurar desvios de conduta. Foi citado um caso recente envolvendo uma médica, no qual os policiais estavam sem funcionamento adequado dos equipamentos, o que não foi considerado justificável, uma vez que existem protocolos para essas situações. O Conselho realizou visita ao Centro Integrado de Inteligência para compreender a operacionalização das câmeras e sugeriu-se a realização de nova visita para atualização das informações. Na sequência, foi solicitada formalmente a elaboração de um relatório das visitas realizadas pelas comissões, bem como o registro das respostas obtidas. Passando aos informes, foi ressaltada a importância de que cada comissão realize reuniões prévias antes das reuniões do Conselho, a fim de qualificar os debates e garantir maior efetividade na atuação. Como exemplo, mencionou-se a necessidade de acompanhamento, por parte da comissão pertinente, das audiências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, incluindo análise de relatórios e posicionamentos oficiais. A Comissão Eleitoral apresentou atualização sobre o processo em andamento, informando que o prazo de inscrições foi encerrado e que será iniciada a análise das candidaturas deferidas e indeferidas, com publicação prevista no Diário Oficial. Foi esclarecido que haverá prazo para recurso, conforme calendário previamente estabelecido, e que, embora haja comunicação por e-mail, o que prevalece legalmente é a publicação oficial. Discutiu-se ainda a importância de ampla divulgação dessas informações, inclusive nas redes sociais do Conselho, como forma de garantir transparência. Nesse contexto, surgiu questionamento sobre divergência de horários divulgados para o encerramento das inscrições, havendo registros de comunicação informal indicando prazo até 23h59, enquanto o Diário Oficial estabelecia o limite até 17h. Foi debatido que, juridicamente, prevalece o que está publicado no Diário Oficial, embora a Comissão Eleitoral tenha deliberado pela aceitação de inscrições realizadas até o final do dia, considerando a situação como caso omisso. Foi ressaltado que essa decisão deve ser devidamente formalizada e publicizada, a fim de evitar questionamentos futuros, inclusive junto ao Ministério Público. Na parte final da reunião, foram feitos informes institucionais, incluindo a apresentação da nova superintendente responsável pelo assessoramento e acompanhamento dos conselhos, que já iniciou suas atividades e realizou reunião com membros para conhecer as demandas e percepções sobre o funcionamento do colegiado. Por fim, foi proposta a realização de uma audiência pública, no dia 28 de abril, sobre a proteção de defensores de direitos humanos, diante do aumento de casos de ameaças no estado do Rio de Janeiro. Esclareceu-se que o programa de proteção atualmente é gerido pelo governo federal, não sendo executado diretamente pelo estado, em razão de avaliações sobre riscos e limita ções da segurança pública local. Destacou-se que essa decisão decorre de pactuações institucionais e não de ausência de interesse do governo estadual, sendo enfatizada a necessidade de articulação em rede para garantir a efetividade das políticas de proteção.\r\nProcesso n° SEI-310001/002586/2026.\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nId: 2738232\r\n"
        ],
        "2738349": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 093/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa AURA PHARMA S.A (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (Canabidiol Isolado Isento de Tetrahidrocanabidiol (thc) Ou Menor Que 0,2% - Solução Oral - Frasco).\r\nR 6.442.567,56 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/05/2026.\r\nnº 032/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2738349\r\n"
        ],
        "2738350": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (TERIPARATIDA 250 MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n(dois milhões e seiscentos e quatro mil reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 26/05/2026.\r\nnº 080/2026\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2738350\r\n"
        ],
        "2738351": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (TOPIRAMATO 50 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 77.427,20 (setenta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/05/2026.\r\nnº 093/26.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 101/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (TOPIRAMATO 100 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 156.813,60 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e treze reais e sessenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/05/2026.\r\nnº 093/26.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nAta de Registro de Preços nº 102/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR S.A. (vencedora do item 03).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (VIGABATRINA 500 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 754.232,40 (setecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 27/05/2026.\r\nnº 093/26.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2738351\r\n"
        ],
        "2738352": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 078/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEMINA INSUMOS ESTRATEGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Material (GEL ÍNTIMO - SACHÊ 5G).\r\nR 614.544,00 (seiscentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/05/2026\r\nnº 026/2026\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2738352\r\n"
        ],
        "2738743": [
            "2026-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E \r\nPROFISSIONAIS DA CULTURA\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e dois minutos, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos e Profissionais da Cultura para compor a programação do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Rosalvo da Silva Barreto e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1706, de 24 de Fevereiro de 2026.\r\nA reunião teve como objetivo retificar a análise dos artistas, grupos e profissionais da cultura encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfClxQwtWtb_bIFNNHiJzcEqr5e6n6QxePILfW5BL_gkPUFrw/viewform. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia vinte de abril de dois mil e vinte e seis, as solicitações interessadas em ingressar para os projetos \"Cabaré do Glaucio\", \"Palco Glaucio Gill - Cenas Musicais\" e \"Primeiros Passos\" competentes do Edital de Credenciamento que deram entrada entre os dias vinte e três de março de dois mil e vinte seis e quinze de abril de dois mil e vinte e seis.\r\nCredenciamentos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ DO GLÁUCIO:\r\nAtor / Atriz I\r\nEDUARDA CAMPOS BRACK 85474916000, CNPJ 19.732.003/0001- 48, com a artista DUDA BRACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz II\r\n11.532.075 JEFFERSON ALMEIDA DE SOUZA, CNPJ 11.532.075/0001-30, com o artista JEFFERSON ALMEIDA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nLAURA DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 15.525.359/0001-50, com o artista LAURA DE CASTRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMALHASSAUM REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 52.624.276/0001-44, com a artista FERNANDA FUCHS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n15.349.162 MARIANA RIBEIRO LENARTOVICZ, CNPJ 15.349.162/0001-07, com a artista MÁ RIBEIRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nSASSARA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 47.771.876/0001- 03, com o artista JADE SASSARÁ, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n65.654.764 JULIA BOTELHO DOMINGUES FRADE, CNPJ 65.654.764/0001-46, com a artista JÚLIA BOTELHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nOYADIVINA PRODUCOES LTDA, CNPJ 14.067.167/0001-84, com a artista ANNA PAULA BLACK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz III\r\n60.834.615 ALEXSANDRO MIRANDA DA SILVA, CNPJ 60.834.615/0001-45, com a artista ALEH SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n60.445.203 GUILHERME OLIVEIRA CANELLAS, CNPJ 60.445.203/0001-13, com a artista GUILHERME CANELLAS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAYLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 60.926.605/0001-30, com a artista AYLA GABRIELA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDireção Artística\r\nCOMPLEXO DUPLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 27.613.928/0001-06, com o artista FELIPE VIDAL, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAssistente de Direção\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMaquiador Artístico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nFigurinista\r\nWANDERLEY GOMES DO NASCIMENTO 00333202767, CNPJ 13.856.890/0001-80, com o artista WANDERLEY GOMES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nPABLOM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.214.904/0001- 05, com o artista PABLO MONAZEQUI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor Musical\r\nLUCIANO VICENTE MOREIRA, CPF 907.272.407-06, com o artista LUCIANNO MOREIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com o artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMúsica - Cantor/Cantora I\r\n66.128.217 YARA PINHEIRO CAVALCANTE, CNPJ 66.128.217/0001- 90, com o artista YARA CANTA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n50.689.079 AZULA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, CNPJ 50.689.079/0001-88, com o artista AZULA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMúsica - Cantor/Cantora II\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Cantor/Cantora III\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Instrumentista\r\nMAMUNIA PRODUCOES LTDA, CNPJ 48.041.718/0001-52, com a artista MARI ROMANO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nALINE LESSA LOPES RAPOSO 14117507729, CNPJ 23.832.901/0001-45, com a artista LINE LESSA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com a artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDramaturgo\r\n66.167.252 LEONARDO DA ROCHA CORAJO PEREIRA, CNPJ 66.167.252/0001-18, com o artista LEONARDO CORAJO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor de Fotografia \r\nNão Houve Inscritos.\r\nDiretor Cinematográfico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PALCO GLÁUCIO GILL: \r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n65.654.764 JULIA BOTELHO DOMINGUES FRADE, CNPJ 65.654.764/0001-46, com o artista JÚLIA BOTELHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY, CNPJ 39.459.592/0001-40, com o artista JUPY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos e Teatros ou Similares e Um Álbum Lançado\r\nNão Houve Inscritos.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Dois Álbuns Lançados\r\nPROJETAR GESTAO ARTISTICA LTDA, CNPJ 35.540.100/0001-95, com o artista JULIANO MENEGON, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais\r\nNão Houve Inscritos.\r\nIII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PRIMEIROS PASSOS: \r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n54.469.352 LUIZ PHILIP WENNERSTROM (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ 54.469.352/0001-10, com a artista PHIL ZAQ, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n59.490.031 JHONATAN WALACE OLIVEIRA GENOVEZ, CPF 59.490.031/0001-10, com a artista JHONATAN WALACE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nWELITON ALEXANDRINO DA SILVA JÚNIOR, CPF 010.365.944-75, com o artista TOM ZAHIR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 86,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n56.937.240 LETICIA GUIMARAES DA SILVA, CNPJ 56.937.240/0001- 71, com o artista LETÍCIA GUIMARÃES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 83,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n48.837.153 CAMILA PAREDES NUNES, CNPJ 48.837.153/0001-14, com o artista CAMILA PAREDES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n58.334.362 KATARINE DE LIMA BAPTISTA, CNPJ 58.334.362/0001- 07, com o artista KAY LIMA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 65,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n63.652.240 GABRIELLA CASAGRANDE BERTOLLO, CNPJ 63.652.240/0001-90, com a artista GABI NIARA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nGECINILDO ANTÔNIO DA SILVA, CPF 041.546.267-36, com a artista NILDO RACINE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\nNão Houve Inscritos.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nRosalvo da Silva Barreto - ID: 5146255-9\r\nId: 2738743\r\n"
        ],
        "2738797": [
            "2026-06-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 14 horas do dia 25/05/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/019472/2026 (servidor LUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 25/05/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/002072/2026 (servidor JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nId: 2738797\r\n"
        ],
        "2738867": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, reuniram- se nesta Capital, nas dependências da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº SEFAZ nº 763, de 14 de fevereiro de 2025: Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Alexandre Peon Albuquerque, Identidade Funcional nº 1.947174-2 e Floriano Adalberto de Oliveira, Identidade Funcional nº 1.954457-0, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Com as ausências devidamente justificadas do Presidente Aloisio da Cunha Tavares, Identidade Funcional nº 1954651-3 e do Conselheiro Leonardo de Andrade Costa, Identidade Funcional nº 1.938691-5. Iniciada a reunião, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor do processo administrativo nº SEI-040005/000071/2024, enviado pela Corregedoria Interna da SEFAZ, para apreciação e manifestação da Minuta do novo Guia de Conduta dos Agentes Públicos da SEFAZ-RJ. Após apreciação do novo Guia de Conduta dos Agentes Públicos da SEFAZ-RJ e discussões, os conselheiros decidiram por suspender a sessão, mantendo-se em aberto, para nova análise do Guia de Conduta na semana seguinte. Aos onze dias de maio de 2026, às 16:00 horas, de forma telepresencial, foi dada continuidade à nonagésima quarta sessão do Conselho de Ética. Presentes os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº SEFAZ nº 763, de 14 de fevereiro de 2025: Aloisio da Cunha Tavares, Identidade Funcional nº 1954651-3, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Alexandre Peon Albuquerque, Identidade Funcional nº 1.947174-2 e Floriano Adalberto de Oliveira, Identidade Funcional nº 1.954457-0, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Leonardo de Andrade Costa, Identidade Funcional nº 1.938691-5. Reaberta a sessão, foi dada continuidade ao exame do processo SEI- 040005/000071/2024, e, após nova análise, foi deliberado pelo encaminhamento de resposta à Corregedoria Interna da SEFAZ. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\nALOISIO DA CUNHA TAVARES\r\nPresidente\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE\r\nConselheiro\r\nFLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2738867\r\n"
        ],
        "2738968": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma presencial, no do endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Auditório do 7º Andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, realizou- se a 47ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, com a presença de maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Ana D'Arc Machado Dutra, Josimar Duarte de Lima, Anne Caroline de Almeida Santos, Luiz Carlos Ramiro Junior, Ricardo Valle da Silva, Leonardo Nogueira, Monica Souza Pinto Tostes, Anderson Vieitas Cabral, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Neusa Maria Ferreira Jordão, Gabriel da Silva Pereira, Luiz Carlos de Araújo, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Secretaria-Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato, Thaylane Cavalcante, Visitantes: Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Scarlete Medina, Ellen Zacarias. Verificação do quórum. Programação: Análise de Conjuntura: O resultado de impacto nas políticas públicas, em uma Conferência Estadual. Deliberações I. Leitura da Ata da 46ª Reunião Ordinária; II. Conferência Estadual: Aprovação dos Temas e dos Eixos. Informes e Considerações Finais I. Atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno; II. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente Ana D'arc Machado Dutra deu início à reunião, cumprimentando todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Executivo e Conselheiro Suplente Marco Antonio Marques da Silva, para a verificação do quórum e a leitura da convocatória. O Secretário Executivo, procedeu à verificação de quórum, após confirmar a existência de quórum, a palavra foi devolvida à Presidente, que deu prosseguimento aos trabalhos. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 46ª Reunião Ordinária, feita pela coordenadora administrativa da Secretaria Executiva danila Maria dos Santos, onde após a leitura, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno. Conferência Estadual: Aprovação dos Temas e dos Eixos: A Presidente convidou a Coordenadora Administrativa e relatora do GT, Danila Maria dos Santos, para apresentar as tratativas e atualizações referentes à Conferência Estadual, que terá como tema “Muito Além da Teoria: A função dos Conselhos nas Políticas Públicas sobre Drogas”, a ser realizada no dia 16 de julho de 2026, das 08h às 17h30. Informou os eixos temáticos da Conferência, sendo: Eixo 1 - Conselhos Municipais: estrutura, papel e implementação; Eixo 2 - A rede que sustenta o cuidado: o papel intersetorial dos Conselhos nas políticas sobre drogas; e Eixo 3 - Conselhos em ação: funções e limites éticos. Também foi apresentada a programação preliminar do evento, contemplando credenciamento e coffee break às 08h, mesa de abertura às 09h, leitura e aprovação do Regimento Interno às 09h30, palestras temáticas às 10h, intervalo para almoço das 12h às 13h, retorno às 13h20 com divisão dos participantes nos eixos de trabalho, plenária final às 15h40 para apresentação e votação das propostas e encerramento às 17h30. Na sequência, a Presidente convidou a Coordenadora do GT, Victoria Gutierrez, para apresentar o Regimento Interno da Conferência Estadual ao Pleno, sendo realizada a leitura integral do documento. Durante as considerações, houve debate acerca do Art. 18º, referente aos delegados, ocasião em que o conselheiro Daniel Guimarães ressaltou a necessidade de observância da paridade entre sociedade civil e representação governamental, enquanto a conselheira e secretária adjunta da diretoria executiva Anne Caroline, destacou a importância do mapeamento dos Conselhos Municipais para fortalecimento da Conferência Estadual. Como deliberação, ficou definido que todos os conselheiros realizariam a leitura do Regimento Interno e encaminhariam suas considerações por e-mail ao Conselho Estadual. Em seguida, a Presidente ressaltou os desafios relacionados à articulação com os municípios, destacando as dificuldades de comunicação e a baixa participação dos conselheiros nas reuniões. A Secretária Executiva do COMAD Rio, Ellen Zacarias, informou que o município enfrenta situação semelhante, ao do Conselho Estadual, compartilhando os desafios do Conselho Municipal. Foi questionado sobre o quantitativo de Conselhos Municipais ativos, o Coordenador Operacional da Secretaria Executiva Ricardo Ferigato, informou que atualmente existem treze conselhos ativos, embora nos sites das prefeituras constem vinte e nove, sem retorno efetivo dos contatos disponibilizados. O Secretário Executivo Marco Marques acrescentou que foram enviados e-mails aos noventa e dois gestores municipais, tendo sido obtido retorno de apenas cinco, ressaltando que o trabalho de articulação permanece constante apesar da baixa adesão. Destacou ainda que nem mesmo a SENAD realizou conferência recentemente, afirmando que a Conferência do CEPOPD poderá se tornar referência para o âmbito federal, bem como para outros estados e municípios. A Presidente Ana D'Arc mencionou sobre a pré-conferência ressaltando a baixa adesão dos municípios participantes, e destacou que, diante das demandas relacionadas ao Edital nº 003/2025 das Comunidades Terapêuticas e das atividades da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, torna-se ainda mais necessário o empenho coletivo para a realização da Conferência. Reforçou a importância da leitura do Regimento Interno e do envio de contribuições pelos conselheiros, enfatizando a necessidade de fortalecimento e maior participação nos eventos promovidos pelo Conselho. Por fim, passou a palavra à Coordenadora Administrativa, que convidou a senhora Victoria Gutierrez para a apresentação da análise de conjuntura, tendo a colaboradora realizado breve exposição, em razão do horário avançado da reunião. A colaboradora Victória Gutierrez apresentou uma análise de conjuntura sobre os Conselhos Municipais e Estaduais, destacando seu papel como órgãos colegiados permanentes e deliberativos, responsáveis por promover a participação da sociedade civil na formulação, fiscalização e avaliação de políticas públicas. Ressaltou que os conselhos atuam como instrumentos de democratização da gestão pública, descentralização do poder e controle social, especialmente em áreas como saúde, educação, assistência social, direitos humanos e políticas sobre drogas. Foi destacado que a consolidação desses espaços ocorreu principalmente a partir da Constituição Federal de 1988 e da institucionalização dos conselhos na década de 1990, por meio de legislações federais específicas, muitas vezes vinculadas ao repasse de recursos públicos. Também foram mencionados os principais conselhos de constituição obrigatória nos municípios, como os Conselhos de Saúde, Assistência Social, Criança e Adolescente, Pessoa Idosa, Educação e Segurança Alimentar. No tocante às políticas sobre drogas, a colaboradora informou que, conforme levantamentos recentes, todos os estados brasileiros e o Distrito Federal possuem Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas formalmente instituídos, embora a atividade efetiva varia entre as unidades federativas. Destacou ainda a reativação do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ) em 2023, bem como a importância da articulação entre os conselhos estaduais e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), reformulado pelo Decreto nº 11.480/2023. Na sequência, a Presidente agradeceu a colaboração e a partilha das informações apresentadas, destacando a relevância da análise de conjuntura para o fortalecimento das discussões e encaminhamentos do Conselho. 3. Informes e Considerações Finais: Dando continuidade, foi apresentada atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno. Em seguida, a palavra foi concedida à coordenadora do GT conselheira Monica Tostes, que informou sobre o andamento dos trabalhos relacionados à revisão do Regimento Interno, esclarecendo que, em razão de algumas questões internas, o GT precisou suspender temporariamente suas atividades, mas que as reuniões serão retomadas em breve. Na sequência, o Secretário Executivo Marco Marques trouxe informes acerca da reunião da Comissão Interfederativa Permanente, destacando que os estados da Bahia e do Rio Grande do Norte não têm participado ativamente desses encontros, sem representantes. Informou ainda que o Sr. Daniel Elia Duba, Coordenador Regional Institucional da SENAD/MJSP, realizou levantamento acerca da estrutura do CEPOPD, tendo sido mencionado inicialmente que o Conselho possuía equipamentos próprios, o que foi esclarecido posteriormente não corresponder à realidade, considerando que os equipamentos atualmente utilizados pertencem à SUBPREDQ. Por fim, a Presidente agradeceu, mais uma vez, a presença de todos e deu por encerrada a 47ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata.SEI-310001/002058/2026.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2738968\r\n"
        ],
        "2738980": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 216ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 26 de maio de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/066087/2026.\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, , sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel Schprejer e Elizabeth Félix. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoAnálise das respostas fornecidas pela SEPPEN acerca do relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli no dia 30/01/2026. Conselheira Relatora: Elizabeth Félix. A conselheira relatora apresentou as respostas e optaram por analisar e aprofundar o tema em momento em oportuno. Breves comentários sobre o tema: Política antimanicomial - CEIMPA - Hospital de Custódia Roberto Medeiros - Lívia Madeira. A presidente solicitou que o referido item passe para a pauta da próxima sessão presencial, dia 29/05/2026.Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no Instituto Penal Francisco Spargoli no dia 13/04/2026 - Equipe: Elizabeth Félix, Fátima Elisabeth, Enzo Luchione e Rayssa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou o relatório de inspeção, que foi aprovado por unanimidade, resultando nas seguintes conclusões e encaminhamentos: I. Expedir ofício à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e à Diretoria da Unidade, recomendando: • A regularização do fornecimento de medicamentos aos internos, especialmente por serem idosos, diante dos relatos de ausência de medicação; - A reorganização e ampliação da oferta de atendimentos de saúde, inclusive bucal, garantindo periodicidade mínima e atenção especial aos idosos, que relataram falta de acompanhamento; - A criação de espaço inter-religioso para assegurar a prática das diversas crenças presentes na unidade, evitando a utilização do pátio de visitas para tais fins; A aplicação de sanções à empresa Qualyben, quando constatada má qualidade da alimentação; - A elaboração e implementação de atividades internas para os apenados, diante da ausência de rotinas laborais e educacionais na unidade, especialmente considerando o elevado índice de queixas relacionadas a quadros de depressão entre os internos; - A instauração, pelo Diretor da unidade, de processo SEI perante a SEPPEN, visando a adoção de providências para aquisição de scanner corporal destinado à unidade, com encaminhamento do número do processo instaurado ao Conselho, para fins de acompanhamento das medidas adotadas. II. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais”. Assuntos relacionados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto e Wagner de Oliveira e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2738980\r\n"
        ],
        "2739063": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 29 de maio de 2026, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, na Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 16:12 horas, sob a presidência da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), participando de forma telepresencial, presentes os Conselheiros Ramiro Castro da Silva, Gutemberg Fernandes de Lima, Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Ricardo Brand, foi aberta a ducentésima sexagésima sexta reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Secretário de Fazenda, Dr. Guilherme Macedo Reis Mercês, e o Conselheiro Raphael Antonio Nogueira. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete, Lucas Antonio Gonçalves Salvetti; e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Katia Rebelo, Luciana Vicky Mazloum e, participando de forma telepresencial, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao da pauta, com base nas informações da Presidente da Comissão, Paola Domingues Jacob, foi aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, a publicação do “Edital nº 26 - SEFAZ/RJ - Auditor”. Em seguida, o Conselho tomou ciência do teor do 10° Relatório da Comissão Organizadora do Concurso Público do Cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, exposto pela Presidente da referida comissão. Na sequência, retiraram- se da reunião as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024. Invertendo-se a pauta, passou-se a discutir o Analisado e discutido o processo SEI- 040005/000421/2026, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, determinou-se que seja respondido que o assunto não é de conhecimento e competência do Conselho. Pedindo a palavra, o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha apresentou sugestão à Administração para que seja realizado estudo com vistas ao planejamento dos próximos concursos. Ainda com a palavra, o Conselheiro apresentou pedido para que a Administração analise a possibilidade de reconhecer administrativamente a retroatividade das promoções efetivadas nos últimos cinco anos, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 69/1990. Em seguida, retiraram-se da reunião os Conselheiros Gutemberg Fernandes de Lima e Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, em razão da vedação disposta no art. 18, I, do Regimento Interno. Passando ao item 2 - Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Conselho recebeu, em devolução, o processo SEI-040012/000012/2024 e deliberou, pela unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, por seu reencaminhamento à Casa Civil. Ficou determinado, ainda, que, tão logo sejam efetivadas as promoções de que trata o referido processo, serão iniciados os procedimentos necessários à efetivação de novas promoções. Não havendo mais assuntos a tratar, às 17:20 horas, deu- se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nId: 2739063\r\n"
        ],
        "2739133": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nEM 07 DE MAIO DE 2026\r\nAos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do e com a presença dos conselheiros, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRAVINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA e Dra. ALMEIDAORDEM DO DIAMARIA DE LOURDES LEAL LOPES MARCONDESSEI- 080001/019092/2020 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Ausente a servidora à sala de sessão. Em seguida, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de declarar a ilicitude da acumulação de cargos de Auxiliar Operacional de Saúde - SES e Auxiliar de Ensino da Prefeitura Municipal de Vassouras, considerando que no presente caso, as atribuições do cargo de Auxiliar Operacional, conforme demonstrado nos autos, são predominantemente burocráticas e operacionais, não se verificando grau de especialização apto a qualificá-lo como técnico ou científico e que, portanto, a cumulação examinada não se amolda às exceções previstas no art. 37, XVI, da CF; o Revisor, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo foi colocado em pauta o JOAQUIM SEBASTIÃO DA SILVA (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Bianca Cristina de Almeida e Dr. Gustavo Bastos Neiva. Ausente o servidor e sua procuradora, Dra. Regina Elizabeth Lima da Silva - OAB/RJ 98.211. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de Técnico em Contabilidade - Fundação para Infância e Adolescência do Estado do RJ - FIA e Agente Administrativo - Ministério da Saúde, onde considerou o lapso temporal superior a 15 anos entre a aposentadoria do servidor e a publicação, em 13.09.2021, da acumulação de cargos no Diário Oficial, com fundamento nos art. 303 do Decreto nº 2479/79 e art. 53 da lei 5.427/2009. O Revisor abriu divergência e votou para negar provimento ao recurso; os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº LETICIA MACIEL BRUNO (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausente a servidora e sua procuradora, Dra. Rosele Luiza Barbosa - OAB/DF 53.795, à sala de sessões. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), e Auxiliar Administrativo, matrícula nº 345105, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com fundamento na alínea 'b', do inciso XVI, do art. 37, da CRFB/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025. O Revisor, assim como os demais Conselheiros, acompanhou o voto da Relatora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11h30 (onze horas e trinta minutos). Para constar, eu, Thaís Samanta Sousa Felipe, Secretária da 2ª CÂMARA DO CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/004361/2026. \r\nTHAÍS SAMANTA SOUSA FELIPE\r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\nId: 2739133\r\n"
        ],
        "2739286": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 1º dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000090/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), via e-mail institucional, que noticiou supostas irregularidades na concessão de inscrições estaduais a grupos econômicos atuantes no ramo do petróleo, supostamente efetivadas sem a devida análise conclusiva por Auditor Fiscal da Receita Estadual, em desacordo, em tese, com o disposto na Resolução SEFAZ nº 720/2014, especialmente no Anexo I, art. 32, § 4º, inciso I, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Luiza Coelho Miranda Cunha, identidade funcional nº 5132635-3, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 206.511, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576- 0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4°, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2739286\r\n"
        ],
        "2739287": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 1º dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000317/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Luiza Coelho Miranda Cunha, identidade funcional nº 5132635-3, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 206.511, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2739287\r\n"
        ],
        "2739288": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 1º dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000162/2025, instaurada em desfavor de Auditores Fiscais da Receita Estadual, em decorrência de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), via e-mail institucional, que noticiou supostas irregularidades na Auditoria Fiscal Especializada AFE-04 - Petróleo e Combustíveis, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Luiza Coelho Miranda Cunha, identidade funcional nº 5132635-3, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 206.511, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após análise dos elementos constantes dos autos, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo retorno da presente investigação preliminar ao Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do feito, a fim de que seja promovido o aprofundamento da apuração. Tal decisão teve como fundamento o entendimento de que os elementos constantes dos autos não se revelaram suficientes para a formação do convencimento do Colegiado quanto ao mérito da matéria submetida à deliberação, reputando-se necessária a realização de diligências complementares para melhor elucidação dos fatos. Determinou-se, assim, o prosseguimento da instrução pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, preservada sua prerrogativa de instrução, com posterior retorno dos autos a este Colegiado para nova apreciação e deliberação. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2739288\r\n"
        ],
        "2739358": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nNCIA SOCIAL \r\nAo trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Ordinária n° 337 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs14min e inicialmente contou com a presença de 15 (quinze) conselheiros (as) titulares, 3 (três) suplentes e 3 (três) convidados, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: Sra. Gabrielle Guimarães - Presidente do CEAS/RJ, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ, Sr. Hugo Souza Neto - Secretário Geral do CEAS/RJ, Sra. Patrícia Baptista (Titular) e Sra. Luana Monteiro (Suplente) da Fundação Leão XIII. Sra. Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva (Titular) e Sr. Fernando Chiesa (Suplente) da Secretaria de Estado de Saúde - SES e Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC (Titular). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas (Titular), Sra. Tatiana dos Santos Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE (Titular), Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS (Titular), Sra. Patrícia Renata Ribeiro Pereira Vidal (Titular) e Sra. Alessandra Celita Couto (Suplente) do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão (Titular), Sr. Adilso Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC (Titular), Sra. Janaína Castro do Coletivo Cedro Rosa (Titular), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho (Titular) e Sra. Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX (Titular). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas (Titular), Sra. Tatiana dos Santos Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE (Titular), Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS (Titular), Sra. Patrícia Renata Ribeiro Pereira Vidal (Titular) e Sra. Alessandra Celita Couto (Suplente) do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão (Titular), Sr. Adilso Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC (Titular), Sra. Janaína Castro do Coletivo Cedro Rosa (Titular), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho (Titular) e Sra. Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX (Titular). Sra. Marcleude Martins (Estagiária de Serviço Social), Sra. Marta Firmino da Silva (Estagiária de Serviço Social) e Sra. Shirlane Aline da Costa (Estagiária de Serviço Social). A Presidente Gabrielle Guimarães iniciou a reunião e realizou a chamada, confirmando o quórum ás 10hs14min. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Comissões Temáticas. - 1.1. Comissão de Orçamento. Luiz Eduardo Coimbra apresentou informes da reunião da Comissão de Orçamento, trazendo relatos sobre o Seminário do Fundo Nacional. Destacou que, durante o evento, foram abordados temas como a PEC 383/2017, a continuidade dos serviços e a cobrança de questões relacionadas ao controle, à atualização de interfaces da Proteção Social Básica, bem como à organização e oferta dos serviços socioassistenciais. Informou ainda sobre a introdução ao exercício do serviço social no âmbito do SUAS. Ressaltou que essas pautas ainda estão em discussão, aguardando momento oportuno para aprofundamento e apresentação no próximo quadrimestre. 1.2. Comissão de Legislação e Normas. A Presidente informou que a Comissão encontra-se inoperante no momento em razão da ausência de voluntários. O conselheiro Fernando Chiesa relatou que esteve afastado por questões de saúde, mas comunicou seu retorno à coordenação da Comissão. Ressaltou, ainda, a importância da participação e maior interação dos demais membros, a fim de possibilitar o andamento das atividades e demandas da Comissão. 1.3. Comissão de Acompanhamento à Política. Débora informou que a Comissão realizou, recentemente, visita às residências inclusivas localizadas em Iguaba Grande, que acolhem usuários transferidos do abrigo desativado de Araruama. Comunicou que o grupo encontra-se em fase de elaboração do relatório, destacando que a equipe foi dividida em dois grupos para a realização das visitas. Agradeceu a participação dos membros da Comissão e informou que os relatórios serão apresentados na próxima semana. Acrescentou, ainda, que já há planejamento para uma nova visita técnica a outro abrigo no mês de maio, estando, no momento, em fase de alinhamento das datas. Adilso solicitou que o link das assembleias seja sempre encaminhado por e-mail. 1.4. Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Patrícia Baptista informou que a visita ao município de Cabo Frio, realizada nos dias 9 e 10 de abril, está em fase de finalização de relatório, após recebimento da devolutiva do município, para encaminhamento ao CNAS. Comunicou que uma nova denúncia em Cabo Frio será apurada para verificar necessidade de visita. Informou, ainda, que está sendo articulado retorno ao município de Três Rios, com data anteriormente alterada, e que a demanda de Campos dos Goytacazes segue em análise. Por fim, destacou que a denúncia de Duque de Caxias já foi concluída e será encaminhada ao CNAS. Alessandra Celita informou sobre o ciclo formativo das secretarias executivas, destacando que o processo encontra-se na segunda etapa, referente aos estudos dirigidos por porte. São previstos 8 encontros, estando atualmente no 4º. Acrescentou que já foi realizado contato com os participantes que não conseguiram acompanhar, orientando sua participação no próximo ciclo (PP1). 2. Aprovação da Pauta nº 337. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta 337 e solicitou a aprovação de todos. Todos aprovaram. 3. Aprovação da Ata nº 336 da Assembleia Ordinária de Março de 2026. Gabrielle apresentou a Ata nº 336, a qual havia sido previamente encaminhada aos conselheiros em regime de aprovação. Aprovada. 4. Apresentação da Resolução CNAS/MDS nº 224/2026: Cofinanciamento dos Centros POP's e Aprovação do Termo de Compromisso Estadual. Sofia Ribeiro apresentou informe sobre o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), destacando-se que o serviço é destinado ao atendimento de pessoas e famílias em situação de rua, com acesso por encaminhamentos da rede ou demanda espontânea, funcionamento mínimo de cinco dias por semana e abrangência municipal. Ressaltou-se que o Centro Pop não possui atribuições de caráter policial ou judicial, sendo vedada sua atuação em ações como acompanhamento de despejos, realização de perícias, inquirição de usuários ou produção de provas e foram apresentadas orientações sobre o cofinanciamento para 2026, informando que o recurso estadual será destinado ao apoio técnico, monitoramento e formação das equipes, com vistas à qualificação dos serviços ofertados pelos municípios. Gabrielle solicitou que a Comissão de Acompanhamento da Política apresentasse seu parecer sobre o tema antes de sua inclusão em pauta para aprovação. Débora manifestou-se favoravelmente, destacando que considerou o parecer positivo diante do que foi apresentado e discutido na Comissão. 5. Aprovação da Resolução do CEAS nº 151/2026 - sobre o cofinanciamento dos Centros POP's e Aprovação do Termo de Compromisso Estadual. Foi realizada a leitura da Resolução, sendo a mesma aprovada. 6. Apresentação do Plano Estadual de Educação Permanente e o Capacita SUAS. Foi apresentado o Plano Estadual de Educação Permanente do SUAS (2026-2029), que tem como objetivo qualificar e valorizar trabalhadores, gestores e conselheiros, visando o aprimoramento dos serviços socioassistenciais no Estado do Rio de Janeiro. O plano foi construído de forma participativa, a partir de diagnóstico realizado com profissionais do SUAS, identificando necessidades de formação relacionadas à gestão, serviços, benefícios e controle social. A proposta prevê a oferta contínua de capacitações, cursos, seminários e assessoramentos, presenciais e online, organizados por áreas como Proteção Social Básica, Especial, gestão do trabalho e financiamento. Destaca-se a execução do programa CapacitaSUAS e outras ações formativas ao longo do período. O plano também estabelece diretrizes para monitoramento e avaliação das ações, com revisão anual, buscando atender às demandas dos trabalhadores e fortalecer a política de assistência social no estado. Em seguida foi apresentado o informe sobre o CapacitaSUAS 2026, destacando a oferta de 1.950 vagas em cursos de formação com carga horária de 40 horas, voltados à qualificação de profissionais do SUAS na gestão, nos serviços e no controle social. Serão ofertados três cursos: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Controle Social. As capacitações ocorrerão de forma presencial, na capital, entre os meses de agosto, setembro e novembro, com distribuição de vagas proporcional ao porte dos municípios. O público prioritário inclui trabalhadores da rede socioassistencial, gestores e conselheiros. Luiz Eduardo, na qualidade de coordenador da Comissão de Orçamento, emitiu parecer favorável à aprovação. 7. Aprovação da Resolução do CEAS nº 152/2026 - o Capacita SUAS. A Resolução foi lida, discutida e colocada em votação. Aprovada. Patrícia sugeriu a elaboração de um modelo de parecer técnico pela Secretaria Executiva, com o objetivo de orientar os conselheiros. Vânia concordou com a proposta e informou que se reunirá com a equipe para sua elaboração. . Denise apresentou a estrutura do Programa Aluguel Social, destacando que se trata de benefício assistencial temporário destinado a famílias atingidas por calamidades públicas ou residentes em áreas de risco. Foram expostos o fluxo de concessão, iniciado por decreto municipal e homologação estadual, bem como os critérios e documentação exigida para acesso ao benefício. Informou-se que a SEDSODH é responsável pela análise e inclusão dos beneficiários, com pagamento mensal realizado até o quinto dia útil. Também foi apresentado panorama dos atendimentos realizados entre 2018 e 2025 e o cronograma de assessoramento técnico aos municípios para 2025 e 2026. Foi apresentado o Programa Cartão Recomeçar, benefício do Governo do Estado destinado a famílias atingidas por desastres naturais, conforme decreto estadual, com critérios de elegibilidade que envolvem renda, inscrição no Cadastro Único, residência no município afetado e no imóvel diretamente atingido. Informou-se que o programa está passando por reestruturação do fluxo operacional, atualmente dividido em quatro fases: adesão municipal, cadastro das famílias, emissão e desbloqueio dos cartões, e prestação de contas. Destacou-se que o cadastro vem sendo realizado por meio de formulário eletrônico e que a análise dos critérios é feita com apoio do PRODERJ. Por fim, ressaltou-se que os cartões são entregues sem saldo por segurança, sendo desbloqueados posteriormente, e que todo o processo envolve etapas de acompanhamento e prestação de contas pelos municípios. Informou-se que a resolução referente a esses benefícios será encaminhada para regime de aprovação na próxima assembleia, em razão de ter sido enviada com prazo curto para análise na presente reunião. 9. Escolha de um Conselheiro representante de Entidade para participar da Reunião Trimestral do CNAS - Junho/2026. Gabrielle informou que, no ofício de convite do CNAS para a próxima reunião trimestral, foi solicitada a participação de um conselheiro do segmento de entidades. Ficou definido que Débora Carvalho representará esse segmento. 10. Aprovação da Resolução do CEAS nº 153/2026 - sobre a Comissão de Eleição para a Sociedade Civil para o ano de 2026-2028. Foi realizada a apresentação da Resolução nº 153, que, após algumas alterações, foi colocada em votação, com a ressalva de aceitação de participação por Ianara Medeiros, sendo aprovada. 11. Proposta para a criação de uma Comissão de Ética. Dulcenea apresentou a proposta de criação de uma Comissão de Ética, que teria como objetivo abordar conjuntamente questões relacionadas a denúncias, assédio moral e racismo, evitando a criação de uma comissão específica para cada tema. Foi apresentada minuta de resolução fundamentando a proposta, contendo artigos sobre a criação e finalidade da comissão, suas competências, composição e funcionamento. Gabrielle esclareceu que a resolução não seria votada na presente assembleia, por se tratar de uma proposta em formato de resolução que ainda não passou por análise prévia. Informou que, após a reunião, a minuta será encaminhada aos conselheiros para apreciação e, havendo consenso, poderá ser pautada para votação na próxima assembleia. Sugeriu ainda que a proposta seja previamente apresentada à Comissão de Legislação e Normas. Celita solicitou a retirada do ponto de pauta, destacando que, apesar da relevância do tema, é necessário verificar sua previsão no Regimento Interno. Ressaltou ainda que os assuntos tratados possuem naturezas distintas e que a comissão precisaria atuar com base em um Código de Conduta, documento ainda inexistente. Houve breve debate entre os conselheiros, que reconheceram a importância da discussão, mas apontaram a necessidade de aprofundamento, debates e ajustes para aprimoramento da proposta. Ficou definido que o tema das denúncias será tratado separadamente, por meio de protocolo a ser discutido na Comissão de Legislação e Normas. Já a proposta de criação da Comissão de Ética será retomada posteriormente, após levantamento de materiais, análise do Regimento Interno e continuidade das discussões nas assembleias. 12. Estrutura do Conselho Estadual para o 2º semestre - Mudança do CEAS. Dulcenea solicitou que a Presidente apresentasse um posicionamento à sociedade civil sobre o futuro espaço em que o CEAS será alocado, especialmente em relação às questões estruturais. Gabrielle respondeu que, considerando que a mudança está sendo realizada por questões de estrutura, acredita que aspectos como acessibilidade serão observados. De toda forma, sugeriu que os conselheiros encaminhem suas solicitações por e-mail ao CEAS, para que seja elaborado ofício a ser encaminhado à SEDSODH. INFORMES - 1. Roda de Conversa IBAM - CEAS. Vania relatou sobre a roda de conversa realizada no dia 16 de abril, destacando que o encontro foi bastante proveitoso para a discussão das deliberações nacionais e estaduais. Informou que o momento proporcionou um estudo muito construtivo, embora tenha lamentado a ausência de alguns conselheiros. Comunicou ainda que o IBAM apresentará uma conclusão consolidada de todo o trabalho realizado, desde os estudos anteriores até os resultados obtidos nesse encontro. 2. Reunião com a SES - Resolução do CNAS 166/2024 E Resolução do CNJ nº 487/2023. Gabrielle informou sobre reunião realizada com a Secretaria Estadual de Saúde para tratar de demandas relacionadas às pessoas egressas do sistema prisional com deficiência, especialmente em questões ligadas à saúde mental, que envolvem tanto a política de saúde quanto a assistência social. Relatou que já existe um comitê intersetorial responsável por discutir o tema e que foi apresentada a necessidade de ampliar o debate junto aos conselhos municipais, levando informações sobre essa demanda aos municípios. Nesse contexto, o CEAS foi convidado a atuar como articulador desse processo de disseminação das informações. Informou ainda que levou a demanda para a Proteção Social Especial, com o objetivo de garantir representação no referido comitê intersetorial. Comunicou também que a Secretaria Estadual de Saúde irá definir uma data para realização de um evento voltado à discussão do tema. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Gabrielle Guimarães agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hrs58min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Gabrielle Guimarães da Silva. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/002517/2026.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2739358\r\n"
        ],
        "2739379": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª CÂMARA\r\nAos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da com a presença do conselheiro e, por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA . : Julgamento do SANDRA REGINA BELLONI MACEDO (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Thais Andrade Ribeiro e Dr. Márcio Garcia Liñares. Ausente à sala de sessão a Servidora e seus advogados, DR. JONATHAS JOSÉ ADAMI DA SILVA - OAB/RJ 242.466; DR. MARCIO RAMOS FELIX - OAB/RJ 265.433. Em seguida, foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que passou à leitura do relatório e voto, que foi no sentido de declarar a licitude da acumulação de cargos de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) - Ativo e Técnico de Laboratório, matrícula 218.756-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) - Inativo, onde considerou que no presente caso, as atribuições do cargo de Auxiliar Operacional, conforme demonstrado nos autos e disposto na Lei 1.179 de 87 - Anexo II - subgrupo 04 - Atividades profissionais de nível elementar especializado, o cargo Auxiliar de Laboratório passa a ser concorrente ao de Auxiliar Operacional de Serviços de saúde. Assim, a Relatora aduziu que resta comprovado que a servidora exerce a atividade de Auxiliar de Laboratório; ademais, que é pacificada a jurisprudência no sentido de que o cargo de Auxiliar de Laboratório é carreira da saúde, regulamentada pela Lei nº 3820/1960, fato que o torna compatível para acumulação com qualquer outro da área da saúde nos moldes do art. 37, inciso XVI, alínea C. O Revisor, assim como os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo foi colocado em pauta o , de interesse de - processo n° (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Márcio Garcia Liñares e Dra. Thais Andrade Ribeiro. Ausente à sala de sessão a Servidora e sua procuradora, Dra. Bruna de Paiva Palmeira - OAB/RJ 224.334. Após a leitura do relatório, o Conselheiro Relator votou pela licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - I8 horas, vínculo 2 (Secretaria de Estado Educação-SEEDUC) - inativo e Auxiliar Administrativo I, matrícula 1370 (Fundo de Previdência do Município de Piraí) - inativo, considerando a incidência da decadência administrativa, a proteção especial assegurada pelo Estatuto do Idoso , os princípios da segurança jurídica, bem como a superveniência da Emenda Constitucional nº 138 de 2025. A Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso nº SEI- 04/161/003238/2019(objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dra. Thais Andrade Ribeiro. Ausente a servidora à sala de sessão. Após a leitura do relatório, o Conselheiro Relator votou pela licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas, ID funcional 41104153, vínculo 1 - Inativo (SEEDUC), Especialista em Educação, ID. funcional 41104153, vinculo 2 - Inativo (FIA) e Cargo não informado, matrícula 62, (Inativa/Prefeitura Municipal de São Gonçalo), com fundamento na decadência administrativa, onde aduziu que a acumulação tida por ilícita teve início em 1978 e que o processo buscando o reconhecimento da ilicitude apenas foi instaurado em 08 de novembro de 2019, passados mais de 40 anos. Ressaltou que a servidora conta atualmente com mais de 80 anos, portando sendo também abarcada pelo Estatuto do Idoso. A Revisora, assim como os demais Conselheiros, acompanhou o voto do Relator. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h45 (quatorze horas e quarenta e cinco minutos). Para constar, eu, Thaís Samanta Sousa Felipe, Secretária-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 3ª Câmara do CRASE/RJ, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo SEI-150001/004347/2026. \r\nTHAÍS SAMANTA SOUSA FELIPE\r\nSecretária-Geral\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\nId: 2739379\r\n"
        ],
        "2739638": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nATA DA 10ª REUNIÃO - COMISJUR- DETRO/RJ\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES : SEI-100005/007388/2024 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 848618; SEI-100005/000694/2026 - LUCIANA CHAVES DA SILVA - AI D 837269; SEI-100005/000749/2026 - TB TRANSPORTE BLANCO LTDA EPP - AI D 848537; SEI- 100005/000979/2026 - RICARDO DOS SANTOS DE SOUZA - AI D 845569; SEI-100005/001047/2026- LUCIANA CHAVES DA SILVA - AI D 863317; SEI-100005/001051/2026 - EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR - AI D 840176; SEI-100005/001062/2026 - PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR - AI D 867623; SEI-100005/001063/2026 - GILDÁSIO OLIVEIRA COSTA - AI D 845572; SEI-100005/001076/2026 - ROBERTO TORRACA - AI D 867622; SEI-100005/001082/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836495; SEI- 100005/001083/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836497; SEI-100005/001084/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836498; SEI-100005/001085/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836499; SEI-100005/001086/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836500; SEI- 100005/001087/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836501; SEI-100005/001091/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836502; SEI-100005/001097/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838914; SEI- 100005/001098/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838915; SEI-100005/001100/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838919; SEI-100005/001101/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838921; SEI- 100005/001103/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838923; SEI-100005/001105/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838925; SEI-100005/001108/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838926; SEI- 100005/001109/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839297; SEI-100005/001110/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839299; SEI-100005/001116/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839302; SEI- 100005/001117/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839303; SEI-100005/001118/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839304; SEI-100005/001119/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842925; SEI- 100005/001120/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842926; SEI-100005/001121/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842928; SEI-100005/001124/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848547; SEI- 100005/001126/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848549; SEI-100005/001127/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848550; SEI-100005/001128/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848551; SEI- 100005/001129/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848552; SEI-100005/001132/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848554; SEI-100005/001133/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838922; SEI- 100005/001134/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 838924; SEI-100005/001135/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839300; SEI-100005/001137/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839301; SEI- 100005/001138/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 839305; SEI-100005/001140/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 842927; SEI-100005/001142/2026 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 848548; SEI- 100005/001828/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842936; SEI-100005/002011/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 836503.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS : SEI-100005/001037/2026 - VALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI - AI D 863911; SEI-100005/001048/2026 - MARCELO SALLES FRANCISCO - AI D 864068; SEI- 100005/001049/2026 - MARCELO SALLES FRANCISCO - AI D 864070; SEI-100005/001050/2026 - JOSÉ CARLOS SANCHES - AI D 864069; SEI-100005/005168/2025 - MONIK FERREIRA DE SOUZA - AI D 842607.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: SEI- 100005/000978/2026 - ESIO SODRE DAS NEVES - AI D 837267; SEI-100005/001075/2026 - JEFFERSON NOVAES LOURENÇO - AI D 864075; SEI-100005/003703/2026 - GABRIEL DA SILVA LOPES - AI D 834137; SEI-100005/003822/2026 - SERRA E MAR VIP TOUR LTDA - AI D 852807. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 10ª reunião da COMISJUR realizada no dia 29 de maio de 2026.\r\nId: 2739638\r\n"
        ],
        "2739769": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 04).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (OLMESARTANA MEDOXOMILA 20 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, OLMESARTANA MEDOXOMILA 40 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e OLMESARTANA MEDOXOMILA 40 MG + ANLODIPINO 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n: R 52.659,36 (cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos)\r\n(03)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/05/2026.\r\nnº 081/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2739769\r\n"
        ],
        "2739770": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 098/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR S.A, (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Paliperidona 3 Mg - Comprimido Revestido de Liberação Prolongada E Paliperidona 6 Mg - Comprimido Revestido de Liberação Prolongada).\r\nR 128.325,60 (cento e vinte e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 01/06/2026\r\nnº 099/2026\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2739770\r\n"
        ],
        "2739771": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (AZATIOPRINA 50 MG - COMPRIMIDO).\r\n(três milhões, novecentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 02/06/2026.\r\nnº 105/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2739771\r\n"
        ],
        "2739772": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 107/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR SA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Calcitriol 0,25 Mcg - Cápsula).\r\nR 1.794.696,00 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 01/06/2026.\r\nnº 091/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2739772\r\n"
        ],
        "2739875": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2026\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 19h49min, realizou-se, de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CEAE-RJ, regularmente convocada por correio eletrônico. Presentes os conselheiros titulares Marcos Aurélio Aprígio da Silva, Elaine Cristina de Souza Lima, Sandra Helena Gonzaga Pedroso, Nádia Moreira da Silva, Ana Paula Lima Amorim da Cruz, Andreline da Costa Massoud e Vitor Ricardo de Azevedo Fonseca; e os suplentes Almir de Oliveira Morgado, Wander da Silva Freitas, Thays da Silva Araújo, Jorge Antônio Paes Lopes e Elismar Moraes dos Santos. Registrou-se ausência justificada da conselheira suplente Valdenice Queiroz da Costa. Aberta a sessão, após verificação do quórum regimental, foi submetida à apreciação do Colegiado a pauta única referente à análise da Prestação de Contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercícios de 2023 e 2024, com base na documentação encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ. Foram examinados dados relativos aos repasses financeiros, execução dos recursos, agricultura familiar, cardápios, mapas de merenda, estrutura de acompanhamento técnico, ações de Educação Alimentar e Nutricional, controle de estoque e atuação do Conselho. Após os debates, o Colegiado deliberou pela emissão de parecer de aprovação parcial com ressalvas para os exercícios de 2023 e 2024, em razão do não alcance integral dos parâmetros legalmente estabelecidos para aquisição de gêneros da Agricultura Familiar, do cumprimento apenas parcial dos cardápios elaborados pela responsável técnica do Programa, da insuficiência do quadro técnico de nutricionistas e das limitações verificadas na análise da execução financeira descentralizada. Também foram registradas ressalvas metodológicas quanto ao formulário- modelo do SIGECON, por não refletir integralmente a complexidade da execução do PNAE na rede estadual. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 21h33min, sendo lavrada a ata pela Secretária Executiva do CEAE-RJ, Sônia Rodrigues Monteiro dos Santos, com assinatura do Presidente Marcos Aurélio Aprígio da Silva e aquiescência dos conselheiros presentes, conforme lista de presença expedida pela plataforma. Processo nº SEI-030001/050865/2026.\r\nId: 2739875\r\n"
        ],
        "2739917": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAo 1º dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000055/2025, instaurado a partir de denúncia originária do Subsecretário, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SEFAZ/SUBPOT), encaminhada a esta Corregedoria pela Chefia de Gabinete desta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), denúncia esta tendo como objeto certa conduta conjunta de três Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados no órgão denunciante, supostamente transgressora de deveres estatutários previstos na legislação de regência, após regular convocação, reuniram- se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Luiza Coelho Miranda Cunha, identidade funcional nº 5132635-3, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 206.511, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor dos três Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo.\r\nRestou vencida, em parte, a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que acompanhou a conclusão pelo arquivamento do feito, por entender demonstrado nos autos que os três Auditores Fiscais da Receita Estadual tiveram seus nomes inseridos, sem sua anuência, em documento público cujo conteúdo não correspondia à realidade, uma vez que o estudo nele referido não foi por eles realizado, a solução normativa correspondente não foi por eles elaborada e sequer integravam a equipe responsável pelos respectivos trabalhos. Considerando tais circunstâncias e a existência de indícios, em tese, da prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, propôs, com fundamento no artigo 40 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia, a extração de cópias dos autos e sua remessa ao Ministério Público Estadual para apuração da conduta do então Subsecretário, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SEFAZ/SUBPOT), denunciante.\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2026\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\nde Controle Externo\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da Corregedoria Tributária \r\nde Controle Externo\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nAdvogada\r\nCorregedora da Corregedoria Tributária \r\nde Controle Externo\r\nId: 2739917\r\n"
        ],
        "2740006": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAos dias 02 de junho de dois mil e vinte e seis, às 10h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 622ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Subprocuradora-Geral do Estado Alice Bernardo Voronoff, os Procuradores do Estado e Conselheiros Bruno Veloso de Mesquita (na ausência justificada do titular), Andréia Braga Peixoto Pontes (na ausência justificada do titular)Natalia Faria de Souza (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho MartinsMariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (na ausência justificada do titular),Bruno Hazan (na ausência justificada do titular), Heloá Paula da Silva Mendes Gomes (na ausência justificada do titular),Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Renata Cotrim Nacif, Roberta de Oliveira Barcia (na ausência justificada do titular) e Ricardo Jose da Rocha (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima, o Procurador-Assistente do Cejur, Fabiano Pinto de Magalhães. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 10:16 min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1) SEI-140001/030210/2026 - licença para estudo; 2) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Serviços Públicos; 3) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Trabalhista; 4) Apresentação de Relatório Final de Correição das Procuradorias Regionais; 5) Assuntos Gerais. Após análise da matéria, o Conselho deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do custeio do curso e indeferimento da concessão de diárias. Durante os debates, foi recomendado ao CEJUR que promova o cumprimento das disposições da resolução pertinente, especialmente no que se refere à definição dos cursos considerados de interesse da carreira e à prévia divulgação do orçamento disponível para os demais cursos. Também foi ressaltada a necessidade de democratização do acesso às oportunidades de capacitação, de modo a ampliar a participação dos Procuradores e assegurar igualdade de oportunidades aos interessados. Na sequência, passou-se à apreciação do relatório de correição da PG-08. O Conselho endossou as conclusões da Corregedoria-Geral, no sentido de que a PG-08 demanda maior atenção institucional, especialmente no que se refere à gestão dos acervos. Foi sugerida a criação de grupo de trabalho com a participação de Procuradores de outras especializadas que tenham desenvolvido experiências exitosas na organização de acervos, a fim de compartilhar práticas e auxiliar na implementação de melhorias. Com relação à PG-10, foi destacada a necessidade de aprimoramento da integração com outras Especializadas. Foi informado que tal integração será iniciada a partir da experiência desenvolvida entre a PG-10 e a PG-08, por meio de grupo de trabalho conduzido com a participação da Procuradora-Assistente Patrícia Damous. Também foi registrado o elevado número de processos sem movimentação há mais de um ano. O Conselheiro Bruno Hazan observou que a utilização da ferramenta “Levi” ainda não se encontra plenamente adequada, tendo sido verificadas diversas falhas operacionais que demandam aperfeiçoamento e acompanhamento contínuo. Na sequência, passou-se à análise da correição da PG-11. A Corregedoria-Geral apresentou relato das visitas realizadas às Procuradorias Regionais vinculadas à PG-11, destacando os principais aspectos observados durante os trabalhos. Considerando os problemas identificados, foi sugerida a transformação da Procuradoria Regional de Angra dos Reis em posto avançado. Também foi sugerida a realização de reflexão institucional mais ampla acerca do futuro modelo de funcionamento da PG-11 e de suas unidades regionais. Assuntos gerais: a Conselheira Heloá Paula da Silva Mendes Gomes relatou a experiência do grupo de trabalho instituído pela PG-07 para análise de processos paralisados há longo período e para adoção de medidas voltadas à cobrança e execução de honorários eventualmente devidos ao Estado. O Conselho registrou a relevância da iniciativa, ficando sugerida a divulgação e replicação de práticas semelhantes nas demais especializadas. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambas. Processo nº SEI- 140001/041066/2026.\r\nId: 2740006\r\n"
        ],
        "2740092": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\nNo dia 2 de junho de 2026, a comissão designada pela Portaria FUNARJ nº 1498/2025 reuniu-se para deliberar sobre as solicitações de pauta dos teatros da Casa de Cultura Laura Alvim, recebidas até 2 de maio de 2026. A metodologia consistiu na análise conjunta de novos projetos e de propostas remanescentes com boa pontuação. Subsequentemente, foram atribuídas notas individuais com base nos critérios do Art. 9º da referida Portaria, resultando na classificação final pelo somatório de pontos. Processo nº SEI 180002/003783/2025.\r\nSegue lista de contemplados:\r\nO Filho das Mães\r\nPara quem não me conhece\r\nCafé, Almoço e Jantar\r\nP.A.I. - Ponto Ainda Indefinido\r\nEntre Atos\r\nQue, O que, Porque e Como\r\nNefelibato\r\nOs Mendigos e o Pato do Imperador\r\nAlziras\r\nCobras, Lagartos e Minhocas\r\nCruise - O Último dia da minha vida\r\nId: 2740092\r\n"
        ],
        "2740853": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 217ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2026 NA SEDE DA OAB/RJ. \r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Aprovação da Ata 216.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. . Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto. Esteve presente, como membro suplente, com direito a voto a conselheira Elizabeth Félix. Estiveram presentes, como mem bros suplentes, sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira e Felippe Barcellos, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Propostas acerca da 3º câmara temática do Plano Pena Justa - conselheiras Tatiana Pollo e Marta Cristina Pires A. Martins. A Presidente passou a palavra as conselheiras Marta Martins e Tatiana Flores que apresentaram suas propostas a serem enviadas ao Comitê de Políticas Penais. Nesse sentido, o Conselho Penitenciário debateu estratégias para a implementação das diretrizes do \"Plano Pena Justa\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Após discussões, o colegiado aprovou, por unanimidade, o envio de um ofício (via correio eletrônico) à 3ª Câmara Temática do Comitê de Políticas Penais, recomendando duas ações prioritárias a serem trabalhadas por referida Câmara: “1. Revisão e revogação da normativa que restringe o pagamento de pecúlio pelo trabalho prisional: O Conselho recomenda a atuação da 3ª Câmara visando à revogação da restrição imposta pela Resolução SEAP nº 721, de 30/07/2018. Em seu artigo 1º, a referida resolução normatiza a classificação em atividades laborativas dos presos \"exclusivamente para remição de pena\", o que na prática retira dos internos o direito ao recebimento do pecúlio pelo trabalho exercido nas unidades prisionais. O Conselho Penitenciário entende ser fundamental questionar e analisar a legalidade e a constitucionalidade dessa restrição, buscando garantir a devida remuneração e o pecúlio aos trabalhadores classificados. 2. Fiscalização do cumprimento das cotas de emprego para egressos nos contratos públicos: A segunda recomendação aprovada refere-se à necessidade de efetivar as cotas legais de contratação de mão de obra oriunda do sistema prisional, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.346, de 23 de novembro de 2012. O artigo 2º desta Lei determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para detentos, egressos do sistema penitenciário e cumpridores de medidas alternativas. Para garantir a efetividade desta legislação, o Conselho aprovou as seguintes diligências: - Oficiar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitando que o órgão de controle informe se tem realizado a fiscalização sistemática do cumprimento da Lei nº 6.346/2012 nos contratos de prestação de serviço ao Estado. - Oficiar a Fundação Santa Cabrini, solicitando que a instituição apresente um relatório informando com quais prestadores de serviços terceirizados possui convênio ativo e, sobretudo, comprove se o percentual de 5% de vagas previsto em lei está sendo efetivamente cumprido por estas empresas. Deliberou-se, por fim, que a Secretaria do Conselho providenciará a redação final do e-mail com estas recomendações, encaminhando-o tempestivamente à 3ª Câmara Temática do Comitê de Políticas Penais para as devidas providências”. Continuando a presidente passou para o Breves comentários sobre o tema: Política antimanicomial - CEIMPA - Hospital de Custódia Roberto Medeiros - Lívia Madeira. Tendo em vista a ausência da conselheira Lívia Madeira, a presidente solicitou que o assunto seja submetido ao Colegiado na próxima sessão Óbito ocorrido na unidade prisional Djanira Dolores - conselheira Rayssa Costa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou o assunto ao Colegiado e após longo debate sobre o tema restou acordado, por unanimidade, que o Conselho Penitenciário tomará as medidas judiciais cabíveis, sob a relatoria da conselheira Rayssa Vieira. Item 6. Abordagem da questão do Transporte de presos - SOE. Dada a importância do tema e o quórum reduzido, o assunto foi retirado de pauta. Por fim, a presidente chamou o . A presidente, em conformidade com os membros presentes, informou a data das sessões presenciais para o próximo semestre de 2026: Junho (dias 9 e 19), Julho ( dias 7e 24), Agosto (dias 4 e 21), Setembro (dias 1 e 18), Outubro (dias 6 e 23), Novembro (dias 3 e 27), Dezembro (dias 1 e 18) . Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda de Magalhães (Férias), Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos H. Dias, Isabel Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 25/05/2026: Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo C. Linhares; 26/05/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Eduardo C. Linhares; 27/05/2026: César Augusto S. K de Oliveira, Eunice Cavalcante e Lucas Castellar, Eduardo C. Linhares; 28/05/2026: Gabriela R. Figueiredo Pereira, Rayssa Costa Vieira e Eduardo C. Linhares. Processo nº SEI- 210001/069524/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2740853\r\n"
        ],
        "2740854": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 218ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 02 DE JUNHO DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, César Augusto S. K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Isabel de Oliveira Schprejer, Elisabeth Rodrigues Félix. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Adriana Vasconcellos Henriques Dias, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Apresentação do Relatório de Inspeção realizada na Penitenciária Moniz Sodré no dia 22/04/2026 - Equipe: Tatiana Pollo Flores, AmandaO assunto foi retirado da pauta tendo em vista ausência dos relatores. Item 4: Resposta da Engenharia da SEPPEN referente às obras do Esmeraldino Bandeira -conselheira Tatiana Pollo Flores: O assunto foi retirado da pauta tendo em vista ausência justificada da relatora. Item 5: Apresentação do voto de Indulto solicitado por Sandro dos Santos Amaral, RG.:10009874-8 - conselheira Adriana Vasconcelos: A conselheira apresentou seu voto aos membros do Colegiado, que foi acolhido, por unanimidade: “Por todo o exposto opino pelo DEFERIMENTO do INDULTO com fulcro no art. 9º, V, do Decreto 12.338/2024, em relação a todas as penas em execução com a declaração da extinção da punibilidade e a expedição do respectivo alvará de soltura. Vale ressaltar que consta nos autos o deferimento das comutações com fulcro nos Decretos 12.338/2024 e 12.790/2025. Porém, considerando ser a decisão que concede indulto e/ou comutação de natureza apenas declaratória, bem como ser o indulto mais benéfico ao apenado, as decisões que concederam as comutações devem ser tornadas sem efeito. Por fim, quanto ao pleito do Indulto com fulcro no Decreto 12.790/2025 resta prejudicado ante ao preenchimento dos requisitos legais em relação ao Decreto 12.338/2024.”. Breves comentários sobre o tema: Política antimanicomial - CEIMPA - Hospital de Custódia Roberto Medeiros - Lívia Madeira: A conselheira realizou breves comentários sobre suas impressões ao inspecionar o Hospital Penal Roberto Medeiros. Em seguida, a conselheira Elisabeth Rodrigues Félix falou sobre as dificuldades enfrentadas naquela unidade especialmente no que diz respeito aos pacientes acometidos com doenças psiquiátricas graves. Na oportunidade o conselheiro Leonardo Guida compartilhou com o Colegiado o ato executivo conjunto/ TJ/CGJ/2VP/n.15/2026: A norma estabelece os ritos e as diretrizes práticas para juízes e servidores do TJRJ conduzirem casos penais de réus ou custodiados em sofrimento mental. A medida prioriza o atendimento médico via rede de saúde e o tratamento psicossocial em substituição ao modelo tradicional de internação em hospitais de custódia asilar (antigos manicômios judiciários). Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Amanda Pereira de Magalhães (Férias), Tatiana Pollo Flores, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis de Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/069530/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2740854\r\n"
        ],
        "2741082": [
            "2026-06-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa n° SEI- 040084/000079/2022, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia encaminhada pelo então Subsecretário Adjunto de Fiscalização a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), a qual aponta indícios de irregularidade na condução de Relatório de Ação Fiscal (RAF) pelo servidor investigado, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso III, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Luiza Coelho Miranda Cunha, identidade funcional nº 5132635-3, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 206.511, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho. Aberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela aplicação da pena de repreensão em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, com fundamento no artigo 89, inciso II, e no artigo 91, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2479/1979; c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, caput, da Lei nº 4.657/1942 (LINDB). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, na vertente hipótese, votou pelo arquivamento do feito, acolhendo a tese defensiva de prescrição da pretensão punitiva. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2741082\r\n"
        ],
        "2741083": [
            "2026-06-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 10 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI- 040084/000365/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional nº 5127955-0, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, Dra. Luiza Coelho Miranda Cunha, identidade funcional nº 5132635-3, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 206.511, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho. Aberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Restou vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que, na vertente hipótese, votou pelo arquivamento do feito, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2741083\r\n"
        ],
        "2741161": [
            "2026-06-12 00:00:00",
            " \r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nNo dia 29 de maio de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de abril de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 15 (quinze) de junho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 06 (seis) de julho de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 15 (quinze) de junho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 17 (dezessete) de junho de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n79336\r\nEXP. - ESCOLA DE PLAYERS\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n17.225.098/0001-88\r\nINDEFERIDO\r\n81877\r\nEXPOSIÇÃO “ARTESANATO SUSTENTÁVEL BRASIL NA ITÁLIA”\r\nASSOCIAÇAO DE ARTESÃOS MACACO ARTEIRO DE ITATIAIA\r\n05.859.649/0001-86\r\nDEFERIDO\r\n81901\r\n“PRA GIRA GIRAR - UMA CELEBRAÇÃO AOS TINCOÃS, NO FESTIVAL LE GUES WHO”\r\nALAN SILVA FERREIRA 12213229740\r\n32.625.276/0001-51\r\nINDEFERIDO\r\n81972\r\nLAURA NO 33 PORTO ALEGRE EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS\r\nFABRICIO GOULART MOSER\r\n15.171.012/0001-56\r\nINDEFERIDO\r\n81982\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA RUMO A EUROPA COM A DANÇA AFRO BRASILEIRA!\r\nUNIDUNITÉ CASTING\r\n08.247.250/0001-32\r\nINDEFERIDO\r\n82828\r\nCIRCULAÇÃO CULTURAL DA QUADRILHA FERVO SHOW NO 62º FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n49.802.551/0001-68\r\nDEFERIDO\r\n83057\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL: TYRONE TURTLE & THE STEADY ROCKERS\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n53.462.726/0001-02\r\nDEFERIDO\r\n83355\r\nPARTICIPAÇÃO NA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL ANIMA MUNDI EM VENEZA\r\n66.021.760 ELIANE FREITAS DA SILVA\r\n66.021.760/0001-93\r\nINDEFERIDO\r\n85592\r\nCIDADES IRMÃS RESENDE RJ BRASIL X RESENDE PORTUGAL\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n57.583.968/0001-05\r\nINDEFERIDO\r\n85924\r\nISABELLA TAVIANI - CONFISSÖES (DE AMOR) EM FORTALEZA\r\nTR FRAGA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n38.053.899/0001-83\r\nDEFERIDO\r\n86251\r\nCRIARTE - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n27.710.051/0001-63\r\nINDEFERIDO\r\n86572\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO TRIO RAPACUIA - BARCELONA 2026\r\n14.013.251 FERNANDO FERNANDES NAZARETH\r\n14.013.251/0001-15\r\nDEFERIDO\r\n87597\r\nDESGASTE\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n27.465.006/0001-90\r\nINDEFERIDO\r\n87909\r\nFESTIVAL IAGAD ARARUAMA - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n57.756.364/0001-13\r\nDEFERIDO\r\n88275\r\n808 PUNKS - RÍO ENCUENTRA BUENOS AIRES 2026\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001-10\r\nINDEFERIDO\r\n88375\r\nFERIA DEL LIBRO INTERNACIONAL JAUJA\r\n17.194.370 LIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n17.194.370/0001-00\r\nINDEFERIDO\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n88341\r\nRIO MARACATU MOBILIDADES 2026\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n49.656.301/0001-67\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 33.880,00\r\nJULHO\r\nSELECIONADO\r\n85924\r\nISABELLA TAVIANI - CONFISSÖES (DE AMOR) EM FORTALEZA\r\nTR FRAGA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n38.053.899/0001-83\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nR 26.819,70\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n83586\r\nFOCUS CIA DE DANÇA - LIVING DANCE FESTIVAL\r\nNEORAL GARCIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n09.438.954/0001-55\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 85.526,24\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n88248\r\nAPRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO 7 SAMURAIS NO FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA CONTEMPORÂNEA DA CIDADE DO MÉXICO\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n14.776.727/0001-70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 35.100,00\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n83671\r\nWEST EM LISBOA\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n57.416.565/0001-71\r\nRIO DE JANEIRO\r\n97\r\nR 26.451,44\r\nJULHO\r\nSELECIONADO\r\n87054\r\nYOLO E A TRAVESSIA DIASPÓRICA EM PORTUGAL\r\nYOLO LOVE & ZÊ ÊNE MODA, COMERCIO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n38.461.317/0001-06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 63.288,54\r\nJULHO\r\nSELECIONADO\r\n86572\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO TRIO RAPACUIA - BARCELONA 2026\r\n14.013.251 FERNANDO FERNANDES NAZARETH\r\n14.013.251/0001-15\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87\r\nR 34.000,00\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n83057\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL: TYRONE TURTLE & THE STEADY ROCKERS\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n53.462.726/0001-02\r\nRIO DE JANEIRO\r\n81\r\nR 57.628,44\r\nJULHO\r\nSELECIONADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n83736\r\nBOI SURUBIM (PARTICIPAÇÃO NO 62º FEFOL)\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n24.778.231/0001-99\r\nQUISSAMÃ\r\n101\r\nR 48.200,00\r\nJULHO\r\nSELECIONADO\r\n78606\r\n62º FESTIVAL FOLCLÓRICO DE OLÍMPIA SP FEFOL\r\nANTONIO FARIA THOMAZ 68083319791\r\n46.021.890/0001-19\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n100\r\nR 33.209,60\r\nJULHO\r\nSELECIONADO\r\n82828\r\nCIRCULAÇÃO CULTURAL DA QUADRILHA FERVO SHOW NO 62º FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n49.802.551/0001-68\r\nNOVA IGUAÇU\r\n100\r\nR 24.540,00\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n88025\r\nREIZADO FLOR DA PRIMAVERA NO 62ª FESTIVAL DO FOCLORE DE OLÍMPIA\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE CULTURA POPULAR DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n11.144.575/0001-02\r\nMESQUITA\r\n100\r\nR 25.000,00\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n87909\r\nFESTIVAL IAGAD ARARUAMA - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n57.756.364/0001-13\r\nITAGUAÍ\r\n70\r\nR 14.000,00\r\nJULHO\r\nSELECIONADO\r\n5- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n82802\r\nCAMIS SG NO 2º MEETING OF STYLES NO SENEGAL-ÁFRICA\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n48.318.627/0001-11\r\nSÃO GONÇALO\r\n100\r\nR 14.943,47\r\nOUTUBRO\r\nSELECIONADO\r\n87597\r\nDESGASTE\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n27.465.006/0001-90\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n85\r\nR 23.494,31\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n6- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n81901\r\n“PRA GIRA GIRAR - UMA CELEBRAÇÃO AOS TINCOÃS, NO FESTIVAL LE GUES WHO”\r\nALAN SILVA FERREIRA 12213229740\r\n32.625.276/0001-51\r\nNITERÓI\r\n75\r\nR 83.672,00\r\nNOVEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n81972\r\nLAURA NO 33 PORTO ALEGRE EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS\r\nFABRICIO GOULART MOSER\r\n15.171.012/0001-56\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 5.546,21\r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83355\r\nPARTICIPAÇÃO NA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL ANIMA MUNDI EM VENEZA\r\n66.021.760 ELIANE FREITAS DA SILVA\r\n66.021.760/0001-93\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 10.000,00\r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n87493\r\nMORFEU E CARONTE (DIFUSÃO - FRAMELINE50)\r\nCARADUA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n13.124.659/0001-00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 27.427,26\r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n81982\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA RUMO A EUROPA COM A DANÇA AFRO BRASILEIRA!\r\nUNIDUNITÉ CASTING\r\n08.247.250/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 169.087,60\r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n84094\r\nCULTURA SEM FRONTEIRAS\r\n44.287.124 HUGO NUNES MACHADO SALES\r\n44.287.124/0001-75\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n73\r\nR 24.092,60\r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n80435\r\nIII INTERCÂMBIO INTERNACIONAL DE CULTURAS TEATRAIS EMANCIPADAS - AREQUIPA 2026.\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n10.537.333/0001-08\r\nNOVA IGUAÇU\r\n72\r\nR 16.761,00\r\nOUTUBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88375\r\nFERIA DEL LIBRO INTERNACIONAL JAUJA\r\n17.194.370 LIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n17.194.370/0001-00\r\nSÃO GONÇALO\r\n70\r\nR 21.117,39\r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n86251\r\nCRIARTE - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n27.710.051/0001-63\r\nITAGUAÍ\r\n67\r\nR 11.000,00\r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n87568\r\nBOOM INTERNACIONAL\r\nPUGAIMAGES CULTURAL LDTA\r\n08.014.728/0001-84\r\nNOVA FRIBURGO\r\n65\r\nR 44.044,13\r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88347\r\nWALDIR AZEVEDO 100 ANOS - HENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO NO CANADÁ E JAPÃO/2026\r\n26.931.811 MARILIA DE FIGUEIREDO\r\n26.931.811/0001-08\r\nRIO DE JANEIRO\r\n62\r\nR 43.500,47\r\nOUTUBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n81877\r\nEXPOSIÇÃO “ARTESANATO SUSTENTÁVEL BRASIL NA ITÁLIA”\r\nASSOCIAÇAO DE ARTESÃOS MACACO ARTEIRO DE ITATIAIA\r\n05.859.649/0001-86\r\nITATIAIA\r\n60\r\nR 61.358,83\r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88360\r\nCORRE O VENTO NA ROSEIRA\r\nMARIANA VAZ BALDI\r\n52.133.439/0001-96\r\nNITERÓI\r\n60\r\nR 152.307,55\r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88275\r\n808 PUNKS - RÍO ENCUENTRA BUENOS AIRES 2026\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n51\r\nR 56.282,49\r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n84075\r\nANCESTRAL DE OUTROS FUTUROS\r\n44.072.326 CAROLINA PUCU DE ARAUJO\r\n44.072.326/0001-08\r\nRIO DE JANEIRO\r\n50\r\nR 9.445,88\r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n85592\r\nCIDADES IRMÃS RESENDE RJ BRASIL X RESENDE PORTUGAL\r\nASSOCIACAO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n57.583.968/0001-05\r\nRESENDE\r\n50\r\nR 62.877,40\r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n87181\r\nTÁ ESCRITO EM MPB\r\n57.388.077 MUNIQUE DA COSTA DA SILVA\r\n57.388.077/0001-06\r\nRIO DE JANEIRO\r\n41\r\nR 23.063,44\r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79336\r\nEXP. - ESCOLA DE PLAYERS\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n17.225.098/0001-88\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25\r\nR 6.599.994,94\r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n82173\r\nVOZ JUPY & VIOLAO NA 50ª FERIA DEL LIBRO DE BUENOS AIRES\r\n39.459.592 LUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n39.459.592/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 6.197,76\r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83320\r\nO PEQUENO EXÉRCITO LOUCO (1984) - RADICAL FILM NETWORK PARIS 2026\r\nGATO CEGO PRODUÇÕES LTDA\r\n43.968.567/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 11.143,92\r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83997\r\nUM ARMORIAL AMOROSO PARA ARIANO SUASSUNA\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN 59443030772\r\n48.213.777/0001-60\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 35.808,00\r\nN/A\r\nDESCLASSIFICADO\r\n84157\r\nHENRIQUE RODRIGUES NA FEIRA DO LIVRO DE LISBOA 2026\r\nINSTITUTO CAMINHOS DE CULTURA LTDA\r\n55.748.323/0001-50\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 37.166,00\r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n84221\r\nPROJETO \"ZÉ PAULO BECKER - CHORO Y SALSA\" NA INAUGURAÇÃO DA CASA BRASIL EM HAVANA\r\nELIZABETH FILGUEIRAS PRODUCOES LTDA\r\n24.337.797/0001-85\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 21.520,00\r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n87519\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO CURTA-METRAGEM 'B' NO XXVI FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINE DE LANZAROTE\r\nCLOVIS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME\r\n14.033.481/0001-46\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0\r\nR 7.805,13\r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88352\r\nFESTIVAL PLEIN CHAMP\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n43.573.875/0001-95\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 11.274,48\r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n7- PROPONENTES HABILITADOS\r\n78606\r\n62º FESTIVAL FOLCLÓRICO DE OLÍMPIA SP FEFOL\r\nANTONIO FARIA THOMAZ 68083319791\r\n46.021.890/0001-19\r\n82802\r\nCAMIS SG NO 2º MEETING OF STYLES NO SENEGAL-ÁFRICA\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n48.318.627/0001-11\r\n82828\r\nCIRCULAÇÃO CULTURAL DA QUADRILHA FERVO SHOW NO 62º FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n49.802.551/0001-68\r\n83586\r\nFOCUS CIA DE DANÇA - LIVING DANCE FESTIVAL\r\nNEORAL GARCIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n09.438.954/0001-55\r\n83671\r\nWEST EM LISBOA\r\n57.416.565 HAIMON DINIZ LOPES ALVES\r\n57.416.565/0001-71\r\n83736\r\nBOI SURUBIM (PARTICIPAÇÃO NO 62º FEFOL)\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n24.778.231/0001-99\r\n86572\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO TRIO RAPACUIA - BARCELONA 2026\r\n14.013.251 FERNANDO FERNANDES NAZARETH\r\n14.013.251/0001-15\r\n87597\r\nDESGASTE\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n27.465.006/0001-90\r\n88248\r\nAPRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO 7 SAMURAIS NO FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA CONTEMPORÂNEA DA CIDADE DO MÉXICO\r\nMARCELO MUCIDA ANDRADE PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n14.776.727/0001-70\r\n8 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n83057\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL: TYRONE TURTLE & THE STEADY ROCKERS\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n53.462.726/0001- 02\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n85924\r\nISABELLA TAVIANI - CONFISSÖES (DE AMOR) EM FORTALEZA\r\nTR FRAGA ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n38.053.899/0001- 83\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n87054\r\nYOLO E A TRAVESSIA DIASPÓRICA EM PORTUGAL\r\nYOLO LOVE & ZÊ ÊNE MODA, COMERCIO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n38.461.317/0001- 06\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n87909\r\nFESTIVAL IAGAD ARARUAMA - A FADA SEM CORAÇÃO\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n57.756.364/0001- 13\r\nSUBITEM 2.1.2;\r\n88025\r\nREIZADO FLOR DA PRIMAVERA NO 62ª FESTIVAL DO FOCLORE DE OLÍMPIA\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE CULTURA POPULAR DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n11.144.575/0001-02\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n88341\r\nRIO MARACATU MOBILIDADES 2026\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n49.656.301/0001- 67\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2741161\r\n"
        ],
        "2741162": [
            "2026-06-12 00:00:00",
            " \r\nNo dia 29 de maio de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de abril de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 15 (quinze) de junho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 06 (seis) de julho de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n80287\r\nEXP - ESCOLA DE PLAYERS\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n17.225.098/0001-88\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n86827\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE QUALQUER MODO DANÇA\r\nCAMALEÃO PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n11.661.520/0001-61\r\nRIO DE JANEIRO\r\n83\r\nR 10.310,22 \r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n3- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n80287\r\nEXP - ESCOLA DE PLAYERS\r\nPEDRO FELIPE COUTINHO GUEDELHA\r\n17.225.098/0001-88\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 2.160.000,00 \r\nN/A\r\nDESCLASSIFICADO\r\n84200\r\nBRASIL EM MOVIMENTO\r\nISABELLA BELLAS DA SILVEIRA\r\n27.401.476/0001-90\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 27.400,00 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n4- PROPONENTES HABILITADOS\r\n86827\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE QUALQUER MODO DANÇA\r\nCamaleão Produções Culturais ME\r\n11.661.520/0001-61\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2741162\r\n"
        ],
        "2741221": [
            "2026-06-12 00:00:00",
            " \r\nAos 11 dias do mês de junho do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia e Dayana dos Santos Ferreira; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - STREET GAMES PRO (SEI-300001/002092/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO ATLETAS - VÔLEI DE PRAIA RJ (SEI-300001/002746/2026) - Aprovado; (III) - CELEIRO OLÍMPICO (SEI-300001/002724/2026) - Aprovado; (IV)COPA DA PAZ SUB 11 (SEI-300001/002519/2026) - Aprovado; (V) - NL VOLEIBOL (SEI- 300001/002673/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - MEIA MARATONA DO CRISTO(SEI-300001/002449/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - GOL & GRATIDÃO 2026 (SEI-300001/002675/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - REABILITEA(SEI-300001/002329/2025) - Aprovado com ressalva; (IX) - ECO ESPORTE RJ (SEI- 300001/002443/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2741221\r\n"
        ],
        "2741351": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\nRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM DE 2026.\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 12 de Maio de 2026, na Praça Cristiano Ottoni s/n° - 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Lícia Mattesco de Azeredo e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Cláudia Marcia Ferreira (SEDSODH), Brunna Ellen Santos (SECEC), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Sandra RabelIo de Frias (NUCEH /UERJ), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Antônio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF), Rosimere Souza (IPDD Carolina de Jesus), Christiano Barbosa da Silva (APAZ), Eunice Gomes Ayres (ASFIA) e Sônia Maria Lopes Figueiredo (MMSG). Também presentes: Arthur Souza Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI) e convidada Srª Amanda Lemos (Coordenadora Técnica do Projeto FortaleSEr). A Presidente Rosely Lorenzato, iniciou a Reunião passando para o 1º Ponto de Pauta: Informes do CEDEPI. 1º Informe: Reunião ALERJ Dep. Munir, informando que no dia 5 de Maio, houve reunião com o Deputado Munir com a criação do GT CEDEPI, SEIJES, MP e Fórum PNEIRJ, retornando a falar sobre o P.L. que descreve a utilização do FUNDEPI. Passando para o 2º Informe: Reunião/Audiência Pública ALERJ, a Presidente Rosely informou que foi encaminhada pelo CEDEPI ao Deputado Munir Neto, as propostas aprovadas na Conferência Estadual para no dia 24 de Junho haver audiência pública para ver a possibilidade das propostas serem aprovadas na ALERJ. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata de Abril: a conselheira Leonor fez a leitura da mesma, colocando a seguir para aprovação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Seguindo para o 3º Ponto de Pauta: Projeto FortaleSer, a Coordenadora Técnica Srª Amanda Lemos passou a apresentar através de slides o projeto, informando números de participantes no mesmo, como também o quantitativo de inscritos para as oficinas que foram realizadas nos dois pólos, como também os resultados alcançados. Apresentou fotos das hortas, oficinas/aulas e atividades realizadas, como também da estrutura dos locais. A Conselheira Lícia falou que o Projeto quebrou um tabu, mostrando a importância da discussão da questão da alimentação. Falou ainda que esteve presente em alguns momentos nos locais, e viu a felicidade dos participantes, informando ainda que algumas das atividades já foram até implantadas nos CRAPIS. A Conselheira Leonor perguntou se haveria possibilidade de uma renovação, através da AMBEV, sendo respondido pela Conselheira Lícia que está sendo finalizado um relatório, que será entregue para ver a possibilidade de uma nova doação. A presidente Rosely passou a falar do 4º ponto de Pauta: Decreto Fundepi, sendo apresentado através do Datashow pela Assessora Jennifer, as alterações feitas no mesmo, pela Mesa Diretora, e após algumas sugestões de alteração de textos e inclusão de outros, foi colocado para aprovação pela plenária, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. A Vice-presidente Sandra passou a falar do 5º ponto de Pauta: Evento alusivo à pessoa idosa, informando que já solicitou a reserva do Auditório da Faculdade de Direito na UERJ para o dia 15 de Junho, e apresentou uma proposta de programação para o Evento, sendo após, colocado para aprovação pela plenária, sendo a mesma aprovada. Seguindo para o último e 6º ponto de Pauta, Comissões:a Vice-presidente Sandra falou que em reunião da mesa Diretora que foi sugerido que fosse criado uma Comissão Especial para análise das Denúncias que estão sendo encaminhadas para o CEDEPI. Sugerindo que parte dessas denúncias fossem encaminhadas para a UERJ/NUCEH, pois existe uma Equipe especializada, tal qual a Juliana participa, com técnicos especializados e treinados. Informando que estava apenas apresentando a proposta, e a frente verem uma melhor forma de encaminhar e resolver essas denúncias. A Conselheira Katiene falou que o CEDEPI junto à SEIJES, tem feito esses encaminhamentos e poderia apresentar para os Conselheiros, sugerindo assim marcar uma reunião na SEIJES para apresentar para a Mesa Diretora, como também para os Conselheiros que desejassem. Informando ainda que iria ver uma data e posteriormente informaria no Grupo do CEDEPI. Não havendo mais nada a tratar, a Reunião foi encerrada as 16h45min. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo n° SEI- 280001/000307/2026.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2741351\r\n"
        ],
        "2741508": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " \r\nATA DA 166ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n07 de maio de 2026.\r\nHíbrido\r\nAndré Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) presencialmente; Edson Munhoz Filho (CUT-RJ) na sala de reunião Virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (NCST- RJ) na sala de reunião Virtual; Claudio Fernandes Rocha (UGT-RJ) presencialmente; Antônio Jorge Gomes (CSB-RJ) presencialmente; Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN) na sala de reunião virtual; Ricardo Leite (SRT- RJ) presencialmente; Renata Alexandrino Reis (FECOMÉRCIO-RJ) presencialmente, Natan Schiper (FECOMÉRCIO-RJ) na sala de reunião virtual, Oswaldo Munaro Filho (FEHERJ) na sala de reunião virtual, Claudia Ma. Beatriz S. Duranti (ACRJ) na sala de reunião virtual, Carlos Alberto Oliveira Lima (CTB) presencialmente, Verônica Pinheiro da Cunha (SEAPPA) na sala de reunião virtual. Convidada: Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB). Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, às 14:30h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, sob a presidência do Presidente Conselheiro Claudio Rocha, teve início a centésima sexagésima sexta reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Em prego e Renda - CETER/RJ, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Aprovação da Ata da 166ª Reunião Ordinária Anterior; - Atualização sobre o andamento da proposta aprovada pelo CETER RJ para os pisos salariais de 2026; - Pisos Salariais para o ano de 2027: procedimentos para apresentação de propostas - Assuntos Gerais. O Presidente deu boas vindas aos presentes, tanto presencialmente como remotamente e deu abertura a 166ª Reunião Ordinária. Foi discutida a impossibilidade de aprovação da ata da reunião anterior em razão da ausência de quórum naquela ocasião. Após análise do regimento interno e da legislação pertinente, concluiu-se que reuniões sem quórum não possuem validade formal, ainda que não haja deliberações. Também foi ressaltada a necessidade de melhor organização das futuras reuniões, inclusive avaliando a possibilidade de encontros técnicos informais quando não houver quórum suficiente para deliberações oficiais. Foi informado o recebimento de ofício da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, comunicando a substituição do conselheiro Antônio Jorge por Denise Ana de Jesus, representante do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias e Armazenagens em Geral - SINTRAMAERJ. O presidente esclareceu que a substituição ainda depende de trâmites burocráticos e publicação oficial, porém convidou Denise a participar da reunião para integração aos trabalhos do Conselho. Antônio Jorge realizou manifestação agradecendo aos conselheiros pela convivência e explicou que assumiu temporariamente a representação após o falecimento de Bartolomeu França, atendendo solicitação da direção da entidade sindical. Informou ainda que continuará colaborando institucionalmente sempre que necessário. Diversos conselheiros registraram agradecimentos pela participação e contribuição de Antônio Jorge durante o período em que atuou no Conselho, destacando sua postura colaborativa e qualificada nos debates. Denise de Jesus agradeceu a confiança da entidade sindical e afirmou expectativa de contribuir positivamente com os trabalhos do Conselho. O presidente apresentou atualização sobre a proposta do piso salarial regional para 2026 aprovada anteriormente pelo Conselho. Foi informado que a Assessoria Jurídica da Secretaria sugeriu a retirada da referência expressa à jornada de “220 horas”, para evitar interpretações equivocadas sobre eventual criação de jornada especial de trabalho. Dessa forma, a proposta foi ajustada, com renumeração dos artigos subsequentes, e seguirá novamente para análise jurídica antes do encaminhamento ao Poder Executivo. O presidente esclareceu aos membros, especialmente à nova representante Denise, que o encaminhamento da proposta ao Governador não obriga o Poder Executivo a enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa, tratando-se de competência discricionária do Governador. - Os conselheiros debateram a necessidade de iniciar desde já estudos para construção da proposta referente ao piso regional de 2027. Foram discutidos os seguintes pontos criação de grupo de trabalho para estudos técnicos; possibilidade de reorganização das faixas salariais; necessidade de maior consenso entre as bancadas; atualização das categorias e funções diante das transformações do mercado de trabalho; impactos econômicos e sociais da política de piso regional; dificuldades históricas de tramitação junto à Casa Civil do Governo do Estado. Também foi destacada a importância do piso regional como instrumento de valorização das categorias de menor remuneração e de proteção salarial frente às perdas inflacionárias. Durante a reunião ocorreram problemas técnicos relacionados à conexão de internet e qualidade do áudio, prejudicando parcialmente a comunicação entre participantes presenciais e remotos. A presidência informou que a conexão estava sendo compartilhada por aparelho celular, comprometendo a estabilidade da transmissão. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando registrados os debates e encaminhamentos apresentados. Processo nº SEI-400001/000067/2026.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2026\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente\r\nId: 2741508\r\n"
        ],
        "2741558": [
            "2026-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 11 de junho de 2026, de forma telepresencial, às 14:04 horas, sob a presidência da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros Ramiro Castro da Silva, Gutemberg Fernandes de Lima, Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Ricardo Brand, foi aberta a centésima quadragésima primeira reunião ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Secretário de Fazenda, Dr. Guilherme Macedo Reis Mercês, e o Conselheiro Raphael Antonio Nogueira. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete, Lucas Antonio Gonçalves Salvetti; e as integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024, Paola Domingues Jacob, Luciana Vicky Mazloum e Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Passando ao único item da pauta - Concurso Público, a Presidente da Comissão do Concurso para a Carreira de Auditoria Fiscal, Paola Domingues Jacob, informou a necessidade de publicação de novo edital em razão de decisão judicial recentemente proferida. Pedindo a palavra, o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha propôs que fosse delegado, ao Presidente deste Conselho, a competência para, doravante, elaborar e realizar a publicação de editais relativos ao concurso em razão de decisões judiciais. Colocada em votação, a proposta foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros. Em seguida, a Secretaria Executiva noticiou a recepção de novos recursos administrativos referentes ao concurso, tendo sido determinado, pela unanimidade dos Conselheiros, que a deliberação quanto aos pleitos ocorrerá após manifestação da Assessoria Jurídica. Na sequência, o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha solicitou que constasse em ata o agradecimento deste Conselho aos integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 626/2024 pela colaboração e pela dedicação na condução do certame. Não havendo mais assuntos a tratar, às 14:39 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2741558\r\n"
        ],
        "2741832": [
            "2026-06-16 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo trigésimo primeiro dia do mês de abril de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou-se a 257ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso da CIFERAL, BD-RIO e, recentemente, empossado no METRÔ. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 256° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aguardando aprovação para assinatura, sendo, posteriormente, remetida à Subsecretaria Executiva e publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃOi) informou a alteração da estrutura organizacional da Casa Civil, conforme Decreto n° 50.276, de 28/04/2026; solicitou especial atenção quanto à organização e acompanhamento dos processos administrativos, indicando a utilização da ferramenta disponível no sistema SEI- RJ, chamada Acompanhamento Especial, e da importância da conclusão do processo na própria unidade administrativa, após o envio, para evitar equívocos na fase de instrução processual; destacou que quaisquer consultas a respeito de melhor instrução processual, devem ser encaminhadas, preferencialmente, para o e-mail institucional da ASSEL, com o fito de evitar desencontros de informações ou equívocos; recomendou que todas as Liquidandas adotem, ou reforcem, seus controles internos, de modo a assegurar que todos os administrativos encaminhados para publicação de atos sejam remetidos após análise e parecer proferido pela Assessoria Jurídica, destacando que a equipe ASSEL fica restrita a análise técnico-administrativa do procedimento, e que irá retornar os processos para reforço de instrução, na ausência da regularidade formal; INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIOa Senhora Presidente informou que as Assembleias das empresas DIVERJ, CTC-RJ, CFSEC e FLUMITRENS, deverão ser reagendadas e convocadas apenas para tratar da deliberação a respeito da aprovação de contas referentes ao exercício findo em dezembro de 2025; [...]; [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/000140/2026.\r\nId: 2741832\r\n"
        ],
        "2741855": [
            "2026-06-16 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 118/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEVEMED DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (mesalazina 1200 mg - comprimido revestido de liberação prolongada).\r\n(um milhão, cento e oitenta mil quatrocentos e dez reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 12/06/2026\r\nnº 048/2026\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2741855\r\n"
        ],
        "2742063": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA 2ª REUNIÃO EXORDINÁRIA DO CEES/RJ\r\n02 de março de 2026.\r\nOnline.\r\nLelian Cabral (Subsecretaria - SETRAB) AUSENTE; Sílvia Valeriano (Secretária Executiva CEES-RJ - SETRAB) PRESENTE; Michelle El-Chaer (Cons. Titular - COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Karina Santos (Cons. Suplente COOSEP-SEDSDH/RJ) AUSENTE; Bruna Lessa (Cons. Titular -Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade) AUSENTE; Daniela Mello Duarte (Cons. Titular - SEAPPÀ) AUSENTE; Verônica Pinheiro (Cons. Suplente - SEAPPA) AUSENTE; Júlio Cesar de Souza (Cons. Titular - SECEC) AUSENTE; Denise Acquarone (Cons. Suplente SECEC) AUSENTE; Fábio Picanço (Cons. Titular - CODIN) AUSENTE; Carlos José Leon (Cons. Suplente CODIN) PRESENTE; Irene Cassiano Marques (Cons. Titular - CEDIM) PRESENTE; Edna Ferreira (Cons. Suplente - CEDIM) AUSENTE; José Luiz Germano (Cons. Titular - CEDINE) AUSENTE; Vanderlei Bomfim (Cons. Suplente CEDINE) AUSENTE; Rosayni Aparecida Batalha (Cons. Titular - ACERDAT) PRESENTE; Erivaldo Monteiro Nunes (Cons. Titular - PROMISSAVE) PRESENTE; Robson de Sant'ana (Cons. Suplente - PROMISSAVE) AUSENTE; Antônio Oscar Peixoto Vieira (Cons. Titular - Banco Preventório Solidário) PRESENTE; Marcos Rodrigo Maciel (Cons. Suplente - Banco Preventório Solidário) AUSENTE; Jane Ferreira Lima Sampaio (Cons. Titular - INSTINTO AUPABA) AUSENTE; Beatriz Dottori Gaspar (Cons. Suplente - INSTITUTO AUPABA) AUSENTE; Fabio Aparecido Pequeno (Cons. Titular - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Luana Aparecido Pequeno (Cons. Suplente - INSTITUTO REINVENTAR) AUSENTE; Vilma de Fátima Martins (Cons. Titular - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) AUSENTE; João Fernandes Lisboa Neto (Cons. Suplente - ACAMPAR-RJ/ORGÂNICOS) PRESENTE; Yurhii Steinmetz (Cons. Titular - ADEFIMPA-RJ) PRESENTE; Dejanira Augusto de Souza (Cons. Suplente - ADEFIMPA-RJ) AUSENTE; Sandra Ávila (Cons. Titular - APROVAC) AUSENTE; Rita de Cássia (Cons. Suplente - APROVAC) AUSENTE; Gustavo da Silva Demamam Berna (Cons. Titular - REBIA) AUSENTE; Júlio Cesar Rezende (Cons. Suplente - REBIA) AUSENTE; Laudicéa Silva Basílio (Cons. Titular COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Miguel Jorge Machado (Cons. Suplente - COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM/SÃO GONÇALO) AUSENTE; Markus Stephan Wolfj-Dünkell Büdzynkz (Cons. Titular - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) PRESENTE; Abílio Valério Tozini (Cons. Suplente - Instituição Suplente APEDEMA-RJ) AUSENTE; Jailson Florêncio de Oliveira (Cons. Suplente - Instituição Suplente Movimento Baia Viva) AUSENTE. CONVIDADOS: Eduardo Medeiros - MTE; Lucivânia Soares da Costa - Assessora parlamentar (Deputada Marina MST); e Marcelo Xavier - ONG Raízes - SE do FEES. INFORMAÇÕES: 1ª Chamada - 10:08 min; 2ª Chamada - 10:37. Elaborado por Sílvia Valeriano. Pauta: ITEM 1 - Abertura; ITEM 2 - Aprovação da Ata 9ª Reunião Ordinária - ECOSOL:-Informações cadastrais do CEES/RJ;-Comissão - CADSOL;-Comissão - Regimento Interno;-Eleição - CEES/RJ 2026;-Comissão Regulamento: Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS);- Emendas impositivas 2026;-Circuito da Economia Solidária;-Comissão de articulação (integração) dos “Atores” de Economia Solidária do Estado do RJ;-Comissão de revisão do plano estadual;-Espaço físico: Centro de comercialização - ECOSOL. . CONCLUSÕES: A Secretária Executiva Sílvia Valeriano, às 10:37h iniciou a reunião saudando a todos os Conselheiros do CEES- RJ e agradecendo a presença. 2° - Aprovação da Ata da 9ª Reunião Ordinária: A Secretária Executiva Sílvia Valeriano, abriu aos conselheiros a sugestão de alteração ou alguma dúvida sobre a ata da 9° Reunião Ordinária. Sem sugestões ou dúvidas a 9ª Ata de reunião do CEES-RJ foi aprovada pelos conselheiros. 3° - Tópicos de trabalho 2026/2027: A Secretária Executiva Sílvia Valeriano, abriu o diálogo sobre as frentes de trabalho identificadas a serem tratadas pela coordenação de economia solidária, o Conselho de Economia Solidária (CEES/RJ) e Comissão do CADSOL/RJ. Outro ponto apresentado na reunião do conselho em questão foi o ajuste de um horário mais adequado ao grupo para a realização dos encontros. Essa questão será resolvida realizando uma enquete via WhatsApp para ajuste conforme votação. Também sendo necessário a atualização dos dados cadastrais dos componentes do CEES/RJ, essa tarefa já havida sido iniciada pelo Secretário Executivo anterior sem obter as respostas dos integrantes do Conselho, anteriormente, em sua integridade. Sendo assim refazer essa tarefa junto ao CEES/RJ. O Sr. Markus Büdzynkz solicitou a palavra e pontuou sobre a questão do Fundo Estadual de Fomento à Economia Solidária (FEFES) e com relação ao andamento das inteirações do espaço físico: Centro de Comercialização - ECOSOL. Um novo procedimento que foi instaurado nas reuniões incluindo esta que está sendo relatada é a utilização do google forms para contabilizar a presença dos participantes, facilitando a organização e tendo registro para a posterioridade. A Secretária Executiva Sílvia Valeriano deu orientação a todos sobre este procedimento e disponibilizou ao grupo o link a ser preenchido durante a reunião. Após essas explicações e orientações a Secretária Executiva em questão começou a abordar sobre as inovações realizadas no CADSOL e passou a palavra ao Sr. Eduardo Medeiros do MTE para melhores esclarecimentos e colocações sobre o andamento da Comissão CADSOL/RJ. Sr. Eduardo Medeiros faz saudação ao grupo, em seguida ele expôs a situação negativa pelo saldo de análises atrasadas no sistema do CADSOL/RJ em virtude da descontinuidade das atividades do grupo anteriormente. Ele propôs uma força tarefa para sanarmos o problema e entrarmos em normalidade com relação a esse tópico de trabalho. Em seguida o Sr. Markus Büdzynkz fez suas ponderações sobre a situação exposta, sendo receptivo a sugestão dada anteriormente para mitigar esse contingente de análises necessárias. A Sra. Rosayni Batalha realizou suas ponderações também sobre essa questão. Ainda sobre esse tema foram acrescentadas percepções a respeito por parte do Sr. Eduardo Medeiros, Sr. Antônio Oscar e a Sra. Sandra Ávila. Posteriormente os participantes da reunião decidiram continuar organizando-se para resolver esse problema conjuntamente. A secretária executiva Sílvia Valeriano passou para o outro tópico a ser dialogado pelo grupo do CEES/RJ que seria a atualização do regimento interno foi exposto o histórico do andamento até então realizado anteriormente na gestão do secretário executivo antecedente. O Sr. Antônio Oscar realizou argumentações sobre o assunto em questão para ser dado andamento conforme os tópicos listados fossem sendo resolvidos conforme priorização devido a viabilidade de tratativas durante a condução dos trabalhos da coordenação de economia solidária e comércio justo. Ainda sobre esse tópico o Sr. Markus Büdzynkz contribuiu com elucidações sobre o histórico das tratativas anteriores. Sr. Antônio Oscar retomou exposição argumentativa referente ao tópico da comissão CADSOL e foi elucidado pela secretária executiva Sílvia Valeriano que as atualizações cadastrais, composição da comissão e outras informações foram atualizadas, além de checadas e realizadas as dividas correções. As informações foram enviadas por e-mail e WhatsApp. A Sra. Laudicea se pronunciou confirmando o recebimento dos documentos dos documentos atualizados por e-mail e WhatsApp. Passando para o próximo tópico que se trata das eleições em 2026 para a nova gestão do CEES/RJ, a Secretária Executiva Sílvia Valeriano expos sobre a inicialização deste processo conforme ocasião devida. O Sr. Markus Büdzynkz retornou ao tópico do regimento interno e complementou sua argumentação a respeitos do processo de Eleição do CEES/RJ em 2026. Seguidamente o Sr. Antônio Oscar se pronunciou sobre o tópico das Eleições de CEES/RJ realizando suas ponderações. No tópico de instauração da comissão para a regularização do FEFEPS a secretária executiva Sílvia Valeriano informou que estava sendo levantado o histórico por parte da coordenação de economia solidária e comércio justo e posteriormente foi dialogado pelo grupo como seria essa tramitação de criação da comissão. Subsequentemente foi abordado o tópico das Emendas impositivas 2026 designadas ao segmento da ECOSOL sendo informado questões técnicas e processuais que estavam em inicialização pela SETRAB/RJ, conforme fala da secretária executiva. A convidada Sra. Lucivânia Soares realizou ponderações sobre o processo das Emendas impositivas. No tópico sobre os circuitos de economia solidária será necessário atualização e criação de base quantitativas para dar suporte de dados para elaboração do planejamento viável para os mesmos. Sendo um processo de construção que necessita de sinergia externa, a qual estava sendo tratada. Após a conclusão das ações de construção da base de dados que será dado prosseguimento entre as partes envolvidas neste processo. A secretária executiva estaria dando mais informações no decorrer do andamento desta tarefa ao CEES/RJ. O Sr. Marcelo Xavier fez suas devidas apresentação e saudações ao grupo. Além da sua contribuição indicando o grupo de trabalho de produção e comercialização, o qual faz parte do fórum estadual de economia solidária para realizar interações para planejamento dos circuitos de economia solidária e eventos que possam ser realizados. A Sra. Lucivânia realizou sua contribuição argumentativa sobre esse tópico reiterando as informações do Sr. Marcelo Xavier. Além de expor sobre algumas sugestões sobre o tema. A secretária executiva Sílvia Valeriano destacou a importância do empenho mais assíduo necessário para ser efetivamente planejadas as ações devidas e implementadas neste momento. O Sr. Eduardo Medeiros pede a vez de fala se coloca à disposição para intermediar algumas inteirações que ajudem na viabilização do circuito solidário da baixada fluminense. Além de outras oportunidades de eventos em outras localidades. A Sr. Lucivânia adicionou mais informações sobre esse ponto. Por fim o Sr. Markus Büdzynkz realizou suas colocações sobre essa temática. Prosseguindo na abordagem dos tópicos temos a questão da comissão de articulação (integração) dos “Atores” de economia solidária do estado da atualidade. O Sr. Antônio Oscar fez alguns esclarecimentos sobre o contexto que poderia ser dado aos trabalhos deste tópico. O Sr. Antônio Oscar em seguida entrou no tópico do espaço físico para o centro de comercialização da economia solidária estadual. Neste momento o Sr. Eduardo Medeiros realizou suas contribuições em virtude de inteirações em andamento entre MTE e frente parlamentar deixando a par todos sobre o andamento das tramitações. A Sra. Laudicea fez suas ponderações sobre o assunto em questão. O Sr. Antônio Oscar retomou a fala adicionando mais sugestões a respeito. Não havendo mais manifestações, a secretária Sílvia Valeriano declarou encerrada a reunião às 13h06m, agradecendo a presença de todos. Processo nº SEI- 400001/000864/2025.\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente Substituta\r\nId: 2742063\r\n"
        ],
        "2742165": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2026, às 14h, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo nº 27, sala 1402, foi realizada a 11ª Sessão da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução PGE nº 4.152/2017, sob a Presidência do Procurador do Estado Ricardo Mathias Soares Pontes a qual compareceram os membros titulares Bruna Motta Corrêa e Flávio Diniz Gomes Pereira, todos nomeados pela Resolução PGE nº 5.388/2026. Foi iniciada a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Analista Processual Najla Medeiros Hasan Jaber, lotada na Corregedoria. O Presidente deu início aos trabalhos para a distribuição do Processo Administrativo Disciplinar SEI-140001/044831/2026. O Presidente da Comissão, nos termos do artigo 39, V, e § 2º da Resolução PGE nº 4.152/2017, procedeu à distribuição do Processo SEI- 140001/044831/2026 para o Relator Flávio Gomes Diniz Pereira, que, na forma do artigo 35 da Resolução PGE nº 4.152/2017, declarou sua suspeição para atuar no processo, impondo-se, assim, a sua substituição na Relatoria pela suplente, Fernanda Moura Rezende, conforme artigo 34 da Resolução PGE nº 4.152/2017. Não havendo nada a mais para ser discutido, o Presidente da Comissão deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, foi lavrada a presente Ata, que segue assinada por todos os presentes. Processo nº SEI- 140001/044831/2026.\r\nId: 2742165\r\n"
        ],
        "2742207": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 16 de junho de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000312/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LUCIANA APARECIDA GOMES AUTOPECAS LTDA - CNPJ 28.879.940/0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e - CB PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores linha leve, serviços de manutenção e reparação em ar condicionado, serviços de alinhamento e balanceamento 3D de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica, injeção eletrônica, troca de óleo câmbio automático, scanner revisão para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à LUCIANA APARECIDA GOMES AUTOPECAS LTDA - CNPJ 28.879.940/0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2742207\r\n"
        ],
        "2742281": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2026\r\nAos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e dois minutos, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Liberdade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro - CONEPLIR, de forma presencial, na Biblioteca Parque Estadual, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O Presidente Justino Carvalho abriu a sessão, saudou os presentes e apresentou a pauta da reunião: Aprovação das atas das reuniões de março e abril; Análise e deliberação sobre nota de repúdio referente ao episódio envolvendo o jornalista José Carlos Magdalena, ocorrido em programa da Rádio EP FM, afiliada da Rede Globo em Araraquara/SP; Discussão sobre entrevista em que a Sra. Luana Piovani utilizou termos considerados preconceituosos e discriminatórios; Procedimentos para credenciamento religioso junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; e Assuntos gerais. Inicialmente, foram submetidas à apreciação as atas das reuniões de março e abril que previamente foram distribuídas aos conselheiros. Após a incorporação de ajustes e retificações apresentadas, ambas foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Presidente abordou os limites da jurisdição institucional do CONEPLIR diante de casos de intolerância religiosa ocorridos nas redes sociais. Destacou que, conforme previsto no Regimento Interno, a atuação do Conselho está circunscrita ao Estado do Rio de Janeiro, devendo preservar sua institucionalidade como órgão de políticas públicas estaduais e evitar a emissão indiscriminada de notas de repúdio relativas a fatos ocorridos fora de sua esfera de competência. Como exemplo, citou o caso envolvendo o jornalista José Carlos Magdalena, ocorrido em Araraquara/SP, informando que o Conselho encaminhou comunicação ao Fórum Inter-religioso de São Paulo. O Conselheiro Luiz Gustavo observou que, eventual atuação do Conselho em todos os casos de intolerância religiosa fora de sua jurisdição, comprometeria sua capacidade operacional diante da crescente demanda. O Conselheiro Paulo Aieta ponderou sobre a questão da jurisdição nos ambientes digitais, esclarecendo que a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI e a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática - DRCI atuam em conjunto quando não há uma delimitação geográfica envolvida. Ressaltou, contudo, que o Conselho deve concentrar sua atuação em suas atribuições institucionais, destacando a parceria existente entre a DECRADI e o CONEPLIR, cabendo ao Conselho o papel de canal de denúncia e observação social, enquanto à Delegacia competem as atribuições investigativas e repressivas. O Conselheiro Marcelo Morais destacou a relevância da repercussão pública dos casos de intolerância religiosa, observando que manifestações praticadas por pessoas públicas tendem a alcançar maior visibilidade e potencializar a disseminação de condutas discriminatórias. O Conselheiro Fabio Bastos ressaltou a importância do monitoramento dos casos de intolerância religiosa ocorridos na internet e da articulação institucional realizada com entidades de outras jurisdições. Prosseguindo, o Presidente trouxe à discussão o caso envolvendo a Sra. Luana Piovani, decorrente de entrevista concedida ao jornal O Globo, sediado no Rio de Janeiro, observando o lapso temporal existente entre a manifestação e sua apreciação pelo Conselho. Foi debatida a conveniência da emissão de nota de repúdio. O Conselheiro Alexandre Silva observou que a referida personalidade costuma se beneficiar da repercussão midiática de situações dessa natureza e submeteu a questão à apreciação dos demais conselheiros. O Conselheiro Luiz Gustavo manifestou-se contrário à emissão de nota de repúdio, em razão do tempo transcorrido desde os fatos e dos argumentos anteriormente expostos. A Conselheira Marilucia Pinheiro ponderou que, em diversos casos de intolerância religiosa, a resposta institucional ocorre de forma tardia, sugerindo a adoção de procedimentos que permitam maior celeridade na elaboração de manifestações oficiais. O Conselheiro Alexandre Silva esclareceu que o Conselho já dispõe de modelos padronizados para elaboração de notas, observando que tais documentos seguem critérios previamente aprovados. O Vice-Presidente Og Sperle, alertou para os riscos do imediatismo decorrente da dinâmica das redes sociais, ressaltando a necessidade de análise criteriosa de cada caso antes da adoção de posicionamentos institucionais. O Conselheiro Paulo Aieta sugeriu que, em situações de grande repercussão e aparente flagrante de intolerância religiosa, o Conselho poderia encaminhar expediente à DECRADI solicitando a adoção das providências cabíveis. O Vice-Presidente acrescentou que a repercussão midiática pode ser utilizada como instrumento de fortalecimento das ações institucionais do Conselho, citando episódio ocorrido na novela “Três Graças”, da TV Globo, em que foi utilizada expressão potencialmente ofensiva e passível de reforçar preconceitos e discriminações religiosas. Em seguida, o Conselheiro Paulo Aieta informou que tanto a emissora quanto a atriz envolvida no referido episódio foram formalmente oficiadas pela DECRADI, esclarecendo que os procedimentos investigativos observam os prazos legais e dependem da devida apuração dos fatos. O Vice-Presidente ressaltou que a emissão de notas de repúdio, por si só, não é suficiente, sendo necessário acompanhar os desdobramentos dos casos. O Conselheiro Marcelo Morais defendeu que os episódios envolvendo a Sra. Luana Piovani, o jornalista José Carlos Magdalena e a novela mencionada não poderiam permanecer sem manifestação institucional, considerando que a intolerância religiosa constitui violação aos direitos humanos. O Conselheiro Alexandre Silva propôs o encaminhamento de ofício à TV Globo, colocando o Conselho à disposição da emissora para colaborar, como instância consultiva, em temas relacionados ao diálogo inter-religioso. O Conselheiro Fabio Bastos observou a necessidade de maior apoio midiático às ações desenvolvidas pelo Conselho. A Conselheira Ana Luiza concordou que a atuação institucional não deve se limitar à emissão de notas, envolvendo diferentes tradições religiosas, que muitas das vezes nos chegam pela mídia ou são tratadas no grupo específico. Vale lembrar que temos casos acontecidos em escolas públicas e privadas. Sugeriu, ainda, a realização de encontros pedagógicos voltados à formação e conscientização sobre liberdade religiosa e enfrentamento da intolerância. O Presidente levantou a possibilidade de o Conselho contar com apoio de assessoria de comunicação. O Conselheiro Luiz Gustavo sugeriu que, no caso envolvendo a Sra. Luana Piovani, fosse encaminhado expediente à DECRADI. Após ampla discussão, deliberou-se pelo encaminhamento de expediente à DECRADI e pelo envio de ofício à TV Globo, relatando situações relacionadas à intolerância religiosa veiculadas em suas produções. Passando ao item referente à SEAP, não houve deliberação em razão da ausência da conselheira diretamente envolvida com o tema. O Vice-Presidente observou que, no âmbito do sistema penitenciário, os grupos religiosos possuem prerrogativas específicas, devendo priorizar atividades de assistência espiritual. O Conselheiro Marcelo Morais destacou a importância de análise cuidadosa dos eventuais casos de intolerância religiosa praticados por integrantes de instituições religiosas, ressaltando que condutas individuais nem sempre refletem o posicionamento oficial das respectivas tradições religiosas. O Conselheiro Alexandre Silva informou que o processo de credenciamento dos segmentos religiosos ocorre de forma célere, inclusive no caso do próprio Conselho, mas que a efetiva autorização para ingresso nas unidades prisionais frequentemente encontra obstáculos burocráticos. O Presidente prosseguiu com a pauta e passou para os assuntos gerais. O Vice-Presidente informou que o modelo dos crachás dos conselheiros já se encontra concluído, restando apenas o envio das fotografias para sua confecção. O Conselheiro Marcelo Morais enfatizou a importância da utilização dos crachás de capelania para acesso aos locais de visitação institucional. O Conselheiro Paulo Aieta destacou a relevância da formação em capelania e da observância das normas pertinentes. O Conselheiro Alexandre Silva manifestou entendimento de que a formação interna promovida pelos próprios segmentos religiosos constitui alternativa adequada. Também mencionou manifestação pública promovida pelo Movimento Brasil Sem Aborto, ocasião em que foi debatida a importância da participação dos diversos segmentos religiosos em pautas de interesse comum. O Conselheiro Paulo Aieta destacou o fortalecimento da parceria entre a DECRADI e o CONEPLIR, propondo a afixação de cartaz institucional do Conselho nas dependências da Delegacia, contendo informações de contato para acolhimento e orientação às vítimas de intolerância religiosa. A proposta foi aprovada, deliberando-se pela instalação do referido material, contendo o endereço eletrônico institucional do Conselho e informações sobre o apoio prestado pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas - NAV, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, a Conselheira Ana Luiza ressaltou a importância da criação de mecanismos de levantamento e acompanhamento estatístico dos casos de intolerância religiosa encaminhados ao Conselho. Propuseram como fontes de dados, a Secretaria de Segurança Pública, universidades públicas e outras instituições de pesquisa. Estiveram presentes: o presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social Direitos Humanos; o vice-presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; a secretária executiva Salete Gomes; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do RJ; conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá`ís do Rio de Janeiro; o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI; o conselheiro Marcelo Morais, da União das Igrejas Evangélicas do Rio de Janeiro (UNIGREJAS) e o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifa. Ausências justificadas: a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda do RJ; a conselheira Fabiana Netto, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (kunti), da Iskcon Sociedade Internacional para Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; a conselheira Athamis B. de Souza Barbosa, do Centro Nowa Cuming de Tradição Nativas - CNC; a conselheira Tânia Amorim de Barros da Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC; o conselheiro Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Mulçumana e o conselheiro Rafael Soares de \r\nOliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço. Ausências não justificadas: o conselheiro Brunno Cesar da Costa Alves, da Secretaria de Estado de Educação; o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro GLMERJ; o conselheiro Ihsham Ahmand Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; os conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do IIe Ifa; o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste - IECLB e a conselheira Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e dez minutos. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e dez minutos. A presente ata foi lavrada e, após lida e aprovada, será assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310001/002945/2026.\r\nId: 2742281\r\n"
        ],
        "2742297": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 06 dias do mês de Maio do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626- 8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51402688\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n24-abr-23\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,0\r\nSEI-030002/004711/2026\r\nId: 2742297\r\n"
        ],
        "2742490": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nNo oitavo dia do mês de Outubro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo GoogleMeet - Link da videochamada: https://meet.google.com/hoh-cpcx-jvj, os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte - Aprovação da ata do mês de setembro/2025; - Informe sobre Encontro com Conselhos Municipais - OAB.; Informe sobre Encontro com Conselhos Municipais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.; - Informe sobre o Encontro em Piraí: Participação do Conselheiro Sr. Marcos (Conselho de Resende) como Coordenador do Fórum Permanente da Região do Médio Paraíba. Informe da Sra. Nádia, Diretora da Associação Lótus, sobre avaliação dos 10 anos desde o primeiro diagnóstico do SCZV; Produção de cartilha para formação regional de conselhos, em parceria com o CEPED e Conselhos Municipais. Informes Gerais e Informes das Comissões: Comissão de Transporte - Conselheiro Raphael Borges. Comissão de Credenciamento - Informes sobre processo eleitoral da sociedade civil. Comissão de Legislação - Atualizações gerais; Com a presença de; Edicléa Mascarenhas (UERJ); Glauce Pinto (SEDOSDH); Alba Valéria (Retina Campos); Henrique - (SETRAM); Christiane Cabral (APABB); Raphael Borges (URECE); Raul Ferrarez (SASJO); Anderson Chaves (FEAPAES); Marilene Laprovita (SETRAB); Walter (APAE Nova Friburgo); Claudia Araújo (SECC); Ivi Santos (SES); Leonardo Roza (ANDEF); Victor Favatto (IDC); Jorge Luiz (SECEC); Mabel Neves (DPGE). A reunião se inicia com a apresentação dos conselheiros e suas respectivas organizações, junto da votação da ATA do mês de Setembro, sendo aprovada de forma Unânime. O segundo ponto sendo pautado do encontro dos conselhos municipais na OAB, a prof. Edicléa (UERJ) palestrou sobre o evento em conjunto com a Ana Paula feminella (Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência) sobre o viver sem limites e sua forma de adesão, dando voz a Lucília Machado (Conselho de Niterói) sobre o pacto do viver sem limite se as dificuldades que foram impostas sobre o processo de divulgação para com os Conselhos Municipais e a falta de interesse e morosidade de alguns conselhos para com a conscientização de ajuda mútua entre todos, junto da Prof Edicléa, que transcorreu como os seguimento financeiros e compactuais agiriam em relação aos municípios. A colaboração em Palavras vinda do Anderson Chaves (APAE) explica que muitas das APAES no Estado do Rio de Janeiro sobre as questões financeiras e como eles são distribuídas. Como o terceiro ponto foi embutido de forma natural no segundo, o que trouxe à tona o Plano Anual sobre as demandas orçamentárias, que tem uma medida do que se deseja atingir, sendo feita uma avaliação do plano atual de todas as metas que foram previstas para conferências e participações tendo como metas atingidas, e por contrário, as metas não atingidas como a organização e solicitação da confecção de Foder e matérias do Conselho, a formação de conselheiros e o questionamento das cartilhas e do material para a formação de conselhos e se alguém teria alguma colocação (não houve). A palavra de Marcos Emidio de Freitas que representa o Conselho da Pessoa com Deficiência de Resende, mostra como os conselhos atuam e reforçam os conselhos presentes na região Geopolítica e a discussão de políticas públicas entre todos em contatos com o CEPDE- RJ e ao Governo do Estado, em fazer um fórum permanente dos Conselhos da Pessoa com Deficiência. O que reforça a melhor representação e proximidade entre os conselhos e as políticas que assim precedem. Lanynha, Do conselho de Duque de Caxias, recebe a voz e traz o esclarecimento que no mesmo Município foi sancionada, no dia 02/07/2025, a Lei Nº 3526 que limita a participação das pessoas pelo CPF, e mostra a luta dos conselhos para com a intercorrência que essa lei pode desencadear. A explicação da Prof. Edicléa (UERJ) explica que o CEPDE- RJ fica restringido ao conselho Municipal levar as queixas ao Ministério Público e a Promotoria da Pessoa com Deficiência, para que se manifeste essa Lei Nº 3526 e os mesmos se dediquem a combater essa premissa. A voz dada a Paulo Roberto Menezes, traz as felicitações ao Município de Volta Redonda a seu trabalho e garra pela luta para com a Pessoa com Deficiência. Edicléa (UERJ) Aproveita da história e luta os municípios enfrentam pela qualidade de vida das Pessoas com Deficiência, traz a inclusão dos Conselhos Municipais no CEPDE- RJ como uma das propostas a serem debatidas. A próxima pauta a ser debatida, traz a Sra. Nádia, Diretora da Associação Lótus, sobre avaliação dos 10 anos desde o primeiro diagnóstico do Síndrome Congênita do Zica Vírus. A Sr. Nádia Maria inicia com a lembrança que no ano de 2015 a Epidemia relacionada com o mosquito e a síndrome não se resumia apenas a formação do cérebro e sim com deficiências múltiplas, fazendo com que muitas mães tivessem a vida impactadas até o dia de hoje que poderia ser combatido pelo Governo Brasileiro, e explica a luta da família para com crianças que enfrentam dificuldades, tanto em falta de acessibilidade física e dificuldades com saúdes que não recebem apoio apropriado. Mabel Neves (DPGE) convida a Sra. Nádia Maria para a defensoria para que possam conversar sobre as demandas e necessidades que possam ser trabalhadas em colaboração. Os Informes das comissões de transporte, credenciamento e legislação começaram a ser debatidos pelo Raphael Borges (URECE) (TRANSPORTE) que explica a fiscalização do DETRO que representou o CEPDE - RJ e CONTA que inúmeras empresas e linhas de ônibus foram incluídas como inapropriadas e dentro do campo de descaso com a acessibilidade de pessoas com deficiência, apresentando problemas que o elevador não funciona, validadores que apresentavam erros com o Vale social e o número de passagens que são limitadas a apenas 1 ida e volta por dia. Por fim, a Prof. Edicléa (UERJ) diz que o conselho estava sob judicialização do Ministério Público, por algumas questões que foram regularizadas, como excesso de falta das comissões, propondo uma extraordinária para as comissões e ser publicadas em Diário Oficial. Para informes gerais, apenas Raphael Borges (URECE) traz que o Semáfaro não funciona e o atraso no sistema sonoro pode acarretar em algum acidente em relação a acessibilidade. Processo nºSEI- 310001/002958/2026.\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\nId: 2742490\r\n"
        ],
        "2742551": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025\r\nNo Décimo Segundo dia do mês de Novembro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo GoogleMeet - Link da videochamada: https://meet.google.com/jgp-zwrk-xiw os conselheiros do CEPDE/RJ para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: - - Parecer da Comissão Eleitoral sobre o Processo Eleitoral; Informe sobre o Andamento das Atividades das Comissões; - Designação de Acompanhamento para Municípios Solicitantes; Informe sobre a Produção de cartilha para formação regional de conselhos, em parceria com o CEPED e Conselhos Municipais; Informes Gerais - Atualizações gerais. Com a presença de; Roberto Paixão (URECE); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Glauce Pinto (SEDOSDH); Mauro Ramos (SETRAM); Sylvia Elizabeth (Retina Campos); Marilene Laprovita (SETRAB); Thais Telles (SEEDUC); Jorge Luiz (SECEC); Giselle de Souza (CISDV LAGOS); Raquel Granja (SES); Anderson Chaves (FEASPAES-RJ); Paula Costa (APAE/NF); Christiane de Almeida (APABB); Leonardo Roza (ANDEF); Vitor Gomes (IDC); Cinthya Pereira (ADVERJ); Rosangela Resende (TEIAA). A reunião se inicia com a Aprovação da ATA do Mês de Outubro, a mesma seguiu sendo aprovada de forma unânime. O parecer da Comissão Eleitoral sobre o processo Eleitoral foi esclarecida Por Glauce Pinto (SEDOSDH) a formação ficou pendente sobre a edição da Deliberação que cria e compõe a comissão, junto das dificuldades do teor do texto e ser algo com a anuência de todos, e esclarecendo que todos os trâmites estão sendo seguidos para o ato de publicação, Anderson Chave (FEASPAES-RJ) Questiona se tal material foi divulgado para leitura geral, e embora não a tenha sido disponibilizada, Glauce informou que poderia compartilhar sem nenhum empecilho. A voz estando com o Presidente, Roberto Paixão, comunica que solicita auxílio para o Ministério Público acompanhar o processo, devido ter ocorrido em outros conselhos por conta de atraso já citado em plenárias anteriores, e explica que a partir de janeiro o presidente se ausenta da Mesa Diretora e planeja fechar o mandado de forma produtiva e sem pendências. O terceiro ponto trás o Designação de Acompanhamento para Municípios Solicitantes, Roberto Paixão diz que o conselho recebe bastante demanda dos Conselhos Municipais que a Mesa Diretora não consegue suprir de forma completa, Gisele (CISDV LAGOS) recebe a voz e traz o questionamento de, desde de que houve uma denúncia para o Ministério Público, eles estão selecionando as pessoas que estejam presentes na criação da comissão eleitoral, com toda a estruturação do conselho, a reunião está sendo feita por uma Secretária Executiva (que não contempla o tempo necessário que o regimento interno exige) e outras pessoas estão se unindo como se a denúncia nunca tivesse ocorrido. Roberto Paixão (URECE) Explica que o Ministério Público deve ser cobrado para a reestruturação do conselho em de Cabo-Frio. Cinthya Freitas (ADVERJ) Questiona sobre a comissão de acompanhamento de conselhos, embora o mesmo precisa ser verificado se está atuante e operante. O próximo ponto trás o informe da produção de cartilhas em parceria informe sobre a Produção de cartilha para formação regional de conselhos, em parceria com o CEPED e Conselhos Municipais, Rosangela (TEIAA) Trás a dúvida sobre qual a função das cartilhas, que segue sendo um norte para todos os conselhos municipais sobre o CEPDE e sua composição. O Ponto dos Informes Gerais, o conselho de Retina Campos, traz o convite para a caminhada inclusiva para pessoas com Deficiência em comemoração os Nove anos da Retina Campos. A palavra dada a Vitor Gomes (IDC) TRÁS A DÚVIDA SOBRE O FUNDO do CEPDE e se o mesmo encontra se em funcionamento, o presidente explica que o mesmo não se encontra ativo e necessita de uma atualização e uma reformulação da lei, Cinthya Freitas (ADVERJ) explica da importância da nova proposta da lei do conselho sobre alguns problemas que pesam em suas próprias comissões, e recompor a comissão de Legislação e Anderson Chaves (FEASPAES-RJ) oferece a ideia do fundo orçamentário ser um dos primeiros pontos de pauta para 2026, a conselheira Cinthya Freitas, traz o questionamento de como o Aprova uma Lei dento do grupo do Estado, E Silvia Elizabeth (Retina Campos) questiona quais os pontos foram decididos na plenária e, a comunicação entre Cinthya e Edicléa sobre a ausência de apoio da Defensoria Pública na Luta da Pessoa com Deficiência. A Prof. Edicléa (UERJ) apresenta sua candidatura para recompor a Comissão de Legislação, com o objetivo de iniciar os trabalhos pertinentes às atribuições do referido colegiado. Além disso, propõe-se a convidar o Ministério Público para participar da próxima reunião mensal, ficando decretado o posicionamento da solicitação o procedimento de urgência A publicação da comissão de legislação e Comissão Eleitoral. Processo nºSEI-310001/002958/2026.\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\nSecretário Executivo CEPDE/RJ\r\nId: 2742551\r\n"
        ],
        "2742805": [
            "2026-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAos 08 dias do mês de Junho do ano de 2026, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zei toune por Jorge Luiz Guedes Pacheco, Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 por Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206- 0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\nDiretor de Divisão\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nChefe de Gabinete\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nCoordenadora\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\nAjudante 1\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nDiretor-Adjunto\r\nAnexo Único\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nAVAL.\r\nPONT.\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n51402726\r\nRICARDO GOMES PINTO\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n24-abr-23\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n36\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,3\r\nSEI-030002/004712/2026\r\n\r\n43848125\r\nPRINCILA ALMEIDA MELLO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n24-abr-23\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n35\r\n35,0\r\nSEI-030002/004707/2026\r\nId: 2742805\r\n"
        ],
        "2742807": [
            "2026-06-19 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 17 de Junho de 2026, tendo em vista que o servidor CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - ID. 51402688, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 24 de Abril de 2023, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 17 de Junho de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo SEI-030002/004711/2026.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2742807\r\n"
        ],
        "2742834": [
            "2026-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 219ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 09 de junho de 2026, através do Google Meet. \r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro na Rua Benedito Hipólito, nº 216, sala 1302, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 218.26 (02.06.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, César Augusto S. K. de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Adriana Vasconcellos Henriques Dias e Isabel de Oliveira Schprejer, Elisabeth Rodrigues Félix. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Rayssa Costa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Manifestação da SEPPEN acerca do questionamento da equipe de fiscalização quanto à existência de espaço interreligioso no Instituto Penal Cândido Mendes, conforme dispõe a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024. Conselheiros: Fátima Elisabeth Felippe Barcellos, Wagner de Oliveira e Rayssa Vieira. A presidente passou a palavra à conselheira Rayssa Vieira que apresentou a resposta da Unidade Cândido Mendes em relação a existência de espaço interreligioso no sentido de que a unidade prisional explicitou que não dispõe de espaço estrutural adequado para a implantação de ambiente ecumênico específico. Entretanto, considerando a relevância da assistência religiosa e em observância à legislação vigente que assegura o livre exercício dos cultos religiosos, a unidade informou que adota medidas para viabilizar tais atividades, as quais são realizadas de forma regular em espaços alternativos, fora do horário de visitas. Diante da resposta, a conselheira Rayssa Vieira sugeriu agradecer pelos esclarecimentos realizados pela Unidade prisional, o que foi acolhido, pelos presentes. Item 4: OFÍCIO Nº 1583/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ - Relatório de Inspeção no Instituto Penal Cândido Mendes - Adoção das providências cabíveis no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais - conselheira Rayssa Costa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira submeteu ao Colegiado a manifestação das áreas técnicas, bem como as recomendações da Secretaria de Políticas Penais (SENAPPEN) em relação ao relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Cândido Mendes enviado por este Conselho Penitenciário. Após explanação, ficou acordado, por unanimidade na confecção de ofício de agradecimento e adoção das recomendações sugeridas pelo SENAPPEN: “O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro vem, respeitosamente, manifestar ciência acerca da Informação Técnica nº 65/2026/CGCAP/DIRPP/SENAPPEN e do Despacho subsequente, em resposta ao relatório de inspeção encaminhado por este Colegiado, referente ao Instituto Penal Cândido Mendes. Registra-se a satisfação do Conselho Penitenciário em receber manifestação técnica tão minuciosa e comprometida com a garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, especialmente diante da análise detalhada realizada pelas áreas técnicas da Secretaria Nacional. Nesse sentido, o Colegiado concorda com os encaminhamentos e recomendações sugeridos pela SENAPPEN, especialmente no que se refere às questões relacionadas à saúde prisional, fornecimento de água potável, alimentação, assistência social e fortalecimento das políticas educacionais e de reintegração social no âmbito da unidade inspecionada. Informa-se, ainda, que as manifestações e recomendações constantes dos autos foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e adoção das providências cabíveis no âmbito de sua atribuição administrativa. Por fim, o Conselho Penitenciário entende ser de extrema importância à inclusão do Instituto Penal Cândido Mendes no cronograma anual de inspeções da Secretaria Nacional, diante das relevantes questões estruturais e assistenciais identificadas, bem como em razão da especificidade do público custodiado na unidade, composto exclusivamente por pessoas idosas, grupo reconhecidamente vulnerável e que demanda acompanhamento contínuo e atuação articulada entre os órgãos de fiscalização e gestão penitenciária. Renovam-se os votos de elevada estima e consideração.” Item 5: SEI-210001/042799/2025 - Assistência de saúde às internas relacionadas pela equipe de fiscalização na Penitenciária Talavera Bruce em 16/04/2026 - conselheiros Rayssa Vieira, Marta Cristina Pires e Amanda de Magalhães. As conselheiras Marta Cristina e Rayssa Vieira realizaram a análise das respostas fornecidas no Sei acima mencionado e revelaram que, embora a unidade tenha prestado esclarecimentos, informando que algumas detentas se encontram no Sistema de Regulação (SISREG), várias questões críticas de infraestrutura, logística e urgência médica permanecem sem solução imediata ou foram ignoradas. Nesse sentido, as conselheiras apresentaram a análise detalhada por detenta e os respectivos encaminhamentos sugeridos, o que foi acolhido, por unanimidade, pelos presentes. . Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (Férias), Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner Oliveira, Sônia Regina de Oliveira, Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fátima Elisabeth Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/071849/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2742834\r\n"
        ],
        "2742835": [
            "2026-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 220ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 12 de junho de 2026, através do Google Meet. \r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Lívia Madeira e Isabel de Oliveira Schprejer. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Fatima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Apresentação do Relatório de Inspeção realizada na Penitenciária Moniz Sodré no dia 22/04/2026 - Equipe: Tatiana Pollo Flores, Amanda de Magalhães e Lucas Castellar; A presidente passou a palavra à conselheira Tatiana Pollo Flores que apresentou o relatório aos membros presentes. Prosseguindo, a ilustre conselheira compartilhou com os membros do Colegiado os encaminhamentos propostos que foram acolhidos, por unanimidade: expedição de oficio à Secretaria de Estado de Polícia Penal -SEPPEN com as seguintes recomendações: “1.1 disponibilização do Livro do Conselho Penitenciário na portaria , conforme compromisso assumido no ato da inspeção; 1.2 realização de urgente dedetização em toda a unidade, devendo o respectivo certificado especificar as áreas de aplicação e implementação de cronograma regular e documentado de controle de vetores; 1.3 fiscalização da empresa Seleta, responsável pelo fornecimento de alimentação , quanto a qualidade dos alimentos servidos; ao fiel cumprimento do cardápio nutricional ; à observância do termo de referência contratual ; à revisão do horário de entrega do jantar ou alternativamente ao fornecimento de ceia, a fim de evitar jejum prolongados aos internos; 1.4 atualização dos registros e dados de saúde da unidade com o objetivo de assegurar tratamento médico integral aos internos , em especial os destacados em anexo; 1.5 regularização de frequência do banho de sol , em conformidade com a legislação e as normas administrativas vigentes; 1.6 criação de espaço inter-religioso sem símbolos confessionais exclusivos, de modo a assegurar sua efetiva neutralidade e garantir o pleno exercício da liberdade religiosa por todos os internos; 1.7 Regularização do acesso à água potável, garantindo fornecimento contínuo e em condições adequadas ao consumo humano;1.8. Implantação de coleta seletiva de resíduos, em conformidade com a legislação ambiental vigente;1.9. Ampliação das oportunidades de trabalho remunerado, aproveitando as 50 vagas previstas e o espaço disponível para a instalação de oficinas; 1.10. Reforço de pessoal para suprir déficit de 16 policiais penais conforme identificado pela Direção da UP; 1.11. Verificação sobre a efetiva remição de pena para os internos que apresentaram aprovação em vestibulares, nos termos da Resolução nº 391/2021 CNJ, sendo eles: Reginaldo Lima de Lucena (RG 10332987-6) foi aprovado no ENEM e na UERJ para o curso de Geografia desde 2021, e o interno Carlos Eduardo Anelle Bianco (RG 09520176-0) foi aprovado no ENEM e na UERJ para o curso de História em 2025. Expedição de ofício à Subsecretaria de Inserção Social e Direitos do Egresso para que esclareça, de forma fundamentada, quais os obstáculos à efetivação da matrícula e frequência dos internos aprovados em cursos superiores nas instituições de ensino correspondentes, bem como para que apresente eventual plano de ação voltado à viabilização do exercício desse direito, em atenção ao princípio da individualização da pena e ao objetivo constitucional de ressocialização. Expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para que avalie, diante dos múltiplos relatos de benefícios não cumpridos, de realização de mutirão criminal na UP. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais (VEP), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Item 4: resposta da Engenharia da SEPPEN referente às obras do Esmeraldino Bandeira - conselheira Tatiana Pollo Flore. Item 5: . Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante, Rayssa Costa Vieira e Roberto de Assis de Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 01/06/2026: Daniel Diamantaras e César Augusto S. K de Oliveira; 02/06/2026: Fátima Elisabeth, Gabriela R. Figueiredo Pereira, Eunice Cavalcante e Eduardo Linhares; 03/06/2026: Tatiana P. Flores, Eunice Cavalcante; 08/06/2026: César Augusto S. K de Oliveira, Rayssa Vieira, Enzo Luchione; 09/06/2026: Fátima Elisabeth, Gabriela R. Figueiredo Pereira e Eunice Cavalcante; 10/06/2026: Enzo Luchione e Rayssa Vieira; 11/06/2026: Adriana Dias, Rayssa Vieira e Wagner de Oliveira; 12/06/2026: Eduardo Linhares. Processo nº SEI- 210001/073562/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2742835\r\n"
        ],
        "2742944": [
            "2026-06-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n, Nº \r\nRelatório de sindicância realizada para apuração de responsabilidade de quem deu causa ao estado dos bens patrimoniais listados no processo SEI-210001/154390/2025, apurando os agentes que deram causa ao aparente abandono e canibalização dos veículos. No entendimento da Comissão, CONCLUI-SE que “não foi comprovado nenhum dano ou irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta ou que passaram por ela”. PROCESSO Nº SEI-210001/053452/2026\r\nId: 2742944\r\n"
        ],
        "2743261": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 040084/000263/2024, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar “fraude fiscal estruturada”, traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, o Corregedor membro titular do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso III, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes os membros titulares, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso I, alínea “c” e inciso II, respectivamente, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, considerando se tratar de julgamento limitado a dois julgadores, em virtude de legítimos impedimentos declarados nos autos pelos demais membros, e a proposta de aplicação de pena grave, oriunda da sugestão da Comissão Processante, o Corregedor Procurador do Estado, votou pelo destaque do presente processo para realização de sessão virtual, na forma da legislação aplicável, no que foi acompanhado pelo membro suplente representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\nMembro Suplente \r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2743261\r\n"
        ],
        "2743262": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000324/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, e a Corregedora membra suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º c/c artigo 24, inciso II, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes dos artigos 4º, inciso I; 17, §5º, alínea “a”; e 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Dos Reis De Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2743262\r\n"
        ],
        "2743263": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000361/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de vista formulado em sessão anterior pelo membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigos 4º, inciso I; 17, §5º, alínea “a”; e 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada \r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2743263\r\n"
        ],
        "2743264": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000003/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual para apuração de notícia encaminhada pela Coordenadoria de Controle do Crédito (SEFAZ/CODEC) acerca da existência de 2 (dois) processos administrativo-tributários, ainda em meio físico, que permaneciam há mais de um ano sob a responsabilidade da Auditoria Fiscal Especializada competente, sem a adoção das providências cabíveis, apesar das reiteradas cobranças realizadas por aquela Coordenadoria à chefia da unidade, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Es tadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576 0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento desta Investigação Preliminar em favor do Auditor Fiscal investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 17, § 5º, alínea “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada \r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2743264\r\n"
        ],
        "2743265": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI- 040084/000358/2024, instaurada em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor da Auditora Fiscal investigada, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 17, § 5º, alínea “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que votava pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que fossem consultados os órgãos oficiais acerca de eventual existência de empresas registradas em nome do Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flávio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogada \r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2743265\r\n"
        ],
        "2743275": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 14 horas do dia 01/06/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/098599/2025 (servidora CARLA DA SILVA MARQUES). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 01/06/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/005870/2026 (servidora MARIANA MONTEIRO RODRIGUES). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 01/06/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/017900/2026 (servidor ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador- Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 01/06/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/005378/2026 (servidor LEANDRO SOUZA DA SILVA). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 01/06/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/098281/2025 (servidor YULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador- Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 01/06/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff, de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/102455/2025 (servidor RODRIGO MAGALHÃES DE ALMEIDA). Após deliberação, a Comissão entendeu que o pleito não preencheu os requisitos legais, razão pela qual foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 08/06/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff e Juliana Curvacho Capella, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/017433/2025 (servidora ALCIONE BRIZIDA GUIMARÃES). Após deliberação, a Comissão entendeu que o pleito não preencheu os requisitos legais, razão pela qual foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 08/06/2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27 sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, e Ricardo Levy Sadicoff e Juliana Curvacho Capella, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/097123/2025 (servidora DANIELLE DA FONSECA LECKE). Após deliberação, a Comissão entendeu que o pleito não preencheu os requisitos legais, razão pela qual foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nId: 2743275\r\n"
        ],
        "2743311": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Pedido de Reconsideração apresentado nos autos da Sindicância Administrativa/SEI-040084/000383/2024, em face da decisão deste Colegiado, proferida em sua 790ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ de 22/04/2026, que determinou a instauração de Sindicância Administrativa em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, por unanimidade, recebido como recurso, o Colegiado, decidiu conhecer do pedido de reconsideração. No mérito, o Relator membro Auditor Fiscal votou pelo provimento do recurso, para arquivamento do feito, tendo como fundamento fato novo comprovado nos autos pelo investigado, tendo o membro Procurador do Estado votado igualmente pelo provimento do recurso com consequente arquivamento, baseado nas razões que o levaram ao voto vencido na ocasião do julgamento que resultou na decisão recorrida. Em vista de voto formulado pela membro advogada, o julgamento do recurso foi suspenso, objeto de destaque para realização de sessão virtual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2743311\r\n"
        ],
        "2743438": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE PAUTA DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, ID. Funcional nº 28665333; Fábio Maschieto Jeronymo, ID. Funcional nº 50343718; e Claudio Araujo Melo, ID 51438798. A reunião teve por finalidade analisar as propostas de ocupação de pauta referentes aos seguintes espetáculos para o mês de julho: apresentação da Banda Sinfônica Nacional, prevista para o dia 24 de julho de 2026, de proponente 55.962.826 Geyzilane de Andrade Moreira, inscrita no CNPJ nº 55.962.826/0001-23; espetáculo \"Uma Saudação às Divas\", de proponente Rafael de Melo Alvim, CPF nº 110.482.967-33, previsto para os dias 25 de julho e 17 de dezembro de 2026; e espetáculo \"A Menina e o Vampirinho\", previsto para o dia 18 de julho de 2026, de proponente Greisuran N. dos Santos G. P. Artísticas, inscrita no CNPJ nº 00.744.960/0001-05. Em virtude do cancelamento da temporada anteriormente prevista para o referido período, a Comissão procedeu à avaliação das propostas apresentadas e, considerando a urgência e a proximidade das datas pretendidas para ocupação da pauta, manifestou-se favoravelmente à aprovação de todas elas para essas datas ociosas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão.Processo nº SEI-180002/003546/2025.\r\nId: 2743438\r\n"
        ],
        "2743470": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 221ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nATA 221/26. Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 220.26 (12.06.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto, o conselheiro Felippe Barcellos. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Resposta da Engenharia da SEPPEN referente às obras do Esmeraldino Bandeira - conselheira Tatiana Pollo Flores. Restou acordado, por unanimidade, em realizar convite à Exma. Secretária da Secretaria de Estado de Polícia Penal para tomar conhecimento do tema. Item 4: Manifestação quanto ao questionamento do CPERJ no SEI-210001/042799/2025: “Gestão Orçamentária: Esclareçam os motivos da suspensão do repasse de verbas SIDES à unidade, indicando o prazo para a regularização dos fluxos financeiros.” Conselheiras: Marta Cristina, Rayssa Vieira e Amanda de Magalhães. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante disponibilizou ao Colegiado o termo de autocomposição (TAC) que firmam o Estado do Rio de Janeiro (Estado), por sua Secretaria de Estado de Polícia Penitenciária, perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE) para remediação emergencial do sistema prisional fluminense. Nesse sentido, os conselheiros entenderam pela necessidade que cada unidade prisional realizar seu planejamento individualizado de modo a possibilitar o acompanhamento das obras necessárias por parte de todos os entes fiscalizadores de execução. Restou acordado, por unamimidade, pela realização de convite à Secretária da SEPPEN para debate e aprofundamento do tema. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Lívia Madeira, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2743470\r\n"
        ],
        "2743621": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nNo dia 18 de junho de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de maio de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2026 até às 18 horas do dia 26 (vinte e seis) de junho de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n88853\r\nCONTOS, CANTOS & ENCANTOS - CHAP RUMO AO ACRE - 8º FESTIVAL MATIAS DE TEATRO\r\nBIGORNA ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO CULTURAL\r\n28.679.603/0001-80\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 48.735,00 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n88825\r\nO QUEBRA-COCOS\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n29.418.576/0001-55\r\nRIO DE JANEIRO\r\n88\r\nR 5.500,00 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n89801\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n46.544.767/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 35.000,00 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n90924\r\nCTO NO 10° FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO FÓRUM ESTÉTICA DA SOLIDARIEDADE (AESTHETICS OF SOLIDARITY FORUM THEATRE FESTIVAL) - BERLIM, ALEMANHA\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n01.633.889/0001- 07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n97\r\nR 130.214,55 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n88520\r\nMULTIFOCO NA 3ª MOSTRA DE TEATRO DO BRASIL NO CHAPITÔ - PORTUGAL\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n18.269.203/0001- 43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n96\r\nR 104.681,90 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n88161\r\n8TH CHINA XICHANG · DALIANGSHAN THEATER FESTIVAL\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA\r\n16.697.046/0001- 41\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 109.500,00 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n87258\r\nISSO É FUNDO DE QUINTAL - MOBILIDADES 2026\r\n39.600.196 MARIA THALITA BAPTISTA DE PAULA\r\n39.600.196/0001- 90\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 7.657,91 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n88684\r\nDELIA FISCHER - TRIO BEYOND BOSSA\r\nCOR DE SOL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EIRELI\r\n16.955.918/0001- 24\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 28.283,92 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n89175\r\nHARARE INTERNATIONAL FRINGE FESTIVAL\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001- 32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 7.179,81 \r\nSETEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n3 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n90391\r\nORQUESTRA DAVID MACHADO EM NAVEGANTES/SC\r\n46.669.372 HODYLLON DA SILVA MARTINS\r\n46.669.372/0001- 06\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n100\r\nR 132.278,40 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n88505\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA EM OLÍMPIA\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n08.323.249/0001- 40\r\nNOVA IGUAÇU\r\n95\r\nR 19.519,20 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n87309\r\nGRUPO MANJEDOURA MIRIM DO K11 NO 62° FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n55.368.086 LARISSA DIAS ROSA PEREIRA\r\n55.368.086/0001- 00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n90\r\nR 25.100,00 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n87791\r\nAFRO-LATINIDADE EM CENA: CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO TEATRO NEGRO FLUMINENSE NO MÉXICO\r\n42.171.235 ÂNDREA CORDEIRO DOS SANTOS DIOGO\r\n42.171.235/0001-96\r\nSÃO GONÇALO\r\n100\r\nR 37.369,43 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n89215\r\nPIXELATL 2026 - OS AVENTUREIROS DO TEMPO PERDIDO\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n42.217.065/0001-33\r\nTERESÓPOLIS\r\n100\r\nR 15.851,00 \r\nNOVEMBRO\r\nCLASSIFICADO\r\n5 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n83265\r\nCIRCO DELIVERY ITÁLIA\r\nDENISE LOMELI\r\n33.997.930/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 15.737,00 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88841\r\nMIRINS NO XX FECTA\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n32.650.712/0001-42\r\nMARICÁ\r\n75\r\nR 9.142,98 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n89869\r\nLONGA HERANÇA DE NARCISA NO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SHANGHAI\r\nCAMISA PRETA FILMES LTDA\r\n29.765.210/0001-52\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 60.400,20 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n90583\r\nGRUPO FOLCLÓRICO ARMANDO LEÇA NO EXPOFEST 2026, FESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ. RS\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nRESENDE\r\n75\r\nR 44.131,42 \r\nOUTUBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83640\r\nFLAVIA BITTENCOURT FLÁVIA BITTENCOURT IN CONCERT\r\nFLAVIA BITTENCOURT PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n07.824.869/0003-61\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nR 200.000,00 \r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83605\r\nDULCE QUENTAL: A MULHER ESCONDIDA NAS CANÇÕES\r\nCAFEZINHO EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n19.625.248/0001-76\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 4.663,77 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n78505\r\nINTERCÂMBIO CULTURAL INTERNACIONAL\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE CAMPESINA FRIBURGUENSE\r\n31.838.238/0001-14\r\nNOVA FRIBURGONOVA FRIBURGO\r\n0\r\nR 387.900,00 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88515\r\nO PAINEL DA VIDA\r\n23.346.253 MARILEINE MENDES DO VALLE MUSTRANGI\r\n23.346.253/0001-17\r\nPETRÓPOLIS\r\n0\r\nR 13.807,00 \r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n90306\r\nPALESTRA: ARTISTAS QUE SE PRODUZEM\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n52.317.212/0001-09\r\nSÃO GONÇALO\r\n0\r\nR 80.395,55 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2743621\r\n"
        ],
        "2743623": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 0\r\nNo dia 18 de junho de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de maio de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2026 até às 18 horas do dia 26 (vinte e seis) de junho de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n87686\r\nTENTAÇÃO\r\nCÉU E SANGUE PRODUÇÕES LTDA\r\n55.579.911/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 8.202,84 \r\nAGOSTO\r\nCLASSIFICADO\r\n2 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n79087\r\nDESLOCAMENTO E MATÉRIA: AZULEJO E ARQUITETURA POPULAR\r\nATELIER PRODUTORA LTDA\r\n21.973.160/0001-97\r\nRIO DE JANEIRO\r\n65\r\nR 12.588,34\r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n79728\r\nTERRITÓRIO DJ/OFICINAS\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA LEAL\r\n25.172.256/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n50\r\nR 21.850,00 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2743623\r\n"
        ],
        "2743861": [
            "2026-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 120/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (SEMAGLUTIDA 2,27 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE 3 ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO E SEMAGLUTIDA 3,2 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE 3 ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO).\r\nR 112.174,92 (cento e doze mil cento e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos)\r\n01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/06/2016.\r\nnº 106/2026\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2743861\r\n"
        ],
        "2743862": [
            "2026-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 123/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (SAPROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 2.474.648,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 22/06/2026\r\nnº 090/2026\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2743862\r\n"
        ],
        "2743925": [
            "2026-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 222ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 19 de junho de 2026 na Rua Benedito Hipólito, Nº 216 - Sala 1302. SEI- 210001/075368/2026.\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na sede do CPERJ situada na Rua Benedito Hipólito, Nº 216 - Sala 1302, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 221.26 (16.06.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Castellar, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula R. Rodrigues, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Félix, Eunice da S. Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoOFÍCIO No 2001/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ - Manifestações da Secretaria Nacional de Políticas Penais das análises emitidas pelas áreas técnicas acerca do relatório de inspeção realizada no Presídio Ary Franco, no dia 22/01/2026 - Equipe de fiscalização: Marta Cristina, Tatiana Flores, Sandra Regina de Almeida, Lucas Castellar, Cláudia Mota, Rayssa Vieira e Lívia Madeira. A conseheira Marta Cristina submeteu o OFÍCIO Nº no qual encaminhou as manifestações que compilam as análises emitidas pelas áreas técnicas da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) acerca do relatório submetido pelo CPERJ. A conselheira relatora, Marta Cristina solicitou que a análise da SENAPPEN seja submetida à Exma. Secretária da Secretaria de Estado de Polícia Penal no bojo do SEI administrativo que trata da inspeção realizada no Presídio Ary Franco. Em seguida, a presidente passou para o Novo formato da capa do Prontuário e Entrevista de Alocação aprovado pelos membros do CPERJ em setembro de 2025, aguardando aplicabilidade nas Unidades de Ingresso. O conselheiro Lucas Castellar solicitou à presidente e ao Colegiado que seja reiterado à Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, o despacho no SEI do procedimento administrativo a fim de indagar informações atualizadas sobre a mplementação dos novos formatos da capa do prontuário móvel e do Termo de Entrevista a qual as pessoas privadas de liberdade são submetidas, quando ingressam no Sistema Penitenciário do Estado.Item 5. Cronograma de inspeções para o mês de junho. A presidente e os conselheiros presentes atualizaram o cronograma de inspeção. Assuntos relacionados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (férias), Tatiana Pollo Flores, César Augusto S. Kunher de Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota, Sônia Regina S. De Oliveira, Felippe Barcellos não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 15/06/2026: Enzo Luchione, Wagner de Oliveira e Gabriela R. Figueiredo Pereira; 16/06/2026: Gabriela R. Figueiredo Pereira, Eunice Cavalcante, Elizabeth Félix; 17/06/2026: Eunice Cavalcante, Fátima Elisabeth e Roberto de Assis Almeida Conceição; 18/06/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Adriana V. H. Dias e Enzo Luchione.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2743925\r\n"
        ],
        "2744037": [
            "2026-06-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA \r\nNo décimo quarto dia do mês de janeiro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo: http://meet.google.com/xfp-gmip- gzf e https://meet.google.com/mqp-npme-hvf os conselheiros do CEPDE/RJ para debater as seguintes pautas: Celebração e Honra à vida e trajetória da Dra. Glauce Pinto, coordenadora de Conselhos Vinculados; Número de Entidades não Governamentais inscritas para composição do Conselho, tomada de decisão de apoio Jurídico; Situação da Comissão de Legislação e Informe Sobre Publicação da Composição em D.O; 5 - Informes Gerais. Com a presença de: Roberto Paixão (URECE), Edicléa Mascarenhas (UERJ); Henrique Santos (SETRAM); Cinthya Freitas (ADVERJ); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Cláudia Araújo (SECC); Daniele Figueiredo (SEDSODH); Victor Hugo Favatto (IDC), Ivi Santos (SES); Jorge Luiz (SECEC); Leornzado Roza (ANDEF); Marilene Leprovita (SETRAB); Raul Ferraz (SASJO); Rose Resende (TEIAA); Soraia Missibia (SUPDEFIC); Thais Telles (SEEDUC); Giselle Souza (CISDV LAGOS). A Vice- Presidente, Edicléa Mascarenhas (UERJ) inicia a reunião cumprimentando a todos os presentes, e solicita a contagem do quórum, tendo o alcance necessário para as votações presentes instituídas no conselho, a mesma recita um poema em homenagem à Dra. Glauce Pinto, pautando a caminhada e o trabalho pela luta da pessoa com deficiência e servidora do Estado do Rio de Janeiro. Levando o segundo ponto de pauta, O presidente, Roberto Paixão (URECE). Explica a ausência e atraso da ata do mês de dezembro, onde as filmagens das reuniões ficavam armazenadas no espaço pessoal da conselheira não mais presente, Glauce Pinto, o que impossibilitou a secretária executiva de ter acesso a gravação do dia 18/12/2025 e realizar a ata. Com o convite para a reunião, a promotoria do Ministério Público se fez presente como convidada a Dra. Cristina do Rêgo Monteiro, onde a mesma acompanha toda a evolução da Comissão Eleitoral, que acompanhou o processo, esforços e ausência das instituições no envio de documentos para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEPDE/RJ - Exercício 2026/2028. Passado o tempo de envio, a conselheira Cinthya Freitas (ADVERJ) propôs um novo calendário para receber as novas documentações das instituições até o dia 20 de fevereiro e a reforma na Lei de Decreto, onde salientaram a importância do trabalho em equipe e a luta da pessoa com deficiência, a ausência de representatividade e como ninguém se sobrepõe a ninguém de forma coletiva ou não. Processo SEI-310001/003056/2026.\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\nId: 2744037\r\n"
        ],
        "2744038": [
            "2026-06-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA \r\nNo décimo primeiro dia do mês de fevereiro do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo Google Meet: https://meet.google.com/kip-savx-xvm os conselheiros do CEPDE/RJ para debater as seguintes pautas: Aprovação da ATA do mês de Janeiro/2026; Relato das demais comissões; Informações Gerais. Com a presença de: Roberto Paixão (URECE); Douglas Vieira (SEGOV); Bruna Brum (APAES); Marilene Leprovita (SETRAB); Henrique Santos (SETRAM); Jorge Luiz (SESEC); Cláudia Araújo (SECC); Rosangela Resende (TEIAA); Walter Mello (APAE/NF); Octávio Carrenõ (ADVERJ); Leonardo Roza (ANDEF); Thaís Telles (SEEDUC); Anderson Chaves (FEAPAES); Raul Ferraz (SASJO); Sylvia Elizabeth (ARNF/RC); Christiane Cabral (APABB). A reunião se iniciou com os comprimentos do Presidente Roberto Paixão (URECE) e o Secretário Executivo para com os conselheiros do CEPDE e os demais presentes, lendo como ato de recordação os pontos de pauta da presente reunião, assim que formado quórum, a votação da ATA do mês de Janeiro foi aprovada por unanimidade e seguida para publicação em diário oficial, seguindo para segundo ponto que foi um panorama da comissão eleitoral, sendo ministrado pela conselheira Cláudia Araújo (SEECC) onde explicou a evolução das instituições no envio das documentações e o dever importante para todos os conselheiros sobre como Até o dia 20, todas as 15 representações precisam estar concluídas. Para isso, é importante avançar na análise das documentações, garantindo que cada instituição cumpra os requisitos para o credenciamento. Além disso, todos os conselheiros devem trabalhar juntos, formando uma rede para divulgar o processo e ajudar as instituições a se credenciarem. Essa colaboração facilita a comunicação e torna o processo mais rápido e eficiente. Com a análise das documentações e a atuação conjunta dos conselheiros, será possível concluir as representações dentro do prazo e assegurar que as instituições estejam preparadas para o credenciamento. Mesmo fora de pauta, as condolências foram realizadas a ativista Tânia Rodrigues, uma mulher incansável na luta pelo para desporto, pela empregabilidade e pela reabilitação da pessoa com deficiência. Em seu mandato legislativo, destacou-se pela atuação firme e comprometida com projetos verdadeiramente inclusivos, sempre pautados na promoção de direitos e na ampliação de oportunidades. Os conselheiros prestaram 1 minuto de silêncio e histórias de apoio da ativa na luta da pessoa com deficiência e uma foto com os presentes em homenagem a Sra. Tânia Rodrigues. Processo SEI- 310001/003056/2026.\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\nId: 2744038\r\n"
        ],
        "2744039": [
            "2026-06-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA \r\nNo oitavo dia do mês de Abril do corrente ano reuniram-se em modo online através do aplicativo Google Meet: https://meet.google.com/epw- atsw-wqd os conselheiros do CEPDE/RJ para debater as seguintes pautas: - Presença da promotoria do Ministério Público; 3- Relato das Comissões; Informações Gerais. Com a presença de: Roberto Paixão (URECE); Soraia Missibia (SUPEDEIFC); Henrique Santos (SETRAM); Leonardo Roza (ANDEF); Edicléa Mascarenhas (UERJ); Raquel Baltar (SES); Christiane Cabral (APABB); Raul Ferraz (SASJO); Rosangela Rezende (TEIAA); Alba Valéria (Retina Campos); Octávio Carreno (ADVERJ); Anderson Chaves (FEAPAESRJ); Maria Freitas (SECTI); Douglas Amador (SEGOV); Sérgio Firmino (SECEC); Marilene Leprovita (SETRAB); Giselle de Souza (CISDV LAGOS); Cláudia Araújo (SECC); Mabel Neves (DPGE). A reunião se iniciou com os comprimentos do Presidente Roberto Paixão (URECE) e o Secretário Executivo para com os conselheiros do CEPDE e os demais presentes, lendo como ato de recordação os pontos de pauta da presente reunião e ponto as atas de fevereiro e março, com ambas sendo votadas e aprovadas perante ao colegiado e seguindo para a presença da Dr. Cristina Reo, a prof. Edicléa Mascarenhas (UERJ) explica que, perante ao Ministério Público, Informou que a sociedade civil participou e cumpriu sua obrigação de comparecer à reunião realizada. Entretanto, constatou-se que as secretarias de Saúde, Governo, Casa Civil e Educação não enviaram o nome de representantes na qualidade de titular e suplente. Diante disso, ficou entendido que o Ministério Público deveria ter ciência dessa ausência, considerando a importância da presença dos representantes institucionais para o acompanhamento e a tomada de decisões relativas às pautas discutidas. A Promotoria contribuiria com a cobrança formal das secretarias que não enviaram as documentações, garantindo o cumprimento das obrigações legais e o devido acompanhamento das atividades. O terceiro ponto foi explicado referente ao andamento das comissões que ocorreu de boa forma, com a participação ativa da sociedade civil e a realização das atividades planejadas de maneira organizada. Entretanto, algumas secretarias governamentais não encaminharam as documentações necessárias, o que inviabilizou a marcação da posse para a nova gestão do biênio 2026/2028. ProcessoSEI-310001/003056/2026.\r\nPresidente CEPDE/RJ\r\nId: 2744039\r\n"
        ],
        "2744356": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n1. RELATÓRIO: O Contrato nº 002/2024 foi celebrado em 13/06/2024, tendo seu extrato publicado no DOERJ em 17/06/2024. Verificou-se, contudo, que a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), condição indispensável para a eficácia contratual conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, ocorreu de forma extemporânea apenas em 10/02/2025. Diante desse lapso temporal de aproximadamente 08 meses, a fiscalização atestou que o objeto foi integralmente executado pela Contratada e usufruído pela Administração de boa-fé. Constatou-se, ainda, que os pagamentos devidos pelas prestações deste período (junho/2024 a fevereiro/2025), totalizando R 762.647,19, já foram integralmente liquidados através dos respectivos processos administrativos de pagamento: Junho/2024: Processo SEI- 480001/000648/2024 (NFS-e 132 / OB 2024OB00302); Julho/2024: Processo SEI-480001/000781/2024 (NFS-e 155 / OB 2024OB00375); Agosto/2024: Processo SEI-480001/000781/2024 (NFS-e 175 / OB 2024OB00427); Setembro/2024: Processo SEI- 480001/000909/2024(NFS-e 185 / OB 2024OB00491); Outubro/2024: Processo SEI-480001/001048/2024 (NFS-e 233 / OB 2024OB00526); Novembro/2024: Processo SEI-480001/001140/2024(NFS-e 259 / OB 2024OB00606); Dezembro/2024: Processo SEI-480001/001141/2024 (NFS-e 260 / OB 2024OB00607); Janeiro/2025: Processo SEI- 480001/000117/2025 (NFS-e 22 / OB 2025OB00040); Fevereiro/2025: Processo SEI-480001/000192/2025(NFS-e 43 / OB 2025OB00071); 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: A presente decisão acolhe integralmente o Parecer Jurídico nº 02/2026/SEENEMAR/ASSJUR, que concluiu pela inviabilidade jurídica da celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC) devido à existência de vínculo contratual válido, embora ineficaz. O saneamento baseia-se nos seguintes fundamentos: Art. 52 da Lei Estadual nº 5.427/2009: Autoriza a convalidação de atos com defeitos sanáveis quando a invalidação trouxer prejuízos superiores ao interesse público do que a sua manutenção. Art. 169, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021: Impõe à Administração o dever de adotar medidas voltadas ao saneamento de impropriedades formais e à mitigação de riscos. Arts. 20 e 21 da LINDB: Exigem que a decisão considere as consequências práticas e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 3. DECISÃO:No uso de minhas atribuições legais, e considerando a inexistência de lesão ao interesse público ou a terceiros, DECIDO:I. Declarar a validade dos atos praticados e preservar todos os efeitos decorrentes da execução contratual ocorrida entre 13/06/2024 e 09/02/2025, período em que o contrato era válido, mas possuía eficácia suspensa.II. Reconhecer e formalizar a quitação do montante de R 762.647,19, correspondente às faturas pagas no período retroativo citado, declarando a inexistência de valores pendentes para o referido intervalo.III. Determinar que, para fins de registro oficial nos sistemas SIGA/RJ e PNCP, a vigência do contrato permanece regida pelos marcos registrados (de 10/02/2025 a 10/02/2027).IV. Determinar que eventuais prorrogações futuras observem o prazo máximo de duração previsto no art. 106 da Lei nº 14.133/2021, computando-se, para esse fim, todo o período desde 13/06/2024.V. Determinar à Superintendência de Administração e Finanças (SUPAF) a atualização das declarações de disponibilidade orçamentária e impacto financeiro para compatibilizá-las com a duração do contrato até fevereiro de 2027.VI. Determinar o registro histórico desta decisão nos sistemas de TI da SEENEMAR e a revisão imediata dos fluxos internos de publicidade para evitar a repetição da falha. Processo nº SEI-480001/000228/2024.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nSecretário | ID 5165935-2\r\nId: 2744356\r\n"
        ],
        "2744404": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISSIONAIS DA CULTURA\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e doze minutos, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos e Profissionais da Cultura para compor a programação do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Rosalvo da Silva Barreto e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1706, de 24 de Fevereiro de 2026. A reunião teve como objetivo a análise dos artistas, grupos e profissionais da cultura encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfClxQwtWtb_bIFNNHiJzcEqr5e6n6QxePILfW5BL_gkPUFrw/viewform. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia vinte três do mês de junho de dois mil e vinte e seis, as solicitações interessadas em ingressar para os projetos \"Cabaré do Glaucio\", \"Primeiros Passos\", \"Palco Glaucio Gill - Cenas Musicais\", \"Cabaré Comedy\", \"Especificação - Leitura Dramatizada\" e \"Espetáculo Teatral\" competentes do Edital de Credenciamento que deram entrada entre os dias dezesseis de maio de dois mil e vinte seis e vinte e três de junho de dois mil e vinte e seis.\r\nCredenciamentos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ DO GLÁUCIO:\r\nAtor / Atriz I\r\nCALDEIRA CALDEIRA SERVICOS ARTISTICOS LTDA, CNPJ 51.936.977/0001-56, com o artista ORLANDO BERNARDO SANTOS CALDEIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nNICOLE NIGRI MUSAFIR PRODUCOES, CNPJ 34.823.510/0001-80, com o artista NICOLE NIGRI MUSAFIR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz II\r\nSARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO 11777732794, CNPJ 15.837.992/0001-83, com a artista SARA HANA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nGABRIEL CONTENTE SERVICOS ARTISTICOS LTDA, CNPJ 39.476.992/0001-63, com o artista GABRIEL LIRA CONTENTE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n19.827.777 ALINE DE LUNA MORAES, CNPJ 19.827.777/0001-52, com a artista ALINE DE LUNA MORAES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n63.036.896 EROS PEREIRA GALVAO, CNPJ 63.036.896/0001-89, com a artista EROS PEREIRA GALVÃO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nGAIGHER PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ 16.967.118/0001-23, com a artista INGRID MACHADO AMORIM, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nLARISSA BENASSI DE SOUZA, CPF 141.662.456-27, com a artista LARISSA BENASSI DE SOUZA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nOYADIVINA PRODUCOES LTDA, CNPJ 14.067.167/0001-84, com a artista ANA PAULA CONSTANTINO DE OLIVEIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz III\r\n66.380.187 FRIDA MOURA MOTA DE REZENDE, CNPJ 66.380.187/0001-04, com a artista FRIDA MOURA MORA DE REZENDE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n6.252.666 MAIRA AUGUSTA MOREIRA LABANCA, CNPJ 66.252.666/0001-45, com a artista MARIA AUGUSTA MOREIRA LABANCA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n66.440.922 PAULO HENRIQUE RAMALHO FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ 66.440.922/0001-28, com o artista PAULO HENRIQUE RAMALHO FERREIRA DOS SANTOS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAYLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 60.926.605/0001-30, com a artista AYLA GABRIELA MEDEIROS TORRES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDireção Artística\r\nGPS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 01.683.907/0001-65, com o artista GILBERTO GAWRONSKI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCAIO ARNIZAUT RISCADO 12957338700, CNPJ 23.101.555/0001-25, com o artista CAIO ARNIZAUT RISCADO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nARMAZEM - COMPANHIA DE TEATRO LTDA, CNPJ 00.122.723/0001-63, com o artista PAULO SERGIO RODRIGUES DE MORAES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAssistente de Direção\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMaquiador Artístico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nFigurinista\r\nPATRICIA MUNIZ DA SILVA PRODUCOES, CNPJ 30.866.722/0001- 94, com a artista PATRÍCIA MUNIZ DA SILVA PRODUCOES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nPOCH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.315.324/0001-78, com a artista PALOMA BORGES BRASILEIRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor Musical\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Cantor/Cantora I\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Cantor/Cantora II\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Cantor/Cantora III\r\n36.854.485 AGUI BERENICE FERREIRA MARTINS, CNPJ 36.854.485/0001-28, com a artista ÁGUI BERENICE FERREIRA MARTINS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMúsica - Instrumentista \r\nNão Houve Inscritos\r\nDramaturgo\r\n19.290.440 JOAO PAULO SELONK DE MORAES, CNPJ 19.290.440/0001-59, com o artista JOÃO PAULO SELONK DE MORAES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor de Fotografia\r\nNão Houve Inscritos\r\nDiretor Cinematográfico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais \r\nJB DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.528.630/0001-10, com a artista JOÃO BEZERRA DA SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PALCO GLÁUCIO GILL:\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\nNão Houve Inscritos.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\nNão Houve Inscritos.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos e Teatros ou Similares e Um Álbum Lançado\r\nDS1 PRODUCOES LTDA, CNPJ 66.551.104/0001-00, com o artista URIEL MARQUES CABRAL, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n34.484.192 CAROLINE ALVES DOS SANTOS, CNPJ 34.484.192/0001-70, com a artista CAROLINE ALVES DOS SANTOS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nALINE DA SILVA SOUZA, CNPJ 48.452.172/0001-22, com a artista ALINE DA SILVA SOUZA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 35,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Dois Álbuns Lançados\r\nLAURA DE CASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 15.525.359/0001-51, com a artista LAURA DE CASTRO D'AZEVEDO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nRUBEN JACOBINA CAMPOS 05163490745, CNPJ 15.337.265/0001- 58, com o artista RUBEN JACOBINA CAMPOS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nLUCIANE DOMINGUES RIBEIRO 13644396701, CNPJ 25.326.639/0001-92, com o artista LUCIANE DOMINGUES RIBEIRO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 65,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nALINE DA SILVA SOUZA, CPF 098.631.247-96, com a artista ALINE DA SILVA SOUZA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais \r\n30.942.727 LIVIA SCARINCI NESTROVSKI, CNPJ 30.942.727/0001- 59, com a artista LÍVIA SCARINCI NESTROVSKI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nEspetáculo Teatral II\r\nESSEGAROTO AOUILA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 10.935.065/0001-82, com o artista MARCELO DE LACERDA AOUILA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nEspetáculo Teatral IV \r\nJB DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.528.630/0001-10, com o artista JOÃO BEZERRA DA SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 40,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDireção Artística\r\nJB DA SILVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 41.528.630/0001-10, com o artista JOÃO BEZERRA DA SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nIII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PRIMEIROS PASSOS:\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\nNão Houve Inscritos\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n55.975.030 MICARLA ALVES FERREIRA, CNPJ 55.975.030/0001-05, com a artista MICARLA ALVES FERREIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais\r\nLAMBERT PRODUCOES E CONSULTORIA EM IA LTDA, CNPJ 66.629.042/0001-02, com a artista CLEONICE PEREIRA TEIXEIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nIV. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ COMEDY: \r\nAtor / Atriz Comediante / Grupo de Comédia I\r\nRANTHER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 40.614.246/0001- 78, com o artista RANTHER FERREIRA DE MELO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz Comediante / Grupo de Comédia II\r\nPRISCILA CASTELLO BRANCO GIACOBINI, CNPJ 24.237.689/0001- 30, com a artista PRISCILA CASTELLO BRANCO GIACOBINI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nVINICIUS TEIXEIRA PINTO AREAS 10027255778, CNPJ 18.731.721/0001-37, com o artista VINÍCIUS TEIXEIRA PINTO ARÊAS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nV. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA LEITURAS DRAMATIZADORAS 2026:\r\nAtor / Atriz / Diretor / Artista - Leituras Dramatizadoras\r\nNão Houve Inscritos\r\nVI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA ESPETÁCULOS 2026:\r\nESPETÁCULO TEATRAL I\r\nNão Houve Inscritos\r\nESPETÁCULO TEATRAL II\r\nNão Houve Inscritos\r\nESPETÁCULO TEATRAL III\r\nNão Houve Inscritos\r\nESPETÁCULO TEATRAL IV\r\nNão Houve Inscritos\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nRosalvo da Silva Barreto - ID: 5146255-9\r\nId: 2744404\r\n"
        ],
        "2744510": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e doze minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia vinte e três de junho de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias vinte e cinco de maio de dois mil e vinte seis e vinte e três de junho de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o período de setembro á novembro de 2026. \r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nBÁRBARA ELIODORIO PEREIRA, CNPJ 30.611.617/0001-04, com o espetáculo SELVAGERIA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 58,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nIASMIN CRISTINA DA COSTA 100.687.586-77, CNPJ 47.268.759/0001-13, com o espetáculo O GRITO DE YEMANJÁ A FORÇA DAS MARIAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 58,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTRUP EMPREENDIMENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ 04.783.664/0001-25, com o espetáculo MARLIM AZUL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nROSIRENE CERQUEIRA DA VISITAÇÃO, CPF 915.567.325-20, com o espetáculo A CONFISSÃO DE LEONTINA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nSUZANA QUEIROZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 47.438.532/0001-79, com o espetáculo ORQUESTRA CARIOCA DE FLAUTAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJULIANA CALAFANGE DA COSTA RIBEIRO, CPF 919.397.207-53, com o espetáculo VIDA DE CÃO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRODRIGO ACÁCIO RABELLO RIBEIRO, CPF 703.287.951-94, com o espetáculo PEÇA, SEMPRE QUE DESEJAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 54,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nSAÚDE CRÔNICA SERVIÇÕS MÉDICOS LTDA, CNPJ 36.279.291/0001-46, com o espetáculo A NOBREZA DAS FADAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA, CNPJ 54.362.958/0001- 51, com o espetáculo UM INSTANTE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 87,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARCÉU VALADARES PIERROTTI, CPF 123.468.497-74, com o espetáculo LÁGRIMA DE PEDRA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 84,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA-ME, CNPJ 26.226.004/0001-22, com o espetáculo PEIXE VERMELHO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCOSSO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 39.850.499/0001- 61, com o espetáculo CRUISE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nAB QUADROS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 13.524.346/0001-30, com o espetáculo ENTRE O SIM E O NUNCA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMATHIAS BILDHAUER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 50.902.679/0001-82, com o espetáculo EU SOU OUTRO VOCÊ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPERSONA PRODUÇÕES, CNPJ 13.838.942/0001-95, com o espetáculo CORDÉLIA BRASIL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 60,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n51.202.998 KEREN HAPUQUE MACEDO LIMA, CNPJ 51.202.998/0001-48, com o espetáculo ENTRE ATOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nEDIVALDO DA SILVA MONTEIRO PINTO, CPF 858.664.402-10, com o espetáculo SIGA O RITMO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 50,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nESSEGAROTO AOUILA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 10.935.065/0001-82, com o espetáculo T'AMARRADO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nESSEGAROTO AOUILA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 10.935.065/0001-82, com o espetáculo SUCULENTA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n19102211 GUSTAVO GUIMARÃES CORRÊA ROCHA, CNPJ 19.102.211/0001-63, com o espetáculo OS MENDIGOS E O PATO DO IMPERADOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 20.736.339/0001-68, com o espetáculo LIA E A ÁRVORE DA MONTANHA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nFLÁVIA SILVA GOULART, CPF 110.871.587-70, com o espetáculo FLORESTA AMAZÔNICA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 48,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRAPHAEL BITTENCOURT DE CARVALHO, CPF 141.830.687-89, com o espetáculo SILVAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 56,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARCOS ROBERTO DE SOUSA CRUZ, CPF 053.612.217-24, com o espetáculo LISA, LESA & LOUCA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 58,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCM HADDAD PRODUÇÕES, CNPJ 35.589.110/0001-15, com o espetáculo COPO VAZIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nYURI GOLDENBERG BARBOSA, CPF 121.031.827-07, com o espetáculo OS TRÊS PORQUINHOS CONTRA O LOBO MAU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nYURI GOLDENBERG BARBOSA, CPF 121.031.827-07, com o espetáculo A ILHA DAS FADAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 50,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nBACO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 49.252.213/0001-08, com o espetáculo NÓS QUE NOS DEVORAMOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLUÍS FELIPE SIMÃO BARRETO DE SOUSA, CPF 185.277.757-51, com o espetáculo DEFEITOS, UM AO OUTRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 55,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLUÍS FELIPE SIMÃO BARRETO DE SOUSA, CNPJ 185.277.757-51, com o espetáculo NA CAMA FAZENDO HUMOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 52,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nIGOR MEDINILLA DE CASTILHO, CPF 401.530.978-25, com o espetáculo QUERO SER ELKE MARAVILHA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 55,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMATHEUS PINTO DE MORAES, CPF 035.174.750-84, com o espetáculo MÃE CORAGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 52,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n42.558.894 IGOR GARRIDO DE OLIVEIRA, CNPJ 42.558.894/0001- 80, com o espetáculo UM TRIBUTO A FÁBIO JR COM IGOR GARRIDO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 48,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDAVI MARCOS CLAUDINO DE LIMA, CPF 096.581.477-71, com o espetáculo O TRONCO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMICHEL XAVIER DELGADO, CPF 091.150.017-09, com o espetáculo RAPUNZEL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 50,00 não pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPAGU PRODUÇÕES CULTURAIS, CNPJ 12.520.460/0001-20, com o espetáculo BILICA CHORONA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 83,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES, CPF 053.156.787-76, com o espetáculo A PORTA MÁGICA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARINHO DE MORAIS PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 26.948.874/0001- 69, com o espetáculo SUPERIORES, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARINHO D'OLIVEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , CNPJ 22.164.513/0001-70, com o espetáculo VÍBORAS A ARTE DO INSULTO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nART PRODUCTION LTDA, CNPJ 19.689.503/0001-44, com o espetáculo EMÍLIO POR WATUSI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 56,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nSONHOS REALIZADOS PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA, CNPJ 44.352.006/0001-01, com o espetáculo O TEMPO DELA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nFORTE FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 08.787.497/0001-41, com o espetáculo DESCULPA, VOU RECOMEÇAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPAULO HENRIQUE IGNÁCIO MOURA, CPF 127.412.946-07, com o espetáculo A BELA E A FERA O MUSICAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 47,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nFB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 42.956.798/0001-90, com o espetáculo NORMAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 60,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nARTE POINT CULTURAL, CNPJ 26.302.881/0001-99, com o espetáculo EU CHEGUEI PRIMEIRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 54,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRODRIGO LOURIVAL, CPF 179.502.217-55, com o espetáculo LUNA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 55,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nSETE VEREDAS PRODUÇÕES, CNPJ 19.295.882/0001-98, com o espetáculo SELVAGEM (MONÓLOGO), que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nAB QUADROS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 13.524.346/0001-30, com o espetáculo P.A.I. (PONTO AINDA INDEFINIDO), que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nId: 2744510\r\n"
        ],
        "2744515": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 25 de junho de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/004774/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), Cb PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: RESULTADO: Habilitado para fornecimento de peças, prestação dos serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2744515\r\n"
        ],
        "2744621": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 133/2026\r\nnº 131/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (GABAPENTINA 400 MG - CÁPSULA).\r\n57.046,15 (cinquenta e sete mil e quarenta e seis reais e quinze centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/06/2026\r\nId: 2744621\r\n"
        ],
        "2744645": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " \r\nAos 25 dias do mês de junho do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira; e, dos membros representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ENERGIA PRO ESPORTE (SEI-300001/001869/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - LUTA PARATY (SEI-300001/001027/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - GAMING PARQUE ANO IV (SEI- 300001/002934/2025) - Aprovado com ressalva; (IV)CT GARRA FC- ANO III (SEI-300001/002437/2026) - Aprovado com ressalva; (V) - SEM BARREIRAS ANO IV (SEI-300001/002936/2025) - Retirado de Pauta; (VI) - BADMINTON BRASILIDADES(SEI-300001/002687/2026) - Retirado de Pauta; (VII) - CIRCUITO DE CORRIDA E CAMINHADA ENERGIA EM MOVIMENTO - 4ª EDIÇÃO(SEI-300001/002529/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - TOTA MAGALHÃES RUMO A LOS ANGELES ANO 2(SEI-300001/002840/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - MENINAS DO MARACA (SEI-300001/002685/2026) - Aprovado com ressalva; (X) - LIGA AFI DE BEACH TENNIS (SEI- 300001/002725/2026) - Aprovado; (XI) - CONFUT - CONGRESSO INTERNACIONAL DE FUTEBOLEDIÇÃO RIO DE JANEIRO 2026 (SEI-300001/001571/2026) - Aprovado com ressalva ; (XII) - FESTIVAL DENTE DE LEITE DE FUTSAL - ETAPA CENTRO SUL DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002689/2026) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2744645\r\n"
        ],
        "2744652": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nAos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, às 11h15 (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHAsubstituindo o Vice-Presidente, , nos termos do art. 29 do Regimento Interno do CRASE/RJ. Registrada a participação do Presidente de Câmara, FERREIRADr. MÁRCIO GARCIA LIÑARES no exercício da suplência, em substituição ao conselheiro Dr. LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES.Por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os ConselheirosMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA,BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDADr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA e MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JÚNIORno exercício da suplência, em substituição ao conselheiro licenciado Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIORAberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à Recurso de Ofício Nº - processo (objeto: acúmulo de cargos); Presente a Servidora e seu Procurador. O presente feito foi incluído em pauta em cumprimento à determinação judicial, constante do processo SEI- 140001/092815/2024, proferida nos autos da ação nº 0883720- 81.2024.8.19.0001, que determinou a apreciação do recurso em caráter prioritário. O Procurador da Servidora, o Dr. Cláudio David de Almeida - OAB/RJ 147.117, requereu a retirada do processo de pauta, sob a alegação de não ter tido acesso aos autos. A Servidora confirmou ter recebido notificação, via e-mail, que tratava da inclusão do processo em pauta. O Procurador foi notificado tempestivamente por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, em 03 de junho de 2026, conforme foi exibido em tela pela Secretária-Geral, mediante consulta ao sistema SEI/RJ e ao registro de notificação constantes dos autos. Verificou-se, ademais, que não houve solicitação de vista dos autos por parte interessada ou de seu procurador, tampouco constava habilitação regular do referido procurador no processo supracitado. Com a sugestão da Presidência e a anuência dos Conselheiros foi acolhido o pedido da parte e determinou-se a retirada do processo da pauta. Em ato contínuo foi colocado em pauta o URUJACY CHAVES DE ALMEIDA (objeto: acúmulo de cargos). Ausente a Servidora. Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Gustavo Bastos Neiva e Dr. Rodrigo Lima Klem. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator, que procedeu à leitura do relatório e do voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, com fundamento no art. 37, inciso XVI da CF/1988, declarando a ilicitude da acumulação dos proventos de Técnico Universitário - vínculo 1 - da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e de Assistente em Administração - matrícula não informada - do Colégio Pedro II, autarquia federal. O Conselheiro Revisor abriu divergência e votou pela licitude da acumulação e pela decadência administrativa, com fundamento no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009 e no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, do CRASE. Os demais Conselheiros acompanharam o voto do Revisor, excetuada a Conselheira Ana Paula de Almeida que acompanhou o voto do Relator. A Conselheira Vogal, Dra. Thais de Andrade Ribeiro fez um adendo ao voto do Revisor, não reconhecendo a decadência, mas votou pela licitude com fundamento no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003. O Conselheiro Vogal, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda fez considerações sobre a Lei Estadual nº 3.870/2002, que regulamenta o art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece o prazo de 5 anos para a Administração Pública anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos servidores civis, destacando o disposto em seu § 2º, segundo o qual o prazo decadencial tem início com a percepção do primeiro pagamento. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: onselho Pleno, por maioria de Ofício, nos termos do voto do Revisor. Por último, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº- processo n° (objeto: acúmulo de cargos). Ausente a Servidora. Atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dra. Ana Paula de Almeida. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator, que procedeu à leitura do relatório e do voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 1.179/1987 e o art. 37, Inciso XVI, alínea c, com redação dada pela Emenda Constitucional 34/2001, em razão da decadência administrativa (art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009) e o previsto no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, mantendo a decisão proferida pela 3ª Câmara de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 - da Secretaria de Estado de Saúde - SES e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 601.069 - Fundo Municipal de Saúde do Município de Cabo Frio. A Conselheira Revisora abriu divergência, votando pelo provimento do Recurso de Ofício, afastando a incidência da decadência administrativa e reconhecendo a impossibilidade de acumulação dos cargos, com fundamento na Lei nº 7.946/2018. Os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator, excetuado o Conselheiro Vogal, Dr. Gustavo Bastos Neiva, que seguiu o entendimento adotado pela Revisora. A Conselheira Vogal, Dra. Thais de Andrade Ribeiro fez um adendo ao voto do Relator, não reconhecendo a decadência, mas votou pela licitude com fundamento no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofícioacumulação lícita havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h12 (doze horas e doze minutos). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária-\r\nGeral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente do Conselho Pleno do CRASE/RJ, em substituição, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, nos ter-\r\nmos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo . \r\nSecretária-Geral\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nEm substituição ao Presidente do PLENO\r\nId: 2744652\r\n"
        ],
        "2744698": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de junho de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pelo Presidente da FUNARJ reuniu-se, em caráter excepcional e de urgência, para deliberar sobre os pedidos de pauta dos espetáculos \"Édipo de Novo?\" e \"Palhaço de Ferro\". As propostas visam complementar a programação dos teatros no mês de agosto, visto que apresentam relevância cultural e os proponentes possuem disponibilidade para encenação no referido período. Ambos os projetos foram aprovados por esta Comissão, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/25, em substituição aos espetáculos anteriormente contemplados: \"Cícero - A Anarquia de um Corpo Santo\", que não respondeu às solicitações de documentação, e \"Alziras\", que não aceitou realizar o espetáculo no mês ofertado. Processo SEI-180002/003783/2025\r\nId: 2744698\r\n"
        ],
        "2744701": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços n° 001/2026.\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a FAROL COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ: 23.414.622/0001-61).\r\nRegistro de Preços para futura aquisição de tratores agrícolas, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, de forma a atender à demanda estimada pela EMATER-RIO e do Órgão Participante Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme a Lei Federal 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, e, de acordo com as condições e especificações expressas no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n25/06/2026.\r\nPregão Eletrônico PE-RP 002/2026.\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000626/2026.\r\nEmpresa Compromitente\r\nFAROL COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\nCNPJ:\r\n23.414.622/0001-61\r\nEndereço:\r\nAV. DOS ALPES, N° 1999, QUADRA 80, LOTE 14, SALA 02, JD. EUROPA, GOIANIA/GO - CEP: 74.325-010\r\nContatos:\r\nSr. Siguiney de Souza Peres- Telefone: (48) 3307-8010 / (48) 99814-6934\r\ne-mail: licitação.farolmaquinas@gmail.com\r\nITEM\r\nITEM, CÓD. \r\nITEM, ID SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\nUNIDADE\r\nDE FORNECIMENTO\r\nQUANTIDADE\r\nTotal Registrada\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\nPREÇO \r\nTOTAL REGISTRADO\r\n1\r\nTrator Agrícola de 4X4. 80 CV Deslocamento: 4 rodas, potência motor: 80CV, 03 cinlindros,\r\nunidade\r\n32\r\n140.937,50\r\n4.510.000,00\r\ndiesel.Cód. do item:3805.003.0026(ID 190234). Conf TR e Anexos - PE SPR - 002/2026.\r\nId: 2744701\r\n"
        ],
        "2744897": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nBruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Priscila Costa Maria (PMBP).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de abril de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nRodrigo Viana da Cunha, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\nProcessos- SEI: E-16/061/021384/2022; E-16/061/027571/2022; E- 16/061/018692/2022; E-16/061/021174/2022; E-16/061/022190/2022; E- 16/061/022568/2022; E-16/061/006651/2022; E-16/061/021219/2022; E-16/061/053642/2024; E-16/061/022182/2022; E-16/061/024834/2022; E-16/061/022014/2022; E-16/061/022457/2022; E-16/061/019437/2022; E-16/061/020950/2022; E-16/061/026384/2022; E-16/061/020167/2022; E-16/061/021224/2022; E-16/061/023937/2022; E-16/061/024259/2022; E-16/061/024177/2022; E-16/061/024772/2022; E-16/061/023162/2022; E-16/061/025122/2022; E-16/061/024588/2022; E-16/061/027012/2022; E-16/061/023366/2022; E-16/061/060911/2023; E-16/061/023973/2022; E-16/061/021850/2022; E-16/061/022792/2022; E-16/061/020474/2022; E-16/061/022845/2022; SEI-150057/001108/22; E-16/061/023644/2022; E-16/061/023707/2022; E-16/061/022856/2022; E-16/061/025423/2022 e E-16/061/026943/2022.\r\n: E-16/061/024257/2022; E-16/061/020315/2022; E- 16/061/020925/2022; E-16/061/022408/2022; E-16/061/012608/2022; E-16/061/021161/2022; E-16/061/007975/2022; E-16/061/006573/2022; E-16/061/006569/2022; E-16/061/022083/2022; E-16/061/021794/2022; E-16/061/023573/2022; E-16/061/021229/2022; E-16/061/006879/2022; E-16/061/023861/2022; E-16/061/028241/2022; E-16/061/011532/2022; E-16/061/010877/2022 e E-16/061/024040/2022.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-16/061/018022/2021.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/7682/2017; E-12/062/66239/2016; E-12/062/92193/2016; E- 12/062/111797/2016; E-12/062/91895/2016; E-12/062/19355/2016; E- 12/062/7376/2017; E-12/062/95197/2016; E-12/062/99166/2016; E- 12/062/34516/2017; E-12/062/23/2017; E-12/062/120481/2016; E- 12/062/108121/2016; E-12/062/76962/2016; E-12/062/28319/2015; E- 12/062/95665/2016; E-12/062/108435/2016; E-12/062/52252/2017; E- 12/062/111759/2016; E-12/062/108690/2016; E-12/062/68136/2016; E- 12/062/51306/2016 e E-12/062/51374/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/75363/2016; E-12/062/104821/2016; E- 12/062/88140/2016; E-12/062/38805/2016; E-12/062/111098/2016; E- 12/062/80490/2016; E-12/062/62471/2016; E-12/062/70126/2016; E- 12/062/83884/2016; E-12/062/71383/2016; E-12/062/58606/2016; E- 12/062/58895/2016; E-12/062/55067/2016; E-12/062/22449/2016; E- 12/062/26190/2016; E-12/062/15672/2016; E-12/062/17423/2016; E- 12/062/996/2017; E-12/062/8435/2017; E-12/062/8289/2017; E- 12/062/15138/2017; E-12/062/10432/2017; E-12/062/108760/2016; E- 12/062/66040/2016; E-12/062/62722/2016; E-12/062/10207/2017; E- 12/062/116849/2016; E-12/062/97445/2016; E-12/062/84510/2016; E- 12/062/71165/2016; E-12/062/103743/2016; E-12/062/94238/2016; E- 12/062/105356/2016; E-12/062/108008/2016; E-12/062/26685/2017; E- 12/062/786/2017; E-12/062/20370/2015; E-12/062/1764/2015; E- 12/062/7811/2017; E-12/062/10310/2016; E-12/062/1372/2017; E- 12/062/10472/2017; E-12/062/41925/2014; E-12/062/9104/2014; E- 12/062/17363/2017; E-12/062/109167/2016; E-12/062/102585/2016; E- 12/062/997/2017; E-12/062/62165/2013; E-12/062/113453/2016; E- 12/062/111286/2016 e E-12/062/91297/2016.\r\nDr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\nPMN/530/204055/2024; E-16/061/13645/2020; E-16/061/7006/2020 e E-16/061/22929/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/063/1400/2017; E-12/062/23021/2017; E-12/062/23135/2017; E- 12/062/119239/2016; E-12/062/119954/2016; E-12/062/27310/2017; E- 12/062/80194/2016; E-12/062/95025/2016; E-12/063/4558/2017; E- 12/062/14355/2017; E-12/062/9723/2016; E-12/062/14350/2017; E- 12/062/29707/2016; E-12/062/18223/2017; E-12/062/88518/2016; E- 12/062/59383/2016; E-12/062/50215/2016; E-12/062/111852/2016; E- 12/062/108419/2016; E-12/062/109791/2016 e E-12/062/52724/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/144347/2018; E-12/062/137771/2018 e E-12/062/86027/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/117787/2016; E-12/062/105468/2016; E-12/062/69264/2016; E-12/062/58881/2016; E-12/062/68952/2016; E- 12/062/75559/2016; E-12/062/69099/2016; E-12/062/76181/2016; E- 12/062/72258/2016; E-12/062/62733/2016; E-12/062/86364/2016; E- 12/062/82835/2016; E-12/062/82403/2016; E-12/062/116000/2016; E- 12/062/70820/2016; E-12/062/107377/2016; E-12/062/71625/2014; E- 12/062/77226/2014; E-12/062/86831/2014; E-12/062/82303/2014; E- 12/062/84746/2014; E-12/062/74029/2014; E-12/062/83771/2014; E- 12/062/80287/2014; E-12/062/91569/2014; E-12/062/101133/2014; E- 12/062/33456/2014 e E-12/062/14119/2014.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29611/2016; E-12/062/11281/2017; E-12/062/21391/2017; E- 12/062/23373/2017; E-12/062/27056/2017; E-12/062/95591/2016; E- 12/062/27184/2017; E-12/062/37913/2017; E-12/062/77180/2016; E- 12/062/119292/2016; E-12/064/19174/2016; E-12/062/22723/2017; E- 12/062/102228/2016; E-12/064/19191/2016; E-12/062/3419/2017; E- 12/062/111857/2016; E-12/062/55750/2017; E-12/062/7065/2017; E- 12/062/119345/2016; E-12/062/114858/2016; E-12/065/12708/2016; E- 16/061/8640/2019; E-12/062/55426/2017; E-12/062/34954/2017; E- 12/062/133940/2018 e E-12/062/17814/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14335/2016; E-12/062/15533/2016; E- 12/062/109965/2016; E-12/062/86063/2016; E-12/062/40713/2016; E- 12/062/41231/2016; E-12/062/46472/2016; E-12/062/58864/2016; E- 12/062/55688/2016; E-12/062/76834/2016; E-12/062/104022/2016; E- 12/062/42042/2016; E-12/062/42553/2016; E-12/062/74038/2016; E- 12/062/18257/2017; E-12/062/3369/2017; E-12/062/4627/2017; E- 12/062/1662/2017; E-12/062/13919/2016; E-12/062/92737/2016; E- 12/062/101105/2016; E-12/062/85978/2016; E-12/062/86390/2016; E- 12/062/89399/2016; E-12/062/85997/2016; E-12/062/96343/2016; E- 12/062/29814/2016; E-12/062/41635/2016; E-12/062/111358/2016; E- 12/062/74633/2015; E-12/062/9497/2018; E-12/062/111561/2017; E- 12/062/031877/2018; E-12/062/084500/2017; E-12/062/119776/2018; E- 12/062/053843/2018; E-12/062/84561/2017; E-12/062/45834/2018; E- 12/062/2363/2018; E-12/062/141780/2018; E-12/062/31879/2018; E- 12/062/074929/2016; E-12/062/137653/2018; E-12/062/73983/2015; E- 12/062/122031/2018; E-12/062/103860/2018; E-12/062/026596/2018; E-12/062/41914/2018 e E-12/062/117875/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/111883//2019; E-12/062/114656/2018; E-12/062/139966/2018; E-12/062/152243/2018; E-12/062/1288/2019; E- 12/062/119201/2018; E-12/062/117791/2018; E-12/062/152290/2018; E- 12/062/001107/2019; E-12/062/1487/2019; E-12/062/151465/2018; E- 12/062/148587/2018; E-12/062/118061/2018; E-12/062/110757/2018; E- 12/062/111241/2018; E-12/062/145303/2018; E-12/062/117567/2018; E- 16/061/85433/2019; E-12/062/113947/2018; E-12/062/110600/2018; E- 12/062/113553/2018; E-12/062/113321/2018; E-12/062/110659/2018; E- 12/062/122748/2018 e E-12/062/152205/2018.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/142228/2019; E-16/061/1264/2021; PMRO/000003/2025; PMSG/2125/2023; PMSG/1843/2022; PMNI/001239/2025; PMNI/000238/2025; PMNI/001227/2025; PMN/530/201272/2024; PMN/530/201215/2024; PMN/530/201445/2024; PMN/530/204930/2024; PMN/530/203864/2024; PMN/530/202064/2024; PMN/530/202140/2024; PMN/530/204461/2024; PMN/080/205386/2023 e PMN/530/200085/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22960/2017; E-12/062/23594/2017; E-12/062/22136/2017; E- 12/062/22600/2017; E-12/062/22633/2017; E-12/063/1113/2017; E- 12/062/17953/2017; E-12/062/22448/2017; E-12/062/22050/2017; E- 12/062/21895/2017; E-12/062/21715/2017; E-12/062/23824/2017; E- 12/062/119340/2016; E-12/062/27406/2017; E-12/062/27346/2017; E- 12/062/22193/2017; E-12/062/13828/2015; E-12/062/108640/2016; E- 12/062/98702/2016; E-12/062/95517/2016; E-12/038/258/2017; E- 12/062/22838/2016; E-12/062/24178/2015; E-12/062/60307/2017; E- 12/062/95043/2016; E-12/062/77593/2013; E-12/062/91852/2016; E- 12/062/95496/2016; E-12/062/118854/2016; E-12/062/115555/2016; E- 12/062/118698/2016; E-12/062/119183/2016; E-12/062/118895/2016 e E-12/062/69829/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/124306/2018; E-16/061/84230/2019; E-12/062/139699/2018; E-12/062/152391/2018; E-16/061/51680/2019 e E-12/062/151770/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/100768/2016; E-12/062/24428/2016; E- 12/062/70041/2015; E-12/062/4322/2017; E-12/062/84355/2015; E- 12/062/68573/2015; E-12/062/13188/2017; E-12/062/8455/2016; E- 12/062/70998/2015; E-12/062/118259/2016; E-12/062/3166/2017; E- 12/062/2401/2017; E-12/062/2817/2017; E-12/062/11658/2017; E- 12/062/25307/2016; E-12/062/63510/2014; E-12/062/54795/2014; E- 12/062/80590/2014; E-12/062/63522/2014; E-12/062/63747/2014; E- 12/062/53622/2014; E-12/062/107400/2016; E-12/062/118145/2016; E- 12/062/33229/2017; E-12/062/61909/2016; E-12/062/17008/2016; E- 12/062/82259/2016; E-12/062/87787/2016; E-12/062/58183/2016; E- 12/062/17430/2017; E-12/062/978/2017; E-12/062/11862/2017; E- 12/062/33723/2017; E-12/062/100018/2016; E-12/062/38005/2016; E- 12/062/39370/2016; E-12/062/47364/2016; E-12/062/47988/2016; E- 12/062/39255/2016 e E-12/062/35873/2016.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/135795/2019; PMRJ/03/33/128084/2022; PMRJ/03/33/127819/2022; PMRJ/03/04/114561/2022; PMRJ/03/33/125289/2022; PMRJ/03/33/123937/2022; PMRJ/03/33/123074/2022; PMRJ/03/101597/2022 e PMRJ/03/33/120914/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/21838/2019; E-12/062/85228/2017; E-12/062/136851/2018; E-16/061/20004/2019; E-16/061/20058/2019; E- 12/062/1873/2019; E-12/062/152555/2018; E-12/062/138121/2018; E- 16/061/11476/2019 e E-12/062/86012/2017.\r\nLeonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/57171/2018; E-16/061/110431/2019; E-12/062/140951/2018; E-16/061/92586/2019; E-16/061/116209/2019; E-16/061/103736/2019; E-16/061/53997/2019; E-16/061/36911/2019; E- 16/061/31151/2019; E-12/062/39529/2017; E-16/061/64857/2019; E- 16/061/11959/2019; E-16/061/24270/2019; E-16/061/80049/2019; E- 12/062/84797/2015; E-16/061/2131/2019; E-16/061/69291/2019; E- 16/061/119338/2019; E-12/062/45466/2018 e E-16/061/113504/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45049/2014; E-12/062/55996/2014; E- 12/062/37182/2014; E-12/062/50254/2014; E-12/062/56936/2014; E- 12/062/50294/2014; E-12/062/82040/2014; E-12/062/42631/2013; E- 12/062/67264/2014; E-12/062/91389/2013; E-12/062/78767/2013; E- 12/062/2358/2014; E-12/062/10540/2014; E-12/062/88720/2013; E- 12/062/14562/2014; E-12/062/96362/2013; E-12/062/22812/2014; E- 12/062/22630/2014; E-12/062/30551/2013; E-12/062/13989/2014; E- 12/062/90081/2013; E-12/062/13567/2014; E-12/062/88519/2013; E- 12/062/7555/2014 e E-12/062/10912/2014.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira - Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/65678/2014; E-12/062/9059/2015; E-12/062/88565/2014; E- 12/062/75203/2014; E-12/062/84388/2014; E-12/062/21148/2015; E- 12/062/57775/2016; E-12/062/120738/2016; E-12/062/119504/2016; E- 12/062/119852/2016 e E-12/062/102265/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/115892/2016; E-12/062/15471/2017; E- 12/062/10193/2016; E-12/062/2203/2017; E-12/062/62288/2016; E- 12/062/39309/2016; E-12/062/38864/2016; E-12/062/87533/2016; E- 12/062/55151/2016; E-12/062/69530/2015; E-12/062/69386/2016; E- 12/062/95854/2016; E-12/062/58590/2016 e E-12/062/89171/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104467/2018; E-12/062/136736/2018; E-16/061/3692/2020; E-12/062/26453/2017; E-12/062/117432/2018; E- 12/062/111767/2018; E-12/062/103140/2018; E-12/062/147921/2018; E- 12/062/1358/2019; E-12/062/145365/2018; E-16/061/295/2019; E- 12/062/136525/2018; E-16/061/49068/2019; E-12/062/122103/2018; E- 12/062/151138/2018; E-12/062/137655/2018; E-12/062/139714/2018; E- 12/062/104367/2018; E-12/062/118060/2018; E-12/062/105282/2018; E- 12/062/138058/2018; E-12/062/152683/2018; E-12/062/151871/2018 e E-16/061/80250/2019.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/64684/2016; E-12/062/69681/2016; E-12/062/53017/2016; E- 12/066/6990/2016; E-12/062/43034/2016; E-16/061/13409/2021; E- 12/062/108684/2016; E-16/061/58386/2019; E-16/061/78171/2019; E- 12/062/3692/2017; E-12/062/92374/2016; E-12/062/119280/2016; E- 12/062/81892/2016; E-12/062/88669/2016; E-12/062/102257/2016; E- 12/062/108682/2016; E-12/062/81958/2016 e E-12/062/95536/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14736/2016; E-12/062/83733/2015; E- 12/062/19596/2016; E-12/062/1302/2016; E-12/062/14196/2016; E- 12/062/15888/2016; E-12/062/27052/2016; E-12/062/72022/2016; E- 12/062/81667/2016; E-12/062/87316/2016; E-12/062/40442/2018; E- 12/062/40268/2018; E-12/062/42993/2018; E-12/062/148498/2018; E- 12/062/40046/2018; E-12/062/40677/2018; E-12/062/109605/2018; E- 12/062/123112/2018; E-12/062/121646/2018; E-12/062/74108/2015; E- 12/062/139549/2018; E-12/062/142920/2018; E-12/062/110911/2018; E- 12/062/30826/2016; E-12/062/84152/2016; E-12/062/84255/2016; E- 12/062/58247/2016; E-12/062/20696/2016; E-12/062/37937/2016; E- 12/062/65641/2016; E-12/062/62560/2016 e E-12/062/85949/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/100/219/2019; E-16/061/63923/2019; E-16/061/13375/2021; E- 12/062/126524/2018; E-16/061/97760/2019 e PMMA/001154/2024.\r\nE- 16/061/2367/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21808/2017; E-12/062/103641/2018; E-12/062/35078/2018; E- 12/062/114267/2017; E-12/062/128045/2018; PMRJ/03/04/116173/2017; PMRJ/03/31/112835/2017; E-12/062/26476/2015; E-12/062/83288/2015; E-12/062/83164/2015; E-12/062/43807/2014; E-12/062/34249/2014; E- 12/062/65968/2015; E-12/062/102155/2014; E-12/062/23632/2017; E- 12/062/21830/2017; E-12/062/26809/2017; E-12/062/14764/2017; E- 12/067/226/2017; E-12/062/22515/2017; E-12/062/21304/2017; E- 12/062/22519/2017; E-12/062/11271/2017; E-12/062/44627/2017; E- 12/062/81982/2016; E-12/062/34808/2017; E-12/062/55796/2017; E- 12/062/31748/2017; E-12/062/24013/2017; E-12/062/24078/2017; E- 12/062/30413/2017 e E-12/062/111858/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/41135/2014; E-12/062/143583/2018; E-16/061/146282/2019; E-12/062/21291/2018; E-16/061/72266/2019; E- 12/062/81662/2017; E-16/061/72219/2019; E-12/062/149502/2018; E- 16/061/78985/2019; E-16/061/80833/2019; E-12/062/96737/2017; E- 16/061/24455/2019 e E-16/061/148313/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/119233/2018; E-12/062/138050/2018; E-12/062/1160/2019; E-12/062/41999/2018; E-12/062/2516/2017; E- 12/062/69142/2016; E-12/062/80343/2017; E-12/062/56956/2015; E- 12/062/113428/2018; E-12/062/118314/2017; E-12/062/3353/2017; E- 12/062/85188/2015; E-12/062/82622/2015; E-12/062/31138/2015; E- 12/062/71298/2015; E-12/062/62280/2014; E-12/062/54977/2013; E- 12/062/89093/2013; E-12/062/69241/2015; E-12/062/65124/2015; E- 12/062/51378/2015; E-12/062/72465/2014; E-12/062/38442/2014; E- 12/062/104845/2018; E-12/062/48843/2014; E-12/062/66790/2015; E- 12/062/84003/2014; E-12/062/44521/2013; E-12/062/71337/2015; E- 12/062/14793/2016; E-12/062/6821/2016; E-12/062/35336/2016; E- 12/062/58066/2016; E-12/062/71270/2016; E-12/062/38176/2016 e E- 12/062/55589/2016.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 12/062/59577/2013.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/124993/2018; E-12/062/10819/2017; E-12/062/18021/2017; E- 12/062/52585/2017; E-12/062/108450/2016; E-12/062/120466/2016; E- 12/062/3603/2017; E-12/062/115416/2016; E-16/061/135241/2019; E- 12/062/7360/2018; E-12/062/22270/2017 e PMRJ/03/01/156409/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/24443/2017; E-12/062/45287/2013; E-12/062/142737/2018; E-12/062/13473/2016; E-12/062/111294/2017; E-12/062/43960/2014; E-12/062/71790/2017; E-12/062/142978/2018; E- 12/062/142692/2018; E-12/062/142809/2018; E-12/062/58393/2016; E- 16/061/10453/2019; E-12/062/76460/2017; E-12/062/123629/2018; E- 16/061/11058/2019; E-16/061/8837/2019; E-12/062/137686/2018; E- 16/061/67893/2019; E-12/062/29762/2016; E-12/062/139944/2018 e E- 12/062/137997/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25164/2017; E-12/062/4128/2017; E- 12/062/1264/2014; E-12/674147/2012; E-12/062/88095/2016; E- 12/062/83773/2016; E-12/062/851/2014; E-12/062/108017/2016; E- 12/062/97114/2016 e E-12/062/45762/2016.\r\n4. INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO - PROCESSO SEI-150016/043735/2026. Em cumprimento a Resolução CONTRAN n° 811, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conhecida e analisada a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ pela Excelentíssima Senhora MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO, D.D. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MACUCO, através do Ofício GAB n° 0255/2025 e nº 286/2025, que instruem o processo nº SEI- 150016/043735/2026. Efetuada a distribuição à Relatoria, inicial, do Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, e, uma vez ultimada a sua instrução, com parecer fundamentado, em razão da regularidade da documentação apresentada e minuciosamente analisada, e ainda em razão da Inspeção Técnica no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, órgão executivo de trânsito do município de Macuco vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Administração e Mobilidade Urbana, restou aprovado, à unanimidade de votos, na 10ª sessão ordinária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de abril de 2026, o cumprimento das condições e exigências estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 811/2020. Registre-se que a INSPEÇÃO TÉCNICA no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN ocorreu no dia 18 de março de 2026, conduzida pelo Dr. Rodrigo Viana da Cunha - Presidente do CETRAN/RJ, acompanhado pela Excelentíssima Senhora MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO, Prefeita de Macuco, pelo Sr. João Vitor de Souza Pontes - Secretário Municipal de Governo e Gestão, Sr. Mário José Gonçalves - Secretário Municipal de Segurança Pública, Administração e Mobilidade Urbana, Sr. Wagner da Silva Cardoso - Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Jhohannes Abreu Vogas de Azevedo - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, e do Sr. Rogério Santos Toffano Pereira - Conselheiro CETRAN/RJ, bem como de demais autoridades. Na oportunidade, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, e aprovadas as suas instalações, em seguida, ainda, acompanhado das referidas autoridades, o Presidente do CETRAN/RJ agradeceu a calorosa receptividade e destacou a importância da municipalização do trânsito e das atribuições do órgão executivo de trânsito municipal, com ênfase nas responsabilidades administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, coordenadores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito. Finalmente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, fundamentado no parecer constituído no processo SEI-150016/043735/2026 apresentado pelo Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói, aprovado, à unanimidade de votos, CONCLUIU por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE n° 01/2026 ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUATRAN, órgão executivo de trânsito do município de Macuco e pela remessa de cópia do ato a Excelentíssima Senhora Prefeita e, sobretudo, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Nacional de Trânsito, e a este, ainda, cópia do inteiro teor do citado processo; porquanto comprovado que a estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUATRAN, reúne, minimamente, as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação; e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/121204/2026.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2744897\r\n"
        ],
        "2744936": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.06.2026\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE\r\nCREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISSIONAIS\r\nDA CULTURA\r\nProcesso nº E-180002/003510/2025\r\n...63.036.896 EROS PEREIRA GALVAO, CNPJ 63.036.896/0001-89, com a artista EROS PEREIRA GALVÃO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nGAIGHER PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ 16.967.118/0001-23, com a artista INGRID MACHADO AMORIM, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento....\r\n...63.036.896 EROS PEREIRA GALVAO, CNPJ 63.036.896/0001-89, com a artista EROS PEREIRA GALVÃO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nGAIGHER PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ 16.967.118/0001-23, com a artista INGRID MACHADO AMORIM, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento....\r\nId: 2744936\r\n"
        ],
        "2744962": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.06.2026\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS\r\nPARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nProcesso nº E-180002/002120/2026\r\nOnde se lê: ...SONHOS REALIZADOS PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA, CNPJ 44.352.006/0001-01, com o espetáculo O TEMPO DELA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,33 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta....\r\n...SONHOS REALIZADOS PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA, CNPJ 44.352.006/0001-01, com o espetáculo O TEMPO DELA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,33 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta....\r\nId: 2744962\r\n"
        ],
        "2744987": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 126/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (RISPERIDONA 1 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 42.190,20 (quarenta e dois mil cento e noventa reais e vinte centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/06/2026.\r\nnº 129/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2744987\r\n"
        ],
        "2744988": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 132/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (SAPROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO).\r\nR 2.672.895,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 25/06/2026.\r\nnº 097/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2744988\r\n"
        ],
        "2745311": [
            "2026-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Pedido de Reconsideração apresentado nos autos da Sindicância Administrativa SEI-040084/000383/2024, em face da decisão deste Colegiado, proferida em sua 790ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ de 22/04/2026, que determinou a instauração de Sindicância Administrativa em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\nAberta a votação, por unanimidade, recebido como recurso, o Colegiado decidiu conhecer do pedido de reconsideração. No mérito, o Relator membro Auditor Fiscal da Receita Estadual votou pelo provimento do recurso, para arquivamento do feito, tendo como fundamento fato novo comprovado nos autos pelo investigado, tendo o membro Procurador do Estado votado igualmente pelo provimento do recurso, com consequente arquivamento, baseado nas razões que o levaram ao voto vencido na ocasião do julgamento que resultou na decisão recorrida.\r\nA Corregedora Advogada votou pelo destaque do presente processo para realização de sessão virtual, na forma da legislação aplicável, no que foi acompanhada pelos membros e o julgamento do recurso foi suspenso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2026\r\nProcurador do Estado\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nAdvogada \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.06.2026.\r\n"
        ],
        "2745471": [
            "2026-07-01 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/036101/2026 (servidora ANDRÉIA CILENE DA CRUZ SARDÃO). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador- Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/001791/2026 (servidora ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador- Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/098244/2025 (servidora FABÍOLA MARQUES CESAR SALGADO). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador- Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/031784/2026 (servidora PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS DIAS LIMA). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador- Geral.\r\nÀs 14 horas do dia 22 de junho de 2026, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Secretaria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo nº 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador-Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019.\r\nIniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/043425/2026 (servidora GUIOMAR DE ANDRADE RESENDE). Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi . Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pelo representante do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nId: 2745471\r\n"
        ],
        "2745667": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 11 dias do mês de Setembro de 2025, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2° Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Câmara Teixeira, ID Funcional 31555705, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES n° 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014, e, conforme estabelece Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES n° 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 8ª Avaliação de Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2025.\r\n\r\nMês Avaliação\r\nProcesso\r\n1\r\n50018302\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\nFernanda Morais Daniel Fialho\r\n3137524-3\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\nSEI 080001/021026/2025\r\n2\r\n50018167\r\nAlexandre Alves Modesto\r\nSup. de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n31525555\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\nSEI 080001/021027/2025\r\n3\r\n43622119\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\nCoordenação de Pronto Atendimento\r\nUPA 24 HORAS\r\nVinícius Pacheco Fernandes da Silva\r\n4339747-6\r\n44 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/021030/2025\r\n4\r\n50018060\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\nSEI 080001/021032/2025\r\n5\r\n50018213\r\nAndre Schimidt da Silva\r\nDisposição Externa - ENSP - FIOCRUZ\r\nEduardo Alves Melo\r\n184669-3\r\n44 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/021038/2025\r\n6\r\n50018140\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\nMarcos Nasseh Tabet, 836256-8\r\n44 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/021040/2025\r\n7\r\n50018124\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\nMario Sergio Ribeiro\r\n42780578\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\nSEI 080001/021041/2025\r\n8\r\n50018191\r\nFlavio Casaes Passos\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nMarcos Nasseh Tabet\r\n836256-8\r\n44 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/021047/2025\r\n9\r\n3498051\r\nGilson Jacome dos Reis\r\nDisposição Externa - UFRJ\r\nHenrique de Castro Rodrigues\r\nMatr. 1499654\r\n44 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/022084/2025\r\n10\r\n50017969\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\nDisposição Externa -ENSP/ FIOCRUZ\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588 (SIAPE)\r\n44 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/021844/2025\r\n11\r\n50018175\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\n41 pontos\r\nAgosto/2025\r\nV080001/021850/2025\r\n12\r\n43733166\r\nLuciana Santos Amaral\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\nRita de Cassia M. Guimaraes\r\n43192327\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\nSEI 080001/021866/2025\r\n13\r\n50018043\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nLeonardo Ferreira de Santana 50058916\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\nSEI 080001/021867/2025\r\n14\r\n50018183\r\nPedro Alves Filho\r\nDisposiçao Externa - IVB - Diretoria Cientifica\r\nLuis Eduardo R da Cunha,\r\n269886-0\r\n44 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/021914/2025\r\n15\r\n50018132\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\nSubsecretaria Geral\r\nRachel Rivello, 42667186\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\nSEI 080001/021916/2025\r\n16\r\n19693834/02\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\n44 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/021919/2025\r\n17\r\n43494145\r\nTatiana de Matos Bozza\r\nDisposição Externa - SMS Rio Bonito\r\nCintia Fernanda da Silva,\r\nMatr. 2001221\r\n43 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/021921/2025\r\n18\r\n50018051\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos\r\nMelissa Silva de Oliveira, 50018043\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\nSEI 080001/021922/2025\r\n19\r\n50017985\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\nDisposição Externa - ENSP/FIOCRUZ\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588\r\n44 pontos\r\nAgosto/2025\r\nSEI 080001/021923/2025\r\n20\r\n30047056\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nAssessoria de Planejamento\r\nMonica Morrissy Martins Almeida. 43665039\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\nSEI 080001/021924/2025\r\nId: 2745667\r\n"
        ],
        "2745668": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            " \r\nECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nENHO\r\nAos 21 dias do mês de março de 2025, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Câmara Teixeira, ID Funcional 31555705, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 8ª Avaliação de Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes.\r\nMês Avaliação\r\nProcesso\r\n1\r\n50018035\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL\r\nSubsecretaria de Controle Interno - SEFAZ\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA, ID5015004- 9\r\n44 pontos\r\nFevereiro/2025\r\n080001/006502/2025\r\n2\r\n50017942\r\nBARBARA SALVATERRA MIRANDA\r\nSubsecretaria Jurídica-SES\r\nFLAVIO AFONSO BADARÓ, ID 4364750-2\r\n44 pontos\r\nFevereiro/2025\r\n080001/006495/2025\r\nId: 2745668\r\n"
        ],
        "2745800": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2026, às 15h, realizou-se, na Sala de Reuniões no localizada no 19o 01, andar do prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, no 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a reunião extraordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em formato presencial, conforme disposto no art. 8o SEFAZ no da Resolução 607/2024. Em caráter excepcional, a sessão foi presidida pelo Chefe de Gabinete, Sr. Lucas Antônio Gonçalves Salvetti, tendo como apresentador o Sr. Ricardo Marinho Brandão Simão, Gestor do FAF. Estiveram presentes, os seguintes membros e participantes: o representante da Subsecretaria de Estado de Receita, Sr. Carlos Alberto Cincurá de Andrade; a Sra. Karine Tomaz Veiga, da Subsecretaria de Administração; o Sr. Tomaz Lucas Santos Leal, Subsecretário do Tesouro; o Sr. Gabriel Mac Dowell Blum, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr. Fábio Rocha Verbicário, Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais; e o Sr. Rafaelle de Abreu Orlando, Analista da Fazenda Estadual, que substituiu o membro da carreira, Sr. Diego Carvalho Santana, conforme disposto no art. 6o parágrafo único, do Regimento Interno do FAF. Participaram, ainda, o Sr. Eduardo Brandão de Andrade, Analista de Finanças Públicas, e o Sr. Edson Tadeu Teixeira Amantea, na qualidade de representante da carreira de Auditor Fiscal. Para eventuais esclarecimentos acerca dos temas constantes da pauta, estiveram presentes a Sra. Isabelle Cardozo de Melo, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração; a Sra. Cláudia Pacheco Leão, Assessora de Gestão de Projetos da SSER; a Sra. Soraia Guimarães, Assessora do FAF; o Sr. Alessandro Rocha, Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças; os Assessores o Sr. Leandro Diniz Moraes Pestana, a Sra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira e o Sr. Thompson Lemos da Silva auxiliando respectivamente o Subsecretário Geral de Fazenda, o Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais além da Sra. Luciana Vicky Mazloum, Diretora da EFAZ. A reunião transcorreu regularmente, nos termos do art. 14, § 2o , do Regimento Interno do Fundo. Inicialmente, foi apresentada a legislação aplicável ao Fundo e a periodicidade das reuniões dos Comitês ao longo do ano, de acordo com os arts. 8 incs. I e II do mesmo regimento. Da pauta do dia: (1) Processo SEI- 040002/000261/2026 referente à execução e ajustes pontuais no PAP 2026; e (2) SEI-040006/014198/2026 referente a apresentação de estudo técnico PAP 2026. Das deliberações: Após análise dos elementos técnicos e administrativos expostos pelo Gestor do FAF apresentados nos autos e encaminhados aos membros, o Comitê de Gestão deliberou pela aprovação, em unanimidade, das matérias elencadas na pauta em conformidade com os normativos vigentes. Por fim, foi apresentada proposta de pauta para a próxima reunião, prevista para junho de 2026, contemplando a revisão do Plano Estratégico Bienal - PEB, bem como a continuidade do monitoramento mensal do Plano Anual de Projetos (PAP) 2026, com o objetivo de assegurar o acompanhamento orçamentário dos objetos e a aderência aos preceitos estratégicos da Secretaria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, Ata de Reunião - Comitê de Gestão - Mai 2026 (135096471) SEI SEI-040002/000715/2026 / pg. 1 da qual eu, Ricardo Marinho Brandão Simão, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes, nos termos do art. 11, inciso XI, alínea “d”, do Regimento Interno do FAF.\r\nChefe de Gabinete\r\nPresidente do Comitê de Gestão\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nSubsecretária de Administração\r\nSubsecretário do Tesouro\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação\r\nAnalista de Finanças Públicas \r\nAnalista de Fazenda Estadual \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual Gestor do FAF\r\nId: 2745800\r\n"
        ],
        "2745846": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAlessandro Damázio (PMBP), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\nBruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET); Tiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG); Márcia Fábio Mazante / Luis Roberto Pereira Silva (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR); Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 7ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01 de abril de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMN/530/205016/2024; PMNI/000902/2025; PMN/080/207478/2023; PMN/530/206632/2024; PMN/530/201578/2024; PMN/530/200335/2024; PMN/530/200333/2024; PMRJ/03/31/122865/2022; PMRJ/03/04/112077/2022; PMRJ/03/04/112077/2022; PMRJ/03/33/124570/2022; PMRJ/03/04/108335/2022; PMRJ/03/01/137387/2022 e PMRO/001229/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22347/2017; E-12/062/27054/2017; E-12/062/23238/2017; E- 12/062/10932/2017; E-12/064/7611/2017; E-12/062/120505/2016; E- 12/062/167/2017; E-12/062/34425/2017; E-12/062/52705/2017 e E- 12/062/7457/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55978/2014; E-12/062/85405/2014; E- 12/062/56626/2014; E-12/062/109654/2016; E-12/062/24556/2017; E- 12/062/20030/2017; E-12/062/3345/2017; E-12/062/11804/2017; E- 12/062/76783/2016; E-12/062/20823/2017; E-12/062/1982/2017; E- 12/062/83063/2016; E-12/062/58334/2016; E-12/062/110415/2016 e E- 12/062/23237/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/140404/2018; E-12/062/151142/2018; E-12/062/122090/2018; E-12/062/104158/2018; E-12/062/136755/2018; E-12/062/137066/2018; E-12/062/151176/2018; E-16/061/105851/2019; E-16/061/49685/2019; E-16/061/1899/2020; E-16/061/95835/2019 e E- 16/061/74172/2019.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/064558/2019; E-12/062/119339/2017; E-16/061/055931/2019; E-12/062/095568/2017; E-12/062/062513/2017; E-16/061/003325/2019; E-12/062/143501/2018; E-16/061/002884/2020; E-12/062/072254/2017 e E-16/061/003068/2020.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/95660/2014; E-12/062/95664/2014; E-12/062/43582/2015; E- 12/062/95514/2014; E-12/062/84477/2014; E-12/062/73789/2015; E- 12/062/95143/2014; E-12/062/97912/2014; E-12/062/97863/2014; E- 12/062/95150/2014; E-12/062/39648/2014; E-12/062/81660/2014; E- 12/062/39918/2014; E-12/062/15776/2015; E-12/062/95101/2014; E- 12/062/95701/2014; E-12/062/95775/2014 e E-12/062/95024/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74305/2014; E-12/062/11046/2014; E- 12/062/57395/2014; E-12/062/46713/2013; E-12/062/56702/2015; E- 12/062/80331/2015 e E-12/062/42943/2015.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 12/062/153410/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/014024/2015; E-12/062/023569/2017; E-12/062/031204/2014; E-12/062/100355/2014; E-12/062/023711/2017; E-12/062/006348/2015; E-12/062/009135/2015; E-12/062/087940/2014; E-12/064/017119/2016; E-12/062/077142/2026 e E-12/062/095634/2016.\r\nPMRO/000284/2024; PMRO/000837/2024; PMRO/001145/2024 e PMRO/001106/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/142127/2018; E-12/062/143004/2018; E-16/061/007758/2019; E-16/061/126122/2019; E-12/062/093841/2017; E-12/062/072046/2015; E-16/061/004444/2019; E-12/062/033994/2018; E-16/061/070853/2019; E-16/061/067472/2019; E-16/061/107214/2019; E-12/062/111845/2018; E-16/061/25494/2019; E-16/061/083215/2019 e E-12/062/061199/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/033473/2014; E-12/062/042763/2014; E-12/062/060682/2014; E-12/062/010795/2014; E-12/062/091102/2013; E-12/062/031563/2014; E-12/062/031547/2014; E-12/062/063546/2014; E-12/062/088774/2013; E-12/062/077314/2014; E-12/062/089054/2013; E-12/062/089185/2013; E-12/062/002194/2014 e E- 12/062/019771/2016.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nE- 12/062/000207/2019; E-12/062/132836/2018; E-16/061/134595/2019; E-16/061/042613/2019; E-16/061/106715/2019; E-16/061/010013/2020; E-12/062/000036/2019; E-16/061/146194/2019; E-16/061/000022/2019 e PMMG/297/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 16/061/111846/2019; E-12/062/045563/2017; E-12/062/002121/2015; E- 12/062/007653/2017; E-12/062/120472/2016; E-16/061/146579/2019 e E-16/061/036094/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/113643/2018; E-12/062/081193/2017; E-12/062/005069/2017; E-12/062/001300/2017; E-12/062/040643/2018; E-12/062/118071/2017; E-12/062/028253/2018; E-12/062/046061/2018; E-12/062/059472/2018; E-12/062/072135/2017; E-12/062/099130/2017; E-12/062/059651/2018; E-12/062/058238/2018; E-12/062/118161/2018; E-12/062/001509/2018; E-12/062/109407/2016; E-12/062/144456/2018 e E-12/062/026794/2018.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/138304/2018.\r\nSr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nPMME/000112/2024; PMNI/001125/2024; PMRJ/03/33/118723/2022; PMSG/1320/2024; PMNIT/530/203907/2024; PMRO/000801/2024 e PMRO/001415/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/104293/2018; E-16/061/010770/2019; E-16/061/018826/2019; E-16/061/064144/2019; E-12/062/109291/2018; E-12/062/086623/2017; E-12/062/089470/2016; E-12/062/109629/2018; E-12/062/001474/2019; E-12/062/123707/2018; E-12/062/144940/2018; E-12/062/138521/2018; E-12/062/144787/2018; E-12/062/148854/2018; E-12/062/123399/2018; E-12/062/138922/2018; E-12/062/151186/2018 e E-12/062/149947/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/079098/2014; E-12/062/063462/2014; E-12/062/014081/2014; E-12/062/065689/2015; E-12/062/003345/2015; E-12/062/083297/2013; E-12/062/093966/2013; E-12/062/009579/2014; E-12/062/033908/2013; E-12/062/001230/2014; E-12/062/088401/2013; E-12/062/001216/2014; E-12/062/015373/2014; E-12/062/004667/2014; E-12/062/096354/2013; E-12/062/066695/2013; E-12/062/051397/2013; E-12/062/057166/2013; E-12/062/004924/2014; E-12/062/063336/2013; E-12/062/089220/2013; E-12/062/013572/2014; E-12/062/090745/2013; E-12/062/076068/2013 e E-12/062/056352/2015.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/003.026503/2022; PMRO/000906/2024; PMRJ/03/04/108346/2022; PMRJ/03/51/108940/2022; PMRJ/03/33/127816/2022; PMRJ/03/51/108941/2022; PMRJ/03/31/123864/2022; PMRJ/03/33/128087/2022 e PMRJ/03/33/126487/2022.\r\nPMRO/001318/2024; PMRO/001533/2023; PMRO/000286/2024; PMRO/000395/2024; PMRO/000043/2024; PMRO/000686/2024 e PMRO/001146/2024.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/68786/2015; E-12/062/20770/2017; E-12/062/153316/2018; E-12/062/153065/2018; E-12/062/68920/2015; E-12/062/154085/2018; E-12/062/82753/2015; E-16/061/131018/2019 e E-16/061/131667/2019.\r\nSra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\nPMRJ/03/52/101064/2020; PMVR/04065/2022; PMSG/2483/2021; PMNI/002003/2024; PMNI/003566/2024; PMRJ/03/31/120962/2022; PMRJ/03/31/122008/2022; PMRJ/03/01/159239/2022; PMRJ/03/33/123014/2022; PMRJ/03/33/124593/2022; PMRJ/03/31/119619/2022; PMN/530/201810/2024; PMN/530/200048/2024; PMN/530/204652/2024; PMN/530/204952/2024; PMN/080/207623/2023 e PMN/530/202354/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: - PMBM/454/2015; EXT-PMBM/571/2015; E-12/062/96088/2014; EXT- PMBM/456/2015; E-12/062/9198/2015; E-12/062/21234/2015 e EXT- PMVC/8685/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81402/2015; E-12/062/71161/2014; E- 12/062/10226/2015; E-12/062/37432/2015; E-12/062/40101/2015; E- 12/062/71474/2014; E-12/062/38206/2015; E-12/062/79982/2015; E- 12/062/41826/2015; E-12/062/82933/2013; E-12/062/72806/2013; E- 12/062/72910/2015; E-12/062/67988/2015; E-12/062/22805/2013; E- 12/062/63379/2015; E-12/062/69703/2015 e E-12/062/49856/2015.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/080906/2026.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2745846\r\n"
        ],
        "2745847": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nBruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Luis Roberto Pereira Silva (DER), Priscila Costa Maria (PMBP) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nTiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de abril de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/003.028118/2022; E-16/003.006723/2023; PMSG/2706/2023; E- 16/003.038219/2021; PMN/530/200023/2024; PMNI/003258/2024; E- 16/003.033830/2021; PMSG/2369/2023; E-16/003.032115/2022; E- 16/003.021838/2022; E-16/003.033638/2022; E-16/003.028116/2022; E- 16/003.056859/2021; E-16/003.06868/2022; E-16/003.016273/2022; E- 16/003.003138/2022; E-16/003.006039/2023; E-16/003.017845/2021; PMSG/2791/2021; PMRJ/03/33/121706/2022; PMME/001877/2024 e PMBM1492SC/2024 (PMBM1919RI/2023).\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/148382/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/20923/2015; E-12/062/28734/2015; E-12/062/18601/2015; E- 12/062/29769/2015 e E-12/062/87961/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/1071/2016; E-12/062/17249/2016; E- 12/062/21852/2016; E-12/062/17999/2016; E-12/062/14615/2016; E- 12/062/16427/2016; E-12/062/12310/2016; E-12/062/19803/2016; E- 12/062/8238/2016; E-12/062/12587/2016; E-12/062/802/2016; E- 12/062/3076/2016; E-12/062/21550/2016; E-12/062/83613/2014; E- 12/062/5236/2014; E-12/062/88955/2013; E-12/062/31571/2014; E- 12/062/4541/2014 e E-12/062/86634/2014. \r\nDr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\nPMN/530/203698/2024.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/78580/2014; E-12/062/23697/2015; E-12/062/92357/2014; E- 12/062/37172/2014; E-12/062/43764/2014; E-12/062/64846/2015; E- 12/062/95627/2014 e E-12/062/25694/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52142/2014; E-12/062/34445/2014; E- 12/062/84688/2015; E-12/062/73213/2014; E-12/062/56966/2014; E- 12/062/56317/2014; E-12/062/28231/2014; E-12/062/56658/2015; E- 12/062/101943/2014; E-12/062/36284/2015; E-12/062/59792/2015; E- 12/062/70729/2015; E-12/062/1130/2014; E-12/062/81930/2015; E- 12/062/73856/2015; E-12/062/22694/2013 e E-12/062/50903/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/35547/2017; E-16/061/82988/2019; E-16/061/507/2020; E-12/062/144565/2018; E-16/061/32565/2019; E- 16/061/14865/2019; E-12/062/114851/2018; E-12/062/152013/2018; E- 16/061/96561/2019; E-12/062/138029/2018; E-12/062/457/2019; E- 12/062/113960/2018; E-16/061/47186/2019 e E-12/062/151688/2018.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nE- 12/062/114598/2017; E-12/062/105564/2017; E-12/062/107915/2018; E- 16/061/148529/2019; E-12/062/128613/2018; E-12/062/150413/2018; E-16/153/291/2019; E-16/061/13866/2020 e E-16/061/20424/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/10873/2017; E-12/062/11270/2017; E-12/062/10931/2017; E- 12/062/120394/2016; E-12/062/99132/2016; E-12/062/66244/2016; E- 12/069/738/2016; E-12/062/57956/2016; E-12/062/69702/2016; E- 12/062/31709/2017; E-12/062/27074/2017 e E-12/062/120283/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15563/2016; E-12/062/84509/2016; E- 12/062/83648/2015; E-12/062/85759/2015; E-12/062/35284/2016; E- 12/062/70244/2016; E-12/062/20603/2016; E-12/062/41881/2016; E- 12/062/48006/2016; E-12/062/37659/2016; E-12/062/47557/2016; E- 12/062/74081/2016 e E-12/062/42239/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/743/2019; E-12/062/89653/2017; E- 16/061/21879/2019; E-12/062/147655/2018; E-12/062/1715/2018; E- 12/062/144961/2018; E-16/061/27526/2019 e E-12/062/90173/2017.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/33/126458/2022; PMRJ/03/33/117079/2022; PMRJ/03/31/123964/2022; PMRJ/03/33/123015/2022; PMRJ/03/04/111735/2022; PMRJ/03/33/126461/2022; PMRJ/03/33/126460/2022; PMRJ/03/33/126459/2022; PMRJ/03/31/120455/2022; PMRJ/03/31/122862/2022; PMRJ/03/33/124208/2022; PMRJ/03/33/120908/2022; PMRJ/03/33/120911/2022; PMRJ/03/31/127259/2022; PMRJ/03/04/111734/2022; PMRJ/03/04/111736/2022; PMRJ/03/33/124249/2022; PMRJ/03/33/124081/2022; PMRJ/03/33/124104/2022; PMRJ/03/01/224545/2022; PMRJ/03/04/111646/2022; PMRJ/03/04/111654/2022; PMRJ/03/04/111653/2022; PMRJ/03/01/210244/2022; PMRJ/03/01/207653/2022; PMRJ/03/31/119614/2022; PMRJ/03/33/124187/2022; PMRJ/03/32/114198/2022; PMRJ/03/32/114197/2022; PMRJ/03/31/119622/2022; PMRJ/03/01/210286/2022; PMRJ/03/31/124853/2022; PMRJ/03/33/126875/2022; PMRJ/03/33/119919/2022; PMRJ/03/33/121278/2022; PMRJ/03/01/210297/2022; PMRJ/03/01/210302/2022; PMRJ/03/31/120418/2022; PMRJ/03/32/113742/2022; PMRJ/03/31/120421/2022; PMRJ/03/33/119950/2022; PMRJ/03/31/120034/2022; PMRJ/03/32/113854/2022; PMRJ/03/31/120512/2022; PMRJ/03/32/113743/2022; PMRJ/03/32/113744/2022; PMRJ/03/32/113969/2022; PMRJ/03/33/119947/2022; PMRJ/03/32/113857/2022 e PMRJ/03/31/120311/2022.\r\nPMRJ/03/01/225162/2022.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 12/062/115003/2016 e E-16/061/145519/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/21222/2018; E-16/061/67824/2019; E-12/062/85401/2017; E-12/062/118708/2018; E-12/062/140774/2018; E-12/062/80624/2017; E-12/062/83135/2017; E-12/062/136865/2018; E- 12/062/143053/2018; E-12/062/142854/2018; E-12/062/142857/2018; E-12/062/147566/2018; E-12/062/137015/2018; E-12/062/84539/2017; E-12/062/142939/2018 e E-16/061/68539/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63241/2014; E-12/062/71513/2014; E- 12/062/57649/2014; E-12/062/61312/2014; E-12/062/63360/2014; E- 12/062/56939/2014; E-12/062/46113/2014; E-12/062/67524/2014; E- 12/062/49489/2014; E-12/062/71231/2014; E-12/062/12708/2016; E- 12/062/25301/2016; E-12/062/21150/2016; E-12/062/2992/2016; E- 12/062/2158/2016; E-12/062/20635/2016; E-12/062/18770/2016; E- 12/062/22497/2014; E-12/062/58703/2013; E-12/062/25470/2014; E- 12/062/22302/2014; E-12/062/13432/2014; E-12/062/82771/2013 e E- 12/062/25367/2014.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/9291/2015; E-12/062/26026/2015; E-12/062/4297/2015; E- 12/062/15786/2015; E-12/062/77942/2014; E-12/062/78174/2014; E- 12/062/9089/2015; E-12/062/16505/2015; E-12/062/88108/2014; E- 12/062/9375/2015; E-12/062/24665/2015; E-12/135/415/2017; E- 12/062/23033/2017; E-12/062/18057/2017; E-12/062/23210/2017; E- 12/062/21373/2017; E-12/062/52769/2017; E-12/062/48657/2017; E- 12/062/66879/2017 e E-12/062/27173/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/82166/2015; E-12/062/74703/2014; E- 12/062/61226/2014; E-12/062/93386/2013; E-12/062/21260/2013; E- 12/062/62441/2014; E-12/062/45620/2015; E-12/062/64338/2015; E- 12/062/21220/2013; E-12/062/25508/2014; E-12/062/17661/2017; E- 12/062/10648/2017; E-12/062/117251/2016; E-12/062/18360/2017; E- 12/062/11663/2017; E-12/062/95823/2016; E-12/062/36851/2017; E- 12/062/79904/2015; E-12/062/80235/2016; E-12/062/8032/2016; E- 12/062/84676/2016; E-12/062/31242/2015; E-12/062/65006/2015; E- 12/062/57685/2015; E-12/062/45279/2015 e E-12/062/45758/2015.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMNI/004519/2024; PMNI/001600/2024; PMNI/003615/2024; PMNIT/530/201281/2024; PMNI/000290/2025; PMNIT/530/204199/2024; PMNI/000315/2025; PMNI/001425/2024; E- 16/003.022160/2022; CPTRANS/0196/2024; PMCG/000820/2023; PMRJ/03/31/113762/2019; PMMA/001450/2023; PMME/000742/2024; PMNI/003214/2024; PMNI/003044/2024; PMNI/003481/2024; PMNI/003331/2024; PMNI/000782/2024; PMNIT/080/206581/2019; PMRJ/03/01/159133/2022 e PMRJ/03/01/137118/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/031604/2017;E-12/062/055712/2017; E-12/062/051902/2017; E-12/062/034642/2017; E-12/062/119288/2016; E-12/062/014784/2017; E-12/062/022681/2017; E-12/062/120055/2016; E-12/062/102376/2016 e E-12/062/095329/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/001226/2017; E-12/062/001521/2017; E-12/062/117164/2016; E-12/062/114341/2016; E-12/062/106169/2016; E-12/062/001409/2017; E-12/062/010074/2017; E-12/062/003146/2017; E-12/062/109684/2016; E-12/062/004224/2017; E-12/062/066449/2016; E-12/062/018921/2017; E-12/062/062816/2016; E-12/062/023175/2016 e E-12/062/047441/2016.\r\nSr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/118764/2016; E-12/062/77163/2016 e E-12/062/119134/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16898/2016; E-12/062/86831/2016; E- 12/062/19020/2016; E-12/062/61780/2016; E-12/062/47996/2016; E- 12/062/61593/2016; E-12/062/70450/2016; E-12/062/97006/2016; E- 12/062/92254/2016; E-12/062/74625/2016; E-12/062/68482/2016; E- 12/062/59044/2016; E-12/062/81415/2016; E-12/062/14278/2016; E- 12/062/54964/2016; E-12/062/58117/2016; E-12/062/75483/2016; E- 12/062/69573/2016; E-12/062/69224/2016; E-12/062/65202/2016; E- 12/062/68368/2016; E-12/062/82801/2016 e E-12/062/51751/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/124055/2018; E-12/062/115160/2018; E-12/062/149513/2018; E-16/061/92940/2019; E-16/061/70970/2019; E- 12/062/95930/2017; E-16/061/45906/2019; E-12/062/137891/2018; E- 12/062/32170/2018; E-12/062/138846/2018; E-12/062/102959/2018; E- 12/062/152021/2018; E-12/062/114480/2018; E-12/062/138267/2018; E- 16/061/42684/2019; E-12/062/899/2018; E-12/062/1760/2019; E- 12/062/77624/2016; E-12/062/82410/2017; E-12/062/59411/2018; E- 16/061/76390/2019; E-12/062/1153/2019; E-12/062/141458/2018; E- 16/061/47788/2019; E-12/062/137764/2018 e *E-12/062/138880/2018. *(Processo omitido na ata da 7ª sessão ordinária, de 01/04/2026).\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nPMDC/00301/2023; PMRJ/03/108053/2022 e E-16/061/99897/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/067/410/2017; E-12/062/120403/2016; E-12/062/95508/2016; E- 12/062/71305/2017 e E-12/062/24029/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/1814/2017; E-12/062/92486/2016; E- 12/062/14253/2016; E-12/062/110782/2016; E-12/062/115613/2016; E- 12/062/52096/2016; E-12/062/74098/2016; E-12/062/112282/2016; E- 12/062/103445/2016; E-12/062/93547/2016; E-12/062/35484/2016; E- 12/062/109067/2016; E-12/062/69534/2016; E-12/062/110997/2016; E- 12/062/109276/2016; E-12/062/114731/2016 e E-12/062/34100/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/10542/2019; E-16/061/65333/2019; E-16/061/66076/2019; E-16/061/8802/2019; E-16/061/69789/2019; E- 12/062/141098/2018; E-12/062/141143/2018; E-16/061/69860/2019 e E-16/061/66690/2019.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nINDEFERIDOS: PMN/530/201335/2024; PMN/530/201893/2024; PMN/530/206194/2024; PMN/530/203200/2024; PMN/530/202944/2024; PMN/530/202065/2024; PMSPA/5740/2024 (PMSPA/000084/2023); PMRJ/03/04/111018/2022; PMRJ/03/31/124246/2022 e PMRJ/03/31/128839/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/11547/2015; E-12/062/57531/2014; E-12/062/49804/2014; E- 12/062/46684/2014; E-12/062/7274/2014; E-12/062/65536/2014; E- 12/062/29538/2015; E-12/062/29876/2015; E-12/062/23862/2015; E- 12/062/29683/2015; E-12/062/18627/2015; E-12/062/11725/2015 e E- 12/062/78584/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/65303/2014; E-12/062/13718/2014; E- 12/062/39316/2014; E-12/062/67555/2014; E-12/062/22758/2014; E- 12/062/86625/2014; E-12/062/10322/2014; E-12/062/90703/2013; E- 12/062/8328/2014; E-12/062/14548/2014; E-12/062/85307/2013 e E- 12/062/10505/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/32236/2018; E-12/062/138274/2018 e E-12/062/119537/2018.\r\nINDEFERIDOS: E-12/062/56304/2016; E-16/061/108844/2019; E- 12/062/128801/2018 e E-12/062/115990/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nPMRJ/03/33/121946/2022; PMRJ/03/01/139173/2022; E- 16/061/064023/2019; E-16/061/106698/2019; E-12/062/108209/2018 e E-12/062/135508/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/034800/2017 e E-12/062/098744/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/044093/2019; E-16/061/060996/2019; E-16/061/041480/2019; E-12/062/109392/2018; E-12/062/136551/2018 e E-12/062/145418/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/085890/2013; E-12/062/088854/2013; E-12/062/083046/2013; E-12/062/044192/2013; E-12/062/006596/2014; E-12/062/093511/2013; E-12/062/039593/2014; E-12/062/091465/2013; E-12/062/085491/2013; E-12/062/10284/2014; E-12/062/087044/2016; E-12/062/068812/2016; E-12/062/061829/2016; E-12/062/077752/2016; E-12/062/067326/2014; E-12/062/005448/2014; E-12/062/007872/2014; E-12/062/057328/2013; E-12/062/088318/2013 e E- 12/062/093543/2013.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMN/530/206573/2024; PMN/530/205667/2024; PMN/080/205638/2022; PMN/080/201588/2023; PMNI/001761/2022; PMDC/01878/2023; PMMQ0182/2024; PMME/001176/2024; PMRJ/03/01/136513/2022; PMRJ/03/31/122167/2022; PMRJ/03/32/114181/2022; PMRJ/03/33/121277/2022; PMRJ/03/31/122509/2022; PMSPA/6970/2024; PMRO/001292/2024; PMRO/000366/2024 e E- 16/061/3447/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/75068/2014; E-12/062/11847/2015; E-12/062/95905/2014; E- 12/062/89006/2014; E-12/062/100135/2014; E-12/062/61544/2014; E- 12/062/87353/2014; E-12/062/96074/2014; E-12/062/84343/2014; E- 12/062/84531/2014; E-12/062/88790/2014; E-12/062/98040/2014 e E- 12/062/4176/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/54661/2014; E-12/062/63735/2014; E- 12/062/56435/2014; E-12/062/81667/2015; E-12/062/83999/2015; E- 12/062/68506/2015; E-12/062/22722/2014; E-12/062/49207/2015; E- 12/062/47708/2015; E-12/062/69344/2015; E-12/062/88470/2013 e E- 12/062/43972/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/54841/2019; E-12/062/110565/2018 e E-12/062/109927/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI- 150016/080969/2026.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2745847\r\n"
        ],
        "2745870": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\nAo 23º (vigésimo terceiro) dia do mês de junho do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º Andar, Torre Norte, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013. Registrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n1.Deliberação quanto aos projetos de expansão apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2026 , apresentados no processo n° SEI-240002/005526/2025, notadamente no documento SEI 132908756:\r\nProjetos Contrato vinculado ao Projeto Campanha do Metanol-Referência: SEI-240002/005020/2025, serviço de desenvolvimento, produção, logística e execução de campanha educativa voltada à conscientização da população acerca dos riscos decorrentes do consumo de bebidas adulteradas e contaminadas por metanol no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no valor global de R 5.132.686,00.\r\nPontos Lógicos e elétricos (Consórcio LPM-7LAN)-Referência SEI- 240002/002316/2025, destinado a serviços de instalação, manutenção e remanejamento de pontos lógicos,no valor global de R 3.483.653,90.\r\nContrato a ser celebrado com a empresa J & L-Promoção de Vendas em Informática LTDA (Switch)-Referência:SEI-240002/002799/2025, cujo objeto consiste na aquisição de insumos e equipamentos de informática para melhor desenvolvimento das atividades internas desta Autarquia, no valor global de R 270.710,00\r\nWebService, criação do App da Dívida Ativa-Referência: ,SEI- 240002/003550/2024 no valor global de R 67.208,40.\r\n2. Deliberação quanto a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2025 (SEI-240002/001969/2026).\r\n3. Assuntos gerais.\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, declarou abertos os trabalhos, cumprimentando os presentes.\r\nColocado o item 1 em votação, os conselheiros, tendo vista o documento SEI 133497830, aprovaram os projeto apresentados em sua integralidade, sendo a descentralização a ser feita conforme disponibilidade financeira e orçamentária . \r\nColocado o item 2 para deliberação, tendo em vista a necessidade de tempo adicional para apreciação da prestação de contas encaminhadas pelo PROCON, ficou agendada para o dia 30 de Junho de 2026 nova reunião para deliberação das contas. \r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\nSecretária-Executiva-FEPROCON\r\nId: 2745870\r\n"
        ],
        "2746145": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM VINTE E DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E \r\nVINTE E SEIS.\r\nAos vinte e dois de junho de dois mil e vinte e seis, às 11:00h (onze horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de forma híbrida, reuniu-se o Conselho de Administração; ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5107815- 5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9 e JAYM'EDUARDO MELLO DE VASCONCELOS JUNIOR, IFP/RJ nº 096579719, membros independentes indicados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; : Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; Registro da destituição do membro deste Conselho, ADILSON DE FARIA MACIEL, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme AGE datada de 22 de maio de 2026, constante do processo SEI 150001/005794/2026;Licença Especial ao Diretor de Planejamento e Projetos, MILTON RATTES DE AGUIAR, Id. Funcional nº 5037394-3, no período compreendido entre 17/08/2026 e 15/09/2026,e o Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, Id. Funcional nº 5115772-1 como seu substituto no períodoconforme conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ \r\ne processo SEI 330003/001379/2026. O Conselho aprova, por \r\nunanimidade, a concessão da Licença; Licença \r\nEspecial concedida ao Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, Id. Funcional nº 5115772-1, no período compreendido entre 09/03/2026 e 20/03/2026, e na ocasião o Diretor de de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3, \r\ncomo seu substituto no períodoconforme Art.35, inciso XXII do\r\nEstatuto Social da EMOP-RJ e aprovação prévia no processo \r\nSEI 330003/000009/2026; E APROVAÇÃO DA ATANada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão \r\npor encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes;\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS \r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nJAYM'EDUARDO MELLO DE VASCONCELOS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\nConselheiro \r\nLESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR \r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2746145\r\n"
        ],
        "2746170": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nAos 02 dias do mês de julho do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Terceira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às di retrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira; e, do membro representante da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e, ainda, justificada a ausência da representante da sociedade civil Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CONNECT HEROES (SEI- 300001/002747/2026) - Retirado de Pauta; (II) - IDADE EM MOVIMENTO (SEI-300001/002915/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - NÚCLEOS ESPORTIVOS BLOCO DO URSO (SEI- 300001/002850/2026) - Retirado de Pauta; (IV) - PROJETO AJAX MACAÉ (SEI-300001/002677/2026) - Aprovado; (V) - PROJETO 7 DE ABRIL FUTSAL (SEI-300001/002844/2026) - Aprovado; (VI) - A MURALHA UP AND DOWN MARATHON (SEI-300001/002681/2026) - Aprovado; (VII) - ALÉM DA LUTA (SEI-300001/002948/2026) - Aprovado; (VIII) - CENTRO DE TREINAMENTO - ESTRUTURAS (SEI- 300001/000013/2026) - Aprovado; (IX) - REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ - ANO II (SEI-300001/002841/2026) - Retirado de Pauta. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2746170\r\n"
        ],
        "2746270": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DE 2026 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de abril de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/25672/2015; E-12/062/25676/2015; E-12/062/23849/2015; E- 12/062/25794/2015; E-12/062/24706/2015; E-12/062/95160/2016; E- 12/062/36028/2017; EXT-PMBR/161/2016; E-12/062/14820/2017; E- 12/062/26306/2015; E-12/062/125870/2018; E-12/062/125870/2018; E- 12/062/23796/2017; E-12/062/116931/2018; E-16/061/105178/2019; E- 12/062/150208/2018; E-16/061/52180/2019; E-12/062/116011/2017; E- 16/061/51519/2019; E-12/062/29138/2015; E-12/062/119330/2016; PMN/080/202952/2020; PMDC/04418/2019 e PMRJ/03/01/113447/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/145214/2018; E-12/062/137599/2018; E-12/062/112013/2018; E-12/062/119294/2018; E-12/062/145219/2018; E-12/062/138447/2018; E-12/062/149918/2018; E-12/062/139860/2018; E-12/062/149633/2018; E-12/062/119747/2018; E-12/062/40589/2018; E-16/061/45908/2019; E-16/061/41494/2019; E-12/062/115236/2018; E- 12/062/151793/2018; E-12/062/40626/2018; E-12/062/40658/2018; E- 12/062/122557/2018; E-12/062/109436/2018; E-12/062/123548/2018; E-12/062/122786/2018; E-12/062/110452/2018; E-12/062/113593/2018; E-12/062/109411/2018 e E-16/061/1654/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/34539/2014; E-12/062/74672/2014; E- 12/062/87025/2014; E-12/062/79074/2014; E-12/062/75672/2015; E- 12/062/77272/2015; E-12/062/63439/2014; E-12/062/28131/2014; E- 12/062/83030/2015; E-12/062/47457/2015; E-12/062/46205/2014; E- 12/062/74364/2013; E-12/062/96328/2013; E-12/062/93542/2013; E- 12/062/115585/2016; E-12/062/8838/2017; E-12/062/24798/2017; E- 12/062/100165/2016; E-12/062/102671/2016; E-12/062/107936/2016; E-12/062/117418/2016; E-12/062/83011/2016; E-12/062/106089/2016; E-12/062/78947/2014; E-12/062/80463/2016; E-12/062/82606/2016; E- 12/062/74127/2016; E-12/062/116381/2016; E-12/062/52276/2016; E- 12/062/61978/2016; E-12/062/65083/2016; E-12/062/65856/2016; E- 12/062/93801/2013; E-12/062/60473/2014; E-12/062/16574/2014; E- 12/062/52055/2015; E-12/062/24325/2014; E-12/062/54973/2014; E- 12/062/85549/2013; E-12/062/104658/2018; E-12/062/148762/2018; E- 12/062/148762/2018; E-12/671840/2012 e E-12/062/10296/2014.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/64534/2016.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/86271/2015; E-12/062/27492/2015; E-12/062/102866/2014; E- 12/062/27412/2015; E-12/062/16231/2015; E-12/062/13766/2015; E- 12/062/15829/2015; E-12/062/86415/2015; E-12/062/10974/2017; E- 12/062/114976/2016; E-12/062/38037/2017; E-12/062/119324/2016 e E-12/064/9911/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45543/2014; E-12/062/75506/2015; E- 12/062/82982/2015; E-12/062/61194/2014; E-12/062/72447/2015; E- 12/062/31609/2014; E-12/062/85615/2013; E-12/062/96329/2013; E- 12/062/24628/2014; E-12/062/31442/2015; E-12/062/43883/2015; E- 12/062/72461/2014; E-12/062/39138/2014; E-12/062/61687/2013; E- 12/062/47039/2015; E-12/062/37376/2015; E-12/062/47661/2013; E- 12/062/85944/2014; E-12/062/87089/2016; E-12/062/63214/2014; E- 12/062/63211/2014; E-12/062/116592/2016; E-12/062/16653/2016; E- 12/062/108952/2016; E-12/062/8492/2017; E-12/062/14193/2017; E- 12/062/68975/2016; E-12/062/52183/2016; E-12/062/85811/2016; E- 12/062/87289/2016; E-12/062/114604/2016; E-12/062/2323/2017; E- 12/062/59072/2016 e E-12/062/31457/2016.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/120679/2016; E-12/062/59381/2016; E-12/062/81877/2016; E- 12/062/80145/2016; E-12/062/80145/2016; E-12/062/10981/2017; E- 12/062/7722/2017; E-12/062/7091/2017; E-12/062/37834/2017; E- 12/062/34436/2017; E-12/062/45491/2017 e E-12/062/45489/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76372/2013; E-12/062/56492/2014; E- 12/062/91568/2013; E-12/062/20449/2016; E-12/062/26559/2014; E- 12/062/34684/2014; E-12/062/44173/2014; E-12/062/62305/2015; E- 12/062/17430/2016; E-12/062/22977/2016; E-12/062/14518/2016; E- 12/062/93799/2014; E-12/062/36502/2018; E-12/062/91174/2013; E- 12/062/27350/2014; E-12/062/17782/2015; E-12/062/32649/2015; E- 12/062/80729/2014; E-12/062/39782/2013; E-12/062/39503/2013; E- 12/062/58078/2013; E-12/062/42782/2013; E-12/062/15655/2014; E- 12/062/8486/2017; E-12/062/106217/2016; E-12/062/106151/2016; E- 12/062/61534/2016; E-12/062/74114/2016; E-12/062/77629/2016; E- 12/062/70659/2016; E-12/062/106523/2016; E-12/062/117353/2016; E- 12/062/97282/2016; E-12/062/117742/2016; E-12/062/109667/2016; E- 12/062/108729/2016; E-12/062/106236/2016 e E-12/062/106223/2016.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira - Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22834/2016; E-12/062/22028/2017; E-12/062/7763/2017; E- 12/062/34437/2017; E-12/062/120689/2016; E-12/062/45424/2017; E- 12/062/23737/2017; E-12/062/22278/2017; E-12/062/21232/2017; E- 12/062/14387/2017; E-12/062/29703/2016; E-12/062/33030/2016; E- 12/062/29677/2016; E-12/062/22716/2016; E-12/062/22655/2016; E- 12/062/19459/2016; E-12/062/18663/2016; E-12/062/13044/2016 e E- 12/062/59393/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107221/2016; E-12/062/75740/2015; E- 12/062/109307/2016; E-12/062/96169/2016; E-12/062/73991/2016; E- 12/062/1071/2017; E-12/062/17019/2016; E-12/062/65252/2016; E- 12/062/76381/2016; E-12/062/85918/2016; E-12/062/65858/2016; E- 12/062/38713/2016; E-12/062/70349/2016; E-12/062/55584/2016; E- 12/062/65527/2016; E-12/062/58008/2016; E-12/062/62418/2016; E- 12/062/61588/2016; E-12/062/75560/2016; E-12/062/62724/2016; E- 12/062/68280/2016; E-12/062/26769/2017; E-12/062/15129/2017; E- 12/062/35802/2017; E-12/062/19392/2017; E-12/062/26074/2017; E- 12/062/99644/2016; E-12/062/107751/2016; E-12/062/28012/2017 e E- 12/062/43041/2017.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/66559/2019; E-16/061/2706/2021 e E-16/061/17449/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 16/025/860/2019; E-12/062/41444/2017; E-16/061/64041/2019; E- 16/061/123642/2019; E-16/061/63348/2019; E-12/062/53424/2015; E- 12/030/334/2017; E-12/062/38043/2017; E-12/062/100673/2018; E- 16/061/1193/2019; E-16/061/46394/2019; E-12/062/100363/2014; E- 12/062/100456/2014 e E-12/062/13787/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/56204/2018; E-12/062/56819/2018; E-16/061/9112/2019; E-12/062/31552/2018; E-16/061/162/2020; E- 16/061/29456/2019; E-12/062/1840/2019; E-12/062/122400/2018; E- 12/062/152061/2018; E-16/061/145740/2019; E-12/062/142236/2018; E-16/061/23169/2019; E-12/062/113079/2017; E-16/061/132659/2019; E-16/061/135360/2019; E-16/061/7583/2019; E-12/062/31828/2018; E- 12/062/103270/2018; E-12/062/144775/2018; E-12/062/141711/2018; E- 12/062/123630/2018; E-12/062/118422/2018; E-12/062/114087/2018; E- 12/062/111084/2018; E-12/062/138932/2018; E-12/062/138690/2018; E- 12/062/139791/2018; E-12/062/123989/2018; E-12/062/104641/2018; E-12/062/113007/2018; E-12/062/149566/2018; E-12/062/144816/2018; E-12/062/138928/2018; E-12/062/123132/2018; E-12/062/139844/2018; E-12/062/136827/2018; E-12/062/104562/2018; E-16/061/89114/2019; E-16/061/110706/2019; E-16/061/112505/2019 e E-16/061/23000/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58226/2018; E-12/062/44322/2014; E- 12/062/40906/2018; E-12/062/67543/2014; E-12/062/139953/2018; E- 12/062/111266/2016; E-12/062/73448/2017; E-12/062/113471/2018; E- 12/062/68462/2016; E-12/062/66012/2016; E-16/061/22386/2019; E- 12/062/13529/2014; E-12/062/50947/2014; E-12/062/41266/2014; E- 12/062/113514/2016; E-12/062/52898/2017; E-12/062/54500/2014; E- 12/062/63548/2014; E-12/062/49298/2014; E-12/062/34864/2014; E- 12/062/61093/2014; E-12/062/50616/2014; E-12/062/28075/2014; E- 12/062/60592/2014; E-12/062/58460/2014; E-12/062/51834/2014; E- 12/062/61921/2014; E-12/062/58891/2014; E-12/062/88762/2013; E- 12/062/83671/2013 e E-12/062/92657/2013.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/46403/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRO/001569/2021; PMNI/002696/2019; PMN/080/203309/2021; PMN/080/204204/2021; PMRO/000609/2021; PMRJ/03/31/106200/2018; PMRJ/03/31/111114/2015; PMME/001909/2021; E-16/003.012286/2019; E-12/062/109065/2018; E- 12/062/473/2018; E-12/062/87548/2017; E-16/061/17750/2019 e E- 12/062/3626/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117181/2017; E-16/061/1698/2019; E-16/061/17686/2019; E-12/062/142901/2018; E-12/062/142815/2018; E-12/062/138451/2018; E-16/061/10721/2019; E-12/062/1273/2018; E- 12/062/5874/2016; E-12/062/92965/2017; E-12/062/142938/2018; E- 12/062/411/2014; E-12/062/142676/2018; E-12/062/142935/2018; E- 12/062/7889/2014; E-12/062/143405/2018; E-16/061/105756/2019; E- 12/062/104802/2018; E-12/062/148390/2018; E-16/061/45864/2019; E- 12/062/139636/2018; E-16/061/136982/2019 e E-16/061/46596/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72866/2016; E-12/062/47268/2015; E- 16/061/103574/2019; E-12/062/148423/2018; E-16/061/95368/2019; E- 12/676729/2012; E-12/062/109408/2016 e E-12/062/31984/2018.\r\nCONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMDC/02640/2024; PMDC/02044/2024; PMDC/01115/2024; PMDC/00777/2024; PMSG/4407/2019; PMP/02339/2023 e PMP/02368/2023.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/125206/2026.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente\r\nId: 2746270\r\n"
        ],
        "2746595": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\nREALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP DE DOIS MIL E VINTE HORAS.\r\nEm três de julho de dois mil e vinte e seis, às onze horas; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Larissa Martins Martins;Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Executiva - SUBEX, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Id. Funcional nº 5028196-8, credenciada pelo Ofício GG nº 80/2026, de 02/ 07/2026; realizada nos termos do art. 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; \r\nDestituição dos Membros do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Destituição de Membro Independente do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; Eleição de Membro Independente do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; Pela destituição da Membro do Conselho de Administração, Sra. ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, a contar de 01 de julho de 2026, conforme processos SEI-150001/007508/2026 e SEI- 150001/007447/2026, permanecendo o cargo vago até nova indicação, nos termos do art. 13, inciso V, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017; Pela destituição do Membro do Conselho de Administração, Sr. RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a contar de 01 de julho de 2026, conforme processo SEI- 150001/007508/2026, permanecendo o cargo vago até nova indicação, nos termos do art. 13, inciso V, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017; Pela destituição do Membro Independente do Conselho de Administração, Sr. JAYM'EDUARDO MELLO DE VASCONCELOS JUNIOR, a contar de 01 de julho de 2026, conforme processo SEI-150001/007508/2026, nos termos do art. 13, inciso V, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017; MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA DE SOUZA, portador da Carteira de Identificação nº 61.160 - OAB/RJ, CPF nº 612.791.967-34, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Edgar Geman, n° 22, São Francisco, Niterói-RJ, CEP: 24365- 190, na qualidade de Membro Independente do Conselho de Administração em substituição ao Sr. Jaym'eduardo Mello de Vasconcelos Junior, em complementação de mandato, a contar de 01 de julho de 2026 e término em 22 de setembro de 2027, nos termos do art. 13, inciso V, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017, de acordo com Ata do Comitê de Elegibilidade datada de 01/07/2026 e processo SEI 150001/007326/2026; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei. lavrei a presente Ata. \r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretária\r\nId: 2746595\r\n"
        ],
        "2746645": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 223ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 23 de junho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/079006/2026.\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione e Felippe Barcellos. Esteve presente, como membro suplente, sem direito voto, a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoApresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Evaristo de Moraes no dia 22/05/2026. Conselheiro Relator: Enzo Luchione. A Presidente do Conselho Penitenciário concedeu a palavra ao conselheiro relator da inspeção, que expôs ao colegiado suas considerações e conclusões a respeito da visita realizada: \"A inspeção ao Presídio Evaristo de Moraes revelou uma unidade extremamente superlotada, com 3.244 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 1.497. A superlotação, que por si só já compromete as condições mínimas de existência, torna-se ainda mais grave diante dos relatos de tensão interna, espancamentos, medo de morte e disputas entre grupos de internos. Além disso, o efetivo policial informado é incompatível com a dimensão do presídio e com o número de presos. O acesso à água potável também é um ponto grave. Embora existam bebedouros em funcionamento, eles não atendem à demanda da população carcerária. Em diversas celas, os internos relataram consumir a mesma água utilizada para banho, higiene e limpeza. Segundo eles, a água muitas vezes chega barrenta e causam doenças. Na área da saúde, a unidade conta com PNAISP completo. No entanto, a equipe não dá conta da demanda. Foram recorrentes os relatos de falta de medicação, demora no atendimento e dificuldade de encaminhamento para atendimento externo, especialmente pelo transporte realizado pelo SOE. As celas do seguro, isolamento, triagem e faxina apresentavam condições especialmente degradantes. Falta iluminação, ventilação, colchões e acesso adequado à água potável. Havia forte odor, umidade e relatos de presença constante de vetores. Como ponto positivo, destacam-se a escola e a biblioteca. A unidade possui estrutura organizada, acervo de livros expressivo e equipe técnica dedicada. Ainda assim, o acesso à biblioteca e à remição pela leitura permanece restrito aos alunos matriculados, ponto que merece ser revisto.” Após apresentação, restou aprovado pelos encaminhamentos propostos pela equipe de fiscalização e demais conselheiros presentes. Item 4. . Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (férias), Lucas Castellar, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros: 22/06/2026: César Kuhner, Lucas Castellar e Lívia Madeira; 23/06/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Rayssa Vieira e Gabriela Pereira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2746645\r\n"
        ],
        "2746646": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 224ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 30 de junho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/080829/2026.\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. Da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos, Lívia Madeira e Adriana V. Henrique Dias. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, as conselheiras Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3:Apresentação do Relatório de reinspeção realizada no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros no dia 11/05/26. Conselheiros: Eunice Cavalcante, Enzo Luchione, Lívia Madeira e Sandra de Almeida. A conselheira Lívia Madeira compartilhou o relatório de inspeção com os demais membros do colegiado. Em seguida, após longo debate sobre o tema os conselheiros decidiram por arquivar o relatório, tendo em vista que a unidade inspecionada foi desativada. 4. Assuntos relacionados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante falou sobre a situação atual do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e disponibilizou documento para conhecimento do colegiado no que diz respeito ao monitoramento judicial do estado de superlotação prisional: “ Processo 5093360-53.2020.8.19.0500 Assunto: monitoramento judicial do estado de superlotação prisional; indicadores,metas e limites operacionais; sobrestamento em 13.05.2026; fato novo; acórdão de29.05.2026 no agravo em execução 5010446-58.2022.8.19.0500; proposta de acordo emcumprimento ao decisum; regularização de ingressos no Instituto Penal Plácido de SáA Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPEN-RJ), o Ministério Público (PJTSP), a Defensoria Pública (NUSPEN) e o Conselho Penitenciário (CPE)firmam o presente acordo, nos autos do procedimento 5093360- 53.2020.8.19.0500, em atenção ao v. acórdão de 29.05.2026 proferido no agravo em execução 5010446- 58.2022.8.19.0500, com vistas à alteração de perfil prisional e definição de critérios de admissibilidade de ingresso de presos no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, nos seguintes termos. 1. A SEPPEN- RJ prestará, na gestão operacional no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), observância e rigoroso atendimento ao limite operacional de sua capacidade certificada, mantendo a ocupação dentro do número de vagas ativas. 2. Em atenção à vigência de comando específico da Corte Interamericanade Direitos Humanos, será observado o número máximo de 1.000 vagas no IPPSC. 3. A incidência ou não do cômputo em dobro de pena privativa de liberdade cumprida no IPPSC deverá ser apreciada no âmbito dos respectivos procedimentos individuais, enquanto se encontrar em vigor o comando específico da Corte Interamericana de Direitos Humanos e observados os respectivos critérios estabelecidos. 4. A SEPPEN-RJ informa a decisão administrativa de designação do IPPSC como unidade referência para custódia e cumprimento de pena de internos do sexo masculino, maiores de 60 anos de idade, seguindo as seguintes diretrizes. 4.1. Estabelecer pavilhões, galerias ou celas separadas para os diferentes tipos de regime de cumprimento de pena (provisório, fechado e semiaberto); 4.2. Garantir que, independentemente do regime fixado, todos os presos idosos tenham livre acesso ao pátio, durante o dia, para atividades físicas, recreativas e banho de sol; 4.3. Empreender todos os esforços possíveis e necessários para adequar a unidade de referência para o público idoso com os equipamentos arquitetônicos, de saúde, de assistência social, de educação e laborativos exigíveis para o atendimento diferenciado desse público de presos; 4.4. Oferecer aos presos idosos alimentação diferenciada e condizente com as necessidades fisiológicas e de saúde desse público específico; 4.5. Empreender todos os esforços possíveis e necessários, em articulação com as Secretarias de Saúde estadual e municipal, para garantir a implantação e o permanente funcionamento de Equipe de Atenção Primária Prisional (e-APP) para o público idoso, com ao menos um médico especialista em geriatria; 4.6. Classificar presos sejam eles maiores de 60 anos ou não, para exercerem o trabalho de cuidadores dos idosos que necessitem de ajuda para a prática das atividades diárias; 4.7. Os procedimentos de transferência coletiva de presos maiores de 60 anos para o IPPSC deverão ser objeto de planejamento, prévia estruturação e comunicação aos gestores dos serviços assistenciais. 4.8. A SEPPEN-RJ poderá adotar protocolos de classificação para o ingresso ou transferência de presos idosos para o IPPSC, admitindo- se a sua restrição com fundamento em critérios de periculosidade, risco de comprometimento à segurança institucional e de garantia de proximidade ao domicílio de origem. 4.9. Na hipótese em que o quantitativo de presos do sexo masculino acima de 60 anos ultrapasse a capacidade certificada do IPPSC, a SEPPEN-RJ poderá restringir o perfil prisional da unidade para presos acima de 65 anos, devendo em tal caso comunicar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF- TJRJ) e a Vara de Execuções Penais (VEP), fazendo respeitar o limite operacional da unidade de referência. 4.10. A SEPPEN-RJ adotará as medidas de planejamento e preparação para a mudança de perfil prisional do IPPSC, avaliando impactos e medidas alternativas, projetando sua efetiva operacionalização no prazo de 30 dias, justificando perante a Vara de Execuções Penais eventual intercorrência ou fato novo que vier a ser identificado. 5. Enquanto não operacionalizada a mudança de perfil prisional do IPPSC, versada no item 4 supra, a SEPPEN-RJ deverá observar o perfil prisional dedicado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, com ou sem benefício extramuros, independente da tipificação penal estabelecida na carta de execução de sentença, observado o disposto nos itens 1, 2 e 3 supra. 6. O presente acordo será comunicado à 6ª Câmara Criminal para fins de ciência nos autos do agravo em execução 5010446- 58.2022.8.19.0500, em atendimento ao v. acórdão proferido aos 29.05.2026.”. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Rpberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2746646\r\n"
        ],
        "2746712": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\nAos 23 de junho de dois mil e vinte e seis, às 14h00 (SEI- 220001/000348/2026), compareceram para a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), como convidados, a Sra. Carla Nasser Monnerat, Diretora-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), Sr. Roberto Chevallier, Superintendente de Verificação de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPVIF), o Sr. Bruno Wenceslau dos Santos, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), a Sra. Fernanda Caetano Coelho, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), Henrique Machado Coimbra Bello, Gerente Executivo de Convênios, Parcerias e FUNDES - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio e integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE, o Sr. Conrado Gomes Ognibeni Vargas, Assessor do Gabinete (SEDEICS/GABSEC), a Sra. Roberta Simões Maia, Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC) e o Sr. Robson José Storani Superintendente do Gabinete (SEDEICS/GABSEC).\r\n\r\nA mesa foi composta pelo Sr. Leandro da Silva Pinheiro, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Sérgio Pimentel Borges da Cunha, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Carlos Alberto Cincura de Andrade, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\napresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL (TTE) DE ICMS/RJ - LEI Nº 6.979/2015 - APRESENTAÇÃO: 1. EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA. - SEI-220010/000473/2022; 2. COSTA MARINE INDÚISTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000434/2024 3. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. - E- 04/010/000500/2016; 4. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220010/000413/2022. LEI Nº 8.960/2020 - APRESENTAÇÃO: 5. FLUHICON COMPONENTES PARA INDUSTRIA LTDA. - SEI-220003/000160/2024. 6. JIREH VIAFER LTDA. - SEI-220003/001723/2024; 7. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA. - SEI-220010/000645/2023. LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: 8. DISTRIBUIDORA ESTEVES RJ LTDA.- SEI- 220003/000260/2026; 9. NISSI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/002236/2025; 10. RF ATACADO DISTRIBUIDOR E INDUSTRIA LTDA. - SEI- 220003/000876/2025. 11. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA. - SEI-220003/000056/2025; 12. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - SEI-220010/000705/2023; 13. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - SEI-220003/001511/2025. : 14. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220010/000146/2022; 15. MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. - SEI- 220003/000064/2024; 16. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - SEI-220010/000383/2021; 17. ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI- SEI- 220010/000394/2023; 18. RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - SEI-220003/000397/2024. DECRETO 36.449/2004 - APRESENTAÇÃO: 19. CONEXÃO RIO BRASIL LTDA. - SEI- 220003/000072/2026; 20. L&A BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-220003/002237/2025. 21. REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A. - SEI-220003/000886/2025. 22. FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA. - SEI-220003/000647/2024; 23. MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. - SEI-220003/001363/2025. DECRETO Nº 36.451/2004 - APRESENTAÇÃO: 24. COMET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - SEI- 220003/001930/2025. 25. STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. - SEI- 220003/000089/2026.\r\nAberta a reunião, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº 47.618/2021), o Presidente da CPPDE sugeriu a alteração da ordem da pauta, para primeiro deliberar acerca do pleito da Stellantis Automóveis Brasil Ltda., item 25 da pauta, e assim liberar a equipe da AGERIO cuja participação colaborativa se dá somente nessa matéria.\r\nTOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.969.534/0004-67 - SEI-220010/000383/2021, justificando que houve peticionamento recente, não havendo tempo hábil para a devida análise. \r\nA sugestão de alteração da ordem da pauta e a solicitação da CODIN de retirada de pauta do processo acima mencionado, foram acolhidas pelos demais membros e assim, o Presidente da CPPDE passou a palavra à CODIN para a apresentação dos pleitos constantes da pauta.\r\n25. Apresentação - Solicitação de adesão no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.107/2011 e Lei nº 6.108/2011. STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0046- 58, PROCESSO: SEI-220003/000089/2026. Solicitação de adesão incentivo financeiro-fiscal e fiscal concedido à PCBA por meio da Lei nº 6.107/2011, ao amparo da Lei nº 6.068/2011. STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. sucessora por incorporação de Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda., CNPJ 67.405.936/0001-73), inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0046-58, PROCESSO: SEI-220003/000089/2026. Estabelecida no Município de Porto Real, a requerente possui como atividade principal a fabricação de automóveis, camionetas e utilitários (CNAE 29.10-7/01) e secundárias a geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5/01), comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 45.11-1/01), comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (CNAE 45.11-1-02), entre outras. Trata- se de processo instaurado pela empresa sucessora por incorporação da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda., (doravante “PCBA”), tendo como objeto a possibilidade de concessão do incentivo financeiro-fiscal previsto na Lei nº 6.068/2011 e no Decreto nº 23.012/1997. A CODIN informou que na 3ª Reunião Extraordinária de 2025 da CPPDE, realizada em 20/10/2025, com a participação de representantes da SEDEICS, SECC, SEFAZ, CODIN e AGERIO, os membros decidiram de forma unânime pelo seu deferimento em reconhecido o direito da Stellantis de suceder os direitos e obrigações da PCBA, em decorrência do processo de cisão parcial seguida de incorporação. O projeto em tela integra o plano estratégico da empresa para manter a viabilidade de suas operações no estado do Rio de Janeiro, e prevê investimento da ordem de R 970.000.000,00 (novecentos e setenta milhões de reais), com a previsão de geração de 100 (cem) empregos diretos nos próximos (cinco) anos, sendo pontuado pela requerente em seus pedidos que haveria lastro no Contrato FUNDES original. A CODIN informou que a requerente apresentou a integralidade da documentação exigida, e diante do exposto manifestou-se pelo deferimento do pleito, pelo reconhecimento de saldo e possibilidade do projeto no contrato original, sem necessidade de aditamento do contrato. Ressaltou ainda, que o pleito envolve matéria correlata à concessão de benefícios no âmbito do FUNDES, razão pela qual se mostrava pertinente a observância do disposto no art. 10, §2º, do Decreto nº 47.201/2020, o qual atribui à AGERIO e à Secretaria de Estado de Fazenda a competência para elaboração dos relatórios técnicos necessários à análise do pedido. Em discussão sobre a regularidade fiscal, a CODIN informou que foi apresentada certidão positiva de efeitos negativos com validade até novembro/2026. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A AGERIO elaborou seu relatório observada sua competência da Análise do Risco, demonstrando haver lastro no Contrato, e em discussão, ressaltou a importância de que ficasse claro na deliberação que o deferimento do pleito de concessão contempla novas marcas da Stellantis, superando a limitação da decisão anterior da CPPDE na 3ª Reunião Extraordinária de 2025. A SEDEICS pontuou que conforme orientação da Assessoria Jurídica da Pasta, em razão da natureza do pleito, eventual deferimento deveria aguardar Parecer Conclusivo favorável da Procuradoria Geral do Estado no âmbito do processo de incorporação. Após discussões os membros, diante do exposto e concordando com as ponderações dos partícipes, se manifestaram favoráveis à utilização dos incentivos, financeiro-fiscal e fiscal, sobre as operações vinculadas à produção e importação de veículos na planta industrial de Porto Real”, condicionado ao Parecer Conclusivo da Procuradoria Geral do Estado - PGE no âmbito do processo de incorporação e à apresentação da certidão de regularidade fiscal. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o reconhecimento do novo investimento da empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., inscrita no 16.701.716/0046-58, no incentivo financeiro-fiscal e fiscal concedido à PCBA ao amparo da Lei nº 6.068/2011 e no Decreto nº 23.012/1997, por meio das Leis nos 6.107/2011 e 6.108/2011, e a utilização dos incentivos financeiro-fiscal e fiscal, sobre as operações vinculadas à produção e importação de veículos na planta industrial de Porto Real, condicionado ao Parecer Conclusivo da Procuradoria Geral do Estado - PGE no âmbito do processo de incorporação e à apresentação da certidão de regularidade fiscal. \r\nLiberado o representante da AGERIO, a CODIN prosseguiu com a apresentação dos pleitos.\r\n1. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMBALABRAS SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ 31.495.246/0001-05, PROCESSO: SEI-220010/000473/2022. no município de Barra Mansa e constituída em 13/09/2018, a empresa atua na fabricação de embalagens de papel (CNAE 17.31-1-00) e possui como atividades secundárias a fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00) e fabricação de embalagens metálicas (CNAE 25.91-8-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais), e prevê a geração de 96 (noventa e seis) empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operaçãoaponta que no Estado existem 69 (sessenta e nove) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal 17.31-1-00, sendo que apenas uma contava com tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de fabricação de embalagens de papel vem crescendo ao longo dos anos no país e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi pautado na CPPDE 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, o pleito foi retirado de pauta tendo em vista que o município de Barra Mansa foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei nº 9.488, em 03/11/2021, cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Retornou na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2026 e também foi retirado de pauta por solicitação da CODIN acolhida pelos membros, tendo em vista que não houve tempo hábil para análise da petição apresentada a empresa. Retorna para apresentação nesta reunião, a CODIN informou que a empresa atendeu os requisitos legais, que no mérito o projeto se apresenta interessante para o Estado e com base no estudo mercadológico, no relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, de acordo com as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que não localizou nos autos o pedido de renovação da licença de operação emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município de Barra Mansa, cuja vigência expirou em 16/12/24. Com isso sugeriu que, sendo deferido o pleito, a assinatura do termo de acordo seja condicionada a apresentação da referida licença, além da comprovação de regularidade sugerida pela SEFAZ. A SECC diante das informações da CODIN e do exposto pela SEFAZ, também se manifestou pelo deferimento. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa , inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a licença de operações atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COSTA MARINE INDÚISTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ 08.369.458/0002-05, PROCESSO: SEI-220003/000434/2024. Sediada no município de São Gonçalo e constituída em 27/11/2008, a empresa possui como atividade principal a fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1-02) e como atividades secundárias a fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 10.99-6-99) e comércio atacadista de pescados e frutos do mar (CNAE 46.34-6-03). O projeto representa investimentos da ordem de 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais), e prevê a geração de 329 (trezentos e vinte e nove) empregos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que não foi realizado o estudo mercadológico, tendo em vista a irregularidade fiscal em relação às empresas das quais o requerente participa ou tenha sócio que participa. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a existência de irregularidade fiscal e se manifestou pelo indeferimento do pedido. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. Acrescentou que, além da irregularidade fiscal, a requerente não apresentou a Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa COSTA MARINE INDÚISTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.CNPJ nº 08.369.458/0002-05, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, tendo em vista a não apresentação da Certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, e a irregularidade fiscal da requerente, requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal nos termos do inciso I, § 1º, art. 1º da Lei nº 8.445/2019. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n3. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.412.180/0001-14, PROCESSO: E-04/010/000500/2016. Sediada no município de Saquarema e originalmente constituída sob a denominação SMART INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., a empresa atua na fabricação de embalagens e rótulos. Ao longo dos anos, o pleito passou por diversas deliberações da CPPDE, incluindo a (i) Deliberação CPPDE nº 04/2016, que indeferiu pedido inicial em razão de informações inconsistentes; a (ii) Deliberação CPPDE nº 28/2016, que deferiu o enquadramento no TTE pelo prazo de 180 meses; a (iii) Deliberação CPPDE nº 020/2018, que deferiu o pleito de cancelamento do incentivo, tornando sem efeito deliberação anterior e determinando a exclusão do benefício; (iv) Deliberação CPPDE nº 25/2019, que indeferiu o novo pedido de enquadramento protocolado em junho de 2019, por descumprimento do art. 13 da Lei nº 6.979/2015, que estabelece prazo mínimo de 12 meses para reapresentação de pleito por empresa desenquadrada. Posteriormente, a empresa apresentou petição (SEI-040013/000330/2022), interpondo recurso contra a Deliberação CPPDE nº 020/2018, alegando nulidades no processo que culminou no cancelamento do benefício. O processo foi objeto de encaminhamento pela SEFAZ que opinou pela remessa dos autos à CODIN para apreciação do pedido do requerente. A CODIN, por sua vez, sugeriu a remessa à CPPDE para deliberação sobre o recurso. O pleito foi apreciado pela 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros, após discussões, considerando que os fundamentos apresentados pela requerente não afastavam a higidez da Deliberação CPPDE nº 020/2018, nem invalidavam os efeitos do cancelamento do incentivo e que, as manifestações técnicas convergiram para a improcedência do recurso apresentado, decidiram, por unanimidade, indeferir o pedido de recurso interposto pela empresa, mantendo integralmente os efeitos da Deliberação CPPDE nº 020/2018, que cancelou o tratamento tributário especial anteriormente concedido. Decidiram, ainda, pela remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. A empresa apresentou recurso, novamente, repisando as mesmas argumentações apresentadas no recurso anterior, tais como cerceamento de defesa e não observância do devido processo legal. Após discussões os membros se manifestaram no sentido de encaminhar a matéria à Assessoria Jurídica da SEDEIS para análise e avaliação dos efeitos do Termo Acordo assinado em 11/04/2024, decorrente do enquadramento da empresa no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 - SEI 220010/000257/2023, e os fundamentos do recurso apresentado. DECISÃOBAIXAR EM DILIGÊNCIA EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA., inscrita no , por até 90 (noventa dias) a contar da publicação desta ata, para a Assessoria Jurídica da SEDEICS analisar e avaliar os efeitos do Termo Acordo assinado em 11/04/2024, decorrente do enquadramento da empresa no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015 - SEI 220010/000257/2023, e os fundamentos do recurso apresentado.\r\n4. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.597.142/0004-32, PROCESSO: SEI-220010/000413/2022. Sediada no município de Santo Antônio de Pádua, constituída em 20/02/2019, a empresa atua na produção de artefatos estampados de metal (CNAE 25.32-2/01) e possui como atividade secundária a produção de arames de aço e fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados. O projeto apresenta investimento de R 1.671.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil reais) destinados a ampliação, e prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho diretos. O estudo mercadológico aponta que no Estado do Rio de Janeiro, existem 96 (noventa e seis) sociedades empresárias possuem CNAE principal é CNAE 25.32-2-01, sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Produção de Artefatos Estampados de Metal - Metalurgia do Pó vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a SEFAZ verificasse a exigibilidade de créditos em aberto. Retornou na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unânime a baixa em diligência foi mantida para que a CODIN promovesse a reanálise do pleito, haja vista o tempo decorrido, e solicitasse à requerente a apresentação da certidão do INEA e a Licença de Operações. Retornou na 9ª ROD da CPPDE de 2025 e indeferido por unanimidade dos membros, tendo em vista que no projeto da empresa consta em seu quadro de empregos remunerações inferiores ao salário mínimo fixado para o exercício de 2025. A CODIN informou que a requerente protocolou pedido de reexame, alegando tratar-se de erro material na Carta Consulta de 2022, decorrente da ausência de projeção dos reajustes do salário mínimo, apresentando nova carta consulta com as projeções salariais atualizadas com base no salário mínimo de 2025 (R 1.518,00) e aplicação de reajustes para 2026- 2029. Concluiu opinando pelo deferimento do pleito considerando os resultados da reanálise, bem como o fato da empresa ter apresentado toda a documentação exigida em lei. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pedido de reexame. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, e a licença de operação, vencidas em 03/12/2025 e 15/12/2025, respectivamente. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da certidão do INEA e da licença de operações atualizadas, além da comprovação de regularidade sugerida pela SEFAZ. A SECC, com base no exposto se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e o pleito de enquadramento da empresa XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a Certidão Ambiental emitida pelo INEA e a Licença de operações atualizadas, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. FLUHICON COMPONENTES PARA INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.176.394/0001-04, PROCESSO: SEI-220003/000160/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 20/12/1996, tem como atividade principal o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças (CNAE 46.63-0/00), e como secundária a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 28.69-1/00). O projeto representa investimentos da ordem de R 700.000,00 (setecentos mil reais), financiados com recursos próprios e de terceiros. O estudo mercadológico aponta que no Estado, 14 sociedades empresariais habilitadas com o mesmo CNAE possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito, em razão da atividade principal da requerente não estar relacionada no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 184 de 26/11/2020, o qual define as atividades que poderão ser enquadradas no regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 8.960/2020. A SEDEICS observou que à época da abertura do processo a atividade principal da empresa era de comércio atacadista de máquinas e equipamentos (CNAE 46.63-0/00), e como secundária a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial (CNAE 28.69-1/00), sendo essa última passível de ser incentivada. Consultando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a requerente apresenta como atividade principal a fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial (CNAE 28.69-1/00), cujo CNAE consta no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 184/2020. Diante do exposto sugere que o pleito seja baixado em diligência para reanálise considerando a atividade principal de fabricação de equipamentos. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as observações da SEDEICS, concordou com a baixa em diligência do pleito. A SECC diante do exposto também concordou com a baixa em diligência do pleito. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa FLUHICON COMPONENTES PARA INDUSTRIA LTDA., , por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN promover a reanálise do pleito considerando a atividade de fabricação de equipamentos para uso industrial - CNAE 28.69-1/00. \r\n6. Reapresentação/Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. JIREH VIAFER LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.989.814/0001-02, PROCESSO: SEI- 220003/001723/2024. Sediada no município de Nova Iguaçu, constituída em 24/11/2023, e possui como atividade principal a serviços de confecção de armações metálicas para a construção (CNAE 25.99- 3/01), e como secundárias a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0/00), fabricação de esquadrias de metal (25.12-8/00). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), e prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 25.99-3/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro 39 (trinta e nove) sociedades empresariais são habilitadas com o mesmo CNAE principal, e que 2 (duas) possuem tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade em questão vem crescendo, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito inicialmente foi, por solicitação da CODIN e acolhida pelos membros, retirado de pauta na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 para análise do peticionamento apresentado, há poucos dias da respectiva reunião. Retornou na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e foi indeferido, por unanimidade, tendo em vista a não apresentação da Licença Ambiental. O pleito de reexame foi objeto da 10ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência para que a CODIN solicitasse ao requerente a relação de potenciais clientes, que não foram registrados na carta consulta apresentada. A CODIN informou que a empresa apresentou a relação dos potenciais clientes e toda documentação exigida, e atualizou os dados da carta consulta de modo a refletir o presente cenário da empresa. Informou, ainda, que foi promovida a reanálise e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ se manifestou pelo deferimento. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 03/12/2025. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, diante do exposto se manifestou favorável ao pleito de enquadramento. A condicionante sugerida foi acolhida integralmente Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa , inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n7. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, PROCESSO: SEI-220010/000645/2023. Sediada no município de Nova Iguaçu, constituída em 24/11/2023, e possui como atividade principal a serviços de confecção de armações metálicas para a construção (CNAE 25.99-3/01), e como secundárias a fabricação de estruturas metálicas (CNAE 25.11-0/00), fabricação de esquadrias de metal (25.12-8/00). O Projeto apresenta investimentos na ordem de R 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), e prevê a geração de 32 (trinta e dois) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que no Estado do Rio de Janeiro, 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias possuem CNAE principal, sendo que 06 (seis) contam com tratamento tributário especial. Evidencia que a atividade de fabricação de estruturas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para a CODIN solicitar a empresa a apresentação da licença ambiental. Retornou na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram por manter a baixa em diligência para a SEFAZ realizar fiscalização e verificar o faturamento e a arrecadação da requerente nos três últimos anos de operação. A CODIN informou que a SEFAZ não apontou irregularidade na verificação de dados e que a requerente apresentou nova carta-consulta com dados atualizados o que implicou a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, com base no resultado da reanálise, no estudo mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 20/02/2026. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, Diante do exposto, também se manifestou favorável ao pleito. A condicionante sugerida foi acolhida integralmente. DECISÃO: o pleito de enquadramento da empresa NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA ESTEVES RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.288.215/0001-60, PROCESSO: SEI-220003/000260/2026. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 05/11/2024, possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 46.49-4-08), e como secundárias o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1-09), comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1-00), comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8- 01), comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais (CNAE 46.34-6-99), comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99), comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 46.37-1-07), comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99), entre outras. O projeto apresenta investimentos na ordem de R 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) a serem financiados com recursos próprios da requerente, e prevê a contratação de mão de obra local, assumindo o compromisso de incrementar 36 (trinta e seis) novos postos de trabalho diretos, com a média salarial de R 2.695,67 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) ao longo dos cinco anos de fruição do benefício. O estudo mercadológico aponta que atualmente no Estado existem 76 (setenta e seis) empresas habilitadas no mesmo CNAE, evidencia que a atividade econômica vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação acerca da regularidade cadastral e fiscal da requerente e, somando às informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito de enquadramento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 37.288.215/0001-60 no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NISSI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.015.564/0001-60, PROCESSO: SEI-220003/002236/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 03/01/1996, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01), e como atividades secundárias o comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1- 00), comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8/01), entre outras. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais) e estima gerar 35 (trinta e cinco) empregos, sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 46.39-7/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 76 (setenta e seis) empresas com a mesma atividade econômica, evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado e que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa NISSI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDACNPJ nº 01.015.564/0001-60, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n10. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RF ATACADO DISTRIBUIDOR E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.163.413/0001-65, PROCESSO: SEI-220003/000876/2025. Sediada no município de Itaperuna, constituída em 31/03/2023, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 46.91-5/00), e como atividades secundárias, o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09), comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1/00), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) e estima gerar 24 (vinte e quatro) empregos diretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 46.91-5-00, aponta que o estado fluminense conta com 501 (quinhentas e uma) sociedades empresariais habilitadas e que dessas, 52 (cinquenta e duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida em lei e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 05/11/2025. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada, além da comprovação da regularidade fiscal sugerida pela SEFAZ, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC, com base no exposto se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa , inscrita no , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LOG MAX DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ 31.120.879/0001-39, PROCESSO: SEI- 220003/000056/2025. Sediada no município de São João de Meriti, constituída em 06/08/2018, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99), e secundárias de comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1-09), comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1-00), comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8-01), comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais (CNAE 46.34-6-99), comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 46.37-1-07), comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1-99), comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (CNAE 46.39-7-02), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 1.490.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil reais), destinados à ampliação de suas atividades operacionais no setor atacadista e prevê a geração de 21 (vinte e um) empregos diretos. O estudo mercadológico aponta que o estado do Rio de Janeiro conta com 99 sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que 18 (dezoito) com tratamento tributário especial (TTE). O pleito foi apresentado inicialmente na 6ª Reunião Ordinária de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, tendo em vista a incompatibilidade entre os valores de investimento e faturamento projetados. A CODIN informou que a empresa solicitou a reconsideração da decisão, apresentando nova carta-consulta, alegando equívoco no preenchimento. O projeto representa na realidade investimentos da ordem de R 1,49 milhão, já acima registrado. O pedido de reexame foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária de 2025 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a CODIN apurasse o quantitativo de empregos a serem gerados, bem como fosse verificada a classificação dos produtos possivelmente derivados do trigo. A CODIN relatou que a empresa apresentou petição de esclarecimentos abordando, de forma objetiva, dois pontos principais: (i) ratificou que o quantitativo de empregos a serem gerados corresponde a 31 empregos diretos; e (ii) reiterou seu interesse no enquadramento no regime especial previsto na Lei nº 9.025/2020, esclarecendo que, embora comercialize produtos derivados do trigo, sua atividade não se restringe a tais itens, abrangendo também outros produtos, não havendo, portanto, intenção de enquadramento em regime fiscal diverso. A CODIN concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pedido. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 22/05/2025. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada, além da comprovação da regularidade fiscal sugerida pela SEFAZ, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC diante do exposto, se manifestou favoravelmente ao pleito. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, o pleito de enquadramento da empresa CNPJ 31.120.879/0001-39, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes. \r\n12. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.345.921/0001-69, PROCESSO: SEI-220010/000705/2023. Sediada no município de Belford Roxo, constituída em 04/09/2020, possui como atividade principal o comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados (CNAE 46.34-6-01) e secundárias o comércio atacadista de aves abatidas e derivados (CNAE 46.34-6-02) e o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01). O projeto apresenta investimentos na ordem de R 4.590.000,00 (quatro milhões quinhentos e noventa mil reais) e prevê a geração de 12 empregos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta no estado do Rio de Janeiro, 182 (cento e oitenta e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 46.34-6/01, sendo que nenhuma contava com Tratamento Tributário Especial (TTE). O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram pelo indeferimento, tendo em vista a requerente não ter apresentado informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo a nota metodológica. O pedido de reexame foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária de 2025 ocasião em que os membros decidiram baixar em diligência para que a SEFAZ realizasse verificação in loco da estrutura de comercialização da requerente, bem como para que a empresa apresentasse à CODIN informações mais detalhadas sobre o projeto, com especial atenção à estrutura de pessoal, empregos diretos, cargos e respectivas remunerações. Retornou na 11ª Reunião Ordinária de 2025 e por decisão unânime dos membros a baixa em diligência foi mantida para que a CODIN apurasse o atendimento da disposição contida no inciso IV, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a geração de empregos, e solicitasse a empresa esclarecimentos sobre o pleito apresentado, haja vista a categoria das mercadorias a serem comercializadas, considerando que a grande maioria se enquadra na cesta básica. A CODIN informou que a diligência foi realizada e que a empresa prestou os esclarecimentos, mas que ainda restam dúvida acerca da efetiva geração de empregos, uma vez que a requerente absorverá a mão de obra já contratada indiretamente. Concluiu a apresentação sugerindo que a baixa em diligência seja mantida para apuração. A SEFAZ informou que situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da informação da CODIN se manifestou de acordo com a sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, também se manifestaram de acordo com a CODIN. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a BAIXA EM DILIGÊNCIA RIO MEAT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 38.345.921/0001- 69, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN apure a análise, notadamente acerca dos empregos que efetivamente serão gerados.\r\n13. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.670.460/0001-49, PROCESSO: SEI-220003/001511/2025. Sediada no município de Queimados, constituída em 27/08/2019, e possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), e secundárias o comércio atacadista de leite e laticínios e comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 2.059.000,00 (dois milhões e cinquenta e nove mil reais), e prevê a geração de 30 (trinta) empregos, sendo 10 (dez) diretos e 20 (vinte) indiretos, ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro, existem 686 (seiscentos e oitenta e seis) sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE principal e que a atividade vem se expandindo ao longo dos anos, existindo lacunas para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. A CODIN informou que o pleito foi apresentado na 10ª Reunião Ordinária de 2025 e por unanimidade dos membros, baixado em diligência para a SEFAZ concluir as ações junto ao SEI 220010/000534/2023. Concluiu ratificando o opinamento favorável ao pleito de enquadramento da requerente. A SEFAZ informou que as ações são decorrentes da solicitação de arquivamento do SEI 220010/000534/2023, apresentada pela empresa, em 26/06/2024 por meio do SEI-150001/007575/2024, que ainda não foram concluídas. Com isso sugere, para tanto, que seja mantida a baixa em diligência. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a o pleito de enquadramento da empresa RIO FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., , por até 90 dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ concluir as ações atinentes ao arquivamento do SEI 220010/000534/2023.\r\n14. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.346.448/0003-35, PROCESSO: SEI-220010/000146/2022. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 25/11/2021, a empresa atua no segmento de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças (CNAE 46.65-6-00) e como atividades secundárias: representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (CNAE 46.19-2- 00), comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (CNAE 46.42-7-02) e comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9-00). O projeto apresenta investimentos da ordem de R 2.028.000,00 (dois milhões e vinte e oito mil reais), destinados à expansão e aprimoramento de suas operações com competitividade. O estudo mercadológico, aponta que no estado do Rio de Janeiro, existem 187 (cento e oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.65-6-00), sendo que 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo destaca que a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes e peças vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho diretos no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª ROD de 2024, e indeferido por unanimidade dos membros, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto. A CODIN informou, ainda, que a empresa solicitou o reexame da decisão que foi objeto da 9ª ROD da CPPDE de 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento e manter a decisão de indeferimento do pleito, diante da não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que (i) a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, (ii) pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido, considerando o § 3º do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e (iii) mantido o interesse de enquadramento no regime tributário, a requerente deverá apresentar novo pleito à CODIN que, observado os trâmites determinados pelos atos normativos atinentes a concessão do incentivo fiscal pretendido, implicará a abertura de novo processo. A CODIN informou que, em que pese a decisão anterior, a requerente protocolizou pedido de suspensão do encaminhamento do processo para eventual ação fiscal e de reexame da decisão apresentado nova carta-consulta que implicou a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento, com base na reanálise do pleito, no estudo mercadológico e na nota metodológica. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente está regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 08/08/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC diante do exposto se manifestou por dar provimento ao recurso e deferir o pleito de enquadramento. A condicionante sugerida foi acolhida integralmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso e o pleito de enquadramento da empresa HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., , no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n15. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.843.427/0001-92, PROCESSO: SEI- 220003/000064/2024. Sediada no município de Mesquita e constituída em 17/08/2023, a empresa atua no comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (CNAE 46.35-4-99) e possui como atividades secundárias o comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 46.23-1/09), comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01), comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 46.49-4-08) e comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6- 99). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R 200.000,00 (duzentos mil reais) e prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos de operação. O estudo mercadológico aponta que o estado do Rio de Janeiro possui 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, cujo CNAE principal, sendo que 11 (onze) com tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. O pleito foi apresentado na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento, visto que o custo da mão de obra da requerente estaria superior ao faturamento previsto. A CODIN informou que a empresa apresentou pedido de reexame que foi objeto da 10ª Reunião Ordinária de 2025 e por unanimidade a decisão de indeferimento foi mantida tendo em vista a inviabilidade econômica do projeto apontada pela própria CODIN, bem como a discrepância entre os valores de investimento e faturamento projetados. Informou, ainda, que a empresa solicitou a reconsideração dessa decisão sob o argumento de que a decisão considerou apenas parte dos investimentos, tendo a requerente alegado a desconsideração do capital de giro, o que, segundo a requerente, comprometeu a adequada análise de viabilidade econômico-financeira. Concluiu a apresentação sugerindo a baixa em diligência do pleito para reanálise, considerando que a manifestação da CODIN se limitou à apresentação das alegações da requerente, mantendo, contudo, o entendimento quanto à possível inviabilidade econômico-financeira do projeto, sem o correspondente enfrentamento dessa questão no âmbito da análise do pedido de reexame. Após discussões os membros acolheram a sugestão da CODIN. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIAMUZACO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.843.427/0001-92, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN promover a reanálise do pleito, haja vista as inconsistências observadas no projeto.\r\n16. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.969.534/0004-67, PROCESSO: SEI-220010/000383/2021. Retirado de pauta, consoante com a solicitação da CODIN acolhida pelos membros da CPPDE, conforme aduzido no início desta ata.\r\nReexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 48.089.764/0001-21, PROCESSO: SEI-220010/000394/2023. Sediada no município de Duque de Caxias, constituída em 26/09/2022, a empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99). O projeto representa investimentos da ordem de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), financiados com recursos próprios, bem como prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalhos, sendo 21 (vinte um) diretos e 25 (vinte e cinco) indiretos, nos próximos 05 (cinco) anos de fruição do incentivo. O estudo mercadológico aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial. Evidencia que existe lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. A CODIN informou que o pleito da requerente foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros indeferido, tendo em vista a não comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal. Retornou, a título de reexame, na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024 e por decisão unânime dos membros foi mantida a decisão de indeferimento do pleito. A CODIN informou que a requerente apresentou, mais uma vez, o pedido de reexame e no curso da análise peticionou desistência do pleito de enquadramento que foi apresentada e acolhida pelos membros por ocasião da 8ª ROD da CPPDE de 2025. A CODIN informou que a empresa requerente apresentou pedido de reexame da referida decisão alegando fato novo superveniente, sustentando que a Consulta Formal SUT nº 49/24 fixou novo entendimento quanto ao art. 8º, II, da Lei nº 9.025/2020, estabelecendo que a comprovação dos 600 clientes deve considerar os 90 dias anteriores ao protocolo do pedido, e não o trimestre civil, interpretação inexistente à época da análise. Informou, ainda, que a empresa atualizou o plano de negócios e que com isso foi necessária a reanálise do pleito. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito, com base no resultado da reanálise, no estudo mercadológico e na nota metodológica. Após discussões, considerando as disposições contidas no § 2º, art. 49 da Lei nº 5.427/2009, os membros acolheram o pleito da empresa e se manifestaram favoráveis ao enquadramento, considerando as informações da CODIN e a regularidade cadastral e fiscal da requerente. DECISÃO: o pleito de enquadramento da empresa ALGUIBE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 48.089.764/0001-21, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n18. Reexame - Solicitação de adesão no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.596.318/0001-03, PROCESSO: SEI-220003/000397/2024. Constituída em 11/11/2022 com sede em Itaboraí, a requerente possui como atividade principal o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01) e secundárias de comércio atacadista de leite e laticínios (CNAE 46.31-1/00), comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 46.32-0/01), entre outras. O projeto objetiva melhorar a competitividade, impulsionando o desenvolvimento e a ampliação das atividades de distribuição de produtos, o que permitirá captar novos clientes, e prevê investimento da ordem de R 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), e prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1.236 (mil e duzentas e trinta e seis) sociedades empresárias com CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 205 (duzentos e cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). O pleito foi inicialmente apresentado na 11º ROD CPPDE de 2024, ocasião em que foi indeferido em decorrência da diferença de endereço cadastral apresentado na carta consulta, bem como por te sido identificados indícios de vínculo entre sócio administrador e a empresa VitoriaLog, não declarado no projeto, configurando omissão de informação. A requerente solicitou reexame e apresentou nova Carta-Consulta, tendo a CODIN informado que a empresa apresentou toda documentação exigida e, com base no Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento. Submetido a 2º ROD de 2026, o pleito foi retirado de pauta após exposto pela CODIN em razão de existir à época petição pendente de análise. Retornando para presente reunião, A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, considerando as informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 01/10/2024. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada, além da comprovação da regularidade fiscal sugerida pela SEFAZ, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC diante do exposto, se manifestou favoravelmente ao pleito. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. DECISÃO: o pleito de enquadramento da empresa RF COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a Certidão Ambiental emitida pelo INEA, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n19. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. CONEXÃO RIO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.883.056/0001-51, PROCESSO: SEI-220003/000072/2026. Sediada no município de Três Rios, constituída em 01/12/2025, tem como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0/99), e como secundárias: comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6/99), comércio varejista de lubrificantes (CNAE 47.32- 6/00), comércio varejista de tintas e materiais para pintura (CNAE 47.41-5/00), comércio varejista de material elétrico (CNAE 47.42-3/00), comércio varejista de vidros (CNAE 47.43-1/00), comércio varejista de ferragens e ferramentas (CNAE 47.44-/01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 1.345.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais), e prevê a geração de 9 (nove) empregos diretos e 11 (onze) empregos indiretos, totalizando 20 (vinte) empregos incrementais ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico apontou que o estado do Rio de Janeiro contava com 4.439 empresas dessa atividade econômica, indicando o crescimento do segmento. De acordo com as informações da SEFAZ, existia 1 (uma) sociedade empresária cuja CNAE 47.44-0/99 possuía tratamento tributário especial (TTE). A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somando as informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito de enquadramento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 63.883.056/0001-51, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004.Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n20. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. L&A BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.775.288/0001-96, PROCESSO: SEI-220003/002237/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro, constituída em 24/11/2025, tem como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44-0/99), e como secundárias: comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (CNAE 46.49-4-05), comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (CNAE 46.49-4-99), comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9-00), comércio atacadista de material elétrico (CNAE 46.73-7-00), comércio atacadista de materiais de construção em geral (CNAE 46.79-6-99), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 1.355.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil reais), e prevê a geração de 10 (dez) empregos diretos e 14 (quatorze) indiretos, totalizando 24 (vinte e quatro) empregos incrementais ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico apontou o estado do Rio de Janeiro contava com 92 (noventa e dois) empresas com o mesmo CNAE. De acordo com as informações da SEFAZ, existia uma sociedade cuja CNAE 47.44-0/99 possuía tratamento tributário especial (TTE). A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somando às informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito de enquadramento. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e DEFERIRL&A BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 63.775.288/0001-96, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004.Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n21. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. REZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 10.909.957/0010-08, PROCESSO: SEI-220003/000886/2025. Sediada no município de Nova Friburgo, constituída em 06/02/2025, possui como atividade principal o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 47.44- 0/99). O projeto apresenta investimentos na ordem de R 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa reais), e prevê a geração de 32 (trinta e dois) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE principal 47.44-0/99 aponta que no estado do Rio de Janeiro existiam 4.439 (quatro mil, quatrocentas e trinta e nove) sociedades empresariais atuando na mesma atividade, evidenciando que a atividade vem crescendo no Estado, existindo lacuna para expansão do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. O pleito foi submetido à análise perante a 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2026, ocasião em que os membros da Comissão decidiram, por unanimidade, pelo indeferimento do pleito de enquadramento, tendo em vista a inviabilidade econômico-financeira do projeto. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. A CODIN informou que a requerente apresentou tempestivamente o pedido de reexame, bem como apresentou nova Carta-Consulta II, ocasião em que, após análise dos autos, identificou-se a necessidade de revisão dos cálculos referentes à renúncia fiscal hipotética, em que concluiu, opinando pelo deferimento do pedido da empresa requerente. A SEFAZ informou que consta em nome da empresa Certidão Positiva de Débito que pode não demonstrar a fiel situação da requerente junto ao fisco. Ressaltou que essa situação só pode ser demonstrada por meio da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, cuja emissão depende, única e exclusivamente, de requerimento a ser formalizado pelo contribuinte. Diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou favorável ao pleito e sugeriu que a requerente seja instada a apresentar a documentação comprobatória de regularidade como condição para a efetiva fruição do incentivo pleiteado. A SEDEICS, considerando as informações prestadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 01/01/2026. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada, além da comprovação da regularidade fiscal sugerida pela SEFAZ, a apresentação da referida certidão do INEA atualizada. A SECC diante do exposto, se manifestou favoravelmente ao pleito. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. As condicionantes sugeridas foram acolhidas integralmente. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 10.909.957/0010-08, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, com a condicionante da requerente comprovar a regularidade fiscal e apresentar a Certidão Ambiental emitida pelo INEA, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n22. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.124.240/0001-08, PROCESSO: SEI-220003/000647/2024. Sediada no município de Volta Redonda, constituída em 12/05/2020, possui como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01) e como secundárias representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.18-4/01), representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (CNAE 46.18-4/02), comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada (CNAE 46.39-7/02), comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (46.45-1/01), comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01), comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar; partes e peças (CNAE 46.64-8/00), comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93- 1/00), comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 47.71-7/01), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), e prevê a contratação de 22 (vinte e dois) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 46.44-3/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 335 (trezentos e trinta e cinco) sociedades empresariais com o mesmo CNAE, identificando lacuna para o crescimento do segmento. Em 03/07/2025 a requerente peticionou requerendo enquadramento tácito, nos moldes do artigo 12 do Decreto nº 47.201/20, tendo em vista a abertura do processo ter ocorrido em 04/07/2024. Foram feitas verificações por parte da SEFAZ, que informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontrava regular. A CODIN elaborou seu Relatório Tácito e informou ainda que a requerente apresentou a documentação exigida, opinando pelo deferimento do pleito de enquadramento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 07/12/2024. Comunicou ainda, que a requerente, com o mesmo CNPJ, possui outra solicitação de enquadramento no incentivo da Lei nº 6.979/15 sob o nº SEI-220003/000477/2024 o qual foi indeferido na 7º ROD de 2025 e que se encontra com recurso apresentado e pendente de deliberação pela Comissão. Em discussão após o apresentado os membros se manifestaram favoráveis ao deferimento do pleito, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à desistência no processo SEI-220003/000477/2024, visto a impossibilidade de cumular incentivos, bem como a apresentação da certidão do INEA atualizada. DEFERIRFARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.124.240/0001-08, no tratamento tributário especial instituído pela Decreto nº 36.450/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da Certidão do INEA atualizada e à formalização da desistência do pleito de enquadramento na Lei n.º 6.979/15, no processo SEI- 220003/000477/2024. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n23. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.548.244/0001-16, PROCESSO: SEI-220003/001363/2025. Sediada no município de Barra Mansa, constituída em 16/09/2021, possui como atividade principal o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 47.71-7/01) e como secundárias: comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 46.37-1/99), comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 46.44-3/01), comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1/01), comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia (CNAE 46.45-1/02), comércio atacadista de produtos odontológicos (CNAE 46.45-1/03), comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0/01), comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 46.46-0/02), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 300.000,00 (trezentos mil reais), E prevê a geração de 24 (vinte e quatro) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico realizado para o CNAE 47.71-7/01, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 92 (noventa e dois) sociedades empresariais com o mesmo CNAE, sendo 01 (uma) sociedade empresarial com tratamento tributário especial (TTE), identificando lacuna para o crescimento do segmento e concluindo que não há concorrência predatória. A CODIN informou que a empresa apresentou toda documentação exigida e com base no estudo mercadológico, relatório circunstanciado e na nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e, somando às informações da CODIN, se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito de enquadramento. Entretanto, observou que nos autos consta a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 01/01/2026. Com isso sugere que, na hipótese de deferimento do pleito, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC, com base no exposto, se manifestou pelo deferimento do pleito de enquadramento. A condicionante sugerida foi acolhida integralmente. : Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade o pleito de enquadramento da empresa CNPJ nº 43.548.244/0001-16 no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da Certidão do INEA atualizada.Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n24. Apresentação/Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.451/2004. COMET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.571.621/0003-67, PROCESSO: SEI- 220003/001930/2025. Sediada no município de Macaé, constituída em 20/06/2022, possui como atividade principal a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (CNAE 82.19-9/99) e como secundárias: fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente (CNAE 27.90-2/99), fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios (CNAE 28.25-9/00), fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 28.29-1/99), manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo (CNAE 33.14-7/14), manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente (CNAE 33.19-8/00), entre outras. O projeto representa investimentos da ordem de R 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), e prevê a contratação de 14 (quatorze) empregos diretos ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos. O estudo mercadológico, realizado para o CNAE 28.29-1/99, aponta que no estado do Rio de Janeiro existem 75 sociedades empresariais com o mesmo CNAE, sendo 48 sociedades empresárias com tratamento tributário especial (TTE). Este resultado revela que a atividade no ERJ vem se mantendo estável. A CODIN informou que durante o trâmite do processo, a empresa peticionou pedido de desistência da solicitação de enquadramento sob a justificativa de que após reavaliação estratégica, optou por concentrar a operação em sua matriz. A SEDEICS, SECC e SEFAZ, com base nas informações, se manifestaram por acolher o pedido de desistência da requerente e pelo encaminhamento do processo a SEFAZ para adoção de medidas necessárias, caso a empresa tenha usado o incentivo de forma tácita, a cobrança do crédito tributário porventura devido. Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER o pedido de desistênciaCOMET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 21.571.621/0003-67, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes à cobrança do crédito tributário porventura devido.\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nDiretora-Presidente - CODIN\r\nSuperintendente de Verificação de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais - CODIN\r\nAssessora do Gabinete - SEFAZ\r\nGerente Executivo de Convênios, Parcerias e FUNDES - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio\r\n\r\nAssessor do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nSuperintendente do Gabinete e integrante da Secretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\nId: 2746712\r\n"
        ],
        "2747025": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nNo dia 29 de junho de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de maio de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 07 (sete) de julho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 27 (vinte e sete) de julho de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 07 (sete) de julho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de julho de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n83265\r\nCIRCO DELIVERY ITÁLIA\r\nDENISE LOMELI\r\n33.997.930/0001-10\r\nINDEFERIDO\r\n88161\r\n8TH CHINA XICHANG · DALIANGSHAN THEATER FESTIVAL\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA\r\n16.697.046/0001-41\r\nINDEFERIDO\r\n88684\r\nDELIA FISCHER - TRIO BEYOND BOSSA\r\nCOR DE SOL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EIRELI\r\n16.955.918/0001-24\r\nINDEFERIDO\r\n88841\r\nMIRINS NO XX FECTA\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n32.650.712/0001-42\r\nDEFERIDO\r\n89175\r\nHARARE INTERNATIONAL FRINGE FESTIVAL\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nDEFERIDO\r\n90583\r\nGRUPO FOLCLÓRICO ARMANDO LEÇA NO EXPOFEST 2026, FESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ. RS\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nINDEFERIDO\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n88853\r\nCONTOS, CANTOS & ENCANTOS - CHAP RUMO AO ACRE - 8º FESTIVAL MATIAS DE TEATRO\r\nBIGORNA ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO CULTURAL\r\n28.679.603/0001-80\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 48.735,00 \r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n88825\r\nO QUEBRA-COCOS\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n29.418.576/0001-55\r\nRIO DE JANEIRO\r\n88\r\nR 5.500,00 \r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n89801\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n46.544.767/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 35.000,00 \r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n90924\r\nCTO NO 10° FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO FÓRUM ESTÉTICA DA SOLIDARIEDADE (AESTHETICS OF SOLIDARITY FORUM THEATRE FESTIVAL) - BERLIM, ALEMANHA\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n01.633.889/0001- 07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n97\r\nR 130.214,55\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n88520\r\nMULTIFOCO NA 3ª MOSTRA DE TEATRO DO BRASIL NO CHAPITÔ - PORTUGAL\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n18.269.203/0001- 43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n96\r\nR 104.681,90\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n88161\r\n8TH CHINA XICHANG · DALIANGSHAN THEATER FESTIVAL\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA\r\n16.697.046/0001- 41\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 109.500,00\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n87258\r\nISSO É FUNDO DE QUINTAL - MOBILIDADES 2026\r\n39.600.196 MARIA THALITA BAPTISTA DE PAULA\r\n39.600.196/0001- 90\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 7.657,91\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n89175\r\nHARARE INTERNATIONAL FRINGE FESTIVAL\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87\r\nR 7.179,81\r\nSETEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n88684\r\nDELIA FISCHER - TRIO BEYOND BOSSA\r\nCOR DE SOL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EIRELI\r\n16.955.918/0001- 24\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 28.283,92\r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n3 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n90391\r\nORQUESTRA DAVID MACHADO EM NAVEGANTES/SC\r\n46.669.372 HODYLLON DA SILVA MARTINS\r\n46.669.372/0001-06\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n100\r\nR 132.278,40\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n88505\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA EM OLÍMPIA\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n08.323.249/0001-40\r\nNOVA IGUAÇU\r\n95\r\nR 19.519,20\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n87309\r\nGRUPO MANJEDOURA MIRIM DO K11 NO 62° FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n55.368.086 LARISSA DIAS ROSA PEREIRA\r\n55.368.086/0001-00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n90\r\nR 25.100,00\r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n88841\r\nMIRINS NO XX FECTA\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n32.650.712/0001-42\r\nMARICÁ\r\n75\r\nR 9.142,98\r\nJULHO\r\nSELECIONADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n87791\r\nAFRO-LATINIDADE EM CENA: CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO TEATRO NEGRO FLUMINENSE NO MÉXICO\r\n42.171.235 ÂNDREA CORDEIRO DOS SANTOS DIOGO\r\n42.171.235/0001-96\r\nSÃO GONÇALO\r\n100\r\nR 37.369,43 \r\nAGOSTO\r\nSELECIONADO\r\n89215\r\nPIXELATL 2026 - OS AVENTUREIROS DO TEMPO PERDIDO\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n42.217.065/0001-33\r\nTERESÓPOLIS\r\n100\r\nR 15.851,00 \r\nNOVEMBRO\r\nSELECIONADO\r\n5 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nMÊS DA VIAGEM\r\nSTATUS\r\n83265\r\nCIRCO DELIVERY ITÁLIA\r\nDENISE LOMELI\r\n33.997.930/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 15.737,00 \r\nAGOSTO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88841\r\nMIRINS NO XX FECTA\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n32.650.712/0001-42\r\nMARICÁ\r\n75\r\nR 9.142,98 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n89869\r\nLONGA HERANÇA DE NARCISA NO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SHANGHAI\r\nCAMISA PRETA FILMES LTDA\r\n29.765.210/0001-52\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 60.400,20 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n90583\r\nGRUPO FOLCLÓRICO ARMANDO LEÇA NO EXPOFEST 2026, FESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ. RS\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nRESENDE\r\n75\r\nR 44.131,42 \r\nOUTUBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83640\r\nFLAVIA BITTENCOURT FLÁVIA BITTENCOURT IN CONCERT\r\nFLAVIA BITTENCOURT PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n07.824.869/0003-61\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nR 200.000,00 \r\nSETEMBRO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n83605\r\nDULCE QUENTAL: A MULHER ESCONDIDA NAS CANÇÕES\r\nCAFEZINHO EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n19.625.248/0001-76\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 4.663,77 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n78505\r\nINTERCÂMBIO CULTURAL INTERNACIONAL\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE CAMPESINA FRIBURGUENSE\r\n31.838.238/0001-14\r\nNOVA FRIBURGONOVA FRIBURGO\r\n0\r\nR 387.900,00 \r\nJULHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n88515\r\nO PAINEL DA VIDA\r\n23.346.253 MARILEINE MENDES DO VALLE MUSTRANGI\r\n23.346.253/0001-17\r\nPETRÓPOLIS\r\n0\r\nR 13.807,00 \r\nMAIO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n90306\r\nPALESTRA: ARTISTAS QUE SE PRODUZEM\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n52.317.212/0001-09\r\nSÃO GONÇALO\r\n0\r\nR 80.395,55 \r\nJUNHO\r\nDESCLASSIFICADO\r\n6 - PROPONENTES HABILITADOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n87309\r\nGRUPO MANJEDOURA MIRIM DO K11 NO 62° FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n55.368.086 LARISSA DIAS ROSA PEREIRA\r\n55.368.086/0001-00\r\nHABILITADO\r\n87791\r\nAFRO-LATINIDADE EM CENA: CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO TEATRO NEGRO FLUMINENSE NO MÉXICO\r\n42.171.235 ÂNDREA CORDEIRO DOS SANTOS DIOGO\r\n42.171.235/0001-96\r\nHABILITADO\r\n88161\r\n8TH CHINA XICHANG · DALIANGSHAN THEATER FESTIVAL\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA\r\n16.697.046/0001-41\r\nHABILITADO\r\n88505\r\nAFOXÉ MAXAMBOMBA EM OLÍMPIA\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n08.323.249/0001-40\r\nHABILITADO\r\n88520\r\nMULTIFOCO NA 3ª MOSTRA DE TEATRO DO BRASIL NO CHAPITÔ - PORTUGAL\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n18.269.203/0001-43\r\nHABILITADO\r\n88684\r\nDELIA FISCHER - TRIO BEYOND BOSSA\r\nCOR DE SOL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EIRELI\r\n16.955.918/0001-24\r\nHABILITADO\r\n88825\r\nO QUEBRA-COCOS\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n29.418.576/0001-55\r\nHABILITADO\r\n88841\r\nMIRINS NO XX FECTA\r\n32.650.712 IGOR DE MATTOS SILVA\r\n32.650.712/0001-42\r\nHABILITADO\r\n88853\r\nCONTOS, CANTOS & ENCANTOS - CHAP RUMO AO ACRE - 8º FESTIVAL MATIAS DE TEATRO\r\nBIGORNA ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO CULTURAL\r\n28.679.603/0001-80\r\nHABILITADO\r\n89175\r\nHARARE INTERNATIONAL FRINGE FESTIVAL\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n11.794.400/0001-32\r\nHABILITADO\r\n89215\r\nPIXELATL 2026 - OS AVENTUREIROS DO TEMPO PERDIDO\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n42.217.065/0001-33\r\nHABILITADO\r\n89801\r\nQUADRILHA JUNINA NAZARÉ SHOW\r\n46.544.767 GABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE\r\n46.544.767/0001-82\r\nHABILITADO\r\n90391\r\nORQUESTRA DAVID MACHADO EM NAVEGANTES/SC\r\n46.669.372 HODYLLON DA SILVA MARTINS\r\n46.669.372/0001-06\r\nHABILITADO\r\n90924\r\nCTO NO 10° FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO FÓRUM ESTÉTICA DA SOLIDARIEDADE (AESTHETICS OF SOLIDARITY FORUM THEATRE FESTIVAL) - BERLIM, ALEMANHA\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n01.633.889/0001-07\r\nHABILITADO\r\n7 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\nMOTIV. INABILITA ÇÃO\r\n87258\r\nISSO É FUNDO DE QUINTAL - MOBILIDADES 2026\r\n39.600.196 MARIA THALITA BAPTISTA DE PAULA\r\n39.600.196/0001-90\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2747025\r\n"
        ],
        "2747028": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de 2026, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, de forma híbrido, através da plataforma Google Meet. https://tel.meet/oss-snqs-vnf?pin=7055440358412 Às 10h15 a Presidente conferiu o quorum e iniciou a reunião com a leitura do Relatório feito pelo secretário executivo do CEDCA. 1. Criação de GT para apreciação da minuta de lei que regula o CEDCA - Grupo de trabalho aprovado. 2. Definição de critérios quanto a publicação de notas oficiais, posicionamentos e documentos nas redes sociais do CEDCA - Ficou aprovado que as minutas devem ser realizadas pela comissão de comunicação do CEDCA e submetida a presidência e Vice - presidência e em caso de dissenso deverá ser encaminhada a mesa diretora. - Ponto de pauta superado. - Foi informado pela presidência as resoluções CONANDA que terão suas etapas nacional e estadual no ano de 2027. Na deliberação 128 do CEDCA ficou deliberado que a conferência será convocada por ato da secretária. O CEDCA e gabinete da secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos tiveram um consenso para que a SEDSODH arque com as despesas, mas que será no formato regionalizado. Existem grupos das regiões e com todos os conselhos municipais do Estado. É feito em um primeiro momento a reunião remota, a reunião preparatória para as conferências regionais e logo após serão as conferências regionais. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião e eu, David Cavalcanti, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim. Processo SEI- 310001/003393/2026.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\nDAVID CAVALCANTI \r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2747028\r\n"
        ],
        "2747053": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ\r\nAos 11 dias do mês de fevereiro de 2026, às 09:24, teve início a reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ), sob a presidência da Conselheira Cláudia Otília. Presentes: Presidente Cláudia Otília; Vicepresidente Fábio Fernando; Secretário Executivo David Cavalcanti; Assessora Julia Delormes; Assessora Wuinie; Conselheira Kelly Braga; Conselheiro Dr. João Carlos Farias; Conselheira Débora Almeida; Conselheira Sandra; Conselheiro Jorge; Conselheira Marinete; Conselheira Eufrásia; Conselheira Dra. Glória Heloísa; Conselheira Dra. Letícia; Conselheira Nina; Sra. Maíra de Almeida e Taciane (Presidente FIA). PRIMEIRO PONTO DE PAUTA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO À VIDA - Foi introduzido o primeiro ponto de pauta, referente à atualização do Programa de Proteção à Vida, sendo indicada para apresentação a Sra. Maíra de Almeida, advogada e coordenadora do referido programa no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A expositora iniciou agradecendo o convite e apresentou sua vinculação institucional, informando que atua na Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, sob a responsabilidade da Subsecretária Alice Forasteiro, com articulação direta com a Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, dirigida por Eliane Almeida. Esclareceu que sua coordenação abrange três programas: o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), destacando que este último encontra-se federalizado, estando a atuação estadual concentrada no PROVITA e no PPCAAM. SEGUNDO PONTO DE PAUTA - 13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Foi iniciado o segundo ponto de pauta, referente à 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”. Foi relatada dificuldade de articulação com o CONANDA, destacando a necessidade de definição da forma de convocação da etapa estadual. Para subsidiar a discussão, foi concedida a palavra à Sra. Andressa, da Superintendência de Conselhos, que informou que as conferências são, em regra, convocadas por decreto do Governador, embora seja legítima a convocação pelo próprio Conselho, destacando que o decreto amplia a mobilização da estrutura estatal. Após debate, foram apresentadas três possibilidades de convocação: pelo CEDCA; pelo CEDCA em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; por decreto do Governo do Estado. Por maioria, restou deliberado que a convocação da etapa estadual da 13ª Conferência será realizada de forma conjunta entre o CEDCA e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a ser formalizada por instrumento normativo específico. SEMINÁRIO NACIONAL - PLANO \r\nDECENAL. Foi apresentado o ponto referente à indicação de representantes para o Seminário Nacional do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em Brasília. Foi informado que parte dos participantes já estava definida, e que a principal questão era a participação de adolescentes, diante da inexistência de Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) ativo. Foi informado que o governo federal custearia apenas adolescentes, não incluindo adulto de referência, o que inviabilizaria a participação desacompanhada. Foram levantadas preocupações quanto à ausência de representação formal, responsabilidade legal e riscos administrativos. A presidência destacou a ausência de regularização documental anterior. Solicitação FIA, Sec da Mulher e UERJ, para participarem como ouvintes das reuniões - Ficou Deliberada que a Fundação para Infância e adolescência, secretaria da mulher e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro serão ouvintes no CEDCA. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h25, sendo agradecida a presença de todos e eu, Júlia Delormes, lavrei a presente ATA. Processo nº SEI- 310001/003389/2026.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\nDAVID CAVALCANTI \r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2747053\r\n"
        ],
        "2747203": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª REUNIÃO - COMISJUR- DETRO/RJ\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/008684/2025 - NUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS - AI D 863842; SEI- 100005/001153/2026 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - TLM 512522; SEI-100005/001160/2026 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA AI D 847463; SEI-100005/001162/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 838917; SEI- 100005/001164/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848543; SEI-100005/001165/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848544; SEI-100005/001167/2026 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 863315; SEI-100005/001169/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838918; SEI-100005/001170/2026 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 848546; SEI- 100005/001171/2026 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 848545; SEI-100005/001172/2026 - EXPRESSO UNIÃO LTDA - AI D 861456; SEI-100005/001174/2026 - ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 863314; SEI- 100005/001176/2026 - ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 863313; SEI-100005/001179/2026 - EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 838916; SEI- 100005/001185/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864061; SEI-100005/001400/2026 - JOSÉ AUGUSTO FERNANDES - AI D 840188; SEI-100005/001573/2026 - JOÃO ANTÔNIO MARTINS AMORIM - AI D 842769; SEI-100005/001583/2026 - PAULO MARCIO DE BARROS - AI D 860939; SEI-100005/001628/2026 - ISABELLA SUHETT DE SOUZA BARROS - AI D 860942; SEI- 100005/001643/2026 - FÁBIO DOS SANTOS SÁ - AI D 837275; SEI- 100005/001680/2026 - LUCIANA CHAVES DA SILVA - AI D 863323; SEI-100005/001788/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 839310; SEI-100005/001789/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848556; SEI-100005/001790/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 839314; SEI-100005/001791/2026 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 837271; SEI- 100005/001792/2026 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 837270; SEI-100005/001793/2026 - ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 833431; SEI- 100005/001794/2026 - ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 863318; SEI-100005/001795/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836488; SEI- 100005/001796/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836509; SEI-100005/001798/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836510; SEI-100005/001799/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836513; SEI- 100005/001800/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836511; SEI-100005/001801/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 836512; SEI-100005/001802/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 837272; SEI-100005/001803/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838928; SEI- 100005/001804/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 840191; SEI-100005/001805/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 840190; SEI-100005/001808/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 840192; SEI-100005/001809/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 840193; SEI-100005/001811/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 840195; SEI-100005/001812/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 840194; SEI- 100005/001814/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 840197; SEI-100005/001821/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842931; SEI-100005/001823/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842930; SEI-100005/001824/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842933; e SEI-100005/002012/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 837273.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001223/2026 - ANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVERIO - AI D 864076; SEI- 100005/001234/2026 - EDUARDO SOUZA GONÇALVES - AI D 849912; SEI-100005/001755/2026 - WAGNER TEIXEIRA GUIDA - AI D - 845574; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 11ª reunião da COMISJUR realizada no dia 3 de julho de 2026.\r\nId: 2747203\r\n"
        ],
        "2747341": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta da 225ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 03 de julho de 2026, através do Google Meet.\r\nAos três dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 224.26 (30.06.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Guida, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto, a conselheira Isabel de Oliveira Schprejer. Esteve presente, como membro suplente, sem direito voto, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoApresentação do relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira no dia 13/05/26. Conselheiros: Amanda de Magalhães (relatora), Felippe Barcellos e Rayssa Vieira. A Presidência concedeu a palavra à Vice-Presidente, Amanda Pereira de Magalhães, que expôs as ponderações e constatações registradas durante a visita técnica realizada na Unidade Djanira Dolores de Oliveira. Após a apresentação do referido relatório e das discussões acerca dos pontos abordados, deliberou-se, por unanimidade, que a relatora submeterá na próxima sessão, agendada para o dia 07/07/2026, as propostas de encaminhamento que serão direcionadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis. . O conselheiro Murilo Nunes de Bustamente expos ao colegiado as informações acerca da reunião que ocorreu no dia 30/06/2026 nas salas de audiências da Vara de Execuções Penais referente ao adequado aproveitamento das vagas prisionais disponíveis no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Foi analisada a minuta de Termo de Autocomposição (TAC) apresentada pelo Ministério Público, com base em tratativas. Ficou acordado que a proposta será encaminhada por e-mail aos demais participantes da reunião, para que possam apresentar suas sugestões e considerações até a data do dia 13/07/2026. Nesse sentido, a presidente do CPERJ solicitou aos conselheiros que apresentassem sugestões sobre o tema na sessão presencial do dia 07/07/2026. Por fim, o conselheiro Lucas Castellar consultou o Colegiado sobre a obrigatoriedade da realização do Sispatri pelos membros do CPERJ. Restou acordado que o conselheiro redigirá uma minuta de comunicação interna direcionada à Exma. Secretária de Estado de Polícia Penal para solicitar os devidos esclarecimentos quanto ao assunto. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras, Rayssa Costa Vieira, Elisabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros: 24/06/2026: Roberto de Assis A. Conceição, Fátima Elisabeth de S. Silva, Elizabeth Félix; 25/06/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Adriana Henrique Dias, Fátima Elisabeth de S. Silva; 30/06/2026: Lucas Castellar e Elisabeth Félix; 01/07/2026: Rayssa Vieira, Fátima Elisabeth de S. Silva, Roberto de Assis A. Conceição; 02/07/2026: Lucas Castellar, Elizabeth Félix. Realizaram inspeções nos dias 01/07/2026, 02/07/2026 e 03/07/2026 os conselheiros: Lívia Madeira, Sandra de Almeida, Cláudia da Mota, Enzo Luchione, Marta Cristina Martins, Tatiana Flores, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Félix, Rayssa Costa Vieira e Fátima Elisabeth de S. Silva. Processo nº SEI-210001/082236/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2747341\r\n"
        ],
        "2747403": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE PAUTA DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\nAos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, ID 28665333; Fábio Maschieto Jeronymo, ID 50343718; e Claudio Araujo Melo, ID 51438798. A reunião teve por finalidade analisar as propostas de ocupação de pauta referentes aos seguintes espetáculos para o mês de agosto: espetáculo \"A Alma Imoral\" previsto para os dias 14, 15 e 16 de agosto de 2026, do proponente Niska Produções Culturais LTDA, inscrito no CNPJ nº 04.386.956/0001-24, espetáculo \"Um Dia Muito Especial\", previsto para os dias 21, 22 e 23 de agosto de 2026, do proponente Reinecke Produções Culturais Ltda, inscrito no CNPJ nº 05.574.662/0001-99. Em virtude do cancelamento da temporada anteriormente prevista para o referido período, a Comissão procedeu à avaliação das propostas apresentadas e, considerando a urgência e a proximidade das datas pretendidas para ocupação da pauta, manifestou-se favoravelmente à aprovação de todas elas para essas datas ociosas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão. Processo SEI- 180002/003546/2025.\r\nId: 2747403\r\n"
        ],
        "2747583": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO ESPECIAL DE\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nAos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026, às 11h30, realizou-se, na Sala de Reuniões no 02, localizada no 19o andar do prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, no 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a reunião extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em formato presencial, conforme disposto no art. 5o da Resolução SEFAZ no 607/2024. Em caráter excepcional, a sessão foi presidida pelo Subsecretário Geral da Fazenda, Sr. Roberto Gomides de Barros Filho, tendo como apresentador o Sr. Ricardo Marinho Brandão Simão, Gestor do FAF. Registrou-se a participação dos membros do colegiado: o Subsecretário de Estado de Receita, Sr. Carlos Alberto Cincurá de Andrade; o Auditor Fiscal da Receita Estadual e Subsecretário Adjunto de Receita Administrativa, Sr. Edson Tadeu Teixeira Amantea, na qualidade de representante da carreira de Auditor Fiscal, o Analista de Finanças Públicas, Sr. Eduardo Brandão de Andrade e o Analista da Fazenda Estadual, Sr. Rafaelle de Abreu Orlando que atuou em substituição ao membro da carreira de Analista da Fazenda Estadual, Sr. Diego Carvalho Santana, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º da Resolução SEFAZ nº 607/2024 que estabelece o Regimento Interno (RI) do FAF. A reunião transcorreu regularmente, nos termos do art. 14, § 2o, do Regimento Interno do Fundo e contou, igualmente, com a presença do Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica Sr. Leandro Diniz Moraes Pestana. Inicialmente, foi apresentada a legislação aplicável ao Fundo e a periodicidade das reuniões dos Comitês ao longo do ano, de acordo com os arts. 5 incs. I e II do mesmo regimento.\r\nDa pauta do dia: (1) ciência e deliberação das decisões do Comitê de Gestão no tocante aos processos SEI-040002/000261/2026 e SEI- 040006/014198/2026 referente ao PAP 2026. Das deliberações: Após análise dos elementos técnicos e administrativos expostos pelo Gestor do FAF apresentados nos autos e encaminhados aos membros, o Comitê Deliberativo ratificou, em unanimidade, a aprovação realizada pelo Comitê de Gestão. Por fim, foi apresentada proposta de pauta para a próxima reunião, prevista para julho de 2026, contemplando, a revisão do objeto relacionado ao cartão natalino 2026, a revisão do Plano Estratégico Bienal - PEB, bem como a continuidade do monitoramento mensal do Plano Anual de Projetos (PAP) 2026, com o objetivo de assegurar o acompanhamento orçamentário dos objetos e a aderência aos preceitos estratégicos da Secretaria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, Ricardo Marinho Brandão Simão, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes, nos termos do art. 11, inciso XI, alínea “d”, do Regimento Interno do FAF.\r\nSubsecretário Geral da Fazenda\r\nPresidente do Comitê Deliberativo\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nId: 2747583\r\n"
        ],
        "2747722": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 623ª SESSÃO\r\nAos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, na Sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 623ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista, Andrea Braga Peixoto Pontes (na ausência justificada do titular), Natalia Faria de Souza (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Flavio de Araújo Willeman, Leonardo da Cunha Espindola Dias, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Renata Cotrim Nacif, Gabriel Pacheco Ávila e Daniel Carvalho Cardinali (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira e a Procuradora-Corregedora Assistente Julia Vinhaes Tortima. Havendo número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10h10min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. Passando-se à apreciação da pauta. Em relação ao primeiro item da pauta, referente ao processo SEI-140001/039368/2020, o Conselheiro Flávio de Araújo Willeman proferiu seu voto, que foi aprovado à unanimidade pelos Conselheiros. Em relação ao segundo item da pauta, o Procurador-Geral do Estado apresentou as alterações na composição da banca do 19º Concurso para provimento de cargos de Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Após os debates pertinentes, foram aprovados os nomes dos novos integrantes da banca organizadora e da banca examinadora pelos Conselheiros. Passou-se, então, ao terceiro item da pauta, relativo à apresentação dos relatórios finais de correição, sendo todos aprovados pelos Conselheiros. Passando-se aos assuntos gerais, o Conselho revogou a suspensão estabelecida na 612ª Sessão, determinando que o tema seja objeto de regulamentação específica, providência que já vem sendo adotada pela Secretaria de Gestão. Em relação ao SEI- 140001/090077/2020, ficou decidido que será publicada a versão aprimorada da norma e, deliberado, ainda, que a Secretaria de Gestão será instada a avaliar a forma mais simples de elaboração do formulário. Por fim, o Conselho aprovou, excepcionalmente, que a cerimônia de concessão de Medalhas do Mérito da Procuradoria-Geral do Estado conte com 15 agraciados no presente ano. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata. Processo nº SEI-140001/046166/2026.\r\nId: 2747722\r\n"
        ],
        "2748067": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN), Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, quarta- feira, às 10h e 50 min. (dez horas e cinquenta minutos), nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, foi realizada a Sessão de Julgamento previamente designada, nos termos do calendário oficial deste Colegiado e em conformidade com as disposições regimentais vigentes. Reuniram-se os Conselheiros, sob a Presidência do Senhor RODRIGO VIANA DA CUNHA, que declarou aberta a sessão e determinou a verificação de presença dos membros. Procedida a conferência, constatou-se a inexistência de quórum mínimo regimental para deliberação e julgamento dos processos constantes da pauta. Em razão da ausência de quórum, restou impossibilitada a realização dos julgamentos previstos, ficando os processos automaticamente adiados para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, com a devida reinclusão em pauta. Para constar e produzir os efeitos regimentais cabíveis, lavra-se o presente registro, que vai assinado pelos conselheiros presentes.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Não houve quórum.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n- Não houve quórum.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/130563/2026.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2748067\r\n"
        ],
        "2748082": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nAos 09 dias do mês de julho do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PARAESPORTE CABO FRIO RJ (SEI-300001/001913/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - PARAESPORTE CAMPOS RJ (SEI- 300001/002729/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - CENTRO ESPORTIVO DA COMUNIDADE DO LEME 2026 (SEI- 300001/002941/2026) - Aprovado; (IV) - GAVP VOLEIBOL (SEI- 300001/002440/2026) - Aprovado com ressalva; (V) - PROJETO ALFA (SEI-300001/001910/2026) - Aprovado; (VI) - JOENI JOGOS ESTUDANTIS DE NOVA IGUAÇU (SEI-300001/002672/2026) - Retirado de Pauta; (VII) - SEM BARREIRAS ANO IV (SEI-300001/002936/2025) - Retirado de Pauta; (VIII) - NOVA UNIÃO - FORMANDO CAMPEÕES - 3º ANO (SEI-300001/002682/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - PROJETO 07 DE ABRIL - FUTEBOL ADULTO (SEI- 300001/002678/2026) - Aprovado com ressalva; (X) - COMUNIDADE EM AÇÃO - VEM SER CAMPEÃO (SEI-300001/000174/2026) - Retirado de Pauta. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2748082\r\n"
        ],
        "2748084": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2026 (QUARTA-FEIRA, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às 10h e 50 min. (dez horas e cinquenta minutos), nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, foi realizada a Sessão de Julgamento previamente designada, nos termos do calendário oficial deste Colegiado e em conformidade com as disposições regimentais vigentes. Reuniram-se os Conselheiros, sob a Presidência do Senhor RODRIGO VIANA DA CUNHA, que declarou aberta a sessão e determinou a verificação de presença dos membros. Procedida a conferência, constatou-se a inexistência de quórum mínimo regimental para deliberação e julgamento dos processos constantes da pauta. Em razão da ausência de quórum, restou impossibilitada a realização dos julgamentos previstos, ficando os processos automaticamente adiados para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, com a devida reinclusão em pauta. Para constar e produzir os efeitos regimentais cabíveis, lavra- se o presente registro, que vai assinado pelos conselheiros presentes.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n- Não houve quórum para deliberação.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI- 150016/130610/2026.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2748084\r\n"
        ],
        "2748124": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo (PMRJ) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às 10h e 50 min. (dez horas e cinquenta minutos), nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, foi realizada a Sessão de Julgamento previamente designada, nos termos do calendário oficial deste Colegiado e em conformidade com as disposições regimentais vigentes. Reuniram-se os Conselheiros, sob a Presidência do Senhor RODRIGO VIANA DA CUNHA, que declarou aberta a sessão e determinou a verificação de presença dos membros. Procedida a conferência, constatou-se a inexistência de quórum mínimo regimental para deliberação e julgamento dos processos constantes da pauta. Em razão da ausência de quórum, restou impossibilitada a realização dos julgamentos previstos, ficando os processos automaticamente adiados para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, com a devida reinclusão em pauta. Para constar e produzir os efeitos regimentais cabíveis, lavra-se o presente registro, que vai assinado pelos conselheiros presentes.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n- Não houve quórum para deliberação.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/130638/2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2748124\r\n"
        ],
        "2748376": [
            "2026-07-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 10 de julho de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/005176/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2748376\r\n"
        ],
        "2748429": [
            "2026-07-13 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Priscila Costa Maria (PMBP) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos das atas correspondentes às 11ª, 12ª, 13ª e 14ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, realizadas, respectivamente, nos dias 06, 13, 20 e 27 de maio de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22372/2017; E-12/062/21781/2017; E-12/062/10987/2017; E- 12/062/22831/2017; E-12/062/10748/2017; E-12/064/4482/2017 e E- 12/062/7453/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/59198/2016; E-12/062/102466/2016; E- 12/062/55086/2016; E-12/062/87321/2016; E-12/062/89021/2016; E- 12/062/99313/2016; E-12/062/86161/2016; E-12/062/2181/2017; E- 12/062/61688/2016; E-12/062/74339/2016; E-12/062/89743/2016; E- 12/062/93806/2016; E-12/062/111943/2016; E-12/062/89964/2016; E- 12/062/104416/2016 e E-12/062/103588/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/136290/2018; E-12/062/144024/2018; E-16/061/29761/2019; E-12/062/151548/2018; E-16/061/82085/2019; E- 12/062/142918/2018; E-12/062/143310/2018; E-12/062/103802/2018; E-12/062/59939/2018; E-12/062/104401/2018; E-12/062/110747/2018; E-12/062/138542/2018; E-16/061/33550/2019; E-16/061/139571/2019; E-16/061/22781/2019; E-16/061/100303/2019; E-12/062/41126/2018; E- 12/062/19972/2018; E-16/061/63279/2019; E-16/061/77264/2019; E- 16/061/131721/2019 e E-12/062/153092/2018.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/11279/2017; E-12/062/10828/2017; E-12/062/23792/2017; E- 12/062/21825/2017; E-12/062/23102/2017; E-12/062/22792/2017; E- 12/062/23091/2017; E-12/062/21309/2017; E-12/062/22719/2017; E- 12/062/21294/2017 e E-12/062/21577/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/96157/2016; E-12/062/110397/2016; E- 12/062/4615/2017; E-12/062/61041/2014; E-12/062/72449/2014; E- 12/062/1005/2017; E-12/062/4904/2017; E-12/062/5363/2017; E- 12/062/2904/2017; E-12/062/56806/2014; E-12/062/67716/2014; E- 12/062/80863/2014; E-12/062/33571/2014; E-12/062/64251/2014; E- 12/062/99861/2016; E-12/062/86254/2016; E-12/062/58539/2016; E- 12/062/117741/2016; E-12/062/1650/2017; E-12/062/664/2017; E- 12/062/110187/2016; E-12/062/8113/2017; E-12/062/2968/2017; - 12/062/10573/2017; E-12/062/115975/2016; E-12/062/117264/2016; E- 12/062/117959/2016; E-12/062/15957/2017; E-12/062/26866/2017; E- 12/062/109898/2016 e E-12/062/96015/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/93581/2019; E-16/061/81438/2019; E-16/061/99400/2019; E-16/061/101187/2019; E-12/062/143635/2018; E-12/062/138515/2018; E-12/062/151952/2018; E-12/062/151891/2018; E-12/062/117383/2017; E-12/062/1164/2019; E-12/062/149713/2018 e E-16/061/121615/2019.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/92010/2016; E-12/062/530/2017; E-12/062/18105/2017; E- 12/062/473/2017 e E-12/062/381/2017.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/11264/2017; E-12/062/52961/2016; E-12/062/73690/2015 e E- 12/062/61254/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/28277/2017; E-12/062/1834/2017; E- 12/062/25394/2017; E-12/062/18976/2017; E-12/062/45958/2016; E- 12/062/10368/2016; E-12/062/92343/2016; E-12/062/109134/2016; E- 12/062/95902/2016; E-12/062/11296/2016; E-12/062/72494/2016; E- 12/062/77321/2016; E-12/062/70770/2016; E-12/062/65781/2016; E- 12/062/31053/2016 e E-12/062/71944/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/143754/2018; E-12/062/65072/2014; E-12/062/139755/2018; E-12/062/49075/2018; E-16/061/58464/2019; E- 16/061/121637/2019; E-12/062/1689/2019; E-12/062/9019/2018; E- 12/062/13734/2014; E-12/062/104422/2018; E-12/062/148651/2018; E- 12/062/87065/2017; E-12/062/115130/2018; E-12/062/841/2019; E- 12/062/90055/2017; E-16/061/26376/2019; E-12/062/51338/2018; E- 16/061/63184/2019; E-12/062/50633/2018; E-16/061/68744/2019; E- 12/062/3300/2019; E-12/062/1931/2019; E-16/061/105420/2019; E- 16/061/101519/2019 e E-16/061/139534/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/21683/2017; E-12/062/119279/2016 e E-12/062/66258/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E-12/062/3218/2017; E-12/062/12373/2017; E- 12/062/4670/2017; E-12/062/28640/2017; E-12/062/90449/2016; E- 12/062/94397/2016; E-12/062/118245/2016; E-12/062/106972/2016; E- 12/062/112251/2016; E-12/062/81365/2016; E-12/062/1234/2017; E- 12/062/1150/2017; E-12/062/68409/2016; E-12/062/70726/2016; E- 12/062/77310/2016; E-12/062/81584/2016; E-12/062/83599/2016; E- 12/062/68703/2016; E-12/062/96695/2016; E-12/062/69165/2016 e E- 12/062/68963/2016.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:E- 12/062/73552/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/129740/2019; E-12/062/123090/2018; E-12/062/145347/2018; E-12/062/111410/2018; E-12/062/137170/2018; E-12/062/105030/2018; E-16/061/114478/2019; E-16/061/85031/2019; E-12/062/33758/2018; E-16/061/114364/2019; E-16/061/44188/2019; E- 16/061/131005/2019; E-16/061/60623/2019; E-16/061/95661/2019; E- 16/061/126898/2019; E-12/062/955/2019; E-12/062/105307/2018; E- 12/062/122196/2018; E-16/061/85478/2019; E-12/062/149678/2018; E- 16/061/113738/2019; E-16/061/51614/2019; E-16/061/26911/2019 e E- 12/062/137244/2018.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/83361/2015; E-12/062/9392/2015; E-12/062/92238/2014; E- 12/062/2250/2015; E-12/062/95540/2014; E-12/062/16006/2015; E- 12/062/4200/2015; E-12/062/21917/2017; E-12/062/10813/2017; E- 12/062/23134/2017; E-12/062/22025/2017; E-12/062/60229/2017; E- 12/062/45331/2017 e E-12/062/51908/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76666/2014; E-12/062/86816/2014; E- 12/062/83697/2015; E-12/062/8088/2014; E-12/062/93689/2013; E- 12/062/1044/2016; E-12/062/86402/2016; E-12/062/107067/2016; E- 12/062/29192/2017; E-12/062/38497/2016 e E-12/062/91092/2013.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/149467/2018; E-16/061/96002/2019; E-16/061/2895/2020; E-16/061/2896/2020; E-16/061/97608/2019; E- 12/062/106286/2016; E-12/062/44837/2018; E-12/062/41280/2018; E- 12/062/104832/2018; E-12/062/148778/2018; E-12/062/104849/2018; E-12/062/119619/2018; E-12/062/115429/2018; E-12/062/136605/2018; E-12/062/144388/2018; E-12/062/123830/2018; E-16/061/62731/2019; E-12/062/141979/2018; E-12/062/2565/2019; E-12/062/73046/2017; E- 12/062/115126/2018 e E-12/062/103770/2018.\r\nSra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22710/2017; E-12/062/22555/2016; E-12/062/91929/2016; E- 12/062/92215/2016; E-12/062/85510/2016; E-12/062/85112/2016; E- 12/062/11226/2017; E-12/062/108170/2016; E-12/062/5345/2016; E- 12/062/3378/2014; E-12/062/120724/2016; E-12/062/120098/2016; E- 12/062/119343/2016; E-12/062/38440/2017; E-12/020/1714/2016; E- 12/062/119266/2016 e E-12/062/34354/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/9094/2017; E-12/062/8579/2017; E- 12/062/8946/2017; E-12/062/20310/2016; E-12/062/37805/2016; E- 12/062/89257/2016; E-12/062/118284/2016; E-12/062/24386/2016; E- 12/062/117087/2016; E-12/062/89246/2016; E-12/062/118347/2016; E- 12/062/86169/2016; E-12/062/70173/2016; E-12/062/26405/2016; E- 12/062/12820/2016; E-12/062/4223/2017; E-12/062/100019/2016; E- 12/062/115817/2016; E-12/062/92328/2016; E-12/062/116087/2016; E- 12/062/100710/2016; E-12/062/94365/2016; E-12/062/117843/2016; E- 12/062/81497/2016; E-12/062/82504/2016; E-12/062/78170/2016 e E- 12/062/89137/2016.\r\nRECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/79097/2016; E-12/062/63875/2016; E-12/062/60024/2016; E- 12/062/79129/2016; E-12/062/92114/2016 e E-12/062/67623/2016.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/24201/2021; E-16/061/68368/2019; E-16/061/13456/2020 e E- 16/061/11613/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/22083/2017 e E-12/062/22231/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15714/2017; E-12/062/2455/2017; E- 12/062/26456/2017; E-12/062/56819/2014; E-12/062/1118/2017; E- 12/062/4361/2017; E-12/062/1787/2016; E-12/062/1909/2017; E- 12/062/68051/2015; E-12/062/82968/2016; E-12/062/2593/2017; E- 12/062/100133/2016; E-12/062/99436/2016; E-12/062/83381/2013; E- 12/062/23087/2013; E-12/062/91645/2016; E-12/062/96722/2016 e E- 12/062/111629/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/118783/2017; E-12/062/88112/2017; E-16/061/59200/2019; E-16/061/102310/2019; E-16/061/106250/2019; E-12/062/142077/2018; E-16/061/148304/2019; E-12/062/141068/2018; E-12/062/144327/2018; E-16/061/145307/2019; E-12/062/143680/2018; E-12/062/143926/2018; E-16/061/146363/2019 e E- 16/061/128168/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/01/125935/2022 e PMRJ/03/104557/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/34362/2017; E-12/064/19237/2016; E-12/062/120296/2016; E- 12/064/13774/2016; E-12/065/9855/2017; E-12/062/108360/2016; E- 12/062/642/2017; E-12/062/120587/2016; E-12/062/92199/2016; \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/111484/2018; E-12/062/1579/2019; E- 12/062/100247/2017; E-12/062/72494/2017; E-12/062/144344/2018; E- 12/062/117292/2017; E-12/062/8513/2018; E-12/062/31980/2018; E- 12/062/40280/2018; E-12/062/113353/2018; E-12/062/114381/2018; E- 12/062/119169/2018; E-12/062/147339/2018; E-12/062/137104/2018; E- 16/061/106092/2019; E-16/061/8846/2019; E-16/061/48427/2019; E- 16/061/44065/2019; E-16/061/2699/2020 e E-16/061/305/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/19906/2017; E-12/062/86314/2016; E- 12/062/97761/2016; E-12/062/110711/2016; E-12/062/95875/2016; E- 12/062/104815/2016; E-12/062/81723/2016; E-12/062/81140/2016; E- 12/062/65999/2016; E-12/062/51244/2014; E-12/062/16536/2014; E- 12/062/97676/2013; E-12/062/74270/2016; E-12/062/65388/2016; E- 12/062/84103/2016 e E-12/062/100273/2016.\r\nE- 16/061/13025/2020.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/131468/2026.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2748429\r\n"
        ],
        "2748445": [
            "2026-07-13 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nBruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de junho de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nE- 16/061/113799/2019.\r\nE- 16/061/130380/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/37901/2017; E-12/062/118812/2016; E-12/069/338/2017; E- 12/062/57778/2016; E-12/062/052665/2017; E-12/062/56125/2017; E- 12/062/56203/2017; E-12/062/045587/2017; E-12/062/24082/2017; E- 12/062/56302/2015; E-12/062/34371/2017; E-12/062/45697/2017; E- 12/062/35194/2017; E-12/062/45548/2017; E-12/062/120756/2016; E- 12/062/31602/2017; E-12/062/27134/2017; E-12/062/011022/2017; E- 12/062/043957/2015; E-12/062/029049/2015; E-12/062/026965/2015; E-12/066/026724/2015; E-12/062/039640/2015; E-12/062/029793/2015; E-12/062/027727/2015; E-12/062/027288/2015; E-12/062/043919/2015; E-12/062/025679/2015; E-12/062/026566/2015; E-12/062/026128/2015; E-12/062/014006/2015; E-12/062/027150/2017; E-12/062/036209/2016; E-12/062/002475/2016; E-12/062/033008/2016; E-12/062/016113/2016 e E-12/062/022722/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107012/2016; E-12/062/83273/2016; E- 12/062/871/2016; E-12/062/18988/2016; E-12/062/12308/2016; E- 12/062/85755/2016; E-12/062/85642/2016; E-12/062/94268/2016; E- 12/062/081228/2014; E-12/062/044503/2015; E-12/062/037841/2015; E-12/062/037976/2015; E-12/062/054110/2015; E-12/062/046059/2015; E-12/062/053899/2015; E-12/062/051843/2015; E-12/062/031094/2015; E-12/062/044769/2015; E-12/062/059807/2013; E-12/062/074192/2014; E-16/061/146322/2019; E-12/062/101390/2016; E-12/062/089040/2016; E-12/062/030985/2016; E-12/062/070061/2016; E-12/062/011541/2017; E-12/062/073108/2014; E-12/062/110521/2016; E-12/062/099609/2016; E-12/062/076026/2016; E-12/062/088416/2013; E-12/062/063320/2013; E-12/062/034428/2014; E-12/062/044925/2014; E-12/062/005527/2014; E-12/062/007824/2014 e E-12/062/034769/2014.\r\nDr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/45020/2017; E-12/062/120478/2016; E-12/062/120376/2016 e E-12/062/32074/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43435/2014; E-12/062/57625/2013; E- 12/062/56493/2014; E-12/062/63634/2014; E-12/062/22375/2014; E- 12/062/51574/2016; E-12/062/34408/2014; E-12/062/89204/2016; E- 12/062/13838/2017; E-12/062/109740/2016; E-12/062/97287/2016; E- 12/062/46082/2016; E-12/062/18367/2017; E-12/062/95692/2016; E- 12/062/30264/2017; E-12/062/71021/2016; E-12/062/1495/2017; E- 12/062/36682/2017; E-12/062/44943/2017; E-12/062/021509/2016; E- 12/062/016362/2016 e E-12/062/114054/2016.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro - Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/023621/2017; E-12/062/023611/2017; E-12/030/00868/2017; E- 12/062/38406/2017; E-12/062/023815/2017; E-12/062/91094/2017; E- 12/062/14831/2017; E-12/062/17817/2017; E-12/062/21498/2017; E- 12/062/95148/2016; E-12/062/85096/2016; E-12/062/36200/2016; E- 12/062/23274/2017; E-12/064/4592/2017; E-12/062/14576/2017; E- 12/062/60040/2017; E-12/062/27354/2017; E-12/062/44990/2017; E- 12/062/27309/2017; E-12/062/10854/2017; E-12/062/22248/2017; E- 12/062/10759/2017; E-12/062/18194/2017; E-12/062/10864/2017; E- 12/062/10944/2017 e E-12/062/52493/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/030770/2016; E-12/062/013989/2017; E-12/062/096302/2016; E-12/062/096124/2016; E-12/062/096124/2016; E-12/062/055449/2016; E-12/062/118194/2016; E-12/062/118300/2016; E-12/062/027857/2017; E-12/062/082463/2016; E-12/062/104227/2016; E-12/062/3080/2017; E-12/062/2128/2017; E-12/062/107831/2016; E- 12/062/32003/2017; E-12/062/20067/2017; E-12/062/011638/2017; E- 12/062/065459/2017; E-12/062/015180/2017; E-12/062/18413/2017; E- 12/062/101332/2016; E-12/062/20122/2016; E-12/062/18709/2016; E- 12/062/62349/2016; E-12/062/28378/2016; E-12/062/47702/2016; E- 12/062/65645/2016; E-12/062/65051/2016; E-12/062/69549/2016; E- 12/062/38749/2016; E-12/062/61645/2016; E-12/062/89174/2016; E- 12/062/77646/2016; E-12/062/92590/2016; E-12/062/86382/2016; E- 12/062/94007/2016; E-12/062/103544/2016; E-12/062/89476/2016; E- 12/062/116486/2016; E-12/062/113212/2016; E-12/062/114533/2016; E- 12/062/100290/2016; E-12/062/78622/2016; E-12/062/51662/2016; E- 12/062/61494/2016; E-12/062/91820/2016; E-12/062/89234/2016; E- 12/062/86138/2016; E-12/062/113456/2016; E-12/062/92733/2016; E- 12/062/85595/2016; E-12/062/85789/2016; E-12/062/80722/2016; E- 12/062/74954/2016; E-12/062/109431/2016; E-12/062/75317/2016; E- 12/062/2079/2017; E-12/062/4362/2017; E-12/062/4268/2017; E- 12/062/8504/2017; E-12/062/1049/2017; E-12/062/13709/2017; E- 12/062/7999/2017; E-12/062/26411/2017; E-12/062/10407/2017; E- 12/062/1760/2017; E-12/062/33240/2017; E-12/062/38727/2017; E- 12/062/117212/2016; E-12/062/111959/2016; E-12/062/92322/2016; E- 12/062/94502/2016; E-12/062/61862/2016 e E-12/062/102150/2016.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/119557/2016; E-12/069/1120/2016; E-12/062/108619/2016; E- 12/062/114879/2016; E-12/062/3611/2017; E-12/062/3763/2017; PMRJ/03/04/106132/2019; PMRJ/03/33/114962/2019; PMRJ/03/32/117748/2019; PMRJ/03/04/101849/2019; PMRJ/03/01/132997/2019; PMRJ/03/51/102960/2020; PMRJ/03/51/111524/2019; PMRJ/03/51/111556/2019; PMRJ/03/33/117698/2019; PMRJ/03/52/122138/2019; PMRJ/03/21/117020/2019; PMRJ/03/32/119686/2019; PMRJ/03/32/119671/2019; PMRJ/03/32/118951/2019; PMRJ/03/01/112202/2017; PMRJ/03/01/112208/2017; PMRJ/03/31/107823/2022; PMRJ/03/101016/2022; PMRJ/03/101525/2022; PMRJ/03/101556/2022; PMRJ/03/101555/2022; PMRJ/03/52/129992/2019; PMRJ/03/52/129692/2019; PMRJ/03/52/129703/2019; PMRJ/03/01/145419/2019; PMRJ/03/01/145079/2019; PMRJ/03/31/101115/2020; PMRJ/03/21/100659/2020; PMRJ/03/51/100845/2020; PMRJ/03/04/100048/2020; PMRJ/03/53/103715/2019; PMRJ/03/32/121995/2019; PMRJ/03/32/102291/2019; PMRJ/03/52/101079/2020; PMRJ/03/21/100055/2020; PMRJ/03/51/100946/2020; PMRJ/03/51/102487/2020; PMRJ/03/51/110888/2019; PMRJ/03/21/113908/2019; PMRJ/03/52/129445/2019; PMRJ/03/32/119059/2019; PMRJ/03/01/148462/2019; PMRJ/03/33/114364/2019 e PMRJ/03/32/116760/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/100092/2016; E-12/062/77568/2016; E- 12/062/65775/2016; E-12/062/78530/2016; E-12/062/71462/2016; E- 12/062/117639/2016; E-12/062/21010/2017; E-12/062/83861/2016; E- 12/062/66002/2016; E-12/062/61518/2016; E-12/062/80572/2016; E- 12/062/70039/2016; E-12/062/75875/2016; E-12/062/95732/2016; E- 12/062/86493/2016; E-12/062/78041/2016; E-12/062/74432/2016; E- 12/062/82433/2016 e E-12/062/76405/2016.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/18180/2017; E-12/062/98880/2016; E-12/062/98880/2016; E- 12/062/4036/2017; E-12/062/44880/2017; E-12/062/119836/2016; E- 12/062/37830/2017; E-12/062/23531/2017; E-12/062/78022/2017; E- 12/062/41442/2017; E-12/062/27420/2017; E-12/062/3441/2017; E- 12/062/31773/2017; E-12/062/120287/2016; E-12/062/27388/2017; E- 12/065/9792/2017; E-12/062/120067/2016; E-12/062/30410/2017; E- 12/062/56106/2017; E-12/062/77989/2017; E-12/062/31643/2017; E- 12/062/119267/2016; E-12/062/119342/2016; E-12/062/3783/2017; E- 12/062/24033/2017; E-12/062/118536/2016; E-12/062/3756/2017; E- 12/062/27031/2017; E-12/062/23110/2017; E-12/062/22845/2017; E- 12/062/22845/2017; E-12/062/21668/2017; E-12/062/23207/2017; E- 12/062/22988/2017; E-12/062/23236/2017; E-12/062/21305/2017 e E- 12/062/17870/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/0262/048071/2017; E-12/062/116390/2016; E-12/062/071362/2016; E-12/062/051544/2016; E-12/062/051510/2016; E-12/062/016911/2017; E-12/062/030045/2016; E-12/062/116587/2016; E-12/062/002633/2017; E-12/062/106875/2016; E-12/062/073961/2016; E-12/062/107013/2016; E-12/062/104452/2016; E-12/062/076234/2016; E-12/062/071415/2016; E-12/062/075218/2016; E-12/062/074359/2016; E-12/062/042668/2016; E-12/062/044372/2017; E-12/062/034167/2017; E-12/062/018969/2017; E-12/062/024480/2017; E-12/062/016304/2017; E-12/062/095886/2016; E-12/062/62668/2016; E-12/062/55384/2016; E- 12/062/1233/2014; E-12/062/82321/2016; E-12/062/83546/2016; E- 12/062/28735/2017; E-12/062/13609/2016; E-12/062/113524/2016; E- 12/062/102792/2016; E-12/062/91698/2016; E-12/062/19304/2017; E- 12/062/116379/2016; E-12/062/107860/2016; E-12/062/87146/2016; E- 12/062/16610/2014; E-12/062/74248/2013; E-12/062/7447/2014; E- 12/062/98079/2016; E-12/062/98510/2016; E-12/062/77985/2016; E- 12/062/62254/2016; E-12/062/24366/2016; E-12/062/32135/2016; E- 12/062/16408/2016; E-12/062/13717/2016; E-12/062/19998/2016; E- 12/062/84718/2016; E-12/062/9592/2017; E-12/062/112084/2016; E- 12/062/25241/2017; E-12/062/6265/2017; E-12/062/743/2017; E- 12/062/7779/2017; E-12/062/8806/2017; E-12/062/3366/2017; E- 12/062/14854/2016 e E-12/062/20196/2016.\r\nCONHECIDO E-12/062/79394/2016 e E-12/062/067311/2016. \r\nLeonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/14349/2017;E-12/062/7070/2017; E-12/062/120311/2016; E- 12/062/34440/2017; E-12/062/31655/2017; E-12/062/34301/2017; E- 12/062/34359/2017; E-12/062/120415/2016; E-12/062/38172/2017; E- 12/064/6151/2017; E-12/062/99165/2016; E-12/066/20459/2016; E- 12/062/115112/2016; E-12/062/24070/2017; E-12/062/119546/2016; E- 12/062/7689/2017; E-12/062/115177/2016; E-12/062/7494/2017; E- 12/062/119757/2016; E-12/062/118592/2016; E-12/062/52021/2017; E- 12/062/83191/2017; E-12/062/119580/2017; E-12/062/118153/2017; E- 12/062/83583/2017; E-12/062/56747/2017; E-12/062/123177/2017; E- 12/062/83764/2017; E-12/062/125283/2018; E-12/062/4021/2017; E- 12/062/85457/2016; E-12/062/85380/2016 e E-12/062/216/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86206/2016; E-12/062/32322/2016; E- 12/062/92355/2016; E-12/062/27175/2016; E-12/062/83427/2016; E- 12/062/74201/2016; E-12/062/57974/2016; E-12/062/92721/2016; E- 12/062/81117/2016; E-12/062/69355/2016; E-12/062/69379/2016; E- 12/062/58140/2016; E-12/062/88194/2016; E-12/062/90726/2016; E- 12/062/81453/2016; E-12/062/68289/2016; E-12/062/89041/2016; E- 12/062/63906/2015; E-12/062/49817/2015; E-12/062/44327/2015; E- 12/062/57157/2015; E-12/062/31028/2015; E-12/062/46259/2015; E- 12/062/51540/2015; E-12/062/53517/2015; E-12/062/33935/2015; E- 12/062/47958/2015; E-12/062/71437/2016; E-12/062/31229/2015; E- 12/062/26051/2017; E-12/062/32353/2017; E-12/062/36057/2017; E- 12/062/36658/2017; E-12/062/46023/2017; E-12/062/46976/2017; E- 12/062/37490/2017; E-12/062/94456/2016; E-12/062/70478/2016; E- 12/062/70162/2016; E-12/062/72214/2016 e E-12/062/7557/2014.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/108625/2016; E-12/062/85130/2016; E-12/062/56/2017; E- 12/062/66242/2016; E-12/062/85440/2016; E-12/062/88514/2016; E- 12/062/77144/2016; E-12/062/73095/2016; E-12/062/62929/2016;E- 12/062/003745/2017; E-12/062/038006/2017; E-12/062/003501/2017; E-12/062/120569/2016; E-12/062/003776/2017; E-12/062/021874/2017; E-12/062/031564/2017; E-12/062/034232/2017; E-12/062/031537/2017; E-12/062/014522/2017; E-12/062/23696/2017; E-12/062/120727/2016; E-12/062/17973/2017; E-12/062/85415/2016; E-12/062/9383/2015; E- 12/062/12869/2016; E-12/062/22405/2017; E-12/062/10896/2017; E- 12/062/27421/2017; E-12/062/17924/2017; E-12/062/21263/2017; E- 12/062/61019/2016; E-12/062/119168/2016; E-12/062/81980/2016; E- 12/062/115570/2016; E-12/062/119210/2016 e E-12/062/119143/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/081124/2016; E-12/062/090162/2016; E-12/062/091690/2016; E-12/062/082455/2016; E-12/062/085645/2016; E-12/062/085601/2016; E-12/062/056681/2014; E-12/062/002298/2017; E-12/062/088176/2016; E-12/062/065676/2016; E-12/062/1271/2017; E- 12/062/058990/2016; E-12/062/61865/2016; E-12/062/74131/2016; E- 12/062/49483/2014; E-12/062/002285/2017; E-12/062/002372/2017; E- 12/062/025561/2017; E-12/062/109456/2016; E-12/062/075285/2016; E-12/062/002862/2017; E-12/062/107637/2016; E-12/062/020320/2017; E-12/062/038698/2017; E-12/062/082794/2016; E-12/062/59043/2015; E-12/062/77057/2014; E-12/062/82217/2015; E-12/062/73996/2015; E- 12/062/74494/2015; E-12/062/15082/2015; E-12/062/50299/2015; E- 12/062/56381/2015; E-12/062/53442/2015; E-12/062/45979/2015; E- 12/062/21895/2015; E-12/062/74683/2015; E-12/062/75716/2015; E- 12/062/70528/2015; E-12/062/62039/2015; E-12/062/85187/2013; E- 12/062/89324/2013; E-12/062/49525/2015; E-12/062/84497/2015; E- 12/062/56692/2015; E-12/062/84100/2015; E-12/062/45437/2015; E- 12/062/53783/2015; E-12/062/64211/2015; E-12/062/53770/2015; E- 12/062/44925/2015; E-12/062/50315/2015; E-12/062/53837/2013; E- 12/062/94910/2013; E-12/062/33824/2013; E-12/062/6695/2014; E- 12/062/5026/2014; E-12/062/42594/2013; E-12/062/44868/2013 e E- 12/062/96277/2013.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nE- 16/061/013708/2021; E-16/061/116817/2019; E-16/061/24095/2021; E- 16/061/15828/2021; E-16/061/16192/2021; E-16/061/004936/2021; E- 16/061/8490/2020; E-16/061/2575/2020; E-16/061/47763/2019; E- 16/061/40065/2019; E-16/061/117808/2019 e E-16/061/004790/2021.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/29685/2015;E-12/062/29686/2015; E-12/062/11757/2015; E- 12/062/21010/2015; E-12/062/24888/2015; E-12/062/30525/2015; E- 12/062/33710/2015 e E-12/062/29408/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/24618/2017; E-12/062/56944/2017; E- 12/062/48186/2017; E-12/062/35692/2017; E-12/062/57254/2017; E- 12/062/107750/2016; E-12/062/37179/2017; E-12/062/59701/2015; E- 12/062/42041/2017; E-12/062/52991/2017; E-12/062/84709/2016; E- 12/062/27779/2017; E-12/062/73947/2016; E-12/062/50473/2013; E- 12/062/75154/2016; E-12/062/96288/2016; E-12/062/90228/2016 e E- 12/062/60339/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/1586/2019; E-12/062/74029/2017; E- 12/062/121754/2018; E-12/062/119680/2018; E-12/062/110539/2018; E- 12/062/113950/2018; E-12/062/148439/2018; E-12/062/138028/2018; E- 12/062/109759/2018; E-12/062/118092/2018; E-12/062/119205/2018; E- 12/062/110854/2018; E-12/062/147399/2018; E-12/062/136373/2018; E- 12/062/139587/2018; E-12/062/122257/2018; E-12/062/36016/2018; E- 12/062/138297/2018; E-12/062/565/2019; E-12/062/102724/2018; E- 12/062/119728/2018; E-16/061/36603/2019; E-12/062/151564/2018; E- 12/062/138840/2018; E-12/062/111945/2018; E-12/062/103044/2018; E- 12/062/110341/2018; E-12/062/104382/2018; E-12/062/151973/2018; E- 12/062/110252/2018; E-12/062/110472/2018; E-12/062/148833/2018 e E-12/062/143931/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nPMRJ/03/31/124855/2022; PMRJ/03/31/120482/2022 PMRJ/03/01/139120/2022; PMRJ/03/31/122934/2022; PMRJ/03/33/119828/2022; PMRJ/03/32/113306/2022; PMRJ/03/04/108354/2022; PMRJ/03/01/139587/2022; PMRJ/03/04/108338/2022; PMRJ/03/04/108337/2022; PMRJ/03/04/108357/2022; PMRJ/03/33/124209/2022; PMRJ/03/01/139184/2022; PMRJ/03/33/119825/2022; PMRJ/03/31/124410/2022; PMRJ/03/33/124002/2022; PMRJ/03/31/122334/2022 e PMMQ/9413/12/2025.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/120225/2016; E-12/062/100632/2016; DETRANDF/55002756/2017; E-12/062/022577/2017; E- 12/062/022940/2017; E-12/062/022800/2017; E-12/062/022995/2017; E-12/062/023088/2017; E-12/062/022418/2017; E-12/062/022502/2017; E-12/062/091913/2016; E-12/062/095201/2016; E-12/062/088744/2016; E-12/062/108190/2016; E-12/062/088522/2016; E-12/062/095140/2016; E-12/062/28083/2015; E-12/062/25426/2015; E-12/062/27933/2015; E- 12/062/23674/2015; E-12/062/24862/2015; E-12/062/4136/2015; E- 12/062/30055/2015; E-12/062/15831/2015; E-12/062/30485/2015; E- 12/062/88222/2014; E-12/062/108300/2016; E-12/062/108371/2016; E- 12/062/68560/2014; E-12/062/87410/2014; E-12/062/119368/2016; E- 12/065/9107/2016 e E-12/062/78859/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/085639/2016; E-12/062/002558/2017; E-12/062/082248/2016; E-12/062/51577/2016; E-12/062/085643/2016; E-12/062/14068/2014; E-12/062/85278/2015; E-12/062/68849/2015; E- 12/062/88261/2013; E-12/062/22383/2014; E-12/062/96743/2016; E- 12/062/70984/2013; E-12/062/79032/2013; E-12/062/55315/2014; E- 12/062/47827/2015; E-12/062/22438/2014; E-12/062/22503/2014; E- 12/062/21505/2013; E-12/062/57490/2013; E-12/062/77235/2015; E- 12/062/28223/2014; E-12/062/44470/2014; E-12/062/82190/2015; E- 12/062/39985/2015; E-12/062/85551/2013; E-12/062/74367/2013; E- 12/062/84082/2015; E-12/062/80560/2014; E-12/062/50738/2015; E- 12/062/45591/2015; E-12/062/38173/2015; E-12/062/45853/2015; E- 12/062/45154/2015; E-12/062/44222/2015; E-12/062/56745/2014; E- 12/062/56178/2014; E-12/062/17096/2016; E-12/062/80466/2016; E- 12/062/73951/2015; E-12/062/58075/2016; E-12/062/51172/2015; E- 12/062/37515/2015; E-12/062/30780/2015; E-12/062/45729/2015; E- 12/062/107585/2016; E-12/062/118471/2016; E-12/062/24983/2016; E- 12/062/79883/2015; E-12/062/113694/2016; E-12/062/77487/2016; E- 12/062/75947/2016; E-12/062/86294/2014; E-12/062/51204/2014; E- 12/062/55875/2014; E-12/062/20645/2014; E-12/062/75795/2014; E- 12/062/41124/2014; E-12/062/5385/2015; E-12/062/96131/2013; E- 12/062/63672/2015 e E-12/062/49478/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/8703/2018; E-12/062/123738/2018; E-12/062/151526/2018; E-16/061/61226/2019; E-12/062/141453/2018; E-12/062/049439/2018; E-12/062/119137/2018; E-16/061/48453/2019; E-12/062/152574/2018; E-12/062/122117/2018; E-16/061/086688/2019; E-12/062/139634/2018; E-16/61/97847/2019; E-12/062/149973/2018; E- 16/061/100564/2019; E-12/062/152276/2018; E-12/062/83114/2017; E- 16/061/017733/2019; E-12/062/1606/2018; E-12/062/149268/2018; E- 16/061/58513/2019; E-12/062/151332/2018; E-16/061/137407/2019; E- 16/061/110580/2019; E-16/061/32103/2019; E-12/062/147919/2018; E- 16/061/63394/2019; E-12/062/139475/2018; E-12/062/122549/2018; E- 12/062/109344/2018; E-12/062/142296/2018; E-12/062/76378/2017; E- 12/062/113891/2018; E-12/062/140182/2018; E-16/061/103585/2019; E- 12/062/140238/2018; E-12/062/140238/2018; E-16/061/149157/2019; E-12/062/123957/2018; E-16/061/145734/2019; E-16/061/30282/2019 e E-16/061/29737/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/120633/2016; E-12/062/34328/2017; E-12/062/14758/2017; E- 12/062/111881/2016; E-12/062/98693/2016; E-12/062/45021/2017; E- 12/062/24145/2017; E-12/062/56445/2017; E-12/062/115531/2016; E- 12/062/118773/2016; E-12/062/34520/2017; E-12/062/34297/2017; E- 12/062/34358/2017; E-12/062/120250/2016; E-12/062/120058/2016; E- 12/062/99182/2016; E-12/062/120570/2016; E-12/062/120100/2016; E- 12/062/64720/2016; E-12/062/27226/2017; E-12/062/80509/2017; E- 12/062/27340/2017; E-12/062/31667/2017; E-12/062/23479/2017; E- 12/062/58153/2018; E-12/062/34804/2017; E-12/062/34414/2017; E- 12/062/34414/2017; E-12/062/34340/2017; E-12/062/7236/2017; E- 12/062/95480/2016; E-12/062/92221/2016; E-12/062/95572/2016; E- 12/062/119513/2016; E-12/062/120842/2016; E-12/062/133/2017; E- 12/062/193/2017; E-12/062/22085/2017; E-12/069/1236/2016; E- 12/062/17781/2017; E-12/062/17908/2017; E-12/062/18196/2017; E- 12/062/3499/2017; E-12/062/11325/2017; E-12/062/45085/2017; E- 12/062/29555/2016; E-12/062/22553/2016; E-12/062/13031/2016; E- 12/062/22491/2016; E-12/062/62900/2016; E-12/062/18891/2015; E- 12/062/16159/2015; E-12/062/88895/2014; E-12/066/20702/2014; E- 12/062/25455/2015; E-12/062/25458/2015; E-12/062/23941/2015; E- 12/064/16530/2014; E-12/062/18456/2015; E-12/062/23616/2015; E- 12/066/46322/2014; E-12/062/16640/2015; E-12/062/23847/2015; E- 12/062/24501/2015; E-12/062/23516/2015; E-12/062/25901/2015; E- 12/062/18554/2015; E-12/062/88821/2014; E-12/062/18460/2015; E- 12/062/23864/2015; E-12/062/16240/2015; E-12/062/6416/2015; E- 12/062/18399/2015 e EXT-PMBM/300/2015.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8173/2017; E-12/062/41162/2016; E- 12/062/80231/2016; E-12/062/113674/2016; E-12/062/118004/2016; E- 12/062/102700/2016; E-12/062/116903/2016; E-12/062/117765/2016; E- 12/062/92650/2016; E-12/062/87930/2016; E-12/062/99477/2016; E- 12/062/58671/2016; E-12/062/116025/2016; E-12/062/104152/2016; E- 12/062/62012/2016; E-12/062/66095/2016; E-12/062/65976/2016; E- 12/062/69515/2016; E-12/062/62687/2016; E-12/062/83612/2016; E- 12/062/74699/2016; E-12/062/42383/2016; E-12/062/71001/2016; E- 12/062/68512/2016; E-12/062/65598/2016; E-12/062/68393/2016; E- 12/062/86823/2016; E-12/062/55646/2016; E-12/062/51877/2016; E- 12/062/30570/2016; E-12/062/28050/2014; E-12/062/112105/2016; E- 12/062/114366/2016; E-12/062/103234/2016; E-12/062/99767/2016; E- 12/062/97383/2016; E-12/062/1414/2017; E-12/062/2028/2017; E- 12/062/1204/2017; E-12/062/15160/2017; E-12/062/112081/2016; E- 12/062/110256/2016; E-12/062/111090/2016; E-12/062/111146/2016; E- 12/062/114665/2016; E-12/062/110461/2016; E-12/062/9174/2017; E- 12/062/2608/2017; E-12/062/2769/2017; E-12/062/1253/2017; E- 12/062/48072/2016; E-12/062/39178/2016; E-12/062/11475/2017; E- 12/062/10216/2017; E-12/062/72659/2016; E-12/062/8219/2017; E- 12/062/10649/2017; E-12/062/107618/2016; E-12/062/3008/2017; E- 12/062/6552/2017; E-12/062/13106/2017; E-12/062/68400/2015; E- 12/062/5667/2017; E-12/062/20758/2017; E-12/062/9659/2017; E- 12/062/2175/2016; E-12/062/96425/2016; E-12/062/81042/2016; E- 12/062/100294/2016; E-12/062/105284/2016; E-12/062/99596/2016; E- 12/062/118132/2016; E-12/062/114445/2016; E-12/062/102660/2016; E- 12/062/78115/2016 e E-12/062/1203/2014.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/1303/2019.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/131539/2026.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2748445\r\n"
        ],
        "2748591": [
            "2026-07-14 00:00:00",
            " \r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nAta de Registro de Preços nº 037/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de pneus, câmaras de ar, válvulas e protetores\r\nCom proposta nos valores unitários de R 350,33 (trezentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) - ID 12505, R 456,78 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) - ID 12511, R 415,00 (quatrocentos e quinze reais) - ID 12524, R 439,74 (quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) - ID 12531, R 1.160,47 (mil cento e sessenta reais e quarenta e sete centavos) - ID 12551, R 318,91 (trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos) - ID 52673, R 1.688,81 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) - ID 53230, R 586,87 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) - ID 68627, R 498,92 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) - ID 97577, R 623,82 (seiscentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) - ID 135450, R 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) - ID 148284, R 918,62 (novecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) - ID 148290, R 341,30 (trezentos e quarenta e um reais e trinta centavos) - ID 192275, R 473,73 (quatrocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) - ID 192276, R 436,27 (quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) - ID 192277, R 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais) - ID 12584, R 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais) - ID 118969, R 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais) - ID 149014, R 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) - ID 149016, R 1.192,00 (mil cento e noventa e dois reais) - ID 149017, R 1.194,00 (mil cento e noventa e quatro reais) - ID 149018, R 360,00 (trezentos e sessenta reais) - ID 162022, R 928,00 (novecentos e vinte e oito reais) - ID 162023, R 1.070,00 (mil e setenta reais) - ID 175484, R 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - ID 188920, R 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) - ID 13122, R 221,00 (duzentos e vinte e um reais) - ID 65947, R 2,60 (dois reais e sessenta centavos) - ID 135759, R 2,70 (dois reais e setenta centavos) - ID 135760, R 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) - ID 135761, R 96,30 (noventa e seis reais e trinta centavos) - ID 143068, R 40,90 (quarenta reais e noventa centavos) - ID 149836, R 47,83 (quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) - ID 149837, R 33,40 (trinta e três reais e quarenta centavos) - ID 149838, R 64,00 (sessenta e quatro reais) - ID 149916, R 118,90 (cento e dezoito reais e noventa centavos) - ID 149917, R 213,50 (duzentos e treze reais e cinquenta centavos) - ID 149987, R 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) - ID 161831, R 8,99 (oito reais e noventa e nove centavos) - ID 161832, R 7,10 (sete reais e dez centavos) - ID 161833, R 11,40 (onze reais e quarenta centavos) - ID 161834, R 11,60 (onze reais e sessenta centavos) - ID 161835, R 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) - ID 161836, R 11,40 (onze reais e quarenta centavos) - ID 161837\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n13/07/2026\r\nProcesso nº SEI-270006/003059/2025\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de pneus, câmaras de ar, válvulas e protetores\r\nCom propostas nos valores unitários de R 800,01 (oitocentos reais e um centavo) - ID 12527, R 620,00 (seiscentos e vinte reais) - ID 12539, R 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais) - ID 12549, R 1.134,26 (mil cento e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) - ID 52666, R 750,00 (setecentos e cinquenta reais) - ID 53212, R 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais) - ID 65915, R 800,00 (oitocentos reais) - ID 89857, R 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais) - ID 135392, R 1.050,00 (mil e cinquenta reais) - ID 136891, R 800,00 (oitocentos reais) - ID 150679, R 980,00 (novecentos e oitenta reais) - ID 161708, R 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) - ID 161736, R 980,00 (novecentos e oitenta reais) - ID 161737, R 981,37 (novecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) - ID 192278, R 2.981,03 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e três centavos) - ID 12606, R 2.938,98 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) - ID 54400, R 5.392,48 (cinco mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) - ID 117423, R 2.671,56 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) - ID 135444, R 17.205,50 (dezessete mil duzentos e cinco reais e cinquenta centavos) - ID 148110, R 4.781,78 (quatro mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) - ID 149010, R 1.298,55 (mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) - ID 161738, R 2.042,47 (dois mil e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) - ID 161745, R 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais) - ID 161758, R 3.083,48 (três mil e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) - ID 161760, R 3.197,97 (três mil cento e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) - ID 161823, R 6.682,35 (seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) - ID 161840, R 4.907,43 (quatro mil novecentos e sete reais e quarenta e três centavos) - ID 161841, R 2.737,18 (dois mil setecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) - ID 170129, R 3.439,03 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos) - ID 170131, R 5.115,68 (cinco mil cento e quinze reais e sessenta e oito centavos) - ID 192279 e R 2.639,67 (dois mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) - ID 192280.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n09/07/2026\r\nProcesso nº SEI-270006/003059/2025\r\nId: 2748591\r\n"
        ],
        "2748768": [
            "2026-07-14 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\nAos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2026, às 14h, realizou- se, na Sala de Reuniões no 02, localizada no 19o andar do prédio- sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a reunião extraordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em formato híbrido, conforme disposto no art. 8o da Resolução SEFAZ no 607/2024. Em caráter excepcional, a sessão foi presidida pelo Chefe de Gabinete, Sr. Lucas Antônio Gonçalves Salvetti, tendo como apresentador o Sr. Ricardo Marinho Brandão Simão, Gestor do FAF. Estiveram presentes os seguintes membros e participantes: a Sra. Karine Tomaz Veiga, da Subsecretaria de Administração; o Sr. Tomaz Lucas Santos Leal, Subsecretário do Tesouro; o Sr. Gabriel Mac Dowell Blum, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr. Fábio Rocha Verbicário, Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais. Para eventuais esclarecimentos acerca dos temas constantes da pauta, esteve presente o Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica o Sr. Leandro Diniz Moraes Pestana. A reunião transcorreu regularmente, nos termos do art. 14, § 2o, do Regimento Interno do Fundo. Inicialmente, foi apresentada a legislação aplicável ao Fundo e a periodicidade das reuniões dos Comitês ao longo do ano, de acordo com os arts. 8 incs. I e II do mesmo regimento.\r\nDa pauta única do dia: (1) Processo SEI-040049/000022/2021 referente a apresentação de estudo técnico PAP 2026. Das deliberações: Após análise dos elementos técnicos e administrativos expostos pelo Gestor do FAF apresentados nos autos e encaminhados aos membros, o Comitê de Gestão deliberou pela aprovação, em unanimidade, das matérias elencadas na pauta em conformidade com os normativos vigentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, Ricardo Marinho Brandão Simão, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes, nos termos do art. 11, inciso XI, alínea “d”, do Regimento Interno do FAF.\r\nChefe de Gabinete\r\nPresidente do Comitê de Gestão\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\nSubsecretária de Administração\r\nSubsecretário do Tesouro\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nId: 2748768\r\n"
        ],
        "2748811": [
            "2026-07-14 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEASA-RJ, REALIZADA EM 10/07/2026, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\nDATA, HORA e LOCAL: Aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 16:00 horas, na sede da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, na Av. Brasil n° 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ, em formato telepresencial;\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social da CEASA/RJ, conforme assinaturas lavradas ao final desta;\r\nORDEM DO DIA: \r\n1) Processo Administrativo n° SEI150001/007908/2026 - Destituição e eleição de novo Diretor-Presidente da Ceasa-RJ; \r\nDELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS:\r\n1) Processo Administrativo n° SEI-150001/007908/2026 - Trata o presente de tema inaugurado por meio do Of.SECC/ASSCA nº 110, datado de 09 de julho de 2026 (documento SEI nº 136254790), por meio do qual foi recomendado - pelo Acionista Majoritário - o Senhor Marcelo de Castro Corbage para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ. Segundo as regras instituídas através da Resolução SECC nº 188, de 04 de maio de 2026, Resolução GSI nº 235, de 05 de maio de 2026, e divulgação efetivada por meio do Ofício Circular GSI/GABSEC Nº 1, de 06 de maio de 2026, os documentos do indicado ao cargo, segundo informações prestadas, já foram submetidos à análise do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, que se manifestou favorável à eleição no bojo do processo SEI- 150001/007815/2026 (SEI 136277391). Em prosseguimento de praxe, seguindo orientação normativa e aquela apresentada pela Subsecretaria Geral / Secretaria de Estado da Casa Civil, o Comitê de Elegibilidade da Companhia procedeu a análise quanto ao preenchimento dos requisitos e ausência de vedações, tendo apresentado Parecer conclusivo e favorável à conformidade que se faz mister (136319213). Assim, com os agradecimentos de estilo e reconhecimento pela dedicação contínua, foi comunicada a Senhora Bianca de Carvalho a sua destituição do cargo de Diretora-Presidente desta Companhia. Em ato contínuo, com fundamento nos artigos 30, inciso II, 33 e 34 do Estatuto Social, este Conselho resolve eleger o Senhor Marcelo de Castro Corbage, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro, nascido em 07/10/1980, militar, portador da cédula de identidade nº 67.805, inscrito no C.I.C. sob o nº 056.270.927-42, residente na Rua Santa Taís 61, Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.745-230, para exercer o cargo Diretor-Presidente em substituição à Senhora Bianca de Carvalho, com posse nesta data e término do exercício no dia 10/04/2027.\r\nEste Conselho hoje empossa o Diretor acima relatado, com o objeto de conduzir o mandato da Companhia que administrará a partir desta data. Nada mais havendo a tratar e atendida integralmente a ordem do dia, por unanimidade, os Conselheiros aprovaram as deliberações retromencionadas. Portanto, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que, depois de lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes. \r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2026\r\nMembro Representante Estatutária\r\nMembro Representante da SEAPA\r\nMembro Representante da SEAPA\r\nMembro Representante da SEAPA e Presidente do Conselho de Administração\r\nMembro Independente\r\nMembro Representante dos Empregados\r\nMembro Representante dos acionistas Minoritários\r\nId: 2748811\r\n"
        ],
        "2748886": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo primeiro dia do mês de maio de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou-se a 258ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da Liquidante, Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do Liquidante Sr. Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e sua controlada CIFERAL, e do METRÔ. ABERTURA DOS TRABALHOS A Senhora Assessora Chefe deu início aos trabalhos, informando que a Ata da 257ª Reunião do Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aguardando aprovação para assinatura, sendo, posteriormente, remetida à Subsecretaria Executiva para que após, seja publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO Em prosseguimento, a Sra. Presidente: reforçou que o encaminhamento de quaisquer documentos oficiais para a ASSEL, deve ser feito via processo administrativo instaurado no SEI-RJ; prazo para Escrituração Contábil Digital - ECD 2025, até dia 30 de junho; prazo para Escrituração Contábil Fiscal - ECF 2025, até dia 31 de julho; a equipe ASSEL, reforçou a importância da colaboração entre as liquidandas para prosseguimento do Acordo de Cooperação Técnica entre as mesmas, destacando que o contrato que formaliza está para vencer e a renovação é algo essencial a ser feito para o prosseguimento dos trabalhos de extinção e liquidação ordinária; importante que as empresas iniciem o trabalho de conformidade documental dos processos de adiantamento referentes ao exercício 2026 em curso, destacando a importância de se observar eventuais atualizações das normas, e regras para o uso de recursos; a retomada do processo para seleção de estagiários foi autoriza pela SECC; a Senhora Presidente informou que as Assembleias das empresas CTC-RJ, CFSEC e FLUMITRENS, para tratar da deliberação a respeito da aprovação de contas referentes ao exercício findo em dezembro de 2025, foram realizadas e agora está aguardando o registro formal na Junta Comercial - JUCERJA, por parte das empresas; [...]; [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/000140/2026.\r\nId: 2748886\r\n"
        ],
        "2748963": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.06.2026\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISSIONAIS DA CULTURA\r\nProcesso nº SEI-E-180002/003510/2025\r\nOnde-se lê:\r\nDS1 PRODUCOES LTDA, CNPJ 66.551.104/0001-00, com a artista URIEL MARQUES CABRAL, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nLeia-se:\r\nDS1 PRODUCOES LTDA, CNPJ 66.551.104/0001-00, com a artista DANIELE SOUZA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nId: 2748963\r\n"
        ],
        "2749072": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 26 de março de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/002690/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa CDI MOTO PECAS COMERCIO DE PECAS E OFICINA LTDA, CNPJ nº 21.944.282/0001-55, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa CDI MOTO PECAS COMERCIO DE PECAS E OFICINA LTDA, CNPJ nº 21.944.282/0001-55, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2749072\r\n"
        ],
        "2749073": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 226ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 07 de julho de 2026 na sede do Conselho Penitenciário, situada na Rua Benedito Hipólito, n 216. \r\nAos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita na sede do Conselho Penitenciário, Rua Benedito Hipólito, 216, sala 1302. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 225.26 (03.07.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (Vice-presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Adriana Vasconcelos, Roberto de Assis Almeida e Fátima Elisabeth de S. Silva. Esteve presente, como membro suplente, sem direito voto, a conselheira Rayssa Costa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoRespostas fornecidas pela SEPPEN acerca dos questionamentos do Relatório de Inspeção realizada na Unidade Francisco Spargoli - conselheiros: Elisabeth Félix, Enzo Luchione, Fátima Elisabeth e Rayssa Vieira. A conselheira Rayssa Costa Vieira questionou algumas respostas fornecidas pela SEPPEN e em seguida, informou ao colegiado que a equipe de fiscalização solicitará maiores esclarecimentos quanto à qualidade da alimentação fornecida, a questão dos medicamentos vencidos e a carga horária dos dentistas lotados na Unidade Prisional. Reunião 3ª CÂMARA TEMÁTICA - Processo de Saída da Prisão e Reintegração Social - CEPP. A conselheira Tatiana Pollo Flores apresentou ao Colegiado acerca do teor da reunião referente às medidas voltadas ao processo de saída da prisão e reintegração social, com ênfase no trabalho prisional, na remuneração e remição de pena, em parcerias institucionais para capacitação e inserção de egressos no mercado de trabalho, e na revisão de normas internas da Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) que afetam esses processos. Item 5. Aprovação dos encaminhamentos propostos no relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira no dia 13/05/26. Conselheiros: Amanda de Magalhães (relatora). A vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães solicitou a presidente que o item seja transferido para próxima pauta. Por fim, a presidente passou para o Item 6. Acolhimento de sugestões para o aproveitamento das vagas prisionais disponíveis no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho a serem apresentadas na próxima audiência da VEP do dia 13/07/2026. Após longo debate sobre o tema, restou acordado, que o assunto retornará na pauta do dia 10/07/2026. . Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Leonardo Guida (Férias), Sônia Regina S. De Oliveira, César Augusto Kunher, Felippe Barcellos, Isabel Schprejer e Elisabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/084450/2026.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2749073\r\n"
        ],
        "2749074": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 227ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 10 de julho de 2026, através do Google Meet. \r\n. Aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 226.26 (07.07.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Adriana Vasconcelos Henrique Dias, Isabel de Oliveira Schprejer. Esteve presente, como membro suplente, sem direito voto, o conselheiro Enzo Andre Luchione, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3: Aproveitamento das vagas prisionais disponíveis no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho a serem apresentadas na próxima audiência da VEP do dia 13/07/2026. A Vice- presidente declarou aberta a sessão e em seguida, passou para o tema: Reestruturação do Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho Unidade de Referência para Custódia de Pessoas Privadas de Liberdade Idosas (64 anos ou mais). O objetivo do Projeto é transformar o Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho em unidade de referência para a custódia de pessoas privadas de liberdade do sexo masculino com idade igual ou superior a 64 anos, independentemente do regime de cumprimento de pena, proporcionando atendimento especializado, especialmente nas áreas de saúde, assistência e gestão prisional, já que o envelhecimento da população prisional exige políticas específicas voltadas ao atendimento das necessidades desse público. A proposta visa consolidar o Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho como unidade de referência para o atendimento da população prisional idosa, permitindo uma assistência de saúde mais eficiente e especializada, sem prejuízo da segurança institucional. Paralelamente, a reorganização dos remanejamentos contribuirá para uma distribuição mais equilibrada da população carcerária, otimização da ocupação das unidades prisionais e melhoria da gestão operacional do Sistema Penitenciário. Prosseguindo, os conselheiros presentes apresentaram seus argumentos contra e/ou a favor da proposta apresentada. Após o debate, a Vice-presidente, Amanda Pereira de Magalhães, procedeu a votação. Nesse sentido, restou acordado, por maioria pela rejeição da proposta apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Votaram contrariamente os conselheiros: Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Adriana Vasconcelos Henrique Dias, Isabel Sprchejer, Tatiana Pollo Flores e Wagner de Oliveira. Votaram a favor da propostas ofertadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os conselheiros: César Augusto S. Kuhner de Oliveira, Murilo Nunes de Bustamante, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. A conselheira Rayssa Vieira não participou da votação, pois precisou se ausentar da sessão, porém manifestou ser contrária à mudança de perfil do Plácido de Sá Carvalho e se colocou à disposição para pensar em outra unidade para que seja referência aos idosos. Por fim, a Vice-presidente informou aos conselheiros que acontecerá no próximo dia 13.07.2026, às 14h, audiência com o Juiz da Vara de Execuções Penais, a fim de tratar do assunto e na oportunidade será verificada a possibilidade de oferecimento de novas propostas realizadas pelo Conselho Penitenciário para o tema. Item 4. Assuntos relacionados à Execução Penal. O conselheiro Lucas Castellar teceu breves comentários sobre a reunião que ocorreu no dia 08/07/2026 do Conselho da Comunidade e a Vice-presidente solicitou que ele faça contato com o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, representante do CPERJ no Conselho da Comunidade. Por fim, o conselheiro Felippe Barcellos que não participou da sessão, solicitou à Secretaria do CPERJ que coloque em pauta futura a questão da aprovação do parecer ao projeto de leique prevê a criação da chamada “tornozeleira rosa” aos agressores de mulheres que estão monitorados por determinação da justiça. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e dez minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida não presidiu a sessão, por motivos pessoais e designou a vice- presidente na condução dos trabalhos, e os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins (férias), Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Guida (férias), Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os /conselheiros: 06/07/26: Lucas Castellar, Marta Cristina P. Anciães Martins 07/07/26: Roberto de Assis A. Conceição, Marta Cristina P. Anciães Martins08/07/26: Fátima Elisabeth de S. Silva, Enzo Luchione e Rayssa Costa Vieira 09/07/26: César Augusto S. Kuhner de Oliveira. Processo nº SEI-210001/085726/2026.\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2749074\r\n"
        ],
        "2749110": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " \r\nRECURSOS PROCEDENTES: SEI-100005/002079/2026 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI D 854426; SEI-100005/002730/2026 - LEIR DE SOUZA CAMPOS - AI D 863334.\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/009367/2025 - LEONARDO VIOLA MELLO SILVA - AI D 854090; SEI-100005/001813/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 840196; SEI- 100005/001818/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 840198; SEI-100005/001819/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842929; SEI-100005/001822/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842932; SEI-100005/001825/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842934; SEI-100005/001827/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842935; SEI-100005/001829/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842937; SEI- 100005/001830/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842938; SEI-100005/001831/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842939; SEI-100005/001832/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842940; SEI-100005/001833/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842941; SEI-100005/001834/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 842942; SEI-100005/001835/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849927; SEI- 100005/001836/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849928; SEI-100005/001837/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849929; SEI-100005/001838/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 849930; SEI-100005/001841/2026 - EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR - AI D 840200; SEI-100005/001842/2026 - EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR - AI D 863919; SEI- 100005/001851/2026 - LUIZ ANTÔNIO SHORT DE CASTRO - AI D 837274; SEI-100005/001854/2026 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 839308; SEI-100005/001905/2026 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI D 841061; SEI-100005/001923/2026 - PAULO CEZAR MARTINS WALTER - AI D 860945; SEI-100005/001925/2026 - DJALMA GOMES CORREIA - AI D 860946; SEI-100005/001926/2026 - ELCIO RICARDO DE LIMA RIBEIRO JUNIOR - AI D 845575; SEI- 100005/001927/2026 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 853008; SEI-100005/001962/2026 - MARCELO HALASZ COUTINHO - AI D 849588; SEI-100005/001963/2026 - JOSE NILSON VIEIRA - AI D 837276; SEI-100005/001982/2026 - MARCELO HALASZ COUTINHO - AI D 849587; SEI-100005/002071/2026 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 833428; SEI-100005/002072/2026 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 864062; SEI-100005/002073/2026 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 836624; SEI-100005/002081/2026 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838927; SEI-100005/002122/2026 - EDIVAN GOMES CHAGAS - AI D 840436; SEI-100005/002182/2026 - JOSÉ RICARDO CORREA FERREIRA - AI D 863325; SEI- 100005/002185/2026 - LEONARDO BARBOSA DE SOUZA - AI D 867629; SEI-100005/002463/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838935; SEI-100005/002465/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838934; SEI-100005/002466/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838936; SEI-100005/002467/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838937; SEI-100005/002468/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 848576; SEI- 100005/002505/2026 - OMAR PINTO BASTOS - AI D 842786; SEI- 100005/002570/2026 - SARA REGINA MENDES CERESOLI - AI D 863333.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001852/2026 - EVALDO NICODEMOS DE SOUZA - AI D 866802; SEI- 100005/001910/2026 - CAROLINE ROCHA DOS SANTOS - AI D 830884; SEI-100005/002503/2026 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 847280; SEI-100005/002555/2026 - LUIZ CARLOS ALEXANDRE CELESTINO - AI D 860967; SEI-100005/002621/2026 - CARLOS HENRIQUE ARTHIDÓRO DA COSTA E SILVA - AI D 849591. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 12ª reunião da COMISJUR realizada no dia 13 de julho de 2026.\r\nId: 2749110\r\n"
        ],
        "2749114": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n267ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 10 de julho de 2026, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, na Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 11:11 horas, sob a presidência da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros Ramiro Castro da Silva, Gutemberg Fernandes de Lima, Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, foi aberta a ducentésima sexagésima sétima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Secretário de Fazenda, Dr. Guilherme Macedo Reis Mercês, e os Conselheiros Ricardo Brand e Raphael Antonio Nogueira. Presentes, como convidados, o Chefe de Gabinete, Lucas Antonio Gonçalves Salvetti, o Superintendente de Gestão de Pessoas, Flavio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, e a Servidora Katia Rebelo. Passando ao Nomeação e formação dos Auditores Fiscais aprovados no concurso, pedindo a palavra, o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha solicitou que constasse em ata o agradecimento ao Governador e ao Secretário de Fazenda pela nomeação dos candidatos aprovados. Em seguida, foi discutida e aprovada, por unanimidade, a minuta do ato de convocação dos candidatos aprovados para apresentação de documentos, tendo sido determinado ainda que a posse deverá ocorrer em 06/08/2026. Novamente pedindo a palavra, o Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha apresentou sugestão para que seja avaliada futuramente possível alteração no Regimento Interno, com vistas ao detalhamento da atuação do Conselho na organização de concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal. Passando ao item 2 - Lista Anual de Pontuação, o Conselho deliberou, pela unanimidade dos Conselheiros não impedidos que: (i) com relação ao art. 8° da Resolução SEFAZ n° 603/2024, que não serão atribuídos pontos referentes ao período de 01/07/2023 a 30/06/2025, cabendo aos titulares em exercício referidos no e § 2° atribuir pontos relativamente ao período de 01/07/2025 a 30/06/2026; (ii) para a atribuição de pontos relativos ao art. 8°-A da Resolução SEFAZ n° 603/2024, a Secretaria Executiva deverá requerer a colaboração da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio da Superintendência de Fiscalização, para fins de obtenção das informações necessárias; (iii) com base no § 1° do art. 17 da Resolução SEFAZ n° 603/2024, fica determinado que o envio das informações de que trata o inciso I do art. 17 se dará no período de 16 a 31 de julho de 2026, devendo a Secretaria Executiva elaborar a lista provisória de pontuação no prazo de 01 a 15 de agosto; (iv) a Secretaria Executiva deve requerer a colaboração da Assessoria de Comunicação Social para divulgação do calendário anteriormente determinado; (v) os processos anterior-\r\nmente enviados por Auditores Fiscais contendo certificados e infor-\r\nmações para pontuação serão registrados pela Secretaria Exe-\r\ncutiva para a concessão de pontuação, se for o caso, e devolvidos aos interessados; (vi) quanto aos processos SEI-040006/032391/2025, SEI-040006/012173/2025, SEI-040217/000001/2021 e SEI- 040224/000133/2021, a Secretaria Executiva deve providenciar o envio de cópia de seu teor aos Conselheiros e, em seguida, devolver aos interessados; (vii) quanto ao processo SEI-040006/007443/2024,\r\no Conselho resolveu não conhecer do pedido em razão da falta de previsão normativa para reavaliação da impugnação da pontua-\r\nção atribuída; e (viii) o processo SEI-040235/000599/2022 deverá \r\nser devolvido ao órgão de origem com a informação de que, nos termos dos incisos VII a X do art. 2° da Resolução SEFAZ n° 603/2024, a classificação das Auditorias Fiscais em grupos deve ser esta-\r\nbelecida em portaria da Subsecretaria Estadual de Receita. Passan-\r\ndo ao cientes do teor do processo SEI- 040006/030409/2026, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade, que a Secretaria Executiva deve informar que, nos termos do art. 34 da Lei Complementar n° 69/1990, a competência do Conselho se encerra com a elaboração da lista tríplice para promoção por merecimento, cabendo ao Governador do Estado promover um dos indicados na lista na forma do § 4° do mesmo artigo. Não havendo mais assuntos a tratar, às 13:15 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2749114\r\n"
        ],
        "2749213": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " EXTRATO DA ATA DA 49ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nSEI-350005/003205/2026\r\n: dia 19/03/2026.\r\n: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\n\r\nMembros Participantes:\r\nCel. PM Lilian Soares Ferreira - Suplente SEPM - Secretaria-Executiva\r\nDel. Pol. Daniel Mayr - Suplente SEPOL - Presidência\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\nPablo Villarim Gonçalves - Suplente SECC\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\nTen.Cel. BM Rodrigo Oliveira - - Representante s/voto SEDEC\r\nThais Lucien Costa - Suplente ISP\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça - Suplente SEDSODH\r\nLeandro Sales Caldas - Representante s/voto SES\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\nGustavo Bispo da Silva - Representante s/voto - SEAP\r\nOziel Gomes Viana Júnior - Titular PGE\r\nMarcelle Maria de Araújo Athos - Representante s/voto FIA\r\n\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n\r\nPauta 3 - Solicitação de recursos apresentada pelo Instituto de Segurança Pública - ISP (Processo nº SEI-090002/000105/2026) \r\n\r\nAprovação, por unanimidade pelos conselheiros votantes, cuja proposta destina o valor de R 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais) para o ISP no intuito de financiar os seguintes projetos: reestruturação das CISPs (Circunscrições Integradas de Segurança Pública) e modernização de uma sala de aula e de um auditório.\r\nId: 2749213\r\n"
        ],
        "2749214": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " EXTRATO DA ATA DA 50ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\n: dia 23/06/2026.\r\n: Ambiente virtual por meio do Google Meet.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Presidência\r\n- Secretaria-Executiva\r\nSEPM\r\nSEPM\r\nSEPLAG\r\nSEDSODH\r\nPGE\r\nISP\r\nSES\r\nSEFAZ\r\nFIA\r\nSEDEC\r\nSEPPEN\r\n\r\n: O colegiado, por maioria absoluta dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n\r\nPauta Única - Previsão de excesso de arrecadação verificada no exercício financeiro de 2026 e rateio dos recursos.\r\n: Aprovação, por maioria absoluta pelos conselheiros votantes, cuja proposta destina o valor total de R 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) referente ao excesso de arrecadação, para o rateio com a seguinte distribuição: R 32.455.644,85 para a área de Desenvolvimento Social (Programa Segurança Presente na SEPM); R 10.000.000,00 para a SEPPEN no intuito de financiar projetos e investimentos prioritários; R 47.265.000,00 para a Polícia Civil (SEPOL); e R 60.278.000,00 para a Polícia Militar (SEPM).\r\nProcesso SEI-350005/006349/2026\r\nId: 2749214\r\n"
        ],
        "2749456": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE PAUTA DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\nAos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, ID 28665333; Fábio Maschieto Jeronymo, ID 50343718; e Claudio Araujo Melo, ID 51438798. A reunião teve por finalidade analisar a proposta recebida para a apresentação do concerto \"Série Mundo | Áustria\" previsto para o dia 01 de agosto de 2026, do proponente Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira, inscrito no CNPJ nº 33.659.327/0001-29. Em virtude da disponibilidade da data em nosso calendário, a Comissão procedeu à avaliação da proposta apresentada e, considerando a urgência e a proximidade da data pretendida para ocupação da pauta, manifestou-se favoravelmente à aprovação para esta data ociosa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às onze horas e cinquenta e cinco minutos, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão. Processo nº SEI-180002/003546/2025.\r\nId: 2749456\r\n"
        ],
        "2749597": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 15 de julho de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/006500/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2749597\r\n"
        ],
        "2749741": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nAos 16 dias do mês de julho do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay e Marcia Peixoto Mota. Foi, tempestivamente, justificada as ausências dos demais servidores Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BADMINTON BRASILIDADES (SEI- 300001/002687/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - SEM BARREIRAS ANO IV (SEI-300001/002936/2025) - Aprovado; (III) - CONNECT HEROES (SEI-300001/002747/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - PROJETO FRUTO DA BAIXADA SUB 14 (SEI-300001/003065/2026) - Aprovado; (V) - JOENI JOGOS ESTUDANTIS DE NOVA IGUAÇU (SEI-300001/002672/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - CORRIDA PINK (SEI-300001/002680/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2749741\r\n"
        ],
        "2749759": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF\r\nCOMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE \r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\nAos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2026, às 14h30, realizou-se, na Sala de Reuniões no 02, localizada no 19o andar do prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, n o 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a reunião extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em formato híbrido, conforme disposto no art. 5o da Resolução SEFAZ no 607/2024. Em caráter excepcional, a sessão foi presidida pelo Subsecretário Geral da Fazenda, Sr. Roberto Gomides de Barros Filho, tendo como apresentador o Sr. Ricardo Marinho Brandão Simão, Gestor do FAF. Registrou-se a participação dos membros do colegiado: o Auditor Fiscal da Receita Estadual e Subsecretário Adjunto de Receita Administrativa, Sr. Edson Tadeu Teixeira Amantea, na qualidade de representante da carreira de Auditor Fiscal, o Analista de Finanças Públicas, Sr. Eduardo Brandão de Andrade e o Analista da Fazenda Estadual, Sr. Rafaelle de Abreu Orlando que atuou em substituição ao membro da carreira de Analista da Fazenda Estadual, Sr. Diego Carvalho Santana, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º da Resolução SEFAZ nº 607/2024 que estabelece o Regimento Interno (RI) do FAF. A reunião transcorreu regularmente, nos termos do art. 14, § 2o, do Regimento Interno do Fundo e contou, igualmente, com a presença do Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica Sr. Leandro Diniz Moraes Pestana. Inicialmente, foi apresentada a legislação aplicável ao Fundo e a periodicidade das reuniões dos Comitês ao longo do ano, de acordo com os arts. 5 incs. I e II do mesmo regimento.\r\nDa pauta única do dia: (1) ciência e deliberação das decisões do Comitê de Gestão referentes ao Processo SEI-040049/000022/2021 com respeito ao estudo técnico PAP 2026.\r\nDas deliberações: O Gestor do FAF apresentou os elementos técnicos e administrativos constantes dos autos e encaminhados aos membros, e o Comitê Deliberativo ratificou, por unanimidade, a aprovação realizada pelo Comitê de Gestão do FAF. Não havendo mais pautas a serem tratadas na ocasião, encerrou-se a reunião, da qual eu, Ricardo Marinho Brandão Simão, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes, nos termos do art. 11, inciso XI, alínea “d”, do Regimento Interno do FAF.\r\nSubsecretário Geral da Fazenda\r\nPresidente do Comitê Deliberativo\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n(Representante)\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n(Representante)\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n(Representante)\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nId: 2749759\r\n"
        ],
        "2749860": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 003/2026.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 05.354.801/0001-79).\r\naquisição de ração para camundongos e ratos, modelo NUVILAB CR1 autoclavável, produzida pela empresa QUIMTIA \r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n15/07/2026.\r\n1 (um) item registrado. \r\nItem 1 - Ração, para Camundongo peletizada e autoclavada, Característica nutricional: Milho integral moído, farelo de soja, farelo trigo, carbonato de cálcio, fosfato bicalcico, Cloreto de sódio, Vit. A, D3, E, K3, B1, B2, B6, B12, Niacina, Pantotenato de cálcio, Ac. Fólico, Biotina, Cloreto de Colina, Sulfato de ferro, Monóxido de manganês, Oxido de Zinco, Sulfato de cobre, iodato de cálcio, Selenito de sulfato de cobalto, Lisina, METIONINA, BHT, Fonte de gordura vegetal: - Óleo de soja de goma. \r\nR 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\nR 133.434,00 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\nAntônia Maria Cavalcanti De Oliveira- ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4.\r\nRobson Teixeira De Vasconcelos - ID: 2699044-0 \r\nTermo de Justificativa de Inexigibilidade nº 003/2026.\r\n6.\r\nId: 2749860\r\n"
        ],
        "2749899": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\n\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de junho de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro - Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/27926/2017; E-12/062/2130/2019; E- 16/061/54899/2019; E-16/061/6017/2019; E-16/061/2645/2019; E- 16/061/57963/2019; E-12/062/688/2019; E-12/062/145071/2018; E- 12/062/145126/2018; E-12/062/49852/2018; E-12/062/137450/2018; E- 12/062/148095/2018; E-12/062/123334/2018; E-12/062/139006/2018; E-12/062/1180/2019; E-16/061/44643/2019; E-12/062/117177/2017; E- 12/062/149242/2018; E-12/062/1216/2019; E-16/061/42676/2019; E- 16/061/14909/2019; E-12/062/138290/2018; E-12/062/143746/2018; E- 12/062/33820/2018 e E-12/062/108997/2017.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/34971/2019; E-12/062/55895/2018; E-16/061/35523/2019; E-12/062/149641/2018 e E-16/061/73443/2019.\r\nSr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/13633/2021.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/103610/2019; E-16/061/19576/2019; E-12/062/110937/2018; E-16/061/87284/2019; E-12/062/50928/2018; E- 16/061/110381/2019; E-16/061/50446/2019; E-16/061/100324/2019; E- 16/061/48224/2019; E-16/061/99853/2019; E-12/062/102076/2017; E- 16/061/69704/2019; E-16/061/87928/2019; E-16/061/11128/2019; E- 12/062/82397/2017; E-12/062/138129/2018; E-12/062/140440/2018; E- 12/062/103847/2018; E-12/062/485/2019; E-12/062/148884/2018; E- 12/062/85195/2017; E-12/062/138543/2018 e E-12/062/112646/2018.\r\nSr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/112631/2022; PMRJ/03/01/112632/2022; E- 12/062/31735/2017; E-12/062/7105/2017; E-12/062/98888/2016; E- 12/062/120079/2016; E-12/062/119871/2016; E-12/062/58/2017; E- 12/063/433/2017; E-12/062/88683/2016; E-12/062/91902/2016; E- 12/062/7867/2017; E-12/062/111701/2016; E-12/062/120680/2016; E- 12/062/95660/2016 e E-12/062/90909/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/41992/2017; E-12/062/105098/2016; E- 12/062/116031/2016; E-12/062/102479/2016; E-12/062/38362/2016; E- 12/062/114609/2016; E-12/062/84779/2016; E-12/062/102812/2016; E- 12/062/100085/2016; E-12/062/55439/2016 e E-12/062/57994/2016.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/47741/2017; E-12/062/7351/2017; E-12/062/45472/2017; E- 12/062/41362/2017; E-12/062/22825/2017; E-12/062/23902/2017; E- 12/062/22369/2017; E-12/062/23070/2017; E-12/062/22912/2017; E- 12/062/52182/2017; E-12/062/119559/2016; E-12/062/120805/2016; E- 12/062/80129/2016; E-12/062/19373/2016; E-12/062/111873/2016 e E- 12/062/81484/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/58119/2016; E-12/062/38097/2016; E- 12/062/58485/2016; E-12/062/31722/2016; E-12/062/52324/2016; E- 12/062/1203/2017; E-12/062/7023/2017; E-12/062/24950/2017; E- 12/062/7884/2017; E-12/062/19729/2017; E-12/062/9632/2017; E- 12/062/113142/2016; E-12/062/112412/2016; E-12/062/48406/2014; E- 12/062/47890/2014; E-12/062/57857/2014; E-12/062/56798/2014; E- 12/062/60635/2014; E-12/062/63230/2014; E-12/062/15224/2017; E- 12/062/20144/2017; E-12/062/100560/2016; E-12/062/55961/2014; E- 12/062/43479/2014; E-12/062/81913/2014; E-12/062/49318/2014; E- 12/062/10449/2014; E-12/062/24256/2014; E-12/062/85710/2013; E- 12/062/91178/2013; E-12/062/69445/2013; E-12/062/76088/2013; E- 12/062/96217/2013 e E-12/062/8307/2014.\r\nSra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da :\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/31/123865/2022; PMRJ/03/33/118909/2022; PMRJ/03/33/119602/2022; PMRJ/03/33/119490/2022; PMRJ/03/33/119484/2022; PMRJ/03/01/159716/2022; PMRJ/03/33/123103/2022; PMRJ/03/32/114180/2022; PMRJ/03/33/105852/2022; PMRJ/03/33/127817/2022; PMRJ/03/01/231203/2022; PMRJ/03/01/139172/2022; PMRJ/03/31/119616/2022; PMRJ/03/32/113848/2022; PMRJ/03/32/113299/2022; PMRJ/03/103340/2022; PMRJ/03/33/126874/2022; PMRJ/03/33/123019/2022; PMRJ/03/33/121949/2022; PMRJ/03/33/100540/2020; CPTRANS/02359/2024; PMRJ/03/31/127096/2022; PMRJ/03/04/111200/2022 e PMRJ/03/33/122232/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/102388/2014; E-12/062/102251/2014; E-12/062/071744/2017; E-12/062/021708/2017; E-12/062/74705/2017; E-12/062/66672/2017; E- 12/062/70957/2017; E-12/062/77953/2017; E-12/062/021849/2017; E- 12/062/021400/2017; E-12/062/021499/2017; E-12/062/021398/2017; E-12/062/95915/2014; E-12/062/87581/2014; E-12/066/52940/2014; E- 12/062/59940/2014; E-12/062/26430/2013; E-12/062/30971/2014; E- 12/062/49674/2014; E-12/062/12682/2014; E-12/062/68498/2014; E- 12/062/2874/2014; E-12/062/71958/2014; E-12/062/68856/2014; E- 12/062/68834/2014; E-12/062/77984/2014; E-12/062/68877/2014; E- 12/062/72135/2014; E-12/062/78494/2014; E-12/062/88393/2014 e E- 12/062/75200/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/002838/2017; E-12/062/21267/2013; E- 12/062/26653/2017; E-12/062/057486/2017; E-12/062/072441/2016; E- 12/062/092789/2016; E-12/062/082398/2016; E-12/062/041991/2017; E-12/062/034172/2017; E-12/062/32061/2017; E-12/062/4804/2014; E- 12/062/56686/2014; E-12/062/44707/2014; E-12/062/56715/2014; E- 12/062/22645/2014; E-12/062/68962/2015; E-12/062/70333/2014; E- 12/062/72041/2015 e E-12/062/93380/2013.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/113763/2018; E-12/062/109604/2018; E-12/062/138833/2018; E-16/061/15955/2019; E-16/061/20072/2019; E- 16/061/86695/2019; E-12/062/152070/2018; E-12/062/137194/2018; E- 12/062/137242/2018; E-12/062/111581/2018; E-12/062/25711/2017; E- 12/062/149244/2018; E-12/062/112786/2018; E-12/062/140385/2018; E- 16/061/52268/2019; E-16/061/11553/2019; E-16/061/103321/2019; E- 12/062/88111/2017; E-16/061/2157/2019; E-16/061/84645/2019; E- 12/062/152874/2018; E-12/062/138952/2018; E-12/062/27924/2017; E- 16/061/77705/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/109711/2018; E-12/062/109967/2018; E-12/062/152278/2018; E-12/062/123810/2018; E-12/062/104618/2018; E-12/062/142288/2018; E-12/062/141884/2018; E-12/062/9832/2018; E- 16/061/60737/2019; E-12/062/144407/2018; E-12/062/114696/2018; E- 16/061/28783/2019; E-16/061/30626/2019; E-12/062/144374/2018; E- 12/062/154933/2018; E-12/062/7259/2016; E-12/062/1796/2019; E- 12/062/1961/2019; E-12/062/148491/2018 e E-12/062/142713/2018.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/149398/2018; E-12/062/31796/2018 e E-12/062/152478/2018.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/136071/2026.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2749899\r\n"
        ],
        "2749961": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " \r\nATA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO DE 2026.\r\nAos treze dias do mês de Maio de 2026, realizou-se a Assembleia Ordinária do CEDCA, em formato híbrido, sob a condução do Vice- Presidente Fábio, contando com a participação dos conselheiros de forma presencial e remota. O Vice-Presidente iniciou a reunião informando a impossibilidade de comparecimento da Presidente Cláudia e justificou que também precisaria se ausentar antes do término em razão de um compromisso familiar. Com os seguintes pontos de pauta: 1. Processo Conferencial e Instalação da Comissão Organizadora Provisória: O Vice-Presidente Fábio destacou a extrema importância da instalação da referida comissão e ressaltou que, embora os representantes do CEDCA já estivessem definidos, ainda faltava a indicação de três representantes do CPA (Comissão Participativa de Adolescentes), conforme as recomendações do CONANDA. Foi pontuado que essa ausência vem gerando atrasos no processo conferencial de diversos municípios, impactando diretamente a definição de delegados e regimentos internos. Diante da urgência para não comprometer o cronograma, sugeriu-se que os adolescentes fossem escolhidos com base em critérios de gênero e experiência prévia, citando o adolescente Lucca como exemplo. A conselheira Stella questionou se a conselheira Marcela já não representaria o CPA na comissão. O Vice-Presidente esclareceu que a normativa exige especificamente a participação de adolescentes do CPA e explicou a dinâmica dos grupos. Foi informado que a conselheira Marcela justificou ausência por outro compromisso, mas que já há um grupo formado com responsáveis e adolescentes, com reunião agendada para o próximo sábado. A conselheira Stella solicitou sua inclusão nos canais de comunicação por também integrar o CPA, o que foi acolhido pela equipe. Restou deliberado e aprovado por unanimidade que os três adolescentes serão definidos na reunião de sábado e a publicação ocorrerá na segunda- feira subsequente. Seguindo na pauta conferencial, foi apresentada e debatida a tabela de definição do número de delegados dos municípios, baseada em critérios populacionais do IBGE e na paridade entre segmentos (conselhos de direitos, conselho tutelar, sistema de justiça, movimentos sociais, fóruns/redes e gestores), garantindo um quantitativo mínimo de 14 delegados para municípios de pequeno porte. A tabela foi colocada em votação e aprovada pelo pleno. Na sequência, o Vice-Presidente Fábio ausentou-se para o compromisso familiar e os trabalhos passaram a ser conduzidos pelo conselheiro David. 2. Relatório de Atividades do Mês de Abril: Foi apresentado o relatório do mês de abril, com destaque para a atuação da Comissão Temporária de Revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizada em parceria com o CEDECA. Justificou-se que o período teve calendário reduzido em função de feriados e da posse do CPA. Ficou acordado que a Secretaria Executiva organizará os informes das demais comissões para o próximo mês. Na oportunidade, reforçou-se a obrigatoriedade do artigo 26 do Regimento Interno quanto à participação dos conselheiros ou suplentes nas comissões temáticas. 3. Aprovação de ATAS - Fevereiro e Março: Foram colocadas em votação nominal e aprovadas, sem nenhuma rejeição, as atas correspondentes aos meses de fevereiro e março. 4. Deliberações para Publicação: Foram apresentadas três minutas para publicação, sendo elas: uma nota pública sobre riscos nas redes sociais, a Deliberação nº 117 e a Deliberação nº 118. O Vice-Presidente Fábio já havia encaminhado os textos previamente e sugeriu uma revisão coletiva pelos conselheiros, proposta que foi aceita para discussão prévia antes da publicação final. 5. Formato das Assembleias do CEDCA: Abriu-se debate sobre o formato das próximas reuniões, contrapondo os modelos exclusivamente presenciais, híbridos e remotos, ponderando a importância da participação dos conselheiros do interior e o fortalecimento institucional dos encontros presenciais. A Defensoria Pública mencionou que disponibiliza estrutura para reuniões presenciais, mas que a adesão tem sido baixa. Após votação, foi aprovada a proposta de realização de reuniões remotas, com a exceção dos meses de julho, outubro e dezembro, que ocorrerão de forma obrigatoriamente presencial, registrando-se voto divergente que defendia o modelo estritamente presencial. 6. Cronograma de Visitas ao Sistema Socioeducativo: Foi apresentado o cronograma de visitas às unidades socioeducativas, o qual já foi elaborado e encaminhado para adequações logísticas, com previsão de cumprimento de duas a três visitas até o encerramento do ano. 7. Casos de Violação de Direitos e Fluxo de Atendimento: Foi relatado um caso preocupante envolvendo a apreensão de um adolescente com possível transtorno mental em uma delegacia comum na Baixada Fluminense, evidenciando graves fragilidades no fluxo de comunicação institucional entre as delegacias, a Defensoria Pública e o atendimento às famílias. Diante disso, sugeriu-se uma articulação interinstitucional com o Governo do Estado, Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública. O tema foi formalmente encaminhado para providências junto à Comissão de Garantia de Direitos. 8. Plano de Aplicação e Execução Orçamentária: Foi pautada a necessidade de os coordenadores analisarem o plano de aplicação do Conselho para viabilizar a devida execução orçamentária, destacando-se a importância da utilização dos recursos do fundo. 9. Reestruturação da Comissão de Saúde Mental: Informou-se que a Comissão de Saúde Mental pautará internamente a ampliação do seu escopo de atuação para abranger a saúde integral, nos moldes de transição para uma Comissão de Saúde. 10. Informes sobre o SIPIA e Fortalecimento dos Conselhos: Registrou-se a tentativa de reunião do CIPIA sem quórum, reforçando-se o apelo para a participação da sociedade civil e a possibilidade de inclusão de um representante técnico. Destacou-se a relevância do sistema para a produção de relatórios que subsidiam a Defensoria Pública em ações de guarda. Também foram debatidas as dificuldades estruturais e técnicas dos conselhos municipais no preenchimento de sistemas oficiais, sugerindo-se capacitação, apoio administrativo aos Conselhos Tutelares e parcerias com a Secretaria de Educação para formação digital, além do envio de ofício à CDP solicitando suporte. 11. Agendas Institucionais, Mobilizações e Revisão de Planos: Propôs- se a inserção do CEDCA em agendas interinstitucionais, incluindo reunião com deputado, bem como a participação ativa do Conselho na mobilização do dia 18 de Maio e em congressos e seminários correlatos, além da ampla divulgação de campanhas nacionais. Reitera- se a necessidade de revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual e ressaltou-se a importância da Deliberação CEDCA/RJ nº 71 de 06 de Maio de 2020 no que tange aos Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente vítima de violência, apontando para a necessidade urgente de descentralização, regionalização e ampliação de delegacias especializadas fora da capital. Nos informes gerais, comunicou-se a elaboração de um diagnóstico em andamento sobre a rede de proteção e sugeriu-se a convocação de uma Assembleia Extraordinária sobre o tema ECA Digital, avaliando-se a realização presencial ainda no mês de junho. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião. Processo n° SEI- 310001/003609/2026.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\nDAVID CAVALCANTI\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2749961\r\n"
        ],
        "2749965": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONEPLIR - JUNHO DE 2026.\r\nAos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e sete minutos, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro - CONEPLIR, de forma presencial, na Biblioteca Parque Estadual, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O Presidente Justino Carvalho abriu a sessão, saudou os presentes e apresentou a pauta da reunião: 1) Aprovação da ata; 2) Procedimentos para o credenciamento religioso junto à SEAP; 3) Atualização dos dados e revisão da cartilha sobre intolerância religiosa da SEEDUC/SEDSODH; 4) Agenda de visitas ao museu da ARI e ao Memorial do Holocausto; 5) Representação do CONEPLIR no 1º Congresso Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas; 6) Edital de vacância para segmentos religiosos do CONEPLIR; 7) Assuntos Gerais. Inicialmente, foi submetida à apreciação a ata da reunião anterior. Durante a leitura, foram apresentadas observações acerca de trecho referente à instituição de ensino confessional católica, esclarecendo-se que a referência dizia respeito a uma situação específica e não deveria ser interpretada como generalização. Após a incorporação da retificação sugerida, a ata foi aprovada por unanimidade. Na sequência, passou-se ao item referente ao credenciamento religioso junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Em razão da ausência da conselheira responsável pelo tema, não houve deliberação. O Presidente informou que o assunto permanecerá na pauta da próxima reunião. Durante o debate, foi discutida a possibilidade de aproximação institucional entre o Conselho, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, visando ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção da liberdade religiosa, da cultura de paz e do respeito à diversidade de crenças nas unidades socioeducativas. Deliberou-se pela realização de contato institucional com a Secretaria para a definição dos encaminhamentos necessários. Prosseguindo os trabalhos, foi apresentada aos conselheiros a Professora Edileuza da Cruz Silva Santos, que passou a integrar a equipe da Secretaria de Estado de Educação na área de Ensino Religioso. O Presidente deu-lhe as boas-vindas e destacou a importância do fortalecimento das ações desenvolvidas em parceria entre o Conselho e a Secretaria, especialmente no que se refere à promoção do diálogo inter-religioso e da educação para os direitos humanos. Em seguida, foi discutida a atualização da Cartilha de Combate à Intolerância Religiosa. Os conselheiros ressaltaram a importância da revisão do material, considerando as alterações legislativas e os novos dados estatísticos relativos aos casos de intolerância religiosa. Deliberou-se pelo encaminhamento da versão atualmente utilizada aos membros do Conselho para análise e apresentação de sugestões, ficando estabelecido que, após a consolidação das contribuições e a atualização das informações fornecidas pela DECRADI, será elaborada uma nova edição da cartilha para posterior lançamento institucional. Na sequência, foi debatida a realização de visita institucional ao Memorial do Holocausto e ao Centro de Estudos do Holocausto Família Ziner da Associação Religiosa Israelita. Os conselheiros destacaram a importância da atividade como instrumento de formação e conscientização acerca do combate ao antissemitismo, à intolerância religiosa e às violações de direitos humanos. Também foi sugerida a realização de grupos de estudo, palestras e outras atividades educativas relacionadas à temática. Prosseguindo a pauta, deliberou-se pela participação do Conselho no 1º Congresso Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Ficaram designados como representantes do CONEPLIR o Presidente Justino Carvalho, representando o Poder Público, e o Conselheiro Marcelo Morais, representando a Sociedade Civil, que apresentarão relatório das atividades desenvolvidas durante o evento. Em seguida, foram discutidas as vagas atualmente existentes para representação de segmentos religiosos ainda não contemplados na composição do Conselho. Os conselheiros destacaram a importância da ampliação da representatividade institucional. Após as manifestações, deliberou-se pela elaboração de novo edital de chamamento público para o preenchimento das vagas remanescentes, contemplando representantes de tradições indígenas, budistas, mórmons, anglicanos, hinduístas, Santo Daime e demais segmentos previstos no Regimento Interno. Passando aos assuntos gerais, o Presidente informou sobre a visita institucional realizada pelo Conselho à DECRADI, ocasião em que foram discutidos procedimentos para registro e acompanhamento de denúncias de intolerância religiosa. Os conselheiros ressaltaram a importância da formalização das ocorrências perante os órgãos competentes e da continuidade da parceria institucional entre a DECRADI e o CONEPLIR. Também foram apresentados informes acerca de procedimentos instaurados em razão de manifestações públicas consideradas ofensivas à liberdade religiosa, destacando-se que os respectivos casos permanecem sob o acompanhamento dos órgãos competentes. Na sequência, foi debatida a necessidade de ampliar a divulgação dos canais oficiais destinados ao recebimento de denúncias de intolerância religiosa. Os conselheiros defenderam o fortalecimento das ações de comunicação do Conselho, sendo deliberada a elaboração de material informativo, em parceria com o COMPLIR, para divulgação em transportes públicos e outros espaços institucionais, contendo orientações à população e os canais oficiais de denúncia. Prosseguindo, deliberou-se pela expedição de ofícios à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a indicação de representantes para o fortalecimento da atuação institucional do Conselho. Em seguida, o Presidente trouxe à discussão a necessidade de estreitar o relacionamento institucional entre o CONEPLIR e os veículos de comunicação, produtoras audiovisuais e empresas responsáveis pela produção de conteúdos culturais e jornalísticos. Durante os debates, os conselheiros observaram que diversas produções vêm retratando aspectos religiosos de forma imprecisa, contribuindo para interpretações equivocadas e, em determinadas situações, para o fortalecimento de estigmas e práticas de intolerância religiosa. Os conselheiros ressaltaram que a iniciativa do Conselho possui caráter exclusivamente preventivo, educativo e consultivo, não se confundindo com qualquer mecanismo de censura às manifestações artísticas ou jornalísticas. O objetivo consiste em disponibilizar o conhecimento técnico e religioso dos representantes das diversas tradições integrantes do CONEPLIR para orientar, sempre que solicitado, produções culturais, obras de ficção, documentários, programas jornalísticos e demais conteúdos relacionados ao fenômeno religioso. Durante a discussão, foi destacada a conveniência da elaboração de ofício institucional dirigido às principais emissoras de televisão, produtoras e veículos de comunicação, colocando o Conselho à disposição como instância consultiva em temas relacionados à liberdade religiosa e ao diálogo inter-religioso. Também foi debatida a necessidade de articulação junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado, bem como o estabelecimento de interlocução direta com profissionais da imprensa e da produção audiovisual, visando ampliar o alcance da iniciativa. Ao final das discussões, os conselheiros reafirmaram o compromisso do CONEPLIR com a promoção da liberdade religiosa, da cultura de paz, do respeito à diversidade de crenças e da defesa dos direitos humanos, permanecendo o colegiado à disposição dos órgãos públicos e da sociedade para colaborar na construção e no fortalecimento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da intolerância religiosa. Estiveram presentes: o Presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o Vice-Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; a Secretária-Executiva Salete Gomes; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI; o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá'ís do Rio de Janeiro; o conselheiro Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cuming de Tradições Nativas - CNC; o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifá; a conselheira Fabiana Netto, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ; o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço; e as conselheiras Edileuza da Cruz Silva Santos e Verônica Nogueira de Souza Pimentel, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. Ausências justificadas: a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda do RJ; a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; a conselheira Tânia Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; os conselheiros Saidul Rahman Mahomed e Fernando Luiz Guimarães Celino, da Sociedade Beneficente Muçulmana; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti), da ISKCON - Sociedade Internacional para a Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do Conselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do RJ; e o conselheiro Marcelo Morais, da União das Igrejas Evangélicas do Rio de Janeiro (UNIGREJAS). Ausências não justificadas: o conselheiro Ihsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; os conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do Ilé Ifá; o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste - IECLB; e as conselheiras Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e dez minutos. A presente ata foi lavrada e, após lida e aprovada, será assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-310001/003618/2026.\r\nJUSTINO CARVALHO\r\nPresidente do CONEPLIR\r\nId: 2749965\r\n"
        ],
        "2749966": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " \r\nAos oito dias do mês de Abril de 2026, realizou-se a reunião Ordinária do CEDCA. Com os seguintes pontos de pauta: 1. Aprovação das atas - As atas da reunião de Planejamento (14/01), Reunião Ampliada (26/01) e da Reunião Extraordinária de Fevereiro (20/02). Após isso, a Presidente Cláudia Otília solicitou alteração no ponto de pauta para que fosse apresentado a Escola de Conselhos. Por isso foi abordado o ponto de pauta 7. Escola de Conselhos - O ponto de pauta foi apresentado pelo Sérgio Henrique. A Escola de conselhos foi instituída pela Resolução N° 244 do CONANDA. Solicitou a indicação de um representante do CEDCA para compor o Comitê Gestor. A presidente Cláudia Otília se disponibilizou e também a secretária-Geral Marcela Dias acompanhará o comitê.3. Recomposição do CPA - A conselheira Marcela Dias informou que os prazos de análise foram finalizados e o administrativo já entrou em contato com as instituições. Está sendo trabalhada a recomposição da comissão do CPA. No dia 28 de abril será a posse dos adolescentes. Dra. Eufrásia Souza solicitou a inversão de pauta, não havendo óbices por parte do Vice-Presidente, foi autorizada. Por isso, foi abordado o ponto de pauta 5. Situações de Violência no Colégio Amaro Cavalcanti (Senor Abravanel) - O professor abordou sobre as violências que tem acontecido na comunidade escolar, de todos os tipos. Ele informa que a sua vinda é um apelo, pela grandeza do problema. Fez um pedido ao Conselho para que se debruçasse sobre esse tema. David Cavalcanti, secretário executivo do Conselho, informou ao professor Fábio que já existe um processo aberto para uma agenda na Secretária Estadual de Educação, a Secretaria de Educação já está fazendo indicações de setores para resolver o caso e prevenir para que não haja próximos. Ele informa que o Conselho está a par do ocorrido e buscando a melhor solução. O Vice-Presidente Fábio Azevedo abordou o ponto de pauta 4. Mudança de data da reunião da Mesa Diretora - sugeriu que a Mesa Diretora fosse às primeiras segundas-feiras. Ele pôs em caráter de votação e foi aprovado. 2. Processo Conferêncial - Antes do Vice-Presidente informar sobre a conferência, ele informou sobre a minuta do Projeto de Lei, que está sendo marcada uma audiência pública com o Dep. Munir Neto. Em relação ao processo conferência ele informou que as reuniões online e presenciais nos municípios já estão sendo providenciadas. 6. ECA Digital - Será feito uma assembleia extraordinária, para que possam ser convidados pessoas para uma discussão. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião e eu, David Cavalcanti, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim. Processo n°SEI- 310001/003608/2026.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\nSecretário Executivo do CEDCA\r\nId: 2749966\r\n"
        ],
        "2749968": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CEDINEPIR REALIZADA \r\nAos 06 dias do mês de março do ano de 2026 com início às 14:30h no Auditório Adalto Belarmino situado no Prédio da Central do Brasil Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: - Partido Democrático Trabalhista - PDT; - Conselho de Entidades Negras do Interior - CENIERJ; , do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora - COBRA; - Fórum Estadual de Mulheres Negras - FEMNEGRAS; , do Partido Progressista - PP; FLÁVIO HENRIQUE L. CARDOSOCHELLEN S. VERLINK- FAFERJ, 1 - Apresentação das Novas Instituições e seus Membros eleitos nas eleições realizadas no dia 27 de fevereiro de 2026 no Auditório Adalto Belarmino no Prédio da Central do Brasil 7º andar. 2 - Atendendo as propostas de mudança no Regimento Interno do CEDINEPIR, apresentadas pelos conselheiros Bruno Teté, Dolores Lima e Ana Cristina na reunião de 18 de dezembro de 2025, de ser ampliado o número de integrantes da Direção Executiva de 03 (três) para 05 (cinco) membros. 3 - Eleição dos Membros da nova Direção Executiva do CEDINEPIR, quadriênio 20226 / 2030. 4 - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta, em seguida dando prosseguimento aos trabalhos e tratando do primeiro ponto de pauta, passou para o uso da palavra pela , que foi representada pelo Sr. ele fez observações à cerca do Processo Eleitoral que transcorreu de forma tranquila não havendo nenhum incidente, em seguida fez a leitura da relação das Entidades que foram Eleitas Titulares e a seguir descrevemos os nomes e as pontuações das Entidades: Entidades Titulares - ACQUILERJ (Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa Comunidades Quilombolas;) , ACTERJ (Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude;) , CEBA (Personalidade Negra) , CENIERJ (Instituições com expressivos trabalhos no Movimento Negro;) , CETRAB (Entidade com expressão no âmbito do tronco linguístico YORUBÁ.) , COBRA (Entidade com expressão no âmbito do tronco linguístico BANTÚ.) 29 votos, Democrata (representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos) , EDUCAFRO (Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades) , Federação Israelita do Rio de Janeiro \r\n, Felipa de Souza (GMFS) (Instituição com expressivo trabalho na defesa da Comunidade LGBT;) , Frente Favela Brasil (Instituições de classes e de Sindicatos) , Fórum Estadual de Mulheres Negras \r\n, Humkpamey Héviõsõ Zõõnokun Mean (Entidade com expressão no âmbito do tronco linguístico FON.) , IMA (Entidades ligada à capacitação e formação profissional e ou de Comunicação;) , Imperatriz do Centro (segmento artístico e cultural;) , INADI (Instituição com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Capoeira;) , Instituto Pérola Negra (Indígena) , Partido Democrático Trabalhista (PDT) (representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos) 27 votos, Pretos Novos (Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades) , Progressistas (PP) (representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos) , Unegro (Instituições com expressivos trabalhos no âmbito do Movimento Negro;) , Universidade Estácio de Sá (Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades) , União Geral dos Trabalhadores (UGT-RJ) (Instituições de classes e de Sindicatos) , Ysun-okê (segmento artístico e cultural;) , CCAP , Conselho Regional de Psicologia 10 votos; após a leitura da relação das entidades da sociedade civil eleitas somada aos representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro que são a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH ; A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; A Secretaria de Estado de Saúde - SES; A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; A Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ; A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; A Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, que comporão o Conselho Deliberativo do CEDINEPIR no quadriênio 2026 à 2030. O Sr. \r\nLuiz Eduardo Oliveira retomou a palavra e convidou a todas as instituições que se apresentassem fazendo uso da palavra, após as apresentações fez considerações da importância de estar compondo o quadro de Conselheiros do CEDINEPIR e a necessidade de se doar para construir um CEDINEPIR forte para servir a população combatendo o Racismo e a Intolerância Religiosa, em seguida passou a análise do segundo ponto da pauta, passou a palavra para o conselheiro Bruno Teté apresentar a sua proposta de mudanças no Regimento Interno do CEDINEPIR aumentando de 03 (três) para 05 (cinco) o número de integrantes da Diretoria Executiva, a proposta final apresentada por um acordo entre os presentes na assembleia foi a de aumentando de 03 (três) para 07 (sete) o número de integrantes da Diretoria Executiva, ficando assim distribuído a criação dos novos cargos: 2º Vice Presidente, 2º Secretário, 2 Suplentes. Foi posta em votação e votada e aprovada por unanimidade. A seguir o presidente Luiz Eduardo Oliveira passou a análise do 3º ponto de pauta a eleição da nova Direção Executiva do CEDINEPIR para o quadriênio 2026 à 2030, foi proposto pelo presidente a recondução da atual Direção composta da seguinte forma: Presidente - Sr. LUIZ EDUARDO OLIVEIRA NEGROGUN - PDT, 1º Vice-presidente - Sr.ª. BIATRIZ NUNES ACRILERJ, 2º Vice-presidente - Sr.ª. ILMA SANTOS - Ysun-okê, 1ª Secretaria - Sr.ª. ANA CRISTINA DUARTE, 2º Secretaria Sr.ª. PATRÍCIA TOLMASQUIN - Federação Israelita do Rio de Janeiro, SUPLENTES Sr.ª. CLAUDIA VITALINO IPN e o Sr. ROGÉRIO MENDES - CENIERJ; nada mais havendo a ser discutido o presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun agradecendo a presença de todas e todos deu como encerrada a reunião. Eu, Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo SEI-310001/003632/2026.\r\nPresidente\r\nVANDERLEI BOMFIM\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2749968\r\n"
        ],
        "2750032": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAntônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às 10h e 50 min. (dez horas e cinquenta minutos), nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, foi realizada a Sessão de Julgamento previamente designada, nos termos do calendário oficial deste Colegiado e em conformidade com as disposições regimentais vigentes. Reuniram-se os Conselheiros, sob a Presidência do Senhor RODRIGO VIANA DA CUNHA, que declarou aberta a sessão e determinou a verificação de presença dos membros. Procedida a conferência, constatou-se a inexistência de quórum mínimo regimental para deliberação e julgamento dos processos constantes da pauta. Em razão da ausência de quórum, restou impossibilitada a realização dos julgamentos previstos, ficando os processos automaticamente adiados para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, com a devida reinclusão em pauta. Para constar e produzir os efeitos regimentais cabíveis, lavra-se o presente registro, que vai assinado pelos conselheiros presentes.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Não houve quórum.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n- Não houve quórum para deliberação.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/136536/2026.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2750032\r\n"
        ],
        "2750065": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\n\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, os termos das atas correspondentes às 17ª e 18ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, realizadas, respectivamente, nos dias 17 e 24 de junho de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nE- 16/061/135808/2019; E-16/061/1138/2019; E-16/061/108253/2019; E- 12/062/017131/2018; E-16/061/18274/2021 e E-16/061/43267/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/24161/2017 e E-12/062/119328/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/12395/2017; E-12/062/745/2017; E- 12/062/16626/2017; E-12/062/99347/2016; E-12/062/36474/2017; E- 12/062/12204/2017; E-12/062/2358/2017; E-12/062/653/2017; E- 12/062/24566/2017; E-12/062/024910/2017; E-12/062/18406/2017; E- 12/062/7421/2016; E-12/062/2763/2016; E-12/062/64962/2016; E- 12/062/17925/2016; E-12/062/83144/2016; E-1/062/101095/2016; E- 12/062/86143/2016; E-12/062/96837/2016; E-12/062/111964/2016; E- 12/062/89228/2016; E-12/062/70166/2016 e E-12/062/64936/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/5118/2019; E-12/062/80631/2015; E- 12/062/124000/2018; E-12/062/145265/2018; E-12/062/113308/2018; E- 12/062/151139/2018; E-16/061/133190/2019; E-12/062/2736/2019; E- 12/062/151846/2018; E-12/062/118116/2018; E-12/062/136930/2018; E- 12/062/1198/2019; E-12/062/1786/2019; E-12/062/40781/2018; E- 12/062/149520/2018 e E-12/062/138709/2018.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/44876/2017; E-12/062/41517/2017; E-12/062/38389/2017; E- 12/062/38139/2017; E-12/062/38035/2017; E-12/062/92222/2016; E- 12/062/3514/2017; E-12/062/108660/2016; E-12/062/92225/2016; E- 12/062/3619/2017; E-12/062/7352/2017 e E-12/062/120369/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72670/2016; E-12/062/65454/2016; E- 12/062/71274/2016; E-12/062/74163/2016; E-12/062/74516/2016; E- 12/062/90891/2016; E-12/062/035057/2017; E-12/062/041703/2017; E- 12/062/36359/2017; E-12/062/33554/2017; E-12/062/30233/2017 e E- 12/062/6491/2017. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/9865/2017; E-16/061/14572/2019; E- 16/061/44437/2019; E-16/061/43045/2019; E-16/061/50157/2019; E- 16/061/56094/2019; E-16/061/51691/2019; E-12/062/50031/2015; E- 16/061/3346/2019; E-16/061/12601/2019; E-16/061/62503/2019; E- 12/062/141477/2018; E-12/062/149787/2018; E-12/062/782/2019; E- 12/062/137777/2018; E-12/062/137553/2018; E-12/062/149869/2018; E-12/062/151040/2018; E-12/062/117253/2018; E-12/062/119387/2018; E-12/062/117232/2018; E-12/062/1209/2019; E-12/062/114139/2018 e E-12/062/540/2019.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 12/062/108563/2018; E-16/061/4657/2021; E-16/061/13306/2020; E- 12/062/87594/2014; E-16/061/30232/2019; E-16/061/22366/2019 e E- 16/061/206/2021.\r\nE- 16/061/13852/2020 e E-16/061/9159/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/18204/2017; E-12/062/10904/2017; E-12/062/21561/2017; E- 12/062/23276/2017; E-12/062/120576/2016; E-12/062/34433/2017; E- 12/062/2625/2016; E-12/062/31756/2017; E-12/062/44767/2017 e E- 12/062/44817/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107963/2016; E-12/062/8420/2017; E- 12/062/8050/2017; E-12/062/2879/2017; E-12/062/13329/2017; E- 12/062/2874/2017; E-12/062/107890/2016; E-12/062/82514/2016; E- 12/062/76399/2016; E-12/062/70547/2016; E-12/062/61533/2016; E- 12/062/58491/2016; E-12/062/72142/2016; E-12/062/83287/2016 e E- 12/062/96220/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/119338/2018; E-12/062/110737/2018; E-16/061/6227/2019; E-12/062/148086/2018; E-16/061/70478/2019; E- 12/062/115049/2018; E-16/061/104875/2019; E-16/061/71351/2019; E- 16/061/148689/2019; E-16/061/37253/2019; E-16/061/18325/2019. E- 12/062/143998/2018; E-12/062/143611/2018; E-16/061/148912/2019; E- 12/062/109738/2018; E-16/061/51682/2019; E-12/062/147579/2018; E- 16/061/6/2020; E-12/062/136942/2018; E-12/062/136906/2018; E- 12/062/111288/2018; E-12/062/124210/2018; E-12/062/113302/2018; E- 12/062/140597/2018; E-12/062/138831/2018; E-12/062/140891/2018; E-12/062/149476/2018; E-12/062/137063/2018; E-16/061/89567/2019; E-16/061/136667/2019; E-16/061/100442/2019; E-16/061/54965/2019 e E-16/061/132909/2019.\r\nNÃO CONHECE-16/061/138046/2019.\r\nDra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira- Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\nINDEFERIDOS: 03/31/124441/2022 e E-16/061/10799/2020.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/10780/2017; E-12/062/22552/2017; E-12/062/55935/2017; E- 12/062/44760/2017; E-12/062/56373/2017; E-12/062/27367/2017; E- 12/062/119809/2016; E-12/064/4594/2017; E-12/064/4629/2017; E- 12/062/22331/2017 e E-12/062/34727/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/84857/2019; E-12/062/117020/2018; E-16/061/118931/2019; E-16/061/101755/2019; E-12/062/124199/2018; E-12/062/151410/2018; E-12/062/144278/2018; E-16/061/49080/2019; E-12/062/144267/2018; E-12/062/139997/2018; E-12/062/117893/2018; E-12/062/151002/2018; E-12/062/145207/2018; E-16/061/6124/2020; E- 16/061/78968/2019; E-16/061/57896/2019; E-16/061/140810/2019; E- 16/061/147858/2019; E-12/062/154066/2018; E-12/062/62535/2017; E- 16/061/27249/2019; E-16/061/37466/2019; E-12/062/137132/2018; E- 12/062/143415/2018; E-12/062/104477/2018; E-12/062/152281/2018; E-12/062/139878/2018; E-12/062/102770/2018; E-12/062/109129/2017; E-16/061/77263/2019; E-12/062/112752/2017; E-16/061/146322/2019; E-12/062/143743/2018; E-12/062/143020/2018; E-12/062/142834/2018; E-12/062/142970/2018; E-16/061/129704/2019 e E-16/061/21871/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10040/2017; E-12/062/18742/2017; E- 12/062/10016/2017; E-12/062/25137/2017; E-12/062/118067/2016; E- 12/062/68688/2016; E-12/062/41157/2016; E-12/062/97578/2016; E- 12/062/92361/2016; E-12/062/82283/2016; E-12/062/117014/2016; E- 12/062/92356/2016; E-12/062/116075/2016 e E-12/062/70534/2016.\r\nRelator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nE- 16/061/13408/2020; E-16/061/31900/2019; E-16/061/4317/2020 e E- 16/061/183/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/107824/2017; E-12/062/52713/2016; E-12/062/39513/2016; E- 12/062/37390/2016; E-12/062/68193/2016; E-12/062/37347/2016; E- 12/062/37347/2016; E-12/062/69754/2016; E-12/062/52734/2017 e E- 12/062/41361/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25156/2017; E-12/062/9848/2017; E- 12/062/16740/2017; E-12/062/1502/2017; E-12/062/16807/2017; E- 12/062/90505/2016; E-12/062/32338/2017; E-12/062/116555/2016; E- 12/062/103356/2016; E-12/062/21164/2016; E-12/062/13434/2016; E- 12/062/25053/2016; E-12/062/30239/2016 e E-12/062/23126/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/61557/2016; E-16/061/3507/2020; E- 12/062/111635/2018; E-12/062/117980/2018; E-12/062/148172/2018; E- 12/062/104074/2018; E-12/062/136713/2018; E-12/062/152082/2018; E-12/062/117227/2017; E-12/062/136694/2018; E-16/061/101542/2019; E-12/062/10755/2018; E-16/061/112208/2019; E-12/062/4450/2018; E- 12/062/151297/2018; E-16/061/83008/2019; E-16/061/11089/2019; E- 12/062/122198/2018; E-16/061/8945/2019; E-12/062/136620/2018; E- 16/061/8319/2019; E-16/061/33364/2019; E-12/062/148769/2018; E- 16/061/22480/2019; E-12/062/77412/2017; E-12/062/121757/2018; E- 12/062/148886/2018; E-12/062/117876/2018; E-12/062/147990/2018; E- 12/062/104141/2018; E-16/061/80165/2019; E-12/062/138704/2018; E- 12/062/138834/2018; E-12/062/1473/2019; E-16/061/10464/2019; E- 16/061/67207/2019; E-12/062/138924/2018; E-12/062/1375/2019; E- 12/062/1375/2019; E-12/062/148128/2018; E-12/062/13091/2017; E- 12/062/152818/2018 e E-12/062/152852/2018.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/126808/2018; E-12/189/100043/2018; E-16/061/10642/2020; E- 12/062/20540/2018; E-16/061/4793/2020 e E-12/062/128031/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/105369/2016; E-12/062/11001/2017; E-12/062/69960/2016; E- 12/062/64645/2016; E-12/062/118737/2016; E-12/062/600/2017 e E- 12/062/183/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/112403/2016; E-12/062/86260/2016; E- 12/062/41754/2016; E-12/062/16478/2017; E-12/062/1546/2016; E- 12/062/1984/2016; E-12/062/955/2017; E-12/062/112019/2016; E- 12/062/109831/2016; E-12/062/14925/2017; E-12/062/14922/2017; E- 12/062/70493/2016; E-12/062/100214/2016; E-12/062/30198/2017; E- 12/062/60455/2017; E-12/062/7147/2017; E-12/062/25621/2017 e E- 12/062/117635/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/117686/2018; E-12/062/103559/2018; E-12/062/138536/2018; E-12/062/138240/2018; E-12/062/147486/2018; E-16/061/89165/2019; E-16/061/102948/2019; E-12/062/145468/2018; E-12/062/109891/2018; E-12/062/40075/2018; E-12/062/113816/2018; E-12/062/136675/2018; E-12/062/69385/2016; E-12/062/88504/2017; E- 12/062/113058/2018; E-16/061/34441/2019; E-12/062/153254/2018; E- 12/062/151518/2018; E-12/062/143542/2018; E-12/062/137482/2018; E-12/062/139800/2018; E-12/062/60593/2017; E-12/062/111538/2018; E-12/062/88883/2017; E-12/062/152724/2018; E-12/062/145250/2018; E-12/062/137096/2018; E-12/062/109947/2018; E-12/062/103852/2018; E-12/062/123879/2018; E-12/062/148297/2018; E-12/062/1230/2019; E- 16/061/21408/2019; E-12/062/154099/2018; E-16/061/71276/2019; E- 16/061/13465/2019; E-16/061/98090/2019; E-12/062/155043/2018; E- 12/062/155820/2018 e E-16/061/37586/2019.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/46864/2014; E-12/062/59690/2014; E-12/062/46654/2014; E- 12/062/49967/2014; E-12/062/91380/2017; E-12/062/021588/2017; E- 12/063/5091/2017; E-12/062/90981/2017; E-12/062/34720/2017; E- 12/062/34333/2017 e E-12/062/34321/2017. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/108820/2016; E- 12/062/55703/2016; E-12/062/74350/2016; E-12/062/71746/2016; E- 12/062/98212/2016; E-12/062/881/2017; E-12/062/37930/2016; E- 12/062/64848/2016; E-12/062/75928/2016; E-12/062/91229/2016; E- 12/062/35931/2016; E-12/062/103296/2016; E-12/062/35777/2017 e E- 12/062/54900/2016. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/111403/2018; E-16/061/31198/2019; E-12/062/123985/2018; E-12/062/83715/2015; E-16/061/41094/2019; E- 16/061/24291/2019; E-12/062/109483/2017; E-16/061/33435/2019; E- 16/061/36821/2019; E-12/062/142034/2018; E-16/061/49065/2019; E- 12/062/123774/2018; E-12/062/114140/2018; E-16/061/73638/2019; E- 12/062/138837/2018; E-16/061/1580/2019; E-16/061/93591/2019; E- 12/062/136864/2018; E-12/062/113125/2018; E-12/062/103012/2018; E- 16/061/131382/2019; E-12/062/110286/2018; E-12/062/118436/2018 e E-12/062/149277/2018.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 12/062/32377/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/50072/2016; E-12/062/118622/2016; E-12/062/56180/2017; E- 12/062/22512/2017; E-12/062/21870/2017; E-12/062/114871/2016; E- 12/062/119744/2016; E-12/062/17994/2017; E-12/062/52744/2017; E- 12/062/31687/2017; E-12/062/45300/2017; E-12/062/51869/2017 e E- 12/062/45298/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39864/2017; E-12/062/47691/2016; E- 12/062/74377/2016; E-12/062/32136/2017; E-12/062/37596/2017; E- 12/062/38719/2017; E-12/062/28873/2017; E-12/062/83910/2016; E- 12/062/80930/2016; E-12/062/68411/2016; E-12/062/29768/2016; E- 12/062/56380/2014 e E-12/062/57546/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/87908/2019; E-12/062/87195/2017; E-16/061/51002/2019; E-12/062/118778/2018; E-12/062/123127/2018; E-12/062/102790/2018; E-12/062/113926/2018; E-16/061/130307/2019; E-12/062/73999/2017; E-12/062/55897/2018; E-16/061/57304/2019; E- 16/061/93293/2019; E-16/061/57851/2019; E-12/062/95697/2017; E- 12/062/82368/2016; E-16/061/63664/2019; E-12/062/35802/2018; E- 12/062/84435/2015; E-12/062/61415/2018; E-12/062/121207/2017 e E- 12/062/113092/2017.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI- 150016/136660/2026.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\nPresidente \r\nId: 2750065\r\n"
        ],
        "2750093": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 0\r\nNo dia 16 de julho de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de junho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 20 (vinte) de julho de 2026 até às 18 horas do dia 22 (vinte e dois) de julho de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n93184\r\nLAURA NO 33 PORTO ALEGRE EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS\r\n15.171.012 FABRICIO GOULART MOSER\r\n15.171.012/0001-56\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 5.170,53 \r\nCLASSIFICADO\r\n91286\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM NO FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n36.867.603 CLAUDIO JOSE DE JESUS\r\n36.867.603/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n61\r\nR 16.800,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n93247\r\n\"ZÉ PAULO BECKER - CHORO Y SALSA\" NA INAUGURAÇÃO DA CASA BRASIL EM HAVANA\r\nELIZABETH FILGUEIRAS PRODUCOES LTDA\r\n24.337.797/0001-85\r\nRIO DE JANEIRO\r\n101\r\nR 16.754,91 \r\nCLASSIFICADO\r\n81905\r\nTIA CIATA NO 8ª QUIBDÓ ÁFRICA FILM FESTIVAL\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n14.446.838/0001-18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 14.470,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n93286\r\nCAROLINA MARIA DE JESUS, DIÁRIO DE BITITA\r\nCASA FORTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS\r\n18.797.661/0001-55\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nR 41.499,12 \r\nCLASSIFICADO\r\n93317\r\nTYBYRA - UMA TRAGÉDIA INDÍGENA BRASILEIRA\r\nPOLVO PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA\r\n51.529.252/0001-43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nR 108.503,70 \r\nCLASSIFICADO\r\n93422\r\n808 PUNKS NO FESTIVAL LATINOAMERICANO DE MÚSICA INDEPENDIENTE\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 58.876,38 \r\nCLASSIFICADO\r\n84996\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - ITÁLIA TOUR 2026\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n09.208.222/0001-79\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 83.800,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n88548\r\nCURTA \"POEIRA (A POEIRA DA POESIA)\" NO INFFINITO BRAZILIAN FILM FESTIVAL\r\nQUINTAL FILMES PRODUCOES LTDA\r\n26.188.534/0001-87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 14.220,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n3 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n81815\r\nCAPOEIRA E MACULELÊ EM BELO HORIZONTE\r\nFABIOLA TERAPEUTA ENERGÉTICA\r\n22.871.343/0001-64\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n95\r\nR 5.894,82 \r\nCLASSIFICADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n88569\r\nUM INSTANTE\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n54.362.958/0001-51\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n101\r\nR 86.488,32 \r\nCLASSIFICADO\r\n83444\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO FILME AMULETO - ESPANHA 2026\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n15.025.362/0001-04\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n100\r\nR 17.906,67 \r\nCLASSIFICADO\r\n88998\r\nO LIVRO DA VIDA E EUNICE - PIXELATL 2026, GUADALAJARA - MÉXICO\r\nROBERTO ROSA FILHO\r\n28.059.565/0001-63\r\nSÃO GONÇALO\r\n90\r\nR 11.357,74 \r\nCLASSIFICADO\r\n93413\r\nSHOW DE ABERTURA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE BOSSA NOVA - BRASIL/ESPANHA\r\n54.858.443 GABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n54.858.443/0001-47\r\nMARICÁ\r\n66\r\nR 18.122,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n5 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n93221\r\nCLARICE DO BRASIL NO FIT\r\nMARIANA BUSNARDO JACO 00704441969\r\n40.210.936/0001-61\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 42.759,72 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93265\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA RUMO A EUROPA COM A DANÇA AFRO BRASILEIRA!\r\nUNIDUNITÉ CASTING\r\n08.247.250/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 169.087,60 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93191\r\nFORRÓ DE PIFE - SHOW DE FORRÓ PÉ DE SERRA\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n32.296.079/0001-36\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 40.834,70 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93059\r\n“UMA CELEBRAÇÃO AOS TINCOÃS NA EUROPA”\r\nJACARANDA SOM E PRODUCAO LTDA\r\n48.033.571/0001-59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n65\r\nR 30.672,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93039\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n48.890.688/0001-59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nR 109.960,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93418\r\nVEIAS ABERTAS NO FESTIVAL DE CADIZ\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n24.884.872/0001-28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nR 99.970,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93177\r\nEXPURGO - REFLEXÕES CONTEMPORÂNES\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n55.804.370/0001-73\r\nMARICÁ\r\n40\r\nR 10.734,99 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n89419\r\nSUCO DE RITMUS\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n48.164.499/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5\r\nR 50.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n88409\r\nCIA DAS ARTES LIDIA MARIA - GOIÁS 2026\r\nLÍDIA MARIA ALVES FERNANDES\r\n25.172.568/0001-10\r\nMARICÁ\r\n0\r\nR 18.802,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n90890\r\nORIGINÁRIO - DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL\r\n51.785.873 RAFAELLA OLIVIERI BARCELLOS PETERS HENRICHS\r\n51.785.873/0001-98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 50.418,64 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n91319\r\nEMBAIXADORES DA CULTURA JUNINA FLUMINENSE\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n01.880.508/0001-94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 100.400,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2750093\r\n"
        ],
        "2750096": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 0\r\nNo dia 16 de julho de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de junho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 20 (vinte) de julho de 2026 até às 18 horas do dia 22 (vinte e dois) de julho de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n91088\r\nO SAMBA COMO DRAMATURGIA EM CABO VERDE\r\n41.320.405 RAFAEL PREVOT GAMA CEREJO\r\n41.320.405/0001- 94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n94\r\nR 11.597,05 \r\nCLASSIFICADO\r\n2 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n91154\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA EM GUION - EICTV\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n30.857.088/0001- 23\r\nMACAÉ\r\n100\r\nR 6.672,57 \r\nCLASSIFICADO\r\n3 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n90829\r\nPESQUISA DE ESTRUTURAS PÚBLICAS DE EXPORTAÇÃO DE CULTURA BRASIL E CORÉIA DO SUL\r\nMACHINNA COMUNICAÇÃO PROMOCIONAL EIRELI\r\n32.848.162/0001- 70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 13.915,69 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n91775\r\nAPRESENTAÇÕES MUSICAIS NO CICLO DE EVENTOS \" MÚSICA ENTRE PROTESTO E INTERVENÇÃO: DIREITOS HUMANOS E ARTE\", QUE SERÁ REALIZADO ENTRE OS DIAS 14 E 21 DE SETEMBRO DE 2026 NA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.\r\n64.511.347 DANIEL AZEVEDO CAMPOS HENRIQUES\r\n64.511.347/0001- 81\r\nCABO FRIO\r\n0\r\nR 45.540,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93136\r\nRESIDÊNCIA PARIS- TROPICAL\r\n33.495.208 YURI DA SILVA TOMAZ BRAGA\r\n33.495.208/0001- 88\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 80.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI- 180001/000136/2026.\r\nId: 2750096\r\n"
        ],
        "2750131": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nDE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n*Aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2026, às 14h30, realizou-se, na Sala de Reuniões no 02, localizada no 19o andar do prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, n o 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a reunião extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em formato híbrido, conforme disposto no art. 5o da Resolução SEFAZ no 607/2024. Em caráter excepcional, a sessão foi presidida pelo Subsecretário Geral da Fazenda, Sr. Roberto Gomides de Barros Filho, tendo como apresentador o Sr. Ricardo Marinho Brandão Simão, Gestor do FAF. Registrou-se a participação dos membros do colegiado: o Auditor Fiscal da Receita Estadual e Subsecretário Adjunto de Receita Administrativa, Sr. Edson Tadeu Teixeira Amantea, na qualidade de representante da carreira de Auditor Fiscal, o Analista de Finanças Públicas, Sr. Eduardo Brandão de Andrade e o Analista da Fazenda Estadual, Sr. Rafaelle de Abreu Orlando que atuou em substituição ao membro da carreira de Analista da Fazenda Estadual, Sr. Diego Carvalho Santana, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º da Resolução SEFAZ nº 607/2024 que estabelece o Regimento Interno (RI) do FAF. A reunião transcorreu regularmente, nos termos do art. 14, § 2o, do Regimento Interno do Fundo e contou, igualmente, com a presença do Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica Sr. Leandro Diniz Moraes Pestana. Inicialmente, foi apresentada a legislação aplicável ao Fundo e a periodicidade das reuniões dos Comitês ao longo do ano, de acordo com os arts. 5 incs. I e II do mesmo regimento.\r\nDa pauta única do dia: (1) ciência e deliberação das decisões do Comitê de Gestão referentes ao Processo SEI-040049/000022/2021 com respeito ao estudo técnico PAP 2026.\r\nDas deliberações: O Gestor do FAF apresentou os elementos técnicos e administrativos constantes dos autos e encaminhados aos membros, e o Comitê Deliberativo ratificou, por unanimidade, a aprovação realizada pelo Comitê de Gestão do FAF. Não havendo mais pautas a serem tratadas na ocasião, encerrou-se a reunião, da qual eu, Ricardo Marinho Brandão Simão, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais presentes, nos termos do art. 11, inciso XI, alínea “d”, do Regimento Interno do FAF.\r\nSubsecretário Geral da Fazenda\r\nPresidente do Comitê Deliberativo\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n(Representante)\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n(Representante)\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n(Representante)\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nGestor do FAF\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/07/2026\r\nId: 2750131\r\n"
        ],
        "2750313": [
            "2026-07-21 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços nº 039/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S/A\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de viaturas do tipo auto reboque mecânico(ARM).\r\nCom proposta no valor unitário de R 1.058.750,00 (um milhão, cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), para o Lote 01\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n20/07/2026\r\nProcesso nº SEI-270005/000270/2024\r\n\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de viaturas do tipo auto reboque mecânico(ARM).\r\nCom proposta no valor unitário de R 2.522.500,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), para o Lote 02 e proposta no valor unitário de R 4.360.000,00 (quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais), para o Lote 03.\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n17/07/2026\r\nProcesso nº SEI-270005/000270/2024\r\nId: 2750313\r\n"
        ],
        "2750576": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            " , \r\nPESCA, \r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA \r\nC/07/2026, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\nAos, dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 11:30 horas, na sede da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro S.A. CASERJ, na Avenida Brasil n° 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nPresente a totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da CASERJ, na forma do art. 17, §3° do Estatuto Social.\r\nIII - ORDEM DO DIA: \r\n1) Processo Administrativo n° SEI 020005/000036/2026 - Destituição do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento da CASERJ;\r\n2) Destituição do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento da CASERJ, Sr. Fabiano Ramos Franco.\r\nV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE \r\nVOTOS:\r\nDestituição do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento da CASERJ, Sr. Fabiano \r\nRamos Franco - Resolve destituir o Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento, Sr. Fabiano Ramos Franco da Diretoria Operacional da CASERJ, na forma do art. 17, §3° do Estatuto Social.\r\nCONTINUAÇÃO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE \r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16/07/2026.\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrando a presente Ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por \r\ntodos os presentes.\r\nRio de Janeiro,16 de julho de 2026\r\nPresidente Interino do Conselho de Administração\r\nVice-Presidente do Conselho\r\nMembro do Conselho\r\nId: 2750576\r\n"
        ],
        "2750578": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            " , \r\nPESCA, \r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA \r\nCEASA-RJ, REALIZADA EM 1/07/2026, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\nAos, dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 11:00 horas, na sede da Centrais de \r\nAbastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, na Avenida Brasil n° 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nPresente a totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração, nos termos do art. 12 do \r\nEstatuto Social da CEASA/RJ.\r\nIII - ORDEM DO DIA: \r\n1) Processo Administrativo n° SEI 020004/000507/2026 - do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento Ceasa-RJ e Destituição do Diretor Técnico da Ceasa-Rj; \r\n2) Destituição do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento, Sr. Fabiano Ramos Franco, na \r\nforma do art. 16 do Estatuto Social.\r\n3) Destituição do Diretor Técnico, Sr. Carlos Augusto de Souza \r\nQuintanilha, na forma do art. 16 do Estatuto Social.\r\nV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE \r\nVOTOS:\r\nDestituição do Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento, Sr. Fabiano Ramos Franco - Resolve destituir o Diretor Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento, Sr. Fabiano Ramos Franco da Diretoria Operacional da CEASA/RJ, na forma do art. 16, do Estatuto Social.\r\nDestituição do Diretor Técnico, Sr. Carlos Augusto de Souza Quintanilha - Resolve destituir o Diretor Técnico, Sr. Carlos Augusto de Souza Quintanilha da Diretoria Técnica da CEASA/RJ, na forma do art. 16, do Estatuto Social.\r\nCONTINUAÇÃO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE \r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16/07/2026.\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrando a presente Ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes.\r\nRio de Janeiro,16 de julho de 2026\r\nMembro Representante Estatutário\r\nMembro Representante da SEAPPADI\r\nMembro Representante da SEAPPADI\r\nMembro Representante da SEAPPADI e Presidente do Conselho de Administração\r\nMembro Independente\r\nMembro Representante dos Empregados\r\n\r\nMembro Representante dos acionistas Minoritários\r\nId: 2750578\r\n"
        ],
        "2750756": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas e vinte quatro minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia dezessete de julho de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias vinte e quatro de junho de dois mil e vinte seis e quinze de julho de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o período de julho á novembro de 2026. \r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nLAGARTA LARANJA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 55.866.712/0001-80, com o espetáculo BONANÇA - BENTO VEIGA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 62,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJONATHAN DIEGO CERICOLA LOPES, CPF 125.972.857-90, com o espetáculo COMÉDIA CIRCENSE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLUIZA MURTA CHAGAS OUTÃO, CPF 136.412.117-43, com o espetáculo DE TODA COR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n50.603.276 GABRIEL DE ARAÚJO MACHADO, CNPJ 50.603.276/0001-32, com o espetáculo LEMURIANO: DANÇA DA MARÉ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PONTO DE PARTIDA, CNPJ 19.556.190/0001-56, com o espetáculo NA CORDA BAMBA DE SOMBRINHA 2, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDANIEL PEREIRA DE MELLO 13888588782, CNPJ 38.592.194/0001- 34, com o espetáculo O ÚLTIMO ATO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nBARHO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 33.207.080/0001-00, com o espetáculo POEMA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDU'VELHOMOÇO CRIAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 25.274.118/0001-39, com o espetáculo QUERÊNCIA QUER VER O MAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n42.171.235 ANDREA CORDEIRO DOS SANTOS DIOGO, CNPJ 42.171.235/0001-96, com o espetáculo QUIMERA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE ESPORTE E CULTURA CENA, CNPJ 44.036.921/0001-80, com o espetáculo SOFÁ E DOIS CORPOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n55.278.379 DENYS JACKSON - ME, CNPJ 55.278.379/0001-98, com o espetáculo TRIBUTO A MICHAEL JACKSON, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 60,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJULIANA CALAFANGE DA COSTA RIBEIRO, CPF 919.397.207-53, com o espetáculo VIDA DE CÃO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTHOMAZ ROCHA DE ANDRADE, CPF 057.453.317-63, com o espetáculo UM JOVEMN CHAMADO ALADIN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARINHO D'OLIVEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 22.164.513/0001-70, com o espetáculo VÍBORA - A ARTE DO INSULTO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRAPHAEL BITTENCOURT DE CARVALHO, CPF 141.830.687-89, com o espetáculo SILVAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLÚDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 00.756.404/0001- 00, com o espetáculo PALAVRAS DE MULHER, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 98,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nANZAI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 10.250.784/0001- 60, com o espetáculo MINHA MÃE É UM ESPÍRITO - A COMÉDIA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRAPHAEL RODRIGUES POMPEU 14523567778, CNPJ 38.820.156/0001-91, com o espetáculo UM LUGAR LOGO ALI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCAMBAXIRRA FILMES LTDA, CNPJ 09.486.356/0001-51, com o espetáculo DAQUI TAMBÉM ME VOY, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGABRIEL CONTENTE SERVIÇOS ARTÍSTICOS EIRELI, CNPJ 39.476.992/0001-63, com o espetáculo COMO PEGAR MEU MELHOR AMIGO SEM ACABAR COM UMA AMIZADE PERFEITAMENTE ESTÁVEL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRODRIGO DA SILVA RODRIGUES, CNPJ 36.579.819/0001-00, com o espetáculo RIR PRA NÃO SURTAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGENIVAL DOS SANTOS SILVA TREINAMENTO, CNPJ 19.295.882/0001-98, com o espetáculo SELVAGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCIA FALÁCIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 13.564.564/0001-07, com o espetáculo É O FIM! LTDA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRITA LEANDRA RIBEIRO LINHARES, CPF 081.902.857-69, com o espetáculo DESCOBRI QUE A TÓXICA SOU EU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nA4 FILMES PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ 21.011.174/0001-20, com o espetáculo ABRAÇA - ESPETÁCULO PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 98,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPAPAGAIO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ 47.219.305/0001-52, com o espetáculo A MULHER ESTÁTUA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARIA DEL MAR PASCUAL DIAZ, CPF 235.807.318-07, com o espetáculo MOSTRA FLAMENCA TACONEO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDEBORA FIUZA ALVES, CPF 167.235.767-56, com o espetáculo EDIFÍCIO VERTIGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 20.736.339/0001-68, com o es petáculo LIA E A ÁRVORE DA MONTANHA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nId: 2750756\r\n"
        ],
        "2750840": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços n° 0016/2026/510100-01.\r\n: Registro de para o eventual contratação de prestação de serviços de Treinamentos e Certificações em TI (ITIL 4, COBIT 2019, SCRUM, PMP e ISO 27001, conforme especificado (s) no(s) item(s) 2.3 do Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição - item 1 e 4.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MINDWORKS TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº. 48.933.398/0001-45. \r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n: 21/07/2025.\r\nR 1.177.888,93 (um milhão cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n: Processo n° SEI-350011/000592/2025 - Procedimento de Registro de Preço de licitação na forma dos arts. 17 e art. 29, ambos da Lei n° 14.133/21 c/c o art.3º, incisos I, II e III, do Decreto Estadual n° 48.843/23.\r\nId: 2750840\r\n"
        ],
        "2750841": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços n° 0017/2026/510100-01.\r\n: Registro de para o eventual contratação de prestação de serviços de Treinamentos e Certificações em TI (ITIL 4, COBIT 2019, SCRUM, PMP e ISO 27001, conforme especificado (s) no(s) item(s) 2.3 do Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição - item 2 e 3.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa VOYAGER SOLUÇÕES CORPORATIVAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº. 04.528.676/0001- 03. \r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n: 13/07/2025.\r\n(setecentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n: Processo n° SEI-350011/000592/2025 - Procedimento de Registro de Preço de licitação na forma dos arts. 17 e art. 29, ambos da Lei n° 14.133/21 c/c o art.3º, incisos I, II e III, do Decreto Estadual n° 48.843/23.\r\nId: 2750841\r\n"
        ],
        "2750845": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços n° 0017/2026/510100-01.\r\n: Registro de para o eventual contratação de prestação de serviços de Treinamentos e Certificações em TI (ITIL 4, COBIT 2019, SCRUM, PMP e ISO 27001, conforme especificado (s) no(s) item(s) 2.3 do Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição - item 5.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa EWAC DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 26.494.441/0001-80. \r\n: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n: 09/07/2025.\r\nR R 274.998,90 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos).\r\n: Processo n° SEI-350011/000592/2025 - Procedimento de Registro de Preço de licitação na forma dos arts. 17 e art. 29, ambos da Lei n° 14.133/21 c/c o art.3º, incisos I, II e III, do Decreto Estadual n° 48.843/23.\r\nId: 2750845\r\n"
        ],
        "2750912": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nCom base no que estabelece o art. 14º, da PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1611 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 , reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 51213826), Diego Gonçalves Campos de Souza (ID 51647630) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 51393867), para avaliar o projeto Leituras Dramatizadas \"Toda Nudez será castiga e O Casamento\", clássicos do dramaturgo Nelson Rodrigues, da proponente Mancuzo Produção Cultural Ltda, CNPJ nº 02.154.878/0001-07 , para integrar a programação do Teatro Gláucio Gill no mês de julho de 2026, tendo sido o mesmo aprovado. Processo nº SEI- 180002/002447/2026.\r\nId: 2750912\r\n"
        ],
        "2751012": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 229ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 17 de julho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/088734/2026.\r\nAos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Tatiana Pollo Flores, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Felippe Barcellos, Adriana Vasconcelos Henrique Dias e Isabel de Oliveira Schprejer. Estiveram presentes como membros suplentes sem direito voto, as conselheiras Rayssa Costa Vieira e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoApresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Frederico Marques - FM (Reinspeção) no dia 27/04/2026. Relatora: Isabel Schprejer. A conselheira apresentou o relatório com os encaminhamentos propostos ao Colegiado. Nesse sentido aprovaram, por unanimidade: “1- encaminhamento do relatório aos órgãos de praxe (Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/RJ, Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura, à Secretaria Nacional de Políticas Penais, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF); 2- expedição de ofício à Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN), solicitando informações sobre: a) os dias e horários de funcionamento de cada um dos Setores do Observatório Penal, assim como o nome e horário de trabalho de cada servidor; b) se há acesso ao SIPEN saúde pelos profissionais da PNAISP, e se há acesso aos sistemas em que são registrados os atendimentos da PNAISP ( como o Viva Rio) pelos profissionais de saúde da SEPPEN; bem como recomendando: a) seja garantido atendimento integral à saúde dos custodiados e detentos com atendimentos médico e de enfermagem também aos finais de semana e feriados; b) seja garantido fornecimento adequado e completo de medicação, verificando se o estoque é suficiente em quantidade e qualidade para atendimento da demanda; c) seja garantido atendimento psicossocial a todos os custodiados necessitados; d) seja garantida a disponibilização de informações referentes ao atendimento médico no Observatório Penal às autoridades participantes das audiências de custódia , mediante juntada aos autos processuais anteriormente à realização do ato judicial , sem prejuízo da inserção das informações também no SIPEN saúde; e) seja promovida a constante interlocução e possibilitada a troca de informações entre profissionais da saúde atuantes na PNAISP e na SEPPEN com o compartilhamento dos respectivos sistemas informacionais”. Item 4. Aprovação dos encaminhamentos propostos no relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira no dia 13/05/2026. O conselheiro Felippe Barcellos apresentou os encaminhamentos aos membros do colegiado que aprovaram, por unanimidade, a expedição dos seguintes ofícios:” à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro (SEPPEN) que: i) esclareça as medidas adotadas para enfrentamento da superlotação da unidade, considerando a existência de 830 internas para capacidade oficial de 675 vagas; ii) informe a situação das 148 privadas de liberdade no seguro que aguardavam por transferência, bem como informe para qual unidade foram transferidas; iii) informe as providências administrativas adotadas em razão do óbito da interna Elisangela Ferreira de Oliveira Ferreira; iv) encaminhe cópia integral do procedimento administrativo instaurado para apuração do referido óbito; v) esclareça a situação do repasse de recursos do Suprimento de Fundos à unidade; vi) esclareça o motivo pelo qual a unidade com situação de superlotação possui número irrisório de extintores de incêndio e com datas vencidas. à Coordenação Estadual do PNAISP para que: i) encaminhe a escala nominal de todos os profissionais atualmente vinculados ao atendimento da unidade; ii) apresente os registros de frequência dos profissionais referentes aos últimos três meses; iii) informe o quantitativo atualizado de internas em acompanhamento psiquiátrico e psicológico; iv) informe o quantitativo atualizado de pacientes portadoras de doenças crônicas, especialmente diabetes mellitus, hipertensão arterial e demais enfermidades de acompanhamento contínuo; v) esclareça se o quantitativo de profissionais atualmente disponibilizado mostra-se compatível com a demanda assistencial decorrente da população superior a oitocentas internas; vi) esclareça as razões do desabastecimento dos medicamentos relatados durante a inspeção, especialmente hidroclorotiazida, fluoxetina e dipirona em comprimidos; à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para que acompanhe as condições gerais de assistência material e de saúde das internas custodiadas na unidade, bem como avalie eventual adoção das medidas judiciais cabíveis em favor das custodiadas que necessitem de atendimento especializado à Vara de Execuções Penais (VEP) e ao GMF TJRJ para ciência e manifestação expressa quanto à superlotação, deficiências estruturais, graves fragilidades da assistência à saúde, principalmente a concernente à saúde mental; à Direção do Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira para: i) informe a data de solicitação dos medicamentos que estavam em falta na Unidade, apresentando eventual justificativa da Secretaria Municipal de Saúde; ii) informe a periodicidade do fornecimento dos itens de higiene, principalmente de absorventes pela SEEPEN, bem como a data da última requisição e o número SEI da solicitação feita pela Unidade; iii) informe se as 148 privadas de liberdade que se encontravam no seguro aguardando transferência no dia da fiscalização foram transferidas e para qual unidade, esclarecendo ainda o motivo do número tão elevado, bem como fornecendo a atualização dos últimos dois meses; iv) realize a descaracterização do espaço destinado às atividades religiosas, de modo a adequá-lo ao caráter inter-religioso previsto na Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do CNPCP, mediante a remoção de símbolos, imagens, inscrições ou elementos vinculados a crença específica, assegurando-se a utilização do ambiente por internos de diferentes confissões religiosas em condições de igualdade”. Item 5. Aprovação do documento institucional, elaborado pela vice-presidente Amanda de Magalhães com as sugestões do Colegiado em relação à reestruturação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, que será apresentada ao Juiz da VEP na próxima audiência no dia 20/07/2026. o Colegiado aprovou, por unanimidade, o documento elaborado pela Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e a presidente solicitou que o mesmo seja encaminhado ao Juiz da Vara de Execuções Penais. Item 6. Assuntos relacionados a Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11h50min, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires A. Martins (férias), Murilo Nunes de Bustamante (férias), Lucas Castellar, Leonardo Guida (Férias), Daniel Diamantaras de Figueiredo, Gabriela Rodrigues Figueiredo Pereira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 13/07/2026: Lívia Madeira, César Kuhner e Lucas Castellar; 14/07/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice Cavalcante; 15/07/2026:César Kuhner e Fátima Elisabeth; 16/07/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Amanda de Magalhães, Elizabeth Félix e Eduardo Linhares.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2751012\r\n"
        ],
        "2751013": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 228ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de julho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/088733/2026.\r\nAos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (Vice-presidente), Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Kuhner, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Gabriela Rodrigues F. Pereira, Felippe Barcellos, Adriana Vasconcelos. Esteve presente, como membro suplente, sem direito voto, a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoDebate sobre Projeto de Lei 7.549/26. Conselheiro Felippe Barcellos: A Presidência concedeu a palavra ao conselheiro Felippe Barcellos para a exposição da matéria. O conselheiro informou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, no dia 8 de julho do corrente ano, o Projeto de Lei nº 7.549/26. A referida proposta visa instituir a \"tornozeleira rosa\", um dispositivo de monitoramento eletrônico destinado exclusivamente a indivíduos que cometerem atos de violência contra a mulher. Foi destacado que o projeto obteve aprovação por unanimidade na comissão e que, no presente momento, aguarda inclusão na pauta de votação do Plenário da Casa Legislativa para posterior sanção ou veto. Em seguida, o tema foi submetido à apreciação entre os conselheiros presentes. Após longo debate sobre o tema acerca dos impactos e da viabilidade da proposta, o colegiado manifestou-se de forma contrária ao projeto de lei. Restou acordado que o conselheiro Felippe Barcellos ficará responsável pela elaboração de uma minuta de ofício com a formalização do posicionamento contrário deste Conselho, fundamentando as razões técnicas, jurídicas ou sociais que motivaram a decisão do Colegiado. Item 4. . A presidente do CPERJ reportou ao Colegiado acerca dos desdobramentos da reunião realizada no dia 13 de julho de 2026, ocorrida na sala de audiência da Vara de Execuções Penais. A presidente detalhou as deliberações e as decisões tomadas no referido encontro, informando que foi aprovado, por maioria, no esvaziamento total do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, bem como de que sejam alocados nessa unidade os presos idosos do sistema prisional. Restou deliberado ainda o prazo de 5 dias para que a Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) apresente proposta de alocação dos presos lotados na Unidade Plácido de Sá Carvalho na próxima audiência especial de continuação do tema do dia 20/07/2026, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiência da Vara de Execuções Penais. Prosseguindo, a presidente solicitou que os conselheiros encaminhem suas respectivas sugestões à vice-presidente, Amanda Pereira de Magalhães, até a próxima quinta-feira. O prazo visa viabilizar a elaboração, por parte da vice-presidência, da minuta de documento institucional que será formalmente apresentada ao Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) na próxima audiência agendada, o que foi acolhido, pelo Colegiado. Por fim, a Dra. Sandra da Silva de Almeida Conceição solicitou a participação, na referida audiência, da conselheira Fátima Elisabeth da S. Santos, na condição de integrante do Grupo de Trabalho (GT) de Idosos no Sistema Prisional. O convite foi prontamente aceito pela conselheira indicada. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina Pires A. Martins (férias), Lucas Castellar, Leonardo Guida (Férias), Rayssa Costa Vieira , Isabel Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2751013\r\n"
        ],
        "2751107": [
            "2026-07-24 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01 de julho de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/95155/2016; E-12/062/3684/2017; E-12/062/1013/2017; E- 12/062/34603/2017; E-12/062/10789/2017; E-12/062/31745/2017; E- 12/062/10786/2017; E-12/062/60330/2017 e E-12/062/115544/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/13281/2017; E-12/062/92280/2016; E- 12/062/12797/2017; E-12/062/1625/2017; E-12/062/68412/2016; E- 12/062/88037/2016; E-12/062/70422/2016; E-12/062/109190/2016; E- 12/062/9437/2016; E-12/062/99843/2016; E-12/062/19178/2017; E- 12/062/16417/2014; E-12/062/10612/2017 e E-12/062/33540/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/77115/2017; E-12/062/141652/2018; E-16/061/66654/2019; E-16/061/8832/2019; E-16/061/69275/2019; E- 12/062/725/2019; E-12/062/142977/2018; E-12/062/140509/2018; E- 12/062/142246/2018; E-16/061/65369/2019; E-12/062/80430/2017; E- 16/061/68474/2019; E-12/062/124264/2018; E-12/062/80683/2017; E- 12/062/138259/2018; E-16/061/106169/2019; E-12/062/89138/2017; E- 16/061/127561/2019; E-12/062/102569/2016; E-16/061/10612/2019; E- 16/061/8887/2019; E-12/062/81516/2017 e E-12/062/147513/2018.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/95259/2016 e E-12/062/53551/2016.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/21679/2017; E-12/062/21886/2017 e E-12/062/22045/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/20078/2017; E-12/062/25482/2017; E- 12/062/32671/2017; E-12/062/85909/2016; E-12/062/114787/2016; E- 12/062/107506/2016; E-12/062/83221/2016; E-12/062/80479/2016; E- 12/062/112677/2016; E-12/062/19074/2017; E-12/062/22964/2016; E- 12/062/11713/2016; E-12/062/563/2016; E-12/062/3222/2016; E- 12/062/8438/2016; E-12/062/13567/2016; E-12/062/41280/2016; E- 12/062/42212/2016; E-12/062/24666/2016; E-12/062/32112/2016 e E- 12/062/47675/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/130564/2019; E-12/062/98911/2017; E-16/061/141100/2019; E-16/061/9523/2019; E-12/062/69201/2017; E- 16/061/127773/2019; E-16/061/3931/2019; E-12/062/143826/2018; E- 12/062/143687/2018; E-12/062/141793/2018; E-16/061/23834/2019; E- 12/062/114123/2018; E-12/062/102734/2018; E-16/061/22990/2019; E- 12/062/121802/2018; E-12/062/151017/2018; E-12/062/111062/2018; E- 12/062/122970/2018; E-12/062/110493/2018; E-12/062/118687/2018; E- 12/062/112818/2018; E-12/062/149166/2018; E-12/062/111889/2018; E- 16/061/51595/2019 e E-12/062/155325/2018.\r\nRelator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\nPMRJ/03/33/108346/2022; PMRJ/03/31/108681/2022; PMRJ/03/01/118795/2022; PMRJ/03/31/122402/2022; PMRJ/03/01/137136/2022; PMRJ/03/01/139128/2022; PMRJ/03/01/139132/2022; PMRJ/03/01/139131/2022; PMRJ/03/31/122815/2022; PMRJ/03/31/124183/2022; PMRJ/03/01/139130/2022; PMRJ/03/33/109769/2022; PMRJ/03/101942/2022; PMRJ/03/01/208567/2022; PMRJ/03/33/123018/2022; PMRJ/03/33/121954/2022; PMRJ/03/31/127095/2022; PMRJ/03/33/121955/2022; PMRJ/03/33/123022/2022; PMRJ/03/51/102439/2022 e PMRJ/03/33/122238/2022.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/119471/2016; E-12/062/3405/2017; E-12/062/119469/2016; E- 12/062/85193/2016; E-12/062/34547/2016; E-12/062/23355/2017; E- 12/063/3934/2017; E-12/062/14736/2017; E-12/062/22656/2017; E- 12/066/3101/2017; E-12/062/16196/2016; E-12/062/21828/2017; E- 12/062/21921/2017; E-12/062/21819/2017; E-12/062/21930/2017; E- 12/062/130/2017; E-12/062/119859/2016; E-12/062/14497/2017; E- 12/062/57749/2016 e E-12/062/50588/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8024/2017; E-12/062/12775/2017; E- 12/062/13457/2017; E-12/062/33169/2017 e E-12/062/113018/2016.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/120217/2016; E-12/062/108655/2016; E-12/062/14763/2017; E- 12/062/69652/2016; E-12/062/43900/2016; E-12/062/10935/2017; E- 12/062/39458/2016; E-12/062/108679/2016; E-12/062/111836/2016; E- 12/062/50156/2016; E-12/542081/2011; E-12/062/120335/2016; E- 12/062/115539/2016; E-12/062/118683/2016; E-12/062/45/2017 e E- 12/063/14469/2016.\r\nE- 16/061/26194/2019; E-16/061/116855/2019 e E-16/061/1050/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/142159/2018; E-12/062/104157/2018; E-16/061/18907/2019; E-16/061/105708/2019; E-12/062/123859/2018; E-12/062/100432/2017; E-12/062/151276/2018; E-12/062/114979/2018; E-12/062/152132/2018; E-12/062/151151/2018; E-16/061/10880/2019; E-12/062/111248/2018; E-16/061/25085/2019; E-16/061/76504/2019; E- 16/061/75993/2019; E-16/061/116482/2019; E-16/061/39687/2019; E- 12/062/8711/2018; E-16/061/32009/2019; E-16/061/44090/2019; E- 12/062/141843/2018; E-12/062/118057/2018 e E-16/061/14264/2019.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/68453/2016; E-12/062/65418/2016; E- 12/062/87746/2016; E-12/062/90431/2016; E-12/671207/2011; E- 12/062/13959/2014; E-12/062/48173/2014 e E-12/062/22505/2014.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nE- 12/062/41963/2017 e E-12/062/52437/2017.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/86391/2015; E-12/062/119203/2016; E-12/063/401/2017; E- 12/062/060250/2014; E-12/062/043651/2014; E-12/062/77898/2014; E- 12/062/77958/2014; E-12/062/52856/2014; E-12/062/72548/2014; E- 12/062/65839/2014; E-12/062/98012/2013; E-12/062/66050/2015; E- 12/062/67363/2015; E-12/062/66049/2015; E-12/062/66055/2015; E- 12/062/083187/2015 e E-12/062/83145/2015. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67686/2014; E-12/062/61198/2014; E- 12/062/65084/2014; E-12/062/88124/2016; E-12/062/2878/2017; E- 12/062/53138/2014; E-12/062/7963/2014 e E-12/062/26727/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/149122/2019; E-16/061/27717/2019; E-12/062/151214/2018; E-16/061/18866/2019; E-16/061/30424/2019; E- 16/061/24069/2019; E-12/062/72194/2017; E-12/062/21772/2018; E- 16/061/110709/2019; E-12/062/2853/2018; E-12/062/8575/2018; E- 16/061/61877/2019; E-12/062/8013/2016; E-12/062/37533/2018; E- 12/062/104818/2018; E-12/062/104407/2018; E-16/061/95965/2019; E- 16/061/95827/2019; E-16/061/96527/2019; E-16/061/54227/2019 e E- 12/062/1957/2019.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/24487/2021; E-16/061/85932/2019; E-16/061/000831/2021; E- 16/061/13896/2021 e E-12/062/3461/2019.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/89042/2014; E-12/062/63009/2014; E-12/062/87511/2014; E- 12/062/56093/2017; E-12/062/30564/2014; E-12/062/75062/2014; E- 12/062/81645/2014; E-12/062/78034/2014; E-12/062/89560/2014; E- 12/062/84459/2014; E-12/062/81676/2014 e E-12/062/87657/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86558/2016; E-12/062/116461/2016; E- 12/062/10917/2014; E-12/062/85560/2013; E-12/062/1031/2014; E- 12/062/8073/2014; E-12/062/29490/2013; E-12/062/35898/2013; E- 12/062/29655/2013; E-12/062/74266/2016; E-12/062/81399/2016; E- 12/062/86130/2016; E-12/062/16377/2016; E-12/062/81789/2016 e E- 12/062/56466/2014.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/141116/2018; E-12/062/021788/2018; E-12/062/149387/2018; E-12/062/124036/2018; E-12/062/122631/2018; E-12/062/154743/2018; E-16/061/082118/2019; E-16/061/101155/2019; E-12/062/143540/2018; E-16/061/106835/2019; E-12/062/148877/2018; E-12/062/151536/2018; E-12/062/118201/2018; E-12/062/151965/2018; E-12/062/143569/2018; E-12/062/118649/2018; E-16/061/079597/2019 e E-12/062/020913/2018. \r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nE- 16/061/122115/2019 e E-12/062/59863/2017.\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/41569/2017; E-12/062/22242/2017; E-12/062/114834/2016; E- 12/062/119366/2016; E-12/062/99181/2016; E-12/062/108165/2016; E- 12/062/111815/2016; E-12/062/11224/2017; E-12/062/81912/2016; E- 12/062/59132/2014 e E-12/062/88612/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/6837/2017; E-12/062/68951/2016; E- 12/062/21416/2017; E-12/062/18844/2016; E-12/062/28903/2016; E- 12/062/4903/2016; E-12/062/86030/2016; E-12/062/41796/2016; E- 12/062/60508/2014; E-12/062/63514/2014; E-12/062/56446/2014; E- 12/062/5792/2017 e E-12/062/45896/2016.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/100752/2019; E-16/061/117040/2019; E-16/061/36661/2019; E-16/061/106166/2019; E-16/061/86998/2019; E- 12/062/951/2019; E-12/062/97075/2017; E-16/061/37832/2019; E- 16/061/91600/2019; E-12/062/136437/2018; E-16/061/103571/2019; E- 12/062/2635/2019; E-12/062/139816/2018; E-12/062/109853/2018; E- 12/062/138696/2018; E-12/062/137576/2018; E-16/061/121217/2019 e E-16/061/5113/2019.\r\nINTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL - PROCESSO SEI-150016/097630/2026. Em cumprimento a Resolução CONTRAN n° 811, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conhecida e analisada a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ pelo Excelentíssimo Senhor JOSÉ AUGUSTO BERNARDES LIMA, D.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL, através do Ofício n° 133/2026/GP, que instrui o processo nº SEI-150016/097630/2026. Efetuada a distribuição à Relatoria, inicial, do Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, e, uma vez ultimada a sua instrução, com parecer fundamentado, em razão da regularidade da documentação apresentada e minuciosamente analisada, e ainda em razão da Inspeção Técnica no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, órgão executivo de trânsito do município de Areal vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, restou aprovado, à unanimidade de votos, na 20ª sessão ordinária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de julho de 2026, o cumprimento das condições e exigências estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 811/2020. Registre-se que a INSPEÇÃO TÉCNICA no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ocorreu no dia 04 de julho de 2026, conduzida pelo Dr. Rodrigo Viana da Cunha - Presidente do CETRAN/RJ, acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor JOSÉ AUGUSTO BERNARDES LIMA, Prefeito de Areal, pelo Sr. Rodrigo Faleiro Machado - Secretário Municipal de Ordem Pública, Sr. Alex Damasceno Guimarães - Chefe- Gestor do Departamento Municipal de Trânsito (Autoridade de Trânsito), Sra. Maisa Kelen Andrade - Guarda Civil Municipal, e do Sr. Rogério Santos Toffano Pereira - Conselheiro CETRAN/RJ, bem como de demais autoridades. Na oportunidade, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, e aprovadas as suas instalações, em seguida, ainda, acompanhado das referidas autoridades, o Presidente do CETRAN/RJ agradeceu a calorosa receptividade e destacou a importância da municipalização do trânsito e das atribuições do órgão executivo de trânsito municipal, com ênfase nas responsabilidades administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, coordenadores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito. Finalmente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, fundamentado no parecer constituído no processo SEI-150016/097630/2026 apresentado pelo Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói, aprovado, à unanimidade de votos, CONCLUIU por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE n° 02/2026 ao Departamento Municipal de Trânsito, órgão executivo de trânsito do município de Areal e pela remessa de cópia do ato ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, sobretudo, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Nacional de Trânsito, e a este, ainda, cópia do inteiro teor do citado processo; porquanto comprovado que a estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito, reúne, minimamente, as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação; e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n5. ERRATA: \r\nNa ata correspondente à 8ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026, no item 3.6.3, publicado no D.O. em 03/07/2026, no que se refere ao processo nº “SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”; “MULTA”.\r\nNa ata correspondente à 8ª sessão ordinária, de 08 de abril de 2026, no item 3.4.2., publicado no D.O. em 03/07/2026, “...E-12/062/077142/20...”.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presiden te do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/140276/2026.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2751107\r\n"
        ],
        "2751365": [
            "2026-07-24 00:00:00",
            " \r\nAta da 13ª Reunião - COMISJUR- DETRO/RJ\r\nRECURSOS PROCEDENTES: SEI -100005/009624/2025-RONALDO ALVES DE MELO - AI D 860907; SEI - 100005/002426/2026 - ROBERTO TORRACA - AI D 863339.\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/001239/2026 - JANETE DA CONCEICAO CRISPIM DO NASCIMENTO - AI D 830900; SEI- 100005/001240/2026 - RICARDO RODRIGUES DA COSTA - AI D 864074; SEI-100005/001245/2026 - GILDÁSIO OLIVEIRA COSTA - AI D 845571; SEI-100005/002188/2026 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 847276; SEI-100005/002189/2026 - SILVINO JOSÉ DE SOUZA NETO - AI D 847275; SEI-100005/002300/2026 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 863933; SEI-100005/002348/2026 - FABIO DOS SANTOS SÁ - AI D 863926; SEI-100005/002364/2026 - CLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO - AI D 863331; SEI- 100005/002368/2026 - FABIO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 863341; SEI-100005/002382/2026 - TONY FELIX PEREIRA - AI D 849590; SEI-100005/002385/2026 - TONY FELIX PEREIRA - AI D 859204; SEI-100005/002388/2026 - SERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO - AI D 863330; SEI-100005/002394/2026 - EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR - AI D 863337; SEI-100005/002397/2026 - MAURICIO ALVES FERREIRA - AI D 847277; SEI-100005/002400/2026 - DENILSON ALVES FERREIRA - AI D 863328; SEI- 100005/002427/2026 - EDUARDO GOMES DE MATTOS - AI D 849595; SEI-100005/002428/2026 - GILBERTO MARINO GUIMARÃES - AI D 849593; SEI-100005/002429/2026 - GILBERTO MARINO GUIMARÃES - AI D 842784; SEI-100005/002430/2026 - SERGIO DOS SANTOS MOITA - AI D 863332; SEI-100005/002431/2026 - JOSÉ AUGUSTO VIANA SILVA - AI D 863329; SEI-100005/002436/2026 - CLAUDIO CARVALHO DA SILVA - AI D 837279;\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/004221/2026 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 848555; SEI-100005/004244/2026 - SILVIO LUIZ SOARES COUTINHO - AI D 852631;\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS - SEI-100005/002392/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AI D 841067; SEI- 100005/004023/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848590; SEI-100005/004026/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848591; SEI-100005/004028/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848592; SEI-100005/004030/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848593. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 13ª reunião da COMISJUR realizada no dia 21 de julho de 2026.\r\nId: 2751365\r\n"
        ],
        "2751426": [
            "2026-07-24 00:00:00",
            " \r\nDA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às 18:30h, foi instalada, por videoconferência, a Reunião do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, nos termos do §3° do art. 3º do Decreto n° 47.027 de 13 de abril de 2020. Os trabalhos foram conduzidos pelo Conselheiro Vice-Presidente, Sr. THOMPSON LEMOS SILVA NETO, e contaram com a participação dos Conselheiros JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE, LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHAES, ANDERSON CARLOS MATTOS e FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO, Diretor-Presidente da Companhia. A reunião foi secretariada pela BRUNA S. DE FREITAS MOREIRA, Chefe de Gabinete da Companhia. Verificada a presença da totalidade dos Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral Extraordinária de 31 de março de 2023, bem como o cumprimento do disposto na Ata do Conselho de Administração de 31 de janeiro de 2024 e no art. 39 do Estatuto Social da Companhia, o Vice-Presidente declarou a reunião formalmente iniciada. I) ELEIÇÃO DIRETOR PRESIDENTE: O Sr. Presidente informou que a reunião foi convocada em razão do constante no processo SEI- 150001/005343/2026, especialmente em atenção ao expediente encaminhado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador em exercício, Sr. Ricardo Couto de Castro, contendo solicitação de adoção das providências cabíveis no âmbito deste Conselho de Administração, referentes à destituição do Sr. FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO da Presidência da Companhia, à eleição da Sra. CARLA NASSER MONNERAT para assumir a respectiva Presidência. Os autos foram devidamente encaminhados e analisados pelo Comitê de Elegibilidade, em atendimento ao disposto no artigo 20, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.188/2017, conforme o index 131581882. DELIBERAÇÃO: Após debates e considerações dos Conselheiros, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, aprovar a destituição do Sr. FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO do cargo de Diretor-Presidente da Companhia, a partir desta data, consignando agradecimento pelos serviços prestados durante o exercício de suas funções e aprovar a eleição da Sra. CARLA NASSER MONNERAT para o cargo de Diretora- Presidente da Companhia, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, estatutários e regulamentares aplicáveis, inclusive à manifestação favorável do Comitê de Elegibilidade. II) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Vice-Presidente encerrou a reunião e determinou a lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos participantes.\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS SILVA NETO\r\nVice-Presidente\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\nConselheiro\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE\r\nConselheiro\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\nConselheiro\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nPresidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\nBRUNA S. DE FREITAS MOREIRA\r\nSecretária da Reunião\r\nId: 2751426\r\n"
        ],
        "2751498": [
            "2026-07-27 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM DE 2026.\r\nA reunião iniciou-se às 14h20min do dia 09 de junho de 2026, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Lícia Mattesco de Azeredo e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Loana Pessanha Saldanha e Cláudia Marcia Ferreira (SEDSODH), Jane Milan Candido (SEEDUC), Sandra RabelIo de Frias (NUCEH /UERJ), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Luana dos Passos Gomes (SES), Sônia Maria Sanctos de Oliveira (FAAPERJ), Antônio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Isabel Lopes Monteiro e Rosimere Souza (IPDD Carolina de Jesus), Fabiana Ferreira de Carvalho Machado (Lar Fabiano de Cristo), Christiano Barbosa da Silva (APAZ) e Clara Clarice da Costa Timbó (ASFIA). Também presentes: Arthur Souza Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Rosely Lorenzato, iniciou a Reunião passando para o 1º Ponto de Pauta: Informes do CEDEPI. 1º informe: Reunião SEIJES - Encaminhamento de Denúncias, passando a palavra para a Conselheira Katiene, que informou que no dia 11 de junho será realizada uma Reunião com a Equipe da SEIJES para dar informações de como estão sendo tramitadas as Denúncia recebidas pelo CEDEPI, encaminhadas pelo Disque 100. Pediu para os conselheiros que desejassem participar, informar no grupo. Seguindo para o 2º informe: Audiência Pública 24/06, sendo informado pela Presidente Rosely, que devido ao ponto facultativo decretado pelo Governador, a mesma seria remarcada, e que a Assessora do Deputado, Aline iria informar posteriormente a nova data. Seguindo para o 3º informe: Plano de Aplicação, a Presidente Rosely informou que a Comissão de Orçamento irá marcar uma Reunião para elaborar o Plano de Aplicação para 2027, e assim que estiver pronto, será colocado no Grupo para conhecimento e análise. Seguindo para o 4º informe: Carro CEDEPI, a Conselheira Lícia falou que foi informada pelo Chefe do Transporte, que o motorista que dirigia o carro do CEDEPI recebeu três multas transitando na pista do BRT, informando ainda que as multas já foram encaminhadas para o financeiro para pagamento das mesmas. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação da Ata de Maio: o Secretário Executivo Arthur, fez a leitura da mesma, e a seguir, colocou para aprovação pela plenária, sendo a mesma aprovada por unanimidade. 3º Ponto de Pauta: Evento Alusivo à Pessoa Idosa (15/06) UERJ, sendo dito pela Vice-Presidente Sandra, que devido à greve na UERJ, solicitou o Auditório de Direito da UERJ, para realização do Evento, e que também devido à dificuldade de utilização do espaço do corredor à frente do auditório, o coffee break será realizado no espaço da NUCEH. Sugeriu sobre a possibilidade do Secretário Executivo Arthur, ser o cerimonialista, sendo informado pela Conselheira Lícia que poderia também solicitar à Assessora da SEIJES, Jéssyca, para realizar. A Conselheira Patrícia, falou que colocou no grupo que estaria disponível para fazer. Sendo assim aprovado pela plenária que a Conselheira seria a cerimonialista. A Conselheira Katiene aproveitou para informar que a SEIJES irá disponibilizar 300 canecas, como também viseiras, canetas e leques para serem distribuídos no dia do Evento. Seguindo para o 4º Ponto de Pauta, Comissões: a Presidente Rosely informou que serão colocadas nos grupos das comissões, as indicações de seus Coordenadores, dizendo ainda que os mesmos deveriam começar a se reunir para trabalhar e apresentar suas propostas. A Conselheira Lícia informou sobre a criação do Comitê Permanente para o Envelhecimento Saudável, e irá colocar no Grupo do CEDEPI a proposta. Não havendo mais nada a tratar, a Reunião foi encerrada às 16h45min. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo n° SEI-280001/000344/2026.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2751498\r\n"
        ],
        "2751584": [
            "2026-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\nAos 13 dias do mês de maio de 2026, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Câmara Teixeira, ID Funcional 31555705, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014 , e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, III do item 2.4, publicamos, abaixo, a 9ª Avaliação de Desempenho da Especialista de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes.\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ESPECIALISTA DE GESTÃO DA SAÚDE\r\nID\r\nNome\r\nSetor\r\nAvaliador - ID\r\nAvaliação\r\nMês Avaliação\r\nProcesso\r\n1\r\n50018035\r\nMARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL \r\nSubsecretaria de Controle Interno - PGE\r\nRODRIGO XAVIER DOS REIS, ID 9999938-5\r\n44 pontos\r\nMaio/2026\r\n080001/005564/2026\r\n2\r\n50017942\r\nBARBARA SALVATERRA MIRANDA\r\nSubsecretaria Juríca-SES\r\nFLAVIO AFONSO BADARÓ, ID 4364750-2\r\n40 pontos\r\nMaio/2026\r\n080001/005578/2026\r\nId: 2751584\r\n"
        ],
        "2751636": [
            "2026-07-27 00:00:00",
            " \r\nATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma presencial, no do endereço: Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara 314 -Sala 02-Centro- Cep:20020-080, realizou-se a 48º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, com a presença de maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Anne Caroline de Almeida Santos, Marco António Marques da Silva, Ricardo Valle da Silva, Anderson Vieitas Cabral, Daniel Pinto Guimarães Junior, Gabriel da Silva Pereira, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Luiz Carlos de Araújo, Eliane Figueiredo Lima, Neusa Maria Ferreira Jordão, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Secretaria Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Visitantes: Paulo Felipe Gonzalez Saback, Paulo Cesar de Oliveira, Maria Clara da Silva Machado, Elisa Cristina T. da Silva. Pautas: Verificação do quórum. Programação: Análise de Conjuntura: 3º aniversário de reativação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas -RJ: Desafios e perspectivas Deliberações: I. Leitura da Ata da 47ª Reunião Ordinária; II. Conferência Estadual Informes e Considerações finais: Atualização do GT da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno; Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Secretária Adjunta, Anne Caroline presidiu e deu início à reunião, cumprimentando todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Executivo e Conselheiro Suplente Marco Antonio Marques da Silva, para a verificação do quórum e a leitura da con vocatória. O Secretário Executivo após confirmar a existência de quórum, justificou a ausência de alguns conselheiros em razão de compromissos relacionados às agendas de suas respectivas pastas, bem como a ausência da Presidente, devido ao cumprimento de agenda institucional. Em seguida, solicitou que todos os presentes se identificassem, tendo em vista as novas indicações de conselheiros substitutos. Atendendo à solicitação, todos os conselheiros presentes realizaram sua identificação. Na sequência, a palavra foi devolvida à Secretária Adjunta Anne Caroline, que deu início à Análise de Conjuntura com o tema: “3º Aniversário de Reativação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro (CEPOPD-RJ): Desafios e Perspectivas”. O Secretário Executivo Marco Marques, e a Secretária Geral, Anne Caroline, iniciaram a apresentação da análise por meio de imagens exibidas em PowerPoint, resgatando o histórico da reativação do Conselho. Informaram que, no dia 11 de maio, o Conselho celebrou três anos de sua reativação. Foi apresentado um breve histórico de sua trajetória, destacando que suas últimas atividades ocorreram em 2016, permanecendo inativo até 2023. Ressaltou-se que a reativação do Conselho ocorreu em 11 de maio de 2023, com composição formada por representantes governamentais e da sociedade civil. Também foram destacados os principais desafios enfrentados pelo Conselho Estadual ao longo desse período, bem como os avanços alcançados, com referência às diversas ações e eventos promovidos pelo CEPOPD-RJ, tais como: dois fóruns, três seminários, coordenação regional do SUDESTE nas Consultas Públicas de âmbito nacional para reformulação e atualização do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - PLANAD 2025, vinculadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP, realizadas na Fundação Oswaldo Cruz, 1ª Pré-Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, reuniões descentralizadas na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro - OAB/RJ, Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer, Auditório do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD da Secretaria de Estado de Policia Militar, auditório do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, auditório do Museu da República, auditório da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ; da participação nas visitas de articulações institucional em 30 municípios, capacitações nas redes de serviços em sete municípios e a participação como membros da Comissão Interfederativa Permanente do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP, em Brasília. Após a apresentação da Análise de Conjuntura, o Secretário-Executivo parabenizou todos os conselheiros pela trajetória percorrida ao longo dos três anos de reativação do CEPOPD-RJ. Destacou a importância do compromisso, dedicação e do trabalho coletivo desenvolvido nesse período, ressaltando a contribuição de todos os conselheiros que integram atualmente o Conselho, bem como daqueles que já fizeram parte de sua composição desde a reativação. Na oportunidade, agradeceu a todos pelos esforços empreendidos, pela dedicação às atividades do colegiado, pelo fortalecimento das políticas públicas sobre drogas e pelos avanços alcançados ao longo dessa caminhada. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata da 47ª Reunião Ordinária. Na sequência, a Secretária Adjunta Anne Caroline, deu prosseguimento à pauta, contudo, em razão do horário, foi sugerido que a apreciação e aprovação da ata fossem realizadas posteriormente, por meio de WhatsApp e e-mail, considerando que todos os conselheiros já haviam recebido previamente uma cópia do documento. A proposta foi submetida aos presentes e aprovada por unanimidade. Segundo ponto de pauta: 1ª Conferência Estadual de Políticas sobre Drogas do Rio de Janeiro, dando continuidade à reunião, foi franqueada a palavra à Coordenadora Administrativa, Danila Santos, para apresentação das atualizações, que fez referência à 1ª Pré-Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro, destacando que esta teve caráter preparatório para a realização da Conferência Estadual, apresentando os avanços alcançados até o momento. Destacou o tema da Conferência: “Muito Além da Teoria: A Função dos Conselhos nas Políticas Públicas sobre Drogas”, sendo a previsão de abertura das inscrições prevista para o dia 08 de junho de 2026. Também apresentou os eixos temáticos: Eixo 1 - Conselhos Municipais: estrutura, papel e implementação; Eixo 2 - A rede que sustenta o cuidado: o papel intersetorial dos Conselhos nas políticas sobre drogas; e Eixo 3 - Conselhos em ação: funções e limites éticos. Em seguida, informou sobre a composição da mesa de abertura, com falas institucionais de boas-vindas, prevista com a participação de Ana D'Arc Machado Dutra, Subsecretária de Estado e Presidente do CEPOPD-RJ; Ana Tereza Basílio, Presidente da OAB-RJ ; Anderson de Azevedo Coelho, Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (a confirmar); Ronaldo Damião, Secretário de Estado de Saúde (a confirmar); Ricardo Couto de Castro, Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro e Gislaine Carla Kepe Ferreira, representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Informou ainda sobre o Regimento Interno da Conferência, ressaltando a necessidade de sua publicação até o dia 08 de junho de 2026, a fim de viabilizar a abertura das inscrições. Na sequência, foi abordada a organização dos delegados da Conferência, inicialmente previstos em torno de cinquenta, conforme o artigo 18º do Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual, considerando a indicação por secretarias relacionadas à pasta. Contudo, diante da mobilização e das articulações realizadas, verificou-se que esse número poderá ser ultrapassado. Foi destacada a necessidade de observância da paridade entre representantes da sociedade civil e governamentais, sendo atualmente 14 conselheiros da sociedade civil e 14 governamentais, totalizando 28. Também foi informado o envio de ofício circular aos conselhos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, totalizando oito conselhos, além da participação recorrente de outros conselhos parceiros. Considerando ainda a mobilização dos municípios, caso entre 30 e 50 municípios indiquem representantes, o número de delegados poderá ser significativamente ampliado. O Secretário-Executivo Marco Marques, manifestou preocupação quanto ao limite inicial e sugeriu a possibilidade de ampliação de 50 para 100 delegados. O conselheiro Daniel Guimarães ressaltou a necessidade de que essas definições estejam claramente previstas no Regimento Interno e ressaltou a importância de assegurar a representatividade e a diversidade na composição da mesa de abertura e na definição dos palestrantes da Conferência, de modo a contemplar diferentes segmentos, territórios e perspectivas relacionadas as políticas públicas sobre drogas. O conselheiro Marco marques infor mou sobre uma estimativa de aproximadamente 184 indicados por municípios, além dos 28 conselheiros do CEPOPD-RJ e 16 representantes de conselhos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O Superintendente da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, Paulo César, solicitou a palavra, que lhe foi franqueada e, fez uso da palavra e destacou as dificuldades de identificação da vinculação dos conselhos nos municípios, ressaltando a importância da atuação conjunta entre governo e sociedade civil. Após discussões, foi deliberado o total de 228 vagas para delegados, com a sugestão de inclusão de dispositivo no Regimento Interno estabelecendo que eventuais vagas não ocupadas não serão redistribuídas posteriormente. A conselheira Eliane Lima sugeriu a criação de planilha com os municípios já confirmados para melhor organização. O Delegado Paulo Felipe Gonzalez Saback, representante da Polícia Civil, fez uso da palavra, convidando os presentes a conhecerem o trabalho da instituição, destacando a importância da aproximação com o Conselho, colocando-se à disposição para futuras reuniões no auditório do complexo na Cidade da Polícia, no Jacaré, mencionando o lançamento de seu livro “Narcocultura: O Brasil sob o império do crime”, ressaltando a importância da parceria entre as instituições. A conselheira Anne Caroline agradeceu a presença e sugeriu que as reuniões fossem realizadas em formato circular, proposta que foi acolhida pelos presentes. A conselheira Neusa Jordão manifestou concordância e reforçou a importância da integração institucional, agradecendo ao delegado Paulo Felipe, destacando que “o conselho forte é uma sociedade forte”. O conselheiro Daniel Júnior também ressaltou a importância das parcerias e da articulação institucional. O Secretário-Executivo informou sobre a atualização da Comissão Especial Provisória de Revisão do Regimento Interno, destacando que o tema ainda demanda ajustes e que deverá ser melhor debatido em reunião específica. Diante disso, foi sugerida a realização de reunião extraordinária, o que foi aceito pelos presentes. A conselheira Gislaine Kepe Ferreira ressaltou sua preocupação em relação ao processo de atualização do Regimento Interno, destacando que há um Regimento atualmente em vigor, porém em processo de revisão. Observou que o prazo para conclusão e aprovação do novo Regimento pode se estender por um período significativo, chegando, inclusive, a aproximadamente dois anos. Alertou que a demora na atualização pode comprometer a legitimidade do CEPOPD-RJ, uma vez que o Conselho frequentemente precisa responder a demandas do Ministério Público e de outras instituições informando que o Regimento Interno ainda se encontra em processo de atualização. Reforçou que essa preocupação já havia sido anteriormente manifestada, enfatizando a necessidade de avanço. A conselheira Anne Caroline reforçou a importância de tratar o tema como prioridade em reunião extraordinária. Assim, ficou deliberada a realização de reunião extraordinária no dia 08 de junho de 2026, das 9h às 11h, em formato on-line, para discussão do Regimento Interno, sendo a decisão aprovada por todos os presentes, que reconheceram a importância do tema para o funcionamento do Conselho. Por fim, a Secretária Adjunta Anne Caroline agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 48ª Reunião Ordinária do CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata. SEI-310001/002467/2026.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2751636\r\n"
        ],
        "2751740": [
            "2026-07-28 00:00:00",
            " \r\nDO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nA Reunião do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras foi realizada no dia 19 de maio, às 14h, no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), com a seguinte pauta: 1. Aprovação da ata da Reunião Ordinária de março; 2. Aprovação do Relatório de Prestação de Contas da Gestão 2024/2026; 3. Apresentação sobre Erros Inatos do Metabolismo, pelo Dr. Zilton, do Instituto Fernandes Figueira; 4. Informes. Estiveram presentes os seguintes membros: Maria Cristina Penna e Mariângela Vicente de Jesus de Souza, representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES); Márcio Roberto S. da Silva, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC); Maria de Fátima Benincaza dos Santos, da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita (ANOI); Maria Clara Migowski Pinto Barbosa, da Associação Carioca de Distrofia Muscular (ACADIM); Claudia Carneiro de Oliveira, da Associação Carioca de Assistência à Muscoviscidose (ACAM); Edicléa Mascarenhas Fernandes e Cheilamar Prates Page, da Associação Lions Clube; Christianne Martins Correa da Silva Bahia, do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE); Érica da Silva Vitorino, da Associação de Familiares, Amigos e Pessoas com Doenças Graves, Raras e Deficiências (AFAG); e Joyce Cantoni, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). A presidente Maria Cristina Penna iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e, por se tratar da primeira reunião ordinária da nova gestão, solicitou que os participantes realizassem uma breve apresentação. Concluídas as apresentações, a ata da Reunião Ordinária de março foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, a Sra. Maria Clara Migowski Pinto Barbosa apresentou o Relatório de Prestação de Contas da Gestão 2024/2026. Informou que o trabalho desenvolvido deu continuidade às ações já em andamento e destacou como importantes conquistas o credenciamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) e a habilitação do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE). Ressaltou ainda que, por meio da articulação do Comitê, a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) não foi totalmente descredenciada. Também enfatizou a necessidade de acompanhamento contínuo da ampliação do Teste do Pezinho pelos membros do Comitê. Dando prosseguimento à pauta, o Dr. Zilton realizou apresentação sobre os Erros Inatos do Metabolismo. Explicou que o projeto tem como objetivo ampliar o acesso ao diagnóstico das doenças raras e informou que, desde 2017, hospitais da rede pública do Estado do Rio de Janeiro com profissionais capacitados para identificar possíveis casos encaminham pacientes para realização do sequenciamento genético. Destacou que o sequenciamento de exoma possibilita esclarecer aproximadamente 35% a 37% dos casos, contribuindo para a definição diagnóstica, embora grande parte dos pacientes ainda permaneça sem acesso ao diagnóstico. Informou também que a primeira etapa do projeto será voltada para pessoas com deficiência intelectual. A Dra. Alessandra destacou que os erros inatos da imunidade possuem diagnóstico clínico, porém apresentam grande heterogeneidade e limitações nos exames disponíveis. Nesse contexto, o sequenciamento de exoma representa uma ferramenta capaz de abranger a maioria desses casos. A especialista contextualizou ainda que a Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, está estruturada em três eixos, sendo que o Eixo I contempla as doenças genéticas, incluindo os erros inatos da imunidade e do metabolismo, além das doenças associadas a dismorfias. Ressaltou que os erros inatos da imunidade, em muitos casos, não apresentam fenótipos evidentes. Informou que o Instituto Fernandes Figueira deverá ser o local responsável pela realização do sequenciamento, enquanto a análise dos resultados será conduzida por \r\nimunologistas, o que representará um diferencial importante para a precisão diagnóstica. Também enfatizou a relevância da triagem neonatal para os erros inatos do metabolismo e alertou que, se o Estado do Rio de Janeiro já enfrenta atrasos na realização da triagem neonatal atualmente disponível, será necessário um planejamento ainda mais robusto para a incorporação de novas tecnologias e a ampliação da oferta desses exames. Acrescentou que o aumento do número de diagnósticos exigirá a reestruturação da rede pública de saúde para garantir assistência adequada aos pacientes, uma vez que a estrutura atual não é suficiente para absorver a demanda projetada. Destacou ainda a necessidade de atualização mais ágil dos protocolos para incorporação de novos medicamentos, visto que a demora nesse processo limita o acesso da população aos tratamentos mais recentes. Após as exposições, a presidente abriu espaço para perguntas. A Sra. Edicléa questionou de que forma a APAE poderia colaborar mais efetivamente com o tema. Em resposta, a Dra. Alessandra sugeriu a ampliação das ações de rastreamento das doenças. A presidente Maria Cristina Penna informou que a pauta referente ao Teste do Pezinho continuará sendo acompanhada pelo Comitê e que haverá discussão entre os membros para definição das responsabilidades relacionadas ao tema. Durante os informes, comunicou que a Secretaria de Estado de Saúde está sob nova gestão e que o novo secretário demonstrou interesse em manter os encaminhamentos já iniciados. Manifestou expectativa de que a pauta das doenças raras receba atenção especial, considerando sua vivência familiar com a temática. Na sequência, abordou questões administrativas do Comitê, informando que o Decreto de Nomeação ainda não havia sido publicado no Diário Oficial em razão da tramitação do processo na Secretaria de Estado da Casa Civil. Também apresentou a proposta da Jornada de Doenças Raras, iniciativa voltada à sensibilização e capacitação dos municípios sobre o tema. Informou que o sistema de notificação de doenças raras já está concluído e que, em 28 de maio, seria realizada reunião com os polos de teste: IEDE, APAE, HUPE e IASERJ. Explicou que o sistema permitirá o monitoramento dos pacientes, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas por meio da coleta e análise de dados inseridos pelos profissionais de saúde. Comunicou ainda que a Secretaria de Estado de Saúde mantém, no IASERJ, um polo especializado para atendimento de pacientes com epidermólise bolhosa. A Sra. Edicléa informou que o representante da Federação das APAEs colocou-se à disposição para intermediar uma reunião com a APAE do Rio de Janeiro. A presidente sugeriu que as reuniões do Comitê continuem ocorrendo de forma alternada entre os formatos presencial e virtual, proposta que foi aprovada pelos participantes. A Sra. Christianne Martins informou que a UERJ está desenvolvendo um projeto para criação de uma disciplina de extensão em medicina participativa, com início previsto na temática das doenças raras. Destacou a importância da colaboração do Comitê na construção da proposta, visando à produção de materiais técnicos como resultado das atividades acadêmicas. A Sra. Maria de Fátima comunicou que, no dia 29 de maio, seria realizado no INTO um seminário sobre Osteogênese Imperfeita. Por fim, a Sra. Cheilamar informou que, em 1º de junho, ocorreria o lançamento da Cartilha de Direitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras, na OAB. Nada mais havendo a tratar, a presidente Maria Cristina Penna agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Processo n° SEI-310001/003754/2026.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos \r\npara Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2751740\r\n"
        ],
        "2752367": [
            "2026-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 230ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de julho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/090942/2026.\r\nAos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (Vice-presidente), Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Kuhner, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Gabriela Rodrigues F. Pereira, Adriana Vasconcelos e Elizabeth Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito voto, os conselheiros Rayssa C. Vieira, Enzo Luchione e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira no dia 24/06/2026. Conselheira relatora: Rayssa Costa Vieira. A presidente passou a palavra à relatora Rayssa Vieira que apresentou o relatório e em seguida foram propostos as seguintes conclusões e encaminhamentos, o que foram aprovados, por unanimidade, pelos conselheiros presentes: “III - CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS: Diante do constatado, requer-se: I. A expedição ofício à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e à Direção da Unidade, recomendando e solicitando: - A regularização e efetiva disponibilização dos serviços de saúde na unidade, com garantia de funcionamento regular do espaço destinado ao PNAISP; - O encaminhamento de cópia das páginas do livro de portaria referentes aos registros de entrada e saída da equipe do PNAISP na unidade, no período de 15/06/2026 a 21/07/2026; - A avaliação da viabilidade de disponibilização de, ao menos, dois policiais penais em Regime Adicional de Serviço (RAS), ao dia, para unidade; - A criação de espaço inter-religioso para assegurar a prática das diversas crenças presentes na unidade, evitando a utilização da biblioteca para tais fins; - O reparo ou substituição do interfone atualmente inoperante no parlatório, a fim de assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos destinados à comunicação entre advogados e internos; - Que informe quais são os critérios adotados para a alocação dos internos em celas individuais, esclarecendo as circunstâncias consideradas para tal definição; - A descaracterização do espaço destinado às atividades religiosas, de modo a adequá-lo ao caráter inter-religioso previsto na Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do CNPCP, mediante a remoção de símbolos, imagens, inscrições ou elementos vinculados a crença específica, assegurando-se a utilização do ambiente por internos de diferentes confissões religiosas em condições de igualdade; - A destinação de espaço adequado para funcionamento de cela de isolamento e de seguro, em razão da existência de alojamentos coletivos na unidade, observando o disposto no art. 53, inciso IV, da Lei nº 7.210/1984 e no art. 61, inciso IV, do Decreto Estadual nº 8.897/1986. Ademais, após a inspeção realizada na Unidade Pedrolino Werling de Oliveira em 24 de junho de 2026, a equipe de fiscalização tomou conhecimento, posteriormente, por meio de informações divulgadas pela imprensa, de que em 1º de julho de 2026, agentes da Polícia Penal localizaram um aparelho celular na cela ocupada pelo interno Jairo Souza Santos Júnior, ocultado entre materiais bibliográficos. Conforme noticiado, a diligência teria sido deflagrada a partir de levantamentos de inteligência produzidos pela Corregedoria-Geral da SEPPEN. O registro desse fato, ocorrido poucos dias após a ação fiscalizatória do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (“CPERJ”), evidencia a relevância da atuação integrada entre os mecanismos de controle, inteligência e correição, bem como a necessidade de manutenção de rotinas contínuas de verificação para mitigação de riscos e detecção tempestiva de irregularidades no ambiente prisional. Considerando o registro noticiado pela imprensa acerca da localização de aparelho celular na cela do interno Sr. Jairo Souza Santos Júnior, a partir de diligência deflagrada pela Corregedoria-Geral dessa Secretaria, solicita-se ainda: - O número do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos; - O estágio atual de tramitação e eventuais responsabilizações preliminares identificadas; - Os procedimentos de rotina adotados para verificação, prevenção e identificação de aparelhos celulares no interior da unidade prisional, especificando: a) a metodologia empregada nas revistas estruturais e pessoais; b) a periodicidade das ações de varredura e inspeções; c) os setores responsáveis pela execução e supervisão dessas atividades; e c) eventuais protocolos de acionamento quando há suspeita ou informação de inteligência indicando a presença de ilícitos.” Assuntos relacionados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina Pires A. Martins (férias), Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante Lucas Castellar, Leonardo Guida (Férias), Wagner de Oliveira, Isabel Schprejer e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2752367\r\n"
        ],
        "2752368": [
            "2026-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 231ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 24 de julho de 2026 na sede do CPERJ, situada na Rua Benedito Hipólito, Nº 216 - Sala 1302. SEI-210001/091970/2026.\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita na sede do CPERJ, situado na Rua Benedito Hipólito, Nº 216 - Sala 1302Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 230.26 (21.07.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Lucas Pedrosa Castellar Pinto. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Ana Paula R. Rodrigues, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Félix. Esteve presente como membro suplente sem direito voto, a conselheira Rayssa Costa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado Esclarecimentos complementares fornecidos pela SEPPEN acerca da distribuição da população carcerária na Penitenciária Patrícia Acioli. Conselheiros: Elizabeth Félix, Lívia Madeira e Enzo Luchione A presidente passou a palavra aos conselheiros relatores do item 3 que apresentaram ao colegiado as respostas fornecidas pela Unidade prisional Patrícia Acioli e as julgaram pertinentes, contudo, após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que o CPERJ solicitará uma possível readequação dos apenados nessa unidade, atendendo as recomendações propostas na Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que define diretrizes e recomendações para assegurar a das pessoas privadas de liberdade no Brasil, bem como assegurar o tratamento igualitário e respeito a todas as religiões nos presídios, sejam elas majoritárias ou minoritárias. Nesse sentido, a presidente solicitou aos relatores que elabore despacho com as sugestões propostas. A presidente atualizou o calendário de inspeção para o mês de agosto, conforme deliberado em sessão pelos conselheiros presentes. Item 5. Assuntos relacionados a Execução PenalNada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana Pollo Flores (férias), Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional os conselheiros: 20/07/2026: César Kuhner e Rayssa Costa Vieira; 21/07/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição; 22/07/2026: César Kuhner e Enzo Luchione; 23/07/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição e Wagner de Oliveira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2752368\r\n"
        ],
        "2752541": [
            "2026-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento do Pedido de Reconsideração apresentado nos autos da Sindicância Administrativa n° SEI- 040084/000383/2024, em face da decisão deste Colegiado, proferida em sua 790ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ de 22 de abril de 2026, que determinou a instauração de Sindicância Administrativa em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, acompanhou o voto anteriormente proferido pelo Relator, o então Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, no âmbito da 820ª Sessão, realizada em 19 de junho de 2026. Naquela oportunidade, por unanimidade, o Colegiado recebeu o pedido de reconsideração como recurso e, no mérito, o Relator votou pelo seu provimento, com o consequente arquivamento do feito, em razão de fato novo comprovado nos autos pelo investigado. Na mesma sessão, o então membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, acompanhou o Relator, com fundamento nas razões que embasaram o voto vencido por ele proferido no julgamento que culminou na decisão recorrida.\r\nOs atuais membros Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos, e Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral, consignaram não haver acréscimos a fazer aos votos já proferidos por seus antecessores.\r\nSendo assim, o Colegiado, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de reconsideração como recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o arquivamento da Sindicância Administrativa, com a revogação da Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.114, de 04 de maio de 2026, publicada no DOERJ de 5 de maio de 2026, e o consequente arquivamento da Investigação Preliminar.\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2752541\r\n"
        ],
        "2752542": [
            "2026-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h15min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000034/2025, instaurada para apuração de possível infração funcional decorrente da notícia encaminhada pela Subsecretaria de Estado de Receita (SEFAZ/SUBEREC), segundo a qual a Coordenadoria de Controle do Crédito da Superintendência de Arrecadação (SEFAZ/COOCC) constatou a prescrição de Auto de Infração, com a consequente inutilização da respectiva Nota de Débito, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar, Auditora Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 17, § 5º, alínea “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2752542\r\n"
        ],
        "2752543": [
            "2026-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000164/2025, instaurada para apuração de possível infração funcional decorrente da notícia encaminhada pela Subsecretaria de Estado de Receita (SEFAZ/SUBEREC), segundo a qual a Coordenadoria de Controle do Crédito da Superintendência de Arrecadação (SEFAZ/COOCC) constatou a prescrição do crédito tributário relativo a Parcelamento de Crédito (RQP), após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 17, § 5º, alínea “b”, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2752543\r\n"
        ],
        "2752544": [
            "2026-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h45min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000188/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, para apurar suposta violação ao disposto no artigo 81, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Restou parcialmente vencida a Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão, que acolheu em parte a Manifestação Conclusiva, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto a 2 (duas) empresas, votando pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos em relação à empresa ainda ativa, da qual o investigado permanece como sócio. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nMembro Titular\r\nAdvogada\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2752544\r\n"
        ],
        "2752618": [
            "2026-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de equipamento (BEBEDOURO,TIPO: ELÉTRICO, CAPACIDADE: 50 L, TENSÃO: 127 / 220V, GABINETE: CHAPA AÇO INOX, TORNEIRA: 2 TORNEIRAS FRONTAIS CROMADAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: APARADOR DE ÁGUA FRONTAL, ISOLAMENTO TÉRMICO INJETADO EM POLIURETANO EXPANDIDO; SERPENTINA INTERNA, GÁS ECOLÓGICO R 134 A, BAIXO CONSUMO DE ENERGIA, REGULAGEM DA TEMPERATURA DA ÁGUA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE.\r\nR 478.950,00 (quatrocentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/07/2026.\r\nnº 054/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2752618\r\n"
        ],
        "2752619": [
            "2026-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 152/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamentos (Metilfenidato 10 mg - comprimido e Metilfenidato 18 mg - comprimido revestido de liberação prolongada).\r\nR 123.088,68 (cento e vinte e três mil e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos)\r\n03 e 04\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/07/2026\r\nnº 059/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2752619\r\n"
        ],
        "2752620": [
            "2026-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nAta de Registro de Preços nº 161/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEVEMED DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de medicamento (Ticagrelor 90 mg - comprimido revestido).\r\nR 203.364,00 (duzentos e três mil trezentos e sessenta e quatro reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 24/07/2026\r\nnº 157/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2752620\r\n"
        ],
        "2752747": [
            "2026-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO II\r\nNo dia 28 de julho de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de junho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 30 (trinta) de julho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de julho de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. ProcessoSEI- 180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n91775\r\nAPRESENTAÇÕES MUSICAIS NO CICLO DE EVENTOS \" MÚSICA ENTRE PROTESTO E INTERVENÇÃO: DIREITOS HUMANOS E ARTE\", QUE SERÁ REALIZADO ENTRE OS DIAS 14 E 21 DE SETEMBRO DE 2026 NA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.\r\n64.511.347 DANIEL AZEVEDO CAMPOS HENRIQUES\r\n64.511.347/0001- 81\r\nINDEFERIDO\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n91088\r\nO SAMBA COMO DRAMATURGIA EM CABO VERDE\r\n41.320.405 RAFAEL PREVOT GAMA CEREJO\r\n41.320.405/0001- 94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n94\r\nR 11.597,05 \r\nCLASSIFICADO\r\n3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n91154\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA EM GUION - EICTV\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n30.857.088/0001- 23\r\nMACAÉ\r\n100\r\nR 6.672,57 \r\nCLASSIFICADO\r\n4 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n90829\r\nPESQUISA DE ESTRUTURAS PÚBLICAS DE EXPORTAÇÃO DE CULTURA BRASIL E CORÉIA DO SUL\r\nMACHINNA COMUNICAÇÃO PROMOCIONAL EIRELI\r\n32.848.162/0001- 70\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 13.915,69 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n91775\r\nAPRESENTAÇÕES MUSICAIS NO CICLO DE EVENTOS \" MÚSICA ENTRE PROTESTO E INTERVENÇÃO: DIREITOS HUMANOS E ARTE\", QUE SERÁ REALIZADO ENTRE OS DIAS 14 E 21 DE SETEMBRO DE 2026 NA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.\r\n64.511.347 DANIEL AZEVEDO CAMPOS HENRIQUES\r\n64.511.347/0001- 81\r\nCABO FRIO\r\n0\r\nR 45.540,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93136\r\nRESIDÊNCIA PARIS-TROPICAL\r\n33.495.208 YURI DA SILVA TOMAZ BRAGA\r\n33.495.208/0001- 88\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 80.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n5- PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n91154\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA EM GUION - EICTV\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n30.857.088/0001- 23\r\nHABILITADO\r\n91088\r\nO SAMBA COMO DRAMATURGIA EM CABO VERDE\r\n41.320.405 RAFAEL PREVOT GAMA CEREJO\r\n41.320.405/0001- 94\r\nHABILITADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI- 180001/000136/2026. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.\r\nId: 2752747\r\n"
        ],
        "2752748": [
            "2026-07-30 00:00:00",
            "\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nNo dia 28 de julho de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de junho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 30 (trinta) de julho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de julho de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 30 (trinta) de junho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 03 (três) de julho de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n84996\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - ITÁLIA TOUR 2026\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n09.208.222/0001- 79\r\nINDEFERIDO\r\n88548\r\nCURTA \"POEIRA (A POEIRA DA POESIA)\" NO INFFINITO BRAZILIAN FILM FESTIVAL\r\nQUINTAL FILMES PRODUCOES LTDA\r\n26.188.534/0001- 87\r\nDEFERIDO\r\n89419\r\nSUCO DE RITMUS\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n48.164.499/0001- 07\r\nINDEFERIDO\r\n91319\r\nEMBAIXADORES DA CULTURA JUNINA FLUMINENSE\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n01.880.508/0001- 94\r\nINDEFERIDO\r\n93039\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n48.890.688/0001- 59\r\nINDEFERIDO\r\n93177\r\nEXPURGO - REFLEXÕES CONTEMPORÂNES\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n55.804.370/0001- 73\r\nDEFERIDO\r\n93413\r\nSHOW DE ABERTURA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE BOSSA NOVA - BRASIL/ESPANHA\r\n54.858.443 GABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n54.858.443/0001- 47\r\nDEFERIDO\r\n93422\r\n808 PUNKS NO FESTIVAL LATINOAMERICANO DE MÚSICA INDEPENDIENTE\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001- 10\r\nDEFERIDO\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n93184\r\nLAURA NO 33 PORTO ALEGRE EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS\r\n15.171.012 FABRICIO GOULART MOSER\r\n15.171.012/0001- 56\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 5.170,53 \r\nCLASSIFICADO\r\n91286\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM NO FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n36.867.603 CLAUDIO JOSE DE JESUS\r\n36.867.603/0001- 32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n61\r\nR 16.800,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n93247\r\n\"ZÉ PAULO BECKER - CHORO Y SALSA\" NA INAUGURAÇÃO DA CASA BRASIL EM HAVANA\r\nELIZABETH FILGUEIRAS PRODUCOES LTDA\r\n24.337.797/0001- 85\r\nRIO DE JANEIRO\r\n101\r\nR 16.754,91 \r\nCLASSIFICADO\r\n81905\r\nTIA CIATA NO 8ª QUIBDÓ ÁFRICA FILM FESTIVAL\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n14.446.838/0001- 18\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 14.470,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n93422\r\n808 PUNKS NO FESTIVAL LATINOAMERICANO DE MÚSICA INDEPENDIENTE\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001- 10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n92\r\nR 58.876,38 \r\nCLASSIFICADO\r\n93286\r\nCAROLINA MARIA DE JESUS, DIÁRIO DE BITITA\r\nCASA FORTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS\r\n18.797.661/0001- 55\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nR 41.499,12 \r\nCLASSIFICADO\r\n93317\r\nTYBYRA - UMA TRAGÉDIA INDÍGENA BRASILEIRA\r\nPOLVO PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA\r\n51.529.252/0001- 43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n91\r\nR 108.503,70 \r\nCLASSIFICADO\r\n88548\r\nCURTA \"POEIRA (A POEIRA DA POESIA)\" NO INFFINITO BRAZILIAN FILM FESTIVAL\r\nQUINTAL FILMES PRODUCOES LTDA\r\n26.188.534/0001- 87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 14.220,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n84996\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - ITÁLIA TOUR 2026\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n09.208.222/0001- 79\r\nRIO DE JANEIRO\r\n80\r\nR 83.800,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n81815\r\nCAPOEIRA E MACULELÊ EM BELO HORIZONTE\r\nFABIOLA TERAPEUTA ENERGÉTICA\r\n22.871.343/0001- 64\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n95\r\nR 5.894,82 \r\nCLASSIFICADO\r\n5- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n88569\r\nUM INSTANTE\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n54.362.958/0001- 51\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n101\r\nR 86.488,32 \r\nCLASSIFICADO\r\n83444\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO FILME AMULETO - ESPANHA 2026\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n15.025.362/0001- 04\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n100\r\nR 17.906,67 \r\nCLASSIFICADO\r\n88998\r\nO LIVRO DA VIDA E EUNICE - PIXELATL 2026, GUADALAJARA - MÉXICO\r\nROBERTO ROSA FILHO\r\n28.059.565/0001- 63\r\nSÃO GONÇALO\r\n90\r\nR 11.357,74 \r\nCLASSIFICADO\r\n93413\r\nSHOW DE ABERTURA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE BOSSA NOVA - BRASIL/ESPANHA\r\n54.858.443 GABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n54.858.443/0001- 47\r\nMARICÁ\r\n86\r\nR 18.122,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n6- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n93221\r\nCLARICE DO BRASIL NO FIT\r\nMARIANA BUSNARDO JACO 00704441969\r\n40.210.936/0001- 61\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 42.759,72 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93191\r\nFORRÓ DE PIFE - SHOW DE FORRÓ PÉ DE SERRA\r\nGM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n32.296.079/0001- 36\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 40.834,70 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93059\r\n“UMA CELEBRAÇÃO AOS TINCOÃS NA EUROPA”\r\nJACARANDA SOM E PRODUCAO LTDA\r\n48.033.571/0001- 59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n65\r\nR 30.672,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93177\r\nEXPURGO - REFLEXÕES CONTEMPORÂNES\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n55.804.370/0001- 73\r\nMARICÁ\r\n65\r\nR 10.734,99 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93039\r\nMANDINGA BEAT NO WOMAD ÁFRICA 2026\r\nINSTITUTO MANDINGA\r\n48.890.688/0001- 59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nR 109.960,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93418\r\nVEIAS ABERTAS NO FESTIVAL DE CADIZ\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n24.884.872/0001- 28\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nR 99.970,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n89419\r\nSUCO DE RITMUS\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n48.164.499/0001- 07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5\r\nR 50.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n88409\r\nCIA DAS ARTES LIDIA MARIA - GOIÁS 2026\r\nLÍDIA MARIA ALVES FERNANDES\r\n25.172.568/0001- 10\r\nMARICÁ\r\n0\r\nR 18.802,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n90890\r\nORIGINÁRIO - DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL\r\n51.785.873 RAFAELLA OLIVIERI BARCELLOS PETERS HENRICHS\r\n51.785.873/0001- 98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 50.418,64 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n91319\r\nEMBAIXADORES DA CULTURA JUNINA FLUMINENSE\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n01.880.508/0001- 94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 100.400,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n7- PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\n81815\r\nCAPOEIRA E MACULELÊ EM BELO HORIZONTE\r\nFABIOLA TERAPEUTA ENERGÉTICA\r\n22.871.343/0001- 64\r\nHABILITADO\r\n81905\r\nTIA CIATA NO 8ª QUIBDÓ ÁFRICA FILM FESTIVAL\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n14.446.838/0001- 18\r\nHABILITADO\r\n88569\r\nUM INSTANTE\r\n54.362.958 WILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n54.362.958/0001- 51\r\nHABILITADO\r\n93184\r\nLAURA NO 33 PORTO ALEGRE EM CENA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTES CÊNICAS\r\n15.171.012 FABRICIO GOULART MOSER\r\n15.171.012/0001- 56\r\nHABILITADO\r\n93286\r\nCAROLINA MARIA DE JESUS, DIÁRIO DE BITITA\r\nCASA FORTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS\r\n18.797.661/0001- 55\r\nHABILITADO\r\n93317\r\nTYBYRA - UMA TRAGÉDIA INDÍGENA BRASILEIRA\r\nPOLVO PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA\r\n51.529.252/0001- 43\r\nHABILITADO\r\n93413\r\nSHOW DE ABERTURA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE BOSSA NOVA - BRASIL/ESPANHA\r\n54.858.443 GABRIEL MARTINS DOS SANTOS\r\n54.858.443/0001- 47\r\nHABILITADO\r\n93422\r\n808 PUNKS NO FESTIVAL LATINOAMERICANO DE MÚSICA INDEPENDIENTE\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n08.281.579/0001- 10\r\nHABILITADO\r\n8 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nSTATUS\r\nMOTIV. INABILITA ÇÃO\r\n91286\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM NO FESTIVAL DO FOLCLORE DE OLÍMPIA\r\n36.867.603 CLAUDIO JOSE DE JESUS\r\n36.867.603/0001- 32\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n83444\r\nCIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO FILME AMULETO - ESPANHA 2026\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n15.025.362/0001- 04\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n84996\r\nORQUESTRA FORTE DE COPACABANA - ITÁLIA TOUR 2026\r\nINSTITUTO RUDÁ\r\n09.208.222/0001- 79\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 2.1.2\r\n88548\r\nCURTA \"POEIRA (A POEIRA DA POESIA)\" NO INFFINITO BRAZILIAN FILM FESTIVAL\r\nQUINTAL FILMES PRODUCOES LTDA\r\n26.188.534/0001- 87\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B\r\n88998\r\nO LIVRO DA VIDA E EUNICE - PIXELATL 2026, GUADALAJARA - MÉXICO\r\nROBERTO ROSA FILHO\r\n28.059.565/0001- 63\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n93247\r\n\"ZÉ PAULO BECKER - CHORO Y SALSA\" NA INAUGURAÇÃO DA CASA BRASIL EM HAVANA\r\nELIZABETH FILGUEIRAS PRODUCOES LTDA\r\n24.337.797/0001- 85\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI- 180001/000136/2026.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026.\r\nId: 2752748\r\n"
        ],
        "2752830": [
            "2026-07-31 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2026.\r\nA reunião iniciou-se às 14h21min do dia 21 de julho de 2026, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Cláudia Marcia Ferreira (SEDSODH), Sandra RabelIo de Frias (NUCEH /UERJ), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Leonor da Silva Gomes (SES), Isabel Lopes Monteiro (IPDD Carolina de Jesus), Fabiana Ferreira de Carvalho Machado (Lar Fabiano de Cristo), Christiano Barbosa da Silva (APAZ), Clara Clarice da Costa Timbó (ASFIA) e Beatriz Barcelos (SECEC). Também presentes: Arthur Souza Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI) e a convidada Sandra Viana (SEDSODH). A Presidente Rosely Lorenzato, iniciou a Reunião passando para o 1º Ponto de Pauta: Informes do CEDEPI. 1º Informe: Reunião SEIJES - Encaminhamento Denúncias, passando a palavra para Conselheira Katiene que relatou sobre a apresentação do fluxo criado para recebimento e tratamento das denúncias provenientes do Disque 100 recebidas pelo CEDEPI, demonstrando a seriedade do trabalho realizado. Após a apresentação, ficou acordado entre os presentes, que as denúncias enviadas para o e-mail do CEDEPI que tratarem de questões atinentes às atribuições do NUCEH, fossem encaminhadas para o referido setor e para tal, o CEDEPI criará um fluxo de encaminhamento para ser seguido. O Secretário Executivo Arthur, falou que a Conselheira Juliana encaminhou um Relatório sobre a referida Reunião na SEIJES, e irá colocar no Grupo do CEDEPI. A Conselheira Beatriz que participou desta Reunião, falou que achou muito proveitosa a apresentação. 2º Informe: Evento UERJ (15/06), dizendo que achou muito bom o evento, que teve um quantitativo de participantes bem maior que se esperava. A Vice-Presidente Sandra falou que achou muito boa a parte da tarde do evento, devido à grande procura e interesse para adquirir material distribuído pelos Conselheiros, aos estudantes e pessoas que transitavam no momento na UERJ. O Secretário Executivo Arthur, falou que irá colocar no Grupo, o Relatório deste Evento feito pela Conselheira Juliana. Seguindo para 3º Informe: Ofício Metrô Rio e SUPERVIA, a Presidente Rosely informou que a partir da Reunião da mesa diretora, foi definido o envio de ofício ao MetrôRio e TrensRJ por reconhecimento ao cumprimento do Art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa, parabenizando a correta prática e respeito à legislação que garante o direito à gratuidade das pessoas idosas sem nenhum constrangimento, contando com funcionários presentes para realizar a liberação da gratuidade de pessoas idosas na catraca, após apresentação de documento de identidade, sem nenhum tipo de constrangimento. Seguindo para o 4º Informe: Pronunciamento CEDEPI à Prefeitura, a Presidente Rosely (CBCISS) informou que a Vice-Presidente Sandra Rabello (NUCEH/UERJ), nos enviou denúncia relatando a situação discriminatória que passou na Prefeitura do Rio em razão da sua idade e deficiência. Passando a palavra para a Vice-Presidente Sandra Rabello (NUCEH/UERJ), que relatou que a ação discriminatória foi proferida por Guarda Municipal que fazia a segurança do Prédio, a impedindo de entrar no Prédio da Prefeitura para entregar documento no COMDEPI-RIO, onde é Conselheira, mesmo estando com crachá de Conselheira e informando que ia ao COMDEPI-RIO entregar um documento. A Vice-Presidente Sandra Rabello (NUCEH/UERJ) após relatar o ocorrido que resultou na denúncia encaminhada por e-mail, ao Secretário da SEMESQV e Presidente do COMDEPI-RIO, com cópia ao CEDEPI, informou que o Secretário e Presidente do COMDEPI-Rio, fez uma fala durante reunião deliberativa do COMDEPI-RIO, lamentando o ocorrido e pedindo desculpas. Posteriormente, a Presidente Rosely e Sandra informaram que o CEDEPI enviou ofício ao gabinete da SEMESQV solicitando a adoção das medidas necessárias, referente à denúncia de Sandra (NUCEH/UERJ), à luz do Art. 4º, 10º e 96º, do Estatuto da Pessoa Idosa. Posteriormente, a presidente Rosely (CBCISS) informou que a SEMESQV enviou por e-mail ao CEDEPI o nº do procedimento administrativo que foi aberto via SEI sobre a denúncia, informando ainda que o CEDEPI acompanharia o processo. Passando para 5º informe: Reunião CNDPI - RENADIPI; a Vice-Presidente Sandra, que participou da mesma, representando a UERJ como também o CEDEPI, informou que o Secretário e sua Equipe queriam ouvir os participantes, solicitando assim que os mesmos se dividissem em grupos para elaborar e apresentar propostas para iniciar a criação/implantação do RENADIPI. A Conselheira Katiene lembrou que o RENADI encontra-se vigente, sendo inclusive uma das deliberações da Conferência, a sua efetivação. Seguindo para o 6º Informe: Reunião Secretaria Municipal de Saúde; a Conselheira Leonor esclareceu que o Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso (PADI) possui finalidade e estrutura distintas do Programa Melhor em Casa, sendo uma estratégia vinculada à Atenção Primária à Saúde, voltada à qualificação das equipes de Saúde da Família para ampliar a assistência domiciliar à pessoa idosa, inclusive com a possibilidade de composição de equipe multiprofissional, quando necessário. A Conselheira destacou, ainda, a necessidade de uma análise mais aprofundada da estratégia adotada pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, considerando que o município vem utilizando um programa federal como fundamento para subsidiar uma decisão de gestão própria, relacionada ao rastreamento e à atenção às pessoas idosas com demência. Ressaltou que essa justificativa tem sido utilizada para embasar a utilização de médicos neurologistas, em substituição ou concomitantemente ao descredenciamento de médicos geriatras, situação que demanda avaliação quanto à coerência técnica, à fundamentação normativa, ao modelo assistencial adotado e aos possíveis impactos na integralidade do cuidado à população idosa. Seguindo para o 7º Informe: Evento PGE (14/07): A conselheira Katiene informou que o evento foi elaborado pela SEIJES, tendo como uma das finalidades o Lançamento do Manual do Controle Social, como também do Sistema de Informações e Monitoramento sobre o Envelhecimento. Tendo na parte da manhã como convidado, o Professor José Eustáquio Diniz que ministrou sobre as demografias do envelhecimento. Na parte da tarde também tivemos a apresentação do Calendário das Capacitações Regionalizadas, com as considerações do CEDEPI através da Presidente Rosely Lorenzato e do M.P. através do Dr. Luiz Cláudio. Após, a Conselheira Leonor solicitou que fosse inserido nessa pauta um novo informe, que seria: a “Apresentação do Plano Estadual de Saúde”, que foi lançado no dia 10 de julho. Informou ainda que o tempo de abrangência do Plano é até 2031, e um dos objetivos é que os Municípios façam os seus também, com base nas ações do Plano Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. Passando para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e aprovação Ata Maio: a Conselheira Leonor fez a leitura da mesma, e a seguir colocou para aprovação pela plenária, sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Presidente Rosely passou para 3º Ponto de Pauta: Comemoração aos 35 anos do CEDEPI: que após algumas sugestões e propostas, foi sugerido que no mês de setembro fosse elaborado alguma forma de divulgação e propaganda através das rede sociais, informando e apresentando, as diversas realizações, conquistas, entre outros nesse período. Foi solicitado pela plenária que a Comissão de Comunicação e Divulgação elaborasse em projeto para que fosse apresentado até a próxima Ordinária. Seguindo ao 4º Ponto de Pauta: Deliberação 50 (Plano de Aplicação 2027): o Secretário Executivo Arthur falou que foi colocado o mesmo, anteriormente no Grupo para conhecimento, análise e sugestões. Desta forma, solicitou se havia alguma sugestão ou alterações no mesmo pela plenária, não havendo nenhuma manifestação, colocou a Deliberação para aprovação pela Plenária, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Seguindo para o 5º Ponto de Pauta: Comitê Permanente para o Envelhecimento Saudável: Em reunião pretérita, foi apresentada a minuta de criação do Comitê Permanente para o Envelhecimento Saudável, para apreciação dos Conselheiros. Após leitura e análise, a proposta de aprovação do referido documento foi apresentada pela Conselheira Katiene, por se tratar de um espaço de gestão intragovernamental, complementar ao CEDEPI com vistas à integração das políticas setoriais, particularmente, no âmbito do Programa Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas, da Organização Mundial da Saúde (OMS). A seguir, a proposta feita, foi colocada em votação pela Plenária, sendo aprovada por unanimidade. Passando para o 6º Ponto de Pauta: Comissões: foi informado pelo Secretário Executivo Arthur, que as Comissões de Orçamento e Políticas Públicas, já teriam seus Coordenadores escolhidos, faltando apenas a Comissão de Divulgação, devido à solicitação da Conselheira Juliana, da saída desta Coordenação, devido à problemas particulares. Após alguns debates, foi solicitado pela Conselheira Cláudia Márcia assumir esta Coordenadoria. Após, foi comunicado que a Conselheira Brunna Ellen (SECEC), que estaria fazendo parte da Comissão de Orçamento, como também da Comissão de Divulgação. Estaria abrindo mão da vaga da Comissão de Orçamento para ceder a vaga para Conselheira Leonor da Silva Gomes (SES). Não havendo mais nada a tratar, a Reunião foi encerrada ás 16h15min. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo n° SEI- 280001/000360/2026.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\nId: 2752830\r\n"
        ],
        "2752831": [
            "2026-07-31 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2026.\r\nA reunião iniciou-se às 14h11min do dia 28 de julho de 2026, de forma virtual, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Cláudia Marcia Ferreira e Loana Pessanha (SEDSODH), Vera Gadinelli (SETRAB), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Isabel Lopes Monteiro (IPDD Carolina de Jesus), Fabiana Ferreira de Carvalho Machado (Lar Fabiano de Cristo), Christiano Barbosa da Silva (APAZ), Clara Clarice da Costa Timbó e Eunice Gomes (ASFIA). Também presentes: Arthur Souza Martins (Secretário Executivo CEDEPI) e Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Rosely Lorenzato (CBCISS) iniciou a reunião com o 1º e único Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Ordinária de Julho, passando a palavra para o Secretário Executivo do CEDEPI, Arthur Souza Martins, que informou que a Conselheira Leonor Gomes (SES) antes da reunião havia informado que não poderia participar, passando então sua proposta de inclusão e alteração que será inserida. O Secretário Executivo do CEDEPI realizou a leitura da Ata e, após, a Conselheira Katiene Piaz (SEIJES) fez algumas sugestões de alteração. Passando a palavra para a Presidente Rosely Lorenzato (CBCISS), que abriu para votação após as alterações sugeridas, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, a reunião encerrou-se às 14h32min. A Ata foi lavrada e redigida por mim, Jennifer Oliveira da Silva (Assessora Técnica CEDEPI), e vai assinada por mim e pela Presidente Rosely Lorenzato. Processo n° SEI-280001/000359/2026.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\nPresidente do CEDEPI/RJ\r\nAssessora\r\nId: 2752831\r\n"
        ],
        "2752950": [
            "2026-07-31 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo quarto dia do mês de junho de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou-se a 259ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da Liquidante, Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do Liquidante Sr. Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e sua controlada CIFERAL, e do METRÔ. ABERTURA DOS TRABALHOS A Senhora Assessora Chefe deu início aos trabalhos, informando que a Ata da 258ª Reunião do Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aguardando aprovação para assinatura, sendo, posteriormente, remetida à Subsecretaria Executiva para que após, seja publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃOa equipe ASSEL iniciou a reunião destacando que todas as empresas em liquidação já se encontram em dia com o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), ano base 2025, com prazo a ser encerrado no dia 30 de junho; alertou também para o prazo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ano base 2025, até 31 de julho, pontuando que as empresas em liquidação DIVERJ, CFSEC e CELF já efetuaram o encaminhamento; foi abordada a necessidade de estruturação de contrato para o custeio do sistema contábil ALTERDATA, atualmente suprido, de forma excepcional, pela CIFERAL, para que se regularize o rateio e o suporte entre as liquidandas; a senhora Assessora-Chefe abordou acerca das tratativas em discussão, visando uma futura formalização de Termo de Cooperação ou Convenio, entre as empresas “em liquidação” e a Casa Civil, tendo o intuito de amparar a utilização da estrutura técnica do órgão para suporte nos processos de alienação de imóveis das liquidandas, conforme vem ocorrendo; informou que o administrativo do novo Termo de Cooperação Técnica entre as liquidandas encontra-se na SUBJUR/SECC. Ademais, a equipe ASSEL sugeriu a prorrogação do contrato atual, em virtude do pouco tempo restante para o vencimento e da estrita necessidade da cooperação entre as liquidandas, para o cumprimento das obrigações das empresas. [...]; sobre as Assembleias Gerais Ordinárias (AGO), a equipe ASSEL confirmou o recebimento da Ata Registrada na JUCERJA da CELF “em liquidação”. As empresas CTC e CFSEC reportaram que estão em fase de pagamento, em razão da liberação de acesso bancário, enquanto à FLUMITRENS informou que sua ata já foi encaminhada para a Junta Comercial; [...]; [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/000140/2026.\r\nId: 2752950\r\n"
        ],
        "2752994": [
            "2026-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos trinta dias de julho de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pelo Presidente da FUNARJ reuniu-se, em caráter excepcional para deliberar sobre os pedidos de pauta dos espetáculos \"A COISA\" e \"SUJEITO A REBOQUE\". As propostas visam complementar e finalizar a programação dos teatros no ano de 2026, visto que apresentam relevância cultural e os proponentes possuem disponibilidade para encenação no referido período. Ambos os projetos foram aprovados por esta Comissão, nos termos da Portaria FUNARJ nº 1496/25.\r\nA Comissão também avaliou o evento \"CONVERSAS FORA DO MAPA - Olhares que transformam \" e aprovou o referido projeto a ser realizado no dia 13 de agosto de 2026. Processo SEI- 180002/003783/2025.\r\nId: 2752994\r\n"
        ],
        "2753130": [
            "2026-07-31 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP EM 30 DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, ÀS 15 HORAS.\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n.\r\nEm trinta de julho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na sede social da Empresa, Campo de São Cristóvão 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ, na modalidade telepresencial; \r\n: Luciana da Costa Martins de Almeida, designada como representante do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Of.SECC/ASSCA Nº92, de 29 de julho de 2026, SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; \r\nPresente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, Estado do Rio de Janeiro, representado pela Senhora Luciana da Costa Martins de Almeida, credenciada pelo Of. SECC/ASSCA Nº92, de 29 de julho de 2026; \r\ndispensada a publicação de edital de convocação, em conformidade com o art. 124, §4º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; \r\n1-Destituição do atual Diretor-Presidente do cargo de Presidente da EMOP-RJ e de membro do Conselho de Administração da EMOP-RJ; 2-Eleger, em complementação de mandato, a recomendação do Acionista Majoritário para o cargo de Diretora-Presidente e para membro do Conselho de Administração da EMOP-RJ; 3-Eleger, em complementação de mandato, membro representante da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Conselho de Administração da EMOP-RJ; \r\n- Pela ratificação da destituição do atual Diretor-Presidente, Sr. , do cargo de Presidente da EMOP-RJ, a contar desta data, realizada na Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 30 de julho de 2026; do cargo de membro do Conselho de Administração da EMOP-RJ, a contar desta data; - Pela ratificação da eleição realizada na Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 30 de julho de 2026, para o cargo de Diretora-Presidente da EMOP-RJ, da Sra. FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI, portadora da Carteira de Identificação nº 155.604 expedida pela OAB/RJ, CPF nº 057.476.447-00, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Av. Oswaldo Cruz, nº 61, Apto.1202, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22250-060, indicada pelo acionista majoritário, conforme processo SEI- 150001/008480/2026, em complementação de mandato, a contar desta data e término em quatro de março de dois mil e vinte e oito, nos termos do art. 36, caput, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 12, parte final, do Estatuto Social; - Pela eleição da Sra, já qualificada, para o cargo membro do Conselho de Administração da EMOP-RJ, em conformidade com o art. 28, IV, do Estatuto Social; - Pela eleição, para o cargo de membro do Conselho de Administração da EMOP-RJ, em representação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Sr. , portador da Carteira de Identificação nº 248190 CRE/RJ, CPF nº 091.673.297-46, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua 19 de Fevereiro, n° 45, Bloco 02, Apto. 402, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22280- 030, indicado pelo acionista majoritário, conforme processo SEI- 150001/007998/2026, em complementação de mandato, a contar desta data e término em quatro de março de dois mil e vinte e oito, nos termos do art. 28, IV, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 13, V, do Estatuto Social. \r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ela assinada e por mim, que a lavrei.\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2753130\r\n"
        ],
        "2753134": [
            "2026-07-31 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n.\r\nAos trinta de julho de dois mil e vinte e seis, às 14 h e 45 min (quatorze horas e quarenta e cinco minutos), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração;\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, e MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA DE SOUZA, Carteira de Identificação nº 61.160 - OAB/RJ, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; : LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021;\r\nPresentes os dois Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final;\r\nRealizada através de mensagens de correio eletrônica, conforme documento constante no index.137878785;\r\nPresentes os membros subscritos, a secretária fez a leitura da ordem do dia, relativa ao Ofício SECC/ASSCA Nº148 de 28/07/2026, do Subsecretário Executivo da Casa Civil, que em atenção à determinação do Acionista Majoritário, apresentou à indicação da Senhora Fernanda Corrêa Giambroni para o cargo de Diretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, declarou abertos os trabalhos;\r\nPela destituição do atual Diretor-Presidente, Sr. , Id. Funcional nº 5117828-1, do cargo de Diretor-Presidente da EMOP-RJ; Pela eleição para o cargo de Diretora-Presidente da Sra. FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI, portadora da Carteira de Identificação nº 155.604 expedida pela OAB/RJ, CPF nº 057.476.447-00, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Av. Oswaldo Cruz, nº 61, Apto.1202, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22250-060, indicada pelo acionista majoritário, conforme processo SEI-150001/008480/2026, em complementação de mandato, a contar desta data e término em quatro de março de dois mil e vinte e oito, nos termos do art. 36, caput, do Estatuto Social, resguardada a prerrogativa do art. 25, § 4°, parte final, do Decreto Estadual n° 46.188, de 6 de dezembro de 2017 c/c o art. 12, parte final, do Estatuto Social; Antes de encerrar a reunião, o Colegiado concedeu a palavra ao Conselheiro Marcos Luiz de Oliveira de Souza que solicitou o registro em ata do entendimento de que por ter havido a devida convocação dos quatro atuais membros integrantes do Conselho de Administração, o voto dos dois presentes seria quórum adequado para a deliberação realizada, entendimento amparado pelo Conselheiro Ricardo Lessa Carrazedo.\r\nNada mais havendo a tratar, os membros presentes, deram a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\nConselheiro\r\nMARCOS LUIZ DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 2753134\r\n"
        ],
        "2753156": [
            "2026-07-31 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/07/2026\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\nProcesso nº SEI-350005/007008/2026\r\nOnde se lê:\r\nDeliberação: Aprovação, por maioria absoluta dos conselheiros votantes, da proposta que destina o valor total de R 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), referente ao excesso de arrecadação, para rateio com a seguinte distribuição: R 32.455.644,85 para a área de Desenvolvimento Social (Programa Segurança Presente na SEPM); R 10.000.000,00 para a SEPPEN, com o objetivo de financiar projetos e investimentos prioritários; R 47.265.000,00 para a Polícia Civil (SEPOL); e R 60.278.000,00 para a Polícia Militar (SEPM). Processo SEI-350005/006349/2026.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeliberação: Aprovação, por maioria absoluta dos conselheiros votantes, da proposta que destina o valor total de R 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), referente ao excesso de arrecadação, para rateio com a seguinte distribuição: R 32.455.644,85 para a área de Desenvolvimento Social (Programa Segurança Presente na SEPM); R 10.000.000,00 para a SEPPEN, com o objetivo de financiar projetos e investimentos prioritários; R 47.265.744,09 para a Polícia Civil (SEPOL); e R 60.278.611,06 para a Polícia Militar (SEPM). Processo SEI-350005/006349/2026.\r\nId: 2753156\r\n"
        ],
        "2753413": [
            "2026-08-03 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de julho de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nPMRJ/03/31/138672/2022; PMRJ/03/04/114454/2022; PMRJ/03/31/125716/2022; PMRJ/03/33/121288/2022; PMRJ/03/01/159891/2022; PMRJ/03/31/135403/2022; PMRJ/03/32/116087/2022; PMRJ/03/31/132768/2022; PMRJ/03/32/107061/2022; PMRJ/03/04/115735/2022; PMRJ/03/33/127022/2022; PMRJ/03/04/114624/2022; PMRJ/03/33/124193/2022; PMRJ/03/04/114623/2022; PMRJ/03/31/129226/2022; PMRJ/03/04/114453/2022; PMRJ/03/04/115744/2022; PMRJ/03/01/161579/2022; PMRJ/03/04/108992/2022; PMRJ/03/01/219970/2022; PMRJ/03/31/124660/2022; PMRJ/03/33/123175/2022; PMRJ/03/33/123941/2022; PMRJ/03/33/123940/2022; PMRJ/03/01/135313/2022; PMRJ/03/33/123176/2022; PMRJ/03/33/123191/2022; PMRJ/03/33/123192/2022; PMRJ/03/04/110903/2022; PMRJ/03/04/110990/2022; PMRJ/03/04/110911/2022; PMRJ/03/04/110904/2022; PMRJ/03/04/110905/2022; PMRJ/03/33/123073/2022; PMRJ/03/33/123195/2022; PMRJ/03/33/123194/2022; PMRJ/03/32/114079/2022; PMRJ/03/04/110906/2022 e PMRJ/03/33/123083/2022.\r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nINDEFERIDOS: 03/01/231150/2022; 03/51/109878/2022; 03/33/121127/2022; 03/33/125647/2022; 03/31/132788/2022; 03/33/125530/2022; 03/33/122316/2022; 03/33/125592/2022; 03/51/109526/2022; 03/33/124074/2022; 03/33/127371/2022; 03/31/132783/2022; 03/31/132782/2022; 03/33/125589/2022; 03/31/131454/2022; 03/33/127373/2022; 03/31/126729/2022; 03/31/131456/2022; 03/33/121126/2022; 03/33/124266/2022 e 03/33/121125/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/41101/2014; E-12/062/53850/2013; E-12/062/140790/2018; E-12/062/145310/2018; E-12/062/144856/2018; E-16/061/68480/2019; E-16/061/66695/2019; E-12/062/136468/2018; E- 16/061/66634/2019; E-12/062/124449/2018; E-16/061/71503/2019; E- 12/062/138533/2018; E-12/062/106095/2017; E-12/062/85383/2017; E- 12/062/139780/2018; E-12/062/139883/2018; E-12/062/76616/2017; E- 12/062/144559/2018; E-16/061/8855/2019; E-12/062/141845/2018; E- 12/062/136607/2018; E-12/062/141235/2018; E-12/062/138913/2018 e E-16/061/7621/2019.\r\nSr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nE- 16/061/62567/2019; PMRJ/03/33/121397/2022; PMRJ/03/33/121396/2022; PMRJ/03/31/125325/2022; PMRJ/03/31/125323/2022; PMRJ/03/31/125321/2022; PMRJ/03/31/125320/2022; PMRJ/03/31/125319/2022; PMRJ/03/31/125318/2022; PMRJ/03/31/126455/2022; PMRJ/03/31/125324/2022; PMRJ/03/31/125322/2022; PMRJ/03/109181/2022; PMRJ/03/01/229313/2022; PMRJ/03/100376/2023; PMRJ/03/31/132779/2022; PMRJ/03/31/132796/2022; PMRJ/03/31/132778/2022; PMRJ/03/31/132560/2022; PMRJ/03/31/134311/2022; PMRJ/03/31/134305/2022; PMRJ/03/109243/2022; PMRJ/03/109234/2022; PMRJ/03/31/128949/2022; PMRJ/03/31/134387/2022; PMRJ/03/31/132559/2022; PMRJ/03/33/121983/2022; PMRJ/03/32/114631/2022; PMRJ/03/31/134309/2022; PMRJ/03/31/132562/2022; PMRJ/03/31/132563/2022; PMRJ/03/33/109110/2022; PMRJ/03/100377/2023; PMRJ/03/100375/2023 e PMRJ/03/31/134388/2022.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro - Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\nINDEFERIDOS: 03/31/124268/2022; 03/31/126790/2022; 03/01/216132/2022; 03/01/219981/2022; 03/51/110084/2022; 03/01/137736/2022; 03/01/213639/2022; 03/31/122534/2022; 03/31/122732/2022; 03/31/125779/2022; 03/31/129054/2022; 03/31/124574/2022; 03/04/112532/2022; 03/04/112536/2022; 03/31/128233/2022; 03/31/124014/2022; 03/31/129064/2022; 03/31/124265/2022; 03/31/125868/2022; 03/33/125312/2022; 03/33/125314/2022; E- 16/061/135251/2019 e E-16/061/13941/2020.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/93301/2019; E-16/061/92965/2019; E-16/061/94752/2019; E-12/062/138686/2018; E-12/062/74905/2015; E- 16/061/114198/2019; E-16/061/88554/2019; E-16/061/32765/2019; E- 16/061/100009/2019; E-16/061/3156/2020; E-12/062/145460/2018; E- 12/062/148792/2018; E-12/062/753/2019; E-12/062/143678/2018; E- 16/061/101718/2019; E-16/061/77107/2019; E-16/061/91621/2019; E- 12/062/147451/2018; E-12/062/118242/2017; E-12/062/41094/2015; E- 16/061/55065/2019; E-12/062/14487/2016; E-12/062/113911/2018 e E- 12/062/8494/2018.\r\nRelator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nINDEFERIDOS: 03/31/129010/2022; 03/01/229130/2022; 03/04/111026/2022; 03/01/116436/2022; 03/31/125781/2022; 03/31/128253/2022; 03/31/125782/2022; 03/33/122317/2022; 03/01/205360/2022; 03/01/229304/2022; 03/01/216964/2022; 03/01/216963/2022; 03/01/231146/2022; 03/31/125783/2022; 03/31/128159/2022; 03/31/128892/2022; 03/33/124264/2022; 03/33/124265/2022; 03/04/111025/2022; 03/31/122739/2022 e 03/31/124443/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/88531/2017; E-16/061/77015/2019; E-16/061/140685/2019; E-12/062/8012/2016; E-12/062/140743/2018; E- 12/062/151881/2018; E-12/062/115301/2018; E-16/061/29792/2019; E- 16/061/87462/2019; E-12/062/49989/2018; E-12/062/94562/2017; E- 16/061/41019/2019; E-12/062/144363/2018; E-12/062/145192/2018; E- 12/062/109657/2018; E-12/062/136294/2018; E-12/062/105355/2018; E-12/062/142758/2018; E-12/062/148842/2018; E-16/061/64532/2019; E-16/061/120676/2019; E-16/061/123406/2019; E-16/061/26666/2019 e E-16/061/56528/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nPMRJ/03/04/110936/2022; PMRJ/03/33/119844/2022; PMRJ/03/33/122241/2022; PMRJ/03/33/121944/2022; PMRJ/03/33/124841/2022; PMRJ/03/33/124818/2022; PMRJ/03/31/126457/2022; PMRJ/03/31/127233/2022; PMRJ/03/33/124817/2022; PMRJ/03/33/122240/2022; PMRJ/03/33/125313/2022; PMRJ/03/01/135344/2022; PMRJ/03/01/135345/2022; PMRJ/03/01/205859/2022; PMRJ/03/31/131345/2022; PMRJ/03/31/127018/2022; PMRJ/03/33/121628/2022; PMRJ/03/31/128445/2022; PMRJ/03/33/121067/2022; PMRJ/03/33/121065/2022; PMRJ/03/01/212500/2022; PMRJ/03/33/121947/2022; PMRJ/03/31/131349/2022; PMRJ/03/33/125673/2022; PMRJ/03/33/123251/2022; PMRJ/03/31/124857/2022; PMRJ/03/01/137398/2022; PMRJ/03/01/124617/2022; PMRJ/03/33/121714/2022; PMRJ/03/33/121747/2022; PMRJ/03/33/121721/2022; PMRJ/03/33/121718/2022; PMRJ/03/33/121713/2022; PMRJ/03/33/121712/2022; PMRJ/03/31/127239/2022; PMRJ/03/33/125672/2022; PMRJ/03/31/124856/2022; PMRJ/03/01/117732/2022; PMRJ/03/01/125997/2022; PMRJ/03/01/124611/2022; PMRJ/03/51/106630/2022; PMRJ/03/33/125671/2022; PMRJ/03/33/121748/2022; PMRJ/03/51/102440/2022; PMRJ/03/01/118686/2022 e PMRJ/03/01/119428/2022.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/61441/2017; E-12/062/114844/2016; E-12/062/10784/2017; E- 12/062/10791/2017 e E-12/062/10783/2017.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/102968/2016; E-12/062/70140/2016; E- 12/062/76396/2016; E-12/062/64808/2016; E-12/062/80304/2016; E- 12/062/84760/2016; E-12/062/68572/2016; E-12/062/74579/2016; E- 12/062/83424/2016; E-12/062/80950/2016; E-12/062/8900/2017; E- 12/062/68932/2016; E-12/062/99817/2016; E-12/062/82622/2016; E- 12/062/106869/2016; E-12/062/19874/2017; E-12/062/110035/2016 e E-12/062/71997/2016.\r\nPMRJ/03/33/123921/2022; PMRJ/03/32/114168/2022; PMRJ/03/31/124652/2022; PMRJ/03/33/127098/2022; PMRJ/03/33/124035/2022; PMRJ/03/31/127268/2022; PMRJ/03/31/127225/2022; PMRJ/03/31/124648/2022; PMRJ/03/33/122397/2022; PMRJ/03/31/125141/2022; PMRJ/03/33/124028/2022; PMRJ/03/33/124031/2022; PMRJ/03/33/124247/2022; PMRJ/03/33/123297/2022; PMRJ/03/04/112473/2022; PMRJ/03/33/123418/2022; PMRJ/03/31/124629/2022; PMRJ/03/33/124032/2022; PMRJ/03/33/124046/2022; PMRJ/03/33/124033/2022 e PMRJ/03/04/111272/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/141794/2018.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMNI/000442/2024; E-16/003.007612/2020 e E-12/062/120119/2017. \r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/40110/2018; E-12/062/72067/2017; E-12/062/123270/2018; E-12/062/141700/2018; E-12/062/43947/2018; E-12/062/780/2019; E-12/062/143281/2018; E-12/062/36561/2018; E- 12/062/139760/2018; E-16/061/63276/2019; E-12/062/144487/2018; E- 12/062/87172/2017; E-16/061/65933/2019; E-12/062/10954/2018; E- 12/062/136508/2018; E-12/062/14913/2018; E-16/061/29525/2019; E- 16/061/140257/2019; E-12/062/152690/2018; E-16/061/14924/2019; E- 12/062/140674/2018; E-16/061/27550/2019; E-16/061/128170/2019; E- 12/062/144057/2018; E-16/061/103604/2019; E-12/062/142770/2018; E-12/062/140793/2018; E-12/062/74956/2017; E-12/062/4398/2018; E- 16/061/66673/2019; E-12/062/138230/2018; E-12/062/144728/2018; E- 12/062/4445/2018; E-12/062/139010/2018 e E-12/062/142783/2018.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/007868/2017; E-12/062/007450/2017; E-12/062/023889/2017; E-12/062/023892/2017; E-12/062/018055/2017; E-12/062/021519/2017; E-12/062/014803/2017; E-12/062/023384/2017; E-12/062/022544/2017; E-12/062/014533/2017; E-12/062/023019/2017; E-12/062/021526/2017; E-12/062/014757/2017; E-12/062/018327/2017; E-12/062/023855/2017; E-12/062/022172/2017; E-12/062/082055/2016; E-12/062/000177/2017; E-12/062/023689/2017; E-12/062/118880/2016; E-12/062/095011/2016; E-12/062/115563/2016; E-12/062/119771/2016; E-12/062/007499/2017; E-12/062/027016/2017; E-12/062/003574/2017; E-12/062/003755/2017; E-12/062/10723/2017; E-12/062/023232/2017; E-12/062/003497/2017; E-12/062/003571/2017; E-12/062/050227/2016; E-12/062/054543/2016; E-12/062/037332/2016 e E-12/062/038046/2017. *(omitidos na ata da 11ª sessão, de 06.05.2026).\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107726/2016; E-12/062/026396/2017; E-12/062/009687/2017; E-12/062/008505/2017; E-12/062/076106/2016; E-12/062/003298/2017; E-12/062/000727/2017; E-12/062/005171/2017; E-12/062/001395/2017; E-12/062/115758/2016; E-12/062/109238/2016; E-12/062/002857/2017; E-12/062/099349/2016; E-12/062/099991/2016 e E-12/062/010321/2017. *(omitidos na ata da 11ª sessão, de 06.05.2026).\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nRECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E- 12/062/95875/2014; E-12/062/96098/2014; E-12/062/59514/2014; E- 12/062/27768/2014; E-12/062/51871/2013; E-12/062/11820/2015 e E- 12/062/33658/2015. *(omitidos na ata da 11ª sessão, de 06.05.2026).\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/70046/2015; E-12/062/66468/2014; E- 12/062/70242/2014; E-12/062/44541/2014; E-12/062/78986/2014; E- 12/062/64943/2014; E-12/062/86674/2014; E-12/062/85637/2015; E- 12/062/73776/2014; E-12/062/85005/2015; E-12/062/77021/2013; E- 12/062/51609/2014; E-12/062/86408/2014; E-12/062/32012/2015; E- 12/062/86830/2014; E-12/062/39743/2013; E-12/062/10656/2014 e E- 12/062/45369/2015. *(omitidos na ata da 11ª sessão, de 06.05.2026).\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/92963/2019; E-16/061/54532/2019; E-12/062/138670/2018; E-16/061/22970/2019; E-12/062/137558/2018; E-12/062/141596/2018; E-16/061/3501/2019; E-16/061/59918/2019; E- 16/061/92067/2019; E-12/062/137457/2018; E-12/062/141646/2018; E- 12/062/142258/2018; E-12/062/099907/2017; E-12/062/017947/2018; E-12/062/152801/2018; E-12/062/072082/2016; E-12/062/030576/2018; E-12/062/028554/2018; E-16/061/061388/2019; E-16/061/048142/2019; E-16/061/005839/2019; E-16/061/103844/2019; E-16/061/066188/2019; E-16/061/002831/2019; E-16/061/107039/2019; E-16/061/003742/2019; E-16/061/091467/2019; E-16/061/132721/2019; E-16/061/120526/2019; E-16/061/012212/2019; E-16/061/078424/2019; E-16/061/066362/2019; E-16/061/036695/2019; E-12/062/056116/2018 e E- 12/062/122909/2017. *(omitidos na ata da 11ª sessão, de 06.05.2026).\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico admi nistrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI- 150016/146866/2026.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2753413\r\n"
        ],
        "2753546": [
            "2026-08-04 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS CNPJ 04.611.818/0001-00 NIRE 33 3 0026971-5 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026, POR MEIO DE DIGITAL. \r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Dezenove de maio de dois mil e vinte e seis, às 09h30, cientes da opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet, nos termos do Art. 124 § 2º-A da Lei nº 6.404/76. \r\nII - PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Técnico-Executiva, ID Funcional 5028196-8, credenciada sob o nº de ofício Of. GG Nº62/2026 de 15 de maio de 2026 - Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Fonseca Ferreira, credenciado sob o nº de ofício nº 90/2025/ASSAD/GM, de 31 de março de 2025 - representante da União, Alexandre Sansão Fontes, credenciado sob o nº de ofício RIOOFI- 2025/0007, de 21 de fevereiro de 2025 - representante do Município do Rio de Janeiro e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - Secretária. \r\nIII - “QUORUM”: Compareceram os acionistas detentores da integralidade do capital social. \r\nIV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Considerando a participação de todos os acionistas, resta justificada a dispensa de publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, que estabelece: “§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia-geral a que comparecerem todos os acionistas.”. \r\nV- CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. \r\nVI - ORDEM DO DIA: 1). Destituição de membro do Conselho de Administração. \r\nVII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo as dissidências serem formalizadas através de votos por escrito, que serão recebidos e rubricados pela Mesa, ficando arquivados na sede da Companhia. \r\nVIII - DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, houve proposição da representante do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada por Maioria de Votos: 1) Considerando o solicitado por meio do Ofício nº Of.SECC/ASSCA Nº13 Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, acionista majoritário da Companhia, decide, por unanimidade, destituir o senhor RODRIGO RATKUS ABEL, brasileiro, casado, Administrador, residente e domiciliado na Rua Voluntário da Pátria nº 477, apto. 203 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 2857165 - SSP/RS e inscrito no CPF sob o nº 784.564.870- 15, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o qual foi eleito pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de maio de 2021 (SEI-18307401), tendo sido reconduzido ao cargo em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376). \r\nIX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA : Atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026. Processo nº SEI-100002/000342/2026.\r\nId: 2753546\r\n"
        ],
        "2753664": [
            "2026-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 232ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 28 de julho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/093457/2026.\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula R. Rodrigues, Lívia Madeira e Eunice da Silva Cavalcante. Esteve presente como membro suplente sem direito voto, a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoEsclarecimentos da SEPPEN quanto à assistência à saúde das internas custodiadas na Penitenciária Talavera Bruce. Conselheira Marta Cristina P. A. Martins. A presidente do CPERJ passou a palavra à conselheira relatora do procedimento que apresentou aos conselheiros presentes à manifestação prestada pelos setores pertinentes da Secretaria de Estado de Polícia Penal. E após longo debate sobre os pontos abordados, restou acordado que a equipe de fiscalização realizará uma nova visita à unidade Talavera Bruce para acompanhamento das respostas, especialmente no que diz respeito ao controle de vetores. Os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante e Daniel Diamantaras teceram breves comentários sobre a última reunião realizada, referente à 1ª Câmara temática: Controle de Entrada e das vagas no sistema prisional. Nesse sentido, ficou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar a pauta da sessão do dia 31/07/2026 para debate entre os conselheiros. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores (férias), Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Rayssa Costa Vieira, Felippe Barcellos, Isabel Schprejer e Elisabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2753664\r\n"
        ],
        "2753749": [
            "2026-08-04 00:00:00",
            " \r\nAta da 14ª Reunião - COMISJUR- DETRO/RJ\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/000512/2026 - EDUARDO DE SÁ - AI D 852614; SEI-100005/003676/2026 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 842946; SEI-100005/003723/2026 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 849932; SEI- 100005/004098/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837285; SEI-100005/004100/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837287; SEI-100005/004103/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837288; SEI- 100005/004108/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 833435; SEI-100005/004109/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 837292; SEI-100005/004111/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864105; SEI-100005/004113/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864106; SEI-100005/004114/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864107; SEI-100005/004115/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864108; SEI-100005/004116/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864109; SEI-100005/004118/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864110; SEI-100005/004121/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864111; SEI-100005/004122/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864112; SEI-100005/004123/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864113; SEI-100005/004632/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 867204; SEI-100005/004633/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 867206; SEI-100005/004634/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 867205; SEI-100005/004692/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 837011; SEI- 100005/004693/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 837012. RECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI- 100005/001488/2026 - FABIO JOSÉ GARCIA DA SILVA - AI D 863320; SEI-100005/003696/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 863349; SEI-100005/004059/2026 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 848597; SEI-100005/004064/2026 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI D 864636; SEI- 100005/004071/2026 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI D 864638; SEI-100005/004074/2026 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 840626; SEI-100005/004210/2026 - AIRTON PAULO MARTINS - AI D 860998; SEI-100005/004498/2026 - ADILSON RIBEIRO NEVES - AI D 861500. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 14ª reunião da COMISJUR realizada no dia 29 de julho de 2026.\r\nId: 2753749\r\n"
        ],
        "2754047": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL \r\nAos trinta do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e trinta um minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia trinta de julho de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias dezesseis de julho de dois mil e vinte seis e trinta de julho de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o período de julho á novembro de 2026. \r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nNAMMU PRODUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 48.206.769/0001- 97, com o espetáculo PANELAS E APLAUSOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTRESTADA PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA - ME, CNPJ 05.148.950/0001-81, com o espetáculo UM PREFÁCIO PARA OLÍVIA GUERRA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGLAUCY FRAGOSO CRIAÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 30.049.411/0001-32, com o espetáculo URBANA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,00 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJESSIKA CRISTINA SANTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 39.679.057/0001-02, com o espetáculo CÁLCULO ILÓGICO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,33 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMAX FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - MEI, CNPJ 22.908.003/0001-60, com o espetáculo CARTAS DE DARCY RIBEIRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 62,67 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n15.040.881 MARCIA JULIETA MOREIRA CABRAL - ME, CNPJ 15.040.881/0001-41, com o espetáculo \"TODOS OS AMORES MENOS AQUELE\"..., que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 94,00 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nAB QUADROS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 13.524.346/0001-30, com o espetáculo ENTRE O SIM E O NUNCA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDIEGO EVANGELISTA LINSBOTH, CPF 097.545.377-71, com o espetáculo O ENSAIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nMARINHO DE MORAIS PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 26.948.874/0001- 69, com o espetáculo SUPERIORES, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nJOSE MARIA RODRIGUES MONTEIRO, CPF 297.959.747-34, com o espetáculo OS CEGOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nJACQUELINE WINTER, CPF 829.089.586-00, com o espetáculo NOVELAS, UMA VIAGEM PELAS TRILHAS QUE MARCARAM O BRASIL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nJACQUELINE WINTER, CPF 829.089.586-00, com o espetáculo CANÇÃO DO ENCONTRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 91,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6 \r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3 \r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nId: 2754047\r\n"
        ],
        "2754050": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " \r\nAos 04 dias do mês de agosto do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota e Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior. Foi, tempestivamente, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CENTRO ANDRADE DE FUTEBOL (SEI-300001/002727/2026) - Retirado de Pauta; (II) - DE BRAÇOS ABERTOS - ANO XII - Fase 1 (SEI-300001/002683/2026) - Aprovado; (III) - LUTAR É VIVER (SEI-300001/002524/2026) - Aprovado; (IV) - AV SPORTS FAMILIA (SEI-300001/002851/2026) - Aprovado; (V) - ENERGY RUN(SEI-300001/003069/2026) - Aprovado; (VI) - NÚCLEOS ESPORTIVOS BLOCO DO URSO (SEI- 300001/002850/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - PROETO MAIS IDADE MAIS INCLUSÃO (SEI-300001/002857/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - 2026 SLS CHAMPIONSHIP TOUR - SPOT TAKEOVER (RIO DE JANEIRO) (SEI-300001/003132/2026) - Aprovado com ressalva; (IX) - REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ - ANO II (SEI- 300001/002841/2026) - Retirado de Pauta. Além dos projetos mencionados anteriormente, a Coordenadora de Projetos Incentivados apresentou à Comissão dois documentos elaborados para publicação no sítio eletrônico oficial desta Secretaria: oManual Rápido do Proponente e o novo Formulário Descritivo. Após apreciação, ambos os documentos foram aprovados por esta Comissão, passando a vigorar a partir de sua publicação no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Participou desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2754050\r\n"
        ],
        "2754097": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento dos requisitos de admissibilidade do Pedido de Revisão Administrativa SEI 040006/035987/2025, apresentado por ex-Auxiliar de Fazenda, com fundamento no artigo 77, do Decreto Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 343, do Decreto Estadual nº 2.479/79 c/c art. 2º, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, o Corregedor membro titular do Colegiado da CTCE, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º, 4º, § 1º, e 21, § 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausentes os membros Procuradores do Estado, titular e suplente, Dr. MARCELO ZENNI TRAVASSOS e Dr. PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, em razão de impedimento para o julgamento do feito, tendo em vista que ambos se manifestaram no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar que ensejou a aplicação da penalidade objeto do presente Pedido de Revisão Administrativa. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o parecer da lavra da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU opinar pelo não conhecimento do Pedido de Revisão Administrativa, em razão de sua intempestividade, por ter sido interposto após o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 32, inciso I, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, no artigo 204, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79 e no artigo 2º, caput, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, não incidindo, na hipótese, a ressalva prevista no parágrafo único deste último dispositivo, consignando, ademais, que, superado o óbice temporal, o pleito igualmente não preencheria os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto os elementos invocados pela requerente não consubstanciam fatos novos materialmente aptos a justificar a revisão da penalidade disciplinar, na forma do artigo 77, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75 e do artigo 343, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Determinou, ainda, o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para apreciação quanto ao juízo de admissibilidade e prolação da decisão final, na forma do artigo 4º, do Decreto Estadual nº 49.218/2024. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2754097\r\n"
        ],
        "2754098": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h15min, tendo na pauta o julgamento dos requisitos de admissibilidade do Pedido de Revisão Administrativa SEI 040001/001094/2025, apresentado por ex-Auditora Fiscal da Receita Estadual, com fundamento no artigo 77, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 343, do Decreto Estadual nº 2.479/79 c/c art. 2º, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º, 4º, § 1º, e 21, § 6º, todos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o parecer da lavra da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU opinar pelo não conhecimento do Pedido de Revisão Administrativa, em razão de sua intempestividade, por ter sido interposto após o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 32, inciso I, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, no artigo 204, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79 e no artigo 2º, caput, do Decreto Estadual nº 49.218/2024, não incidindo, na hipótese, a ressalva prevista no parágrafo único deste último dispositivo, consignando, ademais, que, superado o óbice temporal, o pleito igualmente não preencheria os pressupostos legais de admissibilidade, porquanto os elementos invocados pela requerente não consubstanciam fatos novos materialmente aptos a justificar a revisão da penalidade disciplinar, na forma do artigo 77, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75 e do artigo 343, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Determinou, ainda, o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para apreciação quanto ao juízo de admissibilidade e prolação da decisão final, na forma do artigo 4º, do Decreto Estadual nº 49.218/2024. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2754098\r\n"
        ],
        "2754099": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000318/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, para apurar eventual incompatibilidade de horários entre o exercício de atividade privada e o desempenho das atribuições do cargo público. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu- se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2754099\r\n"
        ],
        "2754100": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h45min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000364/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, para apurar eventual incompatibilidade de horários entre o exercí-cio de atividade privada e o desempenho das atribuições do cargo público, nos 2 (dois) anos anteriores à sua exoneração. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2754100\r\n"
        ],
        "2754101": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000360/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam consultados o Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD) e o Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), para que seja esclarecido se o investigado figura como sócio e/ou administrador de sociedade empresária contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), se atua como Prático e se, na hipótese de exercício de atividade privada, esta guarda compatibilidade de horários com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo público. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2754101\r\n"
        ],
        "2754102": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h15min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000373/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissio nadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam consultados o Sistema Integrado de Cadastro (SINCAD) e o Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), para que seja esclarecido se o investigado figura como sócio e/ou administrador de sociedade empresária contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), se atua como Prático e se, na hipótese de exercício de atividade privada, esta guarda compatibilidade de horários com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo público. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2754102\r\n"
        ],
        "2754103": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000111/2021, instaurada em desfavor de Auditores Ficais da Receita Estadual, para apuração de possível infração funcional decorrente da comunicação encaminhada pela Superintendência de Arrecadação (SEFAZ/SUAR), segundo a qual a Coordenadoria de Controle do Crédito (SEFAZ/COOCC) constatou a decadência de crédito tributário relativo a Auto de Infração, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU acolher a preliminar de prescrição, reconhecendo o decurso dos prazos prescricionais previstos no artigo 96, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 e, por consequência, determinar o arquivamento da Investigação Preliminar. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2754103\r\n"
        ],
        "2754104": [
            "2026-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 30 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h45min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000206/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH) acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar, entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes dos artigos 4º, I e 18, § 2º, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2754104\r\n"
        ],
        "2754311": [
            "2026-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 04 de agosto de 2026, no gabinete do Secretário de Estado\r\nde Fazenda, na Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta \r\nCapital, às 11:15 horas, sob a presidência da Conselheira Vera \r\nLúcia Marques de Freitas, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), participando de forma telepresencial, presentes os Conselheiros Gutemberg Fernandes de Lima e Carlos Eduardo Carrilho Sampaio e, participando de forma telepresencial, os Conselheiros Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Ramiro Castro da Silva, foi aberta a ducentésima sexagésima oitava reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Secretário de Fazenda, Guilherme Macedo Reis Mercês, e os Conselheiros Ricardo Brand e Raphael Antonio Nogueira. Presente, como convidado, o Chefe de Gabinete, Lucas Antonio Gonçalves Salvetti. Passando ao , foi deliberado, pela unanimidade dos Conselheiros: processos SEI-040002/002527/2026, SEI-040002/002526/2026, SEI-040002/002543/2026, SEI- 040002/002544/2026, SEI-040002/002528/2026 e SEI- 040002/002584/2026: deferir os pedidos de prorrogação de prazo por trinta dias, conforme parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n° 69/1990; processo SEI-040002/002529/2026: deferir parcialmente o pedido de prorrogação de posse por trinta dias, com base no \r\nparágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n° 69/1990, afas-\r\ntada a disposição do § 1° do art. 14 do Decreto n° 2.479/1979 \r\nem razão dos princípios da especialidade e da hierarquia das normas; processos SEI-040002/002530/2026, SEI-040002/002560/2026 e SEI-040002/002574/2026: deferir os pedidos, esclarecendo que, nos termos do art. 63 do Decreto n° 43.876/2012 e seus parágrafos, trata- se de renúncia à classificação cujo efeito é mover o requerente \r\npara o final da fila do Cadastro de Reserva (CR). Não havendo mais assuntos a tratar, às 12:00 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Execu-\r\ntivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai\r\npor mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº\r\nSEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2754311\r\n"
        ],
        "2754332": [
            "2026-08-06 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 505ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n04 DE AGOSTO DE 2026\r\nAos 31 dias do mês de julho de 2026, às 16:30 horas, realizou-se a 505ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, sob a presidência do Sr. MÁRIO DE CARVALHO ROCHAERICA MARIA RIBEIRO MOURA DOS REISANTONIO FERNANDES DA COSTA NETOTHAÍS CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, que secretariou a reunião. Iniciados os trabalhos, foram analisados e decididos os seguintes assuntos: Pela Deliberação : Os Ilmos. Conselheiros, no regular exercício de suas atribuições estatutárias e legais, deliberaram pela destituição do Sr. do cargo de Diretor- Presidente da CODERTE, com fulcro no art. 142, II, da Lei nº 6.404/1976. Pela Deliberação : Na sequência, considerando a prévia manifestação favorável da Secretaria de Estado da Casa Civil (Ofício SECC/ASSCA Nº 153 - SEI 137869605), o parecer do Gabinete de Segurança Institucional (Processo SEI-150001/008359/2026) e a manifestação do Comitê de Elegibilidade da CODERTE (SEI 137680931), em estrito cumprimento à Lei nº 13.303/2016 e ao Decreto Estadual nº 46.188/2017, os Ilmos. Conselheiros elegeram o Sr. para o cargo de Diretor- Presidente da Companhia, o qual completará o mandato em curso até 08 de outubro de 2027. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, sendo lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada eletronicamente pelos Senhores Conselheiros e pela Senhora Secretária da reunião. PROCESSO Nº SEI- 150001/008951/2026.\r\nId: 2754332\r\n"
        ],
        "2754388": [
            "2026-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO I\r\nNo dia 05 de agosto de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de julho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 06 (seis) de agosto de 2026 até às 18 horas do dia 10 (dez) de agosto de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n93349\r\nCULTURA TRADICIONAL EM BH\r\n26.119.757 LUIZ MAURICIO URJAIS RODRIGUES FILHO\r\n26.119.757/0001-92\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 6.141,00\r\nCLASSIFICADO\r\n93596\r\nSHOW “FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS” COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n51.950.125/0001-13\r\nRIO DE JANEIRO\r\n67\r\nR 23.925,60\r\nCLASSIFICADO\r\n93771\r\nAPRESENTAÇÃO DA ERA UMA VEZ, EU NO EVENTO HACKTOWN\r\n60.765.718 ANA ELISA TEIXEIRA FONTELES\r\n60.765.718/0001-09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n61\r\nR 1.980,00\r\nCLASSIFICADO\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n93524\r\nAFRO-SAMBAS 60 ANOS - MARCOS SACRAMENTO & ZÉ PAULO BECKER NA EUROPA\r\nMULATO BAMBA PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n12.530.402/0001- 87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n99\r\nR 17.410,96 \r\nCLASSIFICADO\r\n93491\r\nLÍNGUA NO FIBA\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n17.751.513/0001- 37\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 33.179,98 \r\nCLASSIFICADO\r\n93754\r\nTHE ART FILM FESTIVAL\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001- 96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 21.822,14 \r\nCLASSIFICADO\r\n93266\r\nVENTANA SUR 2026 - RODADA DE NEGÓCIOS KALE DO MUSEU ASSUSTADOR\r\nSTUDIO CHIFREZZ LTDA\r\n43.005.161/0001- 80\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 6.406,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n93575\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO 34º FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL-CHILE\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n02.381.362/0001- 03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 39.646,14 \r\nCLASSIFICADO\r\n93686\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA: A POTÊNCIA CULTURAL DA FAVELA BRASILEIRA NO ARTS COUNCIL OF PAKISTAN\r\nUNIDUNITE\r\n08.247.250/0001- 32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 100.594,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n93271\r\nRETROSPECTIVA CINEMATOGRÁFICA DE TETSUYA MARUYAMA NO FISURA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA E VÍDEO EXPERIMENTAL DO MÉXICO\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n45.107.606/0001- 69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 14.531,38 \r\nCLASSIFICADO\r\n93510\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n11.686.330/0001- 07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87\r\nR 37.200,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n93739\r\n808 PUNKS NA ALEMANHA\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n58.036.172/0001- 03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 107.541,09 \r\nCLASSIFICADO\r\n93497\r\nEDSON\r\nMATHEUS MACENA PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n50.483.055/0001- 78\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 33.000,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n93656\r\nHENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO APRESENTAM: WALDIR AZEVEDO 100 ANOS\r\n26.931.811 DE FIGUEIREDO\r\n26.931.811/0001- 08\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 16.997,88 \r\nCLASSIFICADO\r\n92845\r\n2º SAMBACINE - BARCELONA\r\nARTIFICIO CINEMATOGRAFICO E PRODUCOES LTDA\r\n74.165.200/0001- 30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nR 63.100,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n3 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n93638\r\nFESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ E O FOLCLORE DO ARMANDO LEÇA NA EXPOFEST 2026. RJ/RS\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nRESENDE\r\n100\r\nR 44.131,42 \r\nCLASSIFICADO\r\n89987\r\nMUNDIA CARIMBO\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n18.297.673/0001-10\r\nPARATY\r\n92\r\nR 21.239,12 \r\nCLASSIFICADO\r\n93595\r\nDESTINO EM CORES - DA FAVELA CARIOCA AO SERTÃO PERNAMBUCANO NO 5º FESTIVAL INTERNACIONAL GRAFFGESSO\r\n54.215.719 THIAGO MOREIRA DA SILVA\r\n54.215.719/0001-79\r\nSÃO GONÇALO\r\n65\r\nR 2.932,37 \r\nCLASSIFICADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n93505\r\nSABERES DO BRASIL SEM FRONTEIRAS - ACADEMIA DA CULTURA POPULAR EM NY\r\n61.098.196 HELVIO REIS PECLAT\r\n61.098.196/0001-93\r\nTERESÓPOLIS\r\n101\r\nR 26.796,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n93443\r\nTO WHOM IT MAY CONCERN\r\n53.346.717 JUAN JORGE SANTOS OLIVEIRA PINTO\r\n53.346.717/0001-56\r\nNITERÓI\r\n98\r\nR 44.141,85 \r\nCLASSIFICADO\r\n93637\r\nORQUESTRA SINFÔNICA JUVENIL BRASILEIRA - BERLIM 2027\r\nCENTRO CULTURA MUSICAL DE CAMPOS LTDA\r\n36.282.689/0001-31\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n93\r\nR 149.340,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n82124\r\nENCONTRO\r\nAGUSTINA BRITOS 06210468764\r\n30.631.836/0001-55\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n85\r\nR 10.485,36 \r\nCLASSIFICADO\r\n5 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n90410\r\nTAMBORES EM CONEXÃO - SANTA MARTA E OLODUM\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n68.601.004/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nR 103.485,20 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93579\r\nTEMPARTICIPAÇÃO DA TURMA ANIMAÇÃO ORIGINAL NO 62 FEFOL\r\n33.166.546 BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n33.166.546/0001-76\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 20.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93585\r\nAS GÊMEAS\r\nVANESSA DE MEDEIROS AGUIAR LTDA\r\n45.881.361/0001-22\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 16.001,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2754388\r\n"
        ],
        "2754389": [
            "2026-08-06 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO II\r\nNo dia 05 de agosto de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 30 de julho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 06 (seis) de agosto de 2026 até às 18 horas do dia 10 (dez) de agosto de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n87958\r\nDRAMATURGIAS NEGRAS EM TRAVESSIA: INTERCÂMBIO MULHERES DRAMATURGAS ATLÂNTICAS\r\nVILLELARTES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n25.292.710/0001- 63\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 5.637,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n88729\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE CARNAVAL 2027\r\n30.112.261 FELIPE BRAGA GONCALVES\r\n30.112.261/0001-64\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n94\r\nR 6.740,19 \r\nCLASSIFICADO\r\n93603\r\nCOMUNITÁRIA RESIDÊNCIA\r\nANA LUIZA TEPEDINO\r\n46.800.731/0001-12\r\nPARATY\r\n90\r\nR 2.253,87 \r\nCLASSIFICADO\r\n3 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nCNPJ\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO \r\nSTATUS\r\n93716\r\nCRUZAMENTOS - ROTAS CRUZADAS NA FRANÇA\r\nCDPD-RJ CENTRO DE DOCUMENTACAO E PESQUISA EM DANCA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n05.320.592/0001- 42\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 30.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93516\r\nSORRISO FELIZ IN THE LIVING FOREST LAB 2026\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n15.393.008/0001- 32\r\nCABO FRIO\r\n70\r\nR 60.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93275\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA PARA MONTAGEM TEATRAL E INTERCÂMBIO CULTURAL\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n37.686.042/0001- 38\r\nRIO DE JANEIRO\r\n62\r\nR 50.873,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93606\r\nRESIDÊNCIA BAIXADA FILMMAKER\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL\r\n12.286.786/0001- 34\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0\r\nR 3.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93732\r\nDESENVOLVIMENTO DO LONGA \"BICHO\" NO MOULIN D'ANDÉ\r\nFABIAN CANTIERI DE FREITAS\r\n63.550.894/0001- 03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 9.020,93 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93770\r\nLABORATÓRIO DE ROTEIRO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ITABAIANA\r\n41.800.180 LUANA FERREIRA NEVES\r\n41.800.180/0001- 73\r\nNILÓPOLIS\r\n0\r\nR 6.479,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2754389\r\n"
        ],
        "2754764": [
            "2026-08-10 00:00:00",
            " \r\nATA DE RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025, DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, DORAVANTE DENOMINADA PROPONENTE, PARA SELEÇÃO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS\r\nAos cinco dias do mês de agosto de 2026, às 11h, nas dependências da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, situada na Praça Pio X, nº 55, Edifício Visconde de Cayru, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-020, reuniu-se a Comissão de Seleção para proceder à classificação das instituições habilitadas no âmbito do Chamamento Público nº 003/2025. Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão de Seleção: Ana D'arc Machado Dutra, Marta Domingos Ferreira Barreto, Danila Maria dos Santos. Abertos os trabalhos sob a presidência da Sra. Ana D'arc Machado Dutra.\r\nI - METODOLOGIA DE CLASSIFICAÇÃO\r\nRegistra-se que a pontuação atribuída às instituições participantes observou os parâmetros A, O, R e I correspondentes, respectivamente, ao Fator Programa de Acolhimento, ao Fator Gestão Organizacional, ao Fator Gestão de Recursos Humanos e ao Fator Gestão da Infraestrutura, conforme previsto na tabela constante do item 10 do Edital. Os parâmetros “A” e “O” foram aferidos com base na análise dos Planos de Projeto e de Trabalho apresentados pelas instituições. Os parâmetros \"R\" e \"I\" foram avaliados com base na verificação das condições efetivamente implementadas pela instituição durante a visita técnica realizada pela Comissão de Seleção do Certame, conforme previsto na alínea 1 do subitem 5.1 do item 5 do Edital. As visitas técnicas consistiram no recebimento da Equipe Técnica especializada da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química (SUBPREDQ), conforme previsto item 5 do Edital. Foram realizadas duas visitas técnicas. A primeira teve como finalidade a fiscalização inicial, destinada à avaliação das condições físicas, de segurança, de higiene, de gestão administrativa e dos demais aspectos relacionados ao funcionamento da instituição, ocasião em que foram registrados os apontamentos e recomendações para adequação. A segunda visita teve por objetivo verificar se as recomendações formuladas na primeira inspeção foram efetivamente atendidas e implementadas pela instituição, subsidiando os apontamentos finais e a decisão da Comissão de Seleção quanto à habilitação ou inabilitação da entidade para prosseguimento no certame. \r\nAo término de cada visita técnica, foi emitido um Relatório de Avaliação contendo os registros da inspeção, os apontamentos realizados e a conclusão da Comissão, em conformidade com o disposto na alínea 1 do subitem 5.1 do item 5 do Edital. A pontuação final de cada instituição corresponde ao somatório das notas obtidas em todos os parâmetros de avaliação, constituindo a classificação definitiva do certame.\r\nII - CLASSIFICAÇÃO\r\nApós a apuração das notas, obteve-se o resultado final das instituições participantes, conforme demonstrado na tabela abaixo, na qual consta a pontuação final e a respectiva ordem de classificação. Que passa a integrar o presente procedimento para fins de continuidade do certame e adoção das providências necessárias à formalização da parceria.\r\n\r\nCapacidade de acolhimento\r\nFator Programa de Acolhimento\r\nGestão de Recursos Humanos\r\nFator Gestão da Infraestrutura\r\n1\r\nINSTITUTO RECONSTRUIR VIDAS\r\n03.845.882.00 01/84\r\n40\r\n15\r\n28\r\n17\r\n18\r\n18\r\n81\r\n2\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n10.488.174.00 01/07\r\n100\r\n50\r\n20\r\n20\r\n18\r\n20\r\n78\r\n3\r\nASSOCIAÇÃO OFICINA DE JESUS- PADRE QUINHA\r\n06.230.562.00 01/08\r\n40\r\n30\r\n25\r\n15\r\n17\r\n20\r\n77\r\n4\r\nMORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS_Matriz - C.A.M.O.R.\r\n18.1866.16/000 1-64\r\n45\r\n15\r\n26\r\n15\r\n15\r\n20\r\n76\r\n5\r\nDESAFIO JOVEM SPA\r\n18.852.796.000 1/76\r\n60\r\n30\r\n25\r\n20\r\n16\r\n15\r\n76\r\n6\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN\r\n07.568.557/000 3-34\r\n32\r\n15\r\n25\r\n20\r\n10\r\n15\r\n70\r\n7\r\nREVIVENDO COM CRISTO\r\n17.795.853/0001-60\r\n60\r\n30\r\n22\r\n18\r\n5\r\n10\r\n55\r\n8\r\nCELEBRANDO A RECUPERAÇÃO\r\n34.240.228/00 01-70\r\n30\r\n15\r\n25\r\n20\r\n2\r\n0\r\n49\r\n9\r\nASSOCIAÇÃO MISSÃO AJUDAR\r\n17.089.949.00 01/02\r\n30\r\n15\r\n15\r\n15\r\n2\r\n15\r\n49\r\nOportunamente, esta Comissão de Seleção declara que todos os procedimentos que culminaram na atribuição das notas finais às instituições participantes do presente Chamamento Público, tanto na fase de análise documental preliminar quanto na fase de campo, compreendendo a realização de visitas técnicas, a elaboração dos respectivos relatórios e a avaliação final das propostas, foram conduzidos em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, transparência e vinculação ao instrumento convocatório. Registra- se, ainda, que todas as avaliações foram realizadas de forma objetiva e fundamentada, observando-se os critérios previamente estabelecidos no Edital de Chamamento Público, assegurando-se tratamento isonômico às instituições participantes, bem como a ampla rastreabilidade dos atos praticados, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública e as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Comissão de Seleção. Processo nºSEI- 310001/003932/2024.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\nPresidente da Comissão de Seleção\r\nMARTA DOMINGOS FERREIRA BARRETO\r\nMembro da Comissão de Seleção\r\nDANILA MARIA DOS SANTOS\r\nMembro da Comissão de Seleção\r\nId: 2754764\r\n"
        ],
        "2754928": [
            "2026-08-10 00:00:00",
            " ETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n07.08.2026\r\nEm 05/08/2026, sob a presidência do Diretor-Presidente, a Diretoria Executiva da CODERTE aprovou readequação do quadro de pessoal, com redução recorrente estimada de R 402.425,33 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) mensais, efeito financeiro líquido projetado de R 1.731.558,35 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) em 2026 e redução anual estimada de R 5.351.811,07 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e onze reais e sete centavos) em 2027. Aprovou, ainda, tratativas para parcelamento de débito judicial, levantamento do passivo judicial e avaliação mercadológica de imóveis da Companhia. Processo n° SEI-100004/000622/2026.\r\nId: 2754928\r\n"
        ],
        "2755183": [
            "2026-08-11 00:00:00",
            " \r\nATA DA 167ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n28 de maio de 2026.\r\nHíbrido\r\nAndré Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) presencialmente; Edson Munhoz Filho (CUT-RJ) na sala de reunião Virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (NCST- RJ) na sala de reunião Virtual; Claudio Fernandes Rocha (UGT-RJ) na sala de reunião virtual; Antônio Jorge Gomes (CSB-RJ) presencialmente; Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN) na sala de reunião virtual; Claudio Secchin (SRT - RJ) na sala de reunião virtual; Ricardo Leite (SRT- RJ) presencialmente; Renata Alexandrino Reis (FECOMÉRCIO- RJ) presencialmente, Natan Schiper (FECOMÉRCIO-RJ) presencialmente, Claudia Ma. Beatriz S. Duranti (ACRJ) na sala de reunião virtual, Verônica Pinheiro da Cunha (SEAPPA) na sala de reunião virtual; Lelian Cabral (SETRAB) na sala de reunião virtual; Karine Moreira Garcia (SEMOVE) na sala de reunião virtual. Convidada: Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB) Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, às 14:30h, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, o Presidente Sr. Claudio Rocha, solicitou que o Vice Presidente assumisse os trabalhados da reunião ordinária, considerando que ele está participando de forma remota e com problemas na conexão, não havendo objeção dos presentes, assim sendo, teve início a centésima sexagésima sétima reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com os seguintes pontos de pauta: Abertura da 167ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; Aprovação da Ata da 166ª Reunião Ordinária; Pisos Salariais para o ano de 2027: procedimentos para apresentação de propostas; -Assuntos Gerais. - O Presidente deu boas-vindas aos presentes, tanto presencialmente como remotamente e deu abertura a 167ª Reunião Ordinária. Foi submetida à apreciação dos presentes a Ata da 166ª Reunião Ordinária. Após análise, a ata foi aprovada por unanimidade, sem ressalvas. Foi discutido o processo de apresentação das propostas relativas aos pisos salariais para o ano de 2027. Os participantes debateram os procedimentos, prazos, critérios e documentação necessária para formalização das propostas pelas entidades interessadas. Após as discussões, ficou deliberado que as propostas deverão ser apresentadas conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho; a documentação necessária deverá acompanhar cada proposta para subsidiar as análises técnicas e deliberações futuras. Ficou designado um Grupo de Trabalho para apresentar as propostas. Foi definido o conselheiro da bancada laboral Sr. André Cunha, da bancada patronal conselheiros Sergio Yamagata e Claudia Duranti. O Superintendente do Ministério do Trabalho Sr. Claudio Secchin da bancada governamental, se prontificou a indicar um servidor para acompanhar as ideias e as conversas a respeito dos temas relacionados ao piso salarial. Ficou acordado que o primeiro encontro será dia 01/06/2026, às 14:00h na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Localizada na Av. Erasmo Braga 118, 2° andar, sala de reuniões - Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerradaProcesso nº SEI-400001/000067/2026.\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente \r\nId: 2755183\r\n"
        ],
        "2755184": [
            "2026-08-11 00:00:00",
            " \r\nATA DA 168ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n25 de junho de 2026.\r\nHíbrido\r\nAndré Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) presencialmente; Edson Munhoz Filho (CUT-RJ) na sala de reunião Virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (NCST- RJ) na sala de reunião Virtual; Claudio Fernandes Rocha (UGT-RJ) presencialmente; Denise Ana de Jesus (CSB-RJ) presencialmente; Maria Bárbara da Costa (CSB-RJ) presencialmente, Karine Moreira Garcia (SIMOVE) na sala de reunião virtual, Lelian Cabral (Subsecretária do Trabalho - SETRAB) presencialmente, Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN) na sala de reunião virtual; Ricardo Leite (SRT- RJ) na sala de Reunião Virtual; Renata Alexandrino Reis (FECOMÉRCIO-RJ) presencialmente, Oswaldo Munaro Filho (FEHERJ) na sala de reunião virtual, Claudia Ma. Beatriz S. Duranti (ACRJ) na sala de reunião virtual, Carlos Alberto Oliveira Lima (CTB) na sala de reunião virtual. Convidados: Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB) Professor Marcos Antônio (ALERJ) e Claudio Rizzo (Observatório SETRAB). Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis, às 14:30h, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, sob a presidência do Presidente Conselheiro Cláudio Rocha, teve início a centésima sexagésima oitava reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com os seguintes pontos de pauta: - Abertura da 168ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ; ITEM 03 - Piso salarial de 2027: andamento dos trabalhos; - Análise de relatório de gestão dos Blocos PAS Assessoramento Estatístico e Qualificação; - O Presidente deu boas-vindas aos presentes, tanto presencialmente como remotamente e deu abertura a 168ª Reunião Ordinária. Foi submetida à apreciação dos presentes a Ata da 167ª Reunião Ordinária. Após análise, a ata foi aprovada por unanimidade. a Subsecretária de Trabalho, apresentou informe sobre a situação da tramitação administrativa do processo n° SEI-400001/000584/2026. Foi esclarecido que, embora a Procuradoria Geral do Estado tenha emitido parecer jurídico favorável ao prosseguimento da proposta ao final do mês de maio, o processo permanece em tramitação interna na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, aguardando a conclusão dos procedimentos administrativos necessários para posterior encaminhamento ao Gabinete do Secretário e, em seguida, à Casa Civil. Foi destacado que o atual fluxo processual, realizado integralmente por meio eletrônico, não eliminou as etapas administrativas obrigatórias, razão pela qual o processo necessita retornar ao Gabinete para os despachos internos antes de seguir às instâncias superiores. O Conselheiro Sr. André Cunha rebate que tal procedimento tem ocasionado atraso na remessa da proposta ao Poder Executivo. Durante os debates, a bancada dos trabalhadores manifestou preocupação com a morosidade da tramitação, salientando que o Conselho tem atuado de forma imediata sempre que provocado pelo Governo, motivo pelo qual esperam tratamento semelhante quanto às matérias de interesse dos trabalhadores. Os Conselheiros observaram que a aproximação do calendário eleitoral poderá representar obstáculo adicional para o encaminhamento e posterior apreciação do Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, circunstância que reforça a necessidade de adoção de providências administrativas para conferir maior celeridade ao processo. A bancada laboral enfatizou que a demora vem sendo recorrente em exercícios anteriores e que a ausência de previsibilidade dificulta tanto o planejamento das categorias profissionais quanto a própria atuação do Conselho. Durante as manifestações, diversos Conselheiros destacaram a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos internos, buscando reduzir o tempo de tramitação entre os diversos setores administrativos envolvidos, sem prejuízo da observância das exigências legais. O Presidente Sr. Cláudio Rocha, registrou que o Conselho continuará acompanhando a evolução do processo junto aos órgãos competentes, reiterando a importância de que a proposta seja encaminhada em prazo compatível com o calendário legislativo. Foi esclarecido que o Grupo de Trabalho anteriormente constituído para apresentação de propostas, não conseguiu desenvolver suas atividades conforme planejado, em razão de incompatibilidade de agendas dos representantes das três bancadas e da impossibilidade de realização das reuniões previstas. Diante disso, o Presidente propôs que o Conselho adotasse novo procedimento para construção da proposta, privilegiando o encaminhamento formal de estudos e manifestações técnicas pelas bancadas, de forma a assegurar maior objetividade às discussões e evitar novos atrasos no cronograma. Após amplo debate, os Conselheiros manifestaram concordância quanto à necessidade de antecipação das discussões relativas ao Piso Salarial Regional de 2027, entendendo que o planejamento prévio permitirá maior segurança jurídica e administrativa na elaboração da proposta. Em razão do adiantado da hora e considerando a necessidade de aprofundamento das discussões técnicas relativas às propostas das bancadas, o Presidente informou que o tema teria continuidade na sequência da reunião, com deliberação específica sobre os prazos e o cronograma de trabalho. Dando prosseguimento, o Conselho passou a discutir o planejamento referente ao Piso Salarial Regional para o exercício de 2027. O Presidente destacou a importância de iniciar o processo de construção da proposta com antecedência, de modo a evitar os atrasos verificados no exercício anterior e permitir que todas as bancadas participassem efetivamente da elaboração da futura minuta. Com isso, os Conselheiros concordaram que seria necessário adotar um novo procedimento para assegurar maior eficiência ao processo de discussão. Após amplo debate, deliberou-se que cada bancada apresentará, formalmente e por escrito, suas propostas, estudos técnicos e justificativas até o dia 15 de julho, encaminhando o material à Secretária Executiva para consolidação e distribuição prévia aos Conselheiros. Também ficou definido que a reunião ordinária subsequente será destinada exclusivamente à análise técnica das propostas apresentadas, permitindo que cada bancada exponha seus fundamentos e esclareça eventuais questionamentos formulados pelos demais Conselheiros, ficando a deliberação final prevista para reunião ordinária ou extraordinária a ser realizada no mês de agosto, observados os prazos necessários para encaminhamento da matéria ao Poder Executivo. Durante os debates, a bancada patronal ressaltou a necessidade de que a definição do Piso Salarial Regional considere os impactos econômicos sobre a competitividade das empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Foi observado que o piso regional fluminense apresenta diferenças significativas em relação aos valores praticados em estados vizinhos, especialmente São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, circunstância que, segundo entendimento apresentado, pode influenciar a capacidade de atração de investimentos e a geração de empregos. Também foi defendido que as futuras propostas sejam acompanhadas de estudos comparativos envolvendo indicadores econômicos, produtividade, capacidade financeira dos diversos setores produtivos e análise dos pisos regionais praticados em outras unidades da Federação, buscando assegurar equilíbrio entre a valorização do trabalhador e a sustentabilidade das atividades econômicas. Em seguida, a bancada dos trabalhadores manifestou entendimento de que a atualização do Piso Salarial Regional deve refletir não apenas a recomposição do poder aquisitivo, mas também as profundas transformações ocorridas nas diversas ocupações profissionais ao longo dos últimos anos. Foi destacado que inúmeras atividades tradicionalmente classificadas como de baixa complexidade passaram a exigir conhecimentos técnicos especializados, domínio de novas tecnologias, utilização de equipamentos eletrônicos e observância de normas específicas de segurança e biossegurança, circunstâncias que justificam a revisão da estrutura das faixas salariais atualmente existentes. Os representantes laborais ressaltaram que profissões ligadas à construção civil, manutenção predial, estética, saúde, serviços e outros segmentos passaram por significativa evolução tecnológica, exigindo constante atualização profissional, razão pela qual defenderam que os estudos para o Piso Salarial Regional de 2027 contemplem critérios técnicos capazes de refletir essa nova realidade do mercado de trabalho. Os Conselheiros também destacaram a importância de que os estudos apresentados pelas bancadas sejam acompanhados de fundamentação técnica consistente, permitindo que as futuras deliberações do Conselho estejam respaldadas por elementos objetivos e reduzam eventuais questionamentos durante a tramitação legislativa. Ao final das discussões, o Conselho reafirmou o compromisso de construir proposta amplamente debatida entre as três bancadas, fortalecendo o diálogo social como instrumento de formulação das políticas públicas de trabalho, emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo a ordem dos trabalhos, foi apresentado pelo Sr. Claudio Rizzo, do Observatório da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a situação da execução dos Planos de Ação e Serviços - PAS, financiados com recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Inicialmente foi analisado o Bloco de Qualificação Profissional, sendo informado que permanecem disponíveis recursos financeiros referentes aos exercícios anteriores, destinados ao desenvolvimento de ações de qualificação e capacitação profissional. A Conselheira Subsecretária Srª Lelian Cabral esclareceu que parte significativa desses recursos ainda não foi executada, tornando necessária a adoção de medidas urgentes para assegurar sua utilização dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Foi registrado que a Secretaria vem promovendo tratativas com instituições parceiras, especialmente entidades integrantes do Sistema S e instituições públicas de ensino superior, com o objetivo de viabilizar a oferta de cursos de qualificação profissional em diferentes regiões do Estado. Ressaltou- se que a execução, ainda que parcial, dos recursos disponíveis constitui medida estratégica para preservar a capacidade do Estado do Rio de Janeiro de receber novos repasses federais destinados às políticas públicas de emprego e renda. A Conselheira Srª Claudia Duranti destacou a importância de priorizar ações que produzam resultados concretos para os trabalhadores, especialmente diante das transformações do mercado de trabalho e da crescente demanda por formação profissional em áreas tecnológicas e de maior complexidade técnica. Na sequência, passou-se à apreciação do Relatório de Gestão referente ao Plano de Ação e Serviços destinado ao Assessoramento Estatístico para levantamento da população em situação de rua. Novamente a Srª Lelian Cabral apresentou o histórico do referido Plano, esclarecendo que, desde sua aprovação, não houve execução física nem financeira das ações previstas, permanecendo integralmente disponíveis os recursos originalmente destinados ao projeto, atualizados pelos respectivos rendimentos financeiros. Durante a análise do relatório, foram apontadas diversas inconsistências técnicas verificadas na concepção do projeto, destacando-se a ausência de metodologia estatística claramente definida, inexistência de critérios de amostragem, falta de indicadores de desempenho e ausência de mecanismos capazes de transformar os dados eventualmente produzidos em políticas públicas efetivas de inserção no mercado de trabalho. Também foi registrado que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE passou a desenvolver levantamento nacional específico sobre a população em situação de rua, circunstância que tornou o objeto originalmente previsto pelo Plano de Ação parcialmente sobreposto às atribuições daquele Instituto, reduzindo significativamente sua oportunidade e justificativa técnica. Os Conselheiros manifestaram entendimento convergente de que eventual remodelação do Plano não seria suficiente para solucionar as fragilidades identificadas, prevalecendo o entendimento de que a medida mais adequada consistiria na descontinuidade definitiva do projeto, permitindo que os recursos fossem futuramente destinados a ações com maior efetividade social. Após amplo debate, o Conselho deliberou pela aprovação do Relatório de Gestão exclusivamente para fins de prestação de contas perante o Ministério do Trabalho e Emprego, registrando o saldo financeiro existente e o encerramento das obrigações administrativas correspondentes. Ficou registrado, expressamente pela Conselheira Claudia Duranti, que a aprovação do Relatório não representa concordância com a continuidade do Plano de Ação e Serviços de Assessoramento Estatístico, permanecendo deliberada sua descontinuidade definitiva, bem como a adoção das providências administrativas necessárias para viabilizar, junto aos órgãos competentes, eventual remanejamento dos recursos para projetos vinculados ao Bloco de Qualificação Profissional Foi manifestada a proposta de substituir a palavra \"continuidade\" por \"descontinuidade\" no item 11 do Plano de Ação. Após discussão, deliberou-se pela exclusão do item 10, passando o item 11 a ocupar a posição de item 10, tornando-se o último item do Plano de Ação. A bancada dos trabalhadores reivindica à SETRAB, para que a Assessoria Jurídica responda com mais brevidade possível ao Gabinete do Secretário sobre o processo que trata da Proposta de Projeto de Lei que institui os pisos salariais estadual para o exercício de 2026 por meio do processo nº SEI-400001/000584/2026. Na sequência, foram tratados os assuntos gerais. Foi comunicada aos Conselheiros a realização de Audiência Pública destinada à discussão do Piso Salarial Regional, promovida pela Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, ressaltando-se a importância da participação dos representantes das três bancadas como forma de ampliar o diálogo institucional acerca da valorização do trabalho e das perspectivas para a política salarial estadual. Também foi reiterada a necessidade de manutenção da transparência das atividades do Conselho, recomendando-se que as atas das reuniões sejam disponibilizadas no portal eletrônico da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, permitindo amplo acesso da sociedade às deliberações do Colegiado. Durante os assuntos gerais, diversos Conselheiros defenderam que as futuras reuniões destinadas à discussão do Piso Salarial Regional sejam realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial, considerando que a complexidade técnica dos temas exige maior interação entre os participantes e reduz eventuais dificuldades decorrentes de problemas de conexão em reuniões virtuais. Ao final, o Presidente agradeceu a participação de todos os Conselheiros, equipe técnica e convidados, ressaltando a importância do diálogo permanente para o fortalecimento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Processo nº SEI-400001/000067/2026.\r\nSecretária Executiva \r\nPresidente \r\nId: 2755184\r\n"
        ],
        "2755228": [
            "2026-08-11 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nAos 19 de Junho de 2026, tendo em vista que a servidora PRINCILA ALMEIDA MELLO - ID. 43848125, cargo ASSITENTE SOCIAL, com exercício a partir de 24 DE ABRIL DE 2023, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 19 de Junho de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo nº SEI-030002/004707/2026.\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAjudante 1\r\nId: 2755228\r\n"
        ],
        "2755233": [
            "2026-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nCom base no que estabelece o art. 14º, da PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1611 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 , reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 51213826), Diego Gonçalves Campos de Souza (ID 51647630) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 51393867), para avaliar o projeto Leitura Dramatizada \"Víbora - A Arte do insulto\", do dramaturgo Flávio Marinho, sendo proponente Oscar José Ferreira da Costa Gonçalves, CPF nº 664433697-34 , para integrar a programação do Teatro Gláucio Gill no mês de agosto de 2026, tendo sido o mesmo aprovado. PROCESSO SEI-180002/002594/2026.\r\nId: 2755233\r\n"
        ],
        "2755341": [
            "2026-08-11 00:00:00",
            " \r\nAVISO\r\nTORNA PÚBLICO o resultado das Avaliações Periódicas de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, de acordo com o Anexo Único deste Ato.\r\nCaso os servidores não concordem com a nota obtida, poderão solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Resolução Conjunta FSC/SEPLAG n°001 de 13 de julho de 2026. Processo nº SEI-210002/002387/2026 -\r\nANEXO ÚNICO\r\nID\r\nSERVIDOR\r\nNOTA%\r\nPROCESSO\r\n5095497-0\r\nCristiane Santos de Andrade Silva\r\n100\r\nSEI- 210002/002185/2026\r\n5146043-2\r\nAldacir de Souza Custódio\r\n99\r\nSEI- 210002/002230/2026\r\n5075579-0\r\nBruno Raphael Guimarães\r\n100\r\nSEI- 210002/002184/2026\r\n4283012-5\r\nEdelvira Rocha Gonçalves Varella e Silva\r\n100\r\nSEI- 210002/002227/2026\r\n513987-7\r\nJerônimo Cleon Borges Cordeiro\r\n100\r\nSEI- 210002/002229/2026\r\n5131438-0\r\nArthur Hendrix Vilaça Garcia\r\n100\r\nSEI- 210002/002187/2026\r\n5139351-4\r\nFERNANDA VILLAÇA GUEDES SANTOS\r\n99\r\n210002/002188/2026\r\nId: 2755341\r\n"
        ],
        "2755378": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Ordinária n° 338 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs12min e inicialmente contou com a presença de 11 (onze) conselheiros (as) titulares e 2 (dois) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Gabrielle Guimarães - Presidente do CEAS/RJ, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ, Sra. Patrícia Baptista (Titular) e Sra. Luana Monteiro (Suplente) da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Sixel da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Titular), e Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC (Titular). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas (Titular), Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE (Titular), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS (Titular), Sr. Adilso Alves Pontes (Titular) e Sra. Thalita Passos (Suplente) do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA (Titular), Sra. Janaína Castro do Coletivo Colcha de Retalhos (Suplente) e Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalhos (Titular). EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). INÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Gabrielle Guimarães iniciou a reunião e realizou a chamada, confirmando o quórum ás 10hs12min. 1. Aprovação da Pauta nº 338. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta 338 e solicitou a aprovação de todos. Adilso solicitou a inclusão do ponto de pauta referente a indicação de suplência. Todos aprovaram. 2. Aprovação da Ata nº 337 da Assembleia Ordinária de Abril de 2026. Gabrielle apresentou a Ata nº 336, a qual havia sido previamente encaminhada aos conselheiros em regime de aprovação. Aprovada. 3. Aprovação da Resolução do CEAS nº 154 - Cartão Recomeçar. A conselheira Verônica manifestou parecer favorável, em nome da Comissão de Acompanhamento da Política, pela aprovação da Resolução referente ao Cartão Recomeçar. Após a leitura Amanda solicitou a retirada de dois Decretos mencionados no texto da Resolução encaminhada pela CIB, tendo em vista que ambos já foram revogados. O ajuste foi realizado. Diante dos diversos questionamentos apresentados pelos conselheiros acerca das diferentes interpretações possíveis do texto da Resolução, foi realizado amplo debate sobre a redação dos §§ 1º e 2º do art. 5º. Após as discussões, foram colocadas para deliberação duas propostas: (i) a retirada do § 1º do art. 5º e a manutenção parcial do § 2º; ou (ii) o adiamento da aprovação da Resolução para uma próxima Assembleia, a fim de possibilitar nova análise do texto. Após votação, foi aprovada a primeira proposta, ficando definida a retirada do § 1º do art. 5º e a manutenção parcial do § 2º. A decisão considerou a relevância e a urgência da matéria, tendo em vista que o Programa constitui benefício de extrema importância para as famílias atingidas por situações de calamidade. 4. Propostas de Reuniões Híbridas intercalando com Reuniões Presenciais. Foi apresentada proposta de Resolução prevendo a realização de Assembleias Ordinárias exclusivamente presenciais nos meses de julho, outubro e dezembro, com o objetivo de fortalecer e aprofundar os debates presenciais entre os conselheiros, mantendo-se as demais reuniões no formato híbrido. A proposta foi submetida à apreciação e votação da Assembleia, porém não obteve aprovação pelos conselheiros presentes, permanecendo inalterado o modelo vigente de realização das Assembleias. 5. Apreciação do Ofício de solicitação de ajuda de custo para que os Conselheiros participem das Assembleias. Foi esclarecido que a proposta está fundamentada na Resolução nº 100 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que estabelece a responsabilidade dos órgãos gestores estaduais e municipais de garantir as condições necessárias para a participação efetiva dos conselheiros nas atividades dos Conselhos de Assistência Social. Nesse sentido, foi elaborado e encaminhado ofício ao Secretário de Estado solicitando a adoção das medidas necessárias para viabilizar a participação dos conselheiros nas reuniões presenciais. 6. Apresentar e aprovar a lista de desejos do CEAS para a mudança do local. Sobre a mudança de sede, a Presidente informou que, até o momento, a obra encontra-se paralisada, em razão de o Governador em exercício estar realizando uma avaliação de todos os imóveis alugados pelo Estado, com o objetivo de analisar os gastos relacionados a esses contratos. Dessa forma, informou que não há atualizações sobre o andamento do processo. Ainda assim, procedeu à leitura da relação de solicitações e adequações encaminhadas pelas Comissões para o novo espaço. A lista foi aprovada. 7. Apreciação do ofício de solicitação de permanência no edifício da Central. O ofício foi elaborado considerando que o Conselho entende ser importante e viável a permanência no Edifício Central, uma vez que as questões relacionadas ao funcionamento dos elevadores foram sanadas, com a operação de dois elevadores e a realização regular de sua manutenção. Destacou-se, ainda, que o imóvel está localizado em área de fácil acesso por diferentes meios de transporte, favorecendo a participação dos conselheiros e usuários. Também foi informado que a Secretaria de Estado de Educação instalará a Escola Bilíngue Jornalista Maurício de Azevedo no 3º andar do edifício e que a Casa Civil transferirá parte de suas atividades para o local, fatores que reforçam a relevância e a viabilidade da permanência do Conselho no referido prédio. 8. Mudança de Representação no CEAS. O conselheiro Adilso apresentou os ofícios referentes às alterações de representação junto ao CEAS. O Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS-RJ) comunicou a substituição da assistente social Eliana Monteiro Feres por Alessandra Celita Couto, que passará a atuar como representante suplente da entidade. O Lar Fabiano de Cristo formalizou a substituição da colaboradora Vanessa Carvalho pela assistente social Thalita Passos na suplência da entidade junto ao Conselho, permanecendo Adilso Pontes na titularidade. Por sua vez, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE-RJ) informou que Tatiana dos Santos Fernandes não integra mais seu quadro funcional, razão pela qual deixará de compor o CEAS, assumindo a titularidade Verônica Leal, que até então exercia a suplência. A entidade informou, ainda, que encaminhará oportunamente a indicação do novo representante suplente. 9. Comissões Temáticas. - 9.1. Comissão de Orçamento. Luiz Eduardo informou que foi realizada uma discussão sobre o Plano Decenal da Assistência Social, a partir da análise de referências e experiências de outros estados, com destaque para o Plano Decenal do Estado de São Paulo. Durante os debates, foi ressaltada a importância de fortalecer o planejamento estadual da política de assistência social no Rio de Janeiro, considerando a necessidade de aprimoramento dos instrumentos atualmente existentes. A pauta foi proposta pela conselheira Vânia, que compartilhou sua experiência na elaboração de versões anteriores do Plano Estadual, contribuindo para as reflexões da Comissão. A Comissão manifestou o interesse de contribuir para a construção e qualificação do próximo Plano Estadual de Assistência Social, bem como para o processo de elaboração do futuro Plano Decenal, previsto para o ciclo a partir de 2027. Destacou-se que a temática vem sendo amplamente debatida nos espaços nacionais da política de assistência social, evidenciando sua relevância para o fortalecimento da gestão e do planejamento do SUAS. Como encaminhamento, ficou consignado o compromisso da Comissão em colaborar com a construção de instrumentos de planejamento que fortaleçam e deixem contribuições permanentes para a política estadual de assistência social. 9.2. Comissão de Legislação e Normas. Na Comissão de Legislação e Normas, foi realizada discussão sobre a minuta de alteração da Lei de Criação do CEAS. Informou-se que o documento foi analisado pela Casa Civil, que devolveu a proposta com apontamentos para correções e ajustes. Como encaminhamento, ficou definido que a Secretaria Executiva realizará o levantamento das adequações solicitadas e será agendada nova reunião da Comissão, com convite à ex-técnica Melissa, para esclarecimentos sobre o andamento do processo e apoio na revisão da minuta, visando sua finalização e posterior encaminhamento. 9.3. Comissão de Acompanhamento à Política. Verônica apresentou a atualização dos trabalhos da Comissão responsável pelo acompanhamento das Residências Inclusivas, destacando-se a realização de visitas técnicas a duas unidades localizadas em Guapimirim e a apresentação dos respectivos relatórios na reunião realizada. As observações e recomendações decorrentes das visitas foram discutidas pelos conselheiros participantes, ressaltando-se que tal análise não esgota a diversidade de conhecimentos e experiências representadas pelo CEAS. Informou-se que a Comissão permanece em processo de definição do cronograma das próximas visitas técnicas, considerando que algumas unidades encontram-se em fase de obras ou de implementação, aguardando-se confirmação para a conclusão do planejamento. Foi ressaltada a relevância dos relatórios produzidos a partir dessas visitas para subsidiar a Secretaria na implementação do processo de transferência dos usuários acolhidos das unidades de acolhimento para as Residências Inclusivas. Destacou-se que a iniciativa visa proporcionar ambientes mais acolhedores, favorecer o desenvolvimento da autonomia dos usuários e ampliar sua integração com as redes de assistência social, saúde, educação e demais serviços públicos disponíveis nos territórios. Registrou-se ainda que o processo de implantação das Residências Inclusivas constitui uma experiência recente, sujeita a aprimoramentos contínuos, sendo fundamental a contribuição do controle social por meio das visitas e avaliações realizadas pelo Conselho. Informou- se que o processo também vem sendo acompanhado pelo Ministério Público, em conformidade com o Plano de Ordenamento pactuado, tendo sido realizadas visitas às mesmas unidades pelo referido órgão. Nesse contexto, destacou-se a importância da análise conjunta dos relatórios elaborados pelo Conselho e pelo Ministério Público, possibilitando a identificação de convergências, divergências e oportunidades de aprimoramento dos serviços ofertados. Entre os aspectos observados, foram apontadas questões relacionadas à composição das equipes nas unidades visitadas, cujas informações serão utilizadas pela Secretaria para adoção das providências necessárias e aperfeiçoamento da execução dos serviços. 9.4. Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Patrícia apresentou informe sobre as atividades desenvolvidas pela Comissão, destacando-se que, na última reunião realizada em 12 de junho, foram analisadas e aprovadas as respostas decorrentes da visita técnica realizada ao município de Cabo Frio, nos dias 9 e 10 de junho, em atendimento a denúncia recebida pelo Conselho. Informou-se que, após a visita, foi elaborado e encaminhado o respectivo ofício contendo as considerações e os encaminhamentos pertinentes. A Comissão também deu continuidade aos debates relacionados à Resolução nº 227, que trata da regulamentação das entidades socioassistenciais, com especial atenção aos prazos para apresentação de documentação e dos Planos de Ação pelas entidades inscritas, diante da preocupação quanto ao cumprimento dos prazos estabelecidos. Renê complementou que permanece pendente o agendamento da visita de retorno ao município de Três Rios, referente ao acompanhamento iniciado no exercício anterior. Esclareceu-se que foram inicialmente sugeridas duas datas para a realização da visita, sendo posteriormente mantida apenas a data de 29 de junho, em razão de questões de disponibilidade. A informação foi encaminhada ao município, que até o momento da reunião não havia apresentado retorno formal, permanecendo a Comissão no aguardo da confirmação para prosseguimento das atividades de monitoramento e acompanhamento. INFORMES 1. Reunião Trimestral do CNAS. Vânia informou que a Reunião Trimestral do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com a participação, representando o CEAS, da Vice- Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros, da representante das entidades Débora Carvalho e do Assessor Técnico da Secretaria Executiva, Francisco Nery. Destacou-se que a programação do encontro abordará, entre outros temas, a mobilização para o cumprimento do artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em conformidade com o Acórdão nº 2.404/2017, com foco na estruturação da gestão da assistência social por meio da observância do Conselho, Plano e Fundo. Também foi informado que o CNAS dará continuidade às discussões e estratégias voltadas ao enfrentamento do assédio moral no âmbito do SUAS, cabendo aos representantes do CEAS apresentar posteriormente os informes e encaminhamentos debatidos na reunião nacional. Nesse contexto, relembrou-se que o CEAS aprovou, em 2024, resolução instituindo Grupo de Trabalho para tratar do tema, cuja continuidade foi interrompida em razão das alterações na composição do Conselho. Diante da retomada da pauta pelo CNAS, destacou-se a importância de reativar os debates e avaliar a retomada dos trabalhos do referido Grupo de Trabalho no âmbito do CEAS. 2. CONGEMAS. Foi informado que, pela primeira vez, o CEAS contará com duas representantes participando das atividades promovidas pelo Congemas, sendo indicadas a conselheira Patrícia Baptista e a Vice- Presidente Dulcenea. Destacou-se a importância da participação do Conselho nesse espaço de articulação e debate da política de assistência social, com a expectativa de obtenção de novos subsídios e informações relevantes para o fortalecimento das ações do CEAS. As representantes comprometem-se a compartilhar com o colegiado os informes, discussões e encaminhamentos resultantes da participação no evento. 3. Comissão de Eleição. Renê informou que a Comissão está em processo de definição de data para realização de reunião na próxima semana, com o objetivo de deliberar sobre os próximos encaminhamentos necessários à continuidade do processo eleitoral do CEAS. Foi destacado que a Comissão trabalha na estruturação das etapas e procedimentos que comporão o processo, havendo expectativa de que, ainda no decorrer do presente mês, seja concluída a organização inicial necessária para o lançamento e início formal das atividades relacionadas à eleição. 4. Capacitação - AST com o CEAS. No que se refere à capacitação das Secretarias Executivas dos Conselhos de Assistência Social, foi informado pela Presidente que a iniciativa segue em andamento e que foi solicitado à Subsecretaria de Gestão do SUAS espaço na reunião da CIB para a entrega dos certificados aos participantes da primeira fase do curso, destinada aos municípios de Pequeno Porte I e à Secretaria Executiva do CEAS. Destacou-se que a certificação visa reconhecer os participantes que concluíram a capacitação e incentivar a adesão dos demais municípios às próximas edições. Vânia informou que a turma destinada aos municípios de Pequeno Porte I já concluiu suas atividades, estando prevista para a semana seguinte a abertura da turma voltada aos municípios de Pequeno Porte II. As atividades são realizadas às quartas- feiras, das 10h às 12h, com duração aproximada de dois meses por turma. Ressaltou-se que a iniciativa constitui experiência inovadora no Estado, ao promover formação específica para as equipes das Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais de Assistência Social, fortalecendo o controle social e qualificando a atuação dos conselhos. Informou-se ainda que a experiência despertou interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que avalia desenvolver ação semelhante. Por fim, destacou-se a importância da ampla divulgação das próximas edições da capacitação, incentivando a participação dos municípios e fortalecendo os espaços de troca de experiências, construção coletiva de conhecimentos e qualificação da gestão e do controle social no âmbito do SUAS. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Gabrielle Guimarães agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hrs27min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ - OAB nº 269777, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Gabrielle Guimarães da Silva. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n°SEI-310001/002517/2026.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2026\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2755378\r\n"
        ],
        "2755379": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\nAo vigésimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Ordinária n° 339 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs22min e inicialmente contou com a presença de 13 (treze) conselheiros (as) titulares e 3 (três) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Gabrielle Guimarães - Presidente do CEAS/RJ, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ, Sra. Patrícia Baptista (Titular) e Sra. Luana Monteiro (Suplente) da Fundação Leão XIII, Sra. Alessandra Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (Titular) e Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC (Titular). SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas (Titular), Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE (Titular), Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS (Suplente), Sr. Adilso Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC (Titular), Sra. Letícia Prado (Suplente) e Sra. Alessandra Dias Affonso (Titular) do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Janaína Castro do Coletivo Colcha de Retalhos (Titular), Sra. Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação - FEBIEX (Titular), Sra. Lídia Dias de Oliveira do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão - MBMC (Titular), Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS (Titular) e Sra. Inara Costa do Coletivo Cedro Rosa (Suplente). EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada). INÍCIO DA REUNIÃO: A Presidente Gabrielle Guimarães iniciou a reunião e realizou a chamada, confirmando o quórum ás 10hs22min. 1. Aprovação da Pauta nº 339. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta 339 e solicitou a aprovação de todos. Todos aprovaram. 2. Aprovação da Ata nº 338 da Assembleia Ordinária de Abril de 2026. A apreciação e aprovação da Ata nº 338 foram transferidas para a próxima Assembleia, tendo em vista que alguns conselheiros informaram não tê-la recebido, em razão de possível erro técnico, o que impossibilitou sua análise em tempo hábil. 3. Aprovação do Edital nº 01/2026 de Chamamento para Eleição do Novo Biênio 2026-2028. O edital nº 01/2026, que estabelece a eleição para o novo biênio, foi lido e, após discussão, foi aprovado com duas abstenções e nenhum voto contrário. 4. Apresentação de Indicação de Novos Conselheiros. O conselheiro Adilson realizou a leitura do ofício encaminhado pela instituição, informando a alteração de sua representação junto ao Conselho, passando a Sra. Verônica Leal da Silva Tavares a exercer a função de conselheira titular e a Sra. Viviane Ferreira da Silva a exercer a função de conselheira suplente, representando o CIEE. 5. Comissões Temáticas. - 5.1. Comissão de Orçamento. O conselheiro Luiz Eduardo, coordenador da Comissão de Orçamento, informou a necessidade de encaminhamento, com a maior brevidade possível, de um ofício ao Subsecretário Felipe para posterior envio ao SUAS, conforme alinhado anteriormente. Esclareceu que o documento tem como objetivo solicitar informações referentes ao panorama do exercício de 2024, considerando que esse relatório não foi apresentado pela SEDSODH à época da gestão correspondente. Ressaltou que, atualmente, já existe um panorama consolidado de 2024, que subsidiará tanto a apresentação das contas quanto as atividades da Comissão de Orçamento. Informou, ainda, que a Comissão realizou reunião para definição dos encaminhamentos e das ações necessárias, tendo reunido a documentação pertinente para compor o quadro evolutivo das informações. Destacou a importância de que o ofício seja encaminhado ao Subsecretário Felipe, na SEDSODH, para que as informações sejam disponibilizadas, possibilitando a apresentação dos dados referentes aos exercícios de 2024 e 2025, ressaltando que esse foi um dos principais pontos discutidos pela Comissão. 5.2. Comissão de Legislação e Normas. A presidente Gabrielle relatou que, na última reunião da Comissão de Legislação e Normas, ficou decidido que, após a reunião de hoje, será realizada uma nova reunião presencial, com todos os documentos em mãos, a fim de comparar detalhes e dar andamento à lei de criação, ajustando o que for necessário. 5.3. Comissão de Acompanhamento da Política. A conselheira Débora agradeceu o andamento dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Acompanhamento da Política e destacou a participação dos conselheiros nas atividades da comissão. Informou que, na última reunião, foram realizadas apresentações sobre o diagnóstico da Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e da Proteção Social Básica, ocasião em que foram apresentados dados, indicadores e princípios norteadores, esclarecendo que os conselheiros tiveram suas dúvidas plenamente atendidas. Na sequência, relatou a conclusão do relatório da visita técnica realizada às Residências Inclusivas de Iguaba Grande, informando que foram definidos os encaminhamentos decorrentes da visita. Comunicou, ainda, que a comissão aprovou o cronograma das próximas visitas técnicas, estando prevista a visita ao município de Conceição de Macabu nos dias 23 e 24 de julho, destacando a necessidade de adoção das providências administrativas para viabilizar o deslocamento da equipe, especialmente quanto à solicitação de veículo. Renê informou que a visita técnica ao município de Três Rios, prevista para o dia 29, foi reagendada em razão de indisponibilidade de transporte. Esclareceu que o assessoramento tem como objetivo dar continuidade aos trabalhos iniciados anteriormente, voltados à atualização da Lei de Criação e do Regimento Interno do Conselho Municipal, diante das divergências identificadas entre os normativos. Informou, por fim, que uma nova data será definida e comunicada. 5.4. Comissão de Acompanhamento dos CMAS. A comissão informou que identificou pendências relacionadas ao funcionamento do Conselho Municipal de Cordeiro, especialmente quanto ao mandato da mesa diretora e ao Plano Municipal de Assistência Social, deliberando pelo aprofundamento da análise do caso e pela realização de orientações técnicas ao município. Destacou, ainda, a necessidade de elaborar materiais orientativos e retomar as ações de capacitação regionalizada destinadas aos conselhos municipais. INFORMES - 1. Reunião Trimestral do CNAS. A Vice-Presidente Dulcenea informou que participou da Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF, na qual foi apresentado o acompanhamento do cumprimento do artigo 30 da LOAS, em atendimento ao Acórdão nº 2.404/2017. Foi destacado que o objetivo é assegurar a adequação dos estados e municípios às exigências legais, havendo ainda municípios em situação de irregularidade, porém sem suspensão de repasses até o momento. Informou, ainda, que o CNAS está desenvolvendo um protocolo automatizado para monitoramento do artigo 30, além de discutir, em conjunto com o IGD/SUAS, a CIT e demais instâncias, a elaboração de nova portaria, cartilha de orientação aos municípios e ações de capacitação, visando ao fortalecimento do controle social, da gestão dos fundos e da integração entre Conselho, Plano e Fundo. 2. CONGEMAS. Ocorreu o 26º Encontro Nacional do CONGEMAS, que reuniu gestores, trabalhadores e representantes do SUAS de todo o país para debater o fortalecimento da política de assistência social, a troca de experiências entre os municípios e os desafios atuais do Sistema. Foram discutidos temas como o atendimento à população imigrante, a necessidade de capacitação das equipes para o acolhimento dessas famílias e o cuidado com os trabalhadores do SUAS. Foi informado, ainda, que o evento abordou temas relacionados ao enfrentamento dos desastres naturais, à importância do planejamento territorial para resposta às emergências, ao apoio à PEC 7 e à construção do Plano do Biênio, reafirmando o compromisso com o fortalecimento do SUAS e a garantia de direitos. 3. Comissão de Eleição. Foi realizada a leitura integral do Edital de Eleição para conhecimento de todos os conselheiros. Após as considerações pertinentes, o edital foi submetido à apreciação do plenário, sendo aprovado pelos presentes. 4. Capacitação - AST com o CEAS. Foi informado que o projeto de capacitação da AST, em parceria com o CEAS, encontra-se na segunda etapa, correspondente ao PP2. As aulas estão em andamento, com forte participação de todos, e ocorrem às quartas-feiras, das 10h às 10h30. 5. Apoio à Superintendência de Proteção Básica nos Municípios que estão com orçamento bloqueado por não cumprirem as metas da política (surgiu na última reunião da Comissão de Acompanhamento à Política); A presidente Gabrielle apresentou o tema, informando que o CEAS se colocou à disposição para divulgar, junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, as capacitações que serão ofertadas pela COOSEP aos gestores municipais. Destacou que essa divulgação tem como objetivo incentivar os conselhos a sensibilizarem as respectivas Secretarias Municipais de Assistência Social quanto à importância da participação nas capacitações, considerando que diversos municípios não cumpriram as metas estabelecidas pela política e necessitam de fortalecimento e apoio técnico para o aprimoramento de sua gestão. 6. Elaboração de material junto com a SUBGSUAS para atenção do SUAS a refugiados e imigrantes. Foi informado que, durante a reunião do CONGEMAS, foi dada especial atenção à temática dos refugiados e imigrantes, ressaltando a importância do fortalecimento das ações voltadas a esse público no âmbito da assistência social. Comunicou, ainda, que a SUBGSUAS pretende elaborar material informativo sobre o tema e solicitou a colaboração do CEAS na construção e contribuição técnica desse conteúdo. FINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Gabrielle Guimarães agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hrs08min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ - OAB nº 269777, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Gabrielle Guimarães da Silva. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n°SEI- 310001/002517/2026.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2026\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2755379\r\n"
        ],
        "2755600": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 233ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 31 de julho de 2026, através do Google Meet.\r\nAos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Murilo Nunes de Bustamante, e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 232.26 (28.07.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Guida, César Augusto S. K. De Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Gabriela Rodrigues F. Pereira, Ana Paula R. Rodrigues, Felippe Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer e Eunice Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoDebate sobre a 1ª câmara temática do Plano Pena Justa: Controle de Entrada e das vagas no sistema prisional. O Conselheiro Murillo Nunes de Bustamante conduziu os trabalhos e apresentou informações sobre o processo de implantação de Central de Vagas e do diagnóstico de ocupação do sistema prisional. Após apresentação do tema, os conselheiros apresentaram suas impressões sobre o assunto e deliberaram que o assunto deverá retornar as próximas pautas para que seja objeto de estudo para encaminhamento de proposta em tempo oportuno. . Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da S. de Almeida e os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria P. Da Mota, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros: 27/07/2026: Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente); 28/07/2026: Wagner de Oliveira; 29/07/2026: Eunice Cavalcante e Leonardo Guida; Lucas Castellar e Elisabeth Félix; 30/07/2026: Amanda P. De Magalhães (vice-presidente), César Kuhner e Eduardo C. Linhares.\r\nconselheiro no exercício eventual da presidência\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2755600\r\n"
        ],
        "2755601": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 234ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/096624/2026.\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . A leitura e aprovação da ata serão transferidas para a próxima sessão, tendo em vista solicitação de alteração do conselheiro Murilo Bustamante. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Lívia Madeira e Adriana Vasconcelos H. Dias. Estiveram presentes como membros suplentes sem direito voto, os conselheiros Ana Carolina Sarmento Peluso de Siqueira e Rodrigo Belchior Hermanson, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente do CPERJ empossou os conselheiros Reinaldo Moreno Lomba, Ana Carolina Sarmento Peluso de Siqueira e Rodrigo Belchior Hermanson, representantes do Ministério Público Estadual com base no decreto de 03/08/2026, publicado no Diário Oficial do dia 04/08/2026.Manifestação da SEPPEN acerca do Relatório da reinspeção realizada na SEPPEN/FM - Cadeia Pública José Frederico Marques e no SEPPEN/OS - Instituto Penal Oscar Stevenson no que diz respeito a área da saúde. Equipe de fiscalização: Isabel Schprejer, Enzo Luchione, Claudia da Mota e Lívia Madeira. A presidente passou a palavra às conselheiras Claudia da Mota e Lívia Madeira que apresentaram as respostas fornecidas pela SEPPEN. O objetivo principal da inspeção foi verificar novamente as condições do setor da saúde que já havia sido objeto de inspeção anterior, realizada em 5 de novembro de 2025. As conselheiras falaram sobre as deficiências e o mau funcionamento do observatório penal e a carência de servidores da área técnica no observatório penal. Após longo debate sobre o tema, restou acordado por unanimidade, que será oficiado à SEPPEN e à Casa Civil para obtenção de informações no que diz respeito à elaboração e apresentação de projeto de lei para estruturação e regulamentação de Plano de Cargos e Carreiras do quadro de apoio técnico da Secretaria de Estado de Polícia Penal, mencionando o procedimento SEI-210005/000956/2023 em que o tema é tratado. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Debate sobre a 1ª câmara temática do Plano Pena Justa: Controle de Entrada e das vagas no sistema prisional - continuação. Os conselheiros Daniel Diamantaras e Marta Cristina Pires A. Martins se posicionaram sobre a importância do colegiado discutir sobre o tema e deliberar se o Conselho Penitenciário irá se posicionar a respeito do projeto piloto de regulação de vagas, bem como sugerir alternativas para que possam ser apresentadas na próxima reunião da 1ª câmara temática na qual o conselheiro Daniel Diamantaras passará a ser titular e o Dr. Leonardo Guida seu suplente, tendo em vista que a conselheira Isabel Schprejer solicitou sua saída. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante mencionou que trouxe na última sessão dados do Conselho Nacional de Justiça e do sistema prisional do Rio de Janeiro para reflexão sobre a escolha do modelo do projeto piloto, sem assumir posicionamento prévio e destacou que a deliberação sobre a adoção ou não do projeto piloto é uma decisão que condicionará as etapas posteriores, concordando com a posição da conselheira Marta Martins. Por fim, em concordância com os demais conselheiros, a presidente sugeriu que o assunto retorne na próxima sessão presencial para continuação do debate. Assuntos relacionados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Leonardo Guida, Felippe Barcellos, Isabel Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Félix, Eunice Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2755601\r\n"
        ],
        "2755602": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 235ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 07 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/097550/2026.\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura das atas e aprovadas pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Carolina Sarmento P. De Siqueira e Rodrigo Belchior Hermanson. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoManifestação da Assessoria Jurídica (ASSJUR) da SEPPEN. Assunto: Solicitação de informações a respeito da aplicação dos Decretos Estaduais 40.013/2006 e 2.479/1979 aos membros do Conselho Penitenciário - SISPATRI. Conselheiro: Lucas Castellar. Após longo debate sobre o tema, restou aprovado por unanimidade, o envio do seguinte texto, à Exma. Sra. Secretária da Secretaria de Estado de Polícia Penal:Senhora Secretaria, Cumprimentando Vossa Excelência, este Conselho penitenciário do Estado do Rio de Janeiro vem reiterar, conforme deliberado a sessão do dia 07/08/2026, a solicitação anteriormente formulada acerca da aplicação do Decreto Estadual nº 40.013/2006 e do Decreto Estadual nº 2.479/1979 aos membros deste Conselho. Ocorre que a resposta encaminhada não enfrentou o mérito da questão formulada, tendo se limitado a tecer considerações acerca da aplicação do Decreto Estadual nº 49.005/2024 e da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Anual de Bens e Valores - SISPATRI pelos membros do Conselho Penitenciário. A questão submetida pelo Conselho é objetiva e distinta: O Decreto Estadual nº 40.013/2006 e o Decreto Estadual nº 2.479/1979 são aplicáveis aos membros do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro? Assim, solicita-se manifestação expressa e objetiva quanto à aplicabilidade, ou não, dos referidos Decretos aos membros deste Conselho.” Item 4. Deliberação quanto ao posicionamento do CPERJ sobre o projeto-piloto de regulação de vagas. O assunto foi transferido para a próxima sessão, tendo em vista o avançar da hora e a importância do tema. Item 4. . As Conselheiras Claudia da Mota, Elisabeth Félix e Fátima Elisabeth sugeriram que fosse tratado na próxima sessão sobre o assunto relativo ao chamamento para Policiais Penais com formação e Psicologia e Serviço Social interessados em atuar na Subsecretaria de Reintegração Social e Saúde Prisional, publicado em BI da SEPPEN. A Conselheira Elizabeth Felix sugeriu leitura prévia dos seguintes documentos: Constituição de 1988 - art. 37; Súmula nº 43 do STF e Resolução 34 do CNPCP, visando melhor instruir e instrumentalizar os debates, em momento oportuno. Continuando, a Vice-presidente, Amanda Pereira de Magalhães, informou que elaborará documento acerca da mudança de perfil do Plácido de Sá Carvalho e disponibilizará no grupo dos conselheiros para possível aprovação e encaminhamento ao Juiz da Vara de Execuções Penais na próxima segunda-feira, dia 10/08/2026. Por fim, a conselheiro Lucas Castellar sugeriu que seja pautada a questão dos números/critérios para a realização de inspeção nas unidades prisionais. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Rayssa Costa Vieira, Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Barcellos, Isabel Schprejer, Eunice da S. Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros: 03/08/2026: Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Lucas Castellar e Adriana V. Henrique Dias; 04/08/2026: Amanda P. De Magalhães (vice-presidente); 05/08/2026: Eunice cavalcante e Fátima Elisabeth; 06/08/2026: Fátima Elisabeth, Wagner de Oliveira e Lucas Castellar. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2755602\r\n"
        ],
        "2755628": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000066/2025, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncias protocoladas junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhadas a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), que atribuem ao servidor investigado a realização de movimentações financeiras incompatíveis com sua remuneração, inclusive mediante remessas ao exterior e operações com criptomoeda, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Patrimonial em desfavor do Auditor Fiscal investigado, nos moldes dos artigos 4º, inciso I, e 19, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2755628\r\n"
        ],
        "2755629": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h15min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000209/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH) acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda/que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar,/entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender inexistirem nos autos elementos probatórios suficientes para a configuração da infração funcional, em razão da ausência de comprovação do cumprimento, pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos da SEFAZ, do procedimento previsto nos incisos V e VI do art. 6º do Decreto Estadual nº 49.005/2024, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes dos artigos 4º, I, e 18, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2755629\r\n"
        ],
        "2755630": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000207/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH) acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda/que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar,/entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, divergindo do Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender inexistirem nos autos elementos probatórios suficientes para a configuração da infração funcional, em razão da ausência de comprovação do cumprimento, pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ, do procedimento previsto nos incisos V e VI do art. 6º do Decreto Estadual nº 49.005/2024, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes dos artigos 4º, I, e 18, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2755630\r\n"
        ],
        "2755631": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h45min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000211/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos (SEFAZ/SUPRH) acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda/que descumpriram dever legal de, dentro do prazo regulamentar,/entregar a Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, determinando o encaminhamento dos autos ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da SEFAZ para que informe: (i) se vem observando o procedimento previsto nos incisos V e VI do artigo 6º do Decreto Estadual nº 49.005/2024; (ii) se a relação final de agentes públicos em situação irregular, prevista no inciso VI do art. 6º do supracitado decreto, contempla todos os agentes públicos que apresentaram a Declaração de Bens e Valores após o prazo regulamentar ou apenas aqueles que permaneceram em situação irregular após o prazo de 10 (dez) dias previsto no inciso V do referido artigo; e (iii) qual o meio utilizado para a convocação formal dos agentes públicos em situação irregular, prevista no inciso V do art. 6º do Decreto Estadual nº 49.005/2024. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique- se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2755631\r\n"
        ],
        "2755632": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000008/2026, instaurada em desfavor de Auditores Ficais da Receita Estadual, para apuração de possível infração funcional decorrente de notícia encaminhada pela Subsecretaria de Estado de Receita (SEFAZ/SUBEREC), segundo a qual os investigados não teriam atendido às cobranças efetuadas pela Coordenadoria de Controle de Crédito Tributário (SEFAZ/COOCCT), previstas na Circular SUAR nº 016/2019, deixando transcorrer os prazos estabelecidos sem sanar as pendências relacionadas ao processo administrativo-tributário sob sua carga, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Administrativa em desfavor dos Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes dos artigos 4º, inciso I, e 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2755632\r\n"
        ],
        "2755633": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h15min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000291/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal investigado, nos moldes dos artigos 4º, inciso I, e 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, para apurar suposta violação ao disposto no artigo 81, I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2755633\r\n"
        ],
        "2755634": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000130/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para apurar denúncia oriunda da Coordenadoria de Controle de Crédito Tributário (SEFAZ/COOCCT), consistente em morosidade no cumprimento de prazo regulamentar no desempenho da função pública, bem assim deliberada omissão em responder a diversas comunicações e cobranças administrativas veiculadas por meio oficial, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso III, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, por entender comprovadas nos autos autoria e materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela aplicação da pena de suspensão por 10 (dez) dias em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, com fulcro nos artigos 89, IV e 93, I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 4º, III, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Suplente\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2755634\r\n"
        ],
        "2755979": [
            "2026-08-13 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO \r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2026, POR MEIO DE DIGITAL. I - DATA, HORA E LOCAL: Primeiro de julho de dois mil e vinte e seis, às 15h, cientes da opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet, nos termos do Art. 124 § 2º-A da Lei nº 6.404/76. II - PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Executiva - SUBEX, ID Funcional 5028196-8, credenciada sob o nº de ofício GG nº 078/2026, de 30 de junho de 2026 - Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Fonseca Ferreira, credenciado sob o nº de ofício nº 90/2025/ASSAD/GM, de 31 de março de 2025 - representante da União, Alexandre Sansão Fontes, credenciado sob o nº de ofício RIOOFI-2025/0007, de 21 de fevereiro de 2025 - representante do Município do Rio de Janeiro e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - Secretária. III - “QUORUM”: Compareceram os acionistas detentores da integralidade do capital social. IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Considerando a participação de todos os acionistas, resta justificada a dispensa de publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, que estabelece: “§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os acionistas.”. V- CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. VI - ORDEM DO DIA: 1). Destituição e eleição de membros do Conselho de Administração. VII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo as dissidências serem formalizadas através de votos por escrito, que serão recebidos e rubricados pela Mesa, ficando arquivados na sede da Companhia. VIII - DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, houve proposição da representante do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada por maioria de votos: 1) Considerando o solicitado por meio do Ofício SECC/ASSCA nº 98, de 26 de junho de 2026, do acionista majoritário da Companhia, decide, por unanimidade: a) destituir o Senhor FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, brasileiro, casado, advogado, do cargo de Presidente do Conselho de Administração e membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o qual foi reconduzido por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376). b) destituir o Senhor RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o qual foi reconduzido por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376). c) destituir a Senhora ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o qual foi eleita na Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI81255796), permanecendo o respectivo cargo vago até ulterior indicação do acionista majoritário. d) eleger o Senhor MÁRCIO JANDRE FERREIRA, brasileiro, casado, contador, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em complementação ao mandato iniciado por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376), em substituição ao Senhor Rodrigo Ratkus Abel, cujo mandato se encerrará em 31 de julho de 2026. e) eleger o Senhor ANDRÉ CARVALHO LEGEY MOURÃO E LIMA, brasileiro, casado, economista, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em complementação ao mandato iniciado por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376), em substituição ao Senhor Rubens Antonio Albuquerque Junior, cujo mandato se encerrará em 31 de julho de 2026. f) eleger o Senhor PABLO VILLARIM GONÇALVES, brasileiro, casado, economista, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em complementação ao mandato iniciado por meio da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376), em substituição ao Senhor Fábio Tadeu Nicolosi Serrão, cujo mandato se encerrará em 31 de julho de 2026, competindo-lhe, ainda, exercer a Presidência do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. IX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes. CNPJ 04.611.818/0001-00, NIRE 33 3 0026971-5, Processo nº SEI- 150001/007446/2026\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\nRepresentante da UNIÃO\r\nRepresentante do Município do Rio de Janeiro\r\nSecretária\r\nId: 2755979\r\n"
        ],
        "2756141": [
            "2026-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 11 de agosto de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/007055/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA- CNPJ 50.253.994/0001-26, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de borracharia para veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA- CNPJ 50.253.994/0001-26, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2756141\r\n"
        ],
        "2756144": [
            "2026-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 11 de agosto de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/007690/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTARODRIGUES.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Reparação de Motocicletas, Motonetas, Triciclos Motorizados, Peças e Acessórios para Veículos Automotores, Comércio Varejista, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA - CNPJ 26.184.985/0001-46, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2756144\r\n"
        ],
        "2756283": [
            "2026-08-14 00:00:00",
            " \r\nAos 13 dias do mês de agosto do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Sétima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, do membro representante da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da representante da sociedade civil Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CRAQUE DO AMANHÃ - Unidade IV - Ano I (SEI- 300001/003281/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - GIGANTES PARA GIGANTES (SEI-300001/003111/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - JORNADA DE EVENTOS CICCLO 2026-2027 (SEI- 300001/003233/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - SJ ARENA GAMER-C-COM (SEI-300001/003252/2026) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000263/2026.\r\nId: 2756283\r\n"
        ],
        "2756285": [
            "2026-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 06 de abril de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000825/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa D H S SAVIOLO MECANICA ME - CNPJ 05.825.076/0001-70, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), SD PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção de veículos diesel leve e pesado por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa D H S SAVIOLO MECANICA ME - CNPJ 05.825.076/0001-70, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2756285\r\n"
        ],
        "2756311": [
            "2026-08-14 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n- COMISJUR- DETRO/RJ \r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/002144/2026 - VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A - AI D 848570; SEI-100005/002154/2026 - VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A - AI D 848571; SEI- 100005/003257/2026 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 836627; SEI-100005/003680/2026 - EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA - AI D 837283; SEI-100005/003681/2026 - EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA - AI D 837284; SEI-100005/003784/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 845657; SEI-100005/003788/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838939; SEI-100005/003832/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 838940; SEI-100005/003833/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 842943; SEI-100005/003834/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 844223; SEI-100005/003835/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 860929; SEI- 100005/004844/2026 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI D 837294.\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/003426/2026 - RENATA VALERIA VELOZO MOREIRA PINTO - AI D 863937; SEI- 100005/003517/2026 - JAMES GONÇALVES PIMENTA - AI D 840162.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/000627/2026 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 863311; SEI-100005/000891/2026 - ALBERTO FONTES DA CRUZ - AI D 852621; SEI-100005/002723/2026 - RODOLFO SILVADO SPINOLA - AI D 834291; SEI- 100005/003028/2026 - ANTÔNIO CARLOS MONTE MOR - AI D 849934; SEI-100005/003029/2026 - ANTÔNIO CARLOS MONTE MOR - AI D 863355; SEI-100005/003040/2026 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 864100; SEI-100005/003042/2026 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 864101; SEI-100005/003082/2026 - JURANDIR MARTINS DA CONCEIÇÃO - AI D 845579; SEI-100005/003089/2026 - PAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO - AI D 862732; SEI- 100005/003174/2026 - RICARDO RODRIGUES DA COSTA - AI D 864816; SEI-100005/003486/2026 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 866824; SEI-100005/003641/2026 - ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 864835; SEI-100005/003675/2026 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 863944; SEI-100005/003740/2026 - VALDECI DA SILVEIRA DINIZ - AI D 860987; SEI- 100005/003751/2026 - MARCELO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 845582; SEI-100005/003793/2026 - WESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 864831.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 15ª reunião da COMISJUR realizada no dia 12 de agosto de 2026.\r\nId: 2756311\r\n"
        ],
        "2756400": [
            "2026-08-17 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\nEDITAL\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, convida os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em sua sede social, situada na Avenida Treze de Maio, nº 23, 10 º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, às 15 horas do dia 17 de agosto de 2026, a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia: 1) Destituição do Senhor Fabiano Garcia de Oliveira Faraco do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; 2) Eleição do Senhor Antônio Fernandes da Costa Neto para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, para complementação do mandato do membro a ser destituído, com término previsto para 08 de outubro de 2027. Encontra-se à disposição dos acionistas a documentação referente às matérias objeto da Ordem do Dia, por meio do Processo Administrativo SEI-150001/008451/2026 e na sede social da Companhia. \r\nId: 2756400\r\n"
        ],
        "2756428": [
            "2026-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000263/2024, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar “fraude fiscal estruturada”, traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, feito reincluído em pauta, em razão do pedido de destaque formulado em sessão anterior pelo então membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso III, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, nos termos do artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 1º, VI, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU por encaminhar o processo, assim concluído por esta Corregedoria, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado a aplicação da pena de DEMISSÃO em desfavor do Agente de Fazenda acusado, por entender comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente da correspondente ação penal, a prática de infração funcional de natureza estatutária, consistente em solicitar, por vontade livre e consciente, vantagem indevida em razão do cargo, com infração ao artigo 40, VIII, com fulcro nos artigos 38, 39, V e VI, 41, 44 e 45, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, e ao artigo 286, VIII, com espeque nos artigos 285, V e VI, 287, 290 e 291, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Infração funcional, esta, de natureza gravíssima, consubstanciada em solicitação de vantagem indevida a preposto de contribuinte, em razão do cargo público de Agente de Fazenda, conduta a ser punida com exclusão do serviço público conforme norma esculpida no artigo 52, I, c/c artigo 46, VI, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, e, no mesmo sentido, no artigo 298, I, c/c artigo 292, VI, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\nMembro Titular\r\nAdvogado\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2756428\r\n"
        ],
        "2756429": [
            "2026-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000261/2024, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar “fraude fiscal estruturada”, traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso III, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, nos termos do artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 1º, VI, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU por encaminhar o presente processo, assim concluído por esta Corregedoria, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado a aplicação da pena de DEMISSÃO em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, por entender comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente da correspondente ação penal, a prática da infração funcional de natureza estatutária, consistente em conduta incompatível com o exercício do cargo e em improbidade funcional, na forma do artigo 94, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Infração funcional, esta, de natureza gravíssima, consubstanciada no exercício de atividade de assessoramento técnico de natureza fiscal e de atividade privada incompatível com a função, mediante a utilização da expertise e dos conhecimentos técnicos adquiridos em razão do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual em favor de interesse privado de sociedade empresária, submetido à apreciação da Administração Fazendária Estadual, materializada na realização de reuniões reservadas, fora do ambiente institucional, com o contador e o advogado vinculados à empresa; na elaboração de comunicação eletrônica destinada a impulsionar pleito perante a AFE 04 - Petróleo e Combustível; e na confecção de minuta recursal voltada a contrariar ato administrativo praticado no âmbito da SEFAZ/RJ, com quebra da fidúcia funcional indispensável ao exercício do cargo; conduta a ser punida com exclusão do serviço público, conforme norma esculpida no artigo 89, V, c/c artigo 94, II e III, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, sem prejuízo da infringência aos deveres e proibições previstos no artigo 78, V, c/c artigo 79, c/c artigo 81, I, c/c artigo 114, da mesma Lei Complementar Estadual, bem como no artigo 38, c/c artigo 39, V, VI e VII, c/c artigo 44, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2756429\r\n"
        ],
        "2756430": [
            "2026-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000084/2026, instaurada para apuração de possível irregularidade funcional consistente na ausência de encaminhamento a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) de comunicação judicial expedida pela 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, referente à decisão cautelar que determinou a suspensão do exercício das funções públicas de Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado no âmbito da “Operação Zaqueu”, por suposta participação em esquema de corrupção, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual e do ex-Chefe de Gabinete investigados, nos moldes dos artigos 4º, inciso I, e 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ademais, também por unanimidade, DECIDIU o Colegiado pela expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF), acompanhado de cópia integral dos presentes autos, para apuração de eventual prática de crime de prevaricação por parte dos investigados, nos moldes do artigo 319, do Código Penal, consistente no fato de terem deixado de encaminhar a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) a comunicação expedida pela 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, obstando a imediata apuração dos fatos no âmbito administrativo disciplinar. Por fim, igualmente por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Investigação Preliminar destinada a averiguar as razões pelas quais a Subsecretaria de Estado de Receita (SEFAZ/SUBEREC) não atendeu à diligência formulada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela instrução do presente feito. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nId: 2756430\r\n"
        ],
        "2756470": [
            "2026-08-17 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\nAos 11 dias do mês de agosto de 2026, às 14:00h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção às normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, na Sala de Reunião do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135 - 9º andar - Centro- Rio de Janeiro. Estavam presentes os Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; CHRISTIANE OLIVEIRA DE GRAÇA AMÂNCIO - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ; RAFAEL VENTURA ABREU - representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; O Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1. Destituição da Diretoria da PESAGRO - Processos SEI 150001/008463/2026, SEI 150001/008534/2026 e 150001/008496/2026; Item II - Apresentação e Deliberação da Nova Diretoria da PESAGRO - Processos SEI 150001/008463/2026, SEI 150001/008534/2026 e 150001/008496/2026; e III - Assuntos Gerais. Dando prosseguimento, o Presidente do Conselho consultou seus pares se vislumbravam óbice em relação ao item I, a Conselheira Christiane perguntou sobre como se daria a transição, mencionando o funcionamento da parte administrativa nesse período, tendo em vista a saída de todos os Ordenadores de Despesa, e o Presidente do Conselho realizou a justificativa, prosseguindo, nenhum conselheiro se manifestou contra, sendo deliberado por unanimidade o Item I; O presidente agradeceu a Diretoria que foi Destituída pelos serviços prestados e ressaltou que espera que todas as verbas rescisórias sejam devidamente paga aos mesmos; em seguida foi consultado aos Conselheiros sobre o Item II, e nenhum conselheiro se manifestou contra, sendo deliberado por unanimidade; DELIBERAÇÃO DE DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA DA PESAGRO-RJ Ficam destituídos, a partir da presente data, os atuais membros da Diretoria Executiva da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - Diretor Presidente, Silvio José Elia Galvão - Diretor Técnico e Anibal Sergio Correa de Souza- Diretor de Administração, conforme deliberação do órgão competente, nos termos do Estatuto Social da Empresa e da legislação aplicável. Ficam nomeados, para compor a Diretoria Executiva da PESAGRO-RIO, em substituição aos membros destituídos, os seguintes: I - Leda Maria Silva Kimura, Médica Veterinária, para o cargo de Diretora-Presidente; II - Arivaldo Ribeiro Viana, Engenheiro Agrónomo, para o cargo de Diretor Técnico; III - Marcelo Malicia Giglio, Advogado, para o cargo de Diretor de Administração. Os membros ora nomeados exercerão seus respectivos cargos nas condições estabelecidos no Estatuto Social da PESAGRO-RIO, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. O Senhor Presidente do Conselho, Rodolfo Tavares, que, em razão do adiantado da hora, e nada mais havendo a tratar, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião e, eu, Daniel de Castro Fontelles, Auditor Interno, lavrei a presente, que será entranhada nos autos do processo SEI020003/000674/2026. \r\nPresidente do Conselho\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nRepresentante da SEPLAG\r\n** Omitido no D.O. de 12.08.2026.\r\nId: 2756470\r\n"
        ],
        "2756482": [
            "2026-08-17 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nHO DE 2026\r\nAos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às catorze horas e dez minutos, realizou-se a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro - CONEPLIR, de forma presencial, na Biblioteca Parque Estadual, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O Presidente Justino Carvalho abriu a sessão, saudou os presentes e apresentou a pauta da reunião, contemplando os seguintes assuntos: análise de recentes casos de intolerância religiosa e violência envolvendo instituições de ensino e comunidades religiosas; discussão acerca do ensino religioso nas escolas públicas e seus desafios; estruturação dos critérios de representatividade dos segmentos religiosos no Conselho Municipal de Magé; planejamento da Conferência sobre Liberdade de Crença e Enfrentamento da Intolerância Religiosa; e assuntos gerais. Dando início às discussões, o Presidente Justino, trouxe ao conhecimento dos conselheiros recentes episódios envolvendo possíveis práticas de intolerância religiosa, destacando a necessidade de permanente vigilância institucional diante de fatos que atentem contra a liberdade religiosa e os direitos fundamentais. Foi relatado o caso de vandalismo ocorrido na Paróquia Nossa Senhora da Conceição, onde imagens sacras foram danificadas, informando se que os fatos já haviam sido comunicados às autoridades competentes para adoção das medidas investigativas cabíveis. Ressaltou-se que episódios dessa natureza exigem atuação articulada entre os órgãos públicos e as entidades representativas da sociedade civil, visando ao fortalecimento das políticas de prevenção e enfrentamento da intolerância religiosa. Na sequência, foram debatidos episódios de violência registrados no ambiente escolar, em especial ocorrência envolvendo estudantes de unidade estadual de ensino, oportunidade em que os conselheiros destacaram a importância de distinguir conflitos interpessoais de situações efetivamente caracterizadas como intolerância religiosa. Foi ressaltado que nem toda ocorrência envolvendo pessoas de diferentes crenças possui motivação religiosa, sendo imprescindível análise criteriosa dos fatos antes de qualquer manifestação institucional, preservando-se a seriedade das ações desenvolvidas pelo Conselho. Os participantes enfatizaram, contudo, que o ambiente escolar deve permanecer como espaço de promoção da cultura de paz, do respeito às diferenças e da valorização da diversidade religiosa. Prosseguindo, passou-se ao debate acerca do ensino religioso nas escolas públicas. Os conselheiros observaram que a disciplina possui natureza plural e não confessional, devendo contemplar a diversidade de tradições religiosas presentes na sociedade brasileira, em estrita observância aos princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. Foram relatadas dificuldades enfrentadas pelas redes de ensino em razão da escassez de profissionais capacitados, da insuficiência de materiais pedagógicos específicos e da necessidade de formação continuada dos docentes responsáveis pela disciplina. Destacou-se que o currículo deve promover o conhecimento acerca das diferentes tradições religiosas, combatendo preconceitos e evitando qualquer forma de proselitismo religioso no ambiente escolar. Durante os debates, o Conselheiro Luiz Gustavo sugeriu que fosse solicitado oficialmente o currículo atualmente utilizado para o ensino religioso, possibilitando análise técnica pelo Conselho e subsidiando futuras discussões acerca do aperfeiçoamento das políticas educacionais relacionadas ao tema. A Conselheira Edileuza manifestou entendimento quanto à necessidade de realização de reunião específica destinada ao aprofundamento dessa matéria, abrangendo tanto a capacitação dos professores quanto o alinhamento das práticas pedagógicas à legislação vigente. A proposta foi acolhida pelos presentes como importante instrumento para subsidiar futuras deliberações do colegiado. Prosseguindo com a pauta, passou-se à discussão acerca da composição do Conselho Municipal de Liberdade Religiosa do Município de Magé. Os conselheiros destacaram a importância de que a futura composição do colegiado observe critérios objetivos de representatividade, legitimidade e transparência, assegurando a participação das diversas tradições religiosas presentes no município. Foi esclarecido que o Conselho contará com onze cadeiras destinadas aos segmentos religiosos, sendo debatida a necessidade de definição de procedimentos claros para indicação dos representantes, bem como da apresentação de documentos que comprovem a efetiva atuação institucional das entidades representadas. Ressaltou-se que tais critérios visam conferir segurança jurídica ao processo de composição do colegiado, garantindo igualdade de oportunidades entre os diversos segmentos religiosos. Durante o debate, diversos conselheiros manifestaram preocupação quanto à inclusão de segmentos religiosos que, por suas características organizacionais, não possuem estrutura formalizada ou personalidade jurídica constituída, situação observada especialmente em algumas comunidades de Umbanda e Candomblé. Foi reconhecida a necessidade de construção de mecanismos que assegurem a representatividade dessas tradições sem comprometer a observância dos critérios legais exigidos para a composição do Conselho. Os participantes ressaltaram que a diversidade religiosa constitui princípio fundamental da atuação institucional, devendo ser preservada em todas as fases do processo de organização do colegiado municipal. Na oportunidade, foi debatida também a elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Magé. Os conselheiros defenderam que o documento estabeleça normas claras acerca do funcionamento do colegiado, competências da mesa diretora, critérios para substituição de conselheiros, procedimentos deliberativos, forma de eleição da presidência e mecanismos destinados a assegurar a alternância e o equilíbrio entre os diversos segmentos religiosos. Ficou consignado o entendimento de que um regimento interno sólido constitui instrumento essencial para garantir estabilidade institucional, segurança jurídica e transparência nas decisões do futuro Conselho. O Conselheiro Luiz Gustavo sugeriu a elaboração de edital de chamamento público contendo critérios objetivos para habilitação das entidades religiosas interessadas em compor o Conselho, observando que o procedimento deverá ser conduzido com amplo respeito aos princípios da publicidade, impessoalidade e representatividade. A proposta foi recebida favoravelmente pelos presentes, ficando consignado que a minuta do edital será objeto de discussão em reunião extraordinária destinada exclusivamente à apreciação da matéria. Prosseguindo os trabalhos, passou-se à apreciação de propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa. Foi apresentada iniciativa desenvolvida pela Universidade de São Paulo consistente em aplicativo destinado à verificação de informações e combate à desinformação, especialmente relacionada à circulação de notícias falsas envolvendo episódios de intolerância religiosa. Os conselheiros reconheceram a relevância da ferramenta tecnológica como instrumento auxiliar para prevenção da disseminação de conteúdos inverídicos capazes de estimular preconceitos, conflitos e discriminações religiosas, sugerindo sua utilização pelos membros do Conselho sempre que necessário. Na sequência, foi debatida a necessidade de ampliação das ações educativas desenvolvidas pelo Conselho. Os participantes defenderam a realização de colóquios, encontros pedagógicos e intercâmbios entre estudantes de diferentes instituições de ensino, com o objetivo de promover o diálogo inter-religioso, fortalecer a cultura de paz e incentivar o respeito à diversidade religiosa. Ressaltou-se que a prevenção da intolerância depende não apenas da atuação repressiva dos órgãos públicos, mas principalmente da construção permanente de espaços de diálogo e educação para os direitos humanos. Foi igualmente ressaltada a importância da atuação integrada entre o Conselho, a Secretaria de Educação, o Ministério Público, órgãos de segurança pública e demais instituições parceiras, visando ao desenvolvimento de estratégias conjuntas para enfrentamento das diversas formas de intolerância religiosa verificadas no Estado do Rio de Janeiro. Os conselheiros destacaram que a articulação institucional fortalece a efetividade das políticas públicas e amplia a capacidade de resposta diante das demandas apresentadas pela sociedade civil. Passando ao planejamento das ações futuras, foi apresentada proposta para realização, no mês de agosto, de Conferência voltada à promoção da liberdade de crença e ao enfrentamento da intolerância religiosa. A iniciativa recebeu manifestação favorável dos presentes, sendo ressaltada a importância de ampla participação dos diversos segmentos religiosos, instituições públicas e organizações da sociedade civil. A Conselheira Ana Luiza informou que buscará agendamento de reunião com a Chefia do Poder Executivo Municipal visando à adoção das providências necessárias para convocação oficial da conferência, conforme previsto na legislação pertinente. Nos assuntos gerais, os conselheiros reiteraram a importância da continuidade das ações voltadas à promoção da liberdade religiosa, ao fortalecimento do diálogo inter-religioso e à construção de políticas públicas permanentes destinadas à prevenção da intolerância. Foi destacado que o respeito às diferentes tradições religiosas constitui fundamento indispensável para a convivência democrática e para a efetivação dos direitos humanos, cabendo ao Conselho exercer papel articulador entre o Poder Público e a sociedade civil organizada. Os participantes reafirmaram o compromisso institucional de prosseguir acompanhando os casos relacionados à intolerância religiosa, bem como de desenvolver ações educativas, preventivas e de conscientização voltadas à promoção da cultura de paz e do respeito às diferenças. Ficou consignado, ainda, o encaminhamento para solicitação do currículo do ensino religioso destinado à análise do Conselho; a realização de reunião específica para discussão da disciplina e da capacitação dos professores; o envio de material referente aos segmentos religiosos aos órgãos competentes; a elaboração de proposta de capacitação docente; a utilização da ferramenta tecnológica apresentada para verificação de informações; a elaboração de edital de chamamento público para composição do Conselho Municipal de Magé; e a adoção das providências necessárias para realização da Conferência sobre Liberdade de Crença e Enfrentamento da Intolerância Religiosa. Tais encaminhamentos foram acolhidos pelos presentes, ficando sua execução condicionada às providências administrativas cabíveis. Estiveram presentes: o Presidente Justino Carvalho Neto, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o Vice-Presidente Og Azevedo Sperle, da União Wicca do Brasil; a Secretária- Executiva Salete Gomes; a conselheira Ana Luiza Grillo Balassiano, da Associação Religiosa Israelita do Rio de Janeiro - ARI; o conselheiro Luiz Gustavo Barbosa, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ; a conselheira Marilucia Ribeiro Pinheiro, da Assembleia Espiritual Local dos Bahá'ís do Rio de Janeiro; o conselheiro Rudimar Batista C. Filho, do Centro Nowa Cuming de Tradições Nativas - CNC; o conselheiro Fabio Soares Bastos, da Comunidade Ifá; a conselheira Bruna Lessa Vidon, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; o conselheiro Marcelo Morais, da União das Igrejas Evangélicas do Rio de Janeiro (UNIGREJAS); conselheira Fabiana Netto, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o conselheiro Ubiratan de Oliveira Angelo, da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ e as conselheiras Edileuza da Cruz Silva Santos e Verônica Nogueira de Souza Pimentel, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. Ausências justificadas: o conselheiro Rafael Soares de Oliveira, da Koinonia Presença Ecumênica e Serviço; o conselheiro Nelson Augusto dos Santos Águia, da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro; o conselheiro Carlos Marcelo C. de M. Silva, do Instituto Internacional Carta Magna da Umbanda do RJ; a conselheira Tânia Amorim de Barros, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; os conselheiros Saidul Rahman Mahomed, da Sociedade Beneficente Muçulmana; a conselheira Maria Helena Oliveira Lemos (Kunti), da ISKCON - Sociedade Internacional para a Consciência de Krishna do Rio de Janeiro; o conselheiro Alexandre Pereira da Silva, do \r\nConselho Espírita do Estado do Rio de Janeiro - CEERJ; o conselheiro Paulo Siciliano Aieta, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do RJ e a conselheira Athamis B. de Souza Barbosa, do Centro Nowa Cuming de Tradições Nativas - CNC. Ausências não justificadas: o conselheiro Ihsham Ahmad Moman, da Associação Ahmadia do Islã no Brasil; os conselheiros Marcelo Vacite e Ana Claudia da Silva Arruda, da União Cigana do Brasil; a conselheira Sandra Constâncio Nunes de Lima, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; os conselheiros Sandro de Souza e Leandro Cezar Menezes Pereira, do Ilé Ifá; o conselheiro Éder Beling, do Sínodo Sudeste - IECLB; e as conselheiras Lilian Cardoso de Freitas e Izaide Ribeiro de Faria, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde. Convidado (a): Sra. Danielle Gonçalves, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e dez minutos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, encerrou a reunião às dezesseis horas e quatro minutos, determinando a lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nºSEI-310001/004054/2026.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2026\r\nJUSTINO CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2756482\r\n"
        ],
        "2756647": [
            "2026-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 236ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 11 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/099483/2026.\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo C. Linhares, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Carolina S. P. de Siqueira, Felippe Barcellos, Elizabeth Félix, Eunice Cavalcante. Estiveram presentes como membros suplentes sem direito voto, os conselheiros Rayssa C. Vieira e Lívia Madeira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoApresentação do relatório de inspeção realizada na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vargas Tavares do Mattos (Magé). Conselheira relatora: Fátima Elisabeth. O assunto foi transferido para a sessão presencial do dia 18/08/2026. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Deliberação quanto ao posicionamento do CPERJ sobre o projeto-piloto de regulação de vagas. Após longo debate sobre o tema, restou acordado que os conselheiros Daniel Diamantaras e Leonardo Guida apresentarão em reunião da 1ª câmara temática o posicionamento do Conselho Penitenciário sobre o tema no sentido de que o CPERJ não concorda com o projeto piloto de uma única unidade prisional figurar como uma central de regulação de vagas. Nesse sentido, deverá ser estabelecido o desenvolvimento de uma política de uma regulação de vagas e que haja necessariamente a participação dos principais atores de execução penal. Item 5. Chamamento aos Policiais penais em atividades de psicologia e serviço social: Constituição de 1988 - art. 37; Súmula nº43 do STF e Resolução 34 do CNPCP; A presidente do CPERJ apresentou o tema aos membros do Colegiado e após debate sobre os principais pontos, restou acordado, por unanimidade que o Conselho Penitenciário encaminhará documento à Exa. Senhora Secretária de Estado de Polícia Penal, bem como à Assessoria Jurídica da SEPPEN solicitando esclarecimentos quanto à legalidade da medida. Nesse sentido, a Vice-presidente, Amanda Pereira de Magalhães elaborará documento juntamente com os demais conselheiros. Assuntos relacionados à Execução Penal. A presidente submeteu o texto elaborado pela Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães aos demais conselheiros, em atenção à solicitação do Juiz da Vara de Execuções Penais para que se manifeste sobre o Projeto de Reorganização da Custódia de Pessoas Idosas, apresentado pela Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN. Nesse sentido, e restou aprovado, por unanimidade, a aprovação do documento que será encaminhado ao Exmo. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais para ser incluído nos autos do processo Processo nº 5093360- 53.2020.8.19.0500. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quinze minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Reinaldo Moreno Lomba, Lucas Castellar, Wagner de Oliveira, Isabel Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2756647\r\n"
        ],
        "2756795": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " \r\nOITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nRealizada aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 15h30, por meio digital. CNPJ: 04.611.818/0001-00 NIRE: 33.3.0026871-5 Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 15h30, por meio digital, reuniram-se, por videoconferência, os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Constatada a presença da totalidade dos Conselheiros, havendo quórum estatutário, o Senhor Presidente do Conselho declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: ITEM 1 - ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS: Considerando a Ata de Reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, de 06 de agosto de 2026 (doc. 138440382), que reconheceu o atendimento dos requisitos necessários e a inexistência de vedações para o exercício do cargo, este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, por unanimidade, eleger o Sr. MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro/RJ, Policial Militar, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em substituição ao Sr. Felipe Viana Gonçalves e em complementação ao respectivo prazo de gestão, iniciado em 28 de ju lho de 2025, com término em 1º de agosto de 2027. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária Executiva, ID 5141465-1, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026. Processo nº SEI-150001/008628/2026.\r\nId: 2756795\r\n"
        ],
        "2756797": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " \r\nRealizada aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 10h30, de forma híbrida (presencial e por videoconferência). CNPJ: 04.611.818/0001-00 NIRE: 33.3.0026871-5 Nesta data, às 10h30, reuniram-se, de forma híbrida (presencial e por videoconferência), os membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Constatada a presença da totalidade dos Conselheiros, havendo quórum estatutário, o Senhor Presidente do Conselho declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: ITEM 1 - DESTITUIÇÃO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS: Considerando o Ofício Of.SECC/ASSCA nº 147, de 28 de julho de 2026 (doc. 137688907), este Conselho de Administração, com fundamento no artigo 33, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, por unanimidade, destituir o Sr. FELIPE VIANA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, bacharel em Administração, bacharel em Ciências Contábeis e tecnólogo em Gestão Pública, do cargo de Diretor-Presidente da Companhia, cujo mandato, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, teve início em 28 de julho de 2025, conforme registro na Ata de Posse (doc. 106413073). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Brit to, Secretária-Geral, ID 5141465-1, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos Conselheiros. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026. Pro cesso nº SEI-150001/008628/2026.\r\nId: 2756797\r\n"
        ],
        "2756940": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " EDUCAÇÃO\r\nSOCIOEDUCATIVAS\r\nDESEMPENHO\r\nRICARDO GOMES PINTO - ID. 51402726, cargo PROFESSOR DEGASE I, com exercício a partir de 24 DE ABRIL DE 2023, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3 conforme D.O. de 19 de Junho de 2026 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. .\r\nDiretor de Divisão\r\nChefe de Gabinete\r\nCoordenadora\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nAjudante 1\r\nDiretor Adjunto\r\nId: 2756940\r\n"
        ],
        "2757101": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 142ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMATER-RIO, OCORRIDA EM 14 DE AGOSTO DE 2026. CNPJ: 29.223.492/0001-66 JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3.\r\nÀs 15:00 horas do dia 14 de agosto de 2026, reuniu-se o Conselho de Administração desta empresa, de forma presencial na sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO - S/A, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Niterói-RJ, na sala da Presidência da empresa. Estavam presentes os Conselheiros, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Presidente do Conselho, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUITANILHA, representante do capital minoritário da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ; e MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER-RIO e Áquila Silva Alves, Assessor Jurídico da EMATER-RIO, que secretariou a reunião. Com o quórum estabelecido, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e fez a leitura da pauta da convocação da reunião. PAUTA - 1 Destituição da Diretoria atual e eleição da nova Diretoria. Passando a palavra ao Presidente da empresa Sr. Marcelo Monteiro da Costa que informou aos Senhores Conselheiros do Ofício SECC/ASSCA Nº. 133 de 20 de julho de 2026, oriundo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para substituição da Diretoria, bem como da solicitação de convocação de reunião extraordinária do Conselho de Administração para deliberação acerca da matéria. Em prosseguimento o Conselho tomou conhecimento dos processos das indicações n° SEI- 020001/004306/2026 do Sr. JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA para o cargo de Diretor Presidente, n° SEI-020001/004297/2026 do Sr. MARTINHO BELO COSTA FERREIRA para o cargo de Diretor Técnico e n° SEI-020001/004296/2026 do Sr. BRUNO LUIS LACERDA SANTOS para o cargo de Diretor de Administração e Finanças, como também da tramitação dos respectivos processos administrativos das indicações, nos quais foram realizadas as análises de integridade e conflito de interesses, a análise dos requisitos de elegibilidade e das vedações aplicáveis, pela Comissão Interna transitória não Estatutária de Elegibilidade, de acordo com o que determina a Resolução Casa Civil nº 188/2026 e Decreto nº 46.188/2017 que regulamenta a Lei Federal nº. 13.303/2016. Em continuidade o Presidente do Conselho ouviu seus pares sobre a pauta do dia, sendo que o Sr. Marcelo Monteiro da Costa se absteve de votar. Por maioria dos membros foram aprovadas as indicações passando a deliberação. DELIBERAÇÕES: I - Deliberou-se pela destituição da atual Diretoria, composta pelo Sr. MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor Presidente, Sr. CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE, Diretor Técnico e RAUL DOS SANTOS RANGEL, Diretor de Administração e Finanças. II - Eleição da nova Diretoria, Srs. JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, para exercer o cargo de Diretor-Presidente, MARTINHO BELO COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, para o cargo de Diretor Técnico e BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Econômicas, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças. Os membros ora nomeados exercerão seus respectivos mandatos de complementação a partir desta data até 19 de janeiro de 2027, podendo ser reconduzidos, pelo prazo de 2 (dois) anos. III - Posse dos Diretores Eleitos - Estando presentes os eleitos, JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA, MARTINHO BELO COSTA FERREIRA e BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, foram empossados nos respectivos cargos de Direção, passando a exercer, a partir desta data, os poderes e responsabilidades determinados na Lei. 6.404 de 1de dezem bro de 1976, no Estatuto Social e Regimento Interno da empresa. IV - Foi dado posse ao Sr., JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA, para Conselheiro do Conselho de Administração, como membro nato, nos termos do art. 17 inciso III do Estatuto Social. Concluídas as deliberações constantes da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração declarou encerrada a reunião, e eu, Áquila Silva Alves, Assessor Jurídico lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, foi aprovada pelos membros do Conselho de Administração, sendo assinada para os devidos fins.\r\nNiterói, 14/08/2026\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\nMembro do Conselho de Administração\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nMembro Nato do Conselho de Administração\r\nÁQUILA SILVA ALVES\r\nAssessor Jurídico da EMATER-RIO\r\nId: 2757101\r\n"
        ],
        "2757354": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " \r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I\r\nNo dia 16 de agosto de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de julho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes sele cionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de agosto de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de setembro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de agosto de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve- cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n82124\r\nENCONTRO\r\nAGUSTINA BRITOS 06210468764\r\n30.631.836/0001-55\r\nINDEFERIDO\r\n90410\r\nTAMBORES EM CONEXÃO - SANTA MARTA E OLODUM\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n68.601.004/0001-69\r\nINDEFERIDO\r\n92845\r\n2º SAMBACINE - BARCELONA\r\nARTIFICIO CINEMATOGRAFICO E PRODUCOES LTDA\r\n74.165.200/0001-30\r\nINDEFERIDO\r\n93497\r\nEDSON\r\nMATHEUS MACENA PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n50.483.055/0001-78\r\nINDEFERIDO\r\n93510\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n11.686.330/0001-07\r\nDEFERIDO\r\n93595\r\nDESTINO EM CORES - DA FAVELA CARIOCA AO SERTÃO PERNAMBUCANO NO 5º FESTIVAL INTERNACIONAL GRAFFGESSO\r\n54.215.719 THIAGO MOREIRA DA SILVA\r\n54.215.719/0001-79\r\nINDEFERIDO\r\n93739\r\n808 PUNKS NA ALEMANHA\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n58.036.172/0001-03\r\nDEFERIDO\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n93349\r\nCULTURA TRADICIONAL EM BH\r\n26.119.757 LUIZ MAURICIO URJAIS RODRIGUES FILHO\r\n26.119.757/0001-92\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 6.141,00\r\nCLASSIFICADO\r\n93596\r\nSHOW “FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS” COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n51.950.125/0001-13\r\nRIO DE JANEIRO\r\n67\r\nR 23.925,60\r\nCLASSIFICADO\r\n3- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nVALOR SOLICITADO\r\n93524\r\nAFRO-SAMBAS 60 ANOS - MARCOS SACRAMENTO & ZÉ PAULO BECKER NA EUROPA\r\nMULATO BAMBA PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n12.530.402/0001-87\r\nRIO DE JANEIRO\r\n99\r\nR 17.410,96\r\nCLASSIFICADO\r\n93491\r\nLÍNGUA NO FIBA\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n17.751.513/0001-37\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 33.179,98\r\nCLASSIFICADO\r\n93754\r\nTHE ART FILM FESTIVAL\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001-96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n98\r\nR 21.822,14\r\nCLASSIFICADO\r\n93266\r\nVENTANA SUR 2026 - RODADA DE NEGÓCIOS KALE DO MUSEU ASSUSTADOR\r\nSTUDIO CHIFREZZ LTDA\r\n43.005.161/0001-80\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 6.406,00\r\nCLASSIFICADO\r\n93575\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO 34º FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL-CHILE\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n02.381.362/0001-03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 39.646,14\r\nCLASSIFICADO\r\n93686\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA: A POTÊNCIA CULTURAL DA FAVELA BRASILEIRA NO ARTS COUNCIL OF PAKISTAN\r\nUNIDUNITE\r\n08.247.250/0001-32\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 100.594,00\r\nCLASSIFICADO\r\n93271\r\nRETROSPECTIVA CINEMATOGRÁFICA DE TETSUYA MARUYAMA NO FISURA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA E VÍDEO EXPERIMENTAL DO MÉXICO\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n45.107.606/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 14.531,38\r\nCLASSIFICADO\r\n93510\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n11.686.330/0001-07\r\nRIO DE JANEIRO\r\n92\r\nR 37.200,00\r\nCLASSIFICADO\r\n93739\r\n808 PUNKS NA ALEMANHA\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n58.036.172/0001-03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 107.541,09\r\nCLASSIFICADO\r\n93656\r\nHENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO APRESENTAM: WALDIR AZEVEDO 100 ANOS\r\n26.931.811 DE FIGUEIREDO\r\n26.931.811/0001-08\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 16.997,88\r\nCLASSIFICADO\r\n4- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nVALOR SOLICITADO\r\n93638\r\nFESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ E O FOLCLORE DO ARMANDO LEÇA NA EXPOFEST 2026. RJ/RS\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nRESENDE\r\n100\r\nR 44.131,42\r\nCLASSIFICADO\r\n89987\r\nMUNDIA CARIMBO\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n18.297.673/0001-10\r\nPARATY\r\n92\r\nR 21.239,12\r\nCLASSIFICADO\r\n5- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n93505\r\nSABERES DO BRASIL SEM FRONTEIRAS - ACADEMIA DA CULTURA POPULAR EM NY\r\n61.098.196 HELVIO REIS PECLAT\r\n61.098.196/0001-93\r\nTERESÓPOLIS\r\n101\r\nR 26.796,00\r\nCLASSIFICADO\r\n93443\r\nTO WHOM IT MAY CONCERN\r\n53.346.717 JUAN JORGE SANTOS OLIVEIRA PINTO\r\n53.346.717/0001-56\r\nNITERÓI\r\n98\r\nR 44.141,85\r\nCLASSIFICADO\r\n93637\r\nORQUESTRA SINFÔNICA JUVENIL BRASILEIRA - BERLIM 2027\r\nCENTRO CULTURA MUSICAL DE CAMPOS LTDA\r\n36.282.689/0001-31\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n93\r\nR 149.340,00\r\nCLASSIFICADO\r\n82124\r\nENCONTRO\r\nAGUSTINA BRITOS 06210468764\r\n30.631.836/0001-55\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n85\r\nR 10.485,36\r\nCLASSIFICADO\r\n6- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n93497\r\nEDSON\r\nMATHEUS MACENA PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n50.483.055/0001-78\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 33.000,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n92845\r\n2º SAMBACINE - BARCELONA\r\nARTIFICIO CINEMATOGRAFICO E PRODUCOES LTDA\r\n74.165.200/0001-30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n70\r\nR 63.100,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93595\r\nDESTINO EM CORES - DA FAVELA CARIOCA AO SERTÃO PERNAMBUCANO NO 5º FESTIVAL INTERNACIONAL GRAFFGESSO\r\n54.215.719 THIAGO MOREIRA DA SILVA\r\n54.215.719/0001-79\r\nSÃO GONÇALO\r\n65\r\nR 2.932,37\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93771\r\nAPRESENTAÇÃO DA ERA UMA VEZ, EU NO EVENTO HACKTOWN\r\n60.765.718 ANA ELISA TEIXEIRA FONTELES\r\n60.765.718/0001-09\r\nRIO DE JANEIRO\r\n61\r\nR 1.980,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n90410\r\nTAMBORES EM CONEXÃO - SANTA MARTA E OLODUM\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n68.601.004/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n59\r\nR 103.485,20\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93579\r\nTEMPARTICIPAÇÃO DA TURMA ANIMAÇÃO ORIGINAL NO 62 FEFOL\r\n33.166.546 BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n33.166.546/0001-76\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 20.000,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93585\r\nAS GÊMEAS\r\nVANESSA DE MEDEIROS AGUIAR LTDA\r\n45.881.361/0001-22\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 16.001,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n7- PROPONENTES HABILITADOS\r\n82124\r\nENCONTRO\r\nAGUSTINA BRITOS 06210468764\r\n30.631.836/0001-55\r\nHABILITADO\r\n93739\r\n808 PUNKS NA ALEMANHA\r\nNORDICA'S MOTO CLUBE BRASIL\r\n58.036.172/0001-03\r\nHABILITADO\r\n93686\r\nCIA LIVRE DE DANÇA DA ROCINHA: A POTÊNCIA CULTURAL DA FAVELA BRASILEIRA NO ARTS COUNCIL OF PAKISTAN\r\nUNIDUNITE\r\n08.247.250/0001-32\r\nHABILITADO\r\n93656\r\nHENRIQUE CAZES & ROGÉRIO CAETANO APRESENTAM: WALDIR AZEVEDO 100 ANOS\r\n26.931.811 DE FIGUEIREDO\r\n26.931.811/0001-08\r\nHABILITADO\r\n93638\r\nFESTA DAS ETNIAS DE IJUÍ E O FOLCLORE DO ARMANDO LEÇA NA EXPOFEST 2026. RJ/RS\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS FREITAS\r\n09.194.852/0001-31\r\nHABILITADO\r\n93637\r\nORQUESTRA SINFÔNICA JUVENIL BRASILEIRA - BERLIM 2027\r\nCENTRO CULTURA MUSICAL DE CAMPOS LTDA\r\n36.282.689/0001-31\r\nHABILITADO\r\n93596\r\nSHOW “FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS” COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n51.950.125/0001-13\r\nHABILITADO\r\n93575\r\nMEU CORPO ESTÁ AQUI NO 34º FESTIVAL INTERNACIONAL TEATRO A MIL-CHILE\r\nFABRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n02.381.362/0001-03\r\nHABILITADO\r\n93524\r\nAFRO-SAMBAS 60 ANOS - MARCOS SACRAMENTO & ZÉ PAULO BECKER NA EUROPA\r\nMULATO BAMBA PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n12.530.402/0001-87\r\nHABILITADO\r\n93505\r\nSABERES DO BRASIL SEM FRONTEIRAS - ACADEMIA DA CULTURA POPULAR EM NY\r\n61.098.196 HELVIO REIS PECLAT\r\n61.098.196/0001-93\r\nHABILITADO\r\n93491\r\nLÍNGUA NO FIBA\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n17.751.513/0001-37\r\nHABILITADO\r\n93443\r\nTO WHOM IT MAY CONCERN\r\n53.346.717 JUAN JORGE SANTOS OLIVEIRA PINTO\r\n53.346.717/0001-56\r\nHABILITADO\r\n93349\r\nCULTURA TRADICIONAL EM BH\r\n26.119.757 LUIZ MAURICIO URJAIS RODRIGUES FILHO\r\n26.119.757/0001-92\r\nHABILITADO\r\n93271\r\nRETROSPECTIVA CINEMATOGRÁFICA DE TETSUYA MARUYAMA NO FISURA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA E VÍDEO EXPERIMENTAL DO MÉXICO\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n45.107.606/0001-69\r\nHABILITADO\r\n93266\r\nVENTANA SUR 2026 - RODADA DE NEGÓCIOS KALE DO MUSEU ASSUSTADOR\r\nSTUDIO CHIFREZZ LTDA\r\n43.005.161/0001-80\r\nHABILITADO\r\n89987\r\nMUNDIA CARIMBO\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n18.297.673/0001-10\r\nHABILITADO\r\n8 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n93754\r\nTHE ART FILM FESTIVAL\r\nKINOTV LTDA.\r\n02.298.682/0001-96\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n93510\r\nENCANTADO - CIRCULAÇÃO AMÉRICA DO SUL\r\nASSOCIAÇÃO CARNAUBA\r\n11.686.330/0001-07\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2026.\r\nId: 2757354\r\n"
        ],
        "2757371": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO II\r\nNo dia 16 de agosto de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de julho de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABIITADOS HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de agosto de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de setembro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de agosto de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve- cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n93603\r\nCOMUNITÁRIA RESIDÊNCIA\r\nANA LUIZA TEPEDINO\r\n46.800.731/0001-12\r\nDEFERIDO\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nVALOR SOLICITADO \r\n87958\r\nDRAMATURGIAS NEGRAS EM TRAVESSIA: INTERCÂMBIO MULHERES DRAMATURGAS ATLÂNTICAS\r\nVILLELARTES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n25.292.710/0001- 63\r\nRIO DE JANEIRO\r\n85\r\nR 5.637,00 \r\nCLASSIFICADO\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\nVALOR SOLICITADO \r\n88729\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE CARNAVAL 2027\r\n30.112.261 FELIPE BRAGA GONCALVES\r\n30.112.261/0001-64\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n94\r\nR 6.740,19 \r\nCLASSIFICADO\r\n93603\r\nCOMUNITÁRIA RESIDÊNCIA\r\nANA LUIZA TEPEDINO\r\n46.800.731/0001-12\r\nPARATY\r\n95\r\nR 2.253,87 \r\nCLASSIFICADO\r\n4 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\nVALOR SOLICITADO \r\n93716\r\nCRUZAMENTOS - ROTAS CRUZADAS NA FRANÇA\r\nCDPD-RJ CENTRO DE DOCUMENTACAO E PESQUISA EM DANCA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n05.320.592/0001- 42\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 30.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93516\r\nSORRISO FELIZ IN THE LIVING FOREST LAB 2026\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n15.393.008/0001- 32\r\nCABO FRIO\r\n70\r\nR 60.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93275\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA PARA MONTAGEM TEATRAL E INTERCÂMBIO CULTURAL\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n37.686.042/0001- 38\r\nRIO DE JANEIRO\r\n62\r\nR 50.873,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93606\r\nRESIDÊNCIA BAIXADA FILMMAKER\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL\r\n12.286.786/0001- 34\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0\r\nR 3.000,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93732\r\nDESENVOLVIMENTO DO LONGA \"BICHO\" NO MOULIN D'ANDÉ\r\nFABIAN CANTIERI DE FREITAS\r\n63.550.894/0001- 03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 9.020,93 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n93770\r\nLABORATÓRIO DE ROTEIRO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ITABAIANA\r\n41.800.180 LUANA FERREIRA NEVES\r\n41.800.180/0001- 73\r\nNILÓPOLIS\r\n0\r\nR 6.479,00 \r\nDESCLASSIFICADO\r\n5 - PROPONENTES HABILITADOS\r\n88729\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA ARTÍSTICA DE CARNAVAL 2027\r\n30.112.261 FELIPE BRAGA GONCALVES\r\n30.112.261/0001-64\r\nHABILITADO\r\n93603\r\nCOMUNITÁRIA RESIDÊNCIA\r\nANA LUIZA TEPEDINO\r\n46.800.731/0001-12\r\nHABILITADO\r\n6- PROPONENTES INABILITADOS.\r\n87958\r\nDRAMATURGIAS NEGRAS EM TRAVESSIA: INTERCÂMBIO MULHERES DRAMATURGAS ATLÂNTICAS\r\nVILLELARTES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\nINABILITADO\r\nSubitem 8.4.1: alínea a \r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2026.\r\nId: 2757371\r\n"
        ],
        "2757614": [
            "2026-08-20 00:00:00",
            " ‘SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO \r\nATA DE REUNIÃO\r\n*ATA DA 162ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE\r\nPESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\nAos 5 dias do mês de agosto de 2026, às 11:00h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção às normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, na sala de reunião da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura nº 770, Fonseca, Município de Niterói RJ, os Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; CHRISTIANE OLIVEIRA DE GRAÇA AMÂNCIO - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ; RAFAEL VENTURA ABREU - representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, o Diretor Técnico SILVIO ELIA JOSÉ GALVÃO, o Diretor de Administração, ANÍBAL SÉRGIO CORREA DE SOUZA, o Auditor Interno DANIEL DE CASTRO FONTELLES, e a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar. O Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1 - Apresentação das Demonstrações Contábeis de 2024 e 2025 e votação. Item 2 - Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente do Conselho, concedeu a palavra aos Conselheiros; A Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO solicitou ao Presidente do Conselho para que fosse suspensa a reunião, justificando-se que não havia conseguido finalizar a análise das demonstrações em pauta, o Presidente reforçou que as contas já haviam sido aprovadas pelo Conselho Fiscal da PESAGRO e a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO manteve sua solicitação, sendo atendida pelo Presidente que suspendeu a reunião, informando que a mesma seria retomada no dia 11 de agosto de 2026, às 14:00h, na Sala de Reunião do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135 - 9º andar - Centro- Rio de Janeiro; Retomando a reunião, o Presidente do Conselho consultou seus pares sobre a aprovação das contas; A Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO informou que realizou alguns apontamentos, mas que não eram relevantes a ponto de não aprovar as contas, e sim que eram apontamentos para monitoramento da Empresa, votando a favor da aprovação; o Presidente consultou os outros Conselheiros e o Conselheiro RAFAEL VENTURA ABREU manifestou concordância quanto aos apontamentos da Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, também sendo favorável pela aprovação das contas, a Conselheira CHRISTIANE OLIVEIRA DE GRAÇA AMÂNCIO também se manifestou favorável pela aprovação das contas, sendo assim, aprovada com ressalvas por unanimidade; não havendo mais nada e ser tratado, o Senhor Presidente do Conselho, Rodolfo Tavares, que, em razão do adiantado da hora, e nada mais havendo a tratar, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião e, eu, Daniel de Castro Fontelles, Auditor Interno, lavrei a presente, que será entranhada nos autos do processo SEI-020003/000511/2026. \r\nPresidente do Conselho\r\nRepresentante da FAPERJ\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\nRepresentante da SEPLAG\r\n*Omitido do D.O. de 13.08.2026\r\nId: 2757614\r\n"
        ],
        "2757847": [
            "2026-08-20 00:00:00",
            " \r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO\r\nAos 10 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, a partir das 15h (quinze horas), reuniram-se os Membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - CGFS/RJ, na forma do art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 2 de março de 2022, e do art. 13 da Resolução FUNSERJ nº 01, de 7 de junho de 2024, conforme convocação formalizada pelo Ofício Circular SECC/CHEGAB nº 2, de 7 de agosto de 2026, nas dependências da Secretaria de Estado da Casa Civil, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Previamente à abertura da pauta da 2ª Reunião Ordinária do CGFS/RJ o Ilmo. Senhor Sergio Pimentel, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado Casa Civil, e substituto oficial nas ausências do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, Flávio de Araújo Willeman - também representante titular da presidência deste Conselho - se dirigiu aos presentes e informou que o titular da pasta não pôde comparecer em razão de conflito de agenda, estando, contudo, nesta reunião formalmente por ele representado. Ainda, o representante da Presidência do Fundo sugeriu aos conselheiros que, para as próximas reuniões, fosse também realizado convite a representantes dos órgãos de controle interno e externo do estado, em homenagem à transparência ativa, o que também foi entendido como pertinente pelos presentes. Feitos os esclarecimentos prévios, a Ilma. Sra. Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil, Gabriela Vieira Leonardos, enquanto co-anfitriã do encontro, rememorou aos presentes a pauta oficiada pela presidência do Conselho, e, na sequência, passou a palavra ao Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura de Abreu, para que, já atuando na condição de Vice-Presidente do CGFS/RJ, desse início formal aos trabalhos planejados para a reunião. Estavam também presentes os seguintes Conselheiros: Exmo. Sr. Roberto Gomides de Barros Filho, representante titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação; o Exmo. Sr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite, representante titular da Procuradoria Geral do Estado; o Ilmo. Sr. Luciano Martins Abreu, assessor-técnico titular representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, o qual se encontrava acompanhado dos Ilmos. Srs. Anderson Monteze e Carlos Eduardo Gonçalves, convidados por este a participar como ouvintes/colaboradores; o Exmo. Sr. Deputado Estadual Rodrigo Martins Pires de Amorim, membro efetivo representante da ALERJ e o Exmo. Sr. Guilherme Mercês, membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Fazenda, não compareceram à reunião, sendo que este último já havia indicado como seu suplente no CGFS/RJ, mediante o Of.SEFAZ/GABSEC nº 2.148, de 09 de agosto de 2026, endereçado à presidência do Conselho, o Ilmo. Sr. Tomaz Lucas Santos Leal, que esteve presente na reunião. Presente a maioria absoluta, nos termos do inciso III, do artigo 13 do Regimento Interno, instituído pela Resolução FUNSERJ nº 01, de 07 de junho de 2024, foi aberta a reunião. Conforme processo SEI- 120001/002496/2026.\r\n\r\n\r\n1. Apresentação da Minuta de Nova Resolução FUNSERJ;\r\n2. Composição do Conselho Gestor;\r\n3. Situação Financeira do Fundo e;\r\n4. Situação Orçamentária da Carteira de Projetos\r\n\r\nA Vice-Presidência conduziu a pauta, rememorando os normativos que regem o Fundo, as datas pregressas das reuniões anteriores e apresentando a atual situação financeira-orçamentária do FUNSERJ, que relatou como ensejadora do entendimento pela necessidade da propositura da Minuta de Resolução FUNSERJ, também pautada para esta reunião. Na oportunidade, o Vice-Presidente do CGFS/RJ rememorou que as designações e indicações dos membros titulares e suplentes deverão ser formalizadas via publicação de Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução FUNSERJ n.º 01/2024. Antes de adentrar nos termos das mudanças propostas na minuta de Resolução, foi aberta a palavra ao representante da SEFAZ, Sr. Tomás Leal, que apontou a necessidade de mudanças e adequações a serem promovidas na Lei Complementar - LC nº 200/2022, explicitando os pontos e as razões das propostas trazidas à mesa. Em aparte, o Senhor Sergio Pimentel ponderou sobre as mudanças que estavam ao alcance deste Conselho implementar no momento, sem prejuízo do mérito e da necessidade de reflexão e alterações legais, quando viável. Em concordância de todos os presentes, ficou consignado que, em momento oportuno, tais questões seriam novamente tratadas. Retornado a ordem de fluxo da pauta proposta, o Vice-Presidente destacou as principais alterações propostas na minuta de Resolução FUNSERJ em relação à Resolução FUNSERJ nº 02, de 07 e junho de 2024, ora vigente, que trata especialmente sobre a temática de critérios de financiamento de projetos. Foram discutidos, entre outros pontos:\r\n\r\n- consolidação das competências da Presidência do Conselho, hoje dispersas entre a LC nº 200/2022, o Decreto nº 49.063/2024 e o Regimento Interno FUNSERJ, sendo manifestada concordância quanto a tal proposta, pela maioria dos presentes;\r\n- regra de devolução ao Fundo de saldos de projetos executados a menor, bem como a vedação a que a unidade beneficiária se aproprie de eventual saldo excedente, também aprovado pela maioria;\r\n- estabelecimento de periodicidade trimestral para reuniões ordinárias, com possibilidade de justificativa em caso de não ocorrência, proposta também aprovada;\r\n- prazo mínimo de antecedência para convocação de reuniões. Na minuta proposta consta inicialmente cinco dias úteis como regra geral e três dias úteis para casos entendidos como urgentes, contudo, após debate quanto ao risco de matérias de alta relevância ficarem estagnadas frente à contextos específicos, deliberou-se diminuir o prazo de convocação em casos de urgência, ficando a Secretaria Executiva do Conselho imbuída de propor nova redação para absorver este ponto, ora aprovado, como anexo à presente ata;\r\n- exigência de que a convocação para reuniões venha acompanhada da pauta completa, e dos documentos porventura pertinentes, junto ao prazo definido para conhecimento prévio dos conselheiros;\r\n- determinação de publicação das atas de reunião do Conselho também no Diário Oficial, para além do registro em processo SEI já realizado, em homenagem à transparência ativa; e\r\n- aprovação, como anexo da nova Resolução, do formulário de aderência ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, até então previsto em tese (como o “Anexo II”, da Resolução FUNSERJ nº 02/2024), mas nunca formalmente aprovado e publicado.\r\n\r\nDurante a dinâmica da referida apresentação, foi dada contribuição geral sobre matéria correlata, pelo membro representante da PGE, conjuntamente com o representante da SEFAZ, quanto à ordem entendida por estes como de prioridade que deveria existir para uso da poupança pública em caso de queda de receita. Nesse contexto, destacou-se, sem deliberação vinculante nesta reunião, sobre a atual redação dada pelo art. 14 da LC nº 200/22, que possibilita ao Governador do Estado determinar providências para a manutenção da saúde financeira do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, transferindo os recursos capazes de promover o equilíbrio do referido órgão , bem como o art. 14-A do mesmo normativo indica que o rendimento financeiro dos empreendimentos e/ou investimentos oriundos das parcerias de que trata o § 5º do artigo 1º desta Lei, serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 3.189, de 21 de fevereiro de 1999, para custeio do plano previdenciário, criado pelo artigo 7º da Lei 6.338 de 06/12/2012. Contudo, o membro representante da SEFAZ compreende que deveria ser ampliado este rol para ser priorizado o pagamento das dívidas com a União (que hoje cresce na medida da variação do IPCA). Por sua vez, o representante da PGE apresentou contraponto, no sentido de que, se partir desta métrica, as dívidas bancárias garantidas é que deveriam ser priorizadas (uma vez que crescem a IPCA mais juros). Por fim, firmou posição que a prioridade de fato deveriam ser aquelas dívidas mais amplas, denominadas por este como “dívidas bancárias caras”. Restou entendido que tal ordem de prioridades merece revisão em eventual futura alteração legislativa.\r\n\r\nNeste mesmo ponto, foi destacado que a necessidade de revisão legislativa (logo, não possível pela regulamentar) quanto à regra de uso da poupança pública, hoje condicionada a queda superior a 30% do preço do petróleo () combinada a calamidade pública - foi apontada como excessivamente restritiva e desalinhada do risco real de queda de arrecadação. Deliberou-se manter o tema como matéria de encaminhamento futuro à ALERJ, em via paralela à discussão da presente Minuta de Resolução e demais pautas do dia. Foi trazido pelo membro colaborador da SEFAZ, Sr. Tomaz Leal, em apontamento técnico de tal área, que a legislação atual trata a SEFAZ como \"Unidade Gestora\", o que é entendido por esta como incompatível com sua função financeira, razão pela qual seria necessário um ajuste regulamentar, possivelmente via decreto. Tendo em vista tratar-se de matéria regimental, tal deliberação ficou de ser assim pautada, para a próxima reunião do Conselho, devendo ser devidamente proposta e previa mente operacionalizada nas devidas instâncias de governança do Fundo. Com isso, os presentes manifestaram anuência com a pré- aprovação da minuta de Resolução, condicionada à formalização, prevista para ocorrer até sexta-feira, 14 de agosto de 2026, das contribuições adicionais dos conselheiros, por via de assinatura do documento componente do respectivo processo SEI, incluindo o ajuste de redação quanto ao prazo de convocação em casos de urgência tido como necessário pelo representante da presidência do Conselho.\r\nFoi acordado que cada órgão deverá indicar formalmente, via ofício à Secretaria Executiva, seu representante suplente, para fins de republicação de novo decreto de composição, que virá a revogar os Decretos nº 49.063/2024 e nº 50.239/2026, então desatualizados, além da ratificação ou alteração dos representantes da ALERJ, a ser encaminhada pelo Exmo. Senhor Presidente da Casa Legislativa. Registrou-se que, hoje, possuem poder de deliberação apenas os secretários natos, ou seus substitutos imediatos - tendo sido destacado que, no caso da Secretaria de Estado de Fazenda, o representante presente, Sr. Tomás Leal, ainda não ostenta, para os fins desta reunião, a condição formal de substituto imediato, apta a voto. Foi mencionada a incorporação da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com redução de um assento no Conselho, matéria que será abordada em tal decreto de composição a ser proposto, mesmo que indiretamente.\r\n3. Situação Financeira do Fundo - Desenquadramento de Aplicações\r\nO representante da SEFAZ, Sr. Tomás Leal, confirmou e detalhou que os recursos do FUNSERJ se encontram aplicados, em parte, em instituições financeiras desenquadradas da exigência legal (sendo disposto como necessário o aporte em “instituição financeira oficial”, conforme art. 2º, §3º, da LC nº 200/2022), tema também abordado no Decreto Estadual nº 50.336, de 15 de junho de 2026 (exigência de bancos classificados no segmento “S1” como potenciais captadores de investimentos do tipo). Com isso, foi indicado que as aplicações mantidas no banco BTG Pactual estão desenquadradas quanto ao requisito de “instituição oficial”, bem como as mantidas no banco Banrisul estão desenquadradas quanto ao “requisito S1”. Encerrando este ponto, foi destacado que montante total potencialmente desenquadrado seria próximo a um bilhão de reais. Houve debate sobre a interpretação do conceito de \"instituição financeira oficial\", contudo, sem conclusão vinculante, tendo sido a matéria remetida para aprofundamento técnico e retorno em próxima oportunidade deliberativa. De todo modo, o Conselho reconheceu formalmente a situação de desenquadramento das aplicações no BTG Pactual e no Banrisul, e deliberou que a SEFAZ deverá envidar os melhores esforços para o reenquadramento das aplicações, resguardando-se de causar prejuízo financeiro ao Fundo (evitando, por certo, venda de papéis em mercado secundário sem avaliação prévia de cenário e impacto). Ficou acordado que a SEFAZ apresentará, na próxima reunião, proposta formal de inves timento/realocação, ocasião em que também será submetida ao Conselho a própria Política de Investimento do Fundo - até o momento nunca formalmente aprovada, pendendo ainda observância à previsão legal existente, prevista no inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 200/22.\r\nO Vice-Presidente apresentou visão consolidada da situação financeira e orçamentária do Fundo, levantamento este elaborado em colaboração junto à SEFAZ. Foi debatida a possibilidade de utilização de recursos do Fundo para financiamento da contrapartida ao PROPAG (financiamento de despesas de ensino profissionalizante técnico), tendo sido destacada divergência quanto à elegibilidade dessa fonte perante orientação já manifestada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e ressalva da PGE quanto à adequação de se financiar despesa corrente (salário docente, bolsas) com recursos do Fundo. Ficou registrado que o valor referente a essa contrapartida permaneceria reservado, sem deliberação de aplicação nesta reunião, até definição do entendimento da STN. Além disso, o Conselho aprovou, em caráter de orientação geral para a próxima reunião, a diretriz de reavaliação ampla da carteira de projetos aprovados anteriormente a esta reunião, cancelando-se, em regra, os projetos aprovados e ainda não iniciados ou não empenhados, ressalvados os projetos já em execução, e facultando ao Conselho, por maioria simples, o estabelecimento de critérios de descontinuação de projetos cuja execução física ou financeira não seja compatível com o cronograma aprovado. Destacou-se especial atenção a obras emergenciais de contenção geotécnica e situações de risco a famílias, que não deverão ser desconsideradas pela aparente baixa relevância orçamentária unitária. Foi também deliberado o envio de ofícios à Fundação Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJ, à Secretaria de Estado das Cidades - SECID e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP (bem como avaliação de extensão à área de habitação, mediante articulação com a Casa Civil), para apresentação de carteira de projetos de infraestrutura, com prioridade a obras em estágio avançado de execução, dentro do limite de R 661.140.834, para ser apreciada na próxima reunião. Posteriormente, haveria uma nova avaliação quanto à consulta a outros órgãos e setores de estado para deliberação de projetos a serem realizados nas próximas reuniões do CGFS/RJ.\r\nFicou definido que, publicados o decreto de composição atualizado e, subsequentemente, a nova Resolução FUNSERJ (condicionados à formalização das contribuições recebidas até 14/08/2026), a Secretaria Executiva expedirá convocação para a próxima reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano, respeitando o prazo mínimo de antecedência, fixado já na nova Resolução. Foi sugerida, pela Secretaria Executiva, sem deliberação vinculante quanto à data exata, a realização da próxima reunião para o dia 31/08/2026.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16h, e a presente ata foi lavrada, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.\r\nRepresentante da Presidência do CGFS/RJ - Substituto eventual do Secretário de Estado da Casa Civil, em suas ausências, formalmente designado\r\nVice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nMembro efetivo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nMembro efetivo representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nAssessor técnico do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\nId: 2757847\r\n"
        ],
        "2757869": [
            "2026-08-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos dezoito do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia dezoito de agosto de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias trinta e um de julho de dois mil e vinte seis e dezessete de agosto de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o período de julho á dezembro de 2026. Processo nº SEI 180002/002715/2026.\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nMARCIA DO PARAÍSO MENEZES, CNPJ 15.397.668/0001-91, com o espetáculo BORDANDO SOMBRAS que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nOBALUFÔNICA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 24.719.172/0001-88, com o espetáculo AGAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,33 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nPATRÍCIA DA SILVA LUCAS, CPF 129.628.737-82, com o espetáculo TRIBUTO À RITA LEE - SHOW ACÚSTICO COM PATRÍCIA LUCAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 62,33 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGILBERTO LOPES REIS, CPF 056.954.705-95, com o espetáculo ES PECTROS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,33 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLUISA THIRÉ PRODUÇÕES, CNPJ 23.394.889/0001-34, com o espetáculo VALSA Nº 6, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,33 pontos atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 11.389.820/0001-33, com o espetáculo \"TECO TECO, SOLUÇÕES AÉREAS E TERRENAS\" COM CIRCO DUX, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 94,67 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 11.389.820/0001-33, com o espetáculo \"ALGORITMO\" COM CIRCO DUX, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,67 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nMARLUCIA RIBEIRO LEÃO, CPF 074.636.077-04, com o espetáculo ALAKAZAM, UM SHOW DE MÁGICA!, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTAÍSA LUCIANO, CPF 456.148.538-47, com o espetáculo A ÚLTIMA COISA NA QUAL ME LEMBRO É PAQUETÁ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nOFICINA SOCIAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 04.213.243/0001-69, com o espetáculo FAUSTINO, O FAUSTO NORDESTINO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,67 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS, CNPJ 37.648.198/0001-24, com o espetáculo 3ª MOSTRA MUSICAL DE CAOPEIRA MESTRE EPHRAIN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,33 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n36.275.312 YURI NEGREIROS DE SOUZA, CNPJ 36.275.312/0001- 55, com o espetáculo QUERIDA MAMÃE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n51.790.477 ISABELLA MARIA SILVA DE BARROS, CNPJ 51.790.477/0001-59, com o espetáculo LÁBIOS QUE BEIJEI - O ROMANCE DA LAPA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,33 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLAURECI FERREIRA DE ARAÚJO, CPF 935.736.697-00, com o espetáculo BODAS DE VIDRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nFAZ ASSIM PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 16.671.175/0001-60, com o espetáculo ANA E O MAR - UM MUSICAL INFANTIL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,33 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nHUMBERTO CAMPOS DE ASSUMPÇÃO, CNPJ 33.365.589/0001-80, com o espetáculo TEBAS IGUAÇU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCRIS FRANCO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 50.080.889/0001-32, com o espetáculo ONDINA, SOBRE O MAR E OUTRAS BOSSAS que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE ESPORTE E CULTURA - CENA, CNPJ 44.036.921/0001-80, com o espetáculo SOFÁ E DOIS CORPOS que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 94,67 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCAMINHAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 45.952.964/0001-78, com o espetáculo QUERO ESCUTAR MEU CORAÇÃO BATER que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,33 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nDANIELLE ASCENÇÃO DIAS DE CARVALHO, CPF 071.941.747-31, com o espetáculo O PARAÍSO ENLOUQUECEU que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTP PTODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 20.736.339/0001-68, com o espetáculo O MENINO QUE QUERIA SALVAR A NATUREZA que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90,67 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nROBERTA MARONA, CPF 055.169.297-92, com o espetáculo TRIBUTO 85 - HOMENAGEM AO ROCK ANOS 80 que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nTOUCHE ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 18.742.001/0001-77, com o espetáculo EMBARCAÇÃO PERDUE que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 98,67 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nSAMEN DOS SANTOS PAULINO, CNPJ 46.283.627/0001-06, com o espetáculo A PALAVRA PROGRESSO NA BOCA DA MINHA MÃE SOAVA TERRIVELMENTE FALSA que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nLUCIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - ME, CNPJ 20.223.940/0001-57, com o espetáculo ALÉM DA FAXINA que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,67 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nCAJU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 28.929.425/0001-07, com o espetáculo PAPAIZINHO que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,33 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6.\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3. \r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7.\r\nId: 2757869\r\n"
        ],
        "2758092": [
            "2026-08-21 00:00:00",
            " \r\nAos 20 dias do mês de agosto do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Oitava Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho e João Lucas Orsay. Foi, tempestivamente, justificada as ausências dos servidores Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BASQUETE NA ROCINHA (SEI- 300001/003104/2026) - Retirado de Pauta; (II) - CORRIDA 432 ANOS DE JACAREPAGUÁ (SEI-300001/003394/2026) - Aprovado; (III) - ESPORTE ESPERANÇA (SEI-300001/003371/2026) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2758092\r\n"
        ],
        "2758178": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nDelfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa \r\nCivil).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de julho de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nPMRJ/03/32/102462/2022; PMRJ/03/33/112585/2022; PMRJ/03/01/139065/2022; PMRJ/03/51/107197/2022; PMRJ/03/33/121952/2022; PMRJ/03/01/231213/2022; PMRJ/03/01/231214/2022; PMRJ/03/01/231211/2022; PMRJ/03/33/123520/2022; PMRJ/03/33/123515/2022; PMRJ/03/33/123514/2022; PMRJ/03/33/121951/2022; PMRJ/03/31/127002/2022; PMRJ/03/01/231196/2022; PMRJ/03/33/121059/2022; PMRJ/03/33/119673/2022; PMRJ/03/33/123462/2022; PMRJ/03/33/123463/2022; PMRJ/03/33/123513/2022; PMRJ/03/01/231201/2022; PMRJ/03/31/122468/2022; PMRJ/03/33/121804/2022; PMRJ/03/01/231232/2022; PMRJ/03/31/122471/2022; PMRJ/03/33/128621/2022; PMRJ/03/01/206907/2022; PMRJ/03/04/116734/2023; PMRJ/03/109242/2022; PMRJ/03/109230/2022; PMRJ/03/109180/2022; PMRJ/03/109235/2022; PMRJ/03/01/203185/2022; PMRJ/03/01/207114/2022; PMRJ/03/31/122830/2022; PMRJ/03/31/110068/2022; PMRJ/03/31/113187/2022; PMRJ/03/31/123396/2022; PMRJ/03/31/122798/2022; PMRJ/03/04/114597/2022; PMRJ/03/04/114896/2022; PMRJ/03/04/114861/2022; PMRJ/03/04/114871/2022; PMRJ/03/04/114862/2022; PMRJ/03/04/114860/2022; PMRJ/03/01/137625/2022; PMRJ/03/01/125934/2022; PMRJ/03/01/125937/2022 e PMRJ/03/04/114412/2022.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro - Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/33/119452/2023; PMRJ/03/31/129014/2022; PMRJ/03/31/129016/2022; PMRJ/03/31/128978/2022; PMRJ/03/31/124253/2022; PMRJ/03/31/124250/2022; PMRJ/03/31/125172/2022; PMRJ/03/31/124251/2022; PMRJ/03/31/124252/2022; PMRJ/03/33/116458/2023; PMRJ/03/33/119239/2023; PMRJ/03/31/128963/2022; PMRJ/03/31/132169/2022; PMRJ/03/33/125275/2022; PMRJ/03/33/125274/2022; PMRJ/03/33/119352/2023; PMRJ/03/33/125298/2022; PMRJ/03/33/125296/2022; PMRJ/03/31/128970/2022; PMRJ/03/31/125802/2022; PMRJ/03/31/125815/2022; PMRJ/03/31/119613/2022; PMRJ/03/04/113446/2022; PMRJ/03/04/110866/2022; PMRJ/03/33/119836/2022; PMRJ/03/31/126413/2022; PMRJ/03/31/134300/2022; PMRJ/03/31/134303/2022; PMRJ/03/31/134301/2022; PMRJ/03/31/128927/2022; PMRJ/03/31/134302/2022; PMRJ/03/31/126420/2022; PMRJ/03/31/126409/2022; PMRJ/03/31/134297/2022; PMRJ/03/33/119433/2022; PMRJ/03/33/124261/2022; PMRJ/03/33/124262/2022; PMRJ/03/31/134292/2022; PMRJ/03/31/134293/2022; PMRJ/03/31/134294/2022; PMRJ/03/31/126415/2022; PMRJ/03/31/134295/2022; PMRJ/03/31/130358/2022; PMRJ/03/33/124259/2022; PMRJ/03/31/124202/2022; PMRJ/03/33/124263/2022; PMRJ/03/33/124189/2022; PMRJ/03/31/134290/2022; PMRJ/03/31/134290/2022 e PMRJ/03/33/119437/2022.\r\nRelator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nE- 16/061/759/2021; PMRJ/03/33/125596/2022; PMRJ/03/33/121351/2022; PMRJ/03/32/116089/2022; PMRJ/03/110065/2022; PMRJ/03/33/121350/2022; PMRJ/03/33/121353/2022; PMRJ/03/51/110413/2022; PMRJ/03/31/131100/2022; PMRJ/03/31/124661/2022; PMRJ/03/01/126824/2022; PMRJ/03/31/127013/2022; PMRJ/03/33/125156/2022; PMRJ/03/01/116438/2022; PMRJ/03/31/126151/2022; PMRJ/03/33/122776/2022; PMRJ/03/31/125431/2022; PMRJ/03/33/125717/2022; PMRJ/03/31/126166/2022; PMRJ/03/31/126277/2022; PMRJ/03/33/125715/2022; PMRJ/03/33/128390/2022; PMRJ/03/31/126282/2022; PMRJ/03/31/126185/2022; PMRJ/03/33/128389/2022; PMRJ/03/31/126154/2022; PMRJ/03/108113/2022; PMRJ/03/108114/2022; PMRJ/03/33/125155/2022; PMRJ/03/103605/2022; PMRJ/03/33/125158/2022; PMRJ/03/33/121398/2022; PMRJ/03/103603/2022; PMRJ/03/103144/2022; PMRJ/03/108032/2022 e PMRJ/03/33/125157/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/115077/2018; E-12/062/144470/2018; E-16/061/115825/2019; E-12/062/140277/2018; E-12/062/143358/2018; E-12/062/143460/2018; E-12/062/24625/2016; E-12/062/55695/2018 e E-16/061/106221/2019.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nINDEFERIDOS: 03/31/134308/2022; PMRJ03/31/134386/2022; PMRJ03/31/132566/2022; PMRJ03/33/128126/2022; PMRJ03/33/128132/2022; PMRJ03/33/123296/2022; PMRJ03/32/114166/2022; PMRJ03/32/114080/2022; PMRJ03/01/159919/2022; PMRJ03/31/131464/2022; PMRJ03/32/115755/2022; PMRJ03/33/121261/2022; PMRJ03/01/136648/2022; PMRJ03/01/136644/2022; PMRJ03/108416/2022; PMRJ03/31/129165/2022; PMRJ03/01/136626/2022; PMRJ03/04/115064/2022; PMRJ03/31/131462/2022 e PMRJ03/33/127776/2022.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/722/2019.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nINDEFERIDOS: 03/04/114414/2022; PMRJ03/01/160476/2023; PMRJ03/33/127250/2022; PMRJ03/32/114603/2022; PMRJ03/32/115012/2022; PMRJ03/33/128418/2022; PMRJ03/01/159908/2022; PMRJ03/31/127236/2022; PMRJ03/31/132139/2022; PMRJ03/01/159907/2022; PMRJ03/01/159909/2022; PMRJ03/32/115207/2022; PMRJ03/04/112669/2022; PMRJ03/04/112673/2022; PMRJ03/04/112702/2022; PMRJ03/01/159064/2022; PMRJ03/33/125212/2022; PMRJ03/04/112700/2022; PMRJ03/33/125439/2022; PMRJ03/04/112670/2022; PMRJ03/01/136671/2022; PMRJ03/04/113368/2022; PMRJ03/33/125210/2022; PMRJ03/33/130501/2022; PMRJ03/01/227502/2022.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nPMRJ/03/31/120490/2022; PMRJ/03/31/120489/2022; PMRJ/03/31/120491/2022; PMRJ/03/31/122014/2022; PMRJ/03/31/122013/2022; PMRJ/03/32/113313/2022; PMRJ/03/04/110938/2022; PMRJ/03/31/122811/2022; PMRJ/03/31/124884/2022; PMRJ/03/31/124861/2022; PMRJ/03/04/108632/2022; PMRJ/03/01/229136/2022; PMRJ/03/04/112205/2022; PMRJ/03/04/112206/2022; PMRJ/03/04/112201/2022; PMRJ/03/04/112212/2022; PMRJ/03/04/112203/2022; PMRJ/03/04/112204/2022; PMRJ/03/01/233016/2022; PMRJ/03/04/111320/2022; PMRJ/03/04/111312/2022; PMRJ/03/04/111316/2022; PMRJ/03/04/111725/2022; PMRJ/03/31/125829/2022; PMRJ/03/33/124230/2022; PMRJ/03/33/124229/2022; PMRJ/03/01/137738/2022; PMRJ/03/01/137737/2022; PMRJ/03/04/110668/2022; PMRJ/03/01/137109/2022; PMRJ/03/33/124819/2022; PMRJ/03/31/124453/2022; PMRJ/03/01/130473/2022; PMRJ/03/33/125924/2022; PMRJ/03/32/114076/2022; PMRJ/03/32/114382/2022; PMRJ/03/31/129180/2022; PMRJ/03/31/129181/2022; PMRJ/03/31/129041/2022; PMRJ/03/31/129182/2022; PMRJ/03/33/119103/2022; PMRJ/03/32/115267/2022; PMRJ/03/32/115266/2022; PMRJ/03/32/115268/2022; PMRJ/03/33/125923/2022; PMRJ/03/33/120259/2022; PMRJ/03/32/114384/2022 e PMRJ/03/32/114400/2022.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nPMRJ/03/33/128534/2022; PMRJ/03/31/126434/2022; PMRJ/03/33/125206/2022; PMRJ/03/33/125209/2022; PMRJ/03/31/122712/2022; PMRJ/03/31/122711/2022; PMRJ/03/31/122714/2022; PMRJ/03/31/129598/2022; PMRJ/03/33/128536/2022; PMRJ/03/31/129858/2022; PMRJ/03/51/111626/2022; PMRJ/03/51/111629/2022; PMRJ/03/51/111614/2022; PMRJ/03/51/111615/2022; PMRJ/03/51/111627/2022; PMRJ/03/33/123373/2022; PMRJ/03/31/119920/2023; PMRJ/03/33/131308/2022; PMRJ/03/31/119922/2023; PMRJ/03/31/119910/2023; PMRJ/03/31/135402/2022; PMRJ/03/01/116445/2022; PMRJ/03/108353/2022; PMRJ/03/04/112194/2022; PMRJ/03/04/112107/2022; PMRJ/03/04/112108/2022; PMRJ/03/108483/2022; PMRJ/03/01/126093/2022; PMRJ/03/01/214249/2022; PMRJ/03/31/124380/2022; PMRJ/03/31/134571/2022; PMRJ/03/01/219980/2022; PMRJ/03/31/124381/2022; PMRJ/03/31/124379/2022; PMRJ/03/31/124365/2022; PMRJ/03/31/126798/2022; PMRJ/03/31/126238/2022; PMRJ/03/31/126797/2022; PMRJ/03/31/126251/2022; PMRJ/03/31/126236/2022; PMRJ/03/31/126596/2022; PMRJ/03/04/114667/2022; PMRJ/03/108484/2022 e PMRJ/03/108486/2022.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMRJ/03/01/217727/2022; PMRJ/03/33/124802/2022; PMRJ/03/33/124803/2022; PMRJ/03/33/124804/2022; PMRJ/03/01/209445/2022; PMRJ/03/33/129573/2022; PMRJ/03/51/108180/2022; PMRJ/03/51/108937/2022; PMRJ/03/04/111936/2022; PMRJ/03/04/113433/2022; PMRJ/03/51/108164/2022; PMRJ/03/51/108170/2022; PMRJ/03/04/109024/2022; PMRJ/03/33/124800/2022; PMRJ/03/33/124811/2022; PMRJ/03/01/208595/2022; PMRJ/03/01/205509/2022; PMRJ/03/01/205508/2022; PMRJ/03/33/124805/2022; PMRJ/33/124806/2022; PMRJ/03/33/124812/2022; PMRJ/03/04/112297/2022; PMRJ/03/01/100311/2022; PMRJ/03/51/108948/2022; PMRJ/03/51/108951/2022; PMRJ/03/01/227335/2022; PMRJ/03/51/108972/2022; PMRJ/03/01/221546/2022; PMRJ/03/01/214658/2022; PMRJ/03/01/214657/2022; PMRJ/03/33/129060/2022; PMRJ/03/51/108594/2022; PMRJ/03/33/130224/2022; PMRJ/03/33/125254/2022; PMRJ/03/33/125254/2022; PMRJ/03/01/227092/2022; PMRJ/03/33/125257/2022; PMRJ/03/51/108500/2022; PMRJ/03/51/109085/2022; PMRJ/03/33/125420/2022; PMRJ/03/33/125402/2022; PMRJ/03/31/128407/2022; PMRJ/03/31/128422/2022; PMRJ/03/31/126589/2022; PMRJ/03/33/124670/2022; PMRJ/03/33/129063/2022; PMRJ/03/31/128842/2022; PMRJ/03/33/129055/2022; PMRJ/03/33/129046/2022 e PMRJ/03/31/126320/2022.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nPMRJ/03/01/210581/2022; PMRJ/03/31/126084/2022; PMRJ/03/31/126387/2022; PMRJ/03/04/111945/2022; PMRJ/03/01/159943/2022; PMRJ/03/04/111782/2022; PMRJ/03/01/203795/2022; PMRJ/03/01/159940/2022; PMRJ/03/01/159939/2022; PMRJ/03/04/111947/2022; PMRJ/03/31/123983/2022; PMRJ/03/33/124072/2022; PMRJ/03/31/111392/2022; PMNF/021955/2024 PMNF/000580/2024; PMNF/000348/2025; PMNF/000676/2024; PMNF/029400/2024; PMNF/003613/2025; PMNF/018972/2024; PMRJ/03/33/123393/2022; PMRJ/03/33/123093/2022; PMRJ/03/33/129241/2022; PMRJ/03/33/129247/2022; PMRJ/03/01/161833/2022; PMRJ/03/33/126566/2022; PMRJ/03/33/126656/2022; PMRJ/03/33/103944/2022; PMRJ/03/33/129323/2022; PMRJ/03/33/121805/2022; PMRJ/03/33/126512/2022; PMRJ/03/33/125293/2022; PMRJ/03/31/129756/2022; PMRJ/03/33/125198/2022; PMRJ/03/33/125260/2022; PMRJ/03/33/126644/2022; PMRJ/03/01/182454/2022; PMRJ/03/31/128796/2022; PMRJ/03/33/123064/2022; PMRJ/03/33/123090/2022; PMRJ/03/31/136218/2022; PMRJ/03/31/130713/2022; PMRJ/03/51/110375/2022; PMRJ/03/01/102240/2019; PMRJ/03/31/119266/2022; PMRJ/03/33/121320/2022; PMRJ/03/32/113823/2019; PMRJ/03/01/132475/2019; PMRJ/03/01/138399/2019; PMRJ/03/31/114420/2019; PMRJ/03/52/110122/2019; PMRJ/03/31/111155/2019; PMRJ/03/31/119501/2022; PMRJ/03/31/126586/2022; PMRJ/03/31/128242/2022; PMRJ/03/51/110398/2022; PMRJ/03/31/126056/2022; PMRJ/03/31/126587/2022; PMRJ/03/51/110233/2022; PMRJ/03/51/110397/2022; PMRJ/03/31/126532/2022 e PMRJ/03/33/125517/2022.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\nRodrigo Viana da Cunha\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 5099449-1\r\nPROCESSO SEI-150016/162546/2026.\r\nId: 2758178\r\n"
        ],
        "2758293": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\n12h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nTiago Francisco Regis.\r\nAnthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa\r\nCivil).\r\nE ABERTURA DA SESS\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n, o termo da ata correspondente à 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de julho de 2026.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\nSr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\nProcessos S: E-16/061/005730/2022; E-16/061/001364/2022; E- 16/061/010631/2022; E-16/061/000843/2022; E-16/061/014811/2022; E- 16/061/003560/2022; E-16/061/001112/2022; E-16/061/016610/2022; E- 16/061/019909/2022; E-16/061/024774/2021; E-16/061/000698/2022; E-16/061/045615/2024; E-16/061/031603/2022; E-16/061/024557/2021; E-16/061/005088/2022; E-16/061/024131/2021; E-16/061/013549/2024; E-16/061/023786/2021; E-16/061/023978/2021; E-16/061/002414/2022; E-16/061/013471/2021; E-16/061/024618/2021; E-16/061/037086/2024; E-16/061/002553/2022; E-16/061/046834/2024; E-16/061/024069/2021; E-16/061/000152/2024; E-16/061/024467/2021; E-16/061/031203/2024; E-16/061/038169/2024 e SEI-150016/039237/2024. \r\nSr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/33/125153/2022; PMRJ/03/33/130772/2022; PMRJ/03/51/100108/2022; PMRJ/03/33/123417/2022; PMRJ/03/33/123567/2022; PMRJ/03/33/123568/2022; PMRJ/03/51/108179/2022; PMRJ/03/51/109230/2022; PMRJ/03/51/109218/2022; PMRJ/03/04/111330/2022; PMRJ/03/51/109229/2022; PMRJ/03/51/109224/2022; PMRJ/03/33/123939/2022; PMRJ/03/33/124501/2022; PMRJ/03/51/109223/2022; PMRJ/03/01/206262/2022; PMRJ/03/33/125627/2022; PMRJ/03/33/122670/2022; PMRJ/03/103557/2022; PMRJ/03/01/205871/2022; PMRJ/03/33/124899/2022; PMRJ/03/51/109284/2022; PMRJ/03/33/124341/2022; PMRJ/03/33/121549/2022; PMRJ/03/31/125335/2022; PMRJ/03/31/130425/2022; PMRJ/03/33/121546/2022; PMRJ/03/33/121548/2022; PMRJ/03/33/124291/2022; PMRJ/03/32/114077/2022; PMRJ/03/33/128003/2022; PMRJ/03/108061/2022; PMRJ/03/31/122727/2022; PMRJ/03/31/122762/2022; PMRJ/03/108004/2022; PMRJ/03/33/119638/2022; PMRJ/03/108042/2022; PMRJ/03/108062/2022; PMRJ/03/33/128001/2022; PMRJ/03/33/121545/2022; PMRJ/03/01/231234/2022; PMRJ/03/31/129007/2022 e PMRJ/03/33/121544/2022.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/143984/2018.\r\nRelator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\nINDEFERIDOS: PMRJ/03/04/114279/2022; PMRJ/03/33/124500/2022; PMRJ/03/31/134307/2022; PMRJ/03/01/219219/2022; PMRJ/03/31/132190/2022; PMRJ/03/31/125607/2022; PMRJ/03/51/110106/2022; PMRJ/03/33/126407/2022; PMRJ/03/108008/2022; PMRJ/03/33/124473/2022; PMRJ/03/33/124467/2022; PMRJ/03/33/123454/2022; PMRJ/03/33/123453/2022; PMRJ/03/33/122314/2022; PMRJ/03/33/122313/2022; PMRJ/03/33/122312/2022; PMRJ/03/33/122311/2022; PMRJ/03/33/122309/2022; PMRJ/03/33/122308/2022; PMRJ/03/33/122307/2022; PMRJ/03/31/128263/2022; PMRJ/03/108050/2022; PMRJ/03/33/121352/2022; PMRJ/03/01/159921/2022; PMRJ/03/33/119448/2023; PMRJ/03/33/125297/2022; PMRJ/03/33/119449/2023; PMRJ/03/33/119235/2023; PMRJ/03/33/119236/2023; PMRJ/03/32/116736/2022; PMRJ/03/31/131477/2022; PMRJ/03/01/159925/2022; PMRJ/03/32/116738/2022; PMRJ/03/01/159922/2022; PMRJ/03/01/159920/2022; PMRJ/03/01/200327/2022; PMRJ/03/32/116735/2022; PMRJ/03/32/116737/2022; PMRJ/03/32/116734/2022; PMRJ/03/33/119242/2023; PMRJ/03/33/125294/2022; PMRJ/03/33/119451/2023; PMRJ/03/32/113293/2022; PMRJ/03/01/200322/2022; PMRJ/03/33/119238/2023; PMRJ/03/31/131478/2022; PMRJ/03/32/116733/2022 e PMRJ/03/33/119241/2023.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-16/061/321/2020.\r\nSra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\nPMRJ/03/33/127261/2022; PMRJ/03/51/109869/2022; PMRJ/03/33/121600/2022; PMRJ/03/31/125971/2022; PMRJ/03/33/121599/2022; PMRJ/03/33/121601/2022; PMRJ/03/33/127258/2022; PMRJ/03/33/127260/2022; PMRJ/03/04/110669/2022; PMRJ/03/31/124478/2022; PMRJ/03/01/135321/2022; PMRJ/03/01/135320/2022; PMRJ/03/01/135319/2022; PMRJ/03/04/111271/2022; PMRJ/03/33/127351/2022; PMRJ/03/33/127353/2022; PMRJ/03/04/111779/2022; PMRJ/03/33/127354/2022; PMRJ/03/33/119662/2022; PMRJ/03/104246/2022; PMRJ/03/31/120634/2022; PMRJ/03/31/120635/2022; PMRJ/03/31/120958/2022; PMRJ/03/31/123963/2022; PMRJ/03/31/120639/2022; PMRJ/03/31/120638/2022; PMRJ/03/31/120637/2022; PMRJ/03/31/120636/2022; PMRJ/03/31/123969/2022; PMRJ/03/31/120957/2022; PMRJ/03/31/123965/2022; PMRJ/03/31/123968/2022; PMRJ/03/31/120961/2022; PMRJ/03/04/111022/2022; PMRJ/03/01/225255/2022; PMRJ/03/33/126812/2022; PMRJ/03/04/112625/2022; PMRJ/03/31/123975/2022; PMRJ/03/31/123974/2022; PMRJ/03/31/123972/2022; PMRJ/03/31/123970/2022; PMRJ/03/31/123971/2022 e PMRJ/03/31/123966/2022.\r\nSra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\nPMRJ/03/51/109000/2022; PMRJ/03/33/125310/2022; PMRJ/03/33/125309/2022; PMRJ/03/33/125406/2022; PMRJ/03/51/108662/2022; PMRJ/03/51/108660/2022; PMRJ/03/51/108643/2022; PMRJ/03/51/108642/2022; PMRJ/03/32/116618/2022; PMRJ/03/51/108506/2022; PMRJ/03/22/113823/2018; PMRJ/03/04/110698/2022; PMRJ/03/51/110476/2022; PMRJ/03/51/110423/2022; PMRJ/03/31/127264/2022; PMRJ/03/01/233023/2022; PMRJ/03/51/102084/2017; PMRJ/03/22/106901/2018; PMRJ/03/22/102469/2018; PMRJ/03/33/124669/2022; PMRJ/03/51/108661/2022; PMRJ/03/01/233022/2022; PMRJ/03/01/213638/2022; PMRJ/03/32/112563/2017; PMRJ/03/33/125311/2022; PMRJ/03/32/114075/2022; PMRJ/03/32/115271/2022; PMRJ/03/32/115269/2022; PMRJ/03/01/149159/2022; PMRJ/03/04/113332/2022; PMRJ/03/04/111722/2022; PMRJ/03/33/127249/2022; PMRJ/03/31/128846/2022; PMRJ/03/33/123100/2022; PMRJ/03/32/115270/2022; PMRJ/03/04/112587/2022; PMRJ/03/32/115264/2022; PMRJ/03/04/112083/2022; PMRJ/03/01/210459/2022; PMRJ/03/31/124187/2022; PMRJ/03/31/124572/2022; PMRJ/03/32/114078/2022; PMRJ/03/51/109106/2022; PMRJ/03/01/229133/2022; PMRJ/03/31/125036/2022; PMRJ/03/32/105867/2022; PMRJ/03/31/122843/2022; PMRJ/03/32/107164/2022 e PMRJ/03/32/109335/2022.\r\nSr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nPMRJ/03/33/119590/2022; PMRJ/03/01/213467/2022; PMRJ/03/33/119591/2022; PMRJ/03/33/120260/2022; PMRJ/03/33/119448/2022; PMRJ/03/01/139659/2022; PMRJ/03/01/126004/2022; PMRJ/03/51/102341/2022; PMRJ/03/51/102342/2022; PMRJ/03/01/101687/2022; PMRJ/03/31/130426/2022; PMRJ/03/51/109168/2022; PMRJ/03/51/109211/2022; PMRJ/03/33/125921/2022; PMRJ/03/01/205943/2022; PMRJ/03/33/119596/2022; PMRJ/03/33/119447/2022; PMRJ/03/01/205942/2022; PMRJ/03/01/200371/2022; PMRJ/03/51/109100/2022; PMRJ/03/33/119446/2022; PMRJ/03/33/124466/2022; PMRJ/03/01/126003/2022; PMRJ/03/33/119105/2022; PMRJ/03/31/128917/2022; PMRJ/03/31/132795/2022; PMRJ/03/31/126049/2022; PMRJ/03/31/128911/2022; PMRJ/03/01/181828/2022; PMRJ/03/31/128882/2022; PMRJ/03/31/128881/2022; PMRJ/03/31/126048/2022; PMRJ/03/31/126053/2022; PMRJ/03/31/126054/2022; PMRJ/03/31/126156/2022; PMRJ/03/31/126057/2022; PMRJ/03/31/128903/2022; PMRJ/03/31/128902/2022; PMRJ/03/31/128885/2022; PMRJ/03/31/128904/2022; PMRJ/03/01/183395/2022; PMRJ/03/31/126497/2022; PMRJ/03/01/182035/2022; PMRJ/03/31/128883/2022; PMRJ/03/33/126305/2022 e PMRJ/03/01/137327/2022.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\nE- 16/061/84767/2019; PMRJ/03/31/126846/2022; PMRJ/03/31/126578/2022; PMRJ/03/31/130835/2022; PMRJ/03/31/124197/2022; PMRJ/03/51/110663/2022; PMRJ/03/31/134291/2022; PMRJ/03/31/124189/2022; PMRJ/03/31/128431/2022; PMRJ/03/04/118571/2022; PMRJ/03/01/215068/2022; PMRJ/03/33/127560/2022; PMRJ/03/33/127558/2022; PMRJ/03/33/119548/2022; PMRJ/03/33/119547/2022; PMRJ/03/33/127557/2022; PMRJ/03/31/124768/2022; PMRJ/03/31/132764/2022; PMRJ/03/31/128752/2022; PMRJ/03/33/130338/2022; PMRJ/03/31/126256/2022; PMRJ/03/31/126582/2022 e PMRJ/03/31/132785/2022.\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: E-12/062/149332/2018; E-12/062/110616/2018; E-12/062/137023/2018; E-12/062/49720/2018; E-12/062/151945/2018; E-16/061/102972/2019; E-12/062/148142/2018; E-12/062/9513/2018; E- 12/062/75378/2017; E-16/061/2706/2020; E-16/061/10609/2019; E- 12/062/86888/2017; E-12/062/148927/2018; E-16/061/35519/2019; E- 16/061/25853/2019 e E-16/061/67535/2019.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\nPMRJ/03/31/124289/2022; PMRJ/03/31/124288/2022; PMRJ/03/31/119031/2023; PMRJ/03/01/150887/2023; PMRJ/03/31/119029/2023; PMRJ/03/31/119480/2023; PMRJ/03/31/119016/2023; PMRJ/03/01/160840/2023; PMRJ/03/31/125179/2022; PMRJ/03/51/109048/2022; PMRJ/03/51/109049/2022; PMRJ/03/04/115862/2022; PMRJ/03/31/119020/2023; PMRJ/03/31/129751/2022; PMRJ/03/33/121431/2022; PMRJ/03/33/121436/2022; PMRJ/03/01/203963/2022; PMRJ/03/33/121422/2022; PMRJ/03/31/122755/2022; PMRJ/03/51/108202/2022; PMRJ/03/31/127234/2022; PMRJ/03/33/125037/2022; PMRJ/03/04/111278/2022; PMRJ/03/33/125928/2022; PMRJ/03/33/118055/2022; PMRJ/03/32/112875/2022; PMRJ/03/31/130536/2022; PMRJ/03/33/125649/2022; PMRJ/03/31/128362/2022; PMRJ/03/04/112228/2022; PMRJ/03/04/112230/2022; PMRJ/03/31/125717/2022; PMRJ/03/31/122720/2022; PMRJ/03/31/125720/2022; PMRJ/03/04/112229/2022; PMRJ/03/04/112231/2022; PMRJ/03/31/122754/2022; PMRJ/03/31/122753/2022 e PMRJ/03/31/122722/2022.\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25429/2016.\r\nE- 16/003.036951/2021; E-16/003.004568/2023 e E-16/003.003714/2023.\r\nSr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\nPMRJ/03/31/125843/2022; PMRJ/03/31/130576/2022; PMRJ/03/31/130575/2022; PMRJ/03/31/130574/2022; PMRJ/03/04/113440/2022; PMRJ/03/01/217650/2022; PMRJ/03/31/125833/2022; PMRJ/03/01/137277/2022; PMRJ/03/31/122528/2022; PMRJ/03/31/128863/2022; PMRJ/03/01/219467/2022; PMRJ/03/01/219466/2022; PMRJ/03/01/219465/2022; PMRJ/03/01/216975/2022; PMRJ/03/01/216974/2022; PMRJ/03/01/216828/2022; PMRJ/03/01/135920/2022; PMRJ/03/32/110072/2022; PMRJ/03/51/108554/2022; PMRJ/03/51/108171/2022; PMRJ/03/51/108169/2022; PMRJ/03/31/128934/2022; PMRJ/03/31/128870/2022; PMRJ/03/31/128797/2022; PMRJ/03/01/129850/2022; PMRJ/03/01/220601/2022; PMRJ/03/33/108859/2022; PMRJ/03/01/217760/2022; PMRJ/03/01/231235/2022; PMRJ/03/32/102738/2022; PMRJ/03/31/120561/2022; PMRJ/03/31/120564/2022; PMRJ/03/33/110922/2022; PMRJ/03/31/120563/2022; PMRJ/03/01/220603/2022; PMRJ/03/01/227479/2022; PMRJ/03/31/115517/2022; PMRJ/03/33/118601/2023; PMRJ/03/01/129569/2022; PMRJ/03/31/122543/2022; PMRJ/03/32/100767/2022; PMRJ/03/32/106173/2022; PMRJ/03/31/124007/2022; PMRJ/03/31/124912/2022; PMRJ/03/31/122536/2022; PMRJ/03/31/124914/2022 e PMRJ/03/31/124913/2022.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI- 150016/162870/2026.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2758293\r\n"
        ],
        "2758306": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 21 de agosto de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 8h\r\nTérmino: 9h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/001405/2026 \r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa LCP COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ 42.127.736/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores linha leve (gasolina) e (diesel leve), serviços de retifica, usinagem, Ajuste e montagem para veículos a gasolina e diesel, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à LCP COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ 42.127.736/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2758306\r\n"
        ],
        "2758511": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 238ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 18 de agosto de 2026 na na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº216, sala 1302. SEI-210001/102879/2026.\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 216 - sala 1302 , sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 237/26. Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Leonardo Guida, César Augusto S. K. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Carolina Sarmento P. De Siqueira, Rodrigo Belchior Hermanson, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Elizabeth Rodrigues Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoApresentação do relatório de inspeção de inspeção no Presídio Pedro Melo. Equipe de fiscalização: Enzo Luchione, Lívia Madeira, Cláudia da Mota e Sandra Regina da S. de Almeida. A presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra à conselheira Lívia Madeira que apresentou o relatório com os principais pontos observados na fiscalização realizada no Presídio Pedro Melo. Após explanação do relatório, restou aprovado, por unanimidade, o relatório, bem como os encaminhamentos propostos: “Encaminhar ofício à SEPPEN com as seguintes solicitações: - Apresentar previsão de liberação de verba destinada à compra de extintores, considerando que são equipamentos de segurança e estão com vencimento expirado; - Apurar motivo pelo qual os laudos periciais das mortes ocorridas na unidade prisional ainda não foram divulgados; - Apresentar cronograma do “Projeto Prisões livres de TB” a ser replicado em outras unidades considerando a relevância e resultados apresentados; - Esclarecer sobre o fluxo entre a equipe da PNAISP e o PSG Hamilton Agostinho Vieira de Castro (UPA - Gericinó); Pedido de liberação à SEPPEN de vagas adicionais para matrículas de custodiados. 2- Encaminhamento do relatório aos órgãos de praxe (Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ; Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura; SENAPEN; CNPCP; GMF e DMF). Convite GMF para compor a6ª Câmara Temática - Justiça Racial - definir interessados. . Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina S. De Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da S. Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2758511\r\n"
        ],
        "2758512": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 237ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/101939/2026.\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Ana Carolina S. P. de Siqueira, Rodrigo Belchior Hermanson, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos H. Dias e Isabel de Oliveira Schprejer, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoApresentação do relatório de inspeção realizada na cadeia Pública Franz de castro Holzwarth. Conselheiros: Marta Cristina, Tatiana Flores e Roberto de Assis Almeida da Conceição. A presidente passou a palavras às conselheiras Marta Cristina P. A. Martins e Tatiana Pollo Flores que apresentaram o relatório de inspeção aos membros do Colegiado que foi aprovado, por unanimidade as conclusões e encaminhamentos propostos: Diante do diagnóstico predial, estrutural, sanitário e material detalhado, e em consonância com as decisões tomadas em sessão plenária oficial do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o Colegiado delibera pela aprovação e expedição de ofícios imediatos aos seguintes órgãos competentes: 1. À SEPPEN, recomendando: (I) a imediata elaboração de cronograma de reformas elétricas e hidráulicas que sejam consideradas urgentes, de forma a resguardar a vida e integridade física de policiais penais e internos; (ii) a notificação da empresa Cassarotti Foods para regularização do fornecimento térmico das quentinhas (mínimo de 60 ºC) e adequação da pesagem separada de feijão e legumes, além de providências contra o fornecimento de arroz cru; (iii) a realização de tratamento de vetores focada na eliminação da presença e proliferação do “piolho de pombo” na unidade; 2. Aos Órgãos de praxe, para ciência; 3. À Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE / NUSPEN): solicitando providências administrativas para garantir a designação de defensores públicos substitutos durante o período de férias regulamentares do titular, preservando o direito de custodiados ao acompanhamento ininterrupto de seus processos penais e situação prisional. Item 4. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros: 10/08/2026: César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira; 11/08/2026: Tatiana Pollo Flores, Roberto de Assis Almeida Conceição; 12/08/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Fátima Elisabeth e Eunice Cavalcante; 13/08/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Rayssa Vieira e Eduardo C. Linhares; 14/08/2026: Eduardo C. Linhares. Realizaram inspeção no Presídio Nelson Humgria no dia 14/08/26 as conselheiras Fátima Elisabeth de S. Silva, Elizabeth de Souza Silva, Rayssa C. Vieira e a vice-presidente Amanda de Magalhães.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2758512\r\n"
        ],
        "2758530": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " \r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2026 (quarta-feira, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n10h e 50min.\r\nRodrigo Viana da Cunha.\r\nLiliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN)\r\nJeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil). Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ: \r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, quarta- feira, às 10h e 50 min. (dez horas e cinquenta minutos), nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, foi realizada a Sessão de Julgamento previamente designada, nos termos do calendário oficial deste Colegiado e em conformidade com as disposições regimentais vigentes. Reuniram-se os Conselheiros, sob a Presidência do Senhor RODRIGO VIANA DA CUNHA, que declarou aberta a sessão e determinou a verificação de presença dos membros. Procedida a conferência, constatou-se a inexistência de quórum mínimo regimental para deliberação e julgamento dos processos constantes da pauta. Em razão da ausência de quórum, restou impossibilitada a realização dos julgamentos previstos, ficando os processos automaticamente adiados para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, com a devida reinclusão em pauta. Para constar e produzir os efeitos regimentais cabíveis, lavra-se o presente registro, que vai assinado pelos conselheiros presentes.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n- Não houve quórum.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n- Não houve quórum.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Helloiza da silva Medeiros, assistente II, id. nº 5162984-4, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI- 150016/163683/2026\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2758530\r\n"
        ],
        "2758572": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " \r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 13 de maio de 2026, realizada presencialmente no Auditório do Secretaria: Pauta: 1) Informações sobre o Processo Eleitoral dos Conselheiros e da futura presidência; 2) Retorno sobre a audiência Pública realizada no dia 28 de abril de 2026- Programa de Proteção à Defensores de Direitos Humanos (PPDDH); 3) Apresentação dos Grupos de Trabalho do CEDDH/RJ; 4) Retorno sobre os Ofícios do CEDDH/RJ; 5) Informes Gerais. Representantes da Sociedade Civil Biênio 2024-2026: Christiane Leite Souza da Silva (Rede Nacional de Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães e Hanna Giacometti Halm (Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL; Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Luciano França de Azevedo (Frente Estadual pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela (União Brasileira de Mulheres- UBM); Herbert da Saúde (Movimento Negro Unificado RJ); Monica de Alkimim Moreira Nunes e Patrícia de Oliveira da Silva (Movimento. Nacional de Direitos Humanos); Paulo Henrique (Movimento Parem de Nos Matar). Representantes do Poder Público Biênio 2024-2026: Eliane Almeida Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH); Patrícia de Oliveira Cunha Santos (SEAP); Lucas Abreu (Casa Civil). Representação Eleita da Sociedade Civil Biênio 2026-2028: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nacional de Mães e Familiares. de Vítimas do Terrorismo); Andréa Maia Guimarães e Hanna Giacometti Halm (Articulação Bras. De Lésbicas - ABL); Lia Maria M. Siqueira (ASS. Redes de Desenvolvimento da Maré); Aparecida Maria Santos Pontes Carvalho e Felipe Barbosa Carvalho (Instituto Tereza de Benguela de D.H.); Mara Lúcia A. Domingos (Movimento Nacional. das Cidadãos 25 Posithivas); José Luiz Germano (Federação das Ass. de Moradores de Miracema); Herbert da Saúde (Movimento Negro Unificado); Taunan da Silva Satyro (Instito. Brasileiro. De Análises Sociais e Econômicas - IBASE); Marcelo daSilva Nascimento (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Sandra Lucia Aleiro da Silva (União Nac. das Ekedes, Yarobas, Ajoies, Cambonas e Makotas - UNDEKE). A reunião iniciou-se com a discussão acerca dos encaminhamentos relativos ao processo eleitoral, à posse dos novos conselheiros e à continuidade das atividades do Conselho. Marcelo questionou quais seriam os procedimentos a serem adotados a partir daquele momento, considerando a necessidade de reorganização da mesa diretora e a ampliação de sua composição, entendida por diversos participantes como medida necessária para garantir maior pluralidade e melhor funcionamento do Conselho. Antes de prosseguir com os debates, os participantes realizaram uma rodada de apresentações. Marcelo apresentou-se como representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), que assumirá assento no próximo mandato. Em seguida, apresentaram-se José Luiz Germano, representando instituição do município de Miracema; Sandra Aleixo, representando a União Nacional das Ekedes, Yarobas, Ajoies, Cambonas e Makotas, em defesa dos povos de matriz africana e de terreiro; Patrícia de Oliveira, representando o CEDDH; Aparecida Pontes e Felipe Carvalho, representando o Instituto Teresa de Benguela de Direitos Humanos; Cristiane Leite, representando a Rede Nacional de Mães; Mônica Alckmin, representando o Movimento Nacional de Direitos Humanos; Dilceia Quintela, representando União Brasileira de Mulheres- UBM; Ana Paula Soeiro, representando o Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela; Lia Manso, representando a Redes da Maré; Tauan, representando o IBASE; Luciano França, representando a Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro; além da equipe da Secretaria Executiva, composta por Ângela e Andressa. Em seguida, Ângela informou que o processo de publicação dos atos referentes à eleição encontra-se paralisado em razão das mudanças ocorridas na estrutura administrativa do Governo do Estado. Ressaltou que a publicação da minuta contendo a relação dos novos conselheiros ainda não ocorreu. Andressa complementou os esclarecimentos apresentando um histórico do processo eleitoral. Informou que a comissão eleitoral e o edital foram publicados em 4 de março; em 23 de março foi divulgada a relação de candidaturas deferidas e indeferidas; posteriormente foram analisados os recursos e divulgada a lista definitiva. Relatou que a última movimentação formal ocorreu em 14 de abril, quando a listagem final da eleição foi encaminhada para publicação. Desde então, em razão das exonerações ocorridas no Governo do Estado, a Secretaria Executiva tem enfrentado dificuldades para identificar os novos responsáveis pela tramitação dos processos, o que tem impedido a conclusão formal do processo eleitoral. Na discussão que se seguiu, diversos conselheiros destacaram a necessidade de garantir a continuidade das atividades do Conselho. Mônica Alckmin observou que a ausência de publicação da ata da eleição não pode paralisar o funcionamento do órgão, especialmente diante do contexto político e social do Estado do Rio de Janeiro. Defendeu que fossem definidos encaminhamentos para assegurar a continuidade das ações do Conselho e sugeriu, inclusive, o envolvimento do Ministério Público, enquanto fiscal da lei, para acompanhar a situação e evitar um período de inatividade institucional. Eliane, vice-presidente do Conselho e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, manifestou preocupação com a segurança jurídica dos atos praticados sem a formalização completa do processo eleitoral. Ressaltou que audiências públicas, reuniões e demais deliberações poderiam ter sua legitimidade questionada caso não fossem observados os procedimentos administrativos adequados. Nesse sentido, sugeriu a consulta formal à Procuradoria Jurídica do Estado, mediante abertura de procedimento administrativo, para obtenção de parecer técnico sobre as medidas cabíveis diante da situação excepcional vivenciada pelo Conselho. Destacou, contudo, que tal consulta não impediria a realização de atividades preparatórias, como estudos sobre o regimento interno e discussões relativas ao funcionamento do colegiado. Lucas, representante da Casa Civil, apresentou-se aos presentes e colocou-se à disposição para colaborar com o Conselho durante o novo mandato, destacando a importância da aproximação entre governo e sociedade civil. Prosseguindo o debate, Germano destacou que a presença dos representantes do Governo na reunião possibilita a construção de novos encaminhamentos conjuntos. Propôs a criação de uma comissão composta por representantes da gestão que se encerrava e da gestão que assumirá o próximo mandato, com o objetivo de acompanhar os trâmites administrativos e garantir a continuidade das atividades do Conselho até a regularização da situação. Cristiane manifestou- se quanto à necessidade de consulta jurídica prévia. Citando dispositivos do regimento interno, argumentou que eventuais omissões normativas devem ser resolvidas pela própria plenária do Conselho. Mencionou o artigo 60, que prevê a deliberação plenária nos casos omissos, bem como o artigo 21, § 2º, que estabelece a soberania da plenária e a possibilidade de deliberação por maioria simples dos presentes. Sustentou que a própria reunião em curso possuía legitimidade para deliberar sobre os encaminhamentos necessários, incluindo medidas relativas à posse dos novos conselheiros ou à continuidade das atividades institucionais. Na mesma linha, foi destacado que o mandato dos atuais conselheiros se encerrava naquela data, o que criava uma situação de vazio institucional caso não houvesse definição sobre posse ou extensão excepcional do mandato. Foram debatidas diferentes possibilidades, entre elas a realização imediata da posse dos novos conselheiros ou a extensão temporária dos mandatos vigentes até a regularização da publicação dos atos pendentes. Mônica reforçou que o Conselho possui atividades em andamento que não podem ser interrompidas, incluindo desdobramentos de audiência pública recente, acompanhamento de casos de violações de direitos humanos e articulações junto à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Ressaltou que a proteção e promoção dos direitos humanos no Estado não podem aguardar indefinidamente a solução das pendências administrativas, sendo necessário construir uma solução institucional que preserve a continuidade dos trabalhos do Conselho. Patrícia esclareceu que, desde a conclusão da eleição, a Secretaria Executiva tem buscado contato com a Casa Civil e outros setores responsáveis pelas publicações oficiais, enfrentando dificuldades decorrentes das exonerações ocorridas no período. Registrou que somente na semana anterior havia sido possível estabelecer contato com um representante da Casa Civil, reforçando que os atrasos não decorreram de inércia da Secretaria Executiva, mas de obstáculos administrativos externos ao Conselho. Destacou que a comunicação por mensagens e e-mails nem sempre é suficiente, uma vez que muitos conselheiros não acompanham regularmente as atas ou correspondências encaminhadas. Salientou ainda que o Conselho deve funcionar de forma coletiva, cabendo a cada conselheiro compreender suas atribuições e responsabilidades, não concentrando todas as demandas na Presidência. Em seguida, Sandra questionou o conselheiro Lucas, representante da Casa Civil, sobre as possibilidades de auxílio para viabilizar a publicação da ata. Lucas explicou que o Governo do Estado atravessava um momento atípico, em razão da substituição temporária do governador e das alterações ocorridas na estrutura administrativa da Casa Civil. Informou que mais de cem servidores haviam sido substituídos, que a equipe responsável pelas publicações fora reestruturada e que todos os atos do Governo dependiam de análise da Casa Civil, o que gerava grande volume de demandas e atrasos nos trâmites. Acrescentou que vinha acompanhando o processo e tentando colaborar, mas que, diante das mudanças internas, encontrava dificuldades para identificar os responsáveis e impulsionar a publicação. Na sequência, foi ressaltada a importância de consulta à Assessoria Jurídica da Secretaria de Direitos Humanos. Argumentou-se que um parecer jurídico formal daria maior legitimidade ao processo, oferecendo segurança administrativa e jurídica para a publicação da ata e para as decisões subsequentes. Também foi destacado que a obtenção desse parecer não impediria a adoção de outras medidas pelo Conselho, podendo os procedimentos ocorrer paralelamente. Representantes do poder público manifestaram preocupação quanto à realização da posse sem a definição formal das representações governamentais, considerando as recentes mudanças nas secretarias estaduais. Foi observado que parte significativa dos representantes governamentais ainda não havia comparecido à reunião e que, naquele momento, não havia quórum suficiente para deliberações. Debateu-se a necessidade de encaminhar ofícios formais ao Governador do Estado e à Casa Civil solicitando prioridade na publicação da ata. Foi destacado que, embora contatos telefônicos já tivessem sido realizados, a formalização por meio de ofício fortaleceria o processo administrativo e permitiria registrar oficialmente a preocupação do Conselho com a demora na publicação. Mônica manifestou entendimento de que o Conselho deveria seguir o que dispõe o Regimento Interno, ressaltando que, até aquele momento, já haviam transcorrido quase trinta dias desde o encaminhamento da documentação para publicação. Argumentou que o Conselho não poderia permanecer paralisado diante da ausência de resposta da Casa Civil e que a situação excepcional vivida pelo Estado não poderia impedir o funcionamento do órgão. Defendeu, portanto, a posse dos novos conselheiros, sem prejuízo da continuidade das providências administrativas e jurídicas. Outros conselheiros concordaram com a necessidade de avançar com a posse, embora reconhecessem a fragilidade jurídica decorrente da ausência de publicação. Também foi sugerida a criação de um Grupo de Trabalho para estudar e propor atualizações ao Regimento Interno, além da inclusão de informes sobre audiências públicas realizadas recentemente. Durante o debate, foi novamente destacada a inexistência de quórum para qualquer deliberação, seja para a posse dos novos conselheiros, seja para eventual extensão dos mandatos vigentes. Diante dessa situação, alguns participantes manifestaram preocupação com a recorrente ausência de conselheiros nas reuniões, observando que o comprometimento dos representantes é fundamental para o funcionamento adequado do Conselho. Na sequência, foi apresentada interpretação jurídica segundo a qual a publicidade dos atos administrativos poderia ser garantida por meios alternativos ao Diário Oficial em situações excepcionais, como publicação por edital, divulgação em sítios eletrônicos oficiais, portais de transparência e redes institucionais. Defendeu-se que tais mecanismos seriam suficientes para assegurar a publicidade dos atos até que a publicação oficial fosse efetivada. Em contraposição, foi relatado que outros conselhos estaduais já enfrentaram problemas decorrentes da ausência de publicação no Diário Oficial, inclusive com perda de mandatos, motivo pelo qual se considerava prudente buscar também manifestação formal da Procuradoria-Geral do Estado. Foi ressaltado que um parecer da Procuradoria possui natureza institucional e confere maior segurança jurídica do que análises individuais de advogados ou conselheiros. Diante das discussões, consolidou-se o entendimento de que, uma vez alcançado o quórum necessário, o Conselho deveria deliberar sobre uma das duas alternativas possíveis: a posse dos novos conselheiros ou a extensão dos mandatos vigentes. Também foi ressaltada a necessidade de discutir a composição da Presidência e da Vice-Presidência para o próximo período, bem como a possibilidade de ampliação da Mesa Diretora, tema que vem sendo debatido pela sociedade civil. Foi informado pela atual Presidente que a Lei Complementar nº 138 de 30 de junho de 2010 de Parágrafo Único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-presidência entre poder público e sociedade civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato sem recondução. Com esta informação o poder público e sociedade civil foram realizaram um diálogo acerca da próxima gestão da Presidente e vice-presidência. Destacou-se a importância de que todos os conselheiros conhecessem essa disposição legal e regimental, desejando-se êxito aos futuros representantes que assumirão as funções no Conselho. Com a chegada de novos conselheiros, foi anunciada a possibilidade de alcance do quórum necessário para a realização das deliberações. Diante desse cenário, iniciou-se a discussão sobre os encaminhamentos, especialmente quanto à posse dos novos conselheiros e à definição dos cargos de direção do Conselho. Foi sugerida a realização de uma breve reunião separada entre os representantes da sociedade civil e, igualmente, entre os representantes do poder público, para que cada segmento pudesse discutir internamente possíveis indicações para a Presidência e a Vice-Presidência. Argumentou-se que tal procedimento contribuiria para fortalecer as candidaturas apresentadas e evitar 189 fragilidades políticas no processo de escolha, considerando que a votação seria realizada pelo plenário como um todo. Na sequência, registrou-se que havia quórum. Diante disso, alguns participantes defenderam que o Conselho avançasse imediatamente para a posse dos novos membros. Por fim, foi lembrado que havia dois encaminhamentos principais pendentes de deliberação pelo plenário. Dando continuidade aos trabalhos, iniciou-se o debate acerca das propostas relacionadas à transição de mandato do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro (CEDDH/RJ). Foi esclarecido que a deliberação sobre a prorrogação do mandato ou a posse dos novos conselheiros deveria ser realizada apenas pelos conselheiros do mandato vigente, uma vez que os conselheiros eleitos ainda não haviam tomado posse. Em seguida, foram apresentadas as duas propostas em discussão: a primeira, referente à prorrogação do mandato atual, e a segunda, referente à posse imediata dos conselheiros eleitos. Durante os debates, foi esclarecido que a posse deveria ocorrer para todo o colegiado, incluindo representantes da sociedade civil e do poder público, não sendo possível a existência de momentos distintos de posse. Foi registrado que algumas secretarias e órgãos já haviam encaminhado ofícios confirmando seus representantes, enquanto outros ainda precisariam ser novamente contatados. Também foi informado que, em razão da recriação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Polícia Civil deixaria de ocupar assento próprio no Conselho, retornando essa representação à referida Secretaria, conforme comunicado oficial já expedido. Após os esclarecimentos, procedeu-se à votação. A proposta de prorrogação do mandato recebeu apenas um voto favorável do Conselheiro Luciano França (Frente Estadual pelo Desencarceramento), enquanto a proposta de posse dos novos conselheiros recebeu sete votos favoráveis, sendo aprovada pela maioria (Christiane Leite Souza da Silva da Rede Nacional de Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado; Andréa Maia Guimarães da Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL; Ana Paula Soeiro do Inst. Nelson Mandela; Dilcéia da Rocha Quintela da União Brasileira de Mulheres- UBM; Herbert da Saúde do Movimento Negro Unificado RJ; Monica de Alkimim Moreira Nunes do Movimento Nacional de Direitos Humanos e Paulo Henrique do Movimento Parem de Nos Matar). Dessa forma, foi declarada a posse dos novos conselheiros do CEDDH/RJ para o mandato correspondente. Na sequência, passou-se à eleição da Chapa da presidência e vice-presidência do Conselho. Foi informado por Eliane Almeida Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) que representantes da Defensoria Pública e da Secretaria de Estado de Saúde manifestaram não ter interesse em assumir a presidência, enquanto outros órgãos não apresentaram resposta. Diante disso, foi anunciada pela atual presidente Patrícia de Oliveira da Silva (Movimento Nacional de Direitos Humanos RJ) e pela Vice-presidente Eliane Almeida (SEDSODH), que o presidente e o vice-presidente seriam eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado os cargos entre poder público e sociedade civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução. Eliane Almeida indicou para sua substituição, pelo segmento do poder público, a senhora Maíra Almeida, coordenadora da política de programas de proteção à vida, considerada apta para conduzir os trabalhos relacionados à temática. Pela sociedade civil, foi indicada Christiane Leite para compor a chapa como vice-presidente. Submetida a votação dos conselheiros empossados, a chapa composta por Maíra Almeida e Christiane Leite para a presidência e vice-presidência, respectivamente, foi eleita para mandato de 2026 sem que houvesse nenhum voto contrário. Em seguida, iniciou-se discussão sobre a composição da Mesa Diretora. Foi apresentada proposta de ampliação da Mesa Diretora, sob o entendimento de que presidência e vice-presidência não deveriam exercer isoladamente as funções de direção do Conselho. Entretanto, diante do avançado da hora e considerando que a nova presidência acabara de ser eleita, diversos conselheiros manifestaram o entendimento de que o tema deveria ser aprofundado e deliberado em reunião posterior. Também foi destacado que a matéria não constava expressamente na pauta e que os representantes precisariam consultar suas respectivas bases antes de deliberar sobre a questão. Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que a discussão acerca da Mesa Diretora deveria ser retomada em reunião futura. Na sequência, foram prestados informes sobre a audiência pública realizada em 28 de abril, que tratou dos programas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, deliberada anteriormente pelo Conselho. Informou- se que, durante a audiência, foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho interinstitucional destinado a acompanhar e aprofundar as discussões relativas aos programas de proteção, incluindo o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, o Provita e o PPCAM. Foi comunicado que a primeira reunião desse Grupo de Trabalho interinstitucional ocorreria em 28 de maio, às 14 horas, local Ministério Público Federal. Parceira do CEDDHRJ com o Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República Júlio Araújo. Também foi relatado que diversos ofícios haviam sido encaminhados a órgãos públicos solicitando informações sobre os programas de proteção, mas que não houve resposta da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos solicita sempre atas das reuniões para encaminhar resposta de ofícios relacionados ao Tema. Informou-se que, mesmo após o encaminhamento de esclarecimentos fundamentados na legislação e no regimento interno do Conselho, a Secretaria reiterou a exigência de apresentação da ata da reunião que deliberou sobre o envio dos ofícios antes de prestar as informações solicitadas. Registrou-se que essa questão também será objeto de debate no âmbito do Grupo de Trabalho interinstitucional. Foram indicados para integrar o Grupo de Trabalho interinstitucional, Com representação do Conselho, Conselheira Patrícia Oliveira, Conselheira Dilcéia Quintela, Conselheira Lia Siqueira, Conselheira Mara Domingos, Conselheira Sandra da Silva ,Conselheira Aparecida Carvalho, coordenadora da política de programas de proteção à vida, Atual Presidente do Conselho Maíra de Almeida; ainda sugerida a participação de Fabíola, da Frente pelo Desencarceramento senhora Fabíola Cordeiro, Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), da Defensoria Pública da União Thales Arcoverde Treiger, da Coordenadora do Movimento Nacional de Direitos Humanos Senhora Mônica Alkmin, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Dra. Fernanda Vieira, Procurador da República no Ministério Público Federal (MPF), Julio José Araújo Júnior, A articulação estadual de proteção a defensores e defensoras de DHs do estado do RJ Fransérgio Goulart, Coordenador-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos Comunicadores e Ambientalistas Senhor, Igor Martini, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Graziela Sereno. Prosseguindo com os informes, foi apresentada atualização sobre a Comissão Temporária de Construção da Política Estadual de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao avanço de células neonazistas no estado. Foi relatado que a comissão, embora ainda sem recomposição formal após o processo eleitoral do Conselho, continua recebendo demandas e denúncias, incluindo recente caso ocorrido em Teresópolis relacionado à propagação de discurso de ódio. Informou-se que, a pedido da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), seria realizada reunião virtual no dia seguinte, às 11 horas, para tratar do tema, podendo resultar em novas agendas e diligências no município de Teresópolis. Também foi informado que está sendo elaborado um relatório consolidado das atividades da gestão anterior do Conselho, com o objetivo de preservar a memória institucional e disponibilizar aos conselheiros informações sistematizadas sobre os trabalhos realizados. Ademais, comunicou-se que haverá representação do CEDDH/RJ em atividade da Rede de Conselhos, prevista para ocorrer em Brasília nos dias 7 e 8 de junho, oportunidade em que serão debatidas questões relacionadas à criação e ao fortalecimento de fundos voltados às políticas de direitos humanos. Por fim, diante da impossibilidade de avançar em todas as pautas previstas em razão do horário, foi sugerida a realização de uma reunião extraordinária em aproximadamente dez a quinze dias, para tratar dos temas pendentes, especialmente a composição da Mesa Diretora e a reorganização das comissões e grupos de trabalho do Conselho. Ficou encaminhado que a data será discutida e pactuada entre os conselheiros por meio dos canais de comunicação do colegiado. Prosseguindo os debates acerca da realização de uma reunião extraordinária para tratar das pautas pendentes do Conselho, foram apresentadas sugestões para que o encontro ocorresse no prazo de dez a quinze dias. Durante a discussão, foi ressaltado que as manifestações apresentadas naquele momento possuíam caráter de transição e sugestão, não configurando deliberação definitiva por parte da mesa ou de qualquer conselheiro. Alguns participantes destacaram a importância de que a definição da data ocorresse de forma coletiva, envolvendo também os conselheiros recém-empossados e aqueles que não estavam presentes na reunião. Foi esclarecido que a intenção era apenas dar encaminhamento à sugestão anteriormente apresentada, sem qualquer imposição ou definição unilateral. Reforçou-se ainda o espírito de cooperação entre os conselheiros, destacando-se a trajetória conjunta de atuação em defesa dos direitos humanos e a necessidade de manter o diálogo respeitoso durante o processo de transição entre as gestões. Foi registrado o entendimento de que, embora houvesse posicionamentos favoráveis à definição imediata da data, deveria prevalecer a construção coletiva da agenda, garantindo a participação dos novos integrantes do colegiado. Ficou acordado que a consulta seria realizada posteriormente pelos canais oficiais de comunicação do Conselho. Encerradas as discussões sobre os encaminhamentos administrativos, não havendo novas deliberações ou encaminhamentos formais, foram concluídos os trabalhos da reunião. ProcessoSEI-310001/004163/2026.\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nId: 2758572\r\n"
        ],
        "2758573": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " \r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 10 de Junho de 2026, realizada presencialmente no Auditório do Secretaria: Pauta: 1) Aprovação da Ata do dia 08/04/2026 e 13/05/2026; 2) Relatório transição; 3) SEI- 310001/002465 - Consulta PGE; 4) Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos; 5) Organização administrativa; formalização de solicitações diversas, organização SEI e atribuições Secretária Executiva; 6) relatórios finais Comissões; 7) Eleição das Comissões; 8) Mesa Diretora; 9) Reunião PPDDH; 10) Planejamento do Conselho; 11) Formação para homens do Conselho; 12) Informes Gerais. Representantes da Sociedade Civil Biênio 2024-2026: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nacional de Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães (Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL); Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Fabíola Cordeiro Matheus (Frente Estadual pelo Desencarceramento); Dilcéia da Rocha Quintela (União Brasileira de Mulheres - UBM); Carlos Alberto M. Alves (Movimento Negro Unificado RJ); Patrícia de Oliveira da Silva (Movimento. Nacional de Direitos Humanos); Paulo Henrique (Movimento Parem de Nos Matar). Representantes do Poder Público Biênio 2024-2026: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil). Representantes da Sociedade Civil Biênio 2026-2028: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. de Mães e Fam. de Vítimas do Terrorismo); Andréa Maia Guimarães (Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL; Dilceia da Rocha Quintela (Coletivo solidário Corrente do Amor); Juliana Sanches Ramos (Rede de Comunidade e Mov. Contra Violência); Lia Maria M. Siqueira (associação Redes de Desenv. Da Maré); Aparecida Maria Santos Pontes Carvalho (Instituto Tereza de Benguela de D.H.); Maria Lúcia a. Domingos (Mov. Nac. das Cidadãos Positivas); Harley Oliveira da Silva (Fed. Das Ass. de moradores de Miracema); Carlos Alberto M. Alves (Mov. Negro Unificado); Débora de Almeida (Fed. De Cultura afro do Estado do RJ); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Caroline Silva de Souza (Favela Ong); Marcelo da Silva Nascimento (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); Sandra Lucia Aleixo da Silva (União Nac. das Ekedes, Yarobas, Cambonas e Makotas - UNDEKE. Representantes do Poder Público Biênio 2026-2028: Maíra Féres Trigo de Almeida - (SEDSODH); Def. Lucas Aparecido Alves Nunes (DPGE); Edileuza da Cruz Silva Santos (SEEDUC); Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Sabrina Pacheco (OAB); Desemb. Antônio José (SESP). A reunião foi iniciada pela Presidente, Maíra de Almeida, que cumprimentou os presentes e solicitou que os conselheiros e conselheiras se apresentassem para conhecimento mútuo. Informou ser advogada, Coordenadora dos Programas de Proteção à Vida da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, estando iniciando suas atividades como Presidente do CEDDH/RJ. Acrescentou que também preside o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e integra o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Em seguida, os participantes realizaram suas apresentações. Sandra Aleixo informou ser Presidente da União Nacional das das Ekedes, Yarobas, a, Cambonas e Makotas - UNDEKE, integrante do Fórum de Mulheres de Matriz Africana e bacharel em Direito, destacando ser sua primeira participação no Conselho representando a sociedade civil. Lucas, Defensor Público, informou ter assumido recentemente a Subcoordenação do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos -NUDEDH, relatando sua trajetória na Defensoria Pública, incluindo atuação na tutela coletiva em Petrópolis, colocando-se à disposição do colegiado. Antônio José Pereira Carvalho, Desembargador e Corregedor- Geral da Secretaria de Estado de Segurança Pública, informou estar presente como representante titular indicado pelo Secretário de Estado. Sabrina Pacheco apresentou-se como advogada, integrante da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, representando a instituição no Conselho. Mara, representante do Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas no Estado do Rio de Janeiro, informou integrar o Conselho juntamente com Sandra Aleixo e participar do Comitê de Ética em Pesquisa da Fiocruz e do Instituto Nacional de Infectologia. Aparecida Pontes apresentou-se como integrante do Instituto Tereza de Benguela, onde exerce funções de diretora, secretária executiva e tesoureira. Informou residir na Baixada Fluminense, em Nova Iguaçu, e possuir formação em Administração. Edileuza, representante da Secretaria de Estado de Educação, informou atuar na área do Ensino Religioso e declarou ser sua primeira participação no CEDDH/RJ, ressaltando positivamente a diversidade presente no colegiado. Carol Souza, representante da organização da sociedade civil Favela ONG, relatou coordenar projeto de educação popular voltado à inclusão de jovens e adultos nos estudos, ingresso em universidades e cursos técnicos. Informou ser bacharel em Direito e mãe de gêmeos. Andréia Maia, representante da Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL, apresentou-se como Coordenadora Regional Sudeste da entidade, formada em Marketing e empresária. Juliana Sanches informou ser advogada criminalista e pesquisadora, representando a Rede Contra a Violência, movimento protagonizado principalmente por mães e familiares de vítimas da violência estatal. Relatou atuar no fortalecimento jurídico das organizações vinculadas ao movimento e esclareceu estar presente na condição de suplente da conselheira titular Maria Dalva. Patrícia de Oliveira apresentou-se como representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos e integrante do Movimento Candelária Nunca Mais. Relatou ter participado da construção do Conselho e da elaboração da legislação que instituiu o CEDDH/RJ, destacando que seu irmão foi sobrevivente da Chacina da Candelária. Ressaltou a importância histórica e política do Conselho e informou ter exercido anteriormente sua presidência. Fabíola Cordeiro informou representar a Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, integrar a Agenda Nacional pelo Desencarceramento e a Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo de Estado. Relatou possuir formação em Ciências Sociais, mestrado em Saúde Coletiva e doutorado em Sociologia, destacando sua atuação como pesquisadora, ativista e defensora de direitos humanos. Dilceia Quintela apresentou-se como representante do Coletivo Solidariedade e integrante da Coalizão de Luta pela Memória, Verdade, Justiça e Reparação, atuando na defesa dos perseguidos políticos e desaparecidos da ditadura militar. Marcelo, representante do movimento sindical e Secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB/RJ, informou sua participação no Conselho. Débora Almeida, Presidente da Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro - FECARG, apresentou-se como graduanda em Políticas Públicas e Serviço Social, integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal de Cultura de Cabo Frio. Ressaltou sua atuação em defesa da população negra, dos povos de terreiro e das mulheres negras, destacando a importância da participação da FECARG no Conselho como espaço de garantia de direitos e de enfrentamento à criminalização dos terreiros e à violência contra mulheres negras. Edvaldo Martiniano, diretor da FECARG e suplente da entidade em diferentes conselhos, destacou a representação dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, afirmando que ocupar aquele espaço significava honrar a ancestralidade e fortalecer a luta pela igualdade de direitos e pela garantia da existência e resistência da população negra. Ressaltou ainda sua origem no Complexo do Alemão e a preocupação com a violência que atinge a juventude negra. Quanto ao primeiro ponto de pauta - aprovação das atas das reuniões realizadas em 8 de abril e 13 de maio de 2026. Durante a discussão, a conselheira Patrícia registrou que a ata referente ao processo eleitoral não poderia ser aprovada sem a participação da comissão eleitoral responsável pelo processo, uma vez que se trataria de ata específica da eleição e não de reunião ordinária do Conselho. Foi esclarecido que a questão já havia sido suscitada anteriormente, mas que não houve quórum suficiente para aprovação. Na sequência, debateu a situação da ata da reunião de maio. Foi informado que tanto a ata da eleição quanto a da reunião ordinária permaneciam sem aprovação em razão da ausência de quórum no período de transição entre a antiga e a nova composição do Conselho. Explicou-se que havia previsão de aprovação das atas na reunião subsequente à eleição, ocasião em que estariam presentes conselheiros da gestão anterior e da nova gestão para realização da transição institucional. Foi relatado que, em razão das mudanças ocorridas no Governo do Estado, incluindo alterações administrativas e indefinições sobre os responsáveis pelos procedimentos internos, não foi possível providenciar a publicação das atas em tempo hábil. Segundo informado, houve dificuldades para identificar os responsáveis pela tramitação dos processos e pelas publicações necessárias, gerando insegurança quanto à realização das reuniões e à regularidade dos atos praticados. Diante desse cenário, foi apresentada proposta de aprovação das atas com ressalvas, considerando a ausência dos responsáveis diretos pela elaboração e validação dos documentos. Também foi sugerida nova leitura das atas pelos conselheiros antes da deliberação definitiva. O Desemb. Antônio José manifestou entendimento de que a aprovação não deveria ser indefinidamente postergada, argumentando que eventuais interessados poderiam posteriormente apresentar recurso caso se sentissem prejudicados. A conselheira Fabíola Cordeiro questionou a Presidência sobre a existência de previsão para a publicação dos atos pendentes. Em resposta, Maíra de Almeida informou que o procedimento administrativo permanecia em tramitação na Casa Civil, onde, segundo verificado, encontrava-se sem movimentação desde abril. Foi acrescentado, contudo, que a estrutura administrativa da Casa Civil se encontrava mais organizada em comparação ao período anterior e que havia expectativa positiva quanto à retomada do fluxo das demandas. No decorrer dos debates, foi defendida a necessidade de formalização de solicitação oficial à Casa Civil, por meio de ofício e eventual reunião institucional, com o objetivo de registrar as tentativas do Conselho de solucionar a situação e resguardar sua legitimidade institucional. Também foi ressaltada a importância de manter interlocução direta com o órgão responsável pelas publicações oficiais. Patrícia de Oliveira manifestou preocupação com a atribuição de responsabilidades à antiga Presidência em reuniões anteriores, afirmando que diversas tentativas de contato com a Casa Civil haviam sido realizadas por ela, por Ângela e por Andressa, sem retorno efetivo. Ressaltou que o tema deveria constar expressamente em ata, considerando os esforços realizados para viabilizar a publicação dos atos. A Presidente solicitou que os debates observassem a ordem dos pontos de pauta, registrando preocupação com a sobreposição de assuntos nas atas anteriores. Encaminhamentos: Atas aprovadas com ressalvas, considerando a ausência dos responsáveis diretos pela elaboração e validação dos documentos. Também foi sugerida nova leitura das atas pelos conselheiros antes da deliberação definitiva. Quanto ao segundo ponto de pauta - relatórios de transição: Patrícia informou que o documento ainda estava em elaboração, esclarecendo que sua elaboração deveria ocorrer conjuntamente com a Vice-Presidência, mas que dificuldades de comunicação haviam prejudicado o processo. Comprometeu-se a concluir e encaminhar o relatório aos conselheiros até a próxima reunião. Quanto ao terceiro ponto de pauta - Processo SEI nº 310001/0024465/2026 (consulta PGE): referente à consulta encaminhada à Procuradoria Geral do Estado - PGE sobre os impactos da ausência de publicação dos atos relacionados à eleição da sociedade civil e à posse dos conselheiros eleitos. A Presidente informou que o parecer jurídico ainda não havia sido emitido e que o processo se encontrava disponível para consulta pública por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Segundo esclarecido, a consulta busca obter manifestação da PGE acerca da legitimidade dos atos praticados durante o período de instabilidade administrativa, especialmente em relação à ausência de publicação formal dos atos eleitorais e de posse. Durante os debates, Patrícia de Oliveira questionou a necessidade da consulta, argumentando que a eleição foi conduzida com base na legislação e no regimento interno do Conselho. Em resposta, foi esclarecido que a principal questão submetida à análise jurídica dizia respeito à posse e aos efeitos decorrentes da ausência de publicação oficial. Lucas, representante da Casa Civil, ponderou que a consulta à Procuradoria Geral do Estado constitui procedimento administrativo legítimo e comum à Administração Pública, não dependendo de autorização prévia do colegiado. Ressaltou que a Secretaria possui competência para formular consultas sempre que houver dúvidas jurídicas relacionadas aos atos sob sua responsabilidade, embora o compartilhamento prévio da informação com o Conselho pudesse ser considerado uma medida de transparência institucional. Fabíola Cordeiro destacou que o debate ocorria em um contexto de histórico de dificuldades de diálogo entre o Conselho e a Secretaria de Estado responsável por sua vinculação administrativa, ressaltando que essa situação vinha sendo objeto de preocupação dos conselheiros ao longo de diferentes gestões. Após sucessivas dificuldades de diálogo em gestões anteriores, foi realizada reunião com a então Secretária de Estado, ocasião em que foram apresentados diversos problemas enfrentados pelo Conselho, inclusive tentativas de ingerência externa sobre sua pauta. Informou que, naquela oportunidade, foram pactuados encaminhamentos para fortalecimento institucional do CEDDH/RJ, dentre eles a garantia de um espaço físico próprio e reservado para o tratamento sigiloso de denúncias e documentos, bem como a disponibilização de veículo para as atividades das comissões. Registrou que a disponibilização do veículo efetivamente ocorreu e possibilitou a realização de atividades de acompanhamento pela Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade. Fabíola acrescentou que outro compromisso assumido naquele momento consistia no fortalecimento do diálogo entre o Conselho e a Secretaria, com vistas ao fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos. Nesse contexto, afirmou que a consulta encaminhada à PGE sem comunicação prévia ao colegiado gerou desconforto e desconfiança entre os conselheiros, sobretudo em razão do histórico de dificuldades institucionais enfrentadas pelo Conselho. A Presidente, Maíra de Almeida, ponderou que a análise jurídica por parte da Procuradoria Geral do Estado constitui instrumento de respaldo institucional e legalidade para os atos praticados pelo Conselho, não vislumbrando prejuízo na submissão da matéria à apreciação do órgão jurídico competente. Ressaltou que a manifestação da PGE pode conferir maior segurança jurídica a todos os envolvidos. Em seguida, conselheiros esclareceram que a principal preocupação não era a existência da consulta em si, mas a forma como ela foi realizada, sem conhecimento prévio do colegiado. Foi levantada dúvida sobre o questionamento encaminhado à PGE acerca da condição da representante eleita pela sociedade civil para a Vice-Presidência do Conselho, considerando que esta ocupava posição de suplente em sua entidade de origem. A Presidente esclareceu que esse tema não integrou o objeto da consulta realizada. Prosseguindo o debate, foi destacado que a ausência de comunicação formal gerou interpretações divergentes e insegurança entre os conselheiros. Também foi ressaltado que a PGE possui autonomia funcional e independência técnica, não estando subordinada às decisões do governo, razão pela qual suas manifestações devem ser compreendidas como pareceres jurídicos destinados à orientação da Administração Pública. Fabíola Cordeiro reiterou que a preocupação central residia no fato de o Conselho ter deliberado em plenária pela realização da posse dos novos conselheiros e pela eleição da Presidência e Vice-Presidência, sendo posteriormente questionada a legitimidade desses atos por meio de consulta formulada por órgão integrante da própria estrutura administrativa vinculada ao Conselho. Segundo sua avaliação, essa situação foi percebida por diversos conselheiros como interferência na autonomia do colegiado. No mesmo sentido, foi ressaltado que o CEDDH/RJ é um órgão autônomo de participação social e formulação de políticas públicas, embora administrativamente vinculado à Secretaria de Estado. Os conselheiros enfatizaram que a vinculação administrativa não retira sua autonomia deliberativa nem suas prerrogativas institucionais previstas em lei. Durante a discussão, foi mencionada a experiência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, cuja eleição foi objeto de questionamentos por órgãos públicos, gerando conflitos institucionais e impactos sobre sua governança. Os participantes apontaram que essa experiência reforçava a preocupação do CEDDH/RJ em preservar sua autonomia e evitar situações semelhantes. Foi ainda destacado que a finalidade da vinculação administrativa do Conselho à Secretaria é garantir suporte institucional, recursos e estrutura para o funcionamento do colegiado, não devendo essa relação comprometer sua capacidade de deliberar autonomamente sobre políticas públicas de direitos humanos. Em determinado momento do debate, diversos conselheiros passaram a discutir os limites da atuação da Secretaria e do Conselho, bem como as responsabilidades decorrentes da ausência de publicação dos atos administrativos relacionados ao processo eleitoral e à posse da nova composição do colegiado. Na sequência, Débora Almeida solicitou a palavra para propor uma reflexão sobre o andamento da reunião. Destacou que o colegiado precisava avançar em seus trabalhos e superar os impasses existentes. Defendeu a necessidade de maior organização das reuniões, respeito aos tempos de fala e observância dos procedimentos institucionais. Ressaltou que o Conselho tem responsabilidades relevantes diante das inúmeras violações de direitos humanos ocorridas no Estado e que o prolongamento dos conflitos internos prejudica sua atuação. Débora enfatizou a importância do respeito mútuo entre os conselheiros, independentemente das divergências políticas e institucionais existentes. Destacou ainda que o Conselho é um espaço permanente de participação social e que seus membros transitam pelas funções de representação, enquanto a instituição permanece. Nesse sentido, apelou para que fossem construídas condições de diálogo entre a atual Presidência e a ex-Presidência do Conselho, entendendo que a superação dos conflitos era fundamental para o funcionamento do colegiado. Em seguida, Sandra Aleixo manifestou concordância com a fala anterior. Reconheceu o histórico de dificuldades enfrentado pela sociedade civil na relação com a Secretaria e afirmou compreender as preocupações apresentadas durante o debate. Entretanto, ponderou que a atual Presidente estava iniciando sua atuação no Conselho e não poderia ser responsabilizada individualmente por problemas acumulados em gestões anteriores. Defendeu que as críticas e insatisfações fossem apresentadas de forma objetiva e institucional, permitindo a construção de uma relação de confiança e cooperação entre o Conselho e a nova gestão. Sandra ressaltou ainda a importância de que a sociedade civil apresentasse de forma clara suas reivindicações e expectativas, preservando o caráter democrático e participativo do colegiado. Diante do prolongamento da discussão, Dilceia Quintela propôs encaminhamentos concretos para a reunião. Inicialmente, sugeriu que constasse expressamente em ata a ratificação, pelo Conselho, das decisões anteriormente deliberadas em plenária, especialmente aquelas relacionadas ao processo eleitoral, à posse dos conselheiros e à composição da mesa diretora. Segundo a conselheira, a manifestação do colegiado reforçaria institucionalmente as decisões já tomadas. Como segundo encaminhamento, propôs que o Conselho realizasse agenda institucional junto à Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro para tratar da demora na publicação dos atos relativos à eleição da sociedade civil e demais documentos pendentes. Argumentou que, independentemente das dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado, caberia ao Conselho buscar esclarecimentos formais sobre os motivos da paralisação dos processos e exigir providências para sua regularização. Ressaltou que o CEDDH/RJ é um órgão autônomo criado para promover o diálogo entre governo e sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas públicas de direitos humanos e que a demora na publicação dos atos comprometia o pleno funcionamento institucional do Conselho. Prosseguindo o debate, Patrícia de Oliveira manifestou seu entendimento de que algumas condutas adotadas pela atual Presidência representaram falta de diálogo e de respeito às deliberações anteriormente construídas pelo colegiado. Como exemplo, mencionou a audiência pública realizada sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, da qual resultaram encaminhamentos específicos, incluindo a constituição de grupo de trabalho e a realização de reunião previamente agendada para o dia 28. Segundo Patrícia, posteriormente foi apresentada proposta de alteração dessa agenda em razão de reunião convocada pela Presidência para data anterior, o que, em sua avaliação, gerou preocupação quanto à continuidade dos encaminhamentos deliberados pelo Conselho. Patrícia também mencionou sua participação, em nome do Conselho, em atividades da Rede de Conselhos de Direitos Humanos, afirmando que a representação havia sido previamente informada ao colegiado. Relatou ainda divergências relacionadas ao encaminhamento de ofício destinado ao Governador do Estado, sustentando que o documento havia sido deliberado em plenária e, portanto, deveria seguir seu curso independentemente de alterações posteriores na composição da mesa diretora. Segundo a conselheira, a ausência de diálogo prévio em relação a essas questões contribuiu para o clima de tensão instalado entre alguns membros do Conselho. Em resposta, Maíra de Almeida esclareceu que a Secretaria de Estado não participou da audiência pública mencionada porque o convite formal teria sido recebido com dois dias de antecedência à data de sua realização. Destacou que a Secretaria possui procedimentos administrativos próprios para designação de representantes em eventos e audiências, o que impossibilitou a participação naquele caso específico. Com relação à reunião do dia 28, Maíra afirmou que jamais propôs seu cancelamento, mas apenas seu reagendamento. Explicou que havia assumido recentemente suas funções junto ao Conselho e que ainda não possuía acesso integral às informações produzidas na audiência pública, nem aos documentos e encaminhamentos dela decorrentes. Informou que sua preocupação era participar da discussão com conhecimento adequado dos fatos e dos atores envolvidos, especialmente por sua atuação direta na coordenação dos programas de proteção vinculados à Secretaria. Sobre a representação junto à Rede de Conselhos, Maíra registrou que a indicação realizada anteriormente ocorreu quando já era conhecida a mudança da composição da Presidência do Conselho. Acrescentou que, em seu entendimento, respostas a ofícios encaminhados ao Conselho devem observar os procedimentos institucionais formais e serem realizadas pelos canais oficiais do órgão, mediante conhecimento da mesa diretora, visando garantir a segurança administrativa e documental dos atos praticados. Na sequência, outros conselheiros retomaram o debate acerca da audiência pública. Foi registrado que a data do evento havia sido deliberada em reunião anterior do Conselho, contando com a participação de representantes da Secretaria de Estado. Também foi ressaltado que diversos órgãos públicos integrantes do colegiado, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, compareceram à atividade, apesar das limitações administrativas enfrentadas pelo Conselho. Durante as manifestações, diversos conselheiros voltaram a destacar as dificuldades estruturais enfrentadas pelo CEDDH/RJ. Foi relatado que o Conselho opera com recursos humanos e materiais insuficientes, contando com equipe reduzida para atendimento de suas demandas administrativas. Registrou-se que as reuniões são gravadas por meio de aparelho celular, inexistindo equipamentos específicos para registro das sessões, o que impacta diretamente a elaboração das atas e a tramitação dos documentos produzidos pelo colegiado. Nesse contexto, foi sugerido como possível encaminhamento a formulação de solicitação formal ao novo Secretário de Estado para ampliação do apoio técnico e administrativo destinado ao Conselho, de forma a garantir melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades institucionais. Ainda no debate, Patrícia observou que a percepção de interferência em deliberações anteriormente aprovadas decorre da existência de obstáculos para implementação de encaminhamentos já legitimados em plenária, ressaltando que a Presidência não ocupa posição hierarquicamente superior aos demais conselheiros, mas exerce função de representação das decisões coletivas do colegiado. Na sequência, Mara, representante do Movimento Nacional da Cidadania Positiva, fez uso da palavra para destacar a importância do respeito mútuo e da construção de relações baseadas no diálogo. Relatou sua trajetória pessoal e sua vivência enquanto mãe vítima da violência estatal, enfatizando que os integrantes do Conselho carregam histórias marcadas por sofrimento, luta e resistência. Ressaltou que a defesa dos direitos humanos exige humildade, escuta e compromisso coletivo, afirmando que o Conselho deve ser um espaço de diálogo permanente e de acolhimento das diferentes experiências de seus membros. Mara destacou ainda que a atuação do colegiado exige capacidade de construção conjunta, especialmente em temas relacionados à proteção de pessoas ameaçadas e vítimas de violações de direitos humanos. Defendeu que divergências institucionais sejam tratadas mediante diálogo e respeito às trajetórias dos conselheiros e conselheiras. Em resposta às manifestações, Maíra de Almeida afirmou que também se sentiu desrespeitada em determinadas situações ocorridas anteriormente, como também nesta reunião. Destacou que sua atuação é pautada por critérios técnicos e pelo compromisso com as políticas públicas de proteção à vida. Ressaltou que possui experiência na coordenação dos programas de proteção e que suas decisões buscam assegurar regularidade administrativa e segurança institucional para os atos praticados pelo Conselho. Maíra reiterou que procedimentos administrativos devem observar os canais formais de comunicação e tramitação documental, enfatizando a importância de que demandas e solicitações relevantes sejam encaminhadas por meio de correio eletrônico institucional, a fim de garantir rastreabilidade, transparência e proteção tanto para os conselheiros quanto para a administração do Conselho. A Presidente também esclareceu que a Secretaria Executiva do Conselho possui vinculação administrativa à Presidência, nos termos do regimento interno, e informou que determinadas solicitações mencionadas pelos conselheiros já estavam sendo providenciadas. Diante da continuidade das divergências, Débora Almeida propôs que o colegiado buscasse superar os conflitos existentes e inaugurasse um novo momento de trabalho conjunto. Destacou que todos os membros do Conselho possuem responsabilidades temporárias de representação, enquanto a instituição permanece e necessita dar continuidade às ações já desenvolvidas por gestões anteriores. Defendeu que os trabalhos construídos pelo Conselho sejam preservados e aperfeiçoados, independentemente das mudanças de composição do colegiado. Débora propôs que as partes envolvidas buscassem estabelecer um marco de reconstrução do diálogo, permitindo que a reunião avançasse para os demais pontos da pauta e para os encaminhamentos necessários ao funcionamento do Conselho. Na mesma linha, Fabíola Cordeiro manifestou concordância com a necessidade de reconstrução dos consensos internos, ressaltando a importância de que os acordos firmados em plenária sejam claramente registrados e observados por todos os integrantes do colegiado. Defendeu que decisões, orientações e procedimentos sejam formalizados de maneira objetiva, evitando interpretações divergentes e conflitos futuros. Durante esse debate, foi apresentada proposta no sentido de que solicitações e demandas institucionais relevantes passem a ser encaminhadas formalmente por correio eletrônico, de forma a assegurar registro documental adequado. Houve manifestação favorável à adoção de procedimentos mais claros para a inclusão de matérias na ordem do dia e para a apreciação de propostas pelo plenário. Em seguida, foi reforçada a necessidade de observância dos ritos regimentais do Conselho. Foi destacado que propostas sujeitas à deliberação devem ser previamente encaminhadas para inclusão na pauta das reuniões, permitindo que todos os conselheiros tenham conhecimento prévio das matérias que serão discutidas e votadas. Também foi ressaltada a importância de que os debates observem os pontos constantes da ordem do dia, evitando dispersões que dificultem o andamento das reuniões. Ao final desse bloco de discussões, alguns conselheiros chamaram atenção para a necessidade de aprimorar a redação das atas do Conselho, especialmente no que se refere ao registro explícito das deliberações aprovadas pelo plenário, incluindo a identificação dos encaminhamentos, consensos e votações realizados durante as reuniões. Encaminhamentos: Como encaminhamento, foi proposta a ratificação, pelo plenário, das deliberações anteriormente aprovadas pelo Conselho, especialmente aquelas relacionadas ao processo eleitoral, à posse dos conselheiros e à composição da mesa diretora. Submetida à apreciação do plenário, a proposta foi aprovada por unanimidade entre os votantes, registrando-se as abstenções da Presidente Maíra de Almeida e do conselheiro Lucas, representante da Casa Civil. Não houve votos contrários. Também foi deliberada a realização de agenda institucional junto à Casa Civil, visando obter esclarecimentos e providências quanto à publicação dos atos pendentes. Durante a votação da proposta, registraram-se as abstenções da Presidente Maíra de Almeida, do Desembargador Antônio José Pereira Carvalho e do Defensor Público Tiago. O conselheiro Lucas, representante da Casa Civil, manifestou voto contrário ao encaminhamento, sob o argumento de que os temas a serem tratados na reunião deveriam ser previamente submetidos à apreciação do plenário e incluídos na ordem do dia. Não obstante, a proposta foi aprovada por unanimidade entre os votantes. Ficou ainda definido que representariam o CEDDH/RJ na referida reunião as conselheiras Mara, Patrícia de Oliveira, Sandra Aleixo, Andreia Maia. Quanto ao quarto ponto de pauta - Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos: ficou deliberado, por consenso, que as conselheiras Patrícia de Oliveira e Cristiane representariam a sociedade civil na Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos. Quanto à representação do poder público, ficou acordado que os representantes governamentais se organizariam internamente para definir e indicar seu respectivo representante. A proposta foi aprovada por consenso, não havendo votos contrários nem abstenções. Quanto ao quinto ponto de pauta - Organização administrativa; formalização de solicitações diversas, organização SEI e atribuições Secretária Executiva: No que se refere à organização administrativa do Conselho, foram debatidas questões relacionadas à formalização de solicitações institucionais, à organização documental no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e às atribuições da Secretaria Executiva. Durante as discussões, foi apresentada a possibilidade de alteração no secretariado executivo do Conselho, tendo os conselheiros manifestado posicionamento contrário à referida alteração, defendendo a manutenção da estrutura então vigente. Durante as discussões, foi apresentada a possibilidade de alteração no secretariado executivo do Conselho, tendo os conselheiros manifestado posicionamento contrário à referida alteração, defendendo a manutenção da estrutura então vigente. Diante das manifestações apresentadas pelo plenário, a Presidente, Maíra de Almeida, informou que analisaria a situação. Também houve consenso quanto à necessidade de que as demandas institucionais relevantes sejam formalizadas por meio dos canais oficiais do Conselho, especialmente pelo correio eletrônico institucional, de forma a garantir maior segurança administrativa, transparência e rastreabilidade dos atos praticados. Ainda no âmbito da discussão sobre a organização administrativa do Conselho e a gestão documental, a conselheira Lia propôs que a Presidência apresentasse ao plenário um plano de atualização e organização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com vistas ao aprimoramento dos fluxos administrativos e à regularização dos procedimentos internos do CEDDH/RJ. Em resposta, a Presidente, Maíra de Almeida, informou que avaliaria a situação e a viabilidade da proposta, comprometendo-se a analisar a matéria para posterior apreciação pelo colegiado. Considerando o avançado da hora e a necessidade de aprofundamento dos temas remanescentes, ficou acordado pelo plenário que os demais pontos de pauta não apreciados durante a presente reunião seriam debatidos em reunião extraordinária a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, às 10h, na modalidade virtual. A proposta foi acolhida por consenso, não havendo votos contrários nem abstenções. ProcessoSEI- 310001/004163/2026.\r\nMAÍRA FERES TRIGO DE ALMEIDA\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nId: 2758573\r\n"
        ],
        "2758574": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            "\r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 14h, no dia 17 de junho de 2026, realizada via virtual: Pauta: 1) Relatórios finais das Comissões; 2) Eleição das Comissões; 3) Mesa Diretora; 4) Reunião PPDDH; 5) Planejamento do Conselho; 6) Formação para homens do Conselho; 7) Informes Gerais. Representantes da Sociedade Civil Biênio 2024-2026: Ana Paula Soeiro. Representantes da Sociedade Civil Biênio 2026-2028: Dilcéia da Rocha Quintela (Coletivo Solidário Corrente do Amor); Juliana Sanches Ramos (Rede de Comunidade e Mov. Contra Violência); Mara Lúcia A. domingos (Mov. Nac. dos Cidadãos Positivas); Harley Oliveira da Silva (Fed. Das Assoc. de Moradores de Miracema); Herbert da Saúde ( Mov. Negro Unificado); Débora de almeida (Fed. De Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro); Monica de Alkmim M. Nunes e Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de D.H.); Marcos da Silva Andrade (Círculo Laranja); Sandra Lucia Aleixo da Silva ( União Nac. das Ekedes). Representantes do Poder Público Biênio 2026-2028: Maíra Féres Trigo de Almeida - (SEDSODH); Edileuza da Cruz S. Santos (SEEDUC); Renata Mendes Somesom Tauk (MPE/RJ); Renata Mendes (TJ/RJ); Sabrina Pacheco (OAB). Dando início aos trabalhos, a presidente Maíra informou que o primeiro ponto de pauta remanescente se referia aos relatórios finais das comissões da gestão anterior. Relatou que havia sido encaminhado ofício a todos os integrantes das comissões solicitando informações acerca das atividades desenvolvidas, tais como atendimentos, visitas, diligências e demais ações realizadas, com o objetivo de promover transparência, preservar a memória institucional do Conselho e subsidiar a avaliação sobre o funcionamento das comissões. Contudo, informou que até aquele momento não havia recebido qualquer relatório. Com a palavra, a conselheira Patrícia informou que estava finalizando o relatório referente às atividades das Comissões de Orçamento e de Privação de Liberdade, esclarecendo que ambas seriam contempladas no relatório geral de atividades do Conselho, conforme já havia informado na reunião anterior. Em seguida, a conselheira Dilceia informou que, nas duas comissões das quais participa, não foi possível realizar reuniões para elaboração dos respectivos relatórios. Solicitou, assim, prazo adicional de uma semana a dez dias para mobilizar os integrantes e elaborar os documentos, comprometendo-se a apresentá-los dentro desse período. A conselheira Mônica ressaltou a importância dos relatórios para análise do funcionamento do Conselho, porém ponderou que não caberia avaliar a continuidade ou existência das comissões permanentes com base exclusivamente na produção de relatórios, uma vez que estas possuem previsão legal e regimental, estando vinculadas às necessidades permanentes do Estado. Esclareceu que tal avaliação seria pertinente apenas no caso das comissões temporárias, sugerindo que o Conselho buscasse identificar as dificuldades enfrentadas pelas comissões e desenvolver estratégias para seu fortalecimento. Ainda sobre o tema, Mônica informou que a Comissão Temporária de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Crescimento das Células Neonazistas havia iniciado a elaboração de seu relatório, mas que o documento não foi encaminhado em razão de alterações na composição da comissão e da ausência de aprovação coletiva do texto final. Destacou que, por se tratar de comissão temporária, o relatório contemplaria tanto as atividades desenvolvidas quanto propostas para continuidade dos trabalhos na nova gestão. A presidente Maíra esclareceu que a solicitação dos relatórios não possuía caráter fiscalizatório, mas sim de promoção da transparência e divulgação das atividades realizadas pelas comissões, especialmente em ações externas realizadas em nome do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Mônica sugeriu ainda que a apresentação de relatórios das comissões passasse a ocorrer periodicamente, de forma mensal ou bimestral, permitindo o acompanhamento contínuo das atividades pelo plenário. Patrícia complementou destacando que o Conselho, criado em 2010, enfrentou diferentes dificuldades institucionais ao longo de sua trajetória e que, na gestão anterior, não haviam sido recebidos diversos documentos e registros históricos. Ressaltou que muitos instrumentos de trabalho e procedimentos foram construídos coletivamente pelos conselheiros ao longo da última gestão e que todas as atividades desenvolvidas pelas comissões eram regularmente compartilhadas com os conselheiros por meio de reuniões, grupos de comunicação e correio eletrônico. Passando ao segundo ponto de pauta, referente à eleição das comissões, a secretária Andressa informou que ainda não havia quórum deliberativo. Diante disso, foi consensuado suspender temporariamente a deliberação sobre esse item e avançar para os pontos de pauta que não exigiam votação. Na sequência, iniciou-se o informe acerca da audiência pública realizada no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), quarto ponto de pauta, ocorrida no dia 28 de maio, no Ministério Público Federal. Andressa informou que a ata da reunião ainda não havia sido concluída, em razão do não recebimento da gravação correspondente, sendo assim, a presidente solicitou que os participantes da audiência apresentassem alguns dos encaminhamentos ao plenário. Patrícia contextualizou que a reunião foi um desdobramento da audiência pública realizada em 28 de abril, deliberada pelo plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Explicou que a audiência ocorreu na sede do Ministério Público Federal devido à inexistência, na sede do Conselho, de infraestrutura adequada para transmissão remota. Acrescentou que a reunião integrou os esforços para discussão mais ampla da política de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos no estado. Mônica ressaltou que é atribuição do Conselho discutir a política de proteção à vida, que compreende os programas PPDDH, PPCAAM e PROVITA. Informou que a audiência pública e o Grupo de Trabalho Interinstitucional constituído têm como objetivo debater a política de proteção de forma ampliada, considerando não apenas a proteção institucional, mas também os eixos da proteção popular e do acesso à justiça, conforme previsto no Plano Nacional de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos. Esclareceu ainda que o Grupo de Trabalho instituído não substitui nem se sobrepõe ao Condel Estadual, ao Condel Nacional ou às comissões permanentes do Conselho, funcionando apenas como espaço ampliado de articulação e discussão. Mônica relatou que, durante a reunião do GT, foram debatidos diversos aspectos relacionados ao funcionamento do programa e à construção da política pública, tendo sido deliberado o envio de convite formal ao coordenador nacional do PPDDH, Igo Martini, para participação em reunião do Conselho Estadual, bem como a ampliação do diálogo entre a equipe nacional do programa e o Conselho. Maíra informou que elaborou minuta de ofício convidando Igo Martini para participar das reuniões do Conselho no segundo semestre, comprometendo-se a encaminhar o documento por e-mail para apreciação e eventuais contribuições dos conselheiros. Patrícia esclareceu que também havia sido deliberado o encaminhamento de ofício indicando representação da sociedade civil para participação em reunião do Condel Nacional, em Brasília, ressaltando a necessidade de envio prévio dos nomes em razão dos procedimentos administrativos relacionados à emissão de passagens pelo Governo Federal. Informou também, que salvo engano, a reunião ocorreria no dia 15 de julho, com a participação do Dr. Thales Arcoverde, da Defensoria Pública da União, e do Dr. Julio Araújo, esclarecendo que não possuía maiores detalhes além dessas informações. A presidente Maíra ponderou que não fazia sentido indicar representante para uma reunião para a qual o Conselho não havia sido formalmente convidado. Destacou a necessidade de institucionalização das comunicações, ressaltando que qualquer indicação de representante deveria ser precedida de convite formal encaminhado por ofício. Segundo a Presidente, as comunicações institucionais precisam ser formalizadas, não sendo adequado encaminhar nomes para reuniões sem o devido convite oficial. Mônica manifestou concordância quanto à necessidade de melhor compreensão acerca da agenda em Brasília, ressaltando que havia compreendido apenas o convite para 108 que o coordenador nacional viesse ao Rio de Janeiro e para que sua equipe acompanhasse as reuniões do Conselho. Informou não ter compreendido que já existia uma data definida para participação em Brasília, reforçando a necessidade de convite formal. Acrescentou que, inclusive para emissão de passagens, é necessária a formalização do convite pelo órgão responsável. Na sequência, a presidente Maíra esclareceu que, no âmbito do poder público estadual, toda participação institucional em reuniões, eventos, audiências ou quaisquer atividades externas exige formalização por meio de ofício. Explicou que os convites são direcionados à chefia institucional, que define o representante responsável pela participação, salientando que tal procedimento assegura a formalização, institucionalização e proteção administrativa de todos os envolvidos. O Conselheiro Harley concordou com a presidente, destacando a importância da formalização para garantir transparência e ampliar as oportunidades de participação aos novos conselheiros. Ressaltou que convites e eventos devem ser amplamente divulgados para que o Plenário possa deliberar sobre as representações institucionais. Patrícia esclareceu que, na reunião anterior, havia sido explicitado que se tratava de uma representação da sociedade civil em atividade promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, envolvendo o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, o GT Salles Pimenta e o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Ressaltou que o Conselho Estadual sempre realizou seus encaminhamentos por meio de ofícios e destacou a importância do registro formal dos acordos, reafirmando que, embora concordasse com a necessidade de oficialização, era importante recordar os encaminhamentos anteriormente pactuados. Em seguida, foi proposta a adoção de dois encaminhamentos: o primeiro, que a condução da reunião passasse a registrar as manifestações para posterior resposta conjunta, objetivando maior celeridade aos debates; o segundo, que o próprio Conselho Estadual encaminhasse solicitação ao Conselho Nacional para formalização do convite destinado à participação de representante do Conselho Estadual do Rio de Janeiro na reunião em Brasília, conforme acordado na reunião realizada em 28 de maio. A Presidenta informou que o link para continuidade da reunião já havia sido disponibilizado no grupo institucional do Conselho, questionando se havia algum participante que não integrasse o referido grupo. Representantes do Ministério Público informaram que, em razão de outros compromissos institucionais, não poderiam permanecer além das 11 horas, comprometendo-se a participar das próximas reuniões. Com a saída dos representantes do Ministério Público e de outros participantes, foi constatada a perda de quórum deliberativo, conforme informado pela Secretaria Executiva. Alguns conselheiros comunicaram previamente a necessidade de se ausentarem em razão de outros compromissos. Diante disso, a Presidenta informou que a reunião seria encerrada naquela sala virtual, sendo retomada na nova sala disponibilizada por meio do link encaminhado ao grupo institucional.\r\nDando continuidade à reunião, a Conselheira Patrícia questionou acerca da manutenção do quórum para deliberações, esclarecendo que, tradicionalmente, uma vez instalada a reunião com quórum suficiente, este permanecia válido até o encerramento dos trabalhos. A Presidenta Maíra informou que permanecia válido o disposto no Regimento Interno, ponderando apenas que a saída de participantes poderia impactar a representatividade das votações. Patrícia também esclareceu que o Ministério Público apenas acompanha os trabalhos do Conselho, não exercendo direito a voto, conforme orientação institucional já apresentada anteriormente pela própria instituição. Maíra esclareceu que, embora o Ministério Público opte por não votar, sua participação é considerada para fins de composição do quórum, uma vez que possui direito formal a voto. Mônica manifestou-se no sentido de que, uma vez instalada a reunião ordinária ou extraordinária com o quórum mínimo previsto regimentalmente, os trabalhos poderiam prosseguir normalmente, inclusive com deliberações. Não havendo objeções, foi retomado o segundo ponto de pauta, referente à eleição das comissões. A presidente informou não dispor, naquele momento, da relação atualizada das comissões e solicitou apoio da Secretaria Executiva. A Secretária Andressa informou que encaminharia, no grupo do Conselho, a listagem atualizada das comissões para consulta dos presentes. Diante da sugestão da Conselheira Sandra, optou-se pela leitura das comissões durante a reunião, de modo a facilitar a participação de todos. Antes do início das inscrições, Maíra questionou sobre a existência de número mínimo e máximo de integrantes para composição das comissões. Mônica esclareceu que, nos termos do Regimento Interno, todas as comissões devem possuir, no mínimo, três membros, assegurando-se a participação de representantes governamentais e da sociedade civil, não havendo limite máximo estabelecido. Ressaltou, contudo, a necessidade de equilíbrio para garantir o adequado funcionamento das comissões. Foi ainda registrado pela Conselheira Patrícia que a Comissão de Segurança Pública, Privação de Liberdade e Violação de Direitos Humanos por Agentes de Segurança Pública tradicionalmente possui maior número de integrantes em razão das atividades de fiscalização realizadas, sendo adotado sistema de rodízio entre seus membros. Destacou, ainda, entendimento anteriormente firmado no Conselho no sentido de que representantes das forças de segurança não integrariam essa comissão específica, considerando a natureza fiscalizatória de suas atividades. A Conselheira Mônica lembrou que, além das comissões permanentes e temporárias, existem representações institucionais externas do Conselho, como no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e em outros espaços institucionais, sendo necessária futura definição das respectivas indicações. Maíra esclareceu que tais representações seriam tratadas posteriormente. Ficou definido que os interessados deveriam manifestar verbalmente seu nome e a comissão de interesse, cabendo à Secretaria Executiva realizar os registros. Para a Comissão de Políticas Públicas, Articulação e Comunicação, inscreveram-se Sandra Aleixo, Harlei Oliveira, Mara, representante do Movimento Nacional das Cidadãs Positivas do Estado do Rio de janeiro, Débora Almeida, representante da Fecarj, e Marcos Andrade, representante do Círculo Laranja. Para a Comissão Sistema Internacional de Direitos Humanos e Sistema de Justiça (IDHESCA), inscreveram-se Mônica Alckmin, Dilceia Quintela, representante do Coletivo Solidário Corrente do Amor, e Sabrina Pacheco, representante da OAB/RJ. Foi ainda registrado que a representante Aline havia demonstrado interesse anterior em integrar a comissão, ficando a Secretaria Executiva responsável por realizar contato para formalização do pedido. Durante a discussão, Maíra propôs que a reunião se restringisse à composição das comissões permanentes, adiando-se a eleição das comissões temporárias para reunião posterior, considerando a ausência dos relatórios finais dessas comissões e a necessidade de discussão mais aprofundada acerca de sua continuidade. A proposta foi acolhida pelos presentes. Na sequência, passou-se à composição da Comissão de Segurança Pública, Privação de Liberdade e Violação de Direitos Humanos por Agentes de Segurança Pública. Registraram interesse em permanecer ou integrar a comissão os seguintes conselheiros: Patrícia, Ivani, Cristiane, Dilceia Quintela, Juliana Sainz, representante da Rede Contra a Violência, Ana Paula, Harley Oliveira e Mara. Posteriormente, Maíra também manifestou interesse em integrar a referida comissão. Para a Comissão de Ética, inscreveram-se Mônica Alckmin, Sandra Aleixo e Arlei Oliveira, observando-se a necessidade de posterior indicação de dois representantes governamentais, conforme previsto no Regimento Interno. Na discussão sobre a Comissão Orçamentária, Patrícia ressaltou a importância estratégica dessa comissão para o funcionamento do Conselho, destacando sua responsabilidade pela elaboração e acompanhamento do orçamento anual, bem como pela interlocução permanente com a Secretaria responsável. Fabíola complementou esclarecendo que, além da elaboração orçamentária, compete à comissão acompanhar a execução e utilização dos recursos destinados ao Conselho. Mônica recordou que o Regimento Interno estabelece composição específica para essa comissão, formada por dois representantes da sociedade civil e dois representantes governamentais. Inscreveram- se para compô-la Sandra Aleixo e Mara, cabendo posteriormente a indicação dos representantes governamentais, tendo Maíra manifestado interesse em integrar a comissão como representante do Poder Público. Encerrada a composição das comissões permanentes. Em seguida, passou-se à definição das representações externas do Conselho. Para a representação junto ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos\r\n(PPDDH), manifestaram interesse Harley Oliveira e Sandra Aleixo, ficando a definição entre titularidade e suplência para posterior consenso entre as interessadas. Para a representação no PPCAAM, foram indicadas Mônica Alkmin, como titular, e Dilceia Quintela, como suplente, mediante concordância das participantes. Para o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, apresentaram interesse Mônica Alckmin, Patrícia e Sandra Aleixo. Mônica abriu mão da indicação em favor de Patrícia, ficando definido Patrícia como titular e Sandra Aleixo como suplente. Quanto à representação no Conselho da Comunidade, manifestaram interesse Patrícia, Harley Oliveira, Juliana Sanches e Herbert. Considerando o número de interessados superior ao número de vagas disponíveis, deliberou-se que os interessados dialogariam entre si para definição da titularidade e suplência, devendo posteriormente formalizar a decisão por e-mail. Foi também debatida a participação do Conselho no Comitê do Plano Pena Justa. Patrícia informou que o Conselho possui representação no referido espaço desde 2024, participando inclusive das câmaras temáticas vinculadas ao plano. Manifestaram interesse em integrar esta representação Sandra Aleixo, Juliana e Patrícia, ficando igualmente pendente a definição quanto à titularidade e suplência. Durante o debate, Patrícia sugeriu que as representações relacionadas ao sistema prisional e ao Plano Pena Justa permanecessem articuladas à Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, de forma a garantir maior integração das informações e coerência institucional. Houve manifestações favoráveis e ponderações no sentido de assegurar a participação dos novos conselheiros nesses espaços. Ao final dos trabalhos, diante da proximidade do horário de encerramento e da impossibilidade de esgotar todos os pontos de pauta, foram feitas avaliações sobre a necessidade de reuniões com pautas mais objetivas, controle do tempo de fala e realização do planejamento estratégico do Conselho. Mônica destacou a importância de realizar o planejamento institucional do mandato, sugerindo que a Presidência apresentasse proposta de data, horário e local para sua realização. A Presidente informou que analisará sua agenda institucional para verificar a possibilidade de organização do planejamento e comunicará oportunamente aos conselheiros. Por fim, agradeceu a presença de todos, registrando que os pontos pendentes serão retomados na próxima reunião ordinária do Conselho, encerrando a reunião às 12 horas.\r\nObservações: Nas representações referentes ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), ao Conselho da Comunidade e ao Comitê do Plano Pena Justa, a definição da titularidade e da suplência ficou acordada para momento posterior, devendo ser deliberada entre os(as) interessados(as) e encaminhada ao e-mail do Conselho. Assim, após o recebimento das respectivas indicações por e-mail, seguem abaixo as definições de titularidade e suplência das representações externas e da composição das Comissões Permanentes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, respectivamente.\r\nPrograma de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH)\r\nSandra\r\nPPCAAM\r\nDilceia Quintela\r\nComitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura\r\nSandra Aleixo\r\nConselho da Comunidade\r\nHarley\r\nPena Justa\r\nSandra Aleixo\r\nPolíticas Públicas, Articulação e Comunicação.\r\n(Mov. N. Cidadãs Posithivas) (Círculo Laranja).\r\nPoder Público:\r\nSistema Internacional de Dir. Humanos e Sistema de Justiça e DHESCA.\r\n(Inst. Thereza de B.) \r\n.\r\nSegurança Pública e Privação de Liberdade e Violações de Direitos Humanos sofridas por agentes da segurança Pública.\r\n(Rede de mães); Dilceia (C. S. Corrente do Amor)(Rede de Com. contra violência); Mara ; Felipe Barbosa .\r\n.\r\nComissão de Ética\r\n; Sandra Lúcia .\r\nPoder Público:\r\nComissão Orçamentária.\r\n(Mov. N. Cidadãs Posithivas);\r\n(SEDSODH)\r\nProcesso n° SEI-310001/004163/2026.\r\nMAÍRA FERES TRIGO DE ALMEIDA \r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nId: 2758574\r\n"
        ],
        "2758575": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " \r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Reunião realizada no dia 08 de julho de 2026, das 14h às 16h, de forma presencial, no Auditório do prédio da Central do Brasil. Relatora: Andressa Chagas - Secretária Executiva do CEDDH/RJ. Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os/às seguintes conselheiros/as: Poder Público: 1. Maíra de Almeida (SEDSODH/RJ); 2. Lucas Aparecido Alves Nunes (DPGE/RJ); 3. Edileuza da Cruz Silva Santos (SEEDUC); 4. Yure Meneses (SEAP); 5. Fabiana Netto (Assessora Representante - MPE/RJ); 6. Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil). Sociedade Civil: 1. Ivanir Mendes dos Santos (Rede N. de Mães e Fam. Vit. de Terrorismo); 2. Hanna Giacometti Halm (ABL); 3. Dilceia Quintela (Coletivo Solidário C. do Amor); 4. Juliana Sanches Ramos (Rede de Com. e Mov. Contra Violência); 5. Aparecida Maria Santos Pontes Carvalho (Inst. Thereza de Benguela de D.H); 6. Mara Lúcia A. Domingos (Mov. Nac. das Cidadãs Posithivas); 7. Patrícia de Oliveira da Silva (MNDH); 8. Bianca Arruda Soares (IBASE); 9. Sandra Lúcia Aleixo da Silva (UNDEKE); 10. Marcelo da Silva Nascimento (CTB). Ouvinte: 1. Ana Paula Soeiro. Pauta 1. Aprovação das Atas das Reuniões Ordinária (10/06) e extraordinária (17/06); 2. Procedimentos do Conselho; 3. Apresentação dos Relatórios das Comissões; 4. Comissões Temporárias; 5. Composição da Mesa Diretora; 6. Formação para Homens do Conselho; 7. Informes Gerais. Maíra Feres declarou aberta a reunião, informando que pularia o primeiro item da pauta, referente à aprovação das atas, em razão da ausência de quórum completo, passando diretamente ao segundo item. Quanto ao segundo item da pauta - Procedimentos do Conselho: Prosseguindo, Maíra relembrou sugestões apresentadas na reunião ordinária anterior, especialmente quanto ao encaminhamento de solicitações por meio do e- mail institucional do Conselho. Destacou que o Regimento Interno estabelece que as deliberações e ações das comissões devem ser apresentadas ao Plenário para ciência de todos os conselheiros e observou que algumas deliberações das comissões necessitam de apreciação pelo Plenário. Assim, solicitou que, uma vez iniciadas as atividades das comissões, seus trabalhos fossem regularmente apresentados nas reuniões plenárias. Informou ainda que havia solicitado a utilização do microfone durante as reuniões para melhorar a qualidade da gravação, facilitando a elaboração das atas, uma vez que, na reunião anterior, houve dificuldade para identificar os oradores. Explicou que Ângela faria a lista de inscrições das falas, anotando os nomes dos conselheiros à medida que solicitassem a palavra, e que o microfone seria entregue a cada inscrito, solicitando que todos informassem seu nome antes de iniciar a manifestação. Propôs ainda que cada intervenção tivesse duração máxima de dois minutos, com o objetivo de evitar prolongamentos excessivos das discussões, e abriu espaço para sugestões sobre os procedimentos apresentados. Dilceia cumprimentou os presentes e manifestou concordância com a proposta de organização das reuniões. Sugeriu, ainda, a adoção de uma tolerância de trinta minutos para o início dos trabalhos, iniciando-se a reunião com os presentes após esse período, prática que, segundo relatou, já é adotada em outro colegiado do qual participa. Em relação às comissões, afirmou que sempre foi prática do Conselho que estas apresentassem ao Plenário aquilo que pudesse ser compartilhado. Quanto à limitação do tempo das falas, manifestou discordância em relação ao limite de dois minutos, entendendo que determinados assuntos podem exigir maior tempo para esclarecimentos. Sendo assim, propôs que a limitação fosse de até cinco minutos ou que a definição do tempo fosse feita conforme cada pauta, considerando dois minutos insuficientes para algumas matérias. Patrícia cumprimentou os presentes e ressaltou a importância da gravação das reuniões. Aproveitou a discussão sobre procedimentos para retomar um tema já debatido anteriormente, referente à estrutura do Conselho, questionando se haveria possibilidade de aquisição de um gravador, uma vez que essa necessidade vinha sendo discutida havia mais de um ano. Também solicitou esclarecimentos acerca do modelo de ofícios do Conselho, lembrando que o Plenário havia deliberado pela adoção de uma nova identidade visual, retirando inclusive a sigla da Secretaria dos documentos oficiais, por entender que os demais conselhos estaduais não utilizavam essa identificação. Informou, entretanto, que as convocações continuavam sendo expedidas com a identidade visual antiga, solicitando esclarecimentos sobre o motivo dessa alteração ainda não ter sido implementada. Em seguida, Maíra perguntou se havia novas manifestações acerca dos procedimentos do Conselho. Não havendo novas inscrições, esclareceu que, em razão da ausência de quórum, não seria possível deliberar naquele momento, propondo que, caso mais um conselheiro chegasse durante a reunião, o Plenário retornasse rapidamente ao tema para votar as sugestões relativas à tolerância de trinta minutos para início das reuniões e ao tempo máximo de cinco minutos para as falas. Quanto ao terceiro item da pauta - Apresentação dos Relatórios das Comissões: Maíra informou que Patrícia havia encaminhado dois relatórios: um referente às atividades gerais do Conselho e outro relativo à fiscalização realizada pela Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade. Esclareceu, entretanto, que havia recebido apenas um relatório referente à visita realizada em 15 de julho de 2025 e questionou se aquela teria sido a única atividade da comissão. Diante da resposta negativa, Maíra solicitou que fossem encaminhados os demais relatórios das visitas realizadas. Ressaltou que, tratando-se de um órgão da administração pública, tanto o Conselho, quanto suas comissões precisam apresentar aos novos conselheiros os trabalhos desenvolvidos na gestão anterior, permitindo que todos tenham conhecimento das ações realizadas. Maíra citou como exemplo conselheiros recentemente empossados, que não acompanharam os trabalhos da gestão passada. Informou ainda que o relatório geral encaminhado por Patrícia ainda se encontrava incompleto, contendo apenas o registro das reuniões, sendo necessário incluir as ações efetivamente desenvolvidas pelo Conselho em matéria de políticas públicas. Esclareceu que foram impressas apenas algumas cópias dos relatórios para consulta dos conselheiros, evitando desperdício de papel e de recursos públicos. Maíra aproveitou para apresentar Camilly, integrante da Coordenação dos Programas de Proteção à Vida, que passaria a auxiliar a Secretaria Executiva do Conselho em razão da sobrecarga de trabalho da servidora Andressa. Em seguida, abriu as inscrições para discussão do item relativo aos relatórios das comissões. Patrícia antes das inscrições, considerou necessário fazer um esclarecimento. Destacou que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos existe desde 2010 e afirmou que, quando a gestão anterior assumiu, não recebeu relatórios das comissões nem instrumentos estruturados de funcionamento, tendo sido necessário construir praticamente toda a estrutura administrativa e de fiscalização do Conselho. Ressaltou as dificuldades enfrentadas para realização das reuniões, fiscalizações e demais atividades, inclusive pela ausência de transporte e de recursos. Informou que, apesar dessas limitações, foi possível realizar a Conferência Estadual de Direitos Humanos, graças ao esforço pessoal dos conselheiros, que custearam despesas com recursos próprios. Esclareceu que o Conselho apresentava anualmente previsão orçamentária à Secretaria, mas não recebeu recursos para execução das atividades. Destacou ainda que o relatório apresentado estava em fase de complementação e que a Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade realizou diversas reuniões, expediu ofícios e efetuou fiscalizações, embora em número reduzido devido à falta de logística e transporte. Concluiu afirmando que, diante das dificuldades enfrentadas, o principal resultado da gestão foi assegurar a continuidade das reuniões mensais do Conselho e buscar o comprometimento dos conselheiros com suas atribuições. Ana Paula informou que integrou a referida comissão na gestão anterior e corroborou as declarações de Patrícia. Explicou que houve diversas tentativas de organizar um calendário permanente de fiscalizações, mas que a ausência de transporte inviabilizou sua execução. Acrescentou que todos os integrantes da gestão anterior devem reconhecer as dificuldades enfrentadas durante o mandato. Maíra esclareceu que não poderia se manifestar sobre gestões anteriores por não ter participado delas, limitando-se à atual gestão. Em relação aos relatórios das comissões, destacou que toda visita institucional realizada em nome do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos deve resultar em relatório circunstanciado, contendo o que foi observado, as manifestações colhidas e os encaminhamentos adotados. Citou como exemplo relatório elaborado por ela própria após visita a uma Organização da Sociedade Civil vinculada a programa de proteção, defendendo que todos os atos praticados pelo Conselho devem ser formalmente documentados para garantir transparência à sociedade. Patrícia informou que, na gestão anterior, foi criada uma iniciativa de reconhecimento aos representantes do poder público que participavam regularmente das reuniões do Conselho, por meio de elogio funcional encaminhado às respectivas chefias. Explicou que a medida buscava incentivar maior participação dos conselheiros, mas que, mesmo durante as reuniões realizadas de forma remota, a adesão permaneceu baixa. Ressaltou que todos os representantes tinham ciência prévia dos dias e horários das reuniões, uma vez que essas informações constavam do edital e que o Conselho existe desde 2010, não se tratando de uma novidade para os integrantes. Maíra esclareceu que sua proposta não era suspender reuniões nem deixar de realizá-las por ausência de quórum. Explicou que a sugestão consistia apenas em estabelecer um procedimento segundo o qual, transcorridos trinta minutos do horário previsto, a reunião fosse iniciada com os presentes, observando-se integralmente o Regimento Interno para quaisquer deliberações que exigissem quórum. Acrescentou que o Regimento pode futuramente ser alterado, mas que, enquanto permanecer vigente, deverá ser rigorosamente observado. Concordou com as considerações apresentadas anteriormente acerca da importância das reuniões presenciais e ressaltou que, mesmo quando havia alternância entre reuniões presenciais e remotas, conforme deliberação da gestão anterior, não houve aumento significativo da participação. Defendeu, ainda, que fosse discutida futuramente a substituição dos representantes que acumulassem reiteradas ausências, conforme previsão regimental, destacando que cabe às instituições indicar titulares e suplentes aptos a participar efetivamente das reuniões. Lucas Nunes sugeriu que, sempre que surgissem assuntos não previstos na pauta, estes fossem debatidos ao final da reunião, durante os informes gerais, preservando-se a ordem dos itens previamente estabelecidos. Ressaltou que esse procedimento daria maior fluidez aos trabalhos e permitiria que os pontos deliberativos fossem apreciados antes das discussões gerais, considerando que diversos conselheiros possuíam outros compromissos ao longo da tarde. Maíra agradeceu a sugestão e observou que alguns conselheiros já haviam informado que precisariam deixar a reunião antes do encerramento, razão pela qual reiterou a importância de otimizar os trabalhos e limitar o tempo das intervenções, permitindo o avanço da pauta. Quanto ao primeiro item da pauta - Aprovação das Atas das Reuniões Ordinária e Extraordinária: Maíra abriu espaço para manifestações. Ana Paula informou que participou da reunião cuja ata estava sendo apreciada, por se tratar do período de transição entre gestões. Relatou que lhe chamou a atenção uma manifestação feita por um conselheiro, cuja redação na ata anterior não refletia fielmente o que de fato ocorreu. Segundo afirmou, a manifestação demonstrava incômodo com a duração dos debates, transmitindo a impressão de que as discussões do Conselho seriam enfadonhas. Destacou que os integrantes do colegiado comparecem às reuniões com o propósito de debater temas relevantes, muitas vezes sensíveis, cujo tempo de discussão nem sempre pode ser previamente delimitado. Defendeu que tal observação deveria constar da ata, por considerar importante registrar esse contexto. Ana Paula solicitou, ainda, que as qualificações ou títulos profissionais não sejam utilizados como forma de tratamento na ata ou nas comunicações do Conselho, de modo a garantir que todos os conselheiros sejam tratados de maneira igualitária, independentemente de sua formação ou atuação profissional. Não havendo outras manifestações, Maíra deu sequência à pauta, considerando aprovada a ata. Patrícia esclareceu que a ata ainda não poderia ser considerada aprovada, pois deveria ser retificada para registrar a discussão ocorrida na reunião do dia 10 acerca da substituição da Secretária-Executiva do Conselho. Recordou que, naquela ocasião, foi informado que a mudança seria objeto de reflexão e que posteriormente seria apresentada devolutiva ao Plenário. Entretanto, a substituição já havia sido efetivada com publicação no Diário Oficial, motivo pelo qual entendeu necessária a inclusão desse registro na ata. Maíra esclareceu que, após a reunião mencionada, comunicou imediatamente à Superintendente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, sua superior hierárquica, todas as questões debatidas, incluindo a substituição da Secretaria-Executiva. Informou que a orientação recebida foi pela manutenção da alteração, razão pela qual Andressa passou a exercer formalmente a função de Secretária-Executiva, permanecendo Ângela no cargo de assessora, correspondente ao seu cargo de origem. Acrescentou que conversou pessoalmente com Ângela logo após a publicação da mudança e ponderou que retomar amplamente essa discussão naquele momento poderia gerar constrangimentos desnecessários. Ressaltou, contudo, que abriria espaço para manifestações caso algum conselheiro desejasse tratar do tema. Ivanir manifestou insatisfação com a condução do processo, afirmando que havia compreendido, na reunião anterior, que a decisão seria reavaliada antes de qualquer providência definitiva. Declarou que não recebeu devolutiva antes da efetivação da substituição e considerou que o posicionamento manifestado pelos conselheiros não foi devidamente considerado. Acrescentou que, diante dessa experiência, futuramente também adotaria postura semelhante em situações análogas. Maíra esclareceu que a decisão não partiu de sua iniciativa pessoal, mas da gestão da Secretaria, após consulta à sua superior hierárquica. Informou que o assunto seria tratado nos informes gerais, mas antecipou os esclarecimentos em razão da manifestação apresentada. Acrescentou que conversou diretamente com Ângela sobre a reorganização da Secretaria-Executiva e que também precisou redistribuir tarefas, contando com o apoio de Camilly em razão da sobrecarga de trabalho de Andressa e das dificuldades verificadas na organização administrativa do Conselho. Sendo assim, Maíra concluiu afirmando compreender as divergências de entendimento, mas ressaltou que apenas cumpriu a determinação recebida da gestão da Secretaria. Quanto ao quarto item da pauta - Comissões Temporárias: Maíra iniciou solicitando que fossem apresentados os nomes das comissões existentes. Após consulta ao Regimento Interno e aos registros das reuniões anteriores, foram identificadas as seguintes comissões temporárias: Comissão de Direito à Cidade, Comissão de Saúde Mental, Comissão de Liberdade Religiosa e Comissão de Criação de Política de Enfrentamento ao Neonazismo. A Presidente informou que não havia recebido relatórios de atividades dessas comissões e observou que desconhecia o período de funcionamento, os trabalhos desenvolvidos e a efetividade de cada uma. Diante disso, abriu a palavra para que os conselheiros se manifestassem acerca da manutenção dessas comissões. Sandra manifestou- se favoravelmente à permanência de todas as comissões temporárias, ressaltando que tratam de temas relevantes e que, mesmo na ausência de relatórios, seria possível reorganizar seus trabalhos e elaborar novo planejamento para dar continuidade às atividades. Patrícia esclareceu que a Comissão de Enfrentamento ao Neonazismo realizou diversas atividades durante a gestão anterior, incluindo reuniões, encaminhamento de ofícios e apresentações institucionais, cujos registros se encontram arquivados no e-mail institucional do Conselho. Informou que a comissão foi coordenada por Mônica Alckmin e recordou que sua criação ocorreu durante a gestão anterior do Conselho. Acrescentou que a atual Comissão de Direito à Cidade originou-se da antiga Comissão de Crise Hídrica, posteriormente renomeada por deliberação do Plenário. Patrícia explicou que, em razão do processo eleitoral do Conselho, essas comissões acabaram interrompendo parte de suas atividades, mas ressaltou que isso não significa ausência de trabalho anterior e defendeu a importância das comissões temporárias como instrumento para o funcionamento contínuo do Conselho entre as reuniões plenárias. Dilceia observou que os conselheiros que participaram da gestão anterior acabam concentrando informações sobre os trabalhos realizados, razão pela qual sugeriu que as novas comissões consultassem os registros existentes no e-mail institucional do Conselho para recuperar a documentação disponível e, a partir dela, retomassem suas atividades. Dilceia também destacou que esse encaminhamento permitiria dar continuidade aos trabalhos sem necessidade de reiniciar integralmente as ações já desenvolvidas. Prosseguindo, informou que a Comissão de Liberdade Religiosa promoveu importantes atividades, incluindo a criação de um fórum realizado em parceria com outras instituições, cujos registros permanecem disponíveis. Além disso, Dilceia explicou que a interrupção dos trabalhos decorreu de circunstâncias relacionadas ao afastamento da coordenadora da comissão, o que dificultou sua continuidade, mas afirmou que ainda existem integrantes capazes de retomar as atividades e organizar os relatórios correspondentes. Maíra esclareceu que o objetivo daquele ponto da pauta não era deliberar sobre a continuidade das comissões, mas promover sua recomposição para a nova gestão. Assim, determinou que Andressa realizasse a leitura do nome de cada comissão, permitindo que os conselheiros manifestassem interesse em integrá-las. Na sequência, procedeu-se à composição preliminar das comissões temporárias, sendo registradas as inscrições dos conselheiros presentes e determinado que a Secretaria Executiva verificasse posteriormente os e-mails encaminhados por conselheiros ausentes que já haviam manifestado interesse em permanecer nas respectivas comissões, garantindo sua inclusão quando cabível. A Presidente alertou os conselheiros para que observassem a quantidade de comissões das quais pretendiam participar, considerando a necessidade de acompanhamento efetivo e apresentação dos respectivos relatórios de atividades. E assim ficou: Comissão de Direito à Cidade: Bianca, Aparecida e Mara; Comissão de Saúde Mental: Marco; Comissão de Liberdade Religiosa: Sandra, Dilceia, Andrea e Comissão de Criação de Política de Enfrentamento ao Neonazismo: Monica, Bianca e Dilceia. Concluída a composição inicial das comissões temporárias, a Presidente declarou encerrado o item da pauta e deu início à discussão do ponto seguinte. Quanto ao quinto item da pauta - Composição da Mesa Diretora do Conselho: Maíra registrou que havia sido apresentada, pela gestão anterior, proposta de ampliação do número de integrantes da Mesa Diretora. Explicou que a matéria gerava dúvidas quanto à necessidade de alteração do Regimento Interno e da legislação de criação do Conselho, razão pela qual abriu a palavra para os conselheiros. Questionou ainda, a proposta de ampliação da Mesa Diretora, indagando quantos representantes passariam a compô-la e observando que a medida poderia alterar a proporcionalidade entre representantes do poder público e da sociedade civil. Ressaltou que a composição atualmente prevista não consta de forma diversa nem na lei de criação do Conselho nem no Regimento Interno, entendendo que eventual alteração exigiria modificações legislativas e regimentais. Patrícia esclareceu que a lei de criação do Conselho trata da composição e da proporcionalidade entre poder público e sociedade civil, enquanto o Regimento Interno disciplina a organização da Presidência, Vice-Presidência e demais aspectos de funcionamento do colegiado. Patrícia também explicou que a proposta de ampliação da Mesa Diretora surgiu porque atualmente ela é composta apenas pela Presidência e Vice-presidência, o que considera insuficiente para o funcionamento do Conselho e afirmou que não existe impedimento legal para ampliação da Mesa Diretora, sendo necessária apenas alteração do Regimento Interno. Patrícia também acrescentou que diversos outros conselhos adotam esse modelo, com conselheiros auxiliando a Presidência na condução dos trabalhos e na gestão das atividades entre uma reunião e outra. Marcelo manifestou entendimento de que o Regimento Interno deve servir como orientação para o funcionamento do Conselho, mas não pode impedir o desenvolvimento de seus trabalhos. Marcelo também observou que muitas discussões sobre procedimentos acabam retardando o andamento das atividades e afirmou que os conselheiros desejam efetivamente atuar. Destacou que a ampliação da Mesa Diretora teria por finalidade dinamizar o diálogo, facilitar a interlocução entre os conselheiros e auxiliar a Presidência na condução dos trabalhos. Marcelo defendeu que, caso posteriormente fosse identificada necessidade de alteração legislativa, esta poderia ser providenciada, mas que o mais importante seria deliberar inicialmente sobre a proposta para permitir o avanço das atividades do Conselho. Maíra, após ouvir as manifestações, perguntou se havia novos inscritos para discutir o tema e passou a palavra ao conselheiro Lucas para apresentação de proposta de encaminhamento. Lucas Abreu sugeriu que o Plenário deliberasse apenas sobre a realização de um estudo para definição da composição e das atribuições da Mesa Diretora. Explicou que, uma vez aprovada a realização desse estudo, seriam posteriormente definidos o número de integrantes, suas competências e eventual necessidade de alteração do Regimento Interno ou da legislação pertinente. Maíra manifestou concordância com a proposta de Lucas, ressaltando que não havia sido apresentada nenhuma proposta escrita detalhando a composição e o funcionamento da Mesa Diretora. Sendo assim, Maíra defendeu que fosse elaborado previamente um documento contendo essas informações para posterior apreciação do Plenário. Marcelo diz que a ampliação da Mesa Diretora poderia ser aprovada de imediato, deixando para momento posterior apenas a definição de suas atribuições e dos procedimentos necessários à implementação da medida. Sandra corroborou. Patrícia defendeu que a votação incidisse apenas sobre a ampliação da Mesa Diretora, esclarecendo que a finalidade do órgão seria auxiliar a Presidência e a Vice-presidência nas decisões administrativas e no acompanhamento das demandas do Conselho, sem criação de novos cargos ou alteração da estrutura institucional. Patrícia acrescentou que o Conselho Nacional de Direitos Humanos possui Mesa Diretora composta por diversos membros, responsável por auxiliar a Presidência na definição de pautas, representações institucionais, missões oficiais e organização dos trabalhos cotidianos. Informou que participou da Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e de outros colegiados, afirmando que esse modelo facilita a interlocução entre os conselheiros e fortalece a gestão colegiada. Lucas Abreu observou que todas essas atribuições precisam estar previstas formalmente no Regimento Interno e reiterou entendimento de que a alteração regimental deve anteceder a implantação da nova Mesa Diretora. Dilceia sugeriu, como encaminhamento, a criação de uma comissão específica para elaborar proposta de alteração do Regimento Interno relativa à Mesa Diretora. Lembrou que, desde sua entrada no Conselho, já defendia a necessidade de revisão do Regimento Interno e citou sua experiência no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, onde participou de processo semelhante. Manifestou disposição para integrar a comissão. Maíra compartilhou experiência vivenciada no Conselho Gestor do PPCAAM, explicando que a revisão do Regimento Interno foi realizada diretamente nas reuniões ordinárias, mediante leitura e discussão, artigo por artigo, por todos os conselheiros. Defendeu que esse método é mais democrático, por possibilitar ampla participação de todos os integrantes do colegiado. Lucas Abreu argumentou que a constituição de uma comissão seria mais eficiente, pois esta elaboraria uma proposta inicial que posteriormente seria submetida ao Plenário, sem retirar dos demais conselheiros o poder deliberativo. Esclareceu que a comissão não decidiria nada de forma definitiva, apenas apresentaria minuta para apreciação coletiva. Maíra colocou em votação a criação da comissão responsável por elaborar proposta de alteração do Regimento Interno referente à Mesa Diretora. Não havendo objeções, declarou aprovada sua constituição e abriu inscrições para composição do grupo. Na sequência, foram indicados para compor a comissão Sandra, Mara, Dilceia, Lucas Abreu, Maíra e Patrícia ou Monica, ficando registrado que seria decidido entre as duas posteriormente. Maíra questionou os integrantes sobre a forma de funcionamento da comissão. Conselheiros manifestaram preferência pela realização de reuniões virtuais. Maíra sugeriu que os encontros ocorressem no período da manhã, por facilitar sua agenda, e informou que criaria um grupo de WhatsApp com os integrantes para organização dos trabalhos. Maíra esclareceu que, diante das demais atribuições que exerce na Secretaria, incluindo a coordenação de dois conselhos, não teria condições de participar de reuniões quinzenais, observando que a revisão do Regimento Interno é um processo que demanda tempo e não será concluído em curto prazo. Informou que criaria o grupo de WhatsApp para que os integrantes definissem conjuntamente a dinâmica dos trabalhos. Quanto ao sexto item da pauta - Proposta de Formação para Homens em Direitos Humanos: Maíra passou a palavra para a conselheira Patrícia que solicitou o item da pauta. Patrícia explicou que sugeriu a realização de formações destinadas aos conselheiros em razão de situações vivenciadas ao longo de sua atuação na Presidência do Conselho. Relatou que percebeu dificuldades de alguns homens em respeitar e compreender as manifestações das mulheres durante as reuniões. Como exemplo, recordou episódio relacionado à organização de audiência pública em parceria com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, ocasião em que sofreu ataques de natureza machista e homofóbica por parte de ex- conselheiro, optando, à época, por não apresentar representação perante a Comissão de Ética. Relatou ainda outro episódio ocorrido em reunião do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, quando, ao iniciar sua fala representando institucionalmente o Conselho, o mesmo ex-conselheiro bateu na mesa, recusou-se a ouvi-la e deixou a reunião. Acrescentou que também presenciou, em reuniões do próprio Conselho, situações em que mulheres tiveram suas falas interrompidas ou desrespeitadas. Defendeu que, por se tratar de um Conselho de Direitos Humanos, é fundamental promover formações permanentes sobre respeito às diferenças, linguagem inclusiva, capacitismo, direitos da população LGBTQIAPN+ e demais temas relacionados aos direitos humanos, contribuindo para qualificar a atuação institucional dos conselheiros. Maíra considerou pertinente a proposta e sugeriu que as formações fossem ministradas prioritariamente por servidores técnicos da própria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Maíra destacou que a Secretaria possui Coordenação de Educação em Direitos Humanos, além das Superintendências de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Liberdade Religiosa, Direitos da Pessoa Idosa e Direitos da Pessoa com Deficiência, cujas equipes técnicas possuem capacidade para ministrar essas capacitações. Ressaltou que, caso necessário, nada impediria o convite de especialistas externos. Quanto ao sétimo item da pauta - Informes gerais: Maíra registrou como encaminhamento a adoção de tolerância de trinta minutos para o início das reuniões, iniciando-se os trabalhos mesmo sem quórum deliberativo, hipótese em que não seriam realizadas votações. Informou ainda que os assuntos não constantes da pauta passariam a ser tratados preferencialmente nos informes gerais. Patrícia sugeriu que fosse mantida a prática de encaminhamento de elogios funcionais aos representantes do poder público que participassem regularmente das reuniões, como forma de incentivar a assiduidade dos conselheiros. Ana Paula observou que a medida teria pouca efetividade caso não houvesse servidores interessados nesse tipo de reconhecimento funcional. Patrícia questionou a Presidente acerca da mudança da sede do Conselho para o prédio da Praça Pio X, lembrando que anteriormente havia sido informado que todos os conselhos seriam transferidos para aquele endereço em razão da possível venda do prédio atualmente ocupado. Maíra esclareceu que, até aquele momento, não possuía informação definitiva sobre eventual venda do prédio atual. Informou que, em razão da desocupação do prédio da Avenida Erasmo Braga, os setores vinculados à assistência social precisaram ser priorizados na ocupação do imóvel da Praça Pio X, motivo pelo qual diversos departamentos já haviam sido transferidos para o local. Maíra acrescentou que a reorganização ainda estava em andamento, com setores funcionando provisoriamente durante as obras, e que a previsão era de que a mudança do Conselho ocorresse futuramente, possivelmente ao final de agosto, embora não houvesse confirmação da data. Ressaltou que as informações disponíveis até aquele momento indicavam apenas que a transferência ocorreria oportunamente, permanecendo indefinido o cronograma final. Maíra informou ainda, que até aquele momento, a informação de que dispunha era de que a mudança da sede do Conselho efetivamente ocorreria, embora ainda não houvesse definição sobre a data e acrescentou que servidores da Casa Civil, juntamente com a equipe de patrimônio, já estavam realizando visitas às salas para levantamento e organização do processo de transferência dos conselhos. Patrícia solicitou a palavra para apresentar uma sugestão e lembrou que, em períodos anteriores, organizações da sociedade civil emprestavam contas do Google Meet ao Conselho para viabilizar reuniões virtuais com maior duração. Informou que, em diversas oportunidades, ela própria disponibilizou sua conta institucional para esse fim e colocou-se novamente à disposição para emprestá-la quando necessário. Acrescentou que poderia encaminhar posteriormente a gravação, a transcrição e demais registros à Secretaria Executiva, na pessoa de Ângela e Andressa, como fazia anteriormente. Ressaltou, contudo, que a realização de reuniões remotas depende do compromisso dos conselheiros em efetivamente participar. Lucas Abreu sugeriu que esse apoio pudesse ocorrer em sistema de revezamento entre as instituições. Patrícia concordou com a possibilidade de revezamento. Esclareceu ainda, que no ano anterior, o principal problema não era a plataforma utilizada, mas a ausência de quórum, tanto nas reuniões presenciais quanto nas realizadas de forma virtual. Recordou que houve reuniões remotas sem quórum e mencionou, como exemplo, uma reunião realizada quando se encontrava no aeroporto, a caminho de Brasília, na qual conseguiu participar remotamente. Após breves manifestações informais entre os presentes, sem conteúdo deliberativo, a reunião foi efetivamente encerrada pela presidente. ProcessoSEI-310001/004163/2026.\r\nMAÍRA FERES TRIGO DE ALMEIDA\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\n\r\nSecretária Executiva\r\nId: 2758575\r\n"
        ],
        "2758599": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " \r\nDE ADMINSITRAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 11 horas, foi instalada, por videoconferência, a Reunião do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020. Os trabalhos foram conduzidos pelo Conselheiro Vice-Presidente, Sr. THOMPSON LEMOS SILVA NETO, e contaram com a participação dos Conselheiros LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES e ANDERSON CARLOS MATTOS. A reunião foi secretariada pelas Sras. MARIA IZETE DE OLIVEIRA e RENATA MEIRELLES MAIA, Assessoras da Chefia de Gabinete da Companhia. Verificado o quórum necessário dos Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2023, em conformidade com o art. 39 do Estatuto Social da Companhia, o Vice- Presidente declarou a reunião formalmente iniciada. I) DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DA DIRETORA-PRESIDENTE: O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Sr. THOMPSON LEMOS SILVA NETO, informou que a reunião foi convocada em razão do conteúdo constante do Processo nº SEI-150001/009061/2026, especialmente do expediente encaminhado pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Ofício SECC/ASSCA nº 177, sob o index 139325610, por meio do qual foi solicitada a adoção das providências cabíveis, no âmbito deste Conselho, para a destituição da Sra. CARLA NASSER MONNERAT do cargo de Diretora-Presidente da Companhia e a eleição da Sra. LUCIANA PEREIRA LEIS para o referido cargo. A documentação relativa à indicação da Sra. LUCIANA PEREIRA LEIS foi devidamente submetida à análise do Comitê de Elegibilidade, em atendimento ao disposto no art. 20, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.188/2017, que se manifestou favoravelmente, conforme registrado na Ata do Comitê de Elegibilidade sob o index 139431793. Após a apreciação da matéria, o Conselho de Administração, no exercício da competência prevista no art. 44, § 3º, do Estatuto Social da Companhia, deliberou pela destituição da Sra. CARLA NASSER MONNERAT e pela eleição da Sra. LUCIANA PEREIRA LEIS para o cargo de Diretora-Presidente da CODIN, a fim de completar o período remanescente do mandato de sua antecessora, limitado a 14 de maio de 2027. I) DELIBERAÇÕES: Após debates e considerações, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade: (i) aprovar a destituição da Sra. CARLA NASSER MONNERAT do cargo de Diretora-Presidente da Companhia, com efeitos a partir desta data, consignando agradecimento pelos serviços prestados durante o exercício de suas funções; (ii) aprovar a eleição da Sra. LUCIANA PEREIRA LEIS para o cargo de Diretora- Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para completar o período remanescente do mandato de sua antecessora, limitado a 14 de maio de 2027, tendo sido atendidos os requisitos legais, estatutários e regulamentares aplicáveis, conforme manifestação favorável do Comitê de Elegibilidade; e (iii) em decorrência da destituição ora deliberada e da consequente cessação do exercício do cargo de Diretora-Presidente, revogar a designação da Sra. CARLA NASSER MONNERAT para responder, interinamente, pela Diretoria de Governança, Controle e Conformidade - DIRGCC, com efeitos a partir desta data. II) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Vice-Presidente encerrou a reunião e determinou a lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos participantes.\r\n\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS SILVA NETO\r\nVice-Presidente\r\nANDERSON CARLOS MATTOS\r\nConselheiro\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE\r\nConselheiro\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\nConselheiro\r\nMARIA IZETE DE OLIVEIRA\r\nSecretária da Reunião\r\nId: 2758599\r\n"
        ],
        "2758779": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " \r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de 2026, horário das 09h00 às 11h00 (Horário de Brasília), de forma remota, através do endereço eletrônico no Google , para Reunião Extraordinária, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Josimar Duarte de Lima, Anne Caroline de Almeida Santos, Maria Clara da Silva Machado, Ricardo Valle da Silva, Mônica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Alexssandro de Araújo Leite, Gabriel de Silva Pereira, Wanderley Rabello de Oliveira Filho, Isaias Martins de Lima, Carlos de Castro Luz, Gislaine Carla Kepe Ferreira. Colaboradores: Maria Clara da Silva Machado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Secretaria Executiva do CEPOPD: Thaylane Cavalcanti do Nascimento. Atualização da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ: Ressaltar a importância do Regimento Interno vigente como instrumento normativo fundamental para o funcionamento, a organização, a transparência e a legitimidade das ações e deliberações do Conselho; Comissão de Inscrição de Entidades; Comissão Especial Provisória de Visitas e Fiscalizações: Entidades Governamentais e de Sociedade Civil; Eleições da Sociedade Civil. Informes e Considerações Finais I. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes. Em seguida, procedeu à verificação do quórum regimental e realizou a leitura da convocatória. Na sequência, passou a palavra à Conselheira Mônica Tostes, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Atualização do Regimento Interno, para dar prosseguimento à análise do documento. A Conselheira Mônica Tostes iniciou a leitura da minuta do Regimento Interno, sendo apreciadas as alterações propostas. O Pleno manifestou concordância com as alterações dos artigos 1º, 5º e 10, bem como com seus respectivos parágrafos únicos. Na sequência, o Conselheiro Daniel Guimarães manifestou-se acerca da importância de garantir a inclusão e a representatividade de pessoas negras, povos tradicionais e população LGBTQIAPN+, ressaltando que o Conselho deve buscar ser o mais inclusivo possível. Sugeriu que tais aspectos possam ser considerados como critérios orientadores em processos futuros. O Conselheiro também demonstrou preocupação com a ausência de representantes da sociedade civil e de órgãos públicos que, embora convidados, não vêm participando regularmente das atividades do Conselho. Prosseguindo a discussão, a Presidente levantou questionamento acerca do artigo 51 da minuta do Regimento Interno, especialmente quanto à forma de seleção das entidades interessadas em compor o Conselho, considerando a existência de dez entidades inscritas por meio do formulário eletrônico denominado “Manifestação de Interesse para Credenciamento/Certificação de Entidades no CEPOPD/RJ”. A Conselheira Mônica Tostes esclareceu que a representação da sociedade civil organizada está estruturada em cinco categorias, incluindo a representação das comunidades terapêuticas, observando que poderia haver mais de uma entidade interessada em uma mesma categoria, o que demandaria a definição de critérios para escolha. O Conselheiro Daniel Guimarães sugeriu que os critérios de seleção considerem aspectos como experiência institucional, tempo de atuação, histórico de contribuição para a sociedade civil e relevância dos serviços prestados, de modo a conferir maior credibilidade ao Conselho e reduzir vulnerabilidades no processo de escolha. Mencionou, ainda, a possibilidade de utilização de consenso ou voto de minerva, caso necessário, após a definição dos critérios. A Presidente concordou com a proposta e sugeriu a realização de chamamento público com critérios objetivos e previamente definidos. O Conselheiro Daniel Guimarães complementou a proposta, defendendo que o chamamento público seja acessível às entidades interessadas, mas que a avaliação observe critérios relacionados à experiência institucional, regularidade documental, atuação em prevenção e reconhecimento de suas atividades. A Conselheira Cláudia Cunha sugeriu a separação entre critérios de elegibilidade, voltados à admissibilidade das entidades, como regularidade documental e fiscal, e critérios de classificação, destinados ao ranqueamento das instituições habilitadas, considerando, por exemplo, tempo de atuação e número de atendimentos realizados. A sugestão foi acolhida pelo Conselheiro Daniel Guimarães, que solicitou às Conselheiras Mônica Tostes e Gislaine Kepe a elaboração de proposta contendo os critérios a serem apreciados pelo Pleno. A Conselheira Mônica Tostes sugeriu, ainda, a divisão do parágrafo único em dois dispositivos distintos, contemplando separadamente as situações de vacância de vagas e de excesso de interessados em relação ao número de vagas disponíveis. O Conselheiro Daniel Guimarães destacou que o Conselho possuía quórum suficiente para deliberar sobre os critérios e conferir autonomia ao grupo responsável pela elaboração da redação. A Conselheira Cláudia Cunha colocou-se à disposição para colaborar na construção do texto, observando, contudo, não possuir domínio técnico específico sobre o tema. Em seguida, a Conselheira Mônica Tostes questionou quais critérios haviam sido utilizados no primeiro chamamento público. Em resposta, a Presidente informou que o assunto havia sido discutido na 34ª Reunião Ordinária do Conselho, ocasião em que foi deliberada a criação de Comissão específica para elaboração dos critérios de seleção. O Conselheiro Daniel Guimarães sugeriu, ainda, que as entidades que não fossem selecionadas para compor o Conselho pudessem participar das reuniões na condição de ouvintes, com direito à voz, mas sem direito a voto. Na oportunidade, mencionou também a expectativa de participação de aproximadamente duzentas pessoas na Conferência Estadual, considerando a mobilização dos municípios. A Conselheira Mônica Tostes propôs que o Grupo de Trabalho analisasse a ata da 34ª Reunião Ordinária para subsidiar a elaboração da proposta de critérios. O Conselheiro Daniel Guimarães informou que realizaria visita à Instituição Maranata com o objetivo de convidá-la para participar da Conferência Estadual. Prosseguindo a análise do Regimento Interno, a Conselheira Mônica Tostes propôs a supressão de dois artigos relacionados à autorização de despesas e pagamentos, considerando que o Conselho não exerce função gestora do Fundo. A Conselheira Gislaine Kepe sugeriu a substituição do verbo “autorizar” por “solicitar” recursos, proposta apoiada pelo Conselheiro Daniel Guimarães, que acrescentou a necessidade de previsão de prestação de contas, mediante apresentação de notas fiscais e relatórios. A Conselheira Cláudia Cunha alertou para as limitações legais relacionadas ao reembolso de despesas e ao pagamento de diárias para representantes da sociedade civil, recomendando consulta prévia à Procuradoria. O Conselheiro Daniel Guimarães ponderou que determinadas despesas administrativas poderiam ser custeadas conforme a legislação vigente, entendendo que a previsão regimental poderia motivar análise jurídica mais aprofundada. A Conselheira Cláudia Cunha observou que o Regimento atualmente em vigor já apresenta definições sobre diárias e que eventuais adequações poderiam ser posteriormente orientadas pela Procuradoria. O Conselheiro Carlos de Castro reforçou que o Fundo é vinculado à Secretaria e que o Conselho não possui controle direto sobre sua execução financeira. Na continuidade da leitura, a Conselheira Mônica Tostes propôs alterações nos artigos 14 e 16, com o objetivo de reforçar o caráter consultivo, deliberativo e orientador do Conselho. As propostas foram acolhidas pelos presentes. O Pleno também concordou com a supressão do artigo 44, por entender que seu conteúdo era redundante, deliberando pela transformação de seu parágrafo único em novo artigo 44, prevendo a dispensa da leitura integral de relatórios previamente encaminhados por correio eletrônico. A Conselheira Cláudia Cunha questionou o prazo para encaminhamento desses documentos, sendo informado que o prazo praticado varia entre sete e dez dias de antecedência. Na sequência, a Conselheira Mônica Tostes propôs a alteração da nomenclatura da Comissão de Ética para Comissão de Avaliação e Monitoramento, em substituição à denominação anteriormente utilizada. A Conselheira Cláudia Cunha questionou o conceito de monitoramento, sendo esclarecido que se trata de atividade de acompanhamento e fiscalização sem caráter punitivo, podendo, quando necessário, resultar em comunicação aos órgãos competentes. O Conselheiro Daniel Guimarães reforçou que cabe ao Conselho comunicar eventuais irregularidades aos órgãos responsáveis pela adoção das medidas cabíveis. Ao final das discussões, a Conselheira Anne Caroline questionou se o Conselho já havia debatido sua capacidade de responder às demandas e questionamentos encaminhados pelo Ministério Público. Em resposta, a Presidente sugeriu que a próxima Reunião Ordinária tivesse como foco principal o Regimento Interno atualmente vigente, considerando que a aprovação do novo instrumento ainda demandaria tempo. O Conselheiro Daniel Guimarães sugeriu que cada membro realizasse pesquisas sobre os aspectos relacionados à administração de recursos e que, na reunião seguinte, fossem debatidos exclusivamente os pontos pendentes. Propôs, ainda, a realização de processo eleitoral para manutenção da atual Mesa Diretora, de forma a conferir maior segurança institucional e possibilitar resposta aos questionamentos formulados pelo Ministério Público. A Presidente concordou com a necessidade de enfrentamento da questão, ressaltando que os ofícios encaminhados pelos órgãos de controle têm sido direcionados à sua Presidência e frequentemente estabelecem prazos para manifestação. A Conselheira Anne Caroline propôs que a próxima Reunião Ordinária priorize as discussões relativas ao processo eleitoral e à legitimidade das ações fiscalizatórias do Conselho, tomando como referência as disposições constantes do Regimento Interno da Conferência, de modo a fortalecer juridicamente as deliberações do colegiado. Todos os presentes concordaram em realizar uma análise do Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, especialmente dos dispositivos relacionados ao processo eleitoral, com o objetivo de verificar sua compatibilidade com o processo de atualização do Regimento Interno do CEPOPD-RJ e avaliar a necessidade de eventuais adequações. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, agradeceu a presença de todos, registrou os encaminhamentos deliberados e deu por encerrada a reunião do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata.Processo SEI- 310001/002467/2026.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2758779\r\n"
        ],
        "2758809": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM VINTE E QUATRO DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.\r\nAos vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e seis, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de AdministraçãoII - MESA DOS TRABALHOS: MEMBROS:FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI, Id. Funcional nº 5003209-7, Diretora Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; DANIEL MEJDALANI FOLLAIN, CRE/RJ nº 248190, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA DE SOUZA, OAB/RJ nº 61.160 e RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membros independentes indicados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinaturas ao final; Realizada através de mensagens de correio eletrônico; presentes os membros subscritos, a Diretora Presidente da EMOP-RJ declara abertos os trabalhos; Iniciada a apreciação da matéria constante da ordem do dia, o Conselho deliberou, a contar da presente data, pela destituição dos seguintes membros da Diretoria: RICARDO CARDOSO DA SILVA, Id. Funcional nº 5097717-2, do cargo de Diretor de Administração e Finanças - DIRAF; MILTON RATTES DE AGUIAR, Id. Funcional nº 5037394-3, do cargo de Diretor de Planejamento e Projetos - DIRPP; , Id. Funcional nº 5115772-1, do cargo de Diretor de Manutenção - DIRM; e , Id. Funcional nº 5032590-6, do cargo de Diretor de Obras - DIROB; Na sequência, com fundamento no art. 34 do Estatuto Social da EMOP-RJ e considerando as manifestações favoráveis do Gabinete de Segurança Institucional - GSI e do Comitê de Elegibilidade, constantes dos respectivos processos SEI, os Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos, pela eleição dos seguintes membros para os cargos de Diretor, com mandato de 2 (dois) anos, com início na presente data e término em 24 de agosto de 2028: , qualificado conforme processo SEI nº 330003/001941/2026, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças - DIRAF; , qualificada conforme processo SEI nº 330003/001938/2026, para o cargo de Diretora de Planejamento e Projetos - DIRPP; , qualificado conforme processo SEI nº 330003/001937/2026, para o cargo de Diretor de Manutenção - DIRM; e , qualificado conforme processo SEI nº 330003/001939/2026, para o cargo de Diretor de Obras - DIROB; E APROVAÇÃO DA ATAAs deliberações acima foram aprovadas por unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da EMOP-RJ, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nSecretária\r\nId: 2758809\r\n"
        ],
        "2758851": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE \r\nDROGAS\r\nATA DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma presencial, no do endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Auditório do 7º Andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, realizou- se a 49º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, com a presença de maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Anne Caroline de Almeida Santos, Ricardo Valle da Silva, Anderson Vieitas Cabral, Daniel Pinto Guimarães Junior, Mônica Souza Pinto Tostes, Alexssandro de Araújo Leite, Gabriel da Silva Pereira, Luiz Carlos de Araújo, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Valéria Do Rosário Macieira. Secretaria - Executiva: Danila Maria dos Santos, José Ricardo Ferigato. Colaboradores: Maria Clara da Silva Machado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Verificação do quórum. Programação: Leitura da Ata da 48ª Reunião Ordinária; Conferência. Estadual: Organização e participação dos Conselheiros; Criação do GT da Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades; Criação do GT da Comissão Especial Provisória de Eleições da Sociedade Civil. Informes e Considerações Finais Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, deu início à reunião, cumprimentando todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra à Coordenadora Administrativa, Danila Santos, para a verificação do quórum e a leitura da convocatória. Após a verificação, constatou-se a existência do quórum regimental. Na sequência, a palavra foi devolvida à Presidente, que deu prosseguimento aos trabalhos. Primeiro ponto de pauta: leitura da Ata da 48ª Reunião. A Coordenadora Administrativa da Secretaria Executiva, Danila Santos, realizou a leitura da ata. Após a leitura, foi colocada em apreciação e votação pelo Pleno, sendo aprovada por unanimidade. Segundo ponto de pauta: Conferência Estadual - Organização e participação dos Conselheiros. A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, informou ao Pleno que faltavam dezesseis dias para a realização da Conferência Estadual e que, até aquele momento, o número de inscritos encontrava-se abaixo do esperado, totalizando aproximadamente cento e cinquenta inscrições, enquanto o evento estava sendo planejado para um público de até trezentos participantes. Ressaltou, nesse sentido, a importância da intensificação das ações de divulgação, mobilização e articulação para ampliar a participação no evento. A Presidente informou, ainda, que a Secretaria havia solicitado a previsão do número de participantes, a fim de viabilizar o planejamento e o encaminhamento ao Departamento de Compras da quantidade de materiais e serviços necessários à realização da Conferência, incluindo ecobags, banner, blocos, canetas, cem cartilhas sobre a criação de Conselhos, coffee break e brunch. Considerando que o prazo para o encaminhamento dessas informações seria até o dia 26/06, a Presidente consultou o Pleno acerca do quantitativo de participantes a ser informado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. Após discussão, ficou deliberado, por consenso, o quantitativo de duzentos participantes, considerando a necessidade de evitar o desperdício de materiais e alimentos, bem como de estabelecer uma previsão compatível com a demanda esperada, tendo em vista, inclusive, a posterior prestação de contas. Ressaltou-se que a definição de um quantitativo excessivamente elevado poderia resultar na aquisição de materiais e serviços em quantidade superior à efetivamente utilizada. A Conselheira Anne Caroline questionou qual seria o quantitativo considerado seguro para o planejamento, sendo reafirmado pelo Pleno o número de duzentos participantes. O Conselheiro Marcelo de Miranda questionou até que data permaneceriam abertas as inscrições. Em resposta, a Coordenadora Administrativa, Danila Santos, informou que as inscrições permaneceriam abertas até o dia 10/07, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno da Conferência. Na sequência, foram prestados esclarecimentos acerca das ações de divulgação da Conferência. Informou-se que o card do evento havia sido disponibilizado nas telas da Secretaria e que estavam sendo realizadas articulações e demais ações de divulgação e mobilização, embora permanecesse como um desafio ampliar o alcance da divulgação e o número de participantes. Ressaltou-se, ainda, a importância do envio dos ofícios e da confirmação da participação dos convidados, autoridades e demais participantes. O quantitativo definido pelo Pleno seria encaminhado ao Departamento de Compras para as providências necessárias. Em seguida, a Presidente passou a palavra à Coordenadora Administrativa, Danila Santos, que apresentou informações relativas à participação dos delegados. Esclareceu que o link geral de inscrição da Conferência disponibiliza campo específico destinado aos delegados, sendo necessário que estes também realizem a inscrição por meio do referido link, para fins de controle e organização. Informou que, naquele momento, havia sete delegados inscritos, número considerado reduzido diante da programação prevista. Informou, ainda, que o Regimento Interno da Conferência encontra-se disponível no próprio link de inscrição, para consulta e download pelos participantes. Quanto à elaboração do relatório final da Conferência, foi informado que o Conselheiro Daniel Guimarães será responsável pela relatoria, contando com o apoio da colaboradora Scarlat Medina, integrante do Grupo de Trabalho de organização da Conferência Estadual. No que se refere à programação cultural, foi informado que a Conselheira Nelly de Azeredo ficou responsável pela articulação com representantes da área da Saúde, sendo também mencionada a participação da banda Harmonia Enlouquece. Foi informado, ainda, que foi elaborado um material informativo contendo as deliberações que nortearam a organização da Conferência, sendo disponibilizado aos participantes no dia do evento, juntamente com o Regimento Interno. Na sequência, foram discutidas a organização e a distribuição das funções entre Conselheiros, monitores e servidores para o dia da Conferência. Foi informado que os monitores atuarão no credenciamento, tendo sido estabelecido o quantitativo de quinze monitores. Para a seleção dos monitores, foi disponibilizado formulário eletrônico de inscrição. Também foi informado que será realizada reunião prévia com os monitores, com o objetivo de orientar e esclarecer suas atribuições, bem como os procedimentos a serem adotados no dia do evento. Foi discutida, ainda, a necessidade de disponibilização de Conselheiros para apoio na orientação e recepção dos participantes, incluindo convidados e autoridades, com a finalidade de identificar e registrar a presença das autoridades para posterior anúncio durante a programação. Após consulta da Coordenadora Administrativa, Danila Santos, aos Conselheiros acerca da disponibilidade para colaborar com o adequado desenvolvimento do evento, foram definidas as atribuições dos participantes. Ficou estabelecido que cinco monitores prestarão suporte ao Relator na elaboração do relatório final da Conferência. Para o apoio aos Eixos, ficou definido que o Conselheiro Carlos de Castro atuará no , a Conselheira Anne Caroline no . O Conselheiro Gabriel prestará apoio durante o evento, enquanto os Conselheiros Luiz de Araújo e Alexssandro de Araújo Leite, atuarão na recepção dos convidados e autoridades, realizando a identificação e o registro dos presentes, para fins de anúncio das autoridades durante a programação. Os servidores da SUBPREDQ prestarão apoio às atividades de recepção e organização geral do evento. Foi ressaltada a importância de que todos os envolvidos observem o horário de chegada previamente estabelecido, de modo garantir a adequada organização, o cumprimento da programação e o bom funcionamento das atividades previstas. Na oportunidade, foi apresentada preocupação quanto à participação da palestrante prevista para o Eixo 1 - “Estrutura, papel e implementação”, tendo em vista que ainda aguardava o retorno da secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD) Marta Machado. Diante da proximidade da realização da Conferência, a Presidente destacou a importância de se estabelecer uma alternativa, caso não fosse possível contar com a participação da palestrante inicialmente prevista. A Presidente questionou, ainda, a possibilidade de participação de um dos Conselheiros como palestrante, ressaltando o conhecimento, a experiência e o potencial dos membros do Conselho para contribuir com a programação da Conferência. Nesse contexto, foi sugerida a participação do Conselheiro Carlos de Castro como palestrante do Eixo 1, considerando sua contribuição anterior sobre a temática em uma das reuniões ordinárias, ocasião em que realizou análise de conjuntura acerca da importância dos Conselhos Municipais. O Conselheiro Carlos de Castro aceitou o convite e ressaltou a importância da sensibilização quanto ao papel, à atuação e à relevância dos Conselhos Municipais. A indicação foi submetida à apreciação do Pleno, sendo aprovada. : Criação do GT da Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades e Quarto ponto de pauta: Criação do GT da Comissão Especial Provisória de Eleições da Sociedade Civil. Na sequência, a Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, informou ao Pleno que, durante a reunião extraordinária realizada no dia oito de junho, havia sido levantada a questão relacionada ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ, manifestando preocupação quanto à sua compatibilidade com as disposições constantes do Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Ressaltou que o Pleno já havia tomado conhecimento do referido Regimento Interno, especialmente do Capítulo VIII, que trata da eleição dos membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. A Presidente fez referência ao artigo 19 do Regimento Interno da Conferência, que dispõe sobre a extensão do mandato dos atuais Conselheiros e da composição da Mesa Diretora até a promulgação do Regimento Interno atualizado do CEPOPD-RJ, em razão do processo de atualização e revisão do referido instrumento normativo, aprovado previamente em Reunião Ordinária do Conselho. Destacou que a questão merecia atenção, considerando que a aprovação do novo Regimento Interno do CEPOPD-RJ, poderia demandar prazo superior ao inicialmente previsto, o que poderia resultar na manutenção da atual composição do Conselho por período prolongado. Na sequência, a Presidente passou a palavra à Conselheira Anne Caroline de Almeida, que também manifestou preocupação quanto à redação constante do Regimento Interno da Conferência e às possíveis implicações decorrentes de sua aplicação. A Conselheira esclareceu que, quando da elaboração do Capítulo VIII, a previsão constante nos artigos referentes ao processo eleitoral teve como finalidade resguardar o Conselho diante da situação de transição relacionada à atualização do Regimento Interno do CEPOPD-RJ, uma vez que já havia sido deliberado em algumas reuniões ordinárias que as eleições não seriam realizadas no âmbito da I Conferência, mas posteriormente, após a aprovação do novo Regimento Interno. Ressaltou que a inclusão desses dispositivos buscava conferir segurança ao processo e prestar esclarecimentos à sociedade acerca da não realização das eleições durante a Conferência. Foi ressaltado, contudo, que, diante da possibilidade de prolongamento do processo de atualização e aprovação do Regimento Interno do CEPOPD-RJ, a manutenção da redação atualmente publicada poderia gerar dificuldades. Da mesma forma, a simples supressão de todo o capítulo poderia ocasionar questionamentos quanto ao processo eleitoral e à continuidade dos trabalhos. Nesse sentido, foi discutida a necessidade de realização de uma retificação no Regimento Interno da Conferência, de modo a adequar sua redação à situação atual e estabelecer uma solução que não comprometesse o processo de organização das futuras eleições. A Conselheira Anne Caroline informou, ainda, que, considerando a proximidade da realização da Conferência, não seria possível realizar uma ampla revisão do Regimento Interno antes do evento. Sugeriu, portanto, que a questão fosse devidamente esclarecida durante a abertura da Conferência, com a apresentação aos participantes do contexto relacionado ao processo de atualização do Regimento Interno do CEPOPD-RJ e das providências adotadas pelo Conselho para garantir a continuidade do processo eleitoral. Foi ressaltada, ainda, a importância de estabelecer comunicação com as entidades interessadas em participar do processo Credenciamento/Certificação. Nesse sentido, foi informado que já havia sido disponibilizado formulário, eletrônico denominado “Manifestação de Interesse para Credenciamento/Certificação de Entidades no CEPOPD/RJ”, por meio do qual as entidades poderiam manifestar interesse em participar do processo. Foi sugerido que as entidades fossem informadas acerca das disposições do Regimento Interno da Conferência e das condições previstas para participação no processo eleitoral, especialmente quanto à necessidade de participação na Conferência, para que pudessem tomar ciência e se organizar adequadamente. Durante as discussões, alguns membros do Pleno sugeriram a realização de uma retificação do Regimento Interno da Conferência. Também foi mencionada a existência de questionamentos e manifestações relacionadas ao processo de fiscalização, inclusive por parte do Ministério Público, ressaltando-se a necessidade de que o Conselho avance na organização do processo eleitoral e disponha de instrumentos que ofereçam respaldo às suas decisões, evitando que a atualização do Regimento Interno permaneça como único fundamento para o adiamento das providências necessárias. A Presidente ressaltou que a criação das Comissões Especiais Provisórias não significaria a realização imediata das eleições, mas constituiria uma medida necessária para iniciar a organização do processo eleitoral, considerando a existência de um Regimento Interno vigente. Reforçou, ainda, a necessidade de que a criação das comissões estivesse devidamente respaldada e em consonância com as disposições normativas vigentes. Na oportunidade, o Conselheiro Carlos de Castro fez referência ao dispositivo que condicionava a participação no processo eleitoral à participação na Conferência, questionando a pertinência dessa exigência caso a eleição não fosse realizada durante o evento. A questão foi debatida pelo Pleno, tendo o Conselheiro Daniel Guimarães ressaltado a importância da Conferência como espaço de participação e construção coletiva, destacando a relevância da presença das entidades e representantes da sociedade civil no evento. Após as discussões, a Presidente informou que a questão havia sido retomada a partir das reflexões realizadas na reunião extraordinária e que seria necessário adequar o Regimento Interno da Conferência à realidade do processo de atualização do Regimento Interno do CEPOPD-RJ. Ficou, então, deliberada pelo Pleno a realização de retificação do Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, mediante a supressão dos artigos 19, 20 e 21 do Capítulo VIII, com a inclusão de nova redação para disciplinar a criação das Comissões Especiais Provisórias e a continuidade do processo eleitoral. Na sequência, a Presidente perguntou quem comporia as Comissões Especiais Provisórias, sendo definidos, durante a reunião, os seguintes integrantes: para o GT da Comissão Especial provisória de Inscrição de Entidades, os Conselheiros Marco Antonio Marques da Silva , Alexssandro Leite, Ricardo Valle,Daniel Guimarães e Nelly de Azeredo; e para o GT da Comissão Especial Provisória de Eleições da Sociedade Civil, os Conselheiros Gabriel da Silva Pereira, Gislaine Kepe, Monica Tostes, Luiz de Araújo e Ana D'Arc Machado Dutra. Foi deliberado, ainda, que a composição das referidas Comissões seria apresentada oficialmente durante a I Conferência Estadual, ocasião em que seriam anunciados os nomes dos membros responsáveis pela condução dos respectivos trabalhos. A Conselheira Anne Caroline procedeu à leitura da proposta de nova redação para o Capítulo VIII do Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - 2026, contemplando a supressão dos artigos anteriormente publicados e a inclusão de novo artigo. Após as considerações do Pleno e os ajustes necessários, foi apresentada a seguinte redação: CAPÍTULO VIII - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. Retificação: supressão dos artigos 19, 20 e 21. Nova redação: Art. 19º - No decurso da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas será apresentada a composição do GT da Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades e do GT da Comissão Especial Provisória de Eleições da Sociedade Civil, que serão responsáveis pela condução do processo eleitoral para o próximo mandato do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ. A proposta de retificação e a nova redação do artigo foram submetidas à apreciação do Pleno, sendo aprovadas. Na sequência, a Conselheira Anne Caroline encaminhou a redação aprovada, por meio do aplicativo WhatsApp, à Secretaria Executiva, para as providências necessárias quanto à inserção no documento e posterior publicação da retificação. O Conselheiro Daniel Guimarães ressaltou, ainda, o caráter pioneiro do CEPOPD-RJ na realização da primeira Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro, destacando a relevância do evento para o fortalecimento da participação social e das políticas públicas sobre drogas. : A Colaboradora Victória Gutierrez solicitou à Secretaria Executiva a divulgação da V Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Petrópolis, a ser realizada no dia 11 de julho. Por fim, a Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, agradeceu a presença e a participação de todos e deu por encerrada a 49ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata. Processo nº SEI- 310001/003032/2026.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2758851\r\n"
        ],
        "2758952": [
            "2026-08-26 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/002939/2026 - AUTO VIAÇÃO ABC S.A. - AI D 854434; SEI-100005/002941/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848578; SEI- 100005/002944/2026 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 842944; SEI-100005/002946/2026 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 838938; SEI-100005/002952/2026 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 840625; SEI-100005/003838/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 860956; SEI-100005/006185/2026 - ANTONIO BOLDRIN LOBATO - AI D 830915.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001616/2026 - LEONARDO BARRETO SILVEIRA - AI D 863322; SEI- 100005/002947/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 831815; SEI-100005/002948/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 836625; SEI-100005/003260/2026 - EXPRESSO GARCIA LTDA - AI D 854436; SEI-100005/003692/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 837280; SEI-100005/003698/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI TLM 512523; SEI- 100005/004033/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848599; SEI-100005/004034/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 863345; SEI-100005/004039/2026 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 860977; SEI-100005/004040/2026 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - AI D 854437; SEI-100005/004057/2026 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 863351; SEI-100005/004058/2026 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 848598; SEI- 100005/004063/2026 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI D 864635; SEI-100005/004065/2026 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI D 864637; SEI-100005/004290/2026 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 836629; SEI-100005/004296/2026 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 845219; SEI- 100005/004854/2026 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 847468; SEI-100005/004855/2026 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 847469; SEI-100005/004856/2026 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 847470; SEI-100005/005229/2026 - CÍCERO SIQUEIRA FRANCO - AI D 860446; SEI-100005/005650/2026 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 866872; SEI-100005/005653/2026 - ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - AI D 837297.\r\nRECURSO PROCEDENTE: SEI-100005/003258/2026 - VIAÇÃO ESTRELA S/A - AI D 833434.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 16ª reunião da COMISJUR realizada no dia 21 de agosto de 2026.\r\nId: 2758952\r\n"
        ],
        "2759089": [
            "2026-08-26 00:00:00",
            " \r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de julho de 2026, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, realizou-se a 260ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(s): Sra. Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS; Sr. Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO, sua controlada CIFERAL, e do METRÔ; registrando a ausência justificada do senhor Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. A Senhora Assessora Chefe deu início aos trabalhos, informando que a Ata da 259ª Reunião do Fórum das Empresas em Liquidação foi remetida à Subsecretaria Executiva para que, após, seja publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO i) a equipe ASSEL iniciou a reunião lembrando o prazo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2025, com prazo até 31 de julho; ii) informou que foi publicada a Lei nº 11.291, de 22 de julho de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Na oportunidade, a Senhora Presidente reforçou a importância do planejamento das demandas no orçamento do próximo exercício, especialmente as despesas relacionadas ao Plano de Contratações Anuais (PCA) e os custos com a manutenção de acervos, para garantir os recursos necessários à condução regular dos processos de liquidação; iii) sobre o Termo de Cooperação Técnica entre as liquidandas, tratado por intermédio do SEI-150001/001336/2026, foi informado que o termo vigente foi prorrogado até o dia 29 de setembro de 2026. Em paralelo, a Sr. Assessora-chefe estabeleceu o prazo até o dia 17 de agosto de 2026, para que as empresas enviem à ASSEL os seus posicionamentos e estudos sobre as adaptações recomendadas pela Assessoria Jurídica da Casa Civil no tocante a formalização do novo Termo de Cooperação Técnica; [...]. i) o processo de Prestação de Contas Anuais (PCA) do exercício findo em 2025, da DIVERJ (SEI-150008/000006/2026), foi para Controladoria Geral do Estado para auditoria e análise da Auditoria Geral do Estado (CGE). Na oportunidade, o Liquidante da empresa solicitou espaço na ordem do dia para registrar em Ata votos de louvor e reconhecimento ao Contador e Assessor ASSEL, Marcos Brandão, responsável pela assessoria contábil da sociedade, pelo excelente, técnico e célere trabalho no suporte contábil da empresa DIVERJ “em liquidação”, cuja presteza permitiu que a resposta ao Ofício CGE/CHEGAB Nº 1139, recebido em 27.07.2026, fosse encaminhada prontamente no dia 27 de julho do corrente; ii) a aprovação de contas da Assembleia Geral Ordinária (AGO) da FLUMITRENS foi publicada formalmente no DOERJ em 15.07.2026, restando à liquidante providenciar a juntada da ata registrada na JUCERJA, bem como do comprovante de publicação na Central de Balanços no respectivo processo administrativo SEI da Assembleia, para encerramento; ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI- 150001/000140/2026.\r\nId: 2759089\r\n"
        ],
        "2759170": [
            "2026-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 239ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 21 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/104137/2026.\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Ana Paula Ribeiro Rodrigues, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos H. Dias e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes como membros suplentes sem direito a voto os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da S. Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3.Apresentação do relatório de inspeção realizada na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vargas Tavares do Mattos (Magé). Conselheira relatora: Fátima Elisabeth; A presidente passou a palavras à equipe de fiscalização, responsável pela visita na Unidade prisional. A conselheira Rayssa C. Vieira deu início a apresentação. Após explanação dos principais pontos observados na inspeção, o referido relatório restou aprovado, por unanimidade, bem como as seguintes conclusões e encaminhamentos propostos: \"I. Oficiar à SEPPEN, para que verifique a possibilidade de disponibilização de um policial penal em Regime Adicional de Serviço - RAS para o período diurno e outro para o período noturno, em reforço ao efetivo da unidade; II. Oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à SEPPEN e à Direção da unidade, para que avaliem, conjuntamente, a possibilidade de construção de espaço destinado à instalação de parlatório, a fim de assegurar o atendimento reservado entre advogados e internos; III. Oficiar à Fundação Santa Cabrini, para que verifique a situação dos internos interessados em exercer atividade remunerada junto à CEDAE, mas que não conseguem abrir conta- salário por não possuírem benefício extramuros ou autorização para deixar a unidade e comparecer à instituição bancária, buscando alternativa que viabilize sua contratação; IV. Oficiar à coordenação do PNAISP, para que avalie a possibilidade de disponibilização periódica de atendimento especializado nas áreas de oftalmologia, urologia e geriatria, considerando o número de internos com problemas de visão e óculos defasados, e também a presença de um psicólogo disponível para atender a população regularmente, pois como não possuem acesso, alguns tomam medicação controlada e precisam desse recurso terapêutico, necessário ao perfil majoritariamente idoso da população custodiada; V. Oficiar à SEPPEN, para que providencie o fornecimento regular e suficiente de itens básicos de higiene pessoal aos internos; VI. Oficiar à SEPPEN, para que verifique a possibilidade de realização de todos os pareceres que compõem o exame criminológico nas dependências da própria Colônia Agrícola Penal, evitando o deslocamento dos internos, em sua maioria idosos, até o Complexo Penitenciário de Gericinó; VII. Oficiar à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para tomar ciência dos relatos de custodiados que afirmaram sentir falta de atendimento jurídico; VIII. Oficiar à coordenação responsável pela PNAISP e à SEPPEN, para que avaliem a possibilidade de integração das unidades prisionais ao sistema federal de Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC, permitindo o acesso ao histórico de saúde dos internos transferidos e assegurando a continuidade da assistência, sem a necessidade de contatos individuais com as unidades de origem para obtenção dos respectivos prontuários; IX. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais.\" . Item 4. Debate sobre relatório apresentado na reunião da 2ª Câmara Temática, em 11/08/2026, referente à atuação da Secretaria de Estado de Polícia Penal: \"Relatório do Eixo 2 - Pena Justa\". Conselheiro: Felippe Barcellos. Item 5. Convite GMF para compor a 6ª Câmara Temática - Justiça Racial - definir interessados. Os itens 4 e 5 foram transferidos para a próxima sessão, a pedido da presidente e acordado pelos conselheiros presentesAssuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana P. Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros: 17/08/2026: Lívia Madeira; 18/08/2026: Fátima Elisabeth e Roberto de Assis Almeida Conceição; 19/08/2026: Gabriela Pereira; 20/08/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Gabriela Pereira e Leonardo Guida. Realizaram inspeção nas Unidades Prisionais Plácido de Sá Carvalho e Frederico Marques nos dias 20 e 21 de agosto, os conselheiros Sandra Regina da S. de Almeida, Enzo Luchione, Cláudia da Mota, Rayssa C. Vieira, Elisabeth Félix, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Isabel Schprejer e a vice-presidente Amanda de Magalhães.\r\nSandra Regina da Silva de Almeida\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita\r\n(Secretária Executiva do Conselho Penitenciário) \r\nId: 2759170\r\n"
        ],
        "2759198": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498, de 26 de março de 2025 reuniu-se extraordinariamente e em caráter de urgência. O objetivo da reunião foi deliberar sobre os pedidos de pauta para os espetáculos \"A Pequena Prisão\" e \"Temporal\", em substituição às peças teatrais \"Marilyn - Por trás do Espelho\" e \"Amor de Ratos Invisíveis\", que desistiram das pautas previstas para setembro de 2026 no Teatro Laura Alvim. Por constatar a relevância cultural das obras e a pronta disponibilidade das produções para atendimento imediato, a Comissão avaliou que as propostas cumprem integralmente os critérios regulamentares e aprovou os projetos. Processo n° SEI- 180002/003783/2025.\r\nId: 2759198\r\n"
        ],
        "2759383": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/08/2026\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nOnde se lê:\r\n... Processo SEI 310001/002467/2026.\r\nLeia-se:\r\n... Processo SEI 310001/000304/2025.\r\nId: 2759383\r\n"
        ],
        "2759437": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAssembleia de Eleição dos (as) Conselheiros (as) Representantes da Sociedade Civil Organização e dos Movimentos Sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro CEDDH/RJ, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 77/1993, alterado pela Lei Complementar nº 138/2010. Iniciada no horário das 13:00 horas credenciamentos dos Delegados aptos para votação, no dia 08 de Abril de 2026, realizada presencialmente no Auditório localizada no Edifício Pedro II, 7o andar, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ estiveram presentes, na Assembleia de eleição para o preenchimento das dezoito vagas abertas às entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ: Sociedade Civil: Articulação Brasileira de Lésbicas - ABLAssociação Casa Dulce Seixas Associação de Ex. Conselheiros e Cons. Da Infância (AECCI)Suplente: Lucas Albuquerque Arnaud de Souza Lima; Titular: Carolina da Silva de Souza; Titular: Lia Maria Manso Siqueira Suplente: Marcela Teles Andrade Cardoso; Titular: Marcelo da silva Nascimento; Titular: Luiette Costa de Ornellas; Suplente: Dilceia da Rocha Quintela; Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de JaneiroInst. Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASEInstituto Tereza de Benguela de D.H. Titular: Aparecida Maria Santos Pontes Carvalho; Titular: Herbert Freitas Pinto; Titular: Maria Araújo Domingues; Suplente: Patrícia de Oliveira da Silva; Titular: Carlos Nicodemos Oliveira Silva; Rede de Comunidades e Movimentos contra a ViolênciaRede Nacional de Mães e Familiares Vítimas do Terrorismo Titular: Ivanir Mendes dos Santos; União Nacional das Ekedes,Yarobas, Ajoies, Cambonas e Makotas - Undeke Titular: Sandra Lucia Aleixo da Silva; Titular: Ana Paula Soeiro; Titular: Michele Seixas. A Assembleia de Eleição foi comandada pelos integrantes da Comissão Eleitoral: Eliane Almeida , Luciano França de Azevedo (Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro) (Movimento Parem de Nos Matar). A vice-presidente Eliane iniciou a fala informando que a Federação das Associações de Moradores de Miracema, participariam da eleição na condição de eleitor e candidato; e como apenas eleitor, mas que ainda não haviam chegado, a Frente Estadual pelo Desencarceramento, Instituição de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela e o Instituto Brasileiro de Lésbicas. Em seguida, foi informado que Arte Gay, Articulação Brasileira de Gays e Articulação Brasileira de Lésbicas, não estavam presentes. Foi reiterado que o horário estabelecido indicava 14 horas, porém não havia o mínimo de 18 instituições presentes, número necessário para preencher as 18 vagas do Conselho. Diante disso, foi sugerida a prorrogação do tempo de espera, considerando que algumas instituições ainda estavam a caminho. Registrou-se que havia apenas 12 pessoas presentes, número insuficiente para atingir o total necessário. Foi então proposta a concessão de um período de tolerância de 10 minutos, sendo mencionado que uma participante, estava em deslocamento para o local. Em seguida, foi colocada em discussão a ampliação desse prazo para 15 minutos. Não havendo objeções, deliberou-se pela concessão de 15 minutos de tolerância. Também foi levantada a possibilidade de votação para um prazo total de 30 minutos, mas decidiu-se por realizar novas rodadas sucessivas de 15 minutos, caso necessário. Na sequência, foi informado aos presentes que seria realizada a leitura dos nomes das organizações inscritas, com o objetivo de possibilitar que os participantes pudessem pesquisar, conhecer e eventualmente estabelecer trocas entre si. Foram então mencionadas as seguintes organizações: Art. Gay RJ; Articulação Brasileira de Gays; Articulação Brasileira de Lésbicas; Associação Casa Dulce Seixas; Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiras da Infância; Associação Favela.org; Associação Rede Desenvolvimento da Maré; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Círculo Laranja; Coletivo Solidário Corrente do Amor; Federação das Associações de Moradores de Miracema; Federação de Cultura África do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas; Instituto Tereza de Benguela de Direitos Humanos; Movimento Negro Unificado; Movimento Nacional das Cidadãs Positivas; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência; Rede Nacional de Mães Familiares Vítimas do Terrorismo do Estado; União Nacional da Ekedes, Yarobas, Ajoies, Cambonas e Makotas. Durante a leitura, foi registrado um pedido de desculpas por eventuais equívocos na pronúncia dos nomes. Ao final, foi informado que aquelas eram as organizações deferidas, sendo disponibilizada a possibilidade de repetição da leitura para quem tivesse interesse. Em continuidade, foi informado que as organizações candidatas Art. Gay e a Articulação Brasileira de Gays, ainda estavam ausentes e a outra organização na condição apenas de eleitora, não mencionada. Diante do quórum presente, foi colocado em discussão o início dos trabalhos, sendo questionado se havia objeção ao começo imediato da votação. Não havendo manifestações contrárias iniciais, foi declarado o início do processo. Foi então solicitada a organização dos presentes em seus assentos para a distribuição das cédulas de votação. Houve questionamento sobre a realização de apresentações pelas organizações, sendo esclarecido que esta etapa já havia ocorrido anteriormente. Na sequência, foi novamente consultado se havia oposição ao início da votação, ocasião em que foi registrada uma manifestação contrária. Ficou consignado em ata que houve um voto contrário ao início, sendo, contudo, deliberado o prosseguimento por decisão da maioria. Durante a distribuição e preenchimento das cédulas, foi esclarecido que o voto deveria ser realizado preferencialmente pelo titular previamente credenciado e assinante da lista de presença. Foram chamados nominalmente os participantes aptos a votar, incluindo: Lucas Albuquerque, Caroline da Silva de Souza, Lia Maria, Marcela da Silva Nascimento, Luiette Costa, Dilceia, Débora de Almeida, Tauan da Silva, Aparecida, Hebert, Maria Araujo, Patrícia de Oliveira, Juliana Sanches, Ivanir Mendes, Sandra Lucia Aleixo da Silva, Ana Paula Soeiro e Michele Seixas. Foi reiterado que cada votante poderia escolher até 18 opções, inclusive podendo votar em si próprio, sendo alertado que cédulas com marcação superior a esse limite (19 ou 20 votos) seriam automaticamente desconsideradas. Também foi informado que a apuração dos votos somente teria início após a entrega de todas as cédulas, devendo estas ser depositadas em local indicado à frente da sala. Ao final, foi novamente reforçado aos presentes o limite máximo de até 18 votos por cédula, dirimindo dúvidas quanto à obrigatoriedade de respeitar esse quantitativo. Na sequência do processo de votação, foi registrado um debate entre participantes acerca do cumprimento das regras estabelecidas no edital, especialmente no que se refere ao credenciamento e ao horário limite para participação no pleito. Uma participante manifestou inconformidade, alegando não ter sido devidamente informada sobre os procedimentos e prazos, incluindo a exigência de chegada com antecedência e o encerramento do credenciamento antes do início da votação. Afirmou ainda que não recebeu comunicação formal sobre o deferimento de sua participação, mencionando dificuldades de acesso ao local, como demora no elevador, e justificando seu atraso por questões pessoais. Em resposta, membros da organização e da comissão eleitoral esclareceram que as regras constavam no edital e que as informações haviam sido publicadas na página oficial, além de terem sido reforçadas por comunicação prévia. Foi destacado que houve flexibilização do horário inicial, com concessão de tempo adicional de tolerância, inclusive com menção de que a participante estaria a caminho. Ainda assim, argumentou-se que, após o encerramento do credenciamento, não seria possível permitir a participação no voto. Diante disso, foi deliberado que os participantes que chegaram após o horário de credenciamento não poderiam votar, embora pudessem permanecer no espaço acompanhando o processo. Essa decisão foi apresentada como cumprimento das normas previamente estabelecidas, sem caráter pessoal. Paralelamente, houve manifestações divergentes sobre a rigidez na aplicação das regras, com apontamentos sobre a importância da participação social e críticas à condução do processo, contrapostas por argumentos que ressaltavam a necessidade de observância dos procedimentos administrativos e do edital. Encerrada essa discussão, deu-se continuidade ao processo de votação. Após o preenchimento das cédulas, iniciou-se a etapa de apuração, com a abertura da urna e organização dos votos. Foi orientado que, antes da contagem, fosse verificado se cada cédula continha até o limite permitido de 18 votos, a fim de evitar invalidações posteriores. Durante a apuração, também foram levantadas dúvidas sobre prazos de envio de comunicações por e-mail e sua validade no processo, sendo esclarecido que determinados prazos já haviam sido encerrados e publicados oficialmente, não cabendo mais alterações naquele momento. A contagem dos votos prosseguiu com a conferência manual das marcações em cada cédula, incluindo casos em que o número de votos ultrapassava o limite permitido, sendo esses passíveis de desconsideração conforme as regras previamente estabelecidas. Ao longo da apuração, foram registradas intervenções pontuais dos presentes para esclarecimentos e organização do processo. Ao final do processo de apuração, procedeu- se à divulgação dos resultados da eleição, iniciando-se pelas entidades sem Entidades da Sociedade Civil ou de Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes sem CNPJ. Foram consideradas eleitas as seguintes organizações: Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL), com 19 votos; Coletivo Solidário Corrente do Amor, com 16 votos; Movimento Nacional de Direitos Humanos, com 16 votos; Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, com 12 votos; Rede Nacional de Mães Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado, com 18 votos; e Movimento Nacional das Cidadãs Positivas, com 17 votos a organização Art. Gay foi eleita, tendo obtido 11 votos. Na sequência, foram anunciadas as Entidades representativas da Sociedade Civil com CNPJ: as seguintes organizações: Associação Casa Dulce Seixas; votos 19; Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiras da Infância; votos 17; Associação Favela ONG votos 17; Associação Rede Desenvolvimento da Maré votos 18; Círculo Laranja votos 5; Federação das Associações de Moradores de Miracema votos 14; Federação de Cultura Afro do Estado do Rio de Janeiro votos 16; Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas Ibase votos 17; Instituto Tereza de Benguela de Direitos Humanos votos 9; Movimento Negro Unificado RJ votos 17; e União Nacional Das Ekedes, Yarobas, Ajoies, Cambonas E Makotas - Undeke 20 votos. vaga entidade de classe Central dos Trabalhadores E Trabalhadoras do Brasil; votos 17. Por fim, foi esclarecido que a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) havia se inscrito na categoria de classe, sendo a única entidade nessa categoria. Diante disso, as demais vagas remanescentes foram remanejadas para a sociedade civil com CNPJ, conforme as regras estabelecidas. Por fim, a Presidente do Conselho informou que, em razão do horário avançado e da ausência de quórum entre os conselheiros, o segundo ponto de pauta, referente à Audiência Pública do dia 28 de abril de 2026, seria tratado posteriormente por meio do grupo de WhatsApp do Conselho. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. SEI- 310001/004246/2026.\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\nId: 2759437\r\n"
        ],
        "2759698": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " \r\nAos 27 dias do mês de agosto do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Nona Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Felipe Dias da Costa Morse; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do servidor Daniel Pinto Guimarães Junior, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BASQUETE NA ROCINHA (SEI- 300001/003104/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - CENTRO ANDRADE DE FUTEBOL (SEI-300001/002727/2026) - Retirado de pauta; (III) - CORRIDA DE NOVA IGUAÇU (SEI-300001/003373/2026) - Aprovado; (IV) - ATITUDE EM MOVIMENTO (SEI- 300001/003175/2026) - Aprovado; (V) - GERAÇÃO 16 (SEI- 300001/002943/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - CSI / CSN 88º Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira 2026 (SEI- 300001/003414/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - FUTEVÔLEI PARA TODOS (SEI-300001/003372/2026) - Aprovado com ressalva; (VIII) - REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ - ANO II (SEI- 300001/002841/2026) - Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI- 300001/000263/2026.\r\nId: 2759698\r\n"
        ],
        "2759791": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 004/2026.\r\naquisição de ração para equinos para a Fazenda Vital Brazil.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e DISTRIBUIDORA ESPÍRITO SANTO LTDA. (CNPJ nº 44.429.540/0001-60).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n26/08/2026.\r\nPregão Eletrônico nº 003/2026.\r\n1 (um) item registrado. \r\nItem 1 - RACAO, TIPO: EQUINO, TRATAMENTO: PELETIZADA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: EQUINO, PELETIZADA, COM MELACO, PROTEINA BRUTA 150G, EXTRATO ETEREO 40,00G, FIBRA BRUTA 110G, MATERIA MINERAL 130G, CALCIO 10,00G / 25,00G, FOSFORO 6.000,00MG, LI, APLICACAO: MANUTENCAO, FORNECIMENTO: SACO 40KG\r\nCódigo do Item: 8710.004.0119 (ID - 164707)\r\nR 110,08 (cento e dez reais e oito centavos).\r\nR 1.376.000,00 (um milhão e trezentos e setenta e seis mil reais).\r\nVera Lúcia Gomes Machado, ID: 23986; e Jorge Luiz Coelho Mattos, ID: 2698893-3.\r\nLeonardo Galileu Ramos Meirelles, ID: 2700305-1\r\nId: 2759791\r\n"
        ],
        "2759792": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preços n° 005/2026.\r\naquisição de alfafa peletizada para a Fazenda Vital Brazil.\r\n: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e COMERCIAL CEDRO LTDA. (CNPJ nº 10.732.150/0001-43).\r\n12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n26/08/2026.\r\nPregão Eletrônico nº 003/2026.\r\n1 (um) item registrado. \r\nItem 2 - FENO, MATERIAL: ALFAFA, COMPOSICAO: PROTEINA BRUTA 15%, UMIDADE ATE 15%, PELETIZADA, FORMA FORNECIMENTO: SACO DE 40 KG\r\nCódigo do Item: 8710.003.0005 (ID - 160762).\r\nR 169,66 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\nR 2.120.750,00 (dois milhões, cento e vinte mil setecentos e cinquenta reais).\r\nVera Lúcia Gomes Machado, ID: 23986; e Jorge Luiz Coelho Mattos ID: 2698893-3.\r\nLeonardo Galileu Ramos Meirelles, ID: 2700305-1\r\nId: 2759792\r\n"
        ],
        "2760005": [
            "2026-08-31 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nCONSELHO\r\nATA DA 624ª SESSÃO\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, na Sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 624ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Teixeira Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista,Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, Marina Correa de Mattos Schneider (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly,Renata Cotrim Nacif, Roberta de Oliveira Barcia (na ausência justificada do titular) eMarcelle Figueiredo da Cunha.Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira, a Procuradora-Corregedora Assistente, Julia Vinhaes Tortima e o Procurador-Assistente do Cejur, Fabiano Pinto de Magalhães. Havendo número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10h20min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora- Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1) SEI-140001/044335/2026 - licença para estudo; 2) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Tributária; 3) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal; 4) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria da Dívida Ativa; 5) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente; 6) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Administrativa; 7) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais; 8) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos'; 9) SEI-140001/039026/2026 - sigiloso; e 10) Assuntos Gerais. O primeiro item da pauta tratou do pedido de licença para estudos. Após a exposição e os debates pertinentes, o pedido foi aprovado, por maioria, em sua integralidade. Na sequência, passou-se à apresentação dos itens 2 e 3 da pauta, sendo eles, o Relatório Final de Correição da PG-03 e o Relatório Final de Correição da PG-04. Ambos aprovados por unanimidade. Passou-se, então, à apreciação do item 9, o processo SEI-140001/039026/2026 - sigiloso. Em relação a esse item da pauta, o Procurador-Geral do Estado declarou-se suspeito para presidir a votação, passando a presidência dos trabalhos à Conselheira Patrícia Ferreira Baptista. Após a leitura do relatório e os debates pertinentes, o relatório foi aprovado à unanimidade pelos Conselheiros. Os itens 4, 5, 6, 7 e 8 da pauta serão apreciados na próxima sessão. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos e pela Conselheira Patrícia Ferreira Baptista. Processo nº SEI- 140001/066981/2026.\r\nId: 2760005\r\n"
        ],
        "2760113": [
            "2026-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAos 20 de agosto de 2026, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, na Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 15:30 horas, sob a presidência da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, na forma do art. 2°, § 2°, do Regimento Interno (Resolução SEEF nº 2.118/1992), presentes os Conselheiros Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Ricardo Brand, participando de forma telepresencial, o Conselheiro Ramiro Castro da Silva, foi aberta a ducentésima sexagésima nona reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausentes, justificadamente, o Secretário de Fazenda, Guilherme Macedo Reis Mercês, e os Conselheiros Gutemberg Fernandes de Lima e Raphael Antonio Nogueira. Presente, como convidado, o Chefe de Gabinete, Lucas Antonio Gonçalves Salvetti. Invertendo-se a pauta, passou-se a discutir o Estágio Confirmatório de Auditores Fiscais da Receita Estadual, por unanimidade, os Conselheiros, nos termos do art. 3° do Decreto n° 44.751/2014, indicaram os Auditores Fiscais Edgar de Santacruz Lima, id funcional nº 4365051-1, Rodrigo dos Santos Neves, id funcional nº 4387054-6, Carlos Silvério Pereira, id funcional nº 4384162-7, Michel Scapini de Carvalho, id funcional nº 4365207-7 e Andre de Souza Barbosa, id funcional nº 4189721-8 para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, conforme Decreto de 03 de julho de 2026, publicado no DOERJ de 07 de julho de 2026. Passando ao, foi deliberado pela unanimidade dos Conselheiros: processo SEI-040005/000750/2026: seu encaminhamento à Corregedoria Tributária de Controle Externo em conjunto com os processos SEI-040005/000840/2025 e SEI- 040001/000022/2026; processos SEI-040006/015680/2026, SEI- 040006/016380/2026, SEI-040006/015628/2026, SEI- 040006/015672/2026, SEI-040006/015634/2026, SEI- 040006/015837/2026, SEI-040006/015681/2026, SEI- 040006/015629/2026, SEI-040006/015717/2026, SEI- 040006/015896/2026, SEI-040006/016705/2026, SEI- 040006/015727/2026, SEI-040006/016677/2026, SEI- 040006/015639/2026, SEI-040006/015684/2026, SEI- 040006/016393/2026: seus encaminhamentos à Assessoria Jurídica da SEFAZ-RJ, rogando esclarecer quanto ao cabimento dos recursos apresentados e à competência para decisão. Em seguida, em razão da vedação disposta no art. 18, I, do Regimento Interno, retirou-se da reunião o Conselheiro Carlos Eduardo Carrilho Sampaio. Passou-se a discutir o , regulamentada pela Resolução SEFAZ n° 603/2024, tendo sido deliberado pela unanimidade dos Conselheiros: quanto à interpretação do art. 8°-A, atribuir pontos referentes ao período de março a junho de 2026 aos Auditores de 2ª Categoria que, em cada auditoria fiscal, alcançaram a maior proporção em cada mês entre a quantidade de RAFs finalizados e a quantidade de RAFs distribuídos no trimestre; deve-se considerar somente a quantidade de RAFs finalizados que tiveram distribuição no trimestre correspondente ao mês avaliado; em caso de empate, deve- se atribuir os pontos do período a todos os Auditores empatados; quanto ao art. 6°, incisos III e IV, após análise individual, não atribuir pontos relativos aos dois incisos quando a área de conhecimento em que o interessado completou a graduação ou outros cursos com carga horária mínima de 360 horas não se enquadrar nas áreas determinadas no caput do referido artigo; quanto ao art. 6°, inciso V, após análise individual, validar a atribuição de pontos relativos ao enfocado inciso em todos os casos requeridos; autorizar a Secretaria Executiva a providenciar a publicação da Lista Anual de Pontuação - versão provisória na intranet, determinando a abertura do prazo de 15 dias contados da publicação para a apresentação de impugnação, nos termos do § 3° do art. 12. Não havendo mais assuntos a tratar, às 17:00 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nSecretário-Executivo\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2760113\r\n"
        ],
        "2760586": [
            "2026-09-02 00:00:00",
            " \r\nMOBILIDADE URBANA\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ADMINISTRAÇÃO\r\nAos 25 dias do mês de agosto de 2026, realizou-se a 507ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, na qual foram aprovadas as seguintes deliberações: Deliberação nº 1373 - eleição do Sr. TC PM MARCIO PEREIRA DO COUTO para exercer o cargo de Vice-Diretor-Presidente da CODERTE, em substituição ao Sr. Thiago D'Elia Costa, para complementação do mandato do antecessor, com término em 17 de agosto de 2027; Deliberação nº 1374 - eleição da Sra. SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA para exercer o cargo de Diretora Técnica Operacional da CODERTE, em substituição ao Sr. Waldir da Silva Júnior, para complementação do mandato do antecessor, com término em 28 de outubro de 2027; Deliberação nº 1375 - eleição da Sra. TC PM LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES para exercer o cargo de Diretora de Administração e Finanças da CODERTE, em substituição ao Sr. Waldir da Silva Júnior, para complementação do mandato do antecessor, com término em até 13 de maio de 2027; e Deliberação nº 1376 - destituição do Sr. EDUARDO PITTA PINHEIRO PERINI do cargo de Diretor Jurídico da CODERTE, com fundamento no art. 142, II, da Lei nº 6.404/1976, deixando o referido Diretor de exercer as atribuições do cargo a partir de 18 de agosto de 2026. Processo nº SEI- 100004/000709/2026.\r\nId: 2760586\r\n"
        ],
        "2760891": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " \r\nNCIA SOCIAL \r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Ordinária n° 334 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs18min e inicialmente contou com a presença de 13 (treze) conselheiros (as) titulares e 3 (três) convidados (as), sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Sr. Fernando Chiesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Gabrielle Guimarães - Superintendente da SEDSODH, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Alessandra Dias Affonso - CAPEMISA, Sra. Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Fernanda Lúcia Eccard Gomes da Silva - Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS). EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). Sra. Alessandra Celita Couto - Representante da Agência Social Transformadora AST Social, Sra. Corina Lúcia dos Santos - Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social de Barra Mansa, Sra. Margareth Pimentel de Medeiros - Presidente do Conselho de Assistência Social de Mesquita. INÍCIO DA REUNIÃO: A Vice-Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum ás 10hs18min. Ressaltou a importância da participação de todos os Conselheiros nas Assembleias Ordinárias. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta 335, informou a inversão de pauta solicitada por Débora Carvalho do item 7.3 para o item 3 e solicitou a aprovação de todos. Todos aprovaram. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. . Aprovada. . Dulcenea apresentou a Ata nº 334, a qual havia sido previamente encaminhada aos conselheiros em regime de aprovação. Aprovada. 7.3. Comissão de Acompanhamento da Política - Informes. Débora iniciou a apresentação relatando as ações realizadas no ano anterior, destacando que a Comissão, Abrigo Cristo Redentor, com o objetivo de avaliar e acompanhar as atividades desenvolvidas no local. Durante a visita, foram realizadas conversas com a coordenação e com alguns funcionários, além da aplicação de um questionário. Participaram da visita Débora, Lucas, Dulcenea, Vânia e Verônica. O parecer geral referente à visita foi positivo, uma vez que os trabalhos estão sendo realizados de forma técnica e organizada, o espaço encontra-se adequado às suas demandas e os acolhidos estão sendo atendidos de maneira correta. Informou ainda que, na reunião de janeiro deste ano, ficaram previamente estabelecidas as próximas quatro visitas a abrigos, as quais ocorrerão de forma trimestral. Pauta aprovada. 3. Aprovação do novo conselheiro para o Conselho do Fundo de Combate à Pobreza. Dulcenea apresentou o nome de Luiz Eduardo Coimbra para aprovação como novo conselheiro, em substituição a Alessandra Celita, que se desligou. Dessa forma, a composição ficou formada por Luiz Eduardo (SECC) e Verônica Leal (CIEE). A pauta foi levada a regime de aprovação. Aprovada. 4. Aprovação dos novos conselheiros para participar da NUEEP. A Vice-Presidente apresentou as novas conselheiras do NUEEP, Daniela Mello e Patrícia Baptista. Em seguida, Patrícia Baptista manifestou sua satisfação em integrar o Conselho, por se tratar de um grupo de trabalho cujo objetivo é promover a discussão da política estadual. Falou ainda sobre a oportunidade de contribuir para a atualização do Conselho e ressaltou que as informações compartilhadas irão enriquecer também os trabalhos da Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Pauta aprovada. 5. Aprovação dos novos conselheiros para participar da CIB. Dulcena solicitou que algum representante da sociedade civil se colocasse à disposição para representar o CEAS na CIB. Diante da baixa participação da sociedade civil na reunião, Nádia sugeriu e se dispôs a permanecer na representação até o próximo mês. Ficou acordado que Lídia atuará como representante, ficando definido que, no próximo mês, será escolhido mais um nome para substituir Nádia. 6. Escolha de um conselheiro representante dos trabalhadores para a Reunião Trimestral. Vanessa Brito informou que houve uma reunião entre os trabalhadores e o nome escolhido em consenso é o da Patrícia Ribeiro. Pauta aprovada. 7.1. Comissão de Orçamento. Luiz Eduardo informou que não possui informes, tendo em vista que não houve reunião da Comissão de Orçamentos desde a saída de Cláudia Simões, em outubro, a qual foi substituída por Thaís, que, por imprevistos, não conseguiu dar continuidade aos trabalhos. Em razão da preocupação com a situação, informou que, a partir de agora, assumiu a Comissão, porém ainda não há comunicados a serem apresentados. 7.2. Comissão de Legislação e Normas. Fernando Chiesa informou que não houve reunião em razão da ausência de quórum, embora tenha preparado alguns documentos. Disponibilizou a Resolução nº 148 do CNAS, que trata das denúncias, manifestando interesse em discuti-la, juntamente com outros assuntos. Ressaltou, ainda, a importância do comparecimento dos membros às reuniões, a fim de que, de forma conjunta, seja possível dar andamento aos trabalhos. A Secretária Executiva, Vânia Martinelli, declarou que, caso os conselheiros se ausentem em razão de férias e não apresentem justificativa por meio de e-mail, a ausência será registrada como falta. 7.4. Comissão de Acompanhamento dos Municípios. Patrícia Baptista informou que, assim como nas demais reuniões, houve baixo comparecimento, contudo a reunião foi realizada de forma objetiva. Relatou que foram encaminhados dois ofícios: um ao Município de Duque de Caxias, solicitando o agendamento de uma agenda para tratar de denúncia no município; e outro ao Município de Três Rios, referente a uma denúncia que vem sendo acompanhada desde o ano anterior. Destacou que foi realizada uma visita em novembro, considerada de extrema importância, tendo ficado acordada a continuidade do acompanhamento no próximo semestre, motivo pelo qual já foi encaminhado ofício relembrando o compromisso assumido. O ofício também teve como objetivo motivar o Município a convidar a Mesa Diretora e os demais conselheiros para a próxima visita. Informou, ainda, o recebimento de uma nova denúncia oriunda do Município de São João de Meriti. Manifestou também sua preocupação com a política de assistência social no Estado do Rio de Janeiro, em razão de denúncias oriundas dos municípios estarem sendo encaminhadas diretamente ao CNAS, sem a devida tramitação pelo Conselho Estadual. Celita sugeriu que, para solucionar a situação mencionada por Patrícia, fossem adotadas estratégias de divulgação, a fim de ampliar a clareza sobre o fluxo adequado para o encaminhamento de denúncias, evitando, assim, equívocos. INFORMES. Situação do Conselho Estadual. Gabrielle informou que não há atualizações quanto à mudança de local dos Conselhos. Informou ainda que Andressa está respondendo pela Assessoria de Assistência aos Conselhos, substituindo temporariamente Glauce, até que o cargo seja assumido de forma definitiva. Vânia fez uma observação acerca da ausência de reuniões das Comissões de Orçamento e de Legislação e Normas no mês de janeiro, ressaltando que, para a elaboração do PCA, é necessário o Plano de Ação das quatro Comissões. Diante disso, solicitou que as próximas reuniões sejam realizadas e que os conselheiros garantam o comparecimento. 2. Capacitação dos Conselhos Municipais - CEAS em parceria com a AST. Vânia falou sobre a capacitação, destacando que foi muito bem-vinda e que representava um antigo desejo da Secretaria Executiva, agradecendo a parceria com a AST, que viabilizou a realização da atividade de forma gratuita. Celita falou sobre a capacitação, informando que houve 68 inscrições dentro do perfil estabelecido, além de um total de 93 inscrições, considerando também pessoas que não se enquadravam no perfil. Destacou que a proposta é que as Secretarias Executivas, ao longo da capacitação, possam se apropriar dos materiais e repassá- los aos demais. Informou ainda que está em estudo o modelo de certificação e que as informações estão sendo repassadas à Vânia. Finalizou agradecendo pela confiança e manifestando o desejo de que este ciclo informativo seja um sucesso. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 11hs 54min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nSEI-310001/003450/2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\nVice-Presidente CEAS/RJ\r\nId: 2760891\r\n"
        ],
        "2760893": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nNCIA SOCIAL \r\nAo vigésimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Ordinária n° 335 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs16min e inicialmente contou com a presença de 15 (quinze) conselheiros (as) titulares e 1 (um) convidado, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\nSra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Alessandra Valois Couto Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Lucas Accioli Ribeiro Cardial de Miranda da Defensoria Pública - RJ, Sra. Gabrielle Guimarães - Superintendente da SEDSODH, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Mallena Neves do Fórum das Famílias Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sr. Adilso Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Inára Costa Soares do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Janaína Castro do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, , Sra. Débora Carvalho e Sr. Evaldo Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Tatiana dos Santos Fernandes Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE e Sra. Eliana Monteiro Feres do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro - CREES. Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). Sra. Alessandra Celita Couto - Representante da Agência Social Transformadora AST Social. A Vice-Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros iniciou a reunião e realizou a chamada, confirmando o quórum ás 10hs38min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta 336 e solicitou a aprovação de todos. Todos aprovaram. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 2. Aprovação da Ata nº 335 da Assembleia Ordinária e da Ata nº 001 da Extraordinária de Janeiro de 2026. Dulcenea apresentou a Ata nº 334, a qual havia sido previamente encaminhada aos conselheiros em regime de aprovação. Aprovada. 3. Aprovação da Resolução do CEAS nº 145/2026 - sobre as Finalísticas. A Secretária Executiva, Vânia Martinelli, informou que há diversos temas sobre os quais a equipe técnica irá se manifestar, com a elaboração e expedição de ofício solicitando que a SEDSODH realize apresentação de seus trabalhos inicialmente nesta Comissão e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Assistência Social. Destacou que há uma pauta extensa de assuntos a serem discutidos com a SEDSODH, ressaltando que o Conselho adota rito próprio, segundo o qual todas as demandas encaminhadas pela Secretaria devem, primeiramente, ser analisadas por uma das Comissões Temáticas. No presente caso, os temas em questão serão encaminhados à Comissão de Acompanhamento da Política, que deverá emitir parecer técnico. Após manifestação da Comissão, os assuntos retornarão à Assembleia Ordinária para conhecimento e deliberação. Também elencou os seguintes tópicos:\r\n- Gestão do SUAS 2025/2026;\r\n- Proteção Social Básica (PSB) 2025/2026;\r\n- Programa Bolsa Família 2025/2026;\r\n- Cadastro Único (CadÚnico) 2025/2026;\r\n- Proteção Social Especial de Média Complexidade 2025/2026;\r\n- AEPETI (no âmbito da PSE) 2025/2026;\r\n- Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2025/2026;\r\n- Fundo da Infância e Adolescência (FIA) 2025/2026;\r\n- Plano de Providências (Gestão) 2025/2026;\r\n- Emendas Parlamentares 2026.\r\nA conselheira Eliana Feres manifestou o interesse de solicitar a inclusão, na pauta referente à discussão da média complexidade, de um ponto específico sobre a relação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o Sistema de Justiça. Destacou que pretende apresentar uma observação nesse contexto, no exercício de sua função enquanto controle social. Houve um breve debate entre os conselheiros e ficou definido que a questão seja levada para a Comissão como ponto de pauta para que o assunto seja discutido. 4. Escolhas dos Representantes FONACEAS Vitória Dulce realizou um breve informe, esclarecendo que cada comissão deverá indicar um membro para participação no FONACEAS. Solicitou que os coordenadores encaminhem o nome do representante escolhido e ressaltou que ainda há a necessidade de indicação de um representante dos trabalhadores. Vânia informou os nomes já definidos para participação no FONACEAS, ficando assim estabelecido: pela Mesa Diretora, Adilso Pontes, Dulcenea e Vânia Martinelli; pela Comissão de Orçamento, Luiz Eduardo Coimbra; pela Comissão de Acompanhamento da Política, Lídia Dias; pela Comissão de Acompanhamento dos Municípios, Nádia Freitas. Informou, ainda, que pela Comissão de Legislação e Normas não haverá indicação, pois nenhum conselheiro poderá participar nesta edição do FONACEAS. Ressaltou que permanece aberta uma vaga para representante dos trabalhadores e uma vaga destinada à Secretaria Executiva, para o espaço de capacitação, indicando- se Lais Gabrielle Alves. Logo após, Eliana Feres se prontificou para preencher a vaga restante dos trabalhadores. 5. Escolha dos novos conselheiros para participar da CIB. A Vice-Presidente apresentou as novas conselheiras do NUEEP, Daniela Mello e Patrícia Baptista. Em seguida, Patrícia Baptista manifestou sua satisfação em integrar o Conselho, por se tratar de um grupo de trabalho cujo objetivo é promover a discussão da política estadual. Falou ainda sobre a oportunidade de contribuir para a atualização do Conselho e ressaltou que as informações compartilhadas irão enriquecer também os trabalhos da Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Pauta aprovada. A Vice-Presidente informou que já há a indicação da conselheira Lídia Dias, sendo necessária a definição de mais um nome, motivo pelo qual solicitou manifestação dos presentes. O conselheiro Evaldo Silva assumiu a vaga. A pauta foi colocada em regime de aprovação. Todos aprovaram. 6. Representação do CEAS no 3º encontro do FNAS (25 à 27.03). Dulcenea apresentou o nome de Luiz Eduardo Coimbra, representante da Casa Civil do RJ, para participação no Fórum. Luiz esclareceu que sua indicação ocorreu em comum acordo com o Presidente e a Vice-Presidente, considerando que o Fórum, a ser realizado em Brasília, tratará de pautas relacionadas ao orçamento, e que, na condição de coordenador da Comissão de Orçamento, entende pertinente sua participação. Foi informado, ainda, que Marlon Barbosa, representante da Secretaria, também participará do Fórum. Vânia esclareceu que o Censo SUAS consiste no questionário que deve ser preenchido e encaminhado anualmente ao CNAS, contendo informações sobre a execução da política de assistência social. Destacou que, em razão de 2025 ter sido ano de Conferência, o preenchimento referente a esse período está sendo realizado agora, em 2026. Informou ainda que, até o momento, apenas 25 municípios concluíram o Censo SUAS, número considerado baixo, ressaltando que será realizado monitoramento junto aos municípios. Por fim, reforçou que o prazo para envio encerra-se na próxima sexta-feira. Logo após apresentou o material disponibilizado para os CMAS para preenchimento. 8. Comissões Temáticas. Luiz Eduardo informou que ainda será realizada uma reunião informal entre ele, Vânia e Dulcenea, com o objetivo de realinhar os planos de trabalho da Comissão. Relembrou, ainda, conforme já mencionado na assembleia anterior, que a Comissão permaneceu por um período sem a realização de reuniões. Adilso Pontes informou que o ponto de pauta tratava exclusivamente da participação no FONACEAS, especificamente quanto à indicação de um representante da Comissão. Contudo, considerando que nenhum conselheiro da referida Comissão pôde participar, a vaga foi aberta para representação dos trabalhadores. 8.3. Comissão de Acompanhamento à Política. Débora informou que estão dando prosseguimento às reuniões, com participação ativa de todos os membros. Destacou que Vânia já adiantou significativamente a organização do calendário das ações finalísticas. Comunicou que, no dia 25, a Comissão se deslocará, com alguns de seus integrantes, para o município de Iguaba Grande, a fim de realizar visita às Residências Inclusivas. Acrescentou que, na próxima reunião, será apresentado o relatório com os resultados dessas visitas. Informou ainda que haverá reunião no dia 02/03 com Adriana Alves e com Nataly, da SEDSODH, com o objetivo de construir contribuições conjuntas. Eliana questionou se as Residências Inclusivas visitadas eram de âmbito municipal ou estadual. Gabrielle esclareceu que as unidades em visitação, bem como as que estão em fase de implementação, integram um plano de reordenamento dos abrigos próprios do Estado. Informou que as pessoas atualmente acolhidas nesses abrigos serão realocadas para as Residências Inclusivas, não havendo relação com gestão municipal, sendo todo o processo executado e custeado pelo Estado. Acrescentou, ainda, que está em andamento um estudo sobre as demandas e as possibilidades de oferta, por parte dos municípios, para implantação de Residências Inclusivas e ILPIs regionais. Destacou que o tema já foi debatido na CIB, com o objetivo de estruturar um planejamento baseado em dados concretos. 8.4. Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Patrícia Baptista informou que a Comissão tem mantido seus trabalhos e conseguido cumprir o calendário de reuniões. Relatou que, no mês de fevereiro, estão aguardando respostas referentes a denúncias recebidas, tendo sido encaminhados ofícios para agendamento de visitas técnicas, permanecendo no aguardo das devolutivas. Citou, como exemplo, denúncia oriunda do município de Cabo Frio, com alegação de que o Conselho estaria paralisado. Mencionou também as visitas já realizadas, destacando que ficou pactuado o acompanhamento contínuo das situações verificadas, estando igualmente no aguardo de definição de novas datas. Informou que, no dia 05/02, foi realizada visita no município de Duque de Caxias para averiguação de denúncia encaminhada pelo CNAS, cujo teor tratava de suposta dificuldade para agendamento de visita domiciliar para acesso a benefício. Relatou que a equipe foi bem recebida e pôde acompanhar de perto o funcionamento do serviço, constatando um CRAS atuante. Por fim, informou que aguardam retorno na primeira semana de março, sendo que a Presidente do Conselho ficou responsável por encaminhar relatório, a partir do qual ela e Renê Nery elaborarão a resposta a ser encaminhada ao CNAS. Renê informou que ainda não houve retorno por parte de um dos municípios contatados. Comunicou, contudo, que o município de Cabo Frio respondeu ao ofício, manifestando concordância com a data proposta para a visita técnica. Informou ainda que o município de Três Rios também confirmou a realização da visita na data de 20/03. Alessandra Celita alerta, em relação à fala de Patrícia, que a Comissão não deve assumir o papel dos Conselhos Municipais, devendo apenas auxiliar em suas atribuições. Destaca ainda que os Conselhos Municipais estão em período de regularidade anual das entidades e que, apesar das atualizações normativas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), não houve orientação formal sobre sua aplicação. Diante da insegurança que isso pode gerar, sugere o encaminhamento de questionamento formal ao CNAS solicitando esclarecimentos. Patrícia agradece as contribuições e esclarece que a Comissão já vem debatendo o papel dos Conselhos Municipais diante de denúncias encaminhadas diretamente ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Explica que a visita ao CRAS ocorreu em razão de uma denúncia específica, com o objetivo de verificar a situação apontada e compreender melhor a demanda. 1. Capacitação dos Conselhos Municipais - CEAS em parceria com a AST. Dulcenea passou a palavra para Alessandra Celita, que falou sobre as lives já realizadas, lembrando que permanecem disponíveis para revisitação sempre que necessário. Também fez um breve relato sobre como tem ocorrido o processo de capacitação. Foi informado que o site está em desenvolvimento e que, enquanto não estiver pronto, será criado um e-mail exclusivo para recebimento de denúncias, divulgado por meio de informe no blog. Posteriormente, esse canal deverá ser integrado ao site para continuidade do recebimento das denúncias. Não havendo mais nada a tratar, a Vice - Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hrs50min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nSEI-310001/003450/2026.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nVice-Presidente CEAS/RJ\r\nId: 2760893\r\n"
        ],
        "2760894": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nNCIA SOCIAL \r\nAo vigésimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Ordinária n° 336 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs16min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares, 3 (três) suplentes e 1 (um) convidado, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: Sra. Gabrielle Guimarães - Presidente do CEAS/RJ, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. Sr. Hugo Souza Neto - Secretário Geral do CEAS/RJ, Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Sra. Tereza Cristina Ferreira da Silva da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sr. Lucas Accioli Ribeiro Cardial de Miranda da Defensoria Pública - RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Ianara Medeiros do Conselho Regional de Psicologia - CRP, Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS, Sra. Patrícia Renata Ribeiro Pereira Vidal do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sr. Adilso Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo - LFC, Sra. Inára Costa Soares do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Débora Carvalho e Sr. Evaldo Silva da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Tatiana dos Santos Fernandes Monteiro do Centro Integrado Empresa Escola. Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Laís Gabrielle Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). Sra. Alessandra Celita Couto - Representante da Agência Social Transformadora AST Social, Rosimere de Souza - Representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal. INÍCIO DA REUNIÃO: A Vice-Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros iniciou a reunião e realizou a chamada, confirmando o quórum ás 10hs53min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta 337 e solicitou a aprovação de todos. Todos aprovaram. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 337°. 2. Aprovação da Ata nº 336 da Assembleia Ordinária de Fevereito de 2026. Dulcenea apresentou a Ata nº 336, a qual havia sido previamente encaminhada aos conselheiros em regime de aprovação. Aprovada. A Secretária Executiva, Vania Martinelli, solicitou a inversão de pauta em razão da ausência momentânea da Presidente, passando o item 8 a ser apreciado em substituição ao item 3. Rosimere informou que, na última reunião da Conferência, apresentou uma proposta de realização de roda de conversa, estruturada no IBAM. A proposta consiste na realização de uma roda de conversa com os conselheiros, com o objetivo de discutir as deliberações da 14ª Conferência Nacional e suas implicações para a política estadual, bem como analisar a capacidade de implementação nos municípios. Destacou que a iniciativa busca compreender, a partir das perspectivas dos conselheiros estaduais, em que medida as deliberações nacionais impactam a organização da política de assistência social no Estado, quais os principais desafios enfrentados pelos municípios para sua implementação e quais estratégias institucionais podem ser adotadas para viabilizar sua efetivação ao longo do tempo. Informou, ainda, que a proposta prevê a utilização de metodologia dinâmica, participativa e orientada à tomada de decisões, com início por meio de contextualização do tema, seguida de trabalhos em grupo e, posteriormente, realização de plenária para síntese estratégica. O Secretário-Geral, Hugo, parabenizou e elogiou o trabalho desenvolvido pelo IBAM, bem como a proposta apresentada. Na ocasião, solicitou o envio de informações complementares para subsidiar a estruturação e organização do evento, tais como a estimativa de participantes, necessidades logísticas e demais aspectos operacionais. As dúvidas apresentadas foram sanadas por Rosimere, que informou que o evento será destinado a, no máximo, 20 (vinte) participantes. Houve um breve debate entre os conselheiros, ao final do qual ficou definido que o evento acontecerá no dia 16 de abril, às 9 horas, nas dependências do CEAS. 4. Criar a Comissão de eleição para as eleições (2026- 2028). Vânia informou sobre a criação de uma comissão com a finalidade de conduzir o processo de eleição de nova representação da sociedade civil. Destacou que será necessária a participação de 3 (três) a 4 (quatro) conselheiros para compor a referida comissão. Na ocasião, foi mencionado que as entidades Fórum das Famílias Atípicas, CIEE, Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão e CAPEMISA manifestaram interesse em permanecer na representação. Os conselheiros Adilso Pontes e Ianara se dispuseram a participar da comissão. 5. Proposta para as Assembleias Ordinárias serem presenciais. Gabrielle, Presidente do CEAS, realizou sua apresentação e, em seguida, apresentou Hugo, destacando que, além de Secretário-Geral, também atua como seu suplente. Na sequência, abordou a questão da realização das assembleias ordinárias de forma presencial, ressaltando que tal formato contribui para o enriquecimento dos debates. Pontuou que, com a adoção do modelo híbrido, tem-se observado a diminuição da participação presencial dos conselheiros. Destacou, ainda, que situações isoladas e excepcionais podem ser tratadas de forma individualizada, mas reforçou a importância da presença física nas reuniões. Os conselheiros se manifestaram em defesa da manutenção das reuniões em formato on-line. A conselheira Lídia, pessoa com deficiência visual, ressaltou a importância da acessibilidade, bem como questões relacionadas à insegurança no entorno do prédio. Hugo sugeriu o adiamento da votação para a próxima assembleia ordinária, a fim de que possa elaborar uma proposta que contemple as diferentes demandas apresentadas. Propôs, ainda, que os conselheiros aproveitem os intervalos da roda de conversa para amadurecer a discussão sobre o tema. Acrescentou que a questão relacionada à estrutura do prédio será solucionada, uma vez que, a partir do mês de maio, o Conselho passará a funcionar em novo endereço, situado na Praça Pio X, nº 55. Submetida à apreciação, a proposta de adiamento foi colocada em votação, sendo aprovada por 8 (oito) votos favoráveis e 6 (seis) contrários, restando, assim, adiada a pauta. 6. Alteração do dia da Assembleia Ordinária. A Presidente Gabrielle apresentou proposta de alteração do dia de realização das assembleias ordinárias, passando de terça-feira para quinta-feira, em razão da coincidência de algumas datas com as reuniões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Considerando que alguns conselheiros também integram a CIB e que o CEAS possui representação nesse espaço, a mudança foi apontada como mais viável para garantir maior participação. A pauta foi colocada em regime de votação, sendo aprovada por maioria. Ficou deliberado que as assembleias ordinárias passarão a ocorrer na última quinta-feira de cada mês. 7. Aprovação da Resolução do CEAS nº 148/2026. Houve a leitura da Resolução CEAS/RJ nº 148/2026, que dispõe sobre a substituição da Mesa Diretora e da coordenação das comissões do CEAS/RJ para o ano de 2026, com mandato provisório até a realização de nova eleição, destacando-se a designação de Gabrielle Guimarães da Silva como Presidente e Hugo Ferreira da Silva Neto como Secretário-Geral, sendo, em seguida, colocada em regime de votação e aprovada. 8. Aprovação da Resolução do CEAS nº 149/2026. Gabrielle apresentou a Resolução CEAS/RJ nº 149/2026, que trata da aprovação do cronograma de apresentação orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), em razão da ausência do ordenador Luiz Eduardo Coimbra, que se encontra participando de seminário do Fundo Estadual. Ressaltou-se que a matéria já havia sido discutida em reunião anterior. A pauta foi colocada em regime de votação, sendo aprovada. 9. Alteração da Proposta de formação para a Equipe da Secretaria Executiva dos CMAS. Celita apresentou o ajuste no ciclo formativo, destacando que a primeira etapa (lives) ocorreu entre janeiro e março, e que a próxima fase será composta por estudos dirigidos organizados por grupos. Observou-se que, no modelo inicial, poderia haver um intervalo muito grande entre a participação nas lives e o início dos estudos dirigidos para alguns grupos, o que poderia comprometer o acompanhamento, especialmente diante de frequentes alterações normativas. Como proposta de adequação, foi sugerida a inclusão de uma nova rodada de lives a cada dois meses, paralelamente aos estudos dirigidos, com foco na atualização das resoluções recentes. Foi esclarecido que a estrutura original do ciclo permanece, sendo acrescentadas essas lives intermediárias. A proposta de inclusão das lives bimestrais foi apresentada ao Conselho para apreciação e aprovação. Devidamente aprovada. - Comissão de Orçamento. Foi informado por Vânia que o conselheiro Luiz Eduardo encontra-se ausente por participação em seminário do Fundo Nacional, devendo posteriormente compartilhar informes ao Conselho. Na sequência, apresentou o andamento da construção da Resolução nº 149 no âmbito da Comissão de Orçamento, que trata da aprovação da programação anual de atividades do FEAS. Informou-se ainda que a equipe técnica da SEDSODH será responsável por apresentar, a cada quatro meses, a execução das ações do Fundo Estadual de Assistência Social, tanto na comissão quanto nas reuniões ordinárias do Conselho, com o objetivo de ampliar o acompanhamento e a transparência das ações e da execução orçamentária. Foi informado também por Vânia que o coordenador da Comissão de Legislação e Normas, conselheiro Fernando Chiesa, encontra-se afastado por motivos de saúde, apesar de já estar em casa, ainda sem condições de retomar a condução dos trabalhos. Diante disso, foi destacada a necessidade urgente de indicação de um novo conselheiro para assumir a coordenação da comissão, considerando sua importância para dar continuidade à lei de criação e ao regimento interno. Não houve manifestação de voluntários no momento, ficando encaminhado que a definição da nova coordenação será discutida na próxima reunião da comissão, permanecendo, até então, sem presidência. 10.3. Comissão de Acompanhamento à Política. Foi informado que a Comissão de Acompanhamento da Política encontra-se em andamento ativo, com participação engajada de seus membros. Destacou-se que já está em fase final a articulação com a equipe da gestão para apresentação de informações à comissão. Informou-se ainda que será realizada, na próxima sexta-feira, visita técnica a duas residências, incluindo unidade em Iguaba Grande, com saída prevista às 8h. A comissão já elaborou e revisou o instrumento (questionário) que será utilizado na atividade. A visita tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o atendimento a jovens de unidades de acolhimento que passaram a residir em moradias assistidas. Por fim, foi registrado que os resultados da visita técnica serão apresentados na próxima reunião ordinária. 10.4. Comissão de Acompanhamento aos Municípios. Tatiana informou que a Comissão de Acompanhamento da Política realizou reunião com a participação de seus membros. Na reunião, foram discutidos o cronograma de atividades e o retorno das capacitações realizadas, com indicativo de organização de capacitações semestrais em formato online, bem como a inclusão de conteúdos sobre normativas do Conselho Nacional de Assistência Social, a serem debatidas bimestralmente em grupo de trabalho. Também foi abordada a elaboração do planejamento de capacitações por macrorregiões, voltadas aos conselhos, municípios e secretarias executivas, incluindo a necessidade de construção de estimativa de custos para essas ações, ficando pendente a apresentação de um esboço orçamentário. Por fim, foram tratadas as visitas relacionadas a denúncias nos municípios de Duque de Caxias e Cabo Frio, já com agendas previstas, destacando-se a necessidade de organização logística, como agendamento de transporte e diárias. A comissão segue em funcionamento regular. INFORMES - 1. Reunião Trimestral do CNAS - 2026. Vânia relatou sua participação a reunião trimestral do CNAS, juntamente com Dulcenea, destacando avaliação positiva do encontro. Ressaltou-se a adoção, pelo CNAS, de metodologias semelhantes às do FONACEAS, incluindo reuniões por regiões e encontros de secretarias executivas. No âmbito regional, foi apresentado convite para que os estados sediem reuniões regionais, estando em análise a possibilidade de o Rio de Janeiro assumir essa organização. Informou-se ainda que o CNAS solicitou apoio dos estados para a construção de capacitação destinada às secretarias executivas, iniciando pelas estaduais e, posteriormente, abrangendo as municipais. Nesse contexto, foi destacado que o estado do Rio de Janeiro já realiza capacitações desde janeiro, em parceria com instituição da sociedade civil. Também foi informado que o CNAS está incentivando a realização de reuniões descentralizadas e ampliadas, com previsão de realização na Paraíba e outra ainda a ser confirmada no mês de maio. Por fim, registrou-se o recebimento de demanda encaminhada pelo Ministério Público Federal acerca de equipamento de acolhimento, a qual já foi tratada e encaminhada junto à equipe responsável. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Gabrielle agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hrs54min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Gabrielle Guimarães da Silva. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nSEI-310001/003450/2026.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2760894\r\n"
        ],
        "2760895": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nNCIA SOCIAL \r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 001 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on-line). A reunião teve início ás 10hs36min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares e 2 (dois) convidados (as), sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: Sra. Patrícia Baptista da Fundação Leão XIII, Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII Sr. Fernando Chiesa da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Lucas Accioli Ribeiro Cardial de Miranda da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DEPERJ, Jeam Cumial Machado do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS, Sra. Alessandra Valois Beckman da Secretaria do Estado de Educação - SEEDUC, Sra. Gabrielle Guimarães - Superintendente da SEDSODH, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Leticia de Souza Cruz Prado - CAPEMISA, Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Janaína Castro de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Débora Carvalho da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE. Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). Régis Batista e Adriana Alves. A Vice-Presidente Dulcenea Souza Soares de Barros iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum ás 10hs00min. Em seguida todos se apresentaram e a palavra foi passada para Adriana. 1. Apresentação das Metas e Critérios para o Cofinanciamento Estadual do SUAS no ano de 2026. Ela iniciou a fala informando que Régis faria a apresentação sobre o artigo que complementa a deliberação já aprovada na última reunião, tanto na Comissão de Orçamento quanto na reunião ordinária. Esclareceu que se trata de um artigo considerado necessário para flexibilizar a utilização de recursos pelos gestores municipais e, em seguida, passou a palavra a ele. Régis esclareceu que, considerando que o cofinanciamento já havia sido aprovado anteriormente, faria a apresentação apenas das partes grifadas, acrescentadas posteriormente à deliberação. Informou, ainda, que, com a inclusão do novo artigo, a Resolução nº 142 precisará ser republicada. Foi apresentado o novo artigo que complementa a Resolução nº 142, o qual estabelece que, a partir de 2026, os recursos do cofinanciamento estadual do SUAS poderão ser executados pelos municípios por bloco de proteção social, abrangendo a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial, sem restrição aos serviços originalmente pactuados, desde que observadas a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a compatibilidade com o nível de proteção, a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o registro no Plano de Ação e o cumprimento das normas de execução financeira e prestação de contas. Informou-se, ainda, que a referida alteração não se aplica aos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, que permanecem limitados ao percentual pactuado. Dulcenea elogiou a ampliação proposta, mas solicitou esclarecimentos quanto à prestação de contas. Em resposta, Régis informou que a prestação de contas permanecerá conforme já realizada, havendo apenas a ampliação do Plano de Ação. Acrescentou que está em desenvolvimento um sistema para disponibilização do Plano de Ação de forma online, no qual todas as ações executadas serão registradas, não havendo, portanto, impacto na prestação de contas. 2. Aprovação da Resolução do CEAS nº XXX - 2026. Metas e Critérios para o Cofinanciamento Estadual do SUAS no ano de 2026. A Secretária Executiva, Vânia, informou que inseriu na resolução do CEAS o artigo adicionado e apresentou aos conselheiros. A vice-presidente levou a Resolução a regime de aprovação para que seja publicada. Aprovada.\r\nAdriana falou sobre a solicitação anteriormente feita para a realização de uma reunião, com o objetivo de que o Conselho apresentasse contribuições ao Plano de Educação Permanente que está sendo elaborado pela COEP, em conjunto com a Coordenação da Comissão de Acompanhamento da Política. Ficou acordado que, na próxima reunião, será definida a melhor data para a realização dessa construção coletiva. Não havendo mais nada a tratar, a Vice - Presidente Dulcenea agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 11hs 20min. Eu Lais Gabrielle Alves da Silva, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 44645880, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Vice-Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo n° SEI-310001/003450/2026.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\nVice-Presidente CEAS/RJ\r\nId: 2760895\r\n"
        ],
        "2760896": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " TADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE \r\nNCIA SOCIAL \r\nAo décimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia Extraordinária n° 002 do CEAS/RJ no formato on-line. A reunião teve início ás 14hs10min e inicialmente contou com a presença de 13 (quatorze) conselheiros (as) titulares, 3 (três) suplentes e 2 (um) convidados, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber: PODER PÚBLICO: Sra. Gabrielle Guimarães - Presidente do CEAS/RJ, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros - Vice-Presidente do CEAS/RJ. Sra. Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Patrícia Baptista e Luana Monteiro da Fundação Leão XIII, Luiz Eduardo Sixel da Secretaria de Estado de Educação. Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Viviane Ferreira do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS, Sra. Patrícia Renata Ri beiro Pereira Vidal do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Inára Costa Soares do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Alessandra Affonso da CAPEMISA, Dulcenea Souza Soares de Barros do Cedro Rosa, Alessandra Celia Couto do Conselho Regional de Serviço Social. Sra. Flaviane Domingues (Assistente), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva). CONVIDADOS: Sra. Rosimere de Souza -Representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM e o Sr. Luiz Eduardo Coimbra - Representante da Casa Civil. A Conselheira Patrícia Baptista autorizada pela Sra. Presidente iniciou a Reunião fazendo a chamada e aprovando a pauta nº 002. Em seguida passou a falar do seu ponto, a Capacitação Regionalizada e os motivos de solicitar uma reunião extraordinária. A Conselheira manifestou preocupação com a Capacitação regionalizada uma vez que o assessor de sua Comissão o Sr. Francisco Renê Nery apresentou algumas demandas que não constava na programação e que não era possível realizar a capacitação sem atender a estas etapas como: - Comunicação Institucional: Considerar o tempo médio de tramitação (envio de ofícios e recebimento de respostas) entre o CEAS e os municípios que se colocaram à disposição para sediar os encontros; - Organização Local: Garantir tempo hábil para que o município-sede se planeje e viabilize o espaço físico para o treinamento, coffee-break, alinhamento com os demais municípios da região, entre outras demandas; - Logística dos CMAS: Levar em conta a disponibilidade dos membros dos CMAS para participar. Os municípios precisam de prazo para providenciar transporte e diárias aos conselheiros e servidores; - Apresentação na CIB: A proposta de cronograma deverá estar pronta para ser apresentada na CIB; - Diárias do CEAS: O processo de liberação de diárias para a equipe técnica do CEAS exige antecedência mínima de 20 dias para ser concluído sem intercorrências; - Região Metropolitana: Verificar a viabilidade de fornecimento de coffee- break especificamente para a região metropolitana. Diante destas etapas que não estava claro no projeto, a coordenação da Comissão de Acompanhamento aos Municípios decidiu por dividir com todos os conselheiros suas preocupações e interromper o processo, retornando a CAC, para um melhor preparo da Capacitação para que a nova gestão possa realizá-la como mais segurança, organização e parcerias com os municípios. Decidiu-se também interromper a aprovação da Resolução nº 155 sobre a Capacitação. Em seguida, demos por encerrada este ponto de pauta, pois haverá necessidade construir uma metodologia que melhor atenda ao conselho como aos municípios e apresentar na CIB. Patrícia solicitou que a Secretaria Executiva elabore um projeto contendo todas essas etapas e apresente na CAC do mês de setembro. Próximo ponto de Pauta: Capacitação das Equipes das Secretarias Executivas Municipais. Celita passou a falar sobre a nova proposta de realizar a capacitação não mais em parceria com a AST, mas apenas com a participação do conselho estadual - através da Comissão de acompanhamento aos municípios. Informou que a Capacitação já está em andamento, que já foram capacitados os municípios de Porte I e Porte II e que agora precisa iniciar com os municípios de Porte Médio. Que sua fala é apenas um informe sobre a continuidade da Capacitação, uma vez que a parceria foi encerrada por que agora não faz mais parte do quadro da AST. Entramos em processo de votação e o projeto de capacitação exclusivo do CEAS foi aprovado por 10 conselheiros presentes na hora da votação. Gabrielle perguntou se encontra-se pronto o novo calendário destas capacitações pois a Secretaria Executiva poderia encaminhar junto com a documentação da Assembleia Ordinária para o conhecimento dos demais conselheiros. Celita informou que está fazendo pequenas alterações como os dias da capacitação, que terão que ser trocados para as quintas feiras e em seguida encaminhará para a Secretaria Executiva do CEAS/RJ para os devidos encaminhamentos. Gabrielle reforçou que iremos validar hoje, antes dos conselheiros terão conhecimento do novo cronograma das capacitações dos CMAS. Gabrielle, presidente do CEAS, solicitou que a Secretaria Executiva preparasse a documentação para apresentar como ponto de pauta na Assembleia da CIB. Próximo ponto de Pauta: Apresentação dos Resultados da Roda de Conversa - Análise das Implicações da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. Rosemere de Souza, Assistente Social passou a falar do trabalho realizado pelo IBAM no dia 16 de abril como 16 conselheiros numa roda de conversa e esta atividade teve como objeto a análise das implicações das deliberações da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social para a estruturação da política estadual de assistência social e para os processos de implementação nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, considerando os seguintes eixos temáticos: acesso integral com equidade e respeito às diversidades de gênero, raça, etnia e território; 2. Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização dos profissionais; 3. Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: fortalecimento da proteção social, segurança de renda e inclusão; 4. Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: fortalecimento da participação social e do controle popular; 5. Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento: garantia de orçamento e recursos obrigatórios entre os entes federativos. E após toda a apresentação do que foi elaborado pelos grupos de trabalho, Rosemere apresentou o produto da atividade, que gerou o relatório descritivo e os encaminhamentos necessários para que o conselho consiga prosseguir com o trabalho de monitoramento dessas Deliberações, subsidiando construção de uma agenda estratégica do CEAS-RJ para o ciclo decenal, bem como recomendações voltadas ao aperfeiçoamento das dimensões normativa, financeira, deliberativa, fiscalizatória e de monitoramento da política estadual de assistência social. O Trabalho apresentado foi de grande valia para o Conselho Estadual entender por onde caminhar e acompanhar essas deliberações. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Gabrielle agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hrs54min. Eu Vânia Martinelli, Secretária Executiva e Assistente, ID Funcional: 1989596-8, redigi a presente ata, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Extraordinária; Gabrielle Guimarães da Silva. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nSEI-310001/003450/2026.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\nPresidente CEAS/RJ\r\nId: 2760896\r\n"
        ],
        "2761145": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 048/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EAGLE UNIFORMES DISTRIBUIDORA E SUPRIMENTOS EM GERAL EIRELI\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de fardamentos\r\nCom proposta no valor unitário para o ID 69601 de R 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n28/08/2026\r\nProcesso nº SEI-270006/016136/2025\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRJ SERVICE SOLUTIONS LTDA\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de fardamentos\r\nCom proposta no valor unitário para o ID 74969 de R 4,64 (quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n28/08/2026\r\nProcesso nº SEI-270006/016136/2025\r\nAta de Registro de nº 050/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de fardamentos\r\nCom proposta no valor unitário para o ID 168031 de R 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n28/08/2026 \r\nProcesso nº SEI-270006/016136/2025\r\nAta de Registro de Preços nº 051/2026\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PENNAFORTE DISTIBUIDORA LTDA\r\nA presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de fardamentos\r\nCom proposta no valor unitário para o ID 75025 de R 137,17 (cento e trinta e sete reais e dezessete centavos) e para o ID 97369 de R 116,40 (cento e dezesseis reais e quarenta centavos).\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n28/08/2026\r\nProcesso nº SEI-270006/016136/2025\r\nId: 2761145\r\n"
        ],
        "2761597": [
            "2026-09-08 00:00:00",
            " \r\n1. Abertura dos Trabalhos\r\nAos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ no dia vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e seis, sob o nº 01/2026, Processo nº SEI-180001/001139/2026, composta pelos servidores Felipe da Motta Miguel, Fernanda Maibon Sauer, Leonardo Trindade Alves, Claudia de Araujo Viana e Dayana Barbosa Ribeiro, da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, com a finalidade de avaliar e julgar as propostas inscritas para a execução do projeto \"FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n2. Admissibilidade e Procedimento de Avaliação\r\nForam recebidas 3 (três) propostas, inscritas na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, conforme obrigatoriedade do Edital. A análise das propostas se deu de forma ampla pelos avaliadores, que lançaram suas notas de acordo com os critérios dispostos no Edital, quais sejam: 1. Experiência da OSC (20,0 pontos); 2. Capacidade Técnica e Portfólio (15,0 pontos); 3. Maturidade e Equipe (15,0 pontos); 4. Logística e Distribuição (20,0 pontos); 5. Inovação e Rider Técnico (10,0 pontos); e 6. Economicidade (20,0 pontos), totalizando 100,0 pontos, sendo considerada nota mínima de classificação de 70,0 pontos (70%). Após o lançamento das notas, segue o resultado preliminar para divulgação, a saber, de todos.\r\n3. Tabela Geral de Resultados\r\n835\r\nInstituto de Cooperação Desenvolvimento Humano e Social\r\n04.011.344/0003-19\r\nINABILITADA\r\n-\r\n836\r\nAssociação dos Artistas\r\n03.890.545/0001-09\r\nHABILITADA\r\n78,0\r\n837\r\nInstituto Plano de Ação\r\n12.315.451/0001-05\r\nHABILITADA\r\n58,0\r\n4. Conclusão do Resultado Preliminar\r\nDiante do exposto, o resultado preliminar atende à seguinte ordem: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS (78,0 pontos), HABILITADA E CLASSIFICADA, por ter atingido a nota mínima de classificação de 70,0 pontos (70%); INSTITUTO PLANO DE AÇÃO (58,0 pontos), HABILITADA, PORÉM NÃO CLASSIFICADA, por não ter atingido a nota mínima de classificação de 70,0 pontos (70%); e INSTITUTO DE COOPERAÇÃO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, INABILITADA, por não cumprir os requisitos de habilitação previstos no Edital.\r\n5. Dos Recursos\r\nAs eventuais interposições de recursos contra o resultado preliminar serão acatadas conforme o disposto no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, no prazo recursal previsto, contado a partir da divulgação do resultado preliminar, transcorrendo as demais etapas conforme o calendário previsto no Edital.\r\n6. Encerramento\r\nSem mais para o momento, encerro a presente ata com o resultado em epígrafe.\r\nId: 2761597\r\n"
        ],
        "2761699": [
            "2026-09-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nPROCESSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/002441/2026 - MILTON PINTO DE JESUS -AI D 863335; SEI-100005/002456/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848561; SEI- 100005/002458/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848563 ; SEI-100005/002459/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848564; SEI-100005/002460/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848566; SEI- 100005/002470/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 864629; SEI-100005/002756/2026 - MARCELO BARBOSA DE CARVALHO - AI D 842789; SEI- 100005/002805/2026 - SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA - AI D 849600; SEI-100005/002816/2026 - PAULO JORGE EUGENIO RUFINO BAZILIO - AI D 849598; SEI-100005/002930/2026 - FERNANDO LUIZ DE SANTANNA - AI D 864818; SEI- 100005/002943/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848580; SEI-100005/002949/2026 - DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 849931; SEI-100005/002992/2026 - EVANILDO DE AZEVEDO DOLORES - AI D 864804; SEI- 100005/003241/2026 - JOSEAN MIRANDA DA SILVA - AI D 863942; SEI-100005/003259/2026 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI D 831338; SEI-100005/004037/2026 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 863358; SEI-100005/004284/2026 - MAIR FERNANDES GOMES FILHO - AI D 862733; SEI-100005/004285/2026 - CLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO - AI D 854109; SEI-100005/004782/2026 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 840628; SEI- 100005/004783/2026 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 840629; SEI-100005/005034/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 864648; SEI-100005/005065/2026 - CLAUBER LEAN DOS SANTOS MERIDA - AI D 840440;\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/004976/2026 - ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - AI D 861512; SEI-100005/006517/2026 - LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA - AI D 830894; SEI- 100005/006541/2026 - RENATO PIENTZNAUER DA MOTTA - AI D 863907.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/005033/2026 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 839316; SEI- 100005/006355/2026 - SILVANDA LEITE DA SILVA - AI D 863961; SEI-100005/006429/2026 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 866884; SEI-100005/006681/2026 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 866885;\r\nPROCESSOS PROCEDENTES: SEI-100005/000699/2026 - JEAN PAULO DE OLIVEIRA BARROS - AI D 760016;\r\nId: 2761699\r\n"
        ],
        "2761861": [
            "2026-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASERJ, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2026, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO\r\nCNPJ/MF 33.135.641/0001-02 - NIRE/JUCERJA 33.5.0000.282-4\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, antecipado para às 12 (doze) horas, já que a AGE foi adiada para o dia 31 de agosto de 2026 e a presente Reunião havia sido convocada para às 14 (quatorze) horas; a partir da sede da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, estabelecida na Avenida Brasil nº 19.001, Prédio da Administração, 3º andar, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP 21530- 900, realizada no formato telepresencial;\r\nPresentes os Conselheiros Luiz Carlos Gama, Presidente do Conselho de Administração, brasileiro, contador e Lauro Fabiano Ferreira da Fonseca, brasileiro, advogado, membros do Conselho de Administração da CASERJ, em número suficiente para instalação e deliberação - maioria absoluta dos membros que compõem o referido Conselho, nos termos do art. 15 do Estatuto Social da CASERJ e do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, além de Marcelo de Castro Corbage, brasileiro, militar, nos termos da convocação eletrônica (138651120), da qual restaram cientes os participantes, conforme assinaturas lavradas ao final desta Ata;\r\nIII - ORDEM DO DIA: \r\nProcesso Administrativo nº SEI-150001/008037/2026 - Eleição, em caráter de urgência, de Diretor-Presidente interino para a CASERJ, em razão da declaração de vontade do Acionista Controlador em eleger o Senhor Marcelo de Castro Corbage como titular da referida Diretoria da Presidência, indicação que, todavia, somente será formalmente consolidada por ato assemblear a partir do dia 31 de agosto de 2026, em respeito aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Interesse Público, Probidade Administrativa, Transparência, Motivação, Segurança Jurídica e da Razoabilidade;\r\nIV - RELATO DOS FATOS:\r\n1) Processo Administrativo nº SEI-150001/008037/2026 - Trata o presente de matéria autuada no processo em epígrafe, por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro, acionista controlador da CASERJ e titular de 99,999424489% (noventa e nove vírgula novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e quatro milésimos por cento) das ações com direito a voto da Companhia, exerceu sua prerrogativa na indicação de administrador. Por meio do Of.SECC/ASSCA nº 120, de 14 de julho de 2026 (136585747), a Secretaria de Estado da Casa Civil comunicou a recomendação, pelo Acionista Controlador, em favor do Senhor Marcelo de Castro Corbage para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ. Em prosseguimento, por meio do Of.SECC/ASSCA nº 161, de 04 de agosto de 2026 (138221603), a Secretaria de Estado da Casa Civil manifestou aval prévio à indicação do Senhor Marcelo de Castro Corbage, em estrito cumprimento ao disposto no art. 20, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017 [3], tendo informado, ademais, que o novo Diretor- Presidente exercerá mandato por período não superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, nos termos do art. 22, inciso VI, do mesmo Decreto3. Pelo conteúdo que se extrai do referido Ofício é possível observar que os autos foram encaminhados a este Conselho de Administração, para deliberação acerca da eleição do Senhor Marcelo de Castro Corbage ao cargo de Diretor-Presidente, na forma do art. 142, inciso II, da Lei nº 6.404/19762.\r\nConforme relatado no próprio Of.SECC/ASSCA nº 161/2026 e consoante consta dos autos do mesmo processo administrativo, a indicação do Senhor Marcelo de Castro Corbage foi previamente submetida à análise do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, que exarou Manifestação favorável (137765781), e do Comitê de Elegibilidade da Companhia, que emitiu Parecer conclusivo e positivo (138130189), no âmbito do rito de governança estabelecido pelo Decreto Estadual nº 46.188/2017 para a indicação de administradores de empresas estatais do Estado do Rio de Janeiro3, não tendo sido apontado óbice ao preenchimento dos requisitos e à ausência de vedações de que trata o art. 17 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 [4].\r\nOcorre que, não obstante a indicação já ter sido formalizada, o aval prévio da Secretaria de Estado da Casa Civil e as manifestações favoráveis do GSI e do Comitê de Elegibilidade, a eleição definitiva do Senhor Marcelo de Castro Corbage por ato assemblear somente poderia ocorrer - em tese - a partir de 31 de agosto de 2026, ao passo que a CASERJ se encontra, desde já, com a necessidade de ocupação do cargo de Diretor-Presidente, circunstância que compromete a regular condução dos negócios sociais e ao exercício das atribuições legais e estatutárias afetas a essa Diretoria da Presidência (art. 20 do Estatuto Social), uma vez que, em se desejando a eleição de um novo Diretor-Presidente, é por se ter por óbvio que o Acionista Controlador também deseje a destituição da Diretora-Presidente última escolhida, aliás, como por exemplo se observa do Of.SECC/ASSCA Nº110, de 09 de julho de 2026 (136254790) e do Of.SECC/ASSCA Nº112, de 10 de julho de 2026 (136324268), em que no precedente de caso similar, ambas as imposições transparecem-se mais latentes, até porque contrariamente não poderia ser. Se no precedente observa-se a possibilidade de assim agir, não nos parece que a este caso concreto a medida possa ser considerada discrepante.\r\nDiante da urgência na regularização da titularidade do cargo e da necessidade de assegurar a continuidade administrativa da Companhia no intervalo até a realização da Assembleia Geral Extraordinária, e tendo este Conselho de Administração pleno conhecimento de que o Senhor Marcelo de Castro Corbage é o indicado pelo Acionista Controlador, detentor de 99,999424489% das ações com direito a voto, delibera-se pela sua eleição, em caráter interino e com efeitos imediatos, ao cargo de Diretor-Presidente da CASERJ, até que a Assembleia Geral Extraordinária delibere definitivamente sobre o preenchimento do cargo, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, o que primeiro ocorrer, nos termos e pelos fundamentos jurídicos a seguir apreciados.\r\nV - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO\r\nV.1. Da competência privativa e indelegável do Conselho de Administração para eleger o Diretor-Presidente, com eficácia imediata e independentemente de ratificação assemblear.\r\nNos termos do art. 142, inciso II, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 compete privativamente ao Conselho de Administração “eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto”. Essa competência é reforçada pelo art. 143, caput, da mesma Lei, segundo o qual a Diretoria “será composta de 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembleia-geral”, sendo o prazo de gestão limitado a 3 (três) anos, permitida a reeleição.\r\nNo âmbito estatutário da CASERJ, a mesma lógica é reproduzida: o art. 16, alínea “f”, do Estatuto Social atribui ao Conselho de Administração a competência para “eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser o Estatuto”; e o art. 17, § 2º, do mesmo Estatuto dispõe expressamente que, “em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger o membro substituto, que completará o mandato do substituído”.\r\nDa leitura conjugada desses dispositivos, extrai-se que a eleição do Diretor-Presidente não integra o rol de competências privativas da Assembleia Geral (art. 122 da Lei nº 6.404/76), constituindo, ao revés, ato próprio, autônomo e de eficácia imediata do Conselho de Administração, que independe de posterior ratificação, homologação ou referendo assemblear para produzir plenos efeitos jurídicos e corporativos.\r\nV.2. Da vacância do cargo de Diretor-Presidente e do dever de preenchimento pelo Conselho de Administração.\r\nO art. 17, § 2º, do Estatuto Social da CASERJ não outorga ao Conselho de Administração mera faculdade, mas verdadeiro dever funcional de eleger substituto diante da vacância de cargo da Diretoria, em prol da regularidade da administração da Companhia e da continuidade da prestação dos serviços públicos que lhe são afetos (art. 2º do Estatuto Social). A inércia do Conselho, nesse cenário, exporia a Companhia a risco de descontinuidade administrativa e de responsabilização de seus administradores por omissão (art. 158 da Lei nº 6.404/76).\r\nV.3. Da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e da observância dos requisitos de elegibilidade e das vedações legais.\r\nA Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, aplicável à CASERJ na qualidade de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em seu art. 17, que os indicados para os cargos de diretor, inclusive Diretor- Presidente, devem ser “cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento”, cumprindo, cumulativamente, requisitos mínimos de experiência profissional (inciso I), formação acadêmica compatível (inciso II) e ausência de causas de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990 (inciso III), além de não incorrer nas vedações dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (conflito de interesses, atuação político-partidária recente, parentesco, entre outras).\r\nConsoante relatado no item IV supra, a indicação do Senhor Marcelo de Castro Corbage foi submetida a esse crivo no âmbito do rito de governança do Decreto Estadual nº 46.188/2017, tendo recebido Manifestação favorável do GSI (137765781) e Parecer conclusivo e positivo do Comitê de Elegibilidade da Companhia (138130189), além do aval prévio da Secretaria de Estado da Casa Civil, o que evidencia a observância dos requisitos legais de elegibilidade previstos no art. 17 da Lei nº 13.303/2016.\r\nV.4. Do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e do rito de governança do Estado do Rio de Janeiro para indicação de administradores.\r\nO Decreto Estadual nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017, regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/2016, disciplinando o processo de indicação e o regime de mandato dos administradores das empresas estatais estaduais. Conforme informado no Of.SECC/ASSCA nº 161/2026, que este Conselho toma como premissa fática para os fins desta deliberação, o Art. 20, inciso II, do referido Decreto condiciona a indicação de Diretor-Presidente ao aval prévio da Secretaria de Estado da Casa Civil, o qual foi expressamente manifestado; e o art. 22, inciso VI, do mesmo Decreto fixa o prazo de mandato dos administradores em até 2 (dois) anos, permitidas no máximo 3 (três) reconduções consecutivas.\r\nV.5. Da natureza interina do provimento, de sua eficácia imediata e da posterior ratificação dos atos praticados pela Assembleia Geral.\r\nComo exposto no item V.1, o Conselho de Administração detém competência própria e autônoma, fundada no art. 142, II, e no art. 143 da Lei nº 6.404/76 e no art. 17, § 2º, do Estatuto Social da CASERJ, para eleger o Diretor-Presidente, independentemente de prévia autorização assemblear, ao menos não é assim que dita a norma aplicável à espécie. É com base nessa competência que este Conselho, diante da urgência relatada no item IV, elege o Senhor Marcelo de Castro Corbage em caráter interino, para que a Companhia não permaneça sem titular à frente da Diretoria da Presidência da Companhia no intervalo temporal correspondente até o dia 31 de agosto de 2026, ou até a data a partir da qual - segundo informado pela Secretaria de Estado da Casa Civil - a Assembleia Geral Extraordinária poderá deliberar definitivamente sobre o preenchimento do cargo, no exercício da prerrogativa de indicação do Acionista Controlador.\r\nA eleição ora deliberada produz efeitos jurídicos e corporativos plenos e imediatos a partir desta data - o Diretor-Presidente interino pratica todos os atos de gestão ordinária e extraordinária e de representação legal da Companhia com plena validade perante terceiros, de boa-fé, mas tem natureza expressamente precária e temporária, extinguindo- se: (i) com a eleição do Diretor-Presidente pela Assembleia Geral Extraordinária, ainda que recaia sobre o próprio Senhor Marcelo de Castro Corbage, hipótese em que o novo mandato, definitivo, passará a fluir a partir da respectiva assembleia; ou (ii) no prazo máximo de 2 (dois) anos contados desta data, nos termos do art. 22, VI, do Decreto Estadual nº 46.188/2017, o que primeiro ocorrer.\r\nEm reforço aos princípios da transparência e do controle social que regem a administração das empresas estatais (art. 6º da Lei nº 13.303/2016), delibera este Conselho por submeter a presente eleição interina ao conhecimento da Assembleia Geral Extraordinária já convocada, a qual, na mesma oportunidade em que deliberar sobre a eleição por prerrogativa do Diretor-Presidente, poderá também rerratificar todos os atos praticados pelo Diretor-Presidente interino no exercício precário do cargo, em linha com a praxe societária aplicável à gestão de administradores provisórios.\r\nV.6. Doutrina.\r\nA doutrina do Direito Societário brasileiro é uníssona ao reconhecer que a eleição e a destituição dos diretores constituem prerrogativa própria, autônoma e discricionária do conselho de administração, exercitável a qualquer tempo - ad nutum - independentemente de deliberação da assembleia geral - ressalvada apenas a hipótese de companhias desprovidas de conselho de administração, caso em que a competência é assemblear (art. 143, caput, parte final, da Lei nº 6.404/76).\r\nV.7. Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026 celebrado entre CEASA/RJ e CASERJ e da integração institucional entre as Companhias.\r\nEm 29 de abril de 2026, Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e a CASERJ celebraram um novo Termo de Cooperação Técnica sob o nº 001/2026, com fundamento na Lei nº 13.303/2016, no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979) e no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, tendo por objeto, nos termos de sua Cláusula Primeira, “criar e compatibilizar formas de participação e colaboração das partes, bem como estabelecer programas, projetos e ações que cada um se propõe a desenvolver, visando, em última instância, agilidade, apoio técnico, gerencial e operacional, inclusive de mão de obra de seu pessoal do quadro de empregados, visando o bem comum das Companhias”[5]. O referido instrumento renovou cooperação técnica já existente entre as duas Companhias desde 29 de abril de 2021, tendo sua celebração sido previamente autorizada pelo Conselho de Administração da CASERJ em reunião realizada em 30 de março de 2026.\r\nRegistre-se que o próprio instrumento evidencia, em seu quadro de assinaturas, a unificação, à época, da gestão executiva entre as duas Companhias: a Senhora Bianca de Carvalho firmou o Termo na qualidade de “Diretora-Presidente da CEASA RJ/CASERJ”, portanto, de ambas as Companhias, e o Senhor Lauro Fabiano Ferreira da Fonseca - membro deste Conselho de Administração - na qualidade de “Diretor de Administração CEASA-RJ/CASERJ”, demonstrando que a Diretoria da Presidência e a Diretoria de Administração de ambas as sociedades de economia mista têm sido, historicamente, exercidas de forma cumulativa pelas mesmas pessoas naturais, os mesmos titulares, em arranjo de governança compartilhada entre companhias irmãs vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI.\r\nEsse contexto de integração institucional e de compartilhamento de estruturas administrativas entre a CEASA/RJ e a CASERJ, formalizado pelo TCT nº 001/2026 e por seu instrumento antecessor de 2021, reforça a urgência e a razoabilidade da eleição interina ora deliberada: a vacância prolongada do cargo de Diretor-Presidente da CASERJ não apenas compromete a governança isolada desta Companhia (item V.2 supra), como também repercute sobre a execução conjunta dos programas, projetos e ações de cooperação técnica, gerencial e operacional pactuados com a CEASA/RJ, cuja continuidade depende de interlocução estável entre as Diretorias de ambas as sociedades.\r\nA presente eleição interina não implica qualquer alteração das cláusulas e condições do TCT nº 001/2026, que permanece plenamente vigente - seu prazo de vigência, de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 29 de abril de 2026 (Cláusula Quinta), estendendo-se até 29 de abril de 2028 - devendo o Diretor-Presidente ora eleito interinamente observar e dar continuidade às obrigações nele pactuadas, sem prejuízo de eventual indicação, pela CASERJ, de novo representante para fins de gestão do acordo e composição de eventuais grupos executivos, na forma da Cláusula Sétima do mesmo instrumento.\r\nVI - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS:\r\nDiante de todo o exposto, com fundamento nos arts. 142, II, e 143 da Lei nº 6.404/76; no art. 17 da Lei nº 13.303/2016; nos arts. 20, II, e 22, VI, do Decreto Estadual nº 46.188/2017; e nos arts. 10, 11, 16, “f”, 17 e seu § 2º, e 20 do Estatuto Social da CASERJ, o Conselho de Administração, por maioria de votos e com uma abstenção por ausência, e sem quaisquer restrições, delibera:\r\n(a) ELEGER, EM CARÁTER INTERINO, o Senhor Marcelo de Castro Corbage, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro, nascido em 07/10/1980, militar, portador da cédula de identidade civil nº 012.971.688-2, expedida pelo I.F.P./RJ em 28/11/2023, e da cédula de identidade funcional nº 67.805, PMERJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.270.927-42, portador da CNH nº 2391559913, registro nº 01629730014, DETRAN-RJ, categoria AB, emitida em 20/05/2022 e válida até 17/05/2031, residente nesta cidade do Rio de Janeiro e domiciliado na Avenida Brasil nº 19.001, Prédio da Administração, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21530-900, como membro do Conselho de Administração da CASERJ, figurando como Vice-Presidente deste e, por força assemblear, também para o cargo de Diretor-Presidente da CASERJ, com imediatas posses e efeitos jurídicos e corporativos incidindo nesta data, nos termos do art. 17, § 2º, do Estatuto Social e do art. 142, II, c/c art. 143 da Lei nº 6.404/76;\r\n(b) FIXAR que o mandato interino ora conferido vigorará até que a Assembleia Geral Extraordinária, prevista para ser realizada em 31 de agosto de 2026, delibere definitivamente sobre a eleição do Diretor- Presidente da CASERJ, ainda que venha a recair sobre o próprio Senhor Marcelo de Castro Corbage, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos a contar desta data, nos termos do Art. 22, VI, do Decreto Estadual nº 46.188/2017, o que primeiro ocorrer, permitidas, quanto ao mandato definitivo que vier a ser fixado pela Assembleia, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;\r\n(c) DETERMINAR que a presente eleição interina seja levada ao conhecimento da Assembleia Geral Extraordinária já convocada e cuja tramitação se observa no bojo do Processo Administrativo autuado como SEI-150001/008037/2026, para a sessão de 31 de agosto de 2026, ocasião em que os acionistas, além de deliberarem sobre a eleição definitiva do Diretor-Presidente, poderão rerratificar todos os atos até então praticados pelo Diretor-Presidente interino ora eleito, sem prejuízo da plena eficácia do presente ato a partir desta data, nos termos do item V.5 desta Ata;\r\n(d) AUTORIZAR a Diretoria a adotar as providências necessárias ao arquivamento do presente ato perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e à sua devida publicidade, nos termos da legislação de regência do registro público de empresas mercantis, bem como, perante os órgãos da Receita.\r\nENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Este Conselho empossa nesta data o Conselheiro Vice-Presidente interino e também Diretor- Presidente interino acima eleito, com o objetivo de assegurar a regular condução dos negócios sociais da Companhia até a deliberação definitiva da Assembleia Geral Extraordinária.\r\nNada mais havendo a tratar e atendida integralmente a ordem do dia, os Conselheiros aprovaram as deliberações retro mencionadas.\r\nPortanto, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que, depois de lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes.\r\nPROCESSO SEI: 020005/000047/2026\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nLUIZ CARLOS GAMA\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nLAURO FABIANO FERREIRA DA FONSECA\r\nMembro do Conselho de Administração\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\nMembro e Vice-Presidente Interino do Conselho de Administração e Diretor-Presidente\r\nId: 2761861\r\n"
        ],
        "2762122": [
            "2026-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às onze horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Diego Gonçalves Campos de Souza e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1678, de vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e seis. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia quatro do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias dezoito de agosto de dois mil e vinte seis e três de setembro de dois mil e vinte e seis, com solicitações para o período de julho á dezembro de 2026.\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nMARINA GADELHA, CPF 088.564.837-42, com o espetáculo PENELOPÉIA - UMA PALESTRA DANÇADA que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96,00 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nAPF SILVA, CNPJ 45.315.829/0001-11, com o espetáculo NÓS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,67 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nHM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 61.293.904/0001-47, com o espetáculo FÁBRICA DE CHOCOLATE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,33 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJOSÉ JORGE DE ASSIS, CNPJ 17.002.939/0001-98, com o espetáculo ELES NÃO USAM BLACK-TIE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,33 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO, CNPJ 09.119.243/0001-18, com o espetáculo CABEÇA DE PORCO - RETRATOS DE UM TERRITÓRIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingindo a classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n49.087.267 VANDERSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FURLANETTI, CNPJ 49.087.267/0001-57, com o espetáculo VAN FURLANETTI EM RELATOS DE VIAGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 67,00 pontos atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nRAPHAEL RODRIGUES POMPEU 14523567778, CNPJ 38.820.156/0001-91, com o espetáculo UM LUGAR LOGO ALI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,33 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\nJÚLIA DUTRA SILVA, CPF 052.354.887-76, com o espetáculo OBIRIN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n31.742.008 TAMARA VASCONCELOS GRACIA CAMPOS, CNPJ 31.742.008/0001-57, com o espetáculo UMA JAULA PARA MULHER BICHO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta. \r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão:\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nDiego Gonçalves Campos de Souza - ID: 516476-3\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nPROCESSO SEI-180002/003048/2026\r\nId: 2762122\r\n"
        ],
        "2762172": [
            "2026-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 240ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 25 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/109626/2026.\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . A ata foi aprovada, por unanimidade. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Gabriela R. Figueiredo Pereira, Ana Carolina S. Peluso de Siqueira, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Eunice da S. Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado Debate sobre relatório apresentado na reunião da 2ª Câmara Temática, em 11/08/2026, referente à atuação da Secretaria de Estado de Polícia Penal: “Relatório do Eixo 2 - Pena Justa”. Conselheiro: Felippe Barcellos. O conselheiro Felippe Barcellos Apresentou ao colegiado o relatório do Eixo II que trata da qualidade da ambiência dos serviços prestados e da estrutura prisional elaborado pela SEPPEN no âmbito da Subsecretaria de Gestão Operacional. Nesse sentido, os conselheiros apresentaram suas considerações a respeito do relatório e após longo debate sobre o tema, restou acordado que o assunto deverá retornar na pauta da sessão presencial do dia 01/09/2026 para que seja verificada a possibilidade de elaboração de documento a respeito do assunto. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Convite GMF para compor a 6ª Câmara Temática - Justiça Racial - definir interessados. A presidente submeteu o item 4 ao colegiado e nesse momento as conselheiras Gabriela R. Figueiredo Pereira e Tatiana Pollo Flores, representantes do MPF demonstraram interesse para compor a 6ª Câmara temática. Assuntos relacionados à Execução PenalNada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras, Claudia da Mota, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional os conselheiros: 24/08/26: Roberto de Assis Almeida Conceição; 25/08/26: Roberto de Assis Almeida Conceição.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2762172\r\n"
        ],
        "2762173": [
            "2026-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 241ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 1º de agosto de 2026 na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 2016 - sala 1302. SEI-210001/109669/2026.\r\nAo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 2016 - sala 1302. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 240/26Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo e Cláudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Rodrigo Belchior Hermanson, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elisabeth Rodrigues Félix. Participou da sessão, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Rayssa Costa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoParticipação da Chefe de Gabinete da Fundação Santa Cabrini, Sra. Anne Bartholomeu, a fim de realizar demonstração de produtos confeccionados pela Fundação. A convidada apresentou aos conselheiros presentes o kit enxoval que é fornecido aos apenados que ingressam no Sistema prisional e solicitou a colaboração do CPERJ para que reforce a qualidade dos materiais apresentados em sessão. Nesse sentido os conselheiros informaram que reconhecem a qualidade do trabalho desenvolvido pela FSC e foi acordado pelos membros em consignar em ata de que a Fundação Santa Cabrini dispõe de material ocioso e coloca tais bens à disposição da SEPPEN caso haja interesse no aproveitamento. Debate sobre relatório apresentado na reunião da 2ª Câmara Temática, em 11/08/2026, referente à atuação da Secretaria de Estado de Polícia Penal: “Relatório do Eixo 2 - Pena Justa”. A presidente solicitou que o assunto retorne a pauta da sessão em momento oportuno. Assuntos relacionados à Execução PenalNada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante, César A. S. De Oliveira, Wagner de de Oliveira, Sônia Regina S. de Oliveira, Felippe de Oliveira Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de O. Schprejer, Fátima Elisabeth de Souza Silva e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2762173\r\n"
        ],
        "2762174": [
            "2026-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 242ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de setembro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/109676/2026.\r\nAos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . A ata foi aprovada, por unanimidade. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Lucas P. Castellar Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Luchione, Rodrigo Belchior Hermanson, Lívia Madeira, Adriana V. Henrique Dias, Isabel de Oliveira Schprejer e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Levantamento de sugestões sobre relatório apresentado na reunião da 2ª Câmara Temática, em 11/08/2026, referente à atuação da Secretaria de Estado de Polícia Penal: “Relatório do Eixo 2 - Pena Justa” - CONTINUAÇÃO. A presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra aos conselheiros que apresentaram suas considerações sobre o relatório e após longo debate sobre o tema, restou acordado por unanimidade, que os conselheiros, a pedido da presidente Dra. Sandra Regina da S. de Almeida, emncaminharão suas sugestões privadamente ao conselheiro Felippe Barcellos, representante do Eixo 2 no Comitê de Políticas Penais do Plano Pena Justa para que seja elaborado uma documento com a posição do CPERJ em relação ao relatório apresentado pela Secretaria Estadual de Polícia Penal. Nesse sentido, os conselheiros ressaltaram o trabalho realizado por esta gestão que já visitou 90% das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Após a elaboração do documento, será submetido em sessão para aprovação do Colegiado e posterior encaminhamento ao ComitêContinuando, a presidente passou para o Item 4. Breves comentários sobre a reunião com familiares das unidades femininas da SEPPEN - Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário (FPSSP-RJ) - Conselheiro Lucas Castellar. O conselheiro falou sobre sua participação no Fórum Permanente e apresentou as demandas formuladas pelos familiares das privadas de liberdade. Nesse sentido, após sua breve explanação, o colegiado aprovou por unanimidade em convidar o Subsecretário de Reintegração Social e Saúde Prisional a uma das sessões do CPERJ para tratar das solicitações apresentadas. Assuntos relacionados à Execução PenalNada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Murilo N. de Bustamante, Daniel Diamantaras, Wagner de Oliveira, Rayssa C. Vieira, Felippe Barcellos e a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional os conselheiros: 26/08/26: Gabriela R. F. Pereira, Rayssa C. Vieira e Eunice Cavalcante; 27/08/26: Adriana Vasconcelos H. Dias, Gabriela R. F. Pereira, Wagner de Oliveira e Eduardo c. Linhares; 28/08/26: Eduardo C. Linhares; 31/08/26: Adriana V. H. Dias e Enzo Luchione; 01/09/26: Fátima Elisabeth e Gabriela R. F. Pereira; 02/09/26: Rayssa C. Vieira e Fátima Elisabeth; 03/09/26: Rayssa C. Vieira, Wagner de Oliveira e Adriana V. H. Dias.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2762174\r\n"
        ],
        "2762272": [
            "2026-09-09 00:00:00",
            " \r\nAos 08 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 13 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros permanentes desta Comissão, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay e Felipe Dias da Costa Morse; e dos membros suplentes Marilucia Alves Ribeiro e Ângela Maria dos Santos Alves e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência dos demais servidores Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CRIAS DO AZULÃO (SEI-300001/003100/2026) - Aprovado; (II) - LIVE RUN RJ (SEI-300001/002949/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - RIO2C 2027 (SEI-300001/003063/2026) - Aprovado; (IV) - PROJETO ATLETA CLAUDIO MATOS 2026-2027 (SEI-300001/003410/2026) - Aprovado com ressalvas; (V) - CENTRO ANDRADE DE FUTEBOL (SEI- 300001/002727/2026) - Aprovado; (VI) - CIRCUITO LIGHT DE FUTVÔLEI II (SEI-300001/003473/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - FUTEBOL GLORIOSO II (SEI-300001/003508/2026) - Aprovado; (VIII) - CONFUT - CONGRESSO INTERNACIONAL DE FUTEBOL - EDIÇÃO RIO DE JANEIRO 2026 - Aprovado com ressalva; e, (IX) - 31ª EDIÇÃO - FESTIVAL DENTE DE LEITE DE FUTSAL (SEI- 300001/003501/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Eduarda Gomes Araújo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2762272\r\n"
        ],
        "2762400": [
            "2026-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DEARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\nCASERJREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2026, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\nCNPJ/MF 33.135.641/0001-02 - NIRE/JUCERJA 33.5.0000.282-4\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 11 (onze) horas, a partir da sede da \r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - \r\nCASERJ, estabelecida na Avenida Brasil nº 19.001, Prédio da Administração, 3º andar, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP 21530-900, realizada no formato telepresencial;\r\nPresidente: Luciana da Costa Martins de Almeida\r\nSecretário: Alberto Fernandes Pereira Filho\r\nPresentes os acionistas que representam mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinatura no Livro de Presença dos acionistas. A Assembleia foi presidida pela Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida, O.A.B./RJ nº 142.763, representante do Acionista Controlador, o Estado do Rio de Janeiro, designada por meio do Of.SECC/ASSCA Nº 102, de 26 de agosto de 2026 (139954939), na presença do representante da Acionista Minoritária, Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro CTC-RJ \"Em Liquidação\", o Senhor Leandro Nazário, ID Funcional nº 4271182-7, designado por meio do Of.SECC/CTC EM LIQUIDAÇÃO Nº65, de 11 de agosto de 2026 (138714497). Os trabalhos foram secretariados por mim, Alberto Fernandes Pereira Filho, ID Funcional nº 5101279-0, Assessor Especial e empregado da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ.\r\n\r\nEncaminhado com a antecedência legal exigível (139106236), foi \r\npublicado - nas versões digital e impressa - do Jornal O Dia, edições dos dias 21, 22 e 23 de agosto do corrente ano, páginas 15, 06 e 14 (140013242), respectivamente, bem como, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição do dia 24 do presente mês e ano, Parte I, página 51 (140016554).\r\nEm conformidade com o disposto no Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/1976, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. A presente Assembleia Geral Extraordinária - AGE é realizada “on line”, em formato digital, decisão esta com a qual todos que firmam eletronicamente a presente Ata declaram concordar, com fundamento no Art. 121, parágrafo único c/c o art. 124, § 2º-A da Lei nº 6.404/1976.\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA - AGE: \r\n1 - Destituição de membro do Conselho de Administração; 2 - Eleição de membro para o Conselho de Administração (SEI- 150001/008037/2026). \r\nVII - DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE: \r\n1 - Pela destituição da Senhora Bianca de Carvalho do cargo de membro e vice-presidente do Conselho de Administração; e 2 - Pela eleição do Senhor Marcelo de Castro Corbage, brasileiro, casado, militar, residente nesta cidade, para o cargo de membro e vice-presidente do Conselho de Administração, a contar desta data e com término em 31/08/2028. \r\nVIII - INFORMES:\r\nPedindo a palavra, registra a Senhora Presidente da Mesa não haver nenhum outro assunto de relevância para ser deliberado, considerado ou apontado. \r\nNada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata na forma de Sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, assinada pelos Membros da Mesa e que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas, cujo registro foi efetivado junto ao Livro Eletrônico de Presença de Acionistas, conforme Lista de Presença Eletrônica. \r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.\r\nPresidente: Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida; \r\nSecretário: Sr. Alberto Fernandes Pereira Filho;\r\nAcionista Majoritário: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida, designada pelo Of.SECC/ASSCA Nº 102, de 26 de agosto de 2026; \r\nAcionista Minoritário: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro CTC-RJ \"Em Liquidação\", representada pelo Sr. Leandro Nazário, designado por meio do Of.SECC/CTC EM LIQUIDAÇÃO Nº65, de 11 de agosto de 2026.\r\nId: 2762400\r\n"
        ],
        "2762756": [
            "2026-09-11 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO\r\nATA DA 625ª SESSÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, na Sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 625ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Teixeira Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Patrícia Ferreira Baptista, Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga, Marina Correa de Mattos Schneider (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Bruno Hazan (na ausência justificada do titular), Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias (na ausência justificada do titular), Luis Felipe Sampaio de Almeida (na ausência justificada do titular), Flavio Costa Bezerra Filho (na ausência justificada do titular), André Uryn (na ausência justificada do titular) e Ricardo Jose da Rocha (na ausência justificada do titular). Presentes também a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira e o Procurador-Chefe do Cejur, Anderson Schreiber. Havendo número legal de presentes, foi aberta a sessão às 10:15 min, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora- Corregedora, para exposição da pauta:1) SEI-040003/000031/2026 - Licença para Estudo; 2) SEI-140001/049021/2026 - Licença para Estudo; 3) SEI-080002/020300/2026 - Licença para Estudo; 4) SEI- 140001/063887/2026 - Licença para Estudo; 5) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria da Dívida Ativa; 6) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente; 7) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria Administrativa; 8) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais; 9) Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos; e 10) Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, a Procuradora-Corregedora informou que o item 4 foi retirado da pauta, pois pendente de melhor instrução pelo CEJUR. Na sequência foram analisados: SEI-040003/000031/2026, aprovado, por unanimidade, SEI-140001/049021/2026 e SEI-080002/020300/2026, aprovados, por maioria, com o indeferimento do custeio das diárias. Ao término da análise desses itens, o Presidente do Conselho agradeceu a presença do Procurador-Chefe do CEJUR que se retirou do ambiente. Na sequência foram apresentados pela Procuradora-Corregedora os relatórios finais das correições implementadas nas Especializadas já citadas. Todos foram aprovados, por unanimidade. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI- 140001/073035/2026\r\nId: 2762756\r\n"
        ],
        "2762983": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, quinta-feira, às 11h19min (onze horas e dezenove minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. Rodrigo Viana da Cunha; secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Registrada, igualmente, a participação do Presidente da 1ª Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, por videoconferência, e a presença da Presidente da 3ª Câmara, Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Presente o Conselheiro Dr. Anderson Manoel da Costa. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os Conselheiros, Dra. Ana Paula de Almeida, Dra. Bianca Cristina de Almeida, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, Dr. Gustavo Bastos Neiva, Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior, Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Vinícius Henrique Santos. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 4.090/2025, de interesse de ADALGIZA DANTAS DOS ANJOS - Processo SEI-080001/019350/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Gustavo Bastos Neiva e Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Junior. Presentes a servidora e o procurador constituído, Dr. Cláudio David de Almeida, advogado inscrito na OAB/RJ sob o n° 147.117. Concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado sustentou oralmente e enfatizou a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pela servidora, quais sejam, Auxiliar de Enfermagem na Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com o vínculo inativo de Auxiliar de Serviços de Saúde na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Na sequência, o Relator proferiu o voto no sentido de conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, dar-lhe provimento pela ilicitude do acúmulo dos cargos ocupados pela servidora, notadamente pela inocorrência da decadência administrativa, citando o Recurso Extraordinário 817338 do Supremo Tribunal Federal, e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Ademais, acrescentou o Relator que o cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde em análise não está regulamentado por Lei nacional, nem tampouco albergado por Conselho profissional de classe, regulando o exercício da profissão. Inaugurou divergência o Conselheiro Revisor, registrando estar de acordo com a configuração da decadência, caso prevaleça o entendimento da cumulação ilícita e citou o Recurso Extraordinário 1380919 AGR/AC do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, em casos análogos, a decadência nos casos de acumulação ilícita prolongada no tempo, em consonância com o que dispõe o art. 53 da Lei estadual nº 5.427/2009. Acrescentou que, com relação à função de Auxiliar de Enfermagem não pairam dúvidas sobre ser privativa da área de saúde e ser regulamentada e, com referência à função de Auxiliar de Serviços de Saúde, o próprio termo já indicaria, além de citar jurisprudência e legislação que sustentassem os seus argumentos. Seguiram o entendimento do Revisor os demais Vogais, com exceção da Dra. Ana Paula de Almeida, que se alinhou aos argumentos do Relator. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento para declarar a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pela servidora recorrida, nos termos do voto do Revisor e sua fundamentação. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 4.096/2025, de interesse de RACHEL SILVA GUTTERRES - Processo SEI Nº E-03/001/102767/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Presente a servidora recorrida e o procurador constituído, Dr. José Luis De La Torre Chao, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 190.439. Concedeu-se a palavra ao Relator, para leitura do relatório. Em ato contínuo, na forma regimental, o advogado sustentou oralmente e, na argumentação, defendeu a licitude do acúmulo dos cargos ocupados pela recorrida, quais sejam, Professor Docente I - 18 horas da Secretaria de Estado de Educação (ativo) e Agente Administrativo do Ministério da Saúde (inativo), pela tecnicidade do segundo cargo, boa- fé da servidora, ausência de prejuízo ao erário e notadamente pela promulgação da Emenda Constitucional nº 138/2025, que alterou o art. 37 da Constituição Federal, especificamente a alínea “b” do inciso XVI, para permitir que um cargo de professor seja acumulado com outro cargo de qualquer natureza. Na sequência, com fundamento na Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, o Relator votou no sentido de conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, declarando-o prejudicado pela perda superveniente do procedimento, com a consequente declaração da licitude da acumulação dos cargos ocupados pela servidora. Diante desse cenário, o Revisor e todos os Vogais acompanharam o voto do Relator. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação, declarando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pela recorrida. Ao final, o Presidente apresentou ao Plenário relatório consolidado sobre os processos administrativos em trâmite no Colegiado, pendentes de julgamento, que, eventualmente, poderiam ser impactados pela promulgação da Emenda Constitucional nº 138/2025. Sugeriu a remessa dos citados administrativos à Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para reanálise, com o objetivo de conferir maior celeridade e eficiência à tramitação dos feitos, em benefício dos servidores. Após a apresentação do cenário e sugestão do Presidente, o Plenário, à unanimidade, votou pela remessa dos administrativos à Subsecretaria competente, nos termos expostos, com ressalva quanto à devolução dos processos ao Colegiado, caso persista a ilicitude do acúmulo, após reanálise. NADA MAIS havendo a tratar, às 12h19min (doze horas e dezenove minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/009480/2026\r\nSecretária do Pleno\r\nPresidente do PLENO\r\nId: 2762983\r\n"
        ],
        "2762984": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            "\r\nAos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às 14h12min (quatorze horas e doze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da Dra. Solange Maria Motta Cardoso, com a participação do Vice-Presidente do Conselho, Dr. Rodrigo Viana da Cunha; com a participação por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022 dos Conselheiros Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Junior, em substituição do Dr. Marcio Garcia Liñares, cuja ausência foi devidamente justificada, e, de forma presencial, dos Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.850/2022, de interesse de João Carlos Baptista da Silva, referente ao Processo nº SEI-040160/000031/2021 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a ausência do servidor e dos advogados, Dr. Albis Andre Magalhães Borges - OAB/RJ 158.860, Dra. Sandra Figueira de Amorim - OAB/RJ 214.287 e Dr. Paulo Angelo Bonfim Albino - OAB/RJ 242.758. Concedida a palavra ao Conselheiro Relator, este procedeu à leitura do relatório e voto. O Conselheiro Relator manifestou-se pelo não provimento do Recurso Administrativo e pela manutenção da decisão que declarou a ilicitude da acumulação de proventos, haja vista a manifesta vedação constitucional à tríplice acumulação dos cargos de Professor Docente I e Professor DEGASE I, ambos da Secretaria de Estado de Educação, com o cargo de Professor FAETEC I. O Revisor abriu voto divergente, por entender configurada a decadência administrativa, bem como em razão da idade do servidor, enquadrando-se este nas disposições da Lei nº 10.741/2003. A Conselheira Vogal, Dra. Thais de Andrade Ribeiro, acompanhou o voto do Relator, enquanto o Conselheiro Vogal, Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Junior, acompanhou o voto do Revisor, configurando-se, assim, o empate na votação e a necessidade do voto de desempate da Presidente, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que acompanhou o voto do Relator. Dessa forma, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, considerando ilícito o tríplice acúmulo dos cargos ocupados pelo servidor. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.927/2022, de interesse de Elizabeth Miranda Reis, referente ao Processo nº SEI-040161/006000/2020 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Rodrigo Lima Klem e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Registrou-se a ausência da servidora. O Conselheiro Relator procedeu à leitura do relatório e, em seguida, proferiu seu voto, dando provimento ao Recurso, com fundamento na decadência administrativa e na Lei nº 10.741/2003, para declarar a licitude da tríplice acumulação dos cargos de Professor I - Ciências, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com dois cargos de Professor Docente I, da Secretaria de Estado de Educação. O Revisor abriu voto divergente, por entender configurada a manifesta vedação constitucional à tríplice acumulação. O Conselheiro Vogal, Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Junior, acompanhou o voto do Relator, enquanto a Dra. Thais de Andrade Ribeiro acompanhou o voto do Revisor, configurando-se, assim, o empate na votação e a necessidade do voto de desempate da Presidente, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que acompanhou o voto do Revisor. Dessa forma, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor, considerando ilícito o tríplice acúmulo dos cargos ocupados pela servidora. Por último, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.754/2021, de interesse de José Guimarães da Silva, referente ao Processo nº E-04/209/87/2018 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Thais de Andrade Ribeiro e Dr. Rodrigo Lima Klem. Registrou-se a ausência do recorrente e de seus procuradores, Dr. Robson de Oliveira Xavier da Costa - OAB/RJ 87.126 e Dr. Eduardo Jorge Cunha de Souza - OAB/RJ 98.159. A Conselheira Relatora procedeu à leitura do relatório e, em seguida, proferiu seu voto, destacando que o cerne da questão consistia na ocorrência, ou não, da decadência administrativa, tendo em vista ser pacífica a impossibilidade de acumulação dos cargos em exame, quais sejam, Inspetor de Alunos da Secretaria de Estado de Educação e Agente Administrativo do Exército, por se tratarem de dois cargos que não possuem natureza técnica. Na sequência, reconheceu a ocorrência da decadência administrativa, com fundamento na Súmula 473 do STF e no art. 3º da Lei nº 10.741/2003 e, no mérito, votou pela licitude da acumulação dos cargos. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto da Relatora. Assim, a Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, considerando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo servidor. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h55min (quatorze horas e cinquenta e cinco minutos). Para constar, eu, IGOR BORBA RODRIGUES SOARES, Secretário da 3ª CÂMARA do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pela Presidente da 3ª Câmara do CRASE/RJ, DRA. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/007068/2026. \r\nSecretário da 3ª Câmara\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\nId: 2762984\r\n"
        ],
        "2763119": [
            "2026-09-15 00:00:00",
            " \r\nPROCESSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/000938/2026 - JOSÉ MARCOS DE SOUSA - AI D 864065; SEI-100005/002439/2026 - MARIO CEZAR CAPISTRANO LOPES - AI D 837278; SEI- 100005/002455/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848560; SEI-100005/002462/2026 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 838933; SEI-100005/002790/2026 - ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - AI D 860963; SEI-100005/002797/2026 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 848581; SEI- 100005/002806/2026 - ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - AI D 849596; SEI-100005/002807/2026 - EDUARDO GOMES DE MATTOS - AI D 864809; SEI-100005/002808/2026 - FERNANDO LUIZ DE SANTANNA - AI D 864808; SEI-100005/002812/2026 - ORLANDO ANTONIO DA SILVA - AI D 845576; SEI-100005/002813/2026 - ORLANDO ANTONIO DA SILVA - AI D 845577; SEI-100005/002932/2026 - JORGE ALVES LUZES - AI D 862731; SEI-100005/002942/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 848577; SEI- 100005/002954/2026 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 840624; SEI-100005/003236/2026 - VIAÇÃO PENEDO LTDA - AI D 863350; SEI-100005/003554/2026 - JOÃO ANTÔNIO MARTINS AMORIM - AI D 845586; SEI-100005/003584/2026 - MARIA LUIZA CARVALHO E SILVA - AI D 852623; SEI-100005/004013/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848595; SEI-100005/004015/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 863347; SEI-100005/004046/2026 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 861706; SEI-100005/004099/2026 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837286; SEI-100005/004106/2026 - UTIL UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837289; SEI-100005/004195/2026 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 863363; SEI-100005/004267/2026 - SANDRO NOBREGA FERREIRA - AI D 866847; SEI- 100005/004695/2026 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 860997; SEI- 100005/005196/2026 - WANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 866850; SEI-100005/006809/2026 - CRISTIANO DA SILVA GOMES - AI D 834308.\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/003900/2026 - ALAN ALVES DE MELO - AI D 840069; SEI-100005/003962/2026 - AIRTON PAULO MARTINS - AI D 837277; SEI-100005/005137/2026 - WANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA - AI D 864815.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/003701/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI TLM 512524; SEI- 100005/003734/2026 - ANA PAULA NASCIMENTO DA FONSECA - AI D 852634; SEI-100005/003738/2026 - VALDECI DA SILVEIRA DINIZ - AI D 860995; SEI-100005/003814/2026 - ALVARO DA SILVA TIBAU - AI D 864836; SEI-100005/003858/2026 - MARCELO DIAS DE OLIVEIRA - AI D 845584; SEI-100005/004017/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848583; SEI-100005/004020/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848586; SEI- 100005/004051/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 837009; SEI-100005/005116/2026 - SILVIO LUIZ SOARES COUTINHO - AI D 869013; SEI-100005/006076/2026 - EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ - AI D 864717.\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 18ª reunião da COMISJUR realizada no dia 10 de Setembro de 2026.\r\nId: 2763119\r\n"
        ],
        "2763481": [
            "2026-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 243ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de setembro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/111513/2026.\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos e Lívia Madeira. Estiveram presentes como membros suplentes sem direito a voto os conselheiros Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação da manifestação da SEPPEN referente aos encaminhamentos contidos no relatório de inspeção realizada na Colônia Agrícola de Magé no dia 03/07/26. Conselheira: Fátima Elisabeth e Elizbeth Félix. A Presidente passou a palavra às conselheiras responsáveis pela fiscalização, que apresentaram suas considerações referentes a algumas respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN). Destacou-se a situação dos internos interessados em exercer atividade remunerada junto à CEDAE, impedidos de abrirem conta-salário por não possuírem benefício extramuros ou autorização para deixar a unidade e comparecer à instituição bancária. A conselheira Elizabeth Félix informou-se que a conselheira Rayssa Costa Vieira está em contato com o Presidente da Fundação Santa Cabrini e com o Diretor da Unidade para viabilizar alternativas. Quanto ao Regime Adicional de Serviço (RAS), a Subsecretaria de Gestão Operacional informou que no momento não há viabilidade para concessão de RAS à Colônia Agrícola, dado o perfil carcerário em regime semiaberto e o atual quantitativo de internos. Sobre a instalação de parlatório para atendimento reservado entre advogados e internos, registrou-se que ainda não foi obtida tal resposta. Por fim, quanto à área da Saúde e à falta de profissionais, as conselheiras sugeriram incluir o tema na pauta da sessão que contará com a presença do Subsecretário de Reintegração Social e Saúde Prisional. Nesse sentido, restou acordado o reagendamento dessa reunião para a sessão presencial do dia 06/10/2026. Item 4. Breves comentários sobre reunião do GMF/RJ - Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) realizada no dia 04 / 09 / 2026 na Sala de reunião do GMF /RJ - Beco da Músican.º 175 - Lâmina IV - Sala 206. Conselheiros: Felippe Barcellos, Murilo N. De Bustamante e Marta Cristina Martins. Os conselheiros Felippe Barcellos, Marta Cristina e Murilo Nunes de Bustamente apresentaram suas obervações e citaram alguns pontos relevantes abordados na última reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) ocorrida no dia 04/09/2026. Foram citadas melhorias e medidas implementadas na unidade Evaristo de Moraes como transferência de custodiados e mobilização de atendimento médico no local. Foi deliberada pelo CEPP a aprovação de envio de documento propondo a priorização do ingresso de idosos na unidade, respeitando a sua capacidade máxima, acompanhado do compromisso da Secretaria de Estado de Polícia Penal em promover as adaptações estruturais e o reforço das equipes de saúde (PNAISP) necessárias, por fim, restou deliberado também no sentido de pleitear o desarquivamento de procedimento perante a Vara de Execuções Penais visando à equalização e redistribuição da população carcerária para evitar a superlotação e manter o equilíbrio entre os estabelecimentos prisionais. Continuando, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante abordou a questão do transporte de presos no qual há concorrência entre o transporte para atendimento de saúde dos custodiados e o deslocamento para audiências judiciais. Foi informado pelos conselheiros que a próxima pauta de discussão no Comitê Estadual de Políticas Penais será a aprovação do ato normativo que regulamenta a Central de regulação de vagas. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Rayssa Costa Vieira e Isabel Schprejer não participaram da sessão, justificadamente.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2763481\r\n"
        ],
        "2763495": [
            "2026-09-15 00:00:00",
            " \r\nATA DA 169ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n30 de julho de 2026.\r\nHíbrido.\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (CTB) na sala de reunião virtual; Edson Munhoz Filho (CUT-RJ) na sala de reunião Virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (NCSTRJ) na sala de reunião Virtual; Claudio Fernandes Rocha (UGT-RJ) presencialmente; Denise Ana de Jesus (CSB-RJ) presencialmente; Elaine Azevedo (SIMOVE) na sala de reunião virtual, Claudio Rizzo (SETRAB) presencialmente, Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN) na sala de reunião virtual; Ricardo Leite (SRT- RJ) na sala de Reunião Virtual; Renata Alexandrino Reis (FECOMÉRCIO-RJ) presencialmente, Oswaldo Munaro Filho (FEHERJ) na sala de reunião virtual, Claudia Ma. Beatriz S. Duranti (ACRJ) na sala de reunião virtual e Paula Carvalho (SECC) na sala de reunião virtual. Convidados: Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB). Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis, às 14h30min., na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, sob a presidência do Presidente Conselheiro Claudio Rocha, teve início a centésima sexagésima nova reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com os seguintes pontos de pauta: - Abertura da 169ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; Aprovação da Ata da 168ª Reunião Ordinária; - Discussão sobre as propostas/sugestões das bancadas para a legislação dos pisos salariais de 2027; ITEM 04 - Procedimentos para o regular funcionamento do Conselho e a guarda de seus arquivos diante das sucessivas alterações no comando da SETRAB; Discussão para a elaboração de um relatório crítico sobre a atuação e contribuição do Conselho junto à SETRAB para as políticas públicas de emprego e renda nos últimos anos.; ITEM 06 - O Presidente deu boas-vindas aos presentes, tanto presencialmente como remotamente e deu abertura a 169ª Reunião Ordinária; Foi submetida à apreciação dos presentes a Ata da 168ª Reunião Ordinária. Após análise, a ata foi aprovada por unanimidade; Foi relatado pelo Presidente que, embora um Grupo de Trabalho (GT) tenha sido formado para discutir a legislação de forma separada, o grupo não avançou. A bancada dos trabalhadores foi a única a apresentar uma proposta formal dentro do prazo estipulado (até 15 de julho). O Senhor Sérgio Yamagata justificou a ausência de uma proposta formal da bancada patronal citando a alta demanda na Federação das Indústrias e a complexidade de temas como insegurança jurídica e jornada de trabalho. Ele mencionou ter elaborado uma minuta recentemente, focada na segurança jurídica e no respeito às convenções coletivas, defendendo que o piso não deve se aplicar a categorias já cobertas por acordos federais ou coletivos. O Conselheiro Sr Luiz Edmundo criticou a demora da bancada patronal em apresentar contrapropostas, citando o exemplo de Santa Catarina, onde os acordos são automáticos. O Conselheiro Edson Munhoz expressou ceticismo, afirmando que o conselho muitas vezes parece \"feito para não funcionar\" e criticou a influência política sobre as decisões salariais. Carlos Lima apresentou os fundamentos técnicos da proposta dos trabalhadores, que sugere uma remodelagem da lei do piso, reduzindo de seis para quatro faixas salariais baseadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): Faixa 1:Faixa 2: Ocupações técnicas de nível intermediário com maior autonomia, Faixa 4: Ocupações de nível superior com qualificação científica avançada. Ele explicou que o piso deve ficar abaixo da média de mercado para evitar pressões inflacionárias artificiais e destacou a importância da Lei Complementar de 2000, que permite estados como o Rio de Janeiro terem pisos superiores ao mínimo nacional devido ao alto custo de vida regional. Após debate sobre a viabilidade de datas, o conselho estabeleceu o seguinte cronograma para a finalização da proposta de 2027: 27 de agosto: Reunião ordinária para discutir os posicionamentos das bancadas, 10 de setembro: Realização de uma reunião extraordinária para tentar deliberar a proposta final antes do prazo de envio ao executivo em 30 de setembro. O presidente manifestou preocupação com a salvaguarda da memória do conselho devido às sucessivas trocas na Secretaria do Trabalho. Foi discutida a dificuldade de localizar atas antigas (especialmente as de 2020) e a necessidade de seguir as recomendações da CGU para manter as publicações atualizadas no site da secretaria. Ficou acordado que a secretaria executiva manteria um arquivo digital e físico paralelo para evitar a perda de documentos. Houve uma crítica à atuação do CETER-RJ, que muitas vezes se limita a discutir o piso salarial e relatórios de gestão, sem ser ouvido na formulação de políticas de empregabilidade. Como solução, a Conselheira Cláudia Duranti propôs a realização de um seminário em novembro (após as eleições) para reunir universidades, sindicatos e órgãos públicos para discutir geração de renda e emprego. O conselho discutiu a retomada da fiscalização dos 46 postos do SINE. Edmundo e o Professor Munhoz lembraram que o conselho já teve mais recursos (carros e sala própria) para realizar essas visitas. Ficou decidido que as visitas serão precedidas de um ofício e seguirão um protocolo de \"visita amiga\", visando orientar e melhorar as condições de trabalho, sem caráter punitivo. O subsecretário de Trabalho Sr. Cláudio Rizzo comprometeu-se a facilitar o transporte para essas inspeções. - A reunião foi encerrada com a reiteração dos compromissos da bancada empresarial e a marcação dos próximos encontros. Processo SEI- 400001/000067/2026\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\nSecretária Executiva \r\nPresidente \r\nId: 2763495\r\n"
        ],
        "2763505": [
            "2026-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DE PAUTA DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\nPROCESSO SEI - 180002/003546/2025 - Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos de Pauta do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida, ID 28665333; Fábio Maschieto Jeronymo, ID 50343718; e Claudio Araujo Melo, ID 51438798. A reunião teve como finalidade dar início à análise e avaliação de quinze projetos recebidos por meio da chamada para envio de pedidos de pauta destinados à ocupação do calendário do primeiro semestre de 2027 do Teatro João Caetano. A presente avaliação cumpre o estabelecido na Portaria Funarj nº 1.496/2025, posteriormente aprimorada pela Portaria nº 1.611/2025. Os projetos possuem a seguinte classificação, por ordem de inscrição:\r\nProjeto 01: \"Orquestra Carioca de Flautas: Harmonias Brasileiras\", de Suzana Queiroz Produções Artística LTDA (CNPJ: 47.438.532/0001- 79), obtendo a nota 52 (cinquenta e dois). tendo sido, portanto, não classificado.\r\nProjeto 02: \"Remix\", de Je Produções Ltda (CNPJ 39.467.105/0001- 90), obtendo a nota 94 (noventa e quatro), tendo sido, portanto, classificado. \r\nProjeto 03: \"As Centenárias, de Sarau Cultura Brasileira (CNPJ: 00.185.247/0001-20), obtendo a nota 90 (noventa), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 04: \"FILAVIE\", de Academia La Vie Danse ltda (CNPJ: 21.684.330/0001-13), obtendo a nota 46 (quarenta e seis), tendo sido, portanto, não classificado.\r\nProjeto 05: \"Filho Pródigo, O Musical\", de Organização Nissi (CNPJ: 08.545.616/0001-50), obtendo a nota 72 (setenta e dois), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 06: \"Lisa, Lesa & Louca\", de Santa Alfabeta Produções Artísticas (CNPJ: 11.688.851/0001-95), obtendo a nota 56 (cinquenta e seis), tendo sido, portanto, não classificado.\r\nProjeto 07: \"Laços que Aprisionam\", de Laila Cristina da Silva Borges (CPF: 012.273.421-10), obtendo a nota 22 (vinte e dois), tendo sido, portanto, não classificado.\r\nProjeto 08: \"Agora Que São Elas\", de CG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (CNPJ: 55.949.084/0001-04), obtendo a nota 89 (oitenta e nove), tendo sido, portanto, classificado.\r\nProjeto 09: \"Bastidores da Dublagem - Versão Brasileira\", de Vitor Orlando Gagliardo (CPF: 094.910.397-76), obtendo a nota 48 (quarenta e oito), tendo sido, portanto, não classificado.\r\nProjeto 10: \"Papo Entre Dubladores\", de Vitor Orlando Gagliardo (CPF: 094.910.397-76), obtendo a nota 48 (quarenta e oito), tendo sido, portanto, não classificado.\r\nProjeto 13: \"Laços que Aprisionam\", de Laila Cristina da Silva Borges (CPF: 012.273.421-10), obtendo a nota 22 (vinte e dois), tendo sido, portanto, não classificado.\r\nProjeto 14: \"Satiras da vida de um passado não tão distante\", de Laila Cristina da Silva Borges (CPF: 012.273.421-10), obtendo a nota 23 (vinte e três), tendo sido, portanto, não classificado.\r\nProjeto 15: \"Saltimbancos Quem resiste?\", de Laila Cristina da Silva Borges (CPF: 012.273.421-10), obtendo a nota 31 (trinta e um), tendo sido, portanto, não classificado.\r\nOs seguintes projetos listados abaixo obtiveram a nota 0 (zero), pois as solicitações se referem a um período não contemplado pela chamada, correspondendo ao segundo semestre de 2027, e não ao primeiro, estando, por tanto, DESCLASSIFICADOS:\r\nProjeto 11: \"Anunciação - Um Musical Alceu Valença\" de Ovo Produções Artísticas e Culturais Eireli (CNPJ: 14.026.768/0001-49),\r\nProjeto 12: \"MOVIRIO Festival 2027 - 10 anos \"Dançar os Brasis\" de Carlos Augusto da Silva Fontinelle (CPF: 110.899.917-46).\r\nOs proponentes classificados serão convocados em ordem decrescente de pontuação, até o preenchimento de todos os meses disponíveis na pauta do primeiro semestre.\r\nÀs dezoito horas e quinze minutos os trabalhos foram encerrados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente ata lavrada para registro.\r\nId: 2763505\r\n"
        ],
        "2763615": [
            "2026-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 09 de setembro de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/007074/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa BRASIL AUTO PECAS COMERCIO LTDA-CNPJ 27.699.687/0004-02, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus.\r\n\r\n4. RESULTADO: RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Mecânica em geral - Borracharia - Retifica - Elétrica automotiva para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa BRASIL AUTO PECAS COMERCIO LTDA-CNPJ 27.699.687/0004-02, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2763615\r\n"
        ],
        "2763766": [
            "2026-09-16 00:00:00",
            " \r\nAos 15 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros permanentes desta Comissão, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, João Lucas Orsay e Felipe Dias da Costa Morse; e dos membros suplentes Marilucia Alves Ribeiro e Ângela Maria dos Santos Alves e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência dos demais servidores Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de\r\nforça maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, \r\nsendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - \r\nINSTITUTO BASE (SEI-300001/003498/2026) - Retirado de Pau-\r\nta; (II) - REAÇÃO OLÍMPICO BOLSAS RJ - Ano II (SEI- 300001/002841/2026) - Aprovado com ressalva; (III) - ATHENA OPEN RIO (SEI-300001/003171/2026) - Aprovado com ressalva; (IV) - UM KIMONO MIL POSSIBILIDADES (SEI-300001/003482/2026) - Aprovado; (V) - CIDADE DO BASQUETE (SEI-300001/003470/2026) - Aprovado com ressalva; (VI) - PROJETO FRUTO DA BAIXADA SUB 15 (SEI-300001/003469/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Eduarda Gomes Araújo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2763766\r\n"
        ],
        "2763785": [
            "2026-09-16 00:00:00",
            "\r\nATA DA 56ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n: 13 de agosto de 2026.\r\nHíbrido\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB) na sala de reuniões virtual; André Gustavo Guimarães da Cunha (Força Sindical) na sala de reuniões virtual; Edson Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - CUT) na sala de reuniões virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ) na sala de reuniões virtual; Claudio Fernandes Rocha (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT) presencial; Denise Jesus (CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros) na sala de reuniões virtual; Sérgio Kunio Yamagata e Maria Rita (FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) na sala de reuniões virtual; Renata Alexandrino Reis (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO) presencial; Elaine Fasollo de Azevedo (Federação das empresas de mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE) na sala de reuniões virtual; Alessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno (Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J) na sala de reuniões virtual; Claudio Secchin (Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ) na sala de reuniões virtual; Claudio Rizzo (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB) presencial; Verônica Pinheiro da Cunha (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA) na sala de reuniões virtual; Paula Carvalho (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC) na sala de reuniões virtual. Convidados: Alexandre Barros de Oliveira Almeida (Coordenadoria de Licitação - SETRAB) presencial, Cláudia Maria Alves Cunha (Superintendência de Atendimento ao Trabalhador - SETRAB) presencial, Leonardo Gomes Vasquinho (Coordenadoria de Licitação - SETRAB) presencial, Sandra Lima (Coordenadora de Qualificação) presencial, Bruno Aguiar (Firjan RJ) na sala de reuniões virtual e Professor Marcos Antônio (Alerj) na sala de reuniões virtual. Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 14:30h, no formato híbrido, verificado o alcance do quórum mínimo, sob a presidência do conselheiro Cláudio Fernandes Rocha, teve início a quinquagésima sexta reunião extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com o seguinte ponto de pauta: - Abertura da 56ª Reunião ExtraordináriaApresentação pela SETRAB dos trâmites e encaminhamentos necessários para a execução do PAS Qualificação Profissional 2023-2026 Assuntos Gerais. O Presidente deu início à reunião, destacando a importância da convocação extraordinária diante da necessidade de viabilizar, em prazo reduzido, a execução das ações previstas no PAS - Qualificação Profissional 2023-2026. - A convidada senhora Sandra Garcia apresentou informações relativas à capacidade de atendimento dos parceiros para a execução do Plano de\r\nQualificação Profissional. Foi informado que, após contato inicial, a Universidade Federal - UF declinou oficialmente da participação. Por sua vez, a Firjan/SENAI e o SENAC apresentaram propostas e matrizes de possibilidades para a execução dos cursos. Considerando a meta de 2.500 qualificações prevista no Plano, os parceiros atualmente disponíveis possuem capacidade para executar 820 vagas, distribuídas em 41 turmas, correspondendo a aproximadamente 32% da meta estabelecida. Foi esclarecido que a distribuição dos cursos entre os parceiros considerou suas respectivas áreas de atuação, ficando o SENAI/Firjan responsável pelas áreas técnicas e o SENAC pelas áreas relacionadas ao comércio e serviços. Os cursos terão carga horária entre 160 e 196 horas, com conteúdos adequados às necessidades atuais do mercado, ressaltando-se, contudo, a limitação de prazo para a realização de customizações mais aprofundadas. Quanto à definição dos municípios contemplados, foi informado que foram selecionados 34 municípios, considerando-se, principalmente, a capilaridade dos parceiros e a disponibilidade de laboratórios para o período compreendido entre os meses de agosto e novembro. A Senhora Sandra informou que a equipe técnica está empenhada em concluir os procedimentos necessários para as contratações na segunda quinzena de agosto, com previsão de início das aulas posteriormente e encerramento das atividades até 4 de dezembro. No que se refere ao pagamento, foi apresentado o cronograma de desembolso em três parcelas, sendo 30% inicialmente, 40% após a montagem das turmas e 30% ao final da execução, de modo a possibilitar eventuais glosas decorrentes da análise da execução. Foi informado, ainda, que o Ministério do Trabalho sinalizou que mesmo uma execução inicial reduzida, na ordem de 1% ou 2%, poderia representar uma abertura para futuras revisões e novos investimentos no exercício de 2027. Em relação aos procedimentos de contratação, O Srº Alexandre Barros e o Srº Leonardo Vasquinho, do setor de Coordenadoria de Licitação esclareceram que a contratação das instituições executoras ocorrerá por dispensa de licitação, fundamentada na notória especialização e competência técnica do Sistema S, conforme parecer jurídico. Na sequência, foram prestados esclarecimentos acerca das rubricas de despesa previstas no Plano. Em relação ao valor destinado a material de consumo, foi esclarecido que o referido montante se destina ao consumo interno da Secretaria, abrangendo insumos necessários às atividades de supervisão e acompanhamento, não sendo destinado às instituições formadoras. A instituição executora receberá os valores correspondentes à rubrica 33.90, conforme previsto no Plano. Foram apresentadas, ainda, as principais regras para a execução dos cursos, destacando-se a exigência de frequência mínima de 75% para certificação, a previsão de 20% de conteúdos obrigatórios, conforme a legislação considerada na elaboração do Plano, e a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência - PCDs e idosos. Foi informado que o custo estabelecido é de R 16,00 por hora-aula por aluno, resultando em valores entre R 2.560,00 e R 3.136,00 por aluno, conforme a carga horária do curso. Esclareceu-se que esse valor já contempla despesas como transporte, lanche, kit do aluno e professores. Dando continuidade aos esclarecimentos, foi reforçado que alimentação, transporte e equipamentos de proteção individual - EPIs deverão ser custeados pela instituição executora, estando incluídos no valor estabelecido por aluno, não cabendo à Secretaria arcar separadamente com tais despesas. Também foi informado que as cinco rubricas de despesas permitidas no Plano decorrem de regulamentação estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Quanto aos valores globais, foi apresentado montante aproximado de R 6 milhões, sendo cerca de R 4,8 milhões destinados à contratação direta das instituições executoras e aproximadamente R 150 mil destinados ao consumo interno, conforme as rubricas apresentadas. Foi informado que o cronograma prevêa conclusão da análise técnica e dos ajustes finais durante o mês de agosto, com previsão de início das atividades em setembro. Na oportunidade, Sandra agradeceu a participação e a colaboração do Conselho, destacando que a experiência e a capacidade operacional do\r\nSistema S proporcionam maior segurança para a execução das ações em prazo reduzido, ressaltando a importância de que a experiência obtida nesta etapa contribua para a construção de uma matriz mais equilibrada para o exercício de 2027. O Srº Bruno Aguiar, representante\r\nda Firjan, confirmou que os cursos foram estruturados de acordo com as possibilidades operacionais das unidades e informou que estas estão preparadas para iniciar as atividades após a formalização das contratações. Os Conselheiros Luiz Edmundo e Carlos Lima, manifestaram-se favoravelmente à transparência das informações apresentadas. Carlos Lima, contudo, destacou a importância de que, nas próximas etapas, as ações de qualificação profissional estejam cada vez mais alinhadas às necessidades das cadeias produtivas do Estado do Rio de Janeiro e à qualidade dos postos de trabalho ofertados, considerando as constantes transformações tecnológicas e as mudanças no mercado de trabalho. O Presidente do Conselho destacou que houve cautela na convocação da reunião extraordinária, considerando a necessidade de executar, em poucos meses, ações que não haviam sido realizadas anteriormente. Ressaltou, entretanto, a relevância da oportunidade e a competência técnica das instituições integrantes do Sistema S, bem como o empenho da equipe técnica da Secretaria para viabilizar a execução do Plano dentro do prazo estabelecido, registrando seus agradecimentos aos envolvidos. - Assuntos Gerais. Encerrada a apresentação referente ao PAS - Qualificação Profissional 2023-2026, passou-se ao item Assuntos Gerais, sendo discutidas questões relacionadas à proposta do Piso Salarial Estadual para 2027 e aos ajustes na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. O Conselheiro Luiz Edmundo apontou inconsistência na formatação da proposta, especificamente quanto à ausência da ocupação de Propagandista Vendedor de Produtos Farmacêuticos na terceira faixa salarial. Argumentou que se trata de ocupação de nível técnico, não sendo adequada sua inclusão na segunda faixa, considerando as características da profissão e sua remuneração. Em resposta, o Conselheiro Carlos Lima explicou que, durante a organização das ocupações por famílias da CBO, com o objetivo de evitar a elaboração de um documento excessivamente extenso, algumas ocupações acabaram não sendo devidamente posicionadas. Após a discussão, ficou definido que a ocupação de Propagandista de Produtos Farmacêuticos - CBO 3541-50 será incluída na Faixa 3, destinada às ocupações técnicas, permanecendo a Família 3541 - Promotores de Venda na Faixa 2. Na sequência, foi discutido o prazo para apresentação, pela bancada empresarial, de sua contraproposta referente aos pisos salariais para o exercício de 2027. Considerando que o grupo de trabalho constituído para tratar da matéria não alcançou consenso, ficou estabelecido que o tema terá prosseguimento na próxima reunião ordinária e, se necessário, poderá ser objeto de reunião extraordinária prevista para o dia 10 de setembro, tendo em vista o prazo final de 30 de setembro para encaminhamento da proposta ao Poder Executivo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e a participação de todos e declarou encerrada a 56ª Reunião Extraordinária do CETER-RJ.Processo SEI-400001/000067/2026\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\nSecretária Executiva\r\nPresidente\r\nId: 2763785\r\n"
        ],
        "2763813": [
            "2026-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO I\r\nNo dia 15 de setembro de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de agosto de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 16 (dezesseis) de setembro de 2026 até às 18 horas do dia 18 (dezoito) de setembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n94704\r\nSAMBA INFINITO EM LOS ANGELES // LABRFF\r\nARAPUA FILMES LTDA\r\n24.934.410/0001-78\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 30.993,36\r\nCLASSIFICADO\r\n94542\r\nHOJE · WORLD CULTURE FESTIVAL, KARACHI, PAQUISTÃO\r\nRACHEL JESUTON OLAOLU AMOSU 061.799.097-25\r\n25.018.208/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 12.835,00\r\nCLASSIFICADO\r\n94621\r\nA EXTRAORDINÁRIA VIDA DE VERA VALDEZ NO LABRFF\r\nBUBBLES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n14.440.714/0001-25\r\nRIO DE JANEIRO\r\n99\r\nR 10.628,00\r\nCLASSIFICADO\r\n94636\r\nAYÔ NO 19TH LOS ANGELES BRAZILIAN FILM FESTIVAL\r\n41.098.538 LUIZ RICARDO SCHIAVINATO VALENTE\r\n41.098.538/0001-68\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 17.182,44\r\nCLASSIFICADO\r\n94687\r\nFALSO PICADEIRO - LABRFF 2026\r\nIKEBANA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n09.485.982/0001-23\r\nRIO DE JANEIRO\r\n94\r\nR 25.000,00\r\nCLASSIFICADO\r\n94204\r\nENCONTRO MARCADO - CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL NO LABRFF 2026\r\nBIARTE - PRODUCOES E EVENTOS E MARKETING LTDA\r\n07.070.989/0001-59\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 26.518,19\r\nCLASSIFICADO\r\n93683\r\nO TIRO NO CORAÇÃO\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n37.686.042/0001-38\r\nRIO DE JANEIRO\r\n93\r\nR 82.615,00\r\nCLASSIFICADO\r\n93777\r\nO PORTEIRO (EM PORTUGAL)\r\nCINE & TEATRO PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n13.041.064/0001-82\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nR 20.614,00\r\nCLASSIFICADO\r\n2 -DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n94213\r\nEXPURGO - UMA REFLEXÃO CONTEMPORÂNEA\r\nEVERALDO ROCHA ARTISTA PLÁSTICO LTDA\r\n55.804.370/0001-73\r\nMARICÁ\r\n95\r\nR 10.734,99\r\nCLASSIFICADO\r\n94063\r\nCARAVANA LITERÁRIA: HISTÓRIAS QUE CUIDAM\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO\r\n62.025.474/0001-45\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n95\r\nR 12.185,46\r\nCLASSIFICADO\r\n91406\r\nVAMOS GONZAGUEAR!\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n33.643.051/0001-90\r\nPETRÓPOLIS\r\n95\r\nR 67.073,42\r\nCLASSIFICADO\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n94584\r\nDESCOBRINDO DESTINOS - LITERATURA, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO\r\nOZAIR FURTADO DE OLIVEIRA 70477337791\r\n13.428.816/0001-62\r\nTERESÓPOLIS\r\n90\r\nR 26.054,08\r\nCLASSIFICADO\r\n93826\r\nO LIVRO DA VIDA E EUNICE - PIXELATL 2026, GUADALAJARA - MÉXICO\r\nROBERTO ROSA FILHO\r\n28.059.565/0001-63\r\nSÃO GONÇALO\r\n90\r\nR 11.357,74\r\nCLASSIFICADO\r\n4 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n94600\r\nDIFUSÃO INTERNACIONAL DO CURTA-METRAGEM FLUMINENSE \"ICEBERG\" NO SCOTTISH QUEER INTERNATIONAL FILM FESTIVAL\r\nBRACO KINOTRAMA FILMES E PRODUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n30.297.974/0001-40\r\nRIO DE JANEIRO\r\n75\r\nR 17.079,26\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93782\r\nCIRCULAÇÃO DA CULTURA POPULAR FLUMINENSE NO 74º ENCONTRO NACIONAL DE FOLIAS DE REIS DE MUQUI - ESPÍRITO SANTO\r\n59.503.954 JOAO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n59.503.954/0001-60\r\nMACUCO\r\n75\r\nR 5.000,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n94613\r\nPELE DE RINOCERONTE\r\nREPUBLICA PUREZA FILMES LTDA\r\n01.369.211/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n74\r\nR 41.200,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93828\r\nDA JANELA, O MAR - FENATIB 2026\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n19.640.378/0001-88\r\nMARICÁ\r\n73\r\nR 18.375,30\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93779\r\nCHICO, CANTO E CORPO - PARAGUAI 2026\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n13.299.910/0001-69\r\nRIO DE JANEIRO\r\n73\r\nR 23.611,44\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93819\r\nCOTIDIANO INFORMAL - SPERA ART FAIR\r\nCAZÉ ARTE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n43.573.875/0001-95\r\nRIO DE JANEIRO\r\n67\r\nR 18.710,20\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93870\r\nCOLEÇÃO CHICO MENDES NO CORAÇÃO DA FLORESTA POR DAY MOLINA\r\nCARLOS FAUSTO DE SOUZA BRITO EVENTOS\r\n50.189.624/0001-77\r\nMENDES\r\n62\r\nR 35.217,48\r\nDESCLASSIFICADO\r\n94531\r\nHABITANTES DE LUGAR NENHUM EM BARRETOS SP\r\nENEAS SOUZA AMPARO\r\n63.879.940/0001-12\r\nNOVA IGUAÇU\r\n55\r\nR 2.771,04\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93694\r\nDO SERTÃO AO MAR: NORDESTINAS EM ARTE E RESISTÊNCIA\r\nANNE CRISTIANE MENDONÇA DO CARMO\r\n23.755.379/0001-45\r\nRIO DE JANEIRO\r\n37\r\nR 63.578,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n94641\r\nRECITAL DE PIANO FELIPE NAIM\r\nFELIPE NUNES NAIM\r\n23.346.872/0001-01\r\nNITERÓI\r\n36\r\nR 29.220,00\r\nDESCLASSIFICADO\r\n94760\r\nCARNAVAL DO RIO DE JANEIRO - DESFILE É APENAS UM DETALHE\r\nMAREBI CONSULTURIA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA\r\n33.628.328/0001-06\r\nSÃO GONÇALO\r\n0\r\nR 28.003,56\r\nDESCLASSIFICADO\r\n94732\r\nMISSÃO E POESIA: ANGÉLICA PAES EM ANGOLA - CIRCULAÇÃO TEATRAL, PALESTRA MOTIVACIONAL E PREMIAÇÃO LITERÁRIA EM LUANDA\r\n12.885.582 SILAS MARQUES FERREIRA\r\n12.885.582/0001-10\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 12.480,02\r\nDESCLASSIFICADO\r\n94725\r\nISABELLA TAVIANI: CONFISSOES (DE AMOR) EM FORTALEZA\r\nI.M.L. LEITE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n14.950.070/0001-15\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 28.121,70\r\nDESCLASSIFICADO\r\n93622\r\nNATÁLIA LEBEIS NO SQUARE: MAPPING THE ATLANTIC 2027 - FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA\r\nCHOQUE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n49.068.220/0001-46\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0\r\nR 10.490,06\r\nDESCLASSIFICADO\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\nId: 2763813\r\n"
        ],
        "2763814": [
            "2026-09-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO II\r\nNo dia 15 de setembro de 2026, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo II do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 31 de agosto de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 16 (dezesseis) de julho de 2026 até as 18 (dezoito) horas do dia 05 (cinco) de outubro de 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo SEI- 180001/000136/2026.\r\n1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n93863\r\nLABORATÓRIO AÉREO\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n23.615.027/0001- 94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 2.367,30\r\nCLASSIFICADO\r\n93216\r\nINTERCÂMBIO ARTÍSTICO - IMERSÃO NA TECNICA SILVESTRE\r\n20.904.500 DEBORA CAMPOS DE PAULA\r\n20.904.500/0001- 65\r\nRIO DE JANEIRO\r\n100\r\nR 1.351,43\r\nCLASSIFICADO\r\n2 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n94750\r\nRESIDENCIA ARTISTICA TEATRO DO OPRIMIDO RIO MANCHESTER\r\nPEIXE DE CARDUME ESCOLA DE TEATRO POPULAR-ETP\r\n46.799.236/0001- 30\r\nRIO DE JANEIRO\r\n90\r\nR 8.000,00\r\nCLASSIFICADO\r\n94263\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA PARA MONTAGEM TEATRAL\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n37.686.042/0001- 38\r\nRIO DE JANEIRO\r\n95\r\nR 14.407,00\r\nCLASSIFICADO\r\n3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nPROPONENTE\r\nMUNICÍPIO\r\nNOTA\r\nVALOR SOLICITADO\r\nSTATUS\r\n94612\r\nLIVING THE FOREST LAB 2026\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n15.393.008/0001- 32\r\nCABO FRIO\r\n82\r\nR 22.200,00\r\nCLASSIFICADO\r\n4- PROPONENTES HABILITADOS\r\nCÓDIGO \r\nSTATUS\r\n93863\r\nLABORATÓRIO AÉREO\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n23.615.027/0001- 94\r\nHABILITADO \r\n93216\r\nINTERCÂMBIO ARTÍSTICO - IMERSÃO NA TECNICA SILVESTRE\r\n20.904.500 DEBORA CAMPOS DE PAULA\r\n20.904.500/0001- 65\r\nHABILITADO \r\n94612\r\nLIVING THE FOREST LAB 2026\r\nRS RODRIGUES CRIAÇÕES\r\n15.393.008/0001- 32\r\nHABILITADO \r\n5- PROPONENTES INABILITADOS\r\nCÓDIGO \r\nTÍTULO DO PROJETO\r\nSTATUS\r\nMOTIV. INABILITA ÇÃO\r\n94750\r\nRESIDENCIA ARTISTICA TEATRO DO OPRIMIDO RIO MANCHESTER\r\nPEIXE DE CARDUME ESCOLA DE TEATRO POPULAR-ETP\r\n46.799.236/0001- 30\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 2.1.2\r\n94263\r\nRESIDÊNCIA ARTÍSTICA PARA MONTAGEM TEATRAL\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n37.686.042/0001- 38\r\nINABILITADO\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI- 180001/000136/2026.\r\nId: 2763814\r\n"
        ],
        "2763857": [
            "2026-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 11 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000261/2024, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar “fraude fiscal estruturada”, traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso III, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, nos termos do artigo 113, IV, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigo 1º, VI, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU por encaminhar o presente processo, assim concluído por esta Corregedoria, ao Exmo. Secretário de Estado de Fazenda, propondo ao Exmo. Governador do Estado a aplicação da pena de DEMISSÃO em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, por entender comprovada neste Processo Administrativo Disciplinar (PAD), independentemente da correspondente ação penal, a prática da infração funcional de natureza estatutária, consistente em conduta incompatível com o exercício do cargo e em improbidade funcional, na forma do artigo 94, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Infração funcional, esta, de natureza gravíssima, consubstanciada no exercício de atividade de assessoramento técnico de natureza fiscal e de atividade privada incompatível com a função, mediante a utilização da expertise e dos conhecimentos técnicos adquiridos em razão do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual em favor de interesse privado de sociedade empresária, submetido à apreciação da Administração Fazendária Estadual, materializada na realização de reuniões reservadas, fora do ambiente institucional, com o contador e o advogado vinculados à empresa; na elaboração de comunicação eletrônica destinada a impulsionar pleito perante a AFE 04 - Petróleo e Combustível; e na confecção de minuta recursal voltada a contrariar ato administrativo praticado no âmbito da SEFAZ/RJ, com quebra da fidúcia funcional indispensável ao exercício do cargo; conduta a ser punida com exclusão do serviço público, conforme norma esculpida no artigo 89, V, c/c artigo 94, II e III, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, sem prejuízo da infringência aos deveres e proibições previstos no artigo 78, V, c/c artigo 79, c/c artigo 81, I, c/c artigo 114, da mesma Lei Complementar Estadual, bem como no artigo 38, c/c artigo 39, V, VI e VII, c/c artigo 44, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Antonio/Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\nMembro Titular\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\nMembro Titular\r\nAdvogado \r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2026.\r\nId: 2763857\r\n"
        ],
        "2763880": [
            "2026-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 244ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2026, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\nATA 244/26. Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 243.26 (08.09.2026). Foi realizada a leitura da Ata pelos conselheiros e aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Luchione, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer e Elizabeth R. Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira e Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Apresentação da manifestação dos órgãos da SEPPEN referentes aos encaminhamentos da inspeção no Instituto Penal Djanira Dolores. Conselheiros Felippe Barcellos e Rayssa Vieira. A presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra aos conselheiros Felippe Barcellos e Rayssa Vieira que apresentaram suas considerações sobre as respostas fornecidas pelos setores da SEPPEN referente ao relatório de inspeção e após concordância entre os presentes foi deliberado em oficiar a Direção da Unidade com os seguintes apontamentos: “1. O demonstrativo de efetivo carcerário fornecido à equipe na data da inspeção, ora anexado, registra a existência de 148 internas no seguro aguardando transferência, conforme legenda constante do próprio documento. Contudo, a resposta encaminhada informa que, após consulta aos registros administrativos, não foi identificada solicitação ou determinação de transferência referente às internas custodiadas no seguro. Diante da divergência, solicita-se que seja esclarecida a efetiva situação dessas internas; 2.Durante a inspeção, a equipe verificou a existência de apenas três extintores de incêndio, enquanto a resposta encaminhada informa que a unidade dispõe de vinte e seis equipamentos. Solicita-se que seja esclarecido se houve o recebimento de novos extintores após a inspeção ou, caso já estivessem na unidade naquela data, onde se encontravam instalados ou armazenados os demais equipamentos; 3. Seja informada a periodicidade do fornecimento de kits de higiene (principalmente absorventes) pela SEPPEN, questão anteriormente formulada e não contemplada na resposta encaminhada; 4. Seja informado se foi realizada a descaracterização do espaço destinado às atividades religiosas, a fim de adequá-lo ao caráter interreligioso previsto na Resolução CNPCP nº 34, de 24 de abril de 2024, questão anteriormente formulada e não contemplada na resposta encaminhada.” Por fim, foi apresentada a informação referente a óbito ocorrido na referida unidade prisional, acompanhada de análises elaboradas pelos responsáveis pela fiscalização e após o debate sobre o assunto, o Conselheiro Felippe Barcellos solicitou vista do tema para reanálise do caso e posterior inclusão do tema em pauta futura para apresentação de novos encaminhamentos. Item 4. Breves comentários sobre a reunião da 2ª câmara temática ocorrida no dia 08/09/2026. Conselheiro Felippe Barcellos. A presidente solicitou que o item seja colocado na próxima sessão, o que foi acordado pelos conselheiros. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Fátima Elisabeth de S. Silva e a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de Livramento Condicional os conselheiros: 08/09/26: Rayssa C. Vieira; 09/09/26: Rayssa C. Vieira, Roberto de Assis A. Conceição e Eunice Cavalcante; 10/09/26 Adriana Vasconcelos, Roberto de Assis A. Conceição e Gabriela Pereira. Realizou inspeção no Patronato Magarinos Torres de Volta Redonda o conselheiro Lucas Castellar no dia 11/09/2026. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2763880\r\n"
        ],
        "2763911": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " \r\nRelatório de Sindicância referente ao Termo de Ajuste de Contas junto à empresa , no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que versa sobre a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (FNAL (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo (quantidade do serviço executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário. Do que foi apurado, CONCLUI-SE que “não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”. Processo Nº SEI- 210001/107460/2026.\r\nId: 2763911\r\n"
        ],
        "2763927": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " \r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, com início às quatorze horas e trinta minutos, foi realizada a III Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ, com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, Secretaria de Estado de Saúde - SES, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/SEPOL, além de demais integrantes e observadores do Comitê. Aberta a reunião, foi destacada a nova etapa de trabalho do Comitê, com a utilização de casos concretos como subsídio para a discussão e o aprimoramento da política pública de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas, bem como a intenção de elaboração de produtos institucionais pelo CEPD/RJ. Nesse contexto, foi apresentada a proposta de elaboração de uma matriz de responsabilidades e de um protocolo de atuação conjunta, tomando como referência experiência desenvolvida pelo Comitê do Estado do Ceará. O trabalho deverá compreender o mapeamento das instituições que integram ou se relacionam com a política de pessoas desaparecidas, suas respectivas atribuições, formas de articulação, existência ou não de protocolos e os mecanismos de cooperação entre os órgãos, com o objetivo de organizar as responsabilidades institucionais e aperfeiçoar os procedimentos de prevenção, busca, localização e atendimento às pessoas desaparecidas. Foi informado que se encontra disponível formulário destinado ao levantamento dessas informações, aberto também ao recebimento de sugestões quanto ao seu conteúdo. Considerando que algumas instituições necessitam de manifestação formal de suas respectivas administrações para responder ao levantamento, ficou consignada a possibilidade de encaminhamento de ofícios institucionais pelo CEPD/RJ, acompanhados do formulário e da explicação acerca de seus objetivos, de modo a possibilitar que as respostas sejam apresentadas pelos representantes das instituições ou, quando necessário, conjuntamente com suas respectivas administrações. Ressaltou-se que o levantamento constitui trabalho coletivo do Comitê e deverá subsidiar a construção da matriz de responsabilidades e do protocolo de atuação conjunta. Na sequência, foram apresentados os principais temas que motivaram a participação de representantes do DETRAN/RJ e do Instituto de Identificação Félix Pacheco, especialmente questões relacionadas à identificação civil de pessoas desaparecidas ou indocumentadas. Foi relatado caso concreto envolvendo pessoa com registro de desaparecimento que compareceu ao DETRAN/RJ para obtenção de documento de identidade, situação que evidenciou a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de comunicação entre o órgão responsável pela identificação civil e a Polícia Civil, bem como de definição clara acerca das providências cabíveis quando uma pessoa desaparecida é identificada ou busca atendimento para emissão de documento. A representante do DETRAN/RJ esclareceu que existe mecanismo interno de alerta que possibilita o encaminhamento à Polícia Civil de informações relacionadas a pessoas que possuem registro de desaparecimento vinculado aos dados existentes na base estadual. Esclareceu, contudo, que não há, atualmente, atribuição ou regulamentação que determine ao atendente do DETRAN/RJ a retenção da carteira de identidade ou a interrupção do procedimento de emissão em razão da existência de boletim de ocorrência de desaparecimento. O atendimento segue o fluxo ordinário de emissão da documentação, sendo a informação acerca do registro encaminhada à Polícia Civil. Também foi esclarecido que o mecanismo depende da existência de vínculo entre os dados constantes do registro de desaparecimento e a base de identificação civil do Estado, razão pela qual se considerou necessário aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento desse fluxo, especialmente quanto ao momento em que os alertas são gerados, às informações utilizadas para o cruzamento de dados e à forma e ao tempo de encaminhamento das informações à Polícia Civil. A discussão ressaltou que a existência do alerta, por si só, não significa que o profissional que realiza o atendimento tenha conhecimento da situação ou possua atribuição para impedir a emissão ou entrega do documento. Nesse sentido, foi considerada necessária a análise técnica do fluxo atualmente existente, a fim de identificar eventuais lacunas e estabelecer procedimentos institucionais capazes de assegurar que a informação produzida pelo sistema resulte, de maneira célere e adequada, na atuação dos órgãos competentes. Também foi destacada a necessidade de considerar situações envolvendo crianças, adolescentes e pessoas em condição de vulnerabilidade, inclusive aquelas que possam estar acompanhadas por terceiros, de modo a evitar que procedimentos administrativos de identificação sejam utilizados para dificultar ou inviabilizar sua localização. Durante a discussão, foi ressaltada a importância de que os fluxos sejam formalizados e integrados às políticas institucionais, de forma a não depender exclusivamente da atuação individual de determinados servidores. Foi proposta, nesse sentido, a elaboração de documento que consolide os procedimentos, responsabilidades e formas de comunicação entre as instituições, podendo posteriormente subsidiar eventual proposta legislativa que estabeleça obrigações e procedimentos permanentes para os órgãos envolvidos, inclusive outros atores relevantes, como hospitais e concessionárias. Também foi abordada a necessidade de capacitação dos profissionais que atuam diretamente na emissão de documentos e no atendimento ao público, considerando que a atividade de identificação civil possui repercussões que ultrapassam a simples emissão documental e podem envolver questões de segurança pública, justiça, saúde e assistência social. Foi ressaltada a importância de sensibilizar os profissionais quanto ao contexto das pessoas desaparecidas e de aprimorar os mecanismos de comunicação entre os órgãos, sem prejuízo das atribuições legais de cada instituição. Em seguida, foram discutidos os mecanismos de alerta utilizados em relação a crianças e adolescentes. A Fundação para a Infância e Adolescência informou que recebe, por correio eletrônico, alertas relacionados a pessoas que constam como desaparecidas e possuem atendimento ou agendamento junto ao DETRAN/RJ, dispondo de mecanismo que permite o recebimento dessas informações de forma contínua. Foi ponderado, contudo, que parte dos registros de desaparecimento permanece ativa mesmo após a localização da pessoa, em razão da ausência de atualização ou encerramento formal do registro, o que evidencia a necessidade de aperfeiçoamento da comunicação entre os órgãos e da atualização das informações. Foi igualmente discutida a experiência de outros Estados quanto à utilização de mecanismos de sinalização relacionados à situação cadastral de pessoas desaparecidas, inclusive a possibilidade de adoção de medidas que auxiliem na prevenção de fraudes e estimulem a regularização da situação da pessoa localizada. A discussão foi apresentada como referência para avaliação futura pelo Comitê, sem que tenha sido registrada, na reunião, deliberação definitiva quanto à adoção de procedimento semelhante no Estado do Rio de Janeiro. Outro ponto central da reunião foi a identificação de pessoas vivas e sem documentação que ingressam em unidades hospitalares, especialmente aquelas que, em razão de seu estado de saúde, não conseguem informar adequadamente sua identidade. Foi relatado que, atualmente, não existe fluxo institucional único e formalizado para esses casos, havendo situações em que a unidade hospitalar encaminha a solicitação ao DETRAN/RJ e outras em que recorre diretamente ao Instituto de Identificação Félix Pacheco. A ausência de definição clara acerca das responsabilidades foi apontada como fator que pode gerar atrasos, duplicidade de procedimentos e prejuízos à população atendida. O representante do Instituto de Identificação Félix Pacheco esclareceu que a legislação estadual existente atribui à Polícia Civil a identificação de pacientes internados que, em razão de confusão mental, desorientação, falta de lucidez, perda de memória ou outras causas, tenham suas faculdades mentais comprometidas, ainda que temporariamente. Foi explicado que, para pessoas vivas não custodiadas e sem envolvimento criminal, o IIFP vem realizando procedimentos de identificação, enquanto, nos municípios do interior, a atividade pode ser executada pelas equipes de papiloscopia dos postos regionais. Ressaltou-se, contudo, que a ausência de fluxo formal e uniforme faz com que, em determinadas situações, a solicitação seja direcionada a uma ou outra instituição de acordo com contatos e procedimentos locais. Foi apresentado o procedimento atualmente adotado pelo IIFP, que possui ordem de serviço interna para atendimento das solicitações de identificação hospitalar, com previsão de coleta em até vinte e quatro horas. Após a coleta, são realizadas pesquisas nas bases disponíveis, inclusive mediante técnicas papiloscópicas distintas, podendo ser utilizados arquivos físicos e bases de outros órgãos, quando necessário. Uma vez confirmada a identidade, são encaminhadas ao hospital as informações pertinentes, inclusive dados de familiares quando disponíveis, e são realizadas as comunicações cabíveis às autoridades quando constatada eventual situação de desaparecimento, evasão ou existência de mandado de prisão. Foi ressaltada a relevância da celeridade desses procedimentos, considerando que a pessoa pode receber alta, ser transferida de unidade ou apresentar agravamento do estado de saúde, inclusive em situações relacionadas à possibilidade de doação de órgãos. Foi apresentado, como exemplo da necessidade de revisão do fluxo, caso em que uma solicitação encaminhada por unidade hospitalar ao DETRAN/RJ teve a coleta realizada vários dias após o pedido e posteriormente foi encaminhada ao IIFP diante da impossibilidade de localização na pesquisa eletrônica. O IIFP informou que, nesses casos, realiza novas pesquisas por diferentes métodos, inclusive em bases externas, podendo obter resultados que não foram alcançados pela pesquisa inicial. A situação foi considerada indicativa de redundâncias que podem ser reduzidas mediante integração entre os sistemas e definição de responsabilidades, evitando a repetição de coletas e pesquisas e, principalmente, reduzindo o tempo necessário para a identificação da pessoa. Durante o debate, também foi ressaltada a necessidade de participação do sistema de saúde no fluxo de identificação. Uma vez confirmada a identidade do paciente, a informação deverá ser devidamente registrada no prontuário e nos sistemas da unidade hospitalar, inclusive com os dados familiares eventualmente obtidos, de modo a assegurar a continuidade da informação quando houver transferência do paciente para outra unidade. Foi relatado que já ocorreram situações em que uma pessoa foi identificada em determinada unidade hospitalar, mas, após sua transferência, a informação não acompanhou adequadamente o paciente, fazendo com que novo procedimento de identificação fosse solicitado. Foi reiterado que a solução para a questão exige a atuação integrada do DETRAN/RJ, do IIFP, da Polícia Civil, da Secretaria de Saúde e dos demais órgãos envolvidos, devendo as atribuições ser organizadas de forma institucional e permanente. Destacou-se que as instituições possuem competências que se complementam e que a ausência de um fluxo definido resulta em atuação fragmentada e dependente de iniciativas individuais. Nesse sentido, foi reforçada a proposta de elaboração da matriz de responsabilidades e do protocolo de atuação conjunta, com posterior disseminação das normas e procedimentos aos postos regionais e demais unidades envolvidas. Também foi apresentada a possibilidade de criação, pela Polícia Civil, de uma plataforma que permita às unidades hospitalares realizar solicitações de identificação de forma eletrônica, a partir de modelo institucional padronizado. A medida foi apontada como mecanismo capaz de conferir maior agilidade, rastreabilidade e segurança ao fluxo, sem afastar a necessidade de observância das normas e atribuições de cada instituição. O representante da Polícia Civil informou ainda que o mapeamento dos processos relacionados ao desaparecimento de pessoas integra o planejamento de trabalho e que poderá ser buscada a participação das áreas especializadas da instituição para contribuir com a construção dos fluxos e protocolos. No curso da reunião, foi destacada a experiência positiva decorrente da utilização do sistema de reconhecimento facial pelas forças de segurança, tendo sido registrado que a tecnologia já contribuiu para a localização e retorno de pessoas desaparecidas às suas famílias. A experiência foi considerada relevante para demonstrar a possibilidade de utilização de ferramentas tecnológicas existentes em favor da política de localização de pessoas desaparecidas, reforçando a necessidade de integração dos bancos de dados e dos sistemas institucionais. Ao final, foram reafirmadas a importância e a urgência da institucionalização dos protocolos e da matriz de responsabilidades, de modo que os procedimentos não permaneçam vinculados a pessoas específicas, mas sejam incorporados às estruturas permanentes dos órgãos públicos. Foi ressaltada a necessidade de continuidade das tratativas entre os representantes do DETRAN/RJ, IIFP, Polícia Civil, Secretaria de Saúde e demais instituições, bem como do encaminhamento dos instrumentos e normativas já existentes para subsidiar a construção do novo fluxo. O representante do IIFP informou que disponibilizará o histórico das normativas já elaboradas, incluindo ordem de serviço e modelo de requisição hospitalar, para contribuir com os trabalhos do Comitê. Ficou ainda registrada a necessidade de retomar, em reunião futura, a discussão relativa ao cadastro nacional e de promover a participação de representantes da Polícia Civil e de áreas responsáveis pela integração operacional e pelas delegacias, incluindo os nomes indicados durante a reunião, para aprofundamento das questões relacionadas aos fluxos institucionais e ao registro de desaparecimentos. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, ficando consignada a necessidade de prosseguimento das articulações para elaboração e institucionalização dos protocolos e da matriz de responsabilidades. Foi informada como data da próxima reunião do Comitê o dia oito de junho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, pelo mesmo canal utilizado para a reunião. Para constar, registra-se a presente memória, que sintetiza os assuntos tratados e os encaminhamentos consignados durante a III Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ. Processo n° SEI- 310003/003413/2021.\r\nVice-Presidente CEPD\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2763927\r\n"
        ],
        "2763929": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " \r\nAos treze dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada, por meio virtual, a IVª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ. Participaram da reunião representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL/DDPA, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, da Defensoria Pública da União - DPU, do Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e representantes de movimentos de familiares de pessoas desaparecidas, dentre outros participantes registrados. Inicialmente, foi discutida a necessidade de aprimoramento do fluxo de comunicação entre os órgãos integrantes da rede de atendimento, especialmente quanto ao encaminhamento de solicitações de localização de pessoas desaparecidas em unidades de acolhimento, hospitais e demais instituições. Ressaltou-se a importância de que, sempre que possível, as solicitações encaminhadas à rede contenham informações de contato de familiares, de modo a possibilitar a oferta de atendimento psicossocial, assistencial e jurídico, inclusive por meio de articulação com a Defensoria Pública. Na sequência, foram apresentados os resultados e desdobramentos da IV Jornada sobre os Aspectos Jurídicos do Desaparecimento, realizada em parceria com instituições da Defensoria Pública do Ceará e com participação de representantes de diferentes unidades da Federação. Informou-se que, a partir do evento, foram elaborados três instrumentos destinados à atuação da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de pessoas: uma cartilha de orientação prática, um protocolo de atuação e um manual mais amplo. Registrou-se que os documentos foram aprovados pela Comissão de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Defensores e Defensoras Públicas - CONDEGE, encontrando-se em processo de submissão à instância nacional competente para posterior institucionalização como diretrizes de atendimento aos familiares de pessoas desaparecidas. Foi ressaltada a necessidade de avaliar a adequação desses instrumentos à realidade do Estado do Rio de Janeiro. As equipes técnicas da Defensoria Pública informaram, como encaminhamento, a intenção de promover articulação com profissionais de outros Estados para conhecer as formas de implementação dos referidos instrumentos e identificar experiências que possam contribuir para sua adaptação à realidade fluminense. Destacou-se, ainda, a importância da estruturação de fluxos de encaminhamento, da definição das atribuições institucionais e da garantia de padrão de atendimento às famílias. No âmbito do CEPD/RJ, foi reiterado que se encontra em elaboração protocolo de atuação conjunta destinado a subsidiar diretrizes para o atendimento e o encaminhamento de casos de pessoas desaparecidas. Para esse trabalho, foi elaborado formulário destinado ao levantamento das atribuições, procedimentos e formas de atuação das instituições relacionadas à temática. Informou-se que os dados coletados serão posteriormente sistematizados pelo Comitê, com vistas à proposição de medidas de institucionalização das políticas e dos fluxos de atendimento. Ressaltou-se, ainda, a necessidade de fortalecer os canais institucionais de comunicação, evitando que procedimentos do Poder Público dependam exclusivamente de aplicativos de mensagens ou de contatos pessoais. Foi discutida a estrutura de atendimento da Polícia Civil nos casos de desaparecimento, especialmente quanto ao funcionamento da Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA e dos setores especializados existentes em outras regiões do Estado. Registrou-se que o registro de ocorrência de desaparecimento pode ser realizado em qualquer delegacia de polícia, não devendo o cidadão ser direcionado exclusivamente à unidade especializada. Também foi destacada a necessidade de ampliar e fortalecer a estrutura especializada de atendimento, considerando a demanda existente e a necessidade de atendimento adequado e tempestivo às famílias. No mesmo contexto, foi abordada a situação da estrutura destinada à atuação especializada na Baixada Fluminense, registrando-se a existência de processo para criação de unidade especializada, com espaço físico já estruturado, permanecendo como questão pendente a disponibilização de efetivo para seu funcionamento. Foi ressaltada a importância da ampliação da capacidade institucional de atendimento e investigação dos casos de desaparecimento no Estado. Também foi discutida a necessidade de aprimoramento dos procedimentos relacionados à identificação de pessoas desaparecidas e de pessoas não identificadas, bem como à comunicação às respectivas famílias após a identificação. Foram relatados casos em que pessoas já haviam sido identificadas e sepultadas sem que a informação chegasse oportunamente aos familiares, evidenciando a necessidade de integração entre bases de dados, órgãos de segurança pública, instituições de identificação e demais atores envolvidos. Destacou-se a relevância do aperfeiçoamento dos mecanismos de identificação, inclusive mediante utilização de recursos tecnológicos, e da adequada manutenção e integração das informações disponíveis. Foi ressaltada, ainda, a necessidade de fortalecimento das estruturas responsáveis pela realização de exames e procedimentos de identificação por DNA, considerando a disponibilidade de pessoal, espaço físico e recursos necessários à adequada execução das atividades. No debate, destacou-se a importância de que o Estado assegure condições institucionais para o funcionamento adequado desses serviços e para a efetiva localização e identificação de pessoas desaparecidas. Em seguida, foi retomada a discussão acerca de eventual manifestação do CEPD/RJ sobre proposição legislativa relacionada ao desaparecimento forçado. Registrou-se que, em reunião anterior, havia sido solicitado a elaboração de minuta para subsidiar eventual manifestação do Comitê, a qual ainda não havia sido apresentada. Deliberou-se pelo reforço do encaminhamento junto aos responsáveis pela elaboração do documento, bem como pela verificação da possibilidade e do momento processual adequado para eventual manifestação institucional. Foi igualmente debatida a importância da produção e utilização de dados estatísticos sobre o fenômeno do desaparecimento de pessoas, como instrumento de formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Ressaltou-se a necessidade de conferir maior visibilidade à temática e de fortalecer sua inserção nas agendas institucionais, considerando a dimensão do fenômeno no Estado do Rio de Janeiro. Por fim, o Comitê reafirmou a importância da construção e institucionalização de protocolos de atendimento, da integração entre os órgãos públicos e demais instituições que atuam na temática, do fortalecimento dos canais oficiais de comunicação e da adoção de medidas voltadas à ampliação da capacidade de atendimento às pessoas desaparecidas e seus familiares. Registrou-se, como encaminhamento, a continuidade dos trabalhos relativos ao protocolo de atuação conjunta, ao levantamento das atribuições institucionais, à articulação com os órgãos da segurança pública e à avaliação dos instrumentos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública. A reunião foi encerrada após os debates e encaminhamentos constantes da presente ata. Processo n° SEI-310003/003413/2021.\r\nVice-Presidente CEPD\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2763929\r\n"
        ],
        "2763932": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " \r\nAo décimo quarto dia do mês de setembro de 2026, com início às 14h10min, foi realizada a Iª Reunião Extraordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ, tendo como pauta a análise, alteração e aprovação do texto do Regimento Interno do Comitê, para posterior encaminhamento à publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Participantes: Jovita Belfort; Marcio Carvalho (SEDSODH); Patricia Hauer (MPRJ); Gislaine Keppe (DPERJ); Adriana Carvalho (SES); Emanoel Sabóia (SES); Major Adriano Teodoro (SEPM); Clarissa Neres (NUDEDH); Claudio Mello (SOS Criança Desaparecida/FIA); Adriano Araújo (Fórum Grita Baixada/Sociedade Civil); e Thalita (DPERJ). Iniciados os trabalhos, foi apresentada a versão do Regimento Interno previamente elaborada, sendo estabelecida a dinâmica de leitura dos dispositivos, com análise e deliberação imediata acerca das sugestões de alteração apresentadas pelos participantes. Inicialmente, foi discutida a redação do dispositivo referente à natureza e finalidade do CEPD/RJ. Foi proposta a adequação da redação, com o objetivo de conferir maior clareza e precisão ao texto, especialmente quanto à finalidade do Comitê de propor diretrizes para a formulação, implementação e atualização das políticas de enfrentamento e prevenção ao desaparecimento de pessoas no Estado do Rio de Janeiro. A proposta foi acolhida pelos presentes. Na sequência, foi debatida a vinculação administrativa do Comitê à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Foi levantada a possibilidade de vinculação ao órgão gestor da política estadual de busca de pessoas desaparecidas, considerando eventuais alterações futuras na estrutura administrativa do Estado. Após discussão, ficou definido que, neste momento, seria mantida a vinculação prevista no Decreto Estadual nº 47.017/2020, ficando registrada a sugestão de que a matéria seja posteriormente analisada por ocasião de eventual alteração do referido decreto. Quanto às competências do Comitê, foi discutida a utilização do termo “coordenar” em determinados dispositivos, especialmente em relação à formulação, implementação e atualização das políticas públicas. Foi ponderado que, considerando a natureza propositiva e consultiva do CEPD/RJ, a expressão poderia ser substituída por termos como “acompanhar” e “propor diretrizes”. Entretanto, considerando que a redação decorre do Decreto Estadual nº 47.017/2020, deliberou-se pela manutenção do texto no Regimento Interno, ficando consignada a necessidade de futura discussão acerca de eventual alteração do decreto.\r\nAinda no capítulo referente às competências, foi apresentada sugestão para utilização da expressão “pessoa em situação indicativa de desaparecimento”, em substituição a expressões que pudessem pressupor previamente a caracterização de uma pessoa como vítima de desaparecimento. A questão foi registrada como sugestão para futura alteração do decreto, mas já considerada a alteração na redação decorrente do regimento interno. Foi também aprovada a inclusão da expressão “órgãos de segurança pública” no dispositivo relativo ao acompanhamento e apoio às ações desenvolvidas pelos órgãos de segurança e do sistema de justiça, bem como discutida a necessidade de aprimoramento da redação referente à resolução dos casos de desaparecimento. Em relação à participação da sociedade civil, foi debatida a previsão de participação paritária e a redação do dispositivo correspondente. Considerando que a matéria possui fundamento no decreto de criação do Comitê, deliberou-se pela manutenção da previsão vigente, registrando-se a possibilidade de aperfeiçoamento da disciplina por meio de futura alteração do decreto. No capítulo relativo à composição do CEPD/RJ, foram analisadas as disposições referentes à Presidência, Vice-Presidência, membros do Comitê, Secretaria Executiva, grupos temáticos e comissões temporárias. Foi discutida a necessidade de estabelecer de forma mais clara as atribuições da Presidência e da Vice-Presidência, especialmente quanto à condução das reuniões e à substituição da Presidência em suas ausências. Deliberou-se que competirá à Presidência presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias e, em sua impossibilidade, a condução dos trabalhos caberá à Vice-Presidência ou a membro indicado na forma prevista no Regimento Interno. Também foi proposta a inclusão de dispositivo estabelecendo que à Vice-Presidência caberá exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência. Quanto aos membros do Comitê, foi aprovada redação no sentido de que lhes compete participar ativamente das reuniões ordinárias e extraordinárias, dos grupos temáticos e das comissões temporárias, bem como de suas votações e deliberações, observadas as disposições do Decreto de criação do CEPD/RJ. Em relação aos grupos temáticos e às comissões temporárias, foi deliberado que serão criados a partir das necessidades de trabalho identificadas pelo Comitê e das pautas das reuniões. Cada grupo temático ou comissão temporária será composto por, no mínimo, quatro membros titulares ou suplentes, indicados em plenária, respeitada a paridade de representação. Caberá aos integrantes de cada grupo ou comissão indicar, entre seus membros, aquele que exercerá a função de coordenador. Foi também discutida e acolhida a previsão de que um membro poderá participar de mais de um grupo temático ou comissão temporária, desde que sua participação não prejudique o desenvolvimento dos trabalhos dos demais grupos ou comissões. Quanto à relatoria, foi ajustada a redação para estabelecer que, submetida uma matéria a grupo temático ou comissão temporária, seus membros indicarão um relator. Foi igualmente registrado que todos os membros do Comitê poderão participar dos grupos temáticos e das comissões temporárias, inclusive das respectivas relatorias, observadas as regras de composição e deliberação estabelecidas. A possibilidade de a Presidência exercer função de relatoria também foi objeto de discussão. Considerando a necessidade de compatibilizar essa possibilidade com o exercício da Presidência durante as deliberações, o tema foi relacionado à disciplina do voto e da condução das reuniões, sendo ajustada a redação para preservar a possibilidade de participação dos membros nas relatorias e estabelecer procedimento para eventual situação em que a Presidência seja responsável pela apresentação de relatório. Foi amplamente discutida, ainda, a questão do direito de voz e voto. Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 47.017/2020, foi reafirmado que os membros indicados na composição do Comitê possuem direito a voz e voto, observadas as regras relativas à titularidade e suplência. Os participantes ressaltaram a necessidade de utilizar, no Regimento Interno, preferencialmente o termo “membros”, em substituição a “representantes”, quando se tratar daqueles que efetivamente integram o Comitê, uma vez que os representantes indicados pelas instituições passam a exercer a condição de membros do CEPD/RJ. No tocante ao voto em caso de empate, foi discutida a distinção entre “voto de Minerva” e “voto de qualidade”. Considerando que a Presidência integra o Comitê e possui direito a voto, deliberou-se pela utilização da expressão “voto de qualidade”, a ser atribuído à Presidência em caso de empate. Também foi discutida a aplicação dessa regra quando a Presidência estiver ausente e a reunião estiver sendo conduzida pela Vice-Presidência ou por membro indicado conforme o Regimento Interno. No capítulo referente ao funcionamento das reuniões, foi estabelecido que as reuniões ordinárias e extraordinárias serão constituídas pela Presidência ou por seu representante, pela Secretaria Executiva e pelos membros do Comitê, observando-se o quórum previsto no Regimento Interno. Quanto ao quórum, foi discutida a necessidade de distinguir o quórum para abertura das reuniões daquele necessário para deliberações. Foi consolidada a previsão de presença mínima de um terço dos membros para abertura dos trabalhos e de, no mínimo, metade mais um dos membros para as deliberações ordinárias. Para a apreciação e aprovação do texto final do Regimento Interno e de eventuais alterações posteriores, foi mantida a exigência de presença de pelo menos dois terços dos membros, com aprovação por maioria simples dos presentes. Foi também aprovada a alteração da regra relativa à convocação de reuniões extraordinárias, de modo a possibilitar que estas sejam convocadas pela Presidência, por iniciativa própria, ou pela Secretaria Executiva, mediante requerimento de um terço dos membros, evitando que eventual ausência ou impossibilidade da Presidência impeça a realização da reunião requerida. No que se refere ao calendário das reuniões ordinárias, foi proposta a substituição da expressão “preferencialmente”, estabelecendo-se que as reuniões ordinárias serão planejadas e aprovadas em consenso, com disponibilização do calendário anual ao final de cada exercício. Havendo necessidade de alteração do calendário, esta será comunicada pela Secretaria Executiva com antecedência mínima de sete dias. Foi também identificada a redundância existente em outro dispositivo sobre o calendário, sendo proposta sua retirada. As reuniões foram definidas como públicas, ressalvadas as hipóteses de deliberação em sentido contrário pelos membros ou de matérias sujeitas a sigilo, nos termos da legislação pertinente. Quanto ao uso da palavra, foi ajustada a redação para estabelecer que este será restrito à Presidência, à Vice-Presidência e aos membros do Comitê, ressalvadas as situações previstas no Regimento Interno. Também foi mantida a possibilidade de realização das reuniões fora da sede do Comitê, mediante deliberação de seus membros. Foi discutida a forma de convocação e participação de convidados, ficando prevista a possibilidade de a Presidência, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos membros, convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas e técnicos de áreas correlatas para participar das reuniões quando constarem da pauta temas relacionados às suas áreas de atuação, podendo fazer uso da palavra. Em relação às deliberações, foi consolidada a previsão de que estas serão adotadas preferencialmente por consenso e, na ausência deste, por maioria simples, observado o quórum mínimo estabelecido para deliberação. Foi discutida a necessidade de registrar formalmente as deliberações e manifestações divergentes. Ficou estabelecido que as deliberações serão registradas em ata, assegurando-se ao membro que assim solicitar o registro de eventual voto divergente. Também foram analisadas as disposições referentes aos pedidos de vista, à votação nominal e ao direito de cada membro habilitado a votar de proferir um voto, bem como à possibilidade de revisão da contagem dos votos mediante solicitação de um ou mais membros do Comitê. No capítulo referente às competências dos membros, foi discutida a elaboração do relatório anual de atividades. Deliberou-se pelo aperfeiçoamento da redação para estabelecer que a elaboração dos relatórios relativos aos grupos temáticos e às comissões temporárias ficará sob responsabilidade de seus respectivos relatores, cabendo à Secretaria Executiva os procedimentos relacionados à divulgação e publicação dos documentos, conforme as disposições regimentais. Também foi prevista a divulgação dos relatórios em reunião ordinária ou extraordinária. Quanto à substituição de membros e à comunicação de ausências, foi ajustada a redação para estabelecer que, na impossibilidade de comparecimento do membro titular ou suplente, deverá ser realizada comunicação por escrito à Secretaria Executiva, preferencialmente com antecedência à data da reunião, ressalvadas as situações de força maior. Nesses casos, poderá ser encaminhada justificativa por escrito posteriormente. Foi ainda discutida a regra referente às faltas injustificadas, ficando estabelecido que, a partir da segunda falta injustificada, caberá à Secretaria Executiva comunicar por escrito o membro e a instituição ou entidade representada, dando ciência da ocorrência. No tocante ao direito de voto dos suplentes, foi reafirmado que os membros suplentes terão direito a voz e poderão exercer o direito de voto nas hipóteses de vacância, impedimento, suspensão ou ausência do respectivo titular, conforme as disposições aplicáveis. Foram analisados os procedimentos das reuniões, incluindo verificação de quórum, composição da mesa, aprovação da ata da reunião anterior, aprovação da pauta, informes da Presidência, da Secretaria Executiva, dos grupos temáticos e das comissões temporárias, apresentação, discussão e votação das matérias constantes da pauta, comunicados e franqueamento da palavra aos membros. Na parte relativa às formas de manifestação durante as reuniões, foram revisadas as definições de manifestação, exposição, questão de ordem, pedido de esclarecimento, proposta de encaminhamento, aparte, defesa, voto e informe, com o objetivo de conferir maior clareza e adequação à linguagem do Regimento Interno. Foi também discutida a participação de convidados e do público nas reuniões, mantendo-se a possibilidade de manifestação mediante autorização e observância das condições estabelecidas pelo Comitê. Foi estabelecido que as propostas apresentadas pelos membros durante a discussão de determinada matéria poderão ser de natureza supressiva, aditiva ou modificativa. Encerrada a discussão, não havendo consenso, a matéria será submetida à votação. Quanto à pauta das reuniões, foi proposta a previsão de que as matérias solicitadas pelos membros sejam previamente analisadas pela Presidência e informadas aos demais membros com antecedência mínima de sete dias para reuniões ordinárias e de dois dias para reuniões extraordinárias. Ao final, foram retomadas as disposições finais do Regimento Interno, incluindo a previsão de que o exercício da função de membro do Comitê constitui atividade de interesse público e não será remunerado, bem como a regra segundo a qual os casos omissos serão decididos pelos membros presentes, desde que observado o quórum necessário. Durante a reunião, foram registradas diversas sugestões de aprimoramento da redação, especialmente quanto à utilização de linguagem mais objetiva, à substituição de termos considerados inadequados ou redundantes, à organização dos dispositivos e à adequação das disposições regimentais ao Decreto Estadual nº 47.017/2020. Após a análise dos dispositivos e a incorporação das alterações deliberadas durante a reunião, ficou definido que a Secretaria Executiva realizaria os ajustes finais no documento e o compartilharia novamente com os membros, com o encaminhamento do texto consolidado para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Ficou igualmente registrado que, posteriormente, será retomada a discussão acerca de eventual alteração do Decreto Estadual nº 47.017/2020 e, consequentemente, de futuros ajustes no Regimento Interno. Foi ressaltada a importância da presença dos membros para composição do quórum necessário à apreciação e aprovação do Regimento Interno, tendo sido registrada a permanência da representante do Ministério Público, cuja presença contribuiu para a formação do quórum da reunião. Não havendo outras questões a serem apreciadas, os participantes presentes manifestaram concordância com a versão consolidada do Regimento Interno, após as alterações discutidas e incorporadas durante a reunião, ficando autorizado o seu encaminhamento para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs participantes presentes declaram estar de acordo com o texto final consolidado do Regimento Interno do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro - CEPD/RJ, resultante das alterações e adequações deliberadas na presente reunião, para fins de encaminhamento à publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo agradecida a participação de todos os presentes. Processo n° SEI- 310003/003413/2021.\r\nVice-Presidente CEPD\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\nId: 2763932\r\n"
        ],
        "2764137": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 25 dias do mês de Agosto de 2026, na Rua Barão do Itapagipe, Bloco A, 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, com a presença das servidoras Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Câmara Teixeira, ID Funcional 31555705, Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014, e, conforme estabelece o Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES nº 946/2014, publicamos, abaixo, a 9ª Avaliação de Desempenho dos Especialistas de Gestão da Saúde para fins de Promoção e Progressão Funcional, em consonância com o estabelecido no disposto da lei nº 9626 de 04 de Abril de 2022, que altera a Lei 5355, de 23 de dezembro de 2008. E, para constar lavramos a presente Ata, datada e assinada pelos presentes.\r\nDE GESTÃO DA SAÚDE\r\nMês Avaliação\r\n1\r\n50018302\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\nSup. Educação em Saúde - SUPES\r\nKarina Pacheco Teixeira\r\n50005839\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/022866/2026\r\n2\r\n50018167\r\nAlexandre Alves Modesto\r\nSup. de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n31525555\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024650/2026\r\n3\r\n43622119\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS\r\nVinícius Pacheco Fernandes da Silva\r\n4339747-6\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024683/2026\r\n4\r\n50018060\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nFrancisco Jose Magalhães Pinheiro 25634798\r\n44 pontos\r\nJulho/2025\r\n080001/024725/2026\r\n5\r\n50018213\r\nAndre Schimidt da Silva\r\nDisposição Externa - ENSP - FIOCRUZ\r\nEduardo Alves Melo\r\n184669-3\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024728/2026\r\n6\r\n50018140\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\nMarcos Nasseh Tabet,\r\n836256-8\r\n44 pontos\r\nAgosto/2026\r\n080001/024830/2026\r\n7\r\n50018124\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA\r\nGabriele Damasceno da Costa\r\n30052858\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024838/2026\r\n8\r\n50018191\r\nFlavio Casaes Passos\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nMarcos Nasseh Tabet\r\n836256-8\r\n44 pontos\r\nAgosto/2026\r\n080001/024839/2026\r\n9\r\n3498051\r\nGilson Jacome dos Reis\r\nDisposição Externa - UFRJ\r\nHenrique de Castro Rodrigues\r\nMatr. 1499654\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024840/2026\r\n10\r\n50017969\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\nDisposição Externa -ENSP/ FIOCRUZ\r\nLuciana Dias de Lima, 1355588 (SIAPE)\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024841/2026\r\n11\r\n50018175\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\nSuperint Info Estratégicas Vigilância Saúde- SIEVS\r\nLuciana de Souza Velasques 51116642\r\n41 pontos\r\nAgosto/2026\r\n080001/024842/2026\r\n12\r\n43733166\r\nLuciana Santos Amaral\r\nSubsecretaria Jurídica - SUBJUR\r\nRita de Cassia M. Guimaraes\r\n43192327\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024844/2026\r\n13\r\n50018043\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\nFrancisco Jose Magalhães Pinheiro 25634798\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024846/2026\r\n14\r\n50018183\r\nPedro Alves Filho\r\nDisposiçao Externa - IVB - Diretoria Cientifica\r\nClaudio Mauricio Vieira de Souza\r\n2697524-6\r\n43 pontos\r\nAgosto/2026\r\n080001/024848/2026\r\n15\r\n50018132\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\nSubsecretaria Geral\r\nRachel Rivello, 42667186\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024850/2026\r\n16\r\n19693834/02\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nDaniele Vargas da Silva Baltazar, 30709875\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024851/2026\r\n17\r\n43494145\r\nTatiana de Matos Bozza\r\nDisposição Externa - SMS Rio Bonito\r\nCintia Fernanda da Silva,\r\nMatr. 2001221\r\n43 pontos\r\nAgosto/2026\r\n080001/024852/2026\r\n18\r\n50018051\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\nSuperintendência de Logística e Suprimentos\r\nMelissa Silva de Oliveira, 50018043\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024853/2026\r\n\r\n19\r\n50017985\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\nSUBGERAL /Assessoria de Planejamento\r\nMonica Morrissy Martins Almeida. 43665039\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024854/2026\r\n20\r\n30047056\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nAssessoria de Planejamento\r\nMonica Morrissy Martins Almeida. 43665039\r\n44 pontos\r\nJulho/2026\r\n080001/024855/2026\r\nId: 2764137\r\n"
        ],
        "2764183": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " \r\ndo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), de forma virtual, pelo link meet https://meet.google.com/oya-saaz-unq. Reuniu-se para Reunião Extraordinária o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Mônica Souza Pinto Tostes, Daniel Pinto Guimarães Júnior, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Ricardo Valle da Silva, Marta Silva de Miranda, Ricardo Tonassi Couto, Guilherme Franco de Toledo, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Neusa Maria Ferreira Jordão. Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, José Ricardo Ferigato, Danila Maria dos Santos, Thaylane Cavalcanti do Nascimento. Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJDando início aos trabalhos, o Secretário Executivo, Marco Antonio Marques da Silva, cumprimentou os presentes, agradeceu a participação de todos e justificou a ausência da Presidente do Conselho, Ana D'Arc Machado Dutra, em razão de agenda externa da Subsecretaria. Em seguida, procedeu à verificação de presença e constatou a existência de quórum regimental. O Secretário Executivo solicitou que a servidora Danila Maria dos Santos realizasse a leitura da pauta da reunião. Em continuidade, a Secretaria Executiva propôs a indicação da Conselheira Gislaine Carla Kepe para integrar o Grupo de Trabalho de Atualização do Regimento Interno, tendo a conselheira informado que ainda se ambientava no Conselho e não se sentia qualificada para conduzir a reunião, mas se comprometeu a contribuir. O Conselheiro Marcelo de Miranda ressaltou que a Conselheira Gislaine Kepe já estava integrada ao grupo e receberia todo o apoio necessário, contando com auxílio do Secretário Executivo e dos membros da Secretaria Executiva, os servidores Ricardo Ferigato, Danila Maria dos Santos. O Secretário Executivo Marco Marques, destacou que a atualização do Regimento Interno tem sido um trabalho gradual e agradeceu as contribuições de todos, ressaltando a proximidade da I Pré-Conferência Estadual, reforçando o objetivo de entregar o regimento atualizado durante o evento. A Conselheira Gislaine Kepe aceitou colaborar com o grupo, embora não estivesse preparada para conduzir a reunião. O Conselheiro Marcelo de Miranda sugeriu que outro membro do grupo atuasse como coordenador, enquanto a conselheira Gislaine Kepe contribuiria com os trabalhos, aceitando a proposta. O Secretário Executivo Marco Marques informou que a última atualização do Regimento Interno, apresentada pela Conselheira Victoria Gutierrez, continha os pontos em verde para sinalização das alterações, disponíveis no grupo dedos conselheiros. Ressaltou que a servidora da SUBPREDQ, Thaylane Cavalcanti do Nascimento, estava novamente apoiando a Secretaria Executiva e deu-lhe boas-vindas. A leitura prosseguiu pelo artigo 50, referente às comissões do CEPOPD.Foram destacadas as comissões permanentes, entre elas a Comissão de Ética, responsável por receber e julgar reclamações relativas a processos do Conselho ou atos que afetem suas condições, aplicando advertências, punições ou, em casos extremos, a perda definitiva do mandato; a Comissão de Capitalização e Gestão de Recursos do FEPPAD; a Comissão de Divulgação Permanente, incumbida de divulgar as atividades do CEPOPD nas mídias eletrônicas, prestar contas e responder às demandas da sociedade; e a Comissão de Direitos Humanos. Ressaltou-se a necessidade de refletir sobre a composição dessas comissões, definindo os membros que irão atuar em cada uma, bem como a pertinência de manter determinadas comissões. Enfatizou-se a importância de elaborar textos específicos que estabeleçam funções e objetivos de cada comissão, considerando as ações já desenvolvidas pelo CEPOPD, incluindo o apoio a conselhos municipais e a criação de consórcios regionais. Na sequência o Conselheiro Marcelo de Miranda compartilhou experiências com conselhos municipais e relatou contato com o Conselho de Barra Mansa, enquanto o servidor Ricardo Ferigato agradeceu o apoio recebido. A Conselheira Gislaine Kepe informou que apresentaria parecer sobre procedimentos adotados no COMAD/RJ na próxima reunião. A servidora Danila Maria sugeriu que determinados encaminhamentos permanecessem para a reunião subsequente. As discussões sobre o artigo 51, referente às comissões, foram postergadas para a próxima reunião ordinária, pois a Secretaria Executiva precisará verificar pontos pendentes e adequar a redação, considerando que algumas comissões não apresentam objetivos claros ou funções definidas. Em seguida o Secretário Executivo Marco Marques ressaltou que o prazo estipulado pelo Ministério Público de Magé era 02/11, destacando a importância do documento para o Conselho Estadual. Concluídas as discussões dos pontos constantes da pauta, o Secretário Executivo informou que, durante a reunião, houve uma intercorrência de saúde, sendo necessário atendimento médico, mas garantiu que a Secretaria Executiva acompanharia todos os encaminhamentos para continuidade dos trabalhos na próxima Reunião Ordinária do Conselho, não havendo mais manifestações, o Secretário Executivo agradeceu a participação de todos os conselheiros e declarou encerrada a Reunião Extraordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavrei e assino a presente ata. Processo SEI- 310001/000304/2025.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2764183\r\n"
        ],
        "2764184": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " \r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas\r\nAos treze dias do mês de novembro de 2025, das 10h00 às 12h00 (horário de Brasília), de forma virtual, pelo link meet https://meet.google.com/oya-saaz-unq. Reuniram-se para Reunião Extraordinária, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Josimar Duarte de Oliveira, Ricardo Valle da Silva, Alessandra de Brito Monteiro, Carlos de Castro Luz, Marcelo de Miranda Rodrigues, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Marcelo de Miranda Rodrigues, Nelly de Azeredo, Eliana Lobo do Carmo Guedes, Mônica Souza Pinto Tostes, Anderson Vieitas Cabral. Secretaria Executiva: Marco Antonio Marques da Silva, José Ricardo Ferigato, Thaylane Cavalcanti do Nascimento. I- Aprimoramento e continuidade da revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ. Dando início aos trabalhos, o Vice-Presidente do CEPOPD-RJ, Josimar Duarte, agradeceu a presença de todos os conselheiros que atenderam à convocatória para a reunião extraordinária, conforme ofício encaminhado. Em razão de estar em deslocamento no trânsito, o Vice-Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Secretário Executivo, Marco Antonio Marques da Silva. Na sequência, o Secretário Executivo registrou e justificou a ausência da Presidente do Conselho, Ana D'Arc Machado Dutra, em razão de agenda externa junto à SUBPREDQ. Na sequência procedeu à verificação de presença e constatou a existência de quórum regimental, informou que a Secretaria-Executiva mantém lista de presença de todas as reuniões do Conselho, onde é devidamente anexada aos respectivos processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, solicitando a apresentação de todos os conselheiros presentes. Na sequência, deu as boas-vindas à servidora Thaylane Cavalcanti do Nascimento, esclarecendo que a mesma já havia atuado anteriormente na Secretaria-Executiva do Conselho e retornava para reforçar a equipe, em razão do aumento das demandas, passando a atuar conjuntamente com os servidores, Danila Maria e Ricardo Ferigato. O Secretário Executivo cumprimentou os presentes e agradeceu a participação de todos. Em seguida, foi informado que, na última reunião do Conselho, a 41ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro, os trabalhos de atualização do Regimento Interno haviam sido interrompidos no artigo 57, tendo sido suprimido o artigo 55 pelo plenário, passando o artigo 57 a ser renumerado como artigo 56. Na continuidade, o Secretário Executivo convidou a Conselheira Mônica Tostes a se manifestar, em razão da saída da Conselheira Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, destacando o relevante trabalho desenvolvido por esta, tanto na coordenação do Grupo de Trabalho quanto na organização de fóruns e seminários, sempre com atuação ativa e comprometida. Informou que, diante da vacância, o Conselho necessitava indicar um conselheiro que já integrasse a comissão para assumir a coordenação. Registrou ainda que a Conselheira Mônica Tostes havia participado de reunião na Procuradoria para tratar da questão do Fundo. A Conselheira Mônica Tostes informou que, na última reunião, os trabalhos de atualização do Regimento Interno haviam sido interrompidos após a supressão dos artigos 55 e 56, sendo retomada a análise a partir do artigo 57. Informou também que seriam inseridas as contribuições da Conselheira Eliane Figueiredo e do Conselheiro Daniel Pinto Guimarães Junior, onde seriam encaminhadas para inclusão no inciso V do artigo 50, referente à Comissão de Fiscalização e Monitoramento, já compartilhadas previamente por e-mail e em grupo de WhatsApp. Diante de dúvidas levantadas, o Secretário Executivo esclareceu que a Conselheira Mônica Tostes integrava o Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno e recordou que, à época da gestão da ex-Subsecretária e ex-Presidente do Conselho, Mariléia de Paula, reuniões semelhantes também nortearam questões relativas ao Fundo. Informou ainda que o tema do Fundo seria tratado oportunamente, inclusive quanto à sua atualização por meio de decreto. Considerando a saída da Conselheira Victoria Gutiérrez, o Secretário Executivo sugeriu que a Conselheira Mônica Tostes tem a possibilidade de assumir a coordenação do Grupo de Trabalho para a conclusão da atualização do Regimento Interno, onde a Conselheira Mônica Tostes manifestou concordância, ao menos para a reunião em curso, sugerindo a retomada da leitura a partir do ponto em que havia sido interrompida. Retomando a palavra, o Secretário Executivo informou que, no capítulo referente ao artigo 50, havia sido inserida a Comissão de Fiscalização e Monitoramento, com contribuições elaboradas pela Conselheira Eliane Figueiredo em conjunto com o Conselheiro Daniel Guimarães. Questionado pela Conselheira Mônica Tostes sobre o envio da proposta do Conselheiro Daniel Guimarães, o Secretário Executivo informou que o material seria compartilhado com os demais conselheiros e disponibilizado no grupo de WhatsApp. A Conselheira Mônica Tostes destacou a importância do acompanhamento das ações do CEPOPD-RJ por meio da análise de relatórios, pareceres e indicadores, assegurando transparência, ética e compromisso público na execução das políticas sobre drogas, ressaltando o papel estratégico das comissões. Esclareceu que a Comissão de Fiscalização e Monitoramento atua como instância de monitoramento, avaliação e apoio técnico ao CEPOPD-RJ, com o objetivo de fortalecer práticas de cuidado, prevenção e promoção da saúde, garantindo que as políticas estaduais sobre drogas sejam humanizadas, integradas e socialmente comprometidas. Na sequência, foi perguntado se havia manifestações ou contribuições; algumas conselheiras relataram dúvidas quanto ao ponto da leitura, sendo esclarecido que o texto tratava da Comissão de Fiscalização e Monitoramento, que integraria o rol das comissões permanentes. A Conselheira Mônica Tostes esclareceu que se tratava de comissão permanente, correspondente ao inciso V do artigo 50, e que o texto em discussão era o elaborado e encaminhado pela Conselheira Eliane Figueiredo e pelo Conselheiro Daniel Guimarães. O Secretário Executivo submeteu a redação à votação, sendo aprovada por unanimidade a nova redação do inciso V do artigo 50. Na sequência, passou-se à análise do artigo 57, cujo texto dispõe que o Conselho poderá constituir comissões provisórias com a finalidade de assessorá-lo no exercício de suas competências, sendo tais comissões criadas pelo plenário, compostas de forma paritária e destinadas a tratar de temas relevantes para a política estadual sobre drogas que não sejam de competência das comissões permanentes. Durante as deliberações, surgiram questionamentos quanto à nomenclatura “comissões especiais” e “comissões provisórias”, tendo a Conselheira Mônica Tostes sugerido a adoção do termo “comissões provisórias”, em razão das dificuldades recorrentes para composição de grupos de trabalho. Durante a discussão, também foram levantadas dúvidas quanto à participação de comunidades terapêuticas em comissões relacionadas à saúde mental, especialmente diante de propostas que sugeriam participação paritária dessas entidades. Após deliberação, o plenário decidiu pela exclusão da menção específica às comunidades terapêuticas, mantendo-se a redação voltada à fiscalização e apoio técnico às redes e serviços, com realização de visitas técnicas e interlocução com unidades da rede de atenção psicossocial e de acolhimento, abrangendo todas as formas de cuidado. A Conselheira Mônica Tostes esclareceu que caberá aos membros das comissões provisórias exercer as funções de coordenação e relatoria. Foi deliberada ainda a necessidade de composição paritária das comissões, ponderando-se sobre eventuais dificuldades de participação da sociedade civil. A Conselheira Gislaine Kepe destacou que a redação proposta estabelece a paridade como princípio, mas admite exceções pontuais, evitando que exigências rígidas inviabilizem a constituição das comissões ou restrinjam a participação da sociedade civil. O Secretário Executivo informou que o plenário havia deliberado anteriormente que a Comissão de Inscrição de Entidades, atualmente prevista como permanente no artigo 51, passaria a ser uma comissão provisória, em razão da complexidade de suas atribuições, que envolvem tanto entidades da sociedade civil quanto governamentais. Explicou que, embora a fiscalização seja prerrogativa permanente, esta já estaria contemplada pela Comissão de Fiscalização e Monitoramento. Ressaltou que a Comissão de Inscrição de Entidades teria caráter temporário, sendo constituída para um período específico de inscrições, sendo posteriormente dissolvida. O Secretário Executivo esclareceu ainda que, embora a Secretaria Estadual de Polícia Militar possua assento no Conselho, o Programa PROERD necessita estar formalmente inscrito para que, futuramente, possa acessar recursos do Fundo Estadual, quando este estiver ativo. Explicou o funcionamento das comissões provisórias, exemplificando a Comissão Especial Provisória de Atualização do Regimento Interno, que será automaticamente dissolvida após a publicação do novo regimento, seguindo-se o mesmo modelo para a Comissão Provisória de Inscrição de Entidades. A Conselheira Mônica Tostes solicitou que conselheiros com experiência em regimentos municipais pudessem elaborar uma minuta sobre os objetivos, critérios e funcionamento da Comissão Provisória de Inscrição de Entidades, para discussão na próxima reunião. O Secretário Executivo colocou-se à disposição para integrar o grupo, convidando outros conselheiros a participarem. O Conselheiro Marcelo de Miranda manifestou-se sobre a composição das comissões, ressaltando que, em caso de ausência de voluntários, poderia haver indicação institucional. A Conselheira Gislaine Kepe ponderou que a designação compulsória pode comprometer o funcionamento das comissões, defendendo o voluntariado como forma prioritária de composição, ainda que reconhecendo os desafios para a manutenção da paridade. O Conselheiro Marcelo de Miranda esclareceu que a vaga no Conselho pertence à instituição representada, sendo possível solicitar formalmente a substituição de representantes que não cumpram suas atribuições, procedimento que tem se mostrado eficaz. O Secretário Executivo informou que, por deliberação do plenário, as instituições cujos representantes não têm comparecido às reuniões ordinárias e extraordinárias serão formalmente notificadas para substituição, cabendo à Secretaria-Executiva e à Diretoria Executiva o envio das comunicações às secretarias governamentais e às entidades da sociedade civil. A Conselheira Mônica Tostes agradeceu as contribuições e convidou o Conselheiro Marcelo de Miranda a integrar, juntamente com o Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva, o grupo responsável pela elaboração da proposta da Comissão Provisória de Inscrição de Entidades, ao que houve concordância. A Conselheira Gislaine Kepe apresentou proposta de reorganização do texto regimental, sugerindo a remoção dos parágrafos 3º, 4º e 5º referentes às comissões provisórias, com reinserção como novo artigo 55, ficando o Secretário Executivo responsável pela adequação do texto. Na etapa final, o Secretário Executivo informou sobre o andamento das tratativas relativas ao Fundo Estadual, cujo processo retornou com recomendações da assessoria jurídica, especialmente em razão do contexto de recuperação fiscal do Estado. Informou que está sendo realizado trabalho conjunto com o Conselheiro Carlos de Castro para atualização do Fundo, tema que será pautado na próxima reunião ordinária, agendada para 27 de novembro. A Conselheira Gislaine Kepe manifestou dúvida quanto à relação entre o Fundo e o Regimento Interno, sendo esclarecido que o Fundo é regido por lei específica, em processo de regulamentação, permanecendo separado do regimento, contudo, orienta sua administração pelo Conselho. Na sequência, passou às disposições finais, sendo lidos os artigos 69 e 70, que tratam, respectivamente, do caráter não remunerado das atividades dos membros do CEPOPD-RJ, consideradas de relevante interesse público, e da previsão de recursos financeiros para custear despesas, incluindo gastos com intérpretes e tradutores, desde que previamente aprovados pelo plenário. A Conselheira Gislaine Kepe sugeriu a inclusão expressa de despesas com diárias e transporte, sendo informado pelo Secretário Executivo que, uma vez ativado o Fundo, tais despesas serão custeadas por este. Concluídas as discussões dos pontos constantes da pauta e definidos os encaminhamentos para continuidade dos trabalhos na 42ª Reunião Ordinária do Conselho, não havendo mais manifestações, o Vice-Presidente do CEPOPD-RJ, Josimar Duarte, agradeceu a participação de todos os conselheiros e declarou encerrada a Reunião Extraordinária. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavrei e assino a presente ata. Processo SEI- 310001/000304/2025.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nPresidente\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2764184\r\n"
        ],
        "2764210": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " \r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SOBERANO\r\nAos 3 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, a partir das 17h30 (dezessete horas e trinta minutos), reuniram-se os Membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, CGFS/RJ, na forma do art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 2 de março de 2022, do Decretos nº 49.063, de 26 de abril de 2024, o qual foi alterado pelo Decreto nº 50.456, de 01 de setembro de 2026, bem como dos dos arts. 11 e 12 da Resolução FUNSERJ nº 03, de 17 de agosto de 2026, em caráter ordinário. Os trabalhos foram abertos pelo Ilustríssimo Senhor Sérgio Pimentel, Subsecretário-Geral da Casa Civil, na condição de substituto eventual do Secretário da Pasta, que, também enquanto anfitrião desta reunião, se manifestou como estando em seu segundo comparecimento ao Colegiado. Também participaram o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e Vice Presidente do CGFS/RJ, Sr. Rafael Ventura Abreu; o Subsecretário do Tesouro, representando a Secretaria de Estado de Fazenda, Sr. Tomaz Lucas Santos Leal, o qual ocupa a função de membro suplente da referida pasta neste Conselho; o Procurador de Estado Sr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite, como membro suplente deste colegiado, representando a Procuradoria-Geral do Estado; e o Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDES), Sr. Leandro Dinis Moraes Pestana, na qualidade de membro suplente do CGFS/RJ, representando a referida pasta. Também participaram, na condição de convidados, sem direito a voto, o Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, Sr. Pablo Villarim Gonçalves, tendo colaborado na consolidação da carteira de obras de infraestrutura e sua apresentação ao Conselho; o Subsecretário de Planejamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Sr. Leandro Galheigo Damaceno, na condição de responsável pela gestão da Secretaria Executiva do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro (FUNSERJ), conforme Resolução SEPLAG nº 447, de 1º de julho de 2026, bem como seus assessores diretos, Sr. André Gatti Bavuzo Coelho Pereira e Sr. João Roberto Cardoso, os quais prestaram o devido apoio técnico. Presente quórum para deliberação, foram tratados os seguintes pontos:\r\nFoi registrada como diretriz de governo orientadora dos trabalhos a reafirmação da premissa de que os recursos do Fundo devem ser utilizados para atender às necessidades identificadas como prioritárias e pertinentes aos normativos que regem o FUNSERJ.\r\n2. Política de Investimento do FUNSERJ e Enquadramento Bancário\r\nO representante da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) apresentou o cenário normativo aplicável às aplicações financeiras do Fundo, evidenciando a sobreposição entre o Decreto nº 49.134/2024 (política de investimento do Poder Executivo, que exige credenciamento prévio das instituições financeiras e admite bancos públicos ou instituições privadas classificadas como S1), a Lei Complementar nº 200/2022 (que restringe a aplicação a bancos públicos - ou oficiais) e o Decreto nº 50.336/2026 (que permite bancos públicos federais ou instituições S1). Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite, pela Procuradoria-Geral do Estado, manifestou preocupação quanto ao risco de concentração das aplicações do Fundo em instituição financeira única, sob o argumento de que tal concentração prejudicaria financeiramente o Fundo em negociações de condições contratuais. A partir dessa preocupação, discutiu-se o alcance interpretativo do termo \"banco oficial\" constante da Lei Complementar nº 200/2022, tendo referido Conselheiro ponderado que quando a lei emprega o termo \"oficial\", não se limita a instituições financeiras controladas pelo Poder Público. Ao revés, em seu entendimento, a lei admite a interpretação de que o Banco Bradesco, por ser banco oficial do Estado do Rio de Janeiro, poderia ser aderente. O Conselheiro Sergio Pimentel lembrou também que o Banco Itaú, por ser banco oficial da ALERJ, também poderia ser considerado apto. Diante deste cenário, o Colegiado ponderou que o BTG Pactual também poderia ser admitido pelo princípio da livre competição, por sua classificação como instituição S1. Com isso, foi sugerido pelo Colegiado que o representante da Secretaria de Estado de Fazenda encaminhasse questionamento formal à Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a correta interpretação a ser dada à LC 200/2022, no que diz respeito à aplicação de recursos de que trata o artigo 2º, § 3º. Dessa forma, entende-se que até que haja esclarecimento jurídico quanto à interpretação do referido artigo, em que pese as deliberações ocorridas em reunião anterior do Conselho e em busca de maior segurança jurídica, permanecem aplicados os recursos do Fundo nas atuais instituições financeiras, pelo menos até que haja uma nova deliberação direta para a efetiva movimentação financeira.\r\no Conselho aprovou, por unanimidade, o encaminhamento de proposta de alteração de decreto, pela SEFAZ à Procuradoria-Geral do Estado, para emissão de parecer jurídico, com vistas a: (i) fundir os Decretos nº 49.134/2024 e nº 50.336/2026 em instrumento único; (ii) afastar a exigência de credenciamento prévio; e (iii) substituir a referência à \"banco público\" pela classificação de instituição S1, ampliando o rol de instituições financeiras aptas a receber as aplicações do FUNSERJ. Ficou consignado que, caso a Procuradoria-Geral do Estado valide, ou amplie, a interpretação ora apresentada, caberá ao Conselho deliberar a partir do parecer recebido, bem como incumbirá a decisão final sobre a alteração normativa, por competência, ao Governador do Estado. Ficou também registrada a sugestão de que, por se tratar de matéria de interpretação legislativa, seria oportuna a futura participação de representantes do Poder Legislativo nessa discussão.\r\nFoi deliberado o cancelamento de cerca de R 1,8 bilhões em projetos anteriormente aprovados pelo Conselho sem início de execução, por terem sido aprovados sob expectativa de disponibilidade orçamentária futura, que não se materializou, atingindo projetos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP). Foi esclarecido por representantes da SEPLAG, confirmado pelo representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, convidado, em resposta a questionamento, que os cancelamentos foram avaliados caso a caso. Foi também esclarecido que, distintamente dos cancelamentos, parte da carteira anteriormente aprovada permanece vigente, porém, com retificação do valor originalmente deliberado (para maior ou para menor, conforme o caso), tendo sido reafirmado que a deliberação do Conselho recai tanto sobre o projeto quanto sobre o valor a ele associado, de modo que eventual aumento do valor de um projeto já aprovado demanda nova deliberação para fins de financiamento com recursos do Fundo. Foi apresentada, em caráter informativo, sem necessidade de nova deliberação, a carteira de projetos em andamento com saldo ainda a empenhar, no valor de cerca de R 112 milhões, tendo sido reafirmada a preservação da lógica de execução orçamentária plurianual, sem comprometimento do orçamento do exercício corrente em detrimento de saldos para os exercícios seguintes.\r\nFoi apresentada nova carteira de projetos de infraestrutura, com aportes previstos de R 285 milhões para 2026 e R 250 milhões para 2027, coordenada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, contemplando as temáticas de pavimentação e drenagem, mobilidade urbana, contenção de encostas, urbanização de parques urbanos e requalificação de bens de uso público. Fica expressamente registrado, por solicitação explícita dos presentes nesse sentido, parte principal do debate ocorrido sobre o enquadramento legal dessa carteira, frente às finalidades típicas de um fundo soberano: o Sr. Procurador Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite ponderou que parte relevante das obras (contenção de encostas, recuperação de pavimento) poderia ser lido como de recursos voltados à manutenção de infraestrutura existente, e não propriamente de criação de infraestrutura nova, o que suscitaria dúvida quanto à aderência estrita ao art. 1º da Lei Complementar nº 200/2022. Em resposta, o Sr. Subsecretário Sérgio Pimentel sustentou que o Estado atravessa situação orçamentária excepcional, na qual a não realização dessas intervenções acarretaria risco concreto de colapso da malha rodoviária estadual, além de outros prejuízos advindos da paralisação de obras em andamento, e que a natureza de parte dessas obras corresponde, tecnicamente, a reconstrução de infraestrutura, e não a mera manutenção rotineira, justificando seu enquadramento como despesa de capital compatível com as finalidades do Fundo. Todos os Conselheiros se mostraram satisfeitos com esse esclarecimento, de modo que foi consenso a necessidade de que o tópico sobre reconstrução e risco de colapso constasse expressamente desta Ata.\r\no Conselho deliberou pela aprovação da carteira em sua integralidade nesta reunião, por entender que ainda não há definição de um método de priorização consolidado e que eventual exclusão de projetos deveria ser precedida de critério previamente aprovado pelo Colegiado. Ficou deliberado que a Secretaria Executiva apresentará, na próxima reunião ordinária, proposta de critério metodológico de priorização de investimentos, com pesos e parâmetros de aderência à legislação do Fundo, a ter sua aprovação condicionada pelo CGFS, para, caso aprovados, ser usado em deliberações futuras, inclusive quanto à possibilidade de exclusão de projetos de baixa prioridade em carteiras subsequentes.\r\n5. Aprovação da carteira proposta, PROPAG e Condicionantes para Liberação dos Recursos\r\nFoi debatida a possibilidade de os recursos do Fundo Soberano serem contabilizados como parte da cota de investimentos exigida pelo PROPAG (Lei Complementar Federal nº 212/2025). Discutiu-se a criação de fonte específica para recepcionar os recursos do Fundo Soberano para essa finalidade, modelo a ser avaliado pela Secretaria do Tesouro Nacional, e validado pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\no Conselho deliberou pela aprovação da carteira e dos encaminhamentos necessários à sua execução, condicionando-se, contudo, a liberação efetiva dos recursos à resposta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou à viabilização de solução alternativa junto ao TCE-RJ, que seja aceita no âmbito da STN, estabelecendo-se janela de acompanhamento de aproximadamente 15 (quinze) dias para essa definição, em razão de necessidades de execução que não comportam maior dilação. Ficou registrado que, caso a hipótese de contabilização no PROPAG seja inviabilizada, as obras aprovadas nesta reunião serão executadas com recursos do Tesouro Estadual, sem prejuízo de sua aprovação nesta oportunidade.\r\nFoi ressaltado que, sem os cancelamentos de projetos realizados na presente reunião e desconsiderando qualquer deliberação de novos projetos, o CGFS, até então, havia aprovado o montante de R 4,93 bilhões em projetos, valor R 1,47 bilhão acima do valor destinado a investimento com a receita realizada até junho de 2026. Dito isso, foi informado pela Secretaria de Estado de Fazenda que a estimativa de novos aportes ao Fundo até o final de 2026 foi atualizada de R 285 milhões para aproximadamente R 600 milhões. Com os cancelamentos de projetos anteriores efetuados na presente reunião, a manutenção da carteira em andamento com saldo a empenhar e a aprovação de novos projetos, foi apresentado quadro financeiro consolidado com o seguinte resumo: poupança pública mínima preservada de R 873 milhões; saldo disponível para investimento da ordem de R 1,1 bilhão; subtotal da carteira proposta para 2026/2027 de R 636 milhões; saldo final positivo considerando a execução da nova carteira em R 352 milhões, podendo alcançar cerca de R 952 milhões, considerando os novos aportes estimados.\r\nFicaram estabelecidos os seguintes encaminhamentos, sob responsabilidade dos respectivos órgãos:\r\nEncaminhamento à Procuradoria- Geral do Estado de proposta de alteração de decreto relacionado à política de investimentos, para parecer jurídico sobre a ampliação das instituições financeiras aptas a receber aplicações do FUNSERJ, nos termos do item 2 desta Ata.\r\nApresentação, pela Secretaria Executiva, na próxima reunião, de proposta de critério metodológico formalizado de priorização de projetos, nos termos do item 4 desta Ata.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, com a presente Ata tendo sido lavrada e assinada eletrônica pelos membros do Conselho, nos termos regimentais.\r\nANEXO DESCRITIVO ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DO CGFS\r\nDetalhamento individualizado dos projetos referidos nos itens 3 e 4 desta Ata, elaborado pela Secretaria Executiva a partir da planilha de verificação de aderência ao PEDES e da apresentação institucional utilizada na reunião.\r\nI. Nova carteira de projetos aprovada, conforme \"item 4\" da ata - 46 (quarenta e seis) projetos, com valor total de R 636.370.177,54 (seiscentos e trinta e seis milhões trezentos e setenta mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos):\r\nSegue o detalhamento de cada projeto aprovado, por órgão proponente, com o respectivo processo administrativo, município de execução e valor a ser empenhado:\r\nI.1. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP)\r\nDa Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, foram aprovados 25 (vinte e cinco) projetos, no valor total de R 207.626.855,66 (duzentos e sete milhões, seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), discriminados a seguir:\r\n1- Recapeamento e Pavimentação Asfáltica de Logradouros dos Bairros Niterói e Aeroporto, Itaperuna/RJ, no município de Itaperuna, contido no processo SEI-330001/001295/2026, no valor a ser empenhado de R 2.856.564,74 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);\r\n2- Drenagem Pluvial e Pavimentação Asfáltica em Diversos Logradouros do Bairro São Francisco de Paula 2, Nova Iguaçu/RJ, no município de Nova Iguaçu, contido no processo SEI-330001/001265/2026, no valor a ser empenhado de R 4.621.045,54 (quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);\r\n3- Execução de Pavimentação e Drenagem Logradouros, Bairro Miguel Couto, no município de Nova Iguaçu, contido no processo SEI- 330001/001296/2026, no valor a ser empenhado de R 7.358.217,80 (sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil duzentos e dezessete reais e oitenta centavos);\r\n4- Obras de Pavimentação e Drenagem no Bairro Varjão, Pinheiral, no município de Pinheiral, contido no processo SEI-330001/001283/2026, no valor a ser empenhado de R 645.430,94 (seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos);\r\n5- Execução de Obra Pública, Canalização e Urbanização, com Elaboração de Projeto Executivo, na Av. dos Pinheiros, ao Longo do Canal Laranjeiras, Barra Mansa/RJ, no município de Barra Mansa, contido no processo SEI-330001/001266/2026, no valor a ser empenhado de R 4.297.165,80 (quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos);\r\n6- Serviço de Pavimentação, Urbanização e Canalização do Canal Rui Barbosa, Jardim Gramacho, com Elaboração de Projeto Executivo, Duque de Caxias/RJ, no município de Duque de Caxias, contido no processo SEI-330001/001279/2026, no valor a ser empenhado de R 11.256.580,65 (onze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos);\r\n7- Obras de Pavimentação e Drenagem, com Elaboração de Projeto Executivo, da Estrada do Sal, Trecho de 2,80 Km, Sapeatiba Mirim, Iguaba Grande, RJ, no município de Iguaba Grande, contido no processo SEI-330001/001256/2026, no valor a ser empenhado de R 1.334.532,78 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos);\r\n8- Obras de Micro e Macrodrenagem Pluvial, Pavimentação Asfáltica e em Concreto com Elaboração de Projeto Executivo, Miguel Pereira/RJ, no município de Miguel Pereira, contido no processo SEI- 330001/001251/2026, no valor a ser empenhado de R 2.823.892,53 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos);\r\n9- Execução de Obra de Revestimento Asfáltico e Drenagem Pluvial de Logradouros Públicos do Bairro Valverde, Nova Iguaçu/RJ, no município de Nova Iguaçu, contido no processo SEI-330001/001264/2026, no valor a ser empenhado de R 498.785,16 (quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos);\r\n10- Drenagem Urbana, Pavimentação e Sinalização de Logradouros Públicos do Bairro Vila Camarim, Queimados, no município de Queimados, contido no processo SEI-330001/001245/2026, no valor a ser empenhado de R 4.799.116,98 (quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil cento e dezesseis reais e noventa e oito centavos);\r\n11- Reforma e Adequação da Estação de Cachoeira do Funil, Rodovia RJ 145, S/n 2º Distrito Manuel Duarte em Rio das Flores/RJ, no município de Rio das Flores, contido no processo SEI- 330001/001260/2026, no valor a ser empenhado de R 184.525,53 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos);\r\n12- Palacete do Parque Lage, Execução de Obras para Melhoria da Infraestrutura, no município de Rio de Janeiro, contido no processo SEI-330001/001277/2026, no valor a ser empenhado de R 8.185.011,10 (oito milhões, cento e oitenta e cinco mil e onze reais e dez centavos);\r\n13- Obras de Revitalização, Incluindo: Pavimentação, Drenagem, Sinalização, Iluminação e Paisagismo, com Inclusão de Acessibilidade, em Ruas do Bairro Valão do Barro, São Sebastião do Alto/RJ, no município de São Sebastião do Alto, contido no processo SEI- 330001/001298/2026, no valor a ser empenhado de R 1.549.328,98 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);\r\n14- Execução de Revestimento Asfáltico, Drenagem, Construção de Galerias de Águas Pluviais e Elaboração de Projeto Executivo em Logradouros Público, Barra do Piraí, no município de Barra do Piraí, contido no processo SEI-330001/001252/2026, no valor a ser empenhado de R 13.931.277,59 (treze milhões, novecentos e trinta e um mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos);\r\n15- Construção de Viaduto em Balanços Sucessivos para Transposição da Br-116 no Km 168 em Vilar dos Teles, São João de Meriti, no município de São João de Meriti, contido no processo SEI- 330001/001263/2026, no valor a ser empenhado de R 36.656.478,51 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos);\r\n16- Execução de Obra de Contenção na Rua General Olímpio da Fonseca com Elaboração do Projeto Executivo, Nilópolis, no município de Nilópolis, contido no processo SEI-330001/001247/2026, no valor a ser empenhado de R 1.467.296,63 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos);\r\n17- Execução de Obra para Contenção de Encosta com Elaboração do Projeto Executivo, Localizada na Rua Nossa Senhora de Fátima 943 (Escadão Azul e Branco), Olinda, Nilópolis, no município de Nilópolis, contido no processo SEI-330001/001281/2026, no valor a ser empenhado de R 957.500,52 (novecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais e cinquenta e dois centavos);\r\n18- Volta Redonda, Melhoria da Mobilidade e Infraestrutura Urbana, DEMOB II, no município de Volta Redonda, contido no processo SEI- 330001/001257/2026, no valor a ser empenhado de R 1.607.063,00 (um milhão, seiscentos e sete mil e sessenta e três reais);\r\n19- Volta Redonda, Melhoria da Mobilidade e Infraestrutura Urbana, DEMOB III, no município de Volta Redonda, contido no processo SEI- 330001/001249/2026, no valor a ser empenhado de R 6.055.715,53 (seis milhões, cinquenta e cinco mil setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos);\r\n20- Recuperação das Seis Estações do Teleférico do Alemão, Rio de Janeiro, no município de Rio de Janeiro, contido no processo SEI- 330001/001258/2026, no valor a ser empenhado de R 70.204.443,74 (setenta milhões, duzentos e quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos);\r\n21- Execução de Obras de Contenção de Encosta e Drenagem, com Elaboração de Projeto Executivo, na Rua Manoel Coelho, Manancial, Cordeiro/RJ, no município de Cordeiro, contido no processo SEI- 330001/001297/2026, no valor a ser empenhado de R 2.733.236,13 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil duzentos e trinta e seis reais e treze centavos);\r\n22- Implantação da Pavimentação, Urbanização e Drenagem nos Bairros Parque Bela Vista, Jardim das Acácias, Parque Angélica e Parque do Prado, com Elaboração de Projeto Executivo, Campos dos Goytacazes, no município de Campos dos Goytacazes, contido no processo SEI-330001/001292/2026, no valor a ser empenhado de R 10.752.380,96 (dez milhões, setecentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e seis centavos);\r\n23- Implantação de Revestimento Asfáltico e Drenagem de Logradouros Públicos nos Bairros Porto Belo, Vila Menezes e Vila Manhães, Campos dos Goytacazes, no município de Campos dos Goytacazes, contido no processo SEI-330001/001287/2026, no valor a ser empenhado de R 8.792.392,88 (oito milhões, setecentos e noventa e dois mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos);\r\n24- Execução de Obras de Contenção na RJ 150, Km 21,7, no Município de Bom Jardim-RJ, no município de Bom Jardim, contido no processo SEI-330001/001293/2026, no valor a ser empenhado de R 2.191.861,82 (dois milhões, cento e noventa e um mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos); e\r\n25- Canalização do Canal do Leitão, Mangaratiba, no município de Mangaratiba, contido no processo SEI-330001/001300/2026, no valor a ser empenhado de R 1.867.009,82 (um milhão, oitocentos e sessenta e sete mil e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\nDa Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, foram aprovados 7 projetos, no valor total de R 128.332.742,56 (cento e vinte e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), discriminados a seguir:\r\n26- RJ-099, Restauração do Pavimento, Construção de Acostamento, Ciclovia, no município de Itaguaí, Seropédica, contido no processo SEI-330002/025632/2026, no valor a ser empenhado de R 37.292.846,42 (trinta e sete milhões, duzentos e noventa e dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos);\r\n27- RJ-135, Execução de Obra Emergencial de Contenção de Encostas na RJ-135, Km 6,80, Km 10,00, Km 10,20, Km 24,60, no Município de Rio das Flores-RJ, no município de Rio das Flores, contido no processo SEI-330002/025624/2026, no valor a ser empenhado de R 36.253.670,34 (trinta e seis milhões, duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e setenta reais e trinta e quatro centavos);\r\n28- RJ-130, Obra Emergencial de Contenção de Encostas no Km 28, no Município de Teresópolis-rj, no município de Nova Friburgo, contido no processo SEI-330002/025627/2026, no valor a ser empenhado de R 43.496.300,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e trezentos reais);\r\n29- RJ-155, Obra Emergencial de Contenção de Encosta no Km 19, Trecho Entre Os Municípios de Angra dos Reis e Rio Claro, no município de Angra dos Reis, Rio Claro, contido no processo SEI- 330002/025626/2026, no valor a ser empenhado de R 4.331.012,13 (quatro milhões, trezentos e trinta e um mil e doze reais e treze centavos);\r\n30- RJ-137, Intervenção Emergencial na Ponte de Ferro Localizada no Km 1,8, no município de Mendes, Vassouras, contido no processo SEI-330002/025629/2026, no valor a ser empenhado de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);\r\n31- RJ-111, Contratação Emergencial de Empresa para A Prestação de Obras de Recuperação Estrutural com Reformas do Viaduto de Santa Rita, Situado em Santa Rita, Nova Iguaçu, contido no processo SEI-330002/025631/2026, no valor a ser empenhado de R 2.458.913,67 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil novecentos e treze reais e sessenta e sete centavos); e\r\n32- RJ-155, Execução de Obra Emergencial de Contenção na RJ-155 Km 43,8, no município de Rio Claro, contido no processo SEI- 330002/025628/2026, no valor a ser empenhado de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\nDa Secretaria de Estado das Cidades, foram aprovados 8 projetos, no valor total de R 216.857.018,95 (duzentos e dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e dezoito reais e noventa e cinco centavos), discriminados a seguir:\r\n33- Obra de Drenagem, Pavimentação, Sinalização Viária, Iluminação, com Elaboração de Projeto Executivo, Situado na Rua Alvaro Elidio Gonçalves e Rua Dracena, Conhecida Como \"Estrada da Fazendinha\", Armação dos Búzios/RJ., no município de Armação dos Búzios, contido no processo SEI-510001/000922/2026, no valor a ser empenhado de R 17.005.764,45 (dezessete milhões, cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos);\r\n34- Execução de Obras de Drenagem Pluvial, Pavimentação e Sinalização Viária, com Elaboração de Projeto Executivo nos Bairros Marambaia e Vila Brasil, Itaboraí/RJ, no município de Itaboraí, contido no processo SEI-510001/000926/2026, no valor a ser empenhado de R 14.704.811,06 (quatorze milhões, setecentos e quatro mil oitocentos e onze reais e seis centavos);\r\n35- Requalificação do Complexo Ferroviário de Guia de Pacobaíba- Magé, RJ, no município de Magé, contido no processo SEI- 510001/000931/2026, no valor a ser empenhado de R 3.447.421,01 (três milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais e um centavo);\r\n36- Elaboração de Projeto Executivo e Execução De obras de Pavimentação e Drenagem nos Bairros Sacramento, Iêda e Eliane, São Gonçalo/RJ, no município de São Gonçalo, contido no processo SEI- 510001/000925/2026, no valor a ser empenhado de R 45.559.196,31 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil cento e noventa e seis reais e trinta e um centavos);\r\n37- Obras de Drenagem, Esgotamento Sanitário e Pavimentação em Diversas Ruas nos Bairros São Jose/santa Teresa, Belford Roxo/RJ., no município de Belford Roxo, contido no processo SEI- 510001/000924/2026, no valor a ser empenhado de R 45.521.604,27 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e um mil seiscentos e quatro reais e vinte e sete centavos);\r\n38- Obras para Melhorias na Mobilidade e Adequação Urbanística da Av. Baronesa de Mesquita, no Município de Mesquita, RJ, no município de Mesquita, contido no processo SEI-510001/000927/2026, no valor a ser empenhado de R 29.787.573,65 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);\r\n39- Duplicação do Viaduto Sobre à Rodovia Presidente Dutra, na Avenida Coelho da Rocha e Recomposição de Pavimento, nos Município de Belford Roxo/RJ e Mesquita/RJ, no município de Belford Roxo, Mesquita, contido no processo SEI-510001/000923/2026, no valor a ser empenhado de R 35.477.951,50 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); e\r\n40- Obras para Construção do Parque RJ Baixada em São João de Meriti, no município de São João de Meriti, contido no processo SEI- 510001/000900/2026, no valor a ser empenhado de R 25.352.696,70 (vinte e cinco milhões, trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta centavos).\r\nI.4. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP)\r\nDa Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, foram aprovados 6 projetos, no valor total de R 83.553.560,37 (oitenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), discriminados a seguir:\r\n41- Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, Reforma e Restauração, no município de Rio de Janeiro, contido no processo SEI-330003/002098/2026, no valor a ser empenhado de R 21.363.570,57 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e três mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos);\r\n42- Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, Reforma e Restauração, no município de Rio de Janeiro, contido no processo SEI- 330003/002097/2026, no valor a ser empenhado de R 18.723.000,00 (dezoito milhões e setecentos e vinte e três mil reais);\r\n43- Execução da 1ª Etapa da Obra de Urbanização do Parque Urbano Localizado na Antiga Fábrica da General Eletrics, GE na Comunidade do Jacarezinho, no município de Rio de Janeiro, contido no processo SEI-330003/002094/2026, no valor a ser empenhado de R 1.632.781,69 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos);\r\n44- Execução da 2ª Etapa da Obra de Urbanização do Parque Urbano Localizado na Antiga Fábrica da General Eletrics, GE. na Comunidade do Jacarezinho, no município de Rio de Janeiro, contido no processo SEI-330003/002093/2026, no valor a ser empenhado de R 28.180.023,22 (vinte e oito milhões, cento e oitenta mil e vinte e três reais e vinte e dois centavos);\r\n45- Reforma na Vila Olímpica do Sampaio, Suderj, no município de Rio de Janeiro, contido no processo SEI-330003/002096/2026, no valor a ser empenhado de R 8.028.511,89 (oito milhões, vinte e oito mil quinhentos e onze reais e oitenta e nove centavos); e\r\n46- Contenção a Montante da Rua Francisco Cesário Alvim, Angra dos Reis, no município de Angra dos Reis, contido no processo SEI- 330003/002089/2026, no valor a ser empenhado de R 5.625.673,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil seiscentos e setenta e três reais).\r\nII. Projetos cancelados (item 3) - R 1.962.718.642,74 (um bilhão, novecentos e sessenta e dois milhões, setecentos e dezoito mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos)\r\nII.1. Projetos deliberados em reunião anterior, com repasse suspenso pelo Governador - R 790.726.615,00 (setecentos e noventa milhões, setecentos e vinte e seis mil seiscentos e quinze reais) (18 projetos) - sendo que destinavam-se, aproximadamente, R 248,17 milhões para o DER, R 250 milhões à SECID e R 232,55 milhões à SEIOP, além de R 60 milhões consignados para posterior deliberação pelo Conselho, relacionados a projetos futuros que poderiam vir a ser apresentados, voltados para questões referentes a uma política estadual de eficiência energética, conforme consignado na 1ª reunião ordinária de 2026 do CGFS (SEI- 120001/001738/2024).\r\nDER-RJ - Contenção de Encostas na Rodovia RJ-226, Km 1,5, em Natividade, contido no processo SEI-330002/002943/2024, no valor de R 34.957.837,70 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos).\r\nDER-RJ - Contenção de Encostas na RJ-135, Km 6,80/10,00/10,20/24,60, em Rio das Flores, contido no processo SEI- 330002/000906/2025, no valor de R 35.797.307,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e noventa e sete mil trezentos e sete reais).\r\nDER-RJ - Contenção de Encosta Km 19 da RJ-155, em Angra dos Reis e Rio Claro, contido no processo SEI-330002/022434/2025, no valor de R 11.689.898,15 (onze milhões, seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e quinze centavos).\r\nDER-RJ - Obras na RJ-153, Trecho Serra da Mutuca A Santa Isabel do Rio Preto, em Barra Mansa e Valença, contido no processo SEI- 330002/005087/2026, no valor de R 61.434.882,76 (sessenta e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\nDER-RJ - Contenção de Encostas na RJ-137, Km's 44 e 45, em Conservatória A Pedro Carlos, contido no processo SEI- 330032/010286/2023, no valor de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\nDER-RJ - Contenção de Encosta na RJ-172, Km 15,4, em São Sebastião do Alto, contido no processo SEI-330002/016689/2025, no valor de R 57.172.669,02 (cinquenta e sete milhões, cento e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e dois centavos).\r\nDER-RJ - Contenção de Encostas na RJ-155, Km's 10/12/27/32/51, em Angra dos Reis e Rio Claro, contido no processo SEI- 330002/001152/2024, no valor de R 35.123.407,37 (trinta e cinco milhões, cento e vinte e três mil quatrocentos e sete reais e trinta e sete centavos).\r\nSEIOP - Drenagem, Pavimentação e Sinalização no Bairro Fazendinha, em Araruama, contido no processo SEI-330001/000446/2026, no valor de R 71.876.187,08 (setenta e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e oito centavos).\r\nSEIOP - Contenção de Encosta, Drenagem e Pavimentação, Travessa Manoel Felipe, em Cantagalo, contido no processo SEI- 330001/001615/2025, no valor de R 4.233.733,42 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil setecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\nSEIOP - Construção de Ponte Nova, Rua Itamar Gomes, em Conceição de Macabu, contido no processo SEI-330001/001619/2025, no valor de R 4.684.378,19 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e dezenove centavos).\r\nSEIOP - Contenção de Encosta e Drenagem, Rua Manoel Coelho, em Cordeiro, contido no processo SEI-330001/001620/2025, no valor de R 3.669.366,65 (três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\nSEIOP - Contenção de Encosta, Drenagem e Estabilização de Talude, Bairro Barreira, em Macuco, contido no processo SEI- 330001/001622/2025, no valor de R 6.368.227,83 (seis milhões, trezentos e sessenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).\r\nSEIOP - Infraestrutura Viária, Estrada Arcozelo Maravilha, em Paty do Alferes, contido no processo SEI-330001/001624/2025, no valor de R 4.161.519,19 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos).\r\nSEIOP - Contenção e Drenagem, Rua Uruguai, em Petrópolis, contido no processo SEI-330001/000456/2026, no valor de R 42.885.507,20 (quarenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e sete reais e vinte centavos).\r\nSEIOP - Demolição e Construção de Ponte, Rua Oscar Fonseca, em Rio das Ostras, contido no processo SEI-330001/001628/2025, no valor de R 15.406.090,00 (quinze milhões, quatrocentos e seis mil e noventa reais).\r\nSEIOP - Demolição e Construção de Ponte, Estrada dos Pinheiros, em São José do Vale do Rio Preto, contido no processo SEI- 330001/001630/2025, no valor de R 4.466.094,72 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\nSEIOP - Contenção e Drenagem, Bairro São Sebastião, em Volta Redonda, contido no processo SEI-330001/000457/2026, no valor de R 74.799.509,68 (setenta e quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil quinhentos e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\nSECID - Recuperação de Pavimentação Asfáltica, Calçadas e Sinalização Viária, em Diversos Municípios, contido no processo SEI- 510001/000269/2026, no valor de R 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).\r\nII.2. Projetos anteriormente aprovados e condicionados à disponibilidade orçamentária, sem execução iniciada, e que foram cancelados na presente reunião do CGFS - R 1.171.992.027,74 (um bilhão, cento e setenta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) (10 projetos)\r\nAGETRANSP - Melhoria e Inovação na Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro, em Estado do Rio de Janeiro, contido no processo SEI- 100003/000706/2024, no valor de R 32.920.000,00 (trinta e dois milhões e novecentos e vinte mil reais);\r\nSEEDUC - Explorando A Ciência: Laboratórios para O Aprendizado Interativo, em Estado do Rio de Janeiro, contido no processo SEI- 120001/002042/2024, no valor de R 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais);\r\nSEEDUC - Implementação de Jogo Digital Educativo em 3d, Saeb e Educação Financeira, em Estado do Rio de Janeiro, contido no processo SEI-120001/002041/2024, no valor de R 279.000.000;\r\nSEEDUC - Implementação de Tecnologias de Realidade Virtual nas Escolas, em Estado do Rio de Janeiro, contido no processo SEI- 120001/002047/2024, no valor de R 233.000.000;\r\nSEEDUC - Virtualização de Aplicativos Baseada em Streaming, em Estado do Rio de Janeiro, contido no processo SEI- 120001/002048/2024, no valor de R 325.000.000;\r\nSEEDUC - Gestão e Digitalização de Documentos, em Estado do Rio de Janeiro, contido no processo SEI-120001/002039/2024, no valor de R 70.000.000;\r\nSEEDUC - Preparação: Conexão 2.0, em Estado do Rio de Janeiro, contido no processo SEI-030001/054406/2024, no valor de R 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais);\r\nSEIOP - Ponte, Drenagem, Pavimentação, Ciclovias e Terminal de Ônibus, em Resende, contido no processo SEI-330001/001087/2024, no valor de R 12.458.125,49 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos);\r\nSEIOP - Acesso Sul, Ligação Ipiranga/bulhões, em Resende, contido no processo SEI-330001/001602/2024, no valor de R 26.450.272,97 (vinte e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos); e\r\nSEIOP - Drenagem, Pavimentação e Sinalização, Bairro Jardim Aliança, em Resende, contido no processo SEI-330001/001603/2024, no valor de R 11.163.629,28 (onze milhões, cento e sessenta e três mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).\r\nIII. Carteira em andamento com saldo a empenhar (item 3) - R 112.013.988,08 (cento e doze milhões, treze mil novecentos e oitenta e oito reais e oito centavos)\r\nReferida no \"item 3\" desta Ata, esta carteira já aprovada e em execução apresenta saldo ainda a empenhar nos exercícios de 2026 e 2027, discriminado a seguir por projeto;\r\nDER-RJ - RJ 81 - Obra de Revitalização de Pavimento e Detalhamento de Projeto Executivo, A Partir da Pavuna Até Nova Iguaçu, RJ- 081 Via Light em uma Extensão de 13,30 Km., nos Municípios do Rio de Janeiro, Nilópolis, São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu no Estado do Rio de Janeiro., contido no processo SEI- 460003/000840/2023, no valor a empenhar de R 17.341.198,27 (dezessete milhões, trezentos e quarenta e um mil cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos);\r\nDER-RJ - RJ 145 - Intervenção Emergencial na Rodovia RJ-145, Aproximadamente aos Km 31.5, 33.5, 39.50, 40.50 e 40.50, Trecho Piraí (Rosa Machado) a Barra do Piraí, contido no processo SEI- 330002/005935/2024, no valor a empenhar de R 1.198.767,71 (um milhão, cento e noventa e oito mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos);\r\nDER-RJ - RJ 149 - Intervenção Emergencial, na RJ-149 no Município de Rio Claro-RJ, contido no processo SEI-330002/005946/2024, no valor a empenhar de R 2.815.241,94 (dois milhões, oitocentos e quinze mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos);\r\nDER-RJ - RJ 129 - Trecho: Eng. Paulo de Frontin (centro) x RJ 121, contido no processo SEI-330002/001096/2024, no valor a empenhar de R 40.582,58 (quarenta mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);\r\nDER-RJ - Obras Emergenciais RJ 127 (trecho Entre Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin), contido no processo SEI- 330002/001090/2024, no valor a empenhar de R 36.480,97 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e noventa e sete centavos);\r\nDER-RJ - Obras Emergenciais RJ 127 (Serra de Paracambi-RJ), contido no processo SEI-330002/001090/2024, no valor a empenhar de R 111.709,80 (cento e onze mil setecentos e nove reais e oitenta centavos);\r\nDER-RJ - Obras Emergenciais RJ 194, contido no processo SEI- 330022/001598/2022, no valor a empenhar de R 45.641.153,43 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e um mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos);\r\nDER-RJ - Obras Emergenciais RJ 196, contido no processo SEI- 120001/001764/2024, no valor a empenhar de R 40.412.887,25 (quarenta milhões, quatrocentos e doze mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);\r\nSEIOP - Serviços de Pavimentação, Sinalização Horizontal e Vertical no Município de Valença-RJ, contido no processo SEI- 330001/000538/2024, no valor a empenhar de R 4.415.966,13 (quatro milhões, quatrocentos e quinze mil novecentos e sessenta e seis reais e treze centavos).\r\nRepresentante da Presidência do CGFS/RJ - Substituto eventual do Secretário de Estado da Casa Civil, em suas ausências, formalmente designado\r\nVice-Presidente do CGFS/RJ - Membro efetivo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nMembro suplente representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nMembro suplente representante da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nMembro suplente representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2764210\r\n"
        ],
        "2764508": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " \r\n01/2026 - SEEDUC/SUBPAE/SUPEE\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio escolar a estudantes com deficiência matriculados na Rede Estadual de Ensino (SEEDUC/RJ), com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP).\r\nCamila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende\r\nSEEDUC\r\nAlexandre Ramos da Silva Gonçalves\r\nSEEDUC\r\nNina Barbosa Cruz\r\nSEEDUC\r\nCarlos Henrique Reginaldo Correa\r\nSEEDUC\r\nIsrael das Chagas\r\nSEEDUC\r\nVinícius Bertolini\r\nCONVIVA\r\nAos 08 dias do mês de setembro de 2026, reuniram-se, em ambiente virtual, representantes da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ e demais participantes, com o objetivo de realizar a Audiência Pública destinada a dialogar com a sociedade e o mercado acerca do processo licitatório vinculado ao processo SEI- 030001/119257/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Profissionais de Apoio Escolar - PAE, destinados ao atendimento do público da Educação Especial desta Pasta. O aviso de convocação e o respectivo link de participação foram devidamente publicizados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2026, na seção “Avisos e Editais”.\r\nParticiparam da sessão os seguintes agentes públicos e representantes: a Sr.ª Camila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende, Superintendente de Educação Especial - SUPEE; o Sr. Alexandre Ramos da Silva Gonçalves, Coordenador da Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial - COOSEE; a Sr.ª Nina Barbosa Cruz, assessora da Superintendência de Educação Especial - SUPEE; o Sr. Carlos Henrique Reginaldo Correa, assistente da Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial - COOSEE; o Sr. Israel das Chagas, assessor da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE; e o Sr. Vinícius Bertolini, representante legal da empresa Conviva Serviços e Gestão de Mão de Obra LTDA.\r\nÀs 14h00, procedeu-se à abertura da transmissão em primeira chamada. Não havendo quórum imediato, realizou-se a segunda chamada às 14h15min, momento em que foi formalmente iniciada a Audiência Pública. A Sr.ª Camila Thaís Rezende deu as boas-vindas aos presentes, informou que a sessão estava sendo gravada para fins de registro documental e prestou os esclarecimentos pertinentes em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Em seguida, conduziu a apresentação dos principais aspectos do planejamento da contratação, detalhando as informações constantes do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Termo de Referência - TR.\r\nEncerrada a exposição inicial, o Sr. Vinícius solicitou a palavra e apresentou pontos de atenção e sugestões decorrentes da análise prévia dos documentos disponibilizados, visando ao aprimoramento do certame. Inicialmente, solicitou esclarecimentos acerca da formação de 180 horas prevista na legislação aplicável para os Profissionais de Apoio Escolares - PAEs, sendo prestadas as devidas informações a respeito da matéria. Na sequência, o participante sugeriu a divisão da contratação em lotes, argumentando que tal estrutura facilita a resolução de intercorrências operacionais e mitiga riscos de inexecução contratual. Questionou-se também a necessidade de dimensionamento, no ETP, do quantitativo de profissionais supervisores voltados à fiscalização in loco. Houve ainda questionamento sobre a continuidade dos serviços durante o recesso de julho e as férias de janeiro, oportunidade em que foram fornecidos esclarecimentos quanto à alocação dos períodos para férias coletivas e formação continuada, com sugestão de maior detalhamento redacional no ETP e no TR. Prosseguindo, o representante questionou qual entidade sindical abrangeria os colaboradores enquadrados como Educadores Sociais, CBO nº 5153-05, e se a contratada teria autonomia para definir a representação, tendo sido prestadas informações sobre a referência orçamentária prévia. A partir desse debate, o Sr. Vinícius solicitou a avaliação de vedação à participação de entidades filantrópicas, sob a alegação de assimetria tributária. Por fim, no que se refere ao Instrumento de Medição de Resultado - IMR, sugeriu-se maior objetividade nos critérios de aferição, propondo que a medição incorpore a validação pelas unidades escolares.\r\nConcluídas as manifestações, registrou-se que todas as contribuições e questionamentos apresentados durante a sessão serão devidamente avaliados pela equipe técnica e analisados quanto à sua pertinência para o aprimoramento do certame. O Sr. Israel informou que o relatório detalhado desta audiência pública, contendo a consolidação das manifestações e as respectivas deliberações, será publicado e disponibilizado para consulta pública no dia 18/09/2026 no endereço eletrônico oficial: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/convoca%C3%A7%C3%A3o-de-audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica, vinculado ao Edital de Convocação de Audiência Pública nº 01/2026, juntamente com a presente ata, sendo esta última publicada também no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos e eu, Nina Barbosa Cruz, assessora, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai por mim assinada.\r\nId: 2764508\r\n"
        ],
        "2764606": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " \r\nATA DA 95ª REUNIÃO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, reuniram-se nesta Capital, nas dependências da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº SEFAZ nº 763, de 14 de fevereiro de 2025: Aloisio da Cunha Tavares, Identidade Funcional nº 1954651-3, Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Alexandre Peon Albuquerque, Identidade Funcional nº 1.947174-2 e Floriano Adalberto de Oliveira, Identidade Funcional nº 1.954457-0, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Leonardo de Andrade Costa, Identidade Funcional nº 1.938691-5. Iniciada a reunião, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor dos processos Administrativos encaminhados pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária - SEFAZ/CONSSFT nºs SEI- 040012/000003/2026 e SEI-040012/000004/2026, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Gestão de Pessoas - SEFAZ, por meio da CI SEFAZ/CONSETIC Nº 1/2026, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio da CI SEFAZ/CONSETIC Nº 2/2026, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias e processos administrativo-disciplinares dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Gestão de Pessoas - SEFAZ, quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, foi determinada a expedição de CIs ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI- 040011/000016/2024.\r\nALOISIO DA CUNHA TAVARES\r\nPresidente\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE\r\nConselheiro\r\nFLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2764606\r\n"
        ],
        "2764611": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado localizada no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo n.º 27, sala 1302, compareceram, às 14h, a Subprocuradora Geral Alice Bernardo Voronoff, a Procuradora do Estado e Conselheira Patrícia Ferreira Baptista, a Procuradora-Corregedora Ana Alice de Oliveira e a Procuradora-Corregedora Assistente Julia Vinhaes Tortima para a distribuição por sorteio de processo em curso no Conselho entre os titulares, conforme previsto no artigo 13 da Resolução PGE nº 4.512/2020. Foi realizado o sorteio para a distribuição do PAD SEI- 140001/039026/2026 (confidencial), tendo sido sorteada como Relatora a Conselheira Patrícia Ferreira Baptista. Não havendo mais a ser discutido, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, foi lavrada a presente Ata, assinada por todas as presentes. Alice Bernardo Voronoff, Subprocuradora Geral do Estado, Patrícia Ferreira Baptista, Procuradora do Estado e Conselheira, Ana Alice de Oliveira, Procuradora-Corregedora e Julia Vinhaes Tortima, Procuradora-Corregedora Assistente. \r\nId: 2764611\r\n"
        ],
        "2764623": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " \r\nDECISÃO DO RECURSO APRESENTADO E PROPOSTA DE\r\nREAVALIAÇÃO\r\n1. Abertura dos Trabalhos\r\nAos desessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, instituído pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e seis, Processo nº SEI- 180001/001139/2026, composta pelos servidores Felipe da Motta Miguel, Fernanda Maibon Sauer, Leonardo Trindade Alves, Claudia de Araujo Viana e Dayana Barbosa Ribeiro, da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, com a finalidade de processar e julgar o recurso administrativo interposto pelo Proponente nº 837 - Instituto Plano de Ação - IPAB, CNPJ 12.315.451/0001-05, contra o resultado preliminar da avaliação técnica do projeto \"FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO DO RIO DE JANEIRO\", bem como deliberar sobre a consequente reavaliação da proposta técnica do recorrente. Processo nº SEI-180001/001139/2026\r\n2. Do Recurso Apresentado\r\nO Proponente nº 837 interpôs recurso administrativo protocolado em 11 de setembro de 2026, dentro da janela recursal fixada no item 2 do Edital (período de 08 a 12 de setembro de 2026), sendo tempestivo. Pleiteou a revisão das pontuações dos Critérios 1 (Experiência da OSC), 4 (Logística e Distribuição), 5 (Inovação e Rider Técnico) e 6 (Economicidade), indicando também, no quadro-resumo, os Critérios 2 e 3, sustentando como causa de pedir principal a divergência entre a previsão de 02 (dois) dias de feira por município, constante do item 2.1.C do Anexo I, e a interpretação adotada pela Comissão, da qual decorreriam 264 apresentações e R 660.000,00 em cachês. Subsidiariamente, requereu o esclarecimento da composição do Critério 1, a apresentação da memória de cálculo da pontuação do Critério 6 e a indicação individualizada dos subcritérios, requisitos textuais, documentos e razões objetivas de eventuais descontos.\r\n3. Da Decisão da Comissão\r\nApós deliberação, a Comissão de Seleção, de forma sintética e fazendo referência à íntegra da DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO proferida em 17 de setembro de 2026 e à REAVALIAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA - PROPONENTE Nº 837, que integram o presente processo, conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, negou provimento aos pedidos de majoração das pontuações, mantendo integralmente o resultado preliminar, nos seguintes termos: (a) negado provimento ao pedido de revisão do Critério 1, mantida a nota de 0,00 ponto, com o esclarecimento da matriz de composição do critério; (b) não conhecido o pedido de majoração dos Critérios 2 e 3, mantidas as notas de 11,00 e 10,00 pontos, respectivamente, por ausência de fundamentação recursal; (c) negado provimento ao pedido de revisão do Critério 4, mantida a nota de 13,00 pontos, na forma dos itens acima; (d) negado provimento ao pedido de revisão do Critério 5, mantida a nota de 8,00 pontos, em conformidade com as razões acima; (e) negado provimento ao pedido de revisão do Critério 6, mantida a nota de 16,00 pontos, conforme restou consigando na decisão; (f) negado provimento ao pedido de desclassificação do Proponente nº 836 - Associação dos Artistas; e (g) deferido o pedido de esclarecimento da composição do Critério 1. Foi determinada, ainda, a publicação da decisão no DOERJ e na plataforma CONVERJ, observado o calendário do item 2 do Edital.\r\n4. Da Reavaliação da Proposta Técnica\r\nEm cumprimento à decisão, a Comissão de Seleção procedeu à reavaliação integral e consolidada da proposta técnica do Proponente nº 837 - Instituto Plano de Ação - IPAB, incorporando os esclarecimentos acerca da composição dos critérios, a reestruturação das motivações e as pontuações definitivas, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Experiência da OSC\r\n20,0\r\n0,0\r\n2. Capacidade Técnica e Portfólio\r\n15,0\r\n11,0\r\n3. Maturidade e Equipe\r\n15,0\r\n10,0\r\n4. Logística e Distribuição\r\n20,0\r\n13,0\r\n5. Inovação e Rider Técnico\r\n10,0\r\n8,0\r\n6. Economicidade\r\n20,0\r\n16,0\r\n\r\nA reavaliação manteve, portanto, a pontuação final de 58,00 (cinquenta e oito) pontos, registrando-se que a proposta global ofertada, de R 5.500.484,72, representa desconto nominal de aproximadamente 6,32% em relação ao teto de R 5.871.760,00.\r\n5. Conclusão do Resultado\r\nDiante do exposto, o resultado da presente fase atende à seguinte ordem: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS (78,0 pontos), HABILITADA E CLASSIFICADA, por ter atingido a nota mínima de classificação de 70,0 pontos (70%); INSTITUTO PLANO DE AÇÃO (58,0 pontos), HABILITADO, PORÉM NÃO CLASSIFICADO, por não ter atingido a nota mínima de classificação de 70,0 pontos (70%) exigida pelo item 5.4 do Edital; e INSTITUTO DE COOPERAÇÃO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, INABILITADO, por não cumprir os requisitos de habilitação previstos no Edital. Em consequência do julgamento do recurso, o resultado preliminar é mantido em sua integralidade.\r\n6. Encerramento\r\nSem mais para o momento, encerro a presente ata com o resultado em epígrafe.\r\nId: 2764623\r\n"
        ],
        "2764753": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRepresentante\r\nRepresentante\r\n/ \r\nRepresentante\r\nSEDEC\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\n/ \r\nvotantes\r\ndestinado\r\n2027 realizaçãoSegurança \r\n2026, cursoadequação\r\ndespesas , FISED.\r\nId: 2764753\r\n"
        ],
        "2764675": [
            "2026-09-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 11 de Setembro de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/008061/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001- 14, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus. \r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (diesel e gasolina), serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores(diesel e gasolina), serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores(diesel e gasolina), serviços de borracharia para veículos automotores(diesel e gasolina), serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores(diesel e gasolina), por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA - CNPJ 40.405.037/0001-14, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2764675\r\n"
        ],
        "2764820": [
            "2026-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E PROFISSIONAIS \r\nDA CULTURA\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação do Edital de Credenciamento de Artistas, Grupos e Profissionais da Cultura para compor a programação do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Rosalvo da Silva Barreto e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1706, de 24 de Fevereiro de 2026.\r\nA reunião teve como objetivo a análise dos artistas, grupos e profissionais da cultura encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfClxQwtWtb_bIFNNHiJzcEqr5e6n6QxePILfW5BL_gkPUFrw/viewform. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia dezesseis do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, as solicitações interessadas em ingressar para os projetos \"Cabaré do Glaucio\", \"Primeiros Passos\", \"Palco Glaucio Gill - Cenas Musicais\" e \"Espetáculo Teatral\" competentes do Edital de Credenciamento que deram entrada entre os dias vinte e quatro de junho de dois mil e vinte seis e dezesseis de setembro de dois mil e vinte e seis.\r\nCredenciamentos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\nI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ DO GLÁUCIO:\r\nAtor / Atriz I\r\nJOSYMAX MENDES DE LIMA 05809431437, CNPJ 44.125.790/0001- 07, com o artista MAX MENDES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 40,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz II\r\nJOAO VITOR SILVA LINHARES RAMOS 13867152713, CNPJ 45.185.796/0001-32, com o artista JOÃO VÍTOR SILVA LINHARES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nGIULIANO LAFFAYETTE F. GUIMARAES PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ 31.072.245/0001-58, com o artista GIULIANO LAFFAYETTE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nBRUNO LOURENCO DOS SANTOS PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ 35.789.695/0001-17, com o artista BRUNO LOURENÇO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 80,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nJOSYMAX MENDES DE LIMA 05809431437, CNPJ 44.125.790/0001- 07, com o artista MAX MENDES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 45,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAtor / Atriz III\r\n65.838.945 DANIEL VICENTE DE ANDRADE FREITAS BANDEIRA, CNPJ 65.838.945/0001-22, com o artista DANIEL BANDEIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 85,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDireção Artística\r\nORI PRODUCOES DE CONHECIMENTOS LTDA, CNPJ 40.192.771/0001-42, com o artista RODRIGO FRANÇA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 100,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nAssistente de Direção\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMaquiador Artístico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nFigurinista\r\n31.980.631 MARIVONE DA SILVA AMORIM, CNPJ 31.980.631/0001- 48, com a artista MARAH SILVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n48.297.967 CARLA PATRICIA TORRES, CNPJ 48.297.967/0001-03, com a artista CARLA TORRES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor Musical\r\n49.500.738 BRUNA SARAIVA MELO, CNPJ 49.500.738/0001-07, com a artista BRUNA SARAIVA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nVANDYSTADT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 14.723.741/0001-05, com o artista JULES VANDYSTADT, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento. \r\nMúsica - Cantor/Cantora I\r\n14.857.237 ROSILENE MOHR DA SILVA, CNPJ 14.857.237/0001-06, com a artista ROSI MOHR, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento. \r\nMúsica - Cantor/Cantora II\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Cantor/Cantora III\r\nNão Houve Inscritos.\r\nMúsica - Instrumentista \r\n59.288.987 ALEXANDRE VIANA LOPES JUNIOR, CNPJ 59.288.987/0001-34, com o artista XANDÃO VIANA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDramaturgo\r\nAVANTE PORTES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 34.504.591/0001-56, com a artista JÚLIA PORTES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 95,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento. \r\nNOME DA FIRMA PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA, CNPJ 10.700.069/0001-81, com o artista RODRIGO NOGUEIRA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 90,00 pontos, obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nDiretor de Fotografia\r\nNão Houve Inscritos\r\nDiretor Cinematográfico\r\nNão Houve Inscritos.\r\nII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PALCO GLÁUCIO GILL:\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\n55.975.030 MICARLA ALVES FERREIRA, CNPJ 55.975.030/0001-05, com a artista MICARLA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nLUIZ HENRIQUE PRADO DE FARIA 28632862855, CNPJ 19.433.435/0001-58, com o artista LUIZ HENRIQUE FARIA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos (Teatro ou Similar)\r\n61.231.331 RENATA PERUZZI FREITAS, CNPJ 61.231.331/0001-27, com a artista VITÓRIA REGINA SILVA PERUZZI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMORELATTO'S PRODUCOES LTDA, CNPJ 32.092.946/0001-11, com o artista THIAGO MORELATTO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos e Teatros ou Similares e Um Álbum Lançado\r\n67.703.000 FRANKLIN ROOSEVELT DE SOUZA, CNPJ 67.703.000/0001-29, com o artista BANDA PAPEL KREPON, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 65,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Dois Álbuns Lançados\r\nMVK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 32.268.510/0001-30, com o artista MATHEUS VK, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 65,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\n59.298.283 MATEUS RODRIGUES MIRANDA, CNPJ 59.298.283/0001- 42, com o artista MATU MIRANDA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 65,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCHAO NO PE PRODUCOES LTDA, CNPJ 62.806.366/0001-00, com o artista LUIZ CARLINHOS, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nCantor / Banda - Shows Feitos em Teatros ou Similares e Três Álbuns Lançados ou Mais \r\nGROOVERIA ELECTRO-ACUSTICA LTDA, CNPJ 00.968.130/0001-12, com o artista GROOVERIA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nBANDA LOHAN LUZ LTDA, CNPJ 23.902.126/0001-57, com o artista LOHANZINHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 60,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nSOUNDB ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 45.683.575/0001-94, com o artista VINNY, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nNEXOS PRODUTORA LTDA, CNPJ 04.151.529/0001-67, com o artista MARCELO AMARO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nGONTI PRODUCOES LTDA, CNPJ 26.643.265/0002-82, com o artista GABRIEL GONTI, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nEspetáculo Teatral I\r\nTEATRO DA GENTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 19.287.502/0001-73, com o espetáculo IMPOTÊNCIA, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nMORELATTO'S PRODUCOES LTDA, CNPJ 32.092.946/0001-11, com o espetáculo EU SEMPRE SOUBE, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 50,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nEspetáculo Teatral II\r\nGRUPO TEATRAL CAPARAO, CNPJ 11.675.953/0001-76, com o espetáculo CAPITU E BENTINHO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nIII. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O PRIMEIROS PASSOS:\r\nCantor / Banda Iniciante (Sem Show)\r\nDIOGO D'IPPOLITO OLIO BARTOLOMEU DA SILVA, CPF 147.973.167-64, com o artista DIOGO OLIO, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 65,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nIV. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA O CABARÉ COMEDY:\r\nAtor / Atriz Comediante / Grupo de Comédia I\r\nNão Houve Inscritos.\r\nAtor / Atriz Comediante / Grupo de Comédia II\r\nNão Houve Inscritos.\r\nV. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA LEITURAS DRAMATIZADORAS 2026: \r\nAtor / Atriz / Diretor / Artista - Leituras Dramatizadoras\r\nNão Houve Inscritos.\r\nVI. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PARA ESPETÁCULOS 2026:\r\nESPETÁCULO TEATRAL I\r\nNão Houve Inscritos\r\nESPETÁCULO TEATRAL II\r\nNão Houve Inscritos\r\nESPETÁCULO TEATRAL III\r\nNão Houve Inscritos\r\nESPETÁCULO TEATRAL IV\r\nJOSYMAX MENDES DE LIMA 05809431437, CNPJ 44.125.790/0001- 07, com o artista MAX MENDES, após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1706 foi atribuído as habilitações e material apresentado a nota final de 55,00 pontos, não obtendo a pontuação necessária para aprovação do credenciamento.\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\nRosalvo da Silva Barreto - ID: 5146255-9\r\nId: 2764820\r\n"
        ],
        "2764877": [
            "2026-09-21 00:00:00",
            " \r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/059368/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/041341/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly , representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/035909/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/042761/2022.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/017906/2025.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly , representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/056969/2020.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/098208/2025.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/018217/2023.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/098493/2025.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/098262/2025.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/102477/2025.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 14/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/000622/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2764877\r\n"
        ],
        "2764951": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\nCREDENCIAMENTO\r\nRealizada no dia 17 de Setembro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\nInício: 08h\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/009948/2026\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA - CNPJ 03.176.671/0001-04, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.803 Rafael Camacho de Jesus.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reparação de motocicletas, motonetas, peças e acessórios para veículos automotores, comércio varejista, por estar em conformidade com o Edital.\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA - CNPJ 03.176.671/0001-04 para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\nId: 2764951\r\n"
        ],
        "2765072": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nSOCIAL \r\nATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE 2026/2028 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 DO CEAS/RJ\r\nAo décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis foi realizada a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil do CEAS/RJ para o mandato de 2026 à 2028 no formato presencial. A reunião teve início às 10hs 30min e contou com a presença de 10 conselheiros (as) e 6 pessoas da Sociedade Civil Organizada e 5 membros da Secretaria Executiva a saber: SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Adilso Alves Pontes do LAR FABIANO DE CRISTO - LFC, Veronica Leal da Silva Tavares do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, Viviane Ferreira da Silva - CIEE, Alessandra Dias Affonso do Instituto de Ação Social CAPEMISA, Letícia de Souza Cruz Prado do Instituto de Ação Social CAPEMISA, Dulcenea Souza Soares de Barros - COLETIVO CEDRO ROSA, Inara Costa Soares - COLETIVO CEDRO ROSA, Janaína Castro de Miranda - COLETIVO COLCHA DE RETALHOS, Alessandra Celita Couto - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS, Nádia Dias Freitas Rodrigues - FÓRUM DE FAMÍLIAS ATÍPICAS, Jéssica Scarlett Miranda de Moraes Doi - FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEAPAES, Marisa Chaves de Souza - MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO - MNSG, Fernanda Conceição da Silva - COLETIVO COLCHA DE RETALHOS, Flávio Lino dos Santos da Silva - MOVIMENTO NACIONAL DE POPULAÇÃO DE RUA - MNPR, Carla Alexandra dos Santos Penudo - FÓRUM ESTADUAL DE USUÁRIOS DOS SUAS - FEUSUAS, Patrícia Renata Ribeiro Pereira Vidal - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS. Registramos que a Conselheira Débora Severo Carvalho da FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS INSTITUIÇÕES DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEBIEX, que compôs a Comissão Eleitoral, esteve ausente da Assembleia de Eleição da Sociedade Civil para o período de 2026 a 2028 devido à falta de acessibilidade do local onde foi realizada a votação, sito o endereço Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, sala 645. Centro - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20221-250, que se encontrava há mais de vinte dias sem elevadores, não tendo sido providenciado outro local adequado ao público de modo geral, respeitando suas necessidades e/ou comorbidades. EQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviane Gonçalves Pereira Domingues (Administrativo), Sr. Francisco Renesilvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Sr. Marlon Barbosa (Assessor Técnico), Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). CANDIDATOS HABILITADOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social de Atendimento, Assessoramento e Defesa de Direitos: Jéssica Scarlett Miranda de Moraes doi - Federação das APAES do Estado do Rio de janeiro - FEAPAES, Marisa Chaves de Souza - Movimento de Mulheres de São Gonçalo - MMSG; Viviane Ferreira da Silva - Centro de Integração Empresa Escola - CIEE; Alessandra Dias Affonso - Instituto de Ação Social - Capemisa. Representantes de usuários e/ou Organização de Usuários: Inara Costa Soares - Coletivo Cedro Rosa; Nádia Freitas Rodrigues - Fórum de Famílias Atípicas; Fernanda Conceição da Silva - Coletivo Colcha de Retalhos; Flávio Lino dos Santos da Silva - Movimento Nacional de População de Rua; Carla Alexandra dos Santos Penudo - Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS. Representantes de Trabalhadores do SUAS: Alessandra Celita Couto Fogaça - Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS - FETSUAS. ELEITORES VOTANTES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social de Atendimento, Assessoramento e Defesa de Direitos: Jéssica Scarlett Miranda de Moraes doi - Federação das APAES do Estado do Rio de janeiro - FEAPAES, Marisa Chaves de Souza - Movimento de Mulheres de São Gonçalo - MMSG; Viviane Ferreira da Silva - Centro de Integração Empresa Escola - CIEE; Alessandra Dias Affonso - Instituto de Ação Social - Capemisa. Representantes de usuários e/ou Organização de Usuários: Inara Costa Soares - Coletivo Cedro Rosa; Nádia Freitas Rodrigues - Fórum de Famílias Atípicas; Fernanda Conceição da Silva - Coletivo Colcha de Retalhos; Flávio Lino dos Santos da Silva - Movimento Nacional de População de Rua; Carla Alexandra dos Santos Penudo - Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS, Marcela Alves Moura de Souza - Coletivo Colcha de Retalhos; Janaina Castro de Miranda - Fórum de Famílias Atípicas. Representantes de Trabalhadores do SUAS: Alessandra Celita Couto Fogaça - Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS - FETSUAS; Patrícia Ribeiro Pereira Vidal - Conselho Regional de Serviço Social - CRESS. O Presidente da Comissão de Eleição, Adilso Alves Pontes iniciou a Assembleia de Eleição da Sociedade Civil às 10h30min e solicitou a apresentação de todos os presentes, assim como a assinatura dos mesmos no livro de presença. Após declarou que a votação estava aberta e, nesse momento, os eleitores realizaram a votação. Vale lembrar que, cada eleitor do segmento de entidades e usuários têm direito a 2 (dois) votos e no segmento dos trabalhadores para evitar o empate, sendo apenas 1 (um) voto. Na oportunidade, o Presidente convidou todos os presentes para prestigiar o café da manhã, declarando que a mesa estava liberada e devidamente servida. O presidente declara o encerramento da votação às 12hs 20min, após o último eleitor votar. A partir deste momento inicia-se a apuração com a contagem dos votos. Primeiro foi feita a conferência dos votos com a listagem de assinatura para lisura do processo, sendo confirmado o quantitativo de cédulas com a assinatura na lista de presença - 14 (quatorze) cédulas. Iniciou a contagem dos votos, cédula por cédula, aleatoriamente e computando o resultado na folha de apuração, respeitando segmento por segmento. Após apurada todas as cédulas, registrou-se o seguinte resultado obtido: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE (2 votos); Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES (2 votos); Instituto de Ação Social - Capemisa (2 votos); Movimento de Mulheres de São Gonçalo - MMSG (2 votos). Coletivo Cedro Rosa (2 votos); Coletivo Colcha de retalhos (3 votos); Fórum de Famílias Atípicas (4 votos); Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS (4 votos); Movimento Nacional de População de Rua - MNPR (1 voto). TRABALHADORES: Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS - FETSUAS (2 votos). Antes de encerrar foi debatido entre os presentes sobre a necessidade dar continuidade na atualização da Lei de Criação para que esta se adeque às normativas nacionais e um processo eleitoral democrático e equânime, bem como, trabalhar para fortalecer o conselho na atuação do controle social. Em seguida foi realizado o registro fotográfico das entidades eleitas para o CEAS/RJ biênio 2026 à 2028. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente da Comissão Eleitoral Adilso Alves Pontes agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião de eleição às 12h20min. Eu Francisco R.M. Nery, Assessor técnico Psicólogo do CEAS/RJ e técnico de referência da comissão eleitoral do CEAS/RJ biênio 2026-2028, ID Funcional: 5132278-1 redigi a presente ATA, conferida pela Sra. Vania Martinelli, atualmente, Secretária Executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, ratificada e assinada pela Comissão Eleitoral presente no pleito. Por fim, havendo alguma dúvida, estou à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nSEI-310001/004640/2026.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2026\r\nPresidente da Comissão de Eleição da Sociedade Civil\r\nFRANCISCO RENESILVIO MAGALHÃES NERY\r\nAssessor Técnico da Comissão de Eleição\r\nId: 2765072\r\n"
        ],
        "2765141": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAos 18 de setembro de 2026, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 11:05 horas, sob a presidência do Dr. Guilherme Macedo Reis Mercês, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Ramiro Castro da Silva, Gutemberg Fernandes de Lima, Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas e Ricardo Brand, foi aberta a ducentésima septuagésima reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raphael Antonio Nogueira. Presente, como convidado, o Chefe de Gabinete Lucas Antonio Gonçalves Salvetti. Passando ao item 1 - Análise de pedidos de fim de fila, SEI- 040002/002529/2026, foi deliberado, pela unanimidade dos Conselheiros, deferir os pedidos, esclarecendo que, nos termos do art. 63 do Decreto n° 43.876/2012 e seus parágrafos, trata-se de renúncia à classificação cujo efeito é mover o requerente para o final da fila do Cadastro de Reserva (CR). Os processos e que tratam de tema afeto foram distribuídos ao Conselheiro Carlos Eduardo Carrilho Sampaio. Em seguida, em razão da vedação disposta no art. 18, I, do Regimento Interno, retiraram-se da reunião os Conselheiros Gutemberg Fernandes de Lima e Carlos Eduardo Carrilho Sampaio. Passou-se a discutir o item 2 - Lista Anual de Pontuação, elaboração de listas tríplices e promoção. Foram indeferidas, pela unanimidade dos Conselheiros, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI- 040006/031998/2026SEI- 040006/039505/2026SEI- 040008/001007/2026SEI- 040006/039183/2026SEI- 040106/000132/2022. Foram parcialmente deferidas, pela unanimidade dos Conselheiros, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI- 040084/000137/2026. Foram deferidas, pela unanimidade dos Conselheiros, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI- 040006/037697/2026SEI- 040006/032973/2026. Registra-se que a lista de setores que apresentam particular dificuldade para efeitos da atribuição de pontos nos termos do art. 3° da Resolução SEFAZ n° 603/2024 será revista em uma das próximas reuniões do Conselho. Na sequência, os Conselheiros, por unanimidade, homologaram a Lista Anual de Pontuação relativa ao período de 01/07/2021 a 30/06/2026, elaborada após o resultado das impugnações, e determinaram sua divulgação. Em seguida, em conformidade com os artigos 31 a 34 da LC n° 69/90 e com as normas da Resolução SEFAZ n° 603/2024, considerando a Lista Anual de Pontuação homologada, o Conselho, mediante deliberação unânime dos Conselheiros, elaborou 21 listas tríplices com os nomes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual indicados à promoção à 1ª Categoria por mérito e indicou os 10 Auditores mais antigos à promoção à 1ª Categoria por antiguidade, de forma a preencher as 31 vagas existentes, conforme informado pela Superintendência de Gestão de Pessoas em 11/09/2026 no processo SEI E-04/055/715/2015. Em relação ao não houve qualquer deliberação. Não havendo mais assuntos a tratar, às 12:00 horas, deu- se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\nSecretário Executivo\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\nPresidente\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\nConselheiro\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\nConselheiro\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\nConselheiro\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\nConselheiro\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\nConselheira\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nId: 2765141\r\n"
        ],
        "2765207": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASERJ, REALIZADA EM DE 2026, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 10 (onze) horas, na sede da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, situada na Avenida Brasil nº 19.001, Prédio da Administração, 3º andar, Irajá, Rio de Janeiro/, CEP 21530-900, realizada em formato telepresencial;\r\nPresentes os Conselheiros Luiz Carlos Gama, Presidente do Conselho de Administração, brasileiro, contador, e Lauro Fabiano Ferreira da Fonseca, brasileiro, advogado, que representam a maioria dos membros que compõem o referido Conselho, nos termos do art. 15, caput, do Estatuto Social;\r\nIII - ORDEM DO DIA: \r\n1) Eleição e posse do Diretor-presidente da CASERJ;\r\nDELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS:\r\n1) Com a palavra, o Presidente do Conselho de Administração, Senhor Luiz Carlos Gama, comunica a substituição da Diretora-Presidente da CASERJ, Senhora Bianca de Carvalho, pelo Senhor Marcelo de Castro Corbage, brasileiro, casado, militar, em observância ao art. 11, caput, do Estatuto Social, tendo em vista sua eleição para o cargo de membro e Vice-Presidente do Conselho de Administração na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2026, conforme processo SEI-150001/008037/2026. O Diretor-Presidente, ora eleito, a partir desta data assumirá o cargo sem prejuízo de suas funções e sem aumento de despesas, uma vez que será remunerado pela Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ, da qual também é Diretor-Presidente.\r\nV - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA:\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata que, depois de lida e aprovada, segue assinada eletronicamente por todos os presentes. \r\n150001/008037/2026\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\nLUIZ CARLOS GAMA\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nLAURO FABIANO FERREIRA DA FONSECA\r\nMembro do Conselho de Administração\r\nId: 2765207\r\n"
        ],
        "2765221": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 215/2026\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 0,05 MG/ML - EMBALAGEM 100 M).\r\nR 249.999,54 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 18/09/2026.\r\nnº 270/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nId: 2765221\r\n"
        ],
        "2765348": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nAos 05 dias do mês de novembro do ano de 2025, às 15:30horas, em sua Sede no Rua Pinheiro Machado, s/nº, 4 andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara - Bairro Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a reunião do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 49.937/2025, destinado a acompanhar o planejamento, a execução e a implementação do processo licitatório referente à estruturação e gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA, sob a Presidência do Subsecretário Fabio Tadeu Nicolosi Serrão e com o comparecimento dos membros Débora Peçanha Gonçalves, ID Funcional nº 4362478-2, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Mateus Marcelo Silva de Lima, ID Funcional nº 5113638-4, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Patrícia Damasceno de Andrade, ID Funcional nº 5095734-1, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. O Presidente iniciou os trabalhos propondo encaminhamentos e medidas que assegurem a adequada condução dos processos licitatórios e administrativos relacionados à estruturação e gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA. A representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Patrícia Damasceno, informou que, além do chamamento público para gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA, se faz necessária a realização licitações a seguir: aquisição e instalação de sonorização, mecanismo cênico, iluminação e vestimentas cênicas para o cine-teatro auditório do Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - MIS, situado na Av. Atlântica, nº 3432, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. Durante a reunião, os representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil, Débora Peçanha Gonçalves e Mateus Marcelo Silva de Lima, informam a necessidade de inclusão da despesa no Plano de Contratações Anual 2026, além da elaboração dos documentos inerentes à fase preparatória, tais como: Documento de Oficialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência. Neste momento, a representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Patrícia Damasceno, informa que dará andamento nos documentos ora neces sários para prosseguimento da licitação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Processo nº SEI-150001/013321/2025.\r\nPresidente\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\n\r\nAos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025, às 15:30horas, em sua Sede no Rua Pinheiro Machado, s/nº, 4 andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara - Bairro Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a reunião do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 49.937/2025, destinado a acompanhar o planejamento, a execução e a implementação do processo licitatório referente à estruturação e gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA, sob a Presidência do Subsecretário Fabio Tadeu Nicolosi Serrão e com o comparecimento dos membros Mateus Marcelo Silva de Lima, ID Funcional nº 5113638-4, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Patrícia Damasceno de Andrade, ID Funcional nº 5095734-1, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. O Presidente iniciou os trabalhos propondo a elaboração de um único Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência contemplando todos os itens do Cine Teatro Auditório, de forma integrada, com separação em lotes, para os objetos: aquisição e instalação de sonorização, mecanismo cênico, iluminação e vestimentas cênicas. Durante a reunião, a representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Patrícia Damasceno, informa que analisou o Plano de Contratações Anual 2026, confirmando o alinhamento das demandas e a adequação dos objetos necessários. Informa ainda que, foi enviado ao Gabinete da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Danielle Barros, o SEI inaugural contendo os itens ora mencionados, de nº SEI-180001/003864/2025, e que, solicitou formalmente à FRM a disponibilização das plantas do Cine Teatro Auditório, essenciais para a consolidação dos projetos. O representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, Mateus Marcelo Silva de Lima, menciona que deverá haver um Memorial Descritivo, contendo diretrizes e orientações que abrangem todas as instalações necessárias ao funcionamento do Cine Teatro Auditório (sonorização, iluminação, varas cênicas, vestimentas e demais sistemas). Além disso, informa ser importante a solicitação de amostra física do tecido da vestimenta cênica (cortina) no certame licitatório. Por fim, a representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Patrícia Damasceno, informa que será necessária a abertura de processos específicos para contratação de limpeza e segurança desarmada, visando garantir a operação do espaço. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Processo nº SEI-150001/013321/2025.\r\nPresidente\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n\r\n\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de janeiro do ano de 2026, às 15horas, em sua Sede no Rua Pinheiro Machado, s/nº, 4 andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara - Bairro Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a reunião do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 49.937/2025, destinado a acompanhar o planejamento, a execução e a implementação do processo licitatório referente à estruturação e gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS COPACABANA, sob a Presidência do Subsecretário Fabio Tadeu Nicolosi Serrão e com o comparecimento dos membros Débora Peçanha Gonçalves, ID Funcional nº 4362478-2, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Mateus Marcelo Silva de Lima, ID Funcional nº 5113638-4, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Patrícia Damasceno de Andrade, ID Funcional nº 5095734-1, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. O Presidente iniciou os trabalhos solicitando informações quanto ao andamento do processo que trata da seleção destinada à contratação de Organização Social para a gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS Copacabana. A representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Patrícia Damasceno, informou que, em 02/12/2025, foi inaugurado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o processo nº SEI- 180001/004108/2025, sendo encaminhado à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil em 09/01/2026, com os artefatos da fase preparatória e edital, para análise e manifestação. Diante dessa informação, restou providenciado cronograma de etapas e prazos estimados até a efetiva celebração do contrato de gestão.\r\n\r\n\r\nEtapa\r\nMarco final estimado\r\n1\r\nAnálise jurídica do processo\r\n09/01/2026 (sex)\r\n25 dias úteis\r\nPeríodo de tramitação no setor jurídico\r\n2\r\nAnálise do parecer e ajustes finais do processo\r\n19/02/2026 (qui)\r\n20/02/2026 (sex)\r\n2 dias úteis\r\nInterrupção pelo Carnaval (16 a 18/02)\r\n3\r\nAutorização da autoridade competente\r\n23/02/2026 (seg)\r\n23/02/2026 (seg)\r\n1 dia útil\r\nDespacho autorizativo\r\n4\r\nPreparação do ato de publicidade\r\n24/02/2026 (ter)\r\n24/02/2026 (ter)\r\n1 dia útil\r\nConsolidação para publicação\r\n5\r\nPeríodo de publicidade do chamamento público\r\n25/02/2026 (qua)\r\nExcluídos fins de semana e feriados (21/04 - Tiradentes)\r\n6\r\nAbertura do Chamamento\r\n23/04/2026 (qui)\r\n23/04/2026 (qui)\r\n1 dia útil\r\nAbertura da sessão e Recebimento dos documentos\r\n7\r\nPeríodo para Análise dos Documentos recebidos\r\n24/04/2026 (sex)\r\n30/04/2026 (qui)\r\n5 dias úteis\r\nConferência documental e publicação de resultado\r\n8\r\nPublicidade do resultado do chamamento\r\n04/05/2026 (seg)\r\n04/05/2026 (seg)\r\n1 dia útil\r\nPublicação do Resultado e abertura do prazo recursal\r\n9\r\nPeríodo de manifestação de recorrer\r\n05/05/2026 (ter)\r\n07/05/2026 (qui)\r\n3 dias úteis\r\nPeríodo de recebimento ou não de manifestações de recurso\r\n10\r\nPeríodo Recursal\r\n08/05/2026 (sex)\r\n22/05/2026 (sex)\r\n11 dias úteis\r\nPeríodo de recebimento das razões, contra-razões e decisão da comissão de contratação\r\n11\r\nElaboração do Contrato\r\n08/05/2026 (sex)\r\n08/05/2026 (sex)\r\n1 dia útil\r\nElaboração do Contrato\r\n12\r\n11/05/2026 (seg)\r\n1 dia útil\r\nData estimada para início do Contrato, caso não haja recurso\r\n13\r\n25/05/2026 (seg)\r\n1 dia útil\r\nData estimada para início do Contrato, caso haja recurso\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nConforme disposto no item 2.2 do Termo de Referência, o prazo contratual compreenderá, quando aplicável, período pré-operacional, destinado à implantação da estrutura administrativa, técnica e operacional, seguido do período de operação plena, conforme cronograma e etapas definidos no Plano de Trabalho a ser aprovado.\r\n\r\nRegistra-se, por oportuno, que, diante da dinâmica das demandas e da necessidade de celeridade na produção técnica, optou-se pela realização de encontros remotos desde a última reunião formal registrada em ata, com o objetivo de promover a análise e a validação do conteúdo desenvolvido ao longo do período. Esses encontros ocorreram de forma online, com foco na discussão dos insumos técnicos produzidos e no alinhamento das diretrizes, culminando no conteúdo consolidado ora apresentado na presente ata. Tal estratégia possibilitou maior agilidade na tomada de decisões, a otimização do fluxo de trabalho e a adequação às agendas dos participantes, sem prejuízo da qualidade e da consistência técnica das entregas.\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Processo nº SEI-150001/013321/2025.\r\nPresidente\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2765348\r\n"
        ],
        "2765420": [
            "2026-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 245ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 15 de setembro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/114853/2026.\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da Ata pelos conselheiros e aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Felippe Barcellos e Elizabeth R. Félix. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto, a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado.Apresentação do Relatório de Inspeção realizada no Presídio Nelson Hungria no dia 14/08/2026. Equipe de fiscalização: Elizabeth Félix, Fátima Elisabeth, Amanda de Magalhães e Rayssa C. Vieira. A presidente passou a palavras à equipe de fiscalização, responsável pela visita na unidade prisional. A conselheira Elisabeth Félix deu início à apresentação. Após explanação dos principais pontos observados na inspeção, o referido relatório restou aprovado, por unanimidade, bem como as seguintes conclusões e encaminhamentos propostos: “Diante do constatado, requer-se: I. A expedição ofício à Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e à Direção da Unidade, recomendando e solicitando: a) a adoção de providências destinadas à redução da superlotação constatada na unidade; b) a disponibilização de mais um policial penal em Regime Adicional de Serviço - RAS para a unidade; c) que não seja permitida a realização de cultos religiosos conduzidos pelos próprios presos no pátio de visitas, durante o período de visitação, uma vez que, nessas circunstâncias, todos os presentes ficam involuntariamente submetidos à prática religiosa, visando resguardar a liberdade de consciência e de crença, em conformidade com a Resolução CNPCP nº 34, de 24 de abril de 2024; d) que seja informado se houve recebimento do suprimento de fundos e se já está em curso a construção de um espaço interreligioso; e) que seja informado se houve apuração da inadequação da alimentação fornecida no dia da inspeção e aplicação de multa à empresa responsável; f) a regularização do fornecimento de itens de higiene, em quantidade suficiente para atender à demanda dos internos; g) a realização do controle de vetores nas duas celas que ainda não foram contempladas pelo serviço; h) a adaptação das celas destinadas aos internos idosos, de acordo com as necessidades específicas dessa população; i) a regularização dos atendimentos de saúde prestados no âmbito da PNAISP, especialmente diante dos casos graves identificados durante a inspeção; j) a regularização do fornecimento de água não potável, de modo a assegurar o acesso contínuo pelos internos; k) que a Defensoria Pública seja comunicada acerca dos relatos de possíveis situações de benefícios vencidos ainda não efetivados, para que verifique os casos dos internos que eventualmente se encontrem nessa condição. II. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais.” Por fim, foi sugerido pela conselheira Marta Cristina Pires A. Martins a elaboração de documento ao Conselho Nacional de Justiça indicando diversas situações corriqueiras verificadas nas inspeções realizadas pelo CPERJ nas unidades prisionais que importam em prejuízo na questão da saúde prisional, o que foi acordado por maioria. Continuando, o conselheiro Murilo N. de Bustamante sugeriu realizar convite a um representante do Grupo Condutor Estadual que trata da implantação da PNAISP, composto por vários órgãos, para indagar sobre as informações levantadas pelo Colegiado referente a saúde prisional. Foi deliberado em realizar o convite para a sessão presencial do dia 23/10/2026. Breves comentários sobre a reunião da 2ª câmara temática ocorrida no dia 08/09/2026. Conselheiro Felippe Barcellos. A presidente solicitou que o item seja colocado na próxima sessão presencial, o que foi acordado pelos conselheiros. Assuntos relacionados à Execução PenalNada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Isabel de O. Schprejer e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2765420\r\n"
        ],
        "2765550": [
            "2026-09-23 00:00:00",
            " \r\nAos 22 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 11 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros permanentes desta Comissão, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho e Felipe Dias da Costa Morse; e dos membros suplentes Marilucia Alves Ribeiro e Ângela Maria dos Santos Alves e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência dos demais servidores João Lucas Orsay, Marcia Peixoto Mota, Dayana dos Santos Ferreira e Daniel Pinto Guimarães Junior e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ATLETAS DO FUTURO - NÚCLEOS RJ (SEI-300001/003060/2026) - Aprovado com ressalva; (II) - PROJETO ALÉM DAS QUATRO LINHAS (SEI- 300001/003585/2026) - Aprovado; (III) - LUTA ATIVA (SEI- 300001/003584/2026) - Aprovado; (IV) - CORRIDINHA (SEI- 300001/003566/2026) - Aprovado com ressalva; (V) - INSTITUTO BASE (SEI-300001/003498/2026) - Aprovado; (VI) - MASTER SOCCER (SEI-300001/003565/2026) - Aprovado com ressalva; (VII) - JUDÔ QUE TRANSFORMA VIDAS - DAS COMUNIDADES PARA O PÓDIO (SEI-300001/003411/2026) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Eduarda Gomes Araújo - Coordenadora de Projetos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\nId: 2765550\r\n"
        ],
        "2765644": [
            "2026-09-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos 22 dias do mês de setembro de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498, de 26 de março de 2025 reuniu-se extraordinariamente e em caráter de urgência. O objetivo da reunião foi deliberar sobre os pedidos de pauta para os espetáculo \"Cão sem Dono\" e o projeto musical \"Senise Convida - A Herança Sobe ao Palco \". Por constatar a relevância cultural das obras e a pronta disponibilidade das produções para atendimento imediato, a Comissão avaliou que as propostas cumprem integralmente os critérios regulamentares e aprovou os projetos. Processo nº SEI- 180002/003783/2025.\r\nId: 2765644\r\n"
        ],
        "2765754": [
            "2026-09-24 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nª REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\nEm 21/09/2026, sob a presidência do Diretor-Presidente Antonio Fernandes da Costa Neto, a Diretoria Executiva da CODERTE aprovou, por unanimidade, a alteração da identidade visual institucional da Companhia mediante a substituição das cores amarela e marrom de sua logomarca pela cor azul oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da bandeira do Estado, autorizando a adoção das providências administrativas e operacionais necessárias à sua implementação gradual. Processo SEI-100004/000622/2026.\r\nId: 2765754\r\n"
        ],
        "2765900": [
            "2026-09-24 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/076144/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/102471/2025.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/045411/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/015976/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/078215/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Mene zes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/078884/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/079765/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/056054/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/066815/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/054635/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/046245/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/059845/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/035946/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/035973/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/078247/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/063017/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/078941/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/080376/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/040046/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/100218/2025.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/000456/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/081201/2026.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/001341/2023.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2765900\r\n"
        ],
        "2766162": [
            "2026-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 246ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 18 de setembro de 2026 na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 2016 - sala 1302. SEI-210001/116222/2026.\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 2016 - sala 1302. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 245/26Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Leonardo Guida, César A. S. De Oliveira e Wagner de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Ana Carolina Sarmento P. de Siqueira, Rodrigo Belchior Hermanson, Felippe Barcellos, Isabel de O. Schprejer e Eunice da S. Cavalcante, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartadoBreves comentários sobre a reunião da 2ª câmara temática ocorrida no dia 08/09/2026. Conselheiro Felippe Barcellos. O conselheiro Felippe Barcellos relatou os principais pontos da última reunião da 2ª Câmara Temática. Informou ter apresentado, naquela ocasião, as ponderações e sugestões formuladas pelas conselheiras Isabel Schprejer e Fátima Elisabeth, as quais foram bem recebidas e acolhidas pelos participantes. Nesse sentido, o conselheiro informou que o Dr. Tiago Fernandes de Barros, Coordenador da 2ª Câmara Temática, solicitou à SEPPEN a elaboração de mais 3 (três) relatórios, acompanhados de cronograma e atividades. Prosseguindo, a presidente passou para o Análise do OFÍCIO Nº48/2026/SIEP/ONASP/SENAPPEN/MJ referente ao relatório de inspeção realizada na Cadeia Pública Franz Castro Holzwarth em 02/07/2026 pela equipe de fiscalização Marta Cristina, Tatiana Flores e Robert de Assis. Em razão da ausência de parte da documentação, não foi possível realizar a análise do item. Por esse motivo, a conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins solicitou que o referido item seja pautado em sessão oportuna. . O colegiado discutiu e aprovou alguns assuntos administrativos e burocráticos no que se refere à elaboração e envio dos relatórios de inspeção, bem como dos encaminhamentos direcionados à Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) e demais órgãos externos, com vistas à regular tramitação das demandas do Conselho Penitenciário. Por fim, o conselheiro Rodrigo Belchior Hermanson, a pedido do Conselheiro Murilo N. de Bustamante, apresentou ao Colegiado, minuta do Termo de Autocomposição referente à regularização quantitativa e qualitativa da capacidade instalada do sistema prisional Fluminense, celebrado entre o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, SEPPEN e Estado do Rio de Janeiro.Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Vice-presidente Amanda P. de Magalhães e os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Cláudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina S. de Oliveira, Rayssa Costa Vieira (férias), Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth R. Félix (férias) e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional nos dias: 14/09/26: César A. S. De Oliveira, Lucas Castellar e Fátima Elisabeth; 15/09/26: Roberto de Assis Almeida Conceição e Wagner de Oliveira; 16/09/26: César A. S. de Oliveira; 17/09/26: Gabriela Pereira, Enzo Luchione e Adriana Dias; Realizaram inspeção da unidade prisional Nelson Hungria no dia 16/09/26 os conselheiros Fátima Elisabeth, Gabriela Pereira, Rayssa Vieira e Tatiana Flores.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2766162\r\n"
        ],
        "2766204": [
            "2026-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos 23 dias do mês de setembro de 2026, a Comissão de Avaliação instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498, de 26 de março de 2025 reuniu-se extraordinariamente e em caráter de urgência. O objetivo da reunião foi deliberar sobre a prorrogação do espetáculo Para quem não me Conhece no período de 7 a 22 de outubro de 2026. \r\nPor constatar a relevância cultural da obra, o grande sucesso de público e a pronta disponibilidade da produção para atendimento imediato, a Comissão avaliou que a proposta cumpre integralmente os critérios regulamentares e aprovou o projeto. Processo SEI- 180002/003783/2025.\r\nId: 2766204\r\n"
        ],
        "2766350": [
            "2026-09-25 00:00:00",
            " \r\nCOOAIE\r\nPrestação de serviços de limpeza, conservação e higienização em ambiente escolar, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de insumos (materiais, equipamentos, utensílios, uniforme e epi's), para atendimento às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\nAos 15 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 13:20 horas, no Auditório da Sede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), localizado na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 3º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a sessão pública da Audiência Pública nº 01/2026, reuniu- se a Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar - COOAIE para condução dos procedimentos relativos à Audiência Pública nº 01/2026 - COOAIE, que trata da futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação/RJ, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de uniformes, materiais e EPI's, adequados à execução dos serviços, condições e especificações contidas no Termo de Referência, com fulcro na Lei nº 14.133/21.\r\nParticiparam da sessão os seguintes agentes públicos e representantes legais: A Srª Aline Gomes Medeiros, Coordenadora de Apoio à Infraestrutura Escolar - COOAIE; a Srª Andréa Monteiro da Silva de Araújo, professora docente da rede e membro de equipe da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar ; a Srª Marceli Vitoriano Leão dos Santos, assistente da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar; o Sr. Samir de Oliveira Trindade, assistente da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar; o Sr. Anderson Ramos dos Santos, assistente da Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar; A empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, representada pela Srª Fabiany Sampaio da Cruz Teixeira, pela Srª Maria Claudia de Almeida Sobral e pelo Sr. Carlos Eduardo Duarte de Alcântara; a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, representada pela Srª Tácila Cristina da Silva Borges; a empresa VITTA - SOLUÇÕES EM ALIMENTACAO E SERVIÇOS LTDA, representada pelo Sr. Bruno Machado G. Santos.\r\nA Srª Aline Gomes Medeiros, na qualidade de Presidente, deu início à audiência pública informando que o objetivo da mesma é debater sobre a contratação, prestar esclarecimentos, obter sugestões e sanar possíveis dúvidas quanto ao Termo de Referência, ouvir manifestações dos interessados, possibilitar melhor atendimento do mercado fornecedor e dar mais transparência ao processo de contratação pública.\r\nA presidente, Srª Aline, realizou, em conjunto com a equipe de planejamento, composta pela Srª Andréa e Srª Marceli, a exposição detalhada da solução proposta para a limpeza e higienização das unidades escolaresintegrantes da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, contemplando os seguintes pontos estruturantes: abrangência e divisão por lotes regionais; dimensionamento dos postos de trabalho; metodologia por metro quadrado (m²); incidência de fator turno e quantidade mínima por escola; uniformes, EPI's e materiais de limpeza; gestão contratual e Índice de Medição de Resultados, através do Sistema de Fiscalização de Contratos - SIFIC.\r\nA presidente informou, ao final, sobre a possibilidade de alteração do valor estimativo e quantidades de postos de trabalho previstos na contratação, tendo em vista que serão incluídas 11 (onze) unidades escolares socioeducativas, pertencentes ao DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), vinculado à SEEDUC, na presente demanda.\r\nConcluída a exposição técnica, a Presidente da mesa concedeu a palavra aos participantes para formulação de questionamentos e sugestões conforme ordem de inscrição recebida pelo e-mail.\r\nInicialmente, a Srª Maria Claudia, representante da empresa Agile Corp Serviços Terceirizados, primeira a se manifestar, sugeriu verificação referente à quantidade de postos de encarregados, informando que a divisão deve ser feita por lote. Na sequência, a empresa Soluções Serviços Terceirizados, informou não haver manifestação sobre os documentos. Em seguida, o Sr. Bruno, representante da empresa Vitta Soluções em Alimentação e Serviços, apresentou pontos de atenção e sugestões decorrentes da análise prévia dos documentos disponibilizados, visando aprimoramento do certame. Indagou se a SEEDUC avaliou a adoção do procedimento auxiliar da pré-qualificação para antecipar a análise de capacidade técnica em razão da alta complexidade logística da rede. Sugeriu a previsão obrigatória de sistema de controle eletrônico de frequência, sob responsabilidade da contratada, tendo em vista ser de maior relevância e melhor acompanhamento pela fiscalização da Contratante e da Contratada. Por fim, pontuou sobre o percentual de 12 % (doze por cento) por posto de trabalho, por mês, referente aos insumos e materiais de limpeza a serem disponibilizados pela futura contratada, esclarecendo que adoção de percentual fixo pode não corresponder à realidade, considerando as particularidades das unidade escolar. A partir disso, foi proposto maior objetividade na quantificação dos materiais de limpeza a serem exigidos. A equipe de planejamento sugeriu a fixação de parâmetros de acordo com a produtividade e metro quadrado a fim de estabelecer valores a serem gastos com materiais de limpeza de acordo com as especificidades das unidades da Rede Pública de Ensino.\r\nConcluídas as manifestações, registrou-se, pela Srª Aline, que todas as contribuições e sugestões apresentadas durante a sessão serão devidamente avaliadas, analisadas pela equipe técnica e divulgadas em relatório detalhado, o qual será publicado e disponibilizado para consulta pública no dia 25/09/2026 no endereço eletrônico oficial: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/convoca%C3%A7%C3%A3o-de-audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica, vinculado ao Edital de Convocação de Audiência Pública para Limpeza Escolar nº 01/2026 - COOAIE, juntamente com a presente ata, sendo esta última publicada também no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, encerrando a sessão às 14:30h.\r\nNada mais havendo a tratar, lavrou- se apresente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pela equipe de planejamento da referida contratação. Processo nº SEI-030001/089676/2026.\r\nId: 2766350\r\n"
        ],
        "2766488": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA 19ª Reunião \r\n\r\nPROCESSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/009347/2025 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA - AI D 854089; SEI- 100005/001599/2026 - ALEXANDRE PEREIRA - AI D 864085; SEI- 100005/002940/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - AI D 848579; SEI-100005/003281/2026 - JOSÉ CARLOS SANCHES - AI D 863359; SEI-100005/003377/2026 - PAULO ROBERTO SILVA - AI D 860981; SEI-100005/003556/2026 - JOÃO ANTÔNIO MARTINS AMORIM - AI D 845585; SEI-100005/003634/2026 - JOSÉ MARIA DOS SANTOS - AI D 845587; SEI-100005/004016/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 848596; SEI-100005/005213/2026 - EVANILDO DE AZEVEDO DOLORES - AI D 864839; SEI-100005/005779/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 864678; SEI- 100005/005802/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA - AI D 864665.\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/002279/2026 - LUCIANO CARVALHO AMARO - AI D 834287; SEI-100005/003314/2026 - GABRIEL THEOPHILO DE SOUZA E SILVA RAYMUNDO - AI D 834296; 100005/003655/2026 - GIOVANY BICALHO DE LOURDES - AI D 861715; SEI-100005/003689/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A - AI D 836507; SEI-100005/003693/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 837281; SEI- 100005/003695/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - AI D 855012; SEI-100005/003830/2026 - JEAN BRANDÃO PORTO - AI D 852628 ; SEI-100005/003957/2026 - AIRTON PAULO MARTINS - AI D 863949 ; SEI-100005/004021/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 848585; SEI-100005/004857/2026 - RÁPIDO MACAENSE LTDA - AI D 847471; SEI-100005/005554/2026 - RENATA VALERIA VELOZO MOREIRA PINTO - AI D 866860; SEI- 100005/005736/2026 - DAVID GIFONI - AI D 834302; SEI- 100005/005770/2026 - MARCUS MACHADO TEIXEIRA - AI D 866869; SEI-100005/005772/2026 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 866858; SEI-100005/005773/2026 - CÉLIO DIAS DA SILVA - AI D 866863; SEI-100005/006093/2026 - WALMIR COSTA JUNIOR - AI D 863369; SEI-100005/006095/2026 - DEJAIR OLÉGARIO - AI D 863368; SEI-100005/006671/2026 - MARIA AUXILIADORA CAMPOS - AI D 865059.\r\nRECURSOS PROCEDENTES - SEI-100005/006542/2026 - RENATO PIENTZNAUER DA MOTTA - AI D 863934.\r\nId: 2766488\r\n"
        ],
        "2766499": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 \r\nDE AGOSTO DE 2026.\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, terça-feira, às 11h 15min (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, presencialmente. Participaram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dr. MARCUS VINÍCIUS FILGUEIRAS JUNIOR,Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA e o Dr. CARLOS EDUARDO CÔRREA DE MIRANDA, sendo este designado pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983).Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à : Julgamento do MARIA ANTONIETTA MARQUES LANZA (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Ana Paula de Almeida e Dr. Anderson Manoel da Costa. Ausente a Servidora, registrada a presença do seu Procurador,. Foi concedida a palavra à Conselheira Relatora que realizou a leitura do relatório onde foi realizada a análise do acumulo dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) - aposentada desde 14/06/2004, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula n° 654502 (Ministério da Saúde), aposentada desde 27/05/1996. Em sequência, o procurador, fez uso da palavra na forma regimental, argumentando a respeito das atribuições das funções do cargo de Auxiliar Operacional, ressaltando que todas as tarefas desempenhadas pelo cargo exercido eram de finalidade técnica da área de Enfermagem. Mencionou que, em seu peticionamento, foi juntada a decisão que reconhece a licitude no âmbito do Ministério da Saúde, pedindo assim, que fosse provido o seu recurso. Em seguida, foi passada a palavra à Conselheira Relatora que votou pela licitude da acumulação, após as informações obtidas nas diligências que apontavam as tarefas inerentes aos cargos, possibilitando o enquadramento da servidora diante do artigo 37, parágrafo XVI, alínea c da Constituição Federal de 1988. O Revisor e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara,, em dar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Relatora. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o LENITA MARIA DA SILVA (OBJETO: Acumulação de Cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Marcus Vinicius Filgueiras Junior e Dra. Ana Paula de Almeida. Ausente a Recorrente. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório e voto onde foi realizada a análise do acúmulo tríplice dos cargos Professor Inspetor Escolar, matrícula 43176-7 (Secretaria de Estado de Educação) - inativo (atuou de 13/03/1968 até 14/07/1994); Professor Inspetor Escolar, matrícula 151358-9 (Secretaria de Estado de Educação) - inativo (atuou de 01/03/1975 até 26/12/2005), e do Cargo de Supervisor Educacional, matrícula 222098-6 (Fundação de Apoio à Escola Técnica) - inativo (atuou de 21/06/1999 até 26/12/2005). O Relator votou pelo provimento do recurso interposto pela servidora por esta ser pessoa idosa e merecer a proteção prevista no art. 230 da Constituição da República, como também por já haver sido convalidada pela confiança legítima e pela decadência. Abriu divergência a Revisora com base no Tema n°839 do STF acompanhada pelo Conselheiro Dr. Anderson Manoel da Costa. O Conselheiro Vogal Dr. Carlos Eduardo Corrêa Miranda, votou nos termos do Relator. Coube ao Presidente o voto desempate que foi no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Em seguida, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara,, negar provimento ao recurso da Servidora, nos termos do voto da Conselheira Revisora. havendo a tratar, às 11h39min (onze horas e trinta e nove minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, Gabriela Brito Toledo Garcia, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo \r\nSecretária da 1ª Câmara\r\nPresidente da 1ª Câmara\r\nId: 2766499\r\n"
        ],
        "2766505": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\n27 de agosto de 2026.\r\nHíbrido\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima (CTB) na sala de reunião virtual; Edson Munhoz Filho (CUT-RJ) na sala de reunião Virtual; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (NCST-RJ) na sala de reunião Virtual; Claudio Fernandes Rocha (UGT-RJ) presencialmente; Denise Ana de Jesus (CSB-RJ) presencialmente; André Cunha (Força Sindical) na sala de reunião virtual, Elaine Azevedo (SIMOVE) na sala de reunião virtual, Claudio Rizzo (SETRAB) presencialmente, Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN) na sala de reunião virtual; Claudio Secchin (SRT- RJ) na sala de Reunião Virtual; Renata Alexandrino Reis (FECOMÉRCIO-RJ) na sala de reunião virtual, Oswaldo Munaro Filho (FEHERJ) na sala de reunião virtual, Daniela Duarte (SEAPPA) na sala de reunião virtual e Paula Carvalho (SECC) na sala de reunião virtual. Convidada: Claudia Maria Alves Cunha (SETRAB) Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte seis, às 14h30min., na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, sob a presidência do Presidente Conselheiro Claudio Rocha, teve início a centésima septuagésima reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com os seguintes pontos de pauta: - Abertura da 170ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; - Aprovação da Ata da 169ª Reunião Ordinária; Data e Tema do 1º Seminário e Objetivos; Cronograma para as visitas técnicas às Unidades de Atendimento SINE; ITEM 01 - O Presidente deu boas-vindas aos presentes, tanto presencialmente quanto remotamente, e deu abertura à 170ª Reunião Ordinária. - Foi submetida à apreciação dos presentes a Ata da 169ª Reunião Ordinária. Após análise, a ata foi aprovada por unanimidade. O tema central da reunião foi a definição da proposta dos pisos salariais estaduais para o ano de 2027. O debate registrou posições distintas das bancadas laboral e patronal. Diante da ausência de consenso no Grupo de Trabalho (GT), aprovado na 166ª Reunião Ordinária, de 7 de maio de 2026, para a realização de estudos técnicos sobre a reorganização das faixas, a atualização das categorias e os impactos econômicos e sociais dos pisos de 2027, a bancada dos trabalhadores apresentou uma proposta formal. A proposta apresentada pela bancada dos trabalhadores foi acompanhada de fundamentação técnica e metodologia para a atualização dos Pisos Salariais do Estado, tendo como eixos a preservação da abrangência e da finalidade social da legislação vigente, a modernização de sua estrutura e a adoção da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO como referência para a organização das categorias. A proposta reorganizou os pisos em quatro faixas, nos valores de R 1.920,60, R 2.673,00, R 3.821,40 e R 4.811,40, respectivamente, estabelecendo, como regra geral, o agrupamento das ocupações por famílias da CBO, com tratamento específico quando tecnicamente necessário, e apresentou a correspondência entre as categorias abrangidas pela legislação vigente e a nova estrutura proposta. A presidência abriu espaço para o posicionamento empresarial, que não apresentou contraproposta, alegando falta de tempo para análise detalhada e discordância metodológica. A bancada dos trabalhadores defendeu a votação imediata, argumentando que o prazo para envio ao Executivo, em 30 de setembro, exige celeridade e que a manutenção da reunião extraordinária de 10 de setembro retardaria a deliberação sobre a matéria. A Bancada Empresarial, por meio do conselheiro Sérgio Yamagata (FIRJAN), enfatizou a “insegurança jurídica”, apontando que a Assembleia Legislativa muitas vezes desconsidera as propostas técnicas do CETER/RJ. Afirmou que a federação prefere focar em qualificação profissional via Sistema S em vez de legislar sobre pisos. A Fecomércio, representada pela conselheira Renata, ressaltou que a entidade prioriza convenções e acordos coletivos e que a proposta laboral continha itens que demandariam revisão profunda. A Bancada do Governo manifestou-se majoritariamente pela abstenção, sendo registrada a opinião de que houve insuficiência de tempo para análise técnica da proposta em razão da antecipação da deliberação. A proposta da bancada dos trabalhadores, compreendendo sua fundamentação, metodologia, faixas, valores e estrutura de enquadramento das ocupações, foi colocada em votação nominal e aprovada. Votação - Total de votos - Instituições/Representantes A favor: 7 - CSB, Força Sindical, CTB, Nova Central, CUT, UGT e SRT-R. J. Contra: 4 - FIRJAN, Fecomércio (suplente), Semove e Federação dos Hospitais. Abstenção: 1 - Secretaria Estadual de Trabalho. O Conselho aprovou a realização de um evento institucional voltado ao mundo do trabalho, com o objetivo de aumentar a visibilidade do CETER/RJ e discutir o futuro do emprego no Estado. Foi definida a data de 30 de novembro de 2026 (segunda-feira). Foram discutidos alguns locais para a realização do evento: Auditório da CNC (primeira opção), FIRJAN ou Ministério do Trabalho. Alguns temas centrais foram sugeridos: Propag: programa que envolve a redução da dívida do Estado em troca de investimentos em cursos de qualificação pelo Sistema S; Trabalho, Direitos e Futuro: discussão sobre IA, tecnologias disruptivas e novas jornadas de trabalho; Qualificação e Empregabilidade: divulgação de plataformas de treinamento e do “termômetro” do mercado de trabalho fluminense. Houve um debate sobre a função do conselheiro na fiscalização das unidades de atendimento ao trabalhador. Em comum acordo, foi agendada a primeira visita ao posto SINE do Centro (atualmente no TRT), para o dia 11 de setembro (sexta- feira), às 11:00, com o objetivo de avaliar condições estruturais (mobiliário, ar-condicionado, acessibilidade) e o suporte oferecido aos funcionários. O superintendente da SRT-RJ Cláudio Secchin informou sobre a vulnerabilidade da sede atual no prédio do TRT, que solicitou a desocupação do espaço. Há um estudo para a criação da “Casa do Trabalhador” em conjunto com o Ministério do Trabalho, no saguão do Palácio da Fazenda, dependendo de termos de cooperação técnica. A presidência e os conselheiros trataram de questões de governança interna para garantir o funcionamento do colegiado. Foram debatidos os períodos dos mandatos e a sucessão, registrando- se que o mandato dos conselheiros é de quatro anos e o da Presidência, de dois anos, com previsão de renovação ou recondução dos atuais conselheiros e de sucessão da Presidência no próximo ano. Para a regularização da composição do Conselho, foi identificada a necessidade de oficiar secretarias de governo, como Casa Civil e SEAPA, para a indicação de titulares e suplentes faltantes. O Conselheiro Presidente Claudio Rocha informou a exclusão de ex-conselheiros do grupo oficial de WhatsApp, mantendo apenas membros atuais e assessorias técnicas específicas, visando à segurança e ao caráter institucional das comunicações. Ao final, o Presidente agradeceu a participação de todos os Conselheiros, ressaltando a importância do diálogo permanente para o fortalecimento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Processo SEI- 400001/000067/2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\nSecretária Executiva do CETER/RJ\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nId: 2766505\r\n"
        ],
        "2766579": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs 14 horas do dia 22/09/2026, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Debora Fernandes de Souza Melo, representante da Procuradoria de Pessoal, Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, Juliana Curvacho Capella e Ricardo Levy Sadicoff, ambos de livre designação do Procurador Geral, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897/2010 e alterada pela Resolução PGE nº 5.311/2026.\r\nAbertos os trabalhos, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI- 140001/097517/2025.\r\nPreenchendo o pleito os requisitos legais, foi aprovado o seu deferimento.\r\nNada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\nId: 2766579\r\n"
        ],
        "2766613": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAta da 247ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 22 de setembro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/118017/2026.\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . Foi realizada a leitura da Ata pelos conselheiros e aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria P. da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Carolina Sarmento P. de Siqueira, Felippe Barcellos, Adriana V. Henrique Dias e Isabel de O. Schprejer. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto, a conselheira Lívia Madeira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestação dos encaminhamentos feitos pela equipe de inspeção realizada na unidade prisional Pedrolino Werling de Oliveira noA Presidente passou a palavra ao conselheiro Felippe Barcellos, que apresentou aos membros presentes as respostas fornecidas pelos setores da Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN). Após a explanação, o conselheiro concluiu que, embora haja necessidade de complementação em respostas específicas, a manifestação referente aos encaminhamentos direcionados à SEPPEN apresentou-se, em linhas gerais, satisfatória. Prosseguindo, a presidente passou para o ronograma de inspeção para o mês de outubroA presidente e os conselheiros definiram as unidades e as datas para as próximas visitas no mês de outubro. Assuntos relacionados à Execução Penal. O conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou ao colegiado que, na última reunião da 1ª Câmara Temática, a Defensoria Pública apresentou documento contendo comentários e sugestões referentes ao ato normativo sobre o funcionamento da Central de Regulação de Vagas no âmbito do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Informou, ainda, que o Excelentíssimo Juiz Rafael Estrela solicitou que todos os interessados enviem suas considerações e sugestões sobre o tema ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no prazo de 15 dias. Nesse sentido, a conselheira Marta Cristina P. Anciães Martins sugeriu pautar para a sessão de 25/09/2026 a análise dos documentos enviados pelo conselheiro Murilo e a apresentação das sugestões dos membros do Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Reinaldo Moreno Lomba, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Rayssa Costa Vieira (férias), Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth R. Félix (férias) e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2766613\r\n"
        ],
        "2766614": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD-RJ\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, das 10h00 às 12h00, horário de Brasília, de forma presencial, no endereço: Praça Christiano Ottoni, S/N - Auditório do 7º Andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20.221-250, realizou-se a 50ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, com a presença de maioria absoluta do colegiado. Estiveram presentes: Ana D'arc Machado Dutra, Marco Antônio Marques da Silva, Ricardo Valle da Silva, Eliane Figueiredo Lima, Daniel Pinto Guimarães Junior, Mônica Souza Pinto Tostes, Marcelo de Miranda Rodrigues, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Denise Gomes Figueirinhas. Colaboradores: Scarlet Medina - Membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA e Bruna Costa Eckhardt Pires - Estagiária do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - NUDEDH/DPGERJ. Apoio Institucional a Secretaria Executiva: Amanda Carolina dos Santos Brum da Subsecretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química do Estado do Rio de Janeiro (SUBPREDQ) Pautas: 1. Verificação do quórum. Programação: 2. Deliberações I. Aplicação, execução e observância do Regimento Interno em Vigor (considerando que a Atualização está em decurso sem previsão de finalização). 3. Informes e Considerações Finais I. Assuntos a deliberar pelo Pleno. A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, deu início à reunião, cumprimentando todos os presentes e, em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Executivo Marco Antônio Marques da Silva, para a verificação do quórum e a leitura da convocatória. Após a verificação, constatou-se a existência do quórum regimental. Na sequência, a palavra foi devolvida à Presidente, que deu prosseguimento aos trabalhos. I. Aplicação, execução e observância do Regimento Interno em Vigor. Na sequência, a Presidente iniciou a reunião abordando a questão da atualização do Regimento Interno, ressaltando que há um Regimento atualmente em vigor e que, há aproximadamente três anos, vem sendo discutida a sua atualização. Destacou, contudo, que, enquanto não houver a aprovação de um novo Regimento, o Conselho deverá observar e atuar em conformidade com o Regimento vigente, não sendo possível continuar adotando procedimentos com base em uma eventual atualização ainda não formalizada. Ressaltou, ainda, que o Conselho vem sendo cobrado pelo Ministério Público quanto à observância das normas regimentais, reforçando a necessidade de que as ações e deliberações sejam pautadas pelo Regimento Interno em vigor. Em seguida, a Presidente Ana D'Arc destacou a necessidade e a urgência da constituição das comissões previstas no Regimento, especialmente para viabilizar a realização da eleição dos representantes da sociedade civil e a constituição da Comissão de Fiscalização. Informou que o Conselho vem recebendo diversos e-mails contendo denúncias e questionamentos acerca de como serão conduzidas e encaminhadas essas situações. Nesse sentido, ressaltou que o Conselho possui, conforme estabelecido no Regimento Interno, a atribuição de fiscalizar, sendo necessária a organização e o funcionamento das respectivas comissões para o adequado cumprimento de suas competências. Também foi destacada a necessidade de constituição de um Grupo de Trabalho destinado à organização do processo eleitoral da sociedade civil, bem como ao recebimento e à análise das inscrições das entidades interessadas em participar do processo. Na sequência, a Presidente informou sobre a indicação do nome da Conselheira Nelly Azeredo, Conselheira Titular da Secretaria Estadual de Saúde - SES, para compor o Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades, comunicou à Secretaria Executiva que não esteve presente na reunião em que ocorreu a referida indicação e solicitou a retirada de seu nome, justificando a impossibilidade de assumir a demanda em razão de compromissos e demandas de sua agenda institucional, que não lhe permitiriam dispor do tempo necessário para o desempenho das atividades. Em seguida, o Conselheiro Marcelo de Miranda, Conselheiro Titular do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Ál cool de Volta Redonda - COMUDA, se manifestou acerca da dificuldade de deslocamento de Volta Redonda para o município do Rio de Janeiro para a realização de atividades de fiscalização. Diante da questão apresentada, a Presidente sugeriu que, de acordo com a demanda e a localização das atividades a serem realizadas, os Conselheiros que residirem ou estiverem mais próximos do local da fiscalização possam realizar as respectivas diligências. Como exemplo, mencionou o procedimento adotado nas fiscalizações das Comunidades Terapêuticas (CTs), onde nem sempre são os mesmos servidores que participam das ações. A Presidente propôs, ainda, que a Comissão de Fiscalização seja composta por um número maior de membros, considerando a necessidade de sua formalização e posterior publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro - DOERJ. A Presidente informou sobre o recebimento de um grande número de e-mails de denúncias encaminhados ao e-mail institucional do CEPOD/RJ. O Secretário Executivo Marco Marques solicitou a palavra a Presidente, que lhe foi franqueada e, informou ao Pleno que tais denúncias são oriundas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, não possuindo relação regimental de competências com as atribuições do CEPOPD. Na sequência, informou que está respondendo aos emails tecnicamente conforme transcrição: “Os encaminhamentos dos e-mails enviados a nossa Secretaria Executiva, com as denúncias postuladas por esta respeitada Coordenação Geral do Disque Direitos Humanos, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, datadas à partir de 22/08/2026 até a presente, não configuram Natureza, Finalidade, Atribuições e Competências em nossa estrutura Regimental. As denúncias acolhidas pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, estão embasadas no aduzido anterior.Encaminhamos o contato e-mail da Assessoria de Acompanhamento dos Conselhos de Direito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro - SEDSODH, a at. da Superintendente Senhora Cristiana Oliveira, para que sejam solicitadas as informações e posteriores providências ao solicitado: Estamos à disposição as demandas das matérias de competências do CEPOPD/RJ e assessoramento técnico à esta respeitada Coordenação Geral do Disque Direitos Humanos, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Na sequência, a Presidente deu sequência as pautas das Comissões Especiais e perguntou aos presentes se alguém gostaria de fazer alguma manifestação sobre o tema. O Secretário Executivo Marco Marques, solicitou a palavra e informou que as Comissões já haviam sido criadas e aprovadas durante a 48ª Reunião Ordinária do CEPOPD, conforme deliberação registrada naquela ocasião. Foi então retomada a deliberação referente à Criação do Grupo de Trabalho da Comissão Especial Provisória de Inscrição de Entidades, onde a composição havia sido definida com os seguintes membros: Marcelo de Miranda Rodrigues, Alexssandro Leite de Araújo, Ricardo Valle, Daniel Guimarães e Nelly de Azeredo. A Conselheira Nelly de Azeredo informou seu pedido de saída do referido Grupo de Trabalho, em razão de suas demandas institucionais, colocando-se, contudo, à disposição para colaborar com o grupo por meio de contribuições pontuais. Durante a discussão, foi sugerida a realização de visitas às instituições que se inscreverem no processo, previamente à certificação, com o objetivo de verificar, in loco, se as entidades estão efetivamente comprometidas com a temática das Políticas Públicas sobre Drogas e atendem aos requisitos estabelecidos. Foi ressaltado que, após a certificação, as entidades deverão permanecer comprometidas com as condições e requisitos exigidos, cabendo à Comissão acompanhar e verificar o cumprimento dos critérios definidos. A Presidente ressaltou a necessidade de publicação da composição da Comissão, considerando que já existem diversas entidades inscritas e que, após a formalização, será necessário iniciar a análise da documentação apresentada pelas instituições. O Conselheiro Daniel Guimarães sugeriu a elaboração de um documento ou termo a ser firmado pelas entidades durante o período de análise, estabelecendo que, enquanto estiverem participando do processo de inscrição e certificação, não poderão alterar suas atribuições, objeto e finalidades regimentais ou estrutura de funcionamento de forma que, comprometa os requisitos apresentados. Sugeriu, ainda, que sejam estabelecidas medidas ou penalidades para os casos de descumprimento, de modo a resguardar o Conselho durante o período de análise e certificação das entidades. A Conselheira Gislaine Kepe manifestou-se acerca da necessidade de avaliar as medidas que poderiam ser adotadas, sugerindo a elaboração de um Plano de Trabalho que estabeleça as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelo Grupo de Trabalho. Na ocasião, a Conselheira Eliane Lima foi convidada a integrar o referido Grupo de Trabalho, em substituição à Conselheira Nelly de Azeredo. A Conselheira Eliane Lima informou que aceitava o convite, considerando tratar-se de uma comissão de caráter provisório. Quanto ao processo de eleição dos representantes da sociedade civil, ficou definida a composição da Comissão responsável formada pelos seguintes Conselheiros: Gabriel da Silva Pereira, Gislaine Carla Kepe Ferreira, Mônica Souza Pinto Tostes, Luiz Carlos de Araújo. A Conselheira Mônica Tostes informou que a denominação da Secretaria responsável pela área havia sido alterada, não sendo mais utilizada a denominação Administração Penitenciária passando a ser denominada Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro/ SEPPENRJ. Na sequência, a Presidente sugeriu que fosse realizado contato com os demais Conselheiros para viabilizar a composição da Comissão Especial Provisória de Visitas e Monitoramento, uma vez que, naquele momento, não havia número suficiente de Conselheiros para sua constituição. Ficou deliberado que a definição e conclusão da composição da referida Comissão seriam retomadas na próxima reunião. A Conselheira Gislaine Kepe mencionou o artigo 57, § 5º, do Regimento Interno, referente à função de apoio, destacando a previsão de que os recursos necessários para viabilizar o deslocamento dos especialistas seriam suportados pela SEASDH. A Conselheira questionou quando seriam iniciadas as ati vidades. O Secretário Executivo Marco Marques, informou que, caso a composição fosse definida naquela sessão, providenciaria o encaminhamento para publicação. Ressaltou, entretanto, que, naquele momento, havia apenas os Conselheiros Marcelo de Miranda e Eliane Lima representando a sociedade civil. A Conselheira Mônica Tostes questionou a questão do quórum das reuniões, sugerindo que fosse avaliada a possibilidade de realização de reuniões de forma on-line ou em formato alternado, considerando que, em seu entendimento, tal medida poderia ampliar a participação dos Conselheiros. A Presidente informou que a SEDSODH já havia realizado comunicação às instituições representadas no Conselho acerca da ausência dos Conselheiros faltosos, tanto da sociedade civil quanto do segmento governamental, não tendo, até aquele momento, obtido respostas. O Conselheiro Marcelo de Miranda sugeriu que a situação fosse encaminhada ao Governador para conhecimento e providências. O Conselheiro Daniel Guimarães destacou a responsabilidade dos representantes, especialmente no caso dos servidores públicos, quanto à participação e ao cumprimento de suas atribuições no Conselho. Na ocasião, o Conselheiro Daniel Guimarães também manifestou solidariedade a Coordenadora Administrativa da Secretaria Executiva Danila Maria dos santos, pelo falecimento de seu ente querido Adilson Alves, estendendo os sentimentos de pesar a toda a sua família. Registrou, ainda, que a Secretaria de Estado de Esporte se solidarizava com a família neste momento de luto. Na sequência a Conselheira Gislaine Kepe propôs que, na próxima reunião, também fossem apresentados os nomes dos possíveis substitutos dos Conselheiros que permanecem ausentes. Foi ainda sugerido que a relação dos Conselheiros faltosos fosse encaminhada ao Ministério Público, considerando que as ausências estariam comprometendo o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho. O Secretário Executivo Marco Marques relatou que a questão da ausência dos representantes já havia sido objeto de questionamentos em Brasília, no âmbito dos municípios, e que a situação também estava sendo observada no âmbito estadual. Ressaltou, ainda, a dificuldade enfrentada diante da ausência de respostas por parte de algumas das instituições responsáveis pela indicação dos representantes. O Conselheiro Marcelo de Miranda informou sobre projetos desenvolvidos no município de Volta Redonda, mencionando a possibilidade de criação de um fundo em parceria com a universidade e com outras empresas privadas, com o objetivo de viabilizar a realização de projetos. A Presidente ressaltou a atual composição da Diretoria, informando que, naquele momento, encontrava-se exercendo suas funções sem a participação do Vice-Presidente, em razão de questões de saúde, e que a Conselheira Anne Caroline de Almeida Santos se encontrava de licença. A Conselheira Gislaine Kepe sugeriu que fosse estabelecida uma data para a realização da eleição dos representantes da sociedade civil, com a elaboração do respectivo edital de convocação, observando-se as disposições do Regimento Interno em vigor. Propôs, ainda, a elaboração de um cronograma para o processo eleitoral, considerando o prazo de trinta dias após a publicação. A Conselheira Eliane Lima informou que seria realizado o chamamento de todas as entidades inscritas e, posteriormente, definida a data para a realização da eleição. Ficou estabelecido que as datas das reuniões do Grupo de Trabalho seriam definidas posteriormente. Ao final, a Presidente perguntou aos presentes se havia outros assuntos a serem tratados. Foi novamente abordada a situação referente ao Regimento Interno. O Secretário Executivo Marco Marques, informou que já havia comparecido por quatro vezes à Casa Civil para tratar das substituições dos Conselheiros, porém, até aquele momento, não havia obtido resposta. : A Presidente, Ana D'Arc Machado Dutra, agradeceu a presença a participação de todos e deu por encerrada a 50ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD-RJ. Eu, Marco Antonio Marques da Silva, lavro e assino a presente ata.\r\nSEI-310001/004171/2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nMarco Antonio Marques da Silva\r\nConselheiro e Secretário Executivo\r\nId: 2766614\r\n"
        ],
        "2766649": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nAos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária do CEDCA. Estavam presentes, pelo governo: Cláudia Otília Caetano da Silva (SEPOL), Ana Carolina Tavares Vieira (SES), Alessandra Samuel Tuasco Sodré (SEEDUC), Jorge Luiz Matias Alves (SECEC), Gloria heloiza Lima da Silva (SECG) Maria Arlene Da Costa Sacramento (SECEC), Dra. Eufrásia Souza (DPGE) Pela Sociedade Civil: Fábio Fernando de Azevedo Pereira (SAMBE), Stella Gigante (Quintal de Ana), João Carlos Faria (OAB/RJ), Ricardo da Silva Souza (Associação pensando em Você), Rosane Sales Vieira (Lar de Margarida), Kelly Braga (AdipdoBem) Como convidados e ouvintes: Gustavo N. G. Introvigne (SEDSO-SH), Sandra Lúcia Aleixo da Silva (Centro Palmares), Cintia Maria Egidi de Araújo (CMDCA Itaperuna), Erika Tiene da Silva (CMDCA Itaperuna), Érica Maria Beiral Satolo Chaves (Conselho Tutelar), Lívia Maria Coimbra Ladeira (CMDCA Porciúncula), Taysa de Sousa Alexandre (Assistente Social da AVSI Brasil), Valdir Sales de Aragao (Lar de Margarida), Tamires Conceição Maria de Oliveira (SEDSDH), Gabriela Torres Tetéo (AVSI BRASIL), Elisa Corrêa de Azevedo Lima (ECERJ/UFRJ), Taciane Bezerra Barbosa (FIA), Maria America Diniz Reis (CEDECA-RJ). Às 10 horas e 20 minutos, após conferir o quórum, a Presidente deu início à reunião com os seguintes pontos de pauta: Deliberação Escola de Conselhos; Deliberação de Ordem de Serviço e Orientação Interna; Apresentação do Edital de Chamamento Público pelo Subsecretário da Criança e do Adolescente Dr. Arthur Souza; Deliberação sobre participação da Sr.ª Paloma Lavor (CMDCA/VR) no Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) e Comissão Organizadora Estadual (COE); Fluxos para Representação Externa / Informes Comissão de Ética. Iniciando o primeiro ponto de pauta, a Presidente comunicou que as atas foram previamente encaminhadas aos conselheiros, sendo dispensada a leitura e as colocou em discussão. Não tendo quem se manifestasse, colocou-as em votação, sendo aprovadas por unanimidade. Passando ao segundo ponto de pauta, foi convidada a Sra. Elisa Corrêa para fazer uma exposição sobre a Escola de Conselhos, onde foi detalhada que a Escola de Conselhos é uma iniciativa de formação continuada voltada ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da qualificação de conselheiros e demais atores da rede de proteção. Seu objetivo é promover o aperfeiçoamento técnico e o fortalecimento da atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Finda a exposição e dirimidas as dúvidas dos presentes, a Presidente agradeceu à representante da Escola de Conselhos e explicou que cabe ao CEDCA deliberar pela sua formação e modos de execução no âmbito Estadual. Assim, colocou o assunto em discussão e, não havendo quem se manifestasse, colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Passando ao item três da pauta, foi explicado sobre a criação da ordem de serviço visando ajustar o ordenamento dos serviços administrativos, assim como orientações internas que deveriam ser observadas pelos servidores. Ao término da explicação, colocou o tema em discussão e, não havendo quem se manifestasse, colocou em votação sendo aprovado por unanimidade. Passando ao quarto item da pauta, foi dada a palavra ao vice-presidente que fez uma exposição sobre a necessidade de uma nota técnica que orientasse os CMDCAs do Estado na organização e realização das conferências, pré-conferências e conferências livres municipais. Explicou que, por conta das inúmeras dúvidas acerca da realização das conferências regionais, o CEDCA precisava se manifestar. Finda a exposição, a Nota Técnica foi colocada em discussão e, não havendo quem se manifestasse, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. Passando ao item cinco da pauta, foi convidado o servidor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Dr. Gustavo N. G. Introvigne, que apresentou o Edital de chamamento público, que está formalizado através do processo SEI- 310001/003232/2025. Dr. Gustavo explicou que, após análise da Assessoria Especial do Gabinete, com base na Deliberação CEDCA 107/2024, foi feita uma minuta de Edital de chamamento público, com base nos objetivos da Deliberação do Plano de Aplicação do Conselho de 2025. Explicou, ainda, que o fluxo adotado é a Deliberação do conselho e, após isso, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos faz todos os trâmites burocráticos integralmente com base na Deliberação do Conselho. Após a exposição, foi dada a palavra ao Dr. Arthur Souza que dirimiu as dúvidas dos presentes e complementou a exposição do Dr. Gustavo quanto ao Edital de Chamamento. Assim, o edital foi posto em caráter de votação e, por unanimidade, foram aprovados a minuta do edital de chamamento público e os documentos licitatórios. Passando ao sexto item da pauta, o mesmo foi suprimido, pois a conselheira que a instruiu não estava presente. Iniciando o último ponto de pauta, o vice-Presidente fez uma exposição sobre a representação do CEDCA feita por conselheiros nos eventos internos e externos. Explicou que, apesar da posição pessoal de cada conselheiro acerca de temas que incluem os direitos da criança e do adolescente, ele jamais poderá defender ou combater o que o CEDCA não defende ou não combate. Em seguida, deu um exemplo ilustrativo informando que, se o CEDCA, através de seu colegiado, aprovou ser contra a diminuição da maioridade penal, qualquer um que represente o conselho em eventos, congressos, conferências etc., mesmo que individualmente não seja contra, não poderá se colocar dessa forma e sempre de acordo com o posicionamento oficial do CEDCA. Em seguida, pediu a palavra a coordenadora da Comissão de ética, Dra. Glória Heloiza, que informou, com base no código de Ética do conselho, que é expressamente proibido um conselheiro em representação externa do conselho expor opiniões próprias. Nesses casos, é necessário expor a opinião de todo o colegiado. Após a representação, é necessário informar ao Conselho sobre matérias deliberadas e discussões do evento. Findados todos os itens da pauta e, nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião às 13 horas. e eu, David Cavalcanti, Secretário Executivo, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada pelo colegiado, segue assinada por mim.\r\nSEI-310001/004774/2026.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2026\r\nDAVID CAVALCANTI \r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\nId: 2766649\r\n"
        ],
        "2767281": [
            "2026-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\nAta da 248ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 25 de setembro de 2026 através do Google Meet.SEI-210001/119192/2026.\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. . A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. : Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, César A. S. De Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo André Luchione, Adriana Vasconcelos Henrique Dias, Isabel de O. Schprejer e Eunice da S. Cavalcante. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Patronato de Volta Redonda no dia 11/09/2026 - conselheiro Lucas Castellar. A presidente do CPERJ passou a palavra ao relator responsável, conselheiro Lucas Castellar que apresentou os pontos mais relevantes observados na visita e após a explanação do relatório, suas conclusões e encaminhamentos foram aprovados, por unanimidades pelos presentes: “Em conclusão, a inspeção realizada por este Conselheiro não verificou irregularidades aparentes e, com a concordância do colegiado em sessão ocorrida no deliberou o seguinte: 1) encaminhar o presente relatório à Secretaria Estadual de Polícia Penal, a fim de que tome ciência das demandas, notadamente: a) analisar a possibilidade de aquisição de terreno ou edifício na área onde se localiza o Patronato Magarinos Torres, unidade de Volta Redonda, a fim de garantir maior segurança e estabilidade na permanência da unidade num local específico; 2) encaminhamento do relatório aos órgãos de praxe (Vara de Execuções Penais; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUSPEN; Ordem dos Advogados do Brasil - OABRJ; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura; SENAPEN; CNPCP; GMF)”. Item 4. Análise do Ato normativo referente à Central de Vagas. Sugestões e considerações dos conselheiros sobre o material enviado pelo conselheiro Murilo de Bustamante. A Presidente concedeu a palavra à Conselheira Fátima Elisabeth, que apresentou suas ponderações, especialmente no que diz respeito à Resolução conjunta que dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Central de Vagas no âmbito do Sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, em observância ao Plano Pena Justa e mencionou o artigo 10 cujo dispositivo prevê que a Central de Regulação de Vagas contará com uma equipe de apoio de composição interdisciplinar, integrada por servidores do Tribunal de Justiça e da SEPPEN, preferencialmente com experiência nas áreas criminal, de ciências humanas e sociais, estatística, tecnologia da informação ou gestão de informação. Nesse contexto, a Conselheira sugeriu a inclusão de profissionais da área de saúde na composição da referida equipe, com o objetivo de fortalecer a atuação no âmbito das alternativas penais. Em seguida, a Dra. Sandra de Almeida solicitou à Conselheira Fátima que encaminhasse sua proposta aos representantes da 1ª Câmara Temática, os Conselheiros Daniel Diamantaras e Leonardo Guida. Por fim, a presidente passou para o Item 5. Termo de Autocomposição referente à regularização quantitativa e qualitativa da capacidade instalada do sistema prisional Fluminense. Análise do Colegiado. O Conselheiro Murilo Nunes de Bustamante informou que o Termo de Autocomposição, firmado na última quinta- feira (17/09/2026) entre o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Penal visa estabelecer um plano para a regularização quantitativa e qualitativa da capacidade instalada do sistema prisional fluminense, em conformidade com a demanda atual e projetada. O ajuste fundamenta-se na grave necessidade de regularização do sistema, prevendo a ampliação proporcional da capacidade instalada segundo os padrões arquitetônicos vigentes, além da criação de mecanismos de verificação e controle. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro comprometeu-se a atualizar o Diagnóstico Quantitativo no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação de novos critérios nacionais de habitabilidade e acesso a serviços a serem definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Por fim, o conselheiro Murilo Nunes Bustamante ressaltou aos membros do Colegiado a relevância do instrumento - homologado extrajudicialmente e com eficácia de título executivo -, destacando que servirá como importante ferramenta de trabalho para o Conselho Penitenciário. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Vice-presidente Amanda P. de Magalhães e os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Cláudia Maria Pires da Mota, Rayssa Costa Vieira (férias), Ana Paula R. Rodrigues, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth R. Félix (férias) não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional nos dias: 21/09/26: Marta Cristina Martins e Roberto de Assis A. Conceição; 22/09/26: Fátima Elisabeth; 23/09/26: Roberto de Assis Almeida Conceição; 24/09/26: César A. S. de Oliveira e Adriana Vasconcelos. Realizaram inspeção da unidade prisional Vicente Piragibe no dia 24/09/26 os conselheiros Claudia da Mota, Enzo Luchione, Lívia Madeira, Sandra de Almeida e Wagner de Oliveira.\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\nId: 2767281\r\n"
        ],
        "2767370": [
            "2026-09-30 00:00:00",
            " \r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2026, POR MEIO DE DIGITAL\r\nRealizada aos onze dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às 09h30, por videoconferência. CNPJ: 04.611.818/0001-00. NIRE: 33.3.0026871-5. Nesta data, às 09h30, reuniram-se por videoconferência, Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Executiva - SUBEX, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Fonseca Ferreira, representante da União, Alexandre Sansão Fontes, representante do Município do Rio de Janeiro, e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária Executiva. Constatada a presença da totalidade dos acionistas detentores da integralidade do capital social, havendo quórum estatutário, a Senhora Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: 1). Destituição e eleição de membro do Conselho de Administração. VII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo as dissidências serem formalizadas através de votos por escrito, que serão recebidos e rubricados pela Mesa, ficando arquivados na sede da Companhia. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, houve proposição da representante do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada por maioria de votos: 1) Considerando a verificação da documentação encaminhada por meio do processo SEI- 150001/008628/2026 e da Ata Sumária da Reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, realizada aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (doc. 138440382), decide, por unanimidade, eleger o Senhor MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 11 de novembro de 1970, Policial Militar, para exercer o cargo, em início de mandato, de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a partir do dia 11 de agosto de 2026, em substituição ao Senhor FELIPE VIANA GONÇALVES , brasileiro, solteiro, bacharel em Administração, bacharel em Ciências Contábeis e Tecnólogo em Gestão Pública, eleito para o cargo por meio da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de julho de 2025 (doc. 106410112) . IX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, a Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes. \r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\nPresidente e representante do ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRepresentante da UNIÃO\r\nRepresentante do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretária Executiva\r\nId: 2767370\r\n"
        ],
        "2767370": [
            "2026-09-30 00:00:00",
            " \r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2026, POR MEIO DE DIGITAL\r\nRealizada aos onze dias de agosto de dois mil e vinte e seis, às 09h30, por videoconferência. CNPJ: 04.611.818/0001-00. NIRE: 33.3.0026871-5. Nesta data, às 09h30, reuniram-se por videoconferência, Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Executiva - SUBEX, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Fonseca Ferreira, representante da União, Alexandre Sansão Fontes, representante do Município do Rio de Janeiro, e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto, Secretária Executiva. Constatada a presença da totalidade dos acionistas detentores da integralidade do capital social, havendo quórum estatutário, a Senhora Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro declarou iniciada a reunião, com a seguinte ordem do dia: 1). Destituição e eleição de membro do Conselho de Administração. VII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo as dissidências serem formalizadas através de votos por escrito, que serão recebidos e rubricados pela Mesa, ficando arquivados na sede da Companhia. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, houve proposição da representante do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada por maioria de votos: 1) Considerando a verificação da documentação encaminhada por meio do processo SEI- 150001/008628/2026 e da Ata Sumária da Reunião do Comitê de Elegibilidade da RIOTRILHOS, realizada aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (doc. 138440382), decide, por unanimidade, eleger o Senhor MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 11 de novembro de 1970, Policial Militar, para exercer o cargo, em início de mandato, de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a partir do dia 11 de agosto de 2026, em substituição ao Senhor FELIPE VIANA GONÇALVES , brasileiro, solteiro, bacharel em Administração, bacharel em Ciências Contábeis e Tecnólogo em Gestão Pública, eleito para o cargo por meio da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de julho de 2025 (doc. 106410112) . IX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, a Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes. \r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\nPresidente e representante do ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRepresentante da UNIÃO\r\nRepresentante do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nSecretária Executiva\r\nId: 2767370\r\n"
        ],
        "2767649": [
            "2026-10-01 00:00:00",
            " \r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 213/2026.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Medicamentos (APIXABANA 2,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e APIXABANA 5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\nR 107.816,20 (cento e sete mil oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos)\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n: 29/09/2026.\r\nnº 241/2026.\r\nNos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\nSEI-080001/008768/2025.\r\nId: 2767649\r\n"
        ]
    }
}