{
    "I - Ata": {
        "1611641": [
            "2014-01-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 60ª REUNIÃO\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e treze, reuniram- se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578, de 24 de janeiro de 2013, sob a Presidência Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, presentes os Conselheiros; Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4 e Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião e discutidos os pontos relativos ao Processo Administrativo nº E-04/006/1530/2013, dada a complexidade da matéria, decidiu-se pelo prosseguimento desta reunião em 20/12/2013. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nGRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\nId: 1611641\r\n"
        ],
        "1611642": [
            "2014-01-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 61ª REUNIÃO\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578, de 24 de janeiro de 2013, sob a Presidência Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, presentes os Conselheiros; Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4 e Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6 representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi aprovada a convolação do Processo Administrativo nº E- 04/006/1530/2013 para o Processo Ético Administrativo nº E- 04/085/262/2013. A seguir, o Conselheiro Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho designado Conselheiro Relator apresentou seu relatório seguido de voto no sentido de dar provimento parcial ao pedido. Analisados e discutidos relatório e voto do Relator iniciou-se a tomada de votos. O Conselheiro Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda votou acompanhando o voto do Relator. Por sua vez, o Conselheiro-Presidente Octacílio de Albuquerque Netto negou provimento ao pedido, sendo acompanhado pelos Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Luiz Octávio Mendes Abreu. Negado por maioria provimento ao pedido o Conselheiro-Presidente Octacílio de Albuquerque Netto designou-se Redator do voto vencedor. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nGRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nLUIS OCTÁVIO MENDES DE ABREU\r\nId: 1611642\r\n"
        ],
        "1611759": [
            "2014-01-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nAos dezessete dias de dezembro de dois mil e treze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros Pinheiro de Oliveira e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a vigésima oitava reunião, e o Presidente informou que não foi concluída até a presente data, a prestação de contas por parte do leiloeiro, acerca do leilão público realizado em cinco de dezembro de dois mil e treze, sendo incluída na próxima reunião. Em trinta de novembro de dois mil e treze verificou-se que o saldo na conta do FUNDEP permaneceu o mesmo do balancete de outubro de 2013, o qual já foi apresentado e ratificado por este Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte e um de janeiro de dois mil e quatorze.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\nId: 1611759\r\n"
        ],
        "1611772": [
            "2014-01-02 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMTENTOS NUTRICIONAIS. Detentoras do Registro: NUTRIC - NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA., no item 02 e PRODIET NUTRIÇÃO CLINICA LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 113/2013. Processo nº E-08/4988/2012. Data de Assinatura: 29/11/2013. Valor total: R 94.302,00 (noventa e quatro mil trezentos e dois reais).\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SOMATROPINA). Detentora do Registro: MECOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 220/2013. Processo nº E-08/001/2786/2013. Data de Assinatura: 02/12/2013. Valor total: R 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais).\r\nId: 1611772\r\n"
        ],
        "1611784": [
            "2014-01-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/12/2013\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013\r\n1º - Processo nº 73-2013/479740-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BIO ALGAES LTDA.\r\nOnde se lê: ... decidiu, por unanimidade, votar...\r\nLeia-se: ... decidiu, por maioria, votar...\r\nId: 1611784. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1611844": [
            "2014-01-03 00:00:00",
            " CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 18 (dezoito) do mês de dezembro de 2013 (dois mil e treze), no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 473ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora Geral Lucia Lea Tavares Guimarães, os conselheiros Procuradores do Estado, Emerson Barbosa Maciel, Adriana Bragança Dias da Silva, Sergio Espindola Catramby, Marcia Latgé Mannheimmer, Rodrigo Tostes de Alencar Marcarenhas, Roberto Benjó, Sérgio Pimentel Borges da Cunha, Carlos Costa e Silva, Claudio Roberto Pieruccetti Marques, Flavio de Araújo Willeman, Joner Augustus Toledo de C. Folly, Maria de Lourdes F. De Alencar Sampaio, Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Renato Ayres Martins de Oliveira, Reynaldo Gabetto Bruno, André Luiz Carvalho Estrella, Marcos Bueno Brandão da Penha, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, Ricardo Mathias Soares Pontes, Eliane Zoghbi, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Leandro Telles Pires Figueiredo, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Bruno Terra de Moraes, Rodrigo Crelier Zambão da Silva e Joaquim Pedro Rohr, eleitos conforme Ata de Eleição lavrada aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2013. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor, Iniciados os trabalhos, foram empossados os Conselheiros Titulares e seus Suplentes presentes. Retirando-se os Suplentes, prosseguiu a sessão com a presença da Presidente e dos Conselheiros Emerson Barbosa Maciel, Adriana Bragança Dias da Silva, Rodrigo Tostes de Alencar Marcarenhas, Flavio de Araújo Willeman, Joner Augustus Toledo de C. Folly, Renato Ayres Martins de Oliveira, André Luiz Carvalho Estrella, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn e Rodrigo Crelier Zambão da Silva. Passou-se ao exame do - confidencial, para julgamento de recurso contra indeferimento de provas e “reclamação” formulados pelo indiciado. Presente o advogado do indiciado, Dr. Daniel Felipe Apolônio Gonçalves Vieira, OAB/RJ 102.609. De início, foi levantada questão de ordem pelo patrono do indiciado, na qual foi requerido que o julgamento se iniciasse com a apreciação da reclamação apresentada, por entender ser a mesma questão prejudicial ao seguimento do processo. Acolhido pela Presidência, passou-se ao julgamento da reclamação. Após a leitura do Relatório, foi o mesmo julgado e, por unanimidade, foi rejeitada a reclamação nos termos do voto do conselheiro relator. Em seguida passou-se ao julgamento do recurso interposto contra o indeferimento de provas. Foi designado o Conselheiro Joner Augustus Toledo de C. Folly para condução do jul gamento e elaboração do voto condutor. Após a leitura do relatório passou-se a votação e, por unanimidade, foi indeferido o recurso acolhendo-se as razões de decidir da decisão impugnada. O Conselheiro Flavio de Araujo Willeman não participou da votação em atenção ao disposto no artigo 119 da Lei Complementar nº15/80. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nPresidente\r\nId: 1611844\r\n"
        ],
        "1612099": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 94, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 30 de dezembro de 2013 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, ID nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n94\r\nKA592387\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1612099\r\n"
        ],
        "1612302": [
            "2014-01-06 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BETAINTERFERONA 1A). Detentora do Registro: HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 224/2013. Processo nº E-08/001/2127/2013. Data de Assinatura: 12/12/2013. Valor total: R 4.665.696,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (REAGENTES, LAMÍNULAS E OUTROS). Detentora do Registro: BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA., nos itens, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 284/2013. Processo nº E-08/6387/2012. Data de Assinatura: 26/12/2013. Valor total: R 338.485,40 (trezentos e trinta oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\nId: 1612302\r\n"
        ],
        "1612434": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 212, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 03 de janeiro de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro mat. nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Marcelo Branco de Oliveira, mat. nº 816.203-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n212\r\nKA585392\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1612434\r\n"
        ],
        "1612577": [
            "2014-01-07 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n: Ata de Registro de Preços n° 019/2013.\r\nRegistro de Preços para Fornecimento de Refrigeradores - Item 2 - Refrigerador Doméstico Frost Free 300 - 350 L.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / ELETROLUX BRASIL S/A, CNPJ nº 76.487.032/0001-25.\r\n: 06 (seis) meses contados a partir de 07/01/2014.\r\n26/12/2013.\r\nR 86.031,00 (oitenta e seis mil trinta e um reais).\r\nPregão Eletrônico PERP 12/13 - Processo nº E- 01/036.575/2013.\r\nId: 1612577\r\n"
        ],
        "1613229": [
            "2014-01-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nÕES\r\n13\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.071/2010\r\nOnde se lê:\r\nLuiz Fernando Magea da Silva\r\nLeia-se:\r\nLuiz Fernando Mangea da Silva\r\nOnde se lê:\r\nconsubstanciado no fundamento de que o policial tem atividade exclusiva...\r\nLeia-se:\r\nconsubstanciada no fundamento de que os cargos exercidos pelo servidor são inacumuláveis\r\nId: 1613229\r\n"
        ],
        "1613782": [
            "2014-01-10 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 112ª REUNIÃO \r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de 2013, com início às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, foi lida e aprovada a ata da 111ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes, solicitando que os liquidantes: 1) orientem suas equipes a participarem dos cursos ofertados por intermédio do Estado e/ou TCE, importantes para reciclagem e/ou aprendizagem; 2) planejem e determinem as suas estruturas para observarem as orientações da Procuradoria Geral do Estado - PGE acerca de exigências para aditar ou firmar contratos de prestação de serviços, bem como observem a não obrigatoriedade de atendimento pela PGE de requisitos elencados no Manual de Protocolo do Estado; 3) acompanhem as ações determinadas no Decreto de encerramento de exercício de 2013. Solicitou ainda que as empresas patrocinadas pela PGE adotem o envio de respostas às solicitações do órgão por via eletrônica. Próxima reunião agendada para o dia 18/12/2013. Íntegra da ATA no livro nº 001. \r\nId: 1613782\r\n"
        ],
        "1614368": [
            "2014-01-10 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 01/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/41/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa S.O.S SUL RES GATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de desencarceradores elétricos.\r\n20 (vinte) unidades.\r\nR 29.990,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n09/01/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº. 01/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/41/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa S.O.S SUL RESGATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA.\r\n: Registro de preços para futura aquisição de desencarceradores elétricos.\r\n20 (vinte) unidades.\r\nR 29.990,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n09/01/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº. 34/2013.\r\n: Processo nº E-27/042/154/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VOX DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de camisas de guarda vidas.\r\n4.000(quatro mil) unidades.\r\nR 12,37 (doze reais e trinta e sete centavos).\r\n12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n08/01/2014.\r\nId: 1614368\r\n"
        ],
        "1614375": [
            "2014-01-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PALIVIZUMABE). Detentora do Registro: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 270/2013. Processo nº E-08/001/6783/2013. Data de Assinatura: 17/12/2013. Valor total: R 13.746.141,50 (treze milhões, setecentos e quarenta e seis mil cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (APARELHO DE CARDIOTOCOGRAFIA E DETECTOR FETAL DE MESA). Detentoras do Registro: COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA., no item 02 e WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 244/2013. Processo nº E- 08/2628/2012. Data de Assinatura: 27/12/2013. Valor total: R 1.587.807 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil oitocentos e sete reais).\r\nId: 1614375\r\n"
        ],
        "1614566": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.CONFEITARIA RAINHA DE BONSUCESSO LTDA EPP O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por dar provimento ao recurso para desarquivar a nona alteração contratual, tendo em vista que está claro que parte do aumento de capital em questão foi subscrita e integralizada por pessoa que não tinha capacidade para este fim. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 36-2011/138109-6). Requerente: Requerida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por manter o arquivamento das 5ª e 6ª alterações, ainda que a 5ª alteração não tenha sido contestada pela Procuradoria Regional, tendo em vista que com o registro da 7ª alteração contratual foi sanado o vício existente. Houve, portanto, a perda do objeto que motivou o recurso. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1614566. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1614804": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 294ª SESSÃO \r\nAos 09 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze, reuniu- se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado; aprovado, por unanimidade de votos, a aplicação da pena de repreensão, prevista no art. 89, II, c/c o art. 91, inciso I da Lei Complementar nº 69/1990, pela utilização de viatura da Secretaria de Estado de Fazenda com finalidade alheia ao serviço, inobservando normas específicas da legislação estadual e deixando de cumprir dever funcional (art. 40, inciso XIII do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 286, inciso XIII do Decreto nº 2479, de 08/03/1979), normas essas aplicáveis subsidiariamente (art. 114 da predita Lei Complementar nº 69/1990), nos termos do relatório conclusivo do Sindicante, o Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE (Processo nº , fls. 248/260) e da manifestação do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA (fls. 262/272 do referido processo nº à unanimidade de votos, a suspensão preventiva do investigado nos autos do processo administrativo disciplinar n° , nos termos da Promoção nº 29/13 - DCG, da lavra do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES (fls. 241/246), aprovada pelo Corregedor-Chefe (fls. 247/248), com base no art. 101 da Lei Complementar n° 69/1990, combinado com o art. 59 e seu § 3° do Decreto-Lei n° 220/1975 e do art. 309 do Decreto n° 2479/1979 Tomado o conhecimento do encaminhamento do processo nº E- 04/084//4/2014 à apreciação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda, contendo proposta de alteração no sistema UPO, para nele ser introduzida a tramitação de processos de natureza sigilosa no âmbito da Administração Estadual, nos termos da Promoção 01/14-VCM, da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 03/07), aprovada pelo Corregedor-Chefe (fls. 08). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1614804\r\n"
        ],
        "1614969": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            "\r\nTORIAL DE AVALIAÇÃO \r\nAos sete dias de janeiro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores em efetivo exercício da Carreira de Assistente Previdenciário, nomeados para cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, por força da Lei Complementar nº 132/2009. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público homologado em 05/05/2010 e 14/03/2013, observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4380881- 6\r\nLeonardo Ceotto Palermo\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4387151- 8\r\nBaltazar José Vasconcelos Rodrigues\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE - 01/ 008/1252/13\r\n4381209- 0\r\nFlávia Pinho Martins da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV4\r\n38\r\n38\r\nE - 01/ 008/1265/13\r\n4268655- 5\r\nAna Paula do Nascimento\r\nAssist. Prev.\r\n12/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4400321- 8\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE - 01/ 008/4593/13\r\n4442304- 7\r\nCristiane dos Santos Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE - 01/ 008/4594/13\r\n4442263- 6\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE - 01/ 008/4596/13\r\n4442313- 6\r\nFlavio Carramanhos Werneck\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4407310- 0\r\nCecilia Silva Girão\r\nAV1\r\n33\r\n33\r\nE - 01/ 008/4597/13\r\n4442268- 7\r\nMarcos Antonio Menezes Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE - 01/ 008/4598/13\r\n4443234- 8\r\nAna Aparecida Coutinho Fernandes\r\nAssist. Prev.\r\n24/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4407310- 0\r\nCecilia Silva Girão\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE - 01/ 008/4599/13\r\n4442284- 9\r\nNeilton de Azevedo Franco\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE - 01/ 008/4600/13\r\n4443237- 2\r\nAna Carolina de Andrade Santos\r\nAssist. Prev.\r\n15/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE - 01/ 008/4601/13\r\n4442294- 6\r\nFlávio de Matos Silva\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE - 01/ 008/4602/13\r\n4442285- 7\r\nMonique Rodrigues Lopes\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE - 01/ 008/4603/13\r\n4442289- 0\r\nClaudio Alves Lobão\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE - 01/ 008/4604/13\r\n4442262- 8\r\nRoberto Marinho Filho\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE - 01/ 008/4605/13\r\n4443239- 9\r\nSimone Evangelista Charles\r\nAssist. Prev.\r\n15/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381946- 0\r\nGeny Andrea Alves\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE - 01/ 008/4606/13\r\n4442273- 3\r\nJoão Henrique Santiago Barbosa\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE - 01/ 008/4607/13\r\n4442646- 1\r\nJorge Ribeiro Cruz\r\nAssist. Prev.\r\n08/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n559219- 4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nAV1\r\n34\r\n34\r\nE - 01/ 008/4608/13\r\n4442800- 6\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE - 01/ 008/4609/13\r\n4442299- 7\r\nFábio Costa de Souza\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2060513- 7\r\nLucy Laporte Neves\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE - 01/ 008/4610/13\r\n4442278- 4\r\nEduardo Cristiano Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE - 01/ 008/4611/13\r\nId: 1614969. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1614977": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 01ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2014\r\nTransportadora Trialto LTDA.- E- 10/005.9933/2013- AI D 604425; Viação Galo Branco S/A.- E- 10/005.10024/2013- AI D 606163- E-10/005.11578/2013- AI D 629403- E-10/005.11579/2013- AI D 629399- E-10/005.11580/2013- AI D 606477- E-10/005.11581/2013- AI D 606478- E-10/005.11728/2013- AI D 629401- E-10/005.11729/2013- AI D 629400- E-10/005.11731/2013- AI D 606479- E-10/005.11772/2013- AI D 629402- E- 10/005.11775/2013- AI D 629398- E-10/005.13460/2013- AI D 606579; Transporte Urbano São Miguel de Resende LTDA.- E- 10/005.10071/2013- AI D 604430; Fernando da Silva Freitas- E- 10/005.11793/2013- AI D 609460; Sebastião da Silva Sousa- E- 10/005.11797/2013- AI D 609462; Vitor André Silva Alves- E- 10/005.12102/2013- AI D 625805; Fábio Rodrigo Rosa- E- 10/005.12249/2013- AI D 614838; Transportes Além Paraíba LTDA.- E-10/005.12862/2013- AI D 604227; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005.13139/2013- AI D 408465; RODI COOP- E- 10/005.13192/2013- AI D 604223; Turismo Transmil LTDA.- E- 10/005.13273/2013- AI D 323817; Oseas de Jesus Santos- E- 10/005.12317/2013- AI D 614841; Martha dos Santos Barbosa- E- 10/005.12344/2013- AI D 622432; Rio ITA LTDA.- E- 10/005.13437/2013- AI D 629655; José Fernando Ribeiro- E- 10/005.13759/2013- AI D 600410; Empresa de Transporte Flores LTDA.- E-10/005.13969/2013- AI D 606644; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.13978/2013- AI D 629593- E-10/005.13985/2013- AI D 606606- E-10/005.13987/2013- AI D 606604- E-10/005.13988/2013- AI D 367241- E-10/005.13989/2013- AI D 606605- E- 10/005.13990/2013- AI D 367242; Auto Viação 1001 LTDA.- E- 10/005.14119/2013- AI D 609936- E-10/005.14121/2013- AI D 609611- E-10/005.14122/2013- AI D 609614- E-10/005.14123/2013- AI D 609934- E-10/005.14124/2013- AI D 609937- E-10/005.14125/2013- AI D 609612- E-10/005.14127/2013- AI D 609613; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.14143/2013- AI D 629621- E- 10/005.14145/2013- AI D 629623- E-10/005.14146/2013- AI D 629622- E-10/005.14147/2013- AI D 629619- E-10/005.14148/2013- AI D 629618- E-10/005.14149/2013- AI D 629620; Viação União LTDA.- E- 10/005.14178/2013- AI D 606622; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.14184/2013- AI D 629582; Transportadora Tinguá LTDA.- E- 10/005.14185/2013- AI D 606596- E-10/005.14186/2013- AI D 606595- E-10/005.14187/2013- AI D 606594.\r\nId: 1614977. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1615019": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nCONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 295ª SESSÃO\r\nAos 10 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu- se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiadoà unanimidade de votos, a suspensão preventiva dos investigados nos autos do processo administrativo disciplinar n° , até à conclusão do processo administrativo disciplinar, com base no artigo 101 da Lei Complementar n° 69/1990, combinado com o art. 59 e seu § 3° do Decreto-Lei n° 220/1975 e do art. 309 do Decreto n° 2479/1979, nos termos da Promoção do Assistente Doutor RODRIGO ARAÚJO LOPES MARTINS Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1615019\r\n"
        ],
        "1615050": [
            "2014-01-13 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.08.2013\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 12.08.2013, através do (a) nº: CI056/2013.\r\nONDE SE LÊ: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/43051/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/56880/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42248/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42179/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42156/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42371/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/0321764/2009 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMRO/6010/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/015/400/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42031/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40617/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/35733/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42067/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41918/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59214/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59216/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42686/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42100/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42623/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42628/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41920/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/56884/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42364/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41858/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41849/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41865/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42234/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42286/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42298/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42281/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42319/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42795/2013 (INDEFERIDO).\r\nLEIA-SE: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/43051/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/56880/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42248/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42179/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42156/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42371/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/0321764/2009 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMRO/6010/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/015/400/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42031/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/40617/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42067/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41918/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59214/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59216/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42686/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42100/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42623/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42628/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41920/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/56884/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42364/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41858/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41849/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41865/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42234/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42286/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42298/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42281/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42319/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/42795/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1615050. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1615356": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Maíra Costa Fernandes início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Nelson dos Santos Silva, RG. 12362356-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Adilson Espírito Santos Gonçalves, RG. 11468330-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo dos Santos, RG. 21497109-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Bruno de Lima da Silva, RG. 11061786-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Erivelton Matias, RG. 11384526-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 (De ofício) e Favorável ao Indulto nº7873/12 (De ofício). Edmilson Luiz Delfim, RG. 20067456-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wanderson Peixoto Aveias, RG. 21105913-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Jorge Felipe Marquez Sant´Ana, RG. 24670845-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Jefferson Ricardo da Silva Paiva, RG. 25641850-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Elias Nunes Mendes, RG.06149024-9. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12 (De ofício). Wagner Marques de Almeida, RG. 20962206-7. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 7420/10 e 7648/11. Marcio Brito dos Santos, RG. 11965340-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. João Francisco Rodrigues Costa, RG. 11051827-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Robson Martins, RG.29205688-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. Hudson Alves Braga, RG.13449579-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Chuenlai Florencio Moreira, RG. 12135467-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Giliarte Lopes da Silva, RG.21179495-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Diogo Cavalcante de Souza, RG. 20010794-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Clei Teixeira Pinheiro, RG. 09455665-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Edson Arguelho de Lima, RG. 12635413-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7420/10. Ana Paula Jose da Cruz, RG. 13203445-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Jailson Almeida Lopes, RG. 20707803-1. Favorável à Comutação do Decreto nº7873/12. Marcela Santos Peixoto, RG. 27743733-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12 (De ofício) e Favorável à Comutação do Decreto nº 7648/11. Vera Lucia Correia da Silva, RG. 03372135-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11 e Favorável à Comutação dos Decretos nºs 6297/07, 7046/09 e 7420/10. Pedro Santos Fernandes, RG. 12366675-2. Pelo encaminhamento a Vara de Execuções Penais (Cálculo Diferenciado). Maicon de Siqueira Matos, RG.13110319-4. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nGEISA\r\nLANNES \r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\nRITA DE CÁSSIA MIGULE JARDIM\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nConselheiros\r\nId: 1615356\r\n"
        ],
        "1615357": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª Jéssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nºs 6706/08, 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Valdemir Caetano Junior, RG. 12030405-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Mauricio Ferreira da Silva Neves, RG. 20031440-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Douglas Morgado Soares, RG. 21663363-6. Contrário à Comutação do Decreto nº N/C. Luiz Claudio da Silva Santos, RG. 07498187-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7873/12. João Batista Vitorio, RG. 09452670-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Atila da Conceição de Oliveira “ou”. RG. 22482435-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº N/C. Leandro Ribeiro de Souza, RG. 20811361-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Bruno Silva de Carvalho, RG. 24674763-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/12. Wagner Francisco de Souza, RG. 21125536-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7648/11. Paulo da Silva Luiz, RG. 09908651-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7873/12. Cleber Rezende Boa Morte, RG. 10910339-0. - Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nGEISA LANNES \r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLUCIENE POUBEL\r\nFRANCO\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\nConselheiros\r\nId: 1615357\r\n"
        ],
        "1615358": [
            "2014-01-14 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Drª. Gessica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro , que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando ainício à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. João Batista de Carvalho, RG. 13460672-2. Favorável ao indulto do nº 7873/12. João Francisco de Carvalho Filho, RG. 7124735- 7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Adriano Geovane da Silva Pequeno, RG. 26481486-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Victor Hugo Mota Moreira, RG. 12723006-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Yuri Jung Calcanhoto de Brito Silva, RG. 11888598-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e 7873/12. Robson Laiola Silveira, RG. 12424596-0. Favorável à comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12 (De Ofício). Sandro Braz do Rosario, RG. 10005146-5. Favorável à comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. Fernando Vinicius Caze Diniz Figueiredo, RG. 21292533-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Renato da Silva Rubens, RG. 20781454-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Henderson Vieira de Souza, RG. 21117215-0. Favorável ao indulto dos Decretos nºs 7420/10 e 7648/11. Alex Maciel, RG. 08088045-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Henrique Carneiro Mello, RG. 11599645-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Henrique Tadeu da Silva, RG. 28512566-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Diego Boechat Correa, RG. 21736275-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 5295/04, recaindo sobre a CES 2003/03158-0 e Favorável à comutação do Decreto nº 6297/07, recaindo sobre a CES 2006/04027-3. Leandro Queiroz da Silva, RG. 20356212-9. Favorável à comutação do Decreto nº 5295/04, recaindo sobre a CES 2003/089067 e 2006/077499. Leandro Monteiro do Espirito, RG. 20557947-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Sebastião Pergentino da Silva Filho, RG. 11046523-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 4495/02, recaindo sobre a CES 2000/08423-6 e Favorável à comutação dos Decretos nºs 6706/08 e 7046/09 (De Ofício). Robson Abreu de Oliveira, RG. 10893075-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Rafael dos Santos, RG. 25555601-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Marcos Felipe da Silva Barros, RG. 23779255-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Wallace Santos Soares, RG. 25574906-1. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Anderson Belchior de Lima, RG. 21140095-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Vanderson da Silva Calado, RG. 20792459-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Leonardo Souza Rabelo, RG. 21052255-3. Favorável ao indulto dos Decretos nº 7648/11 e 7873/12. Diego Santos Honorato, RG. 20721204-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Anderson Oliveira Silva, RG. 20522275-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 6297/07, recaindo sobre a CES 2006/016604. George Cerqueira Felix, RG. 21273925-4. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Renato Girardi Bueno Peçanha, RG. 11726966-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. João Paulo dos Santos, RG. 06024265-8. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Wellington da Fonseca Farias, RG. 09155045-9. Favorável à comutação dos Decretos nºs 6706/08, 7420/10 (De Ofício) e 7648/11. Agnaldo dos Santos, RG. 09370928-5. Favorável ao indulto nº 5993/06 e Favorável à comutação dos Decretos nºs 6297/07, 6706/08 e 7046/09. Halamilton Jeronimo Ferreira, RG. 13498976-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Amaro Jorge Ernesto, RG. 05946870-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Wagner Luiz dos Santos Galdino, RG. 09918216-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. José Augusto de Souza Filho, RG. 07352195-7. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Marcelo Barbosa de Oliveira, RG. 12212853-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Robson Vinicius da Costa, RG. 21068564-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Thiago Oliveira de Carvalho, RG. 22436094-1. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Roberto Carlos Gouvea Machado, RG. 09458455-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Renato Rodrigues Pessanha, RG. 10727655-2. Favorável à comutação dos Decretos nºs 7046/09, 7648/11 e 7873/12. Nilo Cunha da Silva, RG. 04295022-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marcelo Rodrigues Mandarino, RG. 12101152-2. Favorável à comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. Alexandro Pereira de Lima, RG. 13030012-2. Favorável ao indulto do Decreto 7648/11. Sandro Sanubio Marques, RG. 20653359- 8. Favorável ao indulto do Decreto nºs 7420/10 e 7648/11. Felipe da Silva Santos, RG. 21969958-4. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Leonardo da Silva Pereira, RG. 13276543-9. Favorável à comutação dos Decretos nº 7648/11 e 7873/12. Carlos Henrique Duque dos Santos, RG. 10735602-4. Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Marcio Rodrigo da Silva Balbino, RG. 20691226-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Jose Maciel Andrade da Silva, RG. 21703235-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Ozias da Silva Guedes, RG. 28656120-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Eduardo Tavares Filho, RG. 21469721-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício) e Favorável à comutação dos Decretos nºs 648/11 e 7873/12. Luís Fernando Nascimento da Conceição, RG. 23599945-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício).\r\nFavorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Milton de Mendonça, RG. 03537825-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Paulo Cesar da Silva, RG. 12597795-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Irineu Jorge da Silva, RG. 05788005-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 6297/07. Davi Silva de Siqueira, RG. 21251364-2. Favorável à comutação dos Decretos nºs 6297/07, 6706/08, 7046/09 e 7420/10. Vitor Hugo de Andrade Leite, RG 13120936-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Maycon Bruno de Mattos Vitorino, RG. 21327964-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Alexandre Magno de Aquino Sampaio, RG. 21510334-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 e Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. George dos Santos Reinol, RG. 21306425-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jeferson Jorge dos Santos Ramos, RG. 10908389-9. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Claudio de Souza Penteado, RG. 088047717. Favorável ao indulto do Decreto nº 5993/06. Elias Alessandro Lima Solano, RG. 12268477-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Daniel dos Santos, RG. 13182332-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Ana Paula de Oliveira, RG. 24827195-9. Contrário ao indulto dos Decretos nºs 6706/08, 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Contrário à comutação dos Decretos nºs 6706/08, 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Carlos Alberto Barros Cavalcanti, RG. 05748696-1. Favorável ao indulto do Decreto nº 7420/10. Alexandre Dias Raimundo, RG., 21715838-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Marco de Oliveira Sodre, RG. 05993645-0. Favorável à comutação dos Decretos nºs 6706/08, 7046/09, 7420/10 e 7648/11. Ronan Junior Demasceno, RG. 12822525-7. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Elias Manhaes Faria, RG. 086772776-5. Contrário à comutação do Decreto nº N/C. Marcio Dinalli Fontes, RG. 11743319-3. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Wallace Pereira de Oliveira, RG. 21407394-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício). Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Raul Lopes Barbosa, RG. 10956788-3. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Leonardo de Souza Martins, RG. 21028733-0. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11 e 7873/12. Magno Pinto Andrade, RG. 20499631. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício) e Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Carlos Alexandre da Silva Pereira, RG. 28476926-2. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12 (De Ofício) e Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Glauber da Mota Pereira, RG. 20539845-6. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Marco Aurelio Silva de Souza, RG. 11252777-5. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Jonathan Wilson Santos da Costa, RG. 26660554-2. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. José Francisco dos Santos Filho, RG. 20210728-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 (De Ofício) e Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. Willian Alexandre Cardoso do Carmo, RG.2212818-0. Favorável à comutação do Decreto nº 7648/11. Shirley Rosa Ferreira, RG. 10354392-2. Favorável ao indulto dos Decretos nºs 7046/09, 7420/10, 7648/11 e 7873/12. Thiago Barboza dos Santos, RG. 20801757-4. Contrário à comutação do Decreto nº 6297/07. Leandro dos Reis, RG. 11398363-9. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12 (De Ofício) e Contrário ao indulto do Decreto nº 7873/12. João Cesar Pereira Monteiro, Rg. 07167472-5. Favorável à comutação do Decreto nº 7873/12. Alex Santos Rafael, RG. 11735072-8. Contrário à comutação do Decreto nº 7873/12. Thiago Barreto Alves, RG. 20323793-8. Favorável ao indulto do Decreto nº 7873/12. Carlos Henrique Elias, RG. 09359035-4. Contrário à comutação do Decreto nº 2013. Favorável ao indulto do Decreto nº 7648/11. Ricardo Soares Pacheco, RG. 10177996-5. Favorável à comutação dos Decretos nºs 7648/11 e 7873/12. Contrário ao indulto do Decreto nº N/C. Andre Luis Mendes Carvalho, Rg. 08466441-6. Pelo encaminhamento a Vara de Execuções Penais. Carlos Roberto Machado. RG. 13393831-6. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Gessica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela Presidente e Conselheiros presentes.\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\nGEISA LANNES\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\nLETÍCIA SJOMAN TORRANO\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\nConselheiros\r\nId: 1615358\r\n"
        ],
        "1616166": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 213, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 10 de janeiro de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gabriele Cristina da Silva, I.D. n° 5.015.004-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n213\r\n795406\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\nAuditor LOTERJ\r\nGabriele Cristina da Silva\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1616166\r\n"
        ],
        "1616368": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            "ECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nJANEIRO\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAo 11º dia do mês de dezembro de 2013, às 9 horas e 30 minutos, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Levy Pinto de Castro Filho, e secretariada pela Sra. Manuella Ramos Faria, com a seguinte pauta: Item 1. Auditoria da Gestão Atuarial. Item 2. Auditoria de Gestão de Investimento Financeiro. Item 3. Entrega, pelo CONFIS, dos relatórios referentes aos balancetes dos meses de julho, agosto, setembro e outubro. Item 4. Assuntos Diversos. O Presidente do Conselho, Sr. Levy Pinto de Castro Filho, deu as boas vindas a todos. A reunião iniciou-se com o O Auditor Interno Isaac Henrique Pedrosa informou que foram feitas duas auditorias pela Gerência de Controle Interno e Auditoria (GCIA): a da gestão atuarial e a da gestão de investimentos, referentes ao exercício de 2013. Segundo o Sr. Isaac Henrique Pedrosa, a GCIA deixou de fazer a Auditoria de Benefícios e a Auditoria na Gestão de Folha de Pagamento porque as áreas não apresentaram a documentação solicitada no prazo, fazendo com que a Gerência optasse por deixar essas auditorias do exercício de 2012 para o primeiro trimestre de 2013. O Auditor explicou que também não foram feitas auditorias: no Sistema de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIPREV), porque este ainda não foi implantado no Fundo; no Mapeamento de Riscos Corporativos, porque a contratação ainda está em processo de licitação; e nos Investimentos, referente à antecipação dos Royalties e Participações Especiais, que deverá ser feita no ano de 2014, em função do grande volume previsto. Contudo, de acordo com o servidor, a Carteira Imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA está sendo auditada. O Sr. Isaac Henrique Pedrosa passou à apresentação do Relatório de Auditoria de Gestão Atuarial. Segundo o Auditor, a Auditoria teve como escopo: a utilização das tábuas biométricas, taxa de juros, crescimento salarial, taxa de rotatividade, regime financeiro utilizado, contribuições previdenciárias, mensuração do impacto no custo atuarial das inconsistências em banco de dados, plano de custeio adotado pelo Fundo, equacionamento do déficit atuarial, custo administrativo, equilíbrio atuarial e financeiro, e outras verificações. O servidor elucidou que as tábuas biométricas utilizadas pelo RIOPREVIDÊNCIA são reconhecidas pela Portaria MPAS nº 403/2008 e são aderentes às características da massa de participantes. A taxa de juros real, o crescimento salarial e a taxa de rotatividade considerados no cálculo atuarial, além do regime financeiro utilizado, estão de acordo com a referida Portaria MPAS. O Sr. Isaac Henrique Pedrosa informou que o plano de custeio atualmente praticado pelo Fundo é composto de 33% (trinta e três por cento), sendo a contribuição patronal de 22% (vinte e dois por cento) e a do servidor de 11% (onze por cento), que é superior ao custo normal, que representa 22,18% (vinte e dois vírgula dezoito por cento); que o Fundo não mantém equilíbrio atuarial, apresentando déficit técnico atuarial de R 36.376.908.756,09 (trinta e seis bilhões, trezentos e setenta e seis milhões novecentos e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos); e que a política adotada pelo Fundo para equacionar o déficit baseia-se na publicação da Lei nº 6.338/2012, que dispõe sobre o plano de custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e sobre as auditorias de pensão realizadas. Segundo o Auditor, não foram aplicados testes de auditoria sobre contribuições previdenciárias de servidores ativos e inativos dos demais órgãos/entidades e outros Poderes devido ao fato de a Gerência de Benefícios do RIOPREVIDÊNCIA não dispor da base de dados da folha de pagamento. O Sr. Levy Pinto de Castro Filho indagou se o RIOPREVIDÊNCIA não tem acesso à folha de pagamento por meio de auditoria específica, e o Sr. Isaac Henrique Pedrosa explicou que o Fundo não tem acesso a essa informação, e que o RIOPREVIDÊNCIA somente tem acesso ao Financeiro. O servidor informou, ainda, que o relatório não demonstrou financeiramente o impacto no custo atuarial nas hipóteses adotadas por conta das inconsistências apresentadas no banco de dados; que, na avaliação atuarial, a despesa administrativa foi calculada apenas com base no total das remunerações dos servidores ativos do exercício anterior, sendo adotado o percentual de 0,57% (zero vírgula cinquenta e sete por cento). O Diretor de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, Ciro Mauro de Carvalho Giannini, disse que, com a segregação de massas do Fundo feita no ano de 2013, o total da contribuição do Estado com os servidores ativos tende a diminuir. O Gerente de Controle e Auditoria, José Roberto de Oliveira, ressaltou que depois da segregação de massas, que estabeleceu a divisão entre o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, o Fundo está trabalhando o passivo do Fundo Financeiro com auditorias e ações de recadastramento. O Sr. Isaac Henrique Pedrosa apresentou Relatório de Auditoria de Gestão Recursos Financeiros, cujo escopo contempla os seguintes elementos: processo de credenciamento e seleção das Instituições Financeiras; cumprimento do regime de alçada nas aplicações em instrumentos financeiros; composição dos investimentos financeiros em conformidade com Resolução do CMN nº 3.922/210 e com Plano Anual de Investimentos; cumprimento Meta Atuarial; e outras verificações de Auditoria. De acordo com o servidor, os procedimentos adotados para a seleção de 2013, bem como as avaliações mensais das Instituições Financeiras de fevereiro a abril do mesmo ano, estão de acordo com a Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 228/2013, e os achados foram: aceitação de declaração de inexistência de penalidade imposta pela CVM ao gestor ou administrador de Fundo de Investimento sem exigência de firma reconhecida; ausência de alguns termos de compromisso firmados entre RIOPREVIDÊNCIA e Instituições Financeiras. No cumprimento do regime de alçada nas aplicações em instrumentos financeiros, o Auditor relatou que não foi emitida opinião devido a não apresentação dos documentos solicitados pela Auditoria Interna, e destacou que houve inexistência de conciliação entre Demonstrativos das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) e valores registrados no SIAFEM. O Sr. Isaac Henrique Pedrosa acrescentou que a rentabilidade dos Fundos de Investimentos é inferior ao INPC + 6% a.a., e ressaltou que os Royalties do Petróleo são considerados, para fins de aplicação de recursos, no denominador da base de cálculo. Por fim, o Auditor informou que o cadastro dos responsáveis no site do Ministério da Previdência Social não está atualizado. O Sr. Levy de Castro Filho entregou à Assessoria de Governança Corporativa do RIOPREVIDÊNCIA os relatórios referentes aos balancetes dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2013, e solicitou informações detalhadas dos motivos que levaram à redução nos valores das aplicações financeiras em fundos de investimentos e dos motivos de queda percentual dos investimentos junto ao Banco do Brasil. O Sr. Ciro Mauro Giannini explicou que no penúltimo dia útil do mês de setembro houve o recebimento de R 1 bilhão (um bilhão de reais) referente à venda de Royalties e Participações Especiais realizada pelo Banco do Brasil, na qual recursos foram aplicados, gerando uma forte concentração de aplicações no mês de setembro e a equalização (distribuição das reservas entre os fundos/ bancos) foram realizadas no decorrer do mês de outubro. A Gerência de Controladoria (GCO) entregou aos membros do Conselho Fiscal o balancete referente ao mês de novembro. O Sr. Levy de Castro Filho disse que não recebeu retorno a respeito do cadastro no SIAFEM, conforme acordado na 26ª Reunião do Conselho Fiscal. A GCO se prontificou a verificar o ocorrido e a resolver a situação o mais rápido possível. O Sr. Ciro Mauro Giannini apresentou o Plano Anual de Investimento (PAI), apresentado na 59ª Reunião do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, e destacou que 2014 deverá ser um ano de pouco crescimento, porque a política econômica norte-americana está estimulando o aumento das taxas de juros, o que acarretará uma mudança na precificação de ativos no mundo inteiro. O servidor explicou que o objetivo da segregação de massas no Fundo é gerar ativos para fazer frente às aposentadorias futuras, e apresentou quadro das alocações permitidas em comparação com a Resolução CMN nº 3.922/2010. O Sr. Ciro Mauro Giannini explicou que os recursos do fundo previdenciário serão investidos inicialmente em títulos de longo prazo, de acordo com as diretrizes do PAI. O Sr. José Roberto de Oliveira se comprometeu a enviar, por meio de correio eletrônico, o PAI e a Portaria MPS nº 440/2013. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Manuella Ramos Faria, lavrei a ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\nPresidente do Conselho\r\nSecretário\r\nMembro Efetivo\r\nId: 1616368. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1616386": [
            "2014-01-15 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nA reunião ordinária do CEDEPI teve início às 14h, do dia 22 de outubro de 2013, com abertura pela sua Presidente Sra. Sandra Rabello de Frias, e leitura da ata da reunião anterior feita pela Secretária Maria da Penha e colocada em discussão com as retificações apresentadas sobre a audiência pública de Queimados onde o CEDEPI esteve representado pelo Conselheiro Luiz Siqueira e a audiência pública da ALERJ promovida pela Deputada Claise Maria, representado pelas Conselheiras Rosely Lorenzato, Izabel Bauer e Delfina Simões. Foi incluída pela Sra. Presidente a Comissão criada para visita ao Abrigo Cristo Redentor. Informou, ainda, que a ação da Secretaria de Estado de Educação seja retificada de “criou um programa de preparação para aposentadoria”, para “criará um programa de preparação para aposentadoria”. A 1ª Secretária Maria da Penha sugeriu que cada vez que o CEDEPI se fizesse representar em eventos, na reunião ordinária seguinte, seus representantes relatassem as informações sobre os eventos. Prosseguindo a reunião a Sra. Presidente apresentou a relação de Conselheiros membros das seguintes Comissões: Orçamento e Gestão do Fundo e Comissão de Direitos, Justiça e Legislação-Sandra Rabello de Frias, Maria José Ponciano Sena Silvestre, Maria da Penha S. Franco, Wilson Nilson da Rocha, Nair Jane de Castro Lima e João Henrique Vianna Rodrigues, Dulce Helena T. Porto. Nas Comissões de Assistência Social e Saúde e Políticas Públicas, as Conselheiras Ana Sílvia Furtado Vasconcelos, Leita Maria da Silva Cerqueira, Silvia Maria de Castro Costa, Rosely Reis Lorenzato, Rejane Laeta Galvão de Brito, Celia Pereira Caldas, nas Comissões de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de Comunicação e Divulgação, os Conselheiros Heloisa Werneck de Paiva, Jailton Thuller do Rosario, Maria Izabel da Fonseca Bauer, Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes, Thaina Santos Silva Briggs, Virginia Mello de Castro Dantas, na Comissão de Transporte e Acessibilidade os Conselheiros Luiz Siqueira Rodrigues, Miriam Elias Calil, Marcílio Coelho Nunes, Catarina Elizabeth Santos Noble, Erica Ligeiro da Silva Evaristo, Delfina Maria de Carvalho Simões e Terezinha Monteiro Martinez. Em seguida a Sra. Presidente ratificou a recomendação que os referidos Conselheiros comecem a se reunir para discutir e apresentar propostas referentes a cada tema afeto às Comissões. Com a palavra, ainda, a Sra. Presidente, conforme disposto na pauta da reunião fala dos informes gerais como Festival Festividade promovido pela UERJ; o 17º Encontro da Feliz Idade do Mercosul e América Latina; o Congresso Brasileiro de Geriatria e Gerontologia - SBGG; lançamento da cartilha sobre Violação dos Direitos da Pessoa Idosa - 30 de outubro de 2013; Encontro dos Conselhos de Classe aberto ao público; Audiência Pública sobre “Uma Década do Estatuto do Idoso, Avanços e Desafios” promovido pela SEESQV na ALERJ; o fórum “A Vez e Voz da Terceira Idade” na UNATI/UERJ que terá uma palestra da Conselheira Maria da Penha e o lançamento da Cartilha de Violação dos Direitos da Pessoa Idosa. Com a palavra a Sra. Presidente informou que solicitou uma audiência com o Secretário Marcus Vinicius de Vasconcelos Ferreira, SEESQV, na perspectiva de discutir alguns procedimentos internos do CEDEPI, como uma ação através da mídia divulgando a existência do FUNDEPI e como fazer a contribuição por parte das empresas à própria sociedade civil; a respeito da mudança de sede do CEDEPI e a necessidade de espaço para o referido Conselho e ao procedimento por parte da SEESQV, da devolução dos móveis e equipamentos hoje existentes que são do patrimônio da SEASDH. O local da SEESQV e CEDEPI será na Rua do Carmo, nº 71, sem previsão, ainda do dia da mudança. Outro assunto da pauta foi sobre a criação do site do CEDEPI onde possam ser divulgadas as ações do Conselho, legislações e eventos, informando que o Sr. Secretário designou a Assessora Marcela, da Comunicação Social para iniciar o estudo e entendimentos com o PRODERJ. Continuando a Sra. Presidente falou da Reunião Ampliada que será realizada, no dia 26 de novembro, sobre o Tema do Disque 100 e sua operacionalização no Estado informando da importância da presença dos Municípios, Superintendências, dos CRAS e CREAS da SEASDH, do Ministério Público, já tendo a confirmação da presença do Dr. Luiz Claudio, do MP, do Secretário Marcus Vinicius e do Coordenador Nacional do Disque 100 de Brasília/SDH. Quanto ao item da pauta sobre a confecção de material gráfico, como Estatuto, para distribuição aos municípios, o Sr. Secretário informou que já providenciou e que assim que forem recebidos na SEESQV irá disponibilizar o material para o CEDEPI. Quanto a disponibilizar transporte para o Conselho atender suas demandas o Sr. Secretário informou que está no final do processo licitatório para aluguel de veículos e assim que esteja concluído será sempre disponibilizado um carro para o CEDEPI. Foi, ainda, solicitado que a SEESQV apresente seus projetos ao Conselho através de sua representante, Conselheira Maria da Penha, na 1ª reunião de 2014. Quanto à Política Estadual do Idoso foi feito um resumo pela Sra. Presidente de todos os encaminhamentos realizados pelo CEDEPI citando que a proposta do CEDEPI foi aprovada desde 2008 e que estava no Gabinete Civil para apreciação e aprovação por parte do Sr. Governador. Nesse período o CEDEPI tomou conhecimento de uma proposta apresentada pelo Legislativo de autoria do Deputado Samuel Malafaia e em função deste fato a Presidente do CEDEPI, na ocasião, junto com a Sra. Vice Presidente estiveram no gabinete do Deputado Malafaia sendo informadas pela sua Assessoria que desconhecia tal proposta de projeto do CEDEPI que estava na Casa Civil e que já havia passado pelas Comissões da ALERJ para aprovação em plenário. A Sra. Ex-Presidente Maria José Ponciano ressaltou que as emendas propostas pelo CEDEPI não foram consideradas, nem a proposta do Sr. Deputado analisada pelo Conselho. Assim foi enviado um ofício ao Sr. Secretário da SEESQV na expectativa de que o mesmo possa interferir junto ao Governador para inclusão das sugestões do CEDEPI, compromisso assumido pelo Sr. Secretário Marcus Vinicius. A Conselheira Maria da Penha informou que a Política Estadual do Idoso já havia sido sancionada pelo Sr. Governador e publicada no DOERJ- Lei nº 65.459, de 16 de outubro de 2013. Com a palavra o Sr. Arthur, membro do CNDI ratifica que cabe ao Conselho fiscalizar e propor ações na regulamentação da Lei para que atenda as propostas do mesmo e fiscalizar a sua aplicação. O Sr. Representante do Conselho Municipal de Cantagalo recomenda um estudo aprofundado da Lei. A Sra. Presidente propõe que a Comissão de Políticas Públicas do CEDEPI inicie esse estudo com posterior encaminhamento ao Sr. Governador e ao Secretário da SEESQV. A Conselheira Maria da Penha sugere que a Comissão convide o membro do Ministério Público para assessorá-la. A Conselheira Maria Izabel pede a palavra e diz que todo trabalho das Comissões tenham prazo para apresentar ao CEDEPI suas conclusões. Nada mais tendo sido tratado, encerro a presente Ata que vai por mim assinada, Secretária Maria da Penha e pela Presidente Sandra Rabello de Frias.\r\nSANDRA RABELLO DE FRIAS\r\nPresidente\r\nId: 1616386\r\n"
        ],
        "1617925": [
            "2014-01-17 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA). Detentoras do Registro: DIVINA DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos itens 02 e 03 e EVER GREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 207/2013. Processo nº E-08/001/1184/2013. Data de Assinatura: 06/01/2014. Valor total: R 3.988.782,80 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR (CÂNULA TRAQUEOSTÔMIA E OUTROS). Detentoras do Registro: CBS MÉDICO CINETIFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 07 e 08 e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 09 e 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 105/2013. Processo nº E-08/8618/2011. Data de Assinatura: 08/01/2014. Valor total: R 365.452,00 (trezentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).\r\nId: 1617925\r\n"
        ],
        "1618052": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.C P LEITÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, por adotar a preliminar de intempestividade para não conhecer do Recurso e, assim, votar pela manutenção do arquivamento, fazendo-se a tradicional anotação da FIT para ciência de terceiros e oficiando-se ao INSS, para que este adote as providências que julgar razoáveis para tutela de seus créditos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.M I O GARCIA DOS SANTOS ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do recurso por ser tempestivo e, no mérito, dar provimento para que seja desarquivada a alteração de dados do registro do empresário individual M I O GARCIA DOS SANTOS ME, caso, em trinta dias, o empresário individual não retifique o ato em questão, na forma do art. 72 do Decreto 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1618052. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1618228": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 064/2013-2.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora do lote 3 (item 5) e lote 4 (item 6).\r\nAquisição de Instrumentais Cirúrgicos para atender as necessidades da área de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 064/2013-2.\r\n16 de janeiro 2014.\r\nR 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/885/2013.\r\nId: 1618228\r\n"
        ],
        "1618337": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nAuto Lotação Ingá LTDA.- E-10/139.298/2010- AI 506851; \r\nTrel Transturismo Rei LTDA.- E-10/140.154/2012- AI D 383384; \r\nUnião Transporte Interestadual de Luxo S/A- ÚTIL- E- 10/005.2279/2013- AI D 387834;\r\nSecretaria de Saúde do Município de Cardoso Moreira- E- 10/005.9670/2013- AI D 355421;\r\nEmpresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/005.10458/2013- AI D 396622; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.11326/2013- AI D 629162- E-10/005.11331/2013- AI D 629165; \r\nArlindo Fernandes de Almeida- E-10/005.11409/2013- AI D 607803.\r\n\r\n\r\nRosangela de Fátima Alves da Costa- E-10/005.3291/2013- AI D 412402; \r\nPaulo César de Souza Ferreira- E-10/005.5477/2013- AI D 404235; Sueli da Silva Barbosa- E-10/005.5765/2013- AI D 368647; \r\nFernando da Silva Freitas- E-10/005.9621/2013- AI D 609424; Transportes Fábios LTDA.- E-10/005.9727/2013- AI D 613401; \r\nRápido São Cristovão LTDA.- E-10/005.9729/2013- AI D 606156- E- 10/005.9844/2013- AI D 606155- E-10/005.9845/2013- AI D 606157; Viação Líder LTDA.- E-10/005.9864/2013- AI D 604608; \r\nFerman- Petropolis Turismo e Transportes LTDA.- E- 10/005.10694/2013- AI D 617406; \r\nRosane Floriano da Rocha- E-10/005.11018/2013- AI D 614804; Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo - E-10/005.13029/2013- AI D 609921- E-10/005.13030/2013- AI D 609466; \r\nExpresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.11340/2013- AI D 629158- E- 10/005.14181/2013- AI D 629664- E-10/005.14183/2013- AI D 629662; Solazer Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.11479/2013- AI D 609008;\r\nViação Galo Branco S/A.- E-10/005.11582/2013- AI D 609448; \r\nAugusto Miguel de Oliveira - E-10/005.12006/2013- AI D 379238; \r\nMaria da Conceição Nascimento de Castro- E-10/005.12719/2013- AI D 610029; \r\nCristiane do Nascimento - E-10/005.12740/2013- AI D 508019; RODI- COOP- Cooperativa de Transportadores de Cargas, passageiros , utilitários e locação do Rio de Janeiro- E-10/005.13191/2013- AI D 628201; \r\nLuiz Carlos Alexandre Celestino- E-10/005.13296/2013- AI D 389582; Turismo Três Amigos LTDA.- E-10/005.13499/2013- AI D 620251; Vivatour Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.14022/2013- AI D 610045; \r\nExpresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.14112/2013- AI D 606652- E-10/005.14113/2013- AI D 615046- E-10/005.14114/2013- AI D 615045- E-10/005.14115/2013- AI D 606653; \r\nEvanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.14144/2013- AI D 624836- E-10/005.387/2014- AI D 629794- E-10/005.389/2014- AI D 629734- E-10/005.391/2014- AI D 629733- E-10/005.392/2014- AI D 629732- E-10/005.394/2014- AI D 629731- E-10/005.395/2014- AI D 615052- E-10/005.397/2014- AI D 615051- E-10/005.398/2014- AI D 615053- E-10/005.399/2014- AI D 629885- E-10/005.401/2014- AI D 629881- E-10/005.402/2014- AI D 629887- E-10/005.403/2014- AI D 629884- E-10/005.404/2014- AI D 629886- E-10/005.405/2014- AI D 629883- E-10/005.406/2014- AI D 629882; \r\nViação União LTDA.- E-10/005.14179/2013- AI D 606623- E- 10/005.14180/2013- AI D 606624; \r\nViação Caravele LTDA.- E-10/005.61/2014- AI D 606649- E- 10/005.64/2014- AI D 606647; \r\nCosta Verde Transportes LTDA.- E-10/005.65/2014- AI D 629671- E- 10/005.67/2014- AI D 611003- E-10/005.71/2014- AI D 629672;\r\nViação Costeira LTDA.- E-10/005.73/2014- AI D 606657- E- 10/005.74/2014- AI D 606659- E-10/005.75/2014- AI D 606650- E- 10/005.77/2014- AI D 629669; \r\nTREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.78/2014- AI D 606637- E- 10/005.79/2014- AI D 606626- E-10/005.80/2014- AI D 606635.\r\nId: 1618337. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1618600": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL E FITA CIRÚRGICA COM ADESIVO SINTÉTICO). Detentora do Registro: CBS MÉDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 154/2013. Processo nº E-08/001/1176/2013. Data de Assinatura: 13/01/2014. Valor total: R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (EVEROLIMO). Detentora do Registro: NOVAR TIS BIOCIÊNCIAS S.A., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 325/2013. Processo nº E-08/7665/2012. Data de Assinatura: 14/01/2014. Valor total: R 499.128,00 (quatrocentos e noventa e nove mil cento e vinte e oito reais).\r\nId: 1618600\r\n"
        ],
        "1618908": [
            "2014-01-22 00:00:00",
            "\r\n, de .\r\nCOMERCIAL CEDRO LTDA ME.\r\n.\r\nseiscentos e noventa e quatro mil setecentos e sessenta e um reais).\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\nId: 1618908\r\n"
        ],
        "1618982": [
            "2014-01-22 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 214, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 17 de janeiro de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, ID. n° 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n4\r\n847935\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1618982\r\n"
        ],
        "1619059": [
            "2014-01-21 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO DE DETERMINAÇÃO DO RESULTADO FINAL DACONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/2013/SEOBRAS\r\nÀs 11h00min do dia 16 de janeiro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, , RICARDO LUIZ BITTAR - Membro, FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membropara determinação do resultado final do certame, conforme estabelecido na legislação vigente e no edital da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2013/SEOBRASElaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da zona oeste - Santa Cruz, Guaratiba e outros no município do Rio de Janeiro, processo administrativo nº E- 17/002.385/2012 com valor total de R 121.125.939,30 (cento e vinte e um milhões, cento e vinte e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Dando início aos trabalhos da sessão, verificou-se que não foi interposto qualquer recurso com relação a classificação das propostasa classificação foi a seguinte: CONSTRUTORA SANENCO LTDA com o valor total de R 110.799.154,47(cento e dez milhões, setecentos e noventa e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); 2º lugar - CONSÓRCIO SAA - ZONA OESTE com o valor total de R 113.737.255,13(cento e treze milhões, setecentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos); 3º lugar - DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDAcom o valor total de R 117.092.759,04(cento e dezessete milhões, noventa e dois mi, setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA com o valor total de R 117.321.230,23(cento e dezessete milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e trinta reais e vinte e três centavos); 5º lugar - INTEGRAL ENGENHARIA LTDA com o valor total de R 119.320.749,88(cento e dezenove milhões, trezentos e vinte mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e 6º lugar - CONSÓRCIO SANTA CRUZ com o valor total de R 120.194.179,02(cento e vinte milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e setenta e nove reais e dois centavos). Assim sendo, a vencedora do certame é a licitante CONSTRUTORA SANENCO LTDA com o valor total de R 110.799.154,47 (cento e dez milhões, setecentos e noventa e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1619059\r\n"
        ],
        "1619275": [
            "2014-01-22 00:00:00",
            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nJANEIRO\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de dez membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Item 1. Eleição de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário do Conselho de Administração, conforme o § 1º a 4º do Regimento Interno do CONAD. Item 2. Definição do Plano Anual de Investimento (PAI). Item 3. Autorização para a captação de mais R 1 bilhão, referente à Operação de Cessão de Créditos de Royalties e Participações Especiais.Informes: Item 1. Evolução dos Benefícios. Item 2. COMPREV. Item 3. Auditoria de Benefícios - Filha Maior. Item 4. Segregação de Massa. Item 5. Operação Cessão de Créditos de Royalties e Participações Especiais. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra para o Diretor-Presidente do Rioprevidência, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, que iniciou a discussão do . Verificada a presença de quórum, o Diretor-Presidente do Rioprevidência, Gustavo de Oliveira Barbosa, propôs a manutenção dos membros eleitos anteriormente para as funções de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo Secretário do Conselho de Administração: Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Sr. Camilo Ribeiro Rulière, Sra. Francisca Rodrigues Talarico e Sr. Roberto Lúcio Cordeiro, respectivamente. Todos os Conselheiros presentes se manifestaram a favor da recondução dos membros às suas funções. O Sr. Gustavo Barbosa informou que o Plano Anual de Investimento (PAI) foi remetido aos Conselheiros para apreciação e passou a palavra ao Diretor de Investimentos do Rioprevidência, Ciro Mauro de Carvalho Giannini, que apresentou cenário com as perspectivas macroeconômicas para o ano de 2014. O Diretor de Investimentos exibiu, também, as perspectivas do Rioprevidência: o volume médio de disponibilidades deverá estar bastante reduzido; foco na realização dos ativos de longo prazo na forma mais eficiente possível; política de investimento definida para oferecer flexibilidade aos gestores, mas dentro dos conceitos da Autarquia, credenciamento, conservadorismo e diversificação; com a segregação de massa e os recursos do Fundo Previdenciário ainda em fase inicial. Segundo o Sr. Ciro Mauro Giannini, no ano de 2014, o Rioprevidência tende a adotar uma política de investimentos de flexibilidade, mas também conservadora, em função da probabilidade de baixo fluxo de caixa no período; o maior ativo do Fundo continuará sendo as receitas de Royalties e Participações Especiais; e a proposta do Fundo Previdenciário, que é o novo Fundo criado dentro do Rioprevidência, é a formação de poupança previdenciária proporcionada a partir da segregação de massas, iniciada em 4 de setembro deste ano. O Diretor continuou a apresentação com quadro das alocações permitidas em comparação com a Resolução CMN nº 3.922/2010. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que o PAI define macro alocações de recursos, e que se for necessário alterar o PAI, será convocada reunião extraordinária. O Diretor-Presidente do Rioprevidência esclareceu, ainda, que as micro alocações são definidas mensalmente pelo Comitê de Investimentos do Fundo. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa Martins, colocou o PAI em votação, o qual foi aprovado por todos os Conselheiros presentes. O Sr. Gustavo Barbosa apresentou gráfico com o fluxo de caixa do Fundo em um cenário sem a captação referente à Operação de Cessão de Créditos de Royalties e Participações Especiais no ano de 2014 e, depois, exibiu o fluxo de caixa com a captação, e lembrou aos Conselheiros da operação com o Banco do Brasil. O Diretor-Presidente do Rioprevidência informou que o processo burocrático referente à autorização do valor e ao contrato de execução de serviços pelo Banco do Brasil já estão alinhados, e que o Diretor Jurídico do Rioprevidência, Baltazar José Vasconcelos Rodrigues, está finalizando os pareceres para que sejam enviados à Procuradoria Geral do Estado (PGE), no intuito de que quando a operação for autorizada o Fundo não encontre adversidades. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que, enquanto os recursos da operação não são integralizados no Rioprevidência, a insuficiência financeira deve ser coberta pelo Tesouro Estadual, que irá antecipar as contribuições previdenciárias patronais, de forma a equalizar o caixa para pagar os aposentados e os pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que no mês de fevereiro de 2014, a folha de pagamentos do Fundo deverá totalizar R 1 bilhão (um bilhão de reais). O Diretor-Presidente do Rioprevidência destacou que os valores de Participações Especiais são recebidos pelo Fundo a cada três meses, sendo as receitas de Royalties mensalmente, e explicou que a solicitação do valor de R 1 bilhão (um bilhão de reais), além dos R 8,3 bilhões (oito bilhões e trezentos mil reais) que já haviam sido autorizados pelo CONAD, tem como base o aumento dos salários dos servidores ativos, ocasionando um reflexo nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, e acarretando um aumento de despesa nesse segmento superior a 15% (quinze por cento) no ano de 2014. Segundo o Sr. Gustavo Barbosa, quando há aprovação legal de aumento de remuneração para os servidores ativos, mais de 90% (noventa por cento) dos inativos e mais de 70% (setenta por cento) dos pensionistas do Fundo têm paridade com estes servidores, o que reflete diretamente no caixa do Rioprevidência. O Diretor-Presidente do Rioprevidência informou que, com o que foi aprovado no CONAD, há a possibilidade de que até o mês de dezembro de 2014 o Fundo apresente insuficiência financeira, pois a evolução da folha de pagamento de benefícios está aumentando em função dos aumentos aos servidores, que são repassados aos aposentados e pensionistas. O Sr. Gustavo Barbosa disse que as captações realizadas deverão sempre ser apresentadas ao CONAD, e que o fluxo de caixa é estimado de forma conservadora, de forma a não retirar recursos do Tesouro. Segundo o Sr. Sérgio Ruy Barbosa Martins, neste momento o Fundo passa por aumento de fluxo de despesa e de perda de receita em função do fim dos títulos CFT que existiam na carteira de ativos do Rioprevidência até 2012. O Sr. José Roberto Compasso perguntou a respeito da quantidade de tempo abrangida no pagamento das despesas previdenciárias em função da operação. O Sr. Gustavo Barbosa respondeu que a previsão é para o ano de 2014 e início de 2015, e a proposta seria de R 6 bilhões (seis bilhões de reais) para uma despesa estimada de R 13,5 bilhões (treze bilhões e quinhentos mil reais). O Sr. José Roberto Compasso disse que o Tesouro Estadual está fazendo uma operação contábil de antecipação. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa Martins esclareceu que as receitas das Participações Especiais e dos Royalties do Petróleo na receita do Rioprevidência são aporte do Tesouro Estadual, que hoje superam R 5 bilhões (cinco bilhões de reais) ao ano. O Sr. José Roberto Compasso indagou se não seria melhor em vez de realizar esse tipo de operação de captação de recursos, esclarecer aos demais Poderes o que acontece no Fundo e deixar que eles resolvam. O Sr. Gustavo Barbosa disse que o Fundo é desequilibrado por natureza, devido à legislação brasileira, e que o Estado do Rio de Janeiro optou por alocar o ativo de Royalties no Fundo, criando assim uma situação previdenciária estadual menos desfavorável, uma vez que a maioria dos estados não possuem receitas de Royalties e Participações Especiais devido à exploração de óleo e gás natural. Segundo o Sr. Gustavo Barbosa, essas receitas compõem cerca de R 93 bilhões (noventa e três bilhões de reais) em ativos no Rioprevidência, e que está sendo tentada a mitigação de necessidade de caixa no Fundo através da gestão financeira de todos os ativos, além da redução de passivo no Fundo. O Sr. José Roberto Compasso insistiu em difundir a situação por que passa o Fundo aos demais Poderes, objetivando a redução de gastos dos outros Entes. O Sr. Sérgio Ruy Barbosa Martins disse que o descompasso é estrutural, embora haja um ativo que possa propiciar um desequilíbrio menor ao Fundo, e que o problema estrutural está sendo em parte resolvido com a previdência complementar, com a segregação de massas e com a auditoria de benefícios. Segundo o Sr. Sérgio Ruy Barbosa Martins, somente o resultado da auditoria de benefícios traz uma redução da despesa em mais de R 200 milhões (duzentos milhões de reais) ao ano. O Presidente do Conselho colocou o assunto em votação, que foi aprovado pelos demais Conselheiros. Dando início aos . O Sr. Gustavo Barbosa disse que o Fundo está resolvendo as questões burocráticas quanto ao Contrato, e que o processo deverá ser enviado ainda em dezembro para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), e que está aguardando encaminhamento junto ao Banco do Brasil e à Secretaria do Tesouro Nacional. O Sr. Gustavo Barbosa apresentou a evolução da quantidade de pensionistas do Fundo, que no mês de novembro totalizou 93.476 (noventa e três mil quatrocentos e setenta e seis), o equivalente a uma redução de 2,6% (dois-vírgula-seis por cento) em relação aos doze meses anteriores. Segundo o Conselheiro, deste total 42% (quarenta e dois por cento) são viúvas, 30% (trinta por cento) são filhas maiores, 10% (dez por cento) são companheiros (as), 8% (oito por cento) são filhos menores, 3% (três por cento) são legatários, 3% (três por cento) são inválidos, 1% (um por cento) são cotistas, 1% (um por cento) são universitários e 1% (um por cento) correspondem a outros. O Sr. Gustavo Barbosa disse que esses números representam um avanço no processo de qualificação dos pensionistas, mas que esses dados não alcançam reflexo semelhante no Financeiro, dado o aumento vegetativo (paridade) nesses benefícios. Segundo o Diretor-Presidente do Rioprevidência, o comportamento da folha de pensão do Fundo apresentou uma queda devido ao recadastramento de ID Funcional e às auditorias, mas, apesar dessa redução, o mês de novembro totalizou R 229 milhões (duzentos e vinte e nove milhões de reais), evidenciando um aumento de 10% (dez por cento) no período de doze meses. O Sr. Gustavo Barbosa exibiu gráfico com a folha de pensão real, no valor de R 229,32 milhões (duzentos e vinte e nove milhões trezentos e vinte mil reais), e com a folha de pensão caso não houvesse ocorrido o trabalho de auditoria de benefícios, que totalizaria R 246,11 milhões (duzentos e quarenta e seis milhões cento e dez mil reais). Essa diferença no valor de R 16,79 milhões (dezesseis milhões setecentos e noventa mil reais) por mês representa uma economia de despesa de mais de R 218 milhões (duzentos e oitenta milhões) anuais. O Conselheiro apresentou a Gerente de Benefícios do Rioprevidência, Rachel Mercedes Penha de Castro aos demais Conselheiros. A Sra. Rachel Mercedes de Castro apresentou a evolução da folha do Fundo por tipo de pensionista, destacando que, em função da data do benefício, um grupo de beneficiários pode não ter direito à integralidade e à paridade com os servidores ativos, dado o que determina a Emenda Constitucional nº 41/2003. Segundo a Gerente de Benefícios, 12% (doze por cento) dos beneficiários são do sexo masculino, enquanto 88% (oitenta e oito por cento) são do sexo feminino; 52% (cinquenta e dois por cento) têm mais de 60 (sessenta anos), e 30% (trinta por cento) têm entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) anos de idade. A Sra. Rachel Mercedes de Castro informou, ainda que 29% (vinte e nove por cento) dos benefícios de pensão são reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), enquanto 71% (setenta e um por cento) são reajustados pela paridade com os ativos. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que o benefício médio da pensão no mês de novembro alcançou R 3.409,00 (três mil quatrocentos e nove reais), e que o benefício médio do pensionista totalizou R 2.453,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais). De acordo com o Diretor-presidente do Rioprevidência, a quantidade de aposentadorias foi de 159.867 (cento e cinquenta e nove mil oitocentas e sessenta e sete), representando uma redução de 2,5% (dois-vírgula-cinco por cento) em doze meses; que a folha de aposentadoria do Poder Executivo totalizou R 586,73 milhões (quinhentos e oitenta e seis milhões setecentos e trinta mil reais), representando um aumento de 15% (quinze por cento) em doze meses; e que a folha total dos benefícios somou R 974,25 milhões (novecentos e setenta e quatro milhões duzentos e cinquenta mil reais) no mês de novembro de 2013. O Sr. Gustavo Barbosa apresentou a receita de Compensação Previdenciária no mês de novembro, que totalizou R 10,540 milhões (dez milhões, quinhentos e quarenta mil reais). O Diretor-Presidente do Rioprevidência exibiu quadro com o Plano Previdenciário e com a segregação de massas, segundo o qual os servidores que tomaram posse a partir de 4 de setembro de 2013 foram inseridos no Plano Previdenciário, totalizando 2.429 (dois mil quatrocentos e vinte e nove) pessoas, enquanto os servidores mantidos no Plano Financeiro por já serem servidores do Estado ou terem serviço passado em outro Ente Público da Federação, que passaram para outro concurso somaram 86 (oitenta e seis). Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Primeira Secretária Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSuplente do Secretário de Estado da Casa Civil\r\nSuplente do Secretário de Estado de Fazenda\r\nSubprocurador-Geral do Estado \r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nRepresentante da Defensoria Pública\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça do RJ\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nId: 1619275. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1619314": [
            "2014-01-22 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 064/2013-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa IMACT-RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, vencedora dos lotes 1, 2 e 5.\r\nAquisição de Instrumentais Cirúrgicos para atender as necessidades da área de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 064/2013-1.\r\n17 de janeiro 2014.\r\nR 692.200,00 (seiscentos e noventa e dois mil e duzentos reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/885/2013.\r\nId: 1619314\r\n"
        ],
        "1620084": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TENDAS PARA HIDRATAÇÃO. Detentora do Registro: VITÓRIA BRASIL LTDA-ME., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 264/2013. Processo nº E- 08/7483/2011. Data de Assinatura: 08/01/2014. Valor total: R 2.976.000,00(dois milhões, novecentos e setenta e seis mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROGENOTARTARATO RIVASTIGMINA). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 315/2013. Processo nº E- 08/001/5089/2013. Data de Assinatura: 16/01/2014. Valor total: R 178.300,80(cento e setenta e oito mil trezentos reais e oitenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO TRANSRETINÓICO, ÁCIDO ZOLEDRÔNICO E OUTROS). Detentora do Registro: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA., no item 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 021/2013. Processo nº E-08/1298/2012. Data de Assinatura: 16/01/2014. Valor total: R 55.147,50 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 165/2013. Processo nº E-08/7021/2012. Data de Assinatura: 16/01/2014. Valor total: R 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).\r\nId: 1620084\r\n"
        ],
        "1620462": [
            "2014-01-23 00:00:00",
            "OMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nÀs 12h do dia 22 de janeiro de 2014, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro, CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro e RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro, para divulgação do resultado final da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 035/2013/SEOBRAS, para elaboração de projeto executivo e execução de obras de recuperação e estabilização de encostas no Município de Magé/RJ, processo administrativo E-17/002.550/2012, com valor total de R 1.706.529,45 (um milhão, setecentos e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas A.S.M CONSTRUÇÕES LTDA. e CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A., cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausentes as empresasGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA. e J.S. 32 CONSTRUÇÕES LTDA . Após análise da área técnica observou-se a seguinte classificação: A.S.M CONSTRUÇÕES LTDA com o valor total de R (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos),ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA(um milhão, setecentos e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos)HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA e CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A, essas com o mesmo valor estimado do certame de R 1.706.529,45 quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) A.S.M CONSTRUÇÕES LTDA. vencedora do certame. O representante da mesma revalidou a sua proposta de preços e informou que nada tinha a opor quanto aos procedimentos da Comissão. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes. \r\nFABIANA RODRIGUES GOMES \r\nPresidente\r\nRICARDO LUIZ BITTAR \r\nMembro\r\nCORINA DE ASSIS RIBEIRO \r\nMembro\r\nMembro\r\nA.S.M CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nCONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A\r\nId: 1620462\r\n"
        ],
        "1620777": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: FRIO RIO 2006 FRIGORÍFICO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do recurso por ser tempestivo e, no mérito, conceder à empresa o prazo de 30 dias para solicitar a Carta de Matrícula, nos termos do Decreto nº 1102/1903, incluindo, juntamente com o documento a ser arquivado, declaração informando que nunca operou/faturou com a atividade de Armazém Geral, ou, caso não seja do seu interesse o exercício desta atividade e sim o mero depósito de mercadorias de terceiros, sem a emissão de warrant, sob o CNAE 5211-7/99, alterar, no mesmo prazo, o seu objeto social, adequando-o às atividades que vier a exercer, sob pena de ser efetivado o desarquivamento da alteração estatutária que transformou a sociedade empresária em empresa individual de responsabilidade limitada, na forma requerida pela d. Procuradoria em seu Recurso ao Plenário. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRecorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: JOSÉ ORLANDO ABREU DA SILVA MEO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo acolhimento do recurso, cancelando o registro 2539838 de 17/09/2013, ressalvando a possibilidade de rerratificação do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias em atendimento ao art. 72 do DL Nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1620777. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1620890": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI03/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/077391/2013, 05/DETRAN/RECDP/039854/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079728/2013, 05/DETRAN/RECDP/056134/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/078852/2013, 05/DETRAN/RECDP/056108/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/098067/2013, 05/DETRAN/RECDP/055147/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075974/2013, 05/DETRAN/RECDP/039046/2013 (Indeferido);\r\nE-12/037/000326/2013, 05/DETRAN/RECDP/051284/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077758/2013, 05/DETRAN/RECDP/052488/2013 (Indeferido);\r\nE12/493455/2012, 05/DETRAN/RECDP/042589/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079845/2013, 05/DETRAN/RECDP/054273/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090370/2013, 05/DETRAN/RECDP/048356/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095603/2013, 05/DETRAN/RECDP/053445/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059281/2013, 05/DETRAN/RECDP/053720/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059506/2013, 05/DETRAN/RECDP/036875/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/079729/2013, 05/DETRAN/RECDP/055611/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095138/2013, 05/DETRAN/RECDP/051089/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072517/2013, 05/DETRAN/RECDP/050806/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095184/2013, 05/DETRAN/RECDP/051432/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095532/2013, 05/DETRAN/RECDP/053190/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074814/2013, 05/DETRAN/RECDP/051342/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/058633/2013, 05/DETRAN/RECDP/050667/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098107/2013, 05/DETRAN/RECDP/055319/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074996/2013, 05/DETRAN/RECDP/052747/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087546/2013, 05/DETRAN/RECDP/056427/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084979/2013, 05/DETRAN/RECDP/057273/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095592/2013, 05/DETRAN/RECDP/053397/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095354/2013, 05/DETRAN/RECDP/052065/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072329/2013, 05/DETRAN/RECDP/054226/2013 (Indeferido);\r\nE12/493456/2012, 05/DETRAN/RECDP/049122/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075967/2013, 05/DETRAN/RECDP/056882/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077617/2013, 05/DETRAN/RECDP/053078/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075979/2013, 05/DETRAN/RECDP/055975/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056718/2013, 05/DETRAN/RECDP/037674/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077304/2013, 05/DETRAN/RECDP/055208/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098223/2013, 05/DETRAN/RECDP/055693/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090383/2013, 05/DETRAN/RECDP/048391/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082394/2013, 05/DETRAN/RECDP/055149/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI03/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/066/081458/2013, 05/DETRAN/RECDP/003111/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/081919/2013, 05/DETRAN/RECDP/003171/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/080629/2013, 05/DETRAN/RECDP/003115/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/000049/2014, 05/DETRAN/RECDP/003737/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/082530/2013, 05/DETRAN/RECDP/003180/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/083261/2013, 05/DETRAN/RECDP/003138/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/082679/2013, 05/DETRAN/RECDP/003182/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/082735/2013, 05/DETRAN/RECDP/003181/2014 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/066/081447/2013, 05/DETRAN/RECDP/003120/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/084516/2013, 05/DETRAN/RECDP/003185/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/062737/2013, 05/DETRAN/RECDP/003123/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/079200/2013, 05/DETRAN/RECDP/003131/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/098175/2013, 05/DETRAN/RECDP/003136/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/076913/2013, 05/DETRAN/RECDP/003175/2014 (Deferido);\r\nE12/570726/2012, 05/DETRAN/RECDP/003178/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/081850/2013, 05/DETRAN/RECDP/003126/2014 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/081851/2013, 05/DETRAN/RECDP/003145/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/080628/2013, 05/DETRAN/RECDP/003142/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/082173/2013, 05/DETRAN/RECDP/003167/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/080314/2013, 05/DETRAN/RECDP/003148/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/080626/2013, 05/DETRAN/RECDP/003154/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/075303/2013, 05/DETRAN/RECDP/003741/2014 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI03/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/077385/2013, 05/DETRAN/RECDP/039837/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/094996/2013, 05/DETRAN/RECDP/050305/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/097973/2013, 05/DETRAN/RECDP/054829/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095570/2013, 05/DETRAN/RECDP/053349/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098577/2013, 05/DETRAN/RECDP/056667/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079898/2013, 05/DETRAN/RECDP/056105/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098906/2013, 05/DETRAN/RECDP/057923/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/041619/2013, 05/DETRAN/RECDP/035852/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079965/2013, 05/DETRAN/RECDP/054170/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082498/2013, 05/DETRAN/RECDP/057241/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095514/2013, 05/DETRAN/RECDP/053058/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/062657/2013, 05/DETRAN/RECDP/036330/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/055301/2013, 05/DETRAN/RECDP/047926/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/034051/2013, 05/DETRAN/RECDP/055064/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098923/2013, 05/DETRAN/RECDP/057949/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095704/2013, 05/DETRAN/RECDP/053937/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087172/2013, 05/DETRAN/RECDP/045160/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/059277/2013, 05/DETRAN/RECDP/027121/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072017/2013, 05/DETRAN/RECDP/054713/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/039/000169/2013, 05/DETRAN/RECDP/043627/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087167/2013, 05/DETRAN/RECDP/045144/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/077466/2013, 05/DETRAN/RECDP/059132/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077788/2013, 05/DETRAN/RECDP/057576/2013 (Indeferido);\r\nE-12/017/002711/2013, 05/DETRAN/RECDP/002051/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/098573/2013, 05/DETRAN/RECDP/056632/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077703/2013, 05/DETRAN/RECDP/056091/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098893/2013, 05/DETRAN/RECDP/057890/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098324/2013, 05/DETRAN/RECDP/055943/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088147/2013, 05/DETRAN/RECDP/054670/2013 (Indeferido);\r\nEXT-CPTRANS/7855/13, 05/DETRAN/RECDP/000195/2014 (Indeferido);\r\nEXT-PMBP/0371/2013, 05/DETRAN/RECDP/056474/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077264/2013, 05/DETRAN/RECDP/054788/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/052132/2013, 05/DETRAN/RECDP/042098/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080076/2013, 05/DETRAN/RECDP/056072/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075039/2013, 05/DETRAN/RECDP/054506/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/064000/2013, 05/DETRAN/RECDP/036980/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084761/2013, 05/DETRAN/RECDP/055304/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054060/2013, 05/DETRAN/RECDP/039710/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082380/2013, 05/DETRAN/RECDP/055160/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095519/2013, 05/DETRAN/RECDP/053090/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/072439/2013, 05/DETRAN/RECDP/053768/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097823/2013, 05/DETRAN/RECDP/054322/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082317/2013, 05/DETRAN/RECDP/055090/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074664/2013, 05/DETRAN/RECDP/054951/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/098519/2013, 05/DETRAN/RECDP/056454/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074791/2013, 05/DETRAN/RECDP/054710/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099455/2013, 05/DETRAN/RECDP/059134/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000165/2014, 05/DETRAN/RECDP/000489/2014 (Indeferido);\r\n03/110412/2013, 05/DETRAN/RECDP/057711/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098877/2013, 05/DETRAN/RECDP/057835/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098098/2013, 05/DETRAN/RECDP/055286/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/082449/2013, 05/DETRAN/RECDP/057879/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080039/2013, 05/DETRAN/RECDP/054452/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082319/2013, 05/DETRAN/RECDP/053607/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/098601/2013, 05/DETRAN/RECDP/056813/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090499/2013, 05/DETRAN/RECDP/056865/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079971/2013, 05/DETRAN/RECDP/058174/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098426/2013, 05/DETRAN/RECDP/056156/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077318/2013, 05/DETRAN/RECDP/058476/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077469/2013, 05/DETRAN/RECDP/054308/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098366/2013, 05/DETRAN/RECDP/056023/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062706/2013, 05/DETRAN/RECDP/039771/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099495/2013, 05/DETRAN/RECDP/059195/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077727/2013, 05/DETRAN/RECDP/053474/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098058/2013, 05/DETRAN/RECDP/055120/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000865/2013, 05/DETRAN/RECDP/057913/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097927/2013, 05/DETRAN/RECDP/054674/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI03/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/097920/2013, 05/DETRAN/RECDP/054645/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098029/2013, 05/DETRAN/RECDP/054998/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098646/2013, 05/DETRAN/RECDP/057057/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080101/2013, 05/DETRAN/RECDP/053061/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/055618/2013, 05/DETRAN/RECDP/046507/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079969/2013, 05/DETRAN/RECDP/054737/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001099/2013, 05/DETRAN/RECDP/054306/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087423/2013, 05/DETRAN/RECDP/054715/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/024517/2013, 05/DETRAN/RECDP/000081/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/092949/2013, 05/DETRAN/RECDP/056788/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080103/2013, 05/DETRAN/RECDP/057747/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077361/2013, 05/DETRAN/RECDP/053932/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098420/2013, 05/DETRAN/RECDP/056140/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079908/2013, 05/DETRAN/RECDP/057756/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092842/2013, 05/DETRAN/RECDP/056837/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092799/2013, 05/DETRAN/RECDP/049794/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095561/2013, 05/DETRAN/RECDP/053321/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079848/2013, 05/DETRAN/RECDP/054891/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/097876/2013, 05/DETRAN/RECDP/054495/2013 (Indeferido);\r\nE12/552864/2012, 05/DETRAN/RECDP/047933/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/049686/2013, 05/DETRAN/RECDP/037389/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077677/2013, 05/DETRAN/RECDP/059471/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092767/2013, 05/DETRAN/RECDP/058497/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095613/2013, 05/DETRAN/RECDP/053470/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072424/2013, 05/DETRAN/RECDP/053103/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098524/2013, 05/DETRAN/RECDP/056494/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079703/2013, 05/DETRAN/RECDP/059448/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/085008/2013, 05/DETRAN/RECDP/058808/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072467/2013, 05/DETRAN/RECDP/059038/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082495/2013, 05/DETRAN/RECDP/057763/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087772/2013, 05/DETRAN/RECDP/053285/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082499/2013, 05/DETRAN/RECDP/057236/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/067066/2013, 05/DETRAN/RECDP/040590/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/052102/2013, 05/DETRAN/RECDP/056073/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098353/2013, 05/DETRAN/RECDP/056000/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090523/2013, 05/DETRAN/RECDP/055289/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/093988/2013, 05/DETRAN/RECDP/058424/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087924/2013, 05/DETRAN/RECDP/058553/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/098305/2013, 05/DETRAN/RECDP/055919/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095518/2013, 05/DETRAN/RECDP/053089/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095445/2013, 05/DETRAN/RECDP/052815/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074677/2013, 05/DETRAN/RECDP/054949/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075081/2013, 05/DETRAN/RECDP/055713/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074779/2013, 05/DETRAN/RECDP/055056/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077402/2013, 05/DETRAN/RECDP/056339/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080270/2013, 05/DETRAN/RECDP/054471/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/085013/2013, 05/DETRAN/RECDP/054665/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMSG/01055/2013, 05/DETRAN/RECDP/000079/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/082597/2013, 05/DETRAN/RECDP/056516/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098226/2013, 05/DETRAN/RECDP/055699/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098813/2013, 05/DETRAN/RECDP/057506/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082316/2013, 05/DETRAN/RECDP/055089/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097811/2013, 05/DETRAN/RECDP/054296/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098100/2013, 05/DETRAN/RECDP/055294/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098055/2013, 05/DETRAN/RECDP/055109/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098046/2013, 05/DETRAN/RECDP/055045/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI03/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/098531/2013, 05/DETRAN/RECDP/056534/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075052/2013, 05/DETRAN/RECDP/053371/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/074627/2013, 05/DETRAN/RECDP/049193/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098091/2013, 05/DETRAN/RECDP/055267/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/098099/2013, 05/DETRAN/RECDP/055290/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080180/2013, 05/DETRAN/RECDP/054724/2013 (Indeferido);\r\nE-12/014/002138/2013, 05/DETRAN/RECDP/056299/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098391/2013, 05/DETRAN/RECDP/056077/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079952/2013, 05/DETRAN/RECDP/056007/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082598/2013, 05/DETRAN/RECDP/056510/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097850/2013, 05/DETRAN/RECDP/054393/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098701/2013, 05/DETRAN/RECDP/057192/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074694/2013, 05/DETRAN/RECDP/055348/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098251/2013, 05/DETRAN/RECDP/055769/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079711/2013, 05/DETRAN/RECDP/054594/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079903/2013, 05/DETRAN/RECDP/057757/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088123/2013, 05/DETRAN/RECDP/057252/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098571/2013, 05/DETRAN/RECDP/056630/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098277/2013, 05/DETRAN/RECDP/055841/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080219/2013, 05/DETRAN/RECDP/054559/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098467/2013, 05/DETRAN/RECDP/056344/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/066/053643/2013, 05/DETRAN/RECDP/051359/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098985/2013, 05/DETRAN/RECDP/058116/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097916/2013, 05/DETRAN/RECDP/054638/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077439/2013, 05/DETRAN/RECDP/053979/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087156/2013, 05/DETRAN/RECDP/053440/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072283/2013, 05/DETRAN/RECDP/054636/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098317/2013, 05/DETRAN/RECDP/055932/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097801/2013, 05/DETRAN/RECDP/054280/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082659/2013, 05/DETRAN/RECDP/055773/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098658/2013, 05/DETRAN/RECDP/057073/2013 (Deferido);\r\nE-12/067/000721/2013, 05/DETRAN/RECDP/046340/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098228/2013, 05/DETRAN/RECDP/055701/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000861/2013, 05/DETRAN/RECDP/057916/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/098022/2013, 05/DETRAN/RECDP/054950/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098787/2013, 05/DETRAN/RECDP/057460/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075078/2013, 05/DETRAN/RECDP/055712/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082339/2013, 05/DETRAN/RECDP/054613/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095504/2013, 05/DETRAN/RECDP/053009/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/083750/2013, 05/DETRAN/RECDP/043974/2013 (Indeferido);\r\nEXT-PMSG/01054/2013, 05/DETRAN/RECDP/000073/2014 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/062/097756/2013, 05/DETRAN/RECDP/054128/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098645/2013, 05/DETRAN/RECDP/057055/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095564/2013, 05/DETRAN/RECDP/053330/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077630/2013, 05/DETRAN/RECDP/053903/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097918/2013, 05/DETRAN/RECDP/054640/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074830/2013, 05/DETRAN/RECDP/056269/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095233/2013, 05/DETRAN/RECDP/051643/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/097758/2013, 05/DETRAN/RECDP/054132/2013 (Deferido);\r\nDT-PR/8249/164843/06, 05/DETRAN/RECDP/057994/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/097960/2013, 05/DETRAN/RECDP/054762/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI03/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/088256/2013, 05/DETRAN/RECDP/057761/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099067/2013, 05/DETRAN/RECDP/058339/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098521/2013, 05/DETRAN/RECDP/056486/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074655/2013, 05/DETRAN/RECDP/056381/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097919/2013, 05/DETRAN/RECDP/054641/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/002413/2013, 05/DETRAN/RECDP/042091/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053017/2013, 05/DETRAN/RECDP/053000/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054234/2013, 05/DETRAN/RECDP/054702/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098964/2013, 05/DETRAN/RECDP/058045/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/087274/2013, 05/DETRAN/RECDP/058206/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/070131/2013, 05/DETRAN/RECDP/056215/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098079/2013, 05/DETRAN/RECDP/055209/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074788/2013, 05/DETRAN/RECDP/057082/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097894/2013, 05/DETRAN/RECDP/054548/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080095/2013, 05/DETRAN/RECDP/053070/2013 (Indeferido);\r\nE-12/067/000862/2013, 05/DETRAN/RECDP/057924/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075045/2013, 05/DETRAN/RECDP/054945/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077507/2013, 05/DETRAN/RECDP/056880/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097992/2013, 05/DETRAN/RECDP/054880/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077680/2013, 05/DETRAN/RECDP/058619/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098244/2013, 05/DETRAN/RECDP/055750/2013 (Deferido);\r\nE-12/014/001769/2013, 05/DETRAN/RECDP/042023/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087199/2013, 05/DETRAN/RECDP/059403/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099547/2013, 05/DETRAN/RECDP/059355/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098383/2013, 05/DETRAN/RECDP/056058/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/083091/2013, 05/DETRAN/RECDP/001689/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/067064/2013, 05/DETRAN/RECDP/039852/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099001/2013, 05/DETRAN/RECDP/058159/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074657/2013, 05/DETRAN/RECDP/037138/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056780/2013, 05/DETRAN/RECDP/056318/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099305/2013, 05/DETRAN/RECDP/058872/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/097957/2013, 05/DETRAN/RECDP/054756/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098015/2013, 05/DETRAN/RECDP/054935/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098315/2013, 05/DETRAN/RECDP/055930/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082497/2013, 05/DETRAN/RECDP/057239/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077305/2013, 05/DETRAN/RECDP/056158/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082392/2013, 05/DETRAN/RECDP/055151/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097737/2013, 05/DETRAN/RECDP/054067/2013 (Indeferido).\r\nId: 1620890. A faturar por empenho\r\n"
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        "1620891": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI04/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/678838/2012, REQ/050862/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002127/2013, REQ/051651/2013 (Indeferido);\r\nE12/676577/2012, REQ/050861/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014333/2013, REQ/051970/2013 (Indeferido);\r\nE12/680122/2012, REQ/051841/2013 (Indeferido);\r\nE12/676642/2012, REQ/051678/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034056/2013, REQ/052530/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035085/2013, REQ/053880/2013 (Indeferido);\r\nE12/676251/2012, REQ/052740/2013 (Indeferido);\r\nE12/675696/2012, REQ/049117/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015192/2013, REQ/053583/2013 (Indeferido);\r\nE12/676974/2012, REQ/051638/2013 (Indeferido);\r\nE12/680421/2012, REQ/049915/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016240/2013, REQ/052568/2013 (Indeferido);\r\nE12/676443/2012, REQ/050864/2013 (Indeferido);\r\nE12/676810/2012, REQ/052982/2013 (Indeferido);\r\nE12/678858/2012, REQ/053045/2013 (Indeferido);\r\nE12/677924/2012, REQ/052450/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/017843/2013, REQ/053466/2013 (Indeferido);\r\nE12/677612/2012, REQ/053178/2013 (Indeferido);\r\nE12/676759/2012, REQ/053887/2013 (Indeferido);\r\nE12/677415/2012, REQ/050720/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014334/2013, REQ/052395/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001536/2013, REQ/051877/2013 (Indeferido);\r\nE12/677068/2012, REQ/053611/2013 (Indeferido);\r\nE12/676886/2012, REQ/050993/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023061/2013, REQ/053573/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017719/2013, REQ/053030/2013 (Indeferido);\r\nE12/678790/2012, REQ/052984/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021261/2013, REQ/053420/2013 (Indeferido);\r\nE12/680178/2012, REQ/050615/2013 (Indeferido);\r\nE12/677518/2012, REQ/053537/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014248/2013, REQ/053669/2013 (Indeferido);\r\nE12/676711/2012, REQ/051844/2013 (Indeferido);\r\nE12/680394/2012, REQ/050893/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014043/2013, REQ/052765/2013 (Indeferido);\r\nE12/680297/2012, REQ/052208/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/015306/2013, REQ/048448/2013 (Indeferido);\r\nE12/674124/2012, REQ/052375/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024038/2013, REQ/052451/2013 (Indeferido);\r\nE12/679173/2012, REQ/049419/2013 (Indeferido);\r\nE12/674375/2012, REQ/050513/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015626/2013, REQ/053260/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020582/2013, REQ/048499/2013 (Indeferido);\r\nE12/677421/2012, REQ/050491/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/043569/2013, REQ/050401/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI04/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/029795/2013, REQ/054157/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016563/2013, REQ/053493/2013 (Indeferido);\r\nE12/675862/2012, REQ/050703/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035648/2013, REQ/052599/2013 (Indeferido);\r\nE12/677593/2012, REQ/050539/2013 (Indeferido);\r\nE12/678422/2012, REQ/049820/2013 (Indeferido);\r\nE12/679727/2012, REQ/053453/2013 (Indeferido);\r\nE12/676119/2012, REQ/050480/2013 (Indeferido);\r\nE12/679179/2012, REQ/053855/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017434/2013, REQ/052957/2013 (Indeferido);\r\nE12/675574/2012, REQ/045001/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016184/2013, REQ/051693/2013 (Indeferido);\r\nE12/674551/2012, REQ/000893/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/014193/2013, REQ/054787/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014477/2013, REQ/046519/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017671/2013, REQ/054717/2013 (Indeferido);\r\nE12/679589/2012, REQ/053748/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002018/2013, REQ/052169/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/053574/2013, REQ/054431/2013 (Indeferido);\r\nE12/679275/2012, REQ/050284/2013 (Indeferido);\r\nE12/679252/2012, REQ/000884/2014 (Indeferido);\r\nE12/674985/2012, REQ/046943/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036102/2013, REQ/046001/2013 (Indeferido);\r\nE12/677573/2012, REQ/048785/2013 (Indeferido);\r\nE12/673170/2012, REQ/051398/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014197/2013, REQ/050542/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/046524/2013, REQ/051697/2013 (Indeferido);\r\nE12/679056/2012, REQ/053946/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016864/2013, REQ/053727/2013 (Indeferido);\r\nE12/679510/2012, REQ/050954/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001638/2013, REQ/053956/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015182/2013, REQ/050626/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/680102/2012, REQ/050406/2013 (Indeferido);\r\nE12/678848/2012, REQ/053913/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016103/2013, REQ/052525/2013 (Indeferido);\r\nE12/679432/2012, REQ/057072/2013 (Indeferido);\r\nE12/679839/2012, REQ/049479/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030828/2013, REQ/053881/2013 (Indeferido);\r\nE12/675763/2012, REQ/051861/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017503/2013, REQ/050479/2013 (Indeferido);\r\nE12/677426/2012, REQ/053028/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027716/2013, REQ/052873/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022424/2013, REQ/046039/2013 (Indeferido);\r\nE12/676384/2012, REQ/002211/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/017795/2013, REQ/002213/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/017317/2013, REQ/003286/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/013965/2013, REQ/053319/2013 (Indeferido);\r\nE12/674011/2012, REQ/051333/2013 (Indeferido);\r\nE12/677288/2012, REQ/000896/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/014137/2013, REQ/054008/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/016527/2013, REQ/046909/2013 (Indeferido);\r\nE12/680322/2012, REQ/053127/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015870/2013, REQ/054372/2013 (Indeferido);\r\nE12/678981/2012, REQ/053895/2013 (Indeferido);\r\nE12/674038/2012, REQ/053488/2013 (Indeferido);\r\nE12/676729/2012, REQ/051867/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001235/2013, REQ/059496/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001683/2013, REQ/053910/2013 (Deferido);\r\nE12/674289/2012, REQ/050515/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021498/2013, REQ/043290/2013 (Indeferido);\r\nE12/677521/2012, REQ/050535/2013 (Indeferido);\r\nE12/677052/2012, REQ/051312/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014562/2013, REQ/053752/2013 (Indeferido);\r\nE12/677511/2012, REQ/053731/2013 (Indeferido);\r\nE12/678460/2012, REQ/053783/2013 (Indeferido);\r\nE12/675861/2012, REQ/049891/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE12/680092/2012, REQ/048766/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016554/2013, REQ/053793/2013 (Indeferido);\r\nE12/672256/2012, REQ/014283/2013 (Indeferido);\r\nE12/676828/2012, REQ/050198/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015749/2013, REQ/053069/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031621/2013, REQ/053083/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015929/2013, REQ/053425/2013 (Indeferido);\r\nE12/677047/2012, REQ/054402/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017000/2013, REQ/052963/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031818/2013, REQ/042946/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016453/2013, REQ/048353/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035419/2013, REQ/002726/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/043057/2013, REQ/049205/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017874/2013, REQ/042551/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017440/2013, REQ/000022/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/002155/2013, REQ/055747/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035409/2013, REQ/042386/2013 (Deferido);\r\nE12/674903/2012, REQ/046876/2013 (Indeferido);\r\nE12/673473/2012, REQ/046535/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016284/2013, REQ/053938/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001773/2013, REQ/053904/2013 (Indeferido);\r\nE12/676280/2012, REQ/050550/2013 (Indeferido);\r\nE12/676521/2012, REQ/053960/2013 (Indeferido);\r\nE12/673964/2012, REQ/052094/2013 (Indeferido);\r\nE12/677017/2012, REQ/053919/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036249/2013, REQ/051269/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016705/2013, REQ/000009/2014 (Indeferido);\r\nE12/676688/2012, REQ/050219/2013 (Indeferido);\r\nE12/675922/2012, REQ/044711/2013 (Indeferido);\r\nE12/679077/2012, REQ/054172/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/048051/2013, REQ/051274/2013 (Indeferido);\r\nE12/678751/2012, REQ/050321/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014730/2013, REQ/053584/2013 (Deferido);\r\nE12/678824/2012, REQ/053691/2013 (Indeferido);\r\nE12/674145/2012, REQ/054395/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029456/2013, REQ/050146/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI04/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/021583/2013, REQ/056626/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015770/2013, REQ/051017/2013 (Indeferido);\r\nE12/677305/2012, REQ/050625/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016313/2013, REQ/036706/2013 (Indeferido);\r\nE12/489855/2007, REQ/003334/2014 (Deferido);\r\nE12/496481/2007, REQ/003332/2014 (Deferido);\r\nE12/500973/2008, REQ/003333/2014 (Deferido);\r\nE12/490325/2007, REQ/003331/2014 (Deferido);\r\nE12/675625/2012, REQ/052439/2013 (Indeferido);\r\nE12/506214/2008, REQ/003335/2014 (Deferido);\r\nE12/679202/2012, (Indeferido);\r\nE12/679725/2012, (Indeferido);\r\nE12/674817/2012, (Indeferido);\r\nE12/673114/2012, (Indeferido);\r\nE12/675162/2012, (Indeferido);\r\nE12/679670/2012, (Indeferido);\r\nE12/676500/2012, (Indeferido);\r\nE12/679582/2012, (Indeferido);\r\nE12/675497/2012, (Indeferido);\r\nE12/676245/2012, (Indeferido);\r\nE12/670820/2012, (Indeferido);\r\nE12/677326/2012, (Indeferido);\r\nE12/677166/2012, (Indeferido);\r\nE12/671006/2012, (Indeferido);\r\nE-12/062/014144/2013, (Indeferido);\r\nE-12/062/014839/2013, (Indeferido);\r\nE-12/062/015429/2013, (Indeferido);\r\nE-12/062/013966/2013, (Indeferido);\r\nE-12/062/016272/2013, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/016341/2013, REQ/053549/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015126/2013, REQ/052881/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023069/2013, REQ/052386/2013 (Indeferido);\r\nE12/678905/2012, REQ/053625/2013 (Indeferido);\r\nE12/680261/2012, REQ/053206/2013 (Indeferido);\r\nE12/679216/2012, REQ/048120/2013 (Indeferido);\r\nE12/678846/2012, REQ/050795/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001359/2013, REQ/053836/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017743/2013, REQ/054214/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017380/2013, REQ/055380/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015800/2013, REQ/048972/2013 (Indeferido);\r\nE12/676148/2012, REQ/053541/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045651/2013, REQ/054758/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001551/2013, REQ/053931/2013 (Indeferido);\r\nE12/674317/2012, REQ/053145/2013 (Indeferido);\r\nE12/680029/2012, REQ/052173/2013 (Indeferido);\r\nE12/680041/2012, REQ/052443/2013 (Indeferido)\r\nE12/674116/2012, REQ/051340/2013 (Indeferido);\r\nE12/678955/2012, REQ/053590/2013 (Indeferido);\r\nE12/674736/2012, REQ/053695/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014898/2013, REQ/053861/2013 (Indeferido);\r\nE12/673931/2012, REQ/051790/2013 (Indeferido);\r\nE12/680347/2012, REQ/053505/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020077/2013, REQ/053134/2013 (Indeferido);\r\nE12/676000/2012, REQ/053963/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE12/677356/2012, REQ/053158/2013 (Indeferido);\r\nE12/679906/2012, REQ/053571/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014427/2013, REQ/051137/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022831/2013, REQ/053616/2013 (Indeferido);\r\nE12/676210/2012, REQ/053939/2013 (Indeferido);\r\nE12/674784/2012, REQ/045841/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016089/2013, REQ/053663/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021800/2013, REQ/054406/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014821/2013, REQ/053480/2013 (Indeferido);\r\nE12/674027/2012, REQ/052014/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014177/2013, REQ/053629/2013 (Indeferido);\r\nE12/674859/2012, REQ/049826/2013 (Indeferido);\r\nE12/675788/2012, REQ/050475/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021746/2013, REQ/055156/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/047469/2013, REQ/053878/2013 (Indeferido);\r\nE12/674201/2012, REQ/053106/2013 (Indeferido);\r\nE12/675677/2012, REQ/050588/2013 (Indeferido);\r\nE12/677735/2012, REQ/052026/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016992/2013, REQ/048317/2013 (Indeferido);\r\nE12/679441/2012, REQ/052356/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015561/2013, REQ/052427/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI04/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.\r\nE12/679874/2012, REQ/051427/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045063/2013, REQ/051277/2013 (Indeferido);\r\nE12/676178/2012, REQ/053216/2013 (Indeferido);\r\nE12/678605/2012, REQ/052819/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021747/2013, REQ/053729/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023185/2013, REQ/047897/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001935/2013, REQ/052392/2013 (Indeferido);\r\nE12/674190/2012, REQ/051481/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016452/2013, REQ/053215/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014877/2013, REQ/053745/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015919/2013, REQ/054599/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015175/2013, REQ/051788/2013 (Indeferido);\r\nE12/675712/2012, REQ/049924/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/015164/2013, REQ/053814/2013 (Indeferido);\r\nE12/679012/2012, REQ/053737/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026551/2013, REQ/051691/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035274/2013, REQ/054177/2013 (Indeferido);\r\nE12/674895/2012, REQ/053025/2013 (Indeferido);\r\nE12/674998/2012, REQ/053513/2013 (Indeferido);\r\nE12/676172/2012, REQ/053432/2013 (Indeferido);\r\nE12/680044/2012, REQ/053608/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014050/2013, REQ/053552/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015309/2013, REQ/052015/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045437/2013, REQ/053871/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023159/2013, REQ/023202/2013 (Indeferido);\r\nE12/678658/2012, REQ/050370/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031718/2013, REQ/051761/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022426/2013, REQ/036326/2013 (Indeferido);\r\nE12/674901/2012, REQ/036819/2013 (Indeferido);\r\nE12/676896/2012, REQ/053723/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035021/2013, REQ/051892/2013 (Indeferido);\r\nE12/679605/2012, REQ/036870/2013 (Indeferido);\r\nE12/679378/2012, REQ/050489/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016220/2013, REQ/053873/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/043289/2013, REQ/040078/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022922/2013, REQ/051464/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002206/2013, REQ/052934/2013 (Indeferido);\r\nE12/674022/2012, REQ/053672/2013 (Indeferido);\r\nE12/679024/2012, REQ/049854/2013 (Indeferido);\r\nE12/675762/2012, REQ/048628/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025278/2013, REQ/051612/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030583/2013, REQ/030313/2013 (Indeferido);\r\nE12/680072/2012, REQ/050688/2013 (Indeferido);\r\nE12/679588/2012, REQ/053693/2013 (Indeferido);\r\nE12/679190/2012, REQ/053240/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE12/678652/2012, REQ/052332/2013 (Indeferido);\r\nE12/679224/2012, REQ/053310/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022845/2013, REQ/053877/2013 (Indeferido);\r\nE12/679583/2012, REQ/050672/2013 (Indeferido);\r\nE12/676191/2012, REQ/051507/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030817/2013, REQ/053978/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016985/2013, REQ/052977/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028283/2013, REQ/053346/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001900/2013, REQ/053758/2013 (Indeferido);\r\nE12/674096/2012, REQ/051715/2013 (Indeferido);\r\nE12/678300/2012, REQ/053769/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016731/2013, REQ/052211/2013 (Indeferido);\r\nE12/680260/2012, REQ/053410/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI04/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/053045/2013, REQ/047675/2013 (Indeferido);\r\nE12/678926/2012, REQ/050494/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002176/2013, REQ/047402/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014564/2013, REQ/053338/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036247/2013, REQ/049938/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027363/2013, REQ/049268/2013 (Indeferido);\r\nE12/679790/2012, REQ/049553/2013 (Indeferido);\r\nE12/680191/2012, REQ/049973/2013 (Indeferido);\r\nE12/678968/2012, REQ/050968/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062108/2013, REQ/051972/2013 (Deferido);\r\nE12/678172/2012, REQ/050478/2013 (Indeferido);\r\nE12/678608/2012, REQ/047198/2013 (Indeferido);\r\nE12/673451/2012, REQ/046761/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/680159/2012, REQ/049845/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017277/2013, REQ/045930/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020454/2013, REQ/036871/2013 (Deferido);\r\nE12/677407/2012, REQ/046082/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035830/2013, REQ/051405/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036993/2013, REQ/040561/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001607/2013, REQ/045005/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029370/2013, REQ/041959/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029065/2013, REQ/046633/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016577/2013, REQ/047386/2013 (Indeferido);\r\nE12/680230/2012, REQ/050405/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE12/675032/2012, REQ/047319/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/054690/2013, REQ/049159/2013 (Indeferido);\r\nE12/677729/2012, REQ/046952/2013 (Indeferido);\r\nE12/678788/2012, REQ/050557/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002009/2013, REQ/048354/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/036770/2013, REQ/046632/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/020845/2013, REQ/049234/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020437/2013, REQ/049050/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014217/2013, REQ/047127/2013 (Indeferido);\r\nE12/676512/2012, REQ/050356/2013 (Indeferido);\r\nE12/678306/2012, REQ/049522/2013 (Indeferido);\r\nE12/677113/2012, REQ/050681/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023014/2013, REQ/050093/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017412/2013, REQ/049488/2013 (Indeferido);\r\nE12/674228/2012, REQ/046398/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024800/2013, REQ/045904/2013 (Indeferido);\r\nE12/679064/2012, REQ/050461/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do(a) nº: CI04/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/020808/2013, REQ/051343/2013 (Indeferido);\r\nE12/676756/2012, REQ/053509/2013 (Indeferido);\r\nE12/675735/2012, REQ/050486/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028137/2013, REQ/056306/2013 (Indeferido);\r\nE12/680076/2012, REQ/052285/2013 (Indeferido);\r\nE12/673725/2012, REQ/051456/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026698/2013, REQ/052164/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017034/2013, REQ/047852/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/016255/2013, REQ/053558/2013 (Indeferido);\r\nE12/679989/2012, REQ/054634/2013 (Indeferido);\r\nE12/680290/2012, REQ/050841/2013 (Indeferido);\r\nE12/680012/2012, REQ/052194/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044849/2013, REQ/053416/2013 (Indeferido);\r\nE12/677395/2012, REQ/053928/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE12/673926/2012, REQ/051913/2013 (Indeferido);\r\nE12/677150/2012, REQ/052489/2013 (Indeferido);\r\nE12/675799/2012, REQ/052330/2013 (Indeferido);\r\nE12/680295/2012, REQ/053886/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021343/2013, REQ/048022/2013 (Indeferido);\r\nE12/674179/2012, REQ/053153/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017905/2013, REQ/052921/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015701/2013, REQ/052862/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034142/2013, REQ/053276/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044273/2013, REQ/051525/2013 (Indeferido);\r\nE12/677156/2012, REQ/050796/2013 (Indeferido);\r\nE12/673920/2012, REQ/048116/2013 (Indeferido);\r\nE12/677142/2012, REQ/052207/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027633/2013, REQ/053443/2013 (Indeferido);\r\nE12/676914/2012, REQ/050866/2013 (Indeferido);\r\nE12/680293/2012, REQ/053326/2013 (Indeferido);\r\nE12/675773/2012, REQ/050810/2013 (Indeferido);\r\nE12/676815/2012, REQ/053564/2013 (Indeferido).\r\nId: 1620891. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1620892": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do (a) CI nº: 03/2014.\r\n.\r\nE12/066/82091/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83040/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98502/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98503/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81031/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81922/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79196/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98501/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98500/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81516/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80121/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80799/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81831/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80316/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81403/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81473/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81608/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82090/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81004/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80635/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81399/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81826/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83259/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80011/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82279/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82211/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82076/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80584/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98721/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80627/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82064/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81800/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81787/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81925/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81940/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82280/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83264/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82844/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82536/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82557/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82691/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82689/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83631/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83161/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83346/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/122/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83361/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83355/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83271/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83344/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83342/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82061/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82058/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83462/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83106/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84519/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84512/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84510/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83183/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83351/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/43/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/39/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99453/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99463/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99188/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99166/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40/2014/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99112/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99503/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99351/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99039/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99322/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/38/214/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99114/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99353/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/21/121710/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83686/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/031/2250/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84023/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84026/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84010/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84270/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83955/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84267/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84289/2013 (INDEFERIDO).\r\na(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/062/19230/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84505/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/281212/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/26360/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/31061/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53402/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/18868/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53404/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/77652/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83497/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84517/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80407/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79205/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80405/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82128/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80404/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82819/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81451/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81455/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81449/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82822/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98176/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/79190/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82152/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82137/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82140/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82813/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82817/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81715/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80318/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81934/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81937/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81920/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81713/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80315/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82085/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81245/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80631/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81001/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98568/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80580/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80812/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80802/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80805/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80599/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82141/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMBP/0365/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40354/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/64882/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84511/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82949/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84518/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84502/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83177/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49160/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/74713/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/497047/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49157/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/67398/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/49158/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/72320/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/069/576/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98705/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98710/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/209/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/070/424/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99216/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/26164/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/031/2254/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83723/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83745/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83902/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83504/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84120/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84549/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84413/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84359/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/241/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83967/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84539/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/110413/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/231/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84155/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/81804/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82678/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98719/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98718/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81371/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81807/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98690/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98693/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98698/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82668/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/58701/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81932/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82156/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81654/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81653/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98106/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98108/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80311/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81695/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82160/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81833/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/74789/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/54129/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62823/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/547978/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82521/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-PMTR/415/2013 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/53/115487/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/024/1072/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82390/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81959/2013 (INDEFERIDO);\r\nE-12/066/91970/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82281/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80309/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/52104/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83168/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81414/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/81536/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83461/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80596/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/80403/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82715/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82638/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82807/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82918/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82758/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82755/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82909/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99290/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/124/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84506/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84504/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82747/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83499/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82519/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82214/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83169/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82825/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82823/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98729/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98697/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98700/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/80017/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/77777/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/79940/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/67399/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53708/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/79715/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99410/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99517/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/19174/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99573/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/77307/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/77306/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/32683/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/77728/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/77571/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/77310/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/42167/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59087/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/538256/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/068/9633/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98302/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84044/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83682/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84085/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/170/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84082/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/26165/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/070/415/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82399/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/98946/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99300/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/99304/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/296/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/293/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84362/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84384/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84131/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83505/2013 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do (a) CI nº: 03/2014.\r\n.\r\nE12/066/75107/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/75108/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1620892. A faturar por empenho\r\n"
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        "1620893": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.12.2013\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 13.12.2013, através do (a) nº CI 091/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nOnde se lê: ... E12/067/864/2013...\r\nLeia-se: ... E12/067/834/2013...\r\nId: 1620893. A faturar por empenho\r\n"
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        "1620972": [
            "2014-01-24 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nAos sete dias de janeiro de dois mil e quatorze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do Despacho inserido no Processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros Pinheiro de Oliveira e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a vigésima nona reunião, e o Sr. José Barreiros inicialmente comunicou a necessidade da antecipação da data desta reunião, por motivos extraordinários. Ato contínuo, o Presidente informou que não foi concluída até a presente data, a prestação de contas por par te do leiloeiro, acerca do leilão público realizado em cinco de dezembro de dois mil e treze, sendo incluída na próxima reunião. Pelo Sr. Presidente foram apresentados os balancetes e espelhos com as indicações dos valores distribuídos pelo leiloeiro público para ocasião dos leilões, durante o ano de 2013. Em trinta e um de dezembro de dois mil e treze, verificou-se o saldo de R 88.436,74 (oitenta e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) na conta do FUNDEP, devidamente apresentada por meio de balancete, o qual foi analisado e ratificado por este Conselho. Dando prosseguimento à reunião, e em atendimento à previsão contida na Lei nº 5153/07, houve indicação do Sr. Moacyr Muniz Lessa, ID. funcional: 695285-2, para o cargo de Gestor do FUNDEP, que deverá ser submetido à aprovação do Exmo. Sr. Dr. Secretário Chefe da Casa Civil, Régis Fichtner. Pelo membro do Conselho do FUNDEP, Sr. José Antonio Barreiros, foi colocada a necessidade de elaboração de uma minuta de Resolução para adequação da Lei nº 5153/2007, pelo Sr. Thiago Rangel. Após a ciência do Conselho, será encaminhado por meio de ofício, a respectiva minuta ao Exmo. Sr. Dr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, para análise e aprovação. Por derradeiro, foi dito pelo membro do Conselho, Sr. Thiago Rangel, que será encaminhado ofício à Secretaria de Fazenda versando sobre os valores referentes às aplicações na conta do FUNDEP. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da pa lavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte de fevereiro de dois mil e quatorze. \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMembros\r\n\r\n\r\nId: 1620972\r\n"
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        "1621128": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e treze, no horário de 14:30h às 18:00h foi realizada a Plenária Ordinária do CONSEA/RJ, na sala 643 - 6° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I - Centro, Rio de Janeiro. Estiveram presentes representando a Sociedade Civil os seguintes Conselheiros: 1 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (representante da CEDAC); 2 - Olívia Maria Ferreira Schneider (representante da UERJ); 3 - Rosita Camargo Amaral (representante da FIRJAN); 4 - Angelita Santos Nascimento (representante da UNEGRO); 5 - Miriam Francisca da Silva (representante da ACELBRA-RJ); 6- Zaira Vanea Costa (Representante da AFARJ). O Governo do Estado se fez representar pela Superintendente de Segurança Alimentar e Renda, Sra. Ana Paula Rosalino e pela Sra. Rosemeire Martins Cunha, Secretária Executiva do CONSEA/RJ, interina, ambas lotadas na SEASDH. Como convidada esteve presente a Nutricionista Cláudia Roberta Bocca Santos do CRN-4. Justificaram as ausências os Conselheiros: 1 - Kátia Cardoso (representante da SEASDH); 2 - Adriano Lima (representante da ACQUILERJ); 3 - Patrícia Camacho Dias (representante da CERESAN) e 4 - José Gonçalves Mesquita (representante da Apelga). A reunião teve como pauta: 1) Apresentação da proposta do processo eleitoral pelo grupo de trabalho; 2) Decreto de regulamentação da Losan-RJ e Regimento Interno e 3) Informes Gerais. A Sra. Ana Paula Rosalino deu início a reunião informando sobre o Encontro dos representantes das Câmaras Inter secretariais de SANS - CAISANS estaduais, realizada dia 19/06/2013, em Brasília, e comunicando que indicava, a Sra. Rosemeire Martins Cunha para substituí-la na função de Secretaria Executiva do CONSEA/RJ, por ter sido indicada para secretariar a CAISANS/RJ, fato que a impede, por questões éticas, desempenhar as duas funções. Ressaltou que na reunião em Brasília houve uma abordagem sobre os preparativos para a 4ª Conferência +2, prevista para o período de 3 a 5 de dezembro de 2013 e que terá caráter de Reunião Ampliada. Na oportunidade informou estarem disponíveis, no site do Consea Nacional, os documentos ela considerou serem os referentes ao Relatório Final, Ata e deliberações concernentes à 3ª CESANS - Conferência de SANS realizada no Estado do Rio de Janeiro, de 20 a 23/09/2011, pelo CONSEA/RJ. Entendeu que estes documentos seriam os relativos aos registros que deveriam ter sido efetuados pela empresa contratada para organização da Conferência. A Conselheira Miriam Francisca alertou para o fato desta documentação não ter sido elaborada pela empresa contratada, mas sim por um grupo de trabalho organizado pelo próprio Conselho para que o processo de participação na 4ª Conferência Nacional, realizada em Salvador (BA), no mesmo ano, não fosse prejudicado. Observou, ainda, que os documentos a serem produzidos pela empresa contratada, até a presente data, não foram entregues ao Conselho. Ana Paula comunicou que frequentará as reuniões do CONSEA/RJ, como ouvinte, para transmitir informes sobre a CAISANS e sugeriu que o Conselho aprove, em plenária, a indicação de um representante da Sociedade Civil para assistir as reuniões da CAISANS, para que haja o intercâmbio de informações. A Conselheira Rosa Alvarenga, membro da Comissão de Eleição, comunicou a proposta de na próxima Gestão 2013/2015 as Instituições da Sociedade Civil sejam todas representadas por um Titular e um Suplente, tendo em vista que na composição do Conselho o quantitativo final é contado por entidades, não conflitando com as disposições legais. Assim, como esta proposta foi aprovada pela plenária, a condição anterior da Suplência ser de uma Instituição deixou de existir para esta próxima gestão. A Comissão Eleitoral apresentou para apreciação da plenária as minutas de Ofícios a serem enviados às Instituições informando-as sobre sua condição e/ou de seu representante em permanecer ou não no Conselho, com base na frequência do mesmo nas plenárias realizadas em 2010, 2011 e 2012 - critério já aprovado, anteriormente. Esta proposição visa levantar a quantidade de vagas a serem divulgadas em Edital a ser publicado em D.O., para acesso de novas Instituições no Conselho. Foi, ainda, proposto estabelecer, a princípio, a data de 15 de julho de 2013 para as respostas, que poderá se estendida caso aconteça atraso no envio dos Ofícios. Ambas foram aprovadas. A minuta do Edital foi apresentada para leitura e ajustes dos presentes à plenária, mas não pôde ser concluída devido ao adiantado da hora e a eminência de acontecer manifestações populares nas imediações do Prédio da Central do Brasil. Ficou acordado do texto ser enviado, por email, para que os Conselheiros presentes dessem suas contribuições para o restante das condições do Edital e, se necessário, será convocada uma Assembléia Extraordinária para aprovação final do mesmo e/ou de outras ações/documentação pertinentes ao processo eleitoral. Sem mais, a reunião encerrou às 18:00h e eu, Rejane Francisco da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim, pela Sra. Rosemeire Martins Cunha, respectivamente, Secretária Administrativa e Secretária Executiva (Interina), do CONSEA/RJ, e por todos que compareceram à Plenária, conforme lista de presença. \r\nROSEMEIRE MARTINS CUNHA\r\nSecretária Executiva \r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA\r\nSecretária Administrativa \r\nId: 1621128\r\n"
        ],
        "1621133": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNo dia 1º de agosto de dois mil e treze, no horário de 14:30h às 17:00h foi realizada a Plenária Ordinária do CONSEA/RJ, na sala 643 - 6° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I - Centro, Rio de Janeiro. Estiveram presentes representando a Sociedade Civil os seguintes conselheiros: 1- Adriano Lima (ACQUILERJ); 2 - Angelita Santos Nascimento da (UNEGRO) 3 - Cláudia Roberta Bocca Santos (CRN-4); 4 - José Gonçalves Mesquita (presidente interino do Consea-RJ); 5 - Miriam Francisca da Silva (ACELBRA- RJ); 6 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC); 7 - Rosita Camargo Amaral (FIRJAN). O Pode Público se fez representar: 1- Ana Paula Rosalino (Superintendente de Segurança Alimentar e Renda); 2 - Rosemeire Martins Cunha (Secretária Executiva do CONSEA/RJ, interina), ambas lotadas na SEASDH; Eralda Ferreira da Silva (SES) e Kátia Cardoso (SEASDH). Como participantes estiveram presentes: 1 - Fábio Bittencourt dos Santos (AFARJ); 2 - Heron H. Barbosa da Silva (UNEGRO); 3 - Lívia Ribera Souza (SEEDUC). Justificaram as ausências os conselheiros: 1- Cida Pessoa (SESC); 2- Solange Bergami (FAMERJ); 3- Patricia Camacho (CERESAN); 4- Olivia Schneider (UFRJ). A reunião teve como pauta: 1) Comissão eleitoral; 2) Informe sobre o edital de justificativa nº 01 de junho de 2013 da Sisan/MDS; 3) Informes Gerais. Katia levanta a possibilidade de mudança de horário das plenárias do Consea-RJ . Angelita e Olivia estão sempre solicitando essa modificação. Miriam diz que essa questão deve ser discutida e avaliada quando todo o grupo estiver formado, uma vez que o CONSEA-RJ está em período de eleição. A Sra. Ana Paula Rosalino iniciou a plenária comunicando sobre os recursos que foram destinados para a implementação do SISAN no Estado do Rio de Janeiro, assim como a questão dos gastos e a prestação de contas referente a tal recurso. Informa que a prestação de contas do SISAN ainda não foi finalizada, mas que, apesar disso, o ministério ainda está disponível para receber a proposta do SISAN,sendo interessante um posicionamento do CONSEA nesse sentido. A conselheira Miriam alerta para o fato de que, por motivo do CONSEA estar em período de eleição, fica inviável a aprovação de qualquer documento. Ana Paula informa que a orientação do ministério é que o CONSEA envie um documento explicando que recebeu o manual de justificativa nº 01 de junho de 2013 da SISAN/MDS e toda a documentação concernente ao mesmo, mas que por motivo da situação atual não há como aprovar a participação do RJ. Como o CONSEA é membro do SISAN foi sugerido a sua inclusão nos recursos e apoios relativos ao valor de 10% do recurso. A proposta colocada por Ana Paula é que o CONSEA fizesse uma lista de alguns materiais de consumos permanentes que serão inseridos no plano de trabalho e capacitação para conselheiros e outras questões que dependam de pessoa jurídica. Katia alerta para a necessidade de investir na infraestrutura do conselho além da capacitação dos conselheiros. Na oportunidade Ana Paula fala da importância da participação do CEASA no colegiado do CONSEA, uma vez que eles estão com todo PAA do RJ. Miriam comunica sobre a comissão eleitoral - formada por Rosita, Rosa, Kátia e Miriam - alertando que foi estabelecido o critério da frequência para a composição da próxima gestão. Miriam diz que serão disponibilizadas cinco vagas como proposto em edital e conclui que a resolução para composição do novo Quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil organizada, do Presidente e do Vice-presidente, do CONSEA/RJ, para a Gestão 2013/2015, assim com o edital estão sendo finalizados, além do regimento interno que está sendo adaptado. Kátia adverte que o conselho tem um prazo para o fechamento do processo eleitoral e que até setembro o plano de trabalho deve ser aprovado. Aproveita para sugerir que essa questão seja definida como uma meta para o conselho. Em relação à 3ª Conferência Estadual +2, os estados devem apresentar os resultados das prévias até novembro de 2013. Esta conferência possuirá um caráter de reunião ampliada, dessa forma, é importante que se façam presentes representantes do poder público e sociedade civil de cada município. Além disso, também se faz necessário à elaboração de um documento para os conselhos vinculados que seja pleiteado junto a firma DNA, solicitando providências necessárias para localização de toda documentação pertinente à 3ª Conferência Estadual de SAN realizada nos dias 19, 20 e 21/09/2011, tais como: Relatório final, filmagens, registros fotográficos, entre outros. Heron levanta a temática da importância dos anais da conferência e a importância de tê-los como documento de referência. Requere também que o conselho discuta a questão do sistema e reformulação das leis do CONSEA municipal, uma vez que é imprescindível debater fora da capital e atender os municípios empenhados com a implantação dos CONSEAs municipais. O ministério deve atentar para os CONSADs no que tange a segurança alimentar. Ana Paula alerta para a existência de diversos documentos e orientações no site do CONSEA Nacional. Kátia informa sobre processo de orientação. Deve haver uma orientação para que representantes do Estado possam participar da 3ª Conferência+ 2, alertando a postura efetiva do CONSEA neste processo. É acordado entre os conselheiros que a próxima plenária ordinária irá ocorrer no dia 29 de agosto, além de uma plenária extraordinária que se realizará no dia 8 de agosto. Sem mais, a reunião encerrou às 17:00h e eu, Rejane Francisco da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim, pela Sra. Rosemeire Martins Cunha, respectivamente, Secretária Administrativa e Secretária Executiva (Interina), do CONSEA/RJ, e por todos que compareceram à Plenária, conforme lista de presença. \r\nROSEMEIRE MARTINS CUNHA\r\nSecretária Executiva \r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA\r\nSecretária Administrativa \r\nId: 1621133\r\n"
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        "1621145": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA I PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA \r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e treze no horário de 14:30h não foi realizada a I Plenária Ordinária do CONSEA/RJ, na sala 643 - 6° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I - Centro, Rio de Janeiro, por falta de quórum e ausência de representante do Poder Público. Estiveram presentes os representantes da sociedade civil: 1 - Cláudia Roberta Bocca Santos (CRN4); 2 - Olívia Maria F. Schneider (UERJ); 3 - Rosa Alvarenga (CEDAC); 4 - Vanilza Silva Marques (SES); 6 - José Gonçalves Mesquita (presidente interino do Consea/RJ); 7 - Luana Camillo Vieira (SESC-RJ); 8 - Miriam Francisca da Silva (ALCELBRA-RJ). A conselheira Kátia Cardoso (SEASDH) justificou ausência. Sem mais eu, Rejane Francisco da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e por todos que compareceram à Plenária Extraordinária, conforme lista de presença. \r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA\r\nSecretária Administrativa \r\nId: 1621145\r\n"
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        "1621186": [
            "2014-01-28 00:00:00",
            "DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e treze, no horário de 14:30h às 17:00h foi realizada a Plenária Ordinária do CONSEA/RJ, na sede do Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região - CRN4,localizado à Avenida Rio Branco, 173, 5º andar - Largo da Carioca, Centro, Rio de janeiro. Estiveram presentes representando a Sociedade Civil os seguintes conselheiros: 1- Adriano de Lima (ACQUILERJ); 2 - Angelita Santos Nascimento da (UNEGRO); 3 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC); 4 - Rosita Camargo Amaral (FIRJAN); 5 -Miriam Francisca da Silva (ACELBRA-RJ); 6- Olívia Maria Ferreira Schneider (UERJ); 7- Cláudia Roberta Bocca Santos (CRN4); 8- José Gonçalves Mesquita (Presidente do Consea-RJ, APELGA). O Governo do Estado se fez representar: 1 - Rosemeire Martins Cunha (Secretária Executiva do CONSEA/RJ, interina); 2- Vanilza da Silva Marques (SES) e Kátia Cardoso (SEASDH). Como participantes estavam presentes: Fábio Bittencourt dos Santos (AFARJ); Heron H. Barbosa da Silva (UNEGRO); Lívia Ribera Souza (SEEDUC). Justificaram as ausências os conselheiros: 1- Cida Pessoa (SESC); 2- Solange Bergami (FAMERJ); 3- Patricia Camacho (CERESAN); A reunião teve como pauta: 1) 4ª Conferência Nacional +2; 2) Informes gerais. A plenária é iniciada com os agradecimentos do presidente Mesquita à conselheira Kátia por ter cedido o local de realização desta plenária no CRN-4. A secretária executiva do Consea, Rosemeire, informa que o prazo para realização dos encontros estaduais será até o dia 30 de novembro e o relatório com os dados dos participantes até o dia 4 de dezembro. É feita a leitura do informativo orientador para os encontros estaduais distritais preparatórios do encontro nacional 4ª Conferência +2, ou seja, o informativo orientador enviado pelo Consea. Nele constam informações como datas, números de participantes, deliberações e etc. Os conselheiros debatem sobre o espaço físico do Consea-RJ, mostrando suas insatisfações no sentido da dificuldade para realização das plenárias do Consea por falta de sala. Adriano Lima propõe apresentar uma pauta ao superintendente dos Conselhos Vinculados, Sr. Janô, explicando a situação. Miriam sugere que o Consea-RJ elabore um documento em função dessa plenária que seria encaminhado ao secretário, com cópia ao Consea Nacional, explicando e ratificando essa questão estrutural do Consea-Rj que ainda não foi solucionada. A conselheira Rosa solicita que sejam incluídos nesse documento duas reuniões feitas ano passado com o Secretário Zaqueu Teixeira e logo em seguida com a superintendente de Segurança Alimentar e Renda, Srª Ana Paula Rosalino, tratando do mesmo tema, mas nenhum retorno foi dado desde então. Miriam alerta para a publicação da resolução que institui a comissão eleitoral como algo que está sob pendência. Informa também que em relação ao processo eleitoral só restam três representantes da sociedade civil para que este seja concluído. A questão dos representantes que podem ter acento ou que a instituição irá permanecer e mandará outro representante já está sacramentada. Por outro lado, a conselheira Miriam lembra que também há uma pendência em relação às entidades que não permanecerão no Consea-RJ nessa nova gestão. Nesse caso houve uma orientação da secretária dos conselhos vinculados, Liege, que o Consea só deveria mandar um comunicado sobre este assunto, quando saísse a resolução instituindo a comissão e o edital. Sendo assim foi feita essa resolução que foi encaminhada a Superintendência dos Conselhos Vinculados que por sua vez endereçou ao departamento jurídico. Porém, a secretária administrativa Rejane foi informada pela assessora da ASJUR/SEASDH Letícia Bravo que este tipo de trâmite não necessita passar pela assessoria jurídica, uma vez que o Conselho (Consea/RJ) possui autonomia quanto a isso. Segundo o artigo de número 3º, II, letra h do Decreto nº 44.232 de 2013 regulamentado pela Lei nº 5594 de11/12/2009, incube ao Conselho eleger seu presidente dentre os representantes da sociedade civil. Ainda no mesmo Decreto, leia-se no artigo 6º, § 1º, dispõe que cabe ao próprio Conselho eleger uma comissão, indicada por resolução para coordenar a eleição dos representantes da sociedade civil para compor o órgão, definir a distribuição das vagas por segmento, tudo redigido por um documento para tal fim, aprovado pelo Conselho. Sendo assim, esse documento já está em vias de sair na publicação. A conselheira Miriam sugere que a lei relativa ao poder interveniente do Consea nestas situações seja repassada e levada a conhecimento de todos os conselheiros, ou seja, não há necessidade de que todas as ações do Consea sejam autorizadas por algum representante do Poder Público. O representante Fábio completa que o Conselho por si próprio já possui poder de deliberação. Sr. Mesquita abre para a discussão o tema dos participantes da 3ª Conferência +2. Cláudia propõe que antes de pensar em uma comissão organizadora da Conferência +2, seria interessante discutir coletivamente o que se pretende com a mesma. Katia reitera que a proposta nesse momento não é criar uma comissão organizadora, mas sim pensar um pouco sobre esse trabalho e depois dividir as comissões responsáveis por cada assunto como metodologia, estrutura, participantes etc. Além disso, é necessário rever o que foi deliberado na última conferência estadual e não se esquecer das conferencias municipais. Heron aponta para a importância dos Consads nesse cenário. Miriam afirma a necessidade do comprometimento daqueles que irão permanecer no conselho e que foram à última conferência. A plenária aprova a antecipação da organização desse encontro regional e a marcação de uma próxima reunião extraordinária para discutir as questões relativas a essa conferência. Os conselheiros deliberam que a 3ª Conferência +2 será realizada nos 22, 23 e 24 de novembro. Eles debatem sobre a questão dos participantes do evento, local, data e orçamentos. Em relação aos participantes, Mesquita diz que a ideia é convidar os delegados dos Conseas Municipais que foram indicados pelos municípios. No que tange ao local, foram mencionados alguns hotéis e a UERJ para a realização do evento. A plenária estabelece que será importante a presença do superintendente dos conselho vinculados Janor Bezerra na próxima reunião com o intuito de transmitir as informações e necessidades para a 4ª Conferência +2 além dos limites orçamentários. A plenária aprova a realização de uma plenária extraordinária no dia 09 de setembro. Sem mais, a reunião encerrou às 17h00min. e Eu, Rejane Francisco da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim, pela Sra. Rosemeire Martins Cunha, respectivamente, Secretária Administrativa e Secretária Executiva (Interina), do CONSEA/RJ, e por todos que compareceram à Plenária, conforme lista de presença.\r\nROSEMEIRE MARTINS CUNHA\r\nSecretária Executiva\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA\r\nSecretária Administrativa\r\nId: 1621186\r\n"
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        "1621187": [
            "2014-01-28 00:00:00",
            "DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e treze, no horário de 15:00h às 18:00h foi realizada a Plenária Ordinária do CONSEA/RJ, na sala 643 - 6° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I - Centro, Rio de Janeiro. Estiveram presentes representando a Sociedade Civil os seguintes Conselheiros: 1- Adriano de Lima (ACQUILERJ); 2 - Angelita Santos Nascimento (UNEGRO); 3 - José Mesquita (presidente interino do Consea-RJ e representante da APELGA); 4 - Miriam Francisca da Silva (ACELBRA-RJ); 5 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC); 6 - Olívia Maria Ferreira Schneider (UERJ). O Governo do Estado se fez representar: 1 - Ana Paula Rosalino (Superintendente de Segurança Alimentar e Renda - SSAR); 2 - Rosemeire Martins Cunha (Secretária Executiva do CONSEA/RJ, interina); 3- Kátia Cardoso (SEASDH). Assistiram, ainda, à Plenária, na condição de visitantes: 1 - Fábio Bittencourt Xavier dos Santos (AFARJ); 2 - Janaína Gomes (SEASDH/SSAR); 3 - Heron Hanaryção Barbosa da Silva(UNEGRO); 4 - Rodolfo Lobato (UFF); 5 - Ana Maria Motta Ribeiro (UFF). Justificaram as ausências as conselheiras: 1) Cláudia Bocca (CRN-4); 2) Rosita Camargo Amaral (Firjan). A reunião teve como Pauta: 1) Leitura da última ATA; 2) Encontro da região Sudeste; 3) Janaína fala sobre o Edital de Justificativa do Sisan de nº 01 de junho de 2013; 4) Ana Paula fala sobre os Editais das Universidades; 5)Preparação do termo de referência; 6) Projeto de Segurança Alimentar da Universidade Federal Fluminense com o tema Agricultura Familiar em área de conflito; 7) Informes GeraisA reunião é iniciada com a fala da professora Ana Maria Motta e do mestrando Rodolfo Lobato, ambos da UFF (Universidade federal Fluminense), sobre o projeto com populações em situações de insegurança alimentar nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, respondendo ao edital MDS/SESAN nº 01/2013. Cabe ressaltar que este projeto conta, ainda, com a participação do CERESAN através dos representantes Renato Maluf - CPDA e Luciene Burlandy - UFF. A ideia é tentar reivindicar que a política de segurança alimentar seja feita de baixo para cima, atendendo demandas socioculturais das populações envolvidas. este projeto conta com a colaboração do Consea-RJ que por sua vez se coloca disponível para possíveis parcerias e auxílio de todos os conselheirosA Sra. Ana Paula Rosalino, esclarece a questão do Edital das Universidades, fazendo a leitura de pontos considerados importantes como, por exemplo, os objetivos do mesmo. Na oportunidade, Ana Paula aproveitou para anunciar que nos dias 20, 21 e 22 de novembro ocorrerá o encontro Nacional das Caisans e solicitou aos conselheiros a alteração da data da 3ª Conferência +2, sugerindo os dias 18 e 19 de novembro. A plenária aprovou a mudança dos dias 21 e 22 de novembro para 18 e 19 de novembro de 2013 para a realização da 3ª Conferência+2. A Secretária Administrativa do Consea/RJ Rejane Francisco, falou sobre a preparação do Termo de Referência que já foi iniciado e será enviado a todos os conselheiros para que estes possam fazer suas contribuições. Os conselheiros lembram que é importante a contratação dos relatores para a Conferência, pois estes não estão incluídos na cota da empresa responsável pela organização do evento. Uma alternativa seria o Superintendente Janô Bezerra, providenciar com a UERJ, a contratação dos relatores. A Sra. Ana Paula, comunicou que na próxima semana irá conversar com a chefe do cerimonial, Patrícia Silva, a fim de tomar conhecimento das possibilidades para a 3º Conferência +2, apontando as necessidades do Consea/RJ. A Secretária Administrativa Rejane, avisou que a Resolução do Consea/RJ relativa à Comissão Eleitoral foi publicada e distribuiu a cópia do documento a todos os conselheiros presentes na plenária. A Secretária Executiva do Consea/RJ, Sra. Rosemeire Martins, falou sobre a disponibilidade de ajuda da funcionária Hildete para a organização da Conferência +2, no que tange a orientações e apoio de inciativas do Consea/RJ. Sra. Ana Paula pede para que os Conselheiros nomeiem nesta plenária, os representantes que farão parte da Comissão Organizadora para a 3ª Conferência +2. Sendo assim, foram nomeados: Katia Cardoso, José Mesquita, Olívia Schneider, Cláudia Bocca e Adriano Lima. A Secretária Executiva Rosemeire Martins, também fará parte desta comissão, só que como convidada. Foi solicitado nesta plenária, que a Secretária Administrativa Rejane Francisco, envie por email o Termo de Referência da a 3ª Conferência +2 para os membros da Comissão Organizadora. A Sra. Janaina Gomes, fala sobre o Edital 01, levantando a necessidade do Consea/RJ se colocar como órgão interveniente, critério obrigatório para o ministério público que pediu algumas alterações no plano de trabalho. Janaina diz que irá apresentar para o Conselho, o projeto técnico, e em seguida os Conselheiros deverão se organizar em uma reunião para aprovar o mesmo. A alteração do plano de trabalho e a apresentação de mais alguns documentos pendentes devem ser entregues até a data limite de 04 (quatro) de outubro. Janaína explica que o plano de trabalho inicial não continha os equipamentos que foram requeridos para a Conferência. Diante disso, foi solicitado o encaixe desses equipamentos ao plano de trabalho como, por exemplo: data show, computador, hd externo, mesa de escritório, bebedouro e etc. Cabe ressaltar que nesse caso não estão incluídos materiais de consumo com clips, canetas, grampeador. Os Conselheiros pedem uma cópia do documento constando o que foi aprovado do plano de trabalho e Janaína entrega o documento impresso. Ela esclarece algumas metas do projeto. A meta 01 corresponde ao fortalecimento do SISAN e estruturação do Consea, porém este projeto contém uma série de encontros e foi necessária a solicitação de passagem e hospedagem para os membros da sociedade civil, para que estes participem desses encontros. Sendo assim, entende-se que existem algumas pendências: a apresentação do projeto técnico para o Conselho, a realização de uma plenária para a aprovação desse processo, assim como a decisão do Conselho de se tornar interveniente. Janaína finalizou dizendo que está encaminhando para o MDS- Ministério de Desenvolvimento Social, os documentos com as demandas do Consea/RJ para iniciar um processo no jurídico, não necessariamente para assinatura do convênio, pois mesmo com documentos pendentes é importante que essas informações sejam passadas do corpo técnico para o jurídico, para que assim ele inicie um esboço de convênio. Vale ressaltar que o convênio deve ser assinado ainda no ano de 2013. Existe aí um prazo de 03 (três) meses para o mesmo. A Conselheira Rosa Alvarenga, alertou que seria interessante mandar com antecedência esse projeto para ser aprovado. Mesquita propõe a discussão sobre a Oficina da Região Sudeste. Sra. Ana Paula enfatiza que seria vantajosa à organização de algumas reuniões para o debate do que foi discutido na Região Sudeste. A Conselheira Kátia Cardoso sugeriu pensar em reuniões mais ampliadas. Sr. Heron pergunta sobre os participantes da 3ª Conferência+2. A Conselheira Miriam e o Presidente Mesquita, explicam que a participação contará com os delegados que participaram da Conferência Nacional, ou seja, a 3ª Conferência +2 abordará os temas que foram debatidos na 4ª Conferência Nacional, com os que discutiram o tema. Foi reiterada nessa plenária, a importância da aprovação das ATAS e é estipulado um prazo de 05 (cinco) dias úteis para a aprovação e contribuição das ATAS anteriores. Sra. Ana Paula solicitou que dois conselheiros do Consea se habilitem a participar das reuniões da CAISAN, viabilizando suas contribuições. Na ocasião, ela explica ainda sobre o Edital de Chamamento Público MDS/SESAN Nº 01/2013 para seleção de Instituição Pública de Ensino Superior Estadual e/ou Federal para realização de projetos voltados ao fortalecimento do SISAN que é o que será discutido na primeira reunião da CAISAN. Nesse caso é importante a participação do governo. Este documento afirma a participação do Consea no sentido de apreciar e acompanhar o processo de elaboração, bem como se manifestar sobre o conteúdo final. Além disso, Ana Paula recomendou começar a pensar sobre a metodologia de construção do plano do SISAN. A plenária indicou duas pessoas para frequentar as reuniões da Caisan: Rosa Alvarenga, Kátia Cardoso e Olívia Schneider (duas titulares e uma suplente). Esta reunião será dia 22 (vinte e dois) de outubro. A Conselheira Miriam alerta para o fato de que em relação à publicação da Losan, o governador assinou como se fosse 2011 o decreto de 2013, dessa forma, é necessário pensar na modificação de tal documento. Os conselheiros iniciam os informes gerais com o Sr. Adriano Lima, que faz um convite para o evento das Comunidades Quilombolas no dia 18 (dezoito) de outubro na UERJ, auditório 71. Fica acordado nesta plenária que segunda-feira, dia 30 (trinta) de setembro acontecerá a primeira reunião da Comissão Organizadora da 3ª CESAN +2. Sem mais, a reunião encerrou às 17:00h e eu, Rejane Francisco da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim, pela Sra. Rosemeire Martins Cunha, respectivamente, Secretária Administrativa e Secretária Executiva (Interina), do CONSEA/RJ, e ratificada por todos que compareceram à Plenária, conforme registrado em lista de presença.\r\nROSEMEIRE MARTINS CUNHA\r\nSecretária Executiva Interina do CONSEA/RJ\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA\r\nSecretária Administrativa do CONSEA/RJ\r\nId: 1621187\r\n"
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        "1621191": [
            "2014-01-28 00:00:00",
            "DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e treze, no horário de 14:30h às 18:00h foi realizada a Plenária Ordinária do CONSEA/RJ, na sala 765 - 7° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I - Centro, Rio de Janeiro. Estiveram presentes representando a Sociedade Civil os seguintes conselheiros: 1- Adriano de Lima (ACQUILERJ); 2 - José Mesquita (presidente interino do Consea-RJ); 4 -Miriam Francisca da Silva (ACELBRA-RJ); 5 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC). O Governo do Estado se fez representar: 1 - Rosemeire Martins Cunha (Secretária Executiva do CONSEA/RJ, interina); 2- Eralda Ferreira da Silva (SES); 3- Kátia Cardoso (SEASDH). Esteve presente como participante: Claudia Graça (SEA). Justificaram as ausências os conselheiros: Angelita Nascimento (UNEGRO), Cláudia Bocca (CRN-4) Margarete Teixeira (UNACOOP), Vanilza Silva Marques (SES); A reunião teve como pauta: 1) 4ª Conferência Nacional +2; 2)Oficina do Sisan BH; 3) Posicionamento em relação à resolução de instituição da Comissão Eleitoral e edital de eleições do Consea-RJ; 4) Informes gerais. A reunião é iniciada com o comunicado sobre a impossibilidade de comparecimento do Superintendente Janô Bezerra. Sendo assim, foi solicitado pelo mesmo um relatório com o termo de referência contendo as prioridades para a realização da 3ª Conferência +2. O presidente José Mesquita propõe iniciar a elaboração oficial do termo de referência dessa Conferência que será realizada nos dias 22, 23 e 24 de novembro (de acordo com a última plenária). A conselheira Rosa alerta sobre a escolha do local, data e estimativa da quantidade de pessoas para o evento. Inicialmente os locais sugeridos foram a própria Secretaria e a UERJ. Porém não foi decidido formalmente sobre este local com a instituição. Além da UERJ, alguns hotéis também foram pensados como possibilidade. Cláudia Graça (representante da SEA) informa que poderia tentar agendar a liberação do espaço na SEA, porém a dificuldade é a programação do evento se estender no final de semana e nenhum prédio público aos finais de semana pode funcionar. Os conselheiros concordam que uma das melhores opções seria a realização do evento em algum hotel, uma vez que representaria maior comodidade para os participantes. No que tange a quantidade de participantes da conferência, os conselheiros chegaram a uma estimativa de cerca de 120 pessoas, incluindo delegados, conselheiros do Consea-RJ, convidados e funcionários da Secretaria. A conselheira Miriam alerta para a importância da presença de relatores na Conferência como uma medida de assegurar as informações ali discutidas. Estes estarão incluídos no termo de referência. Miriam também lembra que caso o Conselho não seja constituído, não haverá possibilidade de realização do evento. Mesquita comenta sobre a Oficina Regional do SISAN na região Sudeste realizada em BH nos dias 5 e 6 de setembro que foi bastante produtiva no sentido das informações adquiridas sobre cada Consea estadual e a Caisan. Foi acordada nesta plenária a organização do termo de referência para o plano de trabalho da 3ª Conferência +2, já que tal documento exige urgência. A conselheira Kátia informa que localizou um arquivo do plano de trabalho feito na última reunião ampliada. A leitura deste documento foi feita pela conselheira Kátia que realizou as adaptações cabíveis debatidas entre os conselheiros na presente plenária. Cabe destacar que na última conferência foram pensadas demandas relativas ao espaço físico, recursos humanos equipamentos e serviços de apoio, alimentação e bebidas, kits lanche e bolsa com material informativo para os participantes, material gráfico de divulgação e sinalização, materiais para a secretaria e coordenação do evento, transporte e hospedagem. Os conselheiros deliberam a mudança de data do evento para os dias 21 e 22 de novembro por questões de assiduidade e menos desgaste dos participantes. Sem mais, a reunião encerrou às 17:00h e eu, Rejane Francisco da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim, pela Sra. Rosemeire Martins Cunha, respectivamente, Secretária Administrativa e Secretária Executiva (Interina), do CONSEA/RJ, e por todos que compareceram à Plenária, conforme lista de presença.\r\nSecretária Executiva do CONSEA/RJ\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA\r\nSecretária Administrativa do CONSEA/RJ\r\nId: 1621191\r\n"
        ],
        "1621353": [
            "2014-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos seis dias de janeiro de 2014, com a presença dos servidores Miguel Albano da Costa - ID Funcional 2697326-0, Luiz Roberto Pereira de Souza - ID Funcional 4431629-1 e Luiz Claudio Vieira - ID Funcional 2052863-9, a comissão designada pela Portaria nº 110, de 09 de julho de 2013, reuniu-se, ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referente ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras por força da Lei nº 6.087/2011, que dispõe sobre o Quadro Funcional do ITERJ, aprova o seu plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo concurso público homologado em 14/06/2012, deliberando a publicação do resultado.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DA POSSE\r\nSETOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4436131- 9\r\nALEXANDRE DE \r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n30\r\n30\r\nE- 19/014/1129//2013\r\nSOUSA E SILVA\r\n1246025- 7\r\nANA LUCIA SANTOS \r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1101//2013\r\nDE OLIVEIRA\r\n0562423- 1\r\nANDRÉ LUIZ CORRÊA\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1147//2013\r\n4436051- 7\r\nBÁRBARA \r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1102//2013\r\nMENDONÇA MACEDO\r\n4436049- 5\r\nBRUNO SERAFI\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n35\r\n35\r\nE- 19/014/1130//2013\r\nNI SOBRAL\r\n4436061- 4\r\nCAMILA VIEIRA RIOS\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/1167//2013\r\n2046216- 6\r\nCARLOS MAGNO \r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 19/014/1219//2013\r\nVAZ VAHIA\r\n4436055- 0\r\nCARLOS MAXIMILIANO R \r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 19/014/1211//2013\r\nMONTEIRO\r\n4360327- 0\r\nCHARLES BARRO\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/12/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1103//2013\r\nS DE FIGUEIREDO\r\n4436048- 7\r\nDANIEL KÜHNER \r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n34\r\n34\r\nE- 19/014/1085//2013\r\nCOELHO\r\n4436128- 9\r\nDANIEL PERES CURVELLO\r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV1\r\n33\r\n33\r\nE- 19/014/1104//2013\r\n4436181- 5\r\nDEIVISSON \r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 19/014/1115//2013\r\nOLIVEIRA DE ARAUJO\r\n4436134- 3\r\nDIEGO TONE TELLES\r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1131//2013\r\n4436046- 0\r\nEDSON RODRIGUES \r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n34\r\n34\r\nE- 19/014/1094//2013\r\nPEREIRA JUNIOR\r\n4436058- 4\r\nELIZABETH DE M. L. B. \r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/1168//2013\r\nDE OLIVEIRA\r\n4436167- 0\r\nELTON GUIMAR\r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE- 19/014/1145//2013\r\nÃES ARIGONI\r\n4436033- 9\r\nEMMANUEL FERNA\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE- 19/014/1105//2013\r\nNDES VIEIRA\r\n4436062- 2\r\nFELIPE ARTIMOS DE \r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/1169//2013\r\nOLIVEIRA\r\n4436024- 0\r\nFERNANDA LINS \r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 19/014/1106//2013\r\nLEAL U DE LIMA\r\n4436036- 3\r\nFERNANDO DA SILVA \r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE- 19/014/1107//2013\r\nCERDEIRA\r\n4436183- 1\r\nFRANCISCO JARDEL \r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nDCC\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1108//2013\r\nR MORORO\r\n4436056- 8\r\nGABRIEL DA FONSE\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 19/014/1170//2013\r\nCA ONOFRE\r\n4436151- 3\r\nGEORGE RIBEIRO \r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV1\r\n31\r\n31\r\nE- 19/014/1212//2013\r\nDA PENHA\r\n4436018- 5\r\nGISELE DE \r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 19/014/1109//2013\r\nALBUQUERQUE FERRET\r\n4436074- 6\r\nGUILHERME \r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 19/014/1171//2013\r\nLINHARES DE O GOMES\r\n4436054- 1\r\nHERMINIA HELENA \r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1172//2013\r\nC. DA SILVA\r\n4436957- 3\r\nJOSUÉ REIS \r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n33\r\n33\r\nE- 19/014/1086//2013\r\n1/12/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\nDOS SANTOS\r\n4436193- 9\r\nJÚLIA BARRETO \r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nGERAF/DIRAF\r\nAV1\r\n35\r\n35\r\nE- 19/014/1213//2013\r\nVAREJÃO\r\n4436039- 8\r\nLEONARDO DA \r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n31\r\n31\r\nE- 19/014/1084//2013\r\nCOSTA LOPES\r\n4436179- 3\r\nLEONARDO DA COSTA \r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n30\r\n30\r\nE- 19/014/1132//2013\r\nOLIVEIRA\r\n4436157- 2\r\nLEOPOLDO EUGENI\r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n35\r\n35\r\nE- 19/014/1120//2013\r\nO ERTHAL\r\n4436148- 3\r\nLUIS CARLOS \r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1133//2013\r\nMENDES CARDOSO\r\n4205941- 0\r\nMARCELO ANDRA\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1090//2013\r\nDE PEREIRA\r\n4436186- 6\r\nMARCIA ELAINE DOS REIS\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 19/014/1215//2013\r\n4436063- 0\r\nMARIA CAROLINA \r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1214//2013\r\nAMENDOLARA\r\n4436189- 0\r\nMARIA DA GRACA \r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 19/014/1173//2013\r\nGARCIA DA SILVA\r\n4436147- 5\r\nMARIANA DE OLIVEIR\r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1110//2013\r\nA RODRIGUES\r\n4436162- 9\r\nMATEUS VILLA MARTINS SILVA\r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1111//2013\r\n4436029- 0\r\nMIRIAN DE LOURD\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 19/014/1112//2013\r\nES R. A. CAJARAVILLE\r\n4436059- 2\r\nNATACHA \r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1200//2013\r\nSILVA FONSECA\r\n4436070- 3\r\nOLENKA LINS E SILVA \r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1174//2013\r\nMARTINS ROCHA\r\n4436929- 8\r\nPAULO CEZAR PEREIR\r\nAnalista Jurídico\r\n1/12/2012\r\nDRF\r\nAvaliação adiada - servidor de licença\r\nA NAZARETH\r\n4436171- 8\r\nPAULO ROBERTO DE \r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1095//2013\r\nS. MARQUES\r\n4436043- 6\r\nPEDRO JOSÉ DOS \r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGP/DASSP\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1088//2013\r\nSANTOS MANSO\r\n4436050- 9\r\nRACHEL DE LAS CASAS\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1175//2013\r\n4436069- 0\r\nRAFAEL ANDER\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 19/014/1216//2013\r\nSON T FRISCHEISEN\r\n4376692- 7\r\nRAMON DE SOUZA \r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n31\r\n31\r\nE- 19/014/1116//2013\r\nCASTRO\r\n4436047- 9\r\nRICARDO DE SOUZA \r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1092//2013\r\nOLIVEIRA\r\n4341752- 3\r\nRICARDO LEONA\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1096//2013\r\nRDO V RODRIGUES\r\n4436060- 6\r\nROBERTA DE JESUS DE SA\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1217//2013\r\n4436072- 2\r\nROBERTA LEMOS LUSSAC\r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAvaliação adiada - servidora de licença\r\n4436044- 4\r\nRODOLFO PELLEG\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1087//2013\r\nRINI COUTINHO\r\n4436190- 4\r\nRODRIGO CESAR \r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 19/014/1113//2013\r\nSILVA MATTOS\r\n4436191- 2\r\nSIMONE DO CARMO LEITE \r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nGEREH/DIRAF\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1218//2013\r\nLEÃO\r\n4436185- 8\r\nTHIAGO PESSANHA \r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n31\r\n31\r\nE- 19/014/1089//2013\r\nZUCARINO\r\n4436163- 7\r\nVINICIUS GOMES \r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDASSP\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/1146//2013\r\nVIEIRA PORTO\r\nId: 1621353. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1621932": [
            "2014-01-28 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 215, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 24 de janeiro de 2014 às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226- 6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Loeci Damasceno de Quadros, ID n° 5.015.805-8, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n5\r\n657381\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1621932\r\n"
        ],
        "1622151": [
            "2014-01-28 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL (CONJUNTO BÁSICO DE LAPAROSCOPIA E OUTROS) MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13 e 1.14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (seis milhões, setecentos e quinze mil duzentos e dezessete reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TENSIROLIMO) HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/3644/2013R 144.636,08 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL (TERMO HIGRÔMETRO DIGITAL). Detentora do Registro:, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/4455/2012R 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).\r\nId: 1622151\r\n"
        ],
        "1622152": [
            "2014-01-28 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO TRANSRETINÓICO, ÁCIDO ZOLEDRÔNICO E OUTROS)ACCORD FARMACÊUTICA LTDA., no item 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cinquenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAISPHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cento e sessenta e seis mil reais).\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24 de janeiro de 2014.\r\nId: 1622152\r\n"
        ],
        "1622197": [
            "2014-01-28 00:00:00",
            "\r\nJANEIRO\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e sete dias de janeiro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores nomeados pelos Concursos Públicos com vistas ao provimento do cargo efetivo da Carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, homologados em 05/05/2010 e 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4380881- 6\r\nLeonardo Ceotto Palermo\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRioprevidência\r\n4387151- 8\r\nBaltazar José Vasconcelos Rodrigues\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE - 01/ 008/1252/13\r\n4381209- 0\r\nFlávia Pinho Martins da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n17/05/2010\r\nRioprevidência\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV4\r\n38\r\n38\r\nE - 01/ 008/1265/13\r\n4268655- 5\r\nAna Paula do Nascimento\r\nAssist. Prev.\r\n12/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4400321- 8\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE - 01/ 008/4593/13\r\n4442304- 7\r\nCristiane dos Santos Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE - 01/ 008/4594/13\r\n4442263- 6\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE - 01/ 008/4596/13\r\n4442313- 6\r\nFlavio Carramanhos Werneck\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4407310- 0\r\nCecilia Silva Girão\r\nAV1\r\n33\r\n33\r\nE - 01/ 008/4597/13\r\n4442268- 7\r\nMarcos Antonio Menezes Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE - 01/ 008/4598/13\r\n4443234- 8\r\nAna Aparecida Coutinho Fernandes\r\nAssist. Prev.\r\n24/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4407310- 0\r\nCecilia Silva Girão\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE - 01/ 008/4599/13\r\n4442284- 9\r\nNeilton de Azevedo Franco\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE - 01/ 008/4600/13\r\n4443237- 2\r\nAna Carolina de Andrade Santos\r\nAssist. Prev.\r\n15/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE - 01/ 008/4601/13\r\n4442294- 6\r\nFlávio de Matos Silva\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE - 01/ 008/4602/13\r\n4442285- 7\r\nMonique Rodrigues Lopes\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE - 01/ 008/4603/13\r\n4442289- 0\r\nClaudio Alves Lobão\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE - 01/ 008/4604/13\r\n4442262- 8\r\nRoberto Marinho Filho\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE - 01/ 008/4605/13\r\n4443239- 9\r\nSimone Evangelista Charles\r\nAssist. Prev.\r\n15/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4381946- 0\r\nGeny Andrea Alves\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE - 01/ 008/4606/13\r\n4442273- 3\r\nJoão Henrique Santiago Barbosa\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE - 01/ 008/4607/13\r\n4442646- 1\r\nJorge Ribeiro Cruz\r\nAssist. Prev.\r\n08/04/2013\r\nRioprevidência\r\n559219- 4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nAV1\r\n34\r\n34\r\nE - 01/ 008/4608/13\r\n4442800- 6\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE - 01/ 008/4609/13\r\n4442299- 7\r\nFábio Costa de Souza\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n2060513- 7\r\nLucy Laporte Neves\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE - 01/ 008/4610/13\r\n4442278- 4\r\nEduardo Cristiano Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n03/04/2013\r\nRioprevidência\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE - 01/ 008/4611/13\r\nId: 1622197. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1623273": [
            "2014-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n: Viação Estrela S/A- E-10/140.741/2012- AI D 363482- E-10/140.742/2012- AI D 363481- E-10/140.744/2012- AI D 363480; : Viação Estrela S/A- E- 10/140.743/2012- AI D 363484- E-10/141.576/2012- AI D 363485; Auto Comercial Barra Mansa LTDA.- E-10/142.272/2012- AI D 397314- E-10/142.273/2012- AI D 397354; Chimbica Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.2579/2013- AI D 21987; M. das Graças F. Costa Locação e Turismo- E-10/005.3582/2013- AI D 323199; Angelo José Marques Perusiano- E-10/005.8717/2013- AI D 603623; Transpak Turismo LTDA.- E-10/005.10991/2013- AI D 604097; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005.12221/2013- AI 508983; Hyd Brazilian Tours Viagens LTDA.- E-10/005.12708/2013- AI D 623805; Feital Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.13178/2013- AI D 629570; Divina Luz LTDA.- E- 10/005.13764/2013- AI D 610030; Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo- E-10/005.14169/2013- AI D 629713- E-10/005.14170/2013- AI D 629712; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.14171/2013- AI D 606590- E-10/005.14172/2013- AI D 606586- E-10/005.14173/2013- AI D 606585- E-10/005.14174/2013- AI D 606589; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.14188/2013- AI D 606646- E-10/005.14189/2013- AI D 615057; Viação Nossa Senhora do Penha LTDA.- E- 10/005.14177/2013- AI D 615047; Viação União LTDA.- E- 10/005.14191/2013- AI D 629784- E-10/005.14192/2013- AI D 629788; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.59/2014- AI D 606603; Costa Verde Transporte LTDA.- E-10/005.68/2014- AI D 611002- E- 10/005.1202/2014- AI 508966- E-10/005.1203/2014- AI 508963; União Transporte Interestadual de Luxo S/A.- E-10/005.70/2014- AI D 612815- E-10/005.72/2014- AI D 612813; Viação Costeira LTDA.- E- 10/005.76/2014- AI D 606591; Empresa de Transporte Flores LTDA.- E-10/005.429/2014- AI D 606643; Auto Viação Reginas LTDA.- E- 10/005.981/2014- AI D 615055- E-10/005.982/2014- AI D 629785- E- 10/005.983/2014- AI D 629787- E-10/005.984/2014- AI D 629786; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.1105/2014- AI D 611994- E- 10/005.1108/2014- AI D 622621- E-10/005.1118/2014- AI D 629916- E- 10/005.1119/2014- AI D 629914- E-10/005.1120/2014- AI D 629967- E- 10/005.1125/2014- AI D 622617- E-10/005.1127/2014- AI D 622620- E- 10/005.1128/2014- AI D 622619; Rio ITA LTDA.- E-10/005.1124/2014- AI D 629920- E-10/005. 1132/2014- AI D 629961- E-10/005.1169/2014- AI D 629684; : Viação Treze de Junho LTDA.- E-10/005.12865/2013- AI D 604179.\r\nId: 1623273. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1623295": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia quatorze de janeiro do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nº 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte Processo nº E-14/001.032149/2013. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente Ata, assinada pela Secretária Nadia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nMembros\r\nNADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA\r\nSecretária\r\nId: 1623295\r\n"
        ],
        "1623435": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (ALERGOMED 400g). DETENTORA DO REGISTRO: METABOLICA COMERCIO DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA-EPP., no único item. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 331/2013. VALOR TOTAL: R 1.601.300,00 (hum milhão, seiscentos e um mil e trezentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE PAPEL TERMO SENSÍVEL. HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. R 30.037,00 (trinta mil trinta e sete reais).\r\nId: 1623435\r\n"
        ],
        "1623452": [
            "2014-01-30 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, de .\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EPP, vencedora do Lote 01, no valor total de R cento e sessenta mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos.\r\n.\r\ncento e sessenta mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\nde 06/01/2014.\r\nId: 1623452\r\n"
        ],
        "1623925": [
            "2014-01-31 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRecorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: R4 502 TRANSPORTES LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento para que seja desarquivada a alteração contratual da sociedade, registrada em 22/11/2013, sob o nº 2565361, sendo facultada à recorrida promover, no prazo de trinta dias, a sua rerratificação, sob pena de o desarquivamento tornar-se definitivo, na forma do art. 72 do Decreto nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1623925. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1624274": [
            "2014-01-31 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ELETRODO DE MONITOR CARDÍACO E GEL CONDUTOR PARA EXAMES). Detentoras do Registro: CBS MÉDICO CIENTIFICA E COME. E REP. LTDA., no item 02 e MEDLEVENSOHN COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vi gência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 340/2013. Processo nº E- 08/001/484/2013. Data de Assinatura: 23/01/2014. Valor total: R 329.100,00 (trezentos e vinte e nove mil e cem reais).\r\nId: 1624274\r\n"
        ],
        "1624341": [
            "2014-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2014, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194 de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDOS EM EXIGÊNCIA, devendo os servidores apresentar cópia autenticada do Certificado Definitivo ou declaração, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: E-07/002.18593/13 - Lourenço Eduardo Pinto Rodrigues; E-07/002.185/2014 - Silvia Bahadian Moreira. PEDIDO DEFERIDO, tendo em vista o cumprimento integral das exigências (Certificado autenticado às fls. 09): E-07/ 002.15175/2013 - Carlos Henrique Teles Tibáo, Adicional de Qualificação de Pós Graduação, a partir de 01 de outubro de 2013; , tendo em vista o cumprimento integral das exigências (Declaração de conclusão de curso às fls. 16): E-07/ 002.16927/2013 - Liane da Cruz Cordeiro, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de novembro de 2013, devendo a servidora apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010. IV - PEDIDOS DEFERIDOS COM PRAZO: E-07/002.430/2014 - Deise de Oliveira Delfino, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.248/2014 - Pedro Jordão Salino, Adicional de Qualificação de Pós-graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2014, devendo os servidores apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.5º, §1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010. V - PEDIDOS DEFERIDOS: E-07/002.405/2014 - Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.483/2014 - Ana Carolina Leal de Oliveira, Adicional de Qualificação de Pós-graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.562/2014 - Antônio Carlos Rodrigues da Silva, Adicional de Qualificação de Pós-graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.432/2014 - Bruno Geike de Andrade, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.427/2014 - Camila da Silva Souto, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.202/2014 - Cássio Moraes Schambeck, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.194/2014 - Cinthia Avellar Martins, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.191/2014 - Cristiane Andrade de Lima, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.189/2014 - Cynthia Chagas Meireles da Silva, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.382/2014 - Débora Rocha Aguiar Veras, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E- 07/002.428/2014 - Diogo Roberto de Oliveira, Adicional de Qualificação de Pós-graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E- 07/002.484/2014 - Fabio Mostacato Bastos, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.212/2014 - Francisco Lucio de Schneider Bustamante, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.433/2014 - Hugo José de Oliveira Zoffoli, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.249/2014 - Jacira Saavedra Farias, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.494/2014 - Larissa Ferreira da Costa, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.741/2014 - Lázaro da Costa Fernandes, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E- 07/002.201/2014 - Livia Maria da Costa Silva, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E- 07/002.203/2014 - Luiz Carlos Cochlar Junior, Adicional de Qualificação de Pós-graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E- 07/002.238/2014 - Luiz Constantino da Silva Junior, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E- 07/002.193/2014 - Luiz Eduardo de Souza Moraes, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E- 07/002.310/2014 - Mona Rotolo Mançano, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.312/2014 - Natércia Fonseca de Carvalho da Silva, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.197/2014 - Otavio Cabrera de Leo, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.311/2014 - Raphael Logato de Oliveira, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.561/2014 - Raquel Pinhão da Silveira, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.497/2014 - Raquel Simões Oliveira Franco Sélos, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.250/2014 - Ricardo Soares, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.246/2014 - Roberta Martins Pinto da Silva, Adicional de Qualificação de Pós- graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2014; E-07/002.200/2014 - Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, Adicional de Qualificação de Pós-graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2014; VI - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: E-07/508.980/2011 - Ubiratan Amorin da Silva. - Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1624341. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1624712": [
            "2014-02-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 001/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de UTENSÍLIOS DE COZINHA E PRODUTOS DE CAMA E MESA PARA A SESEG, CICC E CCRIT.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - CNPJ 02.812.282/0001-57.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 16.822,50 (dezesseis mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n: 30/01/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/008/769/2013.\r\nID SIGA\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n114820\r\nJogo de cama solteiro: 100% algodão, composição de 150 fios. : 1 lençol vira, 1 lençol elástico, 1 fronha. Resistenteogotipo do CICC bordado na ponta da fronha e centro do lençol vira e do lençol elástico. Cor do tecido: branco\r\nESTAMPARIA\r\nR 68,00\r\n114614\r\nTravesseiros: Enchimento 100% fibras siliconizadas (fibras arredondadas de poliéster), hipoalergênico, tecido 100% algodão- 230 fios. Tamanho: 050 x 070 centímetros.\r\nALTENBURG\r\nR 51,49\r\n114615\r\nJogos de banho: jogos de toalhas 100% algodão, com 4 peças. 02 (duas) para banho na Medida: 135 x 70 cm e 02 (duas) para rosto na Medida: 48 x 50 cm. Gramatura mínima: 430 g/m². Com logotipo do CICC na ponta direita da toalha. Cor do tecido: branco\r\nTEKA\r\nR 125,00\r\nId: 1624712\r\n"
        ],
        "1624974": [
            "2014-02-03 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO \r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no vinte e quatro de janeiro de dois mil e quatorze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, 2º andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário André Lazaroni - membro nato, Manoel Gonçalves - Presidente; Fernando Sihman, Alexandre Antunes, Leticia Lacroix, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto e Sandro Laina Soares. Iniciando os trabalhos, o Secretário informou que a aprovação de projetos “ad referendum” da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Secretário submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos nºs E- 30/001/728/2013 - Stock Car 2014; E-30/001/024/2014 - Corrida da Paz. A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos: E-30/000.638/2012 - Rio ATP Challenger 2014 (Renovação); E- 30/001/225/2013 - Rio Triathlon 2014 (Revalidação); E- 30/001/659/2013 - Grêmio Mangaratibense; E-30/001/679/2013 - Rei da Praia 2014; E-30/001/697/2013 - Futebol de Artistas; E- 30/001/699/2013 - Arena Radical; E-30/001/718/2013 - Intercolegial 2014. Em seguida verificou-se a existência de pendências referentes a proponentes, tais como: falta de interesse em sanar as exigências e falta de documentação solicitada, assim sendo, ficam sobrestados os seguintes processos nºs E-30/001/068/2013 - Portal Rio - Destino Mundial do Esporte; E-30/001/069/2013 - Caravana da Copa do Mundo FIFA 2014; E-30/001/294/2013 - Arena Show; E-30/001/403/2013 - Circuito Showtime Fights; E-30/001/420/2013 - Over Fight Championship - OFC; E-30/001/616/2013 - FIFE - Festival Internacional de Filmes de Esportes; E-30/001/662/2013 - Kart um Sonho que Virou Realidade - Renato Junior; E-30/001/671/2013 - Academia do Atleta Rubro Negro; E-30/001/691/2013 - Flamengo Olímpico Remo e Canoagem; E-30/001/692/2013 - Piscina Olímpica - Clube de Regatas do Flamengo; E-30/001/700/2013 - FILE - Festival Internacional de Livro Esportivo. Finalmente, foi analisado e indeferido pelo prazo já ter sido ultrapassado o processo nº E-30/000/559/2010 - Iluminando Campeões. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando- se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2014. André Lazaroni - Membro nato; Manoel Gonçalves - Presidente; Fernando Sihman; Leticia Lacroix; Alexandre Antunes; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Álvaro Claudio de Mello Barreto; Sandro Laina Soares.\r\nId: 1624974\r\n"
        ],
        "1625518": [
            "2014-02-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 04ª REUNIÃO REALIZADA\r\nViação Penedo LTDA.- E- 10/142276/2012- AI D 397311; Viação União LTDA.- E- 10/005.4695/2013- AI D 408433- E-10/005.01204/2014- AI D 629906- E-10/005.01205/2014- AI D 629907- E-10/005.01207/2014- AI D 629904- E-10/005.01208/2014- AI D 629905- E-10/005.01209/2014- AI D 629909; Eliete Affonso Alves- E-10/005.8365/2013- AI D 620212; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.9461/2013- AI D 604609; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.11884/2013- AI D 622004; Unamar Transportes LTDA.- E-10/005.11904/2013- AI D 604218; Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo- E- 10/005.12446/2013- AI D 604225; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.13143/2013- AI D 624834- E-10/005.01059/2014- AI D 629740; Novo Milênio Campo Grande Transportes e Turismo LTDA.- E- 10/005.13881/2013- AI D 307448; Transportadora Trialto LTDA.- E- 10/005.60/2014- AI D 605059; Vênus Turistica LTDA.- E- 10/005.62/2014- AI D 605058- E-10/005.63/2014- AI D 605060; Transpak Turismo LTDA.- E-10/005.149/2014- AI D 629637; Trans Turismo Rio Minho LTDA.- E-10/005.693/2014- AI D 629965- E- 10/005.1095/2014- AI D 601544- E-10/005.1097/2014- AI D 629964; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.694/2014- AI D 630020- E- 10/005.1104/2014- AI D 601545; Transportadora Tinguá LTDA.- E- 10/005.882/2014- AI D 606669- E-10/005.883/2014- AI D 606670- E- 10/005.884/2014- AI D 606668; Fácil Transporte e Turismo LTDA.- E- 10/005.885/2014- AI 508965; Trel Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.886/2014- AI D 629798- E-10/005.1054/2014- AI D 629800; Viação Vera Cruz S/A.- E-10/005.991/2014- AI D 606599; Viação Costeira LTDA.- E-10/005.01052/2014- AI D 606666- E- 10/005.01053/2014- AI D 606662- E-10/005.01057/2014- AI D 606664- E-10/005.01058/2014- AI D 606667; Rio ITA LTDA.- E- 10/005.1096/2014- AI D 629617- E-10/005.1102/2014- AI D 629976- E-10/005.1103/2014- AI D 629950- E-10/005.1111/2014- AI D 629953- E-10/005.1112/2014- AI D 629922- E-10/005.1116/2014- AI D 629685- E-10/005.1133/2014- AI D 629955- E-10/005.1134/2014- AI D 629954; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.1098/2014- AI D 629924- E- 10/005.1100/2014- AI D 629963- E-10/005.1110/2014- AI 508937- E- 10/005.1113/2014- AI D 629966- E-10/005.1114/2014- AI D 629915- E- 10/005.1115/2014- AI D 611992- E-10/005.1117/2014- AI D 611993- E- 10/005.1130/2014- AI 508936- E-10/005.1131/2014- AI 508938; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005.01206/2014- AI D 612824.\r\nId: 1625518. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1625679": [
            "2014-02-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL) CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., no item 06 e ML COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/1170/2013R 1.015.170,00 (um milhão, quinze mil cento e setenta reais).\r\nId: 1625679\r\n"
        ],
        "1625680": [
            "2014-02-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., nos itens 03, 06, 07 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (vinte e quatro mil e cinquenta reais).\r\nId: 1625680\r\n"
        ],
        "1625681": [
            "2014-02-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GANCICLOVIR) HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/1076/2013R 1.026.604,80 (um milhão, vinte e seis mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL (BOLSA DUPLA PARA COLETA DE SANGUE, BOLSA TRIPLA PARA COLETA DE SANGUE E OUTROS). Detentoras do Registro: CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cinco milhões, quatrocentos e trinta mil setecentos e oitenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RANIBIZUMABE) NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/1751/2013R 2.829,00 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR CBS MÉDICO CINETMOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 1.1, 1.2, 3.1, 4.1, 5.1, 5.2, 6.1, 7.1, 7.2 e 8.1 Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (sete milhões, novecentos e vinte e três mil e oitenta reais).\r\nId: 1625681\r\n"
        ],
        "1625774": [
            "2014-02-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI08/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/097924/2013, 05/DETRAN/RECDP/054667/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002507/2014, 05/DETRAN/RECDP/001439/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/090297/2013, 05/DETRAN/RECDP/053437/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080104/2013, 05/DETRAN/RECDP/054508/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069929/2013, 05/DETRAN/RECDP/050814/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079866/2013, 05/DETRAN/RECDP/058678/2013 (Indeferido);\r\nE12/546175/2011, 05/DETRAN/RECDP/028735/2013 (Indeferido);\r\nE12/546175/2011, 05/DETRAN/RECDP/028734/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084784/2013, 05/DETRAN/RECDP/058945/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098284/2013, 05/DETRAN/RECDP/055883/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072423/2013, 05/DETRAN/RECDP/052055/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098066/2013, 05/DETRAN/RECDP/055146/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/085075/2013, 05/DETRAN/RECDP/000553/2014 (Indeferido);\r\nE-12/066/084052/2013, 05/DETRAN/RECDP/002832/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/080222/2013, 05/DETRAN/RECDP/053242/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098522/2013, 05/DETRAN/RECDP/056491/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087741/2013, 05/DETRAN/RECDP/058203/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098156/2013, 05/DETRAN/RECDP/055454/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075102/2013, 05/DETRAN/RECDP/054026/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090608/2013, 05/DETRAN/RECDP/051305/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077745/2013, 05/DETRAN/RECDP/000447/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/075047/2013, 05/DETRAN/RECDP/052911/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080220/2013, 05/DETRAN/RECDP/053270/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077645/2013, 05/DETRAN/RECDP/059458/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082382/2013, 05/DETRAN/RECDP/059401/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099443/2013, 05/DETRAN/RECDP/059113/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098304/2013, 05/DETRAN/RECDP/055918/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087554/2013, 05/DETRAN/RECDP/000924/2014 (Indeferido);\r\nE-12/066/083110/2013, 05/DETRAN/RECDP/001656/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/087572/2013, 05/DETRAN/RECDP/001889/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/095702/2013, 05/DETRAN/RECDP/053935/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098399/2013, 05/DETRAN/RECDP/056089/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053231/2013, 05/DETRAN/RECDP/054738/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097998/2013, 05/DETRAN/RECDP/054889/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098047/2013, 05/DETRAN/RECDP/055047/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077360/2013, 05/DETRAN/RECDP/053930/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/082707/2013, 05/DETRAN/RECDP/052609/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079893/2013, 05/DETRAN/RECDP/057943/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087709/2013, 05/DETRAN/RECDP/001868/2014 (Indeferido);\r\nE-12/066/056881/2013, 05/DETRAN/RECDP/056842/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079891/2013, 05/DETRAN/RECDP/001058/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099029/2013, 05/DETRAN/RECDP/058238/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/083115/2013, 05/DETRAN/RECDP/002827/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099072/2013, 05/DETRAN/RECDP/058348/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002842/2014, 05/DETRAN/RECDP/002252/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099523/2013, 05/DETRAN/RECDP/059289/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002736/2014, 05/DETRAN/RECDP/001964/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/000202/2014, 05/DETRAN/RECDP/000570/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/088071/2013, 05/DETRAN/RECDP/001453/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/000397/2014, 05/DETRAN/RECDP/001148/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/082583/2013, 05/DETRAN/RECDP/059414/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/001024/2013, 05/DETRAN/RECDP/002076/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/074668/2013, 05/DETRAN/RECDP/001876/2014 (Indeferido);\r\nEXT-PMBP/0369/2013, 05/DETRAN/RECDP/056477/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/045566/2013, 05/DETRAN/RECDP/056123/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/083108/2013, 05/DETRAN/RECDP/001692/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/077468/2013, 05/DETRAN/RECDP/059130/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095459/2013, 05/DETRAN/RECDP/059399/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077396/2013, 05/DETRAN/RECDP/000601/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/000212/2014, 05/DETRAN/RECDP/000613/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/098431/2013, 05/DETRAN/RECDP/056174/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087580/2013, 05/DETRAN/RECDP/000176/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/098720/2013, 05/DETRAN/RECDP/057233/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098084/2013, 05/DETRAN/RECDP/055230/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084841/2013, 05/DETRAN/RECDP/058342/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI08/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/049655/2013, 05/DETRAN/RECDP/004604/2014 (Deferido);\r\nE-12/066/00902/2014, 05/DETRAN/RECDP/005272/2014 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/077492/2013, 05/DETRAN/RECDP/005269/2014 (Deferido);\r\nEXT-03/003486/2013, 05/DETRAN/RECDP/005264/2014 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/079637/2013, 05/DETRAN/RECDP/005266/2014 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI08/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/087230/2013, 05/DETRAN/RECDP/059115/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098196/2013, 05/DETRAN/RECDP/055537/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098608/2013, 05/DETRAN/RECDP/056847/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/000026/2014, 05/DETRAN/RECDP/000178/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/000062/2014, 05/DETRAN/RECDP/000281/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/082710/2013, 05/DETRAN/RECDP/000284/2014 (Indeferido);\r\nE-12/064/026059/2013, 05/DETRAN/RECDP/004436/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099486/2013, 05/DETRAN/RECDP/059178/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079910/2013, 05/DETRAN/RECDP/058443/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087239/2013, 05/DETRAN/RECDP/001112/2014 (Indeferido);\r\nE12/345272/2012, 05/DETRAN/RECDP/055250/2013 (Indeferido);\r\nEXT-03/111827/2013, 05/DETRAN/RECDP/002833/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/098993/2013, 05/DETRAN/RECDP/058140/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/002778/2014, 05/DETRAN/RECDP/002092/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/080045/2013, 05/DETRAN/RECDP/058628/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088013/2013, 05/DETRAN/RECDP/058569/2013 (Indeferido);\r\nE-12/064/026410/2013, 05/DETRAN/RECDP/003974/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/082585/2013, 05/DETRAN/RECDP/058805/2013 (Indeferido);\r\nE-12/024/000733/2013, 05/DETRAN/RECDP/043955/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095228/2013, 05/DETRAN/RECDP/001686/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/080023/2013, 05/DETRAN/RECDP/057549/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/000163/2014, 05/DETRAN/RECDP/000487/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/077614/2013, 05/DETRAN/RECDP/000798/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/080124/2013, 05/DETRAN/RECDP/000282/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099068/2013, 05/DETRAN/RECDP/058341/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077278/2013, 05/DETRAN/RECDP/058121/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088109/2013, 05/DETRAN/RECDP/001887/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/003116/2014, 05/DETRAN/RECDP/002957/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/002822/2014, 05/DETRAN/RECDP/002199/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/098355/2013, 05/DETRAN/RECDP/056005/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/098052/2013, 05/DETRAN/RECDP/055092/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077365/2013, 05/DETRAN/RECDP/059200/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000135/2014, 05/DETRAN/RECDP/000450/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/002775/2014, 05/DETRAN/RECDP/002089/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099335/2013, 05/DETRAN/RECDP/058952/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074712/2013, 05/DETRAN/RECDP/053495/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051733/2013, 05/DETRAN/RECDP/000203/2014 (Indeferido);\r\nE-12/066/071257/2013, 05/DETRAN/RECDP/049151/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/056781/2013, 05/DETRAN/RECDP/056314/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000391/2014, 05/DETRAN/RECDP/004458/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/002713/2014, 05/DETRAN/RECDP/001895/2014 (Indeferido);\r\nE-12/067/000860/2013, 05/DETRAN/RECDP/057968/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079961/2013, 05/DETRAN/RECDP/058505/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087548/2013, 05/DETRAN/RECDP/001635/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/098375/2013, 05/DETRAN/RECDP/056042/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098927/2013, 05/DETRAN/RECDP/057956/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/092726/2013, 05/DETRAN/RECDP/001871/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/080146/2013, 05/DETRAN/RECDP/000697/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/092831/2013, 05/DETRAN/RECDP/001881/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/000297/2014, 05/DETRAN/RECDP/000801/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/092914/2013, 05/DETRAN/RECDP/001429/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/077392/2013, 05/DETRAN/RECDP/000198/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/080226/2013, 05/DETRAN/RECDP/042640/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082450/2013, 05/DETRAN/RECDP/058217/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000024/2014, 05/DETRAN/RECDP/000170/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/090504/2013, 05/DETRAN/RECDP/001846/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/002854/2014, 05/DETRAN/RECDP/002281/2014 (Indeferido);\r\nE-12/066/057925/2013, 05/DETRAN/RECDP/044125/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/059312/2013, 05/DETRAN/RECDP/035662/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079941/2013, 05/DETRAN/RECDP/000864/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/087982/2013, 05/DETRAN/RECDP/001636/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/088094/2013, 05/DETRAN/RECDP/057071/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/002521/2014, 05/DETRAN/RECDP/001496/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/077755/2013, 05/DETRAN/RECDP/058579/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI08/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/000337/2014, 05/DETRAN/RECDP/000950/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/084906/2013, 05/DETRAN/RECDP/059440/2013 (Indeferido);\r\nE-12/023/001423/2013, 05/DETRAN/RECDP/044058/2013 (Indeferido);\r\nE-12/068/002876/2013, 05/DETRAN/RECDP/036460/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098961/2013, 05/DETRAN/RECDP/058037/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/019913/2013, 05/DETRAN/RECDP/040236/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/068897/2013, 05/DETRAN/RECDP/058054/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080178/2013, 05/DETRAN/RECDP/059400/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099502/2013, 05/DETRAN/RECDP/059220/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080273/2013, 05/DETRAN/RECDP/057939/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080805/2013, 05/DETRAN/RECDP/059192/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074970/2013, 05/DETRAN/RECDP/058236/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/098461/2013, 05/DETRAN/RECDP/056304/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077280/2013, 05/DETRAN/RECDP/039516/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087770/2013, 05/DETRAN/RECDP/057759/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097972/2013, 05/DETRAN/RECDP/054828/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080296/2013, 05/DETRAN/RECDP/057940/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080297/2013, 05/DETRAN/RECDP/058651/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098959/2013, 05/DETRAN/RECDP/058035/2013 (Indeferido);\r\nCPTRANS/4717/2013, 05/DETRAN/RECDP/056312/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097895/2013, 05/DETRAN/RECDP/054552/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/060047/2013, 05/DETRAN/RECDP/058448/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/097873/2013, 05/DETRAN/RECDP/054468/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098204/2013, 05/DETRAN/RECDP/055570/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098363/2013, 05/DETRAN/RECDP/056018/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098775/2013, 05/DETRAN/RECDP/057445/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098405/2013, 05/DETRAN/RECDP/056103/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084881/2013, 05/DETRAN/RECDP/057764/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084793/2013, 05/DETRAN/RECDP/057937/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/054606/2013, 05/DETRAN/RECDP/054958/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099567/2013, 05/DETRAN/RECDP/059426/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099565/2013, 05/DETRAN/RECDP/059421/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099550/2013, 05/DETRAN/RECDP/059369/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/095596/2013, 05/DETRAN/RECDP/053417/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098450/2013, 05/DETRAN/RECDP/056272/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074992/2013, 05/DETRAN/RECDP/055261/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE-12/066/082614/2013, 05/DETRAN/RECDP/001687/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/080037/2013, 05/DETRAN/RECDP/042275/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099522/2013, 05/DETRAN/RECDP/059288/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/069977/2013, 05/DETRAN/RECDP/058368/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098554/2013, 05/DETRAN/RECDP/056562/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090396/2013, 05/DETRAN/RECDP/055983/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080028/2013, 05/DETRAN/RECDP/042250/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098595/2013, 05/DETRAN/RECDP/056772/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072270/2013, 05/DETRAN/RECDP/058873/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077649/2013, 05/DETRAN/RECDP/059321/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI08/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/000394/2014, 05/DETRAN/RECDP/001141/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/059561/2013, 05/DETRAN/RECDP/040047/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/085024/2013, 05/DETRAN/RECDP/058898/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098602/2013, 05/DETRAN/RECDP/056818/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077574/2013, 05/DETRAN/RECDP/059415/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084855/2013, 05/DETRAN/RECDP/057976/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000147/2014, 05/DETRAN/RECDP/000470/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/099138/2013, 05/DETRAN/RECDP/058496/2013 (Indeferido);\r\nE-12/063/3490/2013, 05/DETRAN/RECDP/001753/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099293/2013, 05/DETRAN/RECDP/058807/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062959/2013, 05/DETRAN/RECDP/042397/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099504/2013, 05/DETRAN/RECDP/059221/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087743/2013, 05/DETRAN/RECDP/000430/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/002922/2014, 05/DETRAN/RECDP/002455/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/059243/2013, 05/DETRAN/RECDP/037284/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077570/2013, 05/DETRAN/RECDP/000692/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099295/2013, 05/DETRAN/RECDP/058813/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000080/2014, 05/DETRAN/RECDP/000309/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/085118/2013, 05/DETRAN/RECDP/002109/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/047353/2013, 05/DETRAN/RECDP/038522/2013 (Indeferido);\r\nE-12/015/001023/2013, 05/DETRAN/RECDP/002080/2014 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/092835/2013, 05/DETRAN/RECDP/001861/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099174/2013, 05/DETRAN/RECDP/058575/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002527/2014, 05/DETRAN/RECDP/001504/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/087192/2013, 05/DETRAN/RECDP/057574/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098587/2013, 05/DETRAN/RECDP/056691/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092806/2013, 05/DETRAN/RECDP/057502/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098950/2013, 05/DETRAN/RECDP/058019/2013 (Indeferido);\r\nEXT-03/33/143581/13, 05/DETRAN/RECDP/054817/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/088216/2013, 05/DETRAN/RECDP/000652/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/056768/2013, 05/DETRAN/RECDP/058791/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002883/2014, 05/DETRAN/RECDP/002387/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/074981/2013, 05/DETRAN/RECDP/038456/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074973/2013, 05/DETRAN/RECDP/038410/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079897/2013, 05/DETRAN/RECDP/000724/2014 (Indeferido);\r\nE-12/066/080046/2013, 05/DETRAN/RECDP/001272/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/002661/2014, 05/DETRAN/RECDP/001795/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/077488/2013, 05/DETRAN/RECDP/058587/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/064587/2013, 05/DETRAN/RECDP/057938/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/095012/2013, 05/DETRAN/RECDP/059005/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087803/2013, 05/DETRAN/RECDP/046749/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/002845/2014, 05/DETRAN/RECDP/002260/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/069603/2013, 05/DETRAN/RECDP/043027/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077590/2013, 05/DETRAN/RECDP/056046/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074798/2013, 05/DETRAN/RECDP/054963/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000149/2014, 05/DETRAN/RECDP/000473/2014 (Indeferido);\r\nE-12/066/062496/2013, 05/DETRAN/RECDP/056025/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002530/2014, 05/DETRAN/RECDP/001507/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI08/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/077380/2013, 05/DETRAN/RECDP/058389/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/048386/2013, 05/DETRAN/RECDP/038101/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077457/2013, 05/DETRAN/RECDP/040052/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077679/2013, 05/DETRAN/RECDP/058621/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/050377/2013, 05/DETRAN/RECDP/045492/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077472/2013, 05/DETRAN/RECDP/057978/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080040/2013, 05/DETRAN/RECDP/058329/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/090346/2013, 05/DETRAN/RECDP/059222/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082586/2013, 05/DETRAN/RECDP/059417/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/082677/2013, 05/DETRAN/RECDP/001691/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/090524/2013, 05/DETRAN/RECDP/055057/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074902/2013, 05/DETRAN/RECDP/055898/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000146/2014, 05/DETRAN/RECDP/000466/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/002636/2014, 05/DETRAN/RECDP/001750/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/094727/2013, 05/DETRAN/RECDP/058749/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077673/2013, 05/DETRAN/RECDP/059127/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075985/2013, 05/DETRAN/RECDP/039095/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000314/2014, 05/DETRAN/RECDP/000849/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/082379/2013, 05/DETRAN/RECDP/000920/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/082428/2013, 05/DETRAN/RECDP/058777/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087888/2013, 05/DETRAN/RECDP/059081/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099073/2013, 05/DETRAN/RECDP/058349/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/002615/2014, 05/DETRAN/RECDP/001679/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/099065/2013, 05/DETRAN/RECDP/058320/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/079836/2013, 05/DETRAN/RECDP/000378/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/002979/2014, 05/DETRAN/RECDP/002586/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/079701/2013, 05/DETRAN/RECDP/000196/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/080087/2013, 05/DETRAN/RECDP/058149/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/092719/2013, 05/DETRAN/RECDP/057990/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/086433/2013, 05/DETRAN/RECDP/002104/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/084969/2013, 05/DETRAN/RECDP/001508/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/092823/2013, 05/DETRAN/RECDP/001860/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/090438/2013, 05/DETRAN/RECDP/000174/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/098406/2013, 05/DETRAN/RECDP/056106/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099064/2013, 05/DETRAN/RECDP/058319/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/082666/2013, 05/DETRAN/RECDP/001978/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/087771/2013, 05/DETRAN/RECDP/057760/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077387/2013, 05/DETRAN/RECDP/053438/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080094/2013, 05/DETRAN/RECDP/054874/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/098192/2013, 05/DETRAN/RECDP/055529/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/087905/2013, 05/DETRAN/RECDP/001707/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/002810/2014, 05/DETRAN/RECDP/002161/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/077316/2013, 05/DETRAN/RECDP/056815/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/000300/2014, 05/DETRAN/RECDP/000805/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/084896/2013, 05/DETRAN/RECDP/057567/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/066/055453/2013, 05/DETRAN/RECDP/057136/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080038/2013, 05/DETRAN/RECDP/058103/2013 (Indeferido);\r\nE-12/065/002706/2013, 05/DETRAN/RECDP/059009/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077244/2013, 05/DETRAN/RECDP/000488/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/077337/2013, 05/DETRAN/RECDP/057935/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/018115/2013, 05/DETRAN/RECDP/057919/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/066956/2013, 05/DETRAN/RECDP/055613/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/079702/2013, 05/DETRAN/RECDP/058284/2013 (Indeferido);\r\nE-12/066/053724/2013, 05/DETRAN/RECDP/059125/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/084829/2013, 05/DETRAN/RECDP/059123/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099060/2013, 05/DETRAN/RECDP/058301/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074599/2013, 05/DETRAN/RECDP/036972/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/099178/2013, 05/DETRAN/RECDP/058583/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/062723/2013, 05/DETRAN/RECDP/040594/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075143/2013, 05/DETRAN/RECDP/039014/2013 (Indeferido).\r\nId: 1625774. A faturar por empenho\r\n"
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        "1625775": [
            "2014-02-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI09/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/050958/2013, REQ/053194/2013 (Indeferido);\r\nE12/676484/2012, REQ/045501/2013 (Indeferido);\r\nE12/676699/2012, REQ/053399/2013 (Indeferido);\r\nE12/679774/2012, REQ/050922/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016289/2013, REQ/056236/2013 (Indeferido);\r\nE12/676600/2012, REQ/053188/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022441/2013, REQ/057123/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045439/2013, REQ/003314/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/014905/2013, REQ/055235/2013 (Indeferido);\r\nE12/680174/2012, REQ/053335/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/679312/2012, REQ/053444/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016318/2013, REQ/053719/2013 (Indeferido);\r\nE12/676261/2012, REQ/052406/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016275/2013, REQ/057348/2013 (Indeferido);\r\nE12/680265/2012, REQ/050692/2013 (Indeferido);\r\nE12/676215/2012, REQ/053392/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002004/2013, REQ/053850/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE12/677838/2012, REQ/050617/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036605/2013, REQ/052575/2013 (Indeferido);\r\nE12/679759/2012, REQ/053975/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028208/2013, REQ/054651/2013 (Indeferido);\r\nE12/676655/2012, REQ/050312/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015653/2013, REQ/048660/2013 (Indeferido);\r\nE12/675941/2012, REQ/049955/2013 (Indeferido);\r\nE12/677317/2012, REQ/055951/2013 (Indeferido);\r\nE12/673914/2012, REQ/051949/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016312/2013, REQ/054705/2013 (Indeferido);\r\nE12/677425/2012, REQ/054618/2013 (Indeferido);\r\nE12/679581/2012, REQ/053750/2013 (Indeferido);\r\nE12/673300/2012, REQ/053299/2013 (Indeferido);\r\nE12/679941/2012, REQ/051079/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015983/2013, REQ/053165/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI09/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/028622/2013, REQ/001146/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/014286/2013, REQ/056362/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016432/2013, REQ/056977/2013 (Indeferido);\r\nE12/678446/2012, REQ/053423/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016553/2013, REQ/053879/2013 (Indeferido);\r\nE12/678677/2012, REQ/053767/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015632/2013, REQ/057207/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/038315/2013, REQ/054281/2013 (Indeferido);\r\nE12/676870/2012, REQ/053620/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015146/2013, REQ/056567/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001337/2013, REQ/052955/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030345/2013, REQ/054190/2013 (Indeferido);\r\nE12/676204/2012, REQ/052052/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/022705/2013, REQ/054018/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016575/2013, REQ/055663/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016315/2013, REQ/055234/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024988/2013, REQ/053760/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016330/2013, REQ/056644/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015914/2013, REQ/055903/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022712/2013, REQ/055843/2013 (Indeferido);\r\nE12/679608/2012, REQ/050883/2013 (Indeferido);\r\nE12/673445/2012, REQ/052183/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017541/2013, REQ/054785/2013 (Deferido);\r\nE12/674136/2012, REQ/053508/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015402/2013, REQ/057034/2013 (Indeferido);\r\nE12/671097/2011, REQ/001531/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/021348/2013, REQ/055880/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015102/2013, REQ/057080/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015141/2013, REQ/052251/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025112/2013, REQ/056001/2013 (Indeferido);\r\nE12/676670/2012, REQ/051075/2013 (Indeferido);\r\nE12/678891/2012, REQ/053790/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016040/2013, REQ/056665/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014219/2013, REQ/051982/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024182/2013, REQ/056028/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001417/2013, REQ/053787/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002179/2013, REQ/055440/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001646/2013, REQ/053738/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022299/2013, REQ/001069/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023972/2013, REQ/054126/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027323/2013, REQ/001741/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/017823/2013, REQ/056452/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031819/2013, REQ/055435/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030677/2013, REQ/057629/2013 (Indeferido);\r\nE12/675631/2012, REQ/053529/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015664/2013, REQ/053383/2013 (Indeferido);\r\nE12/673942/2012, REQ/053967/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029666/2013, REQ/001481/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022937/2013, REQ/056459/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024900/2013, REQ/053362/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/057397/2013, REQ/056249/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/028811/2013, REQ/001452/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023735/2013, REQ/055939/2013 (Indeferido);\r\nE12/670189/2011, REQ/001139/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028108/2013, REQ/001255/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028918/2013, REQ/055437/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030781/2013, REQ/055312/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015827/2013, REQ/057115/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017009/2013, REQ/055071/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/068711/2013, REQ/055863/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016685/2013, REQ/056376/2013 (Indeferido);\r\nE12/677468/2012, REQ/053705/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020668/2013, REQ/054171/2013 (Deferido);\r\nE12/677208/2012, REQ/054205/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017767/2013, REQ/056635/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/053716/2013, REQ/055965/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042962/2013, REQ/055996/2013 (Indeferido);\r\nE12/680286/2012, REQ/053950/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016186/2013, REQ/053592/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024719/2013, REQ/053809/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026941/2013, REQ/055839/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022322/2013, REQ/057325/2013 (Indeferido);\r\nE12/679185/2012, REQ/055650/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021226/2013, REQ/053372/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034484/2013, REQ/054783/2013 (Indeferido);\r\nE12/677028/2012, REQ/053766/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014362/2013, REQ/054978/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015285/2013, REQ/054539/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036651/2013, REQ/055605/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016738/2013, REQ/056934/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI09/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/507504/2008, REQ/005756/2014 (Deferido);\r\nE12/502767/2008, REQ/005755/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/022010/2013, REQ/054673/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026927/2013, REQ/054106/2013 (Indeferido);\r\nE12/679939/2012, REQ/053430/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021959/2013, REQ/055133/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063848/2013, REQ/054980/2013 (Indeferido);\r\nE12/506254/2008, REQ/004361/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/001313/2013, REQ/004362/2014 (Deferido);\r\nE12/674843/2012, REQ/004364/2014 (Deferido);\r\nE12/677022/2012, REQ/004365/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/020687/2013, REQ/049195/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015682/2013, REQ/056603/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028931/2013, REQ/055199/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021513/2013, REQ/053862/2013 (Indeferido);\r\nE12/678894/2012, REQ/052296/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034735/2013, REQ/054470/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016005/2013, REQ/053921/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014682/2013, REQ/053770/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/053748/2013, REQ/053835/2013 (Indeferido);\r\nE12/679020/2012, REQ/050298/2013 (Indeferido);\r\nE12/680193/2012, REQ/046548/2013 (Indeferido);\r\nE12/503470/2008, REQ/005754/2014 (Deferido);\r\nE12/678560/2012, REQ/053812/2013 (Indeferido);\r\nE12/670098/2011, REQ/004201/2014 (Indeferido);\r\nE12/680252/2012, REQ/051933/2013 (Indeferido);\r\nE12/062/035997/2013, (Indeferido);\r\nE12/062/001728/2013, (Indeferido);\r\nE12/062/023640/2013, (Indeferido);\r\nE12/062/017952/2013, (Indeferido);\r\nE12/062/025353/2013, (Indeferido);\r\nE12/062/021415/2013, (Indeferido);\r\nE12/677333/2012, (Indeferido);\r\nE12/677066/2012, (Indeferido);\r\nE12/678235/2012, (Indeferido);\r\nE12/677323/2012, (Indeferido);\r\nE12/674464/2012, (Indeferido);\r\nE12/675740/2012, (Indeferido);\r\nE12/677178/2012, (Indeferido);\r\nE12/677066/2012, (Indeferido);\r\nE12/675750/2012, (Indeferido);\r\nE12/677963/2012, (Indeferido);\r\nE12/676732/2012, (Indeferido);\r\nE12/677259/2012, (Indeferido);\r\nE12/676716/2012, (Indeferido);\r\nE12/678476/2012, (Indeferido);\r\nE12/680367/2012, (Indeferido);\r\nE12/679075/2012, (Indeferido);\r\nE12/677037/2012, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/679592/2012, REQ/053451/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015881/2013, REQ/057363/2013 (Indeferido);\r\nE12/670803/2011, REQ/053459/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036723/2013, REQ/054480/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016309/2013, REQ/057334/2013 (Indeferido);\r\nE12/673478/2012, REQ/051955/2013 (Indeferido);\r\nE12/680370/2012, REQ/053393/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014306/2013, REQ/057599/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015986/2013, REQ/056440/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015949/2013, REQ/054513/2013 (Indeferido);\r\nE12/676337/2012, REQ/053504/2013 (Indeferido);\r\nE12/676757/2012, REQ/055594/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030716/2013, REQ/001117/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/001292/2013, REQ/053754/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022502/2013, REQ/053864/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027947/2013, REQ/052938/2013 (Indeferido);\r\nE12/677517/2012, REQ/050924/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027597/2013, REQ/055895/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027337/2013, REQ/002256/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027744/2013, REQ/002074/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/034932/2013, REQ/053305/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/060990/2013, REQ/055007/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/060369/2013, REQ/055829/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029940/2013, REQ/004719/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/025631/2013, REQ/001274/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022030/2013, REQ/054077/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/051267/2013, REQ/054748/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063895/2013, REQ/054968/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015969/2013, REQ/057210/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022856/2013, REQ/057430/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035157/2013, REQ/053422/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016808/2013, REQ/056841/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023567/2013, REQ/054605/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045834/2013, REQ/055333/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028120/2013, REQ/056433/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022343/2013, REQ/053799/2013 (Indeferido);\r\nE12/679421/2012, REQ/053132/2013 (Indeferido);\r\nE12/676809/2012, REQ/053958/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034389/2013, REQ/053261/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031336/2013, REQ/002263/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027017/2013, REQ/002045/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/037359/2013, REQ/054976/2013 (Deferido);\r\nE12/677561/2012, REQ/053941/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030205/2013, REQ/055717/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017637/2013, REQ/055614/2013 (Indeferido);\r\nE12/677847/2012, REQ/052130/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI09/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/014738/2013, REQ/053439/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015577/2013, REQ/054025/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022706/2013, REQ/053024/2013 (Indeferido);\r\nE12/679125/2012, REQ/053199/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015782/2013, REQ/052707/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022445/2013, REQ/053102/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042898/2013, REQ/053596/2013 (Indeferido);\r\nE12/676217/2012, REQ/053556/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029038/2013, REQ/054587/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017751/2013, REQ/053117/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017506/2013, REQ/053654/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015243/2013, REQ/053845/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017425/2013, REQ/055962/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023354/2013, REQ/054466/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019696/2013, REQ/034936/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015294/2013, REQ/053329/2013 (Indeferido);\r\nE12/678254/2012, REQ/053820/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035912/2013, REQ/055111/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/033956/2013, REQ/054121/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025466/2013, REQ/054653/2013 (Indeferido);\r\nE12/675943/2012, (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/677971/2012, REQ/039265/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035806/2013, REQ/036694/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002065/2013, REQ/053005/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039630/2013, REQ/051278/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025484/2013, REQ/000184/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/676727/2012, REQ/054619/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016003/2013, REQ/053044/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022548/2013, REQ/053682/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/038925/2013, REQ/052344/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020497/2013, REQ/050630/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030279/2013, REQ/054592/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015238/2013, REQ/051546/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/044047/2013, REQ/054774/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014784/2013, REQ/053186/2013 (Indeferido);\r\nE12/679719/2012, REQ/051446/2013 (Indeferido);\r\nE12/679119/2012, REQ/051533/2013 (Indeferido);\r\nE12/675693/2012, REQ/053831/2013 (Indeferido);\r\nE12/675302/2012, REQ/047673/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/050865/2013, REQ/054750/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/038215/2013, REQ/054158/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001625/2013, REQ/053079/2013 (Indeferido);\r\nE12/676118/2012, REQ/051450/2013 (Indeferido);\r\nE12/674245/2012, REQ/053837/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015617/2013, REQ/055337/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015582/2013, REQ/054536/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017939/2013, REQ/055381/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035285/2013, REQ/053259/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI09/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/015216/2013, REQ/052792/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028153/2013, REQ/054483/2013 (Indeferido);\r\nE12/675031/2012, REQ/047800/2013 (Indeferido);\r\nE12/675721/2012, REQ/053589/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016437/2013, REQ/053568/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016906/2013, REQ/052752/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001336/2013, REQ/053791/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/028306/2013, REQ/057027/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022729/2013, REQ/052190/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016142/2013, REQ/053540/2013 (Indeferido);\r\nE12/679606/2012, REQ/050112/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014214/2013, REQ/051034/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/679477/2012, REQ/053759/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039716/2013, REQ/051413/2013 (Indeferido);\r\nE12/679314/2012, REQ/053502/2013 (Indeferido);\r\nE12/679580/2012, REQ/050938/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/034806/2013, REQ/053192/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/042785/2013, REQ/048012/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017852/2013, REQ/052842/2013 (Indeferido);\r\nE12/678938/2012, REQ/054081/2013 (Indeferido);\r\nE12/680419/2012, REQ/053848/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014939/2013, REQ/053233/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/676194/2012, REQ/050763/2013 (Indeferido);\r\nE12/679697/2012, REQ/050891/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022499/2013, REQ/050427/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/050767/2013, REQ/051267/2013 (Indeferido);\r\nE12/678800/2012, REQ/052542/2013 (Indeferido);\r\nE12/677205/2012, REQ/050959/2013 (Indeferido);\r\nE12/676481/2012, REQ/051085/2013 (Indeferido);\r\nE12/679553/2012, REQ/045964/2013 (Indeferido);\r\nE12/679565/2012, REQ/049358/2013 (Indeferido);\r\nE12/679627/2012, REQ/050131/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017050/2013, REQ/052419/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/036025/2013, REQ/046250/2013 (Indeferido);\r\nE12/676317/2012, REQ/050104/2013 (Indeferido);\r\nE12/680218/2012, REQ/052024/2013 (Indeferido);\r\nE12/675815/2012, REQ/049984/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015133/2013, REQ/051461/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051398/2013, REQ/054955/2013 (Indeferido);\r\nE12/677149/2012, REQ/052358/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/050790/2013, REQ/054800/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001486/2013, REQ/055157/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/016535/2013, REQ/053387/2013 (Indeferido);\r\nE12/673239/2012, REQ/035499/2013 (Deferido);\r\nE12/676649/2012, REQ/048188/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014052/2013, REQ/049396/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/046603/2013, REQ/051409/2013 (Deferido);\r\nE12/677664/2012, REQ/046621/2013 (Indeferido);\r\nE12/680374/2012, REQ/046820/2013 (Indeferido);\r\nE12/676570/2012, REQ/050248/2013 (Indeferido);\r\nE12/675882/2012, REQ/050865/2013 (Indeferido);\r\nE12/679505/2012, REQ/046851/2013 (Indeferido);\r\nE12/676949/2012, REQ/051512/2013 (Indeferido);\r\nE12/674379/2012, REQ/053286/2013 (Indeferido);\r\nE12/674456/2012, REQ/053253/2013 (Indeferido);\r\nE12/676967/2012, REQ/051087/2013 (Indeferido);\r\nE12/675797/2012, REQ/050187/2013 (Indeferido);\r\nE12/676518/2012, REQ/050774/2013 (Indeferido);\r\nE12/674303/2012, REQ/047528/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024198/2013, REQ/051403/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do(a) nº: CI09/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/674786/2012, REQ/054112/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016077/2013, REQ/054650/2013 (Indeferido);\r\nE12/680323/2012, REQ/050740/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/677130/2012, REQ/051648/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021546/2013, REQ/056155/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014089/2013, REQ/053235/2013 (Indeferido);\r\nE12/671146/2011, REQ/004721/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/020711/2013, REQ/055992/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017292/2013, REQ/056429/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001684/2013, REQ/055584/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032578/2013, REQ/056308/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015298/2013, REQ/056808/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015571/2013, REQ/056090/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025158/2013, REQ/057649/2013 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE12/679523/2012, REQ/053678/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016002/2013, REQ/051884/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/057881/2013, REQ/054803/2013 (Indeferido);\r\nE12/680259/2012, REQ/050822/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017962/2013, REQ/055401/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020785/2013, REQ/053868/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/051145/2013, REQ/056475/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016810/2013, REQ/053536/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026826/2013, REQ/055608/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016540/2013, REQ/057296/2013 (Indeferido);\r\nE12/679081/2012, REQ/054631/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015963/2013, REQ/056069/2013 (Indeferido);\r\nE12/679882/2012, REQ/054441/2013 (Indeferido);\r\nE12/677591/2012, REQ/049042/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030511/2013, REQ/051822/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001996/2013, REQ/052035/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022871/2013, REQ/054365/2013 (Indeferido);\r\nE12/676377/2012, REQ/052001/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028031/2013, REQ/051890/2013 (Indeferido);\r\nE12/676646/2012, REQ/051934/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016956/2013, REQ/053634/2013 (Indeferido);\r\nE12/676788/2012, REQ/047976/2013 (Indeferido);\r\nE12/679138/2012, REQ/051908/2013 (Indeferido);\r\nE12/675573/2012, REQ/047045/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034045/2013, REQ/052676/2013 (Indeferido).\r\nId: 1625775. A faturar por empenho\r\n"
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        "1625776": [
            "2014-02-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do (a) CI nº: 08/2014.\r\n.\r\nE12/066/1001/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/938/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1388/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/838/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84535/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1908/2014 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/100107/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/386/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83783/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/65/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/465/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/454/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1106/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1105/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1120/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/291/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/2931/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41295/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/54462/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59372/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/41640/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/66982/2013 (INDEFERIDO).\r\nDETRAN.\r\nE12/064/1005/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2078/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/3273/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1446/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1141/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/477/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/854/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/26060/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/234/2014 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/110408/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/257152/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/23/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2102/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1487/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1295/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1659/2014 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/110407/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1793/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1716/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1718/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1769/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1714/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1706/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1861/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2076/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1338/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1863/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1488/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1177/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/879/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2043/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1790/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/870/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/1006/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1563/2014 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nEXT-03/110406/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1496/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/070/8/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/82705/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/1112/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1743/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1744/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2443/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1564/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1703/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1767/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1722/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/487/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/897/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/3271/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/907/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/387/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/395/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/901/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/416/2014 (INDEFERIDO);\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do (a) CI nº: 08/2014.\r\n.\r\nE12/066/84133/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83799/2013 (INDEFERIDO).\r\nId: 1625776. A faturar por empenho\r\n"
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        "1626184": [
            "2014-02-05 00:00:00",
            "ONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ, localizada nas dependências da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 05, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os senhores Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo, Marco Túlio Paolino e Elaine Costa Silva e os senhores Conselheiros Suplentes: Délio Carneiro Marques, Celeste Tereza Correa Morgado e Araci Gomes de Oliveira. Participou, ainda, como convidados, a Sra. Clarice Soares Carvalhosa (Nutricionista do Conselho Regional - CRN/4) e o Sr. Sergio Mendes (Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC). A reunião teve como pauta: Apresentação das Propostas à Chefia de Gabinete e Iniciado os trabalhos, a Presidente Ana Mirrha consignou que os Conselheiros Titulares Solange Bergami e Sydnei Campos, ambos representantes de Pais de Alunos, e o Conselheiro Titular Dilson Ribeiro da Silveira, representante da Entidade de Trabalhadores da Educação, justificaram a ausência. Em continuidade à reunião, a Conselheira Elaine comunicou que sairia da reunião antes do término, devido a um compromisso de trabalho inadiável. A Presidente solicitou a opinião dos presentes a respeito do Conselho propor à SEEDUC que aumente o quadro de Conselheiros de acordo com o art. 34, §3°, da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013. A Conselheira Elaine afirmou que será difícil, uma vez que deverá aumentar todas as representações. Além disso, o Conselheiro Délio destacou que poderia até aumentar, porém, em sua opinião, cairia o quórum das reuniões em virtude das ausências de titulares e suplentes. Complementando, a Conselheira Araci registra que desde o momento em que alguém aceita participar do Conselho deve ter disponibilidade. O Conselheiro Marco perguntou sobre as visitas realizadas pelo CAE/RJ e argüiu sobre o envio dos relatórios aos Conselheiros. Em resposta, a Presidente asseverou que foi acordado em reunião que o CAE/RJ não realizaria visitas enquanto não terminassem o Plano de Ação, entretanto, como foi informado na última reunião, o Conselho recebeu denúncias do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de resposta. Diante disso, foram realizadas duas visitas no último dia treze de novembro, cujos relatórios estão sendo concluídos. Relatou, também, que uma das unidades visitadas encontrava-se em uma situação bem ruim e os Conselhos presentes na visita fixaram um prazo para unidade escolar sanar as irregularidades. A Conselheira Araci perguntou o porquê foi fixado um prazo para a unidade se adequar. A Presidente respondeu que a diretora geral não se encontrava na unidade e a adjunta não tinha acesso as informações que Conselho precisava. Nessa oportunidade, o Conselheiro Délio leu as considerações que fez da unidade supracitada e propôs que o Conselho elaborasse um ofício convocando a Nutricionista RT da SEEDUC para acompanhar a próxima visita do CAE/RJ à unidade, marcada para o dia três de dezembro. A Presidente propôs que fosse convocado também o Diretor Regional Pedagógica. Em continuidade à pauta, o Plano de Ação foi aprovado, após as modificações necessárias. Ademais, a Conselheira Elaine e a Nutricionista Clarice assumiram o compromisso de preparar, para a próxima reunião ordinária do Conselho, a minuta do Plano de Ação para a publicação. Prosseguindo, a Presidente concedeu a palavra ao Sr. Sergio Mendes, Chefe de Gabinete da SEEDUC, que iniciou sua fala esclarecendo as dúvidas quando à função da Presidente Ana Mihrra. Explicou que a mesma não possui qualquer vínculo com a SEEDUC, sendo funcionária da Facility Central de Serviços Ltda., e sua participação no Conselho está formalizada dentro dos parâmetros legais. Outrossim, afirmou que a SEEDUC vem atendendo às solicitações do CAE/RJ, e tudo que o Conselho precisar, e estiver dentro da lei, a SEEDUC disponibilizará. O Chefe de Gabinete perguntou aos Conselheiros se já possuem acesso ao Sistema e se já entraram no Site do Conselho de Alimentação Escolar/RJ criado pela SEEDUC. Com exceção da Presidente e da Conselheira Jéssica, os outros Conselheiros desconheciam essas ferramentas. Destacou que, após consulta da Chefia de Gabinete à Assessoria Jurídica da SEEDUC, foi emitido parecer estendendo aos Conselheiros do CAE/RJ os mesmo direitos as diárias percebidas pelos servidores do Estado. Explicou, também, que a Chefia de Gabinete é o elo entre a SEEDUC e o Conselho. O Sr. Sergio Mendes concluiu sua fala lembrando que o trabalho de todos os Conselheiros é de relevância pública e tudo que puder ser realizado pela SEEDUC para cooperar com o trabalho do Conselho será feito. Após, foi concedida a palavra a Nutricionista Clarice que destacou que a Conselheira Jéssica já havia informado sobre o Sistema e o Site do CAE/RJ. O Conselheiro Délio perguntou ao Sr. Sergio Mendes como os Conselheiros podem realizar visitas sem identificação, apoio e materiais que são necessários em uma vistoria. O Sr. Délio disse, ainda, que gostaria que a SEEDUC fornecesse uma melhor estrutura ao CAE/RJ. O Sr. Sergio Mendes afirmou que: a Chefia de Gabinete se compromete a verificar junto aos setores competentes da SEEDUC a possibilidade de viabilizar os crachás de identificação para os Conselheiros; os materiais que o Conselho precisa deverão ser solicitados por meio de ofício; e quanto à estrutura, caso os Conselheiros preferirem, as reuniões podem ser realizadas na sede da SEEDUC, localizada em Santo Cristo, onde existe um espaço para reuniões, e que ele poderia já deixar agendada para a próxima reunião do CAE/RJ. O Conselheiro Délio perguntou se Chefe de Gabinete possui alguma sugestão para o Conselho realizar as visitas solicitadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, porquanto são lugares distantes e a SEEDUC fornece apenas o transporte do Conselho até a unidade escolar, sendo necessário que os Conselheiros realizarem baldeações para chegarem até a sede do CAE/RJ. Em resposta, o Sr. Sergio Mendes solicitou que o CAE/RJ envie à Chefia de Gabinete o dia de cada visita, com ponto de partida, endereço e nome dos Conselheiros que participarão, para verificar a possibilidade, junto ao setor competente, de levar cada um em suas respectivas residências. Ademais, o Conselheiro Délio sugeriu que a SEEDUC disponibilizasse uma verba ao CAE/RJ. O Sr. Sergio Mendes não vislumbra essa necessidade, pois as solicitações devem seguir os trâmites definidos na Lei nº 8.666/93. A Presidente diz que tudo que o Conselheiro Délio esta colocando encontra-se dentro do Plano de Ação, já aprovado, cuja cópia será entregue ao Sr. Chefe de Gabinete. Por fim, o Conselheiro Délio disse que a SEEDUC tem o CAE/RJ como parceiro, o Sr. Sergio Mendes concordou com o Conselheiro. Passando ao último ponto da pauta, a Presidente apresentou as denúncias que chegaram do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sublinhou que, para os Conselheiros fazerem ao pagamento das diárias, será necessário que possuam uma conta corrente no Banco Bradesco. Disse, ainda, que o ano está acabando e o Conselho possui muitas demandas. O Conselheiro Délio propôs que o CAE/RJ encaminhe ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro devolvendo os expedientes, a Presidente discordou do Conselheiro, afirmando que se o solicitou as demandas, o Conselho deve acatar. Consignou que o Conselho pode se dividir para realizar as visitas e perguntou sobre a disponibilidade dos Conselheiros. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nPresidente \r\nId: 1626184\r\n"
        ],
        "1626188": [
            "2014-02-06 00:00:00",
            "\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ, localizada nas dependências da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 05, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os senhores Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha e Jéssica Ferreira Araújo e os senhores Conselheiros Suplentes: Délio Carneiro Marques, Celeste Tereza Correa Morgado e Jussara Greenhalgh de Oliveira Mendes. Participou, ainda, como convidados, o Dr. José Alexandre Portinho - Médico - Nutrologo e Gastrônomo e a Sra. Miriam Francisca da Silva, representando o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do estado do Rio de Janeiro (CONSEA-RJ). A reunião teve como pauta: para publicação;osé Alexandre Portinho (Nutrologo/Gastrônomo); Iniciado os trabalhos, todos se apresentaram e a Conselheira Jéssica apresentou a minuta da Resolução para a publicação, feito pela Conselheira Elaine e a Nutricionista Clarice, porém teve que ser feito alguns ajustes e será encaminhado por e-mail a todos os Conselheiros para conhecimento e manifestações. Dando continuidade a pauta, a Presidente Ana Mirrha apresentou o Dr. José Alexandre que foi convidado para divulgar e propor ao Conselho um projeto piloto no âmbito da alimentação adequada, saudável e nutricional com foco em Segurança Alimentar - SAN, que atenderá as diretrizes do PNAE e visando otimização dos recursos liberados pelo Programa para atender a alimentação escolar da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro - RJ. O Dr. José Alexandre Portinho propôs elaborar um projeto para estabelecer uma metodologia de técnicas gastronômicas para confecção de pratos saudáveis com redução de sódio, gorduras saturadas e açucares. Para atender as necessidades nutricionais dos alunos, serão utilizados nesses pratos, maior quantidade de alimentos integrais ricos em fibras e outros nutrientes, como legumes, verduras e frutas em diferentes formas de apresentação. Enfatizar o uso de maior variedade de condimentos, especiarias e ervas aromáticas para tornar o alimento saudável muito mais saboroso, porque o gosto, o aroma, a textura desempenham papel fundamental nas escolhas alimentares. Atendendo também aos alunos com necessidades alimentares específicas. Posteriormente, submeter a aceitabilidade dos pratos confeccionados com técnicas gastronômicas saudáveis ao público alvo (alunos e profissionais da escola), através de um estudo científico piloto, que deverá ser realizado em uma escola a ser selecionada. Comprovada a aceitabilidade, promover a divulgação dessas técnicas gastronômicas saudáveis e saborosas, para que os manipuladores das unidades escolares, que deverão ser periodicamente monitorados, fiscalizados, reciclados, para que o preparo/manuseio dos alimentos seja adequado e com condições higiênico-sanitárias até o seu consumo pelos alunos atendidos pelo Programa. Considerando o teor do referido projeto, a Presidente em Consenso com os demais Conselheiros se incumbiu de manter os devidos contatos no intuito de levantar as condições necessárias para o encaminhamento do mesmo aos gestores do PNAE e PAE/RJ. A presidente aproveitou a oportunidade para prestar um elogio ao Conselheiro Délio Carneiro Marques, por sua dedicação e envolvimento nos trabalhos do CAE/RJ. Agradeceu a presença de todos desejando um Feliz Natal e um feliz Ano Novo a todos, lembrando das dificuldades encontradas nas unidades escolares e as dificuldades da participação efetiva de alguns Conselheiros, ressaltando que mesmo com todas essas dificuldades o CAE/RJ cumpriu sua missão com imparcialidade. O Conselheiro Délio lembrou o Espírito de Equipe, agradecendo o reconhecimento da Presidente pelo seu trabalho. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nPresidente \r\nId: 1626188\r\n"
        ],
        "1626402": [
            "2014-02-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.12.2013\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 20.12.2013, através do (a) nº CI 096/2013.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nOnde se lê: ... E-12/066/79637/2013(INDEFERIDO)...\r\nLeia-se: ... E-12/066/79637/2013(DEFERIDO)...\r\nId: 1626402. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1626696": [
            "2014-02-06 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de pesquisa, estudos, técnicos profissionais, consultoria e levantamentos, a serem prestados juntos aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro. PARTES Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a empresa HIDROTOPO Consultoria e Projetos Ltda., CNPJ nº 31.250.137/0001-28, vencedora dos lotes 2, 3, 5, 6, 7 e 8. R 9.854.858,08 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos). 12 (doze) meses a partir de 10 de fevereiro de 2014. Pregão Eletrônico nº 008/2013 RP - Processo administrativo nº E- 11/003/287/13.\r\nId: 1626696. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1626699": [
            "2014-02-06 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de pesquisa, estudos, técnicos profissionais, consultoria e levantamentos, a serem prestados juntos aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro. PARTES Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a empresa DESKGRAPHIC Computação e Engenharia Ltda.-EPP, CNPJ nº 40.197.519/0001-26, vencedora dos lotes 1 e 4. R 3.408.899,03 (três milhões, quatrocentos e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e três centavos). 12 (doze) meses a partir de 10 de fevereiro de 2014. 04 de fevereiro de 2014. Pregão Eletrônico nº 008/2013 RP - Processo administrativo nº E-11/003/287/13.\r\nId: 1626699. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1626960": [
            "2014-02-06 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA- EPP, vencedora do item 02.\r\nAquisição de mídia padrão: CD-R com capacidade de armazenamento de 700 MB, tempo gravação de 80min, superfície gravação: prateada para atender as necessidades do setor de Radiologia das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 055/2013.\r\n17 de janeiro 2014.\r\nR 14.100,00 (quatorze mil e cem reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/555/2013.\r\nId: 1626960\r\n"
        ],
        "1627063": [
            "2014-02-06 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 31.01.2014, através do(a) nº: CI10/2014\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/235192/2010, (Indeferido).\r\nId: 1627063. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1627156": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUÍDA PELA PORTARIA INEA PRES Nº DE 05 DE AGOSTO DE 2013\r\nAos 15 dias do mês de janeiro de 2014, sob a Presidência do servidor Fábio Villela de Pinho, reuniu-se ordinariamente a Comissão destinada a avaliar o desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores públicos nomeados para os cargos de provimento efetivo do Instituto Estadual do Ambiente, por força do Decreto Estadual nº 43.249, de 24 de outubro de 2011.\r\nAbrindo os trabalhos, a Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho da servidora admitida pelo Concurso Público nº 001/2007, observando os ditames legais, e deliberou que:\r\nI - indicamos favoravelmente para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade a servidora aprovada pelo edital do Concurso Público nº 001/2007 na forma que se segue:\r\nNome\r\na Admissão\r\nCargo efetivo\r\n390686-4\r\nDayse Machado dos Santos Portugal\r\n/2010\r\nBiólogo\r\nNada mais tendo a tratar, o Presidente, Fábio Villela de Pinho, deu por encerrada a reunião, da qual o servidor Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que será datada e assinada pelos presentes, bem como submetida à Presidente do INEA para a devida homologação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nO\r\nPresidente\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\nMembros\r\nId: 1627156. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1627468": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 181 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Ricardo Brand, e Luiz Tavares Pereira, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, foi aberta às 14:00 horas, a centésima octogésima primeira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao O Conselheiro Luiz Tavares teceu comentários sobre a matéria e sugeriu a reapreciação de alguns itens pela SEPLAG, no que foi acompanhado por todos os Conselheiros presentes. Passando ao O Conselheiro Flávio Nebenzahl apreciou o Processo Administrativo nº E-04/086/1/2013 informando que a Resolução SEFAZ nº 615/2013 foi suspensa e que uma nova Resolução sobre a matéria está em fase de elaboração, devendo o referido processo ser arquivado. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/6/2013 já foi encaminhada resposta ao Solicitante devendo o mesmo ser arquivado. Passando ao O Conselheiro Ricardo Brand entregou o Ofício Pres. 05/2014 (SINFRERJ), que foi recebido e será dada forma processual para posterior apreciação. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1627468\r\n"
        ],
        "1627524": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n1º - Processo nº 00-2013/537881-8 (Anexo: 00-2013/552005-3). Recorrente: JUNTA COMERCIAL D O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por cancelar o registro, pois ainda que os efeitos em relação a terceiros continuem existindo mesmo com o cancelamento do presente acordo de acionistas, o fato de estar averbado no livro de registro e no certificado de ações restringe a publicidade do Ato.\r\n2º - Processo nº 00-2013/537881-8 (Anexo: 00-2013/486074-8). Recorrente: Recorrida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso ao plenário em virtude da perda de seu objeto, mantendo-se o arquivamento da AGE de 20/10/2013. \r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente\r\nId: 1627524. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1627708": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos quatro dias de fevereiro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores em efetivo exercício da Carreira de Assistente Previdenciário nomeados para cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, por força da Lei Complementar nº 132/2009. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público homologado em 27/04/2011 e 14/03/2013 observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4455828- 7\r\nRafael Carvalho da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/42/14\r\n4455805- 8\r\nFabio de Mendonça Florindo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/14/14\r\n4455827- 9\r\nIvanilma Ribeiro Machado\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE- 01/008/15/14\r\n4456364- 7\r\nRicardo Camara Cavalcante\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n641106- 1\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE - 01/008/16/14\r\n4455950- 0\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n03/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4038458- 6\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/17/14\r\n4455829- 5\r\nGiselle Cristine Moura da Costa\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/18/14\r\n4455817- 1\r\nLetícia Lopes Bandeira de Mello Gallo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/19/14\r\n4455831- 7\r\nCristiane Almeida Felix\r\nAssist. Prev.\r\n22/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/20/14\r\n4455819- 8\r\nLeonardo Gomes da Silva Araujo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/21/14\r\n3119748- 5\r\nSérgio Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/22/14\r\n4455795- 7\r\nAharon Terra da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/23/14\r\n4455793- 0\r\nRonaldo Costa Tavares\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/24/14\r\n4455801- 5\r\nEzequiel Ribeiro Neustadt Brandao\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3219195- 2\r\nFernando Nunes Xavier\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/25/14\r\n4455815- 5\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/26/14\r\n4184153- 0\r\nAmaro Vitor de Souza Delfino\r\nAssist. Prev.\r\n21/05/2013\r\nRioprevidência\r\n2060513- 7\r\nLucy Laporte Neves\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE- 01/008/27/14\r\n4456365- 5\r\nPriscila Velasco Chaves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/28/14\r\n4455978- 0\r\nFabio Barbosa da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n04/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/29/14\r\n4455806- 6\r\nFabio Ramos Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4406065- 3\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE- 01/008/30/14\r\n4424665- 0\r\nBruno Costa Abreu\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV3\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1449/13\r\n4424563- 7\r\nCarolina da Silva Luciano\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV3\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/1450/13\r\n4424620- 0\r\nCharles Barbosa Marlet\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV3\r\n38\r\n41\r\nE- 01/008/1451/13\r\n4424683- 8\r\nGabriel da Costa Coelho\r\nAssist. Prev.\r\n08/02/2012\r\nRioprevidência\r\n4382291- 6\r\nAlessandra Cunha de Freitas\r\nAV3\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1452/13\r\n4424625- 0\r\nJesse Máximo da Silva Azevedo\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1453/13\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\nAssist. Prev\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1454/13\r\n4424653- 6\r\nJulio Guerra Duarte\r\nAssist. Prev.\r\n26/01/2012\r\nRioprevidência\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV3\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1455/13\r\n4411525- 3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE- 01/008/1456/13\r\n4424659- 5\r\nLucas Hinterhoff Ri\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4318752- 8\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\nAV3\r\n39\r\n41\r\nE- 01/008/1457/13\r\n4424572- 6\r\nMaria Inês Morais Campos\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE- 01/008/1458/13\r\n4323561- 1\r\nMartha Correa de Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385151- 7\r\nCristiano Vieira Barreto\r\nAV3\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1459/13\r\n4424784- 2\r\nMônica da Silva Alves\r\nAssist. Prev.\r\n08/02/2012\r\nRioprevidência\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE- 01/008/1460/13\r\n4424835- 0\r\nPedro Moreno Rocha Lemes Arrigoni\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n35\r\n34\r\nE- 01/008/1461/13\r\n4424856- 3\r\nRafael Gomes da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV3\r\n40\r\n41\r\nE- 01/008/1462/13\r\n4424679- 0\r\nRafael Magalhães Dias\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1463/13\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAssist. Prev.\r\n01/02/2012\r\nRioprevidência\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV3\r\n43\r\n41\r\nE- 01/008/1464/13\r\n4424827- 0\r\nRenata Paiva da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE- 01/008/1465/13\r\n4411983- 6\r\nTatiana dos Santos Rodrigues\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n1381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV3\r\n40\r\n42\r\nE- 01/008/1466/13\r\n4424668- 4\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4411525- 3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAV3\r\n40\r\n38\r\nE- 01/008/1468/13\r\n4424656- 0\r\nVanessa de Oliveira Martins\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4274687- 6\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE- 01/008/1469/13\r\nId: 1627708. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1627749": [
            "2014-02-07 00:00:00",
            "EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL-GEFE-RJ, realizada em 05 de fevereiro de 2014, às 10h, na Escola Fazendária/SEFAZ-RJ, Av. Rio Branco nº 147/8º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presentes os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, Sras. Valéria Maria de Paula Resende, Monica Bez e Joana Alves dos Santos; da Receita Federal do Brasil/7ªRF, Sra. Angela Novaes; da Controladoria Geral da União/CGU-RJ, Srs. Marcelo Paluma Ambrózio e Lidienio Menezes; do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Sra. Érica Suguiura; da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/2ª região, Sr. Marcelo Cláudio Fausto Maia; da CENTRESAF, Sra. Ana Angélica Almeida; da SEEDUC/RJ, Sra. Jane Milan Candido; dos Municípios de Resende, Sra. Marilene Duarte; de Miguel Pereira, Roberta Ramires e Flávia Carius Alves; e Rio das Ostras, Monique Carvalho, Flávio Poggian e Leonardo Henrique de Souza. Foram deliberadas doações de mercadorias apreendidas para 4 (quatro) projetos encaminhados ao GEFE-RJ, a saber: a) , conforme Ofício 005/GAB SME/ EDUCAR / 2014, o projeto de ouvidoria nos conselhos escolares em Resende/RJ - 1 (uma) Máquina digital Samsung, 1 (um) Aparelho de DVD Home-Theater Aistar, 1 (um) Aparelho de DVD Philips (fora da caixa), 1 (um) Projetor Multimídia Sony (fora da caixa), 1 (uma) Câmera Filmadora com a lateral solta e sem cabos; b) Município de Rio das Ostras, conforme Ofício nº 0007/2014/SEMED, o projeto: Fiscalizando com o Cidadão - 3 (três) Ipod Nano 8GB, 1 (um) Ipod Nano 4GB, 1 (um) Ipod Touch 8GB, 1 (um) Aparelho de DVD Home-Theater Aistar, 6 (seis) Rádios Portátéis Vicini, 1 (um) Aparelho de DVD Portátil Coby (caixa em mal estado de conservação), 3 (três) Aparelhos de DVD Philips, 2 (dois) Projetores Multimídia Sony (fora da caixa), 1 (uma) Máquina Fotográfica Sony (fora da caixa); c) Município Miguel Pereira, conforme ofício assinado pela Secretária Municipal de Educação, Esporte e Recreação, Sra. Leandra Cadinha Deister, o projeto Educação Fiscal no Contexto Social - 1 (uma) Máquina Digital Sony (fora da caixa); d) Município de Iguaba Grande, conforme Ofício nº 005/SECFAZ/2014, o projeto Educação Fiscal: Estimulando a cidadania, gerando responsabilidade - 4 (quatro) Máquinas Digitais Samsung, 1 (um) Aparelho de DVD Home-Theater Aistar. Estando os projetos em consonância com os critérios de doação dos recursos didáticos do Programa Nacional de Educação Fiscal-PNEF. Por ser verdade, eu Valéria Maria de Paula Rezende, Id: 4321940-3, lavro, dato e assino a presente ata juntamente com os presentes.\r\nId: 1627749\r\n"
        ],
        "1627988": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 20 min.\r\n13 h e 55 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira e Marcello de Rezende Lourenço.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Fausto Castro de Araújo Neto.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Sérgio Peres Martins Vianna, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃ\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, os termos da ata correspondente à 35ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de dezembro de 2013.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.1.\r\no aos Processos nº E-12/544860/2009 e E-12/286793/2011).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.2:\r\nE-12/544021/2012 e E- 12/537975/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao veículo NISSAN/LIVINA 16S 2010/2010, placa KWF-4417 e auto de infração nº E40576740; condutora do veículo infracionado, -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.3:\r\n, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.4:\r\n040/003447/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.6:\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.7:\r\n303893/2012 e E- 17/325458/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.8:\r\n040/702257/2012, 040/702255/2012 e 040/700996/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.9:\r\n306553/2012 e E- 17/317917/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.10:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\n040/704494/2012, 040/704493/2012, 040/704176/2012 e 040/702268/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.12:\r\nE-12/066/35539/2013, E- 12/553745/2012, E-12/550738/2012, E-12/541199/2012 e E- 12/357267/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY 2009/2010, placa LKW-6588 e auto de infração nº C33616922; , por conseguinte, aoLuiz Antonio do Nascimento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.13:\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.14:\r\nE-17/308991/2012 e E- 17/308990/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.15:\r\n040/701098/2012, 040/701097/2012, 040/701096/2012, 040/701095/2012, 040/701094/2012 e 040/701093/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.16:\r\nE-17/\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.17:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.18:\r\nE-12/559234/2012 e E- 12/557491/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.19:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.20:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\n302606/2012 e E- 17/324485/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.22:\r\nE-12/062/56674/2013 e E- 12/542381/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL proprietário atual do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº Z30081736; , por conseguinte, aoDiego Ferreira Coutinho, proprietário do veículo, à época, do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nSr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.24:\r\nE-12/546778/2012 (anexo o proc. nº E-12/275800/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.25:\r\n217297/2011, 040/216000/2011, 040/215992/2011, 040/215991/2011 e 040/215989/2011.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nO Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 33ª sessão ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2013, após exaustiva discussão,o recurso interposto pelo - proprietário e condutor do veículo infracionado -; a penalidade de multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração n° C33633436, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013; consignado no item 3.26:\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ e o Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1627988\r\n"
        ],
        "1627991": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 30 min.\r\n13 h e 50 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nMárcia Fábio Mazante, Fausto Castro de Araújo Neto, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nE ABERTURA DA SESSÃ\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, os termos da ata correspondente à 36ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de dezembro de 2013.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\n550708/2012 e E- 12/550706/2012.\r\n, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS (relatados, à rogo, pelo Conselheiro Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho - Vice- Presidente do CETRAN/RJ); penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-12/276938/2012 (anexo ao proc. nº E-12/322313/2011), E-12/234098/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/219759/2008) e E-12/226510/2012 (anexo ao proc. nº E- 12/327587/2007) e DER/RJ E-17/328796/2010 e E- 17/312904/2009.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE- 17/308920/2012, E-17/302263/2010, E-17/324614/2009 e E- 17/303902/2009 e PMN 2012, 040/701099/2012 e 040/005165/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4.\r\nE-12/219540/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5.\r\n553240/2012 e E- 12/357039/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.6.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7.\r\nDER/RJ nº E- 17/\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIALSr. Reinaldo de Almeida Roza e Souza totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40181560; Carlos Henrique de Carvalho da Graçacondutor e atual proprietário do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nnº E- 12/213984/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/540878/2010 (anexo ao proc. nº E-12/542193/2009).\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-17/304903/2012, E- 17/304902/2012, E-17/304901/2012, E-17/304900/2012, E- 17/323420/2011 e E-17/323398/2011 03/108259/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.11.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12.\r\nJanaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\n062/62586/2013 e E- 12/062/40052/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\n211165/2012, E- 12/330573/2011 e E-12/330572/2011 e \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nConselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17.\r\nDER/RJ 312597/2010, E-17/312925/2009, E-17/306447/2007 e E- 33/832647/2006.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\n062/42089/2013, E- 12/546151/2012 e E-12/543282/2011 (anexo ao proc. nº E- 12/212265/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21:\r\nSergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio Darigau Pereira, Ass. Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1627991\r\n"
        ],
        "1627994": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10°. ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 50 min.\r\n13 h e 40 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Luiz Antonio Marques Madeira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nMarcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃ\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n, os termos da ata correspondente à 1ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de janeiro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1.\r\n324611/2011, E-17/324608/2011 e E-17/324\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo Por conseguinte, foi PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, consignado no item 3.2.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3.\r\nDER/RJ E-17/317207/2010 e E-17/317047/2010.\r\n, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4.\r\nE-17/324770/2011, E-17/324766/2011, E-17/324764/2011 e E-17/324763/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7.\r\n312920/2009 e E- 17/312916/2009 e PMN 040/703621/2012, 040/703617/2012 e 040/701212/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9.\r\nProcessoE-17/308997/2012, E- 17/308992/2012 e E-17/316349/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10.\r\n.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11.\r\n.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13.\r\nProcesso\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE- 17/\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.16:\r\n062/72471/2013, E- 12/542536/2011 e E-12/535794/2011 E- 12/).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.17.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18.\r\nE-12/341219/2011, E- 12/308329/2011 e E-12/338480/2009 (anexo o nº E- 12/284402/2011).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19.\r\nE-12/545617/2011 e E- 12/344531/2011 (anexo o \r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio Darigau Pereira, Ass. Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1627994\r\n"
        ],
        "1627999": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2014 (quarta, INICIADA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 40 min.\r\n13 h e 00 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Wanderby Braga de Medeiros.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Sérgio Peres Martins Vianna,Márcia Fábio Mazante, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n, os termos da ata correspondente à 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de janeiro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\n040/703609/2012 e 040/005345/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3.\r\n, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-17/321959/2011, E-17/320922/2007, E-33/837548/2006 e E-33/837546/2006 e PMME n° 32005/2012, 31979/2012, 31984/2012 e 31973/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\n040/704491/2012, 040/704490/2012, 040/704489/2012, 40/704488/2012, 040/704487/2012, 040/704486/2012, 040/704485/2012 e 040/704483/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7.\r\nE-12/289983/2012 e E- 12/241023/2012 \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8.\r\nE-17/317931/2011, E-17/323401/2011 e E-33/816602/2006.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nSrª. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-17/309005/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12.\r\nProcesso. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 195 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14.\r\nE-12/558421/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15.\r\nE-17/324907/2009 E e- 17/324906/2009.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nnº E-17/302260/2010 e E-33/837547/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.18:\r\nE-12/062/72271/2013 e E- 12/062/54069/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-12/560619/2012 e E- 12/550685/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.21.\r\n040/703616/2012, 040/703615/2012 e 040/703614/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22.\r\nE-17/300174/2007, E33/851344/2005 e E-33/851343/2005.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23.\r\nE-12/557444/2012 e E- 12/316280/2011, E-17/323365/2011 e E-17/323364/2011 e PMNIL n° 5275/2012 \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.24.\r\nE-12/547057/2012 (anexo o \r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.26.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.27.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.28.\r\nE-17/323329/2010 e E- 17/309780/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu por conferir DEFERIMENTO PARCIALao recurso interposto pelo Senhor Coordenador Geral de Julgamento e Controle de Infrações do DETRAN/RJ, por delegação do Senhor Presidente do DETRAN/RJ, em face de decisão proferida pela 3ª. JARI/DETRAN-RJ. , os Senhores Conselheiros entenderam por reformar a decisão de 1ª instância, , assim, a recorrente, de todos os efeitos decorrentes do infracionamento registrado no auto de infração nº C33688513; Sr. VICTOR DIAS VALENTE condutor do veículo à época do fato, que tinha como proprietário o Senhor Moacyr da Fonseca Valente -, a penalidade multa e os demais efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.29:\r\nConselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nVEICULAÇÃO NA IMPRENSA MANIFESTAÇÃO DO CETRAN/RJ.\r\nO Conselheiro - Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, e os demais Conselheiros presentes, em síntese, teceram considerações elogiosas sobre a conhecida e ali rememorada estatística resultante das operações do PROJETO LEI “SECA”,aquela veiculada na imprensa deste Estado/RJ, com matéria publicada em jornal de grande circulação, edição do dia 06 de janeiro em curso. Assim, foram destacados os quantitativos de condutores fiscalizados e punidos com multas; de Carteiras de Habilitação recolhidas (CNH's); de veículos removidos; de processos administrativos instaurados tendentes às aplicações de penalidades de suspensão do direito de dirigir; de redução de registros de autuações de condutores por ingestão de álcool, etc. Em seguida, o Presidente do CETRAN/RJ, cuja manifestação foi unanimemente acolhida pelos presentes, reafirmou ao plenário o seu entendimento de que essas medidas de ordem administrativa, porquanto decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, figuravam-se indubitavelmente revestidas de caráter preventivo, educativo e coercitivo, visto que foram concebidas e executadas em prol da Segurança e Cidadania do Trânsito, resultando, assim, na prevenção de inúmeros acidentes de trânsito; certo que o desempenho das suas ininterruptas ações, conjuntamente realizadas por agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e da Secretaria de Estado de Governo/RJ, decorriam dos excelsos planejamentos, determinações e orientações acordadas, e emanadas, dos seus respectivos dirigentes máximos, Dr. Fernando Avelino (Presidente do DETRAN/RJ) e Dr. Wilson Carlos (Secretário de Governo), tendo, enfim, por Coordenador das Operações da Lei “Seca”, o Sr. Major PM Marco Andrade (PMERJ). Finalmente, o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio Damasceno, em atenção à solicitação do Presidente do DETRAN/RJ, Dr. Fernando Avelino, relatou aos Conselheiros presentes a propósito da totalização dos percentuais dos autos de infrações transitados e julgados por aquele órgão executivo de trânsito estadual, no período de 2009 à 2012, com processos de suspensão do direito de dirigir instaurados, etc., noticiados pela referida autoridade de trânsito, com manifestação de parabéns à todos os servidores envolvidos no Projeto Lei “Seca”.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim Mauricio Darigau Pereira, Ass. Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1627999\r\n"
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            "2014-02-10 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 20 min.\r\n13 h e 30 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nFernando Duarte Lopes Moreira, Sérgio Peres Martins Vianna, Márcia Fábio Mazante, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nMajor PM Jeferson Lourenço Bartalo, Subcomandante do BPRV/PMERJ.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de janeiro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no art. 218, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-17/302534/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-12/266728/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-17/324616/2009 e E- 17/324615/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/291227/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/547161/2012 (anexo o proc. nº E-12/291171/2012), E-12/275512/2012 e E-12/260130/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-12/542048/2011, E- 12/539427/2011 e E-12/289954/2009 (anexo o proc. nº E- 12/217659/2011) E-17/309007/2012 e E- 17/309004/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-12/558767/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-17/306840/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-17/322154/2010 e E- 17/317045/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-12/066/32814/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-12/563364/2012 e E- 12/283096/2012 (anexo o proc. nº E-12/207417/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/560759/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\n040/702267/2012, 040/702263/2012, 040/701412/2012, 040/701100/2012 e 040/701014/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\n040/703063/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-17/322714/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.16:\r\nE-17/308384/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/558791/2012 e E- 12/357759/2011.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\n040/220229/2011, 040/218716/2011, 040/218713/2011, 040/218711/2011 e 040/218707/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-17/329705/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE-17/313520/2010 e E- 17/300392/2010 040/702274/2012, 040/702271/2012, 040/702262/2012 e 040/702261/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21:\r\nE-12/297272/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração , por conseguinte, à condutora do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.22:\r\n03/103976/2012 (anexo o proc. nº E- 12/329491/2012).\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nDER/RJ nºs E-17/316354/2011 e E-17/316346/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.24:\r\nE-12/347585/2011 e E- 12/314505/2009.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - PROCESSO Nº E-12/077/001/2013.\r\nEm cumprimento a Resolução CONTRAN nº 296, de 08 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito -, foi conhecida a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ora sob a direção do Prefeito Sr. Alcir Fernando Martinazzo, expediente que ensejou o PROCESSO Nº E- 12/077/001/2013. Efetuada a sua distribuição à Relatoria, inicial, do ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, essa restou concluída conforme pareceres exarados nas suas folhas nºs 07 Consequentemente, concluiu-se pela realização de Inspeção Técnica na COORDENADORIA DE TRÂNSITO da Prefeitura Municipal de Seropédica, situada na BR 465, Km 51, nº 29, bairro Fazenda Caxias/RJ, Centro, CEP 23895-000, e- mailPor conseguinte, o Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ -, no dia 23 de janeiro em curso, promoveu Inspeção na referida COORDENADORIA DE TRÂNSITO, oportunidade em que, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, deslocou-se para o auditório da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, onde ministrou uma PALESTRA aos seus servidoresO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO com ênfase na composição e competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT e na responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito; da “POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL”, com ênfase no policiamento ostensivo de trânsito e na necessidade da interação dos procedimentos de fiscalização e operação do trânsito, Finalmente, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO fundamentado na consolidação dos relatórios finais, concernentes à documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de Seropédica e na inspeção técnica realizada na Coordenadoria de Trânsito, respectivamente constituídos no processo nº E-12/077/001/2013, apresentado pelos Conselheiros Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói - (fls. 07 13, 51 e 52), e o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ - (fls. 53, 54 e 55), e CONCLUIU, à unanimidade, por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE Nº 03/2014 à COORDENADORIA DE TRÂNSITO, órgão executivo de trânsito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA e pela remessa de cópia do ato ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sobretudo ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN e, a este, ainda, cópia do inteiro teor do referido processo; porquanto comprovado que a estrutura organizacional da reúne as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação, bem como para as atividades da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.\r\n, além dos agentes públicos componentes da referida Coordenadoria de Trânsito, encontravam-se presentes à palestra os Excelentíssimos Senhores Zealdo Amaral - Vice-Prefeito Municipal -, este representando o Excelentíssimo Senhor Prefeito Muni cipal Alcir Fernando Martinazzo; o Excelentíssimo Senhor Fernando César Silva Martins - Secretário Municipal de Ordem Pública -; o Ilustríssimo Senhor Marcos de Oliveira - Coordenador de Trânsito -; a Ilustríssima Senhora Izabel Cristina Jacques - Diretora Administrativa - ; o Senhor Edvá Oliveira de Brito - integrante do Conselho Municipal de Segurança -; integrantes da Guarda Municipal (GM); membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; e demais cidadãos convidados.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio Darigau Pereira, Ass. Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1628097\r\n"
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        "1628558": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE MEMANTINA). Detentora do Registro: VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 333/2013. Processo nº E-08/7265/2012. Data de Assinatura: 24/01/2014. Valor total: R 34.780,00 (trinta e quatro mil setecentos e oitenta reais).\r\nId: 1628558\r\n"
        ],
        "1628559": [
            "2014-02-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: ML FARMÁCIA E DROGARIA DA ILHA LTDA-ME., nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 274/2013. Processo nº E-08/2854/2012. Data de Assinatura: 31/01/2014. Valor total: R 12.510,00 (doze mil quinhentos e dez reais).\r\nId: 1628559\r\n"
        ],
        "1628940": [
            "2014-02-11 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 217, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 07 de fevereiro de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros, Matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n217\r\nKA669165\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1628940\r\n"
        ],
        "1629233": [
            "2014-02-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 05ª REUNIÃO REALIZADA \r\nAntônio Carlos Cortes de Moraes- E- 10/005.12510/2013- AI D 614844; Lacosta Turismo e Logística LTDA.- E-10/005.14176/2013- AI D 397369; Viação Caravele LTDA.- E-10/141.822/2012- AI D 363487; Sibelly Transportes LTDA.- E-10/142.295/2012- AI D 398608- E- 10/005.4243/2013- AI D 501030; Rio ITA LTDA.- E-10/005.1122/2013- AI D 629919; André Pereira Vieira- E-10/005.4961/2013- AI D 371513; Viação Pinheiral LTDA.- E-10/005.5203/2013- AI D 501066- E- 10/005.8791/2013- AI 508580; Paulo Sergio da Rocha Carneiro- E- 10/005.5520/2013- AI D 326921; Dilvanir Siqueira Gonçalves- E- 10/005.8670/2013- AI D 611403; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E- 10/005.9052/2013- AI D 606358; E-10/005.9053/2013- AI D 606357- E-10/005.9054/2013- AI D 606359- E-10/005.9055/2013- AI D 606356; Luiz Carlos Fernandes da Silva- E-10/005.10998/2013- AI D 609869; Márcio da Silva de Carvalho- E-10/005.11628/2013- AI D 613205; Fernando da Silva Freitas- E-10/005.11794/2013- AI D 609880; Sebastião da Silva Souza- E-10/005.11795/2013- AI D 609879; Marinho Transporte e Turismo LTDA M.E- E-10/005.11906/2013- AI D 604221; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.12270/2013- AI D 604613- E-10/005.1382/2014- AI D 612818- E-10/005.1383/2014- AI D 612823; Willian Roberto da Fonseca- E-10/005.12318/2013- AI D 614823; José Augusto Viana Silva- E-10/005.13504/2013- AI D 611422; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005.13770/2013- AI D 629555; Transpak Turismo LTDA.- E-10/005.13904/2013- AI D 620811; Serra Tur Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005.14142/2013- AI D 629642; Hilarion Transporte e Turismno LTDA.- E-10/005.411/2014- AI D 629636; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005.985/2014- AI D 606597; Transporte Blanco LTDA.- E-10/005.01056/2014- AI D 25718; Alessandro da Silva- E-10/005.1084/2014; AI D 602518; Evanil Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.1230/2014- AI D 629699- E- 10/005.1231/2014- AI D 629978- E-10/005.01232/2014- AI D 630008- E-10/005.01233/2014- AI D 629700- E-10/005.01234/2014- AI D 630007- E-10/005.01237/2014- AI D 629927- E-10/005.01238/2014- AI D 629977- E-10/005.1762/2014- AI D 630097- E-10/005.1763/2014- AI D 630095; Viação Falcão LTDA.- E-10/005.1329/2014- AI D 613216; Expresso São Francisco LTDA.- E-10/005.1520/2014- AI D 630057; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.1613/2014- AI D 629946- E-10/005.01614/2014- AI D 629947- E-10/005.1615/2014- AI D 629948- E-10/005.01719/2014- AI D 630080- E-10/005.01720/2014- AI D 630078- E-10/005.1721/2014- AI D 630079- E-10/005.01723/2014- AI D 630025.\r\nId: 1629233. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1629268": [
            "2014-02-12 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE HABILITAÇÃO EABERTURA DOS ENVELOPES “B” - PROPOSTA DE PREÇOS DA\r\nÀs 12h00min do dia 06 de fevereiro de 2014, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, , RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro, e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação de resultado e abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 034/2013/SEOBRAS, para elaboração de estudo de concepção para abastecimento de água dos municípios sob área de influência do COMPERJ e projeto básico do sistema de produção da área urbana no Município de Itaboraí/RJ Processo Administrativo nº E-17/001/994/2013, com valor total de R 3.313.775,55 (três milhões, trezentos e treze mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA, E CONSÓRCIO CONCREMAT/COHIDRO (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA.), cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente a empresa MJ ENGENHARIA S/S. Foram habilitadas para prosseguirem no certame as empresas AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA. Foram inabilitadas as empresas MJ ENGENHARIA S/S por não ter apresentado o atestado de visitas SEOBRAS e o CONSÓRCIO CONCREMAT/COHIDRO por apresentar IE de 0,9 superior ao exigido. Diante da ausência da MJ ENGENHARIA S/S e manifestação expressa do CONSÓRCIO CONCREMAT/COHIDRO, a Presidente da Comissão deliberou pela abertura de prazo recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea “a”, da lei 866/93. Fica registrado o fornecimento de cópias de documentos do processo administrativo por solicitação da licitante CONSÓRCIO CONCREMAT/COHIDRO. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembros\r\nAQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\nCONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA\r\n\r\nCONSÓRCIO CONCREMAT/COHIDRO (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA.)\r\nId: 1629268\r\n"
        ],
        "1629911": [
            "2014-02-12 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI012/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/062/003114/2014, 05/DETRAN/RECDP/002954/2014 (Indeferido);E- 12/062/095616/2013, 05/DETRAN/RECDP/053479/2013 (Indeferido);E- 12/062/098381/2013, 05/DETRAN/RECDP/056056/2013 (Indeferido);E- 12/062/099424/2013, 05/DETRAN/RECDP/059077/2013 (Deferido);E- 12/062/095390/2013, 05/DETRAN/RECDP/052320/2013 (Indeferido);E- 12/062/095346/2013, 05/DETRAN/RECDP/052023/2013 (Indeferido);E- 12/066/051153/2013, 05/DETRAN/RECDP/047758/2013 (Indeferido);E- 12/062/002820/2014, 05/DETRAN/RECDP/002177/2014 (Indeferido);E- 12/062/087807/2013, 05/DETRAN/RECDP/046758/2013 (Deferido);E- 12/062/002571/2014, 05/DETRAN/RECDP/001615/2014 (Indeferido);E- 12/062/095454/2013, 05/DETRAN/RECDP/052848/2013 (Indeferido);E- 12/062/072365/2013, 05/DETRAN/RECDP/055981/2013 (Deferido);E- 12/065/2384/2013, 05/DETRAN/RECDP/046328/2013 (Indeferido);E- 12/062/002975/2014, 05/DETRAN/RECDP/002574/2014 (Indeferido);E- 12/062/088040/2013, 05/DETRAN/RECDP/047648/2013 (Deferido);E12/551351/2012, 05/DETRAN/RECDP/029247/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/066/068258/2013, 05/DETRAN/RECDP/001674/2014 (Indeferido);E- 12/062/002957/2014, 05/DETRAN/RECDP/002534/2014 (Indeferido);E- 12/064/020997/2013, 05/DETRAN/RECDP/044421/2013 (Deferido);E- 12/062/002814/2014, 05/DETRAN/RECDP/002168/2014 (Indeferido);E- 12/062/097963/2013, 05/DETRAN/RECDP/054776/2013 (Deferido);E- 12/062/095450/2013, 05/DETRAN/RECDP/052836/2013 (Indeferido);E- 12/062/092680/2013, 05/DETRAN/RECDP/049368/2013 (Deferido);E- 12/063/002773/2013, 05/DETRAN/RECDP/053176/2013 (Deferido);E- 12/062/077368/2013, 05/DETRAN/RECDP/039800/2013 (Indeferido);E- 12/062/095644/2013, 05/DETRAN/RECDP/053665/2013 (Deferido);E- 12/062/080165/2013, 05/DETRAN/RECDP/042541/2013 (Indeferido);E- 12/066/001430/2014, 05/DETRAN/RECDP/004434/2014 (Indeferido);E- 12/062/095088/2013, 05/DETRAN/RECDP/002571/2014 (Indeferido);E- 12/062/073092/2013, 05/DETRAN/RECDP/058557/2013 (Deferido);E- 12/066/067743/2013, 05/DETRAN/RECDP/000649/2014 (Indeferido);E- 12/062/000061/2014, 05/DETRAN/RECDP/000277/2014 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.E- 12/062/077572/2013, 05/DETRAN/RECDP/058268/2013 (Indeferido);E- 12/066/084048/2013, 05/DETRAN/RECDP/002831/2014 (Indeferido);E- 12/062/098150/2013, 05/DETRAN/RECDP/055443/2013 (Deferido);E- 12/062/077503/2013, 05/DETRAN/RECDP/040259/2013 (Indeferido);E- 12/062/090509/2013, 05/DETRAN/RECDP/002439/2014 (Deferido);E- 12/062/001444/2014, 05/DETRAN/RECDP/001279/2014 (Deferido);E12/547598/2011, 05/DETRAN/RECDP/022067/2013 (Deferido);EXT-PMSG/1069/2013, 05/DETRAN/RECDP/004452/2014 (Deferido);E-12/062/097888/2013, 05/DETRAN/RECDP/054537/2013 (Indeferido);E-12/062/079868/2013, 05/DETRAN/RECDP/000759/2014 (Indeferido);E-12/062/095563/2013, 05/DETRAN/RECDP/053324/2013 (Deferido);E-12/062/003402/2014, 05/DETRAN/RECDP/003817/2014 (Indeferido);E-12/062/002710/2014, 05/DETRAN/RECDP/001882/2014 (Indeferido);E-12/062/074941/2013, 05/DETRAN/RECDP/038255/2013 (Deferido);E-12/062/003192/2014, 05/DETRAN/RECDP/003219/2014 (Indeferido);E12/572161/2012, 05/DETRAN/RECDP/034540/2012 (Deferido);E- 12/062/002917/2014, 05/DETRAN/RECDP/002447/2014 (Indeferido);E- 12/062/001445/2014, 05/DETRAN/RECDP/001280/2014 (Deferido);E- 12/062/099294/2013, 05/DETRAN/RECDP/058810/2013 (Indeferido);E- 12/062/059663/2013, 05/DETRAN/RECDP/038074/2013 (Deferido);E- 12/062/087413/2013, 05/DETRAN/RECDP/001190/2014 (Indeferido);E- 12/062/099524/2013, 05/DETRAN/RECDP/059291/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI012/2014\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/066/001409/2014, 05/DETRAN/RECDP/007656/2014 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/066/000962/2014, 05/DETRAN/RECDP/007654/2014 (Deferido);E- 12/066/001351/2014, 05/DETRAN/RECDP/007645/2014 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.E- 12/066/081456/2013, 05/DETRAN/RECDP/007649/2014 (Deferido);E- 12/012/000980/2013, 05/DETRAN/RECDP/007766/2014 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI012/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/062/095175/2013, 05/DETRAN/RECDP/002691/2014 (Indeferido);E- 12/062/003378/2014, 05/DETRAN/RECDP/003787/2014 (Indeferido);E- 12/062/087396/2013, 05/DETRAN/RECDP/003383/2014 (Indeferido);E- 12/066/080043/2013, 05/DETRAN/RECDP/007114/2014 (Deferido);E- 12/062/090483/2013, 05/DETRAN/RECDP/003506/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/087277/2013, 05/DETRAN/RECDP/002623/2014 (Indeferido);E- 12/062/087919/2013, 05/DETRAN/RECDP/002729/2014 (Indeferido);E- 12/062/003044/2014, 05/DETRAN/RECDP/002702/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.E-12/062/003565/2014, 05/DETRAN/RECDP/004412/2014 (Indeferido);E-12/062/095211/2013, 05/DETRAN/RECDP/002651/2014 (Indeferido);E-12/062/092711/2013, 05/DETRAN/RECDP/003278/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI012/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/062/002753/2014, 05/DETRAN/RECDP/002037/2014 (Indeferido);E- 12/062/087494/2013, 05/DETRAN/RECDP/002395/2014 (Indeferido);E- 12/062/098292/2013, 05/DETRAN/RECDP/055904/2013 (Deferido);E- 12/062/000168/2014, 05/DETRAN/RECDP/000495/2014 (Indeferido);EXT-PMBM/1980/2013, 05/DETRAN/RECDP/002834/2014 (Indeferido);E-12/062/002593/2014, 05/DETRAN/RECDP/001644/2014 (Indeferido);E-12/062/000059/2014, 05/DETRAN/RECDP/000275/2014 (Indeferido);E-12/062/095407/2013, 05/DETRAN/RECDP/003385/2014 (Indeferido);E-12/062/000136/2014, 05/DETRAN/RECDP/000451/2014 (Deferido);E-12/062/077458/2013, 05/DETRAN/RECDP/001814/2014 (Indeferido);E12/282118/2012, 05/DETRAN/RECDP/000402/2014 (Indeferido);E- 12/062/003157/2014, 05/DETRAN/RECDP/003119/2014 (Indeferido);E- 12/064/018626/2013, 05/DETRAN/RECDP/002115/2014 (Indeferido);E- 12/070/000021/2014, 05/DETRAN/RECDP/003927/2014 (Indeferido);E- 12/062/056551/2013, 05/DETRAN/RECDP/040406/2013 (Indeferido);E- 12/062/003444/2014, 05/DETRAN/RECDP/004006/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/059319/2013, 05/DETRAN/RECDP/051815/2013 (Indeferido);E- 12/062/079890/2013, 05/DETRAN/RECDP/003561/2014 (Indeferido);E- 12/062/080289/2013, 05/DETRAN/RECDP/055262/2013 (Indeferido);E- 12/062/088145/2013, 05/DETRAN/RECDP/001672/2014 (Indeferido);E- 12/062/098600/2013, 05/DETRAN/RECDP/056811/2013 (Indeferido);E- 12/062/098097/2013, 05/DETRAN/RECDP/055281/2013 (Indeferido);E- 12/062/095558/2013, 05/DETRAN/RECDP/053314/2013 (Deferido);E- 12/062/002711/2014, 05/DETRAN/RECDP/001883/2014 (Indeferido);E- 12/062/088171/2013, 05/DETRAN/RECDP/003312/2014 (Indeferido);EXT-PMBM/26/2014, 05/DETRAN/RECDP/004216/2014 (Indeferido);E-12/062/080135/2013, 05/DETRAN/RECDP/001747/2014 (Indeferido);E-12/062/098840/2013, 05/DETRAN/RECDP/057555/2013 (Indeferido);E-12/062/003139/2014, 05/DETRAN/RECDP/003028/2014 (Indeferido);E-12/062/098053/2013, 05/DETRAN/RECDP/055103/2013 (Deferido);E-12/062/003201/2014, 05/DETRAN/RECDP/003259/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.E-12/062/087279/2013, 05/DETRAN/RECDP/059343/2013 (Indeferido);E-12/062/002709/2014, 05/DETRAN/RECDP/001878/2014 (Indeferido);E-12/062/087632/2013, 05/DETRAN/RECDP/001979/2014 (Indeferido);E-12/062/079963/2013, 05/DETRAN/RECDP/003556/2014 (Indeferido);E12/328662/2012, 05/DETRAN/RECDP/039139/2013 (Indeferido);E- 12/062/090595/2013, 05/DETRAN/RECDP/058333/2013 (Indeferido);E- 12/062/077561/2013, 05/DETRAN/RECDP/000517/2014 (Indeferido);E- 12/062/075093/2013, 05/DETRAN/RECDP/057984/2013 (Indeferido);E- 12/062/087887/2013, 05/DETRAN/RECDP/000921/2014 (Indeferido);E12/354462/2012, 05/DETRAN/RECDP/000909/2014 (Indeferido);E- 12/062/087748/2013, 05/DETRAN/RECDP/001898/2014 (Indeferido);E- 12/062/085060/2013, 05/DETRAN/RECDP/058740/2013 (Indeferido);E- 12/062/095421/2013, 05/DETRAN/RECDP/001743/2014 (Indeferido);E- 12/062/099172/2013, 05/DETRAN/RECDP/058574/2013 (Indeferido);E- 12/062/002827/2014, 05/DETRAN/RECDP/002206/2014 (Indeferido);E- 12/062/002565/2014, 05/DETRAN/RECDP/001607/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI012/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/062/087707/2013, 05/DETRAN/RECDP/000177/2014 (Indeferido);E- 12/022/000537/2013, 05/DETRAN/RECDP/048540/2013 (Deferido);E- 12/062/079878/2013, 05/DETRAN/RECDP/058875/2013 (Indeferido);E- 12/062/082442/2013, 05/DETRAN/RECDP/058977/2013 (Indeferido);E- 12/062/090492/2013, 05/DETRAN/RECDP/058091/2013 (Indeferido);E- 12/062/095004/2013, 05/DETRAN/RECDP/050343/2013 (Indeferido);E- 12/062/099487/2013, 05/DETRAN/RECDP/059180/2013 (Indeferido);E- 12/062/095463/2013, 05/DETRAN/RECDP/002520/2014 (Indeferido);E- 12/062/002704/2014, 05/DETRAN/RECDP/001857/2014 (Indeferido);E- 12/062/082344/2013, 05/DETRAN/RECDP/001873/2014 (Indeferido);E- 12/062/002723/2014, 05/DETRAN/RECDP/001937/2014 (Indeferido);E- 12/062/000170/2014, 05/DETRAN/RECDP/000497/2014 (Indeferido);E- 12/062/080112/2013, 05/DETRAN/RECDP/057499/2013 (Indeferido);E- 12/062/002653/2014, 05/DETRAN/RECDP/001787/2014 (Indeferido);E- 12/062/092836/2013, 05/DETRAN/RECDP/001877/2014 (Indeferido);E- 12/062/002762/2014, 05/DETRAN/RECDP/002067/2014 (Indeferido);E- 12/062/080230/2013, 05/DETRAN/RECDP/001126/2014 (Indeferido);E- 12/062/079698/2013, 05/DETRAN/RECDP/002193/2014 (Indeferido);E- 12/062/087837/2013, 05/DETRAN/RECDP/001859/2014 (Indeferido);EXT-PMRO/6404/2013, 05/DETRAN/RECDP/004457/2014 (Deferido);E-12/062/080248/2013, 05/DETRAN/RECDP/059244/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/000387/2014, 05/DETRAN/RECDP/001131/2014 (Indeferido);E- 12/062/003000/2014, 05/DETRAN/RECDP/002636/2014 (Indeferido);E- 12/062/075066/2013, 05/DETRAN/RECDP/000956/2014 (Indeferido);E- 12/062/087294/2013, 05/DETRAN/RECDP/058967/2013 (Indeferido);E- 12/062/090468/2013, 05/DETRAN/RECDP/001947/2014 (Indeferido);E- 12/062/087915/2013, 05/DETRAN/RECDP/003550/2014 (Indeferido);E- 12/062/082593/2013, 05/DETRAN/RECDP/058609/2013 (Indeferido);E- 12/062/098589/2013, 05/DETRAN/RECDP/056696/2013 (Indeferido);E- 12/062/077399/2013, 05/DETRAN/RECDP/056765/2013 (Indeferido);E- 12/062/002972/2014, 05/DETRAN/RECDP/002565/2014 (Indeferido);E- 12/062/000353/2014, 05/DETRAN/RECDP/001049/2014 (Deferido);E- 12/062/003655/2014, 05/DETRAN/RECDP/004558/2014 (Indeferido);EXT-PMSG/1065/2013, 05/DETRAN/RECDP/004453/2014 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.E-12/062/099203/2013, 05/DETRAN/RECDP/058627/2013 (Indeferido);E-12/062/049500/2013, 05/DETRAN/RECDP/001153/2014 (Indeferido);E-12/062/090551/2013, 05/DETRAN/RECDP/002434/2014 (Indeferido);E-12/062/087923/2013, 05/DETRAN/RECDP/001971/2014 (Indeferido);EXT-PMBM/25/2014, 05/DETRAN/RECDP/004454/2014 (Indeferido);E-12/062/075124/2013, 05/DETRAN/RECDP/002474/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI012/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/063/002752/2013, 05/DETRAN/RECDP/056311/2013 (Indeferido);E- 12/062/077394/2013, 05/DETRAN/RECDP/056767/2013 (Indeferido);E- 12/062/098030/2013, 05/DETRAN/RECDP/054999/2013 (Indeferido);E- 12/062/098230/2013, 05/DETRAN/RECDP/055706/2013 (Indeferido);EXT-03/110411/2013, 05/DETRAN/RECDP/058204/2013 (Indeferido);E-12/062/080258/2013, 05/DETRAN/RECDP/001412/2014 (Indeferido);E-12/062/003198/2014, 05/DETRAN/RECDP/003237/2014 (Indeferido);E-12/062/002484/2014, 05/DETRAN/RECDP/001336/2014 (Indeferido);E-12/062/080292/2013, 05/DETRAN/RECDP/058664/2013 (Indeferido);E-12/062/003191/2014, 05/DETRAN/RECDP/003216/2014 (Indeferido);E-12/062/084839/2013, 05/DETRAN/RECDP/002728/2014 (Indeferido);E-12/062/087838/2013, 05/DETRAN/RECDP/001870/2014 (Indeferido);E-12/067/000858/2013, 05/DETRAN/RECDP/003969/2014 (Indeferido);E-12/062/074678/2013, 05/DETRAN/RECDP/056824/2013 (Indeferido);E-12/066/082467/2013, 05/DETRAN/RECDP/004448/2014 (Indeferido);E-12/062/095092/2013, 05/DETRAN/RECDP/001047/2014 (Indeferido);E-12/062/003060/2014, 05/DETRAN/RECDP/002737/2014 (Indeferido);E12/281200/2012, 05/DETRAN/RECDP/041201/2013 (Indeferido);E- 12/062/002172/2014, 05/DETRAN/RECDP/001288/2014 (Indeferido);E- 12/062/087877/2013, 05/DETRAN/RECDP/000535/2014 (Indeferido);E- 12/062/077460/2013, 05/DETRAN/RECDP/040077/2013 (Deferido);E- 12/062/001447/2014, 05/DETRAN/RECDP/001281/2014 (Deferido);E- 12/062/002555/2014, 05/DETRAN/RECDP/001601/2014 (Deferido);E- 12/062/077653/2013, 05/DETRAN/RECDP/002162/2014 (Indeferido);DETRANCE/13295178/13, 05/DETRAN/RECDP/002100/2014 (Deferido);E-12/062/088124/2013, 05/DETRAN/RECDP/002650/2014 (Indeferido);E12/537661/2012, 05/DETRAN/RECDP/034348/2013 (Indeferido);E-12/062/092921/2013, 05/DETRAN/RECDP/003296/2014 (Indeferido);E-12/062/079855/2013, 05/DETRAN/RECDP/001625/2014 (Indeferido);E-12/062/039968/2013, 05/DETRAN/RECDP/052962/2013 (Indeferido);E-12/062/079966/2013, 05/DETRAN/RECDP/001698/2014 (Indeferido);E-12/067/000752/2013, 05/DETRAN/RECDP/044445/2013 (Deferido);E-12/062/092924/2013, 05/DETRAN/RECDP/001919/2014 (Indeferido);E-12/062/087986/2013, 05/DETRAN/RECDP/001731/2014 (Indeferido);E-12/066/083689/2013, 05/DETRAN/RECDP/002662/2014 (Indeferido);E-12/062/003239/2014, 05/DETRAN/RECDP/003374/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E- 12/062/098588/2013, 05/DETRAN/RECDP/056694/2013 (Indeferido);E- 12/062/099169/2013, 05/DETRAN/RECDP/058567/2013 (Indeferido);E- 12/062/003524/2014, 05/DETRAN/RECDP/004289/2014 (Indeferido);E- 12/062/003179/2014, 05/DETRAN/RECDP/003174/2014 (Indeferido);E- 12/062/003190/2014, 05/DETRAN/RECDP/003215/2014 (Deferido);E- 12/062/082684/2013, 05/DETRAN/RECDP/057945/2013 (Indeferido);E- 12/062/087886/2013, 05/DETRAN/RECDP/059082/2013 (Indeferido);E- 12/062/075809/2013, 05/DETRAN/RECDP/001950/2014 (Indeferido);EXT-PMRO/6416/2014, 05/DETRAN/RECDP/004455/2014 (Indeferido);E-12/062/001415/2014, 05/DETRAN/RECDP/001180/2014 (Indeferido);E-12/062/003280/2014, 05/DETRAN/RECDP/003503/2014 (Deferido);E12/295693/2012, 05/DETRAN/RECDP/037062/2013 (Indeferido);E- 12/062/002953/2014, 05/DETRAN/RECDP/002529/2014 (Deferido);E- 12/062/095594/2013, 05/DETRAN/RECDP/058705/2013 (Indeferido);E- 12/062/098925/2013, 05/DETRAN/RECDP/057952/2013 (Indeferido);E- 12/062/099521/2013, 05/DETRAN/RECDP/059286/2013 (Indeferido);E- 12/062/000215/2014, 05/DETRAN/RECDP/002018/2014 (Indeferido);E- 12/062/003141/2014, 05/DETRAN/RECDP/003035/2014 (Indeferido);E- 12/062/095084/2013, 05/DETRAN/RECDP/003541/2014 (Indeferido);E- 12/062/077350/2013, 05/DETRAN/RECDP/059450/2013 (Indeferido);E- 12/062/098654/2013, 05/DETRAN/RECDP/057067/2013 (Deferido);E- 12/062/098966/2013, 05/DETRAN/RECDP/058047/2013 (Indeferido);E- 12/062/088144/2013, 05/DETRAN/RECDP/058012/2013 (Indeferido);E- 12/062/042208/2013, 05/DETRAN/RECDP/029524/2013 (Indeferido);E- 12/070/000418/2013, 05/DETRAN/RECDP/002829/2014 (Indeferido);E- 12/062/082387/2013, 05/DETRAN/RECDP/000591/2014 (Indeferido);E- 12/062/070107/2013, 05/DETRAN/RECDP/035431/2013 (Deferido);E- 12/062/001439/2014, 05/DETRAN/RECDP/001277/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.E-12/062/003353/2014, 05/DETRAN/RECDP/003751/2014 (Indeferido);E-12/062/074647/2013, 05/DETRAN/RECDP/059294/2013 (Indeferido);E-12/062/094993/2013, 05/DETRAN/RECDP/000212/2014 (Indeferido);E-12/062/074923/2013, 05/DETRAN/RECDP/038184/2013 (Indeferido);E12/373535/2009, 05/DETRAN/RECDP/005177/2014 (Deferido);E- 12/062/002847/2014, 05/DETRAN/RECDP/002266/2014 (Indeferido);E- 12/062/090399/2013, 05/DETRAN/RECDP/002139/2014 (Indeferido);E- 12/062/003189/2014, 05/DETRAN/RECDP/003214/2014 (Indeferido);E- 12/062/077558/2013, 05/DETRAN/RECDP/059091/2013 (Indeferido);E- 12/031/001649/2013, 05/DETRAN/RECDP/043928/2013 (Deferido);E- 12/062/082615/2013, 05/DETRAN/RECDP/003298/2014 (Indeferido);E- 12/062/082386/2013, 05/DETRAN/RECDP/001706/2014 (Indeferido);E- 12/066/079213/2013, 05/DETRAN/RECDP/003815/2014 (Indeferido);E- 12/062/002925/2014, 05/DETRAN/RECDP/002457/2014 (Indeferido);EXT-03/52/115041/13, 05/DETRAN/RECDP/004459/2014 (Indeferido);E-12/062/090528/2013, 05/DETRAN/RECDP/001875/2014 (Indeferido);E-12/064/026194/2013, 05/DETRAN/RECDP/002830/2014 (Indeferido);E-12/063/002100/2013, 05/DETRAN/RECDP/003256/2014 (Deferido);E-12/062/002978/2014, 05/DETRAN/RECDP/002585/2014 (Indeferido);E-12/062/098776/2013, 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(Deferido);E-12/062/002620/2014, 05/DETRAN/RECDP/001696/2014 (Deferido);E-12/062/077591/2013, 05/DETRAN/RECDP/040605/2013 (Indeferido);E-12/062/099146/2013, 05/DETRAN/RECDP/058517/2013 (Indeferido);E-12/062/002553/2014, 05/DETRAN/RECDP/001599/2014 (Indeferido);E-12/062/087378/2013, 05/DETRAN/RECDP/001912/2014 (Indeferido).\r\nId: 1629911. A faturar por empenho\r\n"
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            "2014-02-12 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI013/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/035517/2013, REQ/003352/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/021073/2013, REQ/056504/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031329/2013, REQ/001880/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/026511/2013, REQ/001869/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/019881/2013, REQ/000806/2014 (Indeferido);\r\nE12/670264/2011, REQ/003377/2014 (Indeferido);\r\nE12/497881/2007, REQ/044879/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/015274/2013, REQ/056624/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/015865/2013, REQ/054939/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016084/2013, REQ/057681/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/032112/2013, REQ/055343/2013 (Deferido);\r\nE12/679978/2012, REQ/050268/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030006/2013, REQ/054956/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028973/2013, REQ/055356/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016006/2013, REQ/054946/2013 (Indeferido);\r\nE12/677300/2012, REQ/052329/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020883/2013, REQ/055746/2013 (Indeferido);\r\nE12/680277/2012, REQ/050467/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001271/2013, REQ/052274/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031990/2013, REQ/053981/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/016011/2013, REQ/056834/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/015275/2013, REQ/055936/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/028681/2013, REQ/001261/2014 (Indeferido)\r\nE-12/062/001986/2013, REQ/053702/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025518/2013, REQ/055376/2013 (Indeferido);\r\nE12/675414/2012, REQ/046941/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021201/2013, REQ/047641/2013 (Indeferido);\r\nE12/676950/2012, REQ/046523/2013 (Indeferido);\r\nE12/677945/2012, REQ/044393/2013 (Indeferido);\r\nE12/674945/2012, REQ/038396/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/020804/2013, REQ/002095/2014 (Indeferido)\r\nE-12/062/022323/2013, REQ/000458/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/031810/2013, REQ/002254/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/017571/2013, REQ/056341/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/036883/2013, REQ/001282/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027406/2013, REQ/001144/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029175/2013, REQ/004165/2014 (Indeferido);\r\nE12/678361/2012, REQ/042365/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/038441/2013, REQ/035633/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/002221/2013, REQ/047782/2013 (Deferido);\r\nE12/677380/2012, REQ/050453/2013 (Indeferido);\r\nE12/673778/2012, REQ/046680/2013 (Indeferido);\r\nE12/679018/2012, REQ/050385/2013 (Indeferido);\r\nE12/680166/2012, REQ/050503/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015360/2013, REQ/050691/2013 (Indeferido);\r\nE12/676560/2012, REQ/053282/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/025045/2013, REQ/052784/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014136/2013, REQ/053462/2013 (Indeferido);\r\nE12/676279/2012, REQ/052486/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014857/2013, REQ/051929/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/035780/2013, REQ/051745/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/028062/2013, REQ/053463/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030020/2013, REQ/057332/2013 (Indeferido);\r\nE12/677041/2012, REQ/053734/2013 (Indeferido);\r\nE12/674044/2012, REQ/052360/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002135/2013, REQ/056616/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019736/2013, REQ/056060/2013 (Indeferido);\r\nE12/679319/2012, REQ/053506/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028804/2013, REQ/055674/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027039/2013, REQ/055104/2013 (Indeferido);\r\nE12/676340/2012, REQ/053851/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015589/2013, REQ/055665/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/020494/2013, REQ/049717/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020317/2013, REQ/050353/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/015325/2013, REQ/048996/2013 (Indeferido);\r\nE12/677432/2012, REQ/050418/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/016519/2013, REQ/053157/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016345/2013, REQ/056255/2013 (Indeferido);\r\nE12/680136/2012, REQ/052407/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019782/2013, REQ/049245/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028495/2013, REQ/001849/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/020984/2013, REQ/053201/2013 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI013/2014\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/017256/2013, REQ/055765/2013 (Indeferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/036204/2013, REQ/047504/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI013/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/066/001789/2014(E12/062/022534/2013)(Indeferido);\r\nE12/062/016945/2013(Indeferido);\r\nE12/063/000105/2014(E12/675704/2012)(Indeferido);\r\nE12/062/016419/2013(Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/678227/2012, REQ/043344/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028038/2013, REQ/003430/2014 (Indeferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/029200/2013, REQ/003426/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI013/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/679983/2012, REQ/053375/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029546/2013, REQ/053619/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030432/2013, REQ/057321/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019797/2013, REQ/056248/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002213/2013, REQ/056742/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045908/2013, REQ/054680/2013 (Indeferido);\r\nE12/676270/2012, REQ/004238/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/001695/2013, REQ/055587/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031989/2013, REQ/002265/2014 (Indeferido);\r\nE12/680325/2012, REQ/053733/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029145/2013, REQ/001700/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/051083/2013, REQ/054772/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032344/2013, REQ/002259/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/024177/2013, REQ/035522/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027202/2013, REQ/054904/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016459/2013, REQ/057422/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/021921/2013, REQ/057480/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019705/2013, REQ/057322/2013 (Indeferido);\r\nE12/671194/2011, REQ/004718/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030234/2013, REQ/055849/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/050542/2013, REQ/056476/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022081/2013, REQ/056599/2013 (Indeferido);\r\nE12/678857/2012, REQ/053815/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/037833/2013, REQ/004158/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023543/2013, REQ/001292/2014 (Indeferido);\r\nE12/674872/2012, REQ/053160/2013 (Indeferido);\r\nE12/676128/2012, REQ/053773/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021048/2013, REQ/055085/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021615/2013, REQ/054864/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016334/2013, REQ/056844/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015957/2013, REQ/055756/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/037731/2013, REQ/001118/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/016007/2013, REQ/047189/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017343/2013, REQ/054163/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016910/2013, REQ/056508/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025508/2013, REQ/051848/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/054368/2013, REQ/057064/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015734/2013, REQ/055979/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016120/2013, REQ/057295/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014487/2013, REQ/056068/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039381/2013, REQ/002251/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028912/2013, REQ/004123/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029091/2013, REQ/001558/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/051410/2013, REQ/057665/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/072701/2013, REQ/055201/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI013/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/676616/2012, REQ/050148/2013 (Deferido);\r\nE12/677167/2012, REQ/052487/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015076/2013, REQ/054299/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035427/2013, REQ/055006/2013 (Indeferido);\r\nE12/679403/2012, REQ/045879/2013 (Indeferido);\r\nE12/678452/2012, REQ/001712/2014 (Indeferido);\r\nE12/679115/2012, REQ/050409/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025265/2013, REQ/054601/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/013984/2013, REQ/050825/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023413/2013, REQ/054287/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014532/2013, REQ/055877/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020719/2013, REQ/054220/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029104/2013, REQ/049404/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017138/2013, REQ/053428/2013 (Indeferido);\r\nE12/670042/2011, REQ/004607/2014 (Indeferido);\r\nE12/677322/2012, REQ/051154/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/052428/2013, REQ/054690/2013 (Indeferido);\r\nE12/676259/2012, REQ/053833/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032254/2013, REQ/002129/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/020784/2013, REQ/051421/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021852/2013, REQ/054898/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021492/2013, REQ/057663/2013 (Indeferido);\r\nE12/679642/2012, REQ/050502/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/016209/2013, REQ/055185/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030772/2013, REQ/056793/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014481/2013, REQ/053888/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029863/2013, REQ/053380/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/020184/2013, REQ/056300/2013 (Indeferido);\r\nE12/673408/2012, REQ/053962/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031670/2013, REQ/001275/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/078527/2013, REQ/001065/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/002038/2013, REQ/053805/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/677554/2012, REQ/052476/2013 (Indeferido);\r\nE12/680294/2012, REQ/050855/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029193/2013, REQ/001266/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/015729/2013, REQ/057125/2013 (Indeferido);\r\nE12/677492/2012, REQ/053579/2013 (Indeferido);\r\nE12/675960/2012, REQ/053247/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016537/2013, REQ/056646/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016605/2013, REQ/053961/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/037259/2013, REQ/053328/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/015740/2013, REQ/055729/2013 (Indeferido);\r\nE12/676166/2012, REQ/055475/2013 (Indeferido);\r\nE12/674799/2012, REQ/051296/2013 (Indeferido);\r\nE12/674211/2012, REQ/052313/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001979/2013, REQ/052790/2013 (Indeferido);\r\nE12/673578/2012, REQ/046745/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014663/2013, REQ/053586/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024945/2013, REQ/000743/2014 (Deferido);\r\nE12/674581/2012, REQ/053491/2013 (Indeferido);\r\nE12/677467/2012, REQ/055950/2013 (Indeferido);\r\nE12/678900/2012, REQ/053889/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/058746/2013, REQ/054806/2013 (Deferido);\r\nE12/679601/2012, REQ/053043/2013 (Indeferido);\r\nE12/676726/2012, REQ/055596/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028877/2013, REQ/056331/2013 (Indeferido);\r\nE12/680287/2012, REQ/047899/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016230/2013, REQ/056426/2013 (Indeferido);\r\nE12/676077/2012, REQ/050424/2013 (Deferido);\r\nE12/676239/2012, REQ/050969/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017131/2013, REQ/052010/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/077897/2013, REQ/001084/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/016613/2013, REQ/053510/2013 (Indeferido);\r\nE12/677458/2012, REQ/053830/2013 (Indeferido);\r\nE12/677031/2012, REQ/053507/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028469/2013, REQ/002033/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029047/2013, REQ/002035/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/001995/2013, REQ/046674/2013 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/022657/2013, REQ/000460/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/044057/2013, REQ/053419/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031700/2013, REQ/053300/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/022636/2013, REQ/057513/2013 (Indeferido);\r\nE12/678851/2012, REQ/053902/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015811/2013, REQ/055441/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/002256/2013, REQ/053944/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015943/2013, REQ/052436/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023430/2013, REQ/000969/2014 (Indeferido);\r\nE12/676918/2012, REQ/053891/2013 (Deferido);\r\nE12/678714/2012, REQ/053900/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015684/2013, REQ/056596/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014406/2013, REQ/057342/2013 (Indeferido);\r\nE12/674938/2012, REQ/053756/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028805/2013, REQ/056455/2013 (Indeferido)\r\nE12/676906/2012, REQ/051796/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015866/2013, REQ/052839/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015239/2013, REQ/050488/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014292/2013, REQ/051008/2013 (Indeferido);\r\nE12/676620/2012, REQ/053409/2013 (Indeferido);\r\nE12/679292/2012, REQ/052907/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/017855/2013, REQ/052736/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027340/2013, REQ/054028/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do(a) nº: CI013/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/049828/2013, REQ/054359/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/039574/2013, REQ/056639/2013 (Indeferido);\r\nE12/671009/2011, REQ/004722/2014 (Indeferido);\r\nE12/676108/2012, REQ/052760/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030055/2013, REQ/001908/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/051282/2013, REQ/055827/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/001371/2013, REQ/056947/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/029527/2013, REQ/056145/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030375/2013, REQ/001278/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/025320/2013, REQ/056160/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/032249/2013, REQ/003330/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029339/2013, REQ/002257/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/014199/2013, REQ/056570/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/056313/2013, REQ/055411/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025127/2013, REQ/001273/2014 (Indeferido);\r\nE12/676004/2012, REQ/054199/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029482/2013, REQ/002250/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030494/2013, REQ/003369/2014 (Indeferido);\r\nE12/678705/2012, REQ/053968/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/031156/2013, REQ/003358/2014 (Indeferido);\r\nE12/676146/2012, REQ/050432/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029874/2013, REQ/002048/2014 (Indeferido);\r\nE12/676690/2012, REQ/050930/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/030851/2013, REQ/002253/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030529/2013, REQ/003394/2014 (Indeferido);\r\n;E-12/062/029650/2013, REQ/002273/2014 (Indeferido)\r\nE-12/062/029382/2013, REQ/056085/2013 (Indeferido);\r\nE12/670521/2011, REQ/004871/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029112/2013, REQ/001185/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028236/2013, REQ/056584/2013 (Indeferido);\r\nE12/670235/2011, REQ/004723/2014 (Indeferido);\r\nE12/680399/2012, REQ/053099/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015631/2013, REQ/053150/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015916/2013, REQ/055218/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017888/2013, REQ/055137/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/043618/2013, REQ/054422/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016555/2013, REQ/054479/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021224/2013, REQ/056981/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024849/2013, REQ/052327/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/030792/2013, REQ/000061/2014 (Indeferido)\r\nE-12/062/060709/2013, REQ/055825/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015690/2013, REQ/055244/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017481/2013, REQ/055112/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016314/2013, REQ/056150/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015637/2013, REQ/056124/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023174/2013, REQ/056149/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035408/2013, REQ/056617/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/050747/2013, REQ/054805/2013 (Indeferido);\r\nE12/676920/2012, REQ/053483/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/060235/2013, REQ/001501/2014 (Indeferido).\r\nId: 1629912. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1629913": [
            "2014-02-12 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 10.02.2014, através do (a) CI nº: 012/2014.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/1265/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1013/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/32780/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1235/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1281/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/526/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1526/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/473/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84440/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/969/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/737/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1227/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1410/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/284/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/876/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/883/2014 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/457/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/455/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/2906/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/286/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/930/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/468/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/470/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/963/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/944/2014 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/560004/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2534/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40286/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/40987/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/48964/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59036/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/67101/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/67367/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/77499/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/84921/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/77612/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/69656/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62555/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/74603/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84437/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/84439/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/67059/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1278/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/466/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/53039/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/45756/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/51366/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/458/2014 (INDEFERIDO).\r\nId: 1629913. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1630336": [
            "2014-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 07 (sete) do mês de fevereiro dezembro de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo n.º 27 - 13º andar, compareceram à 474ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora Geral Lucia Lea Guimarães Tavares, os conselheiros Procuradores do Estado, Marcelo Rocha de Mello Martins, Adriana Bragança Dias da Silva, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Carlos Costa e Silva, Maria de Lourdes F. De Alencar Sampaio, Renato Ayres Martins de Oliveira, Marcos Bueno Brandão da Penha, Eliane Zoghbi, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Joaquim Pedro Rohr e Rogério Carvalho Guimarães. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. Iniciados os trabalhos, foi procedida a distribuição do processo - confidencial - ao Conselheiro Relator Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, nos termos do artigo 26 da Resolução PGE nº 3062/2011. Em seguida, foi apreciado o processo - aditamento ao pedido de licença especial formulado pelo Procurador de Estado Dr. Rodrigo Borges Valadão. Após a leitura de breve manifestação do Procurador-chefe do Centro de Estudos Jurídicos acerca da pertinência acadêmica do pleito formulado, foi, por unanimidade, aprovado o pedido de aditamento, bem como o custeio do curso de línguas requerido. Passou-se então ao julgamento do processo - confidencial. Presente o indiciado. Conselheiros e indiciado abriram mão da leitura do relatório. Foi, então, dada a palavra ao indiciado para sustentação oral pelo tempo regimental. Passou-se a votação e após a leitura do voto do I. Conselheiro Relator foi requerida vista dos autos pelo o I. Conselheiro Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, o que foi deferido pela Presidente do Conselho, interrompendo-se assim o julgamento do feito. Passou-se, então, ao exame do Processo Administrativo E- 14/001.003190/2014, referente à promoção em virtude de uma vaga aberta pela aposentadoria de Sergio Teixeira Firmo. Retiram-se da sala do Conselho por estarem impedidos de participar da votação os Conselheiros Renato Ayres Martins de Oliveira, Carlos Costa e Silva, Eliane Zoghbi e Rogério Carvalho Guimarães. Foi convocado o Conselheiro suplente Ricardo Mathias Soares Pontes para completar o quórum. Por merecimento, após as competentes votações foram indicados, para formar a lista tríplice visando à promoção por merecimento da segunda para a primeira categoria os Procuradores Rogério Carvalho Guimarães, Renato Ayres Martins de Oliveira e Glauco Silva Menezes. Ato contínuo, foi aprovada, por unanimidade, a promoção por antiguidade da Procuradora Alice Bernardo Voronoff de Medeiros da terceira para a segunda Categoria. Em seguida, passou-se ao exame do processo referente à promoção em virtude de uma vaga aberta pela aposentadoria de Waldemar Deccache. Retiraram-se da sessão os Conselheiros Joaquim Pedro Rohr e Ricardo Mathias Soares Pontes, retornando para participar da votação os Conselheiros Renato Ayres Martins de Oliveira, Carlos Costa e Silva, Eliane Zoghbi e Rogério Carvalho Guimarães. Foi aprovada, por unanimidade, a promoção por antiguidade da Procuradora Claudia Cosentino Ferreira da segunda para a primeira categoria. Em seguida, após as competentes votações, foram indicados, para formar a lista tríplice visando à promoção por merecimento da terceira para a segunda categoria, os Procuradores Ciro de Almeida Grynberg, Joaquim Pedro Rohr e Marcelo Zenni Travassos. Em assuntos gerais foram analisados os processos referentes ao Estágio Probatório dos seguintes servidores: - Beatriz Bonifácio da Silva Baptista. - Carlos Alberto Odílio; E- 14/13331/2011 - José Augusto Grangeia Cardoso, E- 14/6825/2011 - Rodolpho Marcolano da Vitoria Feitosa, - Maíra Moreira Bacellar Nunes e ao Estágio Experimental do servidor E-14/001.022924/2013 - Rafael Lemos do Rego. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio probatório e/ou experimental. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 1630336\r\n"
        ],
        "1631469": [
            "2014-02-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCEJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, para determinar o desarquivamento dos atos oriundos do processo nº 00-2013/385.687-9, arquivados sob o nº 2566863 (AGE de 18/07/2013) e o nire 332.0964707-5 (contrato social) em, 26/11/2013 conferindo ao presente o prazo de 30 dias facultado pelo art. 72 do Decreto nº 1800/96.CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n2º - Processo nº 67-2013/532.334-7 (Anexo: 00-2013/559.401-4). Recorrente: Recorrida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela perda do objeto do presente, mantendo-se arquivado para todos os fins de direito a 2ª alteração contratual da sociedade empresária ORIENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJADROGARIA CONFIANÇA DE BANGU LTDA ME O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido do desarquivamento da 5ª alteração contratual da empresa , registrado sob o n° 2568120 de 29/11/2013. No entanto, por se tratar de vício sanável, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 8° da IN DREI N° 8, de 05 de dezembro de 2013, para rerratificação do ato, sob pena de desarquivamento, independente de qualquer outra notificação ou intimação, comunicando às autoridades fazendárias Municipais, Estaduais e Federais. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n4º - Processo nº 00-2013/569.166-4 (Anexo: 00-2013/569.167-2). Recorrente: Recorrida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção do ato de transformação em sociedade do empresário MS CALDAS LOCAÇÃO E SERVIÇOS ME, posto que não há qualquer irregularidade que coadune com a pretensão do requerente. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n5º - Processo nº 00-2013/569.166-4 (Anexo: 00-2013/569.167-2). Recorrente: Recorrida: GOYTACAZES ADMINISTRAÇÃO DE BINGOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento de todos os atos da empresa Goytacazes Administração de Bingos e Participações LTDA, comunicando as autoridades fazendárias. Após as publicações e intimações de praxe, arquive-se. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1631469. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1632131": [
            "2014-02-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 02/2014.\r\n: Registro de Preço para futura contratação de empresa para prestação de serviços de locação de containers adaptados para câmaras frigoríficas.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP - CNPJ 11.793.782/0001-80\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR R 107.820,00 (cento e sete mil oitocentos e vinte reais)\r\n: 14/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/008/1498/2013.\r\nId Siga\r\nQuan\r\ntidade\r\nEspecificação\r\nValor unitário (mês)\r\nValor global R \r\n1\r\n121592\r\n60\r\nde container metalico, descrição: container frigorifico, Unidade: UN Código do Item: 0761.001.0014\r\nObs: Esta quantidade é referente à locação de 05 containers por 12 meses\r\n1.797,00\r\n107.820,00\r\nId: 1632131\r\n"
        ],
        "1632152": [
            "2014-02-17 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, de .\r\nCASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EPP, vencedora do Lote 01, no valor total de R cento e sessenta mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos.\r\n.\r\nseiscentos e dez mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\n*Omitida no D.O. de 06.01.2014.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/01/2014.\r\nId: 1632152\r\n"
        ],
        "1632229": [
            "2014-02-17 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 13.02.2014, através do (a) CI nº: 014/2014.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/3920/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3595/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/92724/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/555904/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/90296/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3597/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4495/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4316/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4259/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4223/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3608/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/1777/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/34/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4186/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4159/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4493/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4719/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/4092/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4297/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4292/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4229/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4221/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3915/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4318/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4320/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4321/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4325/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4194/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4198/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4201/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2158/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2155/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2484/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3291/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3299/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3300/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3097/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3457/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3202/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3211/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2979/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2417/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3156/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2413/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2411/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2410/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2409/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2385/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3108/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3166/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3468/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/41316/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3453/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3467/2014 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/2860/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/87164/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/85074/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2764/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/62639/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2796/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/77106/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/030/26/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2760/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/82436/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3641/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/86995/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2476/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2799/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2904/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3087/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/334719/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3137/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2285/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2863/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3110/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4145/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3565/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3620/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3623/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3598/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/1471/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3606/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3609/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4181/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4177/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/72536/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3910/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3391/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3911/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3678/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3923/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3346/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/59478/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/67397/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/84847/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/85103/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/3905/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/72332/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/69912/2013 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/3750/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3748/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3628/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3603/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3624/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3618/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3913/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3754/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3604/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4168/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/66760/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3381/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2763/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3415/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3419/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3901/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3349/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3929/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3417/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3888/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3896/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3902/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3945/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3302/2014 (INDEFERIDO).\r\nId: 1632229. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1632381": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade de votos, o arquivamento da sindicância a que se refere o Processo nº E-04/250.326/2012, em consonância com a manifestação do Sindicante (fls. 98/113) e a Promoção 02/14-VCM, da lavra da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 115/118), com encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando o arquivamento da sindicância, por ausência de provas e encaminhamento de cópia dos autos em referência; II) à unanimidade de votos, o arquivamento da sindicância a que se refere o Processo nº E-04/230.848/2012, tendo em conta que o débito foi inscrito em dívida ativa, não restando prejuízo ao Erário, nos termos da Promoção 03/14- VCM, subscrita pela Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 72/74); III) à unanimidade de votos, a aplicação da penalidade de repreensão, a que se refere o Processo nº E- 04/011.291/2011, com fulcro no artigo 89, inciso II, combinado com o artigo 91, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 69/1990, por ter o indiciado exercido atividade comercial de natureza privada incompatível com a função de Auditor Fiscal da Receita Estadual, infringindo o disposto no artigo 81, inciso I da predita Lei Complementar nº 69/1990, nos termos do relatório final do Sindicante (fls. 308/314) e da Promoção 09/2014- VASMO, da lavra do Assistente Doutor VINÍCIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (fls. 316/324); IV) à unanimidade de votos, a aplicação da penalidade de suspensão, a que se refere o Processo nº E-04/067/71/2013, com fundamento no artigo 295, do Decreto nº 2479/79, combinado com o artigo 91, inciso I da Lei Complementar 69/1990, e artigo 93, inciso III, da Lei Complementar nº 69/1990, combinado com o artigo 296, inciso III, do Decreto nº 2479/79, sendo a referida penalidade comunicada ao DGAF para fins de anotação na pasta funcional do aludido Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos termos do relatório final do Sindicante (fls. 61/65) e da Promoção 10/2014- VASMO, da lavra do Assistente Doutor VINÍCIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (fls. 67/69). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor- Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEAGY\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1632381\r\n"
        ],
        "1632439": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DA ATA DA 113ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de 2013, com início às 10:00 horas, foi lida e aprovada a ATA da 112ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: 1) que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês DEZEMBRO (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 03.01.2014; 2) que os liquidantes orientem suas equipes para: 1) consignar as movimentações contábeis nas Notas Explicativas com as devidas justificativas, atentando-se ao cumprimento (ou justificativas) das determinações e recomendações dos órgãos de controle; 2) que os liquidantes criem um item no respectivo “Relatório de Gestão” contemplando o andamento das recomendações e determinações da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado; 3) que as empresas não incluídas no orçamento estadual enviem os Balanços diretamente à Contadoria Geral do Estado e à Auditoria Geral do Estado até o dia 07/02/2014. Próxima reunião agendada para o dia 30/01/2014. Íntegra da ATA no Livro nº001.\r\nId: 1632439\r\n"
        ],
        "1632670": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 218, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 14 de fevereiro de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Renato Martinez Geraci, ID. nº 5.015.045-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n218\r\nKA885091\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1632670\r\n"
        ],
        "1632842": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CHRON EPIGEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.VENÂNCIO PRODUTOS FARMAC, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE REAGENTESRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo R 1.683.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dezesseis mil novecentos e oito reais e doze centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quinhentos e quaren ta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais).\r\nId: 1632842\r\n"
        ],
        "1632843": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/5122/2013R 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE REAGENTES.RCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 1.1 e 2.1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (três milhões, quatrocentos e vinte seis mil e quatrocentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/7267/2012R 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., nos itens 03, 04, 05 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (oito mil novecentos e nove reais e noventa centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSESPECIFARMA COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (dois milhões, sessenta e três mil oitocentos e oitenta reais).\r\nId: 1632843\r\n"
        ],
        "1632856": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nAta de Registro de Preços n° 001/2014.\r\n: Registro de Preços para o fornecimento de Copos, Garrafas e Galões de Água. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ Nº 10.910.334/0001-56. \r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n14/02/2014.\r\n: R 649.996,83 (seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 17/13 - Processo nº E- 01/036.631/2013.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 001/2014\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2014, cujo objeto é o fornecimento de Copos, Garrafas e Galões de Água com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade no período de 18/02/2014 a 17/08/2014 , e que a Gestora da Ata é a Servidora Rhana Rego Barros que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0042/2014. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\nCNPJ: 10.910.334/0001-56\r\nEndereço:\r\nEstr. do Cacuia, 661 Loja B - Cacuia, Ilha do Governador - Rio de janeiro - RJ.\r\nCEP: 21921-000\r\nContatos:\r\nSra. Almir ou Regina - Setor: Logística - Fone: (21) 2467-0429\r\nE-mail: empresaguarailha@hotmail.com\r\nNÚMERO DO ITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO SIGA / CÓDIGO ID\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nPREÇO REGISTRADO\r\n1\r\nAGUA,TIPO: ÁGUA MINERAL, COMPOSICAO: NATURAL, SEM GÁS, FORNECIMENTO: COPO PLÁSTICO 200ML Código do Item: 8960.001.0009 (ID - 55553)\r\nID 55553\r\nDONNA NATUREZA\r\nUN\r\nR 0,40\r\n2\r\nAGUA,TIPO: MINERAL SEM GÁS, COMPOSICAO: N/A, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 500 ML Código do Item: 8960.001.0007 (ID - 53406)\r\nID 53406\r\nDONNA NATUREZA\r\nUN\r\nR 0,74\r\n3\r\nAGUA,TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA PLASTICA 500 ML Código do Item: 8960.001.0022 (ID - 114657)\r\nID 114657\r\nDONNA NATUREZA\r\nUN\r\nR 0,95\r\n4\r\nAGUA,TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: NATURAL SEM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA 1.500 ML Código do Item: 8960.001.0012 (ID - 79.319)\r\nID 79319\r\nDONNA NATUREZA\r\nUN\r\nR 1,40\r\n5\r\nAGUA,TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA 1.500 ML Código do Item: 8960.001.0021 (ID - 114656)\r\nID 14656\r\nMINALBA\r\nUN\r\nR 2,30\r\n6\r\nAGUA,TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: SEM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFAO 5 L Código do Item: 8960.001.0019 (ID - 114654)\r\nID 14654\r\nAQUA FRESH\r\nUN\r\nR 6,00\r\n7\r\nAGUA,TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: SEM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFAO 10 L Código do Item: 8960.001.0020 (ID - 114655)\r\nID 114655\r\nAQUA FRESH\r\nUN\r\nR 6,98\r\n8\r\nAGUA,TIPO: AGUA MINERAL, COMPOSICAO: NATURAL SEM GAS, FORNECIMENTO: GALAO 20 LITROS Código do Item: 8960.001.0018 (ID - 99261)\r\nID 99261\r\nAQUA FRESH\r\nUN\r\nR 5,45\r\nId: 1632856\r\n"
        ],
        "1632918": [
            "2014-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nª REUNIÃO REALIZADA \r\nDE FEVEREIRO DE 2014\r\nExpresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.11324/2013- AI D 629161- E-10/005.11328/2013- AI D 629163- E-10/005.11330/2013- AI D 629164; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/141.852/2011- AI D 315095- E-10/005.8314/2013- AI D 376472; Viação Mauá LTDA.- E- 10/005.6949/2013- AI D 616628; União Transporte Interestadual de Luxo S/A.- E-10/005.8825/2013- AI D 605878; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.9116/2013- AI D 605256; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005.9522/2013- AI D 606137- E-10/005.12216/2013- AI D 629448; Cláudio de Almeida Conceição- E-10/005.11667/2013- AI D 614830; Serra Tur Fretamento e Turismo LTDA.- E- 10/005.12526/2013- AI D 629360; Viação Treze de Junho LTDA.- E- 10/005.12864/2013- AI D 629362; Viação Sampaio LTDA.- E- 10/005.13136/2013- AI D 629357; Turismo Transmil LTDA.- E- 10/005.13276/2013- AI D 407588; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E- 10/005.69/2014- AI D 629805; Viação Falcão LTDA.- E- 10/005.1327/2014- AI D 612820- E-10/005.1331/2014- AI D 612821- E-10/005.1330/2014- AI D 612812; Guaracy Mello de Souza- E- 10/005.1332/2014- AI D 607806; Solazer Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.1347/2014- AI D 610048; Viação Penedo LTDA.- E- 10/005.1384/2014- AI D 612822; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E- 10/005.01722/2014- AI D 630081- E-10/005.01724/2014- AI D 630022- E-10/005.01725/2014- AI D 630084- E-10/005.01726/2014- AI D 630076- E-10/005.1733/2014- AI D 630055- E-10/005.01734/2014- AI D 630053- E-10/005.01735/2014- AI D 630024- E-10/005.01736/2014- AI D 630054- E-10/005.1737/2014- AI D 630023- E-10/005.1738/2014- AI D 630082- E-10/005.1744/2014- AI D 630077- E- 10/005.1746/2014- AI D 630083; Evanil Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.1747/2014- AI D 630092- E-10/005.1748/2014- AI D 630011- E-10/005.1749/2014- AI D 630051- E-10/005.1750/2014- AI D 630000- E-10/005.1752/2014- AI D 623525- E-10/005.1753/2014- AI D 630090- E-10/005.1755/2014- AI D 630096- E-10/005.1757/2014- AI D 630093- E-10/005.1759/2014- AI D 629999- E-10/005.1761/2014- AI D 630091; Viação São José LTDA.- E-10/005.1849/2014- AI D 623528.\r\nId: 1632918. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1633404": [
            "2014-02-19 00:00:00",
            "\r\n, de .\r\nM.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP12.163,25 (doze mil cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos.\r\n.\r\n12.163,25 (doze mil cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\nassinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/.\r\nId: 1633404\r\n"
        ],
        "1633472": [
            "2014-02-19 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2014\r\nAta de Registro de Preços n° 002/2014.\r\n: Registro de Preços para Contratação de serviço especializado em padronização técnica de itens de acordo com os padrões de descrição e saneamento de catálogo.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / ASTREIN ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO S/A.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n: 17/02/2014.\r\n: R 1.352.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais)\r\n: Pregão Eletrônico PERP 16/13\r\nE-01/036.680/2013.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 002/2014\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 002/2014, cujo objeto é a Contratação de serviço especializado em padronização técnica de itens de acordo com os padrões de descrição e saneamento de catálogo, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade no período de 19/02/2014 a 18/02/2015 , e que a Gestora da Ata é a Servidora Rhana Rego Barros que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0043/2014. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\nASTREIN ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO S/A\r\nCNPJ: 59.944.983/0001-67\r\nEndereço:\r\nAv. Indianópolis, nº 3435 - 1º andar, Indianópolis - São Paulo - SP. CEP: 04.063-006\r\nContatos:\r\nSetor: Comercial - Fone: (11) 2824 5115 \r\nE-mail: marcelo@astrein.com.br\r\nNÚMERO DO ITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO SIGA / CÓDIGO ID\r\nVALOR UNITÁRIO MENSAL\r\n1\r\nCatálogos de materiais e de serviços, Descrição: Inclusão de novos Artigos de Material - PDM\r\n52523\r\nR 24,70\r\n2\r\nCatálogos de Materiais e de serviços, Descrição: Inclusão de novos Artigos de Serviço - PDS\r\n52524\r\nR 24,75\r\n3\r\nCatálogos de materiais e de serviços, Descrição: Revisão de Artigos de Material - PDM\r\n115388\r\nR 24,70\r\n4\r\nCatálogos de materiais e de serviços, Descrição: Revisão de Artigos de Serviço - PDS\r\n115389\r\nR 24,75\r\n5\r\nCatálogos de materiais e de serviços, Descrição: Revisão de Itens de Material e serviço\r\n120362\r\nR 4,57\r\nId: 1633472\r\n"
        ],
        "1633509": [
            "2014-02-19 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 13 de fevereiro de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883 de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, cujo resultado parcial foi publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2014. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID Funcional 1939903-0\r\nID Funcional 41777654\r\nID Funcional 876695-9\r\nID FUNCIO\r\nNAL\r\nNOME\r\nGO\r\nDATA DE EXERCÍ\r\nCIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRI\r\nCULA DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIA\r\nÇÃO\r\nPONTU\r\nAÇÃO\r\nDIA\r\nPROCESSO\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE- 01/004/1735/13\r\n50077465\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\n09/11/2012\r\nSEASDH\r\nLuis Gustavo Vieira Martins\r\n44023588\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n43\r\n43,5\r\nE- 01/004/1666/13\r\n50087657\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nE- 01/004/1710/13\r\n50076876\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nBethania Chatel Machado Costa\r\n39271374\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nE- 01/004/1734/13\r\n50076884\r\nBRUNO PESSOA CAVALCANTI BARROS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n43\r\n42\r\nE- 01/004/1667/13\r\n50077422\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSESEG\r\nJussara Athaide Zuniga\r\n9685256\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 01/004/1668/13\r\n50076728\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1669/13\r\n50077511\r\nDANIELA MOTISUKE\r\nEPPGG\r\n01/11/2012\r\nCOENG\r\nNelson Moraes Guimarães\r\n8764255\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n42\r\n38,5\r\nE- 01/004/1733/13\r\n44000383\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1732/13\r\n50076736\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nE- 01/004/1731/13\r\n50086472\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nVictor Zular Zveibil\r\n9698408\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n40\r\n40,5\r\nE- 01/004/1670/13\r\n50077023\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nMarcelo Montana Souza\r\n42706238\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n39\r\n40\r\nE- 01/004/1671/13\r\n11348380\r\nEDER INNOCENCIO TERRIN\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nE- 01/004/1672/13\r\n50077430\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES\r\nAPO\r\n27/09/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1730/13\r\n50077708\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSEASDH\r\nLuis Gustavo Vieira Martins\r\n44023588\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nE- 01/004/1673/13\r\n50077619\r\nERIKA GERMER\r\nAPO\r\n21/09/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n40\r\n40\r\nE- 01/004/1729/13\r\n50077627\r\nFERNANDA CORREIA DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSETRANS\r\nEduardo Balta Bastos\r\n571706\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/004/1674/13\r\n50077570\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\n06/09/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Eduardo Martins Costa\r\n63383\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1679/13\r\n50077112\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n39\r\n37,5\r\nE- 01/004/1676/13\r\n50076744\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE- 01/004/1727/13\r\n50077597\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\nEPPGG\r\n24/09/2012\r\nINEA\r\nDuílio Monroy\r\n3911583\r\nAV1\r\n37\r\nAV2\r\n41\r\n39\r\nE- 01/004/1677/13\r\n50077180\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nE- 01/004/1726/13\r\n50076779\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n27\r\n35\r\nE- 01/004/1725/13\r\n44173598\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\n\r\n\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 01/005/0086/13\r\n41426037\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nE- 01/004/1678/13\r\n50077260\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBLO/CONAP\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\n50079751\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nE- 01/004/1724/13\r\n43810934\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto C. de Sá\r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 01/004/1679/13\r\n50077716\r\nMARCIO DA SILVA FILIPPO\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Luiz Carlos Silva Junior\r\n58806\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1680/13\r\n50077317\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nE- 01/004/1723/13\r\n50077406\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO/COTPS\r\nLuiz Carlos Aguieiras\r\n9323148\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n43\r\n42\r\nE- 01/004/1722/13\r\n50077392\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEASDH\r\nHelena Ferreira de Lima\r\n24430676\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nE- 01/004/1682/13\r\n50077414\r\nNATALIA PEÇANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n40\r\n42\r\nE- 01/004/1721/13\r\n50077724\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto C. de Sá\r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 01/004/1683/13\r\n50077481\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nE- 01/004/1720/13\r\n50077449\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\n35\r\nE- 01/004/1719/13\r\n50076914\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COAGE\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n40\r\n41\r\nE- 01/004/1718/13\r\n50077600\r\nRAQUEL CARIELLO\r\nAPO\r\n24/09/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n40\r\n39,5\r\nE- 01/004/1717/13\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO / SUNOL\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nE- 01/004/1716/13\r\n50077457\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n31\r\n37,5\r\nE- 01/004/1684/13\r\n50077490\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUGEL\r\nHenrique Garcia de Lima \r\n9316126\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nE- 01/004/1715/13\r\n50077473\r\nSANDRO LUIS PALANCA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nBethania Chatel Machado Costa\r\n39271374\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nE- 01/004/1714/13\r\n50077503\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n44\r\n43,5\r\nE- 01/004/1713/13\r\n50077546\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n40\r\n36\r\nE- 01/004/1685/13\r\n50077589\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5\r\nE- 01/004/1712/13\r\n50077562\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1711/13\r\n43598080\r\nVIVIAN DUTRA SOARES ROSADAS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nJoão Batista Dias\r\n9698416\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n37\r\n38\r\nE- 01/004/1688/13\r\nId: 1633509\r\n"
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        "1634422": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA \r\nREALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2013\r\nRua Camerino, 51, auditório CEDIM, em 11 de setembro de 2013. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Casa Civil, Ministério Público, Defensoria Pública Estadual, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Secretaria de Estado de Saúde, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros Infância, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, Grupo Pela Vidda Niterói, ONG Con-tato, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. Secretaria de Estado de Segurança, Clube de Regatas Vasco da Gama Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Regional de Serviço Social. I- Leitura e aprovação da ATA de 28/08/2013; II- Resposta da SEASDH sobre Ação Civil Pública; III- Fundo FIA; IV- Assessoria Técnica Administrativa do CEDCA-RJ; V- Prestação de contas anos anteriores, VI- Assuntos Gerais. Dra. Margarida solicitou respostas oficiais e formais a respeito do FUNDO FIA, professora Marli se comprometeu em esclarecer essas dúvidas até a assembleia seguinte, no dia 25/09/2013 a Vice-Presidente Mônica de Alkimim, abordou o ponto VI da pauta de reunião e propôs uma votação para que a representante do Projeto Legal e sua Suplente, Renata Dutra, participe da Comitê Estadual para a prevenção e combate a tortura do Rio de Janeiro e o mecanismo Estadual de prevenção e combate a tortura do Rio de Janeiro, com o que todos concordaram, não tendo havido nenhuma abstenção e nenhum voto contrário. Em seguida a presidente encerrou a Assembleia e agradeceu a presença de todos. Eu, Saturnina Pereira da Silva, lavro a presente ATA que vai assinada pela Presidente Professora Marli Camara e, a Vice-Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1634422\r\n"
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        "1634453": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nAuditório do 7° andar, localizado no prédio da SEASDH, em 18 de dezembro de 2013. ÓRGÃOS / ENTIDADES PRESENTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde, Defensoria Pública Estadual, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Associação de Ex- Conselheiros e Conselheiros Infância, Grupo Pela Vidda Niterói, ONG Con-tato. Secretaria de Estado de Cultura, Ministério Público, Secretaria de Estado de Segurança, Conselho Regional de Serviço Social, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Clube de Regatas Vasco da Gama, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. I -Aprovação da Ata de 23/10/2013; II- Apresentação do comitê local - Agenda de convergência para Mega Eventos - RJ; III- Apresentação do Conselho de Administração do Fundo FIA; IV-Relatos das comissões; V- Assuntos gerais. I - A presidente, informa que não será possível a aprovação da ata, por não haver nenhuma resposta ou alteração dos conselheiros sobre o assunto. Apresenta um casal residente de São Gonçalo, que relata um fato ocorrido, na Casa de Saúde São José dos Lírios, com sua filha, Giovana, a mãe da menor relata que sua filha faleceu devido a negligencia médica, solicita assim ajuda e providencias do conselho relacionado ao caso; II- A vice-presidente do Conselho fala sobre o comitê local, sugere se não é o caso do conselho pensar em uma atitude, por esse ser o quarto mês que a representante do comitê local é convidada para plenária do CEDCA/RJ e não comparece, mas será discutido na próxima mesa diretora. Ao responder, a Presidente do conselho, diz que o diálogo está aberto por parte do comitê local e que a questão no momento, é sentar e discutir o tema. A vice-presidente, solicita as representantes do Ministério Público presentes, explanações relacionadas ao ofício a ser enviado ao Tribunal de Justiça, referente a participação dos membros do Judiciário nas plenárias do Conselho e referente a outro ofício, solicitando uma participação paritária na audiência que vai discutir a ação civil pública, a representante do Ministério público, responde que os ofícios devem ser encaminhados o quanto antes e que acredita que tenha um tempo hábil para respostas já que a audiência é somente em 30/01/2014. A questão da representação do judiciário, o ideal seria que ele participasse, sem direito a voto, participar, sem deliberar; III- A presidente do conselho, informa que o ofício para a publicação do conselho de administração já está na mesa do Secretário para ser publicado, quanto ao CNPJ, as alterações já foram providenciadas; IV - A coordenadora da comissão de Garantias de Direitos, informa da importância da retomada da comissão conjunta para elaboração do plano Estadual de Convivência familiar; V - A conselheira Priscilla sugere que é muito importante que seja feito o levantamento das faltas dos conselheiros, por conta da ausência que tem ocorrido nas últimas assembleias. A vice-presidente do conselho informa que possui um nome para indicar para o corpo administrativo do conselho e a presidente e os demais membros do conselho concordam unanimemente com a indicação. A vice-presidente questiona a presidente em relação ao adiantamento, a mesma responde que foi aprovado e o valor solicitado, já está na conta e que a sua nomeação como ordenadora de despesas também já saiu no Diário Oficial. Eu, Saturnina Pereira da Silva, lavro a presente ATA que vai assinada pela Presidente Professora Marli Camara e, a Vice-Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1634453\r\n"
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        "1634471": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAuditório CEDIM (Rua Camerino, 51), em 23 de outubro de 2013 Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Defensoria Pública Estadual, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Clube de Regatas Vasco da Gama, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros Infância, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Grupo Pela Vidda Niterói, ONG Con-tato, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. ÓRGÃOS / ENTIDADES AUSENTES: Ministério Público, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Segurança, Conselho Regional de Serviço Social, Secretaria de Estado de Saúde, Órgãos/Entidades ausentes: Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de estado de segurança, Defensoria pública Geral do estado, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Clube de Regatas Vasco da Gama. I- Leitura e aprovação das atas de 11/09/2013 e 25/09/2013; II- Participação de crianças e adolescentes nas manifestações; III- formação de comissão temporária; IV- respostas quanto ao fundo; V- Relatos das comissões; VI- Assuntos gerais. I- o conselho optou pela realização dos espaços de participação, anterior a Resolução nº 159, para oficializar a posição do conselho; II- Na reunião das comissões ficou decidido que os coordenadores iriam propor que a minuta fosse elaborada posteriormente que os adolescentes fossem ouvidos, outra decisão que, fosse instaurado um grupo de trabalho urgente, composto pela representação dos órgãos que trabalham com o tema, para que elaborem uma minuta a ser enviada para o CONANDA, no dia 30; III- Encaminhar ofício para o CONANDA, relatando as deliberações políticas e relatando o calendário de contato com os municípios. As comissões trouxeram proposta de alteração no inciso I da resolução do CONANDA que será encaminhado, todos concordam; IV- Seja deliberado a constituição da comissão temporária e seja estabelecido um prazo para estas comissões; V- Formada uma comissão pelos conselheiros do CEDCA RJ para elaboração de uma nota pública relacionada ao tema da prisão dos jovens que participaram das manifestações, a formação da comissão dos conselheiros e para a elaboração da nota pública; VI- Elaborada uma proposta de deliberação para ser aprovada pelo conselho: primeira, a presidente que tem o poder de ser a ordenadora de despesas: segunda é a formação da equipe técnica para acompanhar a comissão, a presidente do conselho, informa que foi feito uma resolução pelo secretário alterando a deliberação em relação ao Fundo FIA; VII- Vânia Farias diz que a comissão não reconhece como documento oficial a resolução, solicitando, que na próxima reunião da comissão, esteja presente uma equipe jurídica como também na plenária. Em seguida a presidente encerrou a Assembleia e agradeceu a presença de todos. Eu, Saturnina Pereira da Silva, lavro a presente ATA que vai assinada pela Presidente Professora Marli Camara, a Vice-Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1634471\r\n"
        ],
        "1634476": [
            "2014-02-21 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\nRua Camerino, 51, Auditório CEDIM, em 25 de setembro de 2013. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Casa Civil, Defensoria Pública Estadual, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Clube de Regatas Vasco da Gama, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros Infância, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Grupo Pela Vidda Niterói, ONG Con-tato, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. ÓRGÃOS / ENTIDADES AUSENTES: Ministério Público, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Segurança, Conselho Regional de Serviço Social, Secretaria de Estado de Saúde. I- ação civil pública; II- ofícios aos ex-presidentes, relativos ao FUNDO FIA; III- Resolução nº 159 do CONANDA; IV- Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: I)Imediato restabelecimento da portaria 02 de 07/10/2009, as comissões e a mesa diretora, teriam que analisar a proposta que foi entregue ao conselho pela presidência e que não foi analisado, foi estipulado uma prazo para que esta análise fosse feita; Conhecimentos básicos necessários para os funcionários lotados no CEDCA RJ, o prazo estabelecido foi o mesmo da mesa diretora ampliada extraordinária; Necessidade de ser destinada uma máquina para controle de presença dos funcionários, proposta votação, para que a secretaria não faça nenhuma nomeação para o quadro funcional do CEDCA RJ até que as comissões se reúnam no dia 09/10/2013, todos os conselheiro votam a favor, zero voto contra, zero abstenção, e que posteriormente as nomeações ocorrerão seguindo os critérios da portaria, todos os conselheiros votam a favor, zero contra e zero abstenção; Sede, e que como a sociedade civil não reconhece a atual sede do CEDCA RJ, o endereço para recebimento das correspondências ficará sendo o endereço do gabinete do secretário, informando as reais necessidades de espaço para o bom funcionamento do conselho, e que foram apresentadas na última assembleia duas sugestões de espaços para o funcionamento do conselho, uma sala no 7º andar do prédio da SEASDH onde também funciona a secretaria de segurança pública que foi votado pelo não funcionamento do conselho no mesmo espaço que a secretaria de segurança pública e a segunda proposta numa locação de espaço, que também foi votada pela não utilização do espaço; Conselheira Vania Farias informa que parte deste documento foi elaborado durante um encontro do CONANDA que a mesma esteve presente em Brasília e que isto não é uma imposição do CONANDA e sim uma pactuação entre os Estados e o CONANDA. \r\nEm seguida a presidente encerrou a Assembleia e agradeceu a presença de todos. Eu, Saturnina Pereira da Silva, lavro a presente ATA que vai assinada pela Presidente Professora Marli Camara, a Vice- Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1634476\r\n"
        ],
        "1634479": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\nPrédio da SEASDH, auditório, sétimo andar, Centro. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Educação, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros Infância, Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Regional de Serviço Social - 7ª Região, Grupo Pela Vidda Niterói. ÓRGÃOS / ENTIDADES AUSENTES: Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Secretaria de Estado de Segurança, Secretaria de Estado de Saúde, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Clube de Regatas Vasco da Gama, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, ONG Con-tato. I - Leitura e aprovação das Atas de 25/09/2013; II- Plano de ação; III- Resolução nº 159/13 CONANDA; IV- Regularização do Fundo para a Infância e Adolescência do Rio de Janeiro; V- Relatos das comissões; VI- Assuntos gerais. os conselheiros, aprovam a ata de 11 de setembro de 2013, nenhuma abstenção, nenhum voto contrário, II - A presidente do conselho, sugere que as comissões façam suas alterações e avaliem o plano de ação de 2013 as alterações sejam discutidas na reunião das comissões do dia 11/12/2013; III - Refere-se a Resolução nº 159/13 CONANDA, onde foi solicitado pelas comissões de Políticas Públicas e Garantias de Direitos, um ofício a ser encaminhado para o CONANDA, no prazo de 3 dias, aprovado por unanimidade, IV- A presidente do conselho informa que é melhor uma reunião da mesa da presidência com a comissão de administração, para deliberar mais sobre as questões do Fundo, a conselheira coordenadora da comissão de administração esclarece as reais necessidades, solicitando, que a plenária aprovasse alguns pontos básicos para o andamento da comissão, I- seria que o conselho aprovasse a publicação do conselho de administração, composto pelos seguintes conselheiros: A presidente do conselho como Administradora do Fundo, a conselheira Vânia Farias como coordenadora da comissão, os demais componentes são:, a secretária geral Saturnina, a conselheira Ana Ribeiro, o conselheiro Rodrigo, o conselheiro Celso e a Conselheira Felisbela , para que os atos administrativos e os atos do conselho, tenham embasamento, proposta a votação, todos os votos a favor, seja publicado um ato administrativo feito pelo Secretário, Sr. Zaqueu Teixeira, dizendo quem seria o ordenador de despesas, proposta a votação, aprovado por unanimidade, III - Seria a adequação do Fundo de acordo com as normas da Receita Federal, proposta a votação, aprovado por unanimidade, IV- o levantamento de todas as contas do Fundo, para que estes valores sejam transferidos para apenas uma única conta, aprovado por unanimidade, V- Que o conselho, junto com o Estado apresente, pendências relativas ao CEDCA-RJ e ao Fundo FIA, aprovado por maioria, V -relatos das comissões, a coordenadora da comissão de Garantias de Direitos, relata que na última reunião foi elaborada uma minuta relacionada a resolução 159/13 CONANDA, que na próxima plenária, juntamente com a criação das comissões temporárias para discussão do SINASE relacionado a elaboração do plano Estadual, plano Estadual de convivência familiar, a representante da OAB, solicita respostas quanto ao manifesto, a Presidente do conselho responde que a nota foi enviada para todas as secretarias e para todos os órgãos envolvidos do Estado, e diz ao conselho que o Ministério Público enviou um ofício de resposta e a mesma faz a leitura do ofício ao conselho, VI- Assuntos gerais, a vice-presidente, informa que durante a mesa da presidência ocorrida na semana anterior, o CEDCA-RJ teve a visita de dois membros do MP que tem interesse em fazer uma assembleia conjunta, relacionada aos adolescentes envolvidos com o tráfico nas comunidades pacificadas,Em seguida a presidente encerrou a Assembleia e agradeceu a presença de todos. Eu, Saturnina Pereira da Silva, lavro a presente ATA que vai assinada pela Presidente Professora Marli Camara, a Vice-Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1634479\r\n"
        ],
        "1634482": [
            "2014-02-21 00:00:00",
            " \r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAuditório do 7° andar, localizado no prédio da SEASDH, Centro. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde, Defensoria Pública Estadual, Movimento de Mulheres de São Gonçalo. Ministério Público, Secretaria de Estado de Segurança, Conselho Regional de Serviço Social, Clube de Regatas Vasco da Gama, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Clube de Regatas Vasco da Gama, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros Infância, Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Grupo Pela Vidda Niterói, ONG Con-tato. I- Representante da defensoria pública, relata que ficou acordado na reunião da comissão que os coordenadores solicitassem informações sobre o caso Giovana ao Ministério público da tutela coletiva da saúde e ao Ministério Público da central de inquéritos para saber como está o procedimento em relação ao hospital. Informa também que o CEDCA/RJ deveria investigar junto ao Ministério da Saúde ou a secretaria de saúde de São Gonçalo, como anda a situação relativa a assistência à saúde das crianças em São Gonçalo. A presidente do conselho informa que o corpo administrativo do conselho, vai encaminhar o documento aos órgãos responsáveis, e fará um ofício solicitando informações sobre o referido caso, outra sugestão da coordenadora da Comissão de Garantias de Direitos é que seja enviado convite a um membro da comissão de combate a tortura para apresentar o relatório que foi apresentado na ALERJ no fim do ano, no CEDCA/RJ, relatório de visitas a abrigos e a outras instituições do DEGASE. Foi falado sobre a questão da representação do CEDCA/RJ no comitê de combate a tortura, e discutido também a questão da sugestão de uma audiência pública pra discutir a participação dos adolescentes, para fazer a minuta referente a Resolução nº 159/13 CONANDA. Outra questão importante também é a apresentação do relatório do instituto de segurança pública, sobre o Dossiê Criança, que foi divulgado em março de 2013, e a sugestão foi que esse relatório, fosse feito anualmente, ficou deliberado, que a coordenadora da comissão de garantias de direitos será a responsável por elaborar uma resolução sobre o dossiê criança. A presidente do conselho opina que o conselho deveria ir na ALERJ solicitar a comissão dos direitos da criança, para que apresente um projeto de lei sobre o Dossiê Criança, a coordenadora da comissão de garantias de direitos informa que recebeu um e-mail onde o Ministério Público questionava sobre o plano Estadual de convivência familiar, e pensou em fazer a retomada da comissão conjunta que era do CEDCA e do CEAS . Em seguida a presidente encerrou a Assembleia e agradeceu a presença de todos. Eu, Saturnina Pereira da Silva, lavro a presente ATA que vai assinada pela Presidente Professora Marli Camara, a Vice-Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1634482\r\n"
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        "1634657": [
            "2014-02-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Quarta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira e Dra. Melina Moreira Amato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, retirando de pauta e sobrestando o Recurso de Ofício nº 2.991/2013, de CARLA ROBERTA DE OLIVEIRA SANCHES MEIRA, tendo em vista que a servidora ingressou em Juízo e teve concedida a segurança, estando a demanda em fase de juízo de admissibilidade de Agravos de Instrumento interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, visando ao prosseguimento dos Recursos Especial e Extraordinário outrora também interpostos. Assim, a Presidência cuidou sobrestar o processo administrativo até que venha aos autos a notícia do trânsito em julgado da demanda referida, na forma regimental.Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação, o Recurso de Ofício nº 2.784/2011, de CÉLIA MARIA ANDRADE. Ausente a recorrente, informou a Presidência que o processo havia sido retirado de pauta, em sessão anterior, tendo em vista a informação da servidora de que havia protocolado pedido de exoneração em uma das matrículas, através do processo E-03/813748/2012. Juntada aos autos a publicação do ato de exoneração da servidora, propôs a Presidência a extinção do feito sem julgamento, diante da perda de objeto. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em julgar extinto o Recurso, por falta de objeto, em razão da exoneração em uma das matrículas. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 3.027/2013, de REGINE BARK CORRÊA. Presente a recorrente, que já havia sustentado suas razões. Em sessão anterior, a Conselheira Relatora havia votado no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, adotando, para tanto, as razões esposadas no voto proferido na Câmara, às fls. 26, no que foi acompanhada pela Conselheira Revisora Dra. Solange Maria Motta Cardoso, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Arilene de Souza Paula.Concedida a vista, também votou a Dra. Arilene no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário da servidora, sendo acompanhada por todos os demais membros do Conselho presentes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora e do voto aditivo proferido pela Conselheira Vogal Dra. Arilene de Souza Paula.NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Quinta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, , Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira e Dra. Melina Moreira Amato. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 2.996/2013, de ELIANE MARIA PACHECO BARRETO. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por entender que a servidora acumula dois cargos da área de saúde, estando o cargo de auxiliar operacional de serviços de saúde enquadrado especificamente dentre aqueles relacionados à área de saúde. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes (Revisora), Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis e Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, quando então pediu a Conselheira Dra. Melina Moreira Amato a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Saúde, notadamente ao órgão de lotação da servidora, para que informe as atribuições e escolaridade exigidas para o exercício do cargo de auxiliar operacional de serviços de saúde; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 3.066/2013, de LEINE CRISTIANE BATISTA CAVALCANTE. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por entender que a acumulação de cargos da servidora é lícita, tendo em vista que o cargo de assistente em administração da UFRJ seria técnico, considerando as atribuições e parecer exarado por aquela Universidade. Votou com a Relatora a Conselheira Dra. Renata Ferreira da Mota (Revisora), quando então pediu vista o Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo; o que foi deferido pela Presidência, pelo prazo de quinze dias, ficando o referido julgamento suspenso Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 2.993/2012, de GILDA EVANGELISTA DOS SANTOS. Ausente a recorrente. Em sessão anterior, o Conselheiro Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, já havia votado no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que a servidora acumula dois cargos da área de educação e que o cargo de diretora de escola é cargo em comissão, provisório, e que uma vez verificada a incompatibilidade de horários, bastaria exonerar a servidora do cargo em comissão de diretora e não declarar a ilicitude em razão dos horários, o que a faria perder uma das matrículas em tese acumuláveis. Votaram com o Relator, na oportunidade, as Conselheiras Dra. Renata Ferreira da Mota e Dra. Arilene de Souza Paula, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia. Ausente a Conselheira Dra Tânia, justificadamente, passou a Presidência a colher os votos de todos os demais membros do Conselho presentes, que acompanharam o Relator, dando provimento ao Recurso Voluntário da servidora. Assim, a Presidência suspendeu o julgamento, apenas para que se colha o voto da Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, em sessão a ser designada em data próxima.havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1634657\r\n"
        ],
        "1634781": [
            "2014-02-21 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 297ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 20 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos au tos do Processo nº E-04/067/197/2013, nos termos da Promoção 10/14 - DCG, da lavra do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES (fls. 176/183). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor - Chefe\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEAGY\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1634781\r\n"
        ],
        "1634846": [
            "2014-02-21 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 005/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG) E CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC).\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa CHAVES COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI - CNPJ: 11.333.352/0001-85.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 504.815,00 (quinhentos e quatro mil oitocentos e quinze reais)\r\n: 17/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/008/917/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nTelevisão 3D LED Full HD, 60 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / 60LA6200\r\nUn.\r\nR 8.680,00\r\nTelevisão LED Full HD, 47 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\n47LA6200\r\nUn.\r\nR 3.660,00\r\nTelevisão LCD Full HD, 32 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nSAMSUNG / UN32F5500\r\nUn.\r\nR 1.609,00\r\nDVD Player, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / MP3- DP122\r\nUn.\r\nR 295,00\r\nId: 1634846\r\n"
        ],
        "1634847": [
            "2014-02-21 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 006/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG) E CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC).\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ELETROFORTE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI - CNPJ: 28.358.588/0001-79.\r\n: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 252.677,05 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e cinco centavos).\r\n: 17/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/917/2013.\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nForno de Microondas de 30 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / BMS45BB\r\n60 Un.\r\nR 474,75\r\nForno de Microondas de 20 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CM020\r\n40 Un.\r\nR 304,75\r\nRefrigerador Duplex de 263 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRM33\r\n20 Un.\r\nR 1.895,00\r\nRefrigerador Duplex de 445 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONTINENTAL / RFCT 500\r\n10 Un.\r\nR 2.840,00\r\nRefrigerador Duas Portas de 410 , acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONTINENTAL / RFCT\r\n20 Un.\r\nR 2.840,00\r\nFrigobar de 120 Litros, 110V, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRC 12A\r\n35 Un.\r\nR 945,00\r\nFrigobar de 120 Litros, 220V, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRC12A\r\n15 Un.\r\nR 932,47\r\nPurificador de Água, bica fixa, acessórios e outros, conforme Termo de Referência \r\nMASTERFRIO / MASTER HOME\r\n40 Un.\r\nR 465,00\r\nBebedouro Elétrico de garrafão 20 Litros, 220V, duas torneiras, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nMASTERFRIO / ICY ELETRONICO\r\n10 Un.\r\nR 464,00\r\nBebedouro Elétrico de garrafão 20 Litros, 110V, duas torneiras, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nMASTERFRIO / ICY ELETRONICO\r\n40 Un.\r\nR 465,00\r\nId: 1634847\r\n"
        ],
        "1635136": [
            "2014-02-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BISTURI DESCARTÁVEL). Detentora do Registro:em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (hum milhão, quatrocentos e dezessete mil e duzentos reais). \r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FILTROS). Detentora do Registro: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões e dezesseis mil reais).\r\nId: 1635136\r\n"
        ],
        "1635383": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nProcesso nº 57-2013/547358-6 Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: DORANDIA PARTICIPACOES LTDA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conceder prazo de 30 (trinta) dias para que a sociedade atenda as exigências legais, quais sejam: (i) apresentação da certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias; e (ii) reconhecimento de assinatura por autenticidade. Em não se verificando o cumprimento, dá-se provimento ao recurso para que se proceda o desarquivamento, na forma das razões de recurso. \r\nId: 1635383. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1635392": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 132ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Ricardo Brand, Luiz Tavares Pereira e Roberto Lippi Rodrigues, foi aberta às 10:30 horas a centésima trigésima segunda sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao A matéria continua sob apreciação e está sendo agendada reunião com a SEPLAG. Passando ao Foi recebido o Processo Administrativo nº E-04/086/1/2014, tendo sido deliberado o encaminhamento do mesmo processo à AJUR/SEFAZ para apreciação e parecer. Passando ao Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nRICARDO BRAND\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiros\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1635392\r\n"
        ],
        "1635701": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nDE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 003/2014.\r\n: Registro de Preço para futura aquisição de cartuchos de tinta para SESEG, RISP e CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA - CNPJ 06.788.843/0001-80\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 26.008,50 (vinte e seis mil oito reais e cinquenta centavos)\r\n: 12/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/008/1386/2013.\r\n\r\nId Siga\r\nQuan\r\ntidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário R \r\nLOTE 01\r\n1\r\n29834\r\n30\r\nCARTUCHO TINTA / TINTEIRO IMPRESSORA,TIPO: ORIGINAL, VOLUME: 28 ML, COR: AMARELO, CAPACIDADE IMPRESSAO: 1750 PAGINAS, REFERÊNCIA: C4838AL Código do Item: 7045.020.0017 \r\nPotencial\r\n5,65\r\n2\r\n52767\r\n12\r\nCARTUCHO TINTA / TINTEIRO IMPRESSORA,TIPO: ORIGINAL, VOLUME: 69 ML, COR: PRETO, CAPACIDADE IMPRESSAO: 1430 PAGINAS, REFERÊNCIA: C4844A Código do Item: 7045.020.0179 \r\nPotencial\r\n7,00\r\n3\r\n52619\r\n30\r\nCARTUCHO TONER MAQUINA IMPRESSORA / COPIADORA,COR: AMARELO, REFERÊNCIA: CC532A, TIPO: ORIGINAL Código do Item: 7045.030.0257 \r\nEcologic\r\n74,00\r\n4\r\n52620\r\n30\r\nCARTUCHO TONER MAQUINA IMPRESSORA / COPIADORA,COR: MAGENTA, REFERÊNCIA: CC533A, TIPO: ORIGINAL Código do Item: 7045.030.0258 \r\nEcologic\r\n74,00\r\n5\r\n52621\r\n30\r\nCARTUCHO TONER MAQUINA IMPRESSORA / COPIADORA, COR: CIANO (AZUL CLARO), REFERÊNCIA: CC531A, TIPO: ORIGINAL Código do Item: 7045.030.0259 \r\nEcologic\r\n74,00\r\n6\r\n52622\r\n30\r\nCARTUCHO TONER MAQUINA IMPRESSORA / COPIADORA,COR: PRETO, REFERÊNCIA: CC530A, TIPO: ORIGINAL Código do Item: 7045.030.0260 \r\nEcologic\r\n74,50\r\n7\r\n68410\r\n120\r\nCARTUCHO TONER MAQUINA IMPRESSORA / COPIADORA,COR: PRETO, REFERÊNCIA: Q2612A, TIPO: ORIGINAL, CAPACIDADE IMPRESSAO: 2000 PAGINAS Código do Item: 7045.030.0418 \r\nPotencial\r\n30,00\r\n8\r\n29751\r\n550\r\nCARTUCHO TINTA / TINTEIRO IMPRESSORA,TIPO: ORIGINAL, VOLUME: 11 ML, COR: PRETO, CAPACIDADE IMPRESSAO: 400 PAGINAS, REFERÊNCIA: C9364W Código do Item: 7045.020.0062 \r\nMultilaser\r\n18,00\r\n\r\n13\r\n57910\r\n70\r\nCARTUCHO TINTA / TINTEIRO IMPRESSORA,TIPO: ORIGINAL, VOLUME: 15 ML, COR: TRICOLOR, CAPACIDADE IMPRESSAO: 300 PAGINAS, REFERÊNCIA: C9352A Código do Item: 7045.020.0271\r\nPotencial\r\n48,00\r\n: Ata de Registro de Preço nº 004/2014.\r\n: Registro de Preço para futura aquisição de cartuchos de tinta para SESEG, RISP e CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa LEMAR INK FRANQUIAS LTDA - EPP - CNPJ 04.521.468/0001-82\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 7.263,62 (sete mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos)\r\n: 12/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/008/1386/2013.\r\nId Siga\r\nQuan\r\ntidade\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário R \r\nLOTE 02\r\n09\r\n121594\r\n8\r\nCARTUCHO TONER MAQUINA IMPRESSORA / COPIADORA,COR: PRETO, REFERÊNCIA: C544X1KG, TIPO: ORIGINAL, CAPACIDADE IMPRESSAO: 6000 PAGINAS Código do Item: 7045.030.0778\r\nLexmark\r\n279,37\r\n10\r\n121596\r\n6\r\nCARTUCHO TONER MAQUINA IMPRESSORA / COPIADORA,COR: MAGENTA, REFERÊNCIA: C544X1MG, TIPO: ORIGINAL, CAPACIDADE IMPRESSAO: 4000 PAGINAS Código do Item: 7045.030.0779 \r\nLexmark\r\n279,37\r\n11\r\n121597\r\n6\r\nCARTUCHO TONER MAQUINA IMPRESSORA / COPIADORA,COR: AMARELO, REFERÊNCIA: C544X1YG, TIPO: ORIGINAL, CAPACIDADE IMPRESSAO: 4000 PAGINAS Código do Item: 7045.030.0780 \r\nLexmark\r\n279,37\r\n12\r\n121599\r\n6\r\nCARTUCHO TONER MAQUINA IMPRESSORA / COPIADORA,COR: CIANO, REFERÊNCIA: C544X1CG, TIPO: ORIGINAL, CAPACIDADE IMPRESSAO: 4000 PAGINAS Código do Item: 7045.030.0781 \r\nLexmark\r\n279,37\r\nId: 1635701\r\n"
        ],
        "1635869": [
            "2014-02-24 00:00:00",
            "\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nA Presidente Sandra Rabello de Frias iniciou a Reunião Ordinária do CEDEPI, às 14h, do dia 03 de dezembro de 2013, com a leitura da Ata da reunião anterior. Em seguida, a Presidente solicitou que a comissão que visitou o Abrigo Cristo Redentor apresentasse seu relatório para apreciação dos Conselheiros. O referido relatório foi apresentado aos Conselheiros, sendo alguns itens revistos e revisados pela comissão para que fosse encaminhada à SEASDH a solicitação de prestação de contas, obras da capela pela EMOP e termo de convênio e contratação da OS. Ainda sobre o relatório, o CEDEPI deverá marcar reunião com o Governador para discutir a possibilidade de concurso público para novos funcionários e a possível pactuação com a Secretaria de Saúde para atender com um dispensário a materiais de procedimento de cuidados, tais como: fraldas e medicamentos. Em seguida, a Comissão de Políticas Públicas, apresentou a análise da Política Estadual do Idoso que fora realizado juntamente com o Ministério Público. A Comissão apresentou seu relato para os conselheiros presentes. Foi deliberado pelo CEDEPI, que seja encaminhada para a SEESQ, proposta de emenda da Política Estadual, no que diz respeito à sanção com relação aos projetos que não sejam encaminhados ao CEDEPI para aprovação. A lei não cita no artigo referente, sobre penalidade. Dando continuidade, a Presidente sugeriu o encaminhamento da análise do projeto do Banco Santander para a Comissão de Políticas Públicas para que este fosse encaminhado ao CNDI e aos Conselhos Municipais. Foi criada uma comissão de trabalho para sugerir um fluxo e monitoramento da rede de combate à violência contra a pessoa idosa para encaminhar à SEESQV na perspectiva de obtenção de maior controle e resolutividade dos casos encaminhados ao Disque 100, através de denúncias. A seguir, o Conselho homenageou a ex-estagiária de Serviço Social, Elisama, que concluiu sua monografia fazendo um estudo sobre as ações implementadas pelo CEDEPI. Dando prosseguimento a reunião, a jornalista Celi Leal, a convite da Conselheira Dulce, apresentou um vídeo patrocinado pela Secretaria de Cultura, sobre a história do samba. A reunião terminou com uma confraternização de fim de ano. Nada mais sendo tratado encerro a presente Ata que vai por mim assinada, Maria da Penha da Silva Franco e pela Presidente Sandra Rabello de Frias. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2013.\r\nSANDRA RABELLO DE FRIAS \r\nPresidente\r\nId: 1635869\r\n"
        ],
        "1636139": [
            "2014-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 07ª REUNIÃO REALIZADA \r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Vix Logistica S/A.- E-10/005.10057/2013- AI D 22838; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E- 10/005.11678/2013- AI D 622427; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação União LTDA.- E-10/005.4702/2013- AI D 408438; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.5482/2013- AI D 606039; Andretur Soluções em Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005/8331/2013- AI 506940; Viação Galo Branco S/A.- E-10/005.10020/2013- AI D 606159- E-10/005.10023/2013- AI D 606160- E-10/005.11156/2013- AI D 620808- E-10/005.11773/2013- AI D 629397; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Util- E-10/005/10478/13- AI D 603205- E- 10/005/13129/13- AI D 629371- E-10/005.13135/2013- AI 508982; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E- 10/005.10953/2013- AI D 629116; Vix Logistica LTDA.- E- 10/005.11378/2013- AI D 362070; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E- 10/005.12186/2013- AI D 629383; Auto Viação 1001 LTDA.- E- 10/005/12220/13- AI D 609459- E-10/005.01862/2014- AI 508990- E- 10/005.01863/2014- AI D 629854- E-10/005.01864/2014- AI D 611428- E-10/005.01865/2014- AI D 630004- E-10/005.01866/2014- AI D 622622- E-10/005.01867/2014- AI 508991- E-10/005.01868/2014- AI D 609481- E-10/005.1869/2014- AI D 609480- E-10/005.1870/2014- AI D 609471- E-10/005.1871/2014- AI D 609473- E-10/005.1872/2014- AI D 609472- E-10/005.1874/2014- AI D 609479- E-10/005.1875/2014- AI D 609952- E-10/005.1876/2014- AI D 609951- E-10/005.1877/2014- AI D 609053- E-10/005.1878/2014- AI D 609945;Viação São José LTDA.- E-10/005.12544/2013- AI D 622415- E-10/005.1843/2014- AI D 629931- E-10/005.1844/2014- AI D 629936- E-10/005.1847/2014- AI D 629817; T.B Transporte Blanco LTDA.- E-10/005.13138/2013- AI D 603206; Viação Vera Cruz S/A.- E-10/005.13179/2013- AI D 622450; Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.- NUCLEP- E- 10/005.10614/2013- AI 506698; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.388/2014- AI D 629795; Viação Itaguaí LTDA.- E- 10/005.963/2014- AI D 606639; Jorge de Souza Gonçalves - E- 10/005/1145/2014- AI D 629853- E-10/005/1146/2014- D 629868; Solazer Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.1616/2013- AI D 625811; Paulo Sergio Rodrigues Gomes- E-10/005.1646/2014- AI D 601031; João Dunda dos Santos- E-10/005.1758/2014- AI D 601019; Deuzima de Mattos Porto Abreu- E-10/005.1839/2014- AI D 616808; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.2007/2014- AI D 609969- E-10/005.2009/2014- AI D 609970- E-10/005.2010/2014- AI D 630085- E- 10/005.2011/2014- AI D 630002; Vanderley Otero de Souza Filho- E- 10/005.2033/2014- AI D 601599; Viação Vila Rica LTDA.- E- 10/005.2042/2014- AI D 629933; Viação Costeira LTDA.- E- 10/005.2039/2014- AI D 623520- E-10/005.2040/2014- AI D 623521- E-10/005.2041/2014- AI D 623522; Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.2043/2014- AI D 629956- E-10/005.2044/2014- AI D 629957; Alexander da Silva Cirino- E-10/005.2149/2014- AI D 333038; José Carlos Rodrigues Mota- E-10/005.2226/2014- AI D 609969; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005.2246/2014- AI D 629820; NÃO RECONHECIDO: Auto Viação Jurema S/A - E-10/00513588/13- AI D 622003. \r\nId: 1636139. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1636533": [
            "2014-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nA Presidente Sandra Rabello de Frias iniciou a Reunião Ordinária do CEDEPI, às 14h, do dia 14 de janeiro de 2014, apresentando 04 estagiárias da área de Serviço Social da UNATI, com o objetivo de conhecer os trabalhos do CEDEPI, possibilitando assim uma experiência em conselhos de direitos: Jéssica dos Santos Pereira, Tânia Maria da Conceição Marques, Renata de Oliveira Gomes, Lêda Maria Ferreira e Sílvia Bahia. Seguindo a pauta da reunião, a Presidente abriu com a discussão sobre a importância de realizar um encontro entre os empresários visando mobilizar recursos para o FUNDEPI. Foi apresentado ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, Sr. Rodolpho, a sugestão de data no mês de março de 2014. Sendo aceito por todos da comissão. Nesse evento será convidado o Presidente do CNDI, e o público alvo serão os empresários do RJ, com objetivo de mobilizar patrocinadores para o Fundo Estadual do Idoso. Ficou decidido que a diretoria do CEDEPI se reunirá no dia 27 de janeiro de 2014, às 14h para planejar o referido encontro. Dando prosseguimento a reunião, foi apresentado pela Conselheira Maria da Penha Silva Franco os projetos em andamento da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV. Em seguida foi lido o Plano de Ação Estadual para o exercício de 2015, que será encaminhado à SEESQV. A Presidente do Conselho apresentou a proposta de Previsão da Receita e Despesas para o exercício do Plano de Ação de 2015, baseando-se na proposta do ano anterior, que será apresentada para aprovação na reunião de 11 de fevereiro. Em seguida foi apresentada a proposta sobre a criação do site do CEDEPI, contendo: e-mail, telefone, legislação e datas de eventos, informações sobre as atividades da UNATI e Forum PNEI-RJ. Foi discutido também, como seria a logomarca do site, que será apresentada na reunião de fevereiro. A Presidente comunicou que a SEESQV disponibilizará um carro para realizar as atividades do Conselho, porém haverá necessidade de agendamento prévio com a Secretaria. Em seguida, a Presidente informou sobre a participação do CEDEPI, representado pela Presidente Sandra Rabello de Frias, Vice-Presidente Rosely Reis Lorenzato e 1ª Secretária Martia da Penha da Silva Franco, a Conselheira Leila Maria da Silva Cerqueira e os Conselheiros dos municípios de Barra do Piraí, São Gonçalo e Queimados no Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), ocorrido em Brasília, de 10 a 13 de dezembro de 2013. Todos os Conselheiros participaram de oficinas organizadas pelo CNDI. Vale ressaltar que no FMDH, aconteceu o IX Encontro Nacional de Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa. Na oportunidade foi prestada uma homenagem pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos à Conselheira Maria da Penha da Silva Franco. Concluindo a pauta da reunião a Presidente sugeriu que fosse feito uma festa de aniversário no próximo mês de março para a Conselheira Maria da Penha da Silva Franco com uma homenagem do CEDEPI e da SEESQV. Nada mais sendo tratado encerro a presente Ata que vai por mim assinada, Maria da Penha da Silva Franco e pela Presidente Sandra Rabello de Frias. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2014.\r\nSANDRA RABELLO DE FRIAS\r\nPresidente\r\nConselheira\r\nId: 1636533\r\n"
        ],
        "1636563": [
            "2014-02-25 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\nDE DESEMPENHO\r\n*ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 13 de fevereiro de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho, ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, cujo resultado parcial foi publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2014, Anexo I. Além disso, deliberou-se pela progressão para a Classe A Padrão II, dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, em 30 /08 / 2012, de acordo com o disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2014, conforme Anexo II. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE- 01/004/1735/13\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\n09/11/2012\r\nSEASDH\r\nLuis Gustavo Vieira Martins\r\n44023588\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n43\r\n43,5\r\nE- 01/004/1666/13\r\n50076876\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nE- 01/004/1710/13\r\n50076884\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nBethania Chatel Machado Costa\r\n39271374\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nE- 01/004/1734/13\r\n50076728\r\nBRUNO PESSOA CAVALCANTI BARROS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n43\r\n42\r\nE- 01/004/1667/13\r\n44000383\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSESEG\r\nJussara Athaide Zuniga\r\n9685256\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 01/004/1668/13\r\n50076736\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1669/13\r\n50086472\r\nDANIELA MOTISUKE\r\nEPPGG\r\n01/11/2012\r\nCOENG\r\nNelson Moraes Guimarães\r\n8764255\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n42\r\n38,5\r\nE- 01/004/1733/13\r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1732/13\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nE- 01/004/1731/13\r\n50077627\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nVictor Zular Zveibil\r\n9698408\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n40\r\n40,5\r\nE- 01/004/1670/13\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nMarcelo Montana Souza\r\n42706238\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n39\r\n40\r\nE- 01/004/1671/13\r\n44060815\r\nEDER INNOCENCIO TERRIN\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nE- 01/004/1672/13\r\n50076744\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES\r\nAPO\r\n27/09/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1730/13\r\n50077180\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSEASDH\r\nLuis Gustavo Vieira Martins\r\n44023588\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nE- 01/004/1673/13\r\n50076779\r\nERIKA GERMER\r\nAPO\r\n21/09/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n40\r\n40\r\nE- 01/004/1729/13\r\n44173598\r\nFERNANDA CORREIA DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSETRANS\r\nEduardo Balta Bastos\r\n571706\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 01/004/1674/13\r\n41426037\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\n06/09/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Eduardo Martins Costa\r\n63383\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1679/13\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n39\r\n37,5\r\nE- 01/004/1676/13\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE- 01/004/1727/13\r\n50077317\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\nEPPGG\r\n24/09/2012\r\nINEA\r\nDuílio Monroy\r\n3911583\r\nAV1\r\n37\r\nAV2\r\n41\r\n39\r\nE- 01/004/1677/13\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nE- 01/004/1726/13\r\n50077392\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n27\r\n35\r\nE- 01/004/1725/13\r\n50077414\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\n\r\n\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 01/005/0086/13\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nE- 01/004/1678/13\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBLO/CONAP\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\n50079751\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nE- 01/004/1724/13\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto C. de Sá\r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 01/004/1679/13\r\n50076914\r\nMARCIO DA SILVA FILIPPO\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Luiz Carlos Silva Junior\r\n58806\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1680/13\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nE- 01/004/1723/13\r\n50077473\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO/COTPS\r\nLuiz Carlos Aguieiras\r\n9323148\r\nAV1\r\n41\r\nAV1\r\n43\r\n40\r\nE- 01/004/1722/13\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEASDH\r\nHelena Ferreira de Lima\r\n24430676\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nE- 01/004/1682/13\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n40\r\n42\r\nE- 01/004/1721/13\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto C. de Sá\r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 01/004/1683/13\r\n50077562\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nE- 01/004/1720/13\r\n43598080\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\n35\r\nE- 01/004/1719/13\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COAGE\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n40\r\n41\r\nE- 01/004/1718/13\r\n50077406\r\nRAQUEL CARIELLO\r\nAPO\r\n24/09/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n40\r\n39,5\r\nE- 01/004/1717/13\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO / SUNOL\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nE- 01/004/1716/13\r\n50077422\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n31\r\n37,5\r\nE- 01/004/1684/13\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUGEL\r\nHenrique Garcia de Lima \r\n9316126\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nE- 01/004/1715/13\r\n50077619\r\nSANDRO LUIS PALANCA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nBethania Chatel Machado Costa\r\n39271374\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nE- 01/004/1714/13\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n44\r\n43,5\r\nE- 01/004/1713/13\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n40\r\n36\r\nE- 01/004/1685/13\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5\r\nE- 01/004/1712/13\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 01/004/1711/13\r\n50077465\r\nVIVIAN DUTRA SOARES ROSADAS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nJoão Batista Dias\r\n9698416\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n37\r\n38\r\nE- 01/004/1688/13\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D. O. de 19 de fevereiro de 2014.\r\nFimTab\r\nId: 1636563\r\n"
        ],
        "1636859": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 219, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 21 de fevereiro de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Leonardo Bastos Santos, I.D. nº 5.015.016-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n219\r\nLA019082\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nLeonardo Bastos Santos\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1636859\r\n"
        ],
        "1637285": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 007/2014.\r\n: Registro de Preço para futura contratação de empresa para prestação de serviços de locação de containers marítimos adaptados \r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 00.185.997/0001-00\r\n: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 2.695.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais).\r\n: 24/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/008/1311/2013.\r\nLote1\r\nItem\r\nDescrição\r\nCódigo e \r\nID SIGA\r\nQuantidade\r\nPreço estimado (R )/Unitário \r\nPreço Registrado (R )/Global estimado \r\n01\r\nServiços de locação de container metálico, descrição: locação de container marítimo tipo escritório forrado climatizado (para alojamento) medindo 6,00x 2,44x 2,59, unidade: um. OBS: esta quantidade é referente à locação de 90 containers por 12 meses\r\n0761.001.0009 ID - 117664\r\n1080\r\n600,00\r\n648.000,00\r\n02\r\nServiços de locação de container metálico, descrição: locação de container marítimo tipo escritório forrado com banheiro, climatizado (para escritórios suíte), medindo 6,00 x 2,44 x 2,59 m, unidade: un código do item: OBS: esta quantidade é referente à locação de 150 containers por 12 meses.\r\n0761.001.0010 ID - 117670\r\n1800\r\n700,00\r\n1.260.000,00\r\n03\r\nServiços de locação de container metálico, descrição: locação de container marítimo tipo sanitário climatizado (para banheiros), medindo 6,00 x 2,44 x 2,59 m, unidade: um OBS: esta quantidade é referente à locação de 60 containers por 12 meses.\r\n0761.001.0011 ID - 117671\r\n720\r\n580,00\r\n417.000,00\r\n04\r\nServiços de locação de container metálico, descrição: locação de container marítimo tipo dormitório forrado climatizado, medindo 6,00x 2,44x 2,59, unidade: un OBS: esta quantidade é referente à locação de 10 containers por 12 meses.\r\n0761.001.0013 ID - 121391\r\n120\r\n495,00\r\n59.400,00\r\n05\r\nServiços de fretes e carretos, descrição: contratação de empresa especializada em icamento e transporte de equipamentos com guincho articulado sobre caminhão munck, com motorista.\r\n0754.001.0012 ID - 121440\r\n3100\r\n100,00\r\n310.00,00\r\nId: 1637285\r\n"
        ],
        "1637335": [
            "2014-02-26 00:00:00",
            "\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n*Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala de reunião do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ localizada nas dependências da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 5, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os senhores Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo e Elaine Costa Silva e os senhores Conselheiros Suplentes: Délio Carneiro Marques e Celeste Tereza Correa Morgado. Participou, ainda, como convidada, a Sra. Clarice Soares Carvalhosa (Nutricionista do Conselho Regional - CRN/4). A reunião teve como pauta: 1) Finalização do Plano de Ação, 2)Avaliação do parecer conclusivo semestral da Prestação de Contas do exercício de 2013 e 3) Informes Gerais. Iniciado os trabalhos, a Presidente Ana Mirrha consignou que os Conselheiros Titulares Solange Bergami e Sydnei Campos, ambos representantes de Pais de Alunos, justificaram a ausência. Contudo, o Conselheiro Titular Dilson Ribeiro da Silveira, representante da Entidade de Trabalhadores da Educação, não justificou sua ausência. Em continuidade à reunião, a Presidente asseverou que o processo de substituição de membros do CAE/RJ está em andamento. Apresentou proposta para que as Conselheiras Jéssica Ferreira Araújo e Prisca de Assis Gama Cavalcante sejam substituídas, atendendo ao solicitado pelo Conselho Regional de Nutrição - CRN/4. Os Conselheiros presentes não discordaram da proposta ficando assim deliberado. A Presidente apresentou as demandas que o CAE/RJ recebeu e registrou que o Conselho realizará as visitas neste ano para não aguardar nenhuma pendência para o ano vindouro. Ademais, informou que o Chefe de Gabinete, Sr. Sergio Mendes, solicitou que a próxima reunião do CAE/RJ, marcada para o dia 21 de novembro de dois mil e treze, seja realizada em seu gabinete para que o Conselho apresente a proposta do Plano de Ação. Prosseguindo, foram discutidos os tópicos finais do Plano de Ação e todos os Conselheiros presentes contribuíram com suas considerações. A Presidente apresentou o processo de Prestação de Contas aos Conselheiros, contudo, o mesmo não foi apreciado, posto que, o art. 35, inciso VI da Resolução/CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de dois mil e treze, determina que a prestação de contas deve ser apreciada em reunião específica com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros Titulares. Outrossim, o Conselheiro Titular Délio Carneiro Marques apresentou proposta para reformular o Regimento Interno e solicitou que fosse formalizado um convite à Coordenadora do Programa de Formação de Conselheiros Escolares do Rio de Janeiro, Professora Silma Cleris, para participar de uma reunião do CAE/RJ. Quanto às visitas de fiscalização requeridas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por meio de ofício, foi acordado que serão realizadas no dia 13 de novembro de dois mil e treze visitas à unidade escolar localizada em Pedra de Guaratiba /RJ e unidade escolar situada em Ilha de Guaratiba/RJ. Ademais, na próxima reunião ordinária será discutida uma data para atender à solicitação do Ministério Público do Rio de Janeiro de visita à unidade escolar localizada no Município de Volta Redonda /RJ para apurar a qualidade da alimentação servida aos alunos. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/12/2013.\r\nId: 1637335\r\n"
        ],
        "1638121": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Sexta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, , Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, , Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, Dra. Marcelo de Oliveira Gomes Dra. Melina Moreira Amato. Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 3.035/2013, de ADRIENNI NASCIMENTO BORGES. Presente a recorrente, que, após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota, usou da palavra em sua defesa, sustentando a possibilidade de acumulação dos cargos de biólogo com guarda de endemias. Após a sustentação oral da servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, como suas razões de decidir, o voto proferido na Câmara, às fls. 36/37, pela então Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, que entendia como lícita a acumulação. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo (Revisor), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 2.730/2011, de MACIEL JOSÉ BOTELHO. Ausente o recorrente. Em sessão anterior, o então Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil havia votado no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, adotando, para tanto, as razões esposadas no voto proferido na Câmara pelo Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, às fls. 55/56, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia.Concedida a vista, votou a Dra. Tânia Elias, nesta oportunidade, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do servidor, por entender que a atividade policial deve ser exercida em caráter de exclusividade, na forma do Decreto que regulamenta a carreira policial civil no Estado do Rio de Janeiro. Também negou provimento a Conselheira Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, adotando as razões declinadas pela Dra. Tânia e aduzindo, por oportuno, que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos sobre a matéria; no que foi acompanhada pelo Dr. Amândio Silveira de Araújo, que mudou seu voto proferido na sessão anterior e negou provimento ao recurso voluntário, pelos motivos declinados pelas Conselheiras acima descritas. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 2.481/2006, de HERMINIA HELENA SANTOS LOPES. Ausente a recorrente. Em sessão anterior, o Conselheiro Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, já havia votado no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto proferido na Câmara pelo saudoso Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls. 25/26. Votaram com o Relator, na oportunidade, os Conselheiros Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes, que hoje não mais faz parte da nova composição deste Conselho. Assim, colheu a Presidência o voto da Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, também representante da Procuradoria-Geral do Estado, que negou provimento ao Recurso Voluntário da servidora. Votaram de forma divergente, na sessão anterior, dando provimento ao Recurso Voluntário, os Conselheiros Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, no que foram acompanhados, na presente sessão, pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Arilene de Souza Paula; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1638121\r\n"
        ],
        "1638154": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\nDE DESEMPENHO\r\n*ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 13 de fevereiro de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho, ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, cujo resultado parcial foi publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2014, Anexo I. Além disso, deliberou-se pela progressão para a Classe A Padrão II, dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, em 30 /08 / 2012, de acordo com o disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2014, conforme Anexo II. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nMARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE-01/004/1735/13\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\n09/11/2012\r\nSEASDH\r\nLuis Gustavo Vieira Martins\r\n44023588\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n43\r\n43,5\r\nE-01/004/1666/13\r\n50076876\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nE-01/004/1710/13\r\n50076884\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nBethania Chatel Machado Costa\r\n39271374\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nE-01/004/1734/13\r\n50076728\r\nBRUNO PESSOA CAVALCANTI BARROS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n43\r\n42\r\nE-01/004/1667/13\r\n44000383\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSESEG\r\nJussara Athaide Zuniga\r\n9685256\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE-01/004/1668/13\r\n50076736\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1669/13\r\n50086472\r\nDANIELA MOTISUKE\r\nEPPGG\r\n01/11/2012\r\nCOENG\r\nNelson Moraes Guimarães\r\n8764255\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n42\r\n38,5\r\nE-01/004/1733/13\r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1732/13\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nE-01/004/1731/13\r\n50077627\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nVictor Zular Zveibil\r\n9698408\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n40\r\n40,5\r\nE-01/004/1670/13\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nMarcelo Montana Souza\r\n42706238\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n39\r\n40\r\nE-01/004/1671/13\r\n44060815\r\nEDER INNOCENCIO TERRIN\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nE-01/004/1672/13\r\n50076744\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES\r\nAPO\r\n27/09/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1730/13\r\n50077180\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSEASDH\r\nLuis Gustavo Vieira Martins\r\n44023588\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nE-01/004/1673/13\r\n\r\n50076779\r\nERIKA GERMER\r\nAPO\r\n21/09/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n40\r\n40\r\nE-01/004/1729/13\r\n44173598\r\nFERNANDA CORREIA DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSETRANS\r\nEduardo Balta Bastos\r\n571706\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/004/1674/13\r\n41426037\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\n06/09/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Eduardo Martins Costa\r\n63383\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1679/13\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n39\r\n37,5\r\nE-01/004/1676/13\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE-01/004/1727/13\r\n50077317\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\nEPPGG\r\n24/09/2012\r\nINEA\r\nDuílio Monroy\r\n3911583\r\nAV1\r\n37\r\nAV2\r\n41\r\n39\r\nE-01/004/1677/13\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nE-01/004/1726/13\r\n50077392\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n27\r\n35\r\nE-01/004/1725/13\r\n50077414\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\n\r\n\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/005/0086/13\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nE-01/004/1678/13\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBLO/CONAP\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\n50079751\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nE-01/004/1724/13\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto C. de Sá\r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE-01/004/1679/13\r\n50076914\r\nMARCIO DA SILVA FILIPPO\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Luiz Carlos Silva Junior\r\n58806\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1680/13\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nE-01/004/1723/13\r\n50077473\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO/COTPS\r\nLuiz Carlos Aguieiras\r\n9323148\r\nAV1\r\n41\r\nAV1\r\n43\r\n40\r\nE-01/004/1722/13\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEASDH\r\nHelena Ferreira de Lima\r\n24430676\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nE-01/004/1682/13\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n40\r\n42\r\nE-01/004/1721/13\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto C. de Sá\r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE-01/004/1683/13\r\n50077562\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nE-01/004/1720/13\r\n43598080\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\n35\r\nE-01/004/1719/13\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COAGE\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n40\r\n41\r\nE-01/004/1718/13\r\n50077406\r\nRAQUEL CARIELLO\r\nAPO\r\n24/09/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n40\r\n39,5\r\nE-01/004/1717/13\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO / SUNOL\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nE-01/004/1716/13\r\n50077422\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n31\r\n37,5\r\nE-01/004/1684/13\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUGEL\r\nHenrique Garcia de Lima \r\n9316126\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nE-01/004/1715/13\r\n50077619\r\nSANDRO LUIS PALANCA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nBethania Chatel Machado Costa\r\n39271374\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nE-01/004/1714/13\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n44\r\n43,5\r\nE-01/004/1713/13\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n40\r\n36\r\nE-01/004/1685/13\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5\r\nE-01/004/1712/13\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1711/13\r\n50077465\r\nVIVIAN DUTRA SOARES ROSADAS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nJoão Batista Dias\r\n9698416\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n37\r\n38\r\nE-01/004/1688/13\r\nANEXO II\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE-01/004/1735/13\r\n50076876\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nE-01/004/1710/13\r\n50076884\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nBethania Chatel Machado Costa\r\n39271374\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nE-01/004/1734/13\r\n50076728\r\nBRUNO PESSOA CAVALCANTI BARROS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n43\r\n42\r\nE-01/004/1667/13\r\n50076736\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1669/13\r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1732/13\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nE-01/004/1731/13\r\n50077627\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nVictor Zular Zveibil\r\n9698408\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n40\r\n40,5\r\nE-01/004/1670/13\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nMarcelo Montana Souza\r\n42706238\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n39\r\n40\r\nE-01/004/1671/13\r\n44060815\r\nEDER INNOCENCIO TERRIN\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nE-01/004/1672/13\r\n44173598\r\nFERNANDA CORREIA DE OLIVEIRA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSETRANS\r\nEduardo Balta Bastos\r\n571706\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE-01/004/1674/13\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n39\r\n37,5\r\nE-01/004/1676/13\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE-01/004/1727/13\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nE-01/004/1726/13\r\n50077392\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n27\r\n35\r\nE-01/004/1725/13\r\n50077414\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\n\r\n\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/005/0086/13\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nE-01/004/1678/13\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBLO/CONAP\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\n50079751\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nE-01/004/1724/13\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto C. de Sá\r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE-01/004/1679/13\r\n50076914\r\nMARCIO DA SILVA FILIPPO\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Luiz Carlos Silva Junior\r\n58806\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1680/13\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nE-01/004/1723/13\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEASDH\r\nHelena Ferreira de Lima\r\n24430676\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nE-01/004/1682/13\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n40\r\n42\r\nE-01/004/1721/13\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAntônio Roberto C. de Sá\r\n9313206\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE-01/004/1683/13\r\n50077562\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nE-01/004/1720/13\r\n43598080\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\n35\r\nE-01/004/1719/13\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COAGE\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n40\r\n41\r\nE-01/004/1718/13\r\n50077422\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n31\r\n37,5\r\nE-01/004/1684/13\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUGEL\r\nHenrique Garcia de Lima \r\n9316126\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nE-01/004/1715/13\r\n50077619\r\nSANDRO LUIS PALANCA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nBethania Chatel Machado Costa\r\n39271374\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nE-01/004/1714/13\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n44\r\n43,5\r\nE-01/004/1713/13\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n40\r\n36\r\nE-01/004/1685/13\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5\r\nE-01/004/1712/13\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n8233959\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE-01/004/1711/13\r\n50077465\r\nVIVIAN DUTRA SOARES ROSADAS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nJoão Batista Dias\r\n9698416\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n37\r\n38\r\nE-01/004/1688/13\r\n* Republicação por incorreção no original publicado no D. O. de 25.02.2014\r\nId: 1638154\r\n"
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        "1638238": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 24.02.2014, através do(a) nº: CI016/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/022881/2013, REQ/057654/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031629/2013, REQ/057206/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/022065/2013, REQ/001004/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022369/2013, REQ/000612/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/021355/2013, REQ/056107/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031799/2013, REQ/000342/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030165/2013, REQ/057187/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027914/2013, REQ/002460/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/021484/2013, REQ/056845/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/001709/2013, REQ/059015/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029375/2013, REQ/003662/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030010/2013, REQ/003830/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022903/2013, REQ/056956/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029974/2013, REQ/000555/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/021454/2013, REQ/001048/2014 (Indeferido);\r\nE12/680300/2012, REQ/052724/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022014/2013, REQ/001364/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023863/2013, REQ/056897/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028375/2013, REQ/000328/2014 (Indeferido);\r\nE12/671129/2011, REQ/007591/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023652/2013, REQ/000985/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027659/2013, REQ/001232/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 24.02.2014, através do(a) nº: CI016/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/015854/2013, REQ/000448/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027244/2013, REQ/002026/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029247/2013, REQ/001935/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022379/2013, REQ/059467/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030560/2013, REQ/059075/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074522/2013, REQ/001361/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/058002/2013, REQ/001357/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/032504/2013, REQ/001229/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/670421/2011, REQ/001608/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028830/2013, REQ/000055/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022115/2013, REQ/058466/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/053297/2013, REQ/057996/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020444/2013, REQ/058692/2013 (Indeferido);\r\nE12/066/006118/2014(E12/670434/2011) (Indeferido);\r\nE12/066/006194/2014(E12/671342/2011) (Indeferido);\r\nE12/018/000036/2014(E12/671334/2011) (Indeferido);\r\nE-12/062/023958/2013, REQ/001230/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/034467/2013, REQ/004269/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028232/2013, REQ/003209/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/026760/2013, REQ/059099/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021947/2013, REQ/059198/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022892/2013, REQ/001242/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/026594/2013, REQ/001879/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 24.02.2014, através do(a) nº: CI016/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/016989/2013, REQ/058879/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/080417/2013, REQ/002561/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/031420/2013, REQ/001108/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023925/2013, REQ/001425/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022423/2013, REQ/000568/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023169/2013, REQ/000731/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/024149/2013, REQ/001173/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/064120/2013, REQ/001436/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/022861/2013, REQ/000540/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/039068/2013, REQ/000303/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/031763/2013, REQ/004040/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029534/2013, REQ/056795/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/034434/2013, REQ/001742/2014 (Indeferido)\r\nE-12/062/026685/2013, REQ/001113/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/016010/2013, REQ/056937/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/076435/2013, REQ/058799/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026801/2013, REQ/057138/2013 (Indeferido)\r\nE-12/062/024468/2013, REQ/057662/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/045747/2013, REQ/057992/2013 (Deferido)\r\nE-12/062/031850/2013, REQ/001246/2014 (Indeferido);\r\nE12/062/015828/2013(Indeferido);\r\nE12/066/004319/2014(E12/671394/2011) (Indeferido);\r\nE12/062/024906/2013(Indeferido);\r\nE12/488713/2007(deferido);\r\nE12/066/004547/2014(E12/504529/2008) (deferido);\r\nE12/066/004258/2014(E12/491174/2007) (deferido);\r\nE12/066/005554/2014(E12/670879/2011) (Indeferido);\r\nE12/066/004918/2014(E12/671053/2011) (Indeferido);\r\nE12/67915/2012(Indeferido);\r\nE12/673911/2012(Indeferido);\r\nE12/066/005376/2014(E12/676785/2012) (Indeferido);\r\nE12/066/004903/2014(E12/670428/2011) (Indeferido);\r\nE12/066/005173/2014(E12/671077/2011) (Indeferido);\r\nE12/066/005329/2014(E12/676038/2012)(Indeferido);\r\nE12/066/004818/2014(E12/671108/2011) (Indeferido);\r\nE12/066/003863/2014(E12/671266/2011) (Indeferido);\r\nE12/066/004666/2014(E12/509299/2008) (deferido);\r\nE12/066/005490/2014(E12/491178/2007) (deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/025175/2013, REQ/000614/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/031135/2013, REQ/004407/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/019840/2013, REQ/001245/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/052624/2013, REQ/001138/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029026/2013, REQ/001660/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/036482/2013, REQ/000669/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/014382/2013, REQ/000581/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/026768/2013, REQ/001862/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022981/2013, REQ/000565/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022905/2013, REQ/001006/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/021785/2013, REQ/058864/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029358/2013, REQ/001781/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/032194/2013, REQ/000934/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029352/2013, REQ/001618/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/026575/2013, REQ/003789/2014 (Indeferido);\r\nE12/670194/2011, REQ/001872/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028581/2013, REQ/004052/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/031510/2013, REQ/001497/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/052325/2013, REQ/058321/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023286/2013, REQ/001335/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027698/2013, REQ/001827/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/025024/2013, REQ/000435/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/025237/2013, REQ/058852/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025421/2013, REQ/057869/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028722/2013, REQ/001380/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/058465/2013, REQ/057770/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/017792/2013, REQ/005765/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/063432/2013, REQ/000634/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/031660/2013, REQ/002261/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/032060/2013, REQ/001852/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/039087/2013, REQ/001150/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/035328/2013, REQ/004575/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030959/2013, REQ/056799/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/020825/2013, REQ/001347/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 24.02.2014, através do(a) nº: CI016/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/022192/2013, REQ/056890/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030725/2013, REQ/004051/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/021013/2013, REQ/058297/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028679/2013, REQ/001669/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028515/2013, REQ/059376/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/078336/2013, REQ/004471/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/031278/2013, REQ/005751/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028742/2013, REQ/004277/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029314/2013, REQ/057602/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029731/2013, REQ/003929/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 24.02.2014, através do(a) nº: CI016/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/028564/2013, REQ/004106/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/020758/2013, REQ/056652/2013 (Indeferido);\r\nE12/680006/2012, REQ/050220/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/015173/2013, REQ/056962/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039765/2013, REQ/004273/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/031356/2013, REQ/004211/2014 (Indeferido);\r\nE12/671439/2011, REQ/006717/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/024653/2013, REQ/059092/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/678530/2012, REQ/049944/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023143/2013, ();\r\nE12/676366/2012, REQ/053964/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019940/2013, REQ/000984/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/024024/2013, REQ/000988/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/035381/2013, REQ/057911/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026893/2013, REQ/001435/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/060271/2013, REQ/001089/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030510/2013, REQ/001967/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/016130/2013, REQ/056577/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/074060/2013, REQ/001792/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/039689/2013, REQ/000817/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022679/2013, REQ/001257/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/032012/2013, REQ/000610/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 24.02.2014, através do(a) nº: CI016/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/023486/2013, REQ/058833/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/075374/2013, REQ/058876/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028504/2013, REQ/003695/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/064944/2013, REQ/002123/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027899/2013, REQ/001830/2014 (Deferido);\r\nE-12/062/030526/2013, REQ/000499/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/030491/2013, REQ/004037/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/032030/2013, REQ/001813/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/075395/2013, REQ/058874/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026837/2013, REQ/003659/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022978/2013, REQ/001576/2014 (Indeferido).\r\nId: 1638238. A faturar por empenho\r\n"
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        "1638239": [
            "2014-02-27 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 24.02.2014, através do (a) CI nº: 016/2014.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nE12/066/5687/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5675/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5744/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/6765/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/87278/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/92834/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4204/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/2922/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5070/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4859/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5049/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5055/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5077/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5052/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5057/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5058/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5065/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5068/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4741/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4738/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4843/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/83465/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/020/143/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3877/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/542851/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2222/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/063/115/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2814/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2689/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2529/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2224/2014 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/066/6155/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5674/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5615/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/2925/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4313/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5792/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5564/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5564/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5672/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/6781/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/6764/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3857/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3853/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4898/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3721/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4714/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5002/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4990/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5004/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4992/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3720/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3731/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4929/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/067/30/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4377/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4457/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4032/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4619/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4614/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5043/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3734/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4562/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4631/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3793/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3819/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4774/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4993/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4998/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3717/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3728/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3775/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3788/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3813/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/3829/2014 (INDEFERIDO).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/066/5690/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/4226/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/79986/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/70060/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/84903/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/90300/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5259/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/207971/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/064/17552/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/247637/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5147/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5146/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5547/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5130/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5468/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5152/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5134/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/67877/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5161/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/553412/2009 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/4411/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5272/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/296614/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/240041/2010 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5492/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5252/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5494/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5322/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/6599/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5254/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5489/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5559/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/6595/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5255/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5483/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5321/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/5153/2014 (INDEFERIDO).\r\nId: 1638239. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1639077": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 04/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/208/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QG MERCANTIL LTDA-EPP.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de 3.500 (três mil e quinhentos) gorros, 3.500 (três mil e quinhentas) sungas e 3.500 (três mil e quinhentos) shorts de microfibra.\r\nR 8,87 (oito reais e oitenta e sete centavos); R 20,31 (vinte reais e trinta e um centavos) e R 12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos), respectivamente.\r\n(doze) meses contados da assinatura.\r\n19/02/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº. 03/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/240/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de Agasalhos de Guarda-Vidas.\r\n4.000 (quatro mil) unidades.\r\nR 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n19/02/2014.\r\nId: 1639077\r\n"
        ],
        "1639087": [
            "2014-03-06 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. PHARMANUTRI COM. DE MED. E PROD. NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01, 02 e 03. 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Pregão Eletrônico nº 252/2013. Processo nº E-08/001/2789/2013. 31/01/2014. : R 456.768,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BEZAFIBRATO). DETENTORA DO REGISTRO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 295/2013. Processo nº E- 08/001/559/2013. 03/02/2014. Valor total: R 19.437,60 (dezenove mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. DETENTORA DO REGISTRO: SUPRI ARTIGOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA-EPP., nos lotes 01 e 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. : Pregão Eletrônico nº 200/2013. Processo nº E-08/1315/2012. VALOR TOTAL: R 1.734.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE GALÕES DE ÁGUA MINERAL DE 20 LITROS (SEM GÁS). GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, em único item 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Pregão Eletrônico nº 343/2013. Processo nº E-08/8679/2011. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2014. (quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais).\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. DETENTORA DO REGISTRO: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA., nos itens 02 e 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2014. Processo nº E- 08/7020/2012. R 679.000,00 (seiscentos e setenta e nove mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. DETENTORA DO REGISTRO: VASCULAINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no lote 06. 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Pregão Eletrônico nº 195/2013. Processo nº E-08/2156/2012. DATA DE ASSINATURA R 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais).\r\nId: 1639087\r\n"
        ],
        "1639868": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 25.02.2014, através do(a) nº: CI018/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E- 12/062/022776/2013, REQ/056048/2013 (Indeferido);E- 12/062/031655/2013, REQ/003987/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030649/2013, REQ/001252/2014 (Indeferido);E- 12/062/070190/2013, REQ/002464/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/082081/2013, REQ/000586/2014 (Indeferido).Processo Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/022245/2013, REQ/001082/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.E-12/062/022564/2013, REQ/058760/2013 (Indeferido);E-12/062/020873/2013, REQ/001573/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/020763/2013, REQ/056688/2013 (Indeferido);E- 12/062/068005/2013, REQ/058065/2013 (Indeferido);\r\nE12/671160/2011, REQ/002423/2014 (Indeferido).\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 25.02.2014, através do(a) nº: CI018/2014\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/679527/2012, REQ/008927/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 25.02.2014, através do(a) nº: CI018/2014\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/063129/2013, REQ/001630/2014 (Indeferido).Processo Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/020908/2013, REQ/001301/2014 (Indeferido).Processo Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E- 12/062/016779/2013, REQ/002102/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 25.02.2014, através do(a) nº: CI018/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/027578/2013, REQ/059047/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/037241/2013, REQ/005526/2014 (Indeferido);E- 12/062/023949/2013, REQ/058533/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014196/2013, REQ/058803/2013 (Indeferido);E- 12/062/039199/2013, REQ/001611/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029861/2013, REQ/001597/2014 (Indeferido);E- 12/062/047839/2013, REQ/058746/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/031393/2013, REQ/004285/2014 (Indeferido);E- 12/062/021797/2013, REQ/000547/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030690/2013, REQ/000894/2014 (Indeferido);E- 12/062/025341/2013, REQ/000706/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/021940/2013, REQ/001244/2014 (Indeferido);E- 12/062/030253/2013, REQ/000606/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022897/2013, REQ/000204/2014 (Indeferido);E- 12/062/027757/2013, REQ/058042/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/024357/2013, REQ/059462/2013 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/015791/2013, REQ/056698/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014842/2013, REQ/052905/2013 (Indeferido);E- 12/062/014055/2013, REQ/057003/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027431/2013, REQ/001826/2014 (Indeferido);E- 12/062/032032/2013, REQ/001823/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022351/2013, REQ/001220/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.E- 12/062/024644/2013, REQ/057809/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035119/2013, REQ/001639/2014 (Indeferido);E- 12/062/027376/2013, REQ/001547/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029753/2013, REQ/001807/2014 (Indeferido);E- 12/062/026990/2013, REQ/000258/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/039266/2013, REQ/058325/2013 (Indeferido);E- 12/062/014452/2013, REQ/057814/2013 (Indeferido);\r\nE12/670246/2011, REQ/001348/2014 (Indeferido);E- 12/062/030065/2013, REQ/004068/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022789/2013, REQ/000329/2014 (Indeferido);E- 12/062/031826/2013, REQ/001209/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/038389/2013, REQ/004411/2014 (Indeferido);E- 12/062/022131/2013, REQ/001467/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/025377/2013, REQ/000256/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 25.02.2014, através do(a) nº: CI018/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E-12/062/023214/2013, REQ/001254/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030116/2013, REQ/058137/2013 (Indeferido);E- 12/062/022074/2013, REQ/000538/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/022781/2013, REQ/005091/2014 (Indeferido);E-12/062/058921/2013, REQ/001066/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/051246/2013, REQ/057997/2013 (Indeferido);E- 12/062/021369/2013, REQ/000796/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/025312/2013, REQ/000058/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 25.02.2014, através do(a) nº: CI018/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E12/675701/2012, REQ/000598/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/016892/2013, REQ/056954/2013 (Indeferido);E- 12/062/017928/2013, REQ/057298/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022900/2013, REQ/000573/2014 (Indeferido);E- 12/062/035669/2013, REQ/001805/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/079314/2013, REQ/004945/2014 (Indeferido);E- 12/062/073399/2013, REQ/056996/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/035011/2013, REQ/004860/2014 (Indeferido);E- 12/062/021636/2013, REQ/000582/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028949/2013, REQ/001330/2014 (Indeferido);E- 12/062/020197/2013, REQ/000700/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/075631/2013, REQ/059312/2013 (Indeferido);E- 12/062/030096/2013, REQ/001820/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027058/2013, REQ/057839/2013 (Indeferido);E- 12/062/025032/2013, REQ/056814/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029094/2013, REQ/001350/2014 (Indeferido);E- 12/062/016175/2013, REQ/056938/2013 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E-12/062/015944/2013, REQ/058885/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/058616/2013, REQ/057054/2013 (Indeferido);E- 12/062/021019/2013, REQ/003322/2014 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.E12/671084/2011, REQ/002730/2014 (Indeferido);E-12/062/023795/2013, REQ/003546/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/050498/2013, REQ/058410/2013 (Indeferido);E- 12/062/022629/2013, REQ/000737/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/035491/2013, REQ/001649/2014 (Indeferido);E- 12/062/022040/2013, REQ/004146/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/015579/2013, REQ/057731/2013 (Indeferido);E- 12/062/016242/2013, REQ/056682/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021847/2013, REQ/001296/2014 (Indeferido);E- 12/062/028033/2013, REQ/001847/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/016561/2013, (Indeferido).\r\nId: 1639868. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1639875": [
            "2014-03-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCNPJ/MF n.º 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nEm 27/01/2014, às 15:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final;HUDSON BRAGA, , ÍCARO MORENO JÚNIOR, FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e GestãoLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRALARISSA MARTINS MARTINS;. Por unanimidade de Votos, os conselheiros deliberaram:Pela aprovação das alterações estatutárias tudo de acordo com o Processo Administrativo EMOP nº E- 17/002/002.458/2013, assim discriminadas:CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO Alteração no texto do parágrafo único do art. 2º “A Empresa poderá, sempre que o interesse social exigir, a critério e após deliberação do Conselho de Administração, abrir ou desativar filiais, agências, unidades administrativas desconcentradas, depósitos e escritórios no País ou no Exterior”; 2- Exclusão da parte final do art. 5º, bem como o item 3 do § 1º, passando a citação constante do § 2º inciso IV para inciso III, amparada na Lei nº 9.249/95 que revogou a possibilidade de aumento capital social através da correção monetária;) Alteração no texto do parágrafo único do art. 9º, vez que trata de corrigir citação de artigo.;) CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - Inclusão dos § 1º e § 2º ao art. 13, cuja análise já foi realizada pela Assessoria Jurídica da EMOP, às fls. 150/152, nos termos da promoção nº 01/13 - FDCB de 19/07/2013, às fls. 122/126, devidamente aprovada pela Procuradoria Geral do Estado às fls. 128/130, do mencionado processo, que passam a configurar com a seguinte redação:A Empresa assegurará o reembolso das quantias despendidas a título de honorários advocatícios em processos judiciais e administrativos perantes órgãos de controle aos seus administradores, observados os pressupostos e limites fixados na Lei nº 6.450 de 15 de maio de 2013;- A garantia de reembolso prevista no parágrafo anterior se estende aos empregados da empresa, incluindo aqueles investidos em cargos comissionados, tudo de acordo com o processo administrativo EMOP nº E- 17/002/002.458/2013) SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOAlteração relativa a composição do Conselho de Administração, arts. 14 e 15, devidamente aprovada, através da AGE, de 10/04/2013; Alteração relativa a composição da Diretoria, que com a criação da Diretoria de Manutenção, passa para 5 (cinco) membros, devidamente aprovada através da AGE de 12/04/2011; Alteração referente a substituição do termo “ Coordenar para Dirigir” contido no texto das atribuições dos diretores, arts. 25, 26, 28 e 29, tendo em vista que foram criadas unidades adminstrativas de coordenação e seus resctivos cargos de coordenador, devidamente aprovadas através da AGE de 12/04/2011 Inclusão do termo “gerenciamento” no inciso I relativo a competência da Diretoria de Obras e Manutenção; inclusão das atribuições da Diretoria de Manutenção, incisos I, II, III, e IV; alteração do art. 32, referente ao percentual para pagamento da remuneração dos membros do Conselho de Administração, devidamente aprovado através da AGE, de 10/04/2013, nova disposição dado ao texto do art. 33, vez que não traz qualquer implicação jurídica, c) aleração do art. 48, em obediência ao art. 37 inciso II da Constituição Federal; - Inclusão do § 4º ao art. 38, com a seguinte redação: Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, além das pessoas enumeradas no art. 147, da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, os empregados da empresa, cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa, nos termos do parágrafo 2º, do art. 162, do mesmo diploma legal; - a) manter a redação do art. 56, alterar a citação contida no inciso II do art. 56 para 46, da mesma forma a citação contida no art. 57; 10) Anotamos, por oportuno, que deverá ser renumerado os artigos do Estatuto ora em exame tendo em vista que o art. 27 contido no Estatuto anterior já foi revogado; As alterações / inclusões feitas no Estatutopor unanimidade consideradas como instumento de fundamental importância para atualização do Estatuto, decidindo-se por submetê-los à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária.Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2014. Presidente ICARO MORENO JUNIOR,FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\nHUDSON BRAGA\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nFRANCISCO ANTONIO C.A. PINTO\r\nConselheiro\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 1639875. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1640379": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA \r\n.\r\n: Aquisição de tênis e chinelos.\r\n, com os seguintes preços unitários: item 0 \r\n: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n: Pregão Eletrônico nº 006/2014.\r\nE-21/075/175/2013.\r\nId: 1640379\r\n"
        ],
        "1640380": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA\r\n.\r\n: Aquisição de tênis e chinelos.\r\nSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E CALCADOS item 07, R 85,00; item 08, R 85,00; item 09, R 86,00; item 10, R 86,00; item 11, R 85,33; item 12, R 87,33; item 13, R 87,33. \r\n: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\nPregão Eletrônico nº 006/2014.\r\nE-21/075/175/2013.\r\nId: 1640380\r\n"
        ],
        "1640381": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA \r\n.\r\nAquisição de tênis e chinelos.\r\nRCIO LTDA, com os seguintes preços unitários: item 02, R 18,00; item 03, R 18,50; item 04, R 18,00; item 05, R 18,00.\r\n: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n: Pregão Eletrônico nº 006/2014.\r\nE-21/075/175/2013.\r\nId: 1640381\r\n"
        ],
        "1640455": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (KIT DE ASPIRAÇÃO). Detentora do Registro: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 307/2013. Processo nº E- 08/0001/1168/2013. Data de Assinatura: 26/02/2014. Valor total: R 1.008.900,00 (hum milhão, oito mil e novecentos reais).\r\nId: 1640455\r\n"
        ],
        "1640503": [
            "2014-03-10 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 008/2014.\r\n: Registro de preço para futura contratação de empresa para prestação de serviços de raspagem, calafetação e aplicação de 03 (três) demãos de resina liquida a base de ureia-formol em tacos na Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, conforme o especificado no Anexo VIII (Termo de referência) do edital licitatório.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ONIF SERVIÇOS E REFORMAS LTDA - EPP - CNPJ nº 04.766.926/0001- 43\r\n: 12(doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais).\r\n: 07/03/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/1624/2013.\r\n\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\n122514\r\nONIF SERVIÇOS E REFORMAS LTDA - EPP\r\nde empresa para serviços de obras civis, serviço de raspagem, calafetação e aplicação de resina Liquida. \r\nNão se aplica\r\n38,60\r\nId: 1640503\r\n"
        ],
        "1641190": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 221, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 07 de março de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Eduardo Waga, I.D. nº 5.015.479-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n221\r\nKA908509\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1641190\r\n"
        ],
        "1641195": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 220, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) e 96, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 06 de março de 2014 às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Eduardo Waga, I.D. nº 5.015.479-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n220\r\nKA946165\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n96\r\nKA905446\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1641195\r\n"
        ],
        "1641551": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2014, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na Cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO, tendo em vista o cumprimento integral das exigências (Cópia autenticada da Declaração às fls. 14): E-07/002.18593/2013 - Lourenço Eduardo Pinto Rodrigues, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de dezembro de 2013, devendo o servidor apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010: E- 07/002.2274/2014 - Ricardo Marcelo da Silva, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de março de 2014; E- 07/002.1849/2014 - Rui Maria Grabowsky Nunes, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de 01 de março de 2014; E- 07/002.1964/2014 - Magaly Vieira Costa dos Santos, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de março de 2014; E- 07/002.2237/2014 - Tiago Maciel Ribeiro, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de março de 2014; III - PEDIDO EM EXIGÊNCIA, devendo o servidor apresentar cópia do Histórico Oficial, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: E- 07/002.1287/2014 - Wellington Santos Cinelli; IV - PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO, E-07/002.1657/2014 - Ester Caetano Vianna de Mello, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de 01 de março de 2014; E-07/002.2313/2014 - Luana Santos do Rosário, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de março de 2014, devendo as servidoras apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1641551. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1641604": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA\r\n/2014.\r\n: Aquisição de Colchonetes.\r\n: KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, com os seguintes preços unitários: item 01, R 75,00; item 03, R 105,80.\r\na publicação.\r\n: Pregão Eletrônico nº 003/2014.\r\n2013.\r\nId: 1641604\r\n"
        ],
        "1641619": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preço nº 001/2014.\r\nAquisição de Colchonetes.\r\nALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, com os seguintes preços unitários: item 02, R 70,00.\r\n12 (doze) meses a contar da publicação.\r\nPregão Eletrônico nº 003/2014.\r\n\r\nId: 1641619\r\n"
        ],
        "1641706": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos sete dias de março de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário admitidos pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4455828- 7\r\nRafael Carvalho da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE-01/ 008/42/14\r\n4455805- 8\r\nFabio de Mendonça Florindo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/14/14\r\n4455827- 9\r\nIvanilma Ribeiro Machado\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE-01/ 008/15/14\r\n4456364- 7\r\nRicardo Camara Cavalcante\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n641106- 1\r\nAlexandre Anselmo Braga\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE - 01/ 008/16/14\r\n4455950- 0\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n03/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4038458- 6\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE-01/ 008/17/14\r\n4455829- 5\r\nGiselle Cristine Moura da Costa\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/18/14\r\n4455817- 1\r\nLetícia Lopes Bandeira de Mello Gallo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/19/14\r\n4455831- 7\r\nCristiane Almeida Felix\r\nAssist. Prev.\r\n22/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/20/14\r\n4455819- 8\r\nLeonardo Gomes da Silva Araujo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE-01/ 008/21/14\r\n3119748- 5\r\nSérgio Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/22/14\r\n4455795- 7\r\nAharon Terra da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE-01/ 008/23/14\r\n4455793- 0\r\nRonaldo Costa Tavares\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/24/14\r\n4455801- 5\r\nEzequiel Ribeiro Neustadt Brandao\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3219195- 2\r\nFernando Nunes Xavier\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE-01/ 008/25/14\r\n4455815- 5\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/26/14\r\n4184153- 0\r\nAmaro Vitor de Souza Delfino\r\nAssist. Prev.\r\n21/05/2013\r\nRioprevidência\r\n2060513- 7\r\nLucy Laporte Neves\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE-01/ 008/27/14\r\n4456365- 5\r\nPriscila Velasco Chaves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/28/14\r\n4455978- 0\r\nFabio Barbosa da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n04/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE-01/ 008/29/14\r\n4455806- 6\r\nFabio Ramos Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4406065- 3\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE-01/ 008/30/14\r\nId: 1641706. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1641707": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            "ECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nJANEIRO\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos sete dias de março de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário admitidos pelo Concurso Público homologado em 27/04/2011 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIA\r\nDO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍ\r\nCIO\r\nORGÃO/ SETOR/ AUTAR\r\nQUIA\r\nID DO AVALIA\r\nDOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUA\r\nÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4424665- 0\r\nBruno Costa Abreu\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/1449/13\r\n4424563- 7\r\nCarolina da Silva Luciano\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/1450/13\r\n4424620- 0\r\nCharles Barbosa Marlet\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n38\r\n41\r\nE-01/ 008/1451/13\r\n4424683- 8\r\nGabriel da Costa Coelho\r\nAssist. Prev.\r\n08/02/2012\r\nRioprevidência\r\n4382291- 6\r\nAlessandra Cunha de Freitas\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n38\r\n38\r\nE-01/ 008/1452/13\r\n4424625- 0\r\nJesse Máximo da Silva Azevedo\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n39\r\n39\r\nE-01 /008/1453/13\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\nAssist. Prev\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/1454/13\r\n4424653- 6\r\nJulio Guerra Duarte\r\nAssist. Prev.\r\n26/01/2012\r\nRioprevidência\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/1455/13\r\n4411525- 3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4384996- 2\r\nReges Moisés dos Santos\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE-01/ 008/1456/13\r\n4424659- 5\r\nLucas Hinterhoff Ri\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4318752- 8\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n39\r\n41\r\nE-01/ 008/1457/13\r\n4424572- 6\r\nMaria Inês Morais Campos\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE-01/ 008/1458/13\r\n4323561- 1\r\nMartha Correa de Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385151- 7\r\nCristiano Vieira Barreto\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n39\r\n39\r\nE-01/ 008/1459/13\r\n4424784- 2\r\nMônica da Silva Alves\r\nAssist. Prev.\r\n08/02/2012\r\nRioprevidência\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE-01/ 008/1460/13\r\n4424835- 0\r\nPedro Moreno Rocha Lemes Arrigoni\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n35\r\n34\r\nE-01/ 008/1461/13\r\n4424856- 3\r\nRafael Gomes da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n40\r\n41\r\nE-01/ 008/1462/13\r\n4424679- 0\r\nRafael Magalhães Dias\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/1463/13\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAssist. Prev.\r\n01/02/2012\r\nRioprevidência\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n43\r\n41\r\nE-01/ 008/1464/13\r\n4424827- 0\r\nRenata Paiva da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE-01/ 008/1465/13\r\n4411983- 6\r\nTatiana dos Santos Rodrigues\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n1381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n42\r\nE-01/ 008/1466/13\r\n4424668- 4\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4411525- 3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n38\r\nE-01/ 008/1468/13\r\n4424656- 0\r\nVanessa de Oliveira Martins\r\nAssist. Prev.\r\n19/01/2012\r\nRioprevidência\r\n4274687- 6\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n41\r\n40\r\nE- 01/008/1469/13\r\nId: 1641707. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1641720": [
            "2014-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 8ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2014\r\n: V.N Silva Viagens e Turismo LTDA.- E- 10/138.420/2011- AI D 362048; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005.11676/2013- AI D 622425- E-10/005.11677/2013- AI D 622426; Viação União LTDA.- E- 10/142.260/2012- AI D 382120; Auto Viação 1001 LTDA.- E- 10/142.757/2012- AI D 397345- E-10/005.13118/2013- AI 508979- E- 10/005.14130/2013- AI D 629710; Bernades Locadora de Veículos LTDA. ME.- E-10/005.8786/2013- AI 508316; United Brothers Ag. De Viagens e Turismo LTDA.- E-10/005.9035/2013- AI D 601424; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.9939/2013- AI 508099; Viação Falcão LTDA.- E-10/005.10321/2013- AI 506735; Transportes e Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.10689/2013- AI D 604117; Viação São José LTDA.- E-10/005.12539/2013- AI D 629375- E-10/005.12557/2013- AI D 606453- E-10/005.12563/2013- AI D 606456- E- 10/005.12576/2013- AI D 606460- E-10/005.1846/2014- AI D 629683- E-10/005.1848/2014- AI D 629818- E-10/005.1851/2014- AI D 629660- E-10/005.12551/2014- AI D 606455; Turismo Transmil LTDA.- E- 10/005.12543/2013- AI D 622414; Empresa de Transporte Flores LTDA.- E-10/005.13971/2013- AI D 606641; Viação Vera Cruz S/A.- E- 10/005.989/2014- AI D 606598; Rio ITA LTDA.- E-10/005.2338/2014- AI D 629994- E-10/005.2339/2014- AI D 629995- E-10/005.2340/2014- AI D 629996- E-10/005.2341/2014- AI D 629997- E- 10/005.2694/2014- AI D 630109; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E- 10/005.2342/2014- AI D 630015- E-10/005.2343/2014- AI D 630019- E-10/005.2344/2014- AI D 630013- E-10/005.2345/2014- AI D 630014- E-10/005.2346/2014- AI D 630017- E-10/005.2695/2014- AI D 630112- E-10/005.2697/2014- AI D 630113- E-10/005.2698/2014- AI D 630111- E-10/005.2699/2014- AI D 622638- E-10/005.2700/2014- AI D 622640.; Trans Turismo Rio Minho LTDA.- E-10/005.2347/2014- AI D 630012- E-10/005.2348/2014- AI D 623527.\r\nId: 1641720. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1641977": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nª REUNIÃO\r\nAos trinta de janeiro de 2014, com início às 10:00 horas, foi lida e aprovada a ATA da 113ª Reunião. O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de janeiro deverá ser entregue na AEL até o dia 03.02.2014; que os liquidantes atentem para a devida observância das orientações transmitidas pela AEL no que se refere a elaboração da Prestação de Contas 2013; a AEL fornecerá por correio eletrônico modelo de apresentação de plano de ação para o exercício 2014; 4) que as liquidandas diligenciem na elaboração dos processos administrativos para a convocação de Assembleia Geral Ordinária. Próxima reunião agendada para o dia 26/02/2014. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\nId: 1641977\r\n"
        ],
        "1642009": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO \r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e quatorze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, 2º andar, com a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário André Lazaroni - membro nato, Manoel Gonçalves - Presidente; Fernando Sihman, Alexandre Antunes, Leticia Lacroix, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz e Sandro Laina Soares. Iniciando os trabalhos, o Secretário informou que a aprovação de projetos “ad referendum” da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Secretário submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos nºs E-30/001/662/2013 - Kart um Sonho que virou Realidade - Renato Junior; E-30/001/048/2014 - Borel de Braços Abertos 2014; E- 30/001/096/2014 - Circuito Rio Antigo de Corridas; E-30/001/097/2014 - Itaipava StockCar 2014; E-30/001/116/2014 - Festival de Verão de Belford Roxo: Esporte e Lazer no Verão Fluminense. A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos: E-30/001/019/2014 - Athirson Bom de Bola; E-30/001/085/2014 - Jogos Equestres Fluminense 2014 - JEF 2014; E-30/001/057/2014 - Piloto de Kart Sergio Henrique Paiva - Categoria Junior Menor; E-30/001/734/2013 - Circuito Mundial de Adulto - ITTF PROTUOR - Aberto Internacional Brasil; E- 30/001/735/2013 - Circuito Mundial de Juniores - Aberto Internacional Jovens do Brasil; E-30/001/730/2013 - Não Enxergamos Obstáculos; E-30/001/153/2014 - Esporte e Musica Spanta Neném; E- 30/001/692/2013 - Piscina Olímpica - Clube de Regatas do Flamengo. Em seguida verificou-se a existência de pendências referentes a proponentes, tais como: descritivo sem datas ou objetivos claros, orçamentos incompletos e documentação incompleta, assim sendo, ficam sobrestados os seguintes processos: E-30/001/105/2013 - Futebol Show (Renovação); E-30/001/049/2014 - Maré de Braços Abertos 2014; E-30/001/050/2014 - Meia Maratona Faz um 21 - Nova Iguaçu; E-30/001/051/2014 - Meia Maratona Faz um 21 - Arraial do Cabo; E- 30/001/063/2014 - Meia Maratona Faz um 21 - Petrópolis; E- 30/001/064/2014 - Vidigal de Braços Abertos 2014; E-30/001/065/2014 - Meia Maratona Faz um 21 - Niterói; E-30/001/066/2014 - Jacaré de Braços Abertos 2014; E-30/001/070/2014 - Enzo Schiochet Kohn - O Futuro do Tênis do Estado do Rio de Janeiro; E-30/001/121/2014 - Esporte Energia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. \r\nMANOEL GONÇALVES\r\nPresidente\r\nANDRÉ LAZARONI\r\nALEXANDRE ANTUNES\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ\r\nROGERIO DA COSTA PIMENTA\r\nÁLVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO\r\nMembros \r\nId: 1642009\r\n"
        ],
        "1642432": [
            "2014-03-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cento e oitenta e um mil trezentos e trinta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONSUMO (POLTRONA). Detentora do Registro:VEIS LTDA EPP., em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (dois milhões e novecentos mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MAJELA HOSPITALAR LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (dois milhões, onze mil e vinte reais).\r\nId: 1642432\r\n"
        ],
        "1642983": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.03.2014\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 8ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2014\r\nPROC. Nº E-10/142.757/2012\r\nOnde se lê: Auto Viação 101 Ltda...\r\nLê-se: Rápido Macaense Ltda...\r\nId: 1642983. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1643230": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 11 de março de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos ID Funcional 4177765-4, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento nomeados para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 002/2011, observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado parcial.\r\nID FUNCIO-\r\nNAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCI- CIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRI-\r\nCULA / ID DO AVALIA-\r\nDOR\r\nAVALIA- ÇÃO\r\nPONTUA- ÇÃO\r\nAVALIA- ÇÃO\r\nPONTUA- ÇÃO\r\n- DIA \r\nAVALIA- ÇÃO\r\nPONTUA- ÇÃO\r\n- DIA \r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nAV4\r\n44 \r\n41,7 \r\nE- 01/2553/12\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n42\r\n42,5 \r\nAV4\r\n44 \r\n43,0 \r\nE- 01/2666/12\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSUBLO\r\nPedro Hamilton Kielling Motta\r\n43542727\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nAV4\r\n40 \r\n41,3 \r\nE- 01/2664/12\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC/SESEG\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n36\r\n34,5 \r\nAV4\r\n39 \r\n36,0 \r\nE- 01/2524/12\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n34\r\n34,0 \r\nAV4\r\n41 \r\n36,3 \r\nE- 01/2550/12\r\n50003631\r\nDANIEL ABREU PIMENTA DA CUNHA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSES\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n8666315\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nAV4\r\n44 \r\n41,7 \r\nE- 01/2662/12\r\n50003364\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\nEPPGG\r\n14/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nAV4\r\n43 \r\n40,0 \r\nE- 01/2551/12\r\n50003356\r\nDEJAIR FERREIRA DA SILVA\r\nEPPGG\r\n01/03/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n37\r\n37,5 \r\nAV4\r\n35 \r\n36,7 \r\nE- 01/2661/12\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n39\r\n39,5 \r\nAV4\r\n42 \r\n40,3 \r\nE- 01/2660/12\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\n04/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n39\r\n40,5 \r\nAV4\r\n40 \r\n40,3 \r\nE- 01/2658/12\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n40,0 \r\nAV4\r\n43 \r\n41,0 \r\nE- 01/2656/12\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n42 \r\n40,0 \r\nE- 01/2532/12\r\n50003500\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n37,5 \r\nAV4\r\n42 \r\n39,0 \r\nE- 01/2526/12\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nAV4\r\n42 \r\n39,7 \r\nE- 01/2652/12\r\n50003569\r\nJOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nPedro Jorge Spadale\r\n19086911\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nAV4\r\n44 \r\n42,3 \r\nE- 01/2647/12\r\n50003658\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n43 \r\n40,3 \r\nE- 01/2546/12\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nRoberta Torres dos Santos\r\n24497193\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nAV4\r\n37 \r\n40,0 \r\nE- 01/2533/12\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n42706238\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n40\r\n35,0 \r\nAV4\r\n42 \r\n37,3 \r\nE- 01/2552/12\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\n08/02/2011\r\nSUBPA / CORIM\r\nCristina Lúcia de Barros Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n36\r\n39,5 \r\nAV4\r\n40 \r\n39,7 \r\nE- 01/2617/12\r\n50003259\r\nMARCELO FANTACCINI BRITO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nAV4\r\n40 \r\n37,7 \r\nE- 01/2632/12\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\n10/02/2011\r\nSUBOR / SUPRO\r\nMarisa de Jesus Eiris Mesquita\r\n20162766\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n38\r\n38,0 \r\nAV4\r\n42 \r\n39,3 \r\nE- 01/2634/12\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSESEG\r\nFábio Aurélio da Silveira Nunes\r\n42618304\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n41\r\n39,5 \r\nAV4\r\n39 \r\n39,3 \r\nE- 01/2535/12\r\n50003704\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nRachael Enete Lannes\r\n20350120\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n40\r\n36,0 \r\nAV4\r\n42 \r\n38,0 \r\nE- 01/2537/12\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEFAZ\r\nRebeca Virginia Escobar Villagra\r\n9366907\r\nAV2\r\n37\r\nAV3\r\n38\r\n37,5 \r\nAV4\r\n41 \r\n38,7 \r\nE- 01/2631/12\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,5 \r\nAV4\r\n44 \r\n43,7 \r\nE- 01/2554/12\r\n41463072\r\nRAFAELLA MUGLIA QUENTAL\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nAV4\r\n39 \r\n37,3 \r\nE- 01/2621/12\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\n24/02/2011\r\nSEC.CULTURA\r\nEmanuel de Melo Vieira\r\n11267755\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n40\r\n40,5 \r\nAV4\r\n42 \r\n41,0 \r\nE- 01/2622/12\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\n11/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araújo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nAV4\r\n42 \r\n41,7 \r\nE- 01/2625/12\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n39\r\n41,0 \r\nAV4\r\n44 \r\n42,0 \r\nE- 01/2528/12\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBOR / SUPRO\r\nMarisa de Jesus Eiris Mesquita\r\n20162766\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n38\r\n38,5 \r\nAV4\r\n42 \r\n39,7 \r\nE- 01/2624/12\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBPA / CORIM\r\nCristina Lúcia de Barros Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n34\r\n38,0 \r\nAV4\r\n40 \r\n38,7 \r\nE- 01/2623/12\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\n07/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido da Silva Muricy\r\n42705908\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n36\r\n33,5 \r\nAV4\r\n39 \r\n35,3 \r\nE- 01/2539/12\r\n50003755\r\nVINICIUS MATOS ALVES\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araújo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nAV4\r\n43 \r\n42,3 \r\nE- 01/2648/12\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n42 \r\n40,0 \r\nE- 01/2543/12\r\nId: 1643230\r\n"
        ],
        "1643292": [
            "2014-03-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia quatorze de janeiro do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/001.032149/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nId: 1643292\r\n"
        ],
        "1644038": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2014, cujo objeto é o fornecimento Materiais de Escritório - Apontadores, borrachas e outros, e cujo aviso está publicado no DOERJ de 14/013/2014, p. 35, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade no período de 14/03/2014 a 13/09/2014, e que o Gestor da Ata é o Servidor Roberto da Silva Fonseca que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-1878. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata nº 003/2014. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\nPARCO PAPELARIA LTDA\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\nEndereço:\r\nCampo de São Cristóvão, nº 87. São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20921-440\r\nContatos:\r\nSr. Edson ou Sr. Fábio - Setor de Licitação Fone: (21) 3878-8852/2585-2707 \r\nE-mail: fabio.saldanha@cacula.com / edson.azevedo@cacula.com\r\nNÚMERO DO ITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO SIGA / CÓDIGO ID\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nPREÇO REGISTRADO\r\n1\r\nPIS, TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: ACO CARBONO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: RETANGULAR.\r\nCódigo do Item: 7520.003.0006 (ID - 58981)\r\n58981\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,24\r\n2\r\nSTICO, COR: VERMELHO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: CIRCULAR, DEPOSITO: COM. Código do Item: 7520.003.0005 (ID - 617) \r\n617\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,31\r\n3\r\nPIS, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: COM, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): 44 X 22,5 x 12 MM, EMBALAGEM: N/A \r\n53043\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,28\r\n4\r\nPIS - CANETA, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: SEM, COR: AZUL-VERMELHO, DIMENSAO (L X C X E / D): 53 X 19 X 8 MM, EMBALAGEM: N/A\r\n1457\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,21\r\n5\r\nPIS, MATERIAL: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): Nº 40, EM BALAGEM: CAIXA COM 40 UNIDADES\r\nCódigo do Item: 7510.005.0029 (ID - 58898)\r\n58898\r\nKIT\r\nCX\r\nR 3,68\r\n6\r\nGUA, FORNECIMENTO: 18 ML, APLICADOR: PINCEL\r\nCódigo do Item: 7510.010.0002 (ID - 59574)\r\n59574\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,77\r\n7\r\nSTICO, MODELO: PONTA DE METAL, CONTEUDO MINIMO: 8 ml\r\nCódigo do Item: 7510.009.0003 (ID - 71360)\r\nJOCAR\r\nUN\r\nR 2,12\r\n8\r\nSTICO, TIPO: TINTA FLUORESCENTE, BASE: GUA, PONTA: CHANFRADA, MATERIAL PONTA: POLIESTER, ESPESSURA PONTA: 4 MM, COR: AMARELO\r\nCódigo do Item: 7510.015.0005 (ID - 52894)\r\n52894\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,41\r\n9\r\nSTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: VERMELHO\r\nCódigo do Item: 7510.045.0004 (ID - 10041)\r\n10041\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,76\r\n10\r\nSTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: PRETO\r\nCódigo do Item: 7510.045.0002 (ID - 10039)\r\n10039\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,77\r\n11\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: AZUL\r\nCódigo do Item: 7510.045.0001 (ID - 10038)\r\n10038\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,77\r\n12\r\nLCOOL, PONTA: REDONDA, MATERIAL PONTA: FELTRO, TAMANHO PONTA: 4,5 MM, COR: AZUL\r\nCódigo do Item: 7510.046.0015 (ID - 12112)\r\n12112\r\nCOMPACTOR\r\nUN\r\nR 1,10\r\n13\r\nPIS PRETO, MATERIAL CORPO: MADEIRA, FORMATO: REDONDO, REVESTIMENTO: PRETO, GRADUACAO: 2HB, EXTREMIDADE: LISA, PONTA: APONTADO, ADERENCIA: LISA, TAMANHO: 17,5 CM\r\nCódigo do Item: 7510.038.0002 (ID - 33204)\r\n33204\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,18\r\n14\r\nLAPIS COR, TAMANHO: GRANDE, FORMATO: REDONDO, COR: VARIADO, EMBALAGEM: CAIXA COM 12 UN\r\nCódigo do Item: 7510.040.0005 (ID - 69335)\r\n69335\r\nKIT\r\nCX\r\nR 1,26\r\n15\r\nSTICO RGIDO, COR: VERMELHO\r\nCódigo do Item: 7510.012.0010 (ID - 31851)\r\n31851\r\nCOMPACTOR\r\nUN\r\nR 1,10\r\n16\r\nGIZ CERA, TAMANHO: CURTO, DIAMETRO: GROSSO, FORMATO: REDONDO, COR: MULTICOR, REVESTIMENTO: N/A, FORNECIMENTO: ESTOJO COM 12 UNIDADES\r\nCódigo do Item: 7510.031.0001 (ID - 32942)\r\nKIT\r\nESTOJO\r\nR 1,54\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2014, cujo objeto é o fornecimento Materiais de Escritório - clips, colchetes e outros, e cujo aviso está publicado no DOERJ de 14/013/2014, p. 35,com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade no período de 14/03/2014 a 13/09/2014 , e que o Gestor da Ata é o Servidor Roberto da Silva Fonseca que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-1878. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 004/2014. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nPARCO PAPELARIA LTDA\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\nEndereço:\r\nCampo de São Cristóvão, nº 87. São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20921-440\r\nContatos:\r\nSr. Edson ou Sr. Fábio - Setor - Licitação Fone: (21) 3878-8852/2585-2707 \r\nE-mail: fabio.saldanha@cacula.com / edson.azevedo@cacula.com\r\nNÚMERO DO ITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO SIGA / CÓDIGO ID\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nPREÇO REGISTRADO\r\n1\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: TRANCADO, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 1, COR: PRATEADO Código do Item: 7510.014.0049 ID 71.361\r\n71361\r\nBACCHI\r\nCX C/12\r\nR 2,04\r\n2\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 6, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CX 50 UNIDADES Código do Item: 7510.014.0048 ID 70.376\r\n70.376\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 1,77\r\n3\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 2, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES Código do Item: 7510.014.0020 ID 53.421\r\n53.421\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 1,24\r\n4\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 3, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES Código do Item: 7510.014.0046 ID 67.180\r\n67.180\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 1,10\r\n5\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 0, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES Código do Item: 7510.014.0040 ID 66.475\r\n66.475\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 1,44\r\n6\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 4, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UN Código do Item: 7510.014.0047 ID 69.315\r\n69.315\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 0,84\r\n7\r\nO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 1, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES Código do Item: 7510.014.0021 ID 53.422\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 1,24\r\n8\r\nO, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 7, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXIVEL Código do Item: 7510.016.0028 ID 58.682\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 2,33\r\n9\r\nO, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 10, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXIVEL Código do Item: 7510.016.0024 ID 53.420\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 3,04\r\n10\r\nO, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 12, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXVEL Código do Item: 7510.016.0021 ID 53.416\r\nBACCHI\r\nUN\r\nR 4,28\r\n11\r\nCOLCHETE PASTA,MATERIAL: latão, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 9, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXVEL Código do Item: 7510.016.0033 ID 66.184\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 2,54\r\n12\r\nO, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 4, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXIVEL Código do Item: 7510.016.0023 ID 53.419\r\n53.419\r\nBACCHI\r\nCX\r\nR 1,11\r\n13\r\nO INOX, TRATAMENTO SUPERFICIAL: GALVANIZADO, TAMANHO: 15 CM Código do Item: 7520.012.0006 ID 55.246\r\n55.246\r\nCARBRINK\r\nUN\r\nR 1,50\r\n14\r\nO CARBONO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, QUANTIDADE FURO: 2, CAPACIDADE PERFURACAO: 20 FL, AJUSTE: SEM AJUSTE FURO, COR: PRETO Código do Item: 7520.024.0004 ID 11.974\r\n11.974\r\nKIT\r\nUN\r\nR 6,57\r\n15\r\nRIO, MATERIAL: FERRO FUNDIDO, ACABAMENTO: PINTURA ELETROSTATICA, QUANTIDADE FURO: 2, CAPACIDADE PERFURACAO: 100 FL Código do Item: 7520.024.0018 ID 70.966\r\n70.966\r\nCAVIA\r\nUN\r\nR 71,35\r\n16\r\nPRENDEDOR ,TIPO: BORBOLETA, MATERIAL: METAL, CAPACIDADE: 50 FL, TAMANHO: 51 MM Código do Item: 7520.028.0006 ID 71.362\r\n71.362\r\nKIT\r\nCX C/12\r\nR 4,25\r\nId: 1644038\r\n"
        ],
        "1644095": [
            "2014-03-17 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRÁNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 05/03/2014, através do(a) nº: CI19/2014 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/034949/2013, REQ/004821/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023331/2013, REQ/001265/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/016267/2013, REQ/059128/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023962/2013, REQ/058814/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/025494/2013, REQ/057727/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/021565/2013, REQ/059060/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023513/2013, REQ/059058/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/022329/2013, REQ/001340/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/028457/2013, REQ/001461/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/023206/2013, REQ/000475/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/022356/2013, REQ/000007/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/063754/2013, REQ/001093/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/021360/2013, REQ/001434/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027850/2013, REQ/001201/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/019718/2013, REQ/000413/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029144/2013, REQ/057459/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/023264/2013, REQ/000384/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/055755/2013, REQ/001205/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/031640/2013, REQ/058239/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/016574/2013, REQ/000026/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/020693/2013, REQ/000608/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023996/2013, REQ/058352/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores.\r\nE-12/062/027965/2013, REQ/059048/2013 (Indeferido); \r\nE12/679674/2012, REQ/049156/2013 (Indeferido);\r\nE12/670135/2011, REQ/004304/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/029034/2013, REQ/058847/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/063279/2013, REQ/001631/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/055739/2013, REQ/058412/2013 (Deferido);\r\nE-12/062/024040/2013, REQ/000039/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/021320/2013, REQ/001042/2014 (Indeferido);\r\nE12/670411/2011, REQ/004955/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/029905/2013, REQ/001633/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 05/03/2014, através do(a) nº: CI19/2014 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/677183/2012, REQ/045361/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/024230/2013, REQ/059327/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023109/2013, REQ/000376/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/044801/2013, REQ/008318/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028560/2013, REQ/057195/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/027863/2013, REQ/052988/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/027174/2013, REQ/002004/2014 (Indeferido); \r\nE12/678477/2012, REQ/052111/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/019842/2013, REQ/003515/2014 (Indeferido); \r\nE12/677806/2012, REQ/052141/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025643/2013, REQ/003397/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/035235/2013, REQ/002530/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/036476/2013, REQ/058656/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/022496/2013, REQ/057265/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/025605/2013, REQ/057833/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/016197/2013, REQ/055355/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030008/2013, REQ/059309/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/026935/2013, REQ/004489/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/024055/2013, REQ/001237/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/032266/2013, REQ/001165/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/021559/2013, REQ/001414/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/045449/2013, REQ/001721/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/015890/2013, REQ/056618/2013 (Indeferido);\r\nE12/673807/2012, REQ/052158/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/068014/2013, REQ/002906/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023429/2013, REQ/003093/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/015581/2013, REQ/003329/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/020305/2013, REQ/055065/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/016445/2013, REQ/057667/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023200/2013, REQ/058440/2013 (Indeferido); \r\nE12/677709/2012, REQ/049427/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/029817/2013, REQ/006972/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/023973/2013, REQ/000855/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/029217/2013, REQ/058260/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/022008/2013, REQ/058584/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/028682/2013, REQ/057618/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/039399/2013, REQ/002212/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022906/2013, REQ/003887/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/038144/2013, REQ/003949/2014 (Indeferido);\r\nE12/677713/2012, REQ/049519/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/019971/2013, REQ/008316/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/022723/2013, REQ/056964/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/014149/2013, REQ/057240/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023279/2013, REQ/057370/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/052455/2013, REQ/003509/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030902/2013, REQ/000624/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/028422/2013, REQ/003570/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023051/2013, REQ/003489/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/029691/2013, REQ/057271/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 05/03/2014, através do(a) nº: CI19/2014 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/021761/2013, REQ/003363/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/029806/2013, REQ/058519/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/030403/2013, REQ/057721/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/029002/2013, REQ/007541/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/030961/2013, REQ/000548/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/028427/2013, REQ/001251/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/063855/2013, REQ/004449/2014 (Indeferido). \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/016485/2013, REQ/058815/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/036710/2013, REQ/003408/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/016366/2013, REQ/001995/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/022483/2013, REQ/056178/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/023810/2013, REQ/057146/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/016145/2013, REQ/057457/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/015925/2013, REQ/056725/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/066589/2013, REQ/004351/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/024399/2013, REQ/000899/2014 (Indeferido); \r\nE12/676426/2012, REQ/052113/2013 (Indeferido);\r\nE12/670345/2011, REQ/004144/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/033968/2013, REQ/002755/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/029379/2013, REQ/004026/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/016593/2013, REQ/058839/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/078939/2013, REQ/002646/2014 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 05/03/2014, através do(a) nº: CI19/2014 \r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/044787/2013, REQ/003957/2014 (Indeferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/083563/2013, REQ/003658/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/020418/2013, REQ/003533/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/085272/2013, REQ/005175/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/055191/2013, REQ/001955/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/028094/2013, REQ/000665/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/025225/2013, REQ/000675/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/019829/2013, REQ/004244/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/016180/2013, REQ/058132/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/014810/2013, REQ/056945/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/038137/2013, REQ/059193/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/013991/2013, REQ/057847/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/028891/2013, REQ/057089/2013 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 05/03/2014, através do(a) nº: CI19/2014 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE-12/062/039245/2013, REQ/003655/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/020091/2013, REQ/003551/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/016777/2013, REQ/058640/2013 (Indeferido); \r\nE-12/062/076962/2013, REQ/001009/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/023028/2013, REQ/058112/2013 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE-12/062/072844/2013, REQ/003519/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/015563/2013, REQ/056950/2013 (Indeferido);\r\nE12/671481/2011, REQ/004127/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/023196/2013, REQ/000522/2014 (Indeferido)\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 05/03/2014, através do(a) nº: CI19/2014 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE-12/062/020923/2013, REQ/000635/2014 (Deferido); \r\nE-12/062/026802/2013, REQ/001914/2014 (Indeferido)\r\nE-12/062/030402/2013, REQ/004954/2014 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE-12/062/023443/2013, REQ/001248/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/015903/2013, REQ/057659/2013 (Indeferido);\r\nE-12/062/076339/2013, REQ/003931/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/028337/2013, REQ/001850/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/038094/2013, REQ/004566/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/028439/2013, REQ/001239/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/027108/2013, REQ/003972/2014 (Indeferido); \r\nE-12/062/021515/2013, REQ/003945/2014 (Indeferido);\r\nE-12/062/068349/2013, REQ/003418/2014 (Indeferido).\r\nId: 1644095. A faturar por empenho\r\n"
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        "1644708": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e um dia do mês de fevereiro do ano dois mil e quatorze, sexta-feira, às 13h, (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, TÂNIA DE SOUSA ELIAS GARCIA JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA.: Julgamento do Enquadramento Lei 5772/2010), de interesse de Processo nº E-01/004/932/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira e Edila da Silva Thomas Gomes. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso, acompanhada pela Vogal Tânia de Sousa Elias Garcia. Divergiu a Conselheira Revisora, dando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Janaína Lara Simões Ferreira. Tendo havido empate, o Senhor Presidente votou acompanhando as razões apresentadas pela Conselheira Relatora, proclamando assim, o resultado do julgamento: “ os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora”. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o (OBJETO: MARLY VICTORIO DE ARAUJO COSTA Processo nº E-01/004/902/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira e Edila da Silva Thomas Gomes. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso, acompanhada pela Vogal Tânia de Sousa Elias Garcia. Divergiu a Conselheira Revisora, dando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Janaína Lara Simões Ferreira. Tendo havido empate, o Senhor Presidente votou acompanhando as razões apresentadas pela Conselheira Relatora, proclamando assim, o resultado do julgamento: “ os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora”. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Enquadramento Lei 5772/2010), de interesse de Processo nº E-01/004/938/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira e Edila da Silva Thomas Gomes. Presente a Advogada Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro, OAB/RJ 76.193. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório. A Sra. advogada fez uso da palavra em defesa da recorrente. Após foi dada a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso. Divergiu a Conselheira Revisora, dando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Janaína Lara Simões Ferreira. A Conselheira Vogal Tânia de Sousa Elias Garcia, em virtude da defesa feita pela advogada da recorrente, solicitou vista do processo. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão as quatorze horas e dez minutos (14:10h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário 2ª Câmara\r\nId: 1644708\r\n"
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        "1644785": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n1º - Processo nº E-11/006/00.733/2013 (Anexo: 73-2013/356289-1). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do ato registrado sob o nº 2499206, datado de 23/07/2013, em face da existência de vício insanável e por via do Pedido de Revisão ao Plenário, com amparo na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, comunicando-se, em seguida, às autoridades fazendárias. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAMERCEARIA E PADARIA MINI PREÇO LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela concessão do prazo de 30 dias para a Empresa apresentar a esta Junta a Declaração de Enquadramento devidamente preenchida, sob pena de ser efetivado o desarquivamento do ato de enquadramento no caso de não ocorrer correção, na forma requerida pela d. Procuradoria. Deverá ser comunicado às autoridades fazendárias para as providências cabíveis. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n3º - Processo nº E-11/006/00.652/2013 (Anexo: 00-2013/476911-2). Solicitante: . Solicitado: MAUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo cancelamento do registro, tendo em vista a declaração judicial de comprovada fraude, aplicando a Súmula 473 do STF, eis que, também, a legislação do registro mercantil autoriza (art. 40, § 2º do Decreto nº 1800/96) o aludido cancelamento. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Rubens Branco da Silva. Assunto: Sustação Administrativa do ato da 12ª alteração contratual de 21 de março de 2012. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento da sugestão do Procurador da JUCERJA para que seja implementada a sustação administrativa do ato da 12ª alteração contratual até decisão definitiva da ação penal ora em curso contra o sócio Ricardo Xavier Ribeiro, conforme dispõe os §§ 3º e 4º da Deliberação JUCERJA nº 36/2009, devendo referida informação constar de todas as certidões expedidas pela JUCERJA bem como seja dado conhecimento desta decisão às autoridades fazendárias. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n5º - Processo nº E-11/006/00.647/2013 (Anexo: 60-2013/264342-1). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS C A DA SILVA DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votarpelo cancelamento do NIRE 3360002306-8 atribuído equivocadamente à S C A DA SILVA DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI ME. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAREDE PREPARA DE ENSINO LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de dar um prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma proceda à devida rerratificação. Findo o prazo, sem que a mesma não se manifeste, que esta 2ª alteração contratual seja desarquivada. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1644785. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1644786": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela perda do objeto do presente recurso, tendo em vista terem sido corrigidas as irregularidades existentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1644786. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1644787": [
            "2014-03-18 00:00:00",
            "www.pge.rj.gov.br\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\n*Às onze horas do dia vinte sete de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete da Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/001.006689/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, , e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 14.03.2014.\r\nId: 1644787\r\n"
        ],
        "1645424": [
            "2014-03-19 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nFRIO RIO 2006 FRIGORÍFICO LTDAJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela concessão do prazo com a prorrogação de mais 30 dias. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1645424. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1646225": [
            "2014-03-20 00:00:00",
            "\r\nAos vinte dias de fevereiro de dois mil e quatorze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a Trigésima reunião, e o Sr. Presidente informou a conclusão da prestação de Contas do Leilão realizado em cinco de dezembro de dois mil e treze, conforme Balancete de janeiro do corrente ano, cujo o saldo em Banco foi apresentado e ratificado pelo Conselho Administrativo. Ato continuo, o Sr. Presidente usou ainda da palavra para informar que foi enviado Oficio ao Sr. Secretario de Estado da Fazenda, solicitando a descentralização da conta do FUNDEP, estando no aguardo da resposta. O Sr. Thiago Paulo Rangel informou que DIRF e GFIR período de Setembro de dois mil e treze até a presente data, já foram devidamente transmitidas. Também foi dito pelo mesmo que as minutas das Resoluções referente aos Conselho Administrativo e a nomeação do Gestor encaminhadas pelo Presidente do Conselho ao Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, foram aprovadas e publicadas no Diário Oficial do dia treze de Fevereiro de dois mil e quatorze. Fazendo uso da palavra o Sr. Barreiros informou que a situação do Projeto de Obras do Alojamento e Banheiros dos funcionários do Depósito, ainda está na dependência da criação do Projeto Básico e Executivo da Obra junto a SUPEM. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte e cinco março de dois mil e quatorze.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1646225\r\n"
        ],
        "1646468": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " \r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10:30h.\r\n13:45h.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Luiz Antonio Marques Madeira, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃ\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de janeiro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 218, inciso I, linea B do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-33/832638/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-17/316205/2011 e E- 17/315002/2010 040/718086/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\n040/718084/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/282079/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/564475/2012 e E- 12/273763/2012 e E-17/323391/2011 e E- 17/323379/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nE-12/539771/2012 (anexo o proc. nº03/106353/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo ; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento nas prescrições dos artigos 244, inciso I, 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.7:\r\nE-12/290531/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIALLuciana Barreiro Bastos Arnaud a responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33518465; o Sr. proprietário do veículo infracionado -, de todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/066/39828/2013.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\n040/705377/2012, 040/705375/2012, 040/705374/2012, 040/705373/2012, 040/704875/2012, 040/704872/2012, 040/704863/2012 e 040/704862/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-17/315187/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nDER/RJ nºs E-17/309840/2012, E-17/306/887/2012, E-17/301598/2012, E- 17/309404/2011 e E-17/312098/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-17/308778/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos cancelando- se, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/279174/2012 e E- 12/236334/2012.\r\nSrª. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/565231/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-33/848301/2006, E- 33/848297/2006, E-33/848287/2006 e E-33/848290/2006.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-12/559676/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/364457/2008, E- 12/348508/2008 e E-12/344988/2008 E- 17/319040/2011, E-17/314718/2011 e E-33/848295/2006.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18:\r\nE-17/306898/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.19:\r\nE-17/306318/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/548322/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, , aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.21:\r\nE-12/552876/2012 e E- 12/308708/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos cancelando- se,, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/553336/2012 e E- 12/512672/2012 (11ª Ciretran-SG).\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-17/312883/2009 e E- 17/312879/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-17/306525/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.25:\r\nE-12/560883/2012, E- 12/560330/2012 e E-12/547133/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente\r\nId: 1646468\r\n"
        ],
        "1646608": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10:20h.\r\n14:10h.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nDaniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nDr. Fernando Cezar Martins, Secretário Municipal de Ordem Pública da Prefeitura Municipal de Seropédica-RJ.\r\nE ABERTURA DA SESSÃ\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de fevereiro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nnº 040/702259/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\n040/704611/2012 e 040/703011/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no art. 181, inciso XVIII do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\n040/200628/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-17/308154/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\nE-12/559251/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.6:\r\nE-17/324613/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-12/553219/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-17/300090/2012 e E- 17/321408/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-12/562779/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-12/250866/2012 (anexo o proc. nº E-12/337075/2010), E-12/2508442012 (anexo o proc. PMN nº E-12/306048/2010), E-12/247775/2012 (anexo o proc. PMN nº E- 12/222973/2011), E-12/247770/2012 (anexo o proc. PMN nº E- 12/222974/2011) e E-12/247767/2012 (anexo o proc. PMN nº E- 12/222972/2011).\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-12/565701/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos dos recursos interpostos pelo Sr. Antonio Aldemir Sousa Silva; , e demais efeitos, originadas dos infracionamentos do veículo da marca FIAT/SIENA ELX, PLACA: LNZ-6942, RENAVAM nº 782096760, registrados nos Autos de Infração nºs X34446673 e X34474314 (artigo 218, inciso I do CTB - Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%), em 02/06/2011 e 07/07/2011. Fatos correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nE-17/322489/2011 e E- 17/318371/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-12/557237/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/17031/2013).\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-12/504124/2012 (6ª Ciretran - Volta Redonda).\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\n040/704903/2012, 040/704902/2012 e 040/006018/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\n040/702493/2012, 040/702266/2012, 040/005072/2012, 040/005338/2012 e 040/220228/2011.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nDER/RJ nºs E-17/320335/2009 e E-17/303784/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18:\r\nE-12/557822/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente\r\nId: 1646608\r\n"
        ],
        "1646697": [
            "2014-03-20 00:00:00",
            "\r\n: O presente compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição futura de Gêneros Alimentícios, na forma descrita no Termo de Referência e na Proposta-Detalhe anexos ao Edital do Pregão Eletrônico CASACIVIL/SRP nº 0002/2014, que passam a fazer parte integrante desta Ata. \r\n: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA.\r\n: R 276.163,01(duzentos e setenta e seis mil cento e sessenta e três reais e um centavo).\r\n: O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n: Processo nº E-12/001/4124/2013. \r\nGestora da Ata: Márcia Maria Vieira de Carvalho.Id: 877308-4 Tel.: 2334-3186\r\n: O presente compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição futura de Gêneros Alimentícios, na forma descrita no Termo de Referência e na Proposta-Detalhe anexos ao Edital do Pregão Eletrônico CASACIVIL/SRP nº 0002/2014, que passam a fazer parte integrante desta Ata. \r\n: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n: R 190.389,90 (cento e noventa mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).\r\n: O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n14 de março de 2014. \r\n: Processo nº E-12/001/4124/2013. \r\nGestora da Ata: Márcia Maria Vieira de Carvalho Id: 877308-4 Tel.: 2334-3186\r\n: O presente compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição futura de Gêneros Alimentícios, na forma descrita no Termo de Referência e na Proposta-Detalhe anexos ao Edital do Pregão Eletrônico CASACIVIL/SRP nº 0002/2014, que passam a fazer parte integrante desta Ata. \r\n: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA EMPRESA GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n: R 290.667,40 (duzentos e noventa mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n: O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n14 de março de 2014. \r\n: Processo nº E-12/001/4124/2013. Gestora da Ata: Márcia Maria Vieira de Carvalho Id: 877308-4 Tel.: 2334-3186\r\nId: 1646697\r\n"
        ],
        "1647038": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: GESSER MEDICAL LTDA-EPP., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 106/2013. Processo nº E-08/7660/2012. Data de Assinatura: 24/02/2014. Valor total: R 412.386,00 (quatrocentos e doze mil trezentos e oitenta e seis reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 011/2014. Processo nº E-08/001/6055/2013. Data de Assinatura: 26/02/2014. Valor total: R 547.708,80 (quinhentos e quarenta e sete mil setecentos e oito reais e oitenta centavos).\r\nId: 1647038\r\n"
        ],
        "1647054": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia quatorze de março do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/001.007367/2013. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nId: 1647054\r\n"
        ],
        "1647106": [
            "2014-03-21 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 24.01.2014\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 21.01.2014, através do (a) CI nº: 03/2014.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a) Representante da Sociedade.\r\nOnde se lê: ... E12/062/40/2014/2014 (INDEFERIDO)...\r\nLeia-se: ... E12/062/40/2014 (INDEFERIDO)...\r\nOnde se lê: ... E12/062/38/214/2014 (INDEFERIDO)...\r\nLeia-se: ... E12/062/38/2014 (INDEFERIDO)...\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nOnde se lê: ...E12/066/83723/2013 (INDEFERIDO)...\r\nLeia-se: ... E12/066/83732/2013 (INDEFERIDO)...\r\nPÁGINA 07 1ª COLUNA\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nOnde se lê: ...E-12/066/91970/2013 (INDEFERIDO)...\r\nLeia-se: ... E-12/066/81970/2013 (INDEFERIDO)...\r\nOnde se lê: ... E12/066/82519/2013 (INDEFERIDO)...\r\nLeia-se: ...E12/066/82619/2013 (INDEFERIDO)...\r\nD.O. de 04.02.2014\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 30.01.2014, através do (a) CI nº: 08/2014.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a).Representante do DETRAN.\r\nOnde se lê: \r\nE12/062/234/2014 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/110408/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/257152/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/062/23/2014 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2102/2014 (INDEFERIDO);\r\nLeia-se: \r\nE12/062/234/2014 (INDEFERIDO);\r\nEXT-03/110408/2013 (INDEFERIDO);\r\nE12/257152/2012 (INDEFERIDO);\r\nE12/066/2102/2014 (INDEFERIDO);\r\nId: 1647106. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1647760": [
            "2014-03-24 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preço nº 14/2013.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de 600 (seiscentos) Kits Táticos Individuais para o BOPE.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA - CNPJ 08.771.850/0001-03.\r\n: 04 de Junho de 2014.\r\nR 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).\r\n: 03/06/2013.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/0735/0004/2012.\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n53961\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Cabeça (Balaclava)\r\nBlackhawk\r\nR 150,00\r\n93300\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Tronco (Colete Tático)\r\nBlackhawk\r\n1.050,00\r\n102942\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nCinto de Segurança (Cinto Tático)\r\nBlackhawk\r\nR 138,00\r\n55635\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Arma (Coldre)\r\nBlackhawk\r\nR 249,00\r\n81230\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Cotovelos (Cotoveleira)\r\nBlackhawk\r\nR 92,00\r\n80494\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Joelhos (Joelheira)\r\nBlackhawk\r\nR 111,00\r\n80269\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nProtetor de Mãos (Luvas Táticas)\r\nPolice\r\nR 270,00\r\n82200\r\nARV Lourenço Comércio de Produtos de Segurança LTDA\r\nSistema de Hidratação\r\nSource\r\nR 190,00\r\nId: 1647760\r\n"
        ],
        "1647931": [
            "2014-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Viação Tanguaense LTDA.- Nº E- 10/005.9056/2013- AI D 624807; Trel- Transturismo Rei LTDA.- Nº E- 10/005.10388/2013- AI D 628921; Viação Penedo LTDA.- Nº E- 10/005.13177/2013- AI D 606546; Empresa de Transportes Continental LTDA.- Nº E-10/005.13920/2013- AI D 629573; PROCESSOS INDEFERIDOS: Transporte e Turismo Machado LTDA.- Nº E- 10/142.118/2012- AI D 397344; Andretur Soluções em Transporte e Turismo LTDA.- Nº E-10/005.8330/2013- AI 506033; TREL- Transturismo Rei LTDA.- Nº E-10/005.8809/2013- AI 508866- Nº E- 10/005.2012/2014- AI D 630071; Transportes Santo Antonio LTDA.- Nº E-10/005.9237/2013- AI D 380395; Viação Rubanil LTDA.- Nº E- 10/005.9719/2013- AI 505689; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- Nº E- 10/005.9927/2013- AI D 606361- Nº E-10/005.2691/2014- AI D 622639- Nº E-10/005.2692/2014- AI D 630018- Nº E- 10/005.2702/2014- AI D 622642; Solazer Transportes e Turismo LTDA.- Nº E-10/005.11478/2013- AI D 606337- Nº E-10/005.1346/2014- AI D 624602- Nº E-10/005.2684/2014- AI D 623538; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- Nº E-10/005.11734/2013- AI D 610404- Nº E-10/005.13360/2013- AI D 420601; Viação Montes Brancos LTDA.- Nº E-10/005.11908/2013- AI D 629460; Viação São José LTDA.- Nº E- 10/005.12534/2013- AI D 606452- Nº E-10/005.12555/2013- AI D 606454- Nº E-10/005.12564/2013- AI D 606449- Nº E- 10/005.12567/2013- AI D 606447- Nº E-10/005.12570/2013- AI D 606459; Viação Agulhas Negras LTDA.- Nº E-10/005.13112/2013- AI D 629374; Empresa de Transporte Flores LTDA.- Nº E- 10/005.13970/2013- AI D 606642; Transporte Intermunicipal LTDA.- Nº E-10/005.13991/2013- AI D 629586; Viação Vera Cruz S/A.- Nº E- 10/005.986/2014- AI D 606601- Nº E-10/005.987/2014- AI D 622461- Nº E-10/005.988/2014- AI D 606608- Nº E-10/005.990/2014- AI D 606600- Nº E-10/005.992/2014- AI D 606660- Nº E-10/005.993/2014- AI D 606654- Nº E-10/005.994/2014- AI D 606607- Nº E- 10/005.2873/2014- AI D 622452- Nº E-10/005.2874/2014- AI D 622457; Expresso Pinto e Palma LTDA.- Nº E-10/005.1081/2014- AI 508931; Coesa Transportes LTDA.- Nº E-10/005.2008/2014- AI D 327322; Viação União LTDA.- Nº E-10/005.2016/2014- AI D 629941- Nº E-10/005.2019/2014- AI D 629980; Transportadora Tinguá LTDA.- Nº E-10/005.2017/2014- AI D 630086; Expresso Manguaratiba LTDA.- Nº E-10/005.2018/2014- AI D 630010; Viação Costeira LTDA.- Nº E- 10/005.2037/2014- AI D 629928; Transportes Além Paraíba LTDA.- Nº E-10/005.2592/2014- AI D 610044; Viação Vila Rica LTDA.- Nº E- 10/005.2438/2014- AI D 623533; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- Nº E-10/005.2687/2014- AI D 629828; Rio ITA LTDA.- Nº E- 10/005.2693/2014- AI D 630110; Auto Viação Reginas LTDA.- Nº E- 10/005.2863/2014- AI D 606554- Nº E-10/005.2864/2014- AI D 606555; Unimar Transportes LTDA.- Nº E-10/005.3027/2014- AI D 629367\r\nId: 1647931. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1648265": [
            "2014-03-25 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 223, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 21 de março de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Loeci Damasceno de Quadros, ID nº 5.015.805-8, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n223\r\nKA900929\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1648265\r\n"
        ],
        "1648561": [
            "2014-03-25 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Detentoras do Registro: CBS MÉDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., no item 01 e GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA, no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 259/2013. Processo nº E-08/001/2972/2013. Data de Assinatura: 06/03/2014. Valor total: R 330.110,00 (trezentos e trinta mil e cento e dez reais).\r\nId: 1648561\r\n"
        ],
        "1648605": [
            "2014-03-25 00:00:00",
            "http://www.pge.rj.gov.br\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\nRETIFICAÇÂO\r\nD.O. DE 21.03.2014\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\nATA DE REUNIÃO \r\nOnde se lê: ... E-14/001.007367/2013... \r\nLeia-se: ... E-14/001.007367/2014...\r\nId: 1648605\r\n"
        ],
        "1648997": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura: Verificação da presença e existência de quórum para instalação do Plenário, apresentação das justificativas de ausência e informes da Presidência; 2. Informes sobre o processo eleitoral CEDDH/RJ; 3. Conclusão do processo de revisão do PEDH; 5. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência negra Nelson Mandela); Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG); William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF); Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas); José Ignácio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Alexandre Trzan Avila (Conselho Regional de Psicologia - CRP) ; Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Servico Social - CRESS); Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio); Fernanda Borriello (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); Pehkx Silveira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG); Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ); Nara Rocha Saraiva (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ); Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ). Justificaram ausência os conselheiros André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES) e Lucia Cabral (EDUCAP). A reunião foi iniciada por Pedro Strozenberg informando aos conselheiros, o pedido do conselheiro William de Oliveira de incluir na pauta, dossiê formulado por ele e seus advogados sobre as violações de direitos vivenciadas durante o período em que esteve preso. William leu o relatório com objetivo de evitar que novas violações continuem ocorrendo. O Conselheiro contou que não teria sido tratado como cidadão nem como conselheiro ao ser preso e pediu o apoio do CEDDH. Pedro Strozenberg sugeriu parecer à Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade sobre a questão levantada por William de Oliveira. Recomendou também ao CEDDH enfoque na questão técnica e processual do parecer. Sugeriu ainda que a análise seja feita por José Carlos Brasileiro, mas sem perder o direito de cada instituição de se manifestar. Para William de Oliveira, a prioridade do documento é demonstrar as violações dos direitos humanos. Pedro Strozenberg salientou que é necessário a comissão debater para validar o documento, encontrando posição confortável para todos os membros do conselho. Dando prosseguimento à reunião, Pedro Strozenberg listou os pontos de pauta: Informes, Eleição do CEDDH e Programa Estadual de Direitos Humanos. Sugeriu rodada de informes das comissões e de eventos e atividades. Nara Saraiva comentou sobre a indisposição de 33 (trinta e três) recrutas que participavam do curso da Policia Militar. Foi discutido na reunião como seria a abordagem da nota a ser enviada ao tenente da Policia Militar. Pedro Strozenberg enviou ao Secretário de Segurança Pública, à Chefia de Polícia Civil e ao Comando Geral da PM, os ofícios da nota pública sobre o uso de armamentos. Nara Saraiva discorreu sobre a necessidade de se estabelecer uma ligação da comissão de Sistema Internacional de DH e Sistema de Justiça, com atividades das comissões de direito internacional. Relatou, ainda, que o estado brasileiro tem interesse em resolver as pendências com relação à aplicação das sanções no caso Alyne Pimentel. Expôs sua insatisfação com a transferência do seminário para discussão do caso do dia 05 de dezembro de 2013 para o dia 20 de março de 2014. Além do caso Alyne tinha previsto pra o dia 29 de novembro a discussão através do seminário de casos emblemáticos do RJ selecionados pela comissão. Rachel Willandino comunicou que no dia 05 de dezembro de 2013, ocorrerá o Seminário sobre Segurança Pública na Maré pelo Observatório de Favelas. Mariana Frizieiro relatou as dificuldades, inclusive com o DEAM de São Gonçalo e que o MMSG tem uma política pública descentralizada. Fernanda Borriello convidou para cerimônia de homenagem e reparação moral aos ex presos políticos às 11 horas do dia 22 de novembro de 2013 na ALERJ e para a inauguração de equipamentos de prestação de serviços a comunidade (exs: cartórios, DETRAN, PROCON) da Cidade de Deus no dia 23 de novembro de 2013, às 10 horas. Pedro Strozenberg falou sobre o comitê no Rio de Janeiro que congrega um conjunto de organizações das sociedades civil e participantes do poder público. A conselheira Glorimar de Souza mencionou quais foram às demandas tratadas pela Comissão DHESCA, desde sua criação em fevereiro de 2012, informando que Carmelita Lopes, coordenadora da comissão, esteve presente em várias reuniões no Salgueiro, uma das demandas tratadas pelo conselho e destacou o envio de vários ofícios para a CEDAE e Rio águas. Fernanda Borrielo comunicou sobre a ação social realizada na quadra do Salgueiro, oferecendo vagas de emprego, PROCON e outros serviços para a população daquela localidade A conselheira propôs também, fazer uma ação mais ligada ao meio ambiente, contudo, não seguiu em frente por causa do orçamento estourado. Pedro Strozenberg sintetizou o que foi discutido na reunião acerca da nota sobre os excessos no período de treinamento da PM do RJ, documento do William de Oliveira para ser analisado e o relatório final das comissões. Sugeriu a possibilidade de realização na primeira semana de dezembro, de uma reunião extraordinária para receber os relatórios das comissões e aprovar os documentos finais do CEDDH como uma forma de encerrar de forma organizada a gestão do primeiro biênio do conselho. Raquel Willadino recomendou que essa reunião ocorresse no dia 12 de dezembro de 2013, dia prevista para a posse da nova gestão. Pedro Strozenberg informou aos conselheiros Ignácio Cano e Thais Lemos, que a nota com relação aos excessos físicos dos policiais poderia ser socializada por email. Confirmou também, que no dia 25 de novembro de 2013 ocorrerá a eleição dos representantes da Sociedade Civil, com participação de 18 instituições. Salientou, porém, que no ano de 2013 houve a segmentação dessas instituições com definição de número de vagas. Tiveram 7 (sete) instituições que não se recandidataram, 7 (sete) instituições inscritas como eleitoras, dentre elas o Observatório de Favelas, 6 (seis) instituições não se inscreveram nem como candidatas nem como eleitoras. O presidente explicou sobre como seria feito o remanejamento das vagas remanescentes, respeitando o regimento interno do conselho. Em seguida, comprometeu-se em preparar relatório, para próxima gestão, incluindo debates necessários e formas de melhorar a estrutura de comunicação. José Carlos Brasileiro falou de sua satisfação em ver as celas do presídio Talavera Bruce reformadas. Para finalizar a reunião, Pedro Strozenberg informou que o legado a ser deixado para próxima gestão do CEDDH, seria o Plano Estadual de Direitos Humanos, tendo o trabalho de revisão do documento, iniciado pela Comissão de Políticas Públicas, Programa e Monitoramento em DH e destacou ainda, dois esforços a serem feitos no que tange à continuidade do trabalho: O primeiro seria a realização de um último encontro no dia 29 de novembro a partir das nove horas. O local ainda será definido. O segundo esforço refere-se formatação e organização do texto do Programa. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nPEDRO STROZENBERG\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCRISTIANE FERREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1648997\r\n"
        ],
        "1648999": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2013\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às quatorze horas, na sala 645, da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Verificação de presença e existência de quórum para instalação do Plenário, apresentação das justificativas de ausências e informes da Presidência; 2.Conclusão do processo de revisão do PEDH; 3. Informes sobre a posse da nova gestão biênio 2014/2015; 4. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Carmelita Lopes dos Santos (Humanitas - Organização para Direitos Humanos e Cidadania); William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF); Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Alexsandra da Silva (Viva Rio); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas); José Ignácio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Andre Rangel de Oliveira (Conselho Regional de Psicologia - CRP); Hilda Correa de Oliveira (Conselho Regional de Serviço Social - CRESS); Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio); Fernanda Borriello (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); Pehkx Silveira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG); André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES); Elizabeth Karam (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA); Alexandre Malafaia (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA); Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ); representantes da instituição Centro Espírita Casa do Perdão; representantes da instituição Organização de Direitos Humanos Projeto Legal; representantes da instituição Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR. Pedro Strozenberg deu início à reunião comentando sobre os informes, preparação da a solenidade de posse e finalização do PEDH. Sugeriu uma rodada rápida de apresentação de cada membro do Conselho, nova e antiga gestão. Hilda Correa discorreu sobre o PEDH. Destacou que na diretriz sobre o direito à saúde foi aberto um objetivo específico sobre a saúde no sistema penitenciário. Pedro Strozenberg falou do desafio que foi redigir o PEDH por ter sido um documento trabalhoso. Destacou a necessidade de incorporá-lo dentro das políticas públicas, com isso os conselheiros do poder público terão papel fundamental na próxima gestão. Enquanto que os da sociedade civil terão o papel de pressioná-los para que este documento seja respeitado. Pedro Strozenberg comentou que o conselho definiu o processo do documento base, a marca do PEDH era a marca do conselho, uma vez que, não pertenceu a um programa de governo. Falou também, da pouca participação do poder público nesta gestão. O conselheiro enviou um e- mail a Fernanda Borrielo, solicitando uma revisão ortográfica do documento. Pedro Strozenberg que a secretaria executiva, está elaborando um relatório de atividades do CEDDH, referente à primeira gestão. Comentou ainda da falta de informações de algumas comissões e pediu para sejam enviadas à secretária executiva Cristiane Ferreira, para que sejam inseridas no documento. Carmelita Lopes, propôs a entrada da estrutura das comissões permanentes no relatório final e informou também, que a DHESCA, da qual é coordenadora, não teria conseguido se reunir com a Secretaria. A conselheira mencionou que o PAC entrará no Salgueiro. Pediu ao Conselho, como forma de ajudar a Defensoria Pública, explanar sua reivindicação quanto à questão do funcionamento das creches. Pedro Strozenberg comentou que o regimento do CEDDH possibilita a participação de instituições como observadoras, que para isso, bastaria serem convidadas por alguma outra instituição que integre o conselho. José Carlos Brasileiro informou que o Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela realizará no dia 13 de dezembro de 2013, ao meio dia, missa em homenagem a Nelson Mandela na Igreja Nossa Senhora do Rosário, na Rua Uruguaiana 77. Em seguida, com o objetivo de socializar no CEDDH, Pedro Strozenberg, fez informes acerca de sua participação no Fórum Mundial de Direitos Humanos, ocorrido em Brasília e explicou que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos não se interessou em realizar uma conferência e por isso houve a concretização do fórum. Revelou que o Conselho da Pessoa Humana vai ser substituído pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. Revelou também da possibilidade de uma futura reunião, em março, dos Conselhos Estaduais. Alexandre Malafaia pediu atenção à agenda dos programas de proteção. Pedro Strozenberg se comprometeu em dar maior foco nessa agenda. Regina Célia Maia mostrou sua insatisfação com os três programas de proteção parados. Pedro Strozenberg falou que a Secretaria tem feito esforço para reestruturação dos programas de proteção, uma vez que as entidades executoras estavam com dificuldades. Fernanda Borrielo comentou que a gestão de Zaqueu Teixeira encontrou dificuldades e que o convênio não comportou a inclusão de algumas pessoas junto ao programa de proteção. Solicitou à ALERJ, emenda maior para os programas de proteção. Revelou que a Superintendência foi subdividida em duas tarefas: promoção e proteção. Pedro Strozenberg salientou que esse tema merecia atenção especial dos conselheiros. William de Oliveira comunicou ao Conselho sobre os tiroteios na Rocinha e pediu que o conselho denunciasse as ameaças sofridas por algumas pessoas, porém lhe foi relembrado que a função do conselho não é a de apuração da denúncia e sim atuar na perspectiva da denúncia pública. Pedro Strozenberg expôs que o Conselho esteve trabalhando com a SEASDH para garantir que a posse dos novos conselheiros ocorra em janeiro. Fernanda Borrielo comentou a tentativa de realizar a posse ou na Casa Civil, ou no Palácio das Laranjeiras ou no auditório do SEASDH. Ela indicou que o convite para a realização da posse foi feito pelo próprio Palácio das Laranjeiras. Pedro Strozenberg afirmou que conseguiu marcar a posse para o mês de janeiro, com a perspectiva de ocorra no Palácio das Laranjeiras e confirmou a presença de todos os representantes do poder público e os membros da sociedade civil. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes revisada por quem de direito.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nId: 1648999\r\n"
        ],
        "1649331": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            "\r\nAos 21 (vinte e um) dias do mês de março de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 475ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora Geral Lucia Lea Guimarães Tavares, os conselheiros Procuradores do Estado, Marcelo Rocha de Mello Martins, Adriana Bragança Dias da Silva, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Carlos Costa e Silva, Maria de Lourdes F. De Alencar Sampaio, Renato Ayres Martins de Oliveira, André Luiz Carvalho Estrella, Eliane Zoghbi, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Joaquim Pedro Rohr e Leandro Teles Pires Figueiredo. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor Assistente. Iniciados os trabalhos, foi deliberada a inversão da pauta, com a apreciação do processo nº E- 14/001.006693/2014 - pedido de licença especial remunerada formulado pelo Dr. Regis Velasco Fichtner Pereira, com vistas à realização de pesquisa de pós-doutorado no Instituto Max Planck, tendo o colegiado, após a leitura do requerimento e manifestação do chefe do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, por unanimidade, foi deferimento o pedido de licença no período compreendido entre os dias sete de abril de 2014 a trinta de maior de 2014. Em seguida, deliberou- se, também por unanimidade, pela confirmação na carreira dos Drs. Rafael Santana Bastos (Processo Administrativo nº ) e Felipe de Melo Fonte (Processo Administrativo nº ). Passou-se, então, à análise dos processos referentes ao Estágio Experimental dos servidores: - Luciana Saramago Hess; E- 14001.030282/2013E- 14/001.030278/2013E- 14/001.030277/2013E- 14/001.030280/2013 - Andrea das Neves da Silva de Abreu Pinto; - Anderson Martins de Castro; - Adreia Guimarães Bustamante Sá; - Vinicius Meneguitte Silveira da Costa; - Gabriel Caldeira Kestenberg; - Vinícius Guimarães Velasco; - Daniela Brittes Machado; E- 14/001.030264/2013E- 14/001.030286/2013E- 14/001.030268/2013E- 14/001.030288/2013 - Alice Rodrigues Gurgel; - Fernanda Moura Rezende; E- 14/001.030271/2013E- 14/001.030265/2013 - Luiz Fernando Fontoura Lira; - Jairo Honório Corrêa de Oliveira; - Alexandre Batista Rocha; E- 14/001.031458/2013E- 14/001.003419/2014 - Taryne Cardoso Ferreira; E- 14/001.003417/2014E- 14/001.003418/2014E- 14/001.003420/2014E- 14/001.031459/2013 - Alessandro Maurício de Oliveira; - Tatiana Maciel de Carvalho; - Maryana Monteiro de Moraes Simões; E- 14/001.030257/2013E- 14/001.030256/2013 - Marcela Meirelles Bezerra. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Experimental. Ato contínuo, foram apreciados os processos relativos ao Estágio Probatório dos seguintes servidores: - Hélio Corrêa da Silva Losada; - Madelon Rocha Maia; - Ivana Rissioli. Após a leitura das avaliações, também por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Probatório. Em Assuntos Gerais, foi apreciado o processo - licença especial para estudos e custeio de participação em curso de Mestrado (L.L.M.) na Universidade de Columbia, Nova Iorque, apresentado pelo Dr. Rafael Gaia Edais Pepe. Após a leitura do requerimento e manifestação do chefe do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, por unanimidade, foi deferido o pedido de licença especial e custeio, diante do preenchimento dos requisitos estipulados pela Resolução PGE nº 2.761/2010. Procedeu-se ainda à redistribuição, nos termos do art. 26 da Resolução PGE nº 3.062/2011, do processo administrativo nº - confidencial para a Dra. Adriana Bragança Dias da Silva, ante o deferimento da renúncia de mandato do Dr. Flávio de Araújo Willeman. Nesse momento, retiraram-se da sala, com a autorização da Exma. Sra. Procuradora Geral do Estado, os Conselheiros Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Leandro Teles Pires Figueiredo e André Luiz de Carvalho Estrella, tomando o assento deste último o Dr. Marcos Bueno Brandão da Penha. Retomado o julgamento do processo administrativo nº E- 14/18466/2012 - confidencial, foi proferido voto vista do Dr. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, seguindo-se à coleta de votos dos demais Conselheiros, tendo-se, ao final, por maioria, opinado pela absolvição do indiciado. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor Assistente, Claudio Roberto Pieruccetti Marques, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nPresidente\r\nId: 1649331\r\n"
        ],
        "1649430": [
            "2014-03-26 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n: Ata de Registro de Preços n° 008/2014.\r\n: Registro de Preços para o fornecimento de Materiais de Escritório, livro ata, régua, tesoura e outros - Lote I e Lote II.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / PARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ Nº 05.214.053/0001-29.\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n20/03/2014.\r\n: Lote I - R 204.969,03 (duzentos e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e três centavos) / Lote II - R 526.967,50 (quinhentos e vinte e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 05/14 - Processo nº E- 01/036.703/2013.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 008/2014\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 008/2014, cujo objeto é o fornecimento Materiais de Escritório - livro ata, régua, tesoura e outros, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade no período de 26/03/2014 a 25/09/2014 , e que a Gestora da Ata é a Servidora Rhana Rego Barros que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata nº 0081/2014. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âm bito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nPARCO PAPELARIA LTDA\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29\r\nEndereço:\r\nCampo de São Cristóvão, nº 87. São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20921-440\r\nContatos:\r\nSr. Edson ou Sr. Fábio - Setor - Licitação Fone: (21) 3878-8852/2585-2707 E-mail: fabio.saldanha@cacula.com / edson.azevedo@cacula.com\r\nLOTE I\r\nNÚMERO DO ITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO SIGA / CÓDIGO ID\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nPREÇO\r\nREGISTRADO\r\n1\r\nO (L X C): 210 X 300 MM, QUANTIDADE FOLHA: 200 FL, COR PAPEL: BRANCO, GRAMATURA PAPEL: 75 G/M², DESTAQUE FOLHA: NUMERADAS, COR CAPA: PRETO, ACABAMENTO PAPEL MIOLO: APERGAMINHADO \r\n9422\r\nGRAFSET\r\nUN\r\nR 9,10\r\n2\r\nMATERIAL: POLIESTIRENO, ESCALA: 30 CM, ARESTA: RETA, TIPO ESCALA: MILIMETRICA, COR: TRANSPARENTE \r\n13555\r\nWALEU\r\nUN\r\nR 0,27\r\n3\r\nMATERIAL: DURATEX, COR: MARROM, MATERIAL PRENDEDOR: METAL, LARGURA: 330 MM, COMPRIMENTO: 230 MM, ACESSRIOS: N/A \r\n76022\r\nBACCHI\r\nUN\r\n1,64\r\n4\r\nMERO: 18 (80MM), LARGURA: 1,5 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: 25 G\r\n59652\r\nTEIDE\r\nCX\r\nR 0,50\r\n5\r\nMATERIAL: ACRILICO, FORMATO: QUADRADO \r\n74147\r\nMENNO\r\nUN\r\nR 2,51\r\n6\r\nMATERIAL LAMINA: ACO INOX, TIPO LAMINA / FIO: LISA, TIPO PONTA: RETA, COMPRIMENTO TOTAL: 21 CM, MATERIAL CABO: PLASTIFICADO\r\n15723\r\nKIT\r\nUN\r\nR 1,71\r\n7\r\nSTICO RIGIDO, LAMINA: ESTREITA RETA, PONTA: PERFURO RISCANTE, DIMENSAO (L X C): LARGURA 9MM, MATERIAL LAMINA: AA: COM TRAVA DE LAMINA \r\n70365\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,30\r\n\r\n8\r\nMATERIAL: BORRACHA, LAMINA: LARGA RETA, PONTA: PERFURO RISCANTE, DIMENSO (L X C): 9 X 18 CM, MATERIAL LAMINA: ACO, DISPOSITIVO SEGURANA: COM TRAVA GIRATÓRIA DE LAMINA\r\n84532\r\nKIT\r\nUN\r\nR 0,51\r\n9\r\nO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, TARJA: COM, TIPO TARJA: N/D \r\n76021\r\nFILIPAPER\r\nPCT C/50\r\nR 32,33\r\n10\r\nSTICO, TAMANHO: 50 MM, DIMENSAO (L X C), FOLHA: 210 X 297 (A4) MM, COR: TRANSPARENTE \r\n61832\r\nMARES\r\nUN\r\nR 0,85\r\n11\r\nPASTA REGISTRADOR A-Z,TIPO: REGISTRADOR SEM INDICE, MATERIAL: CARTO PRENSADO, TAMANHO: N/D, LOMBADA: 80 MM, COR: FORRADO COM PAPEL CINZA,\r\n67878\r\nPOLYCART\r\nUN\r\nR 4,48\r\nREVESTIMENTO: N/D, SISTEMA TRAVAMENTO: ALAVANCA; FIXAÇÃO EM FORMA DE HASTES CURVAS, ESPESSURA CAPA: N/D, LARGURA: 28 cm, ALTURA: 35 cm, QUANTIDADE ARGOLA GUIA: N/D, DIAMETRO: N/D, COMPRESSOR: N/D, ACABAMENTO: PROTETOR METLICO NOS CANTOS E BORDAS INFERIORES; LOMBADA COM FURO NA PARTE INFERIOR\r\nLOTE II\r\nNÚMERO DO ITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO SIGA / CÓDIGO ID\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nPREÇO\r\nREGISTRADO\r\n12\r\nCO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE \r\n67169\r\nVIDEOLAR\r\nUN\r\nR 0,91\r\n13\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD,TIPO: CASE REDONDO PARA MINI CD, MATERIAL: ACRILCO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE \r\n61834\r\nTRATO\r\nUN\r\nR 0,42\r\n14\r\nTIPO: AUTOADESIVO, TAMANHO ETIQUETA: 4 cm, DIMENSOES: 12 X 43 mm, CORES: AZUL, VERDE, AMARELO E VERMELHO, FORNECIMENTO: 96 FOLHAS \r\n60670\r\n3M\r\nPCT C/96 FLS\r\nR 7,59\r\n15\r\nO (L X C): 102 X 152 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: 100 FL \r\n74217\r\nINFORMS\r\nBLOCO C/ 100\r\nR 3,49\r\n16\r\nMATERIAL: 30% ELASTODIENO, 70% POLIESTER, PERSONALIZADO: NO, COR: AZUL, LARGURA: 4 CM, COMPRIMENTO: 24 CM, FORMATO: CIRCULAR\r\n92429\r\nREPRENET\r\nUN\r\nR 1,33\r\nId: 1649430\r\n"
        ],
        "1649918": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PELA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 599 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\nOs Processos submetidos à análise e deliberação na presente reunião são os seguintes: E-09/4161/1702/2012, E-09/4160/1702/2012, E09/4158/1702/2012, E-09/4157/1702/2012, E-09/20495-1135/2012, E- 09/157/3008/2013, E-09/157/3009/2013, E-09/008/637/2013 e E- 09/142/113/2013. Após análise pelos presentes, ficou assim deliberado: E-09/4161/1702/2012, E-09/4160/1702/2012, E09/4158/1702/2012 e E-09/4157/1702/2012, bem como o pedido de que trata o Processo E-09/142/113/2013; os pedidos pertinentes aos Processos E-09/157/3008/2013 e E-09/157/3009/2013, bem como deliberou-se pelo do pedido referente ao Processo E-09/008/637/2013, por se tratar de informação que deve ser obtida diretamente no ISP ou na Polícia Militar. Com relação ao Processo E-09/20495-1135/2012, foi determinado o seu ARQUIVAMENTO, uma vez que concedida a licença prêmio a que fazia jus o requerente e dado o tempo decorrido, já não há interesse nas informações pedidas.\r\nId: 1649918\r\n"
        ],
        "1650166": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nAta de Registro de Preços n° 005/2014.\r\nRegistro de Preços para fornecimento de Materiais de Escritório - Cadernos, pastas, pilhas e outros - Lote I.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / MANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 09.393.973/0001-02.\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n17/03/2014.\r\n(seiscentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa e oito reais e doze centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 02/14 - Processo nº E- 01/036.702/2013.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 005/2014\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2014, cujo objeto é o fornecimento Materiais de Escritório cadernos,pastas,pilhas e outros - Lote I, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade no período de 27/03/2014 à 26/09/2014 , e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rego Barros que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0080/2014. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\nCNPJ: 09.393.973/0001-02\r\nEndereço:\r\nRua dos Andrades, 159. Centro - Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.080-000\r\nContatos:\r\nSr. Mario Zacarias - Setor - Licitação Fone: (21) 2253-3580/ 2223-4996 E-mail: manuform@ig.com.br\r\nLOTE I\r\nNÚMERO DO ITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO SIGA / CÓDIGO ID\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nPREÇO\r\nREGISTRADO\r\n1\r\nCaderno, Modelo: Universitário, Capa Flexível, Acabamento Capa: Lisa, Encadernação: Espiral , Tipo Folha: Com Pauta, Dimensão (H X L ): 203 X 278 mm, Número Matérias: 1 Matéria, Quantidade Folhas: 96 Folhas. Código do Item: 7530.002.0019 (ID- 2373).\r\n2373\r\nKAJOMA\r\nUN\r\nR 2,50\r\n2\r\nCaderno, Modelo: Universitário, Capa Flexível, Acabamento Capa: Lisa, Encadernação: Espiral, Tipo Folha: Com Pauta, Dimensão (H X L ): 203 X 278 mm, Número Matérias: 10 Matérias, Quantidade Folhas: 200 Folhas. Código do Item:7530.002.0031 (ID- 2385).\r\n2385\r\nKAJOMA\r\nUN\r\nR 6,90\r\n3\r\nFita Adesiva Polipropileno, Largura 19 mm, Comprimento: 50 M, Cor: Transparente, Aderência : Uma Face, Código do Item: 8135.004.0008. (ID21905).\r\n21905\r\nFLAX\r\nUN\r\nR 1,23\r\n4\r\nFita Adesiva PVC, Material: Adesivo Resina/Borracha Natural, Largura: 50 mm Comprimento: 50 m, Cor: Transparente, Aderência: Uma Face, Código do Item:8135.006.0002. (ID- 7501).\r\n7501\r\nFLAX\r\nUN\r\nR 1,85\r\n5\r\nFita Adesiva Papel Crepado (Crepe), Largura: 50 mm, Adesivo: Resina Borracha Natural, Comprimento: 50 m, Cor: N/D, Aderência: Face Única Código do Item: 7510.075.0011 (ID-22116).\r\n22116\r\nFLAX\r\nUN\r\nR 6,40\r\n6\r\nCola Líquida PVA, Material: Acetato Polivinilina, Água, Cor: Branco, Acondicionamento: Frasco 90 Gr. Código do Item: 7510.077.0004 (ID-53032 ).\r\n53032\r\nPIRATININGA\r\nUN\r\nR 0,68\r\n7\r\nCola Bastão, Composição: Glicerin. Ester, Composto Polivinilico, Aditivo, Embalagem: 10 Gr. Código do Item: 7510.072.0003 (ID- 55958 ).\r\n55958\r\nLEONORA\r\nUN\r\nR 0,78\r\n8\r\nSaco Plástico Pasta, Dimensão (LXC) 240 x 330 mm, Espessura: 0,15 mm, Furação: 4 furos, Cor: Transparente, Embalagem 50 unidades. Código do Item: 7510.059.0015. (ID- 58072).\r\n58072\r\nACP\r\nPCT.\r\nR 0,13\r\n9\r\nSaco Plástico Pasta, Dimensão (LXC) 240 x 330 mm, Espessura:0,15 mm, Furação 2 furos, Cor: Transparente, Embalagem 50 unidades. Código do Item: 7510.059.0022 (ID- 70372).\r\n70372\r\nACP\r\nPCT\r\nR 0,13\r\n10\r\nBarbante, Material: Algodão, Referência: 8F, Acabamento: cru, Peso: 250 Gr, Cor: N/D, Comprimento: N/D Código do Item: 4020.001.0009 (ID-54536).\r\n54536\r\nGALO\r\nRL\r\nR 4,50\r\n11\r\nPasta Aba Papel Elástica, Escritório, Modelo: Com Lombada, Material: Polipropileno Corrugado (Polionda), Revestimento: Plástico, Alça: Com Alça, Dorso: 4 cm, Tamanho: Oficio, Cor: Azul. Código do Item:7530.058.0096 (ID- 70492).\r\n70492\r\nALAPLAST\r\nUN\r\nR 4,13\r\n12\r\nPasta Arquivo, Escritório, Modelo: Despesa, Material: Cartolina, Tipo Prendedor: Grampo Trilho, Dimensão (LXC) 240 X 350 mm, Tamanho: Ofício, Cor: Azul. Código Item :7530.037.0016 (ID-70465).\r\n70465\r\nEXTRALINE\r\nUN\r\nR 0,70\r\n13\r\nPasta Catálogo, Escritório, Modelo: Catálogo, Material: Cloreto Polivinila, Revestimento: Plástico, Fixação: 4 Colchetes, Capacidade: 100 folhas, Dimensão (LXC) : 210 X 297 mm, Cor: Preto. Código Item: 7530.046.0020 (ID-58983).\r\n58983\r\nACP\r\nUN\r\nR 8,50\r\n14\r\nPasta Aba Elástica, Escritório, Modelo: Modelo Aba Elástica, Material: Cartolina, Revestimento: Plástico, Tipo Prendedor: Elástico, Dimensão (LXC) 250 X 360 mm, Cor: N/D. Código Item: 7530.058.0045 (ID- 11580)\r\n1158\r\nEXTRALINE\r\nUN\r\nR 0,81\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nAta de Registro de Preços n° 006/2014.\r\n: Registro de Preços para fornecimento de Materiais de Escritório - Cadernos, pastas, pilhas e outros - Lote II.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / POLOS DISTRBUIDORA DE COMPONENTES ELETRÔNICO E VARIEDADES LTDA-EPP., CNPJ Nº 06.263.989/0001-02\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n19/03/2014.\r\n(cento e noventa e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 02/14 - Processo nº E- 01/036.702/2013.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 006/2014\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 006/2014, cujo objeto é o fornecimento Materiais de Escritório cadernos,pastas,pilhas e outros - Lote II, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade no período de 27/03/2014 à 26/09/2014 , e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rego Barros que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0080/2014. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nPOLOS DISTRBUIDORA DE COMPONENTES ELETRÔNICO E VARIEDADES LTDA- EPP.\r\nCNPJ: 06.263.989/0001-02\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Sérgio Meira, 155. Barra Funda - São Paulo - SP - CEP: 01153-010\r\nContatos:\r\nSr. Evandro Christian - Setor - Licitação Fone: (11) 3106-8416/ 3105-4221 E-mail: licitacoes@polosdistribuidora.com.br\r\nLOTE II\r\nNÚMERO DO ITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO SIGA / CÓDIGO ID\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nPREÇO\r\nREGISTRADO\r\n15\r\nPilha (Comum) Composição Química: Alcalina, Tamanho: AAA (Palito), Tensão: 1,5 V, Fornecimento: Pacote 2 Unidades. Código do Item : 6135.001.0011 (ID-69343).\r\n69343\r\nGP\r\nPCT\r\nR 1,70\r\n16\r\nPilha Recarregável Tipo: AAA, Capacidade: 1000 mAH, Modelo: N/D, Vida Util: 500 Recargas. Codigo do Item: 6135.002.0010 (ID-86705)\r\n86705\r\nFLEX\r\nUN\r\nR 6,50\r\n17\r\nPilha (Comum), Composição Quimica: Alcalina, Tamanho: AA (Pequena), Tensão: 1,5 V, Fornecimento: Pacote 2 Unidades. Codigo do Item: 6135.001.0010 (ID-69342)\r\n69342\r\nGP\r\nPCT\r\nR 1,70\r\n18\r\nPilha Recarregável, Tipo: AA, Capacidade: 2000 mAH, Modelo: N/D, Voltagem: 1,2 V, Vida Util: 500 Recargas Fornecimento: Pacote 2 Unidades. Código do Item: 6135.002.0014, (ID-91065)\r\n91065\r\nFLEX\r\nPCT\r\nR 13,50\r\n19\r\nPilha (Comum) Composição Quimica: Alcalina, Tamanho: C (Média), Tensão: 1,5V, Fornecimento: Pacote 2 Unidades. Código do Item: 6135.001.0009 (ID- 69341)\r\n69341\r\nGP\r\nPCT\r\nR 6,67\r\n20\r\nPilha (Comum), Composição Quimica: Alcalina, Tamanho: D (Grande), Tensão: 1,5 V, Fornecimento: Pacote 2 Unidades. Código do Item: 6135.001.0003 (ID- 12036)\r\n12036\r\nGP\r\nPCT\r\nR 6,94\r\n21\r\nPilha (Bateria Comum), Composição Quimica: Alcalina, Tamanho: Único, Tensão: 9 V, Fornecimento: Unidade. Código do Item: 6135.003.0007 (ID- 55433)\r\n55433\r\nGP\r\nUN\r\nR 5,50\r\n22\r\nKit Carregador Pilha Recarregável, Composição: Carregador e 4 Pilhas Recarregáveis, Compatibilidade Pilhas AA e AAA, Ciclo de Recarga: 1000 Recargas, Tensão:110/220 V, Acessrio: N/A. Codigo do Item: 6135.003.0005 (ID- 91034)\r\n91034\r\nELGIN\r\nUN\r\nR 35,10\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n: Ata de Registro de Preços n° 007/2014.\r\nRegistro de Preços para fornecimento de Materiais de Escritório - Cadernos, pastas, pilhas e outros - Lote III.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / FEMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTAS PARA ARQUIVAMENTO LTDA-EPP, CNPJ:03.961.892/0001-85.\r\n: 06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n: 18/03/2014.\r\n(vinte e seis mil novecentos e vinte nove reais e setenta centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 02/14 - Processo nº E- 01/036.702/2013.\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 007/2014\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 007/2014, cujo objeto é o fornecimento Materiais de escritório - Cadernos, pastas, pilhas e outros - Lote III, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade no período de 27/03/2014 à 26/09/2014 , e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rego Barros que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0080/2014. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007.\r\nEmpresa Compromitente:\r\nFEMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PASTAS PARA ARQUIVAMENTO LTDA-EPP.\r\nCNPJ: 03.961.892/0001-85\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Jaci Barbosa, 320. Vila Carrão - SP. CEP: 03447-000\r\nContatos:\r\nSrª. Sueidy Delvechio - Setor - Vendas Fone: (21) 2093-7412 E-mail: vendas.sueidy@femagpastas.com.br\r\nLOTE III\r\nNÚMERO DO ITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nCÓDIGO SIGA / CÓDIGO ID\r\nMARCA\r\nUNIDADE\r\nPREÇO\r\nREGISTRADO\r\n23\r\nPasta Arquivo Escritório Intercaladora, Material: Papel Krafft, Gramatura 420 Gr, Visor: Sem Visor, Prendedor: Com, Tipo Prendedor: Grampo Masterclik, Dimensão: 280 X 355 mm, Cor N/A. Código do Item: 7530.037.0021 (ID-83876)\r\n83876\r\nFEMAG\r\nUN\r\nR 1,19\r\nId: 1650166\r\n"
        ],
        "1650208": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SAÚDE MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIR, nos lotes 06 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/8447/2011R 197.300,00 (cento e noventa e sete mil e trezentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COSTA CAMARGO COMHELP FARMA PRODUTOS FARMAC, nos itens 06 e 09 e UTICOS E HOSPITALARES LTDA- ME., nos itens 01 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (vinte e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\nId: 1650208\r\n"
        ],
        "1650224": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            "\r\nAo décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Sétima Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, retirando de pauta o Recurso Voluntário nº 3.215/2013, de MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA SILVA, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Relator e Revisor; ficando assim adiado Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 3.068/2013, de RICARDO APRÍGIO. Ausente o recorrente, a Presidência concedeu a palavra ao Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por entender que o cargo de professor ocupado pelo servidor era de natureza temporária e não permanente e a Emenda 77 de 2014 permitiu a acumulação com função temporária, pelo prazo máximo de dois anos de afastamento, após o qual deverá ser transferido para a reserva ou optar por um dos cargos. Votaram com o Relator todos os demais membros do Conselho presentes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor.Recurso Voluntário nº 2.993/2012, de GILDA EVANGELISTA DOS SANTOS, já em continuação de sessão anterior realizada em 14 de fevereiro de 2014, em razão da ausência justificada da Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias Garcia, que havia pedido vistaficando assim o julgamento do recurso adiado havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nId: 1650224\r\n"
        ],
        "1650356": [
            "2014-03-27 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 27.02.2014\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 24.02.2014, através do(a) nº: CI016/2014\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nOnde se lê: ... E12/488713/2007(Deferido)...\r\nLeia-se: ... E12/488793/2007(Deferido)...\r\nOnde se lê:..E12/67915/2012(Indeferido)...\r\nLeia-se: ... E12/679145/2012(Indeferido)...\r\nId: 1650356. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1650682": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            "\r\nHUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às treze horas e trinta minutos, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura: Verificação da presença e existência de quórum para instalação do Plenário, apresentação das justificativas de ausência e informes da Presidência; 2. Apresentação geral dos(as) novos(as) conselheiros(as); 3. Apresentação resumida do relatório da gestão 2011-2013; 4. Aprovação do calendário anual de reuniões do Conselho; 5. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Raimundo da Costa Santos Neto (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); Miguel Mesquita (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH); Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil); Maria Gilda Alves de Oliveira (Secretaria de Estado de Saúde - SES); André Feijó Barroso (Secretaria de Estado de Saúde - SES); Silvia Cruz Araujo dos Santos (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC); Denise Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ); Gislaine Carla Kepe Teixeira (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ); Claudio Sarkis Assis (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ); Aderson Bussinger Carvalho (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ); Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ); José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG); Nyvea Bernardo da Silva (Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro); William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF); Antonio Carlos Ferreira Gabriel (Rumba) (Movimento Popular de Favelas - MPF); Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER); Alexsandra da Silva (Viva Rio); Taisa Brum Camargo (Centro Espírita Casa do Perdão); Lúcio Flávio Tavares Guimarães Taveira (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal); Monica de Alkmim Moreira Nunes (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal); Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia); Lucia Helena Romana Pires (Associação Por Um Brasil Responsável); Alexandre Anderson de Souza (Associação Homens do Mar da Baia de Guanabara - AHOMAR); José Ignácio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV); Alexandre Trzan Avila (Conselho Regional de Psicologia - CRP); Jorge Alberto Fernandes de Oliveira (Instituto Amarelo); Maria de Fátima da Silva (Movimento Nacional de Direitos Humanos); Glorimar Souza (Instituto Mov Rio); Raquel Willadino Braga (Observatório de Favelas). Pedro Strozenberg iniciou a primeira reunião de 2014, da nova gestão do CEDDH, ressaltando que esta reunião seria mais de apresentação dos conselheiros. Em seguida, propôs uma rodada de apresentação, em especial, uma apresentação do novo Subsecretário de Defesa dos Direitos Humanos, Raimundo da Costa Santos Neto. Apontou para a breve leitura do relatório de atividades que seria feita no decorrer da reunião e para a aprovação do calendário de reuniões para este ano. Houve a apresentação de cada conselheiro. Pedro Strozenberg explicou que está conduzindo a reunião, na qualidade de ainda presidente do CEDDH, até que seja eleito o novo presidente, representante do poder público, explicando inclusive que, o CEDDH elege o seu presidente em plenária cujo mandato é exercido por um ano, por um representante da sociedade civil e no outro, por um representante do poder público. Abriu-se, portanto, a rodada de apresentações de cada conselheiro. Claudio Sarkis Assis, membro da OAB, comentou sobre a total disponibilidade da OAB/RJ em apoiar o CEDDH. Alexandre Trzan Avila, do CRP, perguntou sobre a posse. Nyvea Bernardo da Silva destacou a necessidade de estreitar as relações entre a SEASDH e o Conselho. José Carlos Brasileiro evidenciou seu trabalho voltado à defesa dos direitos humanos e da reinserção social daqueles que cumpriram suas penas. William de Oliveira e Rumba Gabriel veem lutando pela defesa dos direitos das comunidades. Raimundo Neto, atual Subsecretário de Defesa dos Direitos Humanos do Estado, comentou sobre seu histórico profissional e, como novo e importante desafio, aceitou a proposta de integrar a SEASDH, assumindo a pasta de Direitos Humanos. Ressaltou ser fundamental a participação colegiada, isto é, ter a sociedade civil ao lado do poder público. Afirmou que existirão discordâncias, mas que isso faz crescer as relações. Disse ainda, que não devemos enxergar os direitos humanos em um papel de antagonismo com a polícia e com as pessoas menos favorecidas, pois eles perpassam este meio, estando também presentes no âmbito da saúde, educação e segurança. Os direitos humanos devem existir também em defesa das minorias, como das mulheres, dos idosos, da criança e adolescente, pessoas com deficiência, população LGBT. Comprometeu-se em ser um canal, para ouvir as demandas e levar os pleitos para o Estado na figura do Secretário Pedro Fernandes. Afirmou também que todos nós temos que ter uma postura responsável e saber o nosso papel na sociedade, deixando as questões partidárias e ideológicas de lado e, trabalhar para que o Conselho seja um órgão cada vez mais fortalecido e atuante. Pedro Strozenberg comentou sobre a orientação para a posse dos novos conselheiros e conselheiras. Esclareceu também, a necessidade de solicitar a prorrogação do mandato da gestão anterior, para que o CEDDH não tivesse suas atividades interrompidas no final de 2013, em função do processo eleitoral e período de mudanças na gestão da SEASDH. Informou que na gestão passada, estava negociando com a Chefia de Gabinete da Secretaria sobre a realização da posse. Esclareceu ainda, que o Decreto de nomeação dos novos conselheiros ainda não havia sido publicado, em virtude de atrasos ocorridos com as recentes mudanças de gestões e acentuou a necessidade de agilizar o processo de publicação da nova composição do CEDDH. Informou que o relatório da gestão passada ficou pronto, sendo reunidos os ofícios, reuniões, relatórios das comissões permanentes, no período de dois anos. A conselheira Denise Tredler indagou se não haverá a solenidade de posse propriamente dita ou se somente a publicação do Decreto de Composição. Miguel Mesquita respondeu que a preocupação maior, neste primeiro momento, é publicar o Decreto, para não deixar o CEDDH sem respaldo, devido a não publicação, destacando ser de suma importância dar desde logo a posse legal para os conselheiros. Mas, comprometeu-se em providenciar também a cerimônia efetiva da posse. A conselheira Monica de Alkmim perguntou se há previsão de realização das conferências municipais de direitos humanos de 2014 e estadual em 2015. Indagou também, se a antiga gestão tinha planos de fomentar essas conferências. Cristiane Ferreira explicou que a secretaria executiva mantém atualizado um levantamento no Estado, junto aos municípios que atuam com direitos humanos, porém, ainda não foi iniciado no Conselho, um trabalho voltado para as conferências, sugerindo, inclusive, uma deliberação em plenária para esta questão. Pedro Strozenberg trouxe os pontos de priorização para a próxima gestão e mencionou quais eram os desafios para essa atual gestão, salientando que o tema da conferência era de suma importância. José Carlos Brasileiro mostrou preocupação quanto à posse e informou as violações gravíssimas de direitos humanos no Educandário Santo Expedito. Tomou conhecimento do péssimo tratamento dado às famílias em Japeri e exigiu que o CEDDH se fizesse presente nessas questões. Mariana Frizieiro atentou para as pendências deixadas pela gestão anterior, principalmente, quanto ao PEDH e solicitou um posicionamento do CEDDH. Ignácio Cano destacou que a prioridade número um seria a definição e nomeação das comissões. William de Oliveira chamou atenção para as violações que vem acontecendo nos últimos meses na Vila Kennedy e em Jacarepaguá, resultando na morte de várias pessoas. Comentou ainda, que perdeu um afilhado na Rocinha. O conselheiro Jorge Alberto Fernandes salientou que o CEDDH precisaria adotar uma postura pró ativa quanto ao processo de fomentação dos direitos humanos e propôs um seminário da nova gestão, desde que não tome muito tempo, visando discutir os aspectos práticos dessa nova gestão, para evitar incompatibilidades com o calendário anual. Disse ainda, que a conferência do ano que vem é uma pauta que vai dispor de bastante trabalho e que seria necessário ter no mínimo uma pré-conferência. Denise Tredler aproveitou a oportunidade para falar que a Comissão de Sistema Internacional de DH e Sistema de Justiça, da qual faz parte, agilizou um processo parado por 10 anos, cuja sentença saiu no final de 2013 e participou ao CEDDH, a sua eleição para Comissão dos Direitos Humanos dos Magistrados Brasileiros. Rumba Gabriel evidenciou que o ator principal que promove a violência é o Estado. Nyvea Bernardo falou da necessidade de se trabalhar de forma contínua, pois há um abismo entre a favela e o conselho, que precisa ser sanado. Aderson Bussinger resumiu que a questão dos direitos humanos para a OAB/RJ é de suma importância e que os direitos humanos representam uma questão estatutária na OAB/RJ. Comentou ainda, que a entidade vem se dedicando aos desaparecidos políticos, que estão acompanhando as manifestações e destacou ser uma vertente em seu trabalho a interação com as comunidades. Que no Jacarezinho, terá a primeira atividade cultural do ano para ouvir as denúncias e que em linha geral, procurará casar a agenda da OAB/RJ com o trabalho a ser desenvolvido no CEDDH. Alexandre Anderson, da AHOMAR, explicou sobre os problemas nas comunidades dos pescadores artesanais frente aos grandes empreendimentos e ao PAC. Informou também, sobre a morte de pescadores em 2012 e que o acusado foi inocentado. Pedro Strozenberg falou que o quórum estava quase completo na reunião e da presença massiva do Poder Público e revelou que o PEDH deve ser retomado por essa nova gestão. Denise Tredler falou que a posse seria mera formalidade, uma vez que já existe a nova composição do Conselho que, portanto, deve atuar. Pedro Strozenberg, aproveitando sugestão de Ignácio Cano e Jorge Alberto, explicou que o CEDDH está estruturado em comissões permanentes e temporárias e da importância de avançar na confirmação das comissões existentes, em que cada um dos membros do Conselho indicaria em qual delas gostaria de participar e da necessidade de definir a metodologia de trabalho do CEDDH, para meados do mês de março. Ignacio Cano expressou que o Conselho não pode ficar refém da publicação do Decreto de composição no Diário Oficial. Cristiane Ferreira assegurou ao conselheiro, que a publicação sairia o mais breve possível, para que os conselheiros tenham legitimidade para trabalhar. Pedro strozenberg indicou que a posse deve acontecer até o final do mês de março. Regina Maia reconheceu o esforço da secretaria executiva em agilizar a publicação do Decreto e organizar a solenidade de posse. Disse também, ter doze demandas graves e enfatizou que até o dia 19 de março, as comissões deveriam se reunir, pois os direitos humanos tem pressa e que trata-se da vida das pessoas. Raquel Willadino compartilhou do sentimento de Regina Maia e ponderou dizendo que precisa-se criar um canal de interlocução e diálogo entre a Comissão de Segurança Pública, do CEDDH, e o Conselho Estadual de Segurança. Jorge Alberto sugeriu um seminário para organizar o conteúdo das comissões. Reconheceu que a burocratização é muito grande, e por isso há necessidade da criação de uma comissão provisória para resolver este assunto e propôs ainda, que na próxima reunião do Conselho, focasse em cada comissão e nas atribuições referentes a cada conselheiro. Ignácio Cano gostou da proposta, mas propôs definir primeiramente as comissões, encaminhando por e-mail as instituições. O conselheiro afirmou também que não adianta criar várias comissões e não ter quórum suficiente, sugerindo a criação de menos comissões, porém mais ativas e atuantes. Pedro Strozenberg nomeou e detalhou as 08 (oito) comissões permanentes: Comissão de Comunicação e Articulação Institucional; Comissão de Políticas Públicas, Programa e Monitoramento em Direitos Humanos; Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade; Direitos Humanos e Desenvolvimento; Sistema Internacional de Direitos Humanos e Sistema de Justiça; Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais; Comissão de Ética e Comissão Orçamentária. Pedro Strozenberg disse que cada comissão na gestão passada era de livre adesão e que teria um coordenador. Denise Tredler sugeriu enviar por e-mail essa lista de comissões, bem como, o resumo de cada uma. Pedro Strozenberg solicitou à secretaria executiva o envio por e-mail do Regimento Interno, Relatório de Atividades e a descrição das comissões. Como sugestão de Ignácio Cano, discussão do funcionamento e estrutura das comissões, identificando as prioridades. Como sugestão de Jorge Alberto, criação de duas comissões. Primeira, para organização do planejamento e a segunda para o acompanhamento da posse. Pedro Strozenberg ponderou dizendo que existirá um momento de planejamento para discutir as prioridades do Conselho. William de Oliveira propôs criar uma comissão para assuntos voltados para as comunidades. Pedro Strozenberg ficou receoso quanto à modificação das comissões sem prever as consequências. Pela sua experiência anterior, seria mais aconselhável fazer ajustes nas comissões já existentes e em momento posterior, no planejamento, criar novas comissões. Pedro Strozenberg sugeriu então a separação entre Segurança Pública e Privação de Liberdade, deixando agendado o planejamento para discutir a continuidade, supressão ou introdução de outras comissões. Perguntou se seria no dia 19 de março ou em data anterior para a realização do planejamento e se seria feito em reunião ordinária ou extraordinária do CEDDH. Jorge Alberto optou pela ordinária. A secretaria executiva se dispôs a enviar resumo das comissões já subdividindo Segurança Pública e Privação de Liberdade. Cada titular e suplente se inscreveria em algumas das comissões já descritas. Miguel Mesquita retomou a questão da publicação e da posse, expressando sua preocupação em dar o quanto antes, legitimidade ao Conselho. Cristiane Ferreira comentou sobre o problema de agendamento de salas para as reuniões do CEDDH. Aderson Bussinger se dispôs a ceder espaço na OAB/RJ, caso hajam problemas nesse sentido. Houve votação para definição do melhor dia de realização das próximas Plenárias do Conselho, sendo deliberado que as mesmas ocorreriam nas terceiras terças-feiras de cada mês, logo, a próxima seria no dia 18 de março, às 14 horas. Pedro Strozenberg perguntou a todos se estavam de acordo com a proposta de Jorge Alberto em criar duas comissões temporárias, uma para a organização do planejamento e outra para o acompanhamento do processo de posse e todos os conselheiros aprovaram as comissões. Por fim, Cristiane Ferreira, solicitou que os conselheiros que ainda não aceitaram o convite enviado para inserção no grupo de e-mails, que o fizessem para socializar as demandas do Conselho e interação de todos os conselheiros. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes, revisada por quem de direito. \r\nPEDRO STROZENBERG\r\nPresidente \r\nId: 1650682\r\n"
        ],
        "1651035": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. Detentora do Registro: MEDIKLAB RIO REPRESENTAÇÃO LTDA-ME., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 120/2013. Processo nº E-08/8548/2010. Data de Assinatura: 07/03/2014. Valor total: R 33.870,00 (trinta e três mil oitocentos e setenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OXALIPLATINA). Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 303/2013. Processo nº E-08/3201/2012. Data de Assinatura: 17/03/2014. Valor total: R 1.786.410,60 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dez reais e dez centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., nos itens 04 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 353/2013. Processo nº E-08/6674/2012. Data de Assinatura: 20/03/2014. Valor total: R 5.506,00 (cinco mil quinhentos e seis reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 041/2014. Processo nº E-08/001/8594/2013. Data de Assinatura: 20/03/2014. Valor total: R 5.310.536,40 (cinco milhões, trezentos e dez mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\nId: 1651035\r\n"
        ],
        "1651125": [
            "2014-03-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ARMOND E SANTOS DO ALTO PADARIA E MERCEARIA LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do recurso, por ser tempestivo, e, no mérito, dar provimento para que seja desarquivada a terceira alteração contratual da sociedade recorrida, caso, em trinta dias, não se retifique o ato em questão, na forma do art. 72 do Decreto nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nROCESSOS Nº 00-2013/566425-0; 00/2013/566430-6; 00- 2013/566436-5; 00-2013/566432-2; 00-2013/566429-2 E 00- 2013/566430-6. (ANEXOS: 00-2010/043137-2; 00-2011/157132-4; 00- 2009/249836-1; 00-2009/181492-8; 00-2010/285886-1; E 00- 2009/152211-0). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Requeridas: AMBIEN INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ME; ARTEFATOS DE CIMENTO RAINHA DE JACONÉ LTDA. ME; GRAMER COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ME; LANCHONETE VITORIOSA DE OLARIA LTDA. ME; MONTEPAZ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. ME e RICNIEL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação administrativa de todos os processos relacionados, tendo em vista que já tomaram ciência a 74ª Delegacia de Polícia em Alcântara - Niterói, a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apuração de ilícitos a ser declarado pelo Poder Judiciário; tendo em vista art. 168 parágrafo único do Código Civil; art. 40 e seus parágrafos do Decreto nº 1800/96 e Deliberação JUCERJA nº 36/2009; tendo em vista o requerimento do interessado e ainda que notifique as partes cujos AR's não foram devolvidos a esta Autarquia, mesmo tendo sido notificados via Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. E ainda o impedimento de novos registros com o CPF, salvo, requerimento à Secretaria Geral com reconhecimento de firma por autenticidade. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1651125. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1651433": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 27 dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, reuniu- se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, a aplicação da pena de repreensão na indiciada no Processo nº E- 04/041.908/2013por descumprimento de deveres funcionais, com anotação, pelo DGAF/SEFAZ, nos assentamentos funcionais da servidora, nos termos do relatório conclusivo do Sindicante (fls. 138/148) e da Promoção 13/14 - DCG, da lavra do Assistente Doutor à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo nº E- 04/144.698/2010, nos termos da Promoção 06/14-MOC, subscrita pelo Assistente Doutor Matheus de Oliveira Chaves (fls.80/83). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor - Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1651433\r\n"
        ],
        "1651812": [
            "2014-03-31 00:00:00",
            "\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO, EM 19 DE FEVEREIRO CORRENTE (QUARTA-FEIRA), NO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - CADA E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE - NÃO INTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT) -, E DEMAIS INTERESSADOS, PREVISTO PARA OS DIAS 18, 19 E 20 DE FEVEREIRO DE 2014 (SEGUNDA À QUINTA-FEIRA, NO HORÁRIO DE 08:30h ÀS 16:50h, COM SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO ESTABELECIDA PARA O DIA 21 (SEXTA-FEIRA). EVENTO SEDIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (NO AUDITÓRIO DO TEATRO MUNICIPAL GERALDO TAVARES ANDRÉ, SITUADO NA RUA MAJOR PADILHA Nº 325, CENTRO).\r\n08 h e 30 min.\r\n15 h e 50 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Angela Christina de Castro Pacheco, Luiz Antonio Marques Madeira, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto e Janaína Santanna Barros da Silva.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nBárbara Heliodora de Machado e Silva e Marcia de Oliveira Silva.\r\nIgnácio de Souza Cortes Fallante, Jean Andrade Mota, José Marcio De Souza Muniz, José Sergio Cruz Florenço, Lindomar de Oliveira Cruz, Lusandra Moreira Florenço Nascimento; Marco Antônio de Souza Muniz, Mário Moreira Jorge, Noé da Costa Lima Júnior, Paulo Vitor Lugão Coelho, Roberta de Araújo Pontes, Vinícius Silva Carvalho e Walter Prudêncio dos Santos Júnior - Alexandre de Alcantara, Antônio L. de Souza, Carlos Magno Nascimento Gomes, Edson Guimarães, Geraldo Antônio Deodorio de Lima, Jorge Vinicius Viera Fialho Macedo e Ralph Pimenta Gomes - Eduardo Werneck Paes, Lezilene Valadares Cantagalo - Alexandre Rocha Félix, Maraniel de Oliveira Figueira, Sivaldo Dutra da Silva e Vanessa Ramos Lopes - Alcimar dos Santos Fernandes, Alex Amon Vieira Dutra, Antonella de Aguiar Saraquino Padilha, Antônio Fábio Nascimento Barroso, Diego Tostes Vaz, Gilberto Pereira da Silva, Gilcemar Valadares Moreira, Haroldo Rezende Constâncio, José Gonçalves de Britto, Luciano de Oliveira Duarte, Márcio da Silva Pimenta, Otávio José Bragança da Paixão, Paulo Sérgio da Silva Pinto, Romário Candido Ribeiro e Tiago Gama de Souza - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Adriano França Cortes Real, Adriano Kort Camp Machado da Silva, Alcilane Pinto Schelk, Aldinelio Nascimento e Filho, Brigida Martins Pontes, Bruno Antônio Ferreira Gonçalves, Camilo Costa dos Santos, Carlos Luis Rosa Meireles, Daiana Machado Bellieni Ferraz, Debora Pimentel, Douglas Souza de Oliveira, Elaine Cristina Silva da Cunha, Eraldo Castro, Fabiano Rezende Rodrigues, Fábio Paz Rodrigues, Flaviana da Silva Cunha Schelk, Francisco Siqueira Schelk, Geraldo Lusitano Mala Neto, Glaucia Arantes de F. Lima, Guilherme Jorge Mezentier da Cruz, Indrid Silva Ramos, Jean Carlos Salvini da Silva, Jonatas Meireles Pinto, Jorge Vinicius Viera Fialho Macedo, José Luiz Lomba dos Santos Júnior, Juliane Carvalho Ferreira, Karoline Lima Fernandes Cordeiro, Laerte de Souza Matos, Laís de Oliveira Leão, Leandro Silva Pinheiro, Ligiane Gomes Aquino, Lorena Araújo Faria, Lorhan Miller Gonçalves, Luciano de Souza Magalhães, Luís Antônio Rocha de Paula, Luís Filipe Barbosa Ribeiro, Luiz Francisco Silva Filho, Marcelo dos Santos Lima, Margarida Maria Rodrigues, Mauro Teixeira Ferreira, Max Alexandre Geraldo de Souza, Neucy de Oliveira Bento, Odair José de Oliveira Correa Gomes, Paula Alice Alves Balbino, Pedro da Rocha Souza, Philipe Santos da Silva, Rafaela Manhães Barreto Tardy, Ramon Freitas Nogueira, Ricardo Inácio Silveira, Roberson Dal Bianco Mosca Rocha, Robson Bastos Souza, Rodolfo da Silva Gomes, Sandro Gomes Soares, Soraia da Silva Teixeira, Suiene Mayer da Silva Barcellos, Thayane de Oliveira Feijó de Souza, Thiago da Silva Mendonça, Valdemir da Silva Custódio, Vinicius Machado dos Santos, Wagner Gonçalves de Souza, Wellington Paes Mata, Whellington Claro da Silva e Antônio Floriano Peixoto - Alex Camacho Martins, Fabiana Serrano de Souza da Silva, John Kennedy Ramos e Lucas Rodrigues de Souza - e, VARRE-SAI Flávio Luiz Mazeo de Oliveira, Geomar Luís Alves de Assis, Gilmar Capácio, José Roberto do Nascimento, Josilene Penha Alves Valadares, Nilson Braga Alves da Silva, Pedro Paulo Lopes e Reginaldo Rafael Faria Dutra.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Nihil.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Nihil.\r\n4. CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - CADA E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE NÃO INTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, E DEMAIS MUNICÍPIOS INTERESSADOS.\r\nO Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJPrefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, apoiado pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEMUT, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e o Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ, com o intuito de preparar e qualificar os servidores públicos dos Municípios, ainda não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de modo a abreviar-lhes o processo de Certificação determinado pela Resolução CONTRAN nº 296, de 28 de outubro de 2008, com a efetiva participação de Conselheiros, no dia 19 de fevereiro corrente, ministrou o Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de Comissões de Análise de Defesa da Autuação - CADA e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, destinados aos servidores dos municípios componentes das regiões NORTE e NOROESTE, realizado no período de 18 à 20 de fevereiro de 2014 (segunda à quinta-feira), no horário de 08:30h às 16:50h; sediado no Município de Santo Antônio de Pádua (recém integrado ao SNT), levado a efeito no auditório do Teatro Municipal Geraldo Tavares André, situado na rua Major Padilha nº 325, Centro, com solenidade de encerramento acontecida no dia 21 (sexta-feira). Evento em que participaram servidores dos Municípios de Itaocara, Varre - Sai, Aperibé, Sumidouro e Cambuci (não integrados ao SNT), bem como Santo Antônio de Pádua, Bom Jesus do Itabapoana eMiracema(integrados ao SNT, interessados). Compuseram, respectivamente, as mesas das solenidades de abertura e encerramento, entre outras, as seguintes autoridades: Josias Quintal de Oliveira (Prefeito de Santo Antônio de Pádua), Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno (Presidente do CETRAN/RJ) e Waldir Pessanha (Diretor do DEMUT). O Curso capacitará os servidores públicos para o exercício dos cargos e/ou funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações - CADA e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração - e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito. - Credenciamento. . Abertura do evento - com autoridades: - - Presidente do CETRAN/RJ (Coordenador Geral do Seminário) - Sr.Josias Quintal de OliveiraAutoridades Convidadas - 9h30 - 9h50 - Coffee-Break. 9h50 - 12h - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito, da Universidade São Camilo; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UNIRIO; Professor na Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RJ; Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Conferencista, a convite, dos Cursos de Qualificação de Profissionais em Segurança Pública - CQPS/PMERJ e do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 14h30 - FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 14h30 - 14h50 - Coffee-Break. 14h50 - 16h50 - A POLÍCIA OSTENSIVA, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: - Sr. Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Bacharel em Direito, Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública; Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias realizado na Escola Superior de Guerra. : 8h30 - 9h30 - RELACIONAMENTO INTERPESSOAL: - Drª. Janaína Santanna Barros da Silva: Conselheira do CETRAN/RJ, em exercício no Serviço de Perícia Psicológica do DETRAN/RJ; Especialista em Psicologia do Trânsito; Membro do Conselho Regional de Psicologia. 9h30 - 10h30 - A ENGENHARIA DE TRÁFEGO COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: - Drª. Angela Christina de Castro Pacheco: Conselheira - Representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ de Engenharia de Trânsito. 10h30 - 10h50 - Coffee-Break. 10h50 - 11h50 - ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL: DIAGNÓSTICO, CONTEXTO E PREVENÇÃO: - Dr. Fernando Moreira: Conselheiro-Representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros - FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: A vacina contra a violência no trânsito e A mudança cultural que salva vidas; Organizador do livro: Medicina do Transporte. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 15h50 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: - 13h30 - 14h30 - Dr. Rogério Santos Toffano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Especializado em Legislação de Trânsito. 14h30 - 14h50 - Coffee-Break. 14h50 - 15h50: - Sr. Biracy Sá Valdez: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física. Chefe de Gestão de Documentação da 5ª SPRF/RJ. :- 9h - 10h30 - NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS: 10h30 - 10h50 - Coffee-Break. 10h50 - 12h - INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO. Almoço: 12h - 13h30. - 13h30 - 14h30 - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. 14h30 - 14h50 - Coffee-Break. 14h50 - 16h50 - ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. Dia - 21/02/2014 - 8h30 - 10h - Solenidade de encerramento e entrega dos certificados. 10h - 10h30 - Coffee-Break.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo. Em seguida, foi lavrada esta ata, correspondente à 7ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, considerada reunião dos membros do CETRAN/RJ; assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar os trabalhos da sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1651812\r\n"
        ],
        "1652246": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e seis de fevereiro de 2014,com início às 10:00 horas,foi lida e aprovada a Ata da 114ª Reunião.O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de fevereiro deverá ser entregue na AEL até o dia 27.02.2014; que o fechamento da prestação de contas de 2013 para as empresas fora do SIAFEM é o dia 27.02.2014; que as empresas e suas equipes utilizem exclusivamente os e-mails institucionais da Casa Civil, os quais devem sofrer verificação diária e pronto atendimento das solicitações; que as liquidandas atentem para a necessidade de adequação dos atos administrativos por elas elaborados, inclusive o processo de prestação de contas do exercício de 2013, ao disciplinado no Decreto nº 44.414, de 27/09/2013 - Manual de Gestão de Protocolo. Encerramento:o Assessor-Chefe chamou atenção para o fato de algumas liquidandas estarem em atraso em relação ao cronograma estabelecido pela AEL no que se refere ao encaminhamento do processo de prestação de contas referente ao exercício de 2013, devendo tal problema ser rapidamente contingenciado,evitando a não observância da entrega em tempo hábil aos órgãos de controle,considerando os trâmites necessários a serem observados no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.Próxima reunião agendada para o dia 26/03/2014. Íntegra da Ata no Livro nº001.\r\nId: 1652246\r\n"
        ],
        "1652511": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do Sorteio Número 224, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 28 de março de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, ID nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n224\r\nLA136510\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1652511\r\n"
        ],
        "1652853": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. DETENTORA DO REGISTRO: MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI - EPP., no item 03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 263/2013. Processo nº E-08/001/5663/2013. Data de Assinatura: 26/03/2014. VALOR TOTAL: R 528.705,00 (quinhentos e vinte e oito mil setecentos e cinco reais).\r\nId: 1652853\r\n"
        ],
        "1652982": [
            "2014-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de 2014, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO, tendo em vista o cumprimento integral das exigências (histórico oficial às fls. 12 a 16): E-07/002.1287/2014 - Wellington Santos Cinelli, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2014, devendo o servidor apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.5º, §1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010; II - PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO, E-07/002.1788/2014 - Vinícius Toledo Araújo, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de março de 2014, devendo o servidor apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.5º, §1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010; E- 07/002.02770/2014 - Maicon Guerra de Miranda, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de abril de 2014; E- 07/002.2796/2014 - Laila Huttner Bekai, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de abril de 2014; IV - E-07/002.2922/2014 - Fábio Ponciano de Deus - Esta Comissão decidiu encaminhar o presente Processo Administrativo à Comissão do Concurso Público n° 01/13 do INEA, solicitando a seguinte manifestação: se o mestrado apresentado pelo servidor é pré-requisito para o cargo efetivo. Desta forma, o processo ficará sobrestado até a referida manifestação. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e pelos demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1652982. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1653319": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 97, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00), do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 31 de março de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor João Felipe Anchieta Rocha, I.D. nº 3.031.077-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n97\r\nLA149652\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1653319\r\n"
        ],
        "1653328": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            " DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 28 de março de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho, ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 41777654, e Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013, e deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 002/2011, cujo resultado parcial foi publicado no D.O. de 11 de março de 2014. Além disso, deliberou-se pela progressão para a Classe A Padrão III, dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, admitidos pelo Concurso Público nº 002/2011, conforme disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\n- GO\r\nDATA DE EXER-\r\nCIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nCULA/ ID DO AVALIADOR\r\nA-\r\nÇÃO\r\nPONTU-\r\nÇÃO\r\n-\r\nÇÃO\r\n- AÇÃO\r\n- DIA \r\n- ÇÃO\r\n- AÇÃO\r\n- DIA FI-\r\nNAL\r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2553/12\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n42\r\n42,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n43,0 \r\nE- 01/2666/12\r\n50003607\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\nAPO\r\n/11\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n43\r\n41,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2531/12\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSUBLO\r\nPedro Hamilton Kielling Motta\r\n43542727\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n41,3 \r\nE- 01/2664/12\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n36\r\n34,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n36,0 \r\nE- 01/2524/12\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n34\r\n34,0 \r\nAV4\r\n41,0 \r\n36,3 \r\nE- 01/2550/12\r\n50003631\r\nDANIEL ABREU PIMENTA DA CUNHA\r\nAPO\r\n/11\r\nSES\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n8666315\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2662/12\r\n50003364\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2551/12\r\n50003356\r\nDEJAIR FERREIRA DA SILVA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n37\r\n37,5 \r\nAV4\r\n35,0 \r\n36,7 \r\nE- 01/2661/12\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n39\r\n39,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n40,3 \r\nE- 01/2660/12\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n39\r\n40,5 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n40,3 \r\nE- 01/2658/12\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n40,0 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n41,0 \r\nE- 01/2656/12\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2532/12\r\n50003500\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n37,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,0 \r\nE- 01/2526/12\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2652/12\r\n50003569\r\nJOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nCASA CIVIL\r\nPedro Jorge Spadale\r\n19086911\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n42,3 \r\nE- 01/2647/12\r\n50003658\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n40,3 \r\nE- 01/2546/12\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSESEG\r\nRoberta Torres dos Santos\r\n24497193\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nAV4\r\n37,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2533/12\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n42706238\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n40\r\n35,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n37,3 \r\nE- 01/2552/12\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSUBPA / CORIM\r\nCristina Lúcia de Barros Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n36\r\n39,5 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2617/12\r\n50003240\r\nLUIS FILIPE MONTENEGRO CASTELO\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEA\r\nGelson Baptista Serva\r\n9633405\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n40\r\n41,0 \r\nAV4\r\n37,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2637/12\r\n50003216\r\nMARCELO AUGUSTO BARLETTA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n41\r\n38,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,3 \r\nE- 01/2521/12\r\n50003259\r\nMARCELO FANTACCINI BRITO\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n37,7 \r\nE- 01/2632/12\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\n/11\r\nSUBOR / SUPRO\r\nMarisa de Jesus Eiris Mesquita\r\n20162766\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n38\r\n38,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,3 \r\nE- 01/2634/12\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSESEG\r\nFábio Aurélio da Silveira Nunes\r\n42618304\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n41\r\n39,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n39,3 \r\nE- 01/2535/12\r\n50003704\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\nAPO\r\n/11\r\nSUBPL\r\nRachael Enete Lannes\r\n20350120\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n40\r\n36,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n38,0 \r\nE- 01/2537/12\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEFAZ\r\nRebeca Virginia Escobar Villagra\r\n9366907\r\nAV2\r\n37\r\nAV3\r\n38\r\n37,5 \r\nAV4\r\n41,0 \r\n38,7 \r\nE- 01/2631/12\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES\r\nEPPGG\r\n/11\r\nCASA CIVIL\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n43,7 \r\nE- 01/2554/12\r\n41463072\r\nRAFAELLA MUGLIA QUENTAL\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n37,3 \r\nE- 01/2621/12\r\n\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEC.CULTURA\r\nEmanuel de Melo Vieira\r\n11267755\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n40\r\n40,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n41,0 \r\nE- 01/2622/12\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\n/11\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araújo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2625/12\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\n/11\r\nCASA CIVIL\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n39\r\n41,0 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n42,0 \r\nE- 01/2528/12\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\n/11\r\nSUBOR / SUPRO\r\nMarisa de Jesus Eiris Mesquita\r\n20162766\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n38\r\n38,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2624/12\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSUBPA / CORIM\r\nCristina Lúcia de Barros Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n34\r\n38,0 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n38,7 \r\nE- 01/2623/12\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\n/11\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido da Silva Muricy\r\n42705908\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n36\r\n33,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n35,3 \r\nE- 01/2539/12\r\n50003755\r\nVINICIUS MATOS ALVES\r\nAPO\r\n/11\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araújo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n42,3 \r\nE- 01/2648/12\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\n/11\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2543/12\r\nId: 1653328\r\n"
        ],
        "1653485": [
            "2014-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nAdeline da Silva Bandeira- E- 10/005.14272/2013- AI D 386368; : Neuza da Silva Clemente- E-10/005.8473/2013- AI D 608225; Auto Viação Esperança LTDA.- E-10/005.10990/2013- AI D 412407; Ismael Devillart Filgueiras- E-10/005.11171/2013- AI D 617403; Dair Sebastião Meira- E-10/005.11375/2013- AI D 609867; Auto Viação 1001 LTDA.- E- 10/005.13120/2013- AI D 364824; Empresa de Transportes Braso Lisboa LTDA.- E-10/005.13771/2013- AI D 629607; Toni Carlos Mateus- E-10/005.14028/2013- AI D 613210; Viação União LTDA.- E- 10/005.2013/2014- AI D 630088- E-10/005.2014/2014- AI D 629974- E-10/005.3278/2014- AI D 630126- E-10/005.3279/2014- AI D 630128- E-10/005.3280/2014- AI D 630129; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005.2015/2014- AI D 629926; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005.2038/2014- AI D 624601; José Maria dos Santos- E-10/005.2470/2014- AI D 630028; Marcos Aurélio Barbosa Gomes- E-10/005.2634/2014- AI D 609965; COOTACOM- Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar- E-10/005.2806/2014- AI D 624435; Pessanha e Azeredo Transporte e Turismo LTDA.- E- 10/005.2829/2014- AI D 609496; Isabel Cristina Siqueira Castilho Leite- E-10/005.2858/2014- AI D 609964; CTTC-RJ- E-10/005.2890/2014- AI D 626801; Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA.- E- 10/005.2892/2014- AI D 604226; Rosamares Transportes LTDA.- E- 10/005.2893/2014- AI D 604228; Marcos Ferreira de Azevedo- E- 10/005.2894/2014- AI D 620257; Agnaldo Sanches- E- 10/005.2990/2014- AI D 611974- E-10/005.2991/2014- AI D 611998- E- 10/005.2992/2014- AI D 630036; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E- 10/005.3069/2014- AI D 606672- E-10/005.3071/2014- AI D 606673- E-10/005.3072/2014- AI D 606674- E-10/005.3073/2014- AI D 606675- E-10/005.3074/2014- AI D 606676- E-10/005.3075/2014- AI D 606677- E-10/005.3076/2014- AI D 606678- E-10/005.3077/2014- AI D 606679- E-10/005.3078/2014- AI D 606680- E-10/005.3079/2014- AI D 606681; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.3176/2014- AI 509205; Rio ITA LTDA.- E-10/005.3177/2014- AI D 408460- E- 10/005.3178/2014- AI D 605065- E-10/005.3179/2014- AI D 630125- E-10/005.3180/2014- AI D 630123- E-10/005.3181/2014- AI D 630121- E-10/005.3182/2014- AI D 630120; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.3202/2014- AI D 630119- E-10/005.3203/2014- AI D 630118; FERMAN- Petrópolis Turismo e Transportes LTDA.- E- 10/005.3281/2014- AI D 624436; Viação Costeira LTDA.- E- 10/005.3282/2014- AI D 623537; Empresa de Ônibus Sanjoanense Comportur LTDA.- E-10/005.3287/2014- AI D 609238; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005.3288/2014- AI D 624607.\r\nId: 1653485. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1654240": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 008/2014. Processo nº E-08/001/6059/2013. Data de Assinatura: 11/03/2014. Valor total: R 393.120,00 (trezentos e noventa e três mil cento e vinte reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: GESSER MEDICAL LTDA-EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 002/2014. Processo nº E-08/001/6048/2013. Data de Assinatura: 11/03/2013. Valor total: R 209.489,28 (duzentos e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte oito centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: LABORATORIOS B.BRAUN S.A., nos itens 04 e 05 e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 355/2013. Processo nº E-08/1297/2012. Data de Assinatura: 24/03/2014. Valor total: R 1.897.950,00 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e cinquenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA., no item 02, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04 e 05 e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01, 07 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 327/2013. Processo nº E- 08/001/5088/2013. Data de Assinatura: 17/03/2013. Valor total: R 2.254.128,74 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil cento e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04 e 07, e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 339/2013. Processo nº E- 08/6834/2012. Data de Assinatura: 19/03/2014. Valor total: R 34.969,96 (trinta e quatro mil novecentos e sessenta e nove mil e noventa e seis centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 040/2014. Processo nº E- 08/001/1750/2013. Data de Assinatura: 26/03/2014. Valor total: R 391.833,50 (trezentos e noventa e um reais oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., nos itens 04 e 05, HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 07 e VIX COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., nos itens 02 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 301/2013. Processo nº E-08/001/3184/2013. Data de Assinatura: 25/03/2014. Valor total: R 136.043,32 (cento e trinta e seis mil quarenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 05 e MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI EPP., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 248/2013. Processo nº E-08/001/1165/2013. Data de Assinatura: 25/03/2014. Valor total: R 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 025/2014. Processo nº E-08/6833/2012. Data de Assinatura: 27/03/2014. Valor total: R 1.055.472,00 (um milhão, cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\nId: 1654240\r\n"
        ],
        "1654291": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n*Aos vinte e quatro dias de fevereiro de dois mil e quatorze, às doze horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr., e dos membros, Sr. , Subsecretário de Receita, Srª , Subsecretária de Política Fiscal, e Srª , Diretora-Geral de Administração e Finanças,para deliberarem a seguinteOrdem do Dia: (1) Relatório de Gestão - 4º Trimestre de 2013; (2) Plano Anual de Aplicação - PAP 2014 Revisado; (3) Plano Estratégico Bienal - PEB 2014-2015 Revisado em 2014; (4) Minuta de alteração do Regime Interno do FAF e (5) Assuntos Gerais. Ausência justificada de Srª Subsecretária de Finanças. Aberta a sessão, o Senhor Presidente convidou para participar da reunião a Srª Gestora do FAF TERESA FRANCISCA DO . O Sr. Presidente distribuiu aos membros o Plano Anual de Aplicação - PAP 2014 - Revisado, o Relatório de Gestão - 4º trimestres de 2013, o Plano Estratégico Bienal - PEB 2014/2015 - Revisado em 2014 e a minuta de alteração do Regimento Interno do FAF, que após avaliá-los, os consideraram aprovados, ressaltando que: (I) o Relatório de Gestão - 4º trimestre de 2013 não foi avaliado em janeiro de 2014, pois a gestora do FAF solicitou ao presidente deste comitê que a reunião fosse adiada para fevereiro, tendo em vista que a Gestora do FAF encaminhou, por intermédio do presidente deste comitê, o processo nº E-04/049/4/2013 com a minuta de alteração do Regimento Interno do FAF para pronunciamento da AJUR, tendo o processo retornado ao FAF somente em 02/02/2014. (II) com relação ao PAP 2014 - Revisado, merece destacar que todas as despesas nele relacionadas foram devidamente apreciadas pelo Comitê de Gestão, justificando, em cumprimento ao inciso IX, art. 2º da LC nº 134/09, que as despesas, relacionadas nos Anexos I-A, I-B, I-C e I-D, foram transferidas da UG SEFAZ para a UG FAF em razão de contingência orçamentária da SEFAZ e, que compete ao Comitê Deliberativo a sua aprovação, ressaltando: Anexo I-A - (Locação de Imóveis): Estão previstas nesse anexo as despesas com locação, permissão de uso, condomínio, seguro, energia elétrica, água e esgoto e demais taxas inerentes ao imóvel em uso pela SEFAZ. A Gestora do FAF informou que, após a revisão do PAP, outras despesas relacionadas ao uso de imóveis pela SEFAZ/RJ (locação, permissão de uso, condomínio, seguro, energia elétrica, água e esgoto e demais taxas) serão transferidas da UG SEFAZ/RJ para a UG FAF, tendo o Comitê de Gestão, justificado, em cumprimento ao inciso IX, art. 2º da Lei Complementar nº 134/09, que por razão de contingenciamento orçamentário da SEFAZ/RJ, essas despesas poderão ser custeadas com recursos do FAF. Anexo I-C (Serviços de manutenção predial, limpeza, refrigeração e outros): os serviços “A contratar”, para os quais foram destinados R 10.123.026,00, conforme PAP 2014 - Revisado, deverão ser aprovados pelos membros dos Comitês Deliberativo e de Gestão, após a identificação dos serviços e verificação de que não se enquadram nos incisos de I a VIII do art. 2º da Lei Complementar nº 134/09. A Gestora do FAF solicitará aos membros dos comitês essas aprovações, por e-mail. O Comitê apreciou também a inclusão de outras despesas não relacionadas no PAP 2014 - Revisado, mas que necessitam ser financiadas com recursos do FAF. São elas: Aquisição de camas e colchonetes para uso nos alojamentos das Barreiras Fiscais, Implementação da sala cofre Buenos Aires, 29, Curso de Brigadista Voluntário, Curso de Manutenção Predial, Aquisição de suporte de micro-ondas e cafeteiras, Evento PMO SUMMIT e Aquisição de película solar (insulfilm) para as inspetorias. Anexo I-D: estão sendo licitados novos serviços para a Central de Atendimento ao Contribuinte, tendo em vista que o contrato em vigor, com a empresa Planejar Terceirização e Serviços Ltda., se encerrará em abril de 2014. Ainda com relação ao PAP, o Sr. , Subsecretário de Receita, solicitou a inclusão, no PAP 2014 - Revisado, das despesas relacionadas no processo nº E-04/073.99/2013. Os membros do Comitê sugeriram que este assunto fosse submetido à aprovação do Comitê Deliberativo. (III) após a aprovação do Comitê Deliberativo, a minuta de alteração do Regimento Interno do FAF será enviada para publicação no DOERJ. Em Assuntos Gerais, destaque para os seguintes assuntos: (a) Processo de Prestação de Contas dos recursos orçamentários descentralizados pelo FAF: A Gestora informou que ainda não ingressaram no FAF os processos de prestação de contas dos recursos descentralizados, em 2013, à EMOP e ao DER, e que o DGAF está envidando esforços junto a esses órgãos para que sejam providenciadas as correspondentes prestações de contas. Ainda, com relação ao assunto de descentralização de créditos, ingressaram no FAF, em 2014: (a1) Processo nº E- 04/009707/2012 - Objeto: serviços de elaboração de projetos e orçamento para restauro e revitalização nos imóveis localizados na Rua Bueno Aires, 29, Portaria Conjunta FAF/EMOP nº 001/2013, de 22/02/13, R 175.224,00, e imóvel localizado na Rua da Quitanda 129, Portaria Conjunta FAF/EMOP nº 002/2013, R 147.767,00. Como os valores descentralizados não foram totalmente empenhados no exercício de 2013, esse processo de descentralização dos recursos não utilizados em 2013 ingressou no FAF para aprovação da Gestora, sendo elaboradas as seguintes Portarias Conjuntas FAF/EMOP: nº 002/2014, de 19/02/2014, de R 112.347,07 - serviços de elaboração de projetos e orçamento para restauro e revitalização nos imóveis da Rua Buenos Aires, 29 e nº 003/2014, de 19/02/2014, de R 53.269,27 - serviços de elaboração de projetos e orçamento para restauro e revitalização nos imóveis da Rua da Quitanda, 129. (a2) Processo nº E- 04/056/141/2014 - objeto: reforma e revitalização do imóvel localizado na Rua da Quitanda, 129, no valor de R 4.052.653,43. A Gestora do FAF, considerando que a conclusão da elaboração dos projetos e orçamento de revitalização antecede a execução das obras, necessário se fez que o DGAF solicitasse à EMOP que junte ao presente processo os relatórios de Cumprimento do Objeto e da Coordenadoria de Auditoria Interna da EMOP, os quais evidenciem se as diversas condições e exigências descritas no Termo de Referência para Elaboração de Projetos e Orçamentos para Restauro e Revitalização do Edifício da Rua da Quitanda (processo nº E-04/009.707/2012) foram plenamente e satisfatoriamente realizadas. Os recursos serão descentralizados após a apresentação desses relatórios. Não obstante à juntada no processo dos relatórios que evidenciem a conclusão do projeto, foi solicitado, ainda, que a EMOP preste contas dos recursos recebidos mediante a Portaria FAF/EMOP nº 002, de 22/01/2013, em processo específico, na forma do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pela Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014, visto o seu objeto ter sido concluído, como também, o prazo para prestar contas já ter expirado. (a.3) Processo nº E-04/056/222/2013 - objeto: remanejamento dos sistemas de telefonia, lógica e CFTV e instalações elétricas do subsolo para sobreloja da sede SEFAZ. Por meio da Portaria Conjunta FAF/EMOP nº 001/2013, foram descentralizados, à EMOP, o valor de R 39.945,65 para conclusão da obra. Ainda em Assuntos Gerais, a Gestora do FAF informou aos presentes que no decorrer do exercício de 2013 foram instruídos os seguintes processos, os quais se encontram em andamento na SEFAZ: (b) Processo nº E-04/049/2/2013 - Ajuste de Contas entre o FAF e o Tesouro do ERJ. Conforme mencionado no Relatório de Gestão - 4º trimestre, em dezembro de 2013 foram baixados 277 milhões dos créditos a receber do FAF com o Tesouro do ERJ. Em 31 de dezembro o saldo acumulado de R 353 milhões encontra-se registrado na conta 79999.13.01 - Outros Controles Diversos - Fundo Especial de Administração Fazendária. Contudo, é importante ressaltar, conforme Parecer da Assessoria Jurídica da SEFAZ-RJ, que, em 1º de janeiro de 2014, haverá a prescrição de R 209 milhões, referentes aos saldos dos exercícios de 2009 (R 43 milhões) e 2011 (R 165 milhões). Então, para que se proceda ao ajuste de contas de 2014 e subsequentes, a Gestora do FAF sugeriu que novos procedimentos (rotina) sejam normatizados por meio de uma resolução, cuja minuta será elaborada e encaminhada para apreciação da AJUR. A Gestora informou, ainda, que serão solicitados, no ajuste de contas de 2014, os rendimentos dos recursos do FAF provenientes de impostos e dos rendimentos de aplicação financeira de 2012 a 2013, não computados no ajuste de 2013. (c) Processo nº E-04/001/587/2013 - Informação à Receita Federal do Brasil do nome do responsável para emissão de CNPJ para o FAF. A Gestora do FAF questionou a AJUR sobre quem deveria ser o responsável legal do FAF junto à RFB: se a Gestora do FAF ou o Secretário de Estado de Fazenda. Em resposta, a AJUR informou que o representante deve ser a Gestora do Fundo. Contudo, em decorrência de a AJUR concluir que a Gestora do FAF deve ser inscrita no CNPJ, outros questionamentos se fizeram necessários, como por exemplo, se as notas fiscais deveriam ser emitidas em nome do FAF ou da SEFAZ-RJ, visto que os contratos vigentes foram firmados em nome da SEFAZ-RJ. De outra forma, a Contadoria Geral do Estado entende que: “uma vez feito contrato com a SEFAZ, a nota tem que ser emitida em nome desta”. Em razão desse impasse entre a AJUR e CGE, a Gestora solicitou ao presidente deste comitê a manifestação sobre a possibilidade de que, a partir de 2014, os recursos do FAF fossem transferidos à SEFAZ por meio de descentralização de créditos, conforme Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010,e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, para custear as despesas correntes e de investimentos previstas nos instrumentos de planejamento do FAF. A Gestora solicitou, ainda, na hipótese de o presidente não considerar a descentralização de crédito a solução mais adequada, que o citado processo fosse encaminhado à Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA (Fazenda), para que esse órgão setorial de auditoria apresentasse sugestões para a resolução do impasse ora apresentado. A COSEA (Fazenda) encaminhou o processo à esfera superior da Auditoria Geral do Estado - AGE que está estudando o assunto. (d) Processo nº E-04/001/586/2013 - Atendimento às Determinações do TCE/RJ referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, relativa ao exercício de 2011. O TCE determinou que: (I) informasse sobre a regularidade das descentralizações de créditos concedidos, (II) providenciasse a inscrição do Fundo no CNPJ, bem como abertura de conta bancária exclusiva, com vistas a atender o que determina o art. 3º da Lei Complementar nº 134/2009; (III) providenciasse a regularização do saldo da conta Restos a Pagar, tendo em vista a existência de valores antigos inscritos em Restos a Pagar, visando à correta composição patrimonial, conforme dispõe o art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64. O processo encontra-se em tramitação na SEFAZ-RJ. Acrescentando-se, também, em Assuntos Gerais - quanto ao tema PPE, a Gestora alertou aos presentes que na reunião de 07/02/2013 foi sugerida a criação de uma ferramenta que automatizasse os cálculos da PPE, conferindo maior segurança e rapidez no processo, o que foi acatado pelo Comitê, sendo, então, solicitado que a SSER fizesse a abertura de uma declaração de trabalho junto à ATI para a criação dessa ferramenta, e que, até a presente data, não há informação sobre o andamento da criação de tal ferramenta de conferência de cálculos da PPE e, por esta razão, ficou decidido na reunião do comitê de 16/10/2013, por unanimidade, que a ferramenta deveria ser implantada para efetivação dos pagamentos da PPE em 2014. Em consequência do não alcance de metas no 2º semestre de 2013, não haverá pagamento da PPE no 1º semestre de 2014, exceto para a folha de PPE referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEAs. Em razão do exposto, o Subsecretário da Receita verificará o andamento da elaboração da ferramenta junto a ATI tendo em vista a possibilidade de se pagar PPE no 2º semestre deste exercício. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, , lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em 24 de fevereiro de 2014.\r\nPAULO TAFNER\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda - Presidente\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\nSubsecretária de Políticas Fiscais\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nGestora do FAF\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nGEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO\r\nSubsecretário de Receita\r\n*Omitida no D.O. de 28.02.2014.\r\nId: 1654291\r\n"
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        "1654292": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "\r\n*Aos vinte e quatro dias de março de dois mil e quatorze, às 15 horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda sito Av. Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr.RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOSSubsecretário- Adjunto de Fiscalização FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHLA MACHADOFRANCISCO PEREIRA IGLESIASSr. Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização para deliberarem a seguinteOrdem do Dia: (1) Relatório de Gestão - 2º semestre de 2013; (2) Plano Anual de Aplicação - PAP 2014 - Revisado; (3) Plano Estratégico Bienal - PEB 2014-2015 - Revisado em 2014; (4) Minuta de alteração do Regime Interno do FAF e (5) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Senhor Presidente convidou para participar da reunião e secretariá-lo a Sr.ª Gestora do FAF TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTODAYSE DO ESPpara participar da reunião como ouvinte. A Gestora do FAF distribuiu aos presentes o Relatório de Gestão - 2º semestre de 2013, o Plano Anual de Aplicação - PAP 2014 - Revisado, o Plano Estratégico Bienal - PEB 2014/2015 - Revisado em 2014, sendo aprovados por unanimidade. Com relação ao PAP 2014 - Revisado, a Gestora do FAF destacou que todas as despesas nele relacionadas foram devidamente apreciadas pelo Comitê de Gestão, que justificou, em cumprimento ao inciso IX, art. 2º da Lei Complementar nº 134/09, que as despesas relacionadas nos Anexos I-A, I-B, I-C e I-D do PAP 2014 - Revisado foram transferidas da UG SEFAZ para a UG FAF, em razão de contingência orçamentária da SEFAZ. A Gestora acrescentou ainda que, após a revisão do PAP surgiram outras despesas que devem ser financiadas com recursos do FAF, sendo essas também apreciadas pelo Comitê de Gestão. O Comitê Deliberativo, após tomar conhecimento das despesas que devem ser financiadas com recursos do FAF, aprovou o PAP 2014 - Revisado. Ainda nesse tema, foi apresentada, conforme deliberado pelo Comitê de Gestão do FAF, a proposta de inclusão no PAP 2014 - Revisado das despesas relacionadas no processo nº E-04/073.99/2013, uma vez que o mesmo fora aprovado pela SEPLAG, COAPE, com visto da PGE, e autorizado pelo Governador do Estado. Os membros do Comitê de Gestão sugeriram que este assunto fosse submetido à aprovação do Comitê Deliberativo. O Comitê Deliberativo, após analisar o processo, aprovou a proposta para que as três modalidades de despesas, constantes do processo nº E-04/073.99/2013, sejam financiadas com recursos do FAF passando a fazer parte do PAP 2014 - Revisado. Quanto à minuta de alteração do Regimento Interno do FAF, alguns membros do Comitê solicitaram um prazo maior para examiná- la. O Comitê decidiu, então, que até o dia 10 de abril de 2014, concluirá a análise da minuta e, por conseguinte, a sua aprovação, a qual poderá ser oficializada, por e-mail enviado à Gestora do FAF. Caso o Comitê sugira alteração na minuta, esta deverá ser novamente submetida à análise da AJUR/SEFAZ. Ficou definido ainda, que a Gestora solicitará à Chefia de Gabinete a publicação da resolução de alteração do Regimento Interno do FAF. Em assuntos gerais, a Gestora do FAF deu conhecimento ao Comitê Deliberativo dos assuntos tratados na reunião do Comitê de Gestão realizada em 24/02/2014. A Gestora, também, informou aos participantes que a reunião do Comitê Deliberativo, inicialmente agendada para o dia 27 de fevereiro de 2014, foi adiada para a data de hoje, visando reorganizar a agenda de compromissos de trabalho do Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Presidente deste Comitê. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em 24 de março de 2014.\r\nPresidente do Comitê\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nSuperintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\nFLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\no\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nContador-Geral do Estado\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nGestora do FAF\r\n*Omitida no D.O. de 28.03.2014.\r\nId: 1654292\r\n"
        ],
        "1654404": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA \r\n.\r\nAquisição de tênis e chinelos.\r\n, com os seguintes preços unitários: item 0 \r\n: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\nPregão Eletrônico nº 006/2014.\r\nE-21/075/175/2013.\r\nD.O. de 10.03.2014.\r\nId: 1654404\r\n"
        ],
        "1654405": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA\r\n.\r\nAquisição de tênis e chinelos.\r\nTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E CALCADOS item 07, R 17,40; item 08, R 17,80; item 09, R 17,70; item 10, R 17,55; item 11, R 18,00; item 12, R 18,00; item 13, R 18,00 \r\n12 (doze) meses a contar da publicação.\r\nPregão Eletrônico nº 006/2014.\r\nE-21/075/175/2013.\r\nD.O. de 10.03.14.\r\nId: 1654405\r\n"
        ],
        "1654406": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA\r\n.\r\n: Aquisição de tênis e chinelos.\r\nRCIO LTDA, com os seguintes pre,50; item;\r\n12 (doze) meses a contar da publicação.\r\nPregão Eletrônico nº 006/2014.\r\nE-21/075/175/2013.\r\nD.O. de 10.03.2014.\r\nId: 1654406\r\n"
        ],
        "1654503": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nEXTRATO DE ATA \r\n: Ata de Registro de Preços n° 009/2014.\r\nRegistro de Preços para Contratação de Serviços de Agência de Viagens. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / P&P TURISMO LTDA ME, CNPJ nº 96.955.770/0001-74. \r\n: 12 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n: 26/03/2014.\r\n: R 164.490,00 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa reais).\r\n: Pregão Eletrônico PERP 17/13.\r\nE-01/036.671/2013. \r\nId: 1654503\r\n"
        ],
        "1654517": [
            "2014-04-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: ELFA MEDICAMENTOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 022/2014. Processo nº E-08/7502/2011. Data de Assinatura: 12/03/2014. Valor total: R 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais).\r\nId: 1654517\r\n"
        ],
        "1654773": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-1.\r\nGAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos lotes nº 12, 13, 21.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 2.129.644,37 (dois milhões, cento e vinte nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654773\r\n"
        ],
        "1654774": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-2.\r\nCOTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, vencedora do lote nº 15.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 16.063,04 (dezesseis mil sessenta e três reais e quatro centavos).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654774\r\n"
        ],
        "1654776": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-3.\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, vencedora dos lotes nº 02 e 19.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 389.480,66 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654776\r\n"
        ],
        "1654777": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-4.\r\nDENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, vencedora do lote nº 30.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 2.860,00 (dois mil oitocentos e sessenta reais).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654777\r\n"
        ],
        "1654778": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-5.\r\nLABMEDICAL DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DIAGNÓSTICO E HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote nº 04.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 989.999,96 (novecentos e oitenta e nove mil no vecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654778\r\n"
        ],
        "1654779": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-6.\r\nESPECFIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote nº 22.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 82.985,60 (oitenta e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654779\r\n"
        ],
        "1654780": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-7.\r\nHUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos lotes nº 06,17 e 23.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 91.563,70 (noventa e um mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta centavos).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654780\r\n"
        ],
        "1654781": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-8.\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, vencedora dos lotes nº 07,16 e 27.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 56.600,00 (cinquenta e seis mil e seiscentos reais).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654781\r\n"
        ],
        "1654782": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-9.\r\nSTIL MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR LTDA-ME, vencedora dos lotes nº 10,14 e 24.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 144.839,97 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n02/04/2014.\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654782\r\n"
        ],
        "1654783": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-10.\r\nHERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote nº 24.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 174.900,00 (cento e setenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n02/04/2014.\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654783\r\n"
        ],
        "1654784": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 38/2013-11.\r\ne a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote nº 09.\r\n: Aquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\n: R 5.874,14 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n: 31/03/2014.\r\n: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\n: O constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654784\r\n"
        ],
        "1654785": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-12.\r\nMANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos lotes nº 11 e 25.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\n: R 212.630,01 (duzentos e doze mil seiscentos e trinta reais e um centavos ).\r\n: 02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654785\r\n"
        ],
        "1654786": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-13.\r\nSIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA, vencedora do lote nº 01.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 24.184,98 (vinte e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654786\r\n"
        ],
        "1654787": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-14.\r\nVOLPI DISTRIBUÍDORA DE DROGAS LTDA, vencedora dos lotes nº 03, 05, 08, 20 e 28.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 2.206.758,14 (dois milhões, duzentos e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n02/04/2014.\r\n12( doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654787\r\n"
        ],
        "1654788": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            " POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 38/2013-15.\r\nZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, vencedora do lote nº 18.\r\nAquisição de Insumos para o setor de Material Médico Hospitalar.\r\nR 95.140,00 (noventa e cinco mil cento e quarenta reais).\r\n02/04/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/393/2013.\r\nId: 1654788\r\n"
        ],
        "1655348": [
            "2014-04-08 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nsenhor Presidente comunicou ao colegiado sobre o interesse do município de Paraíba do Sul de obter uma delegacia da JUCERJA para o atendimento do empresariado, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o vogal Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho fez uso da palavra, em seu nome e do próprio colegiado, para parabenizar o desempenho da JUCERJA na feitura do CRF 2014 e o desempenho do Presidente, Vice-Presidente, secretária geral e dos colegas palestrantes, bem como de todos os servidores envolvidos, que de alguma forma contribuíram para o sucesso do evento. Ato contínuo o senhor presidente, parabenizou o vogal Dr. Aldo Carlos de Moura Gonçalves por sua recondução à presidência do SINDILOJAS, o que foi acompanhado pelo colegiado. Em seguida, o senhor presidente deu conhecimento do ofício recebido com votos de congratulação da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais pelo êxito no evento da 11ª Corporte Registers Forum, bem como o brilhantismo e excelência na organização do evento internacional. Em seguida, colocou em análise e discussão a Deliberação nº 73/2014, que dispõe sobre procedimentos para protocolização de pedidos de arquivamento dos atos e documentos submetidos a registro na JUCERJA e define regiões de distribuição, colocado em discussão o vogal Dr. Oscar Argolo manisfestou-se contrário a deliberação. Em seguida, fez uso da palavra a Dr.ª Teresa Cristina G. Pantoja prestando esclarecimentos quanto à deliberação. Em seguida, colocado para análise e discussão, a segunda Deliberação nº 74/2014, que dispõe sobre a chancela da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em utilização, e dá outras providencias e tendo sido aprovadas as Deliberações nº 73/2014, por maioria, vencido o vogal Dr. Oscar Argolo e nº 74/2014 por unanimidade.\r\nPresidente\r\nId: 1655348. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1655423": [
            "2014-04-04 00:00:00",
            "\r\nDATA DA ASSINATURA: MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Registrar os preços para fornecimento de Mobiliário Escolar (Conjunto para Professor - Mesa e Cadeira), para as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, conforme abaixo a seguir:\r\nItem 01 - código 7115.012.0001 - conjunto mesa / cadeira escolar Modelo Professor - material tampo: madeira aglomerado, dimensões do tampo 18mm, material assento encosto: polipropileno, característica construtivas: N/A. \r\nDemanda Anual - 30.000 unidades.\r\nMarca - MAQMÓVEIS.\r\nValor unitário - R 266,90.\r\n12 (doze) meses improrrogável a contar da data da publicação no DOERJ. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2013. Decretos Estaduais nºs 41.135/2008, 41.329/2009, 42.105/2009, 42.216/2010, 31.863/2002, 31.864/2002, 31.149/80 e 43.643/2012, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Lei Complementar nº 123. E-03/10.230/2012.\r\nDATA DA ASSINATURA: JOÃO ROBERTO DAVOGLIO EPP. Registrar os preços para fornecimento de Mobiliário Escolar (Conjunto para Aluno tamanho 6 - Mesa e Cadeira), para as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, conforme abaixo a seguir:\r\nItem 01 - código 7115.011.0004 - conjunto escolar aluno, composição: mesa e cadeira, material: laminado melaminico, estrutura: N/A, modelo adulto. \r\nDemanda Anual - 200.000 unidades.\r\nMarca - MAQMÓVEIS\r\nValor unitário - R 189,94\r\n12 (doze) meses improrrogável a contar da data da publicação no DOERJ. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2013. Decretos Estaduais nºs 41.135/2008, 41.329/2009, 42.105/2009, 42.216/2010, 31.863/2002, 31.864/2002, 31.149/80 e 43.643/2012, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Lei Complementar nº 123. E-03/10.228/2012.\r\nId: 1655423\r\n"
        ],
        "1655970": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos dois dias de abril de 2014, com a presença dos servidores Miguel Albano da Costa - ID Funcional 2697326-0, Luiz Roberto Pereira de Souza - ID Funcional 4431629-1 e Luiz Claudio Vieira - ID Funcional 2052863-9, a Comissão designada pela Portaria nº 110, de 09 de julho de 2013, reuniu-se, ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referente ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras por força da Lei nº 6.087/2011, que dispõe sobre o quadro funcional do ITERJ, aprova o seu plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo concurso público homologado em 14/06/2012, deliberando a publicação do resultado.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DA POSSE\r\nSETOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4442661- 5\r\nANDRÉ PONTES DE ANDRADE COSTA\r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n10/04/2013\r\nDASSP\r\nAV1\r\n34\r\n34\r\nE- 19/014/28//2014\r\n4368442- 4\r\nBRUNO MENDES ANTONIO\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n10/04/2013\r\nDASSP\r\nAV1\r\n33\r\n33\r\nE- 19/014/29//2014\r\n4442640- 2\r\nEDUARDO HUGO FROTA NETO\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n10/04/2013\r\nGEREH/DIRAF\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 19/014/87//2014\r\n4436067- 3\r\nELIEZER MOTA PERNAMBUCO\r\nAnalista Jurídico\r\n01/11/2012\r\nASJUR\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 19/014/1380//2013\r\n4442641- 0\r\nFÉLIX MAGERO DOS SANTOS\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n10/04/2013\r\nGP/DASSP\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/30//2014\r\n4436071- 1\r\nFERNANDO SAMPAIO BEZERRA\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n01/11/2012\r\nPresidência\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1381//2013\r\n4442669- 0\r\nJACQUELINE DA SILVA MOREIRA DIAS\r\nAssistente Executivo\r\n10/04/2013\r\nDIRAF\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 19/014/79//2014\r\n4436187- 4\r\nLEONARDO DA ROCHA GUERRA\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nPresidência\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1383//2013\r\n4436057- 6\r\nMARCOS DE AQUINO SANTOS\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n01/11/2012\r\nASSPLAN\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/1384//2013\r\n4436066- 5\r\nMATEUS HENRIQUES AMARAL\r\nAnalista Jurídico\r\n01/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1389//2013\r\n4436120- 3\r\nMICHELLE SOUZA DIAS\r\nAnalista Jurídico\r\n01/11/2012\r\nASJUR\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1379//2013\r\n4436177- 7\r\nRAFAEL CARVALHO BRITO\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1387//2013\r\n4436180- 7\r\nRAPHAEL MONTEIRO CARRETERO\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nPresidência\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1385//2013\r\n4186357- 7\r\nREGINA ANTONIETTA GUERRA\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1382//2013\r\n4442645- 3\r\nRENATA DRUMOND VENTURA\r\nAnalista Jurídico\r\n10/04/2013\r\nDCC\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 19/014/1456//2013\r\n4436175- 0\r\nROBERTA JULIA SANTOS BASTOS\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/1388//2013\r\n4368749- 0\r\nRODRIGO ARÊAS R DE CASTRO\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n01/11/2012\r\nASSPLAN\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/1386//2013\r\n4442664- 0\r\nTARCÍSIO DA SILVA BRITTO\r\nAssistente Executivo\r\n10/04/2013\r\nGERAF/DIRAF\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE- 19/014/80//2014\r\nId: 1655970. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1655981": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 009/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa DAL-MASO E DAL-MASO LTDA-ME (11.244.512/0001-10).\r\n: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n/ 115766 / MESA DIRETOR\r\nDEMOVELLI\r\n20\r\n550,00\r\n/ 116632 / GAVETEIRO MÓVEL\r\nDEMOVELLI\r\n60\r\n370,00\r\n/ 115767 / ARMÁRIO BAIXO FECHADO\r\nDEMOVELLI\r\n50\r\n451,00\r\n/ 116586 / CADEIRA PRESIDENTE\r\nMOBILAN\r\n30\r\n798,00\r\n/ 116729 / CADEIRA GIRATÓRIA ERGONÔMICA\r\nMOBILAN\r\n10\r\n571,00\r\n/ 116592 / CADEIRA GIRATÓRIA\r\nMOBILAN\r\n20\r\n505,00\r\nId: 1655981\r\n"
        ],
        "1655982": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 009/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa MILLARTE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (66.470.303/0001-86).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 50.798,80 (cinquenta mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n/ 78710 / QUADRO BRANCO 1,20M X 2,50M \r\nCORTIARTE\r\n80\r\n224,36\r\n7 / 55767 / QUADRO BRANCO 1,20M X 2,00M\r\nCORTIARTE\r\n100\r\n170,00\r\n/ 66203 / QUADRO BRANCO 1,20M X 1,50M\r\nCORTIARTE\r\n50\r\n119,00\r\nQUADRO CORTIÇA 1,20M X 2,00M \r\nCORTIARTE\r\n60\r\n165,00\r\nId: 1655982\r\n"
        ],
        "1655983": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 009/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa EMAV MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. (12.032.238/0001-88).\r\n: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 60.199,80 (sessenta mil cento e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n90675 / ARMARIO ESCRITORIO DE AÇO\r\nTAPFLEX\r\n50\r\n859,53\r\nESTANTE METALICA\r\nTAPFLEX\r\n15\r\n458,00\r\nARMÁRIO DE AÇO / ROUPEIRO\r\nTAPFLEX\r\n10\r\n1.035,33\r\nId: 1655983\r\n"
        ],
        "1655984": [
            "2014-04-07 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 009/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa DIBOA COMERCIAL LTDA (04.960.002/0001-83).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 54.690,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa reais).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nGRAMPEADOR DE GRANDE PORTE\r\nEAGLE\r\n100\r\n54,91\r\nGRAMPEADOR DE MÉDIO PORTE\r\nCIS\r\n120\r\n31,48\r\nPERFURADORDE PAPEL DE GRANDE\r\nCIS\r\n100\r\n126,42\r\nMAQUINA PERFURADORA MANUAL\r\nLASSANE\r\n10\r\n630,00\r\nADORA ESPIRAL\r\nLASSANE\r\n10\r\n471,28\r\nCLAVICULÁRIO PARA 120 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n20\r\n370,10\r\nCLAVICULÁRIO PARA 40 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n30\r\n114,10\r\nCLAVICULÁRIO PARA 20 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n30\r\n71,32\r\nCLAVICULÁRIO PARA 200 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n10\r\n592,54\r\nGUILHOTINA DE ESCRITÓRIO\r\nLASSANE\r\n10\r\n182,36\r\nPRISMA DE MESA\r\nSAVION\r\n50\r\n21,06\r\nId: 1655984\r\n"
        ],
        "1656814": [
            "2014-04-08 00:00:00",
            " \r\nAos 07 dias do mês de abril de 2014, dando cumprimento ao disposto no art.16 caput, da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/003/40/2013, na forma abaixo, o imóvel seguinte, para fins de posterior transferência para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 13, I da referida Lei e no art. 22, I, do Decreto n° 25.217/99:\r\nApartamento nº 1.002 do edifício, situado na Rua Toneleros nº 130, com fração de 144/5819 do terreno e direito a uma vaga para guarda de automóvel, medindo o terreno 24,50m de frente, mais 9,42m em curva; 15,73m pela Rua República do Peru, 16,40m mais 4,25m mais 4,05m mais 6,30m mais 9,40m nos fundos; 26,90m à direita; confrontando nos fundos com o nº 457 da Rua República do Peru, à direita com o nº 134 da Rua Toneleros, conforme descrito na matrícula nº 1.196 do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nId: 1656814\r\n"
        ],
        "1656874": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2014 , INICIADA ÀS 10 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N°\r\n10 h e 50 min.\r\n14 h e 20 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Luiz Antonio Marques Madeira, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de fevereiro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - condutor do veículo infracionado -; a responsabilidade sobre o , referentes ao auto de infração nº C33694209; Sr. Newton Rosario Vieirade todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-12/062/40737/2013.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-12/565616/2012 e E- 12/553365/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, , aplicada ante a disposição do artigo 218 inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-17/308926/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-12/561551/2012 e E- 12/555082/2012 E-17/305899/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, , aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/560873/2012 e E- 12/270736/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\n040/705376/2012, 040/705331/2012, 040/705060/2012, 040/704905/2012, 040/704888/2012, 040/704868/2012 e 040/703521/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.7:\r\nE-17/300843/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-12/565601/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO , aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/564463/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo Robson Ferreira Giorno; CANCELANDO- SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento nas prescrições dos artigos 244, inciso I, 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.10:\r\nE-12/501401/2008 (anexo os procs. nºs E-12/236531/2011, E-12/472341/2007 e E-12/512688/2007).\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-17/326197/2011, E-17/314905/2011, E-17/314009/2011 e E- 17/318506/2007.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.12:\r\nE-12/331010/2011 e E- 12/318180/2011 (anexo o proc. nº E-12/256706/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/549581/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/537161/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/551686/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, aplicada com fundamento no artigo 167, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-09/026103/4110/2006.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/561702/2012, E- 12/281423/2012 e E-12/229815/2012 (anexo o proc. nº E- 12/283154/2012).\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18:\r\nE-12/558107/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-17/325288/2008 e E- 17/320036/2008.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, , aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE-12/560870/2012 e E- 12/283853/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1656874\r\n"
        ],
        "1656958": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 009/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa DAL-MASO E DAL-MASO LTDA-ME (11.244.512/0001-10).\r\n: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n/ 115766 / MESA DIRETOR\r\nDEMOVELLI\r\n20\r\n550,00\r\n/ 116632 / GAVETEIRO MÓVEL\r\nDEMOVELLI\r\n60\r\n370,00\r\n/ 115767 / ARMÁRIO BAIXO FECHADO\r\nDEMOVELLI\r\n50\r\n451,00\r\n/ 116586 / CADEIRA PRESIDENTE\r\nMOBILAN\r\n30\r\n798,00\r\n/ 116729 / CADEIRA GIRATÓRIA ERGONÔMICA\r\nMOBILAN\r\n10\r\n571,00\r\n/ 116592 / CADEIRA GIRATÓRIA\r\nMOBILAN\r\n20\r\n505,00\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.04.2014.\r\nId: 1656958\r\n"
        ],
        "1656959": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 010/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa MILLARTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (66.470.303/0001-86).\r\n: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 50.798,80 (cinquenta mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n/ 78710 / QUADRO BRANCO 1,20M X 2,50M \r\nCORTIARTE\r\n80\r\n224,36\r\n7 / 55767 / QUADRO BRANCO 1,20M X 2,00M\r\nCORTIARTE\r\n100\r\n170,00\r\n/ 66203 / QUADRO BRANCO 1,20M X 1,50M\r\nCORTIARTE\r\n50\r\n119,00\r\nQUADRO CORTIÇA 1,20M X 2,00M \r\nCORTIARTE\r\n60\r\n165,00\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.04.2014.\r\nId: 1656959\r\n"
        ],
        "1656960": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 011/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa EMAV MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. (12.032.238/0001-88).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 60.199,80 (sessenta mil cento e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n90675 / ARMARIO ESCRITORIO DE AÇO\r\nTAPFLEX\r\n50\r\n859,53\r\nESTANTE METALICA\r\nTAPFLEX\r\n15\r\n458,00\r\nARMÁRIO DE AÇO / ROUPEIRO\r\nTAPFLEX\r\n10\r\n1.035,33\r\n*Republicado por incorreção no original pulbicado no D.O. de 07.04.2014.\r\nId: 1656960\r\n"
        ],
        "1656961": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 012/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa DIBOA COMERCIAL LTDA (04.960.002/0001-83).\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 54.690,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa reais).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nGRAMPEADOR DE GRANDE PORTE\r\nEAGLE\r\n100\r\n54,91\r\nGRAMPEADOR DE MÉDIO PORTE\r\nCIS\r\n120\r\n31,48\r\nPERFURADORDE PAPEL DE GRANDE\r\nCIS\r\n100\r\n126,42\r\nMAQUINA PERFURADORA MANUAL\r\nLASSANE\r\n10\r\n630,00\r\nADORA ESPIRAL\r\nLASSANE\r\n10\r\n471,28\r\nCLAVICULÁRIO PARA 120 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n20\r\n370,10\r\nCLAVICULÁRIO PARA 40 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n30\r\n114,10\r\nCLAVICULÁRIO PARA 20 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n30\r\n71,32\r\nCLAVICULÁRIO PARA 200 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n10\r\n592,54\r\nGUILHOTINA DE ESCRITÓRIO\r\nLASSANE\r\n10\r\n182,36\r\nPRISMA DE MESA\r\nSAVION\r\n50\r\n21,06\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.04.2014.\r\nId: 1656961\r\n"
        ],
        "1656970": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 225, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 04 de abril de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, ID nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n225\r\nKA986610\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1656970\r\n"
        ],
        "1657060": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 50 min.\r\n13 h e 45 min.\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Sérgio Peres Martins Vianna,Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de fevereiro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhe cimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-12/341445/2010, E- 12/340414/2010 e E-12/340413/2010, e PMRJ 03/196934/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-17/304183/2012, E-17/304182/2012 e E-17/304140/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/267597/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-12/275988/2012 (anexo o proc. nº E-12/292229/2012).\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-17/312600/2010, E-17/315373/2008 e E-17/307372/2008 03/120792/2010 e 03/126625/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-12/225703/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-12/560903/2012 (anexo o proc. nº E-12/313506/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; , totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº I32039308; , por conseguinte, - condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/439310/2007 (anexo o proc. nº E-12/440013/2007).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-12/289995/2012 (anexo o Proc. PMN nº E-12/342980/2010), E-12/253570/2012 (anexo o Proc. PMN nº E-12/362742/2010), E-12/253569/2012 (anexos os Procs. PMN nºs E-12/253573/2012 e E-12/233024/2010), E-12/252390/2012 (anexo o Proc. PMN nº E-12/304383/2010), E-12/250960/2012 (anexo o proc. PMN nº E-12/283534/2010) e E-12/243423/2012 (anexo o Proc. PMN nº E-12/208174/2009).\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-17/320450/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, , aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-12/271443/2011.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, aplicada com fundamento no artigo 230, inciso V, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/282635/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/240199/2009 e E- 12/375011/2008 E-17/321715/2010 e E- 17/324849/2008.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/251174/2012 (anexo o proc. nº E-12/280170/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.15:\r\nE-17/319479/2010.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-12/557358/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\n001170/2012, 000786/2012, 000785/2012 e 000783/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.18:\r\n040/704920/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-17/316206/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE-17/311158/2011 e E- 17/301175/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.21:\r\nE-12/219418/2010 (anexo o proc. nº E-12/274925/2012) e E-12/342373/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.22:\r\nE-17/309003/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-17/323368/2011, E- 17/323366/2011 e E-17/323357/2011 000680/2012 e 000477/2012.\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.24:\r\n03/379441/2007, 03/379440/2007, 03/302822/2007, 03/302821/2007, 03/302820/2007, 03/302819/2007, 03/302818/2007 e 03/302817/2007.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, , aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/273066/2010 (anexo o proc. nº E-12/250662/2012).\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, , aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.26:\r\nE-12/557507/2012, E- 12/541547/2012 (anexo o proc. nº E-12/268873/2012) e E- 12/236336/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo assim, em síntese, , aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.27:\r\nE-12/260979/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.28:\r\n03/209468/2011, 03/209467/2011, 03/126438/2011, 03/126437/2011, 03/126436/2011, 03/126434/2011, 03/126433/2011, 03/126432/2011, 03/126431/2011, 03/126430/2011 e 03/126429/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1657060\r\n"
        ],
        "1657373": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, através da sua Superintendência de Licitações, com fulcro no § 2º do art. 15 da Lei nº 8666/93, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro a eficácia da Ata de Registro de Preços nº 020/2013, que compreende o período de 30/09/13 a 29/09/14 (D.O. nº 182, parte I, página 43, de 30/09/2013) do Pregão Presencial Internacional nº 002/2013 Registro de Preços para Futura Aquisição de Fuzis Táticos Calibre 7,62 X 51MM, Processo nº E- 09/0593/0004/2012, tendo como gestor da Ata de Registro de Preços a Sra. Rosana Fernandes de Paula, que poderá ser contactado no telefone (21) 2334-9303. Comunicamos também que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. \r\nItem\r\nCódigo\r\nMARCA\r\nPreço Registrado (R )/Unitário\r\nARMALITE INC\r\n1\r\nFuzil tático calibre 7,62x51mm\r\n1005.004.0002\r\nArmalite\r\nR 6.699,3766(1)\r\n(1) Valor correspondente a conversão do valor de US 2.954,00 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro dólares norte-americano), de acordo com a cotação do dólar de venda do dia 12/07/2013, no valor de R 2,2679.\r\nId: 1657373\r\n"
        ],
        "1657391": [
            "2014-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e quatorze, sexta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENARO, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, TÂNIA DE SOUSA ELIAS GARCIA JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA.: Julgamento do Acumulação de Cargos), de interesse de Processo nº E- 01/54208/2008, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso. Pediu vista a Conselheira Vogal Tânia de Sousa Elias Garcia, solicitando diligência ao órgão de origem a fim de informar se o cargo é privativo de profissional de saúde; as atribuições do mesmo; o grau de instrução e se a profissão é regulamentada. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso n°Acumulação de Cargos), de interesse de Processo nº E- 27/006/11164/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Tânia de Sousa Elias Garcia e Edila da Silva Thomas Gomes. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Retorno a Oficial de Administração), de interesse de Processo nº E-12/35128/1995, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira. Presente o recorrente que optou por não usar da palavra. Foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso, sendo acompanhada pela vogal Janaína Lara Simões Ferreira. Divergiu a Conselheira Revisora, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Tânia de Sousa Elias Garcia. Tendo havido o empate, o Senhor Presidente solicitou vista do processo, para que pudesse proferir o seu voto. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas e trinta minutos (14.30h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nId: 1657391\r\n"
        ],
        "1657478": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E\r\nDESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n*Aos 28 de março de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883 de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013 e deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 002/2011, cujo resultado parcial foi publicado no D.O. de 11 de março de 2014. Além disso, deliberou-se pela progressão para a Classe A padrão III, dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, admitidos pelo Concurso Público nº 002/2011, conforme disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\n-- GO\r\nDATA DE EXER-\r\nCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\n-\r\nCULA / ID DO AVALIA-\r\nDOR\r\n- AÇÃO\r\n- AÇÃO\r\n- ÇÃO\r\n- AÇÃO\r\n- DIA\r\n- AÇÃO\r\n- ÇÃO\r\n- DIA FI-\r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2553/12\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n42\r\n42,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n43,0 \r\nE- 01/2666/12\r\n50003607\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n43\r\n41,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2531/12\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSUBLO\r\nPedro Hamilton Kielling Motta\r\n43542727\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n41,3 \r\nE- 01/2664/12\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n36\r\n34,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n36,0 \r\nE- 01/2524/12\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n34\r\n34,0 \r\nAV4\r\n41,0 \r\n36,3 \r\nE- 01/2550/12\r\n50003631\r\nDANIEL ABREU PIMENTA DA CUNHA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSES\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n8666315\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2662/12\r\n\r\n50003364\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\nEPPGG\r\n14/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2551/12\r\n50003356\r\nDEJAIR FERREIRA DA SILVA\r\nEPPGG\r\n01/03/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n37\r\n37,5 \r\nAV4\r\n35,0 \r\n36,7 \r\nE- 01/2661/12\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n39\r\n39,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n40,3 \r\nE- 01/2660/12\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\n04/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n39\r\n40,5 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n40,3 \r\nE- 01/2658/12\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n40,0 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n41,0 \r\nE- 01/2656/12\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2532/12\r\n50003500\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n37,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,0 \r\nE- 01/2526/12\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2652/12\r\n50003569\r\nJOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nPedro Jorge Spadale\r\n19086911\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n42,3 \r\nE- 01/2647/12\r\n50003658\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n40,3 \r\nE- 01/2546/12\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nRoberta Torres dos Santos\r\n24497193\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nAV4\r\n37,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2533/12\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n42706238\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n40\r\n35,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n37,3 \r\nE- 01/2552/12\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\n08/02/2011\r\nSUBPA / CORIM\r\nCristina Lúcia de Barros Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n36\r\n39,5 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2617/12\r\n50003240\r\nLUIS FILIPE MONTENEGRO CASTELO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEA\r\nGelson Baptista Serva\r\n9633405\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n40\r\n41,0 \r\nAV4\r\n37,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2637/12\r\n50003216\r\nMARCELO AUGUSTO BARLETTA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n41\r\n38,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,3 \r\nE- 01/2521/12\r\n50003259\r\nMARCELO FANTACCINI BRITO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n37,7 \r\nE- 01/2632/12\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\n10/02/2011\r\nSUBOR / SUPRO\r\nMarisa de Jesus Eiris Mesquita\r\n20162766\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n38\r\n38,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,3 \r\nE- 01/2634/12\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSESEG\r\nFábio Aurélio da Silveira Nunes\r\n42618304\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n41\r\n39,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n39,3 \r\nE- 01/2535/12\r\n50003704\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nRachael Enete Lannes\r\n20350120\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n40\r\n36,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n38,0 \r\nE- 01/2537/12\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEFAZ\r\nRebeca Virginia Escobar Villagra\r\n9366907\r\nAV2\r\n37\r\nAV3\r\n38\r\n37,5 \r\nAV4\r\n41,0 \r\n38,7 \r\nE- 01/2631/12\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n43,7 \r\nE- 01/2554/12\r\n41463072\r\nRAFAELLA MUGLIA QUENTAL\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n37,3 \r\nE- 01/2621/12\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\n24/02/2011\r\nSEC.CULTURA\r\nEmanuel de Melo Vieira\r\n11267755\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n40\r\n40,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n41,0 \r\nE- 01/2622/12\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\n11/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araújo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2625/12\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n39\r\n41,0 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n42,0 \r\nE- 01/2528/12\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBOR / SUPRO\r\nMarisa de Jesus Eiris Mesquita\r\n20162766\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n38\r\n38,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2624/12\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBPA / CORIM\r\nCristina Lúcia de Barros Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n37\r\n38,0 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2623/12\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\n07/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido da Silva Muricy\r\n42705908\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n36\r\n33,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n35,3 \r\nE- 01/2539/12\r\n50003755\r\nVINICIUS MATOS ALVES\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araújo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n42,3 \r\nE- 01/2648/12\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2543/12\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02.04.2014.\r\nId: 1657478\r\n"
        ],
        "1658483": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Oitava Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira,Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Tânia de Souza Elias GarciaDr. Marcelo de Oliveira Gomes. Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta e em continuação, o Recurso de Ofício nº 3.066/2013, de LEINE CRISTIANE BATISTA CAVALCANTI. Ausente a recorrida. Em sessão anterior, realizada em 14/02/2014, já haviam votado as Conselheiras Relatora e Revisora, ambas negando provimento ao Recurso de Ofício, entendendo lícita a acumulação de cargos da servidora; quando então pediu vista o Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo que, nesta sessão, também negou provimento ao Recurso de Ofício. Votaram no mesmo sentido os Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Arilene de Souza Paula, Dr. Jorge Alves Pereira e Dra. Janaína Lara Simões Ferreira. Divergiram deste entendimento, dando provimento ao Recurso de Ofício, os Conselheiros Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral e Dra. Tânia de Souza Elias Garcia. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pela servidora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta, também em continuação, o Recurso de Ofício nº 3.215/2013, de MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA SILVA. Ausente a recorrida. Em sessão anterior, não fora possível a votação, em razão da ausência justificada da Relatora e do Revisor. Todos presentes, a Presidência concedeu a palavra à Relatora, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, por entender que o cargo de técnico judiciário não seria técnico para os efeitos de permissão de acumulação, tendo em vista lhe ser exigido apenas o se gundo grau, sem especialidade, nada obstante não verificar, também, tecnicidade nas atribuições do cargo. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dra. Tânia de Souza Elias, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dr. Amândio Silveira de Araújo e Dra. Juliana Ribeiro do Amaral. Votou de maneira divergente o Revisor, Dr. Jorge Alves Pereira, adotando como suas razões o voto de fls. 62/63, entendendo como lícita a acumulação pretendida pela servidora. Votaram com o Revisor os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota e Dra. Janaína Lara Simões Ferreira. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Revisor, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso Voluntário nº 2.993/2012, de GILDA EVANGELISTA DOS SANTOS, em continuação de sessão anterior realizada em 14 de março de 2014, em razão da ausência justificada da Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias Garcia, que havia pedido vista. Hoje presente, votou a referida Conselheira, negando provimento ao recurso voluntário, em razão da incompatibilidade de horários. Os demais Conselheiros já haviam votado nas sessões anteriores - em 13/12/2013, 14/02/2014 e 14/03/2014 - dando provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pela servidora. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHO PLENO: 01) ELPIDIO DOS SANTOS TAVEIRA. Recurso Voluntário nº 3256/2013 Processo nº E-03/3256/2014. Objeto: Incorporação da GEE. Relatora: Melina Moreira Amato. Revisora: Renata Ferreira da Mota. 02) Recurso de Ofício nº 3267/2014 - Processo nº E-26/54070/2006. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira. 03)Recurso Voluntário nº 3246/2013 Processo nº E-01/2096/2012. Objeto: Retificação de Carga Horária. Relatora: Cristina Vinciprova dos Reis. Revisora: Arilene de Souza Paula. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS: PRIMEIRA CÂMARA: 1)ANDRÉA CRISTINA PIRES RAMALHO DO NASCIMENTO, Recurso nº 3239/2013 - Processo nº E- 03/11.301.132/2010.Objeto: Acumulação de Cargos. 2) JANETE JANE BARTA DA SILVA, Recurso nº 3245/2013 - Processo nº E- 01/005/114/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) PRISCILA SHARON FARIA RODRIGUES, Recurso nº 3249/2013 - Processo nº E- 01/005/161/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 4) PRICILA CANDIDO DOS SANTOS, Recurso nº 3252/2014 - Processo nº E- 01/005/168/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 5) MERCANTE MOURA, Recurso nº 3255/2014 - Processo nº E- 01/005/190/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 6) WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO, Recurso nº 3266/2014 - Processo nº E- 04/64874/2003. Objeto: Licença Prêmio. 7) LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES, Recurso nº 3270/2014 - Processo E- 04/055/1266/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 8) MARIA LUCIA DE SOUZA SANTOS, Recurso nº 3273/2014 - Processo nº E- 01/132056/2011. Objeto: Concessão de RET. SEGUNDA CÂMARA; 1) CRISTIANE MARINHO PONTES, Recurso nº 3240/2013 - Processo nº E-26/34357/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Recurso nº3243/2013 - Processo nº E-01/005/18/2013.ADRIANA SALES FERREIRA, Recurso nº 3247/2013 - Processo nº E- 03/004/834/2013. Objeto: Acumulação de Cargos.4) MÁRCIA CRISTIANE TAVARES DAMASCENO, Recurso nº 3250/2014 - Processo nº E-01/3353/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. 5) FABIO NOGUEIRA DA, Recurso nº 3253/2014 - Processo nº E- 27/036/1066/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 6) BERNARDETE FERREIRA FERNANDES, Recurso nº 3268/2014 - Processo nº E- 03/002/1792/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 7) WENDERSON DIAS RIBEIRO, Recurso nº 3271/2014 - Processo nº E-01/005/5/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 8) , Recurso nº 3274/2014 - Processo nº E-03/012/3569/2013. Objeto: Acumulação de Cargos.TERCEIRA CÃMARA; 1) ROBERTO DA SILVA ALVES, - Processo nº E-08/040/51166/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) GUILHERME AUGUSTO XAVIER DE BRITO, Recurso nº 3075/2013 - Processo nº E-01/54048/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) , Recurso nº 3238/2013 - Processo nº E-01/3260/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. 4) , Recurso nº 3241/2013 - Processo nº E-01/4315/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 5) , Recurso nº 3248/2013 - Processo nº E-01/004/1193/2013. Objeto: Acumulação 6) HELTON DE ASSIS ALBANO, Recurso nº 3254/2014 - Processo nº E-08/600539/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. 7) , Recurso nº 3251/2014 - Processo nº E-01/300251/2012. Objeto: Habilitação de Pensão.08) , Recurso nº 3165/2014 - Processo nº E-03/2.110.885/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. 09) , Recurso nº 3269/2014 - Processo nº E-26/41572/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. 10) , Recurso nº 3216/2013 - Processo nº E-26/005/2448/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 11) , Recurso nº 3272/2014 - Processo nº E-01/3923/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nId: 1658483\r\n"
        ],
        "1658565": [
            "2014-04-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Nona Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, , que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira,Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia Ausente, justificadamente, a Conselheira. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 3.061/2013, de DENILSON HENRIQUE CORTES. Ausente o recorrido, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, louvado nas razões esposadas pela CONSU, às fls. 32/33 e 35 do processo administrativo, por entender que o cargo de agente de administração não seria técnico, impossibilitando, assim, a acumulação pretendida. Votaram com o Relator os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral e Dra. Cristina Vinciprova dos Reis. Divergiu o Revisor, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, negando provimento ao Recurso de Ofício, por entender lícita a acumulação em tela. Votaram com o Revisor os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Arilene de Souza Paula, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Verificado o empate técnico, fora a Presidência chamada a proferir o voto de minerva. No intuito de melhor esclarecer a situação funcional do recorrido, cuidou a Presidência adiar o julgamento e determinar a expedição de ofício à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, para que informe as atribuições, escolaridade exigida para exercício e Edital de ingresso no cargo de Agente de Administração, bem como o inteiro teor do Decreto nº 4445/84, mencionado pelo servidor em suas razões recursais. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o julgamento dos Recursos de Ofício nº 2.905/2012, de MATHIAS MINTELOWSKY e 2.987/2012 de JORGE CLAUDIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA LIMAtendo em vista a redistribuição dos feitos em razão da nova composição do Conselho e a necessidade de se obedecer à paridade entre os representantes do Estado e dos servidores. Nada maishavendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nId: 1658565\r\n"
        ],
        "1658713": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, o arquivamento do da Promoção CTCE nº 23/2014 - ABS da lavra do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA (fls. 131/132), no sentido de que, na investigação preliminar realizada pela Corregedoria Tributária de Controle Externo e no procedimento preparatório de inquérito civil (MPRJ nº 2013.00894032não restaram confirmados os fatos objetos da denúncia anônima, não havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa pelos servidores, tampouco havendo notícias de dano ao erário; à unanimidade de votos, a instauração de sindicância para apuração dos fatos mencionados no processo nº E- 04/084/3/2014, em consonância com a Promoção CTCE nº 21/14- ABS, subscrita pelo Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZAà unanimidade de votos, o arquivamento da sindicância instaurada nos autos do considerando os termos expressos pelo sindicante, o Corregedor-Auxiliar FRANCISCO IVAN RODRIGUES DE SOUSA (fls. 170/178 e 192/194), e bem assim a exposição na Promoção nº 07/14 - MOC (fls. 196/200), da lavra do Assistente Doutor . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1658713\r\n"
        ],
        "1659216": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS Detentora do Registro: BOMERANGUE INDÚSTRIA GRAFICA E COMERCIO LTDA-ME, no lote único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 059/2014. Processo nº E-08/4565/2011. Data de Assinatura: 04/04/2014. Valor total: R 7.549.582,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\nId: 1659216\r\n"
        ],
        "1659239": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            " \r\nDE DESEMPENHO\r\nAos oito dias do mês de abril de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9 e Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/05/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\n\r\nNº\r\n5015050-2\r\nLouise Mayer Andrade de Albuquerque\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n559219-4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE-01/ 008/884/14\r\n5015053-7\r\nCristiane Selem Ferreira Neves\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n2824683-7\r\nPaulo Eduardo de Castro\r\nAV1\r\n35\r\n35\r\nE-01/ 008/885/14\r\n5015530-0\r\nMarcio Alex dos Santos Feijó\r\nEPS\r\n15/07/2013\r\nRioprevidência\r\n2824683-7\r\nPaulo Eduardo de Castro\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/886/14\r\n5015055-3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385186-0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE-01/ 008/887/14\r\n5015529-6\r\nJoão Vitor Pechir Magão\r\nEPS\r\n15/07/2013\r\nRioprevidência\r\n2816843-7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/888/14\r\n5015039-1\r\nJuliana Chaves Monteiro\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385110-0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/889/14\r\n5015034-0\r\nJulia Limone Brandão Enout Beranger\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/890/14\r\n5015052-9\r\nMarcio Antônio da Silva\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n3219195-2\r\nFernando Nunes Xavier\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/891/14\r\n5012543-5\r\nLívia Borel Monteiro de Castro\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193-0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/892/14\r\n5015048-0\r\nMarcellus Von Dollinger Martin\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697-3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/893/14\r\n4434581-0\r\nNícholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n5015055-3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/894/14\r\n5015056-1\r\nMarcos da Cunha Rodrigues Machado\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE-01/ 008/896/14\r\n5015054-5\r\nTania Lucia Marques Santos\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697-3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/897/14\r\n4424792-3\r\nThiago Gomes Andrade\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n3219287-8\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/898/14\r\n5015043-0\r\nOberdan Pereira Manoel Junior\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n5015055-3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE-01/ 008/899/14\r\n4380881-6\r\nLeonardo Ceotto Palermo\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697-3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/900/14\r\n4406065-3\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4397072-9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/901/14\r\n5015046-4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385186-0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/902/14\r\n\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELA CALDAS\r\nId: 1659239. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1659292": [
            "2014-04-11 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexo: 20-2013/244833-5). Requerente: . Requerida: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do presente processo, o qual trata de requerimento para transformação de Empresário Individual em Sociedade Limitada, com base na decisão do Egrégio Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada em 30 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de novembro de 2013, o qual tratava de Ato Constitutivo de Sociedade Limitada. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\n(Anexo: 00-2013/502493-5 e 00-2014/014756-0). Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DE SOUZA MENDES / INVENTARIANTE RESPONSÁVEL - SRA. RENATA PADILHA MENDESIMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por negar provimento ao recurso do inventariante com relação ao desarquivamento da Ata de Reunião de Sócios de 11 de outubro de 2013, e que as questões de contenda entre os sócios as quais os próprios não são capazes de resolver internamente, devem sim ser resolvidas por via judicial. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1659292. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1659730": [
            "2014-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Viação Reginas LTDA.- E- 10/005.10938/2013- AI 508841; Auto Viação Jurema S/A.- E- 10/005.10459/2013- AI D 397444; MF Transporte e Turismo LTDA.- E- 10/005.13972/2013- AI D 397005; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.4248/2013- AI 501042; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.10167/2013- AI 508109; Elony Brito Gomes- E-10/005.10296/2013- AI D 609857; Enio Diogo Tavares- E-10/005.10384/2013- AI 506011; Viação São José LTDA.- E- 10/005.10917/2013- AI D 610016; Elisabeth Rolo Gomes- E- 10/005.11541/2013- AI D 619441; Dair Sebastião Meira- E- 10/005.11377/2013- AI D 609868- E-10/005.11923/2013- AI D 609454- E-10/005.11924/2013- AI D 609453; Marco Antonio da Fonte Duarte- E-10/005.11542/2013- AI D 619442; Paulo César Alves Giusti- E- 10/005.12279/2013- AI D 623506; Romildo Antônio Zuqueto- E- 10/005.12916/2013- AI D 620445- E-10/005.12917/2013- AI D 620431; Rio ITA LTDA.- E-10/005.12996/2013- AI D 408461- E- 10/005.3575/2014- AI D 606701- E-10/005.3576/2014- AI D 606706- E-10/005.3577/2014- AI D 606702- E-10/005.3580/2014- AI D 606700- E-10/005.3586/2014- AI D 606709- E-10/005.3587/2014- AI D 632087; Roberto Domingues Moreira- E-10/005.13107/2013- AI D 625001; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005.13180/2013- AI D 622451- E-10/005.2872/2014- AI D 622456; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.13765/2013- AI 503141; Antônio Marcos Corrêa de Queiroz- E- 10/005.14063/2013- AI D 609954; Bruno da Silva Neves- E- 10/005.14066/2013- AI D 601565; Heitor Francisco Feitosa Anthes- E- 10/005.634/2014- AI D 397441; Transportes Fábio's LTDA.- E- 10/005.980/2014- AI D 614845; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005.01055/2014- AI D 612814; Tereza Cristina Araujo Soares- E-10/005.1197/2014- AI D 624423; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.1229/2014- AI D 614846; Carlos Klayton Gonçalves da Silva- E-10/005.1542/2014- AI D 617034; Edmilson Andrade Silva- E- 10/005.1696/2014- AI D 601594; Auto Viação ABC S/A.- E- 10/005.2020/2014- AI D 629862; Empresas de Transporte Flores LTDA.- E-10/005.2082/2014- AI D 610049- E-10/005.2083/2014- AI D 610047- E-10/005.3468/2014- AI D 606671; Joel Garcia Ferreira- E- 10/005.2193/2014- AI D 602067; JCO Paula Estacionamento LTDA.- E-10/005.2324/2014- AI 506904; Laura Souza da Silva- E- 10/005.3347/2014- AI D 624441; Maria Lucia de Oliveira Coelho- E- 10/005.3389/2014- AI D 602574; João Ferreira da Cruz- E- 10/005.3451/2014- AI D 391147; Auto Viação 1001 LTDA.- E- 10/005.3470/2014- AI D 610064- E-10/005.3471/2014- AI D 611435. \r\nId: 1659730. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1660379": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            " \r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE INICIADA ÀS 10, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10:20h.\r\n13h.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Wanderby Braga de Medeiros.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Antônio Uostom Borges Germano, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de março de 2014.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-12/385216/2008 (anexo o proc. nº E-12/327125/2010) 03/199879/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos cancelando- se, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-12/557523/2012, E- 12/552978/2012 e E-12/265147/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nnº E-17/315951/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, , aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/355421/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\n03/126654/2011, 03/126652/2011, 03/126651/2011 e 03/126650/2011.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\n03/126655/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário atual do veículo infracionado -; , totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº N34073836; , por conseguinte, a - proprietária do veículo infracionado à época do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 208 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\n040/501438/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-12/520953/2007.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-12/538271/2011 e E- 12/359500/2010 e E-33/848292/2006 e E- 33/848288/2006.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-12/215117/2010 (anexo o proc. nº E-12/225461/2011).\r\nSrª. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\n03/210004/2011 e 03/151607/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, , aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/246569/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.13:\r\nE-17/312071/2011.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-12/310752/2012 (anexo o proc. nº E-12/550467/2010).\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/566003/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos cancelando- se, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-12/561566/2012 (anexo o proc. nº E-12/313507/2012) e E-12/551985/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, corresponden tes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\n1360/2012 e 1359/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\n1343/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se, aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-12/548249/2011 (anexo o proc. nº E-12/493281/2012 - 1ª CIRETRAN/Niterói).\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se, aplicada com fundamento no artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/279240/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.21:\r\nE-12/248845/2012 e E- 12/373313/2009.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/560385/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.23:\r\nE-12/545269/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se, aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-12/556816/2012 (anexo o proc. nº E-12/312724/2012).\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.25:\r\nE-17/323382/2011 e E- 17/323381/2011.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária do veículo infracionado -; , totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40260319; , por conseguinte, - condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.26:\r\nE-12/536033/2010 (anexo o proc. nº E-12/216755/2012).\r\nSr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.27:\r\nE-12/255094/2012 (anexo o proc. nº E-12/305162/2011), E-12/255092/2012 (anexo o proc. nº E- 12/305163/2011), E-12/255093/2012 (anexo o proc. nº E- 12/305164/2011) 03/226988/2010).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.28:\r\n03/113593/2010 e 03/113595/2010.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.29:\r\n03/103302/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.30:\r\nE-12/208450/2012 e E- 12/312009/2012 (anexo o proc. nº E-12/326831/2012).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1660379\r\n"
        ],
        "1660455": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE UNIFORMES HOSPITALARES E PRÉ- HOSPITALARES PARA AS UNIDADES DA SES. \r\nARR III COMERCIO E SERVICOS LTDA, nos itens 20, 21, 24 e 34, COMERCIAL FERUMA LTDA, nos itens 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05, MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, nos itens 17 e 22, SULDEBRAS-SUL DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, nos itens 06, 07, 08, 09, 10, 29, 36, 37, 38, 39 e 40. \r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Pregão Eletrônico nº 176/2013. \r\n01/04/2014. \r\nR 15.407.526,80 (quinze milhões, quatrocentos e sete mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos).\r\n. \r\nId: 1660455\r\n"
        ],
        "1660616": [
            "2014-04-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia nove de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, nº 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nº 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos n, E-14/001.003178/2014; E-14/001.004897/2014; E-14/001.005222/2014; E-14/001.005311/2014; E-14/001.005312/2014; E-14/001.005770/2014; E-14/001.005788/2014; E-14/001.005793/2014; E-14/001.005816/2014; E-14/001.006853/2014; E-14/001.007287/2014; E-14/001.007369/2014; E-14/001.007523/2014; E-14/001.008119/2014; E-14/001.010372/2014; E-14/001.010525/2014; E-14/001.011106/2014; E-14/007.000291/2014; E-14/014.000073/2014; E-14/014.000107/2014 e E-14/018.000116/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE \r\nMembros\r\nNÁDIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA\r\nSecretária\r\nId: 1660616\r\n"
        ],
        "1661524": [
            "2014-04-16 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nAta de Registro de Preços n° 010/2014.\r\nRegistro de Preços para a Contratação de Serviços de Condução de Veículos Automotores.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG / Mastervig Express Central de Serviços LTDA, CNPJ nº 03.286.920/0001-06.\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n15/04/2014.\r\nR 3.919.881,73 (três milhões, novecentos e dezenove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 15/13 - Processo nº E- 01/036.635/2013.\r\nId: 1661524\r\n"
        ],
        "1662206": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA\r\nAta de Registro de Preços nº 115/2013-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa JS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens 1,2,3,4 e 5.\r\nAquisição de curativos a vácuo para atender as necessidades da área de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 115/2013-1.\r\n17 de janeiro 2014.\r\nR 419.988,28 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos.)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/2220/2013.\r\nId: 1662206\r\n"
        ],
        "1662214": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            "\r\nEXTRATOS DE ATAS\r\nAta de Registro de Preços nº 057/2013-2.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa MD GROUP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote 6.\r\nAquisição de insumos Cirúrgicos para atender o setor de cirurgia Bucomaxilo facial da DGO, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 057/2013-2.\r\n08 de abril 2014.\r\nR 10.999,68 (dez mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/328/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 057/2013-3.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, vencedora dos lotes 3,4 e 5.\r\nAquisição de insumos Cirúrgicos para atender o setor de cirurgia Bucomaxilo facial da DGO, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 057/2013-3.\r\n08 de abril 2014.\r\nR 396.697,98 (trezentos e noventa e seis mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/328/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 057/2013-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA, vencedora dos lotes 1 e 2.\r\nAquisição de insumos Cirúrgicos para atender o setor de cirurgia Bucomaxilo facial da DGO, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 057/2013-1.\r\n14 de abril 2014.\r\nR 2.021.472,00 (dois milhões, vinte e um mil quatrocentos e setenta e dois reais)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/328/2013.\r\nId: 1662214\r\n"
        ],
        "1662222": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2013-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora dos itens 1,3,4 e 9.\r\nAquisição de Curativos e Ostomias para atender o setor de curativos do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 047/2013-1.\r\n08 de abril 2014.\r\nR 202.348,00 (duzentos e dois mil trezentos e quarenta e oito reais)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/488/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2013-2.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATOS E DESCARTÁVEIS LTDA-EPP, vencedora do item 7.\r\nAquisição de Curativos e Ostomias para atender o setor de curativos do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 047/2013-2.\r\n14 de abril 2014.\r\nR 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/488/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2013-3.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, vencedora do item 8.\r\nAquisição de Curativos e Ostomias para atender o setor de curativos do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 047/2013-3.\r\n08 de abril 2014.\r\nR 48.006,00 (quarenta e oito mil e seis reais)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/488/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2013-3.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, vencedora do item 8.\r\nAquisição de Curativos e Ostomias para atender o setor de curativos do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 047/2013-3.\r\n08 de abril 2014.\r\nR 48.006,00 (quarenta e oito mil e seis reais)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/488/2013.\r\nId: 1662222\r\n"
        ],
        "1662262": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e quatorze, terça- feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS MARCELO DE OLIVEIRA GOMESORDEM DO DIARecurso nº 2.770/2011Adicional de Insalubridade), de interesse de - processo nº E-02/2033/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Suplente Marcelo de Oliveira Gomes. Divergiu a Conselheira Revisora negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Tendo em vista o empate, votou o Senhor Presidente acompanhando o voto da Conselheira Relatora e proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.831/2012JOSÉ CARDOSO FERRAZ - processo nº E-03/10101261/1998, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Constatada a ausência do Recorrente e seu Advogado Dr. Claudio Thurler de Lima Jr - OAB/RJ - 147556, foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Suplente Marcelo de Oliveira Gomes. Divergiu a Conselheira Revisora negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Devido ao empate, votou o Senhor Presidente acompanhando o voto da Conselheira Revisora e proclamou o resultado do Julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Finalizando, tratou-se do julgamento do AMANDA TANAKA GOMES KAFURI - processo nº E-26/37875/2009, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório. Presente a Recorrente que usou da palavra, solicitando a juntada aos autos de documentos, o que foi aceito pelo Sr. Presidente. Em prosseguimento foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:50 (treze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTAlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1662262\r\n"
        ],
        "1662322": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAquisição de medicamentos (IBUPROFENO, CLARITROMICINA OUTROS). DETENTORA DO REGISTRO: PRODIET FARMACÊUTICA S.A., no item, 03. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 026/2014. Processo nº E- 08/001/2168/2013. VALOR TOTAL: R 37.639,68 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n: Aquisição de material médico hospitalar (MESA DE MAYO, BIOMBO DE TRÊS FACES E OUTROS). MEDI - SAUDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - ME, nos itens, 01 e 03, MILLARTE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO - HOSPITALAR LTDA, no item 04 e RC ARTIGOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, no item 02. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 316/2013. Processo nº E-08/001/4642/2013. 25/03/2014. R 2.221.138,00 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil e cento e trinta e oito reais).\r\nAquisição de material médico hospitalar (FILTRO G3 - ECONOCEL, FILTRO F9 - MINIPLEAT BACTERICIDA E OUTROS). DETENTORA DO REGISTRO: YVYTU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA, nos itens, 02, 03, 05, 08, 10, 11, 12, 13 e 14. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 138/2013. Processo nº E-08/1988/2012. DATA DE ASSINATURA: R 523.211,28 (quinhentos e vinte e três mil duzentos e onze e vinte e oito centavos).\r\nAquisição de materiais e mobiliários. : MEDI - SAUDE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA - ME, nos itens 02, 03 e 04. : 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 329/2013. Processo nº E-08/3666/2011. VALOR TOTAL: R 570.337,50 (quinhentos e setenta mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\nAquisição de produtos nutricionais (SOYMILKE). : EXTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, no único item. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 058/2014. Processo nº E-08/5548/2012. DATA DE ASSINATURA:: R 77.450,00 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\nAquisição de medicamentos (PROPIONATO DE FLUTICASONA, MALEATO DE ENALAPRIL E OUTROS). : HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 07 e 09, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 04, JORGE ANTONIO DA SILVA COSME ME, no item 03 e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 01 e 02. : 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 346/2013. Processo nº E-08/5547/2012. VALOR TOTAL: R 104.456,90 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos).\r\nId: 1662322\r\n"
        ],
        "1662323": [
            "2014-04-17 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 182 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos trinta e um dias do mês de março de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Ricardo Brand, Luiz Tavares Pereira, Roberto Lippi Rodrigues com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, foi aberta às 14:00 horas a centésima octogésima segunda sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao Foi apreciado o parecer da SEPLAG, tendo os Conselheiros deliberado pelo encaminhamento dos autos à Casa Civil para adoção das providências cabíveis. Passando ao Os processos administrativos nº E-04/022/1980/2013 e E-04/086/1/2014 foram distribuídos ao Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues para conhecimento e emissão de parecer e serão submetidos à apreciação deste Conselho. Passando ao Com a palavra o Conselheiro Ricardo Brand reportou problemas que vêm ocorrendo na declaração de rendimentos, tendo o Presidente dito que iria consultar a SEPLAG. O Conselheiro Ricardo indagou sobre o andamento do processo administrativo nº E-04/8861/2012 e o Presidente disse que iria verificar. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nConselheiro\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiro\r\nId: 1662323\r\n"
        ],
        "1662334": [
            "2014-04-24 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nAos 09 (doze) dias do mês de abril de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 476ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora Geral Lucia Lea Guimarães Tavares, os Conselheiros Procuradores do Estado, Adriana Bragança Dias da Silva, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, André Luiz Carvalho Estrella, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Pedro Henrique Di Masi Palheiro. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor Assistente. Iniciados os trabalhos E- 14/001.6517/2014 - minuta de alteração da Lei Complementar nº 15/1980. Após os debates sobre vários artigos foi sugerido pelo Conselheiro Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, em face do adiantado da hora, a interrupção dos trabalhos e agendamento de nova reunião para conclusão da analise da minuta apresentada, o que foi deferido pela Presidente do Conselho e designada nova sessão no dia 16.04.2014, às 10:30 h, para retomada dos trabalhos. Em assuntos gerais, foi examinado o processo - pedido de licença especial. Após leitura do requerimento, foi julgado, por unanimidade, prejudicado o requerimento, em razão do período de licença solicitado já ter se passado. Em seguida foi apreciado o processo nº pedido de licença especial. Após leitura do requerimento e manifestação do CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos, foi deferido, por unanimidade, a licença especial para o Procurador de Estado Sergio Luiz Barbosa Neves para participação e apresentação de trabalho acadêmico no “International Academic Conference Law and Politics”, a realizar-se entre os dias 26 e 27 de abril do corrente, bem como o pagamento da inscrição e das diárias correspondentes ao período. Indeferido o custeio do transporte aéreo requerido. Passou-se, então, à análise dos processos referentes ao Estágio Experimental dos servidores: - Karina Carvalho Souza; - Leandro Souza da Silva. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Experimental. Ato contínuo, foram apreciados os processos relativos ao Estágio Probatório dos seguintes servidores: E- 14/21026/2011 - Eduardo Matos Alvernaz. Após a leitura das avaliações, também por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Probatório. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nPresidente\r\nId: 1662334\r\n"
        ],
        "1662462": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 05/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa METALCRAFT MARINE INC.\r\nRegistro de preço para futura aquisição de 01 (uma) embarcação multimissão de busca, atendimento médico e combate a incêndio.\r\nR 6.816.810,00 (seis milhões, oitocentos e dezesseis mil oitocentos e dez reais), perfazendo um total de U 2.951.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e um mil dólares), utilizando a cotação de R 2,31, do Banco Central, dia 25/03/2014).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n14/04/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/266/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 01/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa S.O.S SUL RESGATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de desencarceradores elétricos.\r\n20 (vinte) unidades.\r\nR 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n09/01/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/41/2013.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.01. 2014.\r\nId: 1662462\r\n"
        ],
        "1663295": [
            "2014-04-25 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2013-4.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, vencedora do item 2.\r\nAquisição de curativos e ostomias para atender o setor de curativos do HCPM, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 047/2013-4.\r\n10 de abril 2014.\r\nR 24.250,00 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/488/2013.\r\nId: 1663295\r\n"
        ],
        "1664438": [
            "2014-04-29 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 227, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 24 de abril de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Loeci Damasceno de Quadros, ID nº 5.015.805-8, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n227\r\nLA022660\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1664438\r\n"
        ],
        "1664622": [
            "2014-04-29 00:00:00",
            " CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 477ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador Geral Sergio Pyrrho, os conselheiros Procuradores do Estado, Adriana Bragança Dias da Silva, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, André Luiz Carvalho Estrella, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Carlos da Costa e Silva Filho, Renato Ayres Martins de Oliveira, Pedro Henrique Di Masi Palheiro. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor André Cantanhede Amelio. Iniciados os trabalhos foi retomada a discussão do Processo nº E- 14/001.6517/2014 - minuta de alteração da Lei Complementar nº15/1980. Após a análise de vários artigos, foram interrompidos os trabalhos e designada nova sessão no dia 05/05/2014, às 10h30min, para continuação da análise da minuta. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho em exercício deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nSubprocurador-Geral\r\nId: 1664622\r\n"
        ],
        "1665709": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, nos itens 01 e 06, RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.UTICA S.A., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo R 33.388,00 (trinta e três mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSNCIAS S.A., nos item 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BRISTOL-MEYERS SQUIBB FARMACEUTICA S/A., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA-EPP., nos itens 02 e 03 e , no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa reais).\r\nId: 1665709\r\n"
        ],
        "1665710": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL LOTUS INDÚSTRIA E COM, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão e seiscentos mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ELFA MEDICAMENTOS LTDA.HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.HOSPFAR INDÚSTRIA E COM, no item 01 e UTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., no item 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico Data de Assinatura: (cento e sessenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSNCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (cento e sessenta mil trezentos e sessenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS NUTRIC NUTRICIONAL COM, nos itens 01 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cento e noventa e seis mil e sessenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE ITENS DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA ESPECIFARMA COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.HOUSE MED PRODUTOS FARMAC, no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil vinte e um reais e cinquenta e um centavos).\r\nId: 1665710\r\n"
        ],
        "1665711": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSVIX COM. DE PROD. FARMAC, nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/0042/2013R 6.192,00 (seis mil cento e noventa e dois reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPFAR INDÚSTRIA E COM, nos itens 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (novecentos e noventa e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPFAR INDÚSTRIA E COM, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/8674/2013R 1.435.980,10 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e oitenta reais e dez centavos).\r\nId: 1665711\r\n"
        ],
        "1665712": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL (CAIXAS COMPLETAS DE INSTRUMENTAIS PARA CIRURGIA VASCULAR E CARDIACA) HOUSE MED PRODUTOS FARMAC, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05 e MEDKILAB RIO REPRESENTAÇÕES LTDA-ME., nos itens 06 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, quinhentos e vinte e três mil quatrocentos e nove reais e trinta centavos).\r\nId: 1665712\r\n"
        ],
        "1665713": [
            "2014-04-30 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAVISO\r\ntorna pública a seguinte licitação:\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2014, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\nAquisição de medicamentos (NITROFURANTOINA, METOXISALENO E OUTROS), para atendimento a central de atendimento a demandas judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\nE-08/7373/2012\r\n14/05/2014, às 14:00 horas\r\n14/05/2014, às 14:00 horas\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 1665713\r\n"
        ],
        "1666505": [
            "2014-05-02 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO \r\nAos oito de abril de dois mil e quatorze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio -Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E- 12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a trigésima primeira reunião, e o Sr. Presidente inicialmente comunicou a necessidade da mudança da data desta reunião que estava marcada dia vinte e cinco de março de dois mil e quatorze, para a data de hoje, oito de abril de dois mil e quatorze por motivos extraordinários. Ato contínuo, o Sr. Presidente usou ainda da palavra para informar que continua aguardando a resposta da Secretaria de Fazenda acerca da descentralização da conta do FUNDEP e que próximo leilão ocorrerá dia dez de abril de dois mil e quatorze. Em oito de Abril de dois mil e quatorze verificou- se que o saldo na conta do FUNDEP permaneceu o mesmo do Balancete de fevereiro de dois mil e quatorze, o qual já foi apresentado e ratificado por este Conselho. Dando sequência o Sr. Presidente comunicou que o Projeto básico e Executivo da Obra no Depósito Público está em fase de conclusão, segundo informações cedidas pelo Engenheiro Sr. Marinho da SUPEM.Fazendo uso da palavra o Sr. Thiago Rangel informou que a Sra. Ana Paula, da Divisão de Orçamento da Casa Civil, encaminhou o processo nº E- 12/001/791/2014, datado em primeiro de abril de dois mil e quatorze, à Auditoria para a devida análise, com vistas ao orçamento do FUNDEP para dois mil e quatorze. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia treze de maio de dois mil e quatorze.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1666505\r\n"
        ],
        "1666554": [
            "2014-05-02 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia dezesseis de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/013.000050/2014 e E-14/001.012496/2014 . Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nNÁDIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA\r\nId: 1666554\r\n"
        ],
        "1666784": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos lotes 1 e 2.\r\nAquisição de monitores multiparamétricos para atender vários setores das Unidades da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 106/2013.\r\n28 de abril 2014.\r\nR 3.012.800,80 (três milhões, doze mil oitocentos reais e oitenta centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do processo administrativo nº E- 09/094/1885/2013.\r\nId: 1666784\r\n"
        ],
        "1667073": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROTA DOS REIS MARCELO DE OLIVEIRA GOMESORDEM DO DIARecurso nº 2.844/2012ROBERTO RAYMUNDO DE SOUZA - processo nº E-01/3286/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprota dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Presente o recorrente que não usou da palavra, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o : Acumulação de Cargos), de interesse de - processo nº E-03/7130355/2011, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprota dos Reis e Reanata Ferreira da Mota. Constatada a ausência do Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Divergiu a Conselheira Revisora Renata Ferreira da Mota dando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Devido ao empate, votou o Senhor Presidente acompanhado o voto da Conselheira Revisora e proclamou o resultado do Julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 2.974/2012VANJA HELENA GUEDES DA SILVA - processo nº E-03/11200743/2008, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório. Presente a Recorrente que usou da palavra, solicitando a juntada aos autos de novo documento emitido pelo Exército Brasileiro, o que foi aceito pelo Sr. Presidente. Em virtude desta nova documentação a Conselheira Relatora solicitou vista para a nova apreciação. Assim a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20h (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, , Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nPresidente\r\nSecretário\r\nId: 1667073\r\n"
        ],
        "1667116": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n: Viação Vera Cruz S/A- E- 10/005.4249/2013- AI D 501073; Auto Viação Reginas LTDA.- E- 10/005.4250/2013- AI D 501044- E-10/005.10299/2013- AI D 629025; Viação Salutaris e Turismo S/A.- E-10/005.8935/2013- AI D 604206; Antônio da Silva João- E-10/005.9739/2013- AI D 608232; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.12451/2013- AI D 624826; E- 10/005.3916/2014- AI D 610691; Joni Tadeu de Souza- E- 10/005.12495/2013- AI D 615808; Márcio José Ferreira- E- 10/005.13629/2013- AI D 608236; Nelson Pereira Gomes- E- 10/005.13689/2013- AI D 602046; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E- 10/005.13973/2013- AI D 616009- E-10/005.14109/2013- AI D 615048- E-10/005.14110/2013- AI D 615049- E-10/005.14111/2013- AI D 615050; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005.14190/2013- AI D 629793; Rio Ita LTDA.- E-10/005.3581/2014- AI D 632084- E- 10/005.3584/2014- AI D 632092; Canoa da Serra Turismo e Viagens LTDA.- E-10/005.3820/2014- AI D 391169; Carlos Augusto Tiago de Oliveira- E-10/005.3838/2014- AI D 623547; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.3859/2014- AI D 329692; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.3909/2014- AI D 610664- E-10/005.3910/2014- AI D 610643- E-10/005.3912/2014- AI D 610641- E-10/005.3915/2014- AI D 610678- E-10/005.3918/2014- AI D 610673- E-10/005.3919/2014- AI D 610686- E-10/005.3921/2014- AI D 610684- E-10/005.3923/2014- AI D 610683- E-10/005.3925/2014- AI D 610668- E-10/005.3935/2014- AI D 610652- E-10/005.3936/2014- AI D 610662- E-10/005.3944/2014- AI D 610671- E-10/005.3947/2014- AI D 610679- E-10/005.3980/2014- AI D 610653; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E- 10/005.3911/2014- AI D 606693; Viação União LTDA.- E- 10/005.3950/2014- AI D 629891- E-10/005.3951/2014- AI D 630130- E-10/005.3952/2014- AI D 629893- E-10/005.3953/2014- AI D 629892- E-10/005.3954/2014- AI D 630131; Roberto Garcia Cunha- E- 10/005.4222/2014- AI D 609092.\r\nId: 1667116. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1667146": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 98, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 30 de abril de 2014, às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Wellington Verissimo Lustosa matrícula nº 05/480- 9, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Gabriele Cristina da Silva, I.D. nº 5.015.004-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n98\r\nLA263537\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1667146\r\n"
        ],
        "1667576": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexo nº 00-2013/121270-2). Recorrente: . Recorrida: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo encaminhamento à Secretaria Geral, para que os sócios retirantes da CSTRO E BRUM CHOPPERIA E TABACARIA LTDA. ME sejam novamente intimados. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1667576. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1667577": [
            "2014-05-05 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexos nºs 00- 2013/479202-5 e 66-2013/465481-1) - Requerente: ELISANGELA FREITAS MARTINS PINHO - CPF 011752167-12JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação dos efeitos do arquivamento da 2ª alteração contratual, procedendo-se à anotação da sustação no sistema, para que conste de todas as certidões expedidas pela JUCERJA, e que sejam oficiadas as autoridades fazendárias, para que tomem conhecimento dos fatos e das medidas adotadas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\n- Requerente: MARCUS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF 005887181- 06JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por baixar o processo em diligência para que a parte saneie as irregularidades apontadas, devendo voltar à apreciação do Plenário em 30 dias se for o caso. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\n(Anexo nº 80-2013/539748- 0) - Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJAR B DE SOUZA RESTAURANTE ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do recurso de por se tratar de ato nulo de pleno direito, na forma prevista na alínea f, do inciso I, do art. 5º de nosso Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 11708 de 15 de agosto de 1988, e no mérito dar provimento, votando no sentido do desarqui vamento do ato registrado sob o nº 2571728 de 09/12/2013 de nome R B DE SOUZA RESTAURANTE ME, NIRE 3380000298-6, comunicando-se as autoridades fazendárias, e após as publicações e intimações das partes como de praxe, arquive. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1667577. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1667798": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 229, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 02 de maio de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Wellington Verissimo Lustosa matrícula nº 05/480-9, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n229\r\nLA225356\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1667798\r\n"
        ],
        "1667899": [
            "2014-05-06 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 30 min.\r\n13 h e 55 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nIvan da Silva Luciano, Sérgio Peres Martins Vianna,Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de março de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-12/066/54813/2013.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/551236/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/220472/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 218, III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-17/310432/2012, E-17/310428/2012 e E-17/308953/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/256657/2012 (anexo o proc. nº E-12/358446/2010), E-12/247773/2012 (anexo o proc. nº E- 12/537577/2009), E-12/236408/2012 (anexo o proc. nº E- 12/356156/2010) e E-12/236407/2012 (anexo o proc. nº E- 12/356158/2010).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-17/308272/2012 e E- 17/308271/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-17/311641/2010, E-17/321771/2009, E-17/318992/2007, E-17/318501/2007 e E-17/318497/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/267457/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/551268/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-17/323352/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-17/329706/2010 e E- 17/302261/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12: \r\nE-12/539884/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-12/562847/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/260838/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de \r\naplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/247153/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-17/311438/2011 e E- 17/318865/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.17:\r\nE-12/543594/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/551782/2012, E- 12/551439/2012 e E-12/221412/2012 (anexo o proc. nº E- 12/330905/2012).\r\n: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-12/549358/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus \r\nmantendo- se aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE-12/560195/2012 e E- 12/281202/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.21:\r\nE-12/284234/2008.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/564930/2012, E- 12/314519/2012 e E-12/560452/2012 (anexo o proc. nº E- 12/511829/2012 - 10ª Ciretran - Itaguaí/RJ).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-17/306311/2012 e E- 17/324605/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.24:\r\nE-17/322054/2010 e E-33/851342/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/305896/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário atual do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº. Z30189121; , por conseguinte, aoproprietário do veículo à época do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.26:\r\nE-17/307409/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1667899\r\n"
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            "2014-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 183 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros, Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Ricardo Brand, Luiz Tavares Pereira e Roberto Lippi Rodrigues, foi aberta às 15:00 horas a centésima octogésima terceira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/086/1/2014 está em exame. O Processo Administrativo nº E-04/022/1980/2013 está aguardando complementação de informações conforme solicitação do Conselheiro Roberto Lippi e, quanto ao Processo Administrativo nº E- 04/083/276/2013, aguarda-se publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao - O Conselheiro Luiz Tavares pediu a palavra lembrando do término do seu mandato e agradeceu a excelente convivência com todos os Conselheiros. O Presidente registrou a saída do Conselheiro Luiz Tavares agradecendo sua participação e colaboração no que foi acompanhado por todos os demais Conselheiros. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nLUIZ TAVARES PEREIRA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1668335\r\n"
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            "2014-05-07 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n.\r\nAquisição de cobertores, lençóis e toalhas de banho.\r\nKANARO ARTIGOS DE CAMA, MÊS E BANHO LTDA \r\n: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n/2014.\r\n/2013.\r\nId: 1668739\r\n"
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            "2014-05-07 00:00:00",
            "EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n.\r\n: Aquisição de cobertores, lençóis e toalhas de banho.\r\nRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA item 03 \r\n: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n/2014.\r\n/2013.\r\nId: 1668742\r\n"
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        "1668749": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "\r\nDATA DA ASSINATURA: SULDEBRAS - SUL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Registrar os preços para fornecimento de Mobiliário Escolar (Estantes inteiriças em aço), para as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, conforme abaixo a seguir:\r\nItem 01 - código 7125.0005.0080 - Estante, uso geral, material: aço, modelo: fechada, dimensões (L X A X P): 900 X 2000 X 300mm, quantidade divisões: 06. \r\nDemanda Anual - 19.886 unidades.\r\nMarca - MAQMÓVEIS.\r\nValor unitário - R 307,39.\r\n12 (doze) meses improrrogável a contar da data da publicação no DOERJ. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2013. Decretos Estaduais nºs 41.135/2008, 41.329/2009, 42.105/2009, 42.216/2010, 43.643/2012, 31.863/2002, 31.864/2002, 31.149/80 e 41.533/2008, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Lei Complementar nº 123. E-03/10.277/2012.\r\nId: 1668749\r\n"
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        "1668754": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nAos trinta dias do mês de abril de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Ca valcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 23/06/2010 e 23/05/2013 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTOS\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTOS\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4385112-6\r\nBarbara Rodrigues Pavão\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n0869234-3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/1646/13\r\n5015028-6\r\nLuiz Felipe Souza Ferreira da Rocha\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/895/2014\r\nMARIA DA GRAÇAS MARTINS\r\nID. FUNCIONAL Nº 20582331\r\nPINHEIRO\r\nID. FUNCIONAL Nº 4381178-7 \r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nID. FUNCIONAL Nº 3009036-9\r\nId: 1668754. A faturar por empenho\r\n"
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        "1668755": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos dois dias do mês de maio de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/05/2013 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n5015050- 2\r\nLouise Mayer Andrade de Albuquerque\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n559219- 4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nAV1\r\n36\r\n36\r\nE-01/ 008/884/14\r\n5015053- 7\r\nCristiane Selem Ferreira Neves\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n2824683- 7\r\nPaulo Eduardo de Castro\r\nAV1\r\n35\r\n35\r\nE-01/ 008/885/14\r\n5015530- 0\r\nMarcio Alex dos Santos Feijó\r\nEPS\r\n15/07/2013\r\nRioprevidência\r\n2824683- 7\r\nPaulo Eduardo de Castro\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/886/14\r\n5015055- 3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE-01/ 008/887/14\r\n5015529- 6\r\nJoão Vitor Pechir Magão\r\nEPS\r\n15/07/2013\r\nRioprevidência\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/888/14\r\n5015039- 1\r\nJuliana Chaves Monteiro\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/889/14\r\n5015034- 0\r\nJulia Limone Brandão Enout Beranger\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/890/14\r\n5015052- 9\r\nMarcio Antônio da Silva\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n3219195- 2\r\nFernando Nunes Xavier\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/891/14\r\n5012543- 5\r\nLívia Borel Monteiro de Castro\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/892/14\r\n5015048- 0\r\nMarcellus Von Dollinger Martin\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/893/14\r\n4434581- 0\r\nNícholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n5015055- 3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/894/14\r\n5015056- 1\r\nMarcos da Cunha Rodrigues Machado\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE-01/ 008/896/14\r\n5015054- 5\r\nTania Lucia Marques Santos\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/897/14\r\n4424792- 3\r\nThiago Gomes Andrade\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n3219287- 8\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/898/14\r\n5015043- 0\r\nOberdan Pereira Manoel Junior\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n5015055- 3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE-01/ 008/899/14\r\n4380881- 6\r\nLeonardo Ceotto Palermo\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/900/14\r\n4406065- 3\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/901/14\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/902/14\r\nMARIA DA GRAÇAS MARTINS\r\nID. FUNCIONAL Nº 20582331\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\nID. FUNCIONAL Nº 4381178-7 \r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nID. FUNCIONAL Nº 3009036-9\r\nId: 1668755. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1668794": [
            "2014-05-07 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CE)., em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 066/2014. Processo nº E-08/001/9867/2013. Data de Assinatura: 27/03/202014. Valor total: R 2.541.773,52 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 033/2014. Processo nº E- 08/001/7739/2013. Data de Assinatura: 31/03/2014. Valor total: R 1.144.416,00 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ADL CONEXÃO COMERCIAL LTDA., no item 05 e VIX COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., nos itens 01 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 0039/2014. Processo nº E-08/5855/2012. Data de Assinatura: 11/04/2014 e 14/04/2014. Valor total: R 12.993,00 (doze mil novecentos e noventa e três reais).\r\nId: 1668794\r\n"
        ],
        "1669085": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nA PRESIDENTE SANDRA RABELLO DE FRIAS iniciou a Reunião Ordinária do CEDEPI, às 14h do dia 11 de fevereiro de 2014, com a leitura da Ata da Reunião anterior realizada em 03 de dezembro de 2013, pela 1ª Secretária Sra. Maria da Penha Silva Franco. Em seguida a citada Conselheira leu a Ata da Reunião de 14 de janeiro de 2014, quando na oportunidade os Conselheiros sugeriram algumas mudanças e correções, que foram aprovadas. A Presidente do CEDEPI apresentou o Plano de Aplicação para 2014, do Fundo Estadual do Idoso, tendo sido o mesmo aprovado. A Presidente informou que o Ministério Público enviou um Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público e o CEDEPI para a capacitação dos Conselheiros Municipais, para ser assinado pelos envolvidos, inclusive o Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida. A assinatura deverá ser marcada para o mês de março de 2014. Em seguida foi apresentado o calendário da capacitação dos Conselheiros Municipais, tendo sido enfatizado a importância da participação dos Conselheiros e que a dinâmica adotada será a mesma de 2013. Os municípios escolhidos como sedes, ainda serão consultados sobre a possibilidade de ser realizado o evento. O calendário apresentado foi: 27/03 - Itaocara - Região Noroeste; 10/04 - Campos dos Goitacazes - Região Norte; 29/05 - Mendes - Região Centro Sul; 31/07 - Casimiro de Abreu - Região Litorânea; 21/08 - Pinheiral - Região Médio Paraíba; 25/09 - Mesquita - Região Metropolitana I; 16/10 - Santa Maria Madalena - Região Serrana I; São José do Vale do Rio Preto - Região Serrana II; 27/11 - Rio Bonito - Região Metropolitana II; 04/12 - Mangaratiba - Região Costa Verde. A capacitação será sempre às quintas feiras, e caso algum município não possa, será feito a consulta a outro município da região. A capacitação é para Conselheiros Governamentais e não Governamentais e a outros interessados em criar o Conselho do Idoso em seu município. Assim que seja assinado o Termo e a confirmação dos municípios indicados como município- sede, o calendário será divulgado aos Conselhos Municipais. Quanto aos assuntos gerais foi solicitado pela Presidente do CEDEPI que a Comissão de Comunicação providencie o Jornal Virtual VIA CEDEPI, onde serão divulgadas as ações do Conselho, das Comissões, endereços e telefones. Foi solicitado também, que fossem contactadas as empresas SUPERVIA, METRÔ, BARCAS e RIO ÔNIBUS, para que divulguem em seus meios de comunicação os artigos do Estatuto do Idoso e as ações do CEDEPI através do VIA CEDEPI. A idéia é trabalhar com empresas que sejam concessionárias do governo. Quanto ao COMDEPI a decisão do Tribunal de Justiça é que a Presidência do COMDEPI não participe das eleições sendo mantida no cargo, sendo considerado assim o caso encerrado, uma vez que o Ministério Público não recorreu da decisão. Quanto à solicitação do CEPE sobre informações do CEDEPI para pesquisar sobre políticas públicas para a Pessoa Idosa do Estado do Rio de Janeiro, foi aprovado o envio de ofício do CEDEPI indagando qual o seu papel nesta pesquisa. No dia 18 ou 19/03/2014 de 10h às 12h, será realizada a reunião com empresários para captação de recursos para o FUNDEPI. Finalizando, a Presidente informou sobre a homenagem à Conselheira Maria da Penha Silva Franco no dia 13/03/2014, no Restaurante SEVERINA, em Laranjeiras, às 20h. As conselheiras Ana Silvia, Dulce Porto e Delfina Maria justificaram suas ausências. Nada mais tendo a tratar foi encerrada a reunião e elaborada a presente Ata pela Vice-Presidente do CEDEPI Rosely Reis Lorenzat e por mim assinada Sandra Rabello de Frias, Presidente do CEDEPI.\r\nPresidente do CEDEPI\r\nId: 1669085\r\n"
        ],
        "1669110": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO, EM 02 DE ABRIL CORRENTE (QUARTA-FEIRA), NO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - CADA E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES DA BAIXADA FLUMINENSE, E DEMAIS INTERESSADOS, PREVISTO PARA OS DIAS 01, 02 E 03 DE ABRIL DE 2014 (TERÇA, QUARTA E QUINTA-FEIRAS, NO HORÁRIO DE 08:30h ÀS 16:50h. EVENTO PROMOVIDO E COORDENADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO URBANA - SEMTMU, SEDIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA INGUAÇU, REALIZADO NO AUDITÓRIO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, SITUADO NA RUA DOM ADRIANO HIPÓLITO Nº 10, BAIRRO MOQUETÁ. \r\n08 h e 30 min.\r\n16 h e 50 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Angela Christina de Castro Pacheco, Luiz Antônio Marques Madeira, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez e Janaína Sant'anna Barros da Silva. \r\nDaniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Carlos Roberto Reis Conti, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna,Wanderby Braga de Medeiros, Jeferson Lourenço Bartalo, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nBárbara Heliodora de Machado e Silva e Marcia de Oliveira Silva.\r\nJosé Roberto Guedes Goulart, Fábio Barbosa de Carvalho, Vanessa Ferreira da Costa e Cunha, Thainá dos Santos Lopes, Bruno Gomes Teixeira, Daniele Valdevino da Silva, Etielen Basílio de Oliveira, Celso Moraes, Cristiane Vasconcelos Leite, Rita de Cássia Chagas Castilho, Jonas José dos Santos, Sérgio José Luiz, Cláudia Souza Queiroz Mascarenhas, Marcelo S. da Conceição Júnior, Ednaldo Sobreira da Cunha, Cristiano Cardoso Dias, Luiz Carlos de Araújo Pereira, José Carlos Ferreira Capim, Alex de Souza Teixeira, Gerson Castro de Araújo, Darlan Levantino, João Davi Monteiro, Fábio Clarindo de Souza, Anderson da Silva Oliveira, Almir da Costa, Talita Pequeno Matheus, Renato Fialho Esteves, Emerson Fernandes de Lima, Marcos Vinícius Araújo, José Maurício Manhães, Alexander de Miranda Marques, Hilton Fernandes, José Carlos da Costa Aleixo, Luciano de Jesus Ferreira Valle, Jorge Cordovil e Clayton Malheiro do Amaral - Ernane Francisco Silva, Edson Tadeu de Paula Silva, Celso Ribeiro Oliveira Cunha, Carlos Norberto Nascimento de Azevedo, Renata Ferreira Carvalhosa Amorim, Natália de Cerqueira Louzada, Marcelo da Silva Pereira, Roberto Tavares D'Amico, Giuliano Pedro Graciliano, Alex Sandro da S. Fernandes e Roberto Wagner L. de Paula - Jocemar Pereira Marson, Márcio Antônio Rodrigues Alves e Fernanda Santos Barroso - Clóves de Paula Cruz, Mauro Sérgio Antônio Silva, Fábio da Silva Marinho e Gileade Amaro de Albuquerque - Kleildo Nascimento Sardinha ConceiçãoAntônio Pedro da Silva, Vanderson Luiz Coelho Bastos, Michele Cristina da C. Trindade, Anderson de Oliveira Gonçalves, Júlio do Couto Garcia, Carlos Eduardo da Silva Fonseca, Carlos Eduardo da Silva, Ximênia Oréquio Victória, Celso Theodoro de Oliveira, Thayane Camille Duffes Rodrigues e Rosilene Gonçalves Portella Morales Diaz - Marcelo de Souza Medeiros, Alexandre Dimas Henrique, Antônio de Jesus Moraes, Marco Antônio P. Donato, José Antônio Monteiro, Edson Justino A. de Souza, Eduardo Pêga, Jorge Costa, John Mike Pedrosa, Jorge Luiz Horáco, Victor Hugo F. Ribeiro Crespo, Romildo Vicente, Renato José Cruz, Sérgio Luiz da Silva Santos, Waldir Alexandre Bichara Pinto, Jaqueline Braz Cantelmo, Luiz Gonçalves da Silva, Luciana Rodrigues Voga, EdmilsonRodrigues Barbosa, Paulo Marcelo Baldez de Gouvea e Viviane Inácio da Costa - : Fábio Barbosa de Carvalho, Fábio Bispo Coutinho, Rodrigo Santana Barbosa, Mário Vinício Souza dos Santos e Carlos Alberto da Silva Júnior - Marcelo Bigossi, Benízio Terra Gomes e Virgílio Dias dos Santos - ITAGUAÍ: Ricardo Santana dos Santos, João Carlos Delgado da Silva, Dayse Barbosa Nambar, Aparecida Josino da Silva, Ângela Fernandes da Silva, Priscila Lima Matias, Wanderson Viana Costa, Renata Capitulino de Andrade, Marcelo Silva Lima, Luciana Bolça da Costa, Adriana Rocha Amaro, Marinei da Silva Dias, João Gabriel do Amaral de Oliveira, Marcelo da Silva Ferreira, Hilário Raimundo da Silva, Leandro Fernandes de Araújo, Jorge Luiz Brito Bastos de Andrade, Eduardo Nogueira da Silva Amaro, Jesiel César de Lima, Gabriel Nunes de Barros, Sidney Carvalho Ramos da Silva Júnior e Leonardo Augusto da Costa - Carlos Elias Silveira de Araújo, Fernando César Silva Martins, Anderson C. Nogueira dos Santos, Marcos Oliveira, Antônio Guimarães, Luiz Antônio de Souza Soares, Luiz Carlos de Oliveira Noronha, Alan Gonçalves Vianna, Isabel Cristina Jacques e Ester Mouta Pinheiro - BPRv/PMERJ: Nataniel Pinto Pereira, Rafael Pinheiro, Rogério de Freitas Filho, Lindemberg da Conceição Lunior, Roberto Fernandes Garcia, Ismael Boone Lordeiro, Vitor Valeriote Ribeiro, Bruno Vinícius Ramos Barranco, Fernando César Salma, Marcos A. dos Santos Yamamoto, Luiz Francisco S. da Silva, Vitor Hugo de Souza Machado, Marlon Teixeira Xavier, Edmar de Freitas, Adielson Machado dos Santos, Estefan Guboule Júnior, Iran Teixeira de Almeida Júnior, Cleber Lopes Silva, Ângelo Vinícius Oliveira Reis, Diego Pinheiro Sodré, Michel Juares dos Santos, Joerthson Pinto de Lima, Fábio Soares Botelho de Carvalho, Marcelo de Lima Silva, Raphael Viana de Campos, Thiago Dinucci, Marcos José Oliveira de Amorim, Gilson da Paz Damião, Lívio Rodrigo da Silva Franco, José Antero Ribeiro, Alan Jardel da Silva, Jonathan da Cunha Bezerra, Fernando dos S. Machado, Raphael Jorge Rodrigues Alves, Marcos da Silva Alamino, Thomas Jefferson Moura Castro e Patrick da Silva Paula - (CADA e JARI): Joelson da Silva, Leonardo de Mello Lemos e Carlos Máximo Coimbra de Almeida - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE NOVA IGUAÇU Edvaldo Bezerra de Sousa, Samuel Pacífico, Cláudio Monteiro da Silva, Fábio Rodrigues Cabral Costa, Joaquim Graciano da Silva e Antônio Assis Amaro da Anunciação.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Nihil.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Nihil.\r\n4. CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - CADA E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES DA BAIXADA FLUMINENSE, INTEGRADOS E NÃO INTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS INTERESSADOS, ESTES AFINS COM AS QUESTÕES DE TRÂNSITO. \r\n- CETRAN/RJ,Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, apoiado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Movimentação Urbana - SEMTMU eo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com o intuito de preparar e qualificar os servidores públicos dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) bem assim dos não integrados, estes de modo a abreviar-lhes o processo de Certificação determinado pela Resolução CONTRAN nº 296, de 28 de outubro de 2008, com a efetiva participação de Conselheiros, nos dois primeiros dias, ministrou o Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de Comissões de Análise de Defesa da Autuação - CADA e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, destinado aos servidores dos municípios componentes da BAIXADA FLUMINENSE, bem assim de órgãos públicos e privados interessados, respectivamente afins com as questões de trânsito. Evento realizado no período de 01 à 03 de abril de 2014 (terça, quarta e quinta - feiras), no horário de 08:30h às 16:50h; sediado no Município de Nova Iguaçu, levado a efeito no auditório do Serviço Social do Comércio -SESC, situado na rua Dom Adriano Hipólito nº 10, bairro Moquetá; com solenidade de encerramento acontecida às 17 horas do dia 03 (quinta- feira). Assim, participaram do curso os servidores dos Municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Paracambi, Japeri, Mesquita, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias, Itaguaí e Seropédica; bem como do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ; da Polícia Rodoviária Federal /5ª. SRPRF (membros da CADA e da JARI), e do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Nova Iguaçu - STTRNI. Compuseram as respectivas mesas das solenidades de abertura e encerramento as seguintes autoridades: Senhores Thiago Portela (Secretário Municipal de Governo), Rubens Rodrigues Borborema (Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana), Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno (Presidente do CETRAN/RJ) e Joaquim Graciano da Silva (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Nova Iguaçu). OBJETIVO: O Curso capacitará os servidores públicos para o exercício dos cargos e/ou funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações - CADA e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração - e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito. - Credenciamento. Abertura do evento - com autoridades: - - Presidente do CETRAN/RJ (Coordenador Geral do Seminário) - 9h30 - 9h50 - Coffee- Break. 9h50CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA. PROCESSO DE HABILITAÇÃOPERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL - Palestrante: - Dr. Presidente do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito, da Universidade São Camilo; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UNIRIO; Professor na Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RJ; Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Conferencista, a convite, dos Cursos de Qualificação de Profissionais em Segurança Pública - CQPS/PMERJ e do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ. . 13h30FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CETRAN/RJ - 16h50FISCALIZAÇÃO: - Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Bacharel em Direito, Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública; Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias realizado na Escola Superior de Guerra. Dia - 02/04/2014 - quarta-feira: 8h30 Palestrante: Conselheira do CETRAN/RJ, Especialista em Psicologia do Trânsito e Membro do Conselho Regional de Psicologia. A ENGENHARIA DE TRÁFEGO COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Conselheira - Representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ, em Engenharia de Trânsito. 10h30ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL:DIAGNÓSTICO, CONTEXTO E PREVENÇÃO - Conselheiro-Representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: “A vacina contra a violência no trânsito” e “A mudança cultural que salva vidas”; Organizador do livro: “Medicina do Transporte”. Almoço: 12h - 13h3PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: - 13h30 - Dr. Rogério Santos Toffano Pereira: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Especializado em Legislação de Trânsito. palestrante: - Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física. Chefe de Gestão de Documentação da 5ª SPRF/RJ. Dia - 03/04/2014 - quinta-feira:- 9h - 10h30NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS: 10h30Coffee-Break. 10h50INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO. Almoço: 12h - 13h30LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. 14h30 - 14h50ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) E JULGAMENTO DE RECURSO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI): -Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 17hSOLENIDADE DE ENCERRAMENTO E ENTREGA DOS CERTIFICADOS. 17h30Coquetel.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo. Em seguida, foi lavrada esta ata, correspondente à 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, considerada reunião dos membros do CETRAN/RJ; assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar os trabalhos da sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ \r\nId: 1669110\r\n"
        ],
        "1669332": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "\r\nAos 05 (cinco) dias do mês de maio de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 478ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador Geral Sergio Pyrrho, os conselheiros Procuradores do Estado, Adriana Bragança Dias da Silva, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Juliana Maria Diniz C. Carneiro da Silva, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Carlos da Costa e Silva Filho, Renato Ayres Martins de Oliveira, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, Rodrigo Crelier Zambão, Maria de Lourdes F. de Alencar Sampaio, Rafael Rolim de Minto e Emerson Barbosa Maciel. Representando a Associação do Procuradores de Estado - APERJ, o Procurador do Estado Nicola Tutungi. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor André Cantanhede Amelio. Iniciados os trabalhos foi retomada a discussão do processo nº - minuta de alteração da Lei Complementar nº15/1980. Após a análise de vários artigos, foram interrompidos os trabalhos e designada nova sessão no dia 08/05/2014, às 10hs, para continuação da análise da minuta. Em Assuntos gerias foram apreciados os processos nºs E- 14/001.018560/2013 relativos a pedidos de prorrogação de licença para estudos no Exterior dos Procuradores Alexandre Siuffo Schneider e Marina Correa de Matos, respectivamente. Após a leitura dos requerimentos foram, por unanimidade, prorrogadas as licenças até o dia 31/07/2014. Passou-se, então, à análise dos processos referentes ao Estágio Experimental dos servidores: E- 14/001.003411/2014E- 14/001.004584/2014E- 14/001.004586/2014 - Ricardo Nunes de Castro. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Experimental. Ato contínuo, foram apreciados os processos relativos ao Estágio Probatório da seguinte servidora: - Krishna Guimarães de Castro e Silva. Após a leitura das avaliações, também por unanimidade, foi a mesma aprovada no Estágio Probatório. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho em exercício deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nPresidente\r\nId: 1669332\r\n"
        ],
        "1669335": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 07/2014.\r\n: Processo nº E-27/042/257/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TEXPORT HANDELSGESELLSCHAFT.\r\n: Registro de preços para futura aquisição de capas e conjuntos de combate à incêndio.\r\n5001 (cinco mil e uma) jaquetas alongadas (capas) de proteção para combate a incêndio urbano, sendo 5.000 (cinco mil) para a SEDEC/CBMERJ e 01 (uma) para a SEEDUC (Departamento Ações Sócio Educativas); e 1001 (mil e um) conjuntos de proteção para combate a incêndio urbano, composto de casaco (japona) e calça, sendo 1.000 (mil) para a SEDEC/CBMERJ e 01 (uma) para a SEEDUC (Departamento Ações Sócio Educativas).\r\n: Item: 01 - capas - R 2.787,20 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) e Item: 02 - conjuntos de combate à incêndio - R 3.776,00 (três mil setecentos e setenta seis reais).\r\n: 12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n29/04/2014.\r\nId: 1669335\r\n"
        ],
        "1669610": [
            "2014-05-08 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n1º - Processo nº E-11/006/00197/2014 (Anexos nºs 45-2006/084099-4 e 19-2011/194623-9). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJASYTYS SOLUÇÕES EM GESTÃO EMPRESARIAL E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela substituição da via da 2ª alteração contratual, equivocadamente arquivada com a razão social incorreta, pela via do usuário, retificando-se o cadastro em razão da deliberação plenária. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1669610. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1670294": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAo 1º dia do mês de abril de 2014, às 10 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Levy Pinto de Castro Filho, e secretariada pela Sra. Manuella Ramos Faria, com a seguinte pauta:Aprovação das Demonstrações Contábeis 2013Apresentação, pelo CONFIS, do Relatório Complementar do Balancete do mês de Outubro de 2013.Apresentação, pelo CONFIS, do Relatório do Balancete do mês de Novembro de 2013.Apresentação, pelo CONFIS, do Relatório do Balancete de Dezembro de 2013.O Presidente do Conselho, Sr. Levy Pinto de Castro Filho, deu as boas vindas a todos. A reunião iniciou-se com o O Gerente de Controle e Auditoria, José Roberto de Oliveira, apresentou a prestação de contas de 2011 do Rioprevidência. Segundo o Gerente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu regularidade às contas do exercício de 2011, mas com ressalvas e determinações: a primeira solicita que sejam efetuados os registros da atualização da Dívida Ativa mensalmente, e na média percentual apurada com base nos três exercícios imediatamente anteriores, conforme previsto na Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005, que aprova o Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que os registros da atualização da Dívida Ativa mensalmente tiveram início em janeiro de 2012; a segunda determinação refere-se à adição de medidas visando à regularização dos valores retidos concernentes a exercícios anteriores, em relação ao IASERJ, no total de R 42.012.577 (quarenta e dois milhões, doze mil quinhentos e setenta e sete reais). A situação foi regularizada em dezembro de 2013, segundo o Gerente de Controle e Auditoria; a terceira determinação solicita a elaboração e encaminhamento ao TCE,juntamente com a documentação constituinte das Contas de Governo 2012, um plano de amortização para o déficit atuarial existente, nos termos da Portaria MPS nº 403/2008, visando ao equacionamento do passivo atuarial a descoberto do Rioprevidência, apontado no DRAA referente a 2011. O Sr. José Roberto de Oliveira afirmou que a situação foi regularizada de acordo com a Lei nº 6.338/2012 e com a Lei nº 6.243/2012. O Gerente de Controle e Auditoria passou à Matriz de Determinações do TCE na Prestação de Contas do Governador do Estado no ano de 2012. A primeira determinação, direcionada ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e já regularizada em dezembro de 2013, solicita providências quanto à regularização de valores retidos concernentes a exercícios anteriores em relação ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), no total de R 42.012.577,00 (quarenta e dois milhões, doze mil, quinhentos e setenta e sete reais); a segunda determinação, também já implementada pelo Rioprevidência, consiste na retificação do lançamento referente ao ajuste na destinação ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) Pré-Sal, observando o valor correto indicado pela Nota Técnica SUPOF/SEFAZ nº 21/12; a terceira determinação estabelece que sejam efetuados ajustes contábeis e financeiros de forma a corrigir a exclusão de receita determinada pelo Decreto Estadual nº 43.911/2012, que em dezembro de 2012 não considerou em sua base de cálculo o valor destinado ao FECAM, relativo à Emenda à Constituição Estadual nº 48/11, o que resultou em uma perda de R 2,8 milhões (dois milhões e oitocentos mil reais) para o Rioprevidência. A regularização, de acordo com o Gerente de Controle e Auditoria, foi providenciada a partir de janeiro de 2013, incluído o valor repassado ao FECAM; a quarta determinação enfatiza a necessidade de reavaliar o ativo do Rioprevidência, considerando a redução de 13% (treze por cento) nas receitas de Royalties e Participação Especial destinada ao Fundo, conforme previsto no Decreto Estadual nº 43.911/2012, enquanto o diploma normativo estiver em vigor. Com relação ao impacto do referido Decreto Estadual nos demonstrativos financeiros do Rioprevidência, o Sr. José Roberto de Oliveira informou que os efeitos que reduzem os valores a receber oriundos da realização dos direitos sobre petróleo foram implementados no fluxo de caixa gerencial desde setembro de 2013. Segundo o Gerente de Controle e Auditoria, o novo cálculo atuarial, realizado anualmente para embasar os demonstrativos financeiros do final do exercício, contempla esta premissa; outra determinação do TCE informada pelo Gerente de Controle e Auditoria refere-se à atualização do valor do ativo referente à receita de dívida ativa não repassada pelo Estado do Rio de Janeiro ao Rioprevidência desde maio de 2005, e à constituição de conta retificadora de ativo no mesmo montante, a fim de não interferir no resultado atuarial, em observância aos princípios contábeis da oportunidade e da prudência, ação também já implementada pelo Fundo. A última determinação, de acordo com o Sr. José Roberto de Oliveira, diz respeito à implantação definitiva do Plano de Previdência Complementar do Servidor Estadual de forma que a segregação de massa prevista na Lei nº6. 338/2012 seja efetivada e possa ter sua eficácia apreciada por um novo relatório de avaliação atuarial. O Gerente informou que a segregação de massa do Fundo e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev) ocorreram a partir do dia 4 de setembro de 2013. O Sr. José Roberto de Oliveira explicou, então, que, com a segregação de massa e a entrada em funcionamento do RJPrev, faz-se necessário haver duas avaliações: uma do fundo financeiro e outra do fundo capitalizado. Segundo o Gerente de Controle e Auditoria, o grupo abrangido pelo plano financeiro é heterogêneo. No plano previdenciário, as características tendem a ser homogêneas: os servidores se aposentarão pela média, as pensões e aposentarias serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o benefício concedido correspondente ao limite pago pelo RGPS. Acima deste valor, o restante do pagamento será composto pela previdência complementar ou não. O Sr. José Roberto de Oliveira esclareceu que a tendência do fundo financeiro é abranger somente Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o desequilíbrio atuarial. O Gerente de Controladoria, Milton Gusmão do Nascimento, apresentou os demonstrativos contábeis do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário. Do Plano Financeiro: Demonstração da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa, Demonstração Contábeis (Lei n° 4.320/64) e Evolução do Ativo X Déficit/Superávit Técnico X Provisões Matemáticas. Do Plano Previdenciário: Demonstrações Contábeis (Lei n° 4.320/64) e Ativos Garantidores X Provisões Matemáticas. Segundo o Gerente de Controladoria do Rioprevidência, o maior impacto nas receitas do Fundo Financeiro se deu em função das cessões de parte dos créditos dos Royalties e Participação Especial, que foram realizadas com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil no valor de R 3,3 bilhões (três bilhões e trezentos mil reais). O Sr. Milton do Nascimento citou ainda que em novembro de 2012 ocorreu o vencimento o último título dos Certificados Financeiros do Tesouro e o Decreto Estadual nº 43.911/2012, que trata da repartição dos direitos Rioprevidência sobre os Royalties e Participação Especial e que a maior receita continua vindo de Royalties. Nas outras receitas, o Gerente de Controladoria do Rioprevidência apontou que houve valor devolvido ao Fundo pela Caixa Econômica Federal, devido à revisão da metodologia implementada para recomposição da Conta B, sendo o valor ressarcido ao Rioprevidência. Com relação à despesa, o Sr. Milton do Nascimento informou que houve restituição ao Tesouro do Estado dos valores pagos relativos aos precatórios de obrigação do Rioprevidência por conta da Lei Complementar nº 147. Quanto as despesas as variações ocorreram em decorrência dos planos e cargos e salários e dos reajustes salariais estendidos aos aposentados, aos pensionistas e as revisões de pensões e do ressarcimento realizado a Caixa Econômica Federal referente a dívida contraída com o BERJ. Com relação à Avaliação Atuarial do Fundo, o Gerente de Controle Interno e Auditoria esclareceu que as premissas adotadas para o Fundo Financeiro são a taxa de juros de 6% (seis por cento), a taxa real de crescimento do salário de 1% (um por cento), a Tábua de Mortalidade de Válido AT-49, a Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE 2011e Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas. O Sr. José Roberto de Oliveira apresentou a avaliação atuarial do Plano Financeiro de 2014, cujo Custo Normal ficou estabelecido em 22,98% (vinte e dois vírgula noventa e oito por cento); a Reserva Matemática do Rioprevidência totalizou R 151.438.218.617,63 (cento e cinquenta e um bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e dezoito mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e três centavos); o Ativo totalizou cerca de R 84,5 bilhões (oitenta e quatro bilhões e quinhentos mil reais); e as Reservas Matemáticas A Constituir alcançaram o valor de R 66.840.619.208,65 (sessenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta milhões, seiscentos e dezenove mil, duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos). Quanto ao Fundo Previdenciário, as premissas adotadas são: taxa de juros real de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), taxa real de crescimento do salário de 1% (um por cento), Tábua de Mortalidade de Válido AT-2000, Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE 2011 e Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas. A avaliação atuarial do Fundo Previdenciário, cujo Custo Normal Anual alcançou 30,03% (trinta vírgula zero três por cento), as Reservas Matemáticas totalizaram R 558.324,58 (quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), o Ativo do Plano somou R 822.189,56 (oitocentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e o Superávit Técnico totalizou R 1.380.514,14 (um milhão, trezentos e oitenta mil quinhentos e quatorze reais e quatorze centavos). O Sr. Milton do Nascimento ressaltou que todos os lançamentos são desmembrados em relação ao plano previdenciário e ao financeiro. Salientou que apesar da vigência do Fundo Previdenciário ter ocorrido em 04 de setembro de 2013, não houve registro de receitas no exercício. O Gerente informou, ainda, que os balancetes de janeiro e de fevereiro de 2014, ainda estão em fase de conclusão e serão encaminhados posteriormente aos conselheiros empossados em 2013, mas cujo mandato foi extinto em 10 de março de 2014 por meio do Decreto de 19 de março de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 e de março de 2014, que nomeia os novos membros do Conselho. O Assessor de Governança Corporativa, Almério Valente Bernacchi explicou que embora o decreto estabeleça a extinção, faz-se necessária a aprovação do balancete contábil dos meses de janeiro e de fevereiro de 2014, em função de o Conselho ter legitimidade para examinar as contas até o final do mês de fevereiro, e que, para a geração das peças das demonstrações financeiras existe um prazo, além da dependência de órgãos externos para que sejam fechadas as contas. O Presidente do Conselho, Levy Pinto de Castro Filho informou que os meses de janeiro e de fevereiro de 2014 serão analisados pelo Conselho Fiscal extinto em 10 de março, e que os relatórios referentes àqueles meses serão entregues à Assessoria de Governança Corporativa (AGC) do Rioprevidência. O Conselho aprovou o balanço do exercício de 2013, no que toca ao período em que os membros que assinam a presente estiveram a frente do CONFIS, com as observações destacadas nos respectivos balancetes mensais. O Sr. Levy de Castro Filho apresentou e entregou à AGC os relatórios dos balancetes de outubro, novembro e dezembro de 2013, além de um relatório complementar referente ao mês de outubro em resposta ao Ofício DIN Nº 26/2013, de 19 de dezembro de 2013, e questionou a redução nas aplicações financeiras e mais de R 600 milhões (seiscentos milhões de reais) de novembro para dezembro. O Assessor de Conformidade Carlos Augusto Bastos Fernandes explicou que nesta época do ano o Fundo tem grandes compromissos com pagamentos aos inativos e pensionistas, incluindo o décimo-terceiro salário, o que acarreta enorme pressão sobre a folha de pagamentos, por aumentar em 50% (cinquenta por cento) o valor a ser pago aos beneficiários, uma vez que os outros 50% (cinquenta por cento) são pagos no mês de julho. Segundo o Assessor, no mês de novembro houve fluxo de caixa maior em função de recebimento de Royalties e Participações Especiais. Pelo exposto o Conselho opina pela regularidade das contas do mês de dezembro de 2013. A folha de pagamentos do Fundo atingiu R 1 bilhão (um bilhão de reais) em março de 2014, a necessidade de caixa do Rioprevidência é muito pressionada, e o fluxo é muito volátil, sem harmonia de recursos. O Sr. Carlos Augusto Fernandes disse que, por estes motivos, o Fundo está realizando as operações de antecipação de créditos de Royalties, de modo a poder fazer suprir as necessidades. O Sr. José Roberto de Oliveira explicou que os salários de pensionistas e inativos não ficam defasados, e exemplificou que no ano de 2013 houve aumento real aproximadamente de 9% (nove por cento), o que ocasionou reflexos na reserva matemática do Fundo. O Gerente de Controle e Auditoria do Rioprevidência enfatizou a necessidade de que o passivo do Fundo seja trabalhado, e destacou que foi iniciado este ano o recadastramento de beneficiários residentes fora do País e do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. José Roberto de Oliveira elogiou o trabalho criterioso dos conselheiros e os agradeceu pela participação. O Sr. Levy de Castro Filho agradeceu o apoio da equipe técnica do Rioprevidência, e solicitou a publicação do novo Regimento Interno do Conselho Fiscal conforme aprovado por este Conselho na sua 25ª reunião, realizada em 24 de julho de 2013, como Portaria, por ser a norma jurídica cabível para revogar Portaria anterior. O Sr. Levy de Castro Filho disse que, tendo em vista que o Conselho estava legitimado para examinar as contas até o final do mês de fevereiro de 2014, estes membros entregarão à Assessoria de Governança Corporativa o exame dos balancetes de janeiro e fevereiro, tão logo sejam recebidos para análise. O Assessor de Governança Corporativa, Almério Valente Bernacchi, agradeceu a participação dos conselheiros em nome do Rioprevidência. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Manuella Ramos Faria, lavrei a ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\nPresidente do Conselho\r\nSecretário\r\nMembro Efetivo\r\nId: 1670294. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1670317": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICODICO CIENT, nos itens 01, 05, 06, 07 08 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/4650/2013R 1.866.380,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil trezentos e oitenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS VIX COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois mil oitocentos oitenta e quatro reais).\r\nId: 1670317\r\n"
        ],
        "1670783": [
            "2014-05-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n. \r\naquisição de produtos nutriocionais. \r\nVirali Comércio de Material MED. Hospitalar e Descartáveis LTDA, nos itens 01 e 02. \r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. \r\nPregão Eletrônico nº 076/2014. Processo nº E- 08/001/8587/2013. \r\n08/05/2014. \r\nR 149.900,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos reais).\r\nId: 1670783\r\n"
        ],
        "1670909": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            " \r\nCARTA-CONVITE Nº 002/2013\r\nÀs 16:30 horas do dia 08 de maio de 2014, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado de Fazenda, com a seguinte composição: CARLA COSTA D´AVILA, ID: 5007943-3, Presidente CPL/SEFAZ; FABIANO DA SILVA PEREIRA, ID: 4316936-8, e MELINA MOREIRA AMATO, matrícula 0.970.435-4, Membro CPL/SEFAZ para o prosseguimento da licitação, na modalidade Carta Convite nº 002/2013, do tipo menor preço global, processo administrativo nº E-04/7690/2012, relativo à contratação de empresa especializada para execução de obras de instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas tipo gaiola de faraday. Apresentadas razões recursais, tempestivamente, pela ATAC FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da decisão de inabilitação, e, considerando o teor estritamente técnico da mesma, foram os autos encaminhados ao setor demandante para análise e manifestação. Manifestou-se o referido órgão no sentido do acolhimento das razões apresentadas, uma vez que, somente é exigido no edital em questão, que a empresa apresente atestado compatível, e não que o responsável técnico componha, atualmente, o quadro da empresa. Superada a avaliação da qualificação técnica, não há quaisquer outras pendências na documentação apresentada pela licitante, razão pela qual a Comissão RECONSIDERA sua decisão e declara habilitada a sociedade empresária ATAC FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Os licitantes serão comunicados via correio eletrônico conforme acordado na sessão de abertura dos envelopes de habilitação, bem como serão disponibilizadas as presentes informações no site da Secretaria de Fazenda e no sistema SIGA para atendimento do princípio da transparência. Nada mais havendo a tratar, a Presidente mandou encerrar a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela mesma e pelos demais membros da Comissão. \r\nPresidente\r\nId: 1670909\r\n"
        ],
        "1671012": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2014, Pregão Eletrônico nº 005/2014, assinada em 09/05/2014. PRODERJ e a Empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, para o fornecimento de produtos e serviços EMC, relacionados a Equipamentos; Licenciamento de Softwares; Serviços de Suporte Técnico e Treinamentos. Processo nº E-12/078/173/2014.\r\nId: 1671012. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1671087": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E\r\nDESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 09 de maio de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Júlio Cesar de Sa ID Funcional 03219264-9, e Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º, pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013, deliberou pela efetivação e estabilidade nos cargos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 002/2011, conforme disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008, bem como o que estabelece a Portaria SEPLAG/SUBDP/nº 01, de 06 de julho de 2012, os quais, obtiveram as médias exigidas conforme determina o item 7 do Regulamento do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SELAG nº 710/2012, de acordo com a relação a seguir. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\n\r\n\r\nID FUNCIO-\r\nNAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCI-\r\nCIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIA-\r\nDOR\r\nMATR/ID DO AVALIA-\r\nDOR\r\nAVALIA-\r\nÇÃO\r\nPONTUA-\r\nÇÃO\r\nAVALIA-\r\nÇÃO\r\nPONTUA-\r\nÇÃO\r\n-\r\nDIA \r\nAVALIA-\r\nÇÃO\r\nPONTUA-\r\nÇÃO\r\n-\r\nDIA FI-\r\nNAL\r\n. Nº\r\n50003410\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2553/12\r\n50003534\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n42\r\n42,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n43,0 \r\nE- 01/2666/12\r\n50003607\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n43\r\n41,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2531/12\r\n50003399\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSUBLO\r\nPedro Hamilton Kielling Motta\r\n43542727\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n41,3 \r\nE- 01/2664/12\r\n50003542\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n33\r\nAV3\r\n36\r\n34,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n36,0 \r\nE- 01/2524/12\r\n43853137\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n34\r\nAV3\r\n34\r\n34,0 \r\nAV4\r\n41,0 \r\n36,3 \r\nE- 01/2550/12\r\n50003631\r\nDANIEL ABREU PIMENTA DA CUNHA\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSES\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n8666315\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n41\r\n40,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2662/12\r\n50003364\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\nEPPGG\r\n14/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2551/12\r\n50003356\r\nDEJAIR FERREIRA DA SILVA\r\nEPPGG\r\n01/03/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n37\r\n37,5 \r\nAV4\r\n35,0 \r\n36,7 \r\nE- 01/2661/12\r\n50003380\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n40\r\nAV3\r\n39\r\n39,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n40,3 \r\nE- 01/2660/12\r\n50003496\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\nEPPGG\r\n04/02/2011\r\nSUBLO\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n39\r\n40,5 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n40,3 \r\nE- 01/2658/12\r\n50003577\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n40,0 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n41,0 \r\nE- 01/2656/12\r\n50003372\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2532/12\r\n50003500\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n37,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,0 \r\nE- 01/2526/12\r\n50003550\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nLuciano Bueno\r\n50003518\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2652/12\r\n50003569\r\nJOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nPedro Jorge Spadale\r\n19086911\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n42,3 \r\nE- 01/2647/12\r\n50003658\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n40,3 \r\nE- 01/2546/12\r\n50003232\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nRoberta Torres dos Santos\r\n24497193\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n40\r\n41,5 \r\nAV4\r\n37,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2533/12\r\n50003518\r\nLUCIANO BUENO\r\nEPPGG\r\n02/02/2011\r\nSESEG\r\nMarcelo Montanha Souza\r\n42706238\r\nAV2\r\n30\r\nAV3\r\n40\r\n35,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n37,3 \r\nE- 01/2552/12\r\n50003615\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\nEPPGG\r\n08/02/2011\r\nSUBPA / CORIM\r\nCristina Lúcia de Barros Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n36\r\n39,5 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2617/12\r\n50003240\r\nLUIS FILIPE MONTENEGRO CASTELO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEA\r\nGelson Baptista Serva\r\n9633405\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n40\r\n41,0 \r\nAV4\r\n37,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2637/12\r\n50003216\r\nMARCELO AUGUSTO BARLETTA\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSESEG\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n9317173\r\nAV2\r\n35\r\nAV3\r\n41\r\n38,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,3 \r\nE- 01/2521/12\r\n50003259\r\nMARCELO FANTACCINI BRITO\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n37,7 \r\nE- 01/2632/12\r\n50003690\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\nAPO\r\n10/02/2011\r\nSUBOR / SUPRO\r\nMarisa de Jesus Eiris Mesquita\r\n20162766\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n38\r\n38,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,3 \r\nE- 01/2634/12\r\n50003194\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSESEG\r\nFábio Aurélio da Silveira Nunes\r\n42618304\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n41\r\n39,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n39,3 \r\nE- 01/2535/12\r\n50003704\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBPL\r\nRachael Enete Lannes\r\n20350120\r\nAV2\r\n32\r\nAV3\r\n40\r\n36,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n38,0 \r\nE- 01/2537/12\r\n50003178\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEFAZ\r\nRebeca Virginia Escobar Villagra\r\n9366907\r\nAV2\r\n37\r\nAV3\r\n38\r\n37,5 \r\nAV4\r\n41,0 \r\n38,7 \r\nE- 01/2654/12\r\n50003208\r\nPRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES\r\nEPPGG\r\n07/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,5 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n43,7 \r\nE- 01/2529/12\r\n41463072\r\nRAFAELLA MUGLIA QUENTAL\r\nEPPGG\r\n01/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n35\r\n36,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n37,3 \r\nE- 01/2621/12\r\n50003224\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\nEPPGG\r\n24/02/2011\r\nSEC.CULTURA\r\nEmanuel de Melo Vieira\r\n11267755\r\nAV2\r\n41\r\nAV3\r\n40\r\n40,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n41,0 \r\nE- 01/2622/12\r\n50003720\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\nAPO\r\n11/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araújo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n41\r\n41,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n41,7 \r\nE- 01/2625/12\r\n50003763\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nAna Paula F.A.F. Oliveira\r\n43176461\r\nAV2\r\n43\r\nAV3\r\n39\r\n41,0 \r\nAV4\r\n44,0 \r\n42,0 \r\nE- 01/2528/12\r\n50003445\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUBOR / SUPRO\r\nMarisa de Jesus Eiris Mesquita\r\n20162766\r\nAV2\r\n39\r\nAV3\r\n38\r\n38,5 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2624/12\r\n50003283\r\nTIAGO NERY\r\nEPPGG\r\n03/02/2011\r\nSUBPA / CORIM\r\nCristina Lúcia de Barros Vianna\r\n9313131\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n37\r\n38,0 \r\nAV4\r\n40,0 \r\n39,7 \r\nE- 01/2623/12\r\n50003747\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\nAPO\r\n07/02/2011\r\nCASA CIVIL\r\nJosé Candido da Silva Muricy\r\n42705908\r\nAV2\r\n31\r\nAV3\r\n36\r\n33,5 \r\nAV4\r\n39,0 \r\n35,3 \r\nE- 01/2539/12\r\n50003755\r\nVINICIUS MATOS ALVES\r\nAPO\r\n01/02/2011\r\nSUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araújo\r\n42763517\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nAV4\r\n43,0 \r\n42,3 \r\nE- 01/2648/12\r\n43621791\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\nEPPGG\r\n09/02/2011\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\n9687559\r\nAV2\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nAV4\r\n42,0 \r\n40,0 \r\nE- 01/2543/12\r\nId: 1671087\r\n"
        ],
        "1671089": [
            "2014-05-12 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n: Ata de Registro de Preços n° 011/2014.\r\nRegistro de Preços para o fornecimento de Mobiliário-Quadros (Branco e Cortiça).\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 10.656.610/0001-00.\r\n: 06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n: 07/05/2014.\r\nR 294,988,94 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 06/14 - Processo nº E- 01/036.707/2013. \r\nId: 1671089\r\n"
        ],
        "1671457": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "\r\nDATA DA ASSINATURA: JOÃO ROBERTO DAVOGLIO - EPP. Registrar os preços para fornecimento de Mobiliário Escolar (Arquivo em aço com 4 gavetas dotadas de suporte para Pastas Suspensas e Compressores), conforme discriminado a seguir: Item 01 código 7110.002.0028 - Arquivo Pasta Suspensa, Material: aço chapa nº 22, Revestimento: Pintura cor Cinza, Quantidade gavetas: 4 gavetas, Dimensão interna: N/D, Largura: 470MM, Profundidade: 710MM, Altura: 1335 MM. Demanda Anual - 6.303 unidades. Marca - MAQMÓVEIS. Valor unitário - R 500,11 (quinhentos reais e onze centavos). 12 (doze) meses improrrogável a contar da data da publicação no D.O. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2013. 41.135/2008, 41.329/2009, 42.105/2009, 42.216/2010, 43.643/2012, 31.863/2002, 31.864/2002, 31.149/80 e 41.533/2008, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Lei Complementar nº 123/2006. \r\nId: 1671457\r\n"
        ],
        "1671493": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTROLE E GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL \r\nAos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às 16:30 horas, na forma do item IX do art. 1º da Resolução PGE nº 2.261, de 10.01.2007, e em conformidade com o aviso publicado no D.O. do dia 05.05.2014, reuniu-se o Conselho de Controle e Gestão do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio Janeiro - FUNPERJ em sessão pública destinada a divulgar os atos de controle e gestão praticados no exercício de 2013 e tratar das diretrizes dos investimentos nos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Estavam presentes os i. Procuradores do Estado: Dr. Erick Tavares, Dr. Bruno Dias, Dr. Gabriel Ávila, Drª Renata Cotrim, Drª Andrea Braga e Dr. André Catanhede. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata, que vai por mim, e pelos demais membros, assinada, Tatiana Simões dos Santos, 1ª Subsecretária-Geral, Lucia Léa Guimarães Tavares, Presidente, Sergio Eduardo dos Santos Pyrro, 1º Vice-Presidente, Ciro Grynberg, 2º Vice-Presidente, Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Secretária-Geral, João Marcelo Gaio de Souza, 2º Subsecretário- Geral.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 1671493\r\n"
        ],
        "1671626": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 013/2014.\r\n: Registro de Preço para futura aquisição de açúcar para SESEG.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa J3M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ 97.540.668/0001-63.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 7.030,00 (sete mil e trinta reais).\r\n: 09/05/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Matrícula 9.116.575-3\r\n: Processo nº E-09/008/264/2014.\r\n\r\nId Siga\r\nQuantidade\r\nEspecificação\r\n1\r\n53607\r\n3.800\r\nAçúcar, tipo: refinado amorfo (domestico), fornecimento: embalagem de 01 kg. Marca: Caravelas\r\n1,85\r\nId: 1671626\r\n"
        ],
        "1671738": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\n. Aos 22 dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e Secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros , que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional em Unidade Prisional do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da Sessão anterior passou-se a ordem do dia quando foi relatado, discutido e votado o seguinte processo o qual foi aprovado conforme parecer dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7873/2012. Cristiano Oliveira de França, RG.:11629839-9. Após a Relatora do Parecer, a Presidente apresentou aos demais membros do Colegiado o Movimento Estatístico de Desempenho deste Órgão referente ao ano de 2013, à saber: Sessões Deliberativas : 138; Sessões Ordinárias: 138; Processos Autuados: 3604; Pareceres: 5521; Indulto Decreto nº 4011/01: 2; Indulto Decreto nº 4495/02: 8; Indulto Decreto nº 4904/03: 8; Indulto Decreto nº 5295/04: 11; Indulto Decreto nº 5620/05: 13; Indulto Decreto nº 5993/06: 55; Indulto Decreto nº 6294/07: 82; Indulto Decreto nº 6706/08: 107; Indulto Decreto nº 7046/09: 207; Indulto Decreto nº 7820/10: 337; Indulto Decreto nº 7648/11: 864; Indulto Decreto nº 7873/12: 1700; Comutação Decreto nº 7873/12: 1100; Cerimônias de Livramento Condicional: 4473; Inspeções nas Unidades Prisionais: 6. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1671738\r\n"
        ],
        "1671739": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            " Aos 23 dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Padre Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fernando de Souza Tavares, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Denise Silva Mota, RG. 12815371-5, Samir Bernardo dos Santos, RG. 11940192-5, Guilherme da Silva Leite Junior, RG. 09973982-3, Diego Silva de Almeida, RG.20866831-9, Nanoyellen Pereira Adão, RG. 26742841-5. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1671739\r\n"
        ],
        "1671740": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            ". Aos 28 dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Padre Roberto de Assis de Almeida Conceição, Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Jairo Lima Paz Junior, RG. 20983042- 1, Jeferson Cicero Alves de Siqueira, RG.: 21388742-5, Vanilton Nogueira Barbosa, RG. 10390132-8, Maria da Conceição Costa Ferreira, RG. 06743861-4, Jorge Luiz Moura do Nascimento, RG. 13208282-7. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1671740\r\n"
        ],
        "1671741": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "Aos 30 dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros eição, Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Pedro Felix Barbosa, RG. 25712192-1, Fabiano Figueiredo Marques, RG. 20436532-4, José Carlos Cordeiro de Almeida, RG.12223662-3, Flavio Silvestre Simões, RG. 11096487-1, José Orlando Alves de Souza, RG. 10052065-9. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1671741\r\n"
        ],
        "1671742": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "Aos 05 dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Padre Roberto de Assis de Almeida Conceição, Washington Alves de Souza Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Atila Carneiro Miranda, RG. 09953499-2, Josinaldo Sabino da Silva 13393674-0, José Francisco Marques , RG. 03412909-8, Ademian Barcelos Ribeiro, RG. 12513157-3, Manoel Luiz da Silva Cunha, RG. 03674278-1. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1671742\r\n"
        ],
        "1671757": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos nove dias do mês de maio de 2014, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194 de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDOS DEFERIDOS EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: E-07/002.16927/2013 - Liane da Cruz Cordeiro Moreira; E- 07/512.577/2012 - André Luiz Felisberto França. II - PEDIDO DEFERIDO: E-07/002.4051/2014 - Denise Marçal Rambaldi, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de maio de 2014. III- PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO: E-07/002.2766/2014 - Carlos Eduardo dos Santos Marchon Leão, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de 01 de abril de 2014, devendo o servidor apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010 devendo a servidora apresentar o Histórico Oficial do Curso, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de indeferimento: E-07/002.5003/2014 - Daniele Pereira Batista Amaral. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e pelos demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nId: 1671757. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1671794": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "\r\n*Ao 1º dia do mês de abril de 2014, às 10 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Levy Pinto de Castro Filho, e secretariada pela Sra. Manuella Ramos Faria, com a seguinte pauta: Item 1. Aprovação das Demonstrações Contábeis 2013. Item 2. Apresentação, pelo CONFIS, do Relatório Complementar do Balancete do mês de Outubro de 2013. Item 3. Apresentação, pelo CONFIS, do Relatório do Balancete do mês de Novembro de 2013. Item 4. Apresentação, pelo CONFIS, do Relatório do Balancete de Dezembro de 2013. O Presidente do Conselho, Sr. Levy Pinto de Castro Filho, deu as boas vindas a todos. A reunião iniciou-se com o O Gerente de Controle e Auditoria, José Roberto de Oliveira, apresentou a prestação de contas de 2011 do Rioprevidência. Segundo o Gerente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu regularidade às contas do exercício de 2011, mas com ressalvas e determinações: a primeira solicita que sejam efetuados os registros da atualização da Dívida Ativa mensalmente, e na média percentual apurada com base nos três exercícios imediatamente anteriores, conforme previsto na Portaria CGE nº 103, de 2 de fevereiro de 2005, que aprova o Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que os registros da atualização da Dívida Ativa mensalmente tiveram início em janeiro de 2012; a segunda determinação refere-se à adição de medidas visando à regularização dos valores retidos concernentes a exercícios anteriores, em relação ao IASERJ, no total de R 42.012.577 (quarenta e dois milhões, doze mil quinhentos e setenta e sete reais). A situação foi regularizada em dezembro de 2013, segundo o Gerente de Controle e Auditoria; a terceira determinação solicita a elaboração e encaminhamento ao TCE,juntamente com a documentação constituinte das Contas de Governo 2012, um plano de amortização para o déficit atuarial existente, nos termos da Portaria MPS nº 403/2008, visando ao equacionamento do passivo atuarial a descoberto do Rioprevidência, apontado no DRAA referente a 2011. O Sr. José Roberto de Oliveira afirmou que a situação foi regularizada de acordo com a Lei 6.338/2012 e com a Lei 6.243/2012. O Gerente de Controle e Auditoria passou à Matriz de Determinações do TCE na Prestação de Contas do Governador do Estado no ano de 2012. A primeira determinação, direcionada ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e já regularizada em dezembro de 2013, solicita providências quanto à regularização de valores retidos concernentes a exercícios anteriores em relação ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), no total de R 42.012.577,00 (quarenta e dois milhões, doze mil, quinhentos e setenta e sete reais); a segunda determinação, também já implementada pelo Rioprevidência, consiste na retificação do lançamento referente ao ajuste na destinação ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) Pré-Sal, observando o valor correto indicado pela Nota Técnica SUPOF/SEFAZ nº 21/12; a terceira determinação estabelece que sejam efetuados ajustes contábeis e financeiros de forma a corrigir a exclusão de receita determinada pelo Decreto Estadual nº 43.911/2012, que em dezembro de 2012 não considerou em sua base de cálculo o valor destinado ao FECAM, relativo à Emenda à Constituição Estadual nº 48/11, o que resultou em uma perda de R 2,8 milhões (dois milhões e oitocentos mil reais) para o Rioprevidência. A regularização, de acordo com o Gerente de Controle e Auditoria, foi providenciada a partir de janeiro de 2013, incluído o valor repassado ao FECAM; a quarta determinação enfatiza a necessidade de reavaliar o ativo do Rioprevidência, considerando a redução de 13% (treze por cento) nas receitas de Royalties e Participação Especial destinada ao Fundo, conforme previsto no Decreto Estadual nº 43.911/2012, enquanto o diploma normativo estiver em vigor. Com relação ao impacto do referido Decreto Estadual nos demonstrativos financeiros do Rioprevidência, o Sr. José Roberto de Oliveira informou que os efeitos que reduzem os valores a receber oriundos da realização dos direitos sobre petróleo foram implementados no fluxo de caixa gerencial desde setembro de 2013. Segundo o Gerente de Controle e Auditoria, o novo cálculo atuarial, realizado anualmente para embasar os demonstrativos financeiros do final do exercício, contempla esta premissa; outra determinação do TCE informada pelo Gerente de Controle e Auditoria refere-se à atualização do valor do ativo referente à receita de dívida ativa não repassada pelo Estado do Rio de Janeiro ao Rioprevidência desde maio de 2005, e à constituição de conta retificadora de ativo no mesmo montante, a fim de não interferir no resultado atuarial, em observância aos princípios contábeis da oportunidade e da prudência, ação também já implementada pelo Fundo. A última determinação, de acordo com o Sr. José Roberto de Oliveira, diz respeito à implantação definitiva do Plano de Previdência Complementar do Servidor Estadual de forma que a segregação de massa prevista na Lei nº 6. 338/2012 seja efetivada e possa ter sua eficácia apreciada por um novo relatório de avaliação atuarial. O Gerente informou que a segregação de massa do Fundo e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev) ocorreram a partir do dia 4 de setembro de 2013. O Sr. José Roberto de Oliveira explicou, então, que, com a segregação de massa e a entrada em funcionamento do RJPrev, faz-se necessário haver duas avaliações: uma do fundo financeiro e outra do fundo capitalizado. Segundo o Gerente de Controle e Auditoria, o grupo abrangido pelo plano financeiro é heterogêneo. No plano previdenciário, as características tendem a ser homogêneas: os servidores se aposentarão pela média, as pensões e aposentarias serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o benefício concedido correspondente ao limite pago pelo RGPS. Acima deste valor, o restante do pagamento será composto pela previdência complementar ou não. O Sr. José Roberto de Oliveira esclareceu que a tendência do fundo financeiro é abranger somente Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o desequilíbrio atuarial. O Gerente de Controladoria, Milton Gusmão do Nascimento, apresentou os demonstrativos contábeis do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário. Do Plano Financeiro: Demonstração da Execução Orçamentária da Receita e da Despesa, Demonstração Contábeis (Lei N° 4.320/64) e Evolução do Ativo X Déficit/Superávit Técnico X Provisões Matemáticas. Do Plano Previdenciário: Demonstrações Contábeis (Lei N° 4.320/64) e Ativos Garantidores X Provisões Matemáticas. Segundo o Gerente de Controladoria do Rioprevidência, o maior impacto nas receitas do Fundo Financeiro se deu em função das cessões de parte dos créditos dos Royalties e Participação Especial, que foram realizadas com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil no valor de R 3,3 bilhões (três bilhões e trezentos mil reais). O Sr. Milton do Nascimento citou ainda que em novembro de 2012 ocorreu o vencimento o último título dos Certificados Financeiros do Tesouro e o Decreto Estadual nº 43.911/2012, que trata da repartição dos direitos Rioprevidência sobre os Royalties e Participação Especial e que a maior receita continua vindo de Royalties. Nas outras receitas, o Gerente de Controladoria do Rioprevidência apontou que houve valor devolvido ao Fundo pela Caixa Econômica Federal, devido à revisão da metodologia implementada para recomposição da Conta B, sendo o valor ressarcido ao Rioprevidência. Com relação à despesa, o Sr. Milton do Nascimento informou que houve restituição ao Tesouro do Estado dos valores pagos relativos aos precatórios de obrigação do Rioprevidência por conta da Lei Complementar nº147. Quanto as despesas as variações ocorreram em decorrência dos planos e cargos e salários e dos reajustes salariais estendidos aos aposentados, aos pensionistas e as revisões de pensões e do ressarcimento realizado a Caixa Econômica Federal referente a dívida contraída com o BERJ. Com relação à Avaliação Atuarial do Fundo, o Gerente de Controle Interno e Auditoria esclareceu que as premissas adotadas para o Fundo Financeiro são a taxa de juros de 6% (seis por cento), a taxa real de crescimento do salário de 1% (um por cento), a Tábua de Mortalidade de Válido AT-49, a Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE 2011e Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas. O Sr. José Roberto de Oliveira apresentou a avaliação atuarial do Plano Financeiro de 2014, cujo Custo Normal ficou estabelecido em 22,98% (vinte e dois vírgula noventa e oito por cento); a Reserva Matemática do Rioprevidência totalizou R 151.438.218.617,63 (cento e cinquenta e um bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e três centavos); o Ativo totalizou cerca de R 84,5 bilhões (oitenta e quatro bilhões e quinhentos mil reais); e as Reservas Matemáticas A Constituir alcançaram o valor de R 66.840.619.208,65 (sessenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta milhões, seiscentos e dezenove mil duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos). Quanto ao Fundo Previdenciário, as premissas adotadas são: taxa de juros real de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), taxa real de crescimento do salário de 1% (um por cento), Tábua de Mortalidade de Válido AT-2000, Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE 2011 e Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas. A avaliação atuarial do Fundo Previdenciário, cujo Custo Normal Anual alcançou 30,03% (trinta vírgula zero três por cento), as Reservas Matemáticas totalizaram R 558.324,58 (quinhentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), o Ativo do Plano somou R 822.189,56 (oitocentos e vinte e dois mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e o Superávit Técnico totalizou R 1.380.514,14 (um milhão, trezentos e oitenta mil quinhentos e quatorze reais e quatorze centavos). O Sr. Milton do Nascimento ressaltou que todos os lançamentos são desmembrados em relação ao plano previdenciário e ao financeiro. Salientou que apesar da vigência do Fundo Previdenciário ter ocorrido em 4 de setembro de 2013, não houve registro de receitas no exercício. O Gerente informou, ainda, que os balancetes de janeiro e de fevereiro de 2014, ainda estão em fase de conclusão e serão encaminhados posteriormente aos conselheiros empossados em 2013, mas cujo mandato foi extinto em 10 de março de 2014 por meio do Decreto de 19 de março de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 e de março de 2014, que nomeia os novos membros do Conselho. O Assessor de Governança Corporativa, Almério Valente Bernacchi explicou que embora o decreto estabeleça a extinção, faz-se necessária a aprovação do balancete contábil dos meses de janeiro e de fevereiro de 2014, em função de o Conselho ter legitimidade para examinar as contas até o final do mês de fevereiro, e que, para a geração das peças das demonstrações financeiras existe um prazo, além da dependência de órgãos externos para que sejam fechadas as contas. O Presidente do Conselho, Levy Pinto de Castro Filho informou que os meses de janeiro e de fevereiro de 2014 serão analisados pelo Conselho Fiscal extinto em 10 de março, e que os relatórios referentes àqueles meses serão entregues à Assessoria de Governança Corporativa (AGC) do Rioprevidência. O Conselho aprovou o balanço do exercício de 2013, no que toca ao período em que os membros que assinam a presente estiveram a frente do CONFIS, com as observações destacadas nos respectivos balancetes mensais (julho a dezembro/2013). O Sr. Levy de Castro Filho apresentou e entregou à AGC os relatórios dos balancetes de outubro, novembro e dezembro de 2013, além de um relatório complementar referente ao mês de outubro em resposta ao Ofício DIN Nº 26/2013, de 19 de dezembro de 2013, tendo o CONFIS questionado, no exame do balancete de dezembro, a redução nas aplicações financeiras em mais de R 600 milhões (seiscentos milhões de reais) de novembro para dezembro. O Assessor de Conformidade Carlos Augusto Bastos Fernandes explicou que nesta época do ano o Fundo tem grandes compromissos com pagamentos aos inativos e pensionistas, incluindo o décimo-terceiro salário, o que acarreta enorme pressão sobre a folha de pagamentos, por aumentar em 50% (cinquenta por cento) o valor a ser pago aos beneficiários, uma vez que os outros 50% (cinquenta por cento) são pagos no mês de julho. Segundo o Assessor, no mês de novembro houve fluxo de caixa maior em função de recebimento de Royalties e Participações Especiais e, por estar de acordo com as explicações, o Conselho Fiscal opinou pela regularidade das contas do mês de dezembro de 2013. A folha de pagamentos do Fundo atingiu R 1 bilhão (um bilhão de reais) em março de 2014, a necessidade de caixa do Rioprevidência é muito pressionada, e o fluxo é muito volátil, sem harmonia de recursos. O Sr. Carlos Augusto Fernandes disse que, por estes motivos, o Fundo está realizando as operações de antecipação de créditos de Royalties, de modo a poder fazer suprir as necessidades. O Sr. José Roberto de Oliveira explicou que os salários de pensionistas e inativos não ficam defasados, e exemplificou que no ano de 2013 houve aumento real aproximadamente de 9% (nove por cento), o que ocasionou reflexos na reserva matemática do Fundo. O Gerente de Controle e Auditoria do Rioprevidência enfatizou a necessidade de que o passivo do Fundo seja trabalhado, e destacou que foi iniciado este ano o recadastramento de beneficiários residentes fora do País e do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. José Roberto de Oliveira elogiou o trabalho criterioso dos conselheiros e os agradeceu pela participação. O Sr. Levy de Castro Filho agradeceu o apoio da equipe técnica do Rioprevidência, e solicitou a publicação do novo Regimento Interno do Conselho Fiscal conforme aprovado por este Conselho na sua 25ª reunião, realizada em 24 de julho de 2013, como Portaria, por ser a norma jurídica cabível para revogar Portaria anterior. O Sr. Levy de Castro Filho disse que, tendo em vista que o Conselho estava legitimado para examinar as contas até o final do mês de fevereiro de 2014, estes membros entregarão à Assessoria de Governança Corporativa o exame dos balancetes de janeiro e fevereiro, tão logo sejam recebidos para análise. O Assessor de Governança Corporativa, Almério Valente Bernacchi, agradeceu a participação dos conselheiros em nome do Rioprevidência. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Manuella Ramos Faria, lavrei a ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\nSecretário\r\nMembro Efetivo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/05/2014.\r\nId: 1671794. A faturar por empenho\r\n"
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        "1671795": [
            "2014-05-13 00:00:00",
            "\r\nAo 2º dia do mês de abril de 2014, às 15 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Tendo por base a nomeação de Alexandre de Albuquerque Sá, Reinaldo Cosme Bahia Ferreira e Antonio de Sousa Júnior como membros efetivos do Conselho Fiscal, assim como de Janaína Lara Simões Ferreira, Luís Everardo da Silva Braga e José Souza Salustiano Júnior como membros suplentes, conforme Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de março de 2014, nos termos do art. 10 da Lei nº 3.189, de 22.02.99 e do decreto nº 41.604, de 19.12.2008, e suas alterações, instalou-se a reunião aberta pelo Diretor-Presidente do Rioprevidência, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, com a seguinte pauta: Item 1. Assinatura do Termo de Posse dos Conselheiros. Item 2.Eleição do Presidente e do Primeiro-Secretário do Conselho. Item 3. Apresentação do Organograma do Rioprevidência. O Sr. Gustavo Barbosa desejou boas-vindas aos novos membros do Conselho Fiscal e abordou a importância do CONFIS em termos de governança corporativa. A respeito da dimensão do Fundo Previdenciário, destacou o número de beneficiários e o montante financeiro. Após as considerações iniciais, abordaram-se: . Por meio de assinatura do Termo de Posse se efetivou a nova composição do Conselho Fiscal.Após deliberação, o Sr. Reinaldo Cosme Bahia Ferreira foi eleito Presidente do Conselho, e o Sr. Antonio de Sousa Júnior, Primeiro-Secretário. O Assessor de Governança Corporativa, Almério Valente Bernacchi, apresentou organograma do Rioprevidência e informou que o Conselho Fiscal anterior já aprovou as demonstrações contábeis e financeiras de 2013, sendo a competência, a partir de março de 2014, do atual Conselho. O Sr. Antonio de Sousa Júnior indagou se há algum tipo de impedimento quanto a ser membro do CONFIS por haver pedido exoneração na Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) e tomado posse na Controladoria Geral do Estado (CGE). O Sr. Almério Bernacchi afirmou que não há impedimento porque o conselheiro tem vínculo com o Estado do Rio de Janeiro, bastando haver sido indicado por órgão de classe. Desta forma, não há conflito de interesses. Os demais presentes concordaram. O Sr. Antonio de Sousa Júnior solicitou os documentos referentes ao exercício 2013, e a Gerência de Controladoria se comprometeu a enviá-los aos conselheiros. O Gerente de Controle Interno e Auditoria, Sr. José Roberto de Oliveira, informou que a Autarquia passa por um momento de auditoria externa do ano e 2013, e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do exercício 2011, mas com ressalvas e determinações: a primeira solicita que sejam efetuados os registros da atualização da Dívida Ativa mensalmente, e na média percentual apurada com base nos três exercícios imediatamente anteriores, conforme previsto na Portaria CGE nº 103, de 2 de fevereiro de 2005, que aprova o Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. José Roberto de Oliveira informou que os registros da atualização da Dívida Ativa mensalmente tiveram início em janeiro de 2012; a segunda determinação refere-se à adição de medidas visando à regularização dos valores retidos concernentes a exercícios anteriores, em relação ao IASERJ, no total de R 42.012.577 (quarenta e dois milhões doze mil quinhentos e setenta e sete reais). A situação foi regularizada em dezembro de 2013, segundo o Gerente de Controle e Auditoria; a terceira determinação solicita a elaboração e encaminhamento ao TCE,juntamente com a documentação constituinte das Contas de Governo 2012, um plano de amortização para o déficit atuarial existente, nos termos da Portaria MPS nº 403/2008, visando ao equacionamento do passivo atuarial a descoberto do Rioprevidência, apontado no DRAA referente a 2011. O Sr. José Roberto de Oliveira afirmou que a situação foi regularizada de acordo com a Lei 6.338/2012 e com a Lei 6.243/2012. O Gerente informou que a segregação de massa do Fundo e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev) ocorreram a partir do dia 4 de setembro de 2013. O Sr. José Roberto de Oliveira explicou, então, que, com a segregação de massa e a entrada em funcionamento do RJPrev, faz-se necessário haver duas avaliações: uma do fundo financeiro, outra do fundo capitalizado. Segundo o Gerente de Controle e Auditoria, o grupo abrangido pelo plano financeiro é heterogêneo. No plano previdenciário, as características tendem a ser homogêneas: os servidores se aposentarão pela média, as pensões e aposentarias serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o benefício concedido correspondente ao limite pago pelo RGPS. Acima deste valor, o restante do pagamento será composto pela previdência complementar ou não. O Sr. José Roberto de Oliveira esclareceu que a tendência do fundo financeiro é abranger somente Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o desequilíbrio atuarial. O Gerente de Controle e Auditoria passou à Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE nas contas do Governador do Estado no exercício de 2012, informando que todas determinações fora concluídas em 2013. O Sr. Almério Bernacchi lembrou que o Rioprevidência assumiu as atribuições do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) e que está entrando em um novo estágio de evolução: concessão e manutenção da Pensão Digital, que gerará melhor qualidade no atendimento aos beneficiários, por ser feita de forma rápida e sustentável. O Assessor de Governança Corporativa falou, ainda, do trabalho realizado na Escola de Educação Financeira e no Rioprevidência Cultural. O Sr. Alexandre de Albuquerque Sá solicitou as atas do Conselho Fiscal referentes ao ano de 2013, e as de janeiro e fevereiro de 2014 para verificação bem como a Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do TCE nas contas do Governador do Estado. A Assessoria de Governança Corporativa se comprometeu a disponibilizá-las. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião. Esta ata vai assinada por mim e pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\nREINALDO COSME BAHIA FERREIRA\r\nPresidente do Conselho\r\nMembro\r\nANTONIO DE SOUSA JÚNIOR\r\nSecretário\r\nId: 1671795. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1671947": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nKeller Nacif Gomes- E-10/005.2253/2013- AI D 370952; Trel- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.8810/2013- AI D 337066; Marcio Ricardo Correa dos Santos- E-10/005.9433/2013- AI D 621416; PROCESSOS INDEFERIDOS: Daniel da Silva Barbosa- E- 10/005.7714/2013- AI D 622601; Viação Pinheiral LTDA.- E- 10/005.8789/2013- AI 508582; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E- 10/005.8954/2013- AI 508619- E-10/005.9051/2013- AI 508926- E- 10/005.3583/2014- AI D 614406; Nílson Klipel Gomes- E- 10/005.9098/2013- AI D 603625; Oseas de Jesus Santos- E- 10/005.12319/2013- AI D 614829; Leandro Gomes Oliveira- E- 10/005.1978/2014- AI D 608247; Viação Barra do Piraí Turismo LTDA.- E-10/005.3429/2014- AI D 604161; Rio ITA LTDA.- E- 10/005.3582/2014- AI D 632079; Claudete Maria Freitas Ramirez- E- 10/005.3743/2014- AI D 618411; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.3851/2014- AI D 312859- E-10/005.3852/2014- AI D 312860- E-10/005.3853/2014- AI D 336172; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.3854/2014- AI D 606682- E-10/005.3855/2014- AI D 312936- E-10/005.3856/2014- AI D 312865- E-10/005.3857/2014- AI D 308800; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.3913/2014- AI D 610692; Master Transportes Coletivo de Passageiros LTDA.- E-10/005.3926/2014- AI D 623546; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.3939/2014- AI D 610670- E-10/005.3940/2014- AI D 610676- E-10/005.3941/2014- AI D 610672- E-10/005.3942/2014- AI D 610674- E-10/005.3943/2014- AI D 610677- E-10/005.3945/2014- AI D 610667- E-10/005.3946/2014- AI D 610666; Marco Antônio Pereira Cardozo- E-10/005.3961/2014- AI D 600637; Andrio Ribeiro Santana- E-10/005.3970/2014- AI D 625426; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.3986/2014- AI D 630230; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.4060/2014- AI D 630242- E-10/005.4063/2014- AI D 629894- E-10/005.4064/2014- AI 509262- E-10/005.4071/2014- AI 509253- E-10/005.4072/2014- AI 509258- E-10/005.4073/2014- AI 509257- E-10/005.4080/2014- AI 509261; Expresso São Francisco LTDA.- E-10/005.4165/2014- AI D 607302; Luiz Carlos Ferreira de Pretes- E-10/005.4254/2014- AI D 626651; Rosália da Silva Dias- E-10/005.4328/2014- AI D 351450; Rita de Cássia de Medeiros Suzano- E-10/005.4369/2014- AI D 619538; : Auto Viação Esperança LTDA.- E-10/005.5468/2013- AI D 412406; RODICOOP- Cooperativa de Transportadores de Cargas, Passageiros, Utilitários e Locação do Rio de Janeiro- E-10/005.10415/2013- AI D 359721. \r\nId: 1671947. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1672330": [
            "2014-05-15 00:00:00",
            "\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nAos onze dias do mês de março do ano de 2014, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os conselheiros do CEDEPI. A Presidente iniciou a reunião justificando as ausências dos conselheiros Wilson Rocha - FAPERJ e João Henrique - NEAPI. A seguir foi feita a leitura da ata da reunião do dia 11/02/2014. Foram realizados pequenos ajustes no texto da ata, tendo sido a mesma aprovada. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica, entre SEESQV, MP e CEDEPI, será alterada para o dia 27 de março, sendo confirmadas as capacitações para as seguintes datas e municípios: dia 28/03/2014 - Itaocara; 31/07/2014 - Casimiro de Abreu; 21/08/2014 - Pinheiral e 04/12/2014 - Mangaratiba. As demais datas ainda estão a confirmar. No dia 28/03/2014, a Conselheira Silvia Maria de Castro, não estará presente à capacitação, sendo que Nair Jane e Maria José Ponciano, serão as Conselheiras que farão a capacitação em Itaocara. A Presidente Sandra Rabello solicitou ao Conselheiro Rodolpho Garcia a impressão das cartilhas a serem distribuídas nas capacitações. O Conselheiro Rodolpho informou que talvez não seja possível para o dia 28/03/2014, mas que ficariam prontas para as demais capacitações. A Presidente Sandra Rabello mencionou que a Comissão de Políticas Públicas deverá confeccionar o material da cartilha e colocou em pauta a participação dos Conselheiros nos demais municípios, sendo então citadas as Conselheiras Catarina Noble e Delfina Maria para Casemiro de Abreu e Sandra Rabello e Maria Isabel Bauer para Pinheiral. A Conselheira Maria José Ponciano falou da necessidade de remeter ofício à Secretaria de Assistência Social dos municípios, caso haja ausência nas capacitações dos Conselheiros. Falou, inclusive da necessidade do comparecimento dos suplentes. Em relação à captação de recursos para o Fundo, as Empresas Estatais Federais informaram que já aplicam no Fundo Nacional, não estando disponíveis para aplicar no Fundo Estadual. Furnas já repassa para o Fundo Nacional, sugerindo contactar às associações para participarem. A Conselheira Delfina Maria informou já ter entrado em contato e está aguardando resposta. A Presidente Sandra Rabello informou ser inviável a realização do evento de captação de recursos para o Fundo e que a Comissão poderia idealizar um folder para fazer o “corpo a corpo” com os empresários, o que foi também deliberado por todos. O evento de captação de recursos que seria realizado no dia 19/03/2014 foi cancelado face a dificuldade da participação das empresas que já participam do Fundo Nacional.A Comissão de Comunicação ficou de fazer vários contatos com as empresas como, por exemplo: Fetranspor, Supervia e Maracanã, para divulgar os direitos dos idosos. A Conselheira Maria Isabel disse ter tido dificuldade de reunir os Conselheiros, inclusive o Conselheiros Jailton Thuller pois o mesmo já havia justificado sua ausência no CEDEPI em função do curso de Mestrado da UFRJ. A Presidente sugeriu que a Conselheira Maria Isabel Bauer realizasse contato com as empresas para viabilizar esse meio de comunicação à população idosa. A Presidente agradeceu a carta de elogio recebida pelo fórum, em decorrência de tal iniciativa e destacou que a 2ª semana do mês seria ideal que o Via CEDEPI circulasse. A Presidente falou da necessidade de ser apresentada a matéria em tempo hábil e solicitou que o CEDEPI enviasse com a maior brevidade as informações dos municípios. Foi comunicada a previsão das datas das conferências, cujo tema será “Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa para um Brasil para todas as idades”. As conferências municipais devem acontecer em março/abril de 2014 e as regionais em maio/junho/julho de 2014. Já as estaduais no 1º semestre de 2015, e a nacional no 2º semestre de 2015. A Conselheira Maria José Ponciano pontuou que só deveremos comunicar aos municípios sobre o calendário das conferências após recebermos oficialmente o calendário das mesmas. Quanto ao regimento da conferência estadual foi deliberado aguardar a elaboração do regimento nacional. Dando continuidade, foi comunicada a participação da Presidente Sandra no RIAAM. Na reunião, a mesma disse que necessitaria de maior suporte da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida na questão do transporte. O Chefe de Gabinete informou que o transporte não havia chegado em razão do aguardo do resultado da licitação, sendo assim a condução foi fornecida pela UERJ. O evento localizou-se em Duque de Caxias e foi abordada a participação do RIAAM em eventos internacionais. A diretora do Abrigo Cristo Redentor, Ana Silvia Furtado remeteu o material de dedetização para a comissão de visita ao Abrigo. O processo foi passado para a comissão do Abrigo e a reunião será dia 14/03/2014, às 10h, na Secretaria de Assistência Social. Toda a documentação do CEDEPI agora será em processo administrativo. Foi feita leitura pela Presidente Sandra Rabello da carta do Presidente do Sindicato Nacional de Aposentados e Pensionistas e Idosos, sugerindo a participação de uma pessoa no CEDEPI. Foi acordada a remessa da resposta, informando como se dá o processo para se tornar Conselheiro no CEDEPI. A Conselheira Maria José Ponciano recebeu o convite para participar em 25/03/2014 em Resende de um evento. A Presidente informou sobre o encontro de comemoração do aniversário da Conselheira Maria da Penha. A reunião do fórum, segundo a Conselheira Maria José Ponciano, será na Metropolitana I - Duque de Caxias. A mesma gostaria de saber da possibilidade do Conselho ajudar na divulgação do evento. A coordenação nacional teria um encontro com Paulo Paim. A leitura da carta do CNDI remete para conhecimento de uma Agenda Propositiva Nacional a ser seguida pelos Conselheiros, informando à Presidente que colocará no jornal do CEDEPI para divulgar também para os municípios. A Conselheira Maria Isabel Bauer sugeriu que fosse divulgado a cada mês o eixo a ser trabalhado. A Presidente repassou para a Comissão de Políticas Públicas, tendo a Conselheira Rosely Reis informado que é necessária a participação das demais Comissões. A Conselheira Leila sugeriu fazer um seminário para unir os dois temas. A presidente Sandra Rabello sugeriu que os temas sejam abordados na reunião ampliada do 1º semestre - junho 2014 - a qual deverá ser alterada em virtude dos jogos da Copa do Mundo, tendo sido aprovado. Os temas saúde, assistência social e previdência serão tratados na reunião ampliada do 1º semestre, e os demais serão tratados na reunião ampliada do 2º semestre. A Presidente apresentou os estagiários da UNATI. O Conselheiro Rodolpho Garcia informou que o carro somente chegou esta semana e solicitou que a SEESQV seja informada do cronograma das capacitações. A assembleia foi encerrada e eu, Catarina Elisabete Noble Santos, na qualidade de Secretária lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente Sandra Rabello de Frias. \r\nSANDRA RABELLO DE FRIAS\r\nPresidente \r\nId: 1672330\r\n"
        ],
        "1672543": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/12479/2013R 16.409.316,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e nove mil trezentos e dezesseis reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL BUNKER COMERCIAL LTDA. INDREL-INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA., nos itens 20 e 24, , nos itens 01 e 02, DICO HOSPITALARES LTDA-MEMEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP. nos itens 03 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: R 505.750,91 (quinhentos e cinco mil setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (cento e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/2506/2013R 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).\r\nId: 1672543\r\n"
        ],
        "1672583": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos nove dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze, sexta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do DR. LUIS CARLOS MONTENAROEDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, TÂNIA DE SOUSA ELIAS GARCIA SIMÕES FERREIRA: Julgamento do : Acumulação de Cargos), de interesse de - Processo nº E-01/3438/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Tânia de Sousa Elias Garcia. : Reenquadramento), de interesse de - Processo nº E-08/307147/1988, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Edila da Silva Thomas Gomes e Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira. Em virtude da aposentadoria da Conselheira Relatora os referidos recursos acima foram retirados de pautas e serão redistribuídos para novo (a) Relator (a) e após incluídos em nova pauta de julgamento sine die. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em continuação o julgamento do SÉRGIO CARUSO D'IPPOLITO - Processo nº E-12/35128/1995, no julgamento anterior ocorrido na 2ª sessão ordinária de 04 de abril do corrente ano e em virtude do empate de votos o Sr. Presidente solicitou vista para que melhor proferisse seu voto de desempate que foi no sentido de acompanhar a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 2ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e vinte minutos (13:20h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, lavrei a presente ATA que será submetida a avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nPresidente\r\nSecretário 2ª Câmara\r\nId: 1672583\r\n"
        ],
        "1672615": [
            "2014-05-14 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 96/2013.\r\nOXY SYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, vencedora dos Itens nº 02 e 03.\r\nAquisição de Ventiladores Pulmonares, para atender as Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 3.340.500,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil e quinhentos reais).\r\n07/05/2014.\r\n12 ( doze) meses a partir da sua Publicação no Diário Oficial.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1491/2013.\r\nId: 1672615\r\n"
        ],
        "1673451": [
            "2014-05-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 300ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 14 dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, a promoção conjunta dos Assistentes Doutores ANDERSON BREVES DE SOUZA e RODRIGO ARAÚJO LOPES MARTINS (fls. 45/52), uma vez que a sindicância serve para se chegar à autoria e a materialidade da infração, e, uma vez arquivada, não pode a autoridade determinar o seu desarquivamento sem nova prova substancial da culpa do investigado, ressaltando que em busca de novos elementos para justificar o desarquivamento do processo nº , instaurado à época pela antiga gestão da CTCE, embora a pena disciplinar já esteja prescrita, em razão do longo lapso temporal, a CTCE diligenciou no sentido de realizar vistoria nos arquivos apontados na comunicação recebida através do Oficio PRS/SSE/CSO 11665/2014, não sendo possível identificar eventuais responsáveis pelo desaparecimento dos referidos processos, uma vez que diante das informações levantadas, a localização de tais processos torna-se inviável, no momento; o representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Doutor Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor - Chefe\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEAGY\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1673451\r\n"
        ],
        "1673578": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA\r\nAta de Registro de Preços nº 116/2013.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, vencedora do item 1.\r\nAquisição de Aparelho para Ultrassonografia para atender as necessidades do setor de Radiologia para as Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 116/2013.\r\n13 de maio 2014.\r\nR 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais.)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/2329/2013.\r\nId: 1673578\r\n"
        ],
        "1673872": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos 06 dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Padre Roberto de Assis de Almeida Conceição, Adriana Ribeiro Martins e Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Cicero dos Santos Toneo, RG. 12404991-7, Adailton Carvalho Pires, RG. 05949666-1, Elieser Pereira, RG. 11645685-2, Luiz Claudio Pereira da Cruz Rosa, RG. 12478171-1, Adeir dos Reis, RG. 10369682-9. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1673872\r\n"
        ],
        "1673880": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 11 dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Padre Roberto de Assis de Almeida Conceição e Washington Alves de Souza, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Jorge Damião de Oliveira Brito, RG. 06551665-0, Natalina Freitas Riscado, RG. 07479127-8, Djalma Sebastião de Brito, RG. 05272129-7, Luiz Álvares Filho, RG. 12548182-0, Moises Teles, RG. 06554617-8. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1673880\r\n"
        ],
        "1673881": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "Aos 13 dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Padre Roberto de Assis de Almeida Conceição, e Washington Alves de Souza e Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Valter Oliveira Cardoso, RG. 09976531-5, Junior Soares Maia, RG. 12170898-6, José Fernandes de Souza, RG. 07811703-3, Silvio de Moraes, RG. 06296111-5, Carlos Soares de Araújo, RG. 01268233-2. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1673881\r\n"
        ],
        "1673882": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "Aos 18 dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Fernando de Souza Tavares e Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Sandra Regina Vianna de Oliveira, RG. 04905796-1, José Nunes Barbosa, RG. 03748852-5, José Roberto Liberato, RG. 05291856-2, Antonio Leandro Gonçalves, RG. 05886688-0, Helio João Canedo, RG. 02026812-4,. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1673882\r\n"
        ],
        "1673883": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "Aos 20 dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Padre Roberto de Assis de Almeida Conceição e Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Osmar Carlos Dias de Araujo, RG. 08129964-6, Pedro Jovelino Dias, RG. 04619952-7, Sidney da Silva, RG 02498008-8, Jose Luiz da Silva, RG. 04550286-1, Jovani Valadares da Motta, RG. 07929230-6. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1673883\r\n"
        ],
        "1673954": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GESSER MEDICAL LTDA-EPP.RCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS M, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (vinte e um mil trezentos e setenta e quatro reais).\r\nAQUISIÇÃO DE FRASCOS DE HEMOCULTURA D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quatrocentos e oito mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICODICO CIENT, em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (novecentos e vinte mil reais).\r\nId: 1673954\r\n"
        ],
        "1673980": [
            "2014-05-16 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexos nºs 84- 2013/524943-0 e 00-2013/563710-4). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação administrativa dos efeitos da primeira alteração contratual da sociedade ITAFER TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. ME (NIRE 3320895745-3), registrada sob o nº 2563616, em 18/11/2013, anteriormente registrada sob o nome empresarial , comunicando-se o fato à Oficiala de Registro do 2º Ofício de Justiça de Resende, às repartições fazendárias e à Delegacia de Polícia do 89º Distrito- Resende, intimados os sócios e a sociedade alvo desta decisão. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1673980. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1674643": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nAta de Registro de Preços nº 06/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/009/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA-ME.\r\nRegistro de preços para eventual aquisição de 500 (quinhentos) talões de notificação e 1.000 (mil) talões de auto de infração.\r\nR 11,92 (onze reais e noventa e dois centavos) e R 11,95 (onze reais e noventa e cinco centavos), respectivamente. \r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n12/05/2014.\r\nId: 1674643\r\n"
        ],
        "1674674": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos quinze dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS. Ausente por motivo justificável o Suplente . Aberta a Sessão, o Senhor Presidente passou à : julgamento do , de interesse de - processo nº E-08/602421/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. , de interesse de - processo nº E- 08/600485/2011, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. , de interesse de - processo nº UERJ/4032/2010, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Não havendo quórum para os referidos processos em pauta, o Sr. Presidente encerrou a sessão às treze horas e 30 minutos. Para constar, eu, , Secretário da 1ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1674674\r\n"
        ],
        "1674748": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos 08 (oito) dias do mês de maio de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 479ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora Geral Lucia Léa Guimarães Tavares, os conselheiros Procuradores do Estado, Adriana Bragança Dias da Silva, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Marcos Bueno Brandão da Penha, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Carlos da Costa e Silva Filho, Renato Ayres Martins de Oliveira, Ricardo Mathias Pontes, Rodrigo Crelier Zambão, Felipe Derbli da Silva e Rafael Rolim de Minto. Como convidados, os Subprocuradores Gerais Sergio Pyrrho Ciro de Almeida Grymberg, o Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, Dr. Leonardo Mattietto e, representando a Associação dos Procuradores de Estado - APERJ, o Procurador do Estado Nicola Tutungi. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor André Cantanhede Amelio. Iniciados os trabalhos De inicio foi apreciado o Processo nº E- pedido de licença especial remunerada e custeio formulado pelo Dr. Felipe de Melo Fonte, com vistas à realização de curso de pós-graduação na Escola de Direito da Universidade de Harvard - LLM, tendo o colegiado, após a leitura do requerimento e manifestação do chefe do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, por unanimidade, opinado pelo deferimento do custeio do curso e do pedido de licença no período compreendido entre os dias dezoito de agosto de 2014 a primeiro de junho de 2015. Em seguida, passou-se à discussão do Processo nº E-pedido de licença especial remunerada formulado pelo Dr. Marcel Silva Glaudulich, com vistas à realização de Mestrado em direito ambiental - LLM in Environmental Law, da Escola de Direito da Universidade de Queen Mary - University of London. Após a leitura do requerimento e manifestação do chefe do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, os conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento do custeio e do pedido de licença no período compreendido entre os dias quinze de setembro de 2014 a quinze de setembro de 2015. Foi, ainda, determinada, ao Chefe do Centro de Estudos Juridicos - CEJUR, a elaboração de nova minuta de Resolução contemplando critérios objetivos para a concessão de licenças especiais para estudos no exterior. Neste momento a Presidente do Conselho se retirou da sessão, passando a presidência para o Subprocurador-Geral do Estado Sergio Pyrrho. Passou-se então a discussão do Processo nº E- 14/001.006517/2014 - minuta de alteração da Lei Complementar nº15/1980. Encerrada a análise dos artigos foi solicitado pela Associação dos Procuradores de Estado - APERJ vista da minuta para apreciação e manifestação formal, o que foi deferido, conferindo-se um prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, contado do recebimento do Processo Administrativo. Em assuntos gerais foi discutido o pedido de licença especial, formulado pelo Dr. Bruno Dias, para participação no programa corporative Tax Policity and administration , oferecido na Harvard Kennedy School - Cambridge, MA, EUAApós a leitura do requerimento e manifestação do chefe do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, o conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento do pedido de licença e custeio do curso no período compreendido entre os dias 11 e 22 de agosto 2014. Passou-se, então, à análise dos processos referentes ao Estágio Experimental dos servidores: - Fabiana Dias De Almeida Sueira e - Juliana Medina Matuque. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Experimental. Ato contínuo, foi apreciado o processo relativo ao Estágio Probatório da seguinte servidora: - Krishna Guimarães de Castro e Silva. Após a leitura das avaliações, também por unanimidade, foi a mesma aprovada no Estágio Probatório. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho em exercício deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 1674748\r\n"
        ],
        "1674781": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            "COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\nDE DESEMPENHO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.04.2014\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nOnde se lê: ...conforme disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008.\r\nLeia-se: ...conforme disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008, com validade a contar do dia seguinte do cumprimento do interstício mínimo de 18 meses.\r\nId: 1674781\r\n"
        ],
        "1674804": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia nove de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nº 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes Processos nº E-14/001.011328/2014; E-14/001.012375/2014; E-14/001.012179/2014; E-14/001.013009/2014; E-14/001.013193/2014; E-14/001.013145/2014 e E- 14/001.013851/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nId: 1674804\r\n"
        ],
        "1674909": [
            "2014-05-20 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e seis de fevereiro de 2014, com início às 10:00 horas, foi lida e aprovada a ATA da 115ª Reunião.O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes: que o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de março deverá ser entregue na AEL até o dia 03.04.2014; que o Relatório Bimestral referente à Resolução PGE nº 2.928/2011 deverá ser entregue na AEL até 05.04.2014; que os processos de agendamento de AGO devem ser encaminhados para a AEL até o dia 07.04.2014.Encerramento:Próxima reunião agendada para o dia 30/04/2014.Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\nId: 1674909\r\n"
        ],
        "1675127": [
            "2014-05-20 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 231, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 16 de maio de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros, matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n231\r\nLA178344\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1675127\r\n"
        ],
        "1675233": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\nDE DESEMPENHO\r\nINSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 620 DE 06/05/2013.\r\nAos 15 de maio de 2014, às 16 horas, reuniram-se os Servidores Léo Cunha de Albuquerque Salgado, Id n° 4347664-3, em razão da im possibilidade da presença da Servidora Lavinia Schittine Bezerra, Id nº 4336693-7, Debora Peçanha Gonçalves, Id nº 4362478-2 e Katia Rebelo, Id nº 4284944-6, em razão da impossibilidade de presença do Servidor George André Palermo Santoro, Id n° 4274781-3, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho Especial, para analisar as avaliações dos , para efeito de definição do percentual individual de pagamento da GDA.\r\nTodos os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ e o despacho da Coordenação de Administração.\r\nApós uma minuciosa verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou e ratificou todos os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, determinando ao fim, que os processos individuais de avaliação fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e da Resolução nº 721 de 07 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\nAvaliação Final\r\nGDA Individual\r\nGDA Institucional\r\nGDA Final\r\nNumero Processo\r\n1958367-2\r\nADALBERTO SOARES DE MELO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/95/2013\r\n576291-0\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/047/106/2014\r\n1943925-3\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/050/11/2013\r\n4426712-6\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/053/18//2013\r\n5005916-5\r\nALINE RIBEIRO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/14//2013\r\n5006779-6\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/561//2013\r\n3218892-7\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1644/2013\r\n4412057-5\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/67/2014\r\n1943932-6\r\nANDRE ANDRADE LENGRUBER\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1583/2013\r\n\r\n5006622-6\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/562//2013\r\n607957-1\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/66/2014\r\n1942802-2\r\nANDREA RAYOL DA COSTA \r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/081/326/2014\r\n5015472-9\r\nANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/338/2014\r\n1943844-3\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1581/2013\r\n5015488-5\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n35\r\n15%\r\n60%\r\n75%\r\nE-04/053/30/2014\r\n5005910-6\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/554/2013\r\n5015475-3\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/339/2014\r\n5015469-9\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/44/2014\r\n5006782-6\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n41\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/053/15//2013\r\n1943006-0\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/111/2013\r\n3244903-8\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n41\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/055/1517/2013\r\n1958418-0\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1640/2013\r\n1943943-1\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1574/2013\r\n5015471-0\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n35\r\n15%\r\n60%\r\n75%\r\nE-04/053/29/2014\r\n1943630-0\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1632/2013\r\n1943851-6\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1641/2013\r\n2071568-4\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/24/2014\r\n2530054-7\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/557/2013\r\n5015498-2\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/31/2014\r\n1958425-3\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n37\r\n20%\r\n60%\r\n80%\r\nE-04/068/1579/2013\r\n1943955-5\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1587/2013\r\n5006078-3\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/35//2013\r\n1943653-0\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1588/2013\r\n1944276-9\r\nCONCEIÇAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/104/2013\r\n1943973-3\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/93/2013\r\n4371686-5\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/34/2014\r\n5015478-8\r\nDANIELE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/45/2014\r\n1919905-8\r\nDAVID DE BRITO DANTAS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/5/2014\r\n1931457\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/106/2013\r\n1943985-5\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/288/2014\r\n5015490-7\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/340/2014\r\n1943665-3\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1631/2013\r\n1943672-6\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1636/2013\r\n2012203-9\r\nDINIZ DE OLVEIRA NUNES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1635/2013\r\n1943874-5\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1586/2013\r\n1958448-2\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1634/2013\r\n1943683-1\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1622/2013\r\n1931476-0\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/4/2014\r\n4428462-4\r\nEDUARDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/570//2013\r\n1943695-5\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1649/2013\r\n5015479-6\r\nEDUARDO WAGA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/341/2014\r\n5015484-2\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/25/2014\r\n1958450-4\r\nELIANE MORAIS MAGALHAES \r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1625/2013\r\n4354470-3\r\nELISABETE MACHADO\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/053/17//2013\r\n3214933-6\r\nELVECIO VITAL DA SILVA \r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/080/16/2014\r\n4412067-2\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/068/564/2013\r\n3216384-3\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/250/2014\r\n5005914-9\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/33//2013\r\n5005918-1\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/39//2013\r\n5015476-1\r\nFERNANDA CALIL TAMMUS DE OLIVEIRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/36/2014\r\n4455809-0\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/38/2014\r\n1943996-2\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1633/2013\r\n1943036-1\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/14/2014\r\n5015004-9\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/342/2014\r\n5015493-1\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/20/2014\r\n1919583-4\r\nGILSON MAGRANI\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/116/2013\r\n5005900-9\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/556/2013\r\n2039223-0\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1630/2013\r\n5015489-3\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/27/2014\r\n1942821-9\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/047/116/2014\r\n4359056-0\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/559//2013\r\n5015001-4\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/18/2014\r\n5015486-9\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/23/2014\r\n5006083-0\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/25//2013\r\n5015049-9\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/35/2014\r\n5006774-5\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/053/27//2013\r\n4412062-1\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n38\r\n20%\r\n60%\r\n80%\r\nE-04/053/40//2013\r\n3214728-7\r\nILTON TERREZO NUNES \r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1577/2013\r\n5006364-2\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/24//2013\r\n5005908-4\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n41\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/053/19//2013\r\n1943536-3\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1576/2013\r\n5015480-0\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/343/2014\r\n1958485-7\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1627/2013\r\n1958492-0\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/081/324/2014\r\n5014983-0\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/37/2014\r\n1940424-7\r\nJANETE SABBAD\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/081/325/2014\r\n1943055-8\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/98/2013\r\n1958505-5\r\nJOAO CARLOS MARINS MUNIZ\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1637/2013\r\n5007206-4\r\nJOÃO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/549/2013\r\n1949392-4\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/107/2013\r\n1943073-6\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/119/2013\r\n3219344-0\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/105/2013\r\n5005909-2\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/551/2013\r\n5005913-0\r\nJORGE PINTO DE CARVALHO JUNIOR\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/28//2013\r\n1944014-6\r\nJOSE DO SOCORRO LOPES DA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/306/2014\r\n1958528-4\r\nJOSE RICARDO GUERRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1646/2013\r\n1962416-6\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/103/2013\r\n2039624-4\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/113/2013\r\n5015481-8\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/344/2014\r\n5006763-0\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/23//2013\r\n3000443-8\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/15/2014\r\n2013595-5\r\nKATIA MARA PINTO NASCIMENTO\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/053/117/2013\r\n1943085-0\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/101/2013\r\n5014968-7\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/42/2014\r\n4347422-5\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/563//2013\r\n5005907-6\r\nLEANDRO PAES SORAES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/32//2013\r\n5015016-2\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/345/2014\r\n5006771-0\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/555/2013\r\n1943117-1\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/112/2013\r\n1943734-0\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1580/2013\r\n5014975-0\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/346/2014\r\n1942966-5\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/114/2013\r\n1943893-1\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/047/105/2014\r\n1942862-6\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/97/2013\r\n1940447-6\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/047/104/2014\r\n5006503-3\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/567//2013\r\n1958531-4\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1628/2013\r\n3211363-3\r\nMABEL RIBEIRO LOPES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/238/2014\r\n4412060-5\r\nMAGALY DE ALMEIDA DA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/68/2014\r\n1943752-8\r\nMAGNO TARCISIO DE SÁ \r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1572/2013\r\n5015492-3\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/347/2014\r\n1943135-0\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1645/2013\r\n1944044-8\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n36\r\n20%\r\n60%\r\n80%\r\nE-04/068/1593/2013\r\n5016784-7\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/33/2014\r\n5006788-5\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/550//2013\r\n4412058-3\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/29//2013\r\n1936227-7\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/053/3/2014\r\n5015521-0\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/46/2014\r\n5006770-2\r\nMARCIO ROMANO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/568//2013\r\n1958542-0\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1573/2013\r\n1943467-7\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n41\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/053/19/2014\r\n1943561-4\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO \r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/291/2014\r\n5015030-8\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/32/2014\r\n1944055-3\r\nMIGUEL JERONIMO MIRANDA ROSA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1578/2013\r\n1958554-3\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1582/2013\r\n1958561-6\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1629/2013\r\n4432068-0\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/26/2014\r\n4137808-3\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n36\r\n20%\r\n60%\r\n80%\r\nE-04/068/558/2013\r\n5014979-2\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/43/2014\r\n5015501-6\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/22/2014\r\n5015045-6\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/348/2014\r\n1943794-3\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n38\r\n20%\r\n60%\r\n80%\r\nE-04/097/12/2014\r\n2911435-7\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n41\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/068/1571/2013\r\n1940458-1\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n36\r\n20%\r\n60%\r\n80%\r\nE-04/068/1623/2013\r\n5015507-5\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/349/2014\r\n1943584-3\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/118/2013\r\n1943591-6\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1584/2013\r\n1943605-0\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1594/2013\r\n1943913-0\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1624/2013\r\n1944414-1\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/050/12/2013\r\n2035104-6\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1589/2013\r\n1943814-1\r\nSIDNEY MEDINA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1643/2013\r\n1943821-4\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1575/2013\r\n2012293-4\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/249/2014\r\n4412059-1\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/65/2014\r\n5015491-5\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/350/2014\r\n5006599-8\r\nSUELLEN MOREIRA GONZALEZ\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/31//2013\r\n1943616-5\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/049/2/2014\r\n5015500-8\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORRÊA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/21/2014\r\n1961186-2\r\nTHELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1642/2013\r\n5005911-4\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/566//2013\r\n5005905-0\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/30//2013\r\n4412071-0\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/34//2013\r\n5006591-2\r\nURSULA PINHEIRO BONOMO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/548//2013\r\n3216614-1\r\nVALÉRIA DE MORAES BARBOSA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/081/323/2014\r\n1958595-0\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRAÇA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1585/2013\r\n5005912-2\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/552/2013\r\n5005906-8\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/553/2013\r\n5014971-7\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/053/28/2014\r\n607963-6\r\nWARLEY FRANCISCO DE ARAUJO PEREIRA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/20//2013\r\n1943216-0\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/115/2013\r\nLéo Cunha de Albuquerque Salgado\r\nDebora Peçanha Gonçalves\r\nKatia Rebelo\r\nId: 1675233\r\n"
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        "1675234": [
            "2014-05-19 00:00:00",
            "INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 620 DE 06/05/2013.\r\nAos 15 de maio de 2014, às 16 horas, reuniram-se os servidores Léo Cunha de Albuquerque Salgado, Id n° 4347664-3, em razão da impossibilidade da presença da Servidora Lavinia Schittine Bezerra, Id nº 4336693-7, Debora Peçanha Gonçalves, Id nº 4362478-2 e Katia Rebelo, Id nº 4284944-6, em razão da impossibilidade de presença do Servidor George André Palermo Santoro, Id n° 4274781-3, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho Especial, para analisar as avaliações dos Analistas em Finanças Publicas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de definição do percentual individual de pagamento da GDA e para as progressões de Carreira daqueles que tenham completado o interstício de 18 meses em 31 de dezembro de 2013.\r\nTodos os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ e o despacho da Coordenação de Administração.\r\nApós uma minuciosa verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou e ratificou todos os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, determinando ao fim, que os processos individuais de avaliação fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e da Resolução nº 721 de 07 de fevereiro de 2014.\r\nID Funcional\r\nNome\r\nAvaliação Final\r\nGDA Individual\r\nGDA Institucional\r\nGDA Final\r\nNum PROCESSO\r\n5007436- 9\r\nAMANDA LOPES SARUBBI\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/047/460//2013\r\n5010185- 4\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/076/19//2013\r\n3739601- 3\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE- 04/080/294//2013\r\n5010187- 0\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/076/22//2013\r\n5010191- 9\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/047/647//2013\r\n5010194- 3\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/076/23//2013\r\n4417582- 5\r\nPAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/080/298//2013\r\n5010189- 7\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/076/33//2013\r\nID Funcional\r\nNome\r\nData de Exercicio\r\nAvaliação Final\r\nGDA Individual\r\nGDA Institucional\r\nGDA Final\r\nProgressão aprovada\r\nNum PROCESSO\r\n4380871- 9\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/076/12//2013\r\n4428458- 6\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n06/07/2012\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/047/461//2013\r\n5007419- 9\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n03/08/2012\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/065/16//2013\r\n4318621- 1\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n06/07/2012\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/076/13//2013\r\n5006934- 9\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA \r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/080/296//2013\r\n5007485- 7\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/065/16//2014\r\n4333898- 4\r\nFLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/080/300//2013\r\n5007199- 8\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/080/297//2013\r\n5006988- 8\r\nGUSTAVO FRANCO CORREA\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/076/15//2013\r\n4417357- 1\r\nHENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA \r\n06/07/2012\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/076/20//2013\r\n5006941- 1\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n06/07/2012\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/047/462//2013\r\n5006900- 4\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/047/761//2013\r\n5006932- 2\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n06/07/2012\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/076/16//2013\r\n5006978- 0\r\nLEILA KLEIN\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/076/17//2013\r\n5006924- 1\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/047/463//2013\r\n4204055- 8\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n06/07/2012\r\n41\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nSIM\r\nE- 04/080/290//2013\r\n5006960- 8\r\nRICARDO LIMA DA SILVA\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/047/760//2013\r\n5006931- 4\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n06/07/2012\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/080/293//2013\r\n5007200- 5\r\nVICTOR HUGO MARTINS BELLO HONAISER\r\n06/07/2012\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/076/26//2013\r\n5006883- 0\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n06/07/2012\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nSIM\r\nE- 04/047/464//2013\r\nLéo Cunha de Albuquerque Salgado\r\nDebora Peçanha Gonçalves\r\nKatia Rebelo\r\nId: 1675234\r\n"
        ],
        "1675268": [
            "2014-05-20 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços - Pregão Presencial Nº 001/2014, firmada em 16/05/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio GL Events / PREMIER - Rio 2013/2014.\r\npara a prestação de serviços de empresa especializada em eventos, que realize gerenciamento, montagem, locação e/ou fornecimento, instalação, manutenção, reposição, conservação, desmontagem e operação no que couber, equipamentos e de estruturas complementares, com fornecimento de infraestrutura, apoio logístico e gerenciamento, para a realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014(FWC), especificados e quantificados na forma do Termo de Referência e da Proposta-Detalhe, anexos ao Edital do .\r\nR 24.850.000,00.\r\n12 meses.\r\n: Processo Administrativo nº E-17/001/1036/2014.\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2014.\r\nId: 1675268\r\n"
        ],
        "1675515": [
            "2014-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nTREL - Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.5388/2013- AI D 343229- E-10/005.6963/2013- AI D 605845- E-10/005.8806/2013- AI 508854; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E- 10/005.5441/2013- AI D 421224; José Carlos dos Santos Lima- E- 10/005.8269/2013- AI D 614816; Viação São José LTDA.- E- 10/005.8777/2013- AI D 627601; T.B Transporte Blanco LTDA.- E- 10/005.10961/2013- AI 508925; Serratur Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005.2886/2014- AI D 624608; Rogério Cardoso Ferreira- E- 10/005.3426/2014- SR 23550- E-10/005.3427/2014- SR 24570; PROCESSOS INDEFERIDOS: Valmir da Conceição Ferraz- E- 10/005.4230/2013- AI D 418005; Transporte Fábio's LTDA.- E- 10/005.9554/2013- AI D 628849; Transporte Urbano São Miguel de Resende LTDA.- E-10/005.13806/2013- AI D 604181; Pryslla Logística em Transporte LTDA.- E-10/005.14019/2013- AI D 389175; José Ricardo Martins de Souza- E-10/005.1524/2014- AI D 611005; Ary Honório da Silva- E-10/005.2683/2014- AI D 605063; Denilson do Carmo Epifânio- E-10/005.3619/2014- AI D 627618; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.3858/2014- AI D 312895- E-10/005.3860/2014- AI D 312896- E-10/005.3863/2014- AI D 312866- E-10/005.3864/2014- AI D 308799- E-10/005.3865/2014- AI D 302999; Transporte Única Petropolis LTDA.- E-10/005.3920/2014- AI D 626007; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005.3927/2014- AI D 629838; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005.4026/2014- AI D 629840; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.4056/2014- AI D 630237- E- 10/005.4057/2014- AI D 630238- E-10/005.4058/2014- AI D 630239- E-10/005.4059/2014- AI D 630240- E-10/005.4061/2014- AI D 630236- E-10/005.4062/2014- AI D 630235- E-10/005.4074/2014- AI 509255- E-10/005.4075/2014- AI 509256- E-10/005.4076/2014- AI 509254- E- 10/005.4078/2014- AI 509259- E10/005.4079/2014- AI 509260- E- 10/005.4546/2014- AI D 613426- E-10/005.4547/2014- AI D 613427- E-10/005.4548/2014- AI 509210- E-10/005.4627/2014- AI D 632493- E-10/005.4628/2014- AI D 632495- E-10/005.4629/2014- AI D 632496- E-10/005.4630/2014- AI D 632494- E-10/005.4646/2014 - AI D 610069- E-10/005.4647/2014- AI D 632497- E-10/005.4648/2014- AI D 632498- E-10/005.4652/2014- AI 509212- E-10/005.4653/2014- AI 509213- E-10/005.4654/2014- AI 509214- E-10/005.4655/2014- AI 509215; Maria das Graças P. Fraga Xavier Tellemberg - E- 10/005.4330/2014- AI D 602582; Berto João Fernandes- E- 10/005.4338/2014- AI D 600638; Rio ITA LTDA.- E-10/005.4339/2014- AI D 630485- E-10/005.4340/2014- AI D 612826- E-10/005.4341/2014- AI D 614059- E-10/005.4343/2014- AI D 630484- E- 10/005.4345/2014- AI D 614061- E-10/005.4346/2014- AI D 630487; E-10/005.4347/2014 - AI D 614062- E-10/005.4348/2014- AI D 614060- E-10/005.4349/2014- AI D 630260- E-10/005.4350/2014- AI D 630259; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.4351/2014- AI D 630477- E-10/005.4352/2014- AI D 612828- E-10/005.4353/2014- AI D 613224; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.4354/2014- AI D 612827- E-10/005.4355/2014- AI D 613223; Abelardo Cavalcante Barbosa- E-10/005.4408/2014- AI D 601048; Expresso Pinto e Palma LTDA.- E-10/005.4458/2014 - AI D 630177; Auto Viação 1001 LTDA.-E- 10/005.4662/2014- AI D 606710- E-10/005.4663/2014- AI 506449- E- 10/005.4664/2014- AI D 630253- E-10/005.4665/2014- AI D 600422- E-10/005.4666/2014- AI D 630703- E-10/005.4667/2014- AI D 630704; Evanil Transportes e Turiamo LTDA.- E-10/005.4696/2014- AI D 630503- E-10/005.4697/2014- AI D 630505- E-10/005.4698/2014- AI D 630506- E-10/005.4699/2014- AI D 630494- E-10/005.4700/2014- AI D 602111- E-10/005.4701/2014- AI D 607300- E-10/005.4702/2014- AI D 607299; Viação Vera Cruz S/A.- E-10/005.4727/2014- AI D 606692- E- 10/005.4728/2014- AI D 606691- E-10/005.4729/2014- AI D 606690; Feital Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.4731/2014- AI 509203; João Pedro Patrício- E- 10/005.1437/2014- AI D 307611; Izildo Cabral Moreiro Munaldi- E- 10/005.3729/2014- AI SR 24162.\r\nId: 1675515. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1676365": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE 2014 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 10 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10:10h.\r\n13:45h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nMárcia Fábio Mazante e Wanderby Braga de Medeiros.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Carlos Roberto Reis Conti, Jeferson Lourenço Bartalo, Luiz Antonio Marques Madeira, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, (Curso Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), realizada no dia 02 de abril de 2014.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-17/304181/2012 e E- 17/327025/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.2:\r\nE-12/561780/2012 e E- 12/558375/2010.\r\nSrª. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, , aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/554198/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-17/312656/2012, E-17/301574/2012 e E-17/303886/2011 (anexo o proc. nº E-12/529104/2011- 23ª Ciretran - Barra do Piraí-RJ) 03/112162/2010, 03/229121/2009 e 03/129560/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/554141/2012 (anexo o proc. nº E-12/298165/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-12/557325/2012 e E- 12/548959/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-12/542398/2011.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-17/301756/2012 e E- 17/320395/2010.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, , correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-17/306213/2012, E-17/318610/2011 e E-17/315659/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.10:\r\nE-12/541198/2012 e E- 12/237545/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-12/250865/2012 (anexo o proc. nº E-12/269162/2010), E-12/250864/2012 (anexo o proc. nº E- 12/268237/2010) e E-12/250863/2012 (anexo o proc. nº E- 12/269161/2010), 03/107986/2011, 03/107985/2011, 03/107982/2011, 03/107981/2011, 03/107978/2011, 03/107977/2011, 03/107976/2011 e 03/107975/2011 e PMN nºs 040/702269/2012, 040/702260/2012, 040/005554/2012 e 040/004809/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nE-17/311291/2012, E- 17/309935/2012 e E-17/309933/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/560180/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/545778/2012 (anexo o proc. nº E-12/308151/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-12/307508/2012, E- 12/282495/2012 e E-12/219275/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-12/560718/2012 e E- 12/345753/2012 (anexo os procs. 03/103778/2012 e 03/101643/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-17/313790/2012, E- 17/313786/2012, E-17/313783/2012, E-17/309893/2012, E- 33/800977/2007 (anexo o proc. nº E-12/535878/2012 - 23ª Ciretran - Barra do Piraí-RJ).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no art. 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18: \r\nE-12/560360/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-12/561836/2012, E- 12/561610/2012 e E-12/561182/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/561813/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n, realizada no dia 15 de janeiro de 2014, , referente aos recursos INTEMPESTIVOS objetos dos processos DER/RJ nºs ; , Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ; Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n, de 05 de fevereiro de 2014, ONDE SE LÊ: DEFERIMENTO; LEIA-SE: INDEFERIMENTO.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1676365\r\n"
        ],
        "1676898": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Detentora do Registro: MEDSONDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 312/2013. Processo nº E-08/001/5091/2013. Data de Assinatura: 06/05/2014. Valor total: R 185.680,00 (cento e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Detentora do Registro: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 116/2014. Processo Nº E- 08/001/3601/2013. Data de Assinatura: 09/05/2014. Valor total: R 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 099/2014. Processo nº E-08/7098/2012. Data de Assinatura: 13/05/2014. Valor total: R 492.096,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e noventa e seis reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: CEI COMÉRCIO ESPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 005/2014. Processo nº E-08/4914/2012. Data de Assinatura: 14/05/2014. Valor total: R 80.910,00 (oitenta mil novecentos e dez reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CE)., no item 01, HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 06, IMPERIALMED DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 07 e PRODIET FARMACEUTICA S.A., nos itens 03, 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 078/2014. Processo nº E-08/001/12498/2013. Data de Assinatura: 05/05/2014. Valor total: R 23.957.717,25 (vinte e três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 338/2013. Processo nº E- 08/001/6058/2013. Data de Assinatura: 16/05/2014. Valor total: R 127.155,60 (cento e vinte e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 03 e 06 e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 002. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2014. Processo nº E- 08/001/8574/2013. Data de Assinatura: 16/05/2014. Valor total: R 6.995,24 (seis mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\nId: 1676898\r\n"
        ],
        "1676899": [
            "2014-05-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 044/2014. Processo nº E-08/001/6449/2013. Data de Assinatura: 13/05/2014. Valor total: R 1.520,00 (um mil quinhentos e vinte reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Detentora do Registro: PD MED COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 296/2013. Processo nº E- 08/001/4644/2013. Data de Assinatura: 13/05/2014. Valor total: R 4.588.600,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 108/2014. Processo nº E-08/001/4099/2013. Data de Assinatura: 13/05/2014. Valor total: R 234.038,00 (duzentos e trinta e quatro mil e trinta e oito reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 055/2014. Processo nº E-08/001/4431/2013. Data de Assinatura: 14/05/2014. Valor total: R 5.453,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais).\r\nId: 1676899\r\n"
        ],
        "1677256": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 96/2013.\r\nMAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A, vencedora do Item nº 01.\r\nAquisição de Ventiladores Pulmonares, para atender as Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).\r\n20/05/2014.\r\n12( doze) meses a partir da sua publicação no Diário Oficial.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1491/2013.\r\nId: 1677256\r\n"
        ],
        "1677622": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 25 dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Roberto de Assis de Almeida Conceição e Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Sebastião Valdir Chaves, RG. 02337265-9, Marcos Andre Farias Tiago, RG. 07546123-6, Gracilhiano Oggioni, RG. 02919194-7, Jorge Bernardino de Oliveira, RG. 02859351-5,Paulo Marcolino Barbosa, RG. 07865768-1. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1677622\r\n"
        ],
        "1677623": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "Aos 27 dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Roberto de Assis de Almeida Conceição, Adriana Ribeiro Martins e Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Marcia Maria da Silva, RG 12337859-8, Jose Carlos de Andrade, RG. 09134843-3, Vivaldo João Vieira Filho, RG. 08367973-8, Paulo Roberto Ferreira Alves, RG. 04947185-7, Gilmar Oliveira da Silva, RG. 07573431-9. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1677623\r\n"
        ],
        "1677624": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " ATAS DO CONSELHO\r\nAos 11 dias do mês de março de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Roberto de Assis de Almeida Conceição e Washington Alves de Souza, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Fernando Antonio Porto Soares, RG. 09736798-1, Antonio José de Freitas, RG. 05526507-8, João Batista Penha, RG. 05538196-6, Erick Fernando Cardoso Lima, RG. 11825892-0, Danubio Sergio Pinto, RG. 08278352-3. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1677624\r\n"
        ],
        "1677625": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "Aos 13 dias do mês de março de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Roberto de Assis de Almeida Conceição e Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Jorge Ravani de Lima, RG. 06051121-9, Leandro do Carmo, RG. 11677038-9, Sergio Luiz de Oliveira, RG. 05465394-4, Luciano Pereira da Silva, RG. 10051569-1, Carlos Andre de Moraes, RG. 08575607-0. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1677625\r\n"
        ],
        "1677626": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "Aos 18 dias do mês de março de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Roberto de Assis de Almeida Conceição e Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Jorge Gomes de Jesus, RG. 06434569-7, Valmir dos Santos Vieira, RG. 08678796-7, Valdemar Moreira de Souza, RG. 07923357-3, Edson Ramos da Silva, RG. 07258463-4, Gerlivio Antonio Rodrigues Aguiar, RG. 03535138-6. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1677626\r\n"
        ],
        "1677627": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "Aos 20 dias do mês de março de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fernando de Souza Tavares, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Marcos Giovani Gomes de Carvalho, RG. 13030960-2, José Roberto Pimentel Magalhães, RG. 06025516-3, Roberta Alves Nogueira, RG. 20241445- 2, José Carlos Ramos da Silva, RG. 06150130-0, Paulo Pereira dos Santos, RG. 07848381-5. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1677627\r\n"
        ],
        "1677642": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 25 dias do mês de março de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Fernando de Souza Tavares, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou- se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Edmarcio Fernandes de Souza, RG, Jefferson de Jesus Souza Cardoso, RG. 22551022-1, Victorino Honh Furtado, RG. 21313552-8, Marco Rafael Schuenckel Silva, RG. 21462862-0, Evandro Peixoto Henrique, RG. 20505522-1. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1677642\r\n"
        ],
        "1677643": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "Aos 27 dias do mês de março de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fernando de Souza Tavares, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Manoel Passos da Silva, RG 08610611-9, Antonio Henrique Pinheiro de Souza, RG. 07848198-3, Romildo Telles Schuller, RG. 08577053-5, Carlos Henrique Martins, RG. 03986038-2, Leandro Thurler Machado, RG. 12556202-5. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1677643\r\n"
        ],
        "1677644": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            " Ao 01 dia do mês de abril de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fernando de Souza Tavares, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Washington Luis Rosa dos Santos, RG. 09209542-1, Jose Augusto Gomes Ramos, RG. 05854622-7, Vanderson Ferreira da Silva, RG. 20320332-8, Marcio Henrique da Silva Couto, RG. 21373893-3. Sebastião José Thomaz, RG. 08620752-9. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1677644\r\n"
        ],
        "1677645": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "Aos 03 dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Roberto de Assis de Almeida Conceição e Fernando de Souza Tavares, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Paulo Andre dos Santos Junior, RG 20419398-1, Paulo Gonçalves da Braga, RG. 20815842-8, Robson da Silva Diniz, RG. 20243412-2, Leandro Alcatra Marinho, RG.20444179-4, Pedro Cosme Pereira de Carvalho, RG. 11525444-3. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1677645\r\n"
        ],
        "1677646": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "Aos 08 dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Fernando de Souza Tavares e Washington Alves de Souza, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Adilson Donizate Correa, RG. 7320176-6, Renato Rodrigues Loureiro, RG. 6857952-3, Orlando Floriano De Carvalho, RG. 10075853-1, Leandro Gomes Da Silva, RG. 11535818-6, Jefferson da Silva Orcelio, RG. 20760649-2. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1677646\r\n"
        ],
        "1677663": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: EXFARMA LTDA., no item 04, GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA., no item 05, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 02 e 07, NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 13, ONCOVIT DISTRIUBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 09 e 10 e WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP., no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 300/2013. Processo nº E-08/2591/2012. Data de Assinatura: 31/03/2014. Valor total: R 42.890,80 (quarenta e dois mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA., em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 062/2014. Processo nº E-08/5852/2012. Data de Assinatura: 05/05/2014. Valor total: R 101.715,12 (cento e um mil setecentos e quinze reais e doze centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: EXFARMA LTDA., no item 01 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 046/2014. Processo nº E-08/001/9690/2013. Data de Assinatura: 15/05/2014. Valor total: R 191.374,00 (cento e noventa e um mil trezentos e setenta e quatro reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: ADL CONEXÃO COMERCIAL LTDA., em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 074/2014. Processo nº E-08/001/12495/2013. Data de Assinatura: 19/05/2014. Valor total: R 18.996,77 (dezoito mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos).\r\nId: 1677663\r\n"
        ],
        "1677699": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nNo dia dezenove, do mês de fevereiro de 2014, às dez horas e trinta minutos, na Pça Pio X, número cinquenta e cinco, décimo andar, estiveram presentes à décima sexta reunião do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, representando a Secretaria de Estado de Saúde, o Presidente do órgão deliberativo, Conselheiro Titular Miguel Lessa Gonçalves; a Conselheira Titular Katia Machado da Motta; a Conselheira Suplente Marcia Lopes Silva; o Conselheiro Suplente Edson Polo Mendes; o Conselheiro Suplente Fernando Suarez Alvarez; representando a Secretaria de Governo, o Conselheiro Titular Reynaldo da Silva Braga; representando o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Conselheira Titular Maria Juraci Andrade Dutra; representando a Academia Nacional de Medicina, o Conselheiro Titular Karlos Celso de Mesquita; e, representando a Fundação Saúde, a Diretora Executiva, Dra. Clarisse Lopes de Castro Lobo; o Diretor Técnico Assistencial, Luiz de Melo Amorim Filho; a Diretora Jurídica, Fabiene Ferreira Ferrara; a Diretora Administrativa Financeira, Rosana Braga Gomes; e, representando o setor de Auditoria Interna, Ualdo José da Silva. Ordem do dia: 1 - Apresentação da nova Equipe de Gestão da Fundação Saúde; 3 - Resumo das ações da administração anterior; 4 - Ações da Fundação Saúde desde 01/01/2014; 5 - Aprovação dos Relatórios de Setembro/2013 a dezembro/2013; 6 - Reajuste salarial dos profissionais concursados e profissionais do novo concurso / Concessão de reajuste na remuneração dos empregados que exercem função de confiança na Fundação Saúde; 7 - Convênio de Cooperação Acadêmica e Intercambio Técnico, Cientifico e Cultural entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Fundação Estatal de Saúde; 8 - Assuntos Gerais; e 9 - Reforma Estatutária - apresentação da minuta do Estatuto da Fundação Saúde (Estatuto unificado). Deliberação: O Conselho aprova o nome do Dr. Luiz de Melo Amorim Filho para exercer o cargo de Diretor Técnico Assistencial da Fundação Saúde; O Conselho Curador autorizou a elaboração de uma Portaria, com o objetivo de criar normas para averiguação das ausências da força de trabalho da Fundação Saúde; por unanimidade,as contas dos meses de setembro a dezembro/2013 ficando, portanto, , e sem ressalva as contas do exercício social de 2013; O Conselho decide pela aprovação do dissídio e que este passe a ser incluído nos próximos Orçamentos da Fundação, de forma a cumprir a legislação, valendo o reajuste tanto para os empregados admitidos por concurso público, como para aqueles que exercem função de confiança;aprovado pelo Conselho Curador o novo Estatuto Unificado da Fundação Saúde, que comporá esta Ata, com as Alterações/Inclusões feitas no Estatuto a seguir, que foram consideradas , pelo Conselho Curador. : Elaine Camodego Coelho. \r\nPresidente \r\nId: 1677699. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1677729": [
            "2014-05-23 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexo nº 00-2013/569474-4). Recorrente: BMA TAX CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por conhecer o recurso, por tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento, para que seja deferido o arquivamento postulado, uma vez que não existe qualquer impropriedade na estipulação de um mandato no corpo do contrato social. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\n(Anexo nº 00-2014/021406-2). Requerente: Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por determinar o cancelamento do arquivamento, tendo em vista que o vicio apresentado jamais será convalidado pelo tempo, já que trata-se de pedido acompanhado de documentação de sociedade diversa daquela que pretende o registro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\n(Anexos nºs 00-2013/517504-6 e 00-2013/555166-8). Recorrente: BELEZA NATURAL CABELEIREIROS LTDA.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente providenciar, se for de seu interesse, a juntada aos presentes autos da Certidão Negativa de Débito (CND) a ser requerida à Previdência Social, sob pena de ser indeferido, em definitivo, o arquivamento pretendido da 10ª alteração do seu contrato social. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\n(Anexo nº 00-2014/052375-8). Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo deferimento do registro da presente ata. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJACOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, registrada sob o nº 2610259, uma vez que a sede da empresa foi transferida para o Estado de São Paulo em 05 de maio de 2011, logo não existindo registro ativo da empresa na JUCERJA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\nId: 1677729. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1678066": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS MARCELO DE OLIVEIRA GOMES: foi colocado em pauta, o julgamento do (OBJETO: THEREZA COELHO DE BARROS FERNANDES - processo nº E-26/36153/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o ANA ELIZABETH MOREIRA ALVES COSTA - processo nº E-01/4231/2012, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Constatada a ausência do Recorrente. O presidente visando instruir o referido administrativo retirou o mesmo de pauta e solicitou diligencia no sentido de apresentação de relatório comprobatório das datas de admissão nos cargos de “Supervisor Educacional” na FAETEC e no Município de Mesquita. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.039/2013ANDREIA HITOMI KAMISAKI - processo nº E-08/602577/2006, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos vogais Marcelo de Oliveira Gomes e Cristina Vinciprova dos Reis, divergiu a conselheira revisora, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:50 (quatorze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTAlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nId: 1678066\r\n"
        ],
        "1678137": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            "\r\nAo décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Sétima Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis e Dra. Melina Moreira Amato. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira e Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, retirando de pauta o Recurso de Ofício nº 3.215/2013, de MARIA IZABEL DE SOUZA COSTA SILVA, em razão da ausência justificada dos Conselheiros Relator e Revisor; ficando assim adiado o julgamento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 3.068/2013, de RICARDO APRÍGIO. Ausente o recorrente, a Presidência concedeu a palavra ao Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por entender que o cargo de professor ocupado pelo servidor era de natureza temporária e não permanente e a Emenda 77 de 2014 permitiu a acumulação com função temporária, pelo prazo máximo de dois anos de afastamento, após o qual deverá ser transferido para a reserva ou optar por um dos cargos. Votaram com o Relator todos os demais membros do Conselho presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso Voluntário nº 2.993/2012, de GILDA EVANGELISTA DOS SANTOS, já em continuação de sessão anterior realizada em 14 de fevereiro de 2014, em razão da ausência justificada da Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias Garcia, que havia pedido vista; ficando assim o julgamento do recurso adiado . NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.03.2014.\r\nId: 1678137\r\n"
        ],
        "1678204": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\nDE 22/05/2014\r\nOficial de Fazenda “C”, ID. Funcional a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.401 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos do ato que designou a Agente de Fazenda “B”, MARIA JOSE BUENO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 2039585- 0,.\r\n, Oficial de Fazenda “C”, ID. Funcional 4343729-0, para função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa Inspetoria de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamento, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS, para a mesma função..\r\nId: 1678204\r\n"
        ],
        "1678408": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nregistro de preços, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos BOMERANGUE INDÚSTRIA GR, no lote único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/4565/2011 (sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/04/2014.\r\nId: 1678408\r\n"
        ],
        "1678464": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico RP Nº 001/2014. \r\n: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa LV Distribuidora de Materiais LTDA.\r\n.\r\n\r\n(quatro milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais).\r\n: Pregão Eletrônico nº 001/2014.\r\nE-23/001/3240/2013.\r\nId: 1678464\r\n"
        ],
        "1678469": [
            "2014-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDE DESEMPENHO\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e um dias de maio de 2014, com a presença dos servidores Miguel Albano da Costa, ID Funcional 2697326-0, Luiz Roberto Pereira de Souza, ID Funcional 4431629-1, e Luiz Claudio Vieira, ID Funcional 2052863-9, a Comissão designada pela Portaria nº 110, de 09 de julho de 2013, reuniu-se, ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referente ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras por força da Lei nº 6.087/2011, que dispõe sobre o quadro funcional do ITERJ, aprova o seu plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo concurso público homologado em 14/06/2012, deliberando a publicação do resultado.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DA POSSE\r\nSETOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO Nº \r\n4436050- 9\r\nRACHEL DE LAS CASAS\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n41\r\n41,5\r\nE- 19/014/11752013\r\n4436054- 1\r\nHERMINIA HELENA C. DA SILVA\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/11722013\r\n4436070- 3\r\nOLENKA LINS E SILVA MARTINS ROCHA\r\nAnalista Jurídico\r\n01/11/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/11742013\r\n4436074- 6\r\nGUILHERME LINHARES DE O GOMES\r\nAnalista Jurídico\r\n01/11/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE- 19/014/11712013\r\n4436056- 8\r\nGABRIEL DA FONSECA ONOFRE\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n42\r\n40\r\nE- 19/014/11702013\r\n4436059- 2\r\nNATACHA SILVA FONSECA\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n01/11/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n41\r\n40\r\nE- 19/014/12002013\r\n4436061- 4\r\nCAMILA VIEIRA RIOS\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n01/11/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n42\r\n41\r\nE- 19/014/11672013\r\n4436189- 0\r\nMARIA DA GRACA GARCIA DA SILVA\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n43\r\n42\r\nE- 19/014/11732013\r\n4186357- 7\r\nREGINA ANTONIETTA GUERRA\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/13822013\r\n4436066- 5\r\nMATEUS HENRIQUES AMARAL\r\nAnalista Jurídico\r\n01/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/13892013\r\n4436177- 7\r\nRAFAEL CARVALHO BRITO\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV2\r\n40\r\n39,5\r\nE- 19/014/13872013\r\n4436175- 0\r\nROBERTA JULIA SANTOS BASTOS\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/13882013\r\n4436180- 7\r\nRAPHAEL MONTEIRO CARRETERO\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nPresidência\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/13852013\r\n4436187- 4\r\nLEONARDO DA ROCHA GUERRA\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nPresidência\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/13832013\r\n4436067- 3\r\nELIEZER MOTA PERNAMBUCO\r\nAnalista Jurídico\r\n01/11/2012\r\nASJUR\r\nAV2\r\n41\r\n39,5\r\nE- 19/014/13802013\r\n4436120- 3\r\nMICHELLE SOUZA DIAS\r\nAnalista Jurídico\r\n01/11/2012\r\nASJUR\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/13792013\r\n4368749- 0\r\nRODRIGO ARÊAS R DE CASTRO\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nASSPLAN\r\nAV2\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/13862013\r\n4436057- 6\r\nMARCOS DE AQUINO SANTOS\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nASSPLAN\r\nAV2\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/13842013\r\n4436018- 5\r\nGISELE DE ALBUQUERQUE FERRET\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV2\r\n40\r\n39\r\nE- 19/014/11092013\r\n4436029- 0\r\nMIRIAN DE LOURDES R. A. CAJARAVILLE\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 19/014/11122013\r\n4436036- 3\r\nFERNANDO DA SILVA CERDEIRA\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nE- 19/014/11072013\r\n4436033- 9\r\nEMMANUEL FERNANDES VIEIRA\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV2\r\n40\r\n38,5\r\nE- 19/014/11052013\r\n4436183- 1\r\nFRANCISCO JARDEL R MORORO\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nDCC\r\nAV2\r\n43\r\n43,5\r\nE- 19/014/11082013\r\n4436128- 9\r\nDANIEL PERES CURVELLO\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV2\r\n39\r\n36\r\nE- 19/014/11042013\r\n1246025- 7\r\nANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/11012013\r\n4436051- 7\r\nBÁRBARA MENDONÇA MACEDO\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/11022013\r\n4436190- 4\r\nRODRIGO CESAR SILVA MATTOS\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV2\r\n42\r\n42,5\r\nE- 19/014/11132013\r\n4436147- 5\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/11102013\r\n4436063- 0\r\nMARIA CAROLINA AMENDOLARA\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n01/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV2\r\nAvaliação adiada - servidora de licença\r\nE- 19/014/12142013\r\n4436043- 6\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGP/DASSP\r\nAV2\r\n40\r\n41\r\nE- 19/014/10882013\r\n4436181- 5\r\nDEIVISSON OLIVEIRA DE ARAUJO\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGP/DASSP\r\nAV2\r\n34\r\n36\r\nE- 19/014/11152013\r\n4436039- 8\r\nLEONARDO DA COSTA LOPES\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGP/DASSP\r\nAV2\r\n38\r\n34,5\r\nE- 19/014/10842013\r\n4436048- 7\r\nDANIEL KÜHNER COELHO\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGP/DASSP\r\nAV2\r\n35\r\n34,5\r\nE- 19/014/10852013\r\n4436046- 0\r\nEDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGP/DASSP\r\nAV2\r\n33\r\n33,5\r\nE- 19/014/10942013\r\n4436171- 8\r\nPAULO ROBERTO DE S. MARQUES\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n40\r\n39,5\r\nE- 19/014/10952013\r\n4341752- 3\r\nRICARDO LEONARDO V RODRIGUES\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n38\r\n38,5\r\nE- 19/014/10962013\r\n4436060- 6\r\nROBERTA DE JESUS DE SA\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n01/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV2\r\n38\r\n38,5\r\nE- 19/014/12172013\r\n4436055- 0\r\nCARLOS MAXIMILIANO R MONTEIRO\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 19/014/12112013\r\n4436191- 2\r\nSIMONE DO CARMO LEITE LEÃO\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV2\r\n40\r\n39,5\r\nE- 19/014/12182013\r\n4436151- 3\r\nGEORGE RIBEIRO DA PENHA\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV2\r\n34\r\n32,5\r\nE- 19/014/12122013\r\n4436069- 0\r\nRAFAEL ANDERSON T FRISCHEISEN\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n01/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nE- 19/014/12162013\r\n4436186- 6\r\nMARCIA ELAINE DOS REIS\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV2\r\n42\r\n42,5\r\nE- 19/014/12152013\r\n4360327- 0\r\nCHARLES BARROS DE FIGUEIREDO\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/12/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/11032013\r\n4436162- 9\r\nMATEUS VILLA MARTINS SILVA\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n29\r\n35,5\r\nE- 19/014/11112013\r\n4436179- 3\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n38\r\n34\r\nE- 19/014/11322013\r\n4436134- 3\r\nDIEGO TONE TELLES\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n42\r\n40,5\r\nE- 19/014/11312013\r\n4436148- 3\r\nLUIS CARLOS MENDES CARDOSO\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/11332013\r\n4436157- 2\r\nLEOPOLDO EUGENIO ERTHAL\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n34\r\n34,5\r\nE- 19/014/11202013\r\n4436163- 7\r\nVINICIUS GOMES VIEIRA PORTO\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nE- 19/014/11462013\r\n4436167- 0\r\nELTON GUIMARÃES ARIGONI\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n36\r\n36\r\nE- 19/014/11452013\r\n4436044- 4\r\nRODOLFO PELLEGRINI COUTINHO\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n42\r\n40,5\r\nE- 19/014/10872013\r\n4205941- 0\r\nMARCELO ANDRADE PEREIRA\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n31\r\n36,5\r\nE- 19/014/10902013\r\n562423- 1\r\nANDRÉ LUIZ CORRÊA\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nE- 19/014/11472013\r\n4436047- 9\r\nRICARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n41\r\n40\r\nE- 19/014/10922013\r\n4436131- 9\r\nALEXANDRE DE SOUSA E SILVA\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n36\r\n33\r\nE- 19/014/11292013\r\n4436185- 8\r\nTHIAGO PESSANHA ZUCARINO\r\nAssistente Executivo\r\n01/11/2012\r\nGP/DASSP\r\nAV2\r\n28\r\n29,5\r\nE- 19/014/10892013\r\n4436929- 8\r\nPAULO CESAR PEREIRA NAZARETH\r\nAnalista Jurídico\r\n01/12/2012\r\nDRF\r\nAvaliações adiadas - servidor de licença\r\n5015822- 8\r\nANDRÉ MENDES DA CRUZ\r\nAssistente Executivo\r\n12/08/2013\r\nPresidência\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/3412014\r\n4436072- 2\r\nROBERTA LEMOS LUSSAC\r\nAnalista Jurídico\r\n01/11/2012\r\nDRF\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 19/014/3872014\r\n5016128- 8\r\nANTONIO SERGIO DE O. CARVALHO\r\nAssistente Executivo\r\n26/08/2013\r\nDRF\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 19/014/3882014\r\n5015808- 2\r\nCRISTIANE MOREIRA T. G. DE SOUZA\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n12/08/2013\r\nGP/DASSP\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE- 19/014/4112014\r\n5015819- 8\r\nCARLOS WAGNER DOS SANTOS\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiário\r\n12/08/2013\r\nGP/DASSP\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/4102014\r\n5016103- 2\r\nLUÍS CÉSAR CARVALHO DA SILVA\r\nAssistente Executivo\r\n26/08/2013\r\nGERAF/DIRAF\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 19/014/4182014\r\n2052837- 0\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrário\r\n12/08/2013\r\nGA/DASSP\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/4382014\r\nId: 1678469. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1679288": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: José Maria Campos- E-10/005.648/2013- AI D 370866; Realeza Transportes e Turismo LTDA.- E- 10/005.917/2013- AI 506016; Auto Viação ABC S/A.- E- 10/005.273/2013- AI D 25668; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E- 10/005.1397/2013- AI D 366180; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/139.280/2010- AI 506417- E- 10/139.288/2010- AI 506852- E-10/139.296/2010- AI 506416; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/139.757/2010- AI 507032; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/138.389/2012- AI D 22495; Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Cordovil - E-10/138.582/2012- AI D 24853; Viação Mauá S/A.- E-10/143.275/2012- AI D 367748- E- 10/005.4866/2014- AI D 632131- E-10/005.4867/2014- AI D 632128- E-10/005.4870/2014- AI D 632129- E-10/005.4872/2014- AI D 632130- E-10/005.4873/2014- AI D 630697; Marcelo Jorge Oliveira da Mota- E-10/005.1559/2013- AI D 500220; Antônio Resende Ferreira- E- 10/005.1716/2013- AI D 387807; Vera Lucia da Silveira- E- 10/005.3960/2013- AI D 362124; Costa Verde Transportes LTDA.- E- 10/005.3988/2013- AI 508307- E-10/005.3989/2013- AI 508308- E- 10/005.4891/2014- AI D 618418; Paulo da Silva Lourenço- E- 10/005.5231/2013- AI 500294; Alvaro Cardoso Silva- E- 10/005.5241/2013- AI D 412412; Ronaldo Lisboa Stelman - E- 10/005.6244/2013- AI D 389597; Vix Logística S/A- E- 10/005.2880/2014- AI D 628206; Transporte Fabio's LTDA.- E- 10/005.2965/2014- AI D 603802- E-10/005.4801/2014- AI D 606685- E-10/005.4802/2014- AI D 606684; Marinho Transporte e Turismo LTDA ME.- E-10/005.3284/2014- AI D 604230; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.3861/2014- AI D 303000- E-10/005.3862/2014- AI D 302998; Viação União LTDA.- E-10/005.3934/2014- AI D 630132; Viação Vera Cruz S/A.- E-10/005.4765/2014- AI D 619551- E- 10/005.4766/2014- AI D 619549- E-10/005.4912/2014- AI D 602128; Transporte Blanco LTDA.- E-10/005.4795/2014- AI D 609098- E- 10/005.4796/2014- AI D 607305; Fácil Transporte e Turismo LTDA.- E- 10/005.4805/2014- AI D 621453; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005.4838/2014- AI D 602115- E-10/005.4904/2014- AI D 602108- E-10/005.4905/2014- AI D 630721; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.4839/2014- AI D 630513- E-10/005.4840/2014- AI D 630514; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.4844/2014- AI 509226- E- 10/005.4845/2014- AI 509025- E-10/005.4846/2014- AI 509227- E- 10/005.4847/2014- AI 509020; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.4874/2014- AI D 630683- E- 10/005.4875/2014- AI D 630726- E-10/005.4876/2014- AI D 630728- E-10/005.4877/2014- AI D 609099; União Transporte Interestadual de Luxo LTDA.- E-10/005.4899/2014- AI 509157- E-10/005.4900/2014- AI D 618422- E-10/005.4901/2014- AI D 600424- E-10/005.4903/2014- AI 509161; Antônio Carlos Costa da Mata- E-10/005.4951/2014- AI D 624467; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005.4892/2014- AI D 624453- E-10/005.4893/2014- AI D 626015; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005.4895/2014- AI D 600425. \r\nId: 1679288. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1679316": [
            "2014-05-27 00:00:00",
            " \r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e quatorze, às dezessete horas, na sala de reunião do Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ localizada nas dependências da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), sito à Rua da Ajuda, nº 5, 5°andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os senhores Conselheiros Titulares: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Jéssica Ferreira Araújo, Solange Bergami, e os senhores Conselheiros Suplentes: Celeste Tereza Correia Morgado, Délio Carneiro Marques e Araci Gomes. Participaram, também, como convidados, as Senhoras Clarice Soares Carvalhosa (representante do Conselho Regional de Nutricionista 4ª Região RJ/ES), Sonia Regina Cardoso Barbosa (representante do Conselho Regional de Contabilidade RJ) e o Senhor Heron Handryção Barbosa da Silva (representante da UNEGRO/União de Negros pela Igualdade). A reunião teve como pauta: 1) Finalizar o Plano de Ação para Publicação; 2) Agenda de Visitas/2014; e 3) Informes Gerais. Iniciado os trabalhos, a Conselheira Jéssica consignou que o Conselheiro Titular Dílson Ribeiro da Silveira justificou sua ausência. Entrando no primeiro item da pauta, a Conselheira Ana Mirrha pergunta se alguém gostaria de fazer alguma alteração no Plano de Ação, para que ele possa ser publicado. A senhora Sonia Regina diz que não teve tempo para analisar e dar sua contribuição. A conselheira Solange solicitou que fosse concedido mais um tempo para que todos analisem, pois ela também não analisou o Plano de Ação nesse novo formato e gostaria de se certificar de que está tudo certo. Passando ao segundo item da pauta, a Conselheira Jéssica propôs uma agenda de visita com nomes de algumas unidades escolares, porém ainda não há datas, pois vai ficar no aguardo de que cada Conselheiro manifeste sobre suas disponibilidades e também a respeito da agenda. Passando aos informes gerais, a Conselheira Ana Mirrha apresentou o ofício encaminhado pelo FNDE ao Conselho, alertando para supostas irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e disse que a Coordenação de Alimentação Escolar recebeu o mesmo ofício. Apresentou, também, o relatório da visita realizada no C.E José Rascão, para conhecimento de todos, dizendo que para responder ao FNDE teria que ser elaborado um relatório conclusivo, devidamente assinado por todos os membros, e realizada uma reunião com intuito de discutir o assunto registrado em ata. Lembrou, ainda, que possuem duas solicitações pendentes, uma da Promotoria de Justiça de Volta Redonda e outra da Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana. Finalizando, informou que já encaminhou os documentos para que seja publicada a mudança de membros. Considerando o conteúdo do oficio FNDE que alerta sobre supostas irregularidades na execução do PNAE, os Conselheiros ficaram em dúvida se a denúncia se tratava de escolas do estado ou do município. Diante disso, todos concordaram que fosse encaminhado um email ao FNDE para esclarecer a situação. Depois de cada um expressar sua opinião e disponibilidades, ficou acordado que atenderiam a solicitação do ofício de Volta Redonda no dia vinte e cinco de março de dois mil e quatorze. Em relação ao ofício de São Francisco de Itabapoana, foi questionado pelos Conselheiros sobre o nome da unidade a ser visitada. A Conselheira Ana Mirrha disse que o nome da unidade encontra-se em uma carta que estava em anexa ao ofício, a qual foi encaminhada à SEEDUC para abertura de Sindicância. Os Conselheiros solicitaram que seja encaminhado um ofício a SEEDUC solicitando que envie todo o conteúdo do ofício para depois realizar visita a unidade. Também foi questionado por que as cartas são enviadas ao Santo Cristo, se este não é o endereço do CAE/RJ. A Conselheira Ana Mirrha respondeu que o Protocolo Geral da SEEDUC encontra-se no Santo Cristo, por esse motivo todas as cartas encaminhadas para lá e somente depois são distribuídas. Os Conselheiros então propuseram que seja encaminhado um ofício para o Protocolo solicitando que todos os expedientes sejam encaminhados diretamente ao CAE/RJ. A Conselheira Ana Mirrha informou que o CAE/RJ terá um novo espaço. Os Conselheiros perguntam se essa informação já é oficial, e a Conselheira Ana Mirrha afirmou que não, porém, já foi convidada a conhecer o novo espaço. Os Conselheiros propuseram que seja encaminhado um ofício a SEEDUC solicitando esclarecimento sobre a mudança do local de funcionamento do CAE/RJ e um documento oficializando a mudança. A Conselheira Ana Mirrha informou, ainda, sobre o projeto da Ânima Projetos Sociais 'SE LIGA, NÂO DESPERDIÇA'. E sobre a saída da secretária por fim de contrato da firma com a SEEDUC. Os Conselheiros propuseram que seja solicitada a SEEDUC, em caráter de urgência, uma secretária executiva e que seja uma servidora pública. Pelo fato do mês de abril ter muitos feriados, foi acordado entre os presentes que a próxima reunião ordinária acontecerá no dia três de abril de dois mil e quatorze. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Jéssica Ferreira Araújo, que a secretariei, lavro a presente Ata que segue assinada por mim e pela Presidente do Conselho.\r\nANA CRISTINA FERREIRA MIRRHA\r\nPresidente \r\nId: 1679316\r\n"
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        "1679942": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\nDO DIRETOR\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.078/2014.\r\nDE 22.04.2014\r\nMARCIA MELO AMARAL CAMARGO, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.094/2014.\r\nId: 1679942\r\n"
        ],
        "1680066": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            "\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 23/06/2010 e 23/05/2013 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTOS\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTOS\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4385112- 6\r\nBarbara Rodrigues Pavão\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/1646/13\r\n5015028- 6\r\nLuiz Felipe Souza Ferreira da Rocha\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/895/2014\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nId: 1680066. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1680149": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE \r\nATENÇÃO AOS REFUGIADOS\r\nData:\r\n09/04/2014\r\nHorário:\r\n14h às 17h\r\nLocal:\r\nSEASDH/ 7º Andar\r\nPatrícia Waked Pontes e Letícia Nogueira- SEASDH;Gislaine Ferreira - DPGE; Bruno Schorcht - SESEG; Celia Nazareth - SEEDUC; Alexandre Tolipan - AOB-RJ; Lilian Bastos - CUB-RJ; Carolina Genovez - OAB/LADIH-UFRJ; Renata Pires - ACNUR; Aline Maria - CARJ; Alessandra Page - OAB-RJ.\r\nPauta:\r\n- Apresentação dos membros;\r\n- Grupos de trabalho;\r\n- COMIGRAR;\r\n- Proposta.\r\nDesenvolvimento da Pauta:\r\nApresentação de Patrícia Waked Pontes como nova coordenadora da Política de Atenção aos Refugiados pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos em substituição a Alessandra Page.\r\nApresentação dos demais membros presentes na reunião;\r\nComunicação de que, tão logo definidos todos os integrantes do comitê, haverá a publicação no Diário Oficial do Estado da nova composição;\r\n4.Definição da próxima reunião:\r\n- Fica definido que o Comitê se reunirá toda a última quinta-feira de cada mês no horário das 14hs em local rotativo a ser combinado sempre na reunião anterior.\r\n- Próxima reunião: Em virtude da agenda de alguns membros presentes na reunião foi remanejada para a data de 15/ 05/ 2014 às 14hs na OAB (8ª Andar).\r\n- A reunião dos grupos de trabalho ficou definida para ocorrer no dia 15/05/ 2014 na OAB nos seguintes horários:\r\n* 9hs às 10hs: Moradia / Documentação/Saúde\r\n* 10hs às 11hs: Emprego e renda/ Ambiente sociocultural\r\n* 11hs às 12hs: Educação\r\nProposta de inserção da Cruz Vermelha Brasileira - RJ como membro do Comitê.\r\n-Por unanimidade foi aprovado o ingresso da Cruz Vermelha Brasileira - RJ ao Comitê.\r\nGrupo de Trabalho:\r\n- Foi expresso que alguns grupos de trabalho estãocom dificuldades para o exercício de suas atividades, posto que determinadosgrupos trabalham isoladamente.\r\n- Três propostas foram sugeridas e debatidas: a primeira consistia na reformulação do grupo para a divisão em três grupos menores, esta sugerida pelo Dr. Alexandre Tolipan da OAB; a segunda versava em manter o padrão já existente, pela Sra. Aline Thuller da Cáritas;e a terceira seria o fortalecimento dos grupos já existentes, pela Sra. Renata Pires da ACNUR.\r\n- Restou decidido pela nova distribuição da composição de cada grupo, que ficou definido como segue:\r\n* Documentação - CÁRITAS + SESEG\r\n* Emprego e renda - OAB + CÁRITAS + ACNUR\r\n* Educação - SEEDUC +CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RJ + CÁRITAS\r\n* Moradia - DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL + CÁRITAS + ACNUR\r\n* Saúde - SECRETARIA DE SAÚDE + CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RJ + CÁRITAS\r\n* Ambiente Sociocultural - SEASDH + SEEDUC\r\nFuncionalidade dos grupos de trabalho:\r\n* Documentação:\r\n- Dificuldade no diagnóstico participativo (ouvir os refugiados em relação as suas dificuldades);\r\n- Carteira de habilitação: houve uma reunião com o DETRAN para informações sobre o uso da habilitação de estrangeiro e de como adquirir a carteira de habilitação brasileira;\r\n- CPF: foi diagnosticado que os profissionais desconheciam o atendimento aos refugiados e com isso foi realizada uma capacitação de dois dias de treinamento;\r\n- Carteira de trabalho: havia a exigência, pelos responsáveis pela emissão da carteira, de um termo de declaração. O grupo de trabalho conseguiuque a emissão seja realizada sem a necessidade da referida declaração. \r\n- Outra conquista: mudança no nome de “refugiado” para “residente”;\r\n- Carta aberta: protocolo emitido pela Policia Federal de acordo com a lei. Verificação do envio da carta para os órgãos de segurança, justiça, saúde e educação. \r\n*Educação:\r\n- Levantamento de crianças estrangeiras matriculadas nas escolas estaduais, será fornecido no dia 11 de abril de 2014. Com base nesse levantamento será realizada uma capacitação dos professores que atuam nessa rede;\r\n*Emprego e renda: \r\n- Não houve grandes avanços devido à dificuldade de composição do grupo de trabalho.\r\n*Saúde:\r\n- Oficina de Saúde para refugiados - articulação com o Hospital Universitário Pedro Ernesto - assunto a ser novamente abordado na próxima reunião para apoio do Comitê;\r\n- Como incluir os refugiados no fluxo do SUS? \r\n- Atendimento inicial de idioma;\r\n- Marcar uma reunião com a prefeitura;\r\n1º Momento: Pensar em espaços para realizar a triagem/ Fluxo de atendimento para os refugiados\r\n2º Momento: Capacitação.\r\nCOMIGRAR \r\n- Justificativa da não realização da Conferência Estadual - o evento não foi possível realizar em virtude de mudanças estruturais no Governo do Estado do Rio de Janeiro (momento de transição política) e fechamento do orçamento público no período que a conferência deveria ser realizada;\r\nProposta\r\n- Foi sugerido pela ACNUR treinamento sobre refúgio e refugiados para a próxima reunião do Comitê. Aceito por todos.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão.\r\nId: 1680149\r\n"
        ],
        "1680507": [
            "2014-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 184 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros, Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, José Correa da Silva, Ricardo Brand e Roberto Lippi Rodrigues, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Alberto da Silva Lopes, foi aberta às 14:00 horas a centésima octogésima quarta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - O Conselheiro Ricardo Brand entregou o Ofício 013/2014 - SINFRERJ informando que já foi convocada a Assembléia Geral para a indicação da lista tríplice. Passando ao - Em conformidade com o determinado no artigo 33 da Lei Complementar 69/90, observados os critérios para a promoção, o Presidente autorizou a preparação das listas tríplices para a promoção dos Auditores Fiscais de 2ª. Para 1ª. Categoria, bem como de toda a documentação pertinente, na forma da legislação vigente, que será submetida à apreciação deste Conselho. Passando ao terceiro item da pauta - O Processo Administrativo nº E-04/022/1980/2013 continua em exame e o Processo Administrativo nº E-04/086/1/2014 está em fase de diligência. Passando ao - Com a palavra o Auditor Fiscal Luiz Tavares, que compareceu à reunião a convite do Senhor Presidente, falou sobre o Decreto nº 44751, de 28 de abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 29 de abril de 2014, que trata da Nova Sistemática de Avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais, ressaltando que, conforme seu artigo 17, aplicar-se-á aos que ingressarem na carreira a partir de 29 de abril deste ano. Indagou sobre qual sistemática seria aplicada aos que ingressaram anteriormente e que ainda estão sob estágio, e o Conselho deliberou que, para que não haja mudança de regras, deve continuar a ser aplicada a sistemática anterior. Ainda com a palavra o Auditor Fiscal Tavares falou sobre a necessidade de constituição das comissões para avaliação do estágio dos Auditores Fiscais nomeados em dezembro e janeiro últimos e também para os aprovados no último concurso. Em relação aos nomeados em dezembro/2013 e em janeiro/2014, os Conselheiros deliberaram para que fiquem vinculados à Comissão constituída pela Resolução SEFAZ nº 514/12 e, em relação aos aprovados no último concurso, foram escolhidos os nomes dos Auditores Fiscais para compor a nova Comissão de Avaliação, que será instituída em Resolução específica. Os Conselheiros deliberaram também pela designação do Auditor Fiscal Luiz Tavares Pereira para a função de Coordenador de Integração das Comissões. As Resoluções serão encaminhadas para publicação. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiro\r\nId: 1680507\r\n"
        ],
        "1680709": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MEIZLER UCB BIOPHARMA S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, noventa e seis mil seiscentos e dezessete reais e sessenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA., no item 02, IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04 e 21, MICFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, , nos itens 17, 18, 20 e 23. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Presencial . Processo Valor total: (três milhões, cento e oitenta mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 09, LOTUS COMERIO DE MEDICAMENTOAS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.ONCOVIT DISTRIBUDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (vinte e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\nId: 1680709\r\n"
        ],
        "1680766": [
            "2014-05-29 00:00:00",
            "\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março do ano dois mil e quatorze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de dez membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Francisco Antonio Caldas de Andrade Pinto, Suplente do Presidente do Conselho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Item 1. Aprovação de Avaliação Atuarial do Fundo Financeiro. Item 2. Aprovação de premissas para o novo Plano Previdenciário. Item 3. Aprovação do Balanço de 2013. Informes: Item 1. Operação de venda definitiva de Royalties e Participações Especiais. Item 2. Informe sobre o Parecer dos Auditores Independentes sobre Demonstrações Contábeis de 2012. Item 3. Pensão Digital. Item 4. Evolução dos Benefícios 2013. Item 5. COMPREV. O Suplente do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Francisco Antonio Caldas de Andrade Pinto, iniciou a reunião agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra para o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, que iniciou a discussão dos Deliberação. Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA lembrou que cabe ao Conselho de Administração examinar e aprovar a Avaliação Atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e o Plano de Custeio do Fundo, e passou a palavra ao Diretor de Seguridade da Autarquia, Roberto Moisés dos Santos. O Diretor de Seguridade informou que a Avaliação Atuarial do RIOPREVIDÊNCIA é feita pela Caixa Econômica Federal (CEF), e que, de acordo com a Lei nº 6.338/2012, é necessário que haja duas avaliações devido à segregação de massas ocorrida em 04 de setembro de 2013: uma para o Fundo Financeiro, cujo método de financiamento é o de repartição simples, e outra para o Fundo Previdenciário, cujo método de financiamento é o de capitalização. O Sr. Roberto Moisés dos Santos explicou que as premissas adotadas para o Fundo Financeiro são a taxa de juros de 6% (seis por cento), a taxa real de crescimento do salário, de 1% (um por cento), e a Tábua de Mortalidade de Válido AT-49. Segundo o Diretor de Seguridade do Fundo, houve mudança na Tábua de Mortalidade de Inválido, sendo adotada a IBGE 2011, por ser exigência do Ministério da Previdência Social. O Sr. Roberto Moisés dos Santos apresentou a avaliação atuarial do Plano Financeiro de 2014, cujo Custo Normal ficou estabelecido em 22,98% (vinte e dois vírgula noventa e oito por cento), o Custo Suplementar em 35 anos alcançou 45,98% (quarenta e cinco vírgula noventa e oito por cento), e o Custo Total obteve 68,96% (sessenta e oito vírgula noventa e seis por cento). O Diretor de Seguridade observou que seria possível administrar o RIOPREVIDÊNCIA somente com as contribuições previdenciárias, caso não houvesse Passivo a ser coberto, uma vez que o déficit atuarial do Fundo atualmente é de R 66 bilhões (sessenta e seis bilhões de reais). O Sr. Roberto Moisés dos Santos informou que a Reserva Matemática do RIOPREVIDÊNCIA, nome técnico dado às Obrigações do Plano Previdenciário, totalizaram R 151.438.218.617,63 (cento e cinquenta e um bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e dezoito mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e três centavos); que a soma da reserva de Benefícios Concedidos e à Conceder é de cerca de R 45 bilhões (quarenta e cinco bilhões de reais); que o Ativo totalizou cerca de R 84,5 bilhões (oitenta e quatro bilhões e quinhentos mil reais), e que as Reservas Matemáticas à Constituir alcançaram o valor de R 66.840.619.208,65 (sessenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta milhões, seiscentos e dezenove mil duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos). O Diretor de Seguridade do Fundo elucidou que o déficit atuarial está aumentando em função de fatores como: envelhecimento dos segurados; base mais consistente devido ao cadastramento e ao recadastramento de ID Funcional; 15% (quinze por cento) a mais de benefícios concedidos aos aposentados que ingressaram no Plano; fenômeno da longevidade; e mudança da Tábua IBGE 2010 para a Tábua 2011. De acordo com o Sr. Roberto Moisés dos Santos, o aumento da expectativa de vida faz com que os benefícios se prolonguem por mais tempo, o que ocasionou a elevação da folha de pagamentos do Fundo em 6,6% (seis vírgula seis por cento), um reflexo dos aumentos salariais concedidos a servidores estaduais em 2013. Com relação à avaliação atuarial do Plano Previdenciário do Fundo, o Diretor de Seguridade informou que a taxa de juro real para esse plano será de 5% (cinco por cento), conforme descrito na Nota Técnica DSE/DIN Nº01/2013, e que o custo verificado pelo atuário foi de 30,03% (trinta vírgula zero três por cento), que o superávit técnico em 2013 foi de R 1,37 milhão (um milhão, trezentos e setenta mil reais), e que este Fundo possui 3.278 (três mil duzentos e setenta e oito) servidores ativos, inscritos a partir da segregação de massa, ocorrida em 4 de setembro de 2013. O Sr. Gustavo Barbosa lembrou que o superávit gerado ocorre no início do Plano Previdenciário devido a pouca massa crítica de servidores e à adoção de medidas mais conservadoras, fazendo com que os números fiquem distorcidos, o que está dentro da normalidade. A partir do crescimento da massa, Ativo e Passivo se tornarão mais homogêneos. O Diretor- Presidente do RIOPREVIDÊNCIA explicou, então, a mudança de taxa de juro real, que é a taxa utilizada para cálculos de avaliação atuarial: a adoção da taxa de 5% (cinco por cento) ocorre em um momento de evolução da taxa de juro no Brasil, mas que tende a cair no médio e no longo prazo. Essa taxa define qual o retorno acima da inflação que os ativos existentes no RIOPREVIDÊNCIA deverão rentabilizar. Se há uma tendência de redução de taxa de juro no médio e longo prazos, o mais prudente é que se considere uma taxa ,ais conservadora. Dessa forma, a adoção da taxa de 5% (cinco por cento) ao ano foi considerada a opção viável para a criação de um fundo efetivamente perene, independente de recursos do Tesouro Estadual, à exceção das contribuições previdenciárias, de alocação de Receitas de Royalties e Participações Especiais, e com capacidade para realizar o pagamento dos benefícios, dependendo apenas das contribuições previdenciárias. O Sr. Gustavo Barbosa informou que, também de forma conservadora, o Fundo adotou a tábua de mortalidade AT-2000 em vez da Tábua IBGE 2011, pelo fato de esta ser influenciada pelo comportamento demográfico de todas as regiões do país. A tábua proposta é mais aderente ao comportamento demográfico dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, onde a longevidade é maior do que em várias regiões do Brasil. O Sr. Roberto Moisés dos Santos disse que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) solicitou aos fundos de pensão a redução da taxa de juros real de 6% (seis por cento) para 5% (cinco por cento), e é vista como uma tendência no setor. O Sr. Francisco Antonio Caldas colocou os dois itens em votação. A Avaliação Atuarial do Fundo Financeiro e as Premissas para o Novo Plano Previdenciário foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. O Diretor de Administração e Finanças, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, apresentou os indicadores contábeis do Balanço de 2013 do RIOPREVIDÊNCIA. O Diretor apresentou a composição das receitas do Fundo, compostas principalmente pelas oriundas dos royalties e participações especiais e pelas contribuições previdenciárias. O Sr. Luiz Claudio Gomes informou que no ano de 2012 deixaram de ser emitidos os Certificados Financeiros do Tesouro (CFT) e que, desta forma, houve a necessidade de realizar as operações de cessão definitiva de parte das receitas de royalties e participações especiais com o Banco do Brasil, no valor de R 1 bilhão (um bilhão de reais). O Diretor de Administração e Finanças explicou que, com relação às despesas, a concentração a concentração ocorreu nas despesas previdenciárias, sendo que cerca de 1% (um por cento) dos gastos foram de despesa administrativa. O Diretor apresentou, ainda, quadro comparativo do Balanço Contábil do Fundo entre os anos de 2009 e 2013, expondo o déficit atuarial existente em 2013 e suas motivações, dentre as quais se destacam o aumento contínuo do número de segurados dado o fenômeno da longevidade, o aumentos da remuneração dos servidores ativos que impactam no valor dos benefícios do inativos e dos pensionistas, dentre outras. O Sr. Gustavo Barbosa elucidou que esse déficit provém da soma de alguns fatores, como o aumento de salários, que onerou a folha de mais 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) em 2013, e a mudança da tábua de mortalidade utilizada, uma determinação do Ministério da Previdência Social. O Sr. Francisco Antonio Caldas colocou o item em votação, e o Balanço do ano de 2013 foi aprovado pelo Conselho de Administração do Fundo. Dando início aos , abordou-se o . O Sr. Gustavo Barbosa lembrou aos Conselheiros da aprovação pelo CONAD e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) da possibilidade de o RIOPREVIDÊNCIA realizar operações no mercado nacional e internacional para a captação de até R 9,3 bilhões (nove bilhões e trezentos milhões de reais) para cobertura de despesas do Fundo. Deste valor, R 3,3 bilhões (três bilhões e trezentos milhões de reais) já foram realizadas operações com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal. De acordo com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, a opção por buscar a operação internacional é devido ao custo de a captação ser menor e, também, devido ao grande volume de recursos, uma vez que o mercado nacional poderia não absorver totalmente o valor da operação. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que para o grau de investimento na operação é necessário que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil negociem os contratos realizados em 2013 dentro da estrutura da operação, para que não haja nenhum acesso às receitas de royalties e participações especiais antes dos investidores internacionais. Somente desta forma os investidores terão intenção, “apetite”, para comprar os títulos que serão emitidos no exterior. O Diretor disse que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já sinalizaram positivamente, e que estão sendo discutidas as bases da negociação do contrato. Segundo o Conselheiro, os advogados internacionais estão realizando para compreender a operação e para conhecer a equipe administrativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Autarquia. As empresas de classificação de riscos Standard & Poor's e Fitch também se reuniram com os secretários de Fazenda e de Planejamento, objetivando aprofundar as discussões da operação e conhecer os gestores que estão à frente do processo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA esclareceu que o Fundo está se financiando com a antecipação das contribuições previdenciárias do Estado, as quais constituem 22% (vinte e dois por cento) da Folha. Informou que até o mês de abril de 2014 as antecipações conseguem suportar as necessidades de caixa do Fundo. A partir desta data, qualquer recurso que o Estado integralizar no RIOPREVIDÊNCIA será considerado uma capitalização, ou seja, sem a possibilidade de haver compensação de recursos, que remete à utilização de recursos do Tesouro Estadual. O Sr. Pedro Paulo Marinho de Barros disse que, de acordo com a legislação vigente, a contribuição previdenciária constitui-se como receita do RIOPREVIDÊNCIA, jamais podendo este órgão ser considerado devedor do Estado. E, caso não haja receita o suficiente, o Estado deve aportar recursos no Fundo. O Sr. Gustavo Barbosa argumentou que a antecipação de contribuição previdenciária foi uma forma de financiamento do atual déficit financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, e que foi a forma de auxiliar o caixa do Fundo dentro dos recursos orçamentários, lembrando que, pela lei, qualquer insuficiência financeira é de responsabilidade do Tesouro Estadual. De acordo com o Conselheiro, objetivo do Tesouro é, portanto, administrar os recursos do estado da melhor forma possível, de modo a não onerar seu orçamento no sentido de pagar aposentadoria e pensão, à exceção das contribuições previdenciárias. O Diretor-Presidente do Fundo disse que essa antecipação foi uma engenharia financeira utilizada para que a entrada destes recursos fosse caracterizada somente como antecipação de contribuição em vez de integralização de capital. O Gerente de Controle e Auditoria do RIOPREVIDÊNCIA, José Roberto de Oliveira, informou que os Auditores Independentes deram parecer favorável às Demonstrações Contábeis do ano de 2012, fazendo recomendações com relação aos ativos patrimoniais que deverão apresentar depreciação nos seus valores. De acordo com o Sr. José Roberto de Oliveira, foi solicitado pelo RIOPREVIDÊNCIA ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que fosse feita a provisão de Título Público no valor de R 50 milhões (cinquenta milhões de reais), de forma a dar baixa no ativo do Fundo. O Sr. Gustavo Barbosa enfatizou que tem sido buscado entendimento junto ao TCE para que o Título seja reconhecido como provisão, pois não há perspectiva de retorno desse valor ao Fundo. Esse provisionamento só pode ser feito com autorização do TCE. O Sr. José Roberto de Oliveira destacou que o TCE também aprovou as contas do ano de 2011, e que suas determinações foram baseadas na Portaria 498 da Secretaria de Previdência Social. Essas determinações foram atendidas com a aprovação das leis estaduais de previdência complementar e segmentação de massa. O Gerente de Controle e Auditoria destacou, ainda, que as contribuições repassadas pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ) ao antigo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), no valor de R 35 milhões (trinta e cinco milhões de reais), outro ponto de determinação do TCE, foram regularizadas. O Sr. Gustavo Barbosa informou que a pensão digital entrou em funcionamento no mês de dezembro de 2013, sendo considerada um salto na qualidade da concessão de benefícios, visto que o beneficiário tem a pensão concedida dentro da conformidade e o RIOPREVIDÊNCIA evita a geração de documentos em papel. O Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA disse que o lançamento da concessão de aposentadoria digital dependerá da centralização das aposentadorias dos servidores estaduais no Fundo, e explicou que o processo digital eletrônico se aproxima da Gestão Eletrônica de Documentos (GED), com a diferença de que no processo digital do Rio de Janeiro foi incorporada toda a legislação que rege o processo administrativo no Estado, de forma que não existe diferença entre os processos em papel e digital. Segundo o Sr. Luiz Claudio Gomes, será possível visualizar o processo sem solicitá-lo, gerando economia de papel e redução do Arquivo da Instituição, além de redução nos custos de manutenção e na gestão dos processos em papel. O Diretor de Administração e Finanças informou que os processos em papel estão sendo microfilmados e digitalizados. O Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA apresentou dados da evolução de benefícios no ano de 2013: houve redução de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano no quantitativo de pensionistas devido ao recadastramento de Identidade Funcional e das chamadas Filhas Maiores, de modo que a redução mensal das despesas do Fundo com esses grupos de pensionistas alcançou R 21 milhões (vinte e um milhões de reais). No mês de dezembro de 2013, o Fundo tinha 93.272 (noventa e três mil duzentos e setenta e dois) pensionistas. Neste mesmo período, a folha do RIOPREVIDÊNCIA teve um acréscimo de 15,5% (quinze vírgula cinco por cento), totalizando R 231,84 milhões (duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e quarenta mil reais) por mês. O benefício médio da pensão em 2013 foi de R 3.304,78 (três mil trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos). Com relação à qualidade do (a) pensionista, 55% (cinquenta e cinco por cento) são viúvos; 20% (vinte por cento), Filhas Maiores; 13% (treze por cento), companheiros; 4% (quatro por cento) Filhos Menores; 3% (três por cento) são Legatários; 2% (dois por cento) são Inválidos; e 4% (quatro por cento) estão na qualidade de “Outros”. O Diretor informou, ainda, que 12% (doze por cento) dos pensionistas são do sexo masculino, enquanto 88% (oitenta e oito por cento) são do sexo feminino, e que 52% (cinquenta e dois por cento) dos pensionistas têm idade acima dos 60 (sessenta) anos. O Sr. Roberto Moisés apresentou o percentual por instituidor: 32% (trinta e dois por cento) provêm das carreiras administrativas; 24% (vinte e quatro por cento) da Polícia Militar do Estado (PMERJ); 11% (onze por cento) da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC); 11% (onze por cento) da Polícia Civil (PCERJ); 6% (seis por cento) do Departamento de Estradas de Rodagem (DER); 4% (quatro por cento) da carreira fazendária; 4% (quatro por cento) do Corpo de Bombeiros (CBMERJ); 4% (quatro por cento) da carreira de saúde; e 4% (quatro por cento) do Tribunal de Justiça (TJRJ). O Diretor de Seguridade exibiu quadro comparativo de reajuste de benefício pela paridade com os ativos e pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC): 64.939 (sessenta e quatro mil novecentas e trinta e nove) pensões são reajustadas pela paridade com os servidores ativos, enquanto 27.263 (vinte e sete mil duzentas e sessenta e três) são corrigidas pelo INPC. O Sr. Roberto Moisés dos Santos passou aos dados da aposentadoria: a quantidade de aposentados em dezembro foi de 160.235 (cento e sessenta mil duzentos e trinta e cinco), representando uma alta de 6% (seis por cento) em relação a janeiro de 2013; o valor da folha alcançou R 745,58 milhões (setecentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil reais) ao mês; e o benefício médio da aposentadoria ficou estabelecido em R 3.634,19 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos). Segundo o Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA, o total da folha de benefícios mensais teve um acréscimo de 15% (quinze por cento) em 2013, somando R 977,42 milhões (novecentos e setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais). O Sr. Roberto Moisés dos Santos elucidou que a evolução dos benefícios a partir de 2007 impactou a folha do Fundo com um acréscimo de 137% (cento e trinta e sete por cento), atingindo, em fevereiro de 2014, a soma de R 1.015,71 (um bilhão, quinze milhões, setecentos e dez mil reais) ao mês. O Sr. Roberto Moisés dos Santos apresentou dados de compensação previdenciária. Segundo o Diretor de Seguridade, foram arrecadados R 63,62 milhões (sessenta e três milhões, seiscentos e vinte e mil reais) no ano de 2013. O Estoque Retido no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) totalizou R 140 milhões (cento e quarenta milhões de reais). O Sr. Gustavo Barbosa explicou que após as grandes receitas do Fundo a compensação previdenciária é a maior. Extrapauta 1. Com relação ao Item 3 da 59ª Reunião do CONAD, realizada em 10 de dezembro de 2013, referente à autorização para a captação de mais R 1 bilhão para o RIOPREVIDÊNCIA, a Sra. Francisca Rodrigues Talarico e o Sr. Mauro da Silva Thomaz solicitaram que fosse colocado em ata que a captação foi aprovada, observada a informação prestada pelo Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, de que foi encaminhado Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) com este objetivo. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Sr. Francisco Antonio Caldas de Andrade Pinto, Suplente do Presidente do Conselho, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes. \r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSuplente do Secretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSubprocurador-Geral do Estado \r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nRepresentante da Defensoria Pública\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público\r\nId: 1680766. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1681428": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 006/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG) E CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC).\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ELETROFORTE COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI - CNPJ: 28.358.588/0001-79.\r\n: Até 20 de fevereiro de 2015.\r\nR 252.677,05 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos setenta e sete reais e cinco centavos).\r\n: 17/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/917/2013.\r\n\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nForno de Microondas de 30 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / BMS45BB\r\n60 Un.\r\nR 474,75\r\nForno de Microondas de 20 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CM020\r\n40 Un.\r\nR 304,75\r\nRefrigerador Duplex de 263 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRM33\r\n20 Un.\r\nR 1.895,00\r\nRefrigerador Duplex de 445 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONTINENTAL / RFCT 500\r\n10 Un.\r\nR 2.840,00\r\nRefrigerador Duas Portas de 410, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONTINENTAL / RFCT\r\n20 Un.\r\nR 2.840,00\r\nFrigobar de 120 Litros, 110V, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRC 12A\r\n35 Un.\r\nR 945,00\r\nFrigobar de 120 Litros, 220V, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRC12A\r\n15 Un.\r\nR 932,47\r\nPurificador de Água, bica fixa, acessórios e outros, conforme Termo de Referência \r\nMASTERFRIO / MASTER HOME\r\n40 Un.\r\nR 465,00\r\nBebedouro Elétrico de garrafão 20 Litros, 220V, duas torneiras, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nMASTERFRIO / ICY ELETRNICO\r\n10 Un.\r\nR 464,00\r\nBebedouro Elétrico de garrafão 20 Litros, 110V, duas torneiras, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nMASTERFRIO / ICY ELETRNICO\r\n40 Un.\r\nR 465,00\r\nId: 1681428\r\n"
        ],
        "1681429": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 005/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG) E CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC).\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa CHAVES COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI - CNPJ: 11.333.352/0001-85.\r\n: até 20 de fevereiro de 2015.\r\nR 504.815,00 (quinhentos e quatro mil oitocentos e quinze reais).\r\n: 17/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/917/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nTelevisão 3D LED Full HD, 60 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / 60LA6200\r\n30 Un.\r\nR 8.680,00\r\nTelevisão LED Full HD, 47 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / 47LA6200\r\n40 Un.\r\nR 3.660,00\r\nTelevisão LCD Full HD, 32 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nSAMSUNG / UN32F5500\r\n60 Un.\r\nR 1.609,00\r\nDVD Player, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / MP3- DP122\r\n5 Un.\r\nR 295,00\r\nId: 1681429\r\n"
        ],
        "1681430": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de UTENSÍLIOS DE COZINHA E PRODUTOS DE CAMA E MESA PARA A SESEG, CICC E CCRIT.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - CNPJ 02.812.282/0001-57.\r\n: Até 02 de fevereiro de 2015.\r\nR 16.822,50 (dezesseis mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n: 30/01/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/769/2013.\r\nID SIGA\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n114820\r\nJogo de cama solteiro: 100% algodão, composição de 150 fios. Contém: 1 lençol vira, 1 lençol elástico, 1 fronha. Resistente ao cloro e a múltiplas lavagens. Logotipo do CICC bordado na ponta da fronha e centro do lençol vira e do lençol elástico. Cor do tecido: branco\r\nESTAMPA\r\nRIA\r\nR 68,00\r\n114614\r\nTravesseiros: Enchimento 100% fibras siliconizadas (fibras arredondadas de poliéster), hipoalergênico, tecido 100% algodão- 230 fios. Tamanho: 050 x 070 centímetros.\r\nALTENBURG\r\nR 51,49\r\n114615\r\nJogos de banho: jogos de toalhas 100% algodão, com 4 peças. 02 (duas) para banho na Medida: 135 x 70 cm e 02 (duas) para rosto na Medida: 48 x 50 cm. Gramatura mínima: 430 g/m². Com logotipo do CICC na ponta direita da toalha. Cor do tecido: branco\r\nTEKA\r\nR 125,00\r\nId: 1681430\r\n"
        ],
        "1681482": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 15 dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Fernando de Souza Tavares e, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou- se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. José Carlos dos Santos, RG. 5832320-5, Gilmar Ferreira Da Silva Junior, RG.11615211-7, Flavio Vieira da Silva, RG. 10885345-8, David dos Santos Lima, RG.12011683-5, Alex Sandro Marinho dos Santos, RG.10529557-0. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1681482\r\n"
        ],
        "1681483": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "Aos 24 dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Fernando de Souza Tavares, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Luiz Claudio Pereira de Barros, RG. 8749489-4, Haroldo Ferreira Neto, RG.11317249-8, Alex de Oliveira Izidoro, RG. 12434640-4, William de Magalhães Bonutti , RG. 9555723-7, William Luis Santos do Nascimento, RG. 20017548-7. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1681483\r\n"
        ],
        "1681484": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "Aos 29 dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Fernando de Souza Tavares e Washington Alves de Souza, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Claudio Augusto de Araujo, RG. 7847570-4, Leandro Gonçalves da Silva, RG. 20396895-3, Valdemir Alves de Souza, RG.20245061-5, Mauro Sergio Martins da Conceição, RG. 8522571-2, Robson Vinicius da Costa, RG.21068564-0. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1681484\r\n"
        ],
        "1681485": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "Aos 06 dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os e Roberto de Assis de Almeida Conceiçãoque foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Leandro Reis dos Santos , RG. 12822248-6, Roberto Afonso Rodrigues, RG. 2073545-2, Marcelo Carneiro Vitorino , RG. 10831425-3, Joaquim Luis Cunha da Silva, RG.5563666-6, Arnaldo Carneiro da Silva, RG. 79914305. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1681485\r\n"
        ],
        "1681486": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "Aos 08 dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Antonio Reginaldo Sousa de Freitas, RG.9491117-9, Ivan Souza da Silva, RG.9104863-7, Flavio Soares, RG.11557877-5, Severino Augusto da Silva Filho, RG.11636277-3, Alberto Rodrigues de Oliveira, RG.7752963-4. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1681486\r\n"
        ],
        "1681487": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "Aos 20 dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Fernando de Souza Tavares e Roberto de Assis de Almeida Conceição, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Eduardo de Lauro Moraes, RG. 73728024, Ailton Costa Bittencourt, RG. 32963274, Welington Cesar da Conceição, RG. 118818012, Emerson Almeida Santos, RG. 119541753, Albert da Silva de Oliveira, RG. 93479509. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1681487\r\n"
        ],
        "1681488": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "Aos 22 dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Fernando de Souza Tavares e Roberto de Assis de Almeida Conceição, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os artigos 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Jose Carlos de Jesus Martins, RG. 81362352, Marcio Luis Rosa da Silva, RG. 130154768, Luiz Claudio Rodrigues Muniz, RG. 108312935, Fabio Luiz Barros de Carvalho, RG. 92241330, Paulo Jorge de Paula Moreira, RG. 41459926. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1681488\r\n"
        ],
        "1681489": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "Aos 27 dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Fernando de Souza Tavares e Roberto de Assis de Almeida Conceição, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Gelson Ambrosio, RG. 93345247, Luiz Antonio de Amorim Sales, RG. 51647188, Antonio Erivan da Silva, RG. 98172422, Marcio Pereira de Souza , RG. 108784836, Gilberto de Souza Dantas , RG. 114019706. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1681489\r\n"
        ],
        "1681535": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia vinte e um de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, nº 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nº 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos n E-14/009.000111/2014 e E-14/001.9114/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela SecretáriaNádia dos Santos Barros SiqueiraJoão Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nId: 1681535\r\n"
        ],
        "1681536": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            " COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia treze de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, nº 27, Sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, e alterada pelas Resoluções PGE nº 3.249, de 06/11/2012, e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualifica ção constante do seguinte Processo n E-14/001.013140/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária , e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nId: 1681536\r\n"
        ],
        "1681542": [
            "2014-05-30 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAIDEA ACESSÓRIOS DE BIJOUTERIAS LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela perda do objeto quanto à omissão de assinatura, uma vez que a empresa arquivou a rerratificação do ato sob o nº 2599027. No que se refere á não conformidade do capital deve ser notado que a cessão de quotas produziu os seus efeitos e que a indicação de um novo capital é do interesse da sociedade, tendo em vista que o capital constante da cláusula quarta é inferior ao capital real da mesma. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAREBELC SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido da perda do objeto e a consequente manutenção do arquivamento dos atos da sociedade, considerando que o vício fora sanado a partir da apresentação de documento que comprova a união estável entre os sócios e ainda que na união estável, conforme assevera o art. 1725 do Código Civil, aplica-se às relações patrimoniais, o regime de comunhão parcial de bens, exceto disposto expressamente em contrário. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2013/428211-6). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por dar provimento ao recurso, em razão da inércia da sociedade, ensejando, portanto, o desarquivamento da 5ª alteração contratual da sociedade GAS SERVICE SERVIÇOS DE GÁS LTDA. EPP, facultando aos interessados 30 (trinta) dias para a sanação dos vícios persistentes à luz do art. 72 do Decreto 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2013/570977-6). Recorrente: IMPERPLUS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Após proferido o voto, foi pedido vistas e concedida ao Dr. Oscar Argolo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos: 00-2014/066820-9 e 00- 2014/084076-1). Recorrente: Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por deferir o processo, diante das razões apresentadas e dos documentos anexados ao processo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1681542. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1682776": [
            "2014-06-02 00:00:00",
            "\r\nFUNDO ESPECIAL\r\nAos treze de maio de dois mil e quatorze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no Processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. \r\nFoi aberto a trigésima segunda reunião e o Sr. Presidente informou que ainda não foi concluído a prestação de conta referente ao leilão realizado em dez de abril de dois mil e quatorze por parte do leiloeiro.\r\nEm treze de maio de dois mil e quatorze, verificou-se que o saldo da conta do FUNDEP permaneceu o mesmo do balancete de março de dois mil e quatorze, o qual já foi apresentado e ratificado por este Conselho.\r\nDando sequência o Sr. Presidente comunicou que o Projeto Básico e Executivo da obra no Depósito Público está em fase de conclusão, segundo informações cedidas pela SUPEM/CC.\r\nFazendo uso da palavra o Sr. Thiago Rangel informou que o processo referente a dotação Orçamentária retornou da Auditoria e seguiu para a Analise da SEPLAG. \r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia dezenove de junho de dois mil e quatorze.\r\n\r\nPresidente\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\nId: 1682776\r\n"
        ],
        "1682817": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos trinta dias de maio de 2014, com a presença dos servidores Miguel Albano da Costa - ID Funcional 2697326-0, Luiz Roberto Pereira de Souza - ID Funcional 4431629-1 e Luiz Claudio Vieira - ID Funcional 2052863-9, a comissão designada pela Portaria nº 110 de 09 de julho de 2013, reuniu-se, ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referente ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras por força da Lei nº 6.087/2011, que dispõe sobre o quadro funcional do ITERJ, aprova o seu plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo concurso público homologado em 14/06/2012, deliberando a publicação do resultado.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DA POSSE\r\nSETOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n5015825- 2\r\nPRISCILA LOURES LEITE\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n3\r\nPresidência\r\n1\r\n4\r\n4\r\nE- 19/014/4\r\n4436049- 5\r\nBRUNO SERAFINI SOBRAL\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n01/11/2012\r\nASSP\r\nAV2\r\n1\r\n38\r\nE- 19/014/11//2013\r\n4436957- 3\r\nJOSUÉ REIS DOS SANTOS\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrário\r\n01/12/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n36\r\n34,5\r\nE- 19/014/1174//2013\r\nId: 1682817. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1683045": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDA \r\nDE 27 DE MARÇO DE 2014\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatorze, às quatorze horas, no auditório da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Solenidade de Posse - Gestão 2014/2015 do CEDDH/RJ. Estiveram presentes os conselheiros Raimundo da Costa Neto (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Miguel Mesquita (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil), Vania Drummond (Secretaria de Estado da Casa Civil), Pehkx Silveira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), Maria Gilda Alves (Secretaria de Estado de Saúde - SES), Rosana Maria Nascimento (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), Silvia Cruz (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), Alexandre Malafaia (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Pedro Jensen Cerri (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ), Claudio Sarkis (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Thiago de Souza Melo (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Eduardo Novais de Souza (Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro), Iara Dias da Rosa (Associação Cultural Onda Verde), William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF), Antonio Carlos Ferreira Gabriel (Movimento Popular de Favelas - MPF), Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Alexsandra da Silva (Viva Rio), André Meireles (Centro Espírita Casa do Perdão), Taisa Brum (Centro Espírita Casa do Perdão), Monica de Alkmin (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Lucia Helena Romana Pires (Associação Por um Brasil Responsável), Alexandre Anderson de Souza (Associação Homens do Mar da Baia de Guanabara - AHOMAR), Magno Neves (Associação Homens do Mar da Baia de Guanabara - AHOMAR), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análises da Violência - LAV), Alexandre Trzan (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Jorge Alberto Fernandes (Instituto Amarelo), Maria Carolina Gonçalves (Instituto Amarelo), Maria de Fátima da Silva (Movimento Nacional de Direitos Humanos), Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio), como convidados Gustavo Meirelles (SEDRAP), Auni Borgnocc Maia (CPDA/UFRRJ), Félix A. S. Berzins (SIAB/UFF), Tamires Gonçalves (OAB/ Comissão de Direitos Humanos), Michelle Rodrigues (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Zeca Almeida (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Flávia Pinto (Coord. Geral Direitos Humanos - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), José Francisco K. Pelka (FIRJAN), Ronaldo (SINDRESCA - RJ), José Henrique (AHOMAR), Claudia Motta (Superintendente dos Conselhos Vinculados), Renata Valério (SEASDH), Raquel Pinto (UFRJ), Hilda Oliveira (CRESS). A Solenidade foi iniciada pelo Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos Pedro Fernandes, destacando a competência do CEDDH em conseguir desenvolver um excelente trabalho sozinho. Lamentou a sua saída da SEASDH e Saudou o Subsecretário de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Raimundo Neto e também membro do Conselho. Afirmou ter sido um grande desafio e aprendizado ficar à frente da SEASDH. Destacou os diversos temas tratados pela Secretaria como o Programa de Proteção às Testemunhas, direitos das mulheres, da população LGBT, etc. Sugeriu uma possibilidade de maior interlocução da Secretaria, com as Subsecretarias para que seja dada maior atenção e suporte a todos os conselhos existentes na Secretaria, uma vez que, o Secretário não teria como tomar ciência de todas as demandas dos Conselhos. Desculpou-se ainda, por precisar retirar-se mais cedo da Solenidade, devido à outra agenda com a Casa Civil. A Superintendente Claudia Mota afirmou que o CEDDH veio somar à dinâmica da Secretaria. Em seguida, Pedro Strozenberg comentou que a Solenidade de Posse era o momento em que todos os membros do CEDDH estavam esperando para iniciar nova gestão do CEDDH. Disse também que o reordenamento do Conselho foi resultado de um processo de envolvimento da Sociedade Civil e diálogos com o Estado. O CEDDH no Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Complementar nº 138 de 2010, tendo sido fruto da Conferência de 2008 de Diretos Humanos que orientou a construção de planos municipais e de conselhos de Direitos Humanos. Foi, portanto, um mecanismo de enraizamento e institucionalização dos Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro. Na gestão anterior, o CEDDH teve dois desafios fundamentais: o primeiro foi a dinâmica de estruturação, organização e planejamento do Conselho, através da participação ativa e integral dos conselheiros, Afirmou ainda, que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro é um dos mais efetivos, com participação significativa da Sociedade Civil, bem como do Poder Público, sendo considerado uma referência para os demais Conselhos de Direitos Humanos do Brasil. Enfatizou que o papel do CEDDH é o debate e monitoramento de políticas públicas de direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. Segundo desafio foi dar continuidade ao trabalho de revisão e implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos (PEDH). Saudou Miguel Mesquita, Superintende de Promoção dos Direitos Humanos e suplente no Conselho. Solicitou que a Secretaria seja capaz de apoiar e dar reconhecimento sempre que necessário aos Conselhos. Apontou que o CEDDH é um espaço paritário, ou seja, de diálogo entre a Sociedade Civil e o Poder Público. Suscitou sobre a questão da ocupação de policiais no Complexo da Maré e salientou que o Conselho deve ser mais sensível ao debate do aumento das mortes de policiais durante as operações de ocupação das comunidades, pois estes não perdem a condição de pessoas humanas por estarem fardados. Por outro lado, o Conselho deve apurar e reprimir o uso excessivo da força. Agradeceu a Cristiane Ferreira que conduziu a equipe da secretaria executiva durante a gestão anterior. Miguel Mesquita convidou José Carlos Brasileiro para falar em nome da Sociedade Civil, que agradeceu a iniciativa de todos por escolhê-lo como representante da Sociedade Civil. O conselheiro destacou a existência de um traço de brutalidade no homem, resquício de um instinto animal que a civilização ainda não foi capaz de reprimir. Assim, os direitos humanos são um conjunto de atividades realizadas conscientemente cujo objetivo é assegurar ao homem a dignidade. Discursou sobre a atuação do Estado, ressaltando tanto os pontos positivos, como os negativos, dizendo que é necessário dialogar sobre o que acontece na sociedade e que é preciso observar o lado dos moradores das comunidades, bem como dos policias. Que o direito deve ser assegurado ao cidadão efetivamente, ou seja, precisa sair do papel. Solicitou que a SEASDH implemente mais projetos sociais e o maior engajamento do poder público para acompanhar a massa popular. Comentou o mérito de ter empregado trinta egressos na área da construção civil. Convidou para a celebração de 25 anos de trabalho do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, que ocorrerá no dia 08 de abril de 2014, no próprio instituto. Raimundo Neto externou que a Secretaria também é parceira do CEDDH. Falou sobre a gestão das ocupações nas comunidades, salientando que não seria função da SEASDH a discussão sobre a eficiência ou não das políticas de segurança, mas sim de acompanhar o desenrolar do processo no que tange o respeito dos direitos das pessoas moradoras da comunidade. Miguel Mesquita chamou cada conselheiro da nova gestão do CEDDH, para a entrega do certificado e assinatura no livro de posse. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes, revisada por quem de direito.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCRISTIANE FERREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1683045\r\n"
        ],
        "1683046": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sala 628 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura: Verificação da presença e existência de quórum para instalação do Plenário, apresentação de justificativas de ausência e informes; 2. Eleição da Presidência e Vice- Presidência para a nova gestão do Conselho Estadual de Direitos Humanos; 3. Reformulação das Comissões; 4. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Miguel Mesquita (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil), Pehkx Jones da Silveira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), Marcio da Silva Rosa (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), Maria Gilda Alves de Oliveira (Secretaria de Estado de Saúde - SES), Alexandre Malafaia Ribeiro (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Claudio Sarkis Assis (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Marisa Chaves (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Flavio Alves Serafini (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Eduardo Novais de Souza (Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ), William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF), Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Alexsandra da Silva (Viva Rio), Taisa Brum Camargo (Centro Espírita Casa do Perdão), Monica de Alkmin (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), Regina Célia da Rocha Maia (Movimento Mães da Cinelândia), Alexandre Anderson de Souza (Associação Homens do Mar da Bia de Guanabara - AHOMAR), José Ignacio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Alexandre Trzan Avila (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Maria de Fátima da Silva (Movimento Nacional de Direitos Humanos). Por motivo de ausência temporária da presidência, esta plenária foi conduzida por Cristiane Ferreira, Secretária Executiva do CEDDH/RJ, que, ao verificar a presença de quórum mínimo, equivalente a 1/3 (um terço) dos membros do Conselho presentes, deu início aos informes. Miguel Mesquita também informou que o período de 1 (um) ano do mandato de Pedro Strozenberg (ISER) à frente da presidência do CEDDH havia finalizado. E, portanto, se fazia necessária à eleição para a escolha do novo presidente, representante do Poder Público, e indagou se alguém se candidataria à função. Marisa Chaves comentou que pelo seu entendimento do regimento interno do CEDDH/RJ, o último presidente se manteria nesta função até a nova eleição. Cristiane Ferreira salientou que a transição de presidência deveria ter ocorrido na Solenidade da Posse, realizada em 27 (vinte e sete) do mês de março de dois mil e quatorze. Miguel Mesquita perguntou aos demais conselheiros se existiria algum impedimento com relação à Secretária Executiva Cristiane Ferreira, conduzir a reunião, não havendo nenhuma objeção. Regina Maia enfatizou que a responsabilidade do CEDDH deveria ser no momento em que a pessoa aceita ser efetivamente conselheiro. Criticou a demora na tomada de Posse, destacando que os muitos problemas sociais não poderiam ter esperado por isso e pediu mais celeridade nas decisões. Abriu-se uma rodada de apresentações, tanto dos conselheiros, quanto dos visitantes. Cristiane Ferreira apresentou o calendário das reuniões ordinárias do CEDDH/RJ do ano de 2014, propondo enviá-lo por e-mail para todos os conselheiros. De acordo com o Regimento Interno do Conselho, o presidente representante do Poder Público, assumirá a presidência por 01 (um) ano, e o vice-presidente será um representante da Sociedade Civil. Foi deliberado que, havendo mais de um candidato, dar- se-ia cinco minutos para que os segmentos decidissem a votação. Pedro Strozenberg destacou a necessidade da realização de uma agenda de priorização em que se pudessem estipular as estratégias. Os conselheiros pedirem mais desburocratização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, como forma de agilizar as deliberações, visto que, as violações de direitos humanos não irão esperar a tomada das deliberações. “Quem está na militância dos direitos humanos, tem pressa”, disse José Carlos Brasileiro, questionando ainda, quem seriam os candidatos à presidência e à vice-presidência do Conselho e se importaria decidir pelo vice posteriormente. Pedro Strozenberg ressaltou a existência de uma linha programática a ser seguida. José Carlos Brasileiro comentou sobre as suas visitas às famílias vitimizadas e perguntou se poderia solicitar, via CEDDH, veículo para se dirigir a esses lugares. Pedro Strozenberg falou que a seleção da presidência deveria ser feita nesta Plenária, enquanto a do vice se daria posteriormente. Ignacio Cano sugeriu abertura de um prazo para o registro das candidaturas a presidência. Pedro Strozenberg explicou que o poder público não pode eleger-se sozinho. Tanto para o Poder Público, quanto para a Sociedade Civil, havendo somente um candidato, ele é eleito automaticamente. Porém, se houver mais de um candidato, este seria escolhido por meio de eleição. Como cada instituição tem sua demanda com relação aos direitos humanos, é de extrema urgência que se proceda quanto à escolha do presidente e do vice-presidente. Marisa Chaves indicou a necessidade de estabelecer data e horário para realização deste debate. Ignacio Cano sugeriu que Denise Tredler assumisse a presidência do CEDDH, Estando ela, consultando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprovação de sua candidatura e aguardando resposta. Os conselheiros ratificaram proposta de abertura de prazo para registro da candidatura. Logo, a importância que a escolha do representante do Poder Público não seja feita somente por ele. Mesmo raciocínio aplicado à escolha do representante da Sociedade Civil. Marisa Chaves comunicou que os membros representantes da Sociedade Civil entraram em consenso quanto a proposta de realização de uma reunião ampliada no auditório no dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril de dois mil e quatorze, às 09 (nove) horas para a definição dos nomes da vice-presidência. Nesta reunião haveria não só a participação do posicionamento da Sociedade Civil. Enquanto não fosse feito a escolha dos nomes, dar- se-ia poder a SEASDH, para responder interinamente pelo Conselho. Ficando deliberado que a eleição para escolha do novo presidente e vice-presidente, ocorrerá na próxima reunião ordinária do CEDDH, prevista para maio de 2014. Cristiane Ferreira confirmou a reunião no dia 25/04/14, no auditório, das 9 às 12 horas. Pedro Strozenberg ratificou que a SEASDH assuma interinamente a presidência até o dia 13/05/14, mas, havendo alguma situação atípica, extraordinária, seria necessária a convocação de uma reunião extraordinária. Cristiane Ferreira seguiu com a pauta que trata da reformulação das Comissões, distribuíndo aos conselheiros um resumo do trabalho das Comissões, para facilitar o entendimento, especialmente daqueles que estão em seu primeiro mandato no CEDDH. Foi definida a participação de cada Instituição nas Comissões apresentadas. Pedro Strozenberg orientou que cada Comissão fizesse uma reunião para escolher seu coordenador(a). Cristiane Ferreira solicitou que todos os ajustes fossem providenciados até a plenária de maio, para que sejam retomadas as atividades destes grupos de trabalhos o quanto antes. As comissões, no primeiro momento, foram compostas da seguinte forma: A Comissão de Comunicação e Articulação Institucional ficou com a Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, e Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH. A Comissão de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento em Direitos Humanos ficou com o Instituto de Estudos da Religião - ISER, Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG e Secretaria de Estado de Saúde - SES. A Comissão de Sistema Internacional de Direitos Humanos e Sistema de Justiça ficou com a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ e Movimento Mães da Cinelândia. Comissão de Direitos Humanos e Desenvolvimento ficou com a Associação Homens do Mar da Baia de Guanabara - AHOMAR e Conselho Regional de Psicologia - CRP. A Comissão de Segurança Pública ficou com o Laboratório de Análise da Violência - LAV Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, Viva Rio, Instituto de Estudos da Religião - ISER, Conselho Regional de Psicologia - CRP, Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH E Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ. A Comissão de Privação de Liberdade ficou com o Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e Movimento Popular de Favelas. A Comissão de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA) ficou com o Centro Espírita Casa do Perdão e Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, Comissão de Ética, Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ e Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH. A Comissão Orçamentária ficou com a Organização de Direitos Humanos e Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ. Cristiane Ferreira esclareceu que, as reformulações ainda poderiam sofrer alterações, caso houvesse desistência ou inclusão nas composições destas comissões, ficando também para a plenária de maio de 2014 o fechamento das reformulações, para procedermos à publicação junto ao Diário Ofícial. Abriu-se espaço para os informes. Claudio Sarkis convidou os demais conselheiros para assistirem ao documentário sobre mães de filhos autistas que acontecerá no dia 30 (trinta) de abril de 2014, às 14 horas, na OAB. Marisa Chaves convidou para o curso de atendimento às vítimas de violência sexual que acontecerá do dia 08 de maio até o dia 30 de junho de 2014, em São Gonçalo pela manhã. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes, revisada por quem de direito.\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nCRISTIANE FERREIRA\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\nId: 1683046\r\n"
        ],
        "1683060": [
            "2014-06-03 00:00:00",
            " COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia vinte e sete de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012 e alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a Servidora NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, Gerente de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/001.016757/2014 e E-14/001.017750/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Nádia dos Santos Barros Siqueira, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nId: 1683060\r\n"
        ],
        "1683378": [
            "2014-06-04 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 233, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) e 99, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 30 de maio de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, I.D. nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n233\r\nLA279596\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n99\r\nLA203238\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1683378\r\n"
        ],
        "1683743": [
            "2014-06-04 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ELFA MEDICAMENTOS LTDA.UTICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (seiscentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\nId: 1683743\r\n"
        ],
        "1683793": [
            "2014-06-04 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nAos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 480ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora- Geral Lucia Léa Guimarães Tavares, os conselheiros Procuradores do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Felipe Derbli da Silva, Claudio Roberto Pieruccetti Marques, Flavio Beraldo Lessa, Joaquim Pedro Rohr, Marcia Latgé Mannheimer e Reynaldo Gabetto Bruno. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor André Cantanhede Amelio. A presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo administrativo nº referente à promoção, por merecimento, em virtude de uma vaga aberta pela aposentadoria de Maria Cecília Couri Após as competentes votações, foram indicados, para a promoção da segunda para primeira categoria os Procuradores para formar a lista tríplice: Sergio Pimentel Borges da Cunha, Renato Ayres Martins de Oliveira e Viviane Coser Vianna. . Em seguida foi apreciada a promoção, por antiguidade, da terceira para a segunda categoria e, foi aprovada, por unanimidade, a promoção da Procuradora do Estado Juliana Maria Diniz Cabral Carneiro Da Silva. Passou-se então a discussão do processo nº - pedido de licença especial, formulado pelo Dr. Nicola Tutungi Junior, para participação no programa Corporative Tax Policity and Administration, oferecido na Harvard Kennedy School - Cambridge, MA, EUAApós a leitura do requerimento e manifestação do chefe do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, o conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento do pedido de licença e custeio do curso no período compreendido entre os dias 11 e 22 de agosto 2014. Em assuntos gerais, foi analisado o processo referente ao Estágio Experimental da servidora: E-14/001.008942/2014 - Gabriela Ferreira Pereira. Após a leitura da avaliação, por unanimidade, foi a mesma aprovada no Estágio Experimental. Ato contínuo, foram apreciados os processos relativos ao Estágio Probatório dos seguintes servidores: E-14/8780/2011 - Elisa Maia da Silva Pereira Lopes; E- 14/8799/2011 - Pedro Mayall Guilayn; E-14/8810/2011 - André Luis de Alcântara; E-14/8776/2011 - André Manuel Silva Touça; E- 14/8778/2011 - Carlos Eduardo Fernandes de Oliveira; E-14/8809/2011 - Sidineia Figueiredo da Silva; E-14/8800/2011 - Renata Veneza Quimas Macedo; E-14/8775/2011 - Amanda Carolino Santos; E- 14/21201/2011 - Madelise Dalsenter de Goes Telles; E-14/11259/2011 - Juliana Rodrigues do Amaral de Macena; E-14/8785/2011 - Fabíola Teixeira Habib; E-14/8784/2011 - Fabiana Barbosa Magalhães Barros; E-14/8802/2011 - Sabrina Vieira Torres; E-14/27937 - Juliana Lemmertz Vianna; E-14/8804/2011 - Samylla de Oliveira Julião; E- 14/8779/2011 - Claudia Geane Alves; E-14/8797/2011 - Marcos Vinicius Souza do Carmo; E-14/1548/2011 - Heloisa Maria Duarte Ayres; E-14/8788/2011 - Fernanda de Lima Peixoto da Silva; E-14/8789/2011 - Flavio Gomes Diniz Pereira; E-14/13253/2011 - Mariana Lima Storino Alves; E-14/8777/2011 - Andrea Nero Santos. Após a leitura das avaliações, também por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Probatório. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 1683793\r\n"
        ],
        "1683861": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nº 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nDE DOIS MIL E \r\nEm 29/05/2014, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, nº 138, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro; Secretário de Estado de Obras, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 05487197-5 - DETRAN e do CPF Nº 498.912.607-63, residente na Rua General Urquisa, nº 67, apto. 912, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22431-040, como Presidente; Diretor Presidente da EMOP, , brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da carteira do CREA-RJ 48021-D e do CPF n. 723.884.557-15; residente na Av. Sernabetiba nº 6.500/1507, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20921-440, como Vice-Presidente; representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira do CREA-RJ 00831058987 e do CPF nº 825.786.487-00, residente na Rua General Polidoro, apto. 202, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22280-001, como Membro; representante do Acionista Majoritário no Conselho de Administração,, Arquiteteto, divorciado, brasileiro, portador da carteira do CREA-RJ 87106794-4 e do CPF 775.932.867-20, residente na Rua Professor Gastão Bahiana nº 399, apto. 501, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, como membro e; SECRETÁRIAIII - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao final; IV - ORDEM DO DIAV - DELIBERAÇÕES: os Conselheiros deliberaram pela aprovação, das Demonstrações Financeiras relativa ao exercício de 2013, com pareceres das Auditorias Externa e Interna e do Conselho Fiscal, determinando-se o atendimento as ressalvas e recomendações constantes no parecer do Conselho Fiscal às folhas 272 do processo E-17/002/000.309/2014, sendo de parecer que os mesmos merecem aprovação por parte da Assembléia Geral Ordinária. - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro proprio, após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 29 de maio de dois mil e quatorze. \r\nPresidente\r\nVice Presidente\r\nMembro\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nMembro\r\nSecretária\r\nId: 1683861. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1684015": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS e MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 2.856/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARILURDES DE FATIMA ROSA ARRUDA - Processo nº E-08/602421/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e o Vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Divergiu a vogal Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.876/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ROSANA GARCIA SILVA - Processo nº E-08/600485/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e o Vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Divergiu a vogal Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Recurso nº 2.910/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ISABEL OLIVEIRA DE SOUZA - Processo nº UERJ/4032/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e o Vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Divergiu a vogal Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimen to ao recurso, nos termos do voto da Relatora NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Camara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nId: 1684015\r\n"
        ],
        "1684268": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2014 (, INICIADA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 30 min.\r\n13 h e 50 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Jeferson Lourenço Bartalo, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Carlos Roberto Reis Conti, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano, Luiz Antonio Marques Madeira, Sérgio Peres Martins Vianna,Wanderby Braga de Medeiros Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de abril de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-17/327371/2011, E-17/327365/2011, E-17324418/2011 e E-17/309954/2011.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.2:\r\nE-17/316245/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-17/313521/2010 e E- 17/322562/2008.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/269029/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. DIRETORIA JURÍDICA DO DETRAN/RJ. PROCESSO Nº E- 12/065/853/2014 - REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DA ESPÉCIE CICLOMOTOR.\r\n- Em atenção ao objeto da consulta endereçada ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, firmada pela Douta Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito deste Estado - DIJUR/DETRAN/RJ, verificada no processo nº E-12/065/853/2014, com a finalidade de serem encaminhadas ao conhecimento da excelsa Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ) informação acerca dos municípios que possuíam regulamentação destinada ao Registro e o Licenciamento de veículos da espécie Ciclomotor; após a prestação de minuciosa exposição, foram aprovados, à unanimidade de votos, as informações prestadas, à maior, pelo ilustre Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ -, constituídas nas folhas nºs 18 , em rememoração, tocante às atribuições das autoridades de trânsito competentes, à luz da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), pertinentes aos procedimentos de registro, licenciamento, condução e fiscalização de veículos da espécie Ciclomotor em vias públicas, bem como sobre a aplicação de penalidades diante das eventuais ocorrências de infrações de trânsito praticadas por seus condutores. os Conselheiros demonstraram-se satisfeitos com a informação prestada pelo Sr. Presidente do CETRAN/RJ, registrada no referido processo, de que o mesmo estaria elaborando uma , que seria brevemente submetida ao plenário de modo a recomendar aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos a promoverem a edição de legislação municipal destinada à regulamentação dos procedimentos necessários ao registro e o licenciamento de veículos ciclomotores.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1684268\r\n"
        ],
        "1684300": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            "\r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia nove de maio de dois mil e quatorze, às onze horas e trinta minutos, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua Professor Eurico Rabelo, s/n°, portão 08, 2° andar, com a presença do ilustríssimo Senhor Secretário Manoel Gonçalves - membro nato, - Gil Vicente Leite Tavares, aguardando nomeação como presidente; Fernando Sihman, Alexandre Antunes, Leticia Lacroix, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Sandro Laina Soares. Iniciando os trabalhos, o secretário apresentou o novo representante da secretaria e presidente da comissão. A seguir, informou que a aprovação dos projetos 'ad referendum' da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Secretário submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos: E- 30/001/731/2013 - Campinho Campeão e Seu Campeonato; E- 30/001/732/2013 - Travessia II; E-30/001/238/2014 - PUC Rio - Universidade Olímpica 2014/2015; E-30/001/251/2014 - Centro de Treinamento Marechal Hermes - Módulo 2; E-30/001/252/2014 - Centro de Treinamento Marechal Hermes - Módulo 3; E-30/001/253/2014 - Centro de Treinamento Marechal Hermes - Módulo 4; E-30/001/254/2014 - Centro de Treinamento Marechal Hermes - Módulo 5; E- 30/001/255/2014 - Centro de Treinamento Marechal Hermes - Módulo 6; E-30/001/258/2014 - Esporte sem Parar; E-30/001/259/2014 - Esporte Comunitário; E-30/001/260/2014 - Centro de Treinamento Marechal Hermes - Módulo 1. A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos: E-30/001/265/2014 - Arena São Gonçalo; E- 30/001/267/2014 - Apoio o Treinamento dos Fundistas de Nível Olímpico; E-30/001/268/2014 - Arena Morro da Urca. O projeto E- 30/001/239/2014 - Billabong Rio WCT 2014 não entrou em análise devido o evento já estar acontecendo. Projetos analisados e sobrestados por falta de esclarecimentos e documentos: E-30/001/322/2013 - Fla Basquete 2014/2015; E-30/001/250/2014 - Futebol para Todos. O projeto sobrestado, na reunião do dia primeiro de abril de dois mil e quatorze, voltou à pauta para nova avaliação sendo aprovado: E- 30/001/129/2014 - Teresópolis Futebol Cube. Em seguida, entrou em discussão a validade dos certificados, necessária para aprovação dos Projetos Esportivos Incentivados pela Lei 1.954/200, referente ao incentivo fiscal através do ICMS para o controle financeiro deste setor. Assim sendo, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, estipulou 30 dias de validade do certificado, a contar da data da publicação no DOERJ da aprovação do mesmo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. \r\nRio de Janeiro, 09 maio de 2014\r\nManoel Gonçalves\r\nMembro nato\r\nGil Vicente Leite Tavares\r\nFernando Sihman\r\nLeticia Lacroix\r\nAlexandre Antunes\r\nPaulo Roberto Oliveira Ferraz\r\nRogerio da Costa Pimenta\r\nÁlvaro Claudio de Mello Barreto\r\nSandro Laina Soares\r\nId: 1684300\r\n"
        ],
        "1684443": [
            "2014-06-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE JUNHO DE 2014.\r\n(Anexo nº 00-2013/570977-6). Recorrente: IMPERPLUS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela denegação do recurso e consequente manutenção do indeferimento ao arquivamento da 7ª alteração contratual objeto do processo nº 00-2013/570977-6, tendo em vista as contra-razões apresentadas pela Procuradoria e considerando que a vendas dos imóveis já incorporados ao ativo da sociedade para os seus dois sócios poderia resultar em prejuízos para terceiros. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nMAURO PINTO ALVESJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pela sustação dos efeitos dos arquivamentos dos atos da sociedade ., procedendo-se à anotação da sustação no sistema, para que conste de todas as certidões expedidas pela JUCERJA. E ainda no sentido de que sejam oficiadas as autoridades fazendárias para que tomem conhecimento dos fatos e das medidas adotadas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1684443. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1685181": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GESSER MEDICAL LTDA-EPP., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/6052/2013R 128.518,80 (cento e vinte oito mil quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S/A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico R 31.497,00 (trinta e um mi quatrocentos e noventa e sete reais).\r\nId: 1685181\r\n"
        ],
        "1685246": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 06 dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os e Roberto de Assis de Almeida Conceiçãoque foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Leandro Reis dos Santos , RG. 12822248-6, Roberto Afonso Rodrigues, RG. 2073545-2, Marcelo Carneiro Vitorino , RG. 10831425-3, Joaquim Luis Cunha da Silva, RG.5563666-6, Arnaldo Carneiro da Silva, RG. 79914305. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1685246\r\n"
        ],
        "1685247": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "Aos 13 dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Eduardo Alves De Siqueira, RG.: 111462693, Adriana Rodrigues da Silva, RG.: 123378838, Valber de Carvalho Nideck, RG.: 121354823, Alberto Lacerda Rosa, RG.: 60833647, Maria de Fátima Lucio de Mendonça, RG.: 203642475.. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1685247\r\n"
        ],
        "1685248": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "Aos 21 dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Ricardo Duarte De Souza, RG.: 105016257, Ivo Gonçalves, RG.: 21199807, Reginaldo Pedreira Dias, RG.: 71287049, Paulo Roberto De Freitas, RG.: 79458303, Jose Luis Souza Goulart, RG.: 129100376. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1685248\r\n"
        ],
        "1685249": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "Aos 29 dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão a que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário e o , que foi realizar Inspeção no Complexo de Gericinó. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Adilson Espírito Santo Gonçalves, RG.: 114683303, Domicio Ferreira Dos Santos, RG.: 115301616, Claudio Ferreira, RG.: 93882447, Ângela Rodrigues Lessa, RG.: 67869149, Victor Rodao Cardoso, RG.: 128473709. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1685249\r\n"
        ],
        "1685404": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de 2014, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I- PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO tendo em vista o cumprimento integral das exigências (histórico oficial às fls. 10 e 11): E-07/002.5003/2014 - Daniele Pereira Batista Amaral, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de maio de 2014, devendo a servidora apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.5º, §1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010.II - PEDIDOS DEFERIDOS: E-07/002.4217/2014 - Marcelo André Cordeiro da Silva, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de 01 de maio de 2014; E-07/002.5761/2014 - Rodrigo Moura Quintas, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de 01 de junho de 2014. E-07/002.5910/2014 - Moema Versiani Acselrad, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de junho de 2014, devendo a servidora apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.5º, §1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010., tendo em vista a apresentação do Título Definitivo, às fls. 12: E-07/514.252/2012 - Magno Grativol Peixoto. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\nCoordenadora\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\nMembro\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\nMembro\r\nId: 1685404. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1685436": [
            "2014-06-09 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS MINUTO, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n11 h e 00 min.\r\n14 h e 55 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nIvan da Silva Luciano, Luiz Antonio Marques Madeira, Sérgio Peres Martins Vianna, Daniele Kirk, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de abril de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-12/550703/2012 e E- 12/313069/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-17/321646/2011 e E- 33/832641/2006.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 218, inciso I, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3: \r\nE-12/244484/2012 (anexo o proc. nº E-12/233023/2010).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218 inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-17/304354/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/567967/2012 e E- 12/355422/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-12/549764/2012 e E- 12/548958/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-17/308928/2012, E-17/300039/2012 e E-17/318479/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-17/327348/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-12/549058/2011, E- 12/545936/2011, E-12/231146/2011, E-12/553557/2010, E- 12/277605/2010 e E-12/320557/2009.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-12/275017/2012, E- 12/229117/2012 e E-12/264710/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos mantendo- se aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-12/297283/2012 e E- 12/264612/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nnº. E-17/306250/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/565934/2012, E- 12/560471/2012, E-12/560463/2012, E-12/549307/2012, E- 12/295179/2012 E-17/330028/2010 e E- 17/330021/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-12/560055/2012, E- 12/556056/2012 e E-12/553445/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-17/323023/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo - proprietário atual do veículo infracionado -, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33395726; Sr. condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB; na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-12/559788/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, consequentemente,todos os efeitos do auto de infração nº C33645507 (infringência às prescrições do artigo 165 do CTB); por conseguinte, totalmente, o proprietário atual do veículo infracionado, da responsabilidade sobre o pagamento da multa e seus demais efeitos, originados do referido auto de infração, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.17:\r\nE-12/559485/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.18:\r\nE-17/305176/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-17/309087/2012, E- 17/323423/2011, E-17/323415/2011, E-17/323413/2011, E- 17/323394/2011, E-17/323389/2011, E-17/323380/2011, E- 17/323373/2011, E-17/323371/2011, E-17/323367/2011, E- 17/323363/2011, E-17/323361/2011, E-17/323359/2011, E- 17/323356/2011, E-17/323354/2011 e E-17/323353/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\n03/108830/2012 e 03/198367/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.21:\r\nE-17/300945/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/561001/2012 e E- 12/557212/2012 03/100583/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-12/550680/2012 e E- 12/267297/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-12/305326/2009 (anexo o proc. nº E-12/300384/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.25:\r\nE-12/561008/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.26:\r\nE-12/319042/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus res pectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.27:\r\nE-12/557363/2012 (anexo o proc. nº E-12/317577/2012), E-12/562453/2012 e E-12/230930/2012 (anexo o proc. nº E-12/313545/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.28:\r\nE-12/269237/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1685436\r\n"
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            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 40 min.\r\n13 h e 05 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo, Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Luiz Antonio Marques Madeira, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de abril de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 162, inciso I, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-12/561569/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.2:\r\nE-12/546897/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-12/561010/2012, E- 12/559793/2012 e E-12/547673/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-17/315416/2012 e E- 17/315194/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\ne PMRJ nº (omitido na ata da 15ª sessão, de 30/04/2014).\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\ne DER/RJ nºs E-17/318510/2007 e E-17/318495/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-12/264766/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 218,inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-17/305897/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nnº 040/203082/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\n888/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-12/300619/2012 (anexos os procs. nº E-12/344966/2011 e PMVR nº 01540/2011) 03/127397/2011 e 03/118367/2009000407/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/560684/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-12/310740/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/274679/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-12/310741/2012 e E- 12/551722/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.16:\r\nE-12/547653/2012, E- 12/323445/2012, e E-12/309499/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/553577/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/270298/2012, E- 12/202194/2009 E-17/310023/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218 inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-17/313649/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/273697/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.21:\r\nE-12/062/33166/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-17/323348/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.23:\r\nE-12/312295/2012 (anexo o proc. nº E-12/235682/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-12/242083/2012 ( anexo o proc. nº E-12/291181/2012).\r\nSr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1685437\r\n"
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            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 20 min.\r\n14 h e 05 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivanildo Francisco de Araujo Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo, Luiz Antonio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Sérgio Peres Martins Vianna, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de maio de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-12/551631/2012 e E- 12/285312/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/551403/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-17/317474/2008 e E-17/322065/2011 (PMRJ nº 03/101831/2011 - art. 287).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/215548/2012, E- 12/553375/2012, E-12/344801/2011 e E-12/204717/2012 (anexo o proc. nº E-12/232452/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/563352/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-12/293997/2012, E- 12/560410/2012 (anexo o proc. nº E-12/348791/2011) e *E12/548478/2012 (anexo o proc. nº E-12/065/4799/2013) (omitido na ata da 9ª sessão, de 12/03/2014).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-17/308959/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.8:\r\n03/130185/2011, 03/130184/2011, 03/130183/2011, 03/130182/2011, 03/222630/2010, 03/222628/2010, 03/222627/2010, 03/222626/2010, 03/2226292010 000104/2005 4934/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\n000610/2012, 000900/2012 e 000102/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.10:\r\nE-12/545938/2012 e E- 12/292478/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos pro cessos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-12/560021/2012, E- 12/558442/2012, E-12/535007/2011, E-12/548221/2010 e E- 12/358841/2010 nºs E-17/312658/2012, E-17/302060/2012, E-17/323438/2008 e E-17/323436/2008.\r\nSrª. Daniele Kirk, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/264721/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-12/560878/2012 (anexo o proc. nº E-12/325406/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-12/562832/2012, E- 12/559964/2012 e E-12/274985/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/264307/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado - totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração E40582083; ao Sr. ALOÍSIO CLOVIS DOS REIS JÚNIOR condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso III do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-12/561839/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-17/305343/2012, E- 17/305177/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTO dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/563912/2012, E- 12/561260/2012, E-12/514873/2012 e E-12/291775/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-12/560185/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE-12/567355/2012 e E- 12/560879/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos cancelando- se, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.21:\r\nE-12/563303/2012, E- 12/295634/2012, E-12/255118/2012 e E-12/348871/2012 (anexo o proc. nº E-12/553643/2012).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1685438\r\n"
        ],
        "1685440": [
            "2014-06-09 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA INICIADA ÀS , NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 30 min.\r\n14 h e 45 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nMárcia Fábio Mazante, Carlos Roberto Reis Conti e José Marcio Napoleão e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Ivanildo Francisco de Araujo, Luiz Antonio Marques Madeira, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 de maio de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-17/308808/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.2:\r\nE-12/365248/2009 (anexo o proc. nº E-12/255508/2011) E-17/307595/2012 e E- 17/306787/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/353560/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/271211/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo ia de Azevedo Júnior; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIRaplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, imposta com fundamento na prescrição do artigo 218, inciso III do CTB, conforme processo consignado no item 3.5:\r\nE-12/062/17110/2013.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\nE-17/311.427/2012, E- 17/310.402/2011 e E-17/307.894/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-17/306.883/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-17/300.034/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.9:\r\nE-17/310.029/2012, E- 17/309.989/2012 e E-17/304.383/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais aplicada ante a disposição do artigo 218,inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-17/304.384/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-12/560056/2012 e E- 12/246170/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/350465/2012 (anexos os procs.nºs E-12/308622/2012 e E-12/255159/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-12/546405/2012 (anexo o proc. nº E-12/288253/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\ne PMRJ nºs 03/385240/2005 e 03/331825/2005.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.15:\r\n03/138090/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\n03/522171/2008.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.17:\r\n03/352726/2005, 03/352725/2005, 03/352725/2005, 03/352723/2005 e 03/352722/2005.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/565725/2012, E- 12/263321/2012 e E-12/243379/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos cancelando- se, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-12/570135/2012 e E- 12/246150/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE-17/306824/2012 e E- 17/304120/2012 e 040/702252/2012 e 040/005167/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.21:\r\nE-17/312664/2012, E-17/312646/2012 040/005170/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/563464/2012, E- 12/223165/2012 e E-17/323383/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.23:\r\nE-12/557364/2012.\r\nSr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1685440\r\n"
        ],
        "1685559": [
            "2014-06-06 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 301ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 05 dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, reuniu- se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) por maioria de votos, vencido o representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, a cassação de aposentadoria do indiciado no processo nº E- 04/041/187/2013, nos termos do relatório conclusivo da comissão processante (fls. 359/386) e da Promoção 17/14- DCG, da lavra do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES (fls. 389/411), sendo de notar que o indiciado se aposentou no curso do predito processo administrativo disciplinar; II) à unanimidade de votos, a instauração de sindicância nos autos do processo nº E-04/084/26/2014, tendo em conta a existência de indícios de violação de dever funcional, nos termos da Promoção 20/14- DCG, subscrita pelo Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES (fls. 09/11); III) à unanimidade de votos, a aplicação de pena de demissão, a bem do serviço público, do indiciado nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-04/084/37/2013, nos termos do relatório conclusivo, unânime, da comissão processante (fls. 368/370) e da Promoção 23/14- VASMO, da lavra do Assistente Doutor VINICIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (fls. 373/390); IV) à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar nos autos do processo nº E- 04/073/45/2014, tendo em conta a gravidade dos fatos mencionados nos autos (cópia de fls. 04/31 do processo E-04/073/37/2014): emissão irregular de Certidão de Regularidade Fiscal por AFRE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2014\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor - Chefe\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEAGY\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1685559\r\n"
        ],
        "1685594": [
            "2014-06-09 00:00:00",
            " \r\nPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos trinta dias do mês de abril de 2014, com início às 10:00 horas,foi lida e aprovada a ATA da 116ª Reunião.O Senhor Assessor-Chefe passou aos informes:o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de abril (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 02.05.2014; o Relatório Semestral referente à Resolução PGE nº 02.893/2010 deverá ser entregue na AEL até o dia 30.04.2014, lembrando a orientação de anexar ao relatório o “checklist” elaborado pela AEL e encaminhado às liquidandas pelo Ofício AEL nº70/2013 de 19/08/2013; as liquidandas devem manter acompanhamento estreito do andamento dos processos administrativos de seu interesse,em especial ao de prestação de contas de 2012 no Tribunal de Contas do Estado - TCE - RJ e o de prestação de contas de 2013 na Auditoria Geral do Estado - AGE-RJ; reitera-se a orientação transmitida aos senhores liquidantes no sentido de que as ma térias a serem pautadas para as Assembleias Gerais Ordinárias de Acionistas devem observar estritamente o rol elencado no art. 132 da Lei nº 6.404/76, devendo toda e qualquer matéria estranha às ali elencadas serem objeto de Assembleia Geral Extraordinária a ser agendada e realizada em apartado. Encerramento: Próxima reunião agendada para o dia 28/05/2014. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\nId: 1685594\r\n"
        ],
        "1685740": [
            "2014-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 08 (oito) de outubro de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima quarta sessão ordinária, conduzida pela Coordenação do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Discussão sobre a relação de presenças dos membros do CELGBT; 2) Informe da reunião com o Secretário Estadual de Educação; 3) Representação do CELGBT no GT da Secretaria de Estado de Educação; 4) Participação dos/as Conselheiros/as no Trio do Programa Rio Sem Homofobia na 18ª Parada do Orgulho LGBT do Rio de Janeiro; 5) Convite para a IX Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro. 6) Informes Gerais; 7) Confirmação da data da próxima reunião. Ao início da reunião Sr. Julio Moreira informou que por conta de seus compromissos com a Parada LGBT do Rio de Janeiro, não poderá ficar até o fim da reunião, solicitando que a Dra. Luciana conduza a reunião após sua saída. Informou ainda que por conta de outros compromissos, o Sr. Claudio Nascimento não poderá estar presente durante toda a reunião. Dando continuidade, iniciou informe da reunião com o Sr. Wilson Risolia, Secretário de Estado da Educação, informando ter sido uma reunião satisfatória e passando a palavra para a Sra. Silvia Cruz, para que esta relatasse a todos os assuntos discutidos na reunião. A Sra. Sílvia informou que o Sr. Wilson Risolia, durante todo inicio de sua gestão esteve focado em resolver os problemas com os índices de educação do estado, somente agora as demais agendas foram retomadas. Algumas medidas iniciais já foram tomadas, como a questão do nome social, pois não há resolução da SEEDUC, mas agora a minuta já está pronta e também foi discutida essa questão dos nomes sociais nos cartões de transporte. As discussões e implementações de ações se dará através da revitalização do GT permanente da Secretaria. Informou também sobre a pesquisa que será realizada através da contratação de uma empresa confiável e servirá como base para pautar as políticas públicas de educação na temática LGBT. Será feito um workshop com a empresa, os membros do GT e o Conselho LGBT para definir as questões abordadas a fim de se certificar que será de fato verificado como está a homofobia nas escolas e quais as melhores ferramentas para trabalhar o enfrentamento da homofobia. O Sr. Júlio Moreira acrescentou que cabe ao Conselho cobrar que as coisas aconteçam de fato. A pesquisa precisa acontecer até dezembro para que as ações sejam colocadas em prática no próximo ano. A Sra. Sílvia prosseguiu mencionando que o GT será composto por setores internos da SEEDUC além de duas pessoas que representarão o Conselho e a SUPEDIR. A Sra. Maria da Penha informou sobre os cartões de transportes de alunos que agora terão o nome social acima do nome de registro, e que haverá uma cerimônia simbólica com a entrega no novo cartão de transporte. Solicita auxílio dos Conselheiros para que indiquem estudantes da rede estadual de educação que tenham interesse em incluir o nome social em seus cartões de transporte. A Sra. Márcia expressa sua preocupação por conta do bullying homofóbico, querendo saber se serão tomadas medidas a respeito do tema. O Sr. Júlio Moreira explica que foi conversado sobre o cruzamento de dados do Disque Cidadania e a Educação, através do canal de atendimento da educação. Sra. Márcia responde que tem escutado muitos casos nas escolas, inclusive sobre alunos que precisaram trocar de escola por este motivo. Sugere uma capacitação com os gestores de ensino e professores, alertando que é uma temática muito séria e os casos são pouco divulgados. Sr. Júlio Moreira ressalta que as ações serão pautadas em cima dos resultados obtidos na pesquisa, após o mapeamento dos problemas. A Sra. Luciana acrescenta dizendo que a partir da pesquisa teremos dados estatísticos para pautar as ações, verificando o que é necessário prioritariamente, se o foco deve ser primeiro com alunos ou com gestores, dentre outras possibilidades, além de obter dados para lidar com a população que é resistente a abordagem do tema nas escolas. Sra. Silvia acrescenta que o Secretário foi formal, mas muito aberto nas discussões. Não haverão ações isoladas e sim contínuas, diferente do que vinha acontecendo. A Sra. Elisabeth questiona os prazos. Sra. Luciana responde que as discussões estarão pautadas até o final do ano, assim como a pesquisa, para que as ações sejam realizadas a partir de janeiro. A Sra. Elisabeth atenta para a importância de agir sem demora, tomando cuidado para não deixar as ações de lado, se ocupando com a pesquisa e a coleta de dados sobre o que já se sabe existir. O Sr. Cláudio Nascimento enfatiza que as ações serão paralelas, sendo que a pesquisa acontecerá em duas fases: dados preliminares e dados aprofundados. E em paralelo com a pesquisa, além das discussões, teremos um ato em novembro, assinando a portaria sobre o nome social, sendo esta conjunta entre as duas Secretarias. Teremos a Jornada, cuja discussão começará também em novembro. Há também a construção de material informativo e didático para os professores. É importante salientar que é uma mudança de paradigma, tendo várias áreas envolvidas nessa Política, a área pedagógica, do planejamento, do bem estar, todos implicados com essa temática. Cabe aos Conselheiros cobrar que o cronograma seja cumprido e colaborar quando possível e necessário. A Sra. Mariah fala que trabalha com essa temática e que faz parte de um grupo da UFRJ que trabalha com diversidade e homofobia nas escolas, oferecendo curso de formação continuada para professores. Destaca que pode ser criado um curso semelhante para os profissionais da educação, com oficinas de sensibilização. Sr. Cláudio Nascimento fala que o Secretário está desenhando as ações de forma institucional para que a ação seja algo permanente na Secretaria, não sendo afetada com possíveis mudanças de gestores. A Sra. Mariah menciona que julga importante que o Conselho produza algo sólido, além das reuniões, algo intersetorial, podendo pautar temas como educação, cultura, formação e sensibilização. O Sr. Júlio Moreira diz que acredita que a indicação do membro do Conselho que irá compor o GT permanente da Educação deve ser feita após a publicação da portaria sobre o mesmo. \r\nSobre a Parada LGBT do Rio, o Sr. Cláudio Nascimento informa que haverão três trios do Estado, sendo que um deles será para o Programa Rio sem Homofobia e convida os Conselheiros a participar do trio, lembrando que o carro tem uma lotação máxima permitida e que como serão franqueadas vagas para outros órgãos, as vagas que dispomos no momento são apenas para Conselheiros. \r\nSr. Cláudio Nascimento informa que terá que sair, pois tem uma reunião agendada com o chefe de polícia responsável pelo caso de travesti que esfaqueou um homem na Lapa, nesta reunião também estará presente uma liderança do movimento social e a conversa será sobre a importância de que se encontre as pessoas culpadas sem que se torne uma “caçada” a gays e travestis como um todo.\r\nA Sra. Kathyla Katherine pontua que está completando dois meses que aconteceu a reunião com o reitor da UERJ e que até o presente momento a ata ainda não foi publicada, pede que o Conselho tome providências. A Sra. Mariah Rafaela sugere a construção conjunta de um texto a ser enviado em forma de ofício para o reitor, cobrando a publicação da ata e o andamento do que foi pactuado. O Sr. Júlio Moreira sugere que a Sra. Kathyla Katherine construa o texto e apresente aos Conselheiros no final da reunião para que os mesmos façam alterações se necessário para que seja encaminhado. Dando sequencia, informa que a abertura oficial da Parada será hoje, às 20h, no Clube Municipal da Tijuca, convidando a todos. Informa também que no domingo haverá as ações de orgulho, cidadania e saúde, com tendas de serviços na Orla de Copacabana das 9 horas às 16 horas. Em relação à segurança na Parada, haverá um efetivo com 400 policiais militares, 10 torres de observação espalhadas pelo trajeto da Parada, além dos quadriciclos que circularão pela areia, 200 guardas municipais e 200 seguranças particulares contratados pela organização do evento. Há também orientações de seguranças impressas nos folders de divulgação da Parada. A Sra. Priscila fala da importância de realmente se pensar na segurança durante a Parada, dizendo que participou da Parada de Niterói e viu muita violência e arrastões, assim como na Parada de Nova Iguaçu do ano passado, aonde praticamente não havia policiamento. Sr. Julio Moreira fala que em Niterói teve um caso que repercutiu na mídia, por ter havido troca de tiros, e que está em contato com o Sr. Belloni, da PM para acompanhar a apuração do ocorrido. Afirma ainda que na Parada do Rio haverá sim muito policiamento no intuito de manter a segurança, mas que é sabido que na areia acontecem mesmo muitos arrastões e que é necessário cuidado no momento da dispersão. A Sra. Marisa fala que o policiamento na Parada LGBT de Nova Iguaçu do ano passado foi realmente vergonhoso, onde só haviam 2 policiais em todo o evento. Na Parada deste ano foram estabelecidas parcerias e já foi garantido um efetivo da polícia para garantir a segurança do evento. Haverá também, a partir das 10 horas, serviços de cidadania com apoio da Prefeitura na Parada que acontecerá no ultimo domingo de novembro.\r\nSobre a IX Conferencia de Assistência Social, Sr. Julio informa o recebimento de seis convites para o CELGBT. As Sras. Marcia Marçal, Priscila Bastos, Mariah Rafaela e Silvia \r\nCruz manifestaram interesse em ir ao evento e o Sr. Julio Moreira informou que entregará o sexto convite para a Sra. Marcelle Esteves. \r\nEm seguida, o Sr. Júlio Moreira se desculpa por ter que sair da reunião, pedindo que a Sra. Luciana Mota continue conduzindo a reunião, dando sequencia na discussão a respeito das frequências nas reuniões. A Sra. Luciana Mota informa que a discussão a ser feita é para que haja um posicionamento do Conselho quanto ao que fazer nos casos em que há faltas, além do permitido pelo regimento. A Sra. Elisabeth Magalhaes julga importante não burocratizar o processo, pessoalizando o processo e dando-lhe uma proporção desmedida. Ressalta ainda, a importância de se observar a razão da falta. A Sra. Silvia Cruz argumenta que é importante que haja a possibilidade de suplência para órgãos públicos. A Sra. Luciana Mota consulta o regimento do CELGBT e verifica que o mesmo não prevê suplência para os órgãos públicos. Os presentes sugerem que o regimento seja alterado, incluindo a possibilidade de suplências. Por não haver quórum, a alteração do regimento não foi votada, no entanto ficou definido que na próxima reunião essa será uma pauta. Sobre os membros faltosos, a Sra. Luciana Mota informou aos presentes que é previsto pelo regimento a substituição de membros com três faltas consecutivas ou seis intercaladas. Por não haver quórum, a postura a ser tomada não foi votada, ficando indicada para próxima reunião a votação de oficiar as Instituições que já estouraram o número de faltas, para que haja uma justificativa e substituição do membro, se for o caso; ou ainda um ofício direcionado ao membro para que o mesmo tome uma postura junto a sua Instituição solucionando o caso. \r\nQuanto ao ofício a ser enviado ao reitor da UERJ, decidiu-se que o texto elaborado será enviado por e-mail para que os Conselheiros possam sugerir alterações necessárias. O Sr. André Feijó ressaltou que o mais importante não é a publicação da ata e sim a publicação dos membros que formarão o GT e os andamentos dados em relação ao Centro de Saúde Integral para travestis e pessoas transexuais.\r\nNos informes gerais, a Sra. Márcia Marçal divulgou a realização da 1ª Parada do Orgulho LGBT de Maricá a ser realizada no dia 01 de dezembro e também mencionou um Seminário de Direitos Humanos a realizar-se também em Maricá, com data a ser marcada. A Sra. Priscila Bastos informou que o CRP/RJ está à disposição para apoiar seminários, oficinas e afins e que o contato pode ser feito através da mesma. A Sra. Marisa informou sobre a Coordenadoria de Diversidade Sexual de Mesquita, recém-instalada. Informou ainda que o atual prefeito apoia a temática da diversidade sexual. O Sr. Bruno Costa informou que no dia 06 de outubro foi realizada a Pré-Parada LGBT de Belford Roxo. O Sr. André Feijó informou sobre Oficina Regional de Saúde da região Centro Sul e Serrana.\r\nAinda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 06 de novembro de 2013 às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População \r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1685740\r\n"
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            "2014-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 06 (seis) de novembro de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima quinta sessão ordinária, conduzida pelo Coordenador Executivo do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1)Definição sobre as ausências e substituições de Conselheiros/as; 2) Definição sobre alteração do regimento a fim de incluir suplências; 3) Discussão política de encaminhamentos do processo de votação do Projeto de Lei 2054/2013; 4) Decisão de datas para o Encontro Estadual de Cultura; 5) Deliberação sobre ofício a ser enviado ao reitor da UERJ, referente a publicação da ata sobre a criação do Centro de Saúde integral para a População de Travestis e Mulheres e Homens Transexuais; 6) Orçamento 2014; 7) Plano de Ações e Metas de promoção da Cidadania LGBT - Rio sem Homofobia; 8) Informe sobre os desdobramentos da reunião com Secretário de Estado de Educação, regulamentação da portaria do nome social, evento de inclusão do nome social no vale transporte de estudantes travestis e transexuais; 9) Informe sobre parceria entre a SUPERDir e a Gerência Estadual de DST/Aids; 10) Informe sobre participação do Programa Rio sem Homofobia nas Paradas LGBT; 11) Informe sobre ações no dia 1° de dezembro - Dia Mundial de Luta contra Aids; 12) Informe Gerais; 13) Confirmação da data da próxima reunião. O Sr. Cláudio Nascimento iniciou a reunião falando sobre os desdobramentos da reunião com o Secretário de Estado de Educação, informando sobre a campanha virtual que está sendo lançada para o levantamento de travestis e transexuais estudantes da rede estadual para a cerimônia simbólica da alteração do cartão FETRANSPOR. Referente a portaria, informa que uma proposta de portaria foi enviada, a respeito da criação de um GT permanente, essa proposta se encontra no departamento jurídico e na próxima semana voltará para a SEEDUC, é semelhante a que já havia sido apresentada, no entanto, esta inclui a participação de membros do CELGBT. A respeito da pesquisa, informa que na próxima semana acontecerá uma reunião inicial da qual participará juntamente com o instituto de pesquisa e a SEEDUC. O Sr. Julio Moreira inicia o informe sobre o PL 2054/2013 falando que na semana passada aconteceu uma reunião do Conselho na qual foram vistas todas as emendas, sendo que a maioria descaracteriza o projeto, informa ainda que no dia anterior encontrou-se com o Deputado Samuquinha, que propôs doze emendas desfavoráveis ao projeto, e questionou o trio elétrico ligado ao mesmo, que participa das Paradas do Orgulho LGBT, após diálogos o deputado retirou as emendas propostas. Fala também da importância de criar um grupo de trabalho de Conselheiros para visitar os gabinetes dos deputados da ALERJ para articular sobre as emendas e agilizar o processo de votação do referido Projeto de Lei. O Sr. Cláudio Nascimento complementa informando que as equipes de monitoramento de projeto e de assessoria do Conselho elaboraram relatórios com uma análise prévia das emendas que eram aceitáveis e as que não eram e esses documentos foram apresentados em reunião ampliada da Comissão de Legislação e Justiça do CELGBT. Na reunião os presentes analisaram as cento e dezessete emendas, sistematizando-as de acordo com o que era aceitável e o que não poderia ser tolerado por descaracterizar o mesmo, tal material será encaminhado para a SEASDH, que já pontuou que acatará a decisão do Conselho acerca das emendas, em seguida o material será encaminhado também para a Casa Civil. Pontuou que é importante fazer um acordo com a bancada aliada para que não haja muito falatório sobre as emendas no momento da votação, de forma que cada um fale de uma situação diferente, evitando que a votação seja prolongada por várias sessões. É necessário um forte trabalho interno de advocacy e externo com a sociedade e o Conselho para discutir com os parlamentares, fazendo um trabalho de convencimento e esclarecimento sobre a importância da aprovação do Projeto. É importante que a partir da próxima semana se faça um trabalho estratégico de explicar a referida Lei e o que é aceitável e o que não é, para que haja essa sensibilização e entendimento. A Sra. Elisabeth Magalhães pontua que vem falando sobre a importância de que essas visitas sejam feitas desde que o Projeto foi apresentado e que ir direto ao gabinete do deputado solicitar um diálogo é a melhor alternativa. Sr. Cláudio Nascimento sugere que as visitações aconteçam de segunda a sexta, no período da tarde, e informa que a equipe de assessoria do Conselho ligará para os Deputados a fim de agendar as visitas e confirmar os horários em que estarão na ALERJ. Fala ainda que é importante fortalecer o diálogo com aliados, principalmente com os aliados desmobilizados, que apoiam pontos centrais, mas não sabem do que se trata o Projeto de Lei. Prossegue então falando sobre a parceria realizada entre a Gerência de DST/AIDS e o Programa Rio sem Homofobia para enfrentamento da epidemia. Explica que a gerência procurou o programa para aproveitar a capilaridade institucional do Rio sem Homofobia para que seja utilizado como estratégia no enfrentamento e na mobilização de ações de prevenção nos municípios. O Projeto feito está na SES, que retirou o trecho que versa sobre combate ao estigma do HIV e a população LGBT e que fala da promoção de direitos e cidadania. O Programa respondeu que não faz sentido utilizar a estrutura dos Centros para fazer testagem rápida dentre outras estruturas necessárias para o Projeto, assumindo uma demanda que originalmente é da Saúde, sem trabalhar os assuntos caros para o Rio sem Homofobia e a questão da desmistificação desse estigma. Uma conversa ficou agendada para o final de novembro para definir tais questões. O Sr. Alexandre França fala sobre a resistência que se tem sobre o assunto, enquanto muitos jovens gays estão morrendo por causa da aids. O Governo se omite em campanhas ou ações, falando sempre sobre homens que fazem sexo com homens psicologicamente e simbolicamente ligados a heterormatividade. Não há propaganda sistemática e consciente voltada a gays. Propões então parceria entre CRP/RJ e a SUPERDIR para fazer campanha que visibilize essa vulnerabilidade LGBT. Os jovens entre 12 e 25 anos estão se infectando demais. É importante a profilaxia com uma cuidado para que não seja convertido numa pílula que permite tudo. Sr. Cláudio Nascimento explica que o projeto prevê campanha educativa, testes rápidos nos Centros de Cidadania e mobilização da rede de atenção básica. Sempre trabalhando com a perspectiva de prevenção com promoção de cidadania e autoestima. Também haverá editais de projetos para Organizações. O Cronograma prevê que o planejamento seja feito em novembro, em dezembro ocorra assinatura dos documentos e em janeiro começará a execução. Parte do recurso virá do Fundo de AIDS que não tem sido utilizado há anos, com o montante de aproximadamente cinco milhões e meio. O Sr. Alexandre França questiona se é viável um trabalho específico com a população que citou e o Sr. Cláudio Nascimento esclarece que o CRP terá que disputar o edital junto com outras Organizações e trabalhar junto com estas. O Sr. Alexandre França acrescenta que também é importante trabalhar o estigma da transfusão de sangue por gays. O Sr. Julio Moreira dá informes sobre as ações que acontecerão no dia 1º de dezembro: o Grupo Arco-Íris fará ação das 14h às 22h em Madureira. Também é informado que o Grupo Aldeia Diversidade fará ciclo de palestras sobre a temática. O Triângulo Rosa terá tenda de prevenção. Em Maricá será realizada pelo Setorial LGBT do CMP e o Grupo Humanos a 1ª Parada LGBT de Maricá. GDN e parceiros farão uma ação de prevenção na sexta feira. A SUPERDIR vai priorizar a baixada em suas ações, realizando um evento em Caxias, será um evento regional e haverá atividades nos Centros, estando também envolvida com a atividade que acontecerá no Parque Madureira. Sr. Julio Moreira informa sobre a pesquisa de cura funcional que está sendo desenvolvida pela Fiocruz. O Grupo Arco-Íris é parceiro e quando é detectado alguém que foi recentemente infectado a pessoa é indicada para entrar no projeto que consiste em manter uma quantidade pequena do vírus no organismo e esta não se reproduz. A Sra. Kathyla Katherine fala da campanha estadual da qual está participando, sobre racismo e preconceito no SUS, ressaltando que é importante a conscientização dentro do serviço de saúde. A Sra. Mariah Rafaela problematiza o fato de mulheres trans precisarem de ordem judicial para adquirir acetato de ciproterona, pois não é liberado com a justificativa de que não contempla essa população. Destaca que é importante fazer uma ação para que não precise de ordem judicial. Sr. Cláudio Nascimento informa que no dia anterior recebeu por fax a portaria da UERJ com a nomeação do GT para a elaboração do Centro de Saúde Integral para Travestis e Mulheres e Homens Transexuais, e lê todo o conteúdo da mesma. Informa que a Portaria foi assinada na sexta e está tramitando para publicação. A cerimônia de posse do GT será confirmada para o dia 26 ou 27 de novembro. Sra. Mariah Rafaela informa que foi publicada uma portaria garantindo que travestis e transexuais prestem vestibular na UFRJ com o nome social. Sr. Julio Moreira complementa dizendo que é de grande importância, e que o ENEM e o currículo Lattes ainda não reconhecem o nome social. Em resposta, a Sra. Mariah Rafaela informa que quando precisou alterar o lattes, entrou em contato com Brasília para que seu nome fosse retificado e assim que recebeu novos documentos os enviou. Sr. Julio Moreira pontua que na reunião da Câmara Técnica obteve a informação de que não é possível fazer alteração do nome no Lattes. Sobre as frequências nas sessões, Sr. Julio Moreira lê o artigo do regimento referente às faltas e em seguida apresenta a planilha de frequências elaborada pela equipe de assessoria. O Sr. Cláudio Nascimento sugere que se leve em consideração as quatro ultimas faltas não justificadas, pois muitos casos já foram resolvidos. O Sr. Julio Moreira levanta a questão dos conselheiros que estão representando a sociedade civil, mas estão ocupando cargos no poder público e sugere oficiar a instituição solicitando novo membro. Define-se que mesmo que não seja cargo político, as duplas representatividades serão evitadas e que a Mesa Diretora irá ligar para as instituições que se encontram nessa situação para solicitar novos representantes, deixando claro que o ex-conselheiro poderá continuar assistindo as reuniões .Define-se também que o Conselho chamará o Fórum para que esse decida o que fazer com as vagas das organizações da sociedade civil que não têm interesse em participar do Conselho. Definiu-se ainda, por deliberação deste Conselho a inclusão de suplentes no Regimento Interno deste, de forma que todos os membros passarão a ter suplentes que deverão substituir os titulares sempre que estes precisarem se ausentar da reunião. Destacando a importância de que os titulares justifiquem por e-mail suas ausências. Os suplentes terão direito de voz em todas as reuniões e direito de voto apenas nas reuniões nas quais os membros titulares não estiverem presentes. O Sr. Julio Moreira informa que o Programa Rio sem Homofobia esteve presente nas Paradas LGBT de Copacabana, Madureira, Caxias e Niterói. O Sr. Cláudio Nascimento complementa que está sendo feito um esforço de levar a equipe dos Centros para esses espaços a fim de divulgar os serviços, tentando priorizar especialmente as maiores Paradas do Estado. Nas outras Paradas, a participação depende de solicitação e de disponibilidades estruturais, inclusive de equipe, que não recebem hora extra, mas sim banco de horas e trabalharam direto nos últimos quatro fins de semana. Sr. Alexandre França elogiou a Parada de Copacabana, informando que sua única crítica é enquanto ativista, pois não gostou de ver que a bandeira, símbolo maior da população LGBT, foi retirada antes do final. Sr. Julio Moreira esclarece que isso aconteceu por questões de segurança. Complementa que a bandeira da Parada do Rio é a maior bandeira das Paradas do Brasil, com 125 metros, e não é fácil administrar tudo isso. Ainda, confirmou-se novamente a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 05 de dezembro de 2013 às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População\r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1685779\r\n"
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            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 05 (cinco) de dezembro de 2013, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima sexta sessão ordinária, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 40 minutos, tendo como pauta: 1) Orçamento 2014; 2) Plano de Ações e Metas de promoção da Cidadania LGBT - Rio de Homofobia; 3) Informe sobre ações no dia 1° de dezembro - Dia Mundial de Luta Contra AIDS; 4) Informe sobre o Grupo de Trabalho para criação do Centro de Saúde Integral de Travestis e Mulheres e Homens Transexuais; 5) Informe sobre encontros com deputados da ALERJ sobre o PL 2054/2013; 6) Informes sobre a 1ª Cerimônia Coletiva de Casamento Civil Homoafetivo; 7) Informes Gerais; 8) Data da próxima reunião. A reunião iniciou-se com a apresentação de todos os presentes. Dando sequencia o Sr. Julio Moreira informa sobre sua viagem a Assumpção - Uruguai, onde esteve num evento sobre saúde integral LGBT, que teve debates muito proveitosos que constarão no Guia de Saúde LGBT. Informou ainda sobre o PLC 122 que esteve em votação, mas que foi retirado da Plenária, não tendo sido votado novamente, por pressão dos fundamentalistas. O Sr. Rafael Delgado do Grupo Colorindo informa que foi realizada a Parada do Orgulho LGBT em Volta Redonda no dia 28 de novembro e que o município também teve evento acerca do dia 1º de dezembro, sendo que a data também marcada com evento em Arraial do Cabo. A Sra. Márcia Marçal conta que no dia 1º de dezembro realizou-se a 1ª Parada de Maricá, sendo que o dia também foi marcado com evento de prevenção, acrescenta ainda que o Programa Rio sem Homofobia esteve presente. A Sra. Karol Ferreira justifica sua ausência nas duas ultimas reuniões do Conselho, informando que o GDS esteve envolvido em grandes eventos nos últimos dois meses e que por isso não teve como comparecer à reunião. Informa sobre a Parada de São João de Meriti e sobre Nilópolis que agora conta com Política Pública voltada para a saúde a população LGBT. Sobre os eventos do dia 1º de dezembro, o Sr. Julio Moreira informa que o Grupo Arco Íris esteve envolvido com atividade na Lapa que contou com o laço vermelho na fachada de estabelecimentos e também esteve presente na atividade realizada em Madureira, em participação conjunta com outros grupos da sociedade civil, com a SUPERDir e com a Secretaria de Saúde, tendo a presença do Ministro da Saúde que fez lançamento de campanha sobre remédios que visam diminuir o risco de contágio. O Sr. Guilherme Almeida faz o informe referente ao Centro de Saúde Integral de Travestis e Mulheres e Homens Transexuais, informando que a primeira reunião do GT será amanhã, e destaca que o Reitor e o Vice-Reitor fazem parte do GT. Informou ainda que a inclusão de novos membros poderá ser dialogada com o GT. O Sr. Julio Moreira fala sobre a importância de fazer um convite ao CRP, que já demonstrou interesse em compor o Grupo em outras reuniões. A Sra. Karol Ferreira manifesta interesse em compor o Grupo de Trabalho e o Sr. Julio Moreira diz que irá verificar a possibilidade junto aos membros do GT, mas que já há representantes da sociedade civil. O Sr. André sugere que seja convidado alguém da SES. A Sra. Alessia Almeida explica que a composição do GT não foi por escolha de membros e sim de acordo com as pessoas que estavam presentes na primeira reunião realizada na UERJ em agosto. Sr. Guilherme Almeida pede que o Conselho solicite uma reunião com o Secretário de Saúde para falar sobre o processo transexualizador, enfatizando que já falou da importância dessa reunião antes. A Sra. Márcia Marçal apresenta o Sr. Pedro Constantino, informando que ele será seu substituto como representante do CMP. O Sr. Vagner Almeida apresenta a Sra. Viviane Martinhão, informando que a mesma será sua suplente. O Sr. Julio Moreira informa que, como discutido na reunião anterior, a suplência só será oficializada depois da publicação referente à alteração do Regimento Interno, acrescentando que após a publicação, as Instituições e Secretarias serão convidadas a apresentar oficialmente seus suplentes, mas que até que isso ocorra, os Conselheiros podem continuar com seus suplentes extra oficialmente. O Sr. André Feijó fala sobre a Câmara Técnica e informa que o Estado vai criar o Comitê, como diz as diretrizes do Ministério de Saúde, sendo que a Portaria será publicada até o final do ano e prevê três meses para a implementação do grupo. O Sr. José Luiz do Grupo Colorindo apresenta a Sra. Sandra Regina do Programa de DST/AIDS da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda que fala sobre o Programa de DST/AIDS do município e enfatiza que é importante que LGBT e HIV sejam vistos como distintos. Informa que a parceria com o Grupo Colorindo está lançando a Campanha “Vida, não jogue com a sua”. O Sr. Vagner fala da importância da temática do HIV retomar posições dentro do Estado, não ficando sob a responsabilidade apenas de ONGs, aparecendo sempre como coadjuvante nos assuntos estaduais. A Sra. Alessia de Almeida fala sobre a parceria firmada em Caxias com a Coordenação do Programa de DST/AIDS na qual a cada três meses é realizado evento onde agentes de saúde promovem ações de prevenção ao HIV e outras DSTs. O Sr. Júlio e o Sr. Vagner complementam falando da importância de ações assim, que não fiquem vinculadas apenas às datas de Carnaval, 1º de dezembro e realizações de Paradas LGBT. Sra. Sandra menciona os eventos que acontecem em Volta Redonda durante todo o ano e que embora tenha aumentando a visibilidade do Programa de DST/AIDS, o número de gays infectados duplicou. O Sr. Vagner Almeida argumenta que não há discussão sobre a qualidade do sexo, não se fala de prevenção de fato, há apenas uma espécie de ditadura da camisinha, uma vez que não há outra opção, restando uma obrigação do uso do preservativo sendo que o sexo sem camisinha é sempre negociável, ainda mais entre jovens. Diz ainda que faltam estratégias para todos os grupos sociais. Conclui dizendo que a ditadura da camisinha não tem adiantado, é necessário a criação de outras estratégias. A Sra. Márcia Marçal pontua acreditar que o método tem que continuar sendo esse, mas que tem que aumentar a comunicação, assim como a distribuição de preservativos também deve ser maior, uma vez que a prevenção através da camisinha é o meio mais eficaz de prevenção. O Sr. Julio Moreira fala sobre pesquisa realizada no Grupo Arco Íris com jovens na qual se verificou que todos eles conheciam sobre o preservativo, mas que em algum momento optavam por não usá-lo. Sr. Vagner Almeida fala sobre a dificuldade de não haver alternativa além do preservativo e não se fazer educação com a população, educando para a importância do corpo, da saúde, o preservativo é só um meio de manter-se seguro. Não se pensa em uma campanha efetiva de educação da população para o sexo, todos podem optar por não usar o preservativo, não pode ser uma ditadura da obrigação do uso, tem que ser educado, precisa ser trabalhado na escola, na igreja, em todo lugar. A Sra. Kathyla Katherine pontua que na igreja campanhas desse tipo só podem acontecer nas portas, mas dentro da igreja não tem como, pois fere a crença sobre a concepção. A Sra. Sandra informa que em Volta Redonda recebeu convite para falar sobre prevenção em três ministérios metodistas e que foram atividades muito produtivas e que acredita que esse trabalho de sensibilização precisa ser feito sim em todos os espaços. O Sr. André Feijó fala sobre as oficinas regionais que estão no fim e que será produzido uma cartilha de diretrizes para profissionais da saúde trabalharem com a população LGBT, e informa que está em contato com o Grupo Arco Íris para acompanhamento do material. O Sr. Vagner Almeida disponibiliza material constante na ABIA, caso seja de interesse. O Sr. Julio Moreira informa que não será possível a discussão sobre o Plano de Ações e Metas e o Orçamento 2014 por serem assuntos apresentados pela SUPERDir e não foi possível a participação do Sr. Cláudio Nascimento pois o mesmo encontra-se em outra reunião. Prossegue falando da mudança de governo no próximo ano e que essa mudança deixa as políticas LGBT num cenário incerto, por enquanto tem-se apoio, mas não sabe-se quem irá assumir o Governo após as eleições. Complementa dizendo que tendo em vista esse cenário, os dois primeiros tópicos de pauta são muito importantes de serem discutidos o mais rápido possível. Frisa solicitando que conste em ata que essa é uma solicitação da sociedade civil que esses assuntos sejam debatidos e que esse orçamento esteja muito bem definido para que as metas sejam cumpridas. Os membros debatem sobre as incertezas políticas do próximo ano, demonstrando preocupação com a possibilidade de extinção ou sufocamento do Programa Rio sem Homofobia e falam sobre a importância de definir bem a política enquanto Conselho se atentando para a garantia do comprometimento com políticas públicas LGBT junto aos candidatos que estão à frente da disputa das eleições. O Sr. Julio Moreira complementa a discussão falando que a definição de orçamento é importante para que o Programa Rio sem Homofobia não seja congelado ou encolha por falta de verba, por isso é preciso definir estratégias e ser firme quanto aos posicionamentos. Não basta carta de intenções, é preciso colocar em prática. A Sra. Elisabeth Magalhaes pontua que é necessário articulações e comprometimentos assinados, é fundamental a mobilização do movimento social e o Sr. Julio Moreira conclui o assunto afirmando que é importante que o ponto de partida seja uma carta de intenção criada pelo Conselho para começar os diálogos com os políticos que estão concorrendo às eleições. Dando sequencia na reunião, o Sr. Julio Moreira solicita que a Sra. Juliane dê o informe referente ao PL 2054 e a mesma informa que as reuniões com os deputados da ALERJ foram solicitadas através de ofícios enviados a cada deles, protocolados diretamente no gabinete de cada um. Informa que não houve muitos retornos, tendo sido realizada apenas uma reunião, esta foi com o deputado Wagner Montes e com o Sr. Cláudio Nascimento. Esclareceu ainda que a reunião transcorreu com tranquilidade, que o deputado apresentou dúvidas referentes a criação do Fundo para a arrecadação das multas, mas as dúvidas foram sanadas e ao final da reunião o deputado declarou apoiar o projeto de lei. A Sra. Elisabeth Magalhaes afirma seu descontentamento com as reuniões na ALERJ não terem acontecido da forma que haviam sido acordadas na reunião do Conselho. Prossegue afirmando que a melhor maneira de dialogar com os deputados na ALERJ é chegar sem prévio agendamento e ir diretamente aos gabinetes em busca de dialogo. O Sr. Vagner Almeida pontua que é importante que seja cumprido o que se foi pactuado durante as reuniões do Conselho, da maneira como foi pactuado. Na sequencia, o Sr. Julio Moreira solicita que a Sra. Juliane Ng também faça o informe sobre a 1ª Cerimônia de Casamento Civil Homoafetivo do Rio de Janeiro e a mesma informa aos presentes que a Cerimônia acontecerá no dia 08 de dezembro, às 15 horas, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo esta a maior cerimônia de casamento civil homoafetivo do mundo, na qual estarão participando cento e trinta casais, contando com uma vasta cobertura midiática, sendo uma grande conquista e consolidação de direitos para a população LGBT, ressaltando ainda que todos os membros do Conselho estão convidados e que será muito importante a presença de todos. Sr. Julio Moreira compartilha que no dia 09 de dezembro, às 10 horas, acontecerá na Câmara o lançamento da Frente Parlamentar Sobre Variadas Formas de Preconceito e Intolerância. A Sra. Karol Ferreira informa que no dia 08 de dezembro acontecerá a Parada LGBT de Belford Roxo. A Sra. Elisabeth afirma julgar importante que na ausência do Sr. Cláudio Nascimento haja alguém da SUPERDir presente na reunião quando houverem tópicos a serem apresentados referentes a SUPERDir, assim o assunto pode ser discutido, não ficando na dependência do Sr. Cláudio Nascimento. O Sr. Vagner Almeida questiona a pontualidade no início das reuniões. A Sra. Elisabeth Magalhaes apoia a reivindicação quanto ao horário de início das reuniões. Ainda, confirmou-se a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 14 de janeiro de 2014 às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos.\r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População\r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1685800\r\n"
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            "2014-06-06 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.\r\n: O presente compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de carimbos, refil e borracha, na forma descrita no Termo de Referência e na Proposta-Detalhe apresentada para o Pregão Eletrônico CASACIVIL nº 004/2014/SRP, que passam a fazer parte integrante desta Ata.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a EMPRESA VILAREI DE CARIMBOS LTDA- ME.\r\n: R 22.331,11 (vinte e dois mil trezentos e trinta e um reais e onze centavos).\r\n: O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n: Processo nº E-12/001/1967/2013.\r\nGestora da Ata: Márcia Maria Vieira de Carvalho, Id 877.308-4. Telefone 2334-3186 \r\nId: 1685806\r\n"
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            "2014-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 28 (vinte e oito) de janeiro de 2014, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima sétima sessão ordinária, conduzida pelo Coordenador Executivo do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 20 minutos, tendo como pauta: 1)Andamento da campanha Rio sem Homofobia; 2) Andamento das ações de cidadania LGBT nas Secretarias; 3) Discussão de possível substituição de membro da Mesa Diretora do CELGBT/RJ; Proposta de elaboração do Plano Estadual de Cidadania LGBT; Informe sobre o GT de elaboração do Centro de Saúde Integral de Travestis e Mulheres e Homens Transexuais; Texto do CELGBT/RJ sobre o Dia da Visibilidade Trans e os avanços e desafios; 7) Informes Gerais; 8) Data da próxima reunião. O Sr. Julio Moreira fez a leitura da pauta, e iniciou a discussão falando sobre a importância das informações referentes ao andamento das ações voltadas à população LGBT já pactuadas nas Secretarias, tendo em vista que este é um ano político e com substituições de Secretários, o que pode dificultar a andamento de ações. Assim, fez a leitura do questionário, elaborado pela equipe de assessoria técnica, que será encaminhado para aos Conselheiros representantes do poder público por e-mail para que estes respondam de acordo com suas Secretarias, trazendo as respostas para que seja apresentado o panorama das ações realizadas para o Conselho na próxima reunião. Ressalta a importância de manter esse monitoramento, relembrando o que foi pactuado com o Sr. Risolia, Secretário de Estado de Educação, sendo que os prazos acordados já estouraram e as ações precisam sem concretizadas. Explica ainda que são dois questionários semelhantes, sendo que um se aplica às Secretarias que fazem parte do Plano de Ações e Metas e o outro às Secretarias que têm diretrizes estabelecidas na II Conferencia. Na sequencia o Sr. André informa que o Secretário de Estado de Saúde foi substituído no começo do ano e que o novo Secretário, Sr. Marcos Esner Musafir está mantendo a agenda da SES e suas pactuações. Dando sequencia na reunião, o Sr. Cláudio Nascimento fala sobre a Campanha Rio sem Homofobia, informando que do ponto de vista editoria a campanha ficou pronta em agosto, no entanto não conseguiu caminhar referente a implementação da mesma por questões orçamentárias da Casa Civil, para que a campanha seja produzida e veiculada. O Sr. Julio Moreira pontua que esta é uma ação que já deveria ter se concretizado, lembrando que o conceito da campanha foi avaliado pelo Conselho a meses atrás, e sugere que o Conselho redija um ofício cobrando que haja a implementação da campanha, uma vez que trata-se de um entrave burocrático. Todos concordam com o ofício sugerido pelo Sr. Julio Moreira que enfatiza que cabe ao Conselho cobrar do Governo. Sr. Cláudio Nascimento pede para fazer um informe referente a atual situação da Secretaria de Estado de Assistência Social, pontua não saber muito mais do que o que está sendo divulgado pela imprensa, mas diz achar importante por questão de transparência falar da saída do Secretário, Sr. Zaqueu Teixeira, que de fato acontecerá nesta sexta-feira, assim como outras saídas que acontecerão por questões partidárias por concorrer às eleições deste ano ou para composição de chapa eleitoral. Ressalta que tomou precauções para a continuidade das políticas que estão em andamento, de forma que a equipe está fazendo grande esforço para que sejam assinados antes da saída do Secretário os atos administrativos necessários para que se garanta o andamento das ações. Neste sentido de assegurar as parcerias para as ações a delegada de polícia, Sra Marta Rocha irá assinar ainda esta semana um ato administrativo assumindo as parcerias já firmadas, para que estas atividades continuem acontecendo independente das mudanças de gestão. Com a DPGE foi assinado um termo de cooperação para oficializar o que na prática já vem acontecendo, com a UERJ também haverá assinatura de documento para manter a parceria estabelecida. A saída do Sr. Zaqueu Teixeira está se dando por questões eleitorais e a sua saída leva ao fato de que talvez haja a sua própria substituição enquanto Superintendente, assim, uma vez que ainda é incerto e não há como garantir sua saída ou permanência, ressalta que está trabalhando com a possibilidade de uma possível transição, mas que não deve haver preocupações com relação aos serviços oferecidos, pois está trabalhando junto à equipe para que tudo seja assegurado através de documentos assinados. Acrescenta que já teve uma conversa com o Governador, pois quando entrou para Superintendência não foi através de cotas de composições partidárias o que faz diferença nesse momento atual, mas reforça que não tem como garantir se permanecerá a frente da Superintendência por não saber o que de fato acontecerá, mas diz acreditar que há indícios de que irá permanecer. O Sr. Claudio Nascimento informa que ainda não é certeza sua permanência com a mudança do secretário, mas diz que se sair deixará relatório constando o legado desses sete anos de caminhada, garantindo que importantes passos e parcerias não se percam, documentando tudo o realizado pelo Programa Rio sem Homofobia. O Sr. Julio Moreira convoca a sociedade civil a se organizar e pressionar para manter esta politica Destaca ainda que são dois cenários, o agora e o futuro, o pós-eleitoral no qual não se sabe o que acontecerá. Com a dúvida de quem vai assumir o Governo é de extrema importância manter essa política amarrada para que independente de quem assuma, ela possa continuar. A Sra. Elisabeth Magalhaes argumenta que não há garantias políticas caso o resultado eleitoral seja desfavorável aos interesses da população LGBT, pois a única maneira de garantir a concretude do Programa Rio sem Homofobia seria tê-lo transformado em uma polícia de Estado, o que não foi possível. A fim de dar sequencia na reunião, o Sr. Julio Moreira retoma a conversa tida em sessões anteriores acerca das duplas representações, diz então que conversou com a Sra. Esther Silveira na sexta-feira e esta lhe esclareceu que não tem cargo de chefia ou qualquer outro tipo de tomada de decisão governamental, ainda assim Sr. Julio Moreira argumenta que a mesma não tem estado presente nas reuniões, nem justificado suas ausências. Cabe então ao Conselho decidir se será dado mais tempo para ela ou se já será decidido a sua substituição na Mesa Diretora, de forma que a eleição já seja pauta da próxima reunião ou, há também a possibilidade de manter a vaga vacante até o fim do mandato. O Sr. Andy Malafaya questiona se o grupo Arraial Free não poderia indicar um substituto e a Sra. Elisabeth Magalhaes questiona se uma vez que a Sra. Esther seja substituída se o Arraial Free perderá a vaga no Conselho. O Sr. Cláudio sugere que a instituição seja contatada diretamente, sendo fato que a Esther não pode mais representar o Arraial Free. Sr. André Feijó se posiciona contrario a ideia de deixar vacância na composição da Mesa Diretora, pois isso pode enfraquecer a imagem do Conselho. Sr. Julio Moreira pontua que então deverá haver dois encaminhamentos cobrar da instituição a substituição de representante e colocar o cargo de Segunda Secretária a disposição, de forma que na próxima reunião já sejam apresentadas as candidaturas e seja feita a votação. Sr. Cláudio Nascimento questiona se a vaga é da pessoa ou da instituição. Pede-se então que tal questionamento seja solucionado através do Regimento do Conselho, enquanto a consulta é feita pela equipe de assessoria, será dado sequencia na reunião que voltará ao tópico em seguida. O Sr. Cláudio Nascimento fala sobre a proposta de criar o Plano de Cidadania LGBT, que pode ter como ponto de partida as deliberações das Conferencias para construir diretrizes pragmáticas e metas para questões LGBT a curto, médio e longo prazo, independente de Governo, com validade de dez anos. O protagonista na criação seria o Conselho com apoio do Programa Rio sem Homofobia. Quanto a prazos, pode-se pensar em um mês para elaboração, um mês para as Secretarias de Estado opinarem e um mês para consulta pública. A proposta não tem nada a ver com plano de governo e sim um conjunto de pautas e políticas em que se quer avançar. Pode ser criado, deliberado pelo Conselho, um grupo de trabalho para elaboração desse documento, sendo que o Programa Rio sem Homofobia dará suporte através de equipe técnica. O Sr. Pedro Constantino questiona se o Plano seria implementado pelo Governo ou pela ALERJ e o Sr. Cláudio Nascimento responde que pelo Poder Público, que caberia à ALERJ apenas se fosse Lei e para isso seria importante analisar que há força política para tal. Prossegue que no primeiro semestre desse ano o foco é aprovar o Projeto de Lei nº 2054/2013 que está sendo analisado. A Sra. Elisabeth Magalhães sugere que este projeto seja reapresentado, pois se foi arquivado tem que ser desarquivado. O Sr. Cláudio Nascimento ressalta que foi um projeto proposto pelo Poder Executivo. A Sra. Elisabeth ressalta que será preciso verificar a possibilidade de nova apresentação do referido Projeto de Lei, caso o Governador que vencer as eleições não seja aliado. Sr. Cláudio Nascimento pontua que isso seria necessário em 2015 e que acredita ser importante que esse assunto seja resolvido ainda em 2014.O Sr. Júlio Moreira retoma o assunto sobre a substituição de membro da Mesa Diretora, falando do Artigo 9° do Regimento do Conselho que diz que a eleição é nominal e aberta, sendo assim a vaga não é da Instituição e sim da pessoa. Desta forma fica definido que na próxima sessão será concedido tempo de fala para defesa daqueles que quiserem se candidatar e quem tiver algo contra poderá se manifestar nesse momento. O Sr. Julio Moreira aproveita o momento e pontua que segundo o Regimento, a convocação para as eleições do Conselho deverá ser feita em junho. Dando continuidade fala sobre o Grupo de Trabalho para elaboração do Centro de Saúde Integral para Travestis e Mulheres e Homens Transexuais - CESIT, informando que já foram realizadas cinco reuniões, sendo um grupo muito bom. Para ele, as discussões têm avançado muito uma vez que o grupo montado é muito diverso e academicamente forte. Informa ainda que inicialmente foi feito um nivelamento de conhecimento e que, neste momento está acontecendo apenas a estruturação do documento de diretrizes que deverá está pronto para destaques finais no dia 05 de março para então ser apresentado para o Reitor. Sr. Cláudio Nascimento acrescenta que o projeto inclui pré e pós-operatório e que também está sendo dada importância para clínica social e jurídica, de forma que estará integrado no CESIT um mini estrutura para atender questões da área do direito, como, por exemplo, a demanda referente ao nome social. O CESIT também fará cirurgias de reparação. Acrescenta que o que se tem até o momento é que o CESIT terá suas instalações na Policlínica e que as cirurgias acontecerão nas instalações do HUPE, com agendamento fixo das cirurgias semanais, no entanto a quantidade de cirurgias mensais ainda não foi definida com a UERJ. A equipe será formada através do Plano de Cargos e Carreiras da UERJ, aproveitando funcionários que já estão lá e os demais serão contratados por concurso. Pretendem-se articulações com o Ministério da Saúde para liberação de verba, caso a parceria não seja concretizada, o CESIT receberá demandas apenas do Rio de Janeiro. Para respeitar o prazo de cento e vinte dias para publicação de relatório, as visitas foram entendidas como podendo ser feitas depois. Depois das visitas técnicas o GT estará acompanhando as negociações e estruturações. O Projeto não será implementado nos próximos meses, pois depende da área técnica da Universidade, precisar um cronograma referente a prazos. Haverá pactuações futuras com a SES e com a Rio Farmes. O GT também está pensando uma forma de estruturar o atendimento de emergências. A Sra. Elisabeth Magalhães questiona se foi pensado em atendimento psicológico pré-operatório e o Sr. Júlio afirma que sim. Convida então para que todos que tiverem interesse estejam presentes na reunião do dia 05. O Sr. Cláudio Nascimento complementa que foram pensados atendimentos psicológico, social, jurídico e psiquiátrico. Prossegue informando que o relatório será apresentado integral na próxima reunião do GT, ressaltando que o mesmo é formado por outros membros além do Conselho, não sendo uma assembleia aberta, no entanto, quem tiver interesse em comparecer em condição de ouvinte, sem direito a intervenções será bem vindo, no entanto pede que os presentes tenham o cuidado para que não haja um excesso de presenças. O Sr. André Feijó argumenta sobre a SES não estar representada nestas reuniões, sendo de extrema importância a participação da mesma e o Sr. Cláudio coloca que na primeira reunião na UERJ, quando houve a nomeação dos integrantes do GT não foi colocado essa preocupação por parte do Sr. André Feijó. Em resposta o Sr. André Feijó pontua que o que foi dito é que agora era um momento de estruturação interna enquanto UERJ e que a SES seria chamada depois, em um segundo momento, no entanto há demandas a serem pactuadas com a Secretaria e a mesma não está a par do assunto. O Sr. Cláudio Nascimento pontua que algumas coisas precisam esperar o relatório, pois as demandas para a SES e/ou SMS foram levantadas mas não foram definidas e cabe ao GT e a UERJ lidar com essa demanda, mas de qualquer forma não há deliberações ainda, e em devido momento serão feitas as articulações necessárias com as Secretarias. O Sr. André Feijó fala sobre a jurisdição do SUS explicando que a UERJ não faz parte da rede SUS e talvez haja sérias complicações com pactuações posteriores. Lembra ainda que o HUPE não recebe qualquer incentivo da rede SUS. A Sra. Elisabeth Magalhães enfatiza ser fundamental em sua opinião a participação de um membro da SES, conselheiro do CELGBT, estar presente nas reuniões do GT. O Sr. Cláudio Nascimento questiona o porquê do assunto não haver sido deliberado antes, uma vez que já se passaram cinco reuniões do GT. Os presentes relembram que o assunto foi questionado na reunião de dezembro, mas não foi definido, também foi lembrado que durante o período de discussão com a UERJ quando surge a proposta de criar o CESIT e nomear o GT o Sr. André Feijó estava de férias e depois não pode vir a uma reunião do CELGBT na qual o assunto foi discutido. O Conselho delibera a inclusão do Sr. André Feijó no GT e o Sr. Cláudio Nascimento se compromete a falar com o Reitor para que seja feito um convite formal ao Sr. André Feijó, sendo que o mesmo já deverá estar presente na reunião do dia 05. Acrescenta ser importante destacar que uma vez que o mesmo não participou das reuniões e discussões até o presente momento, agora não será possível voltar para pontos já discutidos, o mesmo poderá participar e acompanhar o relatório e mais pra frente abrir discussões com a Saúde para ver questões específicas, uma vez que as pactuações são futuras. Sr. Cláudio Nascimento ressalta que não haverá cobranças do que ainda não foi pactuado e que o relatório é indicativo e tem definições que cabem a UERJ e a outros órgãos. A Sra. Elisabeth Magalhães pontua que a UERJ pode estar fazendo o projeto, mas tem coisas que irão transcender seu espaço, pois se trata de saúde pública e é obrigação da saúde pública atender a população trans também. Sr. André Feijó defende que algumas coisas postas como necessidades e prioridades na criação do CESIT já poderiam estar sendo dialogadas com a SES a fim de evitar que fiquem muitas solicitações para pouco tempo. Sr. Cláudio Nascimento pontua que primeiro faz-se o relatório para definir necessidades e atribuições, e é isso que o relatório apontará não obrigações e sim necessidades, a partir daí são feitas articulações diversas, em devido momento. E agora se faz importante pontuar também que a saúde estadual não discute processo trans, deixando por conta do HUPE, por esse motivo também não é o momento de tratar disso, uma vez que a Saúde se posicionou dessa forma. Falamos das demandas que não serão absorvidas, não da responsabilização, isso será só depois dos pactos firmados, por enquanto não é momento para tratar de discussões políticas. A Sra. Kathyla Katherine informa sobre o evento que está organizando para o Dia da Visibilidade Trans, que acontecerá amanhã no CEDIM, às 14h, destacando ser um momento histórico, tanto por ser um marco de dez anos de comemoração da data tanto quanto por ser a abertura de um espaço voltado para mulheres cis que agora está sendo aberto ao gênero feminino. Desta parceria haverão mais quatro encontros ao longo do ano, para troca de informações sobre diversos assuntos, com frequência trimestral. Sr. Pedro Constantino fala sobre denúncia que chegou até o CMP sobre uma travesti que está presa em ala masculina em Benfica. A Sra. Adriana fala que já verificou esse caso pessoalmente e que a queixa é outra, trata-se de um caso de regime semiaberto no qual a detenta deseja inverter o período que fica em detenção, passando o dia na penitenciária e não a noite, por atrapalhar o seu trabalho. A denuncia nada tem a ver com direitos cerceados, a travesti em questão é bem tratada, com o devido respeito, o único problema é mesmo a questão do horário. Argumenta que há quarenta e três travestis dentro do sistema, existem problemas sérios sim e por isso foi pessoalmente verificar a questão, mas também surgem denuncias infundadas como essa, o que dificulta o trabalho. Ressalta que a cada quinze dias visita os presídios e que procura sempre ir pessoalmente verificar toda denuncia de LGBT recebida. O Sr. Cláudio Nascimento fala sobre a importância de termos um cuidado sobre se o que reivindicamos vai satisfazer nossas aspirações ou a população atendida. A Sra. Adriana Martins complementa dizendo que há arranjos dentro das penitenciárias, fazem michê, ganham seu dinheiro, sua proteção. O atual Secretário de Administração Penitenciária foi um coronel que proibiu Parada LGBT em Caxias em 2009, é difícil pactuar trabalhos pensando na população LGBT num cenário como esse. A Sra. Viviane Matinhão pede informe sobre como está a negociação da parceria entre o Programa Rio sem Homofobia e a Gerência de DST/HIV e a negociação da verba para HIV/AIDS. O Sr. Cláudio Nascimento esclarece que na prática nada se concretizou até o momento, mas que tem uma reunião agendada com a Gerência de DST/HIV no dia 11 de fevereiro para verificar o melhor formato para implantar ações de prevenção nos Centros de Cidadania, capacitação do Disque, estrutura de testagem rápida, materiais técnicos sobre cidadania e aids, projetos via SEASDH para ações de cidadania e aids. O assunto está saindo do campo da saúde e indo pro campo da assistência social e direitos humanos. Há termos de referencia mas ainda não há nada assinado ou fechado, no entanto há pressa, pois o dinheiro está no fundo nacional sem uso há quase quatro anos e sabe-se que atualmente há intenções em repartir esse dinheiro para outras ações. Sr. Júlio Moreira informa que no dia 31 de janeiro acontecerá a reunião do Fórum ONG/AIDS do Rio de Janeiro e que nos dias 04 e 05 de fevereiro acontecerá em Belo Horizonte a consulta regional sudeste da resposta brasileira a epidemia de AIDS. A Sra. Marcelle Esteves fala sobre a I Conferencia Municipal de Direitos Humanos que acontecerá nos dias 12 e 13 de fevereiro. Informa que os delegados já estão definidos, mas está aberta a inscrição para observador e os mesmos terão direito a voz, considera importante a participação, ainda mais por não haver quase nenhuma proposta para a população LGBT. Acrescenta dizendo que serão dez propostas já vindas das pré-conferencias, mas que haverá a possibilidade de inclusão de mais duas propostas em casa eixo. Sr. Julio Moreira questiona a Sra. Sílvia Cruz sobre o andamento das pactuações feitas com a SEEDUC e como resposta a Sra. Silvia Cruz informa que não tem novidades. Com relação ao RioCard e o nome social, cinco pessoas da rede deram um retorno informando que já o possuíam. Na rematrícula receberão as listagens das escolas, e poderá verificar se há mais alguma demanda. Informa que já há campo para nome social o “Conexão Educação” para qualquer profissional da educação, desde a alunos até a diretoria. Quanto ao grande seminário, o mesmo se encontra em s, aguardando a posse da nova superintendente que irá se apropriar o assunto e verificar o que está pendente de execução. Sr. Julio Moreira sugere que o Conselho emita um ofício cobrando que as pactuações sejam efetivadas e todos concordam. A Sra. Tatiana Curi sugere que seja elaborado um calendário de reuniões, facilitando o agendamento de cada um para a participação nas próximas reuniões e os aprovam a ideia, mas sugerem que isso fique para a próxima reunião. Ainda, confirmou-se a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 25 de fevereiro de 2014, às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População \r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1685816\r\n"
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            "2014-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2014, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima oitava sessão ordinária, conduzida pelo Coordenador Executivo do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Apresentação do novo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Sr. Pedro Fernandes; 2) Eleição para substituição de membro da Mesa Diretora do CELGBT/RJ; 3) Informes sobre ações de carnaval; 4) Informe sobre casos de homofobia na Lapa; 5) Informes Gerais; 6)Data da próxima reunião. O Sr. Cláudio Nascimento iniciou a reunião com a leitura da pauta e informe sobre a invasão no Grupo Diversidade de Niterói - GDN, relatando que a sede da Instituição foi invadida durante a madrugada, tendo suas paredes pichadas com frases homofóbicas, computadores roubados, materiais danificados, dentre outras coisas. O Superintendente acompanhou o registro de ocorrência. A perícia foi feita na sede, mas não foram encontradas provas ou pistas, a câmera mais próxima está localizada à 200 metros, dificultando a investigação. Há preocupação em Niterói, pois denúncias estão acontecendo, já há algum tempo, sobre grupos neonazistas que estão agredindo pessoas, no entanto não se consegue apurar os fatos e chegar aos culpados, como foi o caso ocorrido no ano passado, quando um nordestino foi espancado perto das barcas. É preciso uma mudança da sociedade sobre o tema, é preciso uma consciência coletiva de solidariedade à comunidade LGBT. Outro caso ocorrido em Niterói nos últimos dias foi o de um rapaz que foi agredido e morto, sem testemunhas. Já foi registrado a ocorrência, a Divisão de Homicídios encontrou uma digital parcial e já fez busca em bancos de dados do estado, mas não encontrou compatibilidade, o que leva-se a pensar que a digital seja de alguém de outro estado. As fitas de filmagens de segurança do prédio e arredores já está em posse da polícia, no entanto são muitas horas de vídeo para serem analisadas.. A polícia solicitou ao Programa Rio sem Homofobia um levantamento de locais de frequência LGBT para buscar pistas. Sobre o caso das meninas da Lapa, trata-se de um casal de lésbicas que foram agredidas ao sair de um bloco de carnaval há duas semanas. O Centro de Cidadania da Capital está dando a assistência necessária ao casal que a princípio não queria prestar queixa. No entanto, após decidirem pelo registro de ocorrência o mesmo foi realizado, mas não há provas testemunhais do ocorrido, o que dificulta a investigação por não colocar um criminoso na cena. Sr. Cláudio Nascimento enfatiza a falta de solidariedade das pessoas em casos como esse e informa estar em contato com a Sra. Márcia da Target Comunicações para que seja mudado o eixo central da campanha Rio sem Homofobia, a fim de focar na sociedade e não nos LGBT, convocando a sociedade a denunciar e se solidarizar aos casos de violência contra a comunidade LGBT. A OAB/RJ está organizando um ato para chamar a atenção da sociedade em relação ao descompromisso com a pessoa humana e a falta de solidariedade em casos de violência. O Ato está agendado para o dia 26 de fevereiro e no Auditório da OAB, às 10 horas. Tal at também será direcionado ao caso do GDN e das meninas da lapa. Prossegue informando que nos próximos meses tá para acontecer o júri popular do caso Alexandre Ivo, caso de assassinato brutal ocorrido em 2010. Relembra que o caso esta para ir à júri, mas a juíza que estava a frente do caso morreu e até outro juiz pegar o caso. Destaca que o Programa Rio sem Homofobia continua acompanhando o caso. O Sr. Flávio Fahur se desculpa por precisar sair, como já havia informado por e-mail, e reitera a importância da presença de todos no ato e fala ainda da importância da parceria com o Programa Rio sem Homofobia, sendo uma parceria que a seu ver tem sido muito eficiente e ilustra a fala informando que a OAB até pensou em criar uma linha telefônica para acolhimento de casos de violência contra a população LGBT, ideia que foi recusada com unanimidade por reconhecer que o serviço do Disque Cidadania é executado com excelência. A Sra. Priscila Bastos se manifesta a fim de dar um informe antes da saída do Sr. Flávio Fahur, mencionando que no dia 26 de fevereiro, além do ato na OAB que acontecerá no período da manhã, os movimentos sociais também devem se organizar para participar do ato previsto para acontecer no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, sendo uma manifestação pacífica para reivindicar qualidade no serviço ofertado à população trans. Ainda sobre os casos de homofobia, o Sr. Cláudio Nascimento diz que está em contato com o Sr. Eliseu Neto, tendo tido uma reunião com o mesmo no final de janeiro por conta dos casos de violência liderados por um grupo intitulado “Justiceiros”, mesmo grupo que prendeu um negro com uma trava de bicicleta num poste no Flamengo. Informa que não mencionou sobre essa reunião antes por questões de sigilo referentes a investigação. Trata-se de um cruzamento de lista recebida pelo Programa Rio sem Homofobia, com nomes de integrantes de um grupo que se agenda pelo para organizar ataques a gays, e uma lista com jovens fichados no Aterro do Flamengo. Referente a esse caso já se tem seis pessoas atacadas, destas o Centro de Cidadania teve contato com quatro, sendo que um casal não quer prestar queixas, por seus estado de fragilidade pela violão de sua dignidade. Sr. Cláudio Nascimento informa que referente a esse caso, a Sra. Cristiane Arigoni se comunicou com o casal explicando a importância de registrar uma denuncia, no entanto a partir desse diálogo houve a compreensão da maneira como ambos estavam se sentindo, não havendo convencimento para que a ocorrência fosse registrada, por haver a compreensão e entendimento de que o papel do Programa Rio sem Homofobia é o de apoio quanto ao que for necessário, fazendo-se necessário o entendimento de que ambos não estavam em condições de lidar com o registro de ocorrência. Na sequencia informa também sobre o caso acontecido nos últimos dias em Bangu, onde um pai matou o filho de oito anos, por este não querer cortar o cabelo e gostar de coisas tidas como coisas de menina, como lavar louças e dançar. No registro de ocorrência o pai admite abertamente ter batido no filho para que este “virasse homem”. O Programa Rio sem Homofobia está dando apoio à mãe que veio do Rio Grande do Norte para o Rio de Janeiro e está custeando a passagem de volta da mesma para Mossoró - RN, cidade onde mora. Enfatiza que o Programa está fazendo o que lhe cabe, mas há outras medidas que precisam ser tomadas e que muitas vezes tem desfechos omissos. O Sr. Pedro Fernandes, Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos chega e o Sr. Cláudio o apresenta aos presentes, informa que assim que este assumiu a Secretaria já o chamou para um diálogo a fim de se inteirar das ações e solicitou participação na primeira reunião que acontecesse após sua posse tanto com o grupo que discute intolerância religiosa, quanto com o Conselho dos Direitos da População LGBT do Rio de Janeiro. Todos os presentes se apresentam para o Secretário e após as apresentações é explicado para o Secretário que o Conselho existe há três anos, sendo um dos poucos conselhos do país existentes para cuidar da política para população LGBT, tendo sido criado através de Decreto pelo Governador do Estado e havendo a pretensão de transformá-lo em lei. Sr. Julio Moreira diz que ter o apoio da SEASDH é fundamental para execução de atividades, não apenas das Paradas, mas atividades ao longo do ano todo. O Sr. Pedro Fernandes inicia sua fala contando sobre sua formação acadêmica e política e explica sobre a estrutura da SEASDH e das dificuldades de ser um ano eleitoral e estar assumindo a Secretaria em transição de mandatos, complementando que esta Secretaria é um grande desafio, não só pelo pouco tempo do projeto que irá gerir como também pela complexidade de tal Secretaria, além do agravante que é o arrocho financeiro seja por conta do ano eleitoral ou por questões fiscais que ficaram pendentes da gestão anterior. Dentre os projetos que têm para SEASDH colocou aos presentes uma intenção de intervir com ação social nas UPPs a fim de desmontar o discurso de que o Estado só entra com mão de ferro nas favelas. O mesmo também informou a todos sobre a conversa que teve com o Sr. Cláudio Nascimento ao assumir a SEASDH, na qual pediu para que este permanecesse na Superintendência, por suas funções e empenhos e por ter sido tão bem referendado por todos da Secretaria, enfatizando que é um momento no qual somar forças é fundamental. Acrescenta que está a disposição do CELGBT para o que este precisar, autorizando que seu celular e e-mail seja disponibilizado para todos os interessados, para que passem sugestões ou reclamações, para somar e avançar nas políticas que se pretende. Ao final de sua fala, se compromete a apoiar a aprovação de uma lei que assegure o CELGBT. Após informar que gostaria apenas de conhecer a todos, mas que precisará se retirar da reunião, o Sr. Claudio Nascimento da sequencia na mesma, sugerindo aos conselheiros uma reunião extraordinário nas próximas semanas para que seja construída uma minuta de lei para o CELGBT. Sugere ainda que a Comissão de Legislação e Justiça do CELGBT se reúna para analisar o decreto junto com a equipe de assessoria, para que a minuta da lei seja escrita a partir do texto do decreto. Todos aceitam a sugestão e a reunião extraordinária fica agendada para o dia 11 de março, às 14 horas, na Sala de Reunião da SUPERDir/SEASDH. O Sr. Julio Moreira resgata a discussão da reunião anterior, explicando que a Sra. Esther Silveira, Segunda Secretária do CELGBT, será substituída por estar ocupando um cargo no poder público e por não estar tendo disponibilidade para participar das reuniões do Conselho. Explica ainda que a eleição se realizará, como programado, na reunião de hoje, sendo que os interessados, representantes da sociedade civil, deverão manifestar seu interesse para que os demais membros votem. Questiona quem dentre os presentes se interessa. O Sr. Alexandre manifesta seu interesse em ser o Segundo Secretário do Conselho. A Sra. Marcelle Esteves informa não ter interesse, mas aponta julgar importante que seja respeitado o gênero para ocupação da vaga, uma vez que na votação para composição da mesa diretora pretendeu-se manter representatividade equitária entre os gêneros. O Sr. Julio Moreira concorda, afirmando ser importante que esse quesito seja levado em consideração. Em seguida lê as atividades cabíveis à Segunda Secretaria segundo o regimento do CELGBT, para que os possíveis candidatos tomem ciência. A Sra. Alessia manifesta interesse em ocupar a vaga. Nenhum outro membro do gênero feminino manifesta interesse e nenhum dentre os presentes manifesta contrariedade a candidatura, ficando definido por unanimidade que a Sra. Alessia é a nova Segunda Secretaria do Conselho dos Direitos da população LGBT do Rio de Janeiro. Dando sequencia na reunião, a Sra. Mariah Rafaela questiona se há a possibilidade de que seja veiculada uma campanha, mesmo que apenas virtual, contra a vitimização transfóbica, explicando postagens que têm sido veiculadas através do , principalmente durante essa época de carnaval. Sr. Cláudio Nascimento apoia a ideia e sugere que todos os membros interessados na temática se reúnam com a equipe de comunicação para pensar uma campanha o quanto antes, informando que esse grupo pode se formar com as mesmas características de um GT. A Sra. Priscila Bastos fala sobre a veiculação transfóbica na televisão e se há formas de posicionamento frente a isso, uma vez que esses programas sempre apresentam a população trans como caricaturas motivos de riso. Sr. Cláudio Nascimento fala sobre a importância da Sra. Priscila Bastos estar presente nesse GT, como representante do Conselho Regional de Psicologia, uma vez que é importante se pautar nos conselhos profissionais para pautar as discussões sobre essa temática. O Sr. Julio Moreira comenta que em meio a essas caricaturas apresentadas como personagens que representam a população trans, como nos programas de comédia da Emissora Globo também tem transexuais que dão entrevistas para televisão prejudicando a visão da população trans. Em resposta a Sra. Mariah Rafaela fala de trans como a Ariadna e a Lea T que veiculam algo que não representa um coletivo que não tem voz, elas estão ali falando por elas, e acabam muitas vezes se prestando a participações ruins por ser esse o espaço que lhes é concedido e é assim que conseguem dinheiro para pagar as contas, mas de forma alguma estão ali representando o coletivo. No entanto o Conselho sim pode dar voz a esse coletivo oprimido, não ressaltando a atitude equivocada de alguns. Sr. Julio Moreira concorda, afirmando que é importante fazer uma campanha de positivação da imagem trans, sem continuar veiculando e reproduzindo um estigma. A Sra. Mariah Rafaela pontua que dados estatísticos comprovam que a transfobia é numericamente maior que a homofobia e é preciso ter um posicionamento frente a isso. Fala então sobre a Parada de São Paulo e o tema deste ano, que será a aprovação da Lei João Nery, sugerindo que a parada do Rio de Janeiro aproveite o gancho e faça algo semelhante, aumentando a visibilidade para essa população. A Sra. Priscila Bastos cita a vitimização de transexuais na zona norte que queiram prestar queixa na delegacia, afirmando que essas pessoas geralmente são revitimizadas, fato que faz com que muitas vezes deixem de registrar ocorrências por saberem que não serão atendidas. Sr. Cláudio informa que numericamente, atualmente, há mais ocorrências a zona sul do que na zona norte, mudando o cenário que se tinha anteriormente. Informa também que, enquanto não há mudanças na estrutura policial, as mulheres trans têm vindo até os Centros de Cidadania para serem acompanhadas até a delegacia, garantindo assim que seus direitos não sejam cerceados. A Sra. Luciana Mota afirma ser importante veicular nessa campanha que o perfil de transexuais e travestis é bem diferente do perfil mostrado na televisão, ilustrando que algumas pessoas, quando sabem que ela trabalha na DPGE atendendo a um núcleo LGBT comentam que deve ser divertido, que trans são engraçadas e não, não é divertido, é triste. Fica um indicativo para que a reunião seja agendada para o quanto antes, mas deixa-se para definir a data posteriormente, ainda nesta reunião. Prosseguindo com a reunião, o Sr. Cláudio Nascimento informa que no dia seguinte acontecerá uma reunião com as polícias civil e militar e convida a todos os conselheiros a estarem presentes, informando não poder estender o convite aos observadores por questões do espaço físico no qual acontecerá a reunião. Informa que nesta reunião será pautado o planejamento sobre providencias que deverão ser tomadas no carnaval. A reunião acontecerá na Sala de Reuniões da SUPERDir, às 14 horas. Ainda sobre o carnaval, informa que o Disque Cidadania, como cotidianamente, funcionará 24 horas e os Centros de Cidadania funcionarão em sistema de plantão, do dia 29 de fevereiro ao dia 09 de março, das 09 horas às 18 horas, sendo que todos os Centros estarão concentrados no Centro de Cidadania da Capital, com exceção do Centro de Cidadania de Nova Friburgo que funcionará em suas dependências. Informa que quanto aos cartazes, talvez não sejam impressos por questões de verba, mas de qualquer forma serão veiculados pelas redes sociais. Ressalta que todos os funcionários dos Centros trabalharão sem folga. A Sra. Tatiane Curi reforça que durante esses eventos, tais como carnaval e Parada LGBT, há policiamento diferenciado já há algum tempo. Sr. Cláudio Nascimento fala sobre a capacitação de policiais, informando que no ano passado foram dois mil e seiscentos policiais capacitados e que nesse ano as capacitações continuam, com agenda fechada já até o final de abril. A Sra. Mariah Rafaela questiona se há esse tipo de capacitação para outras áreas públicas, como por exemplo na saúde, uma vez que o nome social não é respeitado em muitos serviços de saúde. O Sr. Cláudio responde que na saúde o Sr. André Feijó tem passado alguns informes sobre capacitações e que quanto a educação será solicitada nova audiência com o Secretário para cobrar o que foi pactuado. O Sr. André Feijó responde á Sra. Mariah Rafaela dizendo que a capacitação está acontecendo aos poucos. A Sra. Silvia Cruz acrescenta que toda capacitação demanda tempo, não só de ensino, mas de mudanças de hábitos e práticas. Sr. Julio Moreira retoma o assunto referente ao GT Pró-Trans, questionando quem gostaria de participar. Os presentes que manifestaram interesse foram: Sr. Julio Moreira, Sr. Cláudio Nascimento, Sr. Luciano, Sra. Mariah Rafaela, Sra. Alessia, Sra. Karol Ferreira, Sra. Priscila Bastos, Sra. Allyne, Sra. Kathyla Katherine e Sra. Viviane Martinhão. O encontro ficou agendado para o dia 11 de fevereiro, às 13 horas. Sr. Cláudio Nascimento acrescenta que nessa ocasião também pode-se aproveitar e pensar alguma ação em alusão ao dia 08 de março. Informa ainda que terá encontro com todas as delegacias da mulher para discutir, em março, o atendimento para as mulheres lésbicas e bissexuais e que em um segundo momento será pautado a atendimento às travestis e mulheres transexuais. A Sra. Kathyla Katherine divulga que no dia 20 de março acontecerá uma roda de conversa no CEDIM e ressalta que embora seja um espaço para mulheres, os homens trans são muito bem vindos. Sr. Cláudio Nascimento fala a respeito da Copa, informando que houve uma reunião com os consulados da Alemanha, França, Bélgica, Argentina e Rússia da qual participaram também torcidas organizadas, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e ONGs contra o racismo no futebol. Nesta reunião foi montado um GT para tratar de diversidade e direitos humanos na Copa. Informa ainda que ficou estabelecido que dois membros do Conselho irão compor o GT, estando presente na próxima reunião que acontecerá no dia 21 de março, às 10 horas. Essas reuniões irão pautar a campanha “Preconceito é Gol Contra” que pretende trabalhar questões de diversidade dentro da simbologia do futebol. Além da divulgação da campanha, o GT prevê a criação de uma Sede da Paz ou Embaixada da Paz, com recursos internacionais. Sr. Julio Moreira questiona os interessados a participar, lembrando que o Conselho tem uma Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e que membros dessa Comissão deveriam compor esse GT. Define-se que os três interessados poderão participar das reuniões do GT, sendo eles o Sr. Felipe, o Sr. Alexandre silva e o Sr. Julio Moreira. Aproveitando o assunto, o Sr. Julio Moreira resgata as Comissões, lembrando que se houverem membros que estiverem fora de comissões podem manifestar seus interesses em participar, informando para as assessoras no final da reunião para quais comissões gostariam de entrar fica definido que a troca de participação de comissões manifestada por e-mail, após e-mail enviado pela equipe de assessoria com a listagem das mesmas. A Sra. Fernanda Buarque informa que acontecerão alguns eventos voltados á temática LGBT no município de Niterói, sendo eles o Seminário LGBT que acontecerá entre os dias 29 de maio e 01 de junho na Concha Acústica de Niterói e a Mostra de Arte entre os dias 23 a 31 de maio no Teatro Municipal de Niterói. A mesma se comprometeu a enviar e-mail com a programação dos eventos por e-mail. A Sra. Viviane Martinhão divulgou e convidou todos os presentes a participarem do I Encontro da Diversidade Sexual, Saúde e Direitos Entre Jovens do Estado do Rio de Janeiro organizado pela ABIA. Sr. Julio Moreira informa que o grupo Arco-Íris já voltou com os atendimentos psicoterapêuticos realizados em pareceria com IBMR. O Sr. Alexandre Silva informa que em Mesquita esse ano foi possível uma parceria com a Secretaria de Diversidade Sexual e que graças a isso o carnaval contará com seis tendas voltadas a essa temática, conquista essa que está sendo muito comemorada. A Sra. Kathyla Katherine pede que o Sr. Cláudio Nascimento dê um informe referente a uma reunião que a mesma tomou conhecimento que houve com a CEPERJ, tendo participação da SUPERDir. E o mesmo lhe esclarece que foi uma reunião na qual ele não esteve presente, contando com uma representante da equipe, reitera que foi uma reunião fechada, não cabendo ao mesmo dar informes sobre esta. Sugere que a mesma busque informações da reunião junto à SES, organizadora da reunião. A Sra. Kathyla Katherine esclarece então que tem interesse no teor da reunião por questões relativas aos medicamentos que deveriam ser ofertados para a população trans. Fica pactuado que na próxima reunião o Sr. André Feijó fará uma apresentação sobre questões relativas aos medicamentos ofertados para a população trans. Ainda, confirmou-se a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 26 de março de 2014, às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População\r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1685824\r\n"
        ],
        "1685826": [
            "2014-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 26 (vinte e seis) de março de 2014, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima nona sessão ordinária, conduzida pelo Coordenador Executivo do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Minuta do Projeto de Lei do CELGBT/RJ; 2) População LGBT em situação de cárcere; 3) Informe sobre Audiência Pública “Violência Homofóbica e o Poder Legislativo” na ALERJ; 4) Informe sobre o GT Pró-Trans do CELGBT/RJ; 5) Informes sobre ações de carnaval; 6) Informes Gerais; 7)Data da próxima reunião: proposta de pactuação de calendário para próximas reuniões. A reunião iniciou-se com a apresentação dos membros presentes. A Sra. Cristiane Arigoni responde, informando que houve um caso de agressão a travesti, ocorrido em Ipanema. O Sr. Julio Moreira prossegue informando que o Grupo Arco-Íris fez uma campanha tímida por falta de verba, distribuindo preservativos em alguns pontos movimentados do centro, e acrescenta ter notado a falta de ações desse tipo durante o carnaval, acrescentando que viu apenas a CEDS fazendo distribuição de preservativos, no dia em que esteve em Ipanema, problematizando o quanto é negativo a falta dessas ações. Na sequencia a Sra. Camille Klecz informa que em Cabo Frio houve a distribuição de preservativos em bloco de carnaval do município. A Sra. Alessia Almeida acrescenta que em Duque de Caxias também foi feita a distribuição de preservativos durante o carnaval de rua, no entanto foi uma ação rápida, uma vez que haviam muitas pessoas e logo acabou o material. Sobre a Audiência Pública “Violência Homofóbica e o Papel do Legislativo, que aconteceu na ALERJ, o Sr. Julio Moreira explica que foi uma audiência organizada pela Comissão de Combate a Discriminação da ALERJ, presidida pelo deputado estadual Carlos Minc, na qual foram convidadas ONG's, vítimas de homofobia e familiares de vítimas, todos com direito a voz. O Sr. André Feijó informa que esteve presente e que julga que a audiência foi boa, porém muito longa, a qualidade das falas foram muito boas, mas foi muito extenso, não havendo controle do tempo de fala de cada um. Ressaltou ainda que o auditório estava bem cheio. O Sr. Julio Moreira diz que a iniciativa foi muito boa, mas que percebeu algumas falhas, sobre as quais conversará com o Sr. Carlos Minc, citando como exemplo gestores que estavam presentes, mas que não receberam convite oficial através da ALERJ, coisa que a assessoria do deputado deveria ter feito. Complementa reforçando que deveria ter havido um controle no tempo de falas, sendo estipulado um tempo máximo para cada e que as vítimas e familiares deveriam ter falado primeiro, a fim de sensibilizar as autoridades presentes. Por fim critica que não tenha havido propostas e encaminhamentos. A Sra. Cristiane Arigoni pontua que sentiu falta de uma discussão sobre o PL 2054, debatendo se o projeto seria ampliado ou não, ouvir o que as pessoas pensam a respeito. O Sr. Julio Moreira acrescenta que sentiu falta da presença de outros parlamentares, pois só havia três presentes. Ressalta que mesmo antagonistas podem ser sensibilizados para que votem de forma favorável. A Sra. Alessia Almeida pontua que gostou da audiência, mas que reforça que de fato foi muito longa. A Sra. Cristiane Arigoni questiona o que ficou pactuado na reunião, pois teve que sair antes do final. O Sr. Pablo Brandão responde informando que ficou pactuado a criação de um fórum para o acompanhamento de crimes homofóbicos, que contará com a participação do Programa Rio sem Homofobia. O Sr. Julio Moreira pontua que pode ser interessante conversar com o presidente da ALERJ para que este indique o Sr. Carlos Minc para representar a Assembleia Legislativa no CELGBT, uma vez que o Sr. Gilberto Palmares não tem comparecido às reuniões. O Sr. Andy Malafaia comenta que nas sugestões que fez para o projeto de lei do CELGBT sugeriu que a vaga fosse ocupada pela presidência da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ. Dando sequência na reunião, o Sr. Julio Moreira pede que sejam dados os informes do GT Pró Trans. A Sra. Viviane Martinhão informa que na reunião ficou definido que na próxima reunião a Target Comunicações estaria presente, para que seja definido a logística da campanha, sendo que algumas ideias já surgiram, tais como fazer camisetas, vídeos com falas de pessoas sobre o que elas acham sobre transfobia, dentre outras perguntas na temática, fotos de pessoas de diversos perfis e biotipos segurando cartaz contra transfobia. Acrescenta ainda que o grupo pensou na realização de um seminário sobre transexualidade e travestilidade, no qual seria feito o lançamento da campanha. O Sr. Julio Moreira relembra que havia uma proposta de seminário que seria realizado no ano passado, no entanto a iniciativa acabou se perdendo, assim, este modelo que se tem pronto poderia ser utilizado. O Sr. Andy Malafaia acrescenta que o foi pensado na data do dia 17 de setembro como a melhor data para a realização desse seminário, sendo um evento direcionado ao público geral, tendo ativistas e acadêmicos na composição da mesa. Pontua que também foi pensando em solicitar um trio na Parada do Rio de Janeiro direcionado às pessoas trans, com a bandeira do movimento trans e o encerramento da campanha poderia ser feito no dia 29 de janeiro, com materiais focados no carnaval. A Sr. Viviane Martinhão questiona qual era a proposta do seminário que deveria ter acontecido no ano anterior. O Sr. Julio Moreira informa que na Parada já há um trio para a população trans e prossegue respondendo que o seminário foi estruturado para acontecer em dois dias, sendo um para a população alvo falar de si, dos problemas enfrentados, expectativas e propostas, e no outro dia o foco seria em problematizações sobre políticas públicas para essa população. O Sr. André Feijó pontua que a temática é importante, mas que é necessário atentar-se para o fato de que há outras negociações dentro da temática que estão em andamento, de forma que é melhor não focar na saúde da população trans nesse momento, evitando que se foque em cobranças das quais não haverá respostas concretas ainda. A Sra. Cristiane Arigoni questiona se as negociações na saúde estão caminhando. Em resposta, o Sr. André Feijó pontua que sim, as negociações estão caminhando, mas ainda não há nada na prática. A Sra. Viviane pontua que mesmo que as questões da saúde ainda estejam num processo, é bom falar sobre isso com a população como um todo, falando sobre os direitos que são garantidos. O Sr. André Feijó afirma compreender e reforça que sua opinião se pauta no receio de que se caia numa cobrança sobre o assunto que acabará desmotivando essas pessoas, por falta de respostas concretas. A Sra. Cristiane Arigoni sugere que talvez seja melhor fazer o seminário depois da Parada do Rio de Janeiro, aproveitando a mesma para fazer a divulgação do seminário. O Sr. Julio Moreira acrescenta que o vídeo pode ser realizado na Parada, com exemplos práticos em vários nuances. A Sra. Viviane Martinhão e o Sr. Andy Malafaia informam sobre a proposta de pesquisa que foi discutida durante a ultima reunião do GT, apresentada pelas Sra. Mariah Silva e Sra. Maria Luiza Cidade. A proposta consiste basicamente num levantamento tal como um censo, a fim de levantar e mapear dados quantitativos da população trans do Estado, para que sejam traçadas políticas públicas para esta população. A metodologia ainda será pensada, para que seja escrito o projeto e apresentado numa próxima reunião. Ressalta-se ainda que a Sra. Maria Luiza atualmente está vinculada a UFRJ e que antes de se mudar para o Rio de Janeiro desenvolveu pesquisa semelhante em Florianópolis. O Sr. André Feijó pontua que uma pesquisa como essa, provavelmente terá um baixo índice de respostas e cita como exemplo o próprio Censo no IBGE que em sua parte específica para população LGBT teve baixa adesão. Quanto ao ponto de pauta sobre a população LGBT em situação de cárcere, o Sr. Andy Malafaia retoma que há algumas reuniões foi relatado pela Sra. Adriana Martins o caso de uma travesti que gostaria de inverter o período do seu regime semiaberto, assim como relatou outras questões como os cortes de cabelo e a dispersão dessa população em várias penitenciárias, prossegue então informando que embora desconheça o assunto se propôs a ajudar, por ser amigo de uma defensora que faz parte do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ. Assim, ao conversar com esta soube que o caso referente ao regime semiaberto é fácil de resolver, obtendo a informação que há inclusive pessoas que estão no regime semiaberto e trabalham embarcados, ficando vinte dias ausentes e vinte dias na penitenciária, havendo assim casos que mostram que há certa flexibilidade. Acrescentou que esta pessoa com quem conversou tem interesse pela temática, precisa apenas que alguém leve a demanda para o CPERJ, tendo interesse também em fazer visitas nas penitenciárias a fim de verificar a situação da população LGBT em cárcere, no entanto no momento não tem como ter acesso a essas pessoas para que possam ser feitas mudanças efetivas. Há disponibilidade para vir numa reunião do CELGBT, sugerindo, caso haja interesse deste Conselho, uma reunião extraordinária do CELGBT com membros convidados do CPERJ. A Sra. Alessia Almeida questiona se a Sra. Adriana Martins não teria esses contatos, em resposta o Sr. Andy Malafaia informa que fez contato por e-mail com a mesma, solicitando mais detalhes sobre as dificuldades e falando de sua intenção em auxiliar, mas não obteve uma resposta amistosa. Ressalta que julga muito importante que a SEAP participe desta possível reunião, no entanto, acredita que se não forem parceiros o que deve ser priorizado são as pessoas que estão em cárcere e precisando de assistência. A Sra. Alessia Almeida apoia a iniciativa e a Sra. Karol Ferreira reforça que é uma boa iniciativa e que julga que o Conselho tem sim que apoiar a demanda, numa parceria com a SEAP e com a CPERJ. O Sr. André Feijó afirma acreditar que a Sra. Adriana Martins já está a frente do assunto, ressaltando que a mesma sempre dá informes sobre as ações, julgando não ser necessário envolver o CPERJ, pois a mesma pode lidar diretamente com essas questões. O Sr. Andy Malafaia esclarece que a sugestão de reunião extraordinária é com a presença da Sra. Adriana Martins, ressaltando que em momento algum pensou em excluí-la. O Sr. Julio Moreira relembra que durante o primeiro mandato do CELGBT foram feitas visitas nas quais pode se comprovar que nessa situações realmente levam em consideração o sexo biológico, quanto a questão do corte de cabelo, a alegação do diretor é que é por conta de questões de higiene, no entanto foi pedido que os cortes feitos, embora curtos, fossem femininos e quanto aos agrupamentos, as travestis mesmo pedem para serem separadas, por questão de vulnerabilidade e também por questão de segurança, preferem ficar na ala masculina. Acrescenta ainda que acha importante a vinda desses Conselheiros Penitenciários para uma aproximação com o Conselho LGBT. A Sra. Adriana Martins afirma que é também Conselheira Penitenciária e que o referido Conselho não tem interesse em participar efetivamente dessas ações, não adiantando apenas falar em fazer visitas, são necessárias ações concretas e durante todo o atual mandato nunca encontrou apoio de algum interessado que fosse, tendo inclusive ouvido até piadas sobre o assunto. O Sr. Andy Malafaia reforça que sua sugestão é de uma reunião extraordinária para tratar desse tema com conselheiros que se disseram interessados na temática, tendo inclusive afirmado que nenhum assunto sobre LGBT chega até eles. A Sra. Adriana Martins em resposta informa que a demanda chega para o Conselho Penitenciário sim, no entanto ninguém se compromete, de forma que a mesma quem acaba por resolver tudo, como no caso da denúncia da travesti citada anteriormente, para o qual ela entrou em contato com o Sr. Cláudio Nascimento, a fim de providenciar um termo assinado garantindo segurança para a travesti citada, reforça ainda que sempre está lá, disposta, tendo inclusive gastos pessoais com telefone, por exemplo, sempre sozinha para atender a demandas desta temática, justificando assim que não vê sentido na realização desta reunião, uma vez que nunca encontra apoio para as ações. A Sra. Cristiane Arigoni sugere que a reunião seja realizada, assim o assunto pode ser retomado pelo Conselho LGBT, para que a partir das visitações se façam ações concretas, tendo desdobramentos, por exemplo, na área da saúde. O Sr. Julio Moreira afirma que se surgiu um movimento por parte do Conselho Penitenciário em estar presente em uma reunião com o Conselho LGBT, tem-se que aproveitar esse momento para mostrar que a Sra. Adriana Martins não está sozinha, afirmando que o Conselho LGBT está no mesmo patamar, cobrando que esta demanda seja sim desdobrada, realizando então não uma reunião extraordinária, mas sim uma reunião ordinária, tendo esse assunto como ponto de pauta. Julga que é importante pontuar que a partir do momento que se abrem portas para demandas, abrem-se portas também para cobranças. O Sr. Andy Malafaia acrescenta que acredita ser importante criar mecanismos para despessoalizar essa questão, afinal, uma vez que a Sra. Adriana Martins afirma que é a única a dar atenção para essa população dentro do sistema penitenciário, essa população ficará desamparada caso a mesma saia por algum motivo. A Sra. Luciana Mota fala sobre a questão da hormonioterapia, afirmando que acredita que não é muito difícil resolver a questão, no entanto os médicos que atuam lá não são especialistas, não sabendo como prescrever os hormônios, retoma que foi questionado há algum tempo se as travestis que precisam de hormonioterapia poderiam ser levadas uma vez por mês para fazer o acompanhamento fora da penitenciária, mas a questão foi vetada. Assim faz-se necessário que contratem equipe especializada para atender as demandas e o Conselho LGBT pode pressionar sobre essa questão, acrescenta ainda que é necessário que seja pautado o que é necessário, para que o Conselho possa assim fazer pressão para que aconteça. A Sra. Cristiane Arigoni pontua que será feito ofício chamando uma reunião com o subsecretário e demais pessoas envolvidas. Fica pautado para a próxima reunião a presença dos conselheiros citados pelo Sr. Andy Malafaia. Dando sequencia na reunião, os presentes discutem acerca da minuta do projeto de lei do CELGBT, elencando assuntos importantes tais como o quórum e participações concretas, assim como as substituições. É retomado ainda a questão das suplências na atual gestão do Conselho e a Sra. Cristiane Arigoni explica que não basta publicar em ata o que for deliberado pelo Conselho, pois incluir os suplentes altera o texto do regimento, sendo necessário um processo administrativo para a alteração do parágrafo. Fica ainda a indicação de que o Conselho irá encaminhar para o Fórum a solicitação de que este se reúna para indicar substituições de Instituições e especialistas que deixaram sua vaga no Conselho, como já definido em reuniões anteriores do CELGBT. O Sr. Cláudio Nascimento pontua que é necessário pensar se as modificações atualizam e complementam ou se alteram o texto do decreto, sendo importante essa análise por ser mais fácil no atual momento aprovar um projeto de lei semelhante ao que já foi aprovado como decreto, é claro que será encaminhado o que o Conselho deliberar, no entanto é importante ter um cuidado no pensar sobre essa questão. Por ser um tema vasto, que não será esgotado nesta reunião, e por haver a questão de que o prazo estratégico para se apresentar esse projeto de lei já está estrangulado, graças as alterações políticas no Governo em razão da proximidade das eleições, o Sr. Cláudio Nascimento sugere que a Comissão de Direitos, Justiça e Legislação do CELGBT assuma o assunto, discutindo o projeto e deixando-o pronto para ser deliberado em reunião ordinária do Conselho, deixando-o finalizado para ser apresentado em momento político favorável. Todos concordam. O Sr. André Feijó e o Sr. Pedro Constantino pontuam que o que dificultou a discussão e aprovação do projeto de lei em tempo hábil foi o quórum necessário para deliberações do Conselho, tendo em vista que há alguns meses as reuniões estão esvaziadas. O Sr. Cláudio Nascimento afirma ser importante responsabilizar os Conselhos que têm estado ausente, cobrando destes a presença e o compromisso assumido, uma vez que graças a continuas ausências pautas do Conselho podem sofrer atrasos, como é o caso do referido projeto de lei, prossegue afirmando que este é um lugar de incidência política, tem-se que ter responsabilidade com o compromisso assumido, sugerindo que os Conselheiros, ou até mesmo ele e o Sr. Julio Moreira se dividam e liguem para os conselheiros faltosos a fim de cobrar essas presenças, para que o Conselho não acabe por perder a força que tem. Sugere ainda que o Conselho combine pautas mais agitadas, com grandes temas de interesse da sociedade civil, com menos temas internos, como estratégia para manter a altivez do Conselho, podendo ser realizadas sessões com convidados especialistas, reuniões ampliadas e abertas que evitem a desmobilização. Segue propondo que a sessão do mês de maio seja uma sessão solene, com convidados, focada na questão da homofobia, realizada no auditório, com ampla divulgação. O Sr. Julio Moreira aprova a idéia, sugerindo que a data a ser marcada seja próximo do Congresso da ABGLT que será realizado no final de maio e que trará ativistas do país inteiro para o Rio de Janeiro, uma vez que o evento será realizado em Niterói. O Sr. Cláudio Nascimento sugere ainda que em junho o modelo de sessão solene seja repetido, focando na data do Orgulho LGBT. Reforça que é importante traçar estratégias para que o CELGBT permaneça visível, mesmo que passe um período sem deliberações. A Sra. Ana Costa informa sobre situação que está acontecendo em Belford Roxo, pontuando que o Grupo Triangulo Rosa organiza a Parada do Orgulho LGBT do município há sete anos, no entanto neste ano o Grupo está com problemas porque o governo municipal quer tomar a organização da Parada para si. Afirma não entender esse posicionamento governamental neste momento, pois o protagonismo da Parada sempre foi do movimento social, através do Grupo Triangulo Rosa, assim como de todas as demais ações desenvolvidas com esta temática. Assim, diante do que expôs, vem procurar o Conselho, pedindo auxílio deste para que alerte o governo de Belford Roxo sobre a Parada do Orgulho LGBT ser uma demanda da sociedade civil. O Sr. Julio Moreira pontua que quanto ao protagonismo, o governo tem que ter claro que seu papel é visibilizar e não assumir as ações. Sugere que o Conselho faça uma carta aberta falando sobre o protagonismo do Grupo Triangulo Rosa. Ao ser questionada pelo Sr. Andy Malafaia sobre como chegou ao seu conhecimento essa intenção do governo municipal, a Sra. Ana Costa informa que estava na coordenadoria dos assuntos de diversidade sexual do município e a pessoa que assumiu o seu lugar expressou claramente que quem vai organizar a Parada deste ano será a Coordenadoria e a Secretaria. A Sra. Luciana Mota afirma que se eles quiserem fazer uma Parada, nada os impede, eles podem fazer, no entanto não podem impedir que a sociedade civil realize sua Parada também. O Sr. Pablo Brandão sugere que se entre em contato com a Deputada Jandira Feghali ou com a Deputada Enfermeira Rejane, pois ambas são do partido político do prefeito de Belford Roxo, chamando-o para uma conversa sobre esta questão. O Sr. Cláudio Nascimento pontua que o município precisa fazer algo concreto para que o Conselho possa se posicionar, afirmando que concorda com o exposto pela Sra. Luciana Mota, embora julgue que seja um equívoco que o município queira realizar também uma Parada. Sugere que um encaminhamento possível é oficiar os respectivos órgãos necessários sobre a data de realização da Parada e caso venham a se negar a agendar a data porque irá haver uma Parada organizada pela Coordenadoria, aí sim o Conselho pode entrar com alguma ação, ressalta ainda que é importante protocolar os ofícios, assim, caso não haja resposta nenhuma, trazer novamente essa questão para o Conselho, porque aí sim haverá meios para intervir, pois é necessário que haja o fato concreto e não apenas uma especulação acerca do mesmo. A Sra. Luciana Mota ressalta que até mesmo a negativa do alvará deve ser emitida por escrito, sendo importante atentar para esse fato. O Sr. Julio Moreira alerta para o Decreto nº 44.617 de 20 de fevereiro de 2014 que estabelece novas normas para eventos realizados em vias públicas, sugerindo que a Sra. Ana Costa leia o documento para que não acabe esbarrando ainda em alguma questão referente aos prazos estabelecidos nesse novo decreto, de acordo com o porte do evento a ser realizado. Ao final da reunião, o Sr. Julio Moreira informa que no próximo dia 07 a TV do Chile estará no Grupo Arco-Íris fazendo uma matéria sobre a visão política da militância e a questão LGBT no Brasil. Ainda, confirmou-se a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 29 de abril de 2014, às 14horas, na sala de reunião da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População\r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1685826\r\n"
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            "2014-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2014, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima oitava sessão ordinária, conduzida pelo Coordenador Executivo do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Informes Gerais; 2 Informes sobre ações de 17 de maio - Dia Mundial de Combate a Homofobia; 3 Informes sobre GT Pró-Trans do CELGBT/RJ e lançamento da Campanha Contra Transfobia; 4) Presença de membro do Conselho Penitenciário; 5) Informes Gerais; 6)Data da próxima reunião. ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Claudio Nascimento - SUPERDIR/SEASDH / Júlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ / Luciana Mota - DPGE/RJ / André Feijó Barroso - Secretaria de Estado de Saúde / SES -RJ / Viviane Martinhão - ABIA / Andy Malafaia - Secretaria de Estado de Ambiente / Silvia Cruz - Secretaria de Estado de Educação do RJ / Adriana Martins - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / Alexandre Silva - AGANIM / Tatiane Curi - Secretaria de Estado de Segurança -RJ / Lorena Nascimento - Secretaria de Estado de Cultura / Mariah Rafaela Silva - ASTRA RIO / Camille Klecz - Grupo Iguais Cabo Frio / Marcia Marçal - Subsecretaria de Politicas de Sexualidade de Maricá / Pedro Constant - Central de Movimentos Populares - CMP / Ana Costa - Grupo Triangulo Rosa / Carlos Alves - Conselho Nacional dos Diretos da população LGBT/ Kathyla Katherine - Representante da Sociedade Civil . Estiveram presentes os convidados: Fátima Elisabeth Silva - Psicóloga e Coordenadora de projeto na SEAP. / Mario Miranda Neto -Advogado e Membro do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro. Estiveram presentes os observadores: Felipe Marins - TARGET / Luiza de Magalhaes Freire - UFRJ / Leticia Noronha Ribeiro - DPGE/RJ / Tayná Antunes de Oliveira - DPGE/RJ / Estiveram presentes as assessoras do CELGBT Dayana Gusmão - SUPEDIR/SEASDH / Juliane Ng - SUPERDIR/SEASDH. A reunião iniciou-se as 14h30, com a fala do presidente deste Conselho, Sr.Julio Moreira. Por conta do atraso de alguns conselheiros, o mesmo sugeriu que houvesse inversão dos pontos da pauta afim de discutir os assuntos centrais da reunião quando todos os conselheiros e convidados estivessem presentes. Desse modo, iniciaram-se os informes. O Sr. Júlio Moreira informa o Congresso LGBT que acontecerá em Niterói no dia 25 de maio. O congresso é fruto de uma iniciativa com a Secretaria de Cultura. Também acontecerá no mesmo dia, às 14h00 em Copacabana - posto 6 - a Caminhada contra a violência . A Sra. Tatiane Curi questiona qual o publico , afim de organizar e avisar ao Batalhão de Policia Militar da região sobre o evento. No dia 17/05 haverá ação no Cristo Redentor pedindo o fim da violência homofóbica e a criminalização da homofobia. No dia 13/05 haverá em Niterói um evento em comemoração ao primeiro núcleo policial de investigação de crimes homofóbicos. No dia 17/05, pela manha, acontecerá em Friburgo um evento pelo fim da violência homofóbica. No dia 18/05, acontecerá em Mesquita a 6ª Parada da Diversidade. A respeito da cartilha de bioética, o Sr. Julio Moreira informa que a construção desta cartilha não foi de responsabilidade da SEEDUC e sim de setores ligados à Igreja Católica e representantes da Jornada Mundial da Juventude. Esclarece ainda que já havia um dialogo com o governador a fim de traçar estratégias de combate à homofobia nas escolas e dado o episodio, houve uma reunião convocada pelo próprio governador afim de elucidar os fatos, uma vez que a responsabilidade pela construção da cartilha não foi do estado do Rio de Janeiro, no entanto, a reunião serviu também para cobrar que as ações planejadas saiam do papel. Como fruto desta reunião pactuou-se a instalação de um Grupo de Trabalho na educação de modo a tocar tais compromissos. A Sra. Silvia Cruz informa que, quando o Sr. Wilson Risolia assumiu a SEEDUC o mesmo solicitou à equipe da educação uma força tarefa a fim de melhorar os índices da educação no Rio de Janeiro, assim, todos os demais projetos foram paralisados e todas as forças direcionadas à melhoria dos índices. Hoje, com a melhoria dos índices, os projetos que estavam paralisados por conta da força tarefa foram retomados. Hoje a SEEDUC tem um projeto sobre diversidade - Diário sobre Diversidades - que tem previstas ações interessantes. No entanto o mesmo ainda não foi lançado por conta de problemas de calendário, uma vez que devido aos feriados da Copa do Mundo o calendário escolar foi alterado. A estrutura do projeto foi montada com foco em questões de gênero, diversidades e novos arranjos familiares. o que já está definido é que haverá oficinas onde os palestrantes tratarão sobre os assuntos previamente definidos, o publico será as 1.200 escolas da rede estadual de ensino e culminará com o seminário do fim do ano. A Sra. Mariah Rafaela pergunta se seminário é aberto ao publico e a Sra. Silvia Cruz responde que sim. O Sr. Andy Malafaia propõe à Sra. Silvia Cruz, uma parceria entre a Secretaria Estadual do Ambiente e a SEEDUC. A Sra. Kathyla Katherine questiona a Sra. Silvia Cruz a respeito de uma noticia que viu na rede social Facebook, a mesma sugeria que está em andamento na SEEDUC um projeto sobre religião nas escolas e questiona se o tal projeto existe de fato. A Sra. Silvia Cruz responde que não há nenhum projeto sobre religião em andamento na SEEDUC. O Sr. André Feijó informa que acontecerá, no dia 10/06/2013 no Rio de Janeiro, um dia de seminário com os profissionais da saúde afim de lançar o Comitê Estadual de Política de Saúde LGBT e obter seus devidos encaminhamentos. Quanto à programação, o mesmo informa que à tarde será discutida a questão do acolhimento e processo transexualizador com participação de representantes do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE a fim de debater sobre as diretrizes da nova portaria. Segundo o Sr. André Feijó, o IEDE já está se adequando para se incluído na nova portaria. A Sra. Mariah Rafaela ressalta a importância de dar voz às demandas dos sujeitos, ouvindo-os diretamente e dando oportunidade para que estas protagonizem o seminário. Sr André Feijó responde que o seminário é de apenas um dia e que não dá para abarcar todas as questões que seriam necessárias, mas parabeniza a Sra. Mariah Rafaela pela iniciativa e pela indicação. O Sr. Julio Moreira questiona se seria mais interessante abrir mais uma porta de entrada de processo transexualizador no IEDE ou se seria melhor ampliar o serviço a existente no HUPE. Coloca sua preocupação em ter duas portas de entrada que não funcionam como deveria. O Sr. André Feijó responde que não acredita que as duas portas de entrada darão conta da demanda, mas alega ser importante ter mais uma unidade realizando o procedimento. Coloca ainda a importância de ter as bases do processo bem calçadas para não ser facilmente derrubado ou questionado futuramente. A Sra. Kathyla Katherine argumenta que é importante pressionar pelo andamento do CESIT, diz ainda que precisamos focar na ampliação do atendimento às travestis e na garantia de medicamentos,. A Sra. Mariah Rafaela sugere uma reunião com a equipe de endocrinologia do HUPE na tentativa, não de persuadir, mas de sensibilizar a equipe para atendimento das necessidades das pessoas transexuais e das travestis. Fala ainda que boa parte das pessoas que estão na fila dos processos transexualizador não quer necessariamente operar, quer apenas o tratamento endocrinológico e que tal sensibilização pode, inclusive, desafogar a fila. Em relação ao questionamento da Sra. Kathyla Katherine a mesma argumenta que se pode tentar uma reunião com a RioFarmes para tentar entender o que está acontecendo e sensibilizar as pessoas. O Sr André Feijó argumenta que a falta de medicamentos é geral, não tem relação somente com a população LGBT'. Segundo o mesmo é um problema estrutural e não setorial. A fim de dar prosseguimento na reunião, o Sr.Julio Moreira sugere o próximo tema: a reunião pró Trans. A Sra. Mariah Rafaela inicia sua fala a respeito da reunião informando aos presentes que na ultima reunião o GT chegou a um consenso e decidiu que a campanha virtual terá um dia de fotografias. A respeito do lançamento da campanha, a mesma prossegue em sua fala informando aos presentes que o Sr. Claudio Nascimento sugeriu que o lançamento aconteça em uma sessão solene do CELGBT que acontecerá em maio. Haverá uma mesa rápida e todo o evento será feito no auditório da SUPERDIR. O Sr. Claudio Nascimento informa que na ocasião serão convidados os movimentos sociais a fim de fortalecer a campanha. O Sr. Julio Moreira indica a presença do Sr. Mario Miranda Neto, jurista e membro do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro e informa aos presentes que este convite deve-se à demanda trazida pela Sra. Adriana Martins, que estava com dificuldades interventivas em alguns casos. A Sra. Adriana Martins informa que com a publicação da Resolução Conjunta nº 01 de 15 de abril de 2014, seu trabalho ganhou nova ferramenta e a partir disso a mesma já está pensando novas parcerias que possam auxiliar na intervenção junto à população LGBT encarcerada. A Dra. Luciana Mota argumenta que a resolução é importante, mas não se deve perder de vista outras questões tão importantes quanto, como a questão da violência sofrida por esta população nos presídios do Rio de Janeiro. A Sra. Adriana Martins coloca que, embora a resolução tenha trazido grandes possibilidades de resolução de alguns problemas no sistema penitenciário, ela ainda tem alguns limites, como por exemplo, o caso de algumas travestis que estão com feridas geradas pelo silicone industrial e não são atendidas pelos médicos porque estes alegam não ter conhecimento técnico para tratar casos de silicone industrial. Além disso, a mesma coloca ainda que outros entraves precisam ser derrubados para que se quebre o circulo vicioso a que estas pessoas são submetidas. É preciso capacitar profissionalmente para que, ao saírem do sistema penitenciário as pessoas possam refazer sua vida. O Sr. Andy Malafaia informa aos presentes que foi ele quem convidou o Sr. Mario Miranda Neto para esta reunião e fundamenta que o convite deve-se não só à demanda especifica apresentada pela Sra. Adriana Martins, mas que tem a intenção de, com esta ação, inaugurar uma ponte com o Conselho Penitenciário e criar canais institucionais para a resolução dos entraves e assim seguiu-se a fala do Sr. Mario Miranda Neto. O Sr. Mario Miranda Neto inicia sua fala se apresentando como advogado criminalista e dizendo que está totalmente aberto a novos diálogos. O mesmo apresenta o Conselho Penitenciário; segundo ele, o Conselho realiza visitas de inspeção nos presídios e é composto por juristas. Tem se tornado um espaço de debate importante nos últimos anos. Sr. Mario Miranda Neto convida o CELGBT a participar dessas visitas de inspeção caso tenham interesse e tem seu convite aceito pelo Sr. Claudio Nascimento. Desse modo, fica decidido que o CELGBT fará uma assessoria ao Conselho Penitenciário nessas visitas. Ainda em sua fala, o Sr. Mario Miranda Neto coloca que o CPERJ tem uma boa relação com diversos órgãos, o que permite o melhor encaminhamento de algumas ações. O mesmo propõe coloca como sugestão do CPERJ que no indulto tenha algumas especificações da temática LGBT e baliza tal sugestão com a argumentação que na educação, tal estratégia abriu varias oportunidades de intervenção. O Sr. Claudio Nascimento sugere a formação de um Grupo de Trabalho com o CPERJ afim de elaborar ações de implementação da Resolução Conjunta n°01 de 15/04/2014. A Sra. Fátima apresenta-se enquanto coordenadora de Psicologia na SEAP e diz que está presente a convite da Sra. Adriana Martins. Sua proposta é uma ação conjunta que possa inserir questões importantes à população LGBT no projeto e pede que algum membro deste Conselho se proponha a ajudar. A Sra. Adriana Martins informa aos presentes que a parceria com o projeto coordenado pela Sra. Fátima ainda não é oficial e ainda será apresentado oficialmente à SEAP. A Sra. Viviane Martinhão cita a carta denuncia sobre a proibição ao acesso de um interno ao psicólogo da instituição e questiona a Sra. Fatima Silva como é feita atualmente a triagem dentro da SEAP. A Sra. Fátima informa que os pedidos são pela via oficial mas também acontecem encaminhamentos não oficiais pelos agentes penitenciários. A Sra. Viviane Martinhão questiona a autonomia desses agentes para triagem de um serviço para o qual não foram capacitados. O Sr. Mário Miranda neto faz uma intervenção na fala e diz que o exame criminológico é um desses absurdos que ainda acontece e que há muito tempo o CPERJ luta para que seja extinto. Argumenta ainda que a ausência de um plano de cargos e salários gera muita indisposição de ações e isso acrescido da grande demanda gera um cenário caótico na SEAP. Reafirma sua posição de inaugurar uma ponte de fato com este Conselho de modo a gerar intervenções reais na situação da população LGBT nos presídios cariocas. A Sra. Mariah Rafaela coloca que é importante pensar múltiplas ações afinal não é só de saúde que seres humanos precisam. O Sr. Mario Miranda Neto argumenta que as poucas ações existentes hoje passam pela saúde porque são respostas de demandas apresentadas. Compreende a necessidade de ampliação das ações, mas também coloca uma preocupação quanto à formação de guetos, uma vez que a função do CPERJ é implementar ações que atendam a população carcerária de um modo geral. O Sr. Claudio Nascimento enaltece a importância desta parceria e diz que politica publica se faz na prática. O Sr. Carlos denuncia ainda a agressão a duas travestis na porta de uma peixaria de Maricá. Diz que o dono da peixaria é um homofóbico assumido e que haverá um ato em frente ao estabelecimento no próximo dia 17/05. Deliberações deste Conselho nesta reunião:\r\n-Propor uma reunião conjunta com o CPERJ a fim de elaborar intervenções pautadas na Resolução Conjunta n 01 de 15/04/2014. \r\n-Pedir formalmente à SEAP a programação de ações previstas. \r\n-Fechamento de parceria com o CPERJ para assessoria nas visitas aos presídios. \r\n-Inclusão de dados voltados à temática LGBT no formulário de inspeção.\r\nO Sr. Claudio Nascimento colocou os funcionários do Rio Sem Homofobia à disposição para construção das inclusões dos dados do formulário de inspeção. Ainda, confirmou-se a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 27 de maio de 2014, às 14horas, no auditório da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População \r\nLGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1685839\r\n"
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            "ATA DE SORTEIO\r\n, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, , I.D. nº 5.015.004-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n234\r\nLA233176\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1686421\r\n"
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        "1686698": [
            "2014-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 17ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2014\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: RVD Oceânica Agência de Turismo e Locadora de Veículos LTDA- ME- E-10/005.1803/2014- AI D 629872; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.3850/2014- AI D 610656; Uggo Ferreira de Pinho- E-10/005.4410/2014- AI D 618650; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Transportes Continental LTDA.- E- 10/005.10921/2013- AI D 604127; Viação Pinheiral LTDA.- E- 10/005.12622/2013- AI D 629373; Viação União LTDA.- E- 10/005.3277/2014- AI D 630127; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/005.3579/2014- AI D 623545; Viação Penedo LTDA.- E- 10/005.4748/2014- AI D 631089; Viação Montes Brancos LTDA.- E- 10/005.4911/2014-AI D 606711; Viação Mirante LTDA.- E- 10/005.4914/2014- AI D 631088; Viação São José LTDA.- E- 10/005.5291/2014- AI D 604837- E-10/005.5294/2014- AI D 615071- E-10/005.5300/2014- AI D 615072; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.5299/2014- AI 509252; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.5304/2014- AI D 622671- E-10/005.5305/2014- AI D 607308; Rio ITA LTDA.- E-10/005.5427/2014- AI D 605069- E- 10/005.5428/2014- AI D 614068- E-10/005.5435/2014- AI D 614860- E-10/005.5436/2014- AI D 614855- E-10/005.5437/2014- AI D 605078- E-10/005.5438/2014- AI D 632158- E-10/005.5439/2014- AI D 632159- E-10/005.5440/2014- AI D 610716- E-10/005.5441/2014- AI D 610715- E-10/005.5442/2014- AI D 610712- E-10/005.5443/2014- AI D 610711- E-10/005.5445/2014- AI D 632527- E-10/005.5448/2014- AI D 632526- E-10/005.5451/2014- AI D 622694- E-10/005.5454/2014- AI D 610707- E-10/005.5455/2014- AI D 623570- E-10/005.5457/2014- AI D 600442- E-10/005.5458/2014- AI D 613229- E-10/005.5460/2014- AI D 614868- E-10/005.5462/2014- AI D 614852; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.5431/2014- AI D 632528- E-10/005.5432/2014- AI D 632529- E-10/005.5433/2014- AI D 632530- E-10/005.5449/2014- AI D 600443- E-10/005.5450/2014- AI D 613230; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.5452/2014- AI D 622693- E- 10/005.5453/2014- AI D 610719; Valdir Silvério- E-10/005.5494/2014- AI D 633306; Auto viação ABC LTDA.- E-10/005.5553/2014- AI D 631895; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Rio ITA LTDA.- E-10/005.5372/2014- AI D 605068- E-10/005.5373/2014- AI 509265- E-10/005.5374/2014- AI 509263- E-10/005.5375/2014- AI 509268- E-10/005.5376/2014- AI D 614850- E-10/005.5377/2014- AI D 623552- E-10/005.5379/2014- AI D 630479- E-10/005.5380/2014- AI D 632477.\r\nId: 1686698. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1686725": [
            "2014-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nNOME:\r\nAGNALDO RAMOS GOMES\r\n003.815.727-65\r\nRUA LUDGERO JOSÉ DA SILVA, 389, NOSSA SENHORA DE LOURDES, SIMIDOURO, RJ.\r\nNÃO ATENDIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO COGEFISEAI/001138590\r\n\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nRUA LUDGERO JOSÉ DA SILVA, 389, NOSSA SENHORA DE LOURDES, SIMIDOURO, RJ.\r\nMUNICÍPIO:\r\nSIMIDOURI - RJ\r\nR 1.270,35 \r\nE-07/002.2429/2014\r\nNOME:\r\nCIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n02.617.158/001-30\r\nSÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO - RJ\r\nFICA ADVERTIDO POR PROMOVER SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO, ATRAVÉS DE LIMPEZA DE ÁREA ANEXA \r\nAO CONTEIRO DE OBRAS, INSTALADO NA ESTRADA DO ALTO DA CALEDÔNIA.\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nESTRADA DE ACESSO AO PICO DA CALEDÔNIA - NOVA FRIBURGO - RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\nADVERTÊNCIA\r\n/2014\r\nNOME:\r\nNELSON VANIO PINTO DE JESUS\r\n070.406.927-08\r\nLOTEAMENTO CASTELO, 58, CENTRO DUAS BARRAS - RJ\r\nDA NOTIFICAÇÃO SUPRIDNOT/00030148\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nLOTEAMENTO CASTELO, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nDUAS BARRAS - RJ\r\nR 1.011,91\r\n/2014\r\nNOME:\r\nALBA MORAES E SILVA\r\n973.296.497-91\r\nRUA VICTOR HUGO, 05, CÔNEGO, NOVAFRIBURGO, RJ\r\nNÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO GELAFNOT/01018133\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nRUA VICTOR HUGO, 05, CÔNEGO, NOVAFRIBURGO, RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nNOVAFRIBURGO - RJ\r\n424,59 \r\n/2014\r\nNOME:\r\nTRANSPRADO TRANSPORTES LTDA\r\n02.540.766./0001-94\r\nAVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 1.690, SALA 05, CONSELHEIRO PAULINO, NOVA FRIBURGO, RJ\r\nDA NOTIFICAÇÃO SUPRIDNOT/01011924\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nAVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 1.690, SALA 05, CONSELHEIRO PAULINO, NOVA FRIBURGO, RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\nR 1.303,26 \r\n/2014\r\n\r\nNOME:\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n32.165.706/0001-08\r\nRUA ALFREDO CHAVES, 39, CENTRO, SUMIDOURO - RJ\r\nNÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SUPRIDNOT/01012167\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nESTRADA SU - 36, PORTEIRA VERDE X SERRA, ZONA RURAL, SUMIDOURO - RJ.\r\nMUNICÍPIO:\r\nSIMIDOURI - RJ\r\n1.277,95 \r\n002.3909/2014\r\nNOME:\r\nCLUBE XADREZ DE NOVA FRIBURGO\r\n547.913/0001-93\r\nAVENIDA DR. GALDINO DO VALLE FILHO, 151, CENTRO, NOVA FRIBURGO - RJ\r\nFICA ADVERTIDO POR CAUSAR INCÔMODOS A TERCEIROS DEVIDO ÀS EMISSOES ATMOSFERICAS PROVENIENTES DA QUEIMA DE MATERIAL LENHOSO\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nAVENIDA DR. GALDINO DO VALLE FILHO, 151, CENTRO, NOVA FRIBURGO - RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\nNCIA\r\n002.3949/2014\r\nNOME:\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n29.979.036/0001-40\r\nRUA DR. TEFÉ, 120, CENTRO, PETROPOLIS - RJ\r\nNÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SUPRIDNOT/01007936\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nRUA DJALMA BEDA COUBE, CENTRO, CANTAGALO - RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nCANTAGALO - RJ\r\n1.717,73 \r\n3958/2014\r\nNOME:\r\nCAM BLAUDT EMPREITEIRA ME\r\n02.288.554/0001-61\r\nAVENODA WALTER MACHADO THEDIM, 678, MURY, NOVA FRIBURGO - RJ\r\nNÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SUPRIDNOT/01007183\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nAVENIDA WALTER MACHADO THEDIM, 678, MURY, NOVA FRIBURGO - RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\n1.418,84 \r\n3993/2014\r\n\r\nNOME:\r\nARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n04.979.115/0002-01\r\nRUA MANOEL VIEIRA, 294, TANQUE, RIO DE JANEIRO - RJ\r\nNAO ATENDIEMNTO DA NOTIFICAÇÃO SELRIDNOT/01022123\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nRODOVIA RJ 172, KM 16,2, ZONA RURAL, SÃO SEBASTIAO DO ALTO RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO - RJ\r\n1.267,82 \r\n3851/2014\r\nNOME:\r\nCBS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n57.170.375/0004-60\r\nRODOVIA RJ 146, KM 17,5, N° 582, BARRA ALEGRE, BOM JARDIM - RJ\r\nNÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO DE VALIDADE N°. 18 DA LO N°. IN19603 DE 14/05/2000\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nRODOVIA RJ 146, KM 17,5, N° 582, BARRA ALEGRE, BOM JARDIM - RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nBOM JARDIM - RJ\r\nR 69.105,18 \r\nE-07/002.3549/2014\r\nNOME:\r\nTELLES E SCOTT COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE GAS LTDA ME\r\n04.823.970/0002-29\r\nRUA NACIB SIMAO, 1.606, RITIRO POETICO, CORDEIRO - RJ\r\nPOR ALTERAR O LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI EM RAZÃO DE SEU VALOR ECOLOGICO\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nRUA NACIB SIMAO, 1.606, RETIRO PORTICO, CORDEIRO - RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nCORDEIRO - RJ\r\nR 14.362,27 \r\nE-07/002.3485/2014\r\nNOME:\r\nSCARINI E GUEDES INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA\r\n06.046.363/0001-44\r\nRUA DR. MANOEL VERBICARIO, S/N, FAZENDA SANTA CLARA, PARQUE ITAPORANGA, SANTA MARIA MADALENA - RJ \r\nNÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SUPRIDNOT/00011213\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nCARIO, S/N, FAZENDA SANTA CLARA, PARQUE ITAPORANGA, SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\nMUNICÍPIO:\r\nSANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n1.255,16 \r\n504.777/2014\r\nNOME:\r\nPOSTO IRMAOS THURLER\r\n30.552.756/0001-04\r\nAVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 3.682, PRADO, NOVA FRIBURGO - RJ\r\nNÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SUPRIDNOT/01014521\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nAVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 3.680, PRADO, NOVA FRIBURGO - RJ\r\nNOVA FRIBURGO- RJ\r\nR 1.310,18 \r\nE-07/002.3481/2014\r\nNOME:\r\nMARIA VERA LUCIA PINTO\r\n414.472.477-87\r\nRUA JOAO JACINTO DE CARVALHO,1.381, SÃO MIGUEK, BOM JARDIM, RJ\r\nPOR DAR INICIO A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM POSSUIR LICENÇA AMBIENTAL\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nLOCALIDADE DE RETIRO, XONA RURAL, BOM JARDIM - RJ\r\nBOM JARDIM - RJ\r\n1.150,13 \r\n3482/2014\r\nNOME:\r\nCONCESSIONARIA ROTA 116 S/A\r\n04.252.787/0001-30\r\nPRAÇA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 176, 8°. ANDAR, CENTRO, NOVA FRIBURGO, RJ\r\nDE ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE DERIVADO DE PETROLEO EM \r\nCARRETA ESTACIONADA NO KM 128 DA RJ 166\r\nLOCAL DA INFRAÇÃO:\r\nRODOVIA RJ 116, KM 128, ZONA RURAL, CANTAGALO, RJ\r\nCANTAGALO - RJ\r\n6.632,56 \r\n3484/2014\r\nId: 1686725. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1687129": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            "COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS\r\nData:\r\n09/04/2014\r\nHorário:\r\n14h às 17hs\r\nLocal:\r\nSEASDH/ 7º Andar\r\nPatrícia Waked Pontes e Letícia Nogueira- SEASDH;Gislaine Ferreira - DPGE; Bruno Schorcht - SESEG; Celia Nazareth - SEEDUC; Alexandre Tolipan - AOB-RJ; Lilian Bastos - CUB-RJ; Carolina Genovez - OAB/LADIH-UFRJ; Renata Pires - ACNUR; Aline Maria - CARJ; Alessandra Page - OAB-RJ.\r\nPauta:\r\n- Apresentação dos membros;\r\n- Grupos de trabalho;\r\n- COMIGRAR;\r\n- Proposta.\r\nDesenvolvimento da Pauta:\r\nApresentação de Patrícia Waked Pontes como nova coordenadora da Política de Atenção aos Refugiados pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos em substituição a Alessandra Page.\r\nApresentação dos demais membros presentes na reunião;\r\nComunicação de que, tão logo definidos todos os integrantes do comitê, haverá a publicação no Diário Oficial do Estado da nova composição;\r\nDefinição da próxima reunião:\r\n- Fica definido que o Comitê se reunirá toda a última quinta-feira de cada mês no horário das 14hs em local rotativo a ser combinado sempre na reunião anterior.\r\n- Próxima reunião: Em virtude da agenda de alguns membros presentes na reunião foi remanejada para a data de 15/ 05/ 2014 às 14hs na OAB (8ª Andar).\r\n- A reunião dos grupos de trabalho ficou definida para ocorrer no dia 15/05/ 2014 na OAB nos seguintes horários:\r\n* 9hs às 10hs: Moradia / Documentação/Saúde\r\n* 10hs às 11hs: Emprego e renda/ Ambiente sociocultural\r\n* 11hs às 12hs: Educação\r\nProposta de inserção da Cruz Vermelha Brasileira - RJ como membro do Comitê.\r\n-Por unanimidade foi aprovado o ingresso da Cruz Vermelha Brasileira - RJ ao Comitê.\r\nGrupo de Trabalho:\r\n- Foi expresso que alguns grupos de trabalho estãocom dificuldades para o exercício de suas atividades, posto que determinadosgrupos trabalham isoladamente.\r\n- Três propostas foram sugeridas e debatidas: a primeira consistia na reformulação do grupo para a divisão em três grupos menores, esta sugerida pelo Dr. Alexandre Tolipan da OAB; a segunda versava em manter o padrão já existente, pela Sra. Aline Thuller da Cáritas;e a terceira seria o fortalecimento dos grupos já existentes, pela Sra. Renata Pires da ACNUR.\r\n- Restou decidido pela nova distribuição da composição de cada grupo, que ficou definido como segue:\r\n* Documentação - CÁRITAS + SESEG\r\n* Emprego e renda - OAB + CÁRITAS + ACNUR\r\n* Educação - SEEDUC +CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RJ + CÁRITAS\r\n* Moradia - DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL + CÁRITAS + ACNUR\r\n* Saúde - SECRETARIA DE SAÚDE + CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - RJ + CÁRITAS\r\n* Ambiente Sociocultural - SEASDH + SEEDUC\r\nFuncionalidade dos grupos de trabalho:\r\n* Documentação:\r\n- Dificuldade no diagnóstico participativo (ouvir os refugiados em relação as suas dificuldades);\r\n- Carteira de habilitação: houve uma reunião com o DETRAN para informações sobre o uso da habilitação de estrangeiro e de como adquirir a carteira de habilitação brasileira;\r\n- CPF: foi diagnosticado que os profissionais desconheciam o atendimento aos refugiados e com isso foi realizada uma capacitação de dois dias de treinamento;\r\n- Carteira de trabalho: havia a exigência, pelos responsáveis pela emissão da carteira, de um termo de declaração. O grupo de trabalho conseguiuque a emissão seja realizada sem a necessidade da referida declaração. \r\n- Outra conquista: mudança no nome de “refugiado” para “residente”;\r\n- Carta aberta: protocolo emitido pela Policia Federal de acordo com a lei. Verificação do envio da carta para os órgãos de segurança, justiça, saúde e educação. \r\n*Educação:\r\n- Levantamento de crianças estrangeiras matriculadas nas escolas estaduais, será fornecido no dia 11 de abril de 2014. Com base nesse levantamento será realizada uma capacitação dos professores que atuam nessa rede;\r\n*Emprego e renda: \r\n- Não houve grandes avanços devido à dificuldade de composição do grupo de trabalho.\r\n*Saúde:\r\n- Oficina de Saúde para refugiados - articulação com o Hospital Universitário Pedro Ernesto - assunto a ser novamente abordado na próxima reunião para apoio do Comitê;\r\n- Como incluir os refugiados no fluxo do SUS? \r\n- Atendimento inicial de idioma;\r\n- Marcar uma reunião com a prefeitura;\r\n1º Momento: Pensar em espaços para realizar a triagem/ Fluxo de atendimento para os refugiados\r\n2º Momento: Capacitação.\r\nCOMIGRAR \r\n- Justificativa da não realização da Conferência Estadual - o evento não foi possível realizar em virtude de mudanças estruturais no Governo do Estado do Rio de Janeiro (momento de transição política) e fechamento do orçamento público no período que a conferência deveria ser realizada;\r\nProposta\r\n- Foi sugerido pela ACNUR treinamento sobre refúgio e refugiados para a próxima reunião do Comitê. Aceito por todos.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão.\r\nPresidente do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção \r\naos Refugiados\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/05/2014.\r\nId: 1687129\r\n"
        ],
        "1687199": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            " \r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e catorze, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 578, de 24 de janeiro de 2013, sob a Presidência Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, presentes os Conselheiros; Marcos dos Santos Ferreira, matrícula nº 0.294.619-2, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6 e Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0.294.557-4 representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, e com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, matrícula 0.294.716-6. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 01/2014, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CETIC/SEFAZ nº 03/2014, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, este Conselho de Ética, deliberou por referendar os nomes dos Auditores Fiscais de 2ª Categoria, listados na relação anexada ao Oficio CETIC/SEFAZ n° 04/2014. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nLUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nMembros\r\nId: 1687199\r\n"
        ],
        "1687358": [
            "2014-06-11 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, no item 07, RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 03 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (noventa e quatro mil trezentos e cinquenta mil).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPFAR INDÚSTRIA E COM, no item 05 e , no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (vinte e três mil e trezentos reais).\r\nId: 1687358\r\n"
        ],
        "1688259": [
            "2014-06-12 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIALFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 05 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quinze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\nId: 1688259\r\n"
        ],
        "1688260": [
            "2014-06-12 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMACE INDÚSTRIA QU, no item 02, IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04 e 21, MICFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MED. E PROD. PARA SAUDE LTDA - EPP., nos itens 17, 18, 20 e 23. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Presencial E- 08/001/12029/2013R 3.180.364,88 (três milhões, cento e oitenta mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/05/2014.\r\n\r\nId: 1688260\r\n"
        ],
        "1689124": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJALEILOEIRO PÚBLICO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela anotação no sistema de que o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, matrícula 71, encontra-se em situação irregular nesta Junta, concedendo prazo de 90 (noventa) dias para regularização da presente matrícula de leiloeiro público e no caso de silêncio da parte, seja a mesma cancelada. TERESA CRISTINA G. PANTOJA - Presidente em exercício.\r\n2º - Processo nº 00-2014/005539-8 (Anexo: 00-2013/556120-5). Recorrente: COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER - GUSTAVAO RODOLFO URBANO DA SILVA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar em acordo com o parecer da D. Procuradoria, negando provimento ao recurso apresentado e mantendo-se o arquivamento da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2013 e arquivada em 30/12/2013, sob o nº 2578418. Opina-se que a única irregularidade diz respeito à deliberação sobre a alteração do estatuto social, de forma a incluir o objeto da venda de imóveis, o que deve ser rerratificado em nova assembleia, onde seja especificado que a atividade inclui apenas bens próprios ou, alternativamente, seja indicado como administrador um responsável técnico inscrito no CRECI. Caso não seja rerratificada essa deliberação sobre a modificação do objeto no prazo de 30 dias, opina-se pelo desarquivamento da ata, facultada ainda a correção no prazo de 30 dias da deliberação plenária, conforme o art. 72 do Decreto nº 1800/96. TERESA CRISTINA G. PANTOJA - Presidente em exercício.\r\nId: 1689124. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1689173": [
            "2014-06-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos três dias do mês de junho do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO . O Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta, o julgamento do , de interesse de - Processo nº E- 03/7320074/2008, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Souza Paula. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o , de interesse de - Processo nº E-03/4111059/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Souza Paula. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o BIENVENIDO GARCIA DE CARVALHO - processo nº E-21/900072/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Souza Paula. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu a Conselheira Revisora dando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro vogal Jorge Alves Pereira. Devido ao empate, votou o Senhor Presidente acompanhando o voto do Conselheiro Relator. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nId: 1689173\r\n"
        ],
        "1689202": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            "\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, através da sua Superintendência de Licitações, com fulcro no § 2º do art. 15 da Lei nº 8666/93, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro a eficácia da Ata de Registro de Preços nº 008/2014, que compreende o período de 10/03/14 a 09/03/15 (DOERJ nº 043, parte I, página 26 de 10/03/2014) do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2014 Registro de preço para futura contratação de empresa para prestação de serviços de raspagem, calafetação e aplicação de 03(três) demãos de resina liquida a base de ureia-formol em tacos na Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E-09/008/1624/2013, tendo como gestora da Ata de Registro de Preços a Sra. Rosana Fernandes de Paula, que poderá ser contactado no telefone (21) 2334-9303. Comunicamos também que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007. \r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário m²\r\n122514\r\nONIF SERVIÇOS E REFORMAS LTDA - EPP\r\nPredial, descrição: contrata de empresa para serviços de obras civis, serviço de raspagem, calafetação e aplicação de resina Liquida. \r\nNão se aplica\r\nR 38,60\r\nId: 1689202\r\n"
        ],
        "1689580": [
            "2014-06-16 00:00:00",
            " \r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos doze dias do mês de junho de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social e de Assistente Previdenciário, admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 23/06/2010 e 27/04/2011 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO \r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO \r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4406103-0\r\nRomulo Tosta Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4411525-3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAV3\r\n37\r\nAV4\r\n38\r\n38\r\nE-01/ 008/1424/13\r\n4406112-9\r\nNeiva Pinheiro Cabral\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381219-8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n38\r\n39\r\nE-01/ 008/1425/13\r\n4400321-8\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/1427/13\r\n4406129-3\r\nMarcelo Voigtel Braga\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4380761-5\r\nMarcelo Carvalho do Nascimento \r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n37\r\n36\r\nE-01/ 008/1428/13\r\n\r\n4332304-9\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2056872-0\r\nCarlos Alberto da Silva\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n39\r\n40\r\nE-01/ 008/1430/13\r\n4406076-9\r\nJorge Henrique Goulart Barreto\r\nAssist. Prev\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4407979-6\r\nLuciana de Souza Garcia\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n41\r\n42\r\nE-01/ 008/1432/13\r\n4406069-6\r\nNatália da Silva Lacerda\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381124-8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n39\r\n41\r\nE-01/ 008/1435/13\r\n4331697-2\r\nFábio Renato de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n41\r\n42\r\nE-01/ 008/1436/13\r\n4406097-1\r\nMariana da Silva Vital\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193-0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/1437/13\r\n4406094-7\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n5015046-4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n42\r\n43\r\nE-01/ 008/1438/13\r\n4406091-2\r\nAndré Luis de Coimbra\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381219-8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n38\r\n36\r\nE-01/ 008/1440/13\r\n4406092-0\r\nGabriel Grosso de Magalhães Campos\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193-0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/1441/13\r\n4407711-4\r\nPablo Gralha Costa Guimarães\r\nAssist. Prev.\r\n1/6/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n41\r\n40\r\nE-01/ 008/1442/13\r\n4406075-0\r\nLídia de Souza Martins\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381219-8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n38\r\n40\r\nE-01/ 008/1444/13\r\n4406088-2\r\nJairo Monteiro de Freitas\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n559219-4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/1445/13\r\n4406083-1\r\nCatherine Caetana Castro\r\nAssist. Prev.\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4330705-1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n38\r\n41\r\nE-01/ 008/1446/13\r\n4406063-7\r\nRoberto Antonio Pereira Otsuka\r\nAssist. Prev\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n41\r\n42\r\nE-01/ 008/1447/13\r\n4407979-6\r\nLuciana de Souza Garcia\r\nEPS\r\n6/6/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2826345-6\r\nAnna Cristina Blatter\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/1416/13\r\n4405793-8\r\nFelipe Menezes da Silva\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4411525-3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n38\r\n36\r\nE-01/ 008/1418/13\r\n4405769-5\r\nMario Rodrigues Magalhães\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381219-8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n40\r\n39\r\nE-01/ 008/1419/13\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3219337-8\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/1420/13\r\n4405857-8\r\nFabio Rodrigo Amaral de Assunção\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385110-0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/1422/13\r\n4405760-1\r\nRodrigo Porto Menezes\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n44\r\n39\r\nE-01/ 008/1417/13\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nId: 1689580. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1689884": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sala 628 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Abertura, verificação de presença e existência de quórum para instalação do Plenário, apresentação de justificativas de ausência e informes da Presidência; 2 Eleição da Presidência e Vice-Presidência da nova gestão; 3. Reformulação das Comissões; 4 Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Miguel Mesquita (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil), Marcio da Silva Rosa (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), Silvia Cruz Araujo dos Santos (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), Alexandre Malafaia Ribeiro (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Pedro Jensen Cerri (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TF/RJ), Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Eduardo Novais de Souza (Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ), William de Oliveira (Movimento Popular de Favelas - MPF), Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Alexsandra da Silva (Viva Rio), Taisa Brum Camaro (Centro Espírita Casa do Perdão), Regina Célia Maia Bordalo (Movimento Mães da Cinelândia), Lucia Helena Romana Pires (Associação Por Um Brasil Responsável), Alexandre Anderson de Souza (Associação Homens do Mar da Baia de Guanabara - AHOMAR), José Ignacio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Alexandre Trzan Avila (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Maria de Fátima da Silva (Movimento Nacional de Diretos Humanos - MNDH), Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio). A reunião foi iniciada por Miguel Mesquita informando a possibilidade de a conselheira Denise Levy Tredler assumir a presidência do CEDDH, mas que para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria aprovar sua candidatura, o que aconteceu. Com isso, foi dado início à votação para nomeação da conselheira, não havendo objeção por parte dos conselheiros quanto à escolha de Denise Levy Tredler (TJ/RJ), como presidente do CEDDH. Miguel Mesquita anunciou também, Regina Célia Maia Bordalo, como representante da Sociedade Civil, candidata à vice-presidência do CEDDH, colocando em votação no Conselho. Não havendo outro(a) candidato(a) pela Sociedade Civil, foi aprovada a nomeação da conselheira, vice-presidente do CEDDH. Denise Tredler explicou o motivo de seu atraso na reunião, revelando que as terças-feiras ela tem Sessão de Julgamento a partir das 10 horas da manhã, o que a impedira de chegar na hora da Plenária. Assim, reuniões as terças- feiras seriam impossíveis para ela. A conselheira informou ainda, sobre sua ida ao CNJ para pedir autorização para presidir o Conselho, não havendo portanto, nenhum impedimento. Ela relatou também, que o magistrado que a atendeu se prontificou em ajudá-la no que diz respeito às demandas do CEDDH/RJ, sugerindo inclusive, a realização de um trabalho conjunto com o CEDDH. Denise Tredler salientou duas prioridades a serem tratadas em sua gestão: 1- Questões relacionadas às violações de direitos ocorridas nos presídios, propondo visitas surpresas a estes locais com relatos de tudo que fosse constatado; 2- E os assuntos ligados à segurança pública. Miguel Mesquita abriu votação para eleição de Denise Tredler no Conselho e, por unanimidade, a conselheira foi eleita. O mandato é de dois anos para esses membros, sendo um ano do Poder Público e um ano da Sociedade Civil, a partir da publicação. Passando para o item nº 3 da pauta, que diz respeito à reformulação das Comissões, Miguel Mesquita mencionou que algumas comissões ficaram com poucos membros, enquanto outras ficaram com muitos e sugeriu que se fizesse uma reorganização destas Comissões. Mariana Frizieiro perguntou se há algum calendário de reuniões das Comissões por uma questão de compatibilidade de agendas e Cristiane Ferreira respondeu que a única comissão que estabeleceu calendário prévio até o momento, foi a de Segurança Pública. Miguel Mesquita leu sobre as nove comissões, citando que a Comissão de Articulação Institucional tem apenas três membros. A SEEDUC interessou-se pela Comissão de Plano e Monitoramento em Direitos Humanos. Miguel Mesquita disse que existem três comissões com apenas dois integrantes, sendo as Comissões de Direitos Humanos e Desenvolvimento, Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - DHESCA e Comissão Orçamentária. Denise Tredler destacou que as comissões não deveriam ter muitos membros, pois acabam perdendo efetividade. Miguel Mesquita disse que o Regimento Interno indica que se tenham pelo menos três membros. SEEDUC também quer participar da DHESCA. Denise Tredler sugeriu que as comissões DHESCA e DH e Desenvolvimento formassem uma única comissão, tanto por causa da semelhança dos temas, quanto do baixo número de membros. Miguel Mesquita concordou com Denise Tredler e perguntou aos demais conselheiros se estariam de acordo com a proposta. Alguns mostraram-se contrários devido a confusão que isso poderia causar. As instituições que se inscreveram nessas comissões foram AHOMAR, CRP, SEA e Casa do Perdão. Logo, os quatro deveriam passar a compor uma única comissão caso a proposta fosse aprovada. Foi feita uma votação entre os vinte e um conselheiros presentes, sendo onze votos favoráveis à junção. Miguel Mesquita solicitou que seja eleito um coordenador em cada comissão. Acordou-se entre os conselheiros que o nome da comissão será DHESCA e Desenvolvimento. Com relação à Comissão Orçamentária, Miguel Mesquita esclareceu que o presidente do CEDDH não é ordenador de despesas, sendo a Secretaria responsável por essa função. Eduardo Novais preconizou a importância em se observar as regras do Regimento Interno do CEDDH. Comentou também que já havia inscrito a FAFERJ na Comissão Orçamentária e, por isso, iniciou debates sobre o orçamento. Em vista disso, o conselheiro mostrou-se insatisfeito ao descobrir que o CEDDH não tem previsão orçamentária. Denise Tredler considerou razoável o posicionamento do conselheiro Eduardo Novais. Regina Célia Maia Bordalo pontuou que a Comissão de Ética deveria ser constituída quando algum fato relevante surgisse. Comentou ainda, que o próprio plenário era quem deveria analisar a questão da ética, assim como é feito nos demais conselhos. Assim, a Comissão de Ética deveria ser temporária, só constituída quando houvesse necessidade. Ignácio Cano apoiou a proposta da Regina. Eduardo Novais, por uma questão regimental, disse que esse debate sobre a Comissão de Ética precisaria ser feito mediante quorum qualificado (dois terços) e não feito na própria Plenária. Pediu ainda que a Comissão de Ética continuasse sendo permanente como forma de difundir a ética e que não venha ter um “julgador de ética”. Miguel Mesquita destacou que o Regimento Interno prevê comissões temporárias e permanentes. Contudo, somente duas comissões são nominadas, a de Ética e a Orçamentária. Logo, qualquer tipo de alteração acarretaria modificação do Regimento Interno. Citou o art. 37, no qual a Comissão de Ética teria que ser composta por dois membros do Poder Público e três da Sociedade Civil, reunidas ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário. Denise Tredler falou a importância de mais membros nesta comissão. O Tribunal de Justiça também irá compor a Comissão de Ética. Pedro Strozenberg relatou o problema quanto à Comissão de Articulação Institucional, pois não sabe se sua finalidade é suficientemente clara para continuar sendo Comissão e se não seria o caso de ligá-la a outra comissão. Ignácio Cano comentou que, ao longo da gestão passada do Conselho, poucas comissões funcionaram de forma efetiva. Propôs a redução do número destas comissões para possibilitar maior visibilidade às suas demandas. Eduardo Novais discordou da proposta de centralizar a Comissão de Articulação Institucional na figura do presidente do Conselho e do vice-presidente, alegando que a Comissão tem o objetivo de auxiliá-los. O conselheiro salientou ainda, que o art. 30, §3º, do Regimento Interno, possibilita a Instituição, que componha alguma comissão, possa convidar representante que não seja conselheiro, para participar das pautas elencadas nas reuniões. Denise Tredler discordou, alegando que as deliberações do Conselho devem ficar restritas aos titulares e suplentes, sendo os demais convidados a participarem apenas na qualidade de observadores. Mariana Frizieiro alegou que, no seu entendimento, na gestão passada as comissões funcionaram de forma efetiva como a Comissão de Políticas Públicas e Monitoramento, responsável pela revisão do Programa Estadual de Direitos Humanos - PEDH. William de Oliveira pediu para inserir o Movimento Popular de Favelas na Comissão de Articulação Institucional. Relatou também, que só é respeitado por policiais nas comunidades ao dizer que é membro do CEDDH/RJ. Os demais conselheiros o orientaram a não se identificar como membro do Conselho, bem como a não falar em nome do Conselho. Miguel Mesquita sugeriu a William de Oliveira que se apresente como membro do Movimento Popular de Favelas e não como membro do CEDDH. Para Eduardo Novais, o conselheiro deve se apresentar sim, como membro do Conselho, pois esta também seria uma forma de dar visibilidade à atuação do CEDDH/RJ. Pedro Strozenberg solicitou que o Conselho discuta cada vez mais temas do cotidiano. Disse ainda, ser delicada a situação de uma pessoa que se apresente como membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, achando por bem não dar entrevistas como conselheiro de diretos humanos. Porém, se estiver em atividade e, por ventura precisar apresentar-se como conselheiro, deveria comunicar imediatamente ao Conselho. Mas, se não puder compartilhar antes, que se faça posteriormente. E na hipótese de ir a algum lugar em nome do Conselho, é também necessário comunicar a Secretaria Executiva do Conselho. Denise Tredler concordou, ponderando que existem situações em que é preciso apresentar-se como membro do Conselho. Eduardo Novais perguntou de existiria algum documento de identificação do conselheiro. Miguel Mesquita respondeu que existe sim um crachá de identificação dos membros do conselho e que está aguardando a liberação de verba para que sejam providenciados. Cristiane Ferreira reiterou a necessidade do envio, via e-mail, das assinaturas digitais, número de identidade e foto para a confecção dos crachás. Ignacio Cano propôs mudança de dia das Plenárias, em virtude do impedimento relatado por Denise Tredler, sendo iniciada eleição para a escolha do dia, que, com doze votos, deliberou-se pelas terceiras quartas-feiras do mês. José Carlos Brasileiro falou que a Comissão de Privação de Liberdade indique logo o seu coordenador ainda durante a Plenária, alegando estar com muitas demandas nas instituições prisionais e que não teria como perder mais tempo reunindo-se em outra ocasião. Eduardo Novais ponderou que, pelo Regimento Interno, a eleição do coordenador deve ser em reunião marcada antecipadamente. José Carlos Brasileiro afirmou que o Plenário é soberano. Denise Tredler solicitou que o Conselho não fique preso a burocracias. Alexandre Trzan entendeu que o Regimento Interno deveria ser seguido para evitar confusões futuras. Alexandre Anderson ratificou interesse em participar das comissões DHESCA e Desenvolvimento e Aprimoramento dos Programas de Proteção. Miguel Mesquita afirmou existir preocupação tanto da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, quanto do Subsecretário Raimundo Neto em construir um monitoramento das manifestações, durante os eventos na cidade nos próximos meses e que ficaria adstrito à Comissão de Segurança Pública, a atuação do CEDDH. Seguindo a pauta, abriu-se rodada de informes. Eduardo Novais informou que o Secretário Estadual de Saúde suspendeu as atividades do Conselho Estadual de Saúde. Pedro Strozenberg comunicou que foi convidado pela SEASDH a participar do Seminário de Programa de Proteção a Testemunha no dia 06 do mês de junho de dois mil e quatorze. Propôs maior acompanhamento do CEDDH às violações de direitos humanos da Maré e nota do Conselho em relação à sentença do juiz federal que não reconheceu as religiões de matriz africana como religiões. Ignacio Cano sugeriu que o Conselho emitisse uma nota pública para as autoridades competentes. Miguel Mesquita informou que o Programa Estadual de Direitos Humanos - PEDH já havia sido enviado ao jurídico da SEASDH e que está aguardando análise para a sua publicação. Maria de Fátima convidou os conselheiros a participarem do Movimento Candelária Nunca Mais, sobre a vigília das mães, na quinta feira do dia 22/07/2014 (vinte e sete do mês de julho de dois mil e quatorze) e da missa no dia 23/07/2014 (vinte e três do mês de julho de dois mil e quatorze). William de Oliveira comunicou que no dia 28/05/2014 (vinte e oito do mês de maio de dois mil e quatorze) haverá a posse do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, às 11 horas da manhã. Denunciou sobre a falta de remédios para tratamento de tuberculose, o que está criando problemas com os agentes de saúde na Rocinha e sobre as constantes manifestações na Comunidade. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim e todos os presentes, revisada por quem de direito.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2014\r\nPresidente Interino do CEDDH/RJ\r\nId: 1689884\r\n"
        ],
        "1690230": [
            "2014-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 18ª REUNIÃO REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2014\r\nAuto Ônibus Brasilia Ltda.- E- 10/005/12868/2013- AI D 611423- E-10/005/5150/2014 AI D 631887- E-10/005/5151/2014- AI D 631879; Auto Viação 1001 Ltda.- E- 10/005/14129/2013- AI D 609935; Solazer Transportes e Turismo Ltda. - E-10/005/2788/2014- AI D 610057; Viação Mauá S/A- E- 10/005/3283/2014- AI D 618647- E-10/005/5584/2014 - AI D 631884- E-10/005/5587/2014- AI D 629275; Carlos Augusto Tiago de Oliveira - E-10/005/3837/2014- AI D 623548; Transportadora Tinguá Ltda.- E- 10/005/4842/2014- AI D 604822; Viação Sampaio Ltda.- E- 10/005/4913/2014- AI D 610068; Evanil Transportes e Turismo Ltda.- E-10/005/5303/2014- AI D 631096; Nosso Rio de Beford Roxo Ltda.- E-10/005/5362/2014- AI D 619573; Agência de Transportes Marceu Ltda.- E-10/005/5369/2014- AI D 626668; Antônio de Souza Guillen- E- 10/005/5401/2014 AI D 617215- Ântonio Guilherme da Silva Duarte- E-10/005/5529/2014- AI D 619520- E-10/005/5531/2014- AI D 605066- E-10/005/5532/2014 AI D 630677; Wilson Rodrigues Pereira- E- 10/005/5489/2014- AI D 625429; Manoel Alves Meireles- E- 10/005/5557/2014- AI D 626021; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E- 10/005/5569/2014- AI D 622682- E-10/005/5570/2014- AI D 622683- E-10/005/5571/2014- AI D 622684; Viação Pendotiba S/A- E- 10/005/5608/2014- AI D 631900- E-10/005/5609/2014- AI D 631901- E-10/005/5610/2014- AI D 631899; Costa Verde Transportes Ltda.- E- 10/005/5612/2014- AI 509172; Viação Teresópolis e Turismo Ltda.- E- 10/005/5616/2014- AI D 600430- E-10/005/5617/2014- AI D 600433- E-10/005/5618/2014- AI D 600434- E-10/005/5619/2014- AI D 600428- E-10/005/5620/2014- AI 509000- E-10/005/5621/2014- AI 509164- E- 10/005/5622/2014- AI D 600429; E.J.I. Fiel Turismo LTDA.- E- 10/005/5746/2014- AI D 609248. \r\nId: 1690230. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1690482": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, correspondente a sua efetiva participação, em 28 de maio corrente (quarta-feira), no curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, membros de Comissões de Análise de Defesa da Autuação - CADA e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, dos municípios componentes da região sul, e demais interessados, previsto para os dias 27, 28 e 29 de maio de 2014 (terça, quarta e quinta- feiras, no horário de 08:30h às 16:50h. Evento promovido e coordenado pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ em parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Real, apoiado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública - SMOP e a Diretoria Municipal de Trânsito - DMT, realizado no auditório do Ginásio Poliesportivo Gustavo Pereira (bairro de Fátima), Porto Real.\r\n: 08:30h.\r\n: 16:50h.\r\n: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n: Antônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez e Janaína Sant'anna Barros da Silva. \r\n: Márcia Fábio Mazante, Carlos Roberto Reis Conti, Wanderby Braga de Medeiros e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Luiz Antônio Marques Madeira, Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço, Jeferson Lourenço Bartalo, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\n: Jorge Anderson Oliveira da Silva.\r\n: Adauton Piedade dos Santos, Aldenir ferro Jeremias, Alex da Silva Leonez, Alex Moreira R. Pereira, Alexsandro Delfim da Silva, Aloisio de Oliveira Rocha Junior, Anderson Villain, Andréa Bento da Silva, Andréa Lúcia da Silva, Andreia Maria Ferreira, Andreia Pereira Barboza, Antônio Carlos Coutinho, Antônio Carlos dos Santos, Ardhebal de Souza Filho, Bruno Florencio dos Santos, Bruno Ricardo do Valle Silva, Camila Fernando Vieira, Carlos Fernando Custodio, Cátia Valéia da Silva, Cesar Augusto Abreu de Oliveira Lima, Cézar Ricardo Aureliano Laurindo, Cristiano da Silva, Daniel da Silva Zeccer, Deivili das Chagas Flores, Deivison Ferreira Gonçalves, Devisson Ignacio da Silva, Diogo Procópio Nunes da Sé, Edison Lopes da Costa, Edson Fernandes, Edson José dos Santos, Edson Vieira Ribeiro, Eduardo Antônio Marassi, Erinc Ferreira da Silva, Evando Augusto de Lima, Fábio Campbel de Bem, Fagner Aparecido M. Alves, Fernando de Paula Martins, Francisco Jances de Alcantara, Geazi Jeferson da Silva, Gilson Oliveira de Paiva, Grace Kelly de Almeida, Helder Felipe Pires Matos, Humberto Moreira Melilo, Iran Rodrigues Pereira, Iranildo dos S. Ribeiro, Jady Queiroz da Costa, João Antônio Nardeli Alves, João Evangelista Eurico, Joel Marcos de Souza, Johnny Rocha Ortiz, Joni Oliveira de Andrade, Jorge Ferreira, Jorge Henrique Martins Ocampos, Jorge Luiz Basílio, Jorge Luiz Porto de Souza, José da Silva, José Maria do Nascimento, Josué Rodrigues Barbosa, Juliano Félix da Silva, Júlio César Alves Nogueira, Júlio Cesar Barbosa, Julio Cesar da Silva Vilela, Junior dos Santos da Silva, Leandro Augusto de Souza, Leonardo Figueredo Soares, Leonardo Gonçalves Carvalho, Leonardo Medeiros Couto, Luciano Barboza Carneiro, Luciano da Silva Queiroz, Luciano Rodrigues dos Santos, Ludimila Martins de Paula, Luiz Antônio Cevese, Luiz Marques Claudio, Luziar Carvalho de Oliveira, Maicon de Almeida Oliveira, Mailton Rodrigues Netto, Marcelo Alves da Silva, Marcelo Gonçalves da Silva, Marcelo Oliveira dos Santos Pimenta, Marcos Cirilo dos Santos, Marcos Corrêa Lima, Marcus Cardoso, Maria Aparecida Castilho, Maria Aparecida de Andrade, Maria Auxiliadora Medeiros Anechinno, Mario Cesar Zanelate, Mario Henrique Barbosa, Marlon da Silva Luiz, Nelcimar Diniz, Paulo André Silva da Conceição, Paulo Roberto Gomes Santanna, Paulo Sérgio Honório, Pierre Pereira do Prado, Rafael Rocha de Paiva, Raimundo J. Garcia Soares, Regiane do Rosário da Silva, Reginaldo do Nascimento Silva, Reginaldo Thomáz da Cunha, Roberto Carlos R. de Assis, Roberto Carlos Rodrigues, Robson da Silva Medeiros, Robson Roberto da Silva, Rodrigo da Cruz Alves, Rodrigo Kochem Magalhães, Rodrigo Uelinton da Silva Pereira, Rokly Lany A. de Carvalho, Ronaldo de Paula Rodrigues, Ronaldo José de Oliveira, Ronei de Souza Soares, Sandro Deuslene de Souza, Sidnei Souza Costa, Sidney Campos Loretti, Simone Aparecida Silva, Sônia Maria G. Prestes, Suelaine C.de C. Saturnino, Teresinha de Jesus Miranda, Valter Antônio dos Santos, Vanderléia de O. Vitor Souza, Vivian Cristina de Castro Paulino, Wallace Franklin Cruz e Waltuir Alves de Souza.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: \r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Nihil.\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - CADA E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DOS MUNICÍPIOS COMPONENTES DA REGIÃO SUL, INTEGRADOS E NÃO INTEGRADOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS INTERESSADOS, ESTES AFINS COM AS QUESTÕES DE TRÂNSITO. - O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, Prefeitura Municipal de Porto Real, apoiado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública - SMOP e a Diretoria Municipal de Trânsito - DMT, com o intuito de preparar e qualificar os servidores públicos dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), bem assim dos não integrados, estes de modo a abreviar-lhes o processo de Certificação determinado pela Resolução CONTRAN nº 296, de 28 de outubro de 2008, com a efetiva participação de Conselheiros, nos dois primeiros dias, ministrou o Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de Comissões de Análise de Defesa da Autuação - CADA e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, destinado aos servidores dos municípios componentes da REGIÃO SUL, bem assim de órgãos públicos e privados interessados, respectivamente afins com as questões de trânsito. Evento realizado nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2014 (terça, quarta e quinta - feiras), no horário de 08:30h às 16:50h; sediado no Município de Porto Real, levado a efeito no auditório do Ginásio Poliesportivo Gustavo Pereira, localizado no bairro de Fátima; com solenidade de encerramento acontecida às 17 horas do dia 29 (quinta-feira). Assim, participaram do curso os servidores (inclusive futuros servidores, à luz das Resoluções do CONTRAN nºs 357/2010 e 404/2012) dos Municípios de Porto Real, Resende, Itatiaia, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Valença, Rio das Flores, Rio Claro, Angra dos Reis e Paraty. INTERESSADOS: Municípios de Sapucaia e Três Rios (integrantes da Região Centro Sul). Participaram das solenidades de abertura e encerramento as seguintes autoridades: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno (Presidente do CETRAN/RJ, Coordenador-Geral do Curso); Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva (Prefeita do Município de Porto Real); Sr. Aloisio de Oliveira Rocha Júnior (Secretário Municipal de Ordem Pública - SMOP); Srª. Daiana Helena Aquino Rodrigues (Diretora Municipal de Trânsito - DMT); César Augusto Abreu de Oliveira Lima (Comandante da Guarda Municipal - GM); autoridades civis; representantes da Associação de Moradores, etc. : O Curso capacitará os servidores públicos para o exercício dos cargos e/ou funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações - CADA e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, respectivamente, municipais, ministrando- lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração - e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito. Dia - 27/06/2014 - terça-feira: 8h30 - 9h Abertura do evento - com autoridades: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ (Coordenador Geral do Seminário), e as mencionadas autoridades - 9h30 - 9h50 - Coffee- Break. 9h50 - 12h SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO: PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL - Palestrante: - Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito, da Universidade São Camilo; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Professor na Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RJ; Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Conferencista, a convite, dos Cursos de Qualificação de Profissionais em Segurança Pública - CQPS/PMERJ e do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ. FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 14h30 - 14h50 - Coffee-Break. 14h50 - 16h50 -A POLÍCIA OSTENSIVA, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROSr. Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Bacharel em Direito, Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública; Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias realizado na Escola Superior de Guerra. Dia - 28/06/2014 - quarta-feira: 8h30 - 9h30RELACIONAMENTO INTERPESSOAL -: Conselheira do CETRAN/RJ, Especialista em Psicologia do Trânsito e Membro do Conselho Regional de Psicologia. A ENGENHARIA DE TRÁFEGO COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: Conselheira - Representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ, em Engenharia de Trânsito. 10h30 - 10h50 - Coffee-Break.ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL: - Palestrante: : Conselheiro-Representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: “A vacina contra a violência no trânsito” e “A mudança cultural que salva vidas”; Organizador do livro: “Medicina do Transporte”. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 15h50PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: - 13h30 - 14h30 - Palestrante: : Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Especializado em Legislação de Trânsito. 14h30 - 14h50 - Coffee-Break. 14h50 - 15h50 Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física. Chefe de Gestão de Documentação da 5ª SPRF/RJ. NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS: 10h30 - 10h50 - Coffee-Break. 10h50 - 12hINFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO. Almoço: 12h - 13h30. - 13h30 - 14h30 - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. 14h30 - 14h50 - Coffee-Break. 14h50 - 16h50ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) E JULGAMENTO DE RECURSO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)- Palestrante: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. 17hSOLENIDADE DE ENCERRAMENTO E ENTREGA DOS CERTIFICADOS. 17h30 Coquetel.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada as atividades constantes da programação do dia 28 de maio, correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, considerada reunião dos Conselheiros (palestrantes) membros do CETRAN/RJ. Consequentemente foi lavrada esta ata, assinada por mim Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929- 3, designada para secretariar os trabalhos da sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1690482\r\n"
        ],
        "1690554": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 235, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 13 de junho de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Renato Martinez Geraci, ID. nº 5.015.045-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n235\r\nLA304936\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1690554\r\n"
        ],
        "1690599": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            " \r\nAos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, segunda-feira, às quinze horas, na sala de reuniões da Diretoria da FAPERJ, reuniram-se os Membros da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Jorge Luiz de Carvalho Lauria, matrícula 331064-6, Kátia Martins de Souza, matrícula 331065-3, e Moacir Almeida do Nascimento, matrícula 330969- 9, designados pela Portaria FAPERJ/PR Nº 202, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 29 de maio de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da FAPERJ. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho pela chefia imediata dos servidores nos Processos Administrativos n E-26/003.001680/2013, E-26/003.001730/2013, E- 26/003.001732/2013,E-26/003.001736/2013,E-26/03.001740/2013,E- 26/003.001794/2013,E-26/003.001855/2013,E-26/003.001856/2013,E- 26/003.001857/2013,E-26/003.001859/2013,E-26/003.001860/2013,E- 26/003.001863/2013,E-26/003.001955/2013, E-26/003.002381/2013,E- 26/003.002549/2013,E-26/003.002765/2013,E-26/003.002766/2013, E- 26/003.000283/2014,E-26/003.000287/2014,E-26/003.000290/2014 e E- 26/003.000308/2014 observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelos membros.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nLOTAÇÃO\r\nAVALIADOR\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4432336\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n04/07/2012\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n2535137\r\nAV3\r\n39\r\n30,7\r\nE-26/003.001863/2013\r\n4431321\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210\r\nAV3\r\n35\r\n30,7\r\nE-26/003.002381/2013\r\n4431261\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDEPART. DE RECURSOS HUMANOS\r\nHeloísa Tavares Martins\r\n641127\r\nAV3\r\n42\r\n41,7\r\nE-26/003.001736/2013\r\n4431269\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nRosângela de Fátima P. Gonçalves\r\n2714742\r\nAV3\r\n33\r\n33,0\r\nE-26/003.001855/2013\r\n4431329\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/06/2012\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210\r\nAV3\r\n44\r\n43,7\r\nE-26/003.001730/2013\r\n4418789\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n13/03/2013\r\nDEPART. DE INFORMÁTICA - INFAPERJ\r\nRuy Garcia Marques\r\n2550994\r\nAV2\r\n44\r\n41,0\r\nE-26/003.002549/2013\r\n4343173\r\nJOICE LUIZA HIGINO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/11/2011\r\nAuditoria Interna\r\nMoacir Almeida do Nascimento\r\n3214791\r\nAV2\r\n43\r\n41,0\r\nE-26/003.001745/2013\r\n4336644\r\nJÚLIA CRISTINA DE FREITAS SPARES\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n08/08/2013\r\nPRESIDÊNCIA\r\nRuy Garcia Marques\r\n2550994\r\nAV1\r\n42\r\n42,0\r\nE-26/003.000308/2014\r\n4431410\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nRosângela de Fátima P. Gonçalves\r\n2714742\r\nAV3\r\n44\r\n44,0\r\nE-26/003.001856/2013\r\n4431458\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n01/06/2012\r\nNÚCLEO DE DIFUSÃO CIENTÍFICA\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n4385210\r\nAV3\r\n42\r\n39,7\r\nE-26/003.001740/2013\r\n4432347\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n04/07/2012\r\nDEPART. DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\nConsuelo Borges Raposo da Câmara\r\n4436572\r\nAV3\r\n44\r\n44,0\r\nE-26/003.001955/2013\r\n4338183\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nSEPLAG\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial \r\nPort. FAPERJ/PR Nº 202\r\nAV3\r\n43\r\n43,0\r\nE-26/003.001857/2013\r\n4431318\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\n4273871\r\nAV3\r\n44\r\n44,0\r\nE-26/003.001680/2013\r\n4390959\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTONIO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n29/09/2010\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n4138443\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nE-26/003.001732/2013\r\n4204025\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n13/03/2013\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n4138443\r\nAV2\r\n36\r\n35,5\r\nE-26/003.002766/2013\r\n4381177\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n13/03/2013\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n4138443\r\nAV2\r\n38\r\n37,5\r\nE-26/003.002765/2013\r\n4457744\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n08/08/2013\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n2535137\r\nAV1\r\n44\r\n44,0\r\nE-26/003.000287/2014\r\n4432343\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n04/07/2012\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Souza Coutinho Neto\r\n4138443\r\nAV3\r\n40\r\n39,3\r\nE-26/003.001860/2013\r\n4343153\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n01/06/2012\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\nIlda Noeme Rufino Nascimento\r\n2714636\r\nAV3\r\n44\r\n44,0\r\nE-26/003.001859/2013\r\n4381598\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n08/08/2013\r\nDEPART. DE RECURSOS HUMANOS\r\nHeloísa Tavares Martins\r\n641127\r\nAV1\r\n41\r\n41,0\r\nE-26/003.000283/2014\r\n4409400\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n08/08/2013\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA\r\nRex Nazaré Alves\r\n4252941\r\nAV1\r\n42\r\n42,0\r\nE-26/003.000290/2014\r\nMembros\r\nId: 1690599. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1690942": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR KENON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e , no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/3607/2013R 1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR CBS MEDICO CIENTSMITHS MEDICAL DO BRASIL., nos itens 01, 04 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico Data de Assinatura: (quatro milhões, cento e noventa mil e setecentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA EXECUÇÃO DE EXAMES. Detentora do Registro:, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/1728/2011R 52.050,00 (cinquenta e dois mil e cinquenta reais).\r\nId: 1690942\r\n"
        ],
        "1690950": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 03 dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando a Presidente convocou o grupo de trabalho composto pelos Conselheiros Rodrigo de Oliveira Ribeiro, Felipe Lima de Almeida, Fátima Elizabeth de Souza Silva, Gustavo de Oliveira Filgueiras, Luciana Boiteux Figueiredo Rodrigues e Mário da Silva Miranda que irão dar prosseguimento à elaboração do 1º livro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual abordará diversos temas da história deste Órgão. Em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Jesus Emerson Nascimento Da Silva, RG 201668233, Sergio Alexandre De Lima Sul, RG. 109175125, Gutemberg Fonseca Da Silva, RG. 119843209, Vander Carlos Thomaz, RG. 242291391, Roberto Da Conceição, RG. 81639734. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1690950\r\n"
        ],
        "1690951": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            "Aos 05 dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Jorge Antonio Rufino De Melo. RG 93025690, Marcos Lorite Sant´Anna. RG 103546552, Marcelo Sarlo Pereira. RG. 97452361, Paulo Cesar França De Oliveira. RG. 63351555, Diogo Augusto Bernardo. RG 210749248. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1690951\r\n"
        ],
        "1690952": [
            "2014-06-18 00:00:00",
            "Aos 10 dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da s, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão oa , Roberto de Assis de Almeida Conceição, Adriana Ribeiro Martins, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Jorge de Souza Silvaque foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Alexander França De Almeida, RG. 102422920, Evandro Pereira Aguiar, RG. 20038985-6, Leandro Maia Cristino, RG. 125687749, Luiz Paulo De Amorim, RG. 12636916-4, Luiz Claudia Ramos da Silva, RG. 248717944. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1690952\r\n"
        ],
        "1691412": [
            "2014-06-23 00:00:00",
            " ERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAos dezoito dias do mês de junho de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros, Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva e Roberto Lippi Rodrigues, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Ricardo Brand, foi aberta às 10:00 horas a centésima octogésima quinta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - O Presidente comunicou que apreciou a lista tríplice indicada pela Assembléia Geral realizada em 22 de maio de 2014, nos termos do Ofício Pres. 015/2014 - SINFRERJ, encaminhado ao SEFAZ, e que foi escolhido o Auditor Fiscal Mauro Ferreira Rosa, para compor este Conselho, na qualidade de Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao Os Conselheiros deliberaram, em conformidade com o determinado no artigo 33 da Lei Complementar 69/90, com a consequente aprovação das listas tríplices e sendo observados os devidos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, com a formação do respectivo processo administrativo relativo à promoção de trinta e quatro Auditores Fiscais de 2ª. Para 1ª. Categoria, sendo onze indicados à promoção por antiguidade e vinte e três indicados à promoção por merecimento, tudo conforme deliberado na 184ª Reunião Extraordinária deste Conselho, o qual deverá ser submetido ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiro\r\nId: 1691412\r\n"
        ],
        "1692004": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1º- Processo nº 00-2014/135745-2 (Anexo: 00-2014/167591-8). Recorrente: Recorrida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do recurso por ser tempestivo. No mérito, no entanto, resta prejudicado pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil, na medida em que a recorrida sanou a tempo os vícios apontados no recurso da Procuradoria. Pelo exposto, e em face da perda do objeto acima apontada, votar pela substituição da ata de fls. 05/35, do processo nº 00-2014/135745-2, pela ata posteriormente apresentada no processo nº 00-2014/167591-8, às fls. 03/33 e que essa, sim, a correta, seja levada a registro. TERESA CRISTINA G. PANTOJA - Presidente em exercício.\r\nId: 1692004. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1692035": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 236, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 23 de junho de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva matrícula nº 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, I.D. nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n236\r\nLA456896\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1692035\r\n"
        ],
        "1692084": [
            "2014-06-24 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. \r\naquisição de medicamentos. \r\nEspecifarma Comercio de medicamentos e produtos hospitalares ltda, no item 06. \r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 149/2014. \r\n. \r\n13/06/2014. \r\n(quatro mil reais).\r\nId: 1692084\r\n"
        ],
        "1692203": [
            "2014-06-25 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COM. PROD. HOSPITALARES LTDA., no item 08, ELI LILLY DO BRASIL LTDA., no item 07, HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., nos itens 02 e 06, S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 03 e 04 e VIX COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 354/2013. Processo nº E-08/5471/2012. Data de Assinatura: 11/06/2014. Valor total: R 106.797,40 (cento e seis mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).\r\nId: 1692203\r\n"
        ],
        "1693484": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 232, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 23 de maio de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Renato Martinez Geraci, ID. nº 5.015.045-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n232\r\nLA282271\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1693484\r\n"
        ],
        "1693748": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATOS DE ATAS\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2014, Pregão Eletrônico nº 007/2014, assinada em 17/06/2014. : PRODERJ e o “CONSÓRCIO RIO DIGITAL”, constituído pelas empresas AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA., empresa Líder; e G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA. Registro de Preços para o fornecimento de licença de uso de softwares Oracle - Lote 1. 12 (doze) meses. Processo nº E-12/078/185/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2014, Pregão Eletrônico nº 007/2014, assinada em 17/06/2014. PRODERJ e a Empresa EN-SOF INFORMÁTICA E TREINAMENTO LTDA. OBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de treinamentos Oracle - Lote 2. Processo nº E-12/078/185/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº 004/2014, Pregão Eletrônico nº 007/2014, assinada em 17/06/2014. PRODERJ e o “CONSÓRCIO RIO 2014”, constituído pelas empresas S2IT SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA., empresa Líder; MARKWAY BUSINESS & INFORMÁTICA LTDA.; MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO LTDA.; DSCON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.; NTC - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.; e TAREA CONSULTORIA EM GERENCIAMENTO LTDA. Registro de Preços para prestação de serviços de suporte técnico especializado Oracle - Lote 3. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/078/185/2014.\r\nId: 1693748. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1693960": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.GESSER MEDICAL LTDA- EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (cento e oitenta e cinco mil duzentos e trinta e quatro reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quinhentos e quatorze mil oitocentos e noventa e dois reais).\r\nId: 1693960\r\n"
        ],
        "1693971": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEASA/RJ, REALIZADA EM 27/06/2014, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, às 09h, na sede da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, sito na Av. Brasil, 19.001/6º andar - Irajá - Rio de Janeiro. II - QUORUM DE INS TALAÇÃO: Presente a totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração nos termos do art. 12 do Estatuto Social da CEASA/RJE-06/002/289/2014 - Reajuste do salário dos empregados da CEASA/RJ. 2) Processo E-06/002/339/2014 - Solicitação da área de 80,00m² no Mercado do Produtor de Ponto de Pergunta, em Itaocara, para instalação de uma unidade da Cooperativa Central de Crédito Rural com Interação Solidária - CENTRAL CRESOL BASER.E- 06/002/90/2014 - Pedido de demissão do empregado Jorge Luiz dos Santos, Assistente Técnico III, matrícula 1333-4.4) Processo Revoga deliberação do Conselho de Administração de 29.11.2013, a favor da Cooperativa dos Produtores Rurais Criadores de Pescado da Região Serrana e Centro Norte Fluminense. IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS:E-06/002/289/2014 - Reajuste do salário dos empregados da CEASA/RJ - Com a palavra, o Presidente do Conselho de Administração informa que o Governador do Estado do Rio de Janeiro autorizou, em 16.06.2014, o reajuste linear de 50% (cinquenta por cento), parcelado em 04 (quatro) vezes semestrais consecutivas (julho/2014, janeiro/2015, julho/2015, janeiro/2016) aos empregados da CEASA/RJ, ficando desta forma, autorizada a sua implantação pela Diretoria da CEASA/RJ. Tal autorização governamental foi publicada no D. O. de 17.06.2014. nº E-06/002/339/2014 - Solicitação da área de 80,00m² no Mercado do Produtor de Ponto de Pergunta, em Itaocara, pela Cooperativa Central de Crédito Rural com Interação Solidária - CENTRAL CRESOL BASERCom a palavra, o Diretor-Presidente da CEASA/RJ e Vice-Presidente do Conselho de Administração, Dr. Sergio Marcolini, informa que se trata de solicitação da Cooperativa Central de Crédito Rural com Interação Solidária - CENTRAL CRESOL BASER, de uma área com 80,00m², para instalação de uma unidade no Mercado do Produtor de Ponto de Pergunta, em Itaocara, que terá como objetivo atender aos produtores rurais da região. A Diretoria Operacional e de Gestão das Unidades de Abastecimento e Armazenamento se manifestou favoravelmente. Após, o referido processo será encaminhado à Assessoria Jurídica para apresentação dos documentos necessários à sua formalização. E-06/002/90/2014 - Pedido de demissão do empregado Jorge Luiz dos Santos, Assistente Técnico III, matrícula 1333-4Com a palavra o Diretor-Presidente da CEASA/RJ e Vice-Presidente do Conselho de Administração submete à deliberação do colegiado, em conformidade com o art. 21, inciso VII, do Estatuto Social, o pedido de demissão do empregado Jorge Luiz dos Santos, Assistente Técnico III, matrícula 1333-4. O referido processo foi submetido à Assessoria Jurídica que se manifestou pelo atendimento ao pedido do empregado, com o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, ficando desta forma autorizado, o Diretor- Presidente da CEASA/RJ, a proceder à sua demissão na forma proposta.Revoga deliberação do Conselho de Administração de 29.11.2013, a favor da Cooperativa dos Produtores Rurais Criadores de Pescado da Região Serrana e Centro Norte Fluminense - Com a palavra, o Diretor-Presidente da CEASA/RJ e Vice-Presidente do Conselho de Administração, Dr. Sergio Marcolini, submete à deliberação do colegiado a revogação da deliberação do Conselho de Administração de 29.11.2013, que aprovou a cessão de área com 1.000m², no Mercado do Produtor de Nova Friburgo, para instalação da Cooperativa dos Produtores Rurais Criadores de Pescado da Região Serrana e Centro Norte Fluminense, uma vez que passados mais de 05 (cinco) meses não foram apresentados os documentos necessários à formalização do contrato de comodato. A Conselheira Célia Regina L. Machado da Rocha comunicou, previamente, sua ausência por compromisso assumido anteriormente ao agendamento da reunião. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo por mim, Janaina Ferreira Silva Flausino, Assistente de Diretoria, secretariada e lavrada a presente ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014.\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nAssistente de Diretoria\r\nId: 1693971. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1693989": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASERJ, REALIZADA EM 27/06/2014, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\n: Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, às 11:00 horas, na sede da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil nº 19.001/3º andar - Irajá - Rio de Janeiro - RJ. II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes todos os membros efetivos do Conselho de Administração, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da CASERJ. III - ORDEM DO DIA:E-06/003/40/2014 - Reajuste do salário dos empregados da CASERJ. IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS:E- 06/003/40/2014 - Reajuste do salário dos empregados da CASERJ - Com a palavra, o Presidente do Conselho de Administração informa que o Governador do Estado do Rio de Janeiro autorizou, em 16.06.2014, o reajuste linear de 50% (cinquenta por cento), parcelado em 04 (quatro) vezes semestrais consecutivas (julho/2014, janeiro/2015, julho/2015, janeiro/2016) aos empregados da CASERJ, ficando desta forma, autorizada a sua implantação pela Diretoria da CASERJ. Tal autorização governamental foi publicada no D.O. de 17.06.2014. VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, deu- se por encerrada a reunião, que foi por mim, Janaína Ferreira Silva Flausino, Assistente de Diretoria, secretariada e lavrada a presente ata no respectivo livro, que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2014.\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAssistente de Diretoria\r\nId: 1693989. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1694206": [
            "2014-07-01 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, reuniu- se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) à unanimidade de votos, o arquivamento da sindicância a que se refere o processo nº E- 04/007.520/2010, nos termos da manifestação do sindicante (fls. 146) e da Promoção 13/14 - VCM, da lavra da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 148/149); II) à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em conta os termos da Promoção 25/14 - RALM, da lavra do Assistente Doutor RODRIGO ARAUJO LOPES MARTINS, considerando o que consta no relatório da correição determinada pela CI/CTCE/SEFAZ nº 49/14 (processo nº E-04/084/36/2014, fls. 18); III) à unanimidade de votos, a instauração de sindicância nos autos do processo nº E- 04/055/466/2014, com vistas à apuração dos fatos narrados na representação do Inspetor da IRF 64.15, consoante os termos da Promoção 12/14 - VCM, subscrita pela Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 08/09); IV) à unanimidade de votos, o arquivamento do processo nº E-04/006.790/2011, em razão da inexistência de elementos aptos à comprovação da existência de infração disciplinar, nos termos do relatório conclusivo do sindicante (fls. 492/500) e da Promoção 14/14 - VCM, da lavra da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 502/505); V) à unanimidade de votos, o arquivamento do processo nº E-04/000.387/2011, tendo em conta que já estava extinta a punibilidade de repreensão quando o processo em referência foi recebido por esta CTCE, nos termos da Promoção 23/14-RALM, da lavra do Assistente Doutor RODRIGO ARAÚJO LOPES MARTINS (fls. 264/265); VI) à unanimidade de votos, o arquivamento do Processo nº E-04/227.764/2010, tendo em conta o relatório final do sindicante (fls 213/218), em razão da inexistência de infração disciplinar do AFRE, bem como da promoção 29/2014 - VASMO, da lavra do Assistente Doutor VINÍCIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (fls 220/229) tendo em conta que já estava extinta a punibilidade de advertência quando o processo em referência foi recebido por esta CTCE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1694206\r\n"
        ],
        "1694332": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 237, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 27 de junho de 2014 às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros, matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n237\r\nLA406412\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1694332\r\n"
        ],
        "1694413": [
            "2014-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2014, Pregão Eletrônico nº 008/2014. PRODERJ e o “CONSÓRCIO UNIÃO DIGITAL”, constituído pelas seguintes Empresas: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., Empresa Líder; DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.; INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.; e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Registro de Preços para prestação de serviços de produção e reprodução de documentos e imagens, folhas impressas e/ou copiadas, com locação de equipamentos via mainframe ou rede de dados, conforme o Edital. VIGÊNCIA: Processo nº E- 12/078/3427/2013.\r\nId: 1694413. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1695011": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 100, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 30 de junho de 2014, às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n100\r\nLA370019\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1695011\r\n"
        ],
        "1695503": [
            "2014-07-02 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 19ª REUNIÃO REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2014\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação São José LTDA.- E- 10/005.2307/2014- AI D 624606- E-10/005.2308/2014- AI D 624605- E-10/005.5292/2014- AI D 631103- E-10/005.5293/2014- AI D 622676- E-10/005.5295/2014- AI D 613428- E-10/005.5296/2014- AI D 610648- E-10/005.5297/2014- AI D 610649- E-10/005.5298/2014- AI D 610646; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E- 10/005.3917/2014- AI D 606698; PROCESSOS INDEFERIDOS: Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.3289/2014- AI 508968; Sueli Pereira Côrrea- E-10/005.3896/2014- AI D 602573; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.3914/2014- AI D 606694- E-10/005.6308/2014- AI D 609121; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005.4897/2014- AI 501546; Anderson Vieira Rodrigues- E- 10/005.5105/2014- AI D 353761; Luis Fernando Lessa dos Santos- E- 10/005.5241/2014- AI 506227; Luiz Henrique de Souza- E- 10/005.5514/2014- AI D 602583; Leonardo Barreto Silveira- E- 10/005.5568/2014- AI D 633302; BEL- Tour Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005.5606/2014- AI D 620632; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005.5611/2014- AI D 615830- E-10/005.6292/2014- AI D 601206; Edivaldo Marins da Silva- E-10/005.6010/2014- AI D 604858; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005.6012/2014- AI D 600427- E- 10/005.6013/2014- AI D 630723- E-10/005.6014/2014- AI D 612833- E-10/005.6015/2014- AI D 613226- E-10/005.6016/2014- AI 509153- E-10/005.6017/2014- AI 509156- E-10/005.6018/2014- AI D 631886- E-10/005.6019/2014- AI D 600437- E-10/005.6020/2014- AI D 600436- E-10/005.6022/2014- AI D 618425- E-10/005.6023/2014- AI D 610710- E-10/005.6024/2014- AI D 615836- E-10/005.6027/2014- AI D 632524- E-10/005.6029/2014- AI D 622473- E-10/005.6030/2014- AI D 622477- E-10/005.6031/2014- AI D 622480- E-10/005.6032/2014- AI D 622472- E-10/005.6033/2014- AI D 622476- E-10/005.6034/2014- AI D 622475- E-10/005.6036/2014- AI D 622680; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005.6037/2014- AI D 630724; Solazer Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.6189/2014- AI D 610075; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.6281/2014- AI D 632533- E-10/005.6282/2014- AI D 632532; Expresso Pégaso LTDA.- E-10/005.6304/2014- AI D 382129; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.6305/2014- AI D 609123; Vênus Turística LTDA.- E-10/005.6306/2014- AI D 605081; Viação Costeira LTDA.- E-10/005.6307/2014- AI D 623573; Viação União LTDA.- E-10/005.6310/2014- AI D 632534- E-10/005.6311/2014- AI D 632535- E-10/005.6312/2014- AI D 632536; Delfina Ferreira de Souza Tavares- E-10/005.6354/2014- AI D 622686.\r\nId: 1695503. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1695893": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 20ª SESSÃO\r\nATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2014 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 00 MINUTO, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10h.\r\n13:55h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 18ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de maio de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-12/559601/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-12/261709/2011 e E- 12/340325/2007 (anexo o proc. nº E-12/066/22288/2013).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.3:\r\nE-12/367227/2010 e E- 12/373100/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/553755/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\nE-12/551894/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.6:\r\nE-17/305345/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.7:\r\nE-12/204716/2012 (anexo o proc. nº E-12/304067/2010) e E-12/228190/2010.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-12/560941/2012, E- 12/327338/2012 e E-12/313402/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-12/560128/2012 e E- 12/551410/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária atual do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº X33609199; , por conseguinte, aoproprietário do veículo à época do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-17/308870/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL proprietário atual do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº X33408304; , por conseguinte, aoproprietário do veículo à época do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-17/307897/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nE-12/243495/2012 (anexo o proc. PMN nº E-12/350813/2011) 03/395024/2005, 03/395023/2005 e 03/395011/2005.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-17/311585/2012, E- 17/311577/2012, E-17/307221/2012 e E-17/306067/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\n992/2013, 991/2013 e 52858/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-17/321465/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-12/555885/2012, E- 12/551141/2012 e E-12/297177/2010.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.17:\r\n03/101825/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.18:\r\n03/352463/2005.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\n03/391598/2005, 03/391508/2005, 03/392095/2005 e 03/353069/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/302794/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.21:\r\nE-12/534832/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-17/301770/2012, E- 17/301772/2012, E-17/327555/2011 e E-17/305536/2011 03/242627/2009, 03/242624/2009, 03/242622/2009, 03/242621/2009, 03/242620/2009, 03/242619/2009 e 03/242618/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no art. 162, inciso I, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.23: \r\nE-12/314461/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; aplicada com fundamento no art. 244, inciso I, do CTB; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.24: \r\nE-12/318811/2012 e E- 12/316530/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.25:\r\nE-12/561104/2012, E- 12/560656/2012 e E-12/311639/2011 E-17/315189/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.26:\r\nE-12/560900/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.27:\r\nE-12/298894/2012.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1695893\r\n"
        ],
        "1695949": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            "ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2014 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 09 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09:50h.\r\n13:10h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nJeferson Lourenço Bartalo, Daniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ (Curso de Capacitação de Agentes de Trânsito, Membros de Comissões de Análise e Defesa da Autuação - CADA e Membros de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, sediado no Município de Porto Real/RJ, para os servidores da Região Sul do Estado/RJ), e da 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, respectivamente, realizadas nos dias 28 de maio e 04 de junho de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, , desta forma, a PENALIDADE DE SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB,registrado no Auto de Infração nº C33560812, consignado no item 3.1:\r\nE-12/062/35409/2013.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL proprietária atual do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40591069; , por conseguinte, aocondutor do veículo infracionado , todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/291226/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-12/561121/2012, E- 12/559556/2012 e E-12/276870/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-12/566249/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\n03/106952/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-17/313646/2012, E- 17/309478/2012, E-17/309305/2012, E-17/309299/2012, E- 17/308995/2012 e E-17/312817/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.7:\r\nE-17/307310/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-12/555254/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-12/557362/2012 e E- 12/301139/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-17/310000/2012 e E- 17/308708/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-17/310410/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nE-12/561732/2012, E- 12/286546/2012 e E-12/277019/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-17/302937/2012, E- 17/312475/2011 e E-17/318481/2007.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-17/307904/2012, E- 17/307899/2012, E-17/307884/2012 e E-17/307877/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-17/323027/2011 e E- 17/323025/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-12/297286/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1695949\r\n"
        ],
        "1696101": [
            "2014-07-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Detentora do Registro: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR., nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 091/2014. Processo nº E-08/4246/2012. Data de Assinatura: 24/06/2014. Valor total: R 2.537.636,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e seis reais).\r\nId: 1696101\r\n"
        ],
        "1696304": [
            "2014-07-04 00:00:00",
            " \r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2014 (segunda-feira, INICIADA ÀS 11 HORAS E 00 MINUTO, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n11:00h.\r\n13:10h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Jeferson Lourenço Bartalo, Ivan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de junho de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-12/239889/2010 (anexo o Proc. nº E-12/261736/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/545082/2012 (anexo o Proc. nº E-12/322701/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-12/551756/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\n2264/2010, 044/2010, 2436/2009, 2336/2009 e 5746/2008.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\n03/119287/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\n03/196933/2011 e 03/104612/2010.\r\nId: 1696304\r\n"
        ],
        "1696667": [
            "2014-07-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira,Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Bianca da Silva Abrahão Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Arilene de Souza Paula. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro . Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o ANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR. Ausente o recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação pretendida, nos termos do voto proferido pela Conselheira Solange Maria Motta Cardoso, às fls. 66/68 do processo administrativo, no qual se defendia como técnico o cargo de Inspetor de Polícia. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Jorge Alves Pereira. Divergiu a Revisora, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, dando provimento ao Recurso de Ofício, por entender ilícita a acumulação em tela, tanto pela ausência de caráter técnico do cargo, quanto pela dedicação exclusiva exigida pela legislação que regulamenta a carreira de policial civil no Estado do Rio de Janeiro. Votaram com a Revisora os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Souza e Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, mas apenas no que tange à necessidade de dedicação exclusiva, que impediria qualquer acumulação. Verificado o empate técnico, fora a Presidência chamada a proferir o voto de minerva, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, também apenas no que tange à necessidade de dedicação exclusiva, determinada em Decreto, que impediria a acumulação pugnada. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a ilicitude da acumulação pretendida pelo servidor, em razão da determinação legal de dedicação exclusiva à carreira policial. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o julgamento dos 3.246/2013, de TEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA e 2.481/2006 de HERMÍNIA HELENA SANTOS LOPEStendo em vista a ausência justificada da Conselheira Arilene de Souza Paula, revisora do primeiro e com pedido de vista no segundo. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO: 01) RUTH CORRÊA. Recurso de Ofício nº 3285/2014 Processo nº E- 08/601691/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisor: Amandio Silveira de Araujo. 02) MARIA JOSÉ RAMOS VARGAS. Recurso de Ofício nº 3277/2014 - Processo nº E-03/813759/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 03)Recurso de Ofício nº 3280/2014 - Processo nº E-26/37875/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisora: Janaína Lara Simões Ferreira. 04) Recurso de Ofício 3281/2014 - Processo nº E-02/2033/2010. Objeto: Adicional de Insalubridade. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisora: Arilene de Souza Paula. 05) SUELI MACHADO BRITO GOMES. Recurso Voluntário nº 3282/2014 - Processo nº E- 03/11400777/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Arilene de Souza Paula. Revisora: Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS: PRIMEIRA CÂMARA: 1)EDSON FERNANDES DA SILVA, Recurso nº 3286/2014 - Processo nº E- 03/11.201.896/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) RICARDO JOSE SEVERINO, Recurso nº 3289/2014 - Processo nº E- 26/35472/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. SEGUNDA CÂMARA; 1) FRANCISCO CARLOS MARTTIE, Recurso nº 3278/2014 - Processo nº E-01/3311/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. 2)SILVIO ROBERTO POUBEL, Recurso nº 3283/2014 - Processo nº E- 01/3871/2009.ROGERIO DA FONSECA CONCEIÇÃO, Recurso nº 3287/2014 - Processo nº E- 01/54649/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. 4) CARLOS AUGUSTO SILVA DA ROCHA FERREIRA, Recurso nº 3290/2014 - Processo nº E-09/108/34/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÃMARA; 1) ROBERTO CALLEIA KALIL HOMEIM, Recurso nº3275/2014 - Processo nº E-26/005/10033/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) , Recurso nº 3079/2014 - Processo nº E-04/810804/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) , Recurso nº 3284/2014 - Processo nº E-26/35510/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 4) , Recurso nº 3288/2014 - Processo nº E-26/35466/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nId: 1696667\r\n"
        ],
        "1697011": [
            "2014-07-04 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 08/2014.\r\n: Processo nº E-27/042/69/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMÁTICOS LTDA-ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de tendas de descontaminação.\r\n02 (duas) unidades.\r\nR 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n03/07/2014.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 09/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/68/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa S.G.R DA SILVA AZEVEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS OFFSHORE E ONSHORE- ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de roupas de apicultor.\r\n420 (quatrocentos e vinte) unidades.\r\nR 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n03/07/2014.\r\nId: 1697011\r\n"
        ],
        "1697097": [
            "2014-07-07 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nHO DE 2014\r\n1º - Processo nº 00-2014/004967-3 (Anexos nºs 00-2013/554788-1; 00-2013/528469-4 e 00-2013/546648-2). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJASIMON ISAAC SALAMA ROUPAS E ACESSÓRIOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por dar provimento ao recurso, tendo em vista a impossibilidade de existência de mais de um registro de empresário individual, desarquivando os atos de transformação, sendo os mais recentes os solicitados pelo recorrido, NIRE's 3310556048-8, 3310555130-6, 3310555326-1 e 3310555296-5, comunicando às autoridades competentes para as devidas providências e encaminhamentos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAARAÚJO E BRITO OFICINA DE AUTOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, desarquivando o processo que tem como registro o nº 2572172 de 10 de dezembro de 2013, com fulcro no que dispõe o art. 35, I, da Lei nº 8934/94 que determina que não podem ser arquivados os documentos que não obedeçam às prescrições legais, bem como os que colidam com o último ato arquivado. Observando ainda que é facultada à Empresa prazo de 30 dias para apresentação de ato de rerratificação, redação dada pelo art. 72 do Decreto nº 1800. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1697097. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1697449": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS \r\n: Ata de Registro de Preços n° 014/2014.\r\nRegistro de Preços para o fornecimento de material de limpeza - Lote III.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / CLIN COMERCIAL EIRELI, CNPJ nº 31.328.784/0001-05.\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n30/06/2014.\r\n: R 22.541.391,71 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil trezentos e noventa e um reais setenta e um centavos). \r\nPregão Eletrônico PERP 08/14 - Processo nº E- 01/036.762/2013.\r\n: Ata de Registro de Preços n° 013/2014.\r\n: Registro de Preços para o fornecimento de material de limpeza - Lotes I, II e IV.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / BAZAR SÃO DOMINGOS NETO LTDA-ME, CNPJ nº 08.109.066/0001-26.\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n: 30/06/2014.\r\n: R 514.992,82 (quinhentos e quatorze mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n: R R 269.978,63 (duzentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta três centavos).\r\n: R R 903.795,53 (novecentos e três mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 08/14 - Processo nº E- 01/036.762/2013.\r\nAta de Registro de Preços n° 015/2014.\r\nRegistro de Preços para o fornecimento de Materiais de Escritório - canetas esferográficas, envelopes e outros.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / PARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ Nº 05.214.053/0001-29.\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n30/06/2014.\r\n1.269.855,10 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).\r\nPregão Eletrônico PERP 12/14 - Processo nº E- 01/036/24/2014.\r\nId: 1697449\r\n"
        ],
        "1697962": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            "\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\nATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n12 de dezembro de 2013\r\nAuditório da SETRAB - Av. General Justo, nº 275, 9º andar - Centro. \r\nMarco Antonio Lagos de Vasconcellos, Presidente do CETERJ e Membro Titular Representante da Força Sindical - RJ; Marcírio Coelho Nunes, Secretário Executivo do CETERJ; Sergio Tavares Romay, Secretário de Estado de Trabalho e Renda e Membro Titular Representante da SETRAB; Ricardo Alves de Oliveira, Membro Suplente Representante da SETRAB; Augusto S. do Espirito Santo Cardoso, Membro Titular Representante da SEDEIS; Sandra Regina M. Dantas, Membro Titular Representante da SEAPEC; Felipe Santos Sampaio, Membro Suplente Representante da SECT; Antonio Carlos Bento Ribeiro, Membro Suplente Representante da FIRJAN; Laudelino da Costa Mendes Neto, Membro Titular Representante da ACRJ; Victor Farjalla, Membro Titular Representante da FETRANSPOR; Natan Schiper, Membro Titular Representante da FECOMÉRCIO; João Carlos Gomes, Membro Suplente Representante da FECOMÉRCIO; Ademar Ferreira Veiga, Membro Titular Representante da FAERJ; Rodolfo Tavares, Membro Suplente Representante da FAERJ; Indalécio Wanderley Silva, Membro Titular Representante da CUT-RJ; Claudio Fernandes Rocha, Membro Suplente Representante da UGT; Eduardo Beserra Cruz, Membro Suplente Representante da NCST-RJ; Ronaldo Luiz Rodrigues Leite, Membro Titular Representante da CTB; José Juvino da Silva Filho, Membro Titular Representante da CGTB; Renan Lacerda, Representante do Deputado Paulo Ramos, Representante da ALERJ.\r\nPaulo Novaes, Subsecretário de Qualificação da Secretaria de Trabalho de Estado e Renda; Roberto Butter, Procurador do Estado; Paulo Jager, Técnico do DIEESE; Marcelo Reis, Superintendente de Qualificação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e treze, no auditório da SETRAB, realizou-se a quadragésima reunião ordinária do CETERJ, sob a direção do Presidente do Conselho, senhor Marco Antonio Lagos de Vasconcellos. : O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e iniciou a reunião indo direto ao item II - APROVAÇÃO DAS ATAS DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA E 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: Com relação à ata da 2ª Reunião Extraordinária, o Senhor Presidente perguntou aos demais conselheiros se havia alguma observação a fazer em relação à mesma, em não havendo, a ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, perguntou se havia alguma observação quanto à ata da 39ª Reunião Ordinária, o Conselheiro Ademar Ferreira Veiga pediu a palavra e fez a observação de que sua fala reiterando a posição da FAERJ quanto a não aglutinação das faixas salariais não havia sido incluída na ata, e pediu para que a mesma fosse refeita. Sem mais observações a serem feitas, a ata da 39ª Reunião Ordinária também foi aprovada por unanimidade, com a ressalva da inclusão da fala do Senhor Ademar. Continuando, o Senhor Presidente deu apalavra ao Senhor Renan Lacerda, representante do Deputado Paulo Ramos, que, em nome do Deputado, falou sobre a preocupação do mesmo com o consenso entre as bancadas no que diz respeito ao reajuste salarial proposto para o ano de 2014 e a aglutinação das faixas salariais, reduzindo de nove para cinco faixas. Que o Deputado esperava que houvesse esse consenso no Conselho, como foi pedido pelo Governador Sergio Cabral. O Senhor Marcírio Nunes, Secretário Executivo do CETERJ, também fez um informe, para que todos os Conselheiros quando quisessem fazer qualquer encaminhamento ao CETERJ, que o fizesse direto ao Presidente do Conselho, e que, caso o encaminhamento venha de algum setor da Secretaria de Trabalho, que este seja encaminhado ao Senhor Secretário Sergio Romay, e o mesmo, como membro do Conselho, o enviaria para o Presidente do CETERJ. Sem mais, o Senhor Presidente Marco Antonio passou para o item III - ALTERAÇÃO DA PÁGINA 47 DO DESCRITIVO DO PLANO DE TRABALHO, passando, assim, a palavra para o Senhor Subsecretário de Qualificação da SETRAB, Paulo Novaes. O Senhor Paulo Novaes explicou que seriam duas alterações visando um melhor atendimento e distribuição, principalmente ao atendimento a pessoas com deficiência. São remanejamentos/reajustes do público prioritário em relação aos cursos oferecidos, e o Ministério já havia assinalado positivamente para essas mudanças. Para um melhor atendimento e distribuição do público prioritário, principalmente as pessoas com deficiência, passando a constar o setor de Construção Civil para o público VI.d - Trabalhadores Beneficiários de políticas Afirmativas - Portadores de Necessidades Especiais, em substituição ao curso de Pintor Predial, quando necessário, além de turmas inclusivas, uma vez que no planejamento anterior havia a possibilidade de se realizar turmas de pessoas com deficiência em um único local, tendo sido a ANDEF contatada para isso. Como não foi possível, as alterações se adequam melhor para distribuição do público prioritário nos municípios.Após a explicação, o Presidente colocou em votação a aprovação dessas mudanças no PLANTEQ, Em seguida, passou para o item IV - AGLUTINAÇÃO DE FAIXAS SALARIAIS: O Senhor Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sergio Romay, lembrou a todos do pedido do Senhor Governador Sergio Cabral de que a proposta fosse enviada para a ALERJ com consenso das Bancadas. Os senhores Ademar Ferreira Veiga e Rodolfo Tavares, representantes titular e suplente da FAERJ, respectivamente, voltaram a manifestar a total discordância da FAERJ com relação a essa aglutinação de faixas, mencionando a perda do trabalhador rural, e solicitando, ao menos, a manutenção da faixa um, que trata desse trabalhador, explicando que essa é uma faixa diferenciada. O Senhor Claudio Rocha, da UGT, falou que esse assunto já havia sido ultrapassado, que já haviam entrado em consenso que as faixas seriam reduzidas de nove para cinco, e que não havia perda para o trabalhador rural, pois, pela proposta dos trabalhadores, a faixa um estaria sendo aglutinada pela faixa dois, e o valor do salário seria o maior. O Senhor Indalécio Silva, da CUT-RJ, disse que a Bancada dos Trabalhadores encaminhou novos valores em uma contraproposta para a Bancada Patronal, mas que a mesma não retornou e sequer enviou uma contraproposta à dos Trabalhadores. Então, para a Bancada Laboral, continua valendo a proposta anterior que reajustaria o piso regional em 15,78¢, e o único consenso entre as bancadas é de que esse piso passe a valer a partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e quatorze. O Senhor Rodolfo Tavares, da FAERJ, insistiu que sejam mantidas as nove faixas salariais. O Senhor Natan Schiper, da FECOMÉRCIO, disse que a proposta encaminhada pelos trabalhadores da aglutinação das faixas é inviável, pois a mesma junta as faixas e mantém o maior salário, e que dessa forma a Bancada Patronal não tem como arcar, e muito menos entrar em consenso com os trabalhadores. Ele disse, ainda, que não há condições dessa supervalorização dos salários no momento da aglutinação das faixas, que isso seria uma soberbação de valores e, como não há acordo entre as bancadas, propôs que sejam mantidas, então, as nove faixas salariais existentes e que só seja calculado o índice de reajuste salarial em cima dessas faixas. O Senhor Natan disse que fala pela FECOMÉRCIO, e pediu que seus companheiros de bancada se manifestassem quanto a essa questão. O Senhor João Carlos Gomes, Suplente da FECOMÉRCIO, explicou a todos os conselheiros que quando a proposta da aglutinação das faixas foi realizada, não houve qualquer mudança na faixa um, mantendo valores de salários, onde se encontram os trabalhadores rurais, e que essa aglutinação foi feita de acordo com a lei atual, sem qualquer inclusão e exclusão de outras faixas profissionais. E que ele ratifica a proposta do senhor Natan Schiper de, então, manter as nove faixas salariais e partir para um estudo mais aprofundado com relação a essa questão de aglutinação de faixas no próximo ano, e sugeriu que se iniciasse a discussão do índice de reajuste do piso regional do estado. O Senhor Claudio Rocha, da UGT, falou que não estava compreendendo a posição da FAERJ, pois com aglutinação não estaria havendo qualquer perda salarial. E disse, também, que para que se entrasse em consenso, da forma que o governador gostaria, a Bancada dos Trabalhadores abriria mão da discussão dos técnicos que daria impacto de sessenta por cento deixando-os na faixa que eles estão a fim de evitar esse impacto. E propõem novos valores para as faixas: FAIXA I novecentos e dois reais e oitenta e cinco centavos; FAIXA II novecentos e sessenta e nove reais; FAIXA III hum mil e trinta e três reais; FAIXA IV hum mil cento e sessenta e oito reais; e FAIXA V dois mil trezentos e três reais. O Senhor Claudio Rocha insistiu que a Bancada dos Trabalhadores mantém a proposta de apenas cinco faixas salariais. O Senhor Rodolfo Tavares, da FAERJ, de posse da Constituição Brasileira de 1988, reiterou a preocupação da FAERJ em contribuir para a fixação do piso salarial. Disse que no Estado do Rio de Janeiro, apesar de inúmeros problemas, que foram superados, o piso salarial foi pacificado em nove faixas salariais. Pediu, também, que em nome de tudo isso que ele colocou aqui, e sem querer judicializar a questão, lembrou que o piso salarial é constitucional, e está descrito no Inciso cinco do Artigo 7º da Constituição. Reiterou, mais uma vez, que a posição da FAERJ é contra a de aglutinar as faixas, e pediu a compreensão de todos os conselheiros pela FAERJ se colocar nessa posição, e que essa questão deveria ser refletida com paciência e tolerância, pois comparar a complexidade e a extensão do trabalho rural com, por exemplo, o de empregado doméstico não cabe, pois são lugares, trabalhos, formas de lidar e exercícios completamente diferentes. Pediu para que os conselheiros se concentrassem no índice de reajuste salarial (percentual) ao invés de abrir flanco para futuros questionamentos jurídicos ou judiciais com essa aglutinação de faixas. O Presidente Marco Antonio disse que toda essa questão deveria ser colocada em votação, e que fosse definida, mesmo que não por unanimidade, mas pela maioria dos conselheiros. O Senhor José Juvino, da CGTB, falou da dificuldade que é esse “casamento” capital versus trabalho, e que no tripartismo, o custo é o mesmo para todos, e já que não há consenso, a decisão caberá a ALERJ. Porém, para ele, isso seria um grande retrocesso, pois foram exatos cinco meses de trabalho intenso, desperdiçado, após inúmeras reuniões oficiais, ordinárias, extraordinárias e extraoficiais, e que nesses cinco meses a FECOMÉRCIO se omitiu, enviando somente técnicos para discussão, e que hoje a mesma aqui está a ser contra essa aglutinação das faixas. O Senhor José Juvino ratificou a posição a proposta dos Trabalhadores de diminuir para cinco faixas salariais. O Senhor Indalécio Silva, da CUT-RJ, se disse ofendido com a agressividade do setor empresarial, e que estranhava o fato de tudo ter sido acordado politicamente para a diminuição das faixas salariais de nove para cinco faixas e depois se discutiria o índice de reajuste salarial. Mas agora o acordo estaria sendo desfeito, por esse motivo a Bancada dos Trabalhadores pede um recesso na reunião de cinco minutos para discussão do que será proposto. Após o recesso, com a reunião retomada, o Senhor Natan Schiper falou que houve sim uma contraproposta da Bancada Patronal, com os valores salariais mínimos para cada faixa, diferente da proposta dos trabalhadores que eram valores máximos. E disse que, após a audiência pública da Bancada dos Trabalhadores com o Deputado Paulo Ramos, a Bancada Patronal voltou atrás sim no acordo feito. O Senhor Victor Farjalla, representante da FETRANSPOR, disse que a FETRANSPOR considerava essa redução de faixas, da maneira com está sendo feita, impossível de ser colocada em prática. Nenhuma das Bancadas tem razão, e não seria possível discutir aumentos nem para mais nem para menos, pois nunca haveria um acordo entre as bancadas. Disse, também, que não há como dissociar a aglutinação de faixas do índice de reajuste e de valores, que tudo teria que ser uma única proposta, e que só seria possível se for feito outro trabalho, começando do zero, criar um novo sistema de divisão de faixas e estabelecer novos valores de salário. Disse concordar com a reivindicação da FAERJ, que a complexidade do trabalho rural é completamente distinta, e está se igualando profissões distintas em uma faixa salarial. Segundo o Senhor Victor, o Conselho tentou, mas infelizmente não conseguiu realizar, pois foi feita a individualização de funções e criação de categorias diferentes. Portanto, o melhor para este ano, de acordo com o Senhor Victor, seria discutir apenas o índice de reajuste e manter as nove faixas salariais. E que ninguém estaria voltando atrás por esse motivo, simplesmente o conselho estaria sendo coerente, e que, para o próximo ano, deveria criar-se gêneros diferentes com novos valores para iniciar a redução do número de faixas, aí sim, seria viável essa mudança. O Senhor Claudio Rocha disse que mantém como proposta dos trabalhadores, então, a original com as cinco faixas, o reajuste de 15,78% e a retificação do técnico de estatística, mantendo-o na faixa IV. O Senhor Natan disse que a melhor situação é mesmo manter as nove faixas, e o reajuste de acordo com o que o governo federal adotará para reajustar o salário. Entrando no item V - PISO REGIONAL, que foi discutido junto com a aglutinação de faixas, não houve qualquer consenso entre as Bancadas Patronal e Laboral, e, por esse motivo, cada Bancada enviará a sua proposta de forma formal para o Presidente do CETERJ, que as encaminhará para o Secretário de Estado de Trabalho e Renda Sergio Romay, que as enviará ao Governador Sergio Cabral. O Secretário Sergio Romay considerou uma perda para o CETERJ o não consenso das Bancadas, e encaminhará as duas propostas ao governador, para que a ALERJ decida, mais uma vez, o índice de reajuste para o ano que vem. Item VI - ASSUNTOS GERAIS: O Senhor Sergio Romay convidou a todos os conselheiros, e familiares, a participarem da Confraternização de Final de Ano da SETRAB, a realizar-se no Centro de Tradições Gaúchas, em Santa Cruz, no próximo dia quatorze de dezembro, de dez às dezessete horas. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos, e desejando Boas Festas. E, para constar, eu, Priscilla Souza Freitag, secretária do CETERJ, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente do CETERJ e demais membros do Colegiado.\r\nMARCO ANTONIO LAGOS DE VASCONCELLOS\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 13/12/2013.\r\nId: 1697962\r\n"
        ],
        "1697968": [
            "2014-07-08 00:00:00",
            "ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n27 de janeiro de 2014.\r\nAuditório da SETRAB - Av. General Justo, nº 275, 9º andar - Centro. \r\nMarco Antonio Lagos de Vasconcellos, Presidente do CETERJ e Membro Titular Representante da Força Sindical - RJ; Marcírio Coelho Nunes, Secretário Executivo do CETERJ; Sergio Tavares Romay, Secretário de Estado de Trabalho e Renda e Membro Titular Representante da SETRAB; Gisele Guimarães Daflon Antônio, Membro suplente Representante da SRTE; Augusto S. do Espirito Santo Cardoso, Membro Titular Representante da SEDEIS; José Luiz A. Leite Silva, Membro Representante da SECT; Luiz Césio Caetano, Membro Titular da FIRJAN; Natan Schiper, Membro Titular Representante da FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Membro Suplente Representante da UGT; Luiz Edmundo Q. de Barros, Membro Titular da NCST-RJ; Eduardo Beserra Cruz, Membro Suplente Representante da NCST-RJ; Ronaldo Luiz Rodrigues Leite, Membro Titular Representante da CTB; José Juvino da Silva Filho, Membro Titular Representante da CGTB.\r\nAos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, no auditório da SETRAB, realizou-se a quadragésima primeira reunião ordinária do CETERJ, sob a direção do Presidente do Conselho, senhor Marco Antonio Lagos de Vasconcellos. : O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e iniciou a reunião dando alguns informes e pediu desculpa pelo atraso do início da reunião devido ao caos no trânsito do Rio de Janeiro. Também explicou sobre o novo layout da ata, que agora segue o modelo utilizado pelo CODEFAT. Em seguida passou para o item - APROVAÇÃO DA ATA DA 40ª a ata foi aprovada por unanimidade. Após, passou para o item III - CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA O EXERCÍCIO DE que também foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. ITEM IV - PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE NOS GRANDES EVENTOS - COPA DO MUNDO FIFA 2014 E JOGOS OLÍMPICOS 2016. O Presidente Marco Antonio passou a palavra para o Senhor Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sergio Romay, que falou aos conselheiros sobre o evento a ser realizado no próximo dia trinta de janeiro, quinta-feira, com a presença do Ministro Manoel Dias, aqui no Rio de Janeiro, evento esse que será realizado no auditório da Superintendência Regional do Trabalho. Segundo o Senhor Sergio Romay, o Ministro solicitou que fossem convidados todos os conselheiros do CETERJ a estarem presentes no evento, que terá início às nove horas da manhã. À tarde haverá o lançamento da CTPS digital, pois a partir do ano de dois mil e quatorze fica proibida a carteira manuscrita, o que ajudará a combater fraudes, sendo um grande avanço, pois agora tudo ficará registrado no Ministério do Trabalho e na SETRAB. Dessa forma, o Rio de Janeiro estará entrando na modernidade da CTPS digitalizada. O Secretário Sergio Romay ressaltou que gostaria de contar com a presença de todos que pudessem comparecer a esses eventos, que contarão com a presença do Ministro Manoel Dias e do próprio Secretário Sergio Romay. Ele explicou também que foi esse o motivo pelo qual ele solicitou a antecipação da reunião do CETERJ e agradeceu a compreensão de todos os conselheiros em aceitar essa modificação de calendário. O Senhor Ronaldo Leite, da CTB, solicitou que fosse enviado a todos os conselheiros a data e os horários e locais dos lançamentos da CTPS Digital. O Senhor Natan Schiper solicitou a palavra e falou sobre o problema que a Bancada dos Empregadores está sofrendo com a ausência de um membro que é o represente da FLUPEME, que não mais se faz presente neste Conselho. Ele explicou que a FLUPEME perdeu legalidade, legitimidade, pois sofreu intervenção jurídica e, inclusive, já perdeu assento em outros conselhos, como por exemplo, o da SEBRAE. O Senhor Natan solicitou a busca entre parceiros que possam ocupar essa vaga da FLUPEME no Conselho. O Senhor Sergio Romay pediu para que quando a Bancada dos Trabalhadores estiver com o nome da entidade decidido, para encaminhar ao CETERJ, para que seja encaminhado um ofício para a Casa Civil solicitando essa alteração no Regimento e na Composição do CETERJ. O Senhor Natan disse que fará uma exposição aqui na reunião do CETERJ do empresariado escolhido para conhecimento de todos os conselheiros, expondo , inclusive, o porquê da escolha. O Presidente do CETERJ, senhor Marco Antonio Vasconcellos concordou com o Senhor Natan e ressaltou que cada bancada deve indicar seus membros ao Conselho, que irá encaminhar ao governo de forma a oficializar a mudança no Regimento Interno do Conselho. O Senhor Marcírio Nunes pediu para falar e convidou os conselheiros a irem a Nova Friburgo no próximo dia seis de fevereiro, pois o Conselho Municipal de Friburgo não está funcionando e o prefeito encontra-se preocupado com essa situação e solicitou a presença do CETERJ no município a fim de esclarecer o real funcionamento da Comissão e sua importância. De acordo com o próprio prefeito de Nova Friburgo, eles estão com problemas principalmente com os sindicatos de trabalhadores que tiveram problemas com gestões anteriores e não mais acreditam na veracidade e funcionamento da Comissão Municipal de Trabalho. Por esse motivo, o Senhor Marcírio Nunes convida a Bancada dos Trabalhadores a acompanha-lo a Friburgo de forma a explicar como e porque funcionar a Comissão Municipal de Trabalho. O Senhor José Juvino solicitou ao Senhor Marcírio Nunes que a Secretaria Executiva do CETERJ enviasse um ofício à prefeitura de Niterói, pois a mesma extinguiu a Secretaria Municipal de Trabalho e, consequentemente, não se sabe quem está coordenando a pasta de trabalho no município. O Senhor Sergio Romay, Secretário de Estado de Trabalho e Renda, disse que o CETERJ não tem poder para questionar uma decisão do prefeito e o que poderia ser feito é encaminhar um ofício a Secretaria solicitando uma explicação dos motivos pelos quais a Secretaria de Trabalho foi extinta. O Senhor José Juvino explicou que a CGTB tem um trabalho lá em Niterói e que o CETERJ poderia procurar saber para qual secretaria foi transferida a pasta de trabalho, de forma a ter um maior contato e saber, inclusive, como está, e se está, organizada a Comissão Municipal de Trabalho de Niterói. O Senhor Luiz Edmundo convidou a todos para um Seminário sobre Fator Previdenciário com o Gerente/Supervisor do INSS, Senhor Flávio, no auditório da Nova Central, no dia vinte e nove de janeiro, de quatorze às dezesseis horas. O auditório da Nova Central fica na Rua Álvaro Alvim, número vinte e um, nono andar. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos, e desejando Boas Festas. E, para constar, eu, Priscilla Souza Freitag, secretária do CETERJ, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente do CETERJ e demais membros do Colegiado.\r\nMARCO ANTONIO LAGOS DE VASCONCELLOS\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 28/01/2014.\r\nId: 1697968\r\n"
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            "ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n27 de fevereiro de 2014.\r\nFIRJAN - Av. Graça Aranha, nº 01 - 11º andar - sala JL - Centro. \r\nMarco Antônio Lagos de Vasconcellos, Presidente do CETERJ e Membro Titular Representante da Força Sindical - RJ; Marcírio Coelho Nunes, Secretário Executivo do CETERJ; Sergio Tavares Romay, Secretário de Estado de Trabalho e Renda e Membro Titular Representante da SETRAB; Ricardo Alves de Oliveira, Membro Suplente Representante da SETRAB; Gustavo Jorge da Cunha Dória, Membro Suplente Representante da SEDEIS; Sandra Regina M. Dantas, Membro Titular Representante da SEAPEC; José Luiz A. Leite Silva, Membro Titular Representante da SECT; Antônio Carlos Bento Ribeiro, Membro Suplente da FIRJAN; Natan Schiper, Membro Titular Representante da FECOMÉRCIO; João Carlos Gomes, Membro Suplente Representante da FECOMÉRCIO; Ademar Ferreira Veiga, Membro Titular Representante da FAERJ; Indalécio Wanderley Silva, Membro Titular Representante da CUT-RJ; Luiz Edmundo Q. de Barros, Membro Titular da NCST-RJ; Eduardo Beserra Cruz, Membro Suplente Representante da NCST-RJ; Ronaldo Luiz Rodrigues Leite, Membro Titular Representante da CTB; José Juvino da Silva Filho, Membro Titular Representante da CGTB; Renan Lacerda, Membro Representante da ALERJ.\r\nPaulo Dias Chantal - Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Volta Redonda - COMUDA-VR; Maria Luiza Arantes - Presidente do Conselho Estadual de Politicas Públicas Sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro; Narciso Guedes - SRTE/RJ; Paulo Silva - Subsecretário Municipal de Trabalho de Nova Friburgo; Rosana Ismério França - Coordenadora da Casa do Trabalhador de Nova Friburgo; Marcelo R. F, Américo dos Reis - SETRAB.\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, na FIRJAN, realizou-se a quadragésima segunda reunião ordinária do CETERJ, sob a direção do Presidente do Conselho, senhor Marco Antônio Lagos de Vasconcellos. : O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e falou sobre a votação do piso regional, ocorrida na ALERJ no último dia vinte e cinco de fevereiro, cujo resultado fixou em 9% o índice de reajuste do piso para o ano de 2014. O Presidente Marco Antônio disse que, na verdade, os trabalhadores tiveram uma perda impactada de 12%, e, com o reajuste aprovado na ALERJ, há ainda um déficit de 3%. O Senhor Natan Schiper disse que os empregadores, claro, acatarão o aumento aprovado na ALERJ, mas ressaltou que o Rio de Janeiro está fora de controle, com tudo muito caro, e que, com esse aumento, mais um milhão de trabalhadores pagarão imposto de renda esse ano, pois o trabalhador que recebe dois salários mínimos, a partir de agora, terá que pagar o imposto de renda, também. O Senhor Indalécio Silva voltou a falar sobre rever o número de faixas profissionais, dizendo que o CETERJ e o Rio de Janeiro deveriam “trabalhar no mundo real”. Segundo o mesmo, os Trabalhadores fizeram um trabalho técnico para chegar aos valores e número de cinco faixas no Rio de Janeiro. Pediu que os conselheiros melhorassem a relação e voltassem a discutir o piso ainda nesse semestre. Aproveitou, também, para convidar a todos para um ato a ser realizado na Central do Brasil, no dia treze de março, próximo, promovido pela CUT e demais Centrais, contra a impunidade aos crimes da ditadura. Por sua vez, o Senhor Ronaldo Leite falou sobre a discussão do piso e a aprovação do índice pela ALERJ, e considerou um avanço a discussão e debate realizado no conselho com relação ao piso regional, embora ache justo que o índice fosse maior do que o aprovado. Mas acredita que a aprovação pela ALERJ do número de faixas salariais de seis para o Estado do Rio de Janeiro foi um grande passo dado para a discussão deste ano de 2014. Aproveitou para falar sobre o novo aumento da taxa de juros no país, reiterando que, o beneficiado disso é o grande capital especulativo, uma vez que não aumenta o número de empregos no país, e não ajuda os trabalhadores. Deixou registrado seu repúdio ao aumento da taxa de juros! O Senhor Bento Ribeiro falou que quem tiver a capacidade de pagar mais terá os melhores empregados. E esclareceu que faixas são referenciais e que o mercado é o que está sendo praticado. Enfatizou também a sua frustração, haja vista que o valor do índice aprovado ficou muito próximo do que chegaram no CETERJ, e, infelizmente, não foi possível um consenso tendo que ser levado à ALERJ. Pediu que fosse mantida a democracia que se lutou muito para conseguir, e disse ter certeza de que o CETERJ tem condições de resolver a questão do piso através do consenso entre os conselheiros e que isso será muito importante para o referido Conselho. O Senhor Edmundo Quintanilha falou que o Anarquismo como filosofia é fantástico, profundo, pois as pessoas lutaram contra instituições reformadoras. E que o Sindicalismo também é nobre. Parabenizou o Senhor Sergio Romay pelo andamento de todas as questões atravessadas no ano de 2013 e início de 2014, já que o CETERJ acaba sofrendo muito com a rotatividade da Secretaria de Trabalho, Atualmente, o CETERJ encontra-se mais atuante e, embora não tenha logrado êxito no consenso, no entanto, a discussão acerca do piso regional foi menos traumática que nos anos anteriores. Acredita que o CETERJ deve manter a mesma meta de trabalho utilizada no ano de dois mil e treze. Porém, o Senhor Edmundo deixou seu protesto por não ter participado da votação do piso na ALERJ! O Senhor Sergio Romay agradeceu ao Senhor Edmundo e disse que o CETERJ luta muito. E que o conselho deve agora trabalhar para chegar já no início do segundo semestre de dois mil e quatorze com o número máximo de seis faixas, para que seja tudo discutido e no início de dezembro já esteja resolvido a fim de ser encaminhado ao Governador para homologação. E, quem sabe, tentar recuperar os 3% no decorrer do ano. O presidente Marco Antônio reiterou a fala do Senhor Sergio Romay, pediu que os conselheiros esse ano tentem chegar a um consenso com relação ao piso, porque se não, mais uma vez, os deputados resolverão da maneira que quiserem. Seria muito importante para o CETERJ que a proposta pronta já saísse do Conselho somente para o Governador tomar ciência. O Senhor Sergio Romay disse que o ideal para o Governador, e o que ele sempre quis, é que o consenso no reajuste do piso saísse do CETERJ. O Senhor Luiz Edmundo também parabenizou e quis deixar registrado que esse ano o CETERJ teve a presença constante do representante da ALERJ, o Deputado Paulo Ramos, e, em sua ausência, representado pelo seu chefe de gabinete Senhor Renan Lacerda. O Senhor Natan Schiper disse que o crescimento do CETERJ tem a ver com o fortalecimento da SETRAB, que, a seu ver, deveria ser a maior secretaria do estado, por ser uma das mais importantes secretarias. O Senhor Indalécio silva cobrou a presença da Superintendência Regional do Trabalho, que está omissa no CETERJ, pois é Lei Federal que rege o conselho, justificando, assim, a presença da SRTE-RJ. O Senhor João Gomes cobrou o fortalecimento da parte técnica da Secretaria, como o funcionamento do Observatório. O Senhor Narciso Guedes, representante do Senhor Antônio Albuquerque Filho, Superintendente da SRTE-RJ, disse que a Superintendência nunca se negou a discutir nada sobre a questão do trabalhador. O Senhor Ricardo Alves pediu que o CETERJ buscasse mais informações sobre os recursos do FAT e sua utilização, sobre qualificação, entre outros, pois além de discutir o piso, o Conselho precisa buscar mais recurso, mais apoio nacional e maior intercâmbio com o FAT. Todos os conselheiros concordam em aumentar esse intercâmbio com o FAT e o MTE. Em seguida o Presidente Marco Antônio passou para o item II - APROVAÇÃO DA ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA: a ata foi aprovada por unanimidade, com alguns consertos. Após, passou para o item III - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SETRAB E A SECRETARIA ESTADUAL DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ: O Senhor Sergio Romay, Secretário de Estado de Trabalho e Renda falou sobre o termo firmado entre a SETRAB e a SEPREDEQ, que resultará na criação do Núcleo Estadual de Atendimento à Comunidade Terapêutica - NECOTE, que buscará inserir no mercado de trabalho/sociedade pessoas oriundas de clínicas de reabilitação/centros de reabilitação de dependência química recuperadas. O Senhor Narciso Guedes convidou a todos para a reunião do GETRIN que será realizada no Tribunal Regional do Trabalho, no dia quatorze de março, que discutirá a questão Tráfico x Trabalho x Segurança Pública. Em seguida, com a participação da Senhora Maria Luiza Arantes, Presidente do CEPOPD, e do Senhor Paulo Chantal, da Fundação Beneficente Irmã Laura Salenave Loureiro e do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Volta Redonda, foi realizada uma grande discussão sobre drogas, reabilitação, o papel do estado na reabilitação e recuperação de viciados, entre outras. O Senhor Ricardo Alves falou que sobre a questão de fomentar geração de renda pelas pessoas acima de quarenta e cinco anos que, por mais qualificados que sejam, é muito difícil encontrar trabalho formal. A Economia Solidária supre essa falta, essa necessidade, ajudando e tornando viável a sobrevivência dessas pessoas e a consequente ajuda aos familiares através do trabalho informal. O Senhor Ricardo também expôs a proposta de colocar, de comum acordoum membro do Conselho de Economia Solidária representante no CETERJ e vice-versa. O Senhor Bento Ribeiro disse que o CETERJ tem tudo a ver com Economia Solidária e trabalho solidário, e todos concordaram com a proposta. O Senhor José Juvino comunicou a todos o falecimento do Secretário de Trabalho de Itaboraí Álvaro Adolfo. E solicitou que para a próxima reunião do Conselho fosse feito um indicativo para todos os conselheiros sobre a relação de cursos de dois mil e treze para Niterói e São Gonçalo, a fim de conhecimento. O Senhor Indalécio solicitou que fosse enviado a todos os conselheiros uma lista dos conselheiros com nome, endereço e telefone, atualizada. E também solicitou que fosse inserida na pauta da próxima reunião a apresentação do Projeto realizado em Volta Redonda realizado pelo Senhor Paulo Chantal. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente deu por encerrada a reunião às treze horas e quinze minutos, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu, Priscilla Souza Freitag, secretária do CETERJ, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente do CETERJ e demais membros do Colegiado.\r\nMARCO ANTÔNIO LAGOS DE VASCONCELLOS\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 28/02/2014. \r\nId: 1697969\r\n"
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            "2014-07-08 00:00:00",
            "ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n24 de abril de 2014.\r\nFIRJAN - Av. Graça Aranha, nº 01 - 12º andar - sala ZM - Centro. \r\nEstado de trabalho e Renda e Representante da SETRAB; Marcírio Coelho Nunes, Secretário Executivo do CETERJ; Ricardo Alves de Oliveira, Representante da SETRAB; Antonio Henrique Albuquerque Filho, Superintendente Regional do Trabalho - RJ; Gisele Guimarães Daflon, Representante da SRTE-RJ; Gustavo Jorge da Cunha Dória, Representante da SEDEIS; Sandra Regina M. Dantas, Representante da SEAPEC; Sarah Wanghon Monteiro de O. Kauer, Representante da SEPLAG; Antonio Carlos B. Ribeiro, Representante da FIRJAN; Laudelino da Costa Mendes Neto, Representante da ACRJ; Victor Farjalla, Representante da FETRANSPOR; Indalécio Silva, Representante da CUT-RJ; Isaac Wallace de Oliveira, Representante da Força Sindical - RJ; Luiz Edmundo Q. de Barros, Representante da NCST-RJ. \r\nCelso de Jesus Lopes, Observatório - SETRAB; Marco Antonio Vasconcellos, Força Sindical; Marisa Mateus, SEMUTER - Queimados; Antonio C. de Oliveira, Secretário de Trabalho de Queimados; Patricia Peixoto de Oliveira, Diretora da Secretaria de Desenvolvimento Social de Armação dos Búzios; Claudia Carrilho, Secretária de Desenvolvimento Social de Armação dos Búzios; Bruno Ribeiro Cardoso - SRTE-RJ.\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e quatorze, na FIRJAN, realizou-se a quadragésima terceira reunião ordinária do CETERJ. Tendo em vista que, no dia 27/03/2014, i protocolada a renúncia ao cargo de Presidente do CETERJ pelo Senhor Marco Antonio Lagos Vasconcellos, no Setor da Secretaria de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. o Presidente Marco Antonio Vasconcellos entregou o cargo, antes de iniciar a reunião, houve consenso entre a bancada dos trabalhadores pelo nome do Senhor Isaac Wallace de Oliveira para presidir a referida reunião e a próxima, a ser realizada no dia vinte e dois de maio. : Uma vez eleito, o Senhor Isaac se apresentou e iniciou a reunião dando boas vindas a todos. O Senhor Indalécio Silva mais uma vez parabenizou o Senhor Marco Antonio Vasconcellos pela sua gestão na presidência do CETERJ, e o Senhor Isaac Wallace, por assumir a partir desta reunião, a presidência. Também avisou a todos os conselheiros que irá apresentar a proposta de diminuição do número de faixas de acordo com estudo técnico, baseado na Lei do piso Regional, feito pelo DIEESE. Voltou a falar da importância de qualificar o trabalhador e quais seriam os melhores cursos de qualificação para o Estado do Rio de Janeiro. Enfatizou, também, o referido conselheiro, acerca da necessidade da SETRAB expandir o seu foco na qualificação. Frisou, por fim, o Senhor Indalécio, que fará nos próximos dias um convite ao Presidente do CODEFAT para palestrar no CETERJ. Em seguida, o Senhor Isaac passou para o item - APROVAÇÃO DA ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA: a ata foi aprovada por unanimidade. Após, O Senhor Marcírio Nunes justificou a ausência do Senhor Paulo Novaes para falar do item III da pauta - PLANTEQ, e,então, o Presidente passou para a apresentação do palestrante, Senhor Celso Lopes, do Observatório da SETRAB. IV - A IMPORTÂNCIA DO OBSERVATÓRIO DE EMPREGO E RENDA.O Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de Queimados, Senhor Antonio Chrispe de Oliveira, agradeceu a primeira gestão a convidar o município de Queimados a participar da reunião do CETERJ. Disse também que o fortalecimento do Observatório é importante para todo o Estado, pois viabiliza a qualificação e as necessidades de cada município. E parabenizou o trabalho todo da SETRAB. Falou, também, sobre o Polo Modal de Queimados, e da necessidade de qualificação local. O Conselheiro Bento Ribeiro questionou onde foram parar os dados anteriores do Observatório. Ressaltou que deve ser realizada política de estado, e não de governo: rever dados + política de estado = perpetuar dados do observatório. Sugeriu que haja um economista no Observatório para interpretar os dados técnicos. Segundo o Senhor Bento Ribeiro, o papel do CETERJ não é só definir piso salarial, mas sim formar pessoas, ver demandas, infraestrutura, qualidade de vida e renda digna para o trabalhador, não só emprego/trabalho. Controle Social. O Senhor Luiz Edmundo falou que tudo é discutido no CETERJ, mas que não há continuidade na grande maioria dos municípios em face da rotatividade dos seus gestores. A desorganização é enorme. Normalmente não há Comissões ou Conselhos de Trabalho funcionando, o que dificulta o enfrentamento de um dos maiores desafios da Sociedade nos dias atuais que é o desemprego, pois não há uma política de estado. Por sua vez, o Senhor Indalécio afirmou que no Sul Fluminense a mão de obra é 60% oriunda de São Paulo, que isso é uma questão de estado, e requer melhores empregos e melhores salários para os trabalhadores. O Senhor Celso Lopes agradeceu ao Secretário Sergio Romay e a todos os conselheiros pela oportunidade de dividir as mesmas angústias. O Senhor Antonio Albuquerque agradeceu a palestra e parabenizou o senhor Celso Lopes pelo trabalho no Observatório da SETRAB. Em seguida apresentou a Senhora Gisele Daflon, sua suplente no CETERJ, auditora fiscal e médica do trabalho. A Senhora Gisele Daflon falou sobre o trabalho que tem realizado na SRTE/RJ, dando exemplo o município de Pádua, onde não existe sequer uma empresa que não esteja regularizada. A SRTE/RJ conseguiu fazer várias parcerias e mudar, transformar, o município há três anos. Há apoio de universidades também. Primeiramente faz-se um diagnóstico da região, avisando os empresários e município (prevenção) e em seguida faz-se a fiscalização. Notificou a Senhora Gisele Daflon que no próximo dia quinze de maio será realizado o diagnóstico no município de Aperibé, cidade com parque industrial forte para a região noroeste do estado. Em seguida, a Secretaria de Trabalho de Armação dos Búzios, Senhora Claudia Carrilho, convidou a todos para a inauguração do Centro de Capacitação Técnica do município, que ocorrerá no dia oito de maio. Ela solicitou ajuda do CETERJ para a implementação do Conselho/Comissão Municipal de Trabalho no município, pois o mesmo não existe. Aproveitou para reiterar o convite para o próximo encontro de secretários de trabalho do estado do Rio de Janeiro que será realizado no dia primeiro de agosto, em Búzios. O Secretário de Trabalho de Estado, Senhor Sergio Romay, parabenizou o antigo Presidente do CETERJ Marco Antonio Vasconcellos pela sua gestão a frente do CETERJ, e também parabenizou o Senhor Celso Lopes pela sua palestra sobre o Observatório da SETRAB. Ele disse que gestor público sofre, tem enormes dificuldades, entre elas a de funcionários. Para ele, a gestão pública poderia ser tão eficiente quanto a privada, bastaria ter uma equipe eficiente e saber motivá-la. Concordou com todos no que diz respeito a política de estado, pois os homens passam e a política fica. Deu como exemplos de crescimento de emprego/trabalho no estado o polo automobilístico do estado, que está crescendo, o COMPERJ e a Economia Solidária. Falou, também, sobre a Casa do Trabalhador, em Manguinhos, que atende as comunidades de Manguinhos e Jacaré, que, de julho de dois mil e treze a março de dois mil e quatorze, qualificou quatorze mil pessoas e gerou mais de dez mil vagas de emprego! O Senhor Ricardo Alves, logo depois, falou sobre a questão do FUNRIO e o recurso que pertence à ele e está guardado, que deveria ser dado prioridade a isso, e anunciou para o próximo dia vinte e oito de abril reunião do conselho, contando com a presença dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores no CETERJ. Também falou sobre a Economia Solidária e seu crescimento no Estado do Rio de Janeiro, sobre a formação do Conselho Estadual de Economia Solidária e da realização da Conferência Estadual em maio, e da necessidade de se criar um Plano Estadual de Economia Solidária. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente deu por encerrada a reunião às treze horas e trinta minutos, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu, Priscilla Souza Freitag, Secretária do CETERJ, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente do CETERJ e demais membros do Colegiado. \r\nISAAC WALLACE DE OLIVEIRA\r\nPresidente\r\nOmitida no D.O. de 25/04/2014.\r\nId: 1697970\r\n"
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Ribeiro, Representante da FIRJAN; Milton Ferreira Tito, Representante da ACRJ; Daniela Mansur, em nome de Victor Farjalla, Representante da FETRANSPOR; Natan Schiper, Representante da FECOMÉRCIO; Ademar Ferreira Veiga, Representante da FAERJ; Indalécio Silva, Representante da CUT-RJ; Claudio Fernandes Rocha, Representante da UGT; Eduardo Beserra Cruz, Representante da NCST-RJ; ,Luiz Batista Bruno, Representante da CTB/RJ; e Renan Lacerda, Representante do Deputado Paulo Ramos. \r\nMarisa Mateus, SEMUTER - Queimados; Antonio C. de Oliveira, Secretário de Trabalho de Queimados; Claudia Carrilho, Secretária de Desenvolvimento Social de Armação de Búzios; Patrícia de Oliveira - Assessora Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho e Renda de Búzios; Simone de Almeida Pinto - Secretária de Trabalho de Nova Friburgo; Paulo Novaes - Subsecretário de Qualificação da SETRAB; Renata Reis - Assessora Jurídica da FECOMÉRCIO; Lauro Grafanassi - Subsecretário de Trabalho de Maricá; Leandro Bastos - Secretário de Trabalho de São Gonçalo.\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e quatorze, na FIRJAN, realizou-se a quadragésima quarta reunião ordinária do CETERJ. O Senhor Isaac Wallace, Presidente em exercício, não pode comparecer a reunião devido a um problema pessoal, e, por esse motivo, a Bancada dos Trabalhadores, detentora da presidência, escolheu o Conselheiro Indalécio Silva para presidir esta reunião. A reunião, então, foi iniciada às onze horas. O Senhor Claudio Rocha informou aos conselheiros que na semana passada foi assinado pela Presidente da República o Compromisso Nacional do Setor de Turismo e Hospitalidade para a Copa do Mundo e, inclusive, a Mesa Permanente Para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho dos Empregados em Turismo e Hospitalidade. Esse compromisso para a Copa do Mundo tem vigência até o fim do mês de agosto. O Senhor Claudio Rocha pediu a todas as entidades patronais do CETERJ que levassem ao conhecimento dos seus associados os termos desse compromisso, que insere algumas condições de trabalho durante a vigência da Copa do Mundo e traz uma abertura de processo de negociação tripartite, onde há questões muito importante como, por exemplo, a promoção do trabalho decente, o combate ao trabalho infantil e a exploração sexual. O Senhor Natan falou do comprometimento das entidades patronais com o trabalho decente, o combate ao trabalho infantil e escravo e a exploração sexual, e esse comprometimento com todos os aspectos descritos no compromisso em questão sempre foram apoiados pelas entidades patronal, assim como os bons costumes, moral e decência muito fortes na nossa constituição e democracia e tudo que a OIT prega em termos de trabalho decente, porém não assinaram esse compromisso por estar sozinho representando as entidades patronais e não havia conversado com os outros membros da bancada para que falasse em nome de todos. O Senhor Claudio Rocha complementou dizendo que todas as centrais participaram da assinatura desse compromisso e todas as entidades patronais também, com exceção da CNC. Ele também explicou que foram criados doze comitês locais em cada uma das cidades-sede da Copa do Mundo para que, no caso de divergência, o comitê possa intermediar em busca de uma solução. Ressaltou que é um projeto experimental. O Senhor Antonio Carlos Bento Ribeiro achou o compromisso interessante, e esse sistema de solução de conflitos de forma tripartite de abordagem muito bacana, e sugeriu que houvesse uma apresentação do que será feito com relação à criação desses comitês e funcionamento dos mesmos. O Senhor Indalécio disse achar muito importante o momento que o Rio de Janeiro irá viver a partir do dia doze de junho que é a Copa do Mundo, pois o rio de Janeiro é o estado com o segundo maior PIB do Brasil, foram feitas obras de qualidade no Maracanã e que, com certeza, o Rio de Janeiro dará um salto de qualidade. O Senhor Claudio Rocha se prontificou a trazer o livro que tem todas as cláusulas que compõem esse compromisso para todos os Conselheiros e convidados presentes a reunião. O Senhor Secretário Sergio Romay também falou que esteve presente a assinatura do referido compromisso, e ressaltou a presença das centrais sindicais, da bancada patronal e de grande parte do governo no evento, além do Ministro do Trabalho, do Ministro do Turismo e do Ministro dos Esportes, que participaram ativamente e demais ministros que tiveram participação efetiva. É importante ressaltar que, em função da Copa do Mundo, a própria FIFA com a OIT se entenderam e trouxeram para cá, dando força para que fosse feito esse programa contra o trabalho escravo, trabalho infantil e turismo sexual, no intuito de erradica-los! E o governo muito se empenha nisso também. Segundo o senhor Claudio Rocha de que este compromisso seja estendido até depois das Olimpíadas de dois mil e dezesseis, em todos os setores do país. O Senhor Antonio Albuquerque disse endossar as palavras do Senhor Secretário Sergio Romay, dizendo que estiveram juntos em Brasília no evento, e que essa participação de todos é um grande avanço, e que é um compromisso de todos, das bancadas do governo, patronal e laboral. Disse também que a SRTE/RJ estará sempre aberta e a disposição de todos, e que esperava contar com todos os conselheiros para trabalharem sempre juntos. O Senhor Antonio Albuquerque lembrou que há uma corrente contra a Copa do Mundo, mas que quando o Brasil foi o escolhido para sediar a competição mais de um milhão de pessoas comemorou a escolha da FIFA, logo há muito a favor, a Copa do Mundo será um sucesso e falou que devemos sempre torcer, principalmente a favor do Rio. O Senhor Renan Lacerda falou sobre a questão das greves no Rio de Janeiro, pois disse que acordos são assinados e depois os trabalhadores não o cumprem. E que isso deveria ser falado também aqui no CETERJ. Senhor Indalécio solicitou a todos para votarem a favor ou não da aprovação da ata da última reunião.Ata aprovada por unanimidade. III - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CETERJ: O Senhor Indalécio, em nome da presidência atual do CETERJ, disse que a partir da próxima reunião o novo Presidente assumirá o cargo, e que passa a presidência do CETERJ para a Bancada do Governo, mas que estará representando todo o conselho. O candidato indicado para assumir a presidência é o Senhor Secretário de Estado de Trabalho e Renda Sergio Romay, que, segundo o conselheiro Indalécio, vem fazendo um excelente trabalho a frente da SETRAB. Ele parabenizou o Secretário Sergio Romay, dizendo que o ex- Governador Sergio Cabral escolheu um secretário atuante para assumir a SETRAB, que é uma secretaria muito importante pois mexe com o trabalho e a geração de renda do estado que é um polo petrolífero muito importante do país, é produtor de navios e barcos, é detentor do COMPERJ, refinaria das mais modernas do mundo e, além disso, é um secretário que sempre ouviu as bancadas laboral e patronal na mesma igualdade. Disse também que po Rio precisa trazer cada vez mais recursos do FAT para o estado, não só para a qualificação, mas também para a realização de pesquisas, e para um sistema único de emprego que satisfaça não só o trabalhador, mas também o empregador. O Senhor Natan Schiper também parabenizou o Secretário Sergio Romay e destacou a maneira dos os conselheiros, e do Conselho, de chegar a um consenso, apesar das bancadas terem pontos de vista conflitantes, o que mostra um exemplo de maneira de se exercer a democracia e a cidadania. Pediu para que ficasse registrado em ata a sua homenagem ao ex-Presidente do CETERJ senhor Marco Antonio Lagos Vasconcellos pela ótima gestão, e disse acreditar que a presidência do Conselho é uma continuidade devido ao rodízio feito entre as bancadas. O Senhor Renan Lacerda cumprimentou o Senhor Sergio Romay, e também o ex-Presidente Senhor Marco Antonio, pelo excelente diálogo que mantiveram na ALERJ não só na comissão de trabalho com o Deputado Paulo Ramos, mas com toda a bancada de deputados, com a qual procuraram manter bom contato trocando ideias para evoluir no processo de discussão do piso regional Em seguida, o Senhor Indalécio Silva passou a palavra ao novo Presidente do CETERJ, Senhor Sergio Romay. O Presidente Sergio Romay agradeceu a todos os presentes, parabenizando, também, a gestão anterior do Senhor Marco Antonio. Agradeceu ao Superintendente Antonio Albuquerque, pela parceria incansável. Disse que aonde houver relação de trabalho, a SETRAB e a SRTE/RJ estarão juntas. Ressaltou que deve-se ter trânsito livre com todos, mantendo diálogo com todas as categorias, lideranças, deputados, com quem apoia o governo e mesmo com quem não apoia para que estes sejam sensibilizados pela causa do trabalhador. Também agradeceu a presença dos Secretários Municipais de Trabalho presentes a reunião. Falou sobre a inauguração de um novo posto SINE, dessa vez em Alcantara, para atender melhor ao município de São Gonçalo, e aproveitou para falar sobre o encontro de Secretários de Trabalho que será realizado em primeiro de agosto de dois mil e quatorze na cidade de Armação dos Buzios, que contará com dois palestrantes: o Senhor Antonio Albuquerque, superintendente regional do trabalho, e o Senhor Celso Lopes, da Ouvidoria da SETRAB. O Senhor Sergio Romay pediu para os conselheiros que não deixassem o dissídio para em cima da hora, e que, se possível, assim que acabasse a Copa do Mundo, começassem a trabalhar na questão para evitar que fique no atropelo, pois, a partir desse ano, haverá prazo para entrega na ALERJ, além de ter ocorrido uma compressão das faixas, então, o ideal seria fechar o mês de outubro com tudo já definido para que seja encaminhado até o dia trinta de novembro à ALERJ. Ao terminar, passou a palavra ao Senhor Paulo Novaes, Subsecretário de Formação e Qualificação Profissional da SETRAB. IV - PLANTEQ e V - PRONATEC: O Senhor Paulo Novaes informou aos presentes o andamento das ações para o início dos cursos no âmbito do PLANTEQ, cuja execução sofreu atrasos em virtude do repasse da 1ª parcela ao CEPERJ só ter sido feita na data de 01/04/2014, motivado pelo Decreto Governamental n° 44.468 de 08/11/2013 e pela Resolução SEPLAG nº 1064 de 16/01/2014. Para viabilizar sua execução após 30/06/2014, data do término do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 097/2012-RJ, foi solicitada pela SETRAB e atendida pelo MTE, conforme Nota Técnica º 545/2014 - COPLAV/CGCOP/DEQ/SPPE/MTE, a prorrogação do citado convênio até a data de 30/09/2014. Paralelamente está sendo aditada a prorrogação, por solicitação da executora, do Contrato nº 09/2013, celebrado entre a SETRAB e o CEPERJ, que vencerá no próximo dia 16 de junho, para a data de 30/09/2014. Após as explanações sobre o PLANTEQ, passou-se para o ITEM 05 da pauta da reunião - PRONATEC - O Senhor Subsecretário de Qualificação, Paulo Novaes, colocou em votação a aprovação da 2ª Etapa de Pactuação de Vagas para 2014. Esclareceu que fora juntada à pauta da 44ª Reunião Ordinária do Conselho o demonstrativo dos municípios atendidos com os respectivos quantitativos de vagas ofertadas assim como os arcos ocupacionais. Lembrou aos presentes que tais demonstrativos já haviam sido aprovados pelo Conselho em reunião passada, pois seriam executados como 1ª Etapa de Pactuação ao PRONATEC no 1º semestre de 2014. Com o atraso na execução, por parte do MTE, este mesmo quadro de municípios e vagas seria agora executado no 2º semestre, não mais como 1ª Etapa e sim como 2ª Etapa de Pactuação para o ano de 2014. O Senhor Subsecretário Paulo Novaes esclareceu ainda que neste vácuo entre a primeira aprovação e esta agora a se realizar, alguns municípios solicitaram, através de ofícios, alterações de cursos ofertados e que na presente Reunião Ordinária os representantes de Búzios, Nova Friburgo e Queimados pretendiam fazer suas solicitações de forma oral. Sendo assim, após calorosos debates entre os presentes as vagas solicitadas foram atendidas bem como as trocas/remanejamentos de cursos solicitados pelos municípios, além da inclusão dos municípios de Búzios, Queimados e Rio das Flores, conforme Formulário de Proposta para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, em anexo, ficando acertadas e aprovadas por unanimidade todas as alterações propostas para a 2ª Etapa de Pactuação no âmbito do PRONATEC Trabalhador. O Senhor Sergio Romay pediu ao Senhor Paulo Novaes que informasse aos conselheiros a quantidade de vagas geradas nos diversos cursos e os municípios envolvidos. O Senhor Paulo Novaes informou que no PLANTEQ são mil quatrocentas e setenta vagas para trinta municípios atendidos. O Senhor Claudio Rocha perguntou se o convênio seria com a CEPERJ e o Senhor Paulo Novaes explicou que o convênio é com o MTE, e que o CEPERJ é o executor, contratado pela SETRAB. VI - ASSUNTOS GERAIS: O Senhor Augusto Cardoso, da SEDEIS, pediu para que o assunto que foi colocado anteriormente sobre os camelôs e produtos pirateados não fosse deixado de lado e voltasse a pauta da reunião, pois muitas vezes ser camelô é a única oportunidade que esse trabalhador tem, mas, na maioria das vezes, o que surge são mercadorias de procedimento incerto, ilegais, e o trabalhador tem que se virar com o que tem. O Senhor augusto Cardoso sugeriu, ainda, que o Conselho deveria avançar nessa questão, talvez convidando alguém da polícia Federal para a reunião com a finalidade de expor essa situação e, também, a problemática que os policiais federais tem em exercer a missão deles. O Senhor Claudio Rocha pediu a palavra e disse que, enquanto representante da UGT e do CETERJ, e por respeito e em nome das centrais sindicais repudia essas manifestações de uma minoria que quebra o patrimônio público e parte para a violência. Ele disse que o movimento sindical sempre acreditou que todos tem o direito de se manifestar, a favor ou contra, mas disse que não poderia deixar que se colocasse que a cidade estaria parando porque os sindicatos não representam mais as categorias. Segundo ele, isso não é verdade. O Senhor Secretário de Trabalho e novo Presidente do CETERJ, ao final da reunião, disse que, ao assumir a SETRAB o então governador do Estado Senhor Sergio Cabral, lhe teria feito duas recomendações: que tratasse a todos os municípios de forma republicana e democraticamente, e que tivesse o melhor dos relacionamentos com as federações da indústria, do comércio, da pecuária, e todas as outras, e também com as centrais sindicais. Em seguida, o Senhor Marcírio Nunes falou sobre a questão do Conselho do FUNRIO, pedindo que as duas Bancadas, Patronal e Laboral, indiquem representantes para integrar o conselho. O Senhor Indalécio Silva pediu que fosse passado a todos os conselheiros um relatório com todas as mudanças de conselheiros dentro do CETERJ, a fim de atualização. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente deu por encerrada a reunião às treze horas e trinta minutos, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu, Marcirio Coelho Nunes, Secretário Executivo do CETERJ, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente do CETERJ e demais membros do Colegiado.\r\nISAAC WALLACE\r\nPresidente em exercício\r\n*Omitida no D.O. de 23/05/2014.\r\nId: 1697971\r\n"
        ],
        "1698239": [
            "2014-07-09 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 238, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 07 de julho de 2014, às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479- 1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, ID nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n238\r\nLA668884\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1698239\r\n"
        ],
        "1698610": [
            "2014-07-09 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HELP FARMA PRODUTOS FARMACHOSPFAR INDÚSTRIA E COM, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (quarenta e três mil oito reais e vinte e oito centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COSTA CAMARGO COM. PROD. HOSPITALARES LTDA.HOSPFAR INDÚSTRIA E COMRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.VIX COM. DE PROD. FARMAC, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (sessenta e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais).\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS EXTRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (quinze mil duzentos e quarenta reais).\r\nS3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 04 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (oito mil oitocentos e dezoito reais).\r\nId: 1698610\r\n"
        ],
        "1698999": [
            "2014-07-10 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIALFICA COMMAPO DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quinhentos e nove mil e seiscentos reais).\r\nId: 1698999\r\n"
        ],
        "1699001": [
            "2014-07-10 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n4/2014.\r\n.\r\nLTDA-\r\n4,25, quantidade de peça: 05, composição: 02 sabonetes, 02 papéis higiênicos e 01 creme dental. \r\n: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n/2014.\r\n.\r\n09 de julho de 2014.\r\nId: 1699001\r\n"
        ],
        "1699844": [
            "2014-07-11 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: D-HOSP DIST. HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 05, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e PRODIET FARMACEUTICA S.A., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 079/2014. Processo nº E-08/5854/2012. Data de Assinatura: 26/06/2014. Valor total: R 12.786,85 (doze mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 166/2014. Processo nº E-08/001/4092/2013. Data de Assinatura: 26/06/2014. Valor total: R 43.795,07 (quarenta e três mil setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos).\r\nId: 1699844\r\n"
        ],
        "1699897": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAFORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS COLONIAIS LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do recurso, dando provimento para desarquivar a referida alteração de transformação de Sociedade Empresária Limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a rerratificação do Capital Social. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1699897\r\n"
        ],
        "1700254": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 014/2014.\r\nRegistro de Preços para futura aquisição e instalação de módulos habitacionais, visando atender as necessidades desta SESEG.\r\n: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Multiteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda - CNPJ 00.240.568/0001- 80.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\nR 33.757.955,00 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n10/07/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula, ID FUNC 3220125-7.\r\n: Processo nº E-09/008/235/2014.\r\nLote 1\r\nEspecificação\r\nId SIGA\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 01\r\nUnidade modular habitacional, tipo: modulo de 1/2 container, isolamento: térmico, material estrutura: aço, sistemas: climatização, contra incêndio, rede de dados e telecomunicações, painéis: de teto, piso, fechamento, porta, entradas para ar condicionado, forrado e coberto com telhado, instalações: elétricas, iluminação, hidráulicas e hidrossanitária \r\n124702\r\n302 un.\r\nR 22.527,00\r\nItem 02\r\nUnidade modular habitacional, tipo: modulo de 1 container completo, isolamento: térmico, material estrutura: aço, sistemas: climatização, contra incêndio, rede de dados e telecomunicações, painéis: de teto, piso, fechamento, porta, entradas para ar condicionado, forrado e coberto com telhado, instalações: elétricas, iluminação, hidráulicas e hidrossanitárias\r\n125184\r\n102 un.\r\nR 28.249,00\r\nItem 03\r\nUnidade modular habitacional, tipo: modulo de 2 containeres interligados, isolamento: térmico, material estrutura: aço, sistemas: climatização, contra incêndio, rede de dados e telecomunicações, painéis: de teto, piso, fechamento, porta, entradas para ar condicionado, forrado e coberto com telhado, instalações: elétricas, iluminação, hidráulicas e hidrossanitárias\r\n125185\r\n52 un.\r\nR 41.176,00\r\nItem 04\r\nUnidade modular habitacional, tipo: modulo de 4 containeres auditório, isolamento: térmico, material estrutura: aço, sistemas: climatização, contra incêndio, rede de dados e telecomunicações, painéis: de teto, piso, fechamento, porta, entradas para ar condicionado, forrado e coberto com telhado, instalações: elétricas, iluminação, hidráulicas e hidrossanitárias\r\n125186\r\n52 un.\r\nR 75.103,00\r\nItem 05\r\nUnidade modular habitacional, tipo: modulo de 4 containeres administração, isolamento: térmico, material estrutura: aço, sistemas: climatização, contra incêndio, rede de dados e telecomunicações, painéis: de teto, piso, fechamento, porta, entradas para ar condicionado, forrado e coberto com telhado, instalações: elétricas, iluminação, hidráulicas e hidrossanitárias \r\n125187\r\n52 un.\r\nR 75.127,00\r\nItem 06\r\nUnidade modular habitacional, tipo: modulo de 4 containeres alojamento, isolamento: térmico, material estrutura: aço, sistemas: climatização, contra incêndio, rede de dados e telecomunicações, painéis: de teto, piso, fechamento, porta, entradas para ar condicionado, forrado e coberto com telhado, instalações: elétricas, iluminação, hidráulicas e hidrossanitárias \r\n125188\r\n32 un.\r\nR 75.049,00\r\nItem 07\r\nTelhado montável / desmontável, estrutura: metálica, acabamento estrutura: pintura eletrostática, material telha: aço zincado, acabamento telha: pintura esmalte sintético \r\n124703\r\n502 conj.\r\nR 3.631,00\r\nItem 08\r\nServiço de instalação com fornecimento de material, descrição: estaca broca \r\n125197\r\n1002 m.\r\nR 794,00\r\nItem 09\r\nServiço de instalação com fornecimento de material, descrição: escada de acesso \r\n125196\r\n27 m.\r\nR 6.382,00\r\nItem 10\r\nServiço de instalação com fornecimento de material, descrição: rampa de acesso \r\n125198\r\n27 m.\r\nR 2.025,00\r\nItem 11\r\nServiços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, descrição: contratação de serviço de mobilização / desmobilização de container \r\n125220\r\n2132 un.\r\nR 4.162,00\r\nId: 1700254\r\n"
        ],
        "1700972": [
            "2014-07-15 00:00:00",
            "ATA DE SORTEIO\r\nAta da realização do sorteio número 239, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 11 de julho de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n239\r\nLA361238\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1700972\r\n"
        ],
        "1701020": [
            "2014-07-14 00:00:00",
            "\r\nATA DA 33ª REUNIÃO\r\nAos vinte e quatro dias de junho de dois mil e quatorze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberto a trigésima terceira reunião e o Sr. Presidente inicialmente comunicou a necessidade da mudança da data desta reunião para o dia vinte e quatro de junho de dois mil e quatorze por motivos extraordinários.Fazendo o uso da palavra o Sr. Presidente informou que foi concluído a prestação de conta referente ao leilão realizado em dez de abril de dois mil e quatorze por parte do leiloeiro, conforme balancete do mês de maio apresentado e ratificado por este Conselho.Dando seqüência o Sr. Presidente comunicou que o Projeto Básico e Executivo da obra no Depósito Público está em fase de conclusão, segundo informações cedidas pela SUPEM/CC.Fazendo uso da palavra o Sr. Thiago Rangel informou que o processo referente a dotação Orçamentária seguiu para a Analise da SEPLAG e ainda não retornou. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte e quatro de julho de dois mil e quatorze.\r\n\r\nPresidente\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\nId: 1701020\r\n"
        ],
        "1701237": [
            "2014-07-15 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 158/2014. Processo nº E-08/001/6051/2013. Data de Assinatura: 07/07/2014. Valor total: R 189.446,40 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CE)., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 170/2014. Processo nº E-08/6105/2012. Data de Assinatura: 07/07/2014. Valor total: R 22.078,14 (vinte e dois mil setenta e oito reais e quatorze centavos).\r\nId: 1701237\r\n"
        ],
        "1701446": [
            "2014-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 20ª REUNIÃO REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2014\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: TREL - Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.8808/2013- AI 508853- E-10/005.4857/2014- AI D 23824- E- 10/005.4858/2014- AI D 300660- E-10/005.4859/2014- AI D 23255; Fernando Soares Lopes- E-10/005.3452/2014- AI D 361286; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.3930/2014- AI D 606696; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.5132/2014- AI D 610657; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.6300/2014- AI D 329420; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/136.310/2011- AI 507221; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/142.244/2012- AI D 386010- E- 10/005.3929/2014- AI D 606695; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E- 10/005.11273/2013- AI D 606436- E-10/005.13974/2013- AI D 629591- E-10/005.13975/2013- AI D 629595- E-10/005.13976/2013- AI D 629596- E-10/005.13977/2013- AI D 629592- E-10/005.13979/2013- AI D 629594; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E- 10/005.13766/2013- AI D 325226; M. Pryslla Logística em Transporte LTDA.- E-10/005.1156/2014- AI D 602505; Marcelle Lêda de Oliveira- E-10/005.1832/2014- AI D 602536; Alessandro Carvalho Pimenta- E- 10/005.2825/2014- AI D 620626; Sibelly Transportes LTDA.- E- 10/005.3031/2014- AI D 611426; VMS Locação de Veículos Eirele- ME. - E-10/005.3132/2014- AI D 619006; Bel- Tour Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005.3286/2014- AI D 620627; Claudete Maria Freitas Ramirez- E-10/005.3744/2014- AI D 618410; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.3868/2014- AI D 630244- E-10/005.3869/2014- AI D 630245- E-10/005.3870/2014- AI D 630246- E-10/005.3871/2014- AI D 630247- E-10/005.4855/2014- AI D 306066- E-10/005.4856/2014- AI D 300178- E-10/005.4860/2014- AI D 309692- E-10/005.4861/2014- AI D 309693- E-10/005.4862/2014- AI D 303226; Rosália da Silva Dias- E-10/005.4323/2014- AI D 385247; Viação Pinheiral LTDA.- E- 10/005.5108/2014- AI D 631102; Lacosta Turismo e Logística LTDA.- E-10/005.5613/2014- AI D 610072; Celso de Souza Campos- E- 10/005.6002/2014- AI D 627634; Auto Viação 1001 LTDA.- E- 10/005.6021/2014- AI D 618424- E-10/005.6028/2014- AI D 626402- E-10/005.6035/2014- AI D 622474; M.S Matos Transportes LTDA.- E- 10/005.6285/2014- AI D 624472; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.6299/2014- AI D 319768; Auto Viação ABC S/A. - E- 10/005.6309/2014- AI D 632538; Viação São José LTDA.- E- 10/005.6830/2014- AI D 625828; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL.- E- 10/005.6063/2014- AI 34715.\r\nId: 1701446\r\n"
        ],
        "1701674": [
            "2014-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP01/14 - LOTERJ - Aquisição de Veículos Motorizados - Utilitário/Passeio. : Registro de Preços para Aquisição de Veículos Motorizados - Passeio - Tipo HATCH, visando atender a demanda de premiação da Loteria Convencional de Múltiplas Chances, Loteria Instantânea da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, do Programa Cupom Mania e dos Órgãos/Entidades participantes integrantes do Estado do Rio de Janeiro, conforme detalhamento descrito no Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº PESRP01/14 - LOTERJ, em especial as condições especificadas e registradas neste TERMO DE COMPROMISSO e em seu ANEXO ÚNICO. : LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO GERENCIADOR) e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - CNPJ 04.104.117/0007-61 (FORNECEDOR COMPROMITENTE). DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PESRP01/14 - LOTERJ: R 10.976.000,00 (dez milhões, novecentos e setenta e seis mil reais).\r\nVEÍCULO MOTORIZADO PASSEIO - TIPO HATCH\r\nFornecedor: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - CNPJ nº 04.104.117/0007-61\r\nMarca: NISSAN\r\nModelo: NEW MARCH 1.6 S FLEX MT\r\nQuantitativo: 343 (trezentos e quarenta e três) unidades.\r\nValor Unitário: R 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\nValor Total do Lote III: R R 10.976.000,00 (dez milhões, novecentos e setenta e seis mil reais).\r\n: Processo Administrativo nº E-12/080/957/2013.\r\nId: 1701674\r\n"
        ],
        "1701853": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " \r\n*ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2014 (segunda-feira, INICIADA ÀS 11 HORAS E 00 MINUTO, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n11 h e 00 min.\r\n13 h e 10 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Jeferson Lourenço Bartalo, Ivan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de junho de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-12/239889/2010 (anexo o proc. nº E-12/261736/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/545082/2012 (anexo o proc. nº E-12/322701/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-12/551756/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\n2264/2010, 044/2010, 2436/2009, 2336/2009 e 5746/2008.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\n03/119287/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\n03/196933/2011 e 03/104612/2010.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\n03/391854/2005 e 03/391853/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/553305/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-17/302055/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-12/279288/2012 (anexo o proc. nº E-12/323904/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.11:\r\nE-17/308703/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nnº E-17/306884/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-12/557587/2012.\r\nSergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n4. CLASSIFICAÇÃO DE DANOS DE PEQUENA, MÉDIA E GRANDE MONTA - REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONTRAN N 362, DE 15.10.2010 - PROCESSO nº E-12/077/033/2013 - CONSULTA.\r\n- Apreciação de consulta endereçada ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ pelo cidadão Sr. Carlos Alberto Gulhote, fundamentada nas prescrições dos artigos 14, incisos I, II e III, 72 e 73 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e do mandamento do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual ensejou o processo nº E- 12/077/033/2013; objetivando a adoção de providência ao plenário do CETRAN/RJ no sentido de ser viabilizado o licenciamento do seu automóvel - marca VW/ Passat, 2.0, cor preta, placa LPO 8794 -, então envolvido em acidente, em que o agente de trânsito, deslocado à ocorrência, sem visualizar a mínima avaria causada no referido veículo (que não se encontrava no local do fato), entendeu por classificá- la como “grande monta”. o referido processo foi distribuído à Relatoria do ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - Representante do Município de Niterói -, cujo judicioso RELATÓRIO foi submetido à apreciação do plenário. Preliminarmente, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ - em exposição verbal apresentada ao plenárioque foi integralmente acompanhada pelos demais ilustres Conselheiros, em síntese, manifestou o seu entendimento de que a inteligência da Resolução CONTRAN nº 362, de 15 de outubro de 2010 - Estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos e dá outras providências -, evidencia que a classificação dos danos somente podem ser avaliados pelo agente de trânsito mediante o exitoso procedimento de abordagem do condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito. Portanto, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, DELIBEROU por aprovar, à unanimidade de votos, o minucioso parecer lavrado pelo ilustre Conselheiro - Relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, que constituiu o PARECER CETRAN/RJ 01/2014; conforme conclusão, adiante reproduzida, in verbis: \r\n- “Da conclusão \r\nFinalizando, submeto ao Conselho a seguinte conclusão:\r\na) Todo procedimento com relação a constatação de pequena, média e grande monta tem que ser realizado pelo Agente Autuador mediante a identificação (visualização, flagrância administrativa) dos danos no veículo, sob pena de nulidade do ato. A identificação tem que ser feita na presença do veículo, não cabendo presunção.\r\nO Relatório de Avarias para Classificação do Dano somente deve ser preenchido pelo Agente Autuador diante da presença do veículo envolvido no acidente, devendo ser marcado apenas os danos visivelmente identificados.\r\nb) Todo órgão ou entidade fiscalizador de trânsito responsável pelo Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT - deve enviar ao DETRAN/RJ o ofício acompanhado do BOAT e do Relatório de Avarias para Classificação do Dano.\r\nc) O DETRAN/RJ deve realizar uma avaliação do BOAT e do Relatório de Avarias para Classificação do Dano encaminhados pelo Órgão Autuador para verificar se efetivamente houve o cumprimento das disposições da Resolução CONTRAN n° 362/10, se abstendo de inserir qualquer restrição no sistema quando for constatado alguma inobservância à citada resolução do CONTRAN.\r\nApós o lançamento da restrição à circulação do veículo, o DETRAN/RJ deve imediatamente notificar o proprietário informando-o sobre as providências para regularização ou baixa do veículo;\r\nd) Recomendar o envio do presente Parecer a todas autoridades de trânsito dos munícipios e do Estado, ao DPF e ao Comando Geral da PMERJ.\r\nÉ o parecer. S. M. J.\r\nRio de Janeiro/RJ, 16 de junho de 2014\r\nROGÉRIO SANTOS TOFFANO PEREIRA\r\nConselheiro CETRAN/RJ - RELATOR”\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.*\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04.07.2014.\r\nId: 1701853\r\n"
        ],
        "1701960": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIOANAIS PHARMANUTRI COM. DE MED. E PROD. NUTRICIONAIS LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/6886/2013R 14.250,00 (quatorze mil duzentos cinquenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COSTA CAMARGO COM, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/2389/2013R 38.610,00 (trinta e oito mil seiscentos e dez reais).\r\nId: 1701960\r\n"
        ],
        "1702007": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " \r\nDE DESEMPENHO\r\nAos três dias do mês de julho de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social e de Assistente Previdenciário, admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 23/06/2010 e 27/04/2011, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nId do Avaliado\r\nNome\r\nCargo\r\nData de Exercício\r\nOrgão/Setor/ Autarquia\r\nId do Avaliador\r\nAvaliador\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nMédia\r\nnº\r\n4406059-9\r\nFernando Debossan Elias Mota\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n0869234-3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE-01/ 008/1431/13\r\n4407715-7\r\nDaniel Silva de Almeida\r\nAssist. Prev.\r\n30/5/11\r\nRioprevidência\r\n0869234-3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n31\r\nAV4\r\n39\r\n35\r\nE-01/ 008/1439/13\r\n4407310-0\r\nCecília Silva Girão \r\nEPS\r\n16/5/11\r\nRioprevidência\r\n0869234-3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n44\r\n43\r\nE-01/ 008/1470/13\r\n4405862-4\r\nMônica Regina Vieira de Souza Mathias\r\nEPS\r\n12/5/11\r\nRioprevidência\r\n3219195-2\r\nFernando Nunes Xavier\r\nAV3\r\n37\r\nAV4\r\n40\r\n39\r\nE-01/ 008/1423/13\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS PINHEIRO\r\nCARLOS ANDRE MACIEL\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nId: 1702007\r\n"
        ],
        "1702008": [
            "2014-07-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos três dias do mês de julho de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7, e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores dos cargos da Carreira de Especialista em Previdência Social e de Assistente Previdenciário, admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 23/06/2010 e 27/04/2011, conforme disposto na Lei Complementar nº 132/2009, bem como o que estabelece o Decreto nº 4329/2011 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA / PRE nº 231/2013, que obtiveram as médias exigidas conforme determinação do item 33 dessa mesma Portaria. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nId do Avaliado\r\nNome\r\nCargo\r\nData de Exercício\r\nOrgão/Setor/ Autarquia\r\nId do Avaliador\r\nAvaliador\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nMédia\r\nnº\r\n4406103-0\r\nRomulo Tosta Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4411525-3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAV3\r\n37\r\nAV4\r\n38\r\n38\r\nE-01/ 008/1424/13\r\n4406112-9\r\nNeiva Pinheiro Cabral\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4381219-8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n38\r\n39\r\nE-01/ 008/1425/13\r\n4400321-8\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/1427/13\r\n4406129-3\r\nMarcelo Voigtel Braga\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4380761-5\r\nMarcelo Carvalho do Nascimento \r\nAV3\r\n35\r\nAV4\r\n37\r\n36\r\nE-01/ 008/1428/13\r\n4332304-9\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n2056872-0\r\nCarlos Alberto da Silva\r\nAV3\r\n40\r\nAV4\r\n39\r\n40\r\nE-01/ 008/1430/13\r\n4406076-9\r\nJorge Henrique Goulart Barreto\r\nAssist. Prev\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4407979-6\r\nLuciana de Souza Garcia\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n41\r\n42\r\nE-01/ 008/1432/13\r\n4406069-6\r\nNatália da Silva Lacerda\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4381124-8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n39\r\n41\r\nE-01/ 008/1435/13\r\n4331697-2\r\nFábio Renato de Carvalho\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n41\r\n42\r\nE-01/ 008/1436/13\r\n4406097-1\r\nMariana da Silva Vital\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4381193-0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/1437/13\r\n4406094-7\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n5015046-4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nAV3\r\n44\r\nAV4\r\n42\r\n43\r\nE-01/ 008/1438/13\r\n4406091-2\r\nAndré Luis de Coimbra\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4381219-8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n38\r\n36\r\nE-01/ 008/1440/13\r\n4406092-0\r\nGabriel Grosso de Magalhães Campos\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4381193-0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/1441/13\r\n4407711-4\r\nPablo Gralha Costa Guimarães\r\nAssist. Prev.\r\n1/6/11\r\nRioprevidência\r\n4385092-8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV3\r\n39\r\nAV4\r\n41\r\n40\r\nE-01/ 008/1442/13\r\n4406075-0\r\nLídia de Souza Martins\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4381219-8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n38\r\n40\r\nE-01/ 008/1444/13\r\n4406088-2\r\nJairo Monteiro de Freitas\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n559219-4\r\nWillian Luiz Pereira\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/1445/13\r\n4406083-1\r\nCatherine Caetana Castro\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4330705-1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n38\r\n41\r\nE-01/ 008/1446/13\r\n4406063-7\r\nRoberto Antonio Pereira Otsuka\r\nAssist. Prev\r\n11/5/11\r\nRioprevidência\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n41\r\n42\r\nE-01/ 008/1447/13\r\n4407979-6\r\nLuciana de Souza Garcia\r\nEPS\r\n6/6/11\r\nRioprevidência\r\n2826345-6\r\nAnna Cristina Blatter\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/1416/13\r\n4405793-8\r\nFelipe Menezes da Silva\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRioprevidência\r\n4411525-3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\nAV3\r\n34\r\nAV4\r\n38\r\n36\r\nE-01/ 008/1418/13\r\n4405769-5\r\nMario Rodrigues Magalhães\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRioprevidência\r\n4381219-8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV3\r\n38\r\nAV4\r\n40\r\n39\r\nE-01/ 008/1419/13\r\n4405777-6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRioprevidência\r\n3219337-8\r\nRoberto Moisés dos Santos\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n42\r\n42\r\nE-01/ 008/1420/13\r\n4405857-8\r\nFabio Rodrigo Amaral de Assunção\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRioprevidência\r\n4385110-0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\nAV3\r\n43\r\nAV4\r\n43\r\n43\r\nE-01/ 008/1422/13\r\n4405760-1\r\nRodrigo Porto Menezes\r\nEPS\r\n10/5/11\r\nRioprevidência\r\nPortaria 232/13\r\nComissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho\r\nAV3\r\n33\r\nAV4\r\n44\r\n39\r\nE-01/ 008/1417/13\r\nID Funcional nº 2058233-1 \r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\nID Funcional nº 4381178-7\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nID Funcional nº 3009036-9\r\nId: 1702008\r\n"
        ],
        "1702671": [
            "2014-07-17 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, trinta e nove mil e setecentos reais).\r\nId: 1702671\r\n"
        ],
        "1703458": [
            "2014-07-18 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COM. PROD. HOSPITALARES LTDA, no item 02 e NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 125/2014. Processo nº E-08/001/9698/2013. Data de Assinatura: 02/06/2014. Valor total: R 2.280.533,51 (dois milhões, duzentos e oitenta mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: DF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL LTDA, no item 07, EXFARMA LTDA, no item 05, ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 02 e 09 e VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 348/2013. Processo nº E-08/5551/2012. Data de Assinatura: 02/07/2013. Valor total: R 182.437,20 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 02, COSTA CAMARGO COM PROD. HOSPITALARES LTDA, nos itens 04 e 10, HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 03, NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 09 e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 037/2014. Processo nº E-08/5853/2012. Data de Assinatura: 07/07/2014. Valor total: R 74.818,50 (setenta e quatro mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras= do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 185/2014. Processo nº E-08/001/2616/2013. Data de Assinatura: 10/07/2014. Valor total: R 2.594,70 (dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).\r\nId: 1703458\r\n"
        ],
        "1703705": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            "\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2014 (, INICIADA ÀS 11 HORAS E 15 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n11 h e 15 min.\r\n13 h e 55 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nFernando Duarte Lopes Moreira, Jeferson Lourenço Bartalo, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Luiz Antonio Marques Madeira, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de junho de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-12/216312/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos pelo Sr. Sebastião Sérgio de Oliveira, ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; , assim, aplicada com fundamento no artigo 218, inciso I, do CTB; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.2: \r\nE-17/307894/2012, E-17/307892/2012 e E-17/307886/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-09/962911/4110/2006 (anexo o proc. nº E-12/320018/2012).\r\n, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-12/067/44/2013 (anexo o proc. nº E-12/558226/2012) e E-12/560962/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-seaplicada com fundamento no artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\nE-12/312015/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-17/320427/2011, E-17/320425/2011, E-17/320424/2011, E- 17/320421/2011, E-17/320418/2011, E-17/320408/2011, E- 17/320407/2011, E-17/320405/2011 e E-17/301601/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-12/568252/2012, E- 12/560492/2012, E-12/551282/2012 (anexo o proc. nº E- 12/310549/2012), E-12/322732/2012, E-12/291971/2011, E- 12/557431/2010 (anexo o proc. nº E-12/269135/2012) e E- 12/328056/2010 (anexo o proc. nº E-12/311723/2012).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-17/309477/2012, E-17/307083/2012 e E-17/305180/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-12/558470/2010 (anexo o proc. nº E-12/316378/2012), E-12/251834/2007, E-12/251828/2007, E- 12/251827/2007 e E-12/251820/2007 03/391598/2005.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-12/565981/2012 e E- 12/284250/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-17/315204/2012, E-17/315202/2012, E-17/315201/2012, E-17/312810/2012, E-17/311945/2012, E- 17/310359/2012 e E-17/309302/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nE-17/305342/2012, E- 17/305339/2012, E-17/304274/2012 e E-17/326743/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.13:\r\nE-12/546259/2012 (anexo o proc. nº E-12/281950/2012), E-12/255140/2012, E-12/534031/2011, E- 12/556970/2010 (anexo o proc. nº E-12/347706/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-seaplicada com fundamento no artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/561119/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-09/023197/4110/2005 (anexo o proc. nº E-12/253527/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-12/064/184/2013 (anexo os procs. nºs E-12/557311/2012, E-12/322250/2012), E-12/566239/2012, E-12/549313/2012, E-12/327646/2012, E-12/274402/2012, E- 12/263749/2012 (anexo os procs. nºs E-12/295281/2012) e E- 12/549350/2010 (anexo o procs. nº E-12/321874/2012).\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, por unanimidade de votos pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, - representante do Município de Niterói -, em síntese, com fundamento no artigo 290 do CTB, concluiu REVISÃO da decisão alcançada na 43ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, publicada no Diário Oficial/RJ, de 27/11/2012; a penalidade de multa, e seus demais efeitos, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº E40184645; por infringência à disposição do artigo 165 do CTB “Dirigir sob a influência de álcool”. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, verificada no processo consignado neste item 3.17:\r\nE-12/541449/2010.\r\nConselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 6ª sessão ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2014, após exaustiva discussão, o recurso interposto pelo - proprietário do veículo infracionado -; , e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C31093571, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.18:\r\nE-12/312499/2011 (anexo o proc. DETRAN/SC nº 5/2010).\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ e o Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-12/288219/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIALproprietária do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40560478; , por conseguinte, aocondutor do veículo -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 195 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/314981/2011.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1703705\r\n"
        ],
        "1703707": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE JULHO DE , INICIADA ÀS 11 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n11:20h.\r\n14:30h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Jeferson Lourenço Bartalo, Sérgio Peres Martins Vianna, Daniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nIniciada a sessão, preliminarmente ao desenvolvimento dos trabalhos, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, emocionado, manifestou aos demais Conselheiros a sua consternação sobre o falecimento do Dr. Newton Soares, ex-Conselheiro deste CETRAN/RJ, acontecido no dia 30 de junho passado, com sepultamente realizado no cemitério São João Batista, nesta Cidade/RJ. Na oportunidade, o Dr. Damasceno rememorou sobre o seu privilégio ter convivido com o finado Dr. Newton Soares por mais de 20 (vinte) anos, dos mais de 30 (trinta) anos em que ele atuou brinlhantemente no CETRAN/RJ como representante do FETRANSCARGA/SINDICARGA. Finalmente, em síntese, Dr. Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, com o reconhecimento dos demais Conselheiros, relembrou que o finado Dr. Newton Soares, além ter sido um profundo conhecedor e defensor da causa do transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, destacou-se, em muito, por conta do caráter, intelectualidade, honestidade, honradez, serenidade, sobretudo pela sua iluminada sabedoria e simplicidade; e que no trato da coisa pública sempre primou pela prevalência dos mandamentos Constitucionais, sobretudo dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Enfim, que o Dr. Newton Soares seria lembrado como um GRANDE BRASILEIRO.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 23ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de junho de 2014.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-12/557263/2012 (anexo o proc. nº E-12/317037/2012), E-12/256457/2012 e E-12/206449/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.2:\r\n03/109919/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/281408/2012 (anexo o proc. nº E-12/316298/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/557260/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\nE-17/315404/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.6:\r\nE-17/310003/2012, E- 17/306369/2012, E-17/300035/2012 e E-17/321070/2011.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE- 17/327366/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-12/561808/2012, E- 12/560628/2012, E-12/554194/2012 E-17/320411/2011 e E-17/320409/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.9:\r\nE-12/551022/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013; consignados no item 3.10:\r\n6632/2009, 6136/2009 e 11184/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.11:\r\n002370/2012, 002369/2012, 002368/2012 e 001928/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/210059/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/276554/2012 e E- 12/276551/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-12/564498/2012, E- 12/560723/2012, E-12/545095/2012 e E-12/299305/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-12/557927/2012, E- 12/552896/2012 (anexo o proc. nº E-12/322162/2012), E- 12/549802/2012, E-12/541917/2012 e E-12/314042/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\n03/242440/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-17/312599/2010 e E-17/327340/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18:\r\nE-12/560178/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-12/544181/2012, E- 12/335991/2012 (anexo o proc. nº E-12/314874/2012), E- 12/249237/2012, E-12/542997/2011 e E-12/240402/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/246623/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.21:\r\nE-12/561471/2012 e E- 12/560405/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/557259/2012, E- 12/544199/2012, (anexo o proc. nº E-12/294735/2012) e E- 12/219549/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário atual do veículo infracionado -; a responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº L28779015; Sr. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES - proprietário anterior do veículo -, de todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 208 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.23:\r\n1443/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- seaplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24: \r\nE-12/310434/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/553378/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.26:\r\nE-12/553383/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.27:\r\nE-12/062/98/2013 e E- 12/567438/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n. EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA E CIDADANIA DO TRÂNSITO.\r\nApós discorrerem sobre as mortes e as seqüelas resultantes dos acidentes de trânsito, em razão da não utilização do cinto de segurança; oportunidade em que foram comentados casos noticiados pela imprensa, em geral, de pessoas levadas à invalidez permanente, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, e os demais Conselheiros, por entenderem o caráter educativo e preventivo da lei aprovada, em prol da preservação da vida e da saúde dos condutores e passageiros de veículos automotores, manisfetaram-se regozijados com a edição da Lei Estadual nº 6.803, de 16 de junho passado, publicada no Diário Oficial/RJ de 23 junho, que “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NAS SAÍDAS DOS ESTACIONAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ. \r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1703707\r\n"
        ],
        "1704168": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 015/2014.\r\nRegistro de Preços para Futura Aquisição de copos descartáveis de 200 ml e 50 ml visando atender as necessidades desta SESEG.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda - ME - CNPJ 09.102.265/0001-75.\r\n: 12 (doze) meses a partir desta publicação. \r\nR 20.790,00 (vinte mil setecentos e noventa reais).\r\n18/07/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Id Func. 3220125-7.\r\nProcesso nº E-09/008/445/2014.\r\n\r\nLote 1\r\nEspecificação\r\nId SIGA\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 01\r\nCopo descartável, material: plástico, cor: branco, tampa: sem tampa, capacidade: 200 ml, fornecimento: 100 (cem) unidades por pacote - marca: totalplast.\r\n53033\r\n7.500 pct\r\nR 2,36\r\nItem 02\r\nCopo descartável, material: plástico, cor: branco, tampa: sem tampa, capacidade: 50 ml, fornecimento: 100 (cem) unidades por pacote - marca: totalplast.\r\n53051\r\n3.000 pct\r\nR 1,03\r\n\r\nId: 1704168\r\n"
        ],
        "1704190": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\n17 DE JULHO DE 2014\r\nAos dezessete dias do mês de julho do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES FERNANDA SALLES DE SOUSA: foi colocado em pauta, o julgamento do (OBJETO: ANA CACILDA CORREA MELONIO - processo nº UERJ/6557/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado Recurso nº 2.930/2012SÔNIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA - processo nº E- 01/73853/2009, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Cristina Vinciprova dos Reis. Foi constatado que a Relatora na 1ª sessão ordinária realizada em 14.03.2013, votou no sentido de dar provimento ao recurso, tendo sido o mesmo retirado de pauta para cumprir diligência solicitada pela Revisora da, época, Renata Ferreira da Mota. Foi dada a palavra à nova Revisora, em função da nova composição do Conselho, que divergiu negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Suplente Fernanda Salles de Sousa. O Conselheiro Vogal Marcelo de Oliveira Gomes acompanhou o voto da Conselheira Relatora, dando provimento ao recurso. Devido ao empate, votou o Senhor Presidente, acompanhando o voto da Conselheira Relatora e proclamando o resultado do Julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do , de interesse de - processo nº E-26/37672/2005, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20 (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, , Secretário da 1ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1704190\r\n"
        ],
        "1704284": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 24 dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Ausentaram-se da Sessão os Fernando de Souza Tavares e Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando a Presidente e os demais membros do Colegiado dirigiram-se ao Instituto Penal Oscar Stevenson para realizar a doação de livros arrecadados por este Órgão para a biblioteca daquela Unidade. Tal doação tem como finalidade engrandecer ainda mais o trabalho que já vem sendo realizado por aquela Direção. Nada mais havendo a tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1704284\r\n"
        ],
        "1704285": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " Ao 01 dia do mês de julho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão a Conselheira Geisa Lannes, que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. José Marciano da Silva, RG. 94422607, Elcione da Silva Nunes, RG. 11583100, Thiago Ramos de Souza, RG. 205828965, José Marcio Soares Ribeiro, RG. 72550205, Steven Neves da Silveira, RG.110316643. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1704285\r\n"
        ],
        "1704286": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " Aos 03 dias do mês de julho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Conselheiros Fernando de Souza Tavares e Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Francisco Rômulo Mota Torres, RG. 210261574, Andre Oliveira dos Santos, RG. 125192401, Ailson Moreira Paixão, RG. 222927634, Willian Lima Santos, RG. 71814586, Daniel Vieira da Silva, RG. 121356901. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\n\r\nConselheiros\r\nId: 1704286\r\n"
        ],
        "1704287": [
            "2014-07-21 00:00:00",
            " Aos 10 dias do mês de julho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o Conselheiro Fernando de Souza Tavares, que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Anderson Leandro Bernandes, RG. 117913665, Estevão Machado de Souza, RG. 122156334, Jailson Caldas Gonçalves, RG. 132031352, Paulo Henrique Moreira da Costa, RG. 20534853-5, Rafael Aviles Marques, RG. 20641150-6. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\n\r\n‘Conselheiros\r\nId: 1704287\r\n"
        ],
        "1704615": [
            "2014-07-22 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 240, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 18 de julho de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Marize Corel Medeiros, matrícula nº 970.718-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n240\r\nLA 608590\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1704615\r\n"
        ],
        "1704783": [
            "2014-07-22 00:00:00",
            "\r\nATA DA 25ª SESSÃO\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE JULHO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10°\r\n10:20h.\r\n14h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nMárcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo, Daniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de julho de 2014.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE- 17/312812/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/561530/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.3:\r\n03/135585/2012, 03/109658/2012, 03/100358/2012, 03/150323/2010, 03/242626/2009, 03/404445/2007, 03/686045/2005, 03/393243/2005, 03/390982/2005, 03/386893/2005, 03/377554/2005, 03/344120/2005 e 03/721815/2005.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/558237/2012 (anexo o proc. nº E-12/326837/2012) e E-12/305732/2011. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/564036/2012, E- 12/560201/2012, E-12/286534/2012 e E-12/268941/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\nE-12/261888/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-12/560172/2012, E- 12/309477/2012 03/761567/2005, 03/761552/2005, 03/761549/2005, 03/690525/2005, 03/563654/2005, 03/563653/2005, 03/563652/2005, 03/562993/2005, 03/414659/2005 e 03/414569/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/554128/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/332675/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietária do veículo à época do infracionamento, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº E40680528; , por conseguinte, ao(condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-12/551298/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-12/276553/2012, E- 12/276552/2012 e E-12/276550/2 012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/565548/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/313274/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.14:\r\nE-12/318521/2012 (anexo o proc. nº E-12/324792/2011), E-12/314879/2012 (anexo o proc. nº E- 12/206877/2012), E-12/313485/2012, E-12/310751/2012 (anexo o proc. nº E-12/308006/2011) e E-12/296504/2012 (anexo o proc. nº E- 12/229404/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.15:\r\nE-12/567454/2012 e E- 12/563526/2012. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-12/312523/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/569327/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/275831/2012, E- 12/354284/2010 e E-12/284925/2009 (anexo o proc. nº E- 12/285831/2012).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-12/752377/2012 (anexos os procs. nºs E-12/751723/2012 e E-12/750791/2012) e E- 12/282483/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.20:\r\n03/399875/2005, 03/399874/2005 e 03/391090/2005 040/706891/2012, 040/706510/2012, 040/706508/2012, 040/706506/2012, 040/705914/2012, 040/704857/2012, 040/704856/2012, 040/704854/2012 e 040/703620/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21:\r\nE-12/560842/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/564937/2012, E- 12/564608/2012, E-12/559966/2012, E-12/559520/2012 e E- 12/299308/2012 e 03/160203/2009 e 03/160202/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.23:\r\nE-12/570214/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.24:\r\nE-12/566289/2012 e E- 12/557196/2012 (anexo o proc. n° E-12/351338/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/544063/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.26:\r\nE-12/226500/2011 e E- 12/360399/2008.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.27:\r\nE-12/508455/2012 e E- 12/328564/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.28:\r\nE-12/565025/2012, E- 12/553675/2012, E-12/552962/2012 e E-12/274685/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.29:\r\nE-17/308597/2011.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1704783\r\n"
        ],
        "1704895": [
            "2014-07-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos itens 05 e 07, FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01, 02 e 06 e HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 032/2014. Processo nº E- 08/001/5923/2013. Data de Assinatura: 24/06/2014. Valor total: R 202.379,00 (duzentos e dois mil trezentos e setenta e nove reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 11, PRATI-DONADUZZI & CIA LTDA., nos itens 01, 06 e 07, S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 02, 05 e 10 e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., nos itens 04 e 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 111/2014. Processo nº E- 08/001/13601/2013. Data de Assinatura: 27/06/2014. Valor total: R 347.575,22 (trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\nId: 1704895\r\n"
        ],
        "1704902": [
            "2014-07-22 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E DE ABERTURA DOS ENVELOPES “B” - PROPOSTA DE PREÇOS DA\r\nN° 003/2014/SEOBRAS\r\nÀs 11:00h, do dia 16 de julho de 2014, no 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro, CORINA DE ASSIS RIBEIRO - Membro, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação do resultado da análise e julgamento da documentação dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido na legislação vigente e no edital da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 003/2014/SEOBRAS, para Contratação de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas, consistindo no fornecimento e aplicação de massa asfáltica - CBUQ, e demais insumos, nas Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Costa Verde, Serrana, Norte Fluminense e Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, distribuídas em 6 lotes, Processo Administrativo nº E-17/001/2311/2013, com valor total de R 240.628.748,97 (duzentos e quarenta milhões, seiscentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, o Presidente convidou os representantes das empresas presentes a tomarem assento à mesa. Compareceram ao certame as empresas VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA., SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., MJRE CONSTRUTORA LTDA., UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., CONSÓRCIO SUL FLUMINENSE I (ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA. HJ RODRIGUES MELO LTDA. e JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA.), PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., SOMA - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., CONSTRUTORA LMS LTDA., CONSÓRCIO DIMI SERRANA - SEOBRAS (DIMNESIONAL ENGENHARIA LTDA. e CONSTURTORA MICA RIO LTDA. - ME), NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA., CONSÓRCIO ASFALTO REGIÃO METROPOLITANA (LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA. e SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.), que tomaram seu assento à mesa, sendo posteriormente verificado que os representantes, participantes da presente Sessão, estavam devidamente credenciados. Os representantes das empresas GENERAL CONSTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI, CONSÓRCIO AVENIDA/IMBEG (CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. e IMBEG IMBÉ ENGENHARIA LTDA.), EPC CONSTRUÇÕES LTDA. e CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA. não compareceram a presente sessão. Com base na análise documental feita pela área técnica da SEOBRAS, bem como pelo seus membros, a Comissão verificou que as empresas CONSÓRCIO ASFALTO REGIÃO METROPOLITANA (LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA. e SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.), UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., CONSTRUTORA LMS LTDA., CONSÓRCIO DIMI SERRANA - SEOBRAS (DIMNESIONAL ENGENHARIA LTDA. e CONSTURTORA MICA RIO LTDA. - ME), CONSÓRCIO AVENIDA/IMBEG (CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. e IMBEG IMBÉ ENGENHARIA LTDA.), CONSÓRCIO SUL FLUMINENSE I (ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA. HJ RODRIGUES MELO LTDA. e JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA.), foram HABILITADAS a prosseguir no certame por terem atendido a todos os quesitos do Edital no que se refere à Fase de Habilitação. Quanto às empresas EPC CONSTRUÇÕES LTDA., PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e SOMA - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., foram INABILITADAS em razão da análise realizada pela área técnica, a saber: EPC - Insuficiência de atestados para comprovação das parcelas de maior relevância do Edital. PROJECONS - Insuficiência de atestados para comprovação das parcelas de maior relevância do Edital, bem como Licença para Operação da Usina vencida. SOMA - Insuficiência de atestados para comprovação das parcelas de maior relevância do Edital, bem como Licença para Operação da Usina vencida. A Comissão informou, ainda, que as empresas GENERAL CONSTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI, SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., MJRE CONSTRUTORA LTDA., NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA. e CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA. protocolaram expediente requerendo desistência do certame, os quais encontram-se juntados aos autos às fls. 4495/4499, pedidos estes acatados pela Comissão. Em razão de tais solicitações, a Comissão devolveu na presente sessão os envelopes “B” - Proposta de preços, devidamente lacrados, às licitantes SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., MJRE CONSTRUTORA LTDA., NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.. Os envelopes das empresas GENERAL CONSTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI e CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA. ficarão disponíveis para retirada pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da presente data. Foi informado, também, que o Lote 3 foi revogado, conforme instrução dos autos, bem como de acordo com a publicação do despacho do Ordenador de Despesas no DOERJ de 16.07.2014, assim estão sendo devolvidos os envelopes das empresas UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA.. O envelope da empresa inabilitada PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., da mesma forma que os demais, foi devolvido a seu representante devidamente lacrado. Quanto ao envelope da empresa EPC CONSTRUÇÕES LTDA., o mesmo permanece sob a guarda da Comissão em razão de sua ausência. O Presidente indagou aos licitantes se havia alguma ressalva em relação aos procedimentos adotados pela comissão, bem como sobre a intenção de impetrar recurso administrativo sobre o resultado apresentado, sendo informado pelos mesmos que nada tinham a opor, abrindo mão do recurso a que fazem jus, exceto a empresa SOMA - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., a qual solicitou a abertura do prazo recursal. Considerando a ausência das empresas EPC CONSTRUÇÕES LTDA., participante dos Lotes 1 e 6, bem como do CONSÓRCIO AVENIDA/IMBEG (CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. e IMBEG IMBÉ ENGENHARIA LTDA.), participante do Lote 5, além da manifestação da empresa SOMA - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., a Comissão abriu o prazo de recurso com fulcro no artigo 109, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93. Diante de tal fato, os envelopes de preços dos Lotes 1, 4, 5 e 6 foram recolhidos pela Comissão. A partir de então foram abertos os Envelopes “B” - Proposta de Preços para tão somente o Lote 2, onde a empresa CONSTRUTORA LMS LTDA. apresentou o valor total de R 30.384.670,18 (trinta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta reais e dezoito centavos), e a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou o valor total de R 30.691.586,04 (trinta milhões, seiscentos e noventa e um mil quinhentos e oitenta e seus reais e quatro centavos). A Presidente suspendeu a sessão para conferência dos documentos que compõem as propostas de preços do Lote 2, informando às licitantes que as mesmas serão comunicadas do dia e horário em que será dado o prosseguimento ao certame, com a divulgação do resultado final dos recursos, se for o caso, bem como com relação ao resultado do Lote 2. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\nPresidente\r\nRICARDO LUIZ BITTAR\r\nMembro\r\nCORINA DE ASSIS RIBEIRO\r\nMembro\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\nMembro\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\nMembro\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA.\r\nSILTHUR CONSTRUTORA LTDA.\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nCONSÓRCIO SUL FLUMINENSE I\r\nPROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nSOMA - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\nCONSTRUTORA LMS LTDA.\r\nCONSÓRCIO DIMI SERRANA - SEOBRAS\r\nNOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.\r\nRepresentantes das Licitantes\r\nId: 1704902\r\n"
        ],
        "1705018": [
            "2014-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2014\r\nTransporte Fábio's LTDA.- E- 10/005.2964/2014- AI D 628850; Trel - Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.3872/2014- AI D 630248; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E-10/136.590/2012- AI D 388664; Linave Transportes LTDA.- E-10/005.3160/2013- AI 508381; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.14182/2013- AI D 629585- E- 10/005.6301/2014- AI D 329421- E-10/005.6302/2014- AI D 336169- E-10/005.6303/2014- AI D 336170; Viação União LTDA.- E- 10/005.1201/2014- AI D 629908- E-10/005.7038/2014- AI D 632555; Ana Maria Ribeiro Cordeiro- E-10/005.3265/2014- AI D 397487; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.3866/2014- AI D 630243; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005.3903/2014- AI D 624609; Viação Mauá S/A. - E-10/005.3932/2014- AI D 630231; Joyce Araújo de Oliveira- E-10/005.4306/2014- AI D 619524; Feital Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.4730/2014- AI D 629837; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.4843/2014- AI D 604823; Expresso Pégaso LTDA.- E-10/005.7031/2014- AI D 631937- E-10/005.7032/2014- AI D 631938- E-10/005.7033/2014- AI D 631936; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.7036/2014- AI D 622712- E- 10/005.7037/2014- AI D 609994; Viação Vila Rica LTDA.- E- 10/005.7040/2014- AI D 625824- E-10/005.7041/2014- AI D 625822; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005.7043/2014- AI D 605083- E- 10/005.7052/2014- AI D 616266; Costa Verde Transportes LTDA.- E- 10/005.7045/2014- AI D 626410; Auto Viação 1001 LTDA.- E- 10/005.7088/2014- AI D 615838- E-10/005.7090/2014- AI D 618435- E-10/005.7091/2014- AI D 632543- E-10/005.7093/2014- AI D 632171- E-10/005.7094/2014- AI D 612601- E-10/005.7099/2014- AI D 626409- E-10/005.7104/2014- AI D 618450.\r\nId: 1705018\r\n"
        ],
        "1705125": [
            "2014-07-23 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia quatorze de julho do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete da Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/001.014351/2014, E-14/001.015086/2014, E-14/001.021635/2014, E-14/001.022842/2014, E-14/001.022864/2014, E-14/001.023220/2014 e E-14/018.000353/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nId: 1705125\r\n"
        ],
        "1705265": [
            "2014-07-23 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 012/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa DIBOA COMERCIAL LTDA (04.960.002/0001-83).\r\n: Até 06 de abril de 2015.\r\nR 54.690,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa reais)\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\nGRAMPEADOR DE GRANDE PORTE\r\nEAGLE\r\n100\r\n54,91\r\nGRAMPEADOR DE MÉDIO PORTE\r\nCIS\r\n120\r\n31,48\r\nPERFURADORDE PAPEL DE GRANDE\r\nCIS\r\n100\r\n126,42\r\nMAQUINA PERFURADORA MANUAL\r\nLASSANE\r\n10\r\n630,00\r\nENCADERNADORA ESPIRAL\r\nLASSANE\r\n10\r\n471,28\r\nCLAVICULÁRIO PARA 120 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n20\r\n370,10\r\nCLAVICULÁRIO PARA 40 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n30\r\n114,10\r\nCLAVICULÁRIO PARA 20 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n30\r\n71,32\r\nCLAVICULÁRIO PARA 200 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n10\r\n592,54\r\nGUILHOTINA DE ESCRITÓRIO\r\nLASSANE\r\n10\r\n182,36\r\nPRISMA DE MESA\r\nSAVION\r\n50\r\n21,06\r\nId: 1705265\r\n"
        ],
        "1705266": [
            "2014-07-23 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preço nº 009/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa DAL-MASO E DAL-MASO LTDA-ME (11.244.512/0001-10)\r\n: Até 06 de abril de 2015.\r\nR 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais)\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n/ 115766 / MESA DIRETOR\r\nDEMOVELLI\r\n20\r\n550,00\r\n/ 116632 / GAVETEIRO MÓVEL\r\nDEMOVELLI\r\n60\r\n370,00\r\n/ 115767 / ARMÁRIO BAIXO FECHADO\r\nDEMOVELLI\r\n50\r\n451,00\r\n/ 116586 / CADEIRA PRESIDENTE\r\nMOBILAN\r\n30\r\n798,00\r\n/ 116729 / CADEIRA GIRATÓRIA ERGONÔMICA\r\nMOBILAN\r\n10\r\n571,00\r\n/ 116592 / CADEIRA GIRATÓRIA\r\nMOBILAN\r\n20\r\n505,00\r\nId: 1705266\r\n"
        ],
        "1705267": [
            "2014-07-23 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preço nº 010/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa MILLARTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (66.470.303/0001-86)\r\n: Até 06 de abril de 2015.\r\nR 50.798,80 (cinquenta mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n/ 78710 / QUADRO BRANCO 1,20M X 2,50M \r\nCORTIARTE\r\n80\r\n224,36\r\n/ 55767 / QUADRO BRANCO 1,20M X 2,00M\r\nCORTIARTE\r\n100\r\n170,00\r\n/ 66203 / QUADRO BRANCO 1,20M X 1,50M\r\nCORTIARTE\r\n50\r\n119,00\r\nQUADRO CORTIÇA 1,20M X 2,00M \r\nCORTIARTE\r\n60\r\n165,00\r\nId: 1705267\r\n"
        ],
        "1705268": [
            "2014-07-23 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preço nº 011/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa EMAV MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. (12.032.238/0001-88)\r\n: Até 06 de abril de 2015\r\nR 60.199,80 (sessenta mil cento e noventa e nove reais e oitenta centavos)\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n90675 / ARMARIO ESCRITORIO DE AÇO\r\nTAPFLEX\r\n50\r\n859,53\r\nESTANTE METALICA\r\nTAPFLEX\r\n15\r\n458,00\r\nARMÁRIO DE AÇO / ROUPEIRO\r\nTAPFLEX\r\n10\r\n1.035,33\r\nId: 1705268\r\n"
        ],
        "1705530": [
            "2014-07-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSHOSPFAR INDÚSTRIA E COM, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/2128/2013R 4.607.880,00 (quatro milhões, seiscentos e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\nId: 1705530\r\n"
        ],
        "1706209": [
            "2014-07-24 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMODICA ESTEVES & ANJOS LTDA-ME.CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/481/2013VALOR TOTAL:(trezentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais).\r\nId: 1706209\r\n"
        ],
        "1706833": [
            "2014-07-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e três dias do mês de julho de 2014, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: com base na ata da reunião ordinária de 21/05/2014, da Comissão Organizadora para dirigir as atividades atinentes ao concurso público designado pela Portaria INEA/PRES nº 422, de 06 de março de 2013: E-07/002.2922/2014 - Fábio Ponciano de Deus, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de abril de 2014. II - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo, às fls. 13: E-07/002.5910/2014 - Moema Versiani Acselrad. tendo em vista o cumprimento integral das exigências (declaração de conclusão do curso às fls. 13): E-07/002.185/2014 - Silvia Bahadian Moreira, Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de fevereiro de 2014, devendo a servidora apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010: E- 07/002.7520/2014 - Lirien Dias de Santana, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de julho de 2014. V- PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO: E-07/002.8166/2014 - Thiago Teles Alvaro, Adicional de Qualificação de Mestrado, a partir de 01 de agosto de 2014; E-07/002.7809/2014 - Alexandre Ornellas do Valle, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de 01 de agosto de 2014, devendo os servidores apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. VI - PEDIDO INDEFERIDO, em virtude do não enquadramento do curso apresentado nas áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos do INEA conforme dispõem o art. 3° e o anexo III da Resolução INEA n° 29/2010: E-07/002.7958/2014 - Tânia Martins de Souza. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nCoordenadora\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1706833\r\n"
        ],
        "1707299": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 24 dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, o arquivamento do E- 04/000.154/2011, nos termos do relatório conclusivo, unânime, da comissão processante (fls. 1082/1088) e da Promoção 15/14 - VCM, da lavra da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 1090/1091), sendo de notar que, pelo que consta dos autos, o suposto responsável pela análise de concessões de transferência de crédito faleceuà unanimidade de votos, a instauração de sindicância, a fim de apurar eventual responsabilidade funcional, tendo em conta a decadência de crédito tributário a que se refere o , nos termos da Promoção 40/14 - ABS, da lavra do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA, (fls. 50/53); à unanimidade de votos, a aplicação da pena de advertência pela conduta negligente no exercício de suas funções, do Agente de Fazenda a que se refere o processo nº, com comunicação ao DGAF/SEFAZ, nos termos do relatório conclusivo, unânime, da comissão processante, (fls. 122/133) e da Promoção 16/14 - VCM, da lavra da Assistente Doutora VANIA CIRNE MANHÃES (fls. 135/137). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1707299\r\n"
        ],
        "1707393": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Bianca da Silva Abrahão Dra. Fernanda Salles de Souza Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, as duas últimas em razão de renúncia ao mandato neste Conselho. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 2.905/2012, Ausente o recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando os argumentos esposados no voto proferido pelo Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, às fls. 43/45 do processo administrativo, no qual se concedia o adicional de insalubridade postulado. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dr. Marcelo de Oliveira Gomes - destacando a declaração de fls. 05 e a necessidade de concessão retroativa-, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Arilene de Souza Paula e Dra. Fernanda Salles de Sousa. Divergiu a Revisora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, dando provimento ao Recurso de Ofício, por entender que inexiste legislação que conceda ao servidor o adicional pugnado, nem tampouco que estabeleça seu percentual. Votaram com a Revisora os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo e Dra. Cristina Vinciprova dos Reis. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade de concessão do adicional de insalubridade requerido. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o julgamento do Recurso Voluntário nº 3.246/2013, de TEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA em razão de novo pedido de vista formulado pela Conselheira Revisora, Dra. Arilene de Souza Paula, deferido pelo prazo regimental. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso Voluntário nº 2.481/2006 de HERMÍNIA HELENA SANTOS LOPESapenas para que fossem colhidos os votos das Conselheiras Dra. Arilene de Souza Paula - ausente na sessão anterior - e Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Ausente a segunda, em razão de gozo de férias, colheu a Presidência o voto da Dra. Arilene de Souza Paula, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Revisor, ficando o julgamento adiado sine die para que se colha o voto da Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, em sessão próxima. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO. 01) MARILURDES DE FATIMA ROSA ARRUDA. Recurso de Ofício nº 3293/2014 Processo nº E- 08/602421/2006. Objeto: Acumulação de cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Amandio Silveira de Araujo. 02) ISABEL OLIVEIRA DE SOUZA. Recurso nº 3294/2014 - Processo nº UERJ/4032/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 03) . Recurso nº 3195/2014 - Processo nº E-26/36153/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisora: Janaína Lara Simões Ferreira. 04) . Recurso nº 3296/2014 - Processo nº E-08/600485/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisora: Arilene de Souza Paula. 05) . Recurso nº 3297/2014 - Processo nº E-26/33272/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Bianca da Silva Abrahão. . Recurso nº 3298/2014 - Processo nº E-03/11004706/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Marcelo de Oliveira Gomes. Revisora: Bianca da Silva Abrahão. 07) . Recurso nº 3299/2014 - Processo nº E-12/35128/1995. Objeto: Retorno a função de Of. De Administração. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 08) ANDREIA HITOMI KAMISAKI. Recurso nº 3300/2014 - Processo nº E-08/602577/2006. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Arilene de Souza Paula. Revisora: Bianca da Silva Abrahão. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) BRAZ SCHETTINO, Recurso nº 3292/2014 - Processo nº E-09/157/135/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÃMARA; 1) VERA LÚCIA ESPINDOLA DA SILVA, Recurso nº 3291/2014 - Processo nº E-03/10500664/2006. Objeto: Fixação de Proventos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1707393\r\n"
        ],
        "1707487": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nHO DE 2014\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJADROGARIA CENTRAL DE SANTO ALEIXO EIRELI ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do recurso, dando provimento para desarquivar o ato de transformação de sociedade empresária em empresa individual de responsabilidade limitada, registrada em 16/05/2014, sob o nº 2623973. Não obstante, por ser um vício sanável, conceder à empresa um novo prazo para que seja novamente intimada a comparecer em até 30 (trinta) dias a Secretaria Geral da JUCERJA para efetuar a rerratificação do capital social, na forma do art. 70 do Decreto nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo nº 00-2014/092900-2). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento do recurso, a fim que seja arquivada a 2ª Alteração Contratual da sociedade R C M INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., NIRE 3320016118-8, realizada em 23 de janeiro de 2013, devendo a declaração dos seus sócios ser anexada ao respectivo prontuário. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo nº 00-2012/380171-0). Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJAP S VIEIRA DO NASCIMENTO PIZZARIA E RESTAURANTE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo cancelamento do registro e por se tratar de vício sanável, conceder na forma do art. 72 do DL nº 1800/96 o prazo de 30 dias, a serem contados a partir da publicação da presente decisão, para que sejam promovidas as retificações necessárias. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo nº 00-2013/121270-2). Recorrente: . Recorridas: A C FRANCISCO CHOPERIA E TABACARIA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do ato de transformação da sociedade CASTRO E BRUM CHOPERIA E TABACARIA LTDA. ME e que seja dada ciência tanto ao Sr. Ausberto Chaid Francisco quanto aos sócios. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1707487\r\n"
        ],
        "1707606": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            "\r\n- PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP1/13 - LOTERJ, firmado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresária PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 67.405.936/0001-73, tendo por objeto o Registro de Preços para Aquisição de Veículos Automotivos - Tipo VAN - Transporte de Passageiros com 16 lugares e Veículos Automotivos Tipo VAN - Transporte de Passageiros 16 lugares Adaptada para Cadeirante, a serem fornecidos à LOTERJ e aos Órgãos/Entidades participantes integrantes do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir alteração contratual, e com fulcro no disposto no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, como constante no Processo Administrativo nº E- 12/LOTERJ/1368/2012, a alteração da especificação do Lote I - Veículo Tipo VAN - 16 LUGARES, para Veículo Tipo VAN - 15 LUGARES, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 416/2012 do CONTRAN, reduzindo a capacidade de 16 para 15 LUGARES, com as respectivas adequações dos demais itens de segurança impostos pela referida resolução. Em decorrência, a descrição dos veículos registrados passa a ser - Marca: PEUGEOT e Modelo: BOXER 350 LH 15 2.3, 13/14 3/Z5. : Processo nº E-12/LOTERJ/1368/2012.\r\n*Omitida no D.O. de 06.02.2014.\r\nId: 1707606\r\n"
        ],
        "1707668": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\nDIRETOR\r\n.2014\r\nos servidores FÁBIO LUIS LOUREIRO PINHO, ISAP, ID: 50127306; REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ISAP, ID 199962690 e ALEXANDRE CUSTÓDIO LEOTÉRIO, ISAP, ID: 42190649, em substituição aos servidores MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ISAP, ID: 43718531; BRITO DOS SANTOS, ISAP, ID: 43369421 e DEIVISON DE AVELLAR CHAVES, ISAP, ID 42190347. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.112/2013.\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\nDO DIRETOR\r\nDE 11.04.2014\r\n, como Sindicante, o servidor BRUNO VINICIUS MARGALHO DOS SANTOS, ISAP, ID 50126199, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ISAP, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.193/2013.\r\n.06.2014\r\n, como Sindicante, o servidor MARCELO CUNHA FREITAS, ISAP, ID 42192285, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ISAP, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.106/2013.\r\nATOS DO DIRETOR\r\nDE 09.07.2014\r\n, como Sindicante, o servidor RODRIGO PIMENTA DE MATOS, ISAP, ID 43369928, em substituição ao servidor EMERSON FRANK DE MATOS, ISAP, matrícula 822.074-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.109/2013.\r\nDE 21.07.2014\r\n, como Sindicante, o servidor RODRIGO PIMENTA DE MATOS, ISAP, ID 43369928, em substituição ao servidor LEONARDO ALVES DA SILVA FILHO, ISAP, matrícula 937.046-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.124/2013.\r\nId: 1707668\r\n"
        ],
        "1707728": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nJANEIRO\r\nAo 27º dia do mês de junho de 2014, às 15 horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião presidida pelo Sr. Reinaldo Cosme Bahia Ferreira, e secretariada pelo Sr. Antonio de Sousa Júnior, com a seguinte pauta: Item 1. Consolidação do Regimento Interno do CONFIS.Item 2. Apresentação da avaliação atuarial 2013. Item 3. Parecer da UHY 2013. O Presidente do Conselho, Sr. Reinaldo Cosme Bahia Ferreira, deu as boas vindas a todos. A reunião iniciou-se com o O Assessor de Governança Corporativa, Almério Valente Bernacchi, explicou que o Conselho Fiscal anterior alterou o art. 4º do Regimento Interno na 25ª Reunião do Conselho, e posteriormente entendeu que havia a necessidade de publicação de nova Portaria, com o objetivo de revogar a Portaria anterior, de 17 de agosto de 2010, e consolidar o novo Regimento Interno. Este Conselho Fiscal aprovou a publicação de nova Portaria que revoga a Portaria CONFIS nº 01, de 17 de agosto de 2010, e que consolida o novo Regimento Interno, com solicitação de registro de voto contrário do Sr. Alexandre de Albuquerque Sá discordou da alteração do art. 4º do Regimento Interno, aprovado na 25ª Reunião do Conselho, em 24 de julho de 2013, e explicou que, por ser ato normativo inferior a lei, o documento não poderia estabelecer dispositivo com requisito para a escolha de conselheiros fiscais, de modo que excederia a lei. O Assessor de Governança Corporativa esclareceu que o intuito foi mesclar profissionais com diferentes formações e que isso não seria conflitante com a lei. O Sr. Antonio de Sousa Júnior disse que o Regimento Interno em questão não estaria restringindo a quantidade de profissionais, apenas definindo que os membros não poderiam ter a mesma formação acadêmica, de forma a garantir a característica multidisciplinar do Conselho. O Gerente de Controle e Auditoria, José Roberto de Oliveira, apresentou avaliação atuarial do Rioprevidência referente ao Exercício do ano de 2013. Segundo o Gerente, de acordo com a Portaria MPS nº 403/2008, o Fundo é obrigado a realizar anualmente uma avaliação atuarial em função das mudanças nas características da população, valor da remuneração, estado civil e idade de servidores, entre outros aspectos que influenciam diretamente no cálculo atuarial. O Sr. José Roberto de Oliveira apresentou dados da avaliação atuarial dos Fundos Financeiro e Previdenciário, juntamente com as principais hipóteses financeiras e biométricas adotadas, as Reservas Matemáticas, o custo dos Planos e o crescimento do déficit atuarial do Plano Financeiro. O Gerente de Controle e Auditoria destacou que é importante a realização de recadastramento de servidores inativos e de seus beneficiários de forma a melhorar a base de dados do Rioprevidência para o cálculo de Atuária. O Sr. José Roberto de Oliveira apresentou as principais características do Rioprevidência: composição de receita, quantidade de aposentados e de instituidores de pensão, certificação de 100% dos profissionais do setor de Investimentos pela ANBID, e adesão aos Códigos de Ética e Operacional de mercado da ANDIMA. Segundo o Gerente de Controle e Auditoria, o Rioprevidência é o segundo maior fundo previdenciário do País, atrás da PREVI (Banco do Brasil) e à frente da PETROS (Petrobras), com ativos de R 84 bilhões (oitenta e quatro bilhões de reais). O Sr. José Roberto de Oliveira passou à síntese do parecer da Auditoria Externa do Exercício 2013, realizada pela UHY Moreira: segundo os auditores independentes, inexistiu carta dos responsáveis pela Assessoria Jurídica; não houve apropriação de despesas de depreciação sobre edificações; o montante registrado na rubrica de Contribuições Previdenciárias A Receber, que se refere à provisionamento de 13º Salário realizado pelos órgãos em duplicidade e que não foi observado por ocasião do pagamento; o valor registrado na rubrica Diversos Responsáveis, no ativo, alcançou o montante de R 53,610 mil (cinquenta e três mil seiscentos e dez reais) referente ao valor apurado pelo TCE - RJ com relação à Inspeção Extraordinária com Títulos de Emissão do Governo Federal realizadas no Exercício de 2002, atualizado pela UFIR; o Conselho Fiscal chancelou o Balanço, os Relatórios Mensais de Investimentos e as Notas Explicativas do Exercício 2013; o setor Contábil confirmou a regularidade de documentos e comprovantes, a propriedade dos registros contábeis, assim como a regularidade de execução de despesa e receita, e a inexistência de ilegalidade. Extrapauta 1. O Sr. Antonio de Sousa Júnior solicitou o envio do Relatório de Atividades Desenvolvidas no âmbito do órgão de Controle Interno pela Gerência de Controle Interno e Auditoria (GCIA), conforme consta no art. 9º do Regimento Interno do CONFIS. A GCIA se comprometeu a enviar o referido documento aos Conselheiros. O Sr. José Roberto de Oliveira solicitou ao Sr. Daniel Candeli, Assessor de Conformidade, que esclarecesse a obrigação de tipificar a despesa orçamentária. O Sr. Daniel Candeli explicou que já foi feito Manual Normativo sobre o tema, e que todos os tipos de computação de despesas estão sendo inseridos nos processos administrativos, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal. A GCIA se comprometeu a enviar o Manual aos membros do CONFIS assim que este for concluído. Extrapauta 2. O Sr. Almério Bernacchi pediu aos membros do Conselho Fiscal que enviassem pareceres avaliativos dos balancetes encaminhados mensalmente, os quais são necessários à Auditoria Interna do Fundo. O Sr. Antonio de Sousa Júnior solicitou à Gerência de Controladoria (GCO) o envio de balancete mensal sintético com o objetivo de facilitar a análise pelos Conselheiros que tenham formação diversa da de Contador. O Conselheiro solicitou, ainda, que o balancete sintético inclua comparativo com o mês anterior e com o mês de dezembro. A GCO se comprometeu a enviar os documentos. O Sr. Marcelo Carvalho do Nascimento, Coordenador de Gestão Tributária, explicou que os relatórios são atualizados constantemente no website do Rioprevidência, havendo muita informação disponível, caso os Conselheiros estejam interessados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Antonio de Sousa Júnior, lavrei a ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\nPresidente do Conselho\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ\r\nMembro\r\nANTONIO DE SOUSA JÚNIOR\r\nSecretário\r\nId: 1707728\r\n"
        ],
        "1707732": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos vinte e um dias do mês de julho de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social e de Assistente Previdenciário, admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 23/05/2013 e 14/03/2013, respectivamente, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO \r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n5018217- 0\r\nMaria Luiza Albuquerque Neiva\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE/01/008/1544/14\r\n5018235- 8\r\nAlexandre Micheloni Lopes de Santanna\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4331697- 2\r\nFabio Renato de Carvalho\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1545/14\r\n5018228- 5\r\nCarlos Henrique Aguiar de Moraes\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1546/14\r\n4320310- 8\r\nChristiane da Silva Rabelo\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n3219195- 2\r\nFernando Nunes Xavier\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1547/14\r\n5018357- 5\r\nPatrícia Fernandes de Barros Ferreira\r\nAssist. Prev.\r\n14/10/13\r\nRioprevidência\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1548/14\r\n5018216- 1\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4398507- 6\r\nHelena Belem Tavares dos Santos\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1549/14\r\n5019204- 3\r\nElen Cristina Amorim Silva Bitencourt\r\nAssist. Prev.\r\n29/10/13\r\nRioprevidência\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1551/14\r\n5018344- 3\r\nFrancisco Jose Caetano Wenceslao\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1552/14\r\n5018236- 6\r\nMirian Pereira da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1553/14\r\n5018218- 8\r\nLeandro Junior de Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4385007- 3\r\nDalva Carneiro\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1554/14\r\n5018221- 8\r\nArthur José dos Santos de Albuquerque\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4331697- 2\r\nFabio Renato de Carvalho\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1555/14\r\n5018219- 6\r\nFernanda França Gonçalves Decottignies\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nAV1\r\n31\r\n31\r\nE- 01/008/1556/14\r\n5018232- 3\r\nCarlos Eduardo de Queiroz\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1557/14\r\n4424785- 0\r\nAlessandra Baldner Pontes\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4318752- 8\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1558/14\r\n4406071- 8\r\nHugo Carvalho Mattos\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1559/14\r\n5018256- 0\r\nSheila Conceição de Mello Lopes\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1560/14\r\n5013915- 0\r\nLuciane Calixto Neves\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE/01/008/1561/14\r\n5018249- 8\r\nUmberto De Araujo Junior\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE/01/008/1562/14\r\n4274687- 6\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE/01/008/1563/14\r\n5018252- 8\r\nDaniel Candeli\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRioprevidência\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1564/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\nCARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nId: 1707732\r\n"
        ],
        "1707733": [
            "2014-07-28 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos vinte e um dias do mês de julho de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/06/2010, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nId do Avaliado\r\nNome\r\nCargo\r\nData de Exercício\r\nOrgão/Setor/ Autarquia\r\nId do Avaliador\r\nAvaliador\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nMédia\r\nProcesso\r\n4201221- 0\r\nChristiane Bittencourt Ferreira\r\nEPS\r\n19/6/12\r\nRioprevidência\r\n2826345- 6\r\nAnna Cristina Blattler\r\nAV2\r\n44\r\nAV3\r\n43\r\n44\r\nE- 01/008/1654/13\r\n3687408- 6\r\nMaria de Fátima Ribeiro de Souza\r\nEPS\r\n25/6/12\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1655/13\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\nCARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nId: 1707733\r\n"
        ],
        "1708206": [
            "2014-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS - TIPO VAN\r\nAssinada em 08.10.2013, publicada Diário Oficial de 09.10.2013.\r\nMANUTENÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS NA PRESENTE ATA\r\nVEÍCULO TIPO VAN - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM 15 LUGARES.\r\n67.405.936/0001-73.\r\n: PEUGEOT.\r\n: BOXER 350 LH 15 2.3 13/14 3/Z5.\r\n181 (cento e oitenta e uma) unidades.\r\n(noventa e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e dois centavos).\r\n: R 17.899.998,62 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\nVEÍCULOS TIPO VAN TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ADAPTADO PARA CADEIRANTE.\r\n67.405.936/0001-73.\r\nPEUGEOT.\r\nBOXER 350LH 2.3 13/14 VI04.\r\n: 79 (setenta e nove) unidades.\r\nR 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).\r\nR 9.401.000,00 (nove milhões, quatrocentos e um mil reais).\r\n: Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1368/2012.\r\nId: 1708206\r\n"
        ],
        "1708315": [
            "2014-07-29 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 035/2014. Processo nº E-08/001/8299/2013. Data de Assinatura: 17/07/2014. Valor total: R 1.340.640,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil seiscentos e quarenta reais).\r\nId: 1708315\r\n"
        ],
        "1708316": [
            "2014-07-29 00:00:00",
            ". Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 188/2014. Processo nº E-08/001/7735/2013. Data de Assinatura: 23/07/2014. Valor total: R 10.879.282,44 (dez milhões, oitocentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\nId: 1708316\r\n"
        ],
        "1708667": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            " \r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de julho de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 481ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral Lucia Léa Guimaraes Tavares, os Conselheiros Procuradores do Estado, Andre Luiz Carvalho Estrella, Sergio Espinola Catramby, Joner Augustus Toledo de C. Folly, Julia Vinhaes Tortima, Rafael Rolim de Minto, Sergio Pimentel Borges da Cunha, Claudio Roberto Pieruccetti Marques, Ricardo Mathias Soares Pontes e Renato Ayres Martins de Oliveira. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor Pedro Henrique Di Masi Palheiro. De início foi procedida a redistribuição do processo nº - confidencial - ao Conselheiro Relator Dr. Sergio Pimentel Borges da Cunha, nos termos do artigo 26 da Resolução PGE nº 3062/2011. Em seguida, foi apreciado o processo administrativo nº - pedido de licença especial remunerada e custeio de taxa de inscrição passagem aérea e diárias, formulado pelo Dr. Marco Antonio dos Santos Rodrigues, para participação no Colóquio da Associação Internacional de Direito Processual, com o tema Constituição e Processos.Após a leitura do requerimento e manifestação do chefe do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, os conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento integral do pedido no período de 1 a 4 de outubro do corrente ano. Passou-se então à discussão do processo nº E- 14/001.007542/2014 - pedido de custeio para participação de curso no exterior, formulado pelo Dr. Davi Marques da Silva.Após a leitura do requerimento e manifestação do chefe do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, os conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo indeferimento do custeio da passagem e pelo deferimento do custeio das diárias relativas ao período de 2 a 6 de abril do corrente ano. Em seguida, foi examinado o processo nº - pedido de custeio para participação de curso no exterior. Após a leitura do requerimento e manifestação do chefe do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, os conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo indeferimen to. Em assuntos gerais, foram analisados os processos referentes ao Estágio Experimental dos servidores: - Tenille Lima Deveza; E- 14/001.011976/2014E- 14/001.011977/2014E- 14/001.011978/2014 - José Maurício Oliveira de Arruda. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Experimental. Ato contínuo, foram apreciados os processos relativos ao Estágio Probatório dos seguintes servidores: E- 14/13699/2011 - Rodrigo Magalhães de Almeida; E- 14/11256/2011 - Elisa de Carvalho Laurindo; E- 14/13697/2011 - Sandra Ghelman Guberman; - Guilherme Ribeiro Mendes. Após a leitura das avaliações, também por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Probatório. Por fim, foi relatado sobre a última correição ordinária realizada na Procuradoria Geral do Estado. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLUCIA LÉA GUIMARAES TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 1708667\r\n"
        ],
        "1708922": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "\r\nDE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS\r\nData:15/05/2014 Horário:14:26h, às 17:30h- Local:OAB-RJ/ 5º andar.\r\nParticipantes:\r\nAlexandre Tolipan - OAB-RJ; Aline Maria Thuller Aguiar e Debora Marques Alves - CARJ; Bruno Schorcht - SESEG; Celia Nazareth Braga Virmond - SEEDUC; Carolina Genovez - OAB/LADIH-UFRJ; Fernando Bissacot - ACNUR; Gislaine Ferreira - DPGE; Iamara de A. Pinheiro RU-LADIH; Jaime Mitropoulos - PRRJ-MPF; Lilian Bastos e Thiago Quintaneiro - CVB-RJ; Patrícia Waked Pontes, Rebeca Almeida e Camila Tenuta Silva Clemente - SEASDH-RJ; Renata Reis - MSF-Brasil; Wellington Fonseca de Paulo - DPU; Virginius Lianza - CONARE.\r\n- Apresentação dos membros; \r\n- Apresentação da temática do refúgio com o representante da ACNUR e da Cáritas-RJ; \r\n- Avaliação e aprovação da pauta da última reunião; \r\n- Formulação da pauta da próxima reunião.\r\nDesenvolvimento da Pauta:\r\n1. Apresentação dos membros da mesa.\r\n2. Apresentação da temática do refúgio com o representante da ACNUR e da Cáritas-RJ conforme a seguir: \r\n- História dos fatos motivadores do surgimento do refúgio, o direito internacional e evolução histórica; \r\n- Dados Estatísticos: no Brasil há 5.981 refugiados legalizados, sendo 34% mulheres. Em 2013 houve 5.256 solicitações. Os principaisgrupos de refugiados são compostos por nacionais da Colômbia, Angola, República Democrática do Congo (RDC) e Síria. Os refugiados e solicitantes de refúgios concentram-se nas regiões Sul e Sudeste do país. No mundo há 35,8 milhões de refugiados e 937.000 solicitantes de refúgio.\r\n3. O CONARE, na pessoa do Coordenador Geral Sr. Virginius Lianza, realizou considerações acerca do refúgio, conforme a seguir:\r\n-A cada 10 anos os países da América Latina reúnem-se para debater questões acerca das políticas de proteção aos refugiados. Em 2014, o Brasil vai sediar o evento comemorativo do Processo de Cartagena+30.\r\n- No Rio de Janeiro, o processo de documentação dura em torno de 20 dias. Há 4.115 pessoas cadastradas no sistema da Cáritas do Rio de Janeiro entre refugiados e solicitantes de refúgio. A CARJ atende os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, estados do Nordeste, estados do Norte (exceto Amazonas, Rondônia e Acre) e estados do Sul. Entre os refugiados destacam-se congoleses, colombianos, sírios, angolanos e libaneses. No Rio de Janeiro, há um destaque de congoleses e a faixa etária é de 19 a 59 anos.\r\n- Em 13 de maio de 2014 foi publicada a Resolução Normativa CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014, que simplifica os pedidos de refúgio e aumenta a validade do protocolo de solicitação de 180 dias para um ano. \r\n4. Realizada a leitura da pauta da última reunião, foi solicitada a retificação do nome da Cruz Vermelha- RJ (CVB-RJ) para Cruz Vermelha Brasileira; \r\n5. Definição da próxima reunião:\r\n- Próxima reunião: Fica definido que o Comitê se reunirá no dia 17 de julho na OAB (2º andar); \r\n- OAB sai do grupo Emprego e Renda para Documentação; \r\n- O Núcleo de Tráfico de Pessoas da SEASDH entra para o grupo de Emprego e Renda; \r\n- CVB-RJ entra para o grupo de moradia; \r\n- ACNUR e CVB-RJ entram para o grupo de saúde; \r\n- A reunião dos grupos de trabalho ficou definida para ocorrer no dia 17/07/ 2014 na OAB nos seguintes horários:\r\n* 9h às 10h: Moradia/Documentação\r\n* 10h às 11h: Emprego e Renda/Ambiente Sociocultural\r\n* 11h às 12h: Educação/Saúde\r\n6. Grupos de Trabalho:\r\n- Documentação: Carta aberta adaptada com a nova resolução já atualizada para disponibilizar para o Comitê.\r\n- Educação: SEEDUC tem 343 alunos estrangeiros matriculados. Foi proposto incluir a informação “residente” nos dados das matrículas, sensibilizando os gestores tanto do município quanto do estado para conseguirmos informações mais exatas sobre esses números.\r\n- Emprego e Renda: Investir na participação da Secretaria Estadual de Emprego e Renda no comitê.\r\n- Saúde: Evento para pensar a construção de uma reinserção na política de saúde existente. Parceria com a Cruz Vermelha, atendimento psicológico aos refugiados. Solicitar que a Organização Médico sem Fronteiras-MSF preste trabalho psicológico com as crianças daqui.\r\n- Moradia: Informa que no dia 19 de maio haverá uma reunião na Subsecretaria de Direitos Humanos do Governo do Estado para trata da questão dos abrigos.\r\n- Ambiente sócio-Cultural: elaboração de cartazes e folders para expor em locais públicos. Publicidade informativa sobre refúgio no país. Articular capacitação em relação a atendimento a refugiados com os“Observadores de Direitos Humanos”, que ficarão durante os grandes eventos observando alguma possível violação dos direitos humanos. Desenvolver parceria com objetivo de treinamento dos Guardas Municipais na atuação em direitos humanos. Promover, com anuência e em conjunto com a Secretaria de Educação,meios de participaçãopara capacitação e atividades extracurriculares nas escolas com oficinas de contação de histórias, primeiros socorros e ensinamento de valores humanitários.\r\n7. Solicitação de ações: \r\nEnvio de Ofício ao Ministério Público Federal solicitando préstimos no sentido de comunicar a Polícia Federal para observância da Resolução Normativa nº 18/2014.\r\n8. Ingresso de novos membros:\r\nDr. Jaime Mitropoulos - Procurador da República - Procurador Regional dos Direitos do Cidadão.\r\nSol Marques Vaz de Souza - membro observador do CEIPAR.\r\nIamara de Andrade Ribeiro- membro observador representante doRU- LADIH.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão.\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS WAKED PONTES\r\nPresidente\r\nId: 1708922\r\n"
        ],
        "1709023": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 136/2014. Processo nº E-08/001/9696/2013. Data de Assinatura: 21/07/2014. Valor total: R 1.388.556,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais).\r\nId: 1709023\r\n"
        ],
        "1709169": [
            "2014-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2014\r\n: Explorer Transportes e Serviços LTDA.- E-10/005.12346/2013- AI D 604229; Unimar Transportes LTDA.- E- 10/005.66/2014- AI D 629647; Expresso Pégaso LTDA.- E- 10/005.3928/2014- AI D 630229; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.4947/2014- AI D 631080; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005.6298/2014- AI D 302987; Artur Nunes Bastos- E-10/005.6343/2014- AI D 607832; Carlos Roberto de Oliveira- E-10/005.6401/2014- AI D 607833; Expresso Pinto e Palma LTDA.- E-10/005.6591/2014- AI D 603804; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.6918/2014- AI D 631898- E- 10/005.6919/2014- AI D 630702; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.6949/2014- AI D 630739; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E- 10/005.6950/2014- AI D 622493; Empresa Auto Viação Jurema S/A.- E-10/005.6951/2014- AI D 632556; Viação União LTDA.- E- 10/005.7042/2014- AI D 604874; Viação Montes Brancos LTDA.- E- 10/005.7054/2014- AI D 622708- E-10/005.7055/2014- AI D 610724; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005.7096/2014- AI D 610723- E- 10/005.7101/2014- AI D 622717; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.7316/2014- AI D 604895; Viação Beira Mar LTDA.- E- 10/005.7318/2014- AI D 615413; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E- 10/005.7387/2014- AI D 631279- E-10/005.7393/2014- AI D 614873; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.7388/2014- AI D 631285- E- 10/005.7391/2014- AI D 624478- E-10/005.7392/2014- AI D 609622; Rio ITA LTDA.- E-10/005.7400/2014- AI D 622730- E- 10/005.7401/2014- AI 509223- E-10/005.7402/2014- AI 509219- E- 10/005.7404/2014- AI 509222- E-10/005.7405/2014- AI 509221- E- 10/005.7406/2014- AI 509224- E-10/005.7410/2014- AI D 609620- E- 10/005.7411/2014- AI D 631281- E-10/005.7412/2014- AI D 622719- E-10/005.7413/2014- AI D 631282- E-10/005.7415/2014- AI D 622720- E-10/005.7416/2014- AI D 622718- E-10/005.7417/2014- AI D 631280; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Rio ITA LTDA.- E- 10/005.5043/2014- AI D 630265- E-10/005.5045/2014- AI D 630264.\r\nId: 1709169\r\n"
        ],
        "1709223": [
            "2014-08-01 00:00:00",
            " \r\nAos oito dias do mês de abril do ano de 2014, realizou-se a Reunião Ordinária do CEDEPI, que começou às 14:30h, com a leitura da Ata da reunião de março. Em seguida, as instituições presentes se apresentaram. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Lis Machado, Catarina Noble, Wilson da Rocha, Ana Silvia, Maria da Penha Silva Franco. As Conselheiras Delfina Maria e Leila Maria participavam do SIMPÓSIO BRASIL NORUEGA. Continuando, foi informado o Calendário das Capacitações e os Conselheiros que irão na 2ª fase: 10/04/2014 - Campos: Ana Silvia e Daisy Bastos Vaz da SEESQV; 29/05/2014 - Mendes: Isabel, Luiz e Daisy(SEESQV); 31/07/2014 - Casemiro de Abreu: Delfina Maria, Catarina Noble e Daisy(SEESQV); 21/08/2014 - Pinheiral: Sandra Rabello, Maria Isabel e Daisy(SEESQV); 25/09/2014 - Mesquita: Rosely, Marcírio da SETRAB e Daisy(SEESQV); 16/10/2014 - Santa Maria Madalena: Luiz, Delfina e Daisy(SEESQV); 30/10/2014 - São José do Vale do Rio Preto: Leila, Silvia e Daisy(SEESQV); 27/11/2014 - Rio Bonito: Aparecida, Sandra Rabello e Daisy(SEESQV); 04/12/2014: Mangaratiba: Jailton, Dulce e Daisy(SEESQV). Foi comunicado que a reunião ampliada com os Conselhos Municipais foi transferida para o dia 15/07/2014, no horário das 10 às 17h, quando serão abordados os temas sugeridos na Agenda propositiva do CNDI. Serão discutidos os temas da Seguridade Social: Previdência - serão convidados um representante da FAAPERJ e um técnico do Ministério da Previdência; Saúde - Profª Maria Inês de Souza Bravo da UERJ; Assistência Social - Profª Hilda Correa de Oliveira. Convidaremos, também, um representante da SBGG para participar das discussões. O segundo número do Via CEDEPI já foi publicado e encaminhado aos Conselheiros. Dando continuidade a Presidente informou que no dia 27/03/2014 foi assinado o Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público, Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e o CEDEPI. O CEDEPI recebeu convite do Vereador DR. Armando Marins, da Câmara Municipal de São Gonçalo para Audiência Pública no dia 30/04/2014, às 14 horas, sendo indicada a Conselheira Leila para representar o CEDEPI. O tema será “Pelo Direito da Pessoa Idosa por uma Velhice com Dignidade: todos pelo Enfrentamento da Violência e Discriminação da Pessoa Idosa”. A Deputada Estadual Clayse Maria convidou para Audiência Pública na ALERJ sobre o tema “Centro Dia” no dia 15/04/2014 às 10h. A Conselheira Maria José Ponciano representará o CEDEPI. Recebemos ofício CEAS nº 12/2014 de 25/02/2014 sobre irregularidades na Casa de Repouso Nosso Lar, localizada no bairro Santa Amélia, no Município de Belford Roxo, com documentação da denúncia em anexo. Foi aprovada a criação de uma comissão que será composta pelo Dr.João Henrique, Maria José Ponciano, Antonio Sena Silvestre e Silvia Maria de Castro, que se reunirá no dia 06/05/2014, às 14h. A Comissão de Comunicação informou sobre os contatos realizados com as empresas RIO ONIBUS e MOVTV. Foi aprovado o encaminhamento de solicitação de verbas à SEESQV para confecção de cartazes sobre os direitos dos idosos para serem veiculados pelas referidas empresas nos transportes públicos. Encerrando, foi apresentado Relatório de Capacitação de Conselheiros, realizada no município de Itaocara pelas Conselheiras Maria José e Nair Jane. Nada mais tendo a tratar foi encerrada a reunião e elaborada a presente ata pela Vice-Presidente do CEDEPI Rosely Reis Lorenzato.\r\nPresidente \r\nId: 1709223\r\n"
        ],
        "1709810": [
            "2014-07-31 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\nGLENMARK FARMACÊUTICA LTDA., no item 01. \r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. \r\nPregão Eletrônico nº 089/2014. \r\n26/06/2014. \r\nR 1.163.136,00 (um milhão, cento e sessenta e três mil cento e trinta e seis reais).\r\n. \r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. \r\nCOSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. \r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. \r\nPregão Eletrônico nº 135/2014. \r\n: 30/06/2014. \r\n: R 393.120,00 (trezentos e noventa e três mil cento e vinte reais).\r\nId: 1709810\r\n"
        ],
        "1709830": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos sete dias do mês de julho de 2014, na sala de reunião do 5º andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio da Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, nesta Cidade, sob a presidência do Sr. Presidente do Conselho Gestor do PROPAR, Leonardo Espíndola, Vice-Presidente Sérgio Ruy Barbosa e Secretário Executivo Hudson Braga, presentes os Conselheiros Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Lucia Léa Guimarães Tavares, Carlos Francisco Portinho, Julio Cesar Carmo Buenobem ainda o Sr. Subsecretário de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana da SEOBRAS, José Antonio Portela, Secretaria Interessada na MIP nº 02/2013 e Assessoria das Secretarias que compõem o Conselho Gestor do PROPAR, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 5.068/2007, bem como art. 3º, §2º do Decreto nº 43.263/2011, foi aberta, às quinze horas, a Reunião do Conselho Gestor do PROPAR. O Sr. Presidente designou na forma do art. 6º, § 6º, da Lei nº 5.068/07, para atuar nesta reunião, notadamente para lavrar a presente Ata Sra. Rose de Oliveira Machado, Assessora da Secretaria de Estado de ObrasAto contínuo, o Sr. Presidente passou a deliberar.\r\n- Deliberação sobre os Estudos Técnicos apresentados pelo Consórcio Mobilidade Expresso MIP 003/2012, referente à Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para Implantação, Manutenção, Operação do Serviço de Transporte Metroviário do Trecho denominado Linha 03 (\"LINHA 03\") - Recomendação do presidente: Convocar o Grupo Técnico, instituído pela Resolução CGP 001/2013, para analisar e elaborar manifestação acerca do Parecer da Secretaria de Estado de Obras - Secretaria Interessada, no sentido do Não Aproveitamento dos Estudos Técnicos do Consórcio Mobilidade Expresso, com Revogação Total da MIP. A manifestação do Grupo Técnico, deverá ser encaminhada para os Conselheiros, a fim de subsidiar a decisão do CGP, nos termos da referida Resolução. Foi deliberado pelos Conselheiros em acatar a recomendação do Presidente.\r\nDeliberação acerca do Edital de Manifestação de Interesse nº 002/2013 - referente à Prestação de Serviços Públicos de Transporte de Passageiros no Trecho Arariboia-Guaxindiba, com tecnologia de Monotrilho, contemplando a implantação, operação e manutenção, bem como Autorização para encaminhar os referidos documentos à Consulta Pública (\"LINHA 03\") - Inicialmente foi apresentado pelos representantes da área técnica da Secretaria de Estado de Obras - Secretaria Interessada, bem como FGV - Fundação Getúlio Vargas, as linhas gerais do projeto e análise dos Estudos Técnicos apresentados pela MPE. Após a apresentação, foram feitas manifestações e pedidos de esclarecimentos por parte dos Conselheiros do CGP. Ao final, o Conselho deliberou por unanimidade: Pela continuidade a ser dada à instrução processual, em conformidade com a Legislação vigente. O processo devidamente instruído, com os Pareceres da área técnica da Secretaria de Estado de Obras e da FGV, deverá ser encaminhado, posteriormente, para a Unidade de PPP - UPPP, que, nos termos da Legislação em vigor, emitirá manifestação formal. Ato contínuo, o procedimento supracitado será encaminhado para prolação dos Pareceres pelos Membros do Conselho Gestor do PROPAR.\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, oportunidade em que fui nomeada como Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nPresidente do Conselho Gestor do PROPAR\r\nCASA CIVIL\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA\r\nVice-Presidente do Conselho Gestor do PROPAR\r\nSEPLAG\r\nHUDSON BRAGA\r\nSecretário Executivo do Conselho Gestor do PROPAR \r\nSEOBRAS\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nConselheira do Conselho Gestor do PROPAR\r\nPGE\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR\r\nSEFAZ\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR\r\n(SEDEIS)\r\nCARLOS FRANCISCO PORTINHO\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR\r\nSEA\r\nROSE DE OLIVEIRA MACHADO\r\nSecretária “ad hoc” \r\n(SEOBRAS)\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho de 2014, na sala de reunião do 5º andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio da Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, nesta Cidade, sob a presidência do Sr. Presidente do Conselho Gestor do PROPAR, Leonardo Espíndola, Vice-Presidente Francisco Antonio Caldas e Secretário Executivo José Iran Peixoto Júnior, presentes os Conselheiros Sergio Ruy Barbosa, Lucia Léa Guimarães Tavares, representada pelo Procurador do Estado Flávio Amaral, Carlos Francisco Portinho representado nesta oportunidade por Rafael Ferreira, Julio Cesar Carmo Bueno Sr. Marco Antonio Horta, subsecretário de Gestão da Casa Civil, na forma do art. 3º, §3º do Decreto nº 43.263/2011, Sr. Paulo Coelho, representante do PRODERJ e Assessoria das Secretarias que compõem o Conselho Gestor do PROPAR, bem ainda os Sr. Alexandre Vieira, Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, representantes da Consultoria da PUC- Pontifícia Universidade Católica, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 5.068/2007, bem como art. 3º, §2º do Decreto nº 43.263/2011, foi aberta, às dez horas e trinta minutos, a . O Sr. Presidente designou na forma do art. 6º, § 6º, da Lei nº 5.068/07, para atuar nesta reunião, notadamente para lavrar a presente Ata Sra. Rose de Oliveira Machado, Assessora da Secretaria de Estado de ObrasAto contínuo, o Sr. Presidente passou a deliberar.\r\n- Os representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e PRODERJ apresentaram a proposta preliminar de Parceria Público-Privada relativa ao Projeto de BANDA LARGA a ser implantado no Estado do Rio de Janeiro, após o que solicitaram a deliberação do Conselho Gestor do PROPAR nos seguintes termos:\r\nQue a SEOBRAS - Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR, encaminhe os documentos referentes ao Projeto - Minutas de Edital e Contrato, Estudos Técnicos e demais documentos pertinentes, para a Unidade de PPP - vinculada à SEPLAG, bem como as demais Secretarias de Estado que possuem assento no Conselho, tão logo sejam pela SEOBRAS recebidos, para cumprimento e emissão de Pareceres na forma do inciso V, art. 5° do Decreto 43.263.\r\nAvaliação acerca da Viabilidade e oportunidade de serem realizadas sessões públicas, coordenadas pela Casa Civil, de divulgação ao mercado do escopo do projeto, de modo que os eventuais interessados possam melhor se preparar para a consulta pública tornando-a mais efetiva. Tais sessões ocorreriam uma vez por semana, na Casa Civil, com a participação do PRODERJ e da PUC - Pontifícia Universidade Católica, responsável pela elaboração dos estudos técnicos.\r\nDeliberação pelos membros do CGP acerca de eventuais procedimentos aplicáveis ao projeto em questão.\r\nApós a explanação do Projeto, abriu-se a palavra aos Conselheiros que fizeram as seguintes ponderações:\r\nSr. Secretário de Estado da SEDEIS - O projeto de Banda Larga deveria adotar como premissa, a otimização de aproveitamento da rede já instalada por diversas empresas de mercado e outras organizações. Tal sugestão visa proporcionar maior celeridade na prestação dos serviços e o Estado teria a possibilidade de maior economia.\r\nTendo em vista que alguns Municípios possuem características distintas, alguns, por exemplo, com menos recursos de renda e pouca demanda, a implantação do projeto deveria ser diferenciada ou utilizar tecnologia diversa para estes casos.\r\nSEOBRAS - Questionou acerca da viabilidade jurídica da realização de sessões públicas antes do projeto ser apresentado em Consulta Pública, podendo causar questionamentos e impugnações de outras empresas que não as chamadas para as sessões;\r\nPGE - Informa que não há dispositivo expresso na lei acerca das sessões públicas não tendo posicionamento definido sobre o assunto;\r\nCasa Civil - Solicitou seja avaliada com cautela a questão das sessões públicas, bem como seja analisada pela PGE;\r\nSEPLAG - Solicitou apresentação de novos cenários quanto aos prazos, em razão do prazo de 30 anos ser extenso, em razão de tratar-se de tecnologia que demanda reciclagem, investimentos e regulamentação constantes;\r\nSEFAZ - Abordou a regulamentação do Fundo Garantidor e esclareceu que há necessidade de compatibilização da regulamentação do Fundo com a Lei Orçamentária Estadual, a fim de não criar novas restrições ao Erário Público;\r\nPRODERJ - Informou que por se tratar de matéria afeta àquele Centro de Tecnologia, que detém ¸ será anexada Nota Técnica no processo administrativo, a fim de auxiliar a elaboração dos Pareceres. Comunicou, também, acerca de utilização da rede existente nos Municípios com menor renda questionada pelo Sr. Secretário da SEDEIS, que poderia ser elaborado cenário como período intermediário até a implantação da rede da fibra ótica.\r\nAto Contínuo, o Conselho Gestor do PROPAR deliberou nos seguintes termos: \r\nAprovou o encaminhamento pela SEOBRAS - Secretaria Executiva, dos documentos referentes ao Projeto - Minutas de Edital e Contrato, Estudos Técnicos e demais pertinentes, para a Unidade de PPP - vinculada à SEPLAG, bem como as demais Secretarias de Estado que possuem assento no Conselho, tão logo sejam pela SEOBRAS recebidos para cumprimento e emissão de Pareceres na forma do inciso V, art. 5° do Decreto 43.263.\r\nAprovou a necessidade de consulta jurídica formal à PGE - Procuradoria Geral do Estado, quanto à possibilidade de realização das sessões públicas;\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, oportunidade em que fui nomeada como Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelos Conselheiros presentes.\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nPresidente do Conselho Gestor do PROPAR\r\nCASA CIVIL\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS\r\nVice-Presidente do Conselho Gestor do PROPAR\r\nSEPLAG\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário Executivo do Conselho Gestor do PROPAR \r\nSEOBRAS\r\nFLAVIO AMARAL\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR\r\nPGE\r\nSERGIO RUY BARBOSA\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR\r\nSEFAZ\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR\r\nSEDEIS\r\nRAFAEL FERREIRA\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR\r\nSEA\r\nROSE DE OLIVEIRA MACHADO\r\nSecretária “ad hoc” \r\nSEOBRAS\r\nId: 1709830\r\n"
        ],
        "1710515": [
            "2014-08-01 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA., no item 05, PRODIET FARMACÊUTICA S.A., no item 03 e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 031/2014. Processo nº E-08/001/6765/2013. Data de Assinatura: 16/07/2014. Valor total: R 106.057,00 (cento e seis mil e cinquenta e sete reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME., no item 09 e VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME., nos itens 02 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 129/2014. Processo nº E-08/7096/2012. Data de Assinatura: 22/07/2014. Valor total: R 11.426,30 (onze mil quatrocentos e vinte seis reais e trinta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02, e HELP FARMA PRDUTOS FARMACÊUTICOS., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 137/2014. Processo nº E-08/001/9851/2013. Data de Assinatura: 28/07/2014. Valor total: R 4.286.880,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEATERIAL. Detentora do Registro: RTS RIO S/A.., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 155/2014. Processo nº E- 08/001/1185/2013. Data de Assinatura: 28/07/2014. Valor total: R 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\nId: 1710515\r\n"
        ],
        "1710577": [
            "2014-08-01 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1 (Anexo: 00-2013/224012-2). Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar por negar provimento ao recurso, tendo em vista que não pode a Junta Comercial arquivar como alteração contratual um documento que não tem esta natureza, não podendo o julgador singular, o colégio de vogais alargar a competência da Junta e aceitar um documento contraditório em si mesmo. O registro adequado, conforme a Lei foi feito, no Registro de Títulos e Documentos. Em votação a Drª Teresa Cristina G. Pantoja proferiu declaração de voto vencido, tendo sido acompanhada pelos vogais Mauro Tinoco, Antonio Florencio, João Bosco, Rubens Branco e Mário Chales. Declarou-se impedido o vogal Dr. Edir G. Ramos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1710577\r\n"
        ],
        "1710848": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            "\r\nPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de 2014, com início às 10:00 horas,foi lida e aprovada a ATA da 117ª Reunião.O Senhor Assessor- Chefe passou aos o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de junho (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia o Relatório Bimestral referente à Resolução PGE nº 2.928/2011 deverá ser entregue na AEL até o dia de 23/05/2014 que Dispõe sobre a Elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2015 e Dá Outras Providências, trazendo em seu anexo cronograma e prazos que devem ser observados na elaboração e apresentação da proposta orçamentária das empresas; Que os liquidantes gerenciem o andamento semanal dos trabalhos realizados por suas equipes na execução do plano de ação para enfrentamento dos assuntos pendentes e mantenham esta AEL atualizada no que se refere à evolução dos trabalhos. : Próxima reunião agendada para o dia 26/06/2014. \r\nId: 1710848\r\n"
        ],
        "1710969": [
            "2014-08-04 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 101, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 31 de julho de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro ID nº 4400829-5, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, ID nº 4319083-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n101\r\nLA475599\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1710969\r\n"
        ],
        "1711796": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nNOME:\r\nBENSON CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n15.069.932/0001.68\r\nENDEREÇO:\r\nRUA RAMIRA SCHULLER, S/N° - PRAÇA CRUZEIRO\r\n3.467/2000\r\n- RJ\r\n31.723,97\r\nPROCESSO Nº\r\n3\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141079\r\nNOME:\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n28.741.072/0001-09\r\nENDEREÇO:\r\nSÍTIO DO BARBUDO, PRAÇA DO CRUZEIRO\r\nINFRAÇÃO:\r\n3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\nRIO BONITO - RJ\r\n:\r\n9.948,66\r\nPROCESSO Nº\r\n2\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00140591\r\nNOME:\r\nJOSÉ RICARDO PEREIRA DA COSTA\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n375.651.177-49\r\nENDEREÇO:\r\nRUA 96, LOTE 13 QD. 129 - PIRATININGA\r\nINFRAÇÃO:\r\n3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\n- RJ\r\n:\r\nNCIA\r\nPROCESSO Nº\r\n4\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141139\r\nNOME:\r\nANGELA DE AGUIAR CALIXTO\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n620.265.347-72\r\nENDEREÇO:\r\nJURITI, 318 - ITAIPU\r\nINFRAÇÃO:\r\n3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\n- RJ\r\nMULTA:\r\n1.242,50\r\nPROCESSO Nº\r\n4\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141138\r\nNOME:\r\nDANIEALA QUINTANILHA SOARES ALVES\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n026.531.437-86\r\nENDEREÇO:\r\nRUA REPÚBLICA DOMINICANA, 403 - ITAIPU\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\nNITERÓI - RJ\r\nMULTA:\r\n1.242,50\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.3731/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141356\r\nNOME:\r\nNILTON BENEDICTO DOS SANTOS\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n635.889.197-91\r\nENDEREÇO:\r\nRUA BIRIGUI, LOTE 36 - REALENGO\r\nINFRAÇÃO:\r\nDA LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\n- RJ\r\n:\r\nNCIA\r\nPROCESSO Nº\r\n4\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141197\r\nNOME:\r\nM.F. DE VÁRZEA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n05.216.037/0001-75\r\nENDEREÇO:\r\nTRAVESSA SUÉCIA, 48 - VARZEA DAS MOÇAS\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\nMULTA:\r\n1.267,48\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.3710/2014/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00140662\r\nNOME:\r\nFIBRAS GUARÁ INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n68.706.308/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA NITERÓI MANILHA, 5011, KM 05 - PORTO VELHO.\r\nINFRAÇÃO:\r\n3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\nMULTA:\r\n1.267,48\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.2441/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141394\r\nNOME:\r\nLOJAS AMERICANAS S.A\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n33.014.556/0286-00\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 5950 - PIRATININGA\r\nINFRAÇÃO:\r\n3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\nNITERÓI - RJ\r\nMULTA:\r\n1.488,64\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.4834/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141395\r\nNOME:\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n39.547.500/0001-83\r\nENDEREÇO:\r\nAVENIDA DEDO DE DEUS, 820 - CENTRO\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\nGUAPIMIRIM- RJ\r\nMULTA:\r\n1.387,36\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.4678/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141396\r\nNOME:\r\nPOSTO SERVIÇO VIP DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA - ME\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n02.454.272/0001-97\r\nENDEREÇO:\r\nAV. GETULIO DE MOURA, 289, LT 20 E 21 - QD 08 - CENTRO\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 92 DA LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\nSÃO JOAO DE MERITI - RJ\r\nMULTA:\r\n10.305,21\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.4632/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00140520\r\nNOME:\r\nWILSON LUIZ BORGES\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n326.509.817-68\r\nENDEREÇO:\r\nRUA SERGIPE, 79 - VILA SANTA CRUZ\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 70C/C O ART. 2°, INCISO I DA LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\nPENALIDADE:\r\nNCIA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.19287/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141397\r\nNOME:\r\nPOSTO SERRA DE MERITI LTDA\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n31.038.102/0001-20\r\nENDEREÇO:\r\nAV. AUTOMOVEL CLUB, 639 - CENTRO\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 92 DA LEI ESTADUAL N°3.467/2000\r\nMUNICÍPIO:\r\nSÃO JOAO DE MERITI - RJ\r\nMULTA:\r\n10.305,21\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.4626/2014\r\nNOME:\r\nAREAL JAMPARÁ LTDA\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n30.512.420/0001-18\r\nENDEREÇO:\r\nKM 108 BR 393 - JAMAPARÁ/SAPUCAIA\r\nINFRAÇÃO:\r\n- NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO SUPPIBNOT/01026502\r\nMUNICÍPIO:\r\n- RJ\r\nMULTA:\r\n1.292,38\r\nPROCESSO Nº\r\n18070/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00140790\r\nNOME:\r\nLÍRIO DOS VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n04.611.771/0001-76\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA ISAIAS VIDAL, 880. ALBUQUERQUE, TERESÓPOLIS\r\nINFRAÇÃO:\r\n3.467/2000 - NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGENCIAS CONTIDAS NA NOTIFICAÇÃO SUPPIBNOT/00019251\r\nMUNICÍPIO:\r\nTERESÓPOLIS - RJ\r\nMULTA:\r\n1.292,38\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.15805/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00140782\r\nNOME:\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n01.892.202./0003-10\r\nENDEREÇO:\r\nKM 104 BR 393 - JAMAPARÁ/SAPUCAIA\r\nINFRAÇÃO:\r\n3.467/2000 - NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO SUPPIBNOT/01017509\r\nMUNICÍPIO:\r\nSAPUCAIA - RJ\r\nMULTA:\r\n1.292,38\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.17481/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00140781\r\nNOME:\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n01.892.202./0003-10\r\nENDEREÇO:\r\nKM 104 BR 393 - JAMAPARÁ/SAPUCAIA\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N°3.467/2000 - NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO SUPPIBNOT/01017512\r\nMUNICÍPIO:\r\nSAPUCAIA - RJ\r\nMULTA:\r\n1.292,38\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.17480/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00140780\r\nNOME:\r\nDÁRCIO ANDRIOLO MACHADO \r\nCPF/CNPJ Nº\r\n176.251.737-04\r\nENDEREÇO:\r\nDA ROCHA BRANCO, 567 - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\nINFRAÇÃO:\r\nMOVIMENTAÇÃO DE TERRAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO \r\nPERMANENTE DESCUMPRINDO NOTIFICAÇÃO SUPPIBNOT/26131\r\nMUNICÍPIO:\r\n- RJ\r\nMULTA:\r\n389,99\r\nPROCESSO Nº\r\n/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00140784\r\nNOME:\r\nANTONIO CORREA DE MELLO\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n014.569.047-44\r\nENDEREÇO:\r\nRODOVIA BR 116, KM 40 - ÁGUA - QUENTE - SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n3.467/2000 - DESCUMPRIMENTO À NOTIFICAÇÃO SUPPIBNOT/01026480\r\nMUNICÍPIO:\r\nSAPUCAIA - RJ\r\nMULTA:\r\n1.350,41\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.16517/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00140785\r\nNOME:\r\nANTONIO CORREA DE MELLO\r\nCPF/CNPJ Nº\r\n014.569.047-44\r\nENDEREÇO:\r\nRODOVIA BR 116, KM 40 - ÁGUA - QUENTE - SAPUCAIA\r\nINFRAÇÃO:\r\n3.467/2000 - DESCUMPRIMENTO À NOTIFICAÇÃO SUPPIB NOT/01026484\r\nMUNICÍPIO:\r\nSAPUCAIA - RJ\r\nMULTA:\r\n1.350,41\r\nPROCESSO Nº\r\n/20’13\r\nId: 1711796\r\n"
        ],
        "1711925": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            "\r\nJANEIRO\r\nAos nove dias do mês de julho do ano dois mil e quatorze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de nove membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho, e secretariada pelo Diretor- Presidente do Rioprevidência, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Item 1. Permuta do imóvel situado à Rua Madre Jacinta, na Gávea, utilizado para expandir a malha do metrô, pelo imóvel situado à Avenida Ataulfo de Paiva, no Leblon, conforme processo E-12/001/468/2014 e concordância da Casa Civil. Informes: Item 1. Operação de Cessão de Royalties e Participações Especiais. Item 2. Evolução dos Benefícios e Auditoria. Item 3. COMPREV. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou a reunião agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra para o Diretor-Presidente do Rioprevidência, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, que iniciou a apresentação do da pauta de . O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou quadro com a estrutura da Operação de Cessão de Royalties e Participações Especiais, informando ponto a ponto todos os passos desta estrutura, desde a cessão dos créditos para a SPV Offshore até a emissão das debêntures através de uma Securitizadora para a liquidação dos contratos assinados no ano passado com a CAIXA e o Banco do Brasil. Explicou que a emissão de títulos no mercado internacional foi bastante positiva, com a emissão de US 2 bilhões (dois bilhões de dólares americanos) em “Bonds”. De acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, essa operação somente foi possível em função do ajuste fiscal e com a organização das contas do Governo do Estado e do Fundo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA explicou o processo de alocação dos recursos provenientes de royalties e participações especiais do Estado do Rio de Janeiro no RIOPREVIDÊNCIA realizada no ano de 2006 e consolidada no ano de 2007, de forma a fazer frente às obrigações previdenciárias do Estado junto aos seus servidores, aposentados e pensionistas, juntamente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de outras receitas menores que até 2012 equilibravam o caixa do Fundo. O Sr. Gustavo Barbosa esclareceu que a partir do exercício de 2013 houve defasagem de recursos, iniciando um processo de necessidade de financiamento de caixa, mesmo com a captação de mais de R 500 milhões (quinhentos milhões de reais), obtida com as vendas de imóveis da carteira do RIOPREVIDÊNCIA entre 2011 e 2012. Desta forma, foram realizadas, em 2013, duas operações de captação de recursos: uma com a Caixa Econômica Federal no valor de R 2,3 bilhões (dois bilhões e trezentos milhões reais), outra com o Banco do Brasil no valor de R 1 bilhão (um bilhão de reais), totalizando R 3,3 bilhões (três bilhões e trezentos milhões reais). Contudo, para fazer frente às obrigações previdenciárias do exercício de 2014, seriam necessários recursos em torno de R 5,0 bilhões (cinco bilhões de reais), o que levou o Fundo a realizar uma operação no mercado de capitais internacional, uma vez que seria pouco provável a absorção, pelo mercado de capitais brasileiro, do volume desta operação, e havia ainda o fato de a taxa de captação do mercado internacional ser menor do que a do mercado nacional. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA elucidou que a Autarquia, como detentora dos direitos de royalties e participações especiais, cedeu esse direito a um (SPV), uma entidade independente, com propósitos legais e com a finalidade de securitizar os recebíveis dos royalties e participações especiais, para que esta emitisse títulos sobre esses direitos, os quais foram comprados por investidores internacionais. No entanto, segundo o Sr. Gustavo Barbosa, para que a emissão ocorresse, foi necessário estabelecer um processo de preferência concomitante entre os investidores internacionais, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil: os contratos de ambos os bancos foram comercializados com uma securitizadora por meio da SPV que, além de emitir títulos para os investidores internacionais, emitiu títulos para a securitizadora com o objetivo de comprar os contratos com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Com isso, os contratos com ambos os bancos passaram a ter a mesma preferência dos investidores internacionais e o RIOPREVIDÊNCIA obteve grau de investimento de agências internacionais para a operação em questão, o que permitiu que o custo da operação não fosse tão alto. O Diretor-Presidente do Fundo observou que o Rioprevidência, depois dos investidores internacionais e da securitizadora, tem direito à receita de royalties e participações especiais. Segundo o Sr. Gustavo Barbosa, após o “roadshow” dessa operação, a demanda total pelos títulos foi de US 6,8 bilhões (seis bilhões e oitocentos milhões de dólares americanos), e a demanda real foi de aproximadamente US 4 bilhões (quatro bilhões de dólares americanos). O conselheiro continuou a apresentação recordando que a previsão inicial era captar valor em torno de US 1 bilhão (um bilhão de dólares americanos), mas, com a demanda excepcional de títulos do Fundo, conciliada a uma taxa de pagamento dos títulos abaixo do esperado, a Autarquia optou pela captação de US 2 bilhões (dois bilhões de dólares americanos), tendo sido emitidos títulos com prazo de dez anos a uma taxa de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) ao ano, em vez das taxas de 13,75% (treze vírgula setenta e cinco por cento) e 15,50% (quinze vírgula cinquenta por cento) ao ano, estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, respectivamente. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barroso impacto da taxa de captação ser em dólares americanos, podendo não expressar a taxa efetiva de captação. O Sr. Gustavo Barbosa enfatizou que, pelo fato de as receitas do Fundo serem lastreadas em dólar, o efeito da taxa é mitigado, ou seja, mesmo que haja uma flutuação da moeda americana, o Fundo terá o efeito não só no seu “passivo”, mas também no seu “ativo”. De acordo com o Diretor-Presidente do Rioprevidência, as autorizações do CONAD e das leis estaduais permitem uma nova emissão no valor entre U 800 milhões (oitocentos milhões de dólares americanos) a U 1,0 bilhão (um bilhão de dólares americanos) e que está sendo avaliada a pertinência de uma nova emissão. O Sr. Gustavo Barbosa apresentou, ainda, quadro com números da operação de captação de recursos: o valor bruto de captação foi de R 4,455 bilhões (quatro bilhões quatrocentos e cinquenta e cinco milhões de reais); deduzidos as amortizações dos contratos com a CAIXA e o Banco do Brasil, o pagamento da “fee” do banco estruturador, das contas de amortizações da operação, as comissões na emissão das debêntures, além do IOF sobre as operações de câmbio, restou ao RIOPREVIDÊNCIA o valor de R 3,483 bilhões (três bilhões quatrocentos e oitenta e três milhões de reais). O conselheiro explicou que (contas de amortização da operação) é um tipo de fundo criado para suportar a flutuação do recebimento dos royalties e participações especiais pelo Rioprevidência, de forma a garantir dinheiro em conta para pagamento aos credores internacionais, e informou que foram emitidas debêntures para a liquidação dos contratos com Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil no valor de R 2,4 bilhões (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), e que o total da emissão na primeira tranche foi de R 6,855 bilhões (seis bilhões oitocentos e cinquenta e cinco milhões reais), enquanto o valor de captação autorizado pelo CONAD e pela Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ) somou R 9,3 bilhões (nove bilhões e trezentos milhões de reais). De acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, o RIOPREVIDÊNCIA terá um ano e meio de carência do principal dos títulos e em outubro de 2014 começarão a ser pagos os juros. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA passou a palavra ao Diretor de Seguridade do Fundo, Sr. Roberto Moisés dos Santos. O Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA apresentou dados da evolução dos benefícios previdenciários e de auditoria. Segundo o Sr. Roberto Moisés dos Santos, no mês de junho deste ano o Fundo tinha 243.750 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta) beneficiários, 151.838 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e trinta e oito) aposentados e 91.912 (noventa e um mil novecentos e doze) pensionistas. A folha de pagamentos do Fundo totalizou R 1,034 bilhão (um bilhão e trinta e quatro milhões de reais) e tende a crescer devido aos aumentos de vencimentos dos servidores do Estado aprovados pela ALERJ em 2013 e em 2014. A folha dos aposentados somou R 626 milhões (seiscentos e vinte e seis milhões de reais), a de pensionistas alcançou R 243 milhões (duzentos e quarenta e três milhões de reais) e a dos Poderes totalizou R 164 milhões (cento e sessenta e quatro milhões de reais). O Sr. Gustavo Barbosa informou que, com os projetos de lei aprovados pela ALERJ, o impacto na folha deste ano alcançará R 240 milhões (duzentos e quarenta milhões de reais), e, para o ano seguinte, a estimativa é de R 600 milhões (seiscentos milhões de reais), devido ao direito de paridade de vencimento com os servidores ativos. Contudo, esse impacto foi mitigado com a criação da Segmentação de Massas e a Previdência Complementar no Estado, que futuramente deverão estabilizar o Fundo e garantir solvência de longo prazo. O Sr. Roberto Moisés dos Santos informou números da auditoria das chamadas “Filhas Maiores”. Atualmente, o Fundo tem 25.605 (vinte e cinco mil seiscentas e cinco) beneficiárias na qualidade de Filhas Maiores. Desde o início da auditoria foram suspensas 5.026 (cinco mil e vinte e seis) pensionistas, sendo 1.704 (mil setecentas e quatro) pensões revertidas para viúvas, o que acarretou uma economia mensal de R 4,5 milhões (quatro milhões e quinhentos mil reais), o equivalente a cerca de R 60 milhões (sessenta milhões de reais) ao ano, e propiciou efeito atuarial relevante para o Fundo. O Sr. Gustavo Barbosa agradeceu à participação da Procuradoria Geral do Estado, ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público do Estado pelo apoio à auditoria de Filhas Maiores. O Sr. Roberto Moisés dos Santos informou que a próxima auditoria será a de Legatários, cujo processo obedecerá a rito semelhante ao das Filhas Maiores, e passou aos dados de compensação previdenciária (COMPREV). O Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA disse que a arrecadação do COMPREV no mês de junho totalizou R 6 milhões (seis milhões de reais), apesar de haver um trabalho constante de cobrança junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que o fluxo de receitas se eleve. Essa demanda se deve ao grande volume de processos que o RIOPREVIDÊNCIA remeteu ao INSS e que ainda não foi objeto de análise por parte daquele Instituto. O Presidente do Conselho passou ao O Sr. Gustavo Barbosa passou a palavra ao Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência, Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, que propôs ao CONAD permuta de imóvel do RIOPREVIDÊNCIA por imóvel oferecido pelo Estado. De acordo com o Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência, o imóvel localizado na Travessa Madre Jacinta, Lotes 15 e 17, na Gávea, cujo valor avaliado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi de R 3.097.990,00 (três milhões noventa e sete mil novecentos e noventa reais), está sendo utilizado para expandir a malha metroviária do Estado do Rio de Janeiro, o que atrasa a política de venda total dos imóveis cedidos ao Rioprevidência. Desta forma, o Estado ofereceu a permuta deste terreno pelo localizado na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 269, sobreloja nº 201, no Leblon, avaliado pela PGE em R 6.074.000,00 (seis milhões e setenta e quatro mil reais). O Sr. Luiz Claudio Gomes explicou que não há risco de descapitalização do Fundo, uma vez que o valor do imóvel que está sendo recebido pelo RIOPREVIDÊNCIA é bem superior ao valor do imóvel que está sendo entregue ao Estado, e que o saldo da permuta será positivo devido à liquidez. O Presidente do Conselho colocou o assunto em votação. Todos os conselheiros presentes aprovaram a permuta dos imóveis em questão. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Gustavo de Oliveira Barbosa, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSuplente do Secretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nRepresentante do Ministério Público\r\nSuplente do Representante da Defensoria Pública\r\nSuplente do Representante dos Segurados do Ministério Público\r\nRepresentante dos Segurados do Legislativo\r\nId: 1711925\r\n"
        ],
        "1711929": [
            "2014-08-05 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 134/2014. Processo nº E-08/001/12486/2013. Data de Assinatura: 03/07/2014. Valor total: R 2.199.117,18 (dois milhões, cento e noventa e nove mil cento e dezessete reais e dezoito centavos).\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL. Detentora do Registro: ML FARMÁCIA E DROGARIA DA ILHA LTDA-ME., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 330/2013. Processo nº E-08/4099/2012. Data de Assinatura: 28/07/2014. Valor total: R 2.925.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMAÊUCTICA S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 077/2014. Processo nº E-08/001/398/2013. Data de Assinatura: 25/07/2014. Valor total: R 1.152.424,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte quatro reais).\r\nId: 1711929\r\n"
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        "1712111": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 242, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 01 de agosto de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro ID nº 4400829-5, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge Nei Mancini dos Santos, I.D. nº 3.028.467-3, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n242\r\nLA511425\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1712111\r\n"
        ],
        "1712620": [
            "2014-08-06 00:00:00",
            "\r\n, de .\r\nSOLUÇÃO INOX COMÉRCIO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAISR 3.979.776,00 (três milhões novecentos e setenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)MECÂNICA INDUSTRIAL MIBO LTDA, vencedora do Lote 03, no valor de R 899.000,00 (oitocentos e noventa e nove mil reais)IMPÉRIO DO INOX INDUSTRIAL E COMÉRCIO 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).\r\nRancho.\r\nduzentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e seis reais).\r\nassinatura.\r\nE- 09/094/361/2014 e Pregão Eletrônico (SRP) nº 012/2014-PMERJ.\r\nId: 1712620\r\n"
        ],
        "1712799": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            " \r\nAos treze dias do mês de maio do ano de 2014, realizou-se a Reunião Ordinária do CEDEPI, que começou às 14 h e 30m com a leitura da Ata da reunião de abril pela 1ª secretária Maria da Penha Silva Franco. Em seguida, as instituições presentes se apresentaram. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros - Nair Jane, Maria Isabel, João Henrique, Luiz Siqueira e Lis Machado. Em seguida as ins tituições presentes se apresentaram. Continuando, foi apresentado pelas Conselheiras Rosely e Maria José, o relatório da reunião da Comisão do Abrigo Redentor com o técnico Leonardo Pecoraro da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo aprovados os seguintes encaminhamentos: solicitar ao Ministério Público - Dr. Luiz Cláudio para convocar a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Saúde e o CEDEPI para assinatura do Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como objetivo de que seja atribuição do SUS a concessão de insumos e medicamentos para atender aos usuários do ACR. Foi aprovada, também, solicitação de audiência com o Sr. Governador para se tratar dos seguintes assuntos: verba para concursos públicos e que o Abrigo Cristo Redentor se torne Centro de Referência. O CEDEPI encaminhará ofício à EMOP para restauração da capela do Abrigo Cristo Redentor. Dando prosseguimento, as Conselheiras Sandra Rabello e Maria José Ponciano receberam os cumprimentos dos demais Conselheiros por serem aprovadas com o título de Gerontólogas, outorgado pela SBGG. Foi comunicado que no mês de julho será suspensa a reunião do CEDEPI, devido aos jogos da Copa do Mundo. Quanto à Reunião Ampliada com os municípios que será dia 15 de julho, confirmaram presença os palestrantes: Profª Maria Inês Bravo e Angélica da SBGG. Os representantes do Ministério da Previdência, de Brasília e a FAAPERJ ainda não indicaram os nomes de seus representantes. A Conselheira Maria da Penha solicitará à SEESQV o fornecimento do lanche. Foi informado o calendário das Capacitações e os respectivos Conselheiros, a seguir: 30/10 - São José do Vale do Rio Preto: Silvia , Leila e Daisy (SEESQV); 16/10 - Santa Maria Madalena: Luiz, Delfina e Daisy(SEESQV); 04/12 - Mangaratiba: Jailton, Dulce e Daisy(SEESQV). Com relação à denúncia de Belford Roxo houve reunião no dia 06/05/2014 da Comissão composta pelos Conselheiros Maria José Ponciano e Antonio Sena Silvestre com a Presidente do CEDEPI, quando discutiram e planejaram os itens a serem utilizados para a visita à Casa de Repouso Nosso Lar. A Conselheira Maria José Ponciano representou o CEDEPI na Audiência Pública na ALERJ, realizada pela Deputada Clayse Maria no dia 15/04/2014, sobre o tema “Centro Dia”. Na ocasião a referida Deputada homenageou a Conselheira Terezinha Martinez e o Vice-Presidente do Conselho do Idoso de Queimados, Sr.Amorim. No dia 15/05 haverá audiência Pública na ALERJ, da Deputada Clayse Maria sobre “Políticas Intersetoriais”. A Conselheira Maria da Penha Silva Franco representará o CEDEPI. Quanto à Audiência Pública em São Gonçalo a Conselheira Leila Cerqueira informou que compareceu ao local e o evento havia sido suspenso sem ter sido comunicado aos interessados. O Vereador informou à Conselheira Maria da Penha, da SEESQV, que a audiência estava mantida. A Conselheira Ana Silvia apresentou Relatório de Capacitação realizada em Campos no dia 10/04/2014. Foi informado pela Conselheira Maria José que o Seminário do SINTRASEF foi desmarcado em função da greve de ônibus. Foi comunicado que o Curso de Cuidadores da UNATI/UERJ terá início no dia 19/05/2014. Nada mais tendo a tratar foi encerrada a reunião e elaborada a presente Ata pela Vice-Presidente do CEDEPI, Rosely Reis Lorenzato. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014. \r\nPresidente \r\nId: 1712799\r\n"
        ],
        "1713185": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quatro reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/1180/2013R 118.400,00 (cento e dezoito mil e quatrocentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL, nos itens 01, 02, 04, 07 e 10 e , nos itens 08, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 304/2013. Data de Assinatura: (seiscentos e trinta e oito mil e dez reais).\r\nId: 1713185\r\n"
        ],
        "1713269": [
            "2014-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 23ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2014\r\nKirby Gomes de Oliveira Silva- E- 10/005.5052/2013- AI D 379859; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.10385/2013- AI D 613410; Sebastião Willams Cunha Lima- E- 10/005.1270/2014- AI D 601013; Dionísio Cerqueira Fernandes- E- 10/005.3046/2014- AI D 602538; Auto Lotação Ingá LTDA.- E- 10/005.3949/2014- AI D 372218; : Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/141.867/2012- AI D 397336- E-10/005.5623/2014- AI D 631108; J.C Guimarães Transportes Coletivos LTDA.- E-10/141.869/2012- AI D 397340; Viação Ponte Coberta LTDA.- E-10/142.507/2012- AI D 397361; Expresso São Francisco LTDA.- E-10/142.510/2012- AI D 397338; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.1907/2013- AI D 321806- E- 10/005.7319/2014- AI D 620279; J.H. de Paula Transporte e Turismo Ltda.- E-10/005.9178/2013- AI D 615006; Rodo Tour Agência de Turismo e Locadora LTDA. -E10/005.13455/2013- AI D 609037; Dynamic Locação de Veículos e Transportes LTDA.- E-10/005.1824/2014- AI D 611427; Transportadora Trialto LTDA.- E-10/005.2570/2014- AI D 629825; João Batista Ferreira Mendes- E-10/005.2779/2014- AI D 609960; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005.3948/2014- AI D 372217; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E- 10/005.4878/2014- AI D 630709; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A.- E-10/005.4887/2014- AI D 630694- E-10/005.4888/2014- AI D 630707; Viação União LTDA.- E-10/005.4916/2014- AI D 630706- E-10/005.4917/2014- AI D 630711- E-10/005.4918/2014- AI D 630712- E-10/005.4919/2014- AI D 604813; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.4920/2014- AI D 630722; Virgílio Fonseca da Costa- E-10/005.5104/2014- AI D 633299; Roberto Torraca- E- 10/005.5325/2014- AI D 633301; João Batista- E-10/005.5404/2014- AI D 633291; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E- 10/005.6562/2014- AI D 613228; Marcelo de Toledo Barbosa- E- 10/005.7583/2014- AI D 602163; Sibelly Transportes LTDA.- E- 10/005.7589/2014- AI D 630755; Viação Mauá S/A- E- 10/005.7675/2014- AI D 632566; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/005.7716/2014- AI D 624842- E-10/005.7795/2014- AI D 631956- E-10/005.7796/2014- AI D 624479- E-10/005.7797/2014- AI D 631955; Viação Estrela S/A.- E-10/005.7794/2014- AI D 632168.\r\nId: 1713269\r\n"
        ],
        "1713649": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2014\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAPASTELARIA KUAI XIN 2011 LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por negar provimento ao recurso e manter a decisão do julgador singular para manter o arquivamento do ato arquivado sob o nº 2622993 em 13/05/2014, devendo ser mantido o NIRE primitivo da empresa 3320921951-1 de 30/03/2012 e excluído do prontuário o novo NIRE de nº 3360012960-5, face a transformação da sociedade não ter se consumado nesta alteração contratual. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1713649\r\n"
        ],
        "1713681": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            "\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, terça- feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO . O Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta o julgamento do , de interesse de - processo nº E-01/4230/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente a recorrente usou da palavra. Em seguida a palavra foi devolvida a relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o (OBJETO: MARCIA DA SILVEIRA GONÇALVES - processo nº E-03/10003336/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Arilene de Souza Paula e Amandio Silveira de Araujo. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Devido a divergências entre as informações contidas no processo e as trazidas pela Conselheira relatora, o Sr. Presidente retirou o mesmo de pauta die, solicitando diligência junto à FAETEC, para saber da existência do cargo de “Educador Social” e suas tarefas. Finalizando, foi colocado em pauta o Acumulação de Cargos - processo nº E-03/11002295/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Foi solicitado pelo revisor diligência junto a UERJ, pedindo esclarecimento sobre as atribuições do cargo exercido pelo recorrente. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:00 (quinze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTAlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1713681\r\n"
        ],
        "1713727": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nNOME:\r\nIRMÃOS BARROSO CONSTRUÇÔES LTDA\r\n/0001-59\r\nENDEREÇO:\r\nRUA 13, ESQUINA COM A RUA 93.\r\nMUNICÍPIO:\r\n- RJ\r\nC/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n:\r\nR 1.632,68\r\nPROCESSO Nº\r\n300.689/2002\r\nNOME:\r\nJAYME PEREIRA CABREIRA\r\n224.960.687-00\r\nENDEREÇO:\r\nRUA AGENOR VIEIRA CARVALHO N°127\r\nMUNICÍPIO:\r\n- RJ\r\n1 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL 3.467/2000\r\n:\r\nR 4.500,00\r\nPROCESSO Nº\r\n7.012/2009\r\nNOME:\r\nJOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n107.765.587-81\r\nENDEREÇO:\r\nRUA GODOFREDO MORETI RUA A, LOTE 03\r\nMUNICÍPIO:\r\nRJ\r\nC/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\n7.500,00\r\nPROCESSO Nº\r\n9\r\nNOME:\r\nBENEDITO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n346.601.437-91\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA DA CAIXA D'AGUA, S/N°\r\nMUNICÍPIO:\r\n- RJ\r\nC/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\n6.648,18\r\nPROCESSO Nº\r\n2009\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00140750\r\nNOME:\r\nDENISE LOURDES ANDRADE JANROZ\r\n804.357.267-49\r\nENDEREÇO:\r\nRUA 2, LOTE 23, Q ÁREA 3\r\nMUNICÍPIO:\r\nARMAÇOES DE BUZIOS- RJ\r\nC/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\n3.000,00\r\nPROCESSO Nº\r\n300.730/2008\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00140967\r\nNOME:\r\nCREUZA PEÇANHA DE ARAUJO\r\n735.307.437-04\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA RIO DOURADO, S/N°\r\nMUNICÍPIO:\r\nRIO DAS OSTRAS - RJ\r\nART. 44 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\nR 1.500,00\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/503.139/2009\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00140988\r\nNOME:\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n29.115.474/0001-60\r\nENDEREÇO:\r\nRUA TEIXEIRA DE GOUVEIA, 734\r\nMUNICÍPIO:\r\nMACAÉ- RJ\r\nART. 81 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\nR 11.203,44\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/506.765/2009\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00141023\r\nNOME:\r\nISAC LUCIANO DE SOUZA\r\n138.600.637-82\r\nENDEREÇO:\r\nRUA APARECIDA N°1968\r\nMUNICÍPIO:\r\nVALENÇA - RJ\r\nART. 31 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nPENALIDADE:\r\nADVERTÊNCIA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/506.395/2009\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00140986\r\nNOME:\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n00.074.569/0016.88\r\nENDEREÇO:\r\nROD. BR CINCO S/N° - KM 3,5\r\nMUNICÍPIO:\r\nITABORAÍ- RJ\r\nART. 81 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\nR 5.548,82\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/202.681/2008\r\nNOME:\r\nMINERAÇÃO QUINDINS LTDA ME\r\n02.777.010/0001-63\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA PIRANEMA, 640\r\nMUNICÍPIO:\r\n- RJ\r\nC/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\n16.469,99\r\nPROCESSO Nº\r\n502.741/2011\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00141048\r\nNOME:\r\nESTALEIRO MAUA S/A\r\n02.926.485/0003-36\r\nENDEREÇO:\r\nILHA DO CAXIMBAU, 83 LOTE A\r\nMUNICÍPIO:\r\nNITERÓI- RJ\r\nART. 87 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\nR 96.336,55\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/503.015/2009\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00140982\r\nNOME:\r\nROBERT VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n006.397.947-00\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA JOAQUIM AFONSO VIANA, 135\r\nMUNICÍPIO:\r\nMARICÁ - RJ\r\nART. 62 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\nR 347.334,87\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/301.387/2008\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00141050\r\nNOME:\r\nLUIZ CLAUDIO TENORIO\r\n830.404.477-34\r\nENDEREÇO:\r\nPRAIA DO AVENTUREIRO, N° 18 - CAMPING DO LUIZ\r\nMUNICÍPIO:\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\nART. 76 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\nR 1.284,58\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/511.531/2011\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00140773\r\nNOME:\r\nLABO CINE DO BRASIL LTDA\r\n03.008.714/0001-34\r\nENDEREÇO:\r\nAV. 28 DE SETEMBRO, 168\r\nMUNICÍPIO:\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\nART. 85 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nPENALIDADE:\r\nADVERTÊNCIA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/001.64/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00141043\r\nNOME:\r\nSEBASTIÃO EMILIO DO VALLE\r\n622.535.227-91\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA DE PASSA TRES, S/N° - FAZENDA DE OLARIA\r\nMUNICÍPIO:\r\nRIO CLARO - RJ\r\nART. 46 E 47 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\nR 16.289,26\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/501.896/2010\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00140882\r\nNOME:\r\nMANOEL GARCES\r\n765.641.267-00\r\nENDEREÇO:\r\nRUA 2, QUADRA M, LT 21 - VALE FELIZ\r\nMUNICÍPIO:\r\nNITERÓI - RJ\r\nART. 52 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nPENALIDADE:\r\nADVERTÊ NCIA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/502.961/2009\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COFISEAI/00140870\r\nNOME:\r\nAMAURI DO ESPIRITO SANTO\r\n829.162.767-34\r\nENDEREÇO:\r\nAV. CANAL DO ROSA, S/N°\r\nMUNICÍPIO:\r\nARMAÇÕES DE BÚZIOS - RJ\r\nART. 52 C/C ART. 2° INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nMULTA:\r\nADVERTÊNCIA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/301.357/2008\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00140019\r\nNOME:\r\nÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n01.280.003/0001-99\r\nENDEREÇO:\r\nAV. DR. JOSÉ DE AZEVEDO, N° 233 - CENTRO\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 97 DA LEI ESTADUAL N° 3467/2000\r\n- RJ\r\nMULTA:\r\n1.000,00\r\nPROCESSO Nº\r\n002.6636/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00140114\r\nNOME:\r\nRUBENS VIEIRA RIOS\r\n048.838.027-87\r\nENDEREÇO:\r\nRUA MARIANO DE BRITO, N° 92 - PQ. TAMANDARÉ\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL N° 3467/2000\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES- RJ\r\nPENALIDADE:\r\nADVERTÊNCIA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.5723/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00140110\r\nNOME:\r\nEMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA\r\n05.923.914/0001-48\r\nENDEREÇO:\r\nAV. 28 DE MARÇO, N° 229 - CENTRO\r\nINFRAÇÃO:\r\nDA LEI ESTADUAL N° 3467/2000\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES- RJ\r\n:\r\nADVERTÊNCIA\r\nPROCESSO Nº\r\n002.5505/2013\r\nId: 1713727\r\n"
        ],
        "1713729": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            " SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS\r\nParticipantes: Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, CEJIL - Centro Pela Justiça e Direitos Internacional e ISER - Instituto de Estudos da Religião\r\nEm 16 de julho de 2014 às 11h48min, compareceram à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para tratar dos pagamentos das indenizações do Caso Nova Brasília - CIDH nº 141/11 - às pessoas a seguir relacionadas:\r\n- Representantes do CEJIL: a Diretora Beatriz Affonso e o Advogado Gustavo Miranda Antônio\r\n- Representantes do ISER: o Secretário Executivo Pedro Strozenberg e Carolina Cooper\r\n- Representantes da SUPDH: o Superintendente de Promoção dos Direitos Humanos Miguel Mesquita, a Assessora Chefe e Internacional Patrícia Waked Pontes e a Estagiária de Relações Internacionais Rebeca Almeida.\r\nA reunião transcorreu com os debates abaixo pontuados:\r\n- Pedro Strozemberg, secretário executivo do ISER, mencionou a necessidade de iniciar os processos sob uma dupla ótica: internacionalização do caso e a formalização dos procedimentos do Estado. Isto é, atender as demandas internacionais e as exigências documentais.\r\n- Os representantes dos Peticionários concordaram com a atribuição do valor indenizatório de R 100.000,00 (cem mil reais), todavia, afirmam que esta é a primeira vez que há solicitação de um Termo de Acordo Extrajudicial. Ademais, declaram que em casos anteriores, que tramitaram na Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, não houve o atual posicionamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Foram suscitadas dúvidas sobre como será a lógica operacional dos pagamentos das indenizações. Foi informado que para o recebimento das indenizações é necessário o uso de conta corrente no Branco Bradesco, não sendo viável o uso de conta poupança. Entretanto, foi comunicado que o pagamento poderá ser também realizado por meio de ordem de pagamento.\r\n- No concerne ao Termo de Acordo Extrajudicial, os representantes dos Peticionários solicitam que o documento seja repensado de forma atender a todos por meio mais apropriado. Opinam, ainda, pela mudança da nomenclatura para “Termo de Cumprimento das Recomendações da CIDH nº 141/11”, a ser assinado no início do procedimento de pagamento, e pela assinatura do “Termo de Quitação” ao final do pagamento das indenizações. Além disso, foi apontado pelas ONGs que não advogam pela “cláusula de renúncia do direito subjetivo fundado nos fatos levados a Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, mas que não criarão óbice quanto à concordância pelos Peticionários. Todavia, os representantes das ONGs solicitam negociação junto à Procuradoria Geral do Estado no sentido de alteração dos termos da cláusula de renúncia.\r\n- Os representantes dos Peticionários afirmam que a indenização no âmbito internacional calcula o dano moral à vítima e o dano moral à família, todavia, os danos materiais não entraram no cálculo para a indenização. Assim, questionam quanto à reparação pelos danos materiais e, além disso, solicitam: a construção de um “monumento” na Favela Nova Brasília, podendo ser um totem com o nome das vítimas, placa etc. (ainda a ser estudado); ou o estabelecimento de um espaço de memória na favela; ou a criação de um curso profissionalizante para jovens que estejam na faixa etária das vítimas à época dos fatos, denominado de forma a fazer referência ao caso.\r\n- Sobre a reparação moral também solicitam um ato de reconhecimento de responsabilidade, com pedido de desculpas, por autoridade do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Sobre a informação dos endereços das vítimas nos processos de pagamento das indenizações, foi solicitado que os endereços das ONGs atuem como referência de forma a manter o sigilo indispensável aos casos.\r\n- Foi entregue aos representantes dos Peticionários uma cópia do Parecer nº 03/2014-FDCB da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, constante no Processo nº E-23/001/1244/2014.\r\n- Por fim, foi informado que para atuação das organizações nos processos de pagamento das indenizações, há necessidade de procuração para representação dos Peticionários.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão que segue assinada pelos presentes.\r\nSuperintendente de Promoção dos Direitos Humanos \r\nda Subsecretaria de Direitos Humanos\r\nAssessora Chefe e Internacional da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos\r\nDiretora do Centro Pela Justiça e Direitos Internacional\r\nAdvogado do Centro Pela Justiça e Direitos Internacional\r\nSecretário Executivo do ISER\r\nInstituto de Estudos da Religião\r\nId: 1713729\r\n"
        ],
        "1713850": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Detentora do Registro: ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., no lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 043/2014. Processo nº E-08/1332/2012. Data de Assinatura: 01/08/2014. Valor total: R 229.482,00 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 212/2014. Processo nº E-08/001/803/2014. Data de Assinatura: 01/08/2014. Valor total: R 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 176/2014. Processo nº E-08/001/2503/2013. Data de Assinatura: 31/07/2014. Valor total: R 107.800,00 (cento e sete mil e oitocentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 214/2014. Processo nº E- 08/001/9898/2013. Data de Assinatura: 01/08/2014. Valor total: R 951.600,00 (novecentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais).\r\nId: 1713850\r\n"
        ],
        "1714359": [
            "2014-08-08 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAo 01 de agosto de 2014, às 16 horas, reuniram-se os Servidores Léo Cunha de Albuquerque Salgado, Id n° 4347664-3, em razão da impossibilidade da presença da Servidora Lavinia Schittine Bezerra, Id nº 4336693-7, Debora Peçanha Gonçalves, Id nº 4362478-2 e Katia Rebelo, Id nº 4284944-6, em razão da impossibilidade de presença do Servidor George André Palermo Santoro, Id n° 4274781-3, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho Especial, para analisar as avaliações dos Analistas e Agentes de Controle Interno da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de definição do percentual individual de pagamento da GDA.\r\nTodos os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ e o despacho da Coordenação de Administração.\r\nApós uma minuciosa verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou e ratificou todos os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, determinando ao fim, que os processos individuais de avaliação fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e da Resolução nº 721 de 07 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\nAvaliação Final\r\nGDA Individual\r\nGDA Institucional\r\nGDA Final\r\nNumero Processo\r\n5015805-8\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/736/2014\r\n2013576-9\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/96/2013\r\n2012194-6\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/88/2013\r\n2013615-3\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/94/2013\r\n1962377-1\r\nELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/89/2013\r\n872256-0\r\nESTELA GONÇALVES GOMES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/110/2013\r\n3153106-7\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/16/2014\r\n2011557-1\r\nHELOISA DA SILVA ROSA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/90/2013\r\n3215526-3\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/91/2013\r\n8722676\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/121/2013\r\n1962458-1\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/109/2013\r\n1943573-8\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/92/2013\r\n1942984-3\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/99/2013\r\n1937265-5\r\nWAGNER MONTALVÃO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/053/100/2013\r\n1961015-7\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1638/2013\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2014\r\nLÉO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\nDEBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nKATIA REBELO\r\nId: 1714359\r\n"
        ],
        "1714516": [
            "2014-08-11 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 11/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/070/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PIV ZET COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de joelheira e cotoveleira.\r\n325 (trezentos e vinte e cinco) unidades para o item 1.1 e 1.2. \r\nR 78,99 (setenta e oito reais e noventa e nove centavos) e R 43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos), respectivamente.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n: 05/08/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº 12/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/070/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARAVAN EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\n: Registro de preços para futura aquisição de apitos plásticos.\r\n1.800 (mil e oitocentas) unidades para o item 02.\r\nR 26,49 (vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n05/08/2014.\r\nId: 1714516\r\n"
        ],
        "1714677": [
            "2014-08-11 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e cinco dias de julho de dois mil e quatorze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a trigésima quarta reunião, e o Sr. Presidente inicialmente comunicou a necessidade da mudança da data desta reunião para o dia vinte e cinco de julho de dois mil e quatorze, em razão da realização do leilão marcado para o dia vinte e quatro de julho de dois mil e quatorze , sendo certo que a prestação de contas está sendo preparada pelo leiloeiro público. Dando seqüência, o Sr. Presidente usou ainda da palavra para informar que o Projeto básico e executivo da obra no Depósito Público, concluído pela SUPEM/CC, foi encaminhado ao Exmo.Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, por meio do processo administrativo nº E-12/110/3/2014, datado de 25/07/2014, solicitando autorização para sua realização. Em vinte e cinco de julho de dois mil e quatorze verificou-se que o saldo na conta do FUNDEP permaneceu o mesmo do balancete do mês de junho de dois mil e quatorze, o qual já foi apresentado e ratificado por este Conselho. Fazendo uso da palavra o Sr. Thiago Rangel informou que o processo referente a dotação orçamentária continua em análise na SEPLAG. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte e nove de agosto de dois mil e quatorze.\r\n\r\nPresidente\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\nId: 1714677\r\n"
        ],
        "1715199": [
            "2014-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos sete dias do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, quinta- feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS. Ausente por motivo justificável do Conselheiro Vogal . Aberta a Sessão, o Senhor Presidente passou à : julgamento do , de interesse de - Processo nº E- 04/405807/2007, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. , de interesse de - processo nº E-03/2610110/2010, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Acumulação de cargos- Processo nº E-04/ 055/1266/2013, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Não havendo quórum para os referidos processos em pauta, o Sr. Presidente encerrou a sessão às treze horas e 40 minutos. Para constar, eu, , Secretário da 1ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1715199\r\n"
        ],
        "1715266": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            "\r\nÀ ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificada, procedeu corretamente às alterações de que trata o Decreto Estadual nº 43.181, de 08/09/2012, e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC n° 4.852, de 20/12/2012, estando, destarte, apta a receber a respectiva verba.\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\nAAE do CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto\r\nId: 1715266\r\n"
        ],
        "1715319": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 001/2014.\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa SULDEBRÁS SUL DO BRASIL COMÉRCIO DE INDÚSTRIA LTDA.\r\nFornecimento de fraldas geriátricas e absorventes higiênicos.\r\n: 06 (seis) meses contados a partir da data da publicação.\r\nR 265.846,40 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n08.08.2014.\r\nE-23/003/820/2013\r\nId: 1715319\r\n"
        ],
        "1715371": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            "\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às dez horas, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, auditório da SEASDH, Central do Brasil - Centro foi iniciada a Reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, CEDCA-RJ, com a presença dos conselheiros titulares/ suplentes dos órgãos Governamentais e das Entidades da Sociedade Civil, a saber: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Cultura, Clube de Regatas Vasco da Gama, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros Infância, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/RJ, Ministério Público, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Segurança, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença. Órgãos/Entidades ausentes: Defensoria Pública Estadual, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Grupo Pela Vidda Niterói, ONG Con-tato (justificada ausência por estar de férias), Conselho Regional de Serviço Social, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A presidente do Conselho solicitou a atenção de todos os conselheiros para a apresentação de um relatório administrativo-financeiro, patrimonial, de arrecadação para o Fundo e uma pasta de Atas, que seria entregue à comissão de administração para análise e ao CEDCA como um todo, como forma de prestação de contas. Comunicou ao Conselho que abdicaria de sua função, por questão de fidelidade partidária, e solicitou esclarecimentos ao representante do Ministério Público de qual seria o entendimento dele do tema sucessão. Dr João Carlos Mendes de Abreu informou que, de acordo com o § 1º do art. 22 do regimento interno do CEDCA, a Vice-Presidente sucederia o presidente, completando-lhe o mandato até as eleições seguintes. A conselheira Cristina Salomão manifestou sua decepção com o posicionamento da senhora Marli e fez questão de lembrar que nosso compromisso deve ser com a política pública, e não partidária, e que estamos aqui para a proteção da infância e da adolescência de nosso Estado. Em seguida, a Professora Marli, apresentou documentos ao Conselho e informou que o Conselho possuía 03 (três) processos pendentes de pagamento: um de número E-23/2604/2012, referente à compra de camisas para a conferência nacional, sendo que o mesmo não teve andamento por ter sido enviado para ao responsável que teria de tomar ciência e anexar alguns documentos que faltavam já que o processo não fora feito de acordo com as especificações do Estado; o segundo processo de número E-23/2434/2012, referente a aluguel de ônibus para Resende, fora arquivado a pedido do responsável pelo processo; e o outro de número E-12/2938/2008, referente à empresa GLOBALMILD, já se encontrava na Assessoria Jurídica da SEASDH, pronto para pagamento, e que só não fora empenhado no final do ano passado pela falta de recursos. A Professora Marli referiu-se também que há um processo do Tribunal de Contas do Estado, quanto à prestação de contas do Dr. Siro Darlan durante sua gestão no ano de 2008 e que deveria ser sido devolvido no prazo de 15 (quinze) dias. A Conselheira Vânia Farias, nesse sentido, informou que contrariando o Regimento Interno do CEDCA esta \"prestação de contas\" foi feita à revelia da Comissão de Administração, cabendo assim toda responsabilidade do ali exposto à senhora Marli. Justificou que não poderia manifestar-se nos referidos documentos sem a apreciação e aprovação dos mesmos entregues pela Presidente , pois vem enfrentado sérios problemas de falta de espaço para reunir a Comissão, falta de acompanhamento técnico e que, portanto, vem sendo impedida de analisar documentos importantes para o Conselho. A professora Marli declarou que ao assumir o Conselho que o mesmo possuía muitos problemas , inclusive quanto à disponibilização de espaço para as reuniões das comissões. A Vice-Presidente Mônica, retornando à questão da sucessão, questionou a paridade da Mesa Diretora depois da saída da Presidente, sendo necessário o aprofundamento da questão. A Vice-Presidente esclareceu que não estaria assumindo a Presidência, mas cobrindo a vacância da Presidente enquanto o Conselho não recebesse uma renúncia expressa do governo, quando a sociedade civil, em seu Fórum próprio, deliberaria quanto a Presidencia. Ao dar andamento à reunião, a Vice-Presidente solicitou que a Secretaria do CEDCA/RJ, no dia seguinte (27/02/2014), encaminhasse um ofício com pedido de prorrogação de prazo referente à prestação de contas da gestão da Professora Marli ao Tribunal de Contas do Estado. Abordando o primeiro ponto de pauta, a vice-presidente convidou o presidente da ACTERJ, Juarez Marçal Filho, para compor a mesa. Ele teceu diversas considerações sobre a Escola de Conselhos. A Vice-Presidente ressaltou que era importante que a proposta da Escola de Conselhos fosse construída junto com a FIA, a UERJ e a ACTERJ, e trazida ao Conselho, quando ele a submeteria à análise das Comissões e deliberação em plenária. Marli, Conselheira Tutelar da Zona Sul, solicitou que a ACTERJ priorizasse o projeto por ser expressamente importante para a capacitação dos Conselheiros recém-empossados. Cristiane Raquel, mãe da criança Geovani que veio a óbito na Casa de Saúde São José dos Lírios em São Gonçalo, solicitou a palavra e pediu uma inversão de pauta, para o ponto 3 e não para o ponto 2. A Vice-Presidente pediu desculpas pelo tempo demorado e colocou em votação, para a plenária, a inversão de pauta, com o que todos os conselheiros concordaram. A Vice-presidente convidou Cristiane Raquel para compor a mesa e relatar brevemente a sua denúncia. Devido à ausência da coordenadora da Comissão de Garantias de Direitos, Dra. Eufrásia, após o relato de Cristiane Raquel, foi a Vice-Presidente que relatou os encaminhamentos já prestados pelo CEDCA que tiveram as respostas da Promotoria de Tutela Coletiva de Saúde de São Gonçalo e da Promotoria de Investigação Criminal. No ponto 2 de pauta, outras denúncias foram informadas ao CEDCA/RJ, ocorridas em (04) quatro unidades de atendimento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a unidade de saúde Casa de Saúde São José dos Lírios, em São Gonçalo, quando foi proposta e aceita a criação de uma comissão de Conselheiros do CEDCA/RJ e de Membros do Comitê de Enfrentamento à Tortura do qual o CEDCA/RJ faz parte, para acompanhamento das denuncias trazidas. A Vice-presidente encaminhou à plenária sugestão de Audiência Pública sobre o sistema de saúde e, após votação, todos os conselheiros concordaram e ainda com um encaminhamento de um ofício ao chefe de polícia civil, com o pedido de esclarecimento quanto aos casos referidos nas denúncias. Voltando à questão das denúncias de tortura, a Vice-Presidente informou que o conselho possuía 05 (cinco) denúncias, 01 (uma) relacionada aos Conselhos Tutelare; 01 (uma) de continuidade do funcionamento do lixão de Gramacho; 01 (uma) de tortura em unidade de atendimento socioeducativo , modalidade internação; 01 (uma) de tortura em unidade de acolhimento institucional ; 01 relacionada à Casa de Saúde São José dos Lírios, em São Gonçalo; e ainda, a existência de 02 conselhos tutelares no Estado do Rio de Janeiro funcionando em unidades psiquiátricas; a situação do lixão de Jardim Gramacho, onde e apesar de fechado, permanecem crianças que ali vivem ; denúncia de tortura no Educandário Santo Expedito e denúncia do abrigo Taiguara, onde ocorrem situações de tortura. A representante da OAB/RJ, Dra. Margarida Prado, solicitou que fosse enviado um Ofício à Direção do DEGASE para que esta informasse a esse Conselho sobre o Plano de Segurança, considerando que tal Plano devera ser, em última análise, submetido a esse Conselho para sua aprovação. Ficou definido que na Mesa da Presidência seria deliberado o uso da verba de adiantamento para funcionamento regular do CEDCA/RJ. Em seguida a Vice-Presidente encerrou a Assembleia e agradeceu a presença de todos. Eu, Saturnina Pereira da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim, pela Presidente Marli Silva Câmara de Freitas e pela Vice-Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nPresidente\r\nVice-Presidente\r\nSecretária Geral\r\nId: 1715371\r\n"
        ],
        "1715375": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia seis de agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete da Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012, 3.287, de 31/01/2013 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/001.009560/2013, E-14/001.021012/2014, E-14/001.027072/2014 e E-14/008.000452/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Rodrigo Borges Valadão.\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nId: 1715375\r\n"
        ],
        "1715544": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.07.2014\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nOnde se lê: Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho...\r\nLeia-se: Ao décimo primeiro dia do mês de julho...\r\nId: 1715544\r\n"
        ],
        "1715550": [
            "2014-08-13 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Detentora do Registro: PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 208/2014. Processo nº E-08/6096/2012. Data de Assinatura: 01/08/2014. Valor total: R 187.600,00 (cento e oitenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 050/2014. Processo nº E-08/001/3187/2013. Data de Assinatura: 05/08/2014. Valor total: R 799.125,60 (setecentos e noventa e nove mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., nos itens 01 e 03 e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 191/2014. Processo nº E-08/001/9686/2013. Data de Assinatura: 05/08/2014. Valor total: R 8.196.091,25 (oito milhões, cento e noventa e seis mil noventa e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: LABORATÓRIO BBRAUN S.A., nos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 192/2014. Processo nº E-08/001/1175/2013. Data de Assinatura: 07/08/2014. Valor total: R 3.378.200,00 (três milhões, trezentos e setenta e oito mil e duzentos reais).\r\nId: 1715550\r\n"
        ],
        "1716229": [
            "2014-08-14 00:00:00",
            " \r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos doze dias do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO . O Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta o julgamento do Acumulação de Cargos), de interesse de - processo nº E- 01/4511/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente o recorrente. Devido a não constar nos autos informações sobre as atribuições do cargo e a nomeação do servidor, o mesmo foi retirado de pauta para oficiar à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro sobre a questão. Logo após, foi colocado em julgamento o , de interesse de - processo nº E- 03/201183/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente, a recorrente usou da palavra em sua defesa. Após a sustentação da recorrente, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanho pelas Conselheiras Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Sousa Paula. Divergiu o Conselheiro Amandio Silveira de Araujo, que negou provimento ao recurso ao adotar a manifestação exarada pela Administração, através da CONSU às fls. 27/28. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 2.948/2012Acumulação de Cargos), de interesse de - processo nº E-08/601867/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Souza Paula. Presente o Recorrente e sua advogada que solicitou a retirada de pauta do feito por não ter tempo hábil para conhecer do processo administrativo e juntar aos autos a Procuração. Assim a presidência deferiu o pedido, transferindo havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:10h (quatorze horas e 10 minutos). Para constar, eu, , Secretário da 3ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1716229\r\n"
        ],
        "1716274": [
            "2014-08-14 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 229/2014. Processo nº E- 08/001/1181/2013. Data de Assinatura: 11/08/2014. Valor total: R 227.610,00 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e dez reais).\r\nId: 1716274\r\n"
        ],
        "1716756": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nAos sete dias do mês de agosto de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros, Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Roberto Lippi Rodrigues, Ricardo Brand e Mauro Ferreira Rosa, foi aberta às 16:30 horas a centésima octogésima sexta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao O Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues pediu a palavra e em nome de todos os Conselheiros desejou uma feliz gestão ao novo Secretário de Estado de Fazenda - Dr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, na certeza de que terá êxito na sua missão e, que poderá contar com o apoio dos membros deste Conselho. Ao mesmo tempo, não poderia deixar de consignar o agradecimento da Classe Fiscal ao ex-Secretário de Estado de Fazenda - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos pelas conquistas recentemente alcançadas pelo grupo fisco. O Dr. Sergio Ruy, Secretário de Estado de Fazenda agradeceu aos Conselheiros e disse da admiração e respeito pela Classe Fiscal, na certeza de que contará sempre com o apoio da Classe. Com a palavra o Conselheiro Ricardo Brand disse da satisfação com que todos deste Conselho recebiam o Conselheiro Mauro Ferreira Rosa. O Conselheiro Mauro agradeceu, manifestando sua intenção de contribuir para com as atividades deste Conselho. Passando ao O Presidente informou que estão sendo adotadas as providências necessárias para realização do concurso. Ainda, neste item, foi apresentado o Ofício 1ª PJPIPD nº 631/2014 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que foi recebido e será dada forma processual para posterior distribuição ao Conselheiro Roberto Lippi para apreciação e emissão de parecer. Passando ao O Conselheiro Roberto Lippi apresentou parecer relativo ao Processo Administrativo nº E-04/022/1980/2013, leu seu voto opinando pelo deferimento do pedido e todos os Conselheiros acompanharam o voto do Relator. O Conselheiro Mauro Ferreira Rosa teceu comentários sobre o Processo Administrativo nº E-04/073/99/2013 e, foi deliberado que a matéria será encaminhada a Subsecretaria de Receita para que seja providenciada a regulamentação pertinente, mediante edição de Resolução/SEFAZ. Passando ao Com a palavra o Conselheiro Ricardo Brand falou sobre a regularização da situação dos Auditores Fiscais nomeados subjudice, relativamente ao concurso realizado em 2011. Após alguns debates o Conselheiro Ricardo Brand se comprometeu a buscar mais elementos para auxiliar na solução da questão, com a anuência dos demais Conselheiros. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nPresidente\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1716756\r\n"
        ],
        "1716965": [
            "2014-08-15 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2014\r\n; VICE-PRESIDÊNCIA: SECRETARIA GERAL: PROCURADORIA REGIONAL: MARCELO lopes da silva.\r\nPela ordem a Sra. Vice-Presidente apresentou ao colegiado a proposta para a Deliberação nº 77/2014, que dispõe sobre a nova tabela dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, que, após ampla discussão e comentários sobre a matéria, decidiu, por unanimidade, aprovar a Deliberação nº 77/2014. \r\nId: 1716965\r\n"
        ],
        "1717751": [
            "2014-08-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos quatorze dias do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS MARCELO DE OLIVEIRA GOMES: foi colocado em pauta, o julgamento do (OBJETO: CARMEN DE FÁTIMA HENRIQUES DA MATTA - processo nº E-26/38528/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de arguir perda de objeto do recurso em tela, porque ocorreu a rescisão do contrato de trabalho com a FAETEC, em 11/03/2014, conforme fls. 36 do processo. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: Acordam os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.272/2011Incorporação SS (revisão), de interesse de - processo nº E-01/2277/2009, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Presente, o recorrente apresentou um “memorial” em sua defesa. Foi dada a palavra à Relatora, que pediu vista para melhor analisar o documento entregue pelo Recorrente. O presidente então retirou, , o referido processo de pautaRecurso nº 3.249/2013, de interesse de PRISCILA SHARON FARIA RODRIGUES (Advogado: Dr. Julio Cesar de Oliveira Francisco - OAB/RJ-165341 - processo nº E- 01/005/161/2013), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Ausentes a recorrente e seu representante legal. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora. A Vogal Drª Maurine Morgan Pimentel de Oliveira solicitou que fosse expedido ofício à UERJ, no sentido de informar a carga horária da Recorrente o que foi aceito pelo Sr. Presidente, sendo o recurso retirado de pauta para julgamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:40h (treze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, , Secretário da 1ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1717751\r\n"
        ],
        "1717901": [
            "2014-08-18 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ACCORD FARMACHOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cento e noventa e dois mil duzentos e sessenta e nove reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPFAR INDÚSTRIA E COM, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/14249/2013R 56.316,70 (cinquenta e seis mil trezentos e dezesseis reais e setenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS HELP FARMA PRODUTOS FARMAC, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (vinte e um mil e duzentos reais).\r\nId: 1717901\r\n"
        ],
        "1718177": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 244, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 15 de agosto de 2014 as 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro ID nº 4400829-5, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Jorge de Oliveira Borges, ID nº 4319083-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n244\r\nLA672501\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1718177\r\n"
        ],
        "1718424": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no item 07, ELFA MEDICAMENTOS LTDA., no item 08, EXFARMA LTDA., nos itens 10 e 18, KOLLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no item 17 e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 071/2014. Processo nº E- 08/001/4659/2013. Data de Assinatura: 04/08/2014. Valor total: R 405.450,00 (quatrocentos e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\nId: 1718424\r\n"
        ],
        "1718430": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\nDE DESEMPENHO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/07/2014\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nONDE SE LÊ: ... 2826345-6 - ... Anna Cristina Blattler...\r\nLEIA-SE: ... 2824683-7 - ... Paulo Eduardo de Castro... \r\nId: 1718430\r\n"
        ],
        "1718431": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos treze dias do mês de agosto de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores dos cargos da Carreira de Especialista em Previdência Social e de Assistente Previdenciário, admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 23/06/2010 e 27/04/2011 conforme disposto na Lei Complementar nº132/2009, bem como o que estabelece o Decreto nº 4329/2011 e a Portaria Rioprevidência / PRE nº 231/2013, que obtiveram as médias exigidas conforme determinação do item 33 dessa mesma Portaria. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nId do Avaliado\r\nNome\r\nCargo\r\nData de Exercício\r\nOrgão/Setor/ Autarquia\r\nId do Avaliador\r\nAvaliador\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nMédia\r\nProcesso\r\n4406059- 9\r\nFernando Debossan Elias Mota\r\nAssist. Prev.\r\n11/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n41\r\nAV4\r\n41\r\n41\r\nE-01/ 008/1431/13\r\n4407715- 7\r\nDaniel Silva de Almeida\r\nAssist. Prev.\r\n30/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n31\r\nAV4\r\n39\r\n35\r\nE-01/ 008/1439/13\r\n4407310- 0\r\nCecília Silva Girão \r\nEPS\r\n16/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV3\r\n42\r\nAV4\r\n44\r\n43\r\nE-01/ 008/1470/13\r\n4405862- 4\r\nMônica Regina Vieira de Souza Mathias\r\nEPS\r\n12/5/11\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3219195- 2\r\nFernando Nunes Xavier\r\nAV3\r\n37\r\nAV4\r\n40\r\n39\r\nE-01/ 008/1423/13\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS CARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nID Funcional nº 2058233-1 ID Funcional nº 4381178-7 ID Funcional nº 3009036-9\r\nId: 1718431\r\n"
        ],
        "1718432": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos treze dias do mês de agosto de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social e de Assistente Previdenciário, admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 23/05/2013 e 14/03/2013 respectivamente, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/Setor/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO \r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n5018217- 0\r\nMaria Luiza Albuquerque Neiva\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n44\r\n44\r\nE/01/008/1544/14\r\n5018235- 8\r\nAlexandre Micheloni Lopes de Santanna\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4331697- 2\r\nFabio Renato de Carvalho\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1545/14\r\n5018228- 5\r\nCarlos Henrique Aguiar de Moraes\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1546/14\r\n4320310- 8\r\nChristiane da Silva Rabelo\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3219195- 2\r\nFernando Nunes Xavier\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1547/14\r\n5018357- 5\r\nPatrícia Fernandes de Barros Ferreira\r\nAssist. Prev.\r\n14/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1548/14\r\n5018216- 1\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4398507- 6\r\nHelena Belem Tavares dos Santos\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1549/14\r\n5019204- 3\r\nElen Cristina Amorim Silva Bitencourt\r\nAssist. Prev.\r\n29/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4424559- 9\r\nRenata Kessler Miltersteiner\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1551/14\r\n5018344- 3\r\nFrancisco Jose Caetano Wenceslao\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1552/14\r\n5018236- 6\r\nMirian Pereira da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\nAV1\r\n37\r\n37\r\nE- 01/008/1553/14\r\n5018218- 8\r\nLeandro Junior de Oliveira\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385007- 3\r\nDalva Carneiro\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/1554/14\r\n5018221- 8\r\nArthur José dos Santos de Albuquerque\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4331697- 2\r\nFabio Renato de Carvalho\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1555/14\r\n5018219- 6\r\nFernanda França Gonçalves Decottignies\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nAV1\r\n31\r\n31\r\nE- 01/008/1556/14\r\n5018232- 3\r\nCarlos Eduardo de Queiroz\r\nAssist. Prev.\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV1\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/1557/14\r\n4424785- 0\r\nAlessandra Baldner Pontes\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4318752- 8\r\nAlmério Valente Bernacchi\r\nAV1\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1558/14\r\n4406071- 8\r\nHugo Carvalho Mattos\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/1559/14\r\n5018256- 0\r\nSheila Conceição de Mello Lopes\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE- 01/008/1560/14\r\n5013915- 0\r\nLuciane Calixto Neves\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nE/01/008/1561/14\r\n5018249- 8\r\nUmberto De Araujo Junior\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV1\r\n42\r\n42\r\nE/01/008/1562/14\r\n4274687- 6\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\nAV1\r\n41\r\n41\r\nE/01/008/1563/14\r\n5018252- 8\r\nDaniel Candeli\r\nEPS\r\n9/10/13\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4330705- 1\r\nJosé Roberto de Oliveira\r\nAV1\r\n38\r\n38\r\nE- 01/008/1564/14\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nId: 1718432\r\n"
        ],
        "1718433": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos treze dias do mês de agosto de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/06/2010, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nId do Avaliado\r\nNome\r\nCargo\r\nData de Exercício\r\nOrgão/Setor/ Autarquia\r\nId do Avaliador\r\nAvaliador\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nAvaliação \r\nPontuação\r\nMédia\r\nProcesso\r\n4201221- 0\r\nChristiane Bittencourt Ferreira\r\nEPS\r\n19/6/12\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2824683- 7\r\nPaulo Eduardo de Castro\r\nAV2\r\n44\r\nAV3\r\n43\r\n44\r\nE- 01/008/1654/13\r\n3687408- 6\r\nMaria de Fátima Ribeiro de Souza\r\nEPS\r\n25/6/12\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\nAV2\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 01/008/1655/13\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS \r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS \r\nId: 1718433\r\n"
        ],
        "1718642": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n: Auto Viação ABC S/A.- E- 10/142.247/2012- AI D 25664; Josimar Arruda das Mercês- E- 10/005.1738/2013- AI D 399620; Claudinei Apolinário do Nascimento- E-10/005.5166/2013- AI D 603604; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.5879/2013- AI D 319753- E-10/005.5881/2013- AI D 319758; BEL- Tour Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005.8969/2013- AI D 609003; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.10506/2013- AI D 604115; Viação Vera Cruz S/A.- E-10/005.10707/2013- AI D 609016; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005.12222/2013- AI D 601840; Serra Tur Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005.3724/2014- AI D 603209; Expresso Pégaso LTDA.- E-10/005.3931/2014- AI D 630226; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005.6296/2014- AI D 626404; : Janderson Leandro da Silva- E- 10/131.620/2011- AI D 379527; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E- 10/140.274/2011- AI D 385292- E-10/140.158/2012- AI D 388764- E- 10/005.7035/2014- AI D 622711- E-10/005.7057/2014- AI D 610735- E-10/005.7058/2014- AI D 610736- E-10/005.7059/2014- AI D 632552- E-10/005.7060/2014- AI D 632553- E-10/005.7061/2014- AI D 623578- E-10/005.7062/2014- AI D 610731- E-10/005.7063/2014- AI D 610732- E-10/005.7064/2014- AI D 610733- E-10/005.7065/2014- AI D 632554- E-10/005.7066/2014- AI D 610734; Empresa Auto Viação Jurema S/A.- E-10/143.413/2011- AI D 385356- E-10/143.414/2011- AI D 385357; Rita Louiser Gonçalves Pinto- E-10/005.3058/2013- AI D 386024; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.3911/2013- AI D 361328- E-10/005.7317/2014- AI D 604897- E-10/005.7320/2014- AI D 615414; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E- 10/005.3994/2013- AI D 361327; Moisés Moreno Rodovalho Junior- E- 10/005.4066/2013- AI D 362132; Orodice Louven- E- 10/005.5032/2013- AI D 600809; Paulo Roberto Feitosa- E- 10/005.5197/2013- AI D 326876; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.5878/2013- AI D 319752- E-10/005.5880/2013- AI D 319755; Waldir Pacheco de Matos- E-10/005.5948/2013- AI D 624405; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005.8826/2013- AI 505770; Empresa de Transporte Limousine Carioca S/A- E-10/005.11300/2013- AI D 625003; Viação Estrela S/A.- E-10/005.13461/2013- AI D 315061- E- 10/005.7713/2014- AI D 632539; Viação Treze de Junho LTDA.- E- 10/005.2593/2014- AI D 629801; Viação Vera Cruz S/A.- E- 10/005.2867/2014- AI D 622467- E-10/005.7711/2014- AI D 624612; Sibelly Transportes LTDA.- E-10/005.3899/2014- AI D 611432- E- 10/005.3902/2014- AI D 611431; Unimar Transportes LTDA.- E- 10/005.3938/2014- AI D 622215; Expresso São Francisco LTDA.- E- 10/005.4077/2014- AI D 611440; Jorge Luiz de Oliveira Theodoro- E- 10/005.4763/2014- AI D 611443; Costa Verde Transportes LTDA.- E- 10/005.4921/2014- AI D 629847; T.B Transporte Blanco LTDA.- E- 10/005.4946/2014- AI D 631084; Transtathica Agência de Viagens e Turismo LTDA.- E-10/005.5528/2014- AI D 614859; Liversino Marcelino dos Santos- E-10/005.6106/2014- AI D 604868; Glaucia Cristina Puga da Silva- E-10/005.6271/2014- AI D 600641; União Transporte Interestadual de Luxo S/A.- E-10/005.6293/2014- AI 505355; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005.6295/2014- AI D 626403; Miguel Paulo de Souza- E-10/005.6336/2014- AI D 623212; Viação São José LTDA.- E-10/005.6828/2014- AI D 610721; Saint Clair Turismo e Locadora de Veículos LTDA.- E-10/005.7004/2014- AI D 609258; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005.7107/2014- AI D 626407; Rio ITA LTDA.- E-10/005.7394/2014- AI D 616268- E-10/005.7397/2014- AI D 605085- E-10/005.7398/2014- AI D 614872; LEV Transporte Rodoviário LTDA.- E-10/005.7418/2014- AI D 618440; Genilda Viana de Medeiros- E- 10/005.7502/2014- AI D 370666; Viação Cidade do Aço LTDA.- E- 10/005.7518/2014- AI D 615842; Cavalcanti CIA LTDA.- E- 10/005.7712/2014- AI D 609993- E-10/005.7793/2014- AI D 630740; Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.7715/2014- AI D 631962; Roberto Falleiro de Brito- E-10/005.7802/2014- AI D 623216; Maria Sobral de Lima- E-10/005.7870/2014- AI D 625446; Ananias Coelho Quintanilha- E-10/005.7872/2014- AI D 626712; Bruno Rafael Gomes da Silva- E-10/005.7936/2014- AI D 602174; Lucas Marques da Costa Martins- E-10/005.8233/2014- AI D 624485. \r\nId: 1718642\r\n"
        ],
        "1718956": [
            "2014-08-19 00:00:00",
            " \r\nAo dia 15 (quinze) do mês de agosto de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo n.º 27 - 13º andar, compareceram à 482ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora Geral Lúcia Léa Guimarães Tavares, os conselheiros Procuradores do Estado, Emerson Barbosa Maciel, Sérgio Espínola Catramby, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Cláudio Roberto Pieruccetti Marques, Joner Augustus Toledo de C. Folly, Renato Ayres Martins de Oliveira, André Luiz Carvalho Estrella, Rafael Rolim de Minto e Rogério Carvalho Guimarães. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. Iniciados os trabalhos, foi apreciado o processo administrativo nº - pedido de licença especial remunerada, custeio do curso e passagem aérea formulado pelo Dr. Henrique Bastos Rocha, com vistas à realização de Doutorado na Universidade de Coimbra.Após a leitura do requerimento, os conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento integral do pedido. Passou-se, então, à discussão do processo nº E- 14/001.013275/2014 - pedido de licença especial remunerada, custeio do curso e passagem aérea formulado pelo Dr. Rafael Lima Daudt D`Oliveira, para participação no Mestrado na Universidade de Coimbra.Após a leitura do requerimento, os conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento integral do pedido. Em seguida, foi examinado o processo nº - pedido de custeio do curso on line - LLM in Sports and Pratice formulado pelo Dr. Fernando Barbalho Martins. Após a leitura do requerimento, os conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento. Passou-se, então, a análise do processo nº (confidencial) para julgamento de recurso contra indeferimento de provas. Ausente o indiciado e advogado. Após a leitura do relatório passou-se a votação e, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro Joner Augustus Toledo de C. Folly para condução do julgamento e elaboração do voto condutor. O Conselheiro Cláudio Roberto Pieruccetti Marques não participou da votação. Em seguida, foi examinado o processo administrativo nº referente à promoção em virtude de vaga aberta pela aposentadoria do Procurador Sergio Antunes de Oliveira. Foi aprovada, por unanimidade, a promoção por antiguidade do Dr. Reinaldo Frederico Afonso Silveira, da segunda para a primeira categoria. Posteriormente, após as devidas votações, foram indicados para formar a lista tríplice, visando à promoção por merecimento da terceira para a segunda categoria, os Procuradores Marcelo Zenni Travassos, Joaquim Pedro Rohr e Ricardo Mathias Soares Pontes. Em assuntos gerais foram analisados os processos referentes à confirmação de estágio probatório dos seguintes servidores: E- 14/13704/2011 - Douglas Alberto Milne Jones; Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no estágio probatório. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, Pedro Henrique de Masi Palheiro, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 1718956\r\n"
        ],
        "1719054": [
            "2014-08-20 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. Detentora do Registro: MONTEGGIA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP., nos itens 01, 02, 04, 05, 06 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 165/2014. Processo nº E- 08/001/11194/2013. Data de Assinatura: 13/08/2014. Valor total: R 1.003.650,00 (um milhão, três mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 01, e PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 081/2014. Processo nº E-08/6678/2012. Data de Assinatura: 14/08/2014. Valor total: R 369.450,00 (trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., no lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 226/2014. Processo nº E-08/001/813/2013. Data de Assinatura: 14/08/2014. Valor total: R 3.156.600,00 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 232/2014. Processo nº E- 08/001/8284/2013. Data de Assinatura: 13/08/2014. Valor total: R 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais).\r\nId: 1719054\r\n"
        ],
        "1719756": [
            "2014-08-21 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSHOSPFAR INDÚSTRIA E COM, nos itens 01 e 02,, no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dez mil quinze reais e sessenta centavos).\r\nId: 1719756\r\n"
        ],
        "1719793": [
            "2014-08-21 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 10 dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Plenária sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o Conselheiro Fernando de Souza Tavares, que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando a Presidente organizou o colegiado em grupos de trabalhos à saber: grupo de trabalho das inspeções composto pelos conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner Rebello de Oliveira, Roberto de Assis de Almeida Conceição. Grupo de trabalho referente à pareceres do CPERJ, Rodrigo de Oliveira Ribeiro, Felipe Lima de Almeida, Fátima Elizabeth de Souza Silva, Gustavo de Oliveira Filgueiras, Luciana Boiteux Figueiredo Rodrigues e Mário da Silva Miranda Neto. Ficou ainda acordado que acontecerá no mês de dezembro um “Seminário em comemoração aos 90 anos do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro” e ficaram responsáveis pela organização do evento, os conselheiros Rodrigo de Oliveira Ribeiro, Rogério José Bento Soares do Nascimento, Felipe Lima de Almeida e Luciana Boiteux Figueiredo Rodrigues, na ocasião será inaugurado um quadro de ex-presidentes, bem como, um livro em comemoração aos 90 anos do Conselho. Designou ainda, a presidente uma comissão composta pelos conselheiros, Rogério José Bento Soares do Nascimento, Fátima Elizabeth de Souza Silva, Jorge de Souza Gomes, Adriana Ribeiro Martins e Luciana Boiteux Figueiredo Rodrigues para verificarem as questões relativas à saúde no Sistema Prisional e Medida de Segurança. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pela senhora presidente e conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nLUCIANA BOITEUX FIGUEIREDO RODRIGUES\r\nLETICIA SJOMAN TORRANO\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nCARLOS GOMES AGUIAR\r\nROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO\r\nGEISA LANNES\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS \r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\nROBERTO DE ASSIS DE ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nFÁTIMA ELIZABETH DE SOUZA SILVA\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\nConselheiros\r\nId: 1719793\r\n"
        ],
        "1719794": [
            "2014-08-21 00:00:00",
            " Aos 29 dias do mês de julho de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o Conselheiro Fernando de Souza Tavares, que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Maria Aparecida Pessanha Ramiro, RG. 202163689, Francinaldo Veras dos Santos, RG. 216048215, Alessandro dos Santos Freitas, RG. 132037250, Leandro Michaelli Ribeiro, RG. 20478860-8, Fabio Sergio Scotelaro Mayrinck Muniz, RG. 131999831. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nLUCIANA BOITEUX FIGUEIREDO RODRIGUES\r\nLETICIA SJOMAN TORRANO\r\nROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nFÁTIMA ELIZABETH DE SOUZA SILVA\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\nConselheiros\r\nId: 1719794\r\n"
        ],
        "1719797": [
            "2014-08-21 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA \r\nAta de Registro de Preços nº 18/2014\r\nMEGABIO HOSPITALAR LTDA, vencedora dos Itens nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.\r\nAquisição de Kits com Substratos Fluorescentes.\r\nR 1.786.500,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n20/08/2014\r\n12 (doze) meses a partir da sua publicação no D.O.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/106/277/2014.\r\nId: 1719797\r\n"
        ],
        "1720089": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDOR\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dezenove dias do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro com a presença dos Conselheiros AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO . De ordem verbal do Sr. Presidente da 3ª Câmara, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, cuja a ausência foi justificada por motivo de força maior, e não havendo suplente nomeado para a Presidência de Câmaras, impossibilitou-se o julgamento dos seguintes Recursos: Recurso nº 2.997/2013, de interesse de - Processo nº E- 01/10700706/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. , de interesse de - Processo nº E- 08/600769/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Sousa Paula. , de interesse de - Processo nº E- 01/004/1197/2013, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Pelas razões expostas, a pauta da 4ª sessão ordinária da 3ª Câmara foi adiada havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e 30 minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1720089\r\n"
        ],
        "1720357": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento para que seja desarquivada a Ata de AGE do dia 04/10/2013, registrada em 09/12/2013 sob o nº 2571868, sendo facultado à recorrida promover, no prazo de trinta dias, o arquivamento, neste processo ou em processo apartado, instrumentos de procuração originais outorgados pelos referidos conselheiros, nos termos dos art. 146, caput e § 2º da LSA, sob pena de o desarquivamento tornar-se definitivo, na forma do art. 72 do Decreto nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos: 5678/93; 00- 2001/020523-3; 00-2001/182457-3; 00-2003/070579-7 e 23- 2010/126684-7). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJACONSIP CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E PROJETOS LTDA. ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento das 3ª e 4ª alterações contratuais, observando que são derivadas da 2ª alteração, declarada inexistente pelo Judiciário, devendo a JUCERJA proceder às anotações de praxe. E ainda, no sentido de que sejam oficiadas as autoridades fazendárias, o Ministério Público Estadual e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que tomem conhecimento dos fatos e das medidas adotadas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1720357\r\n"
        ],
        "1720429": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA., nos itens 01, 02, 07, 12 e 14 FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., nos itens 03 e 15 LABORATORIO B.BRAUN S.A., no item 10, PRATI-DONADUZZI & CIA LTDA., nos itens 13 e 16 e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 04, 05 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 072/2014. Processo nº E-08/001/10538/2013. Data de Assinatura: 28/07/2014. Valor total: R 11.820.053,00 (onze milhões, oitocentos e vinte mil e cinquenta e três reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., nos itens 14 e 18, COLOPLAST DO BRASIL LTDA., nos itens 15 e 17, LABORATORIO B.BRAUN S.A., nos itens 01, 02 e 20, MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 05, 06 e 07, PHAROS HOSPITALAR LTDA EPP., nos itens 04 e 21 e ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 16 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 238/2013. Processo nº E-08/1848/2012. Data de Assinatura: 01/08/2014. Valor total: R 8.410.730,00 (oito milhões, quatrocentos e dez mil setecentos e trinta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 08 e PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., no item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 036/2014. Processo nº E- 08/4402/2012. Data de Assinatura: 05/08/2014. Valor total: R 47.558,00 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: BAUMER S/A., nos itens 02 e 04 e MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 271/2013. Processo nº E-08/5107/2012. Data de Assinatura: 08/08/2014. Valor total: R 10.700.950,00 (dez milhões, setecentos mil novecentos e cinquenta reais),\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO. Detentoras do Registro: ART BASE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E PEÇAS PARA ESCRITORIO LTDA., nos itens 02 e 04 e PG OFFICE COMERIO E INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA-EPP., nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 152/2014. Processo nº E-08/001/3606/2013. Data de Assinatura: 11/08/2014. Valor total: R 1.983.973,10 (um milhão, novecentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e três reais e dez centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., no lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 080/2014. Processo nº E-08/5723/2012. Data de Assinatura: 19/08/2014. Valor total: R 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (noventa e sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: METALPRIN INDÚSTRIA METALURGICA LTDA-ME., no item 01 e SULDEBRAS-SUL DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 153/2014. Processo nº E-08/832/2012. Data de Assinatura: 13/08/2014. Valor total: R 335.500,00 (trezentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais).\r\nId: 1720429\r\n"
        ],
        "1720445": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Segunda Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Bianca da Silva Abrahão Dra. Fernanda Salles de Souza Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. José Augusto Sabóia,Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o RENATA FALCÃO RABELLO DA COSTA. Ausente a recorrente, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que inexiste legislação que conceda à servidora o adicional pugnado. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dra Cristina Vinciprova dos Reis e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Votou de maneira divergente a Conselheira Revisora, Dra. Renata Ferreira da Mota, adotando, para tanto, o voto proferido na Câmara pelo então Conselheiro Dr. Walter Heil, às fls. 35/37, no que fora acompanhada pelos Conselheiros Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Arilene de Souza Paula e Dr. Marcelo de Oliveira Gomes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, entendendo pela possibilidade de concessão do adicional de insalubridade requerido. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do GILZA DOS SANTOS SACRAMENTOa Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido na Câmara pelo Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, às fls. 34/35. Votaram com a Relatora a Revisora - Dra. Bianca da Silva Abrahão - e os demais Conselheiros presentes, com exceção das Conselheiras Dra. Cristina Vinciprova dos Reis e Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, que entenderam como ilícita a acumulação, em razão da ausência de regulamentação da profissão de auxiliar operacional de serviços de saúde. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia lícita a acumulação pretendida pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o ANA LÍDIA DA SILVA AFONSO. Ausente a recorrente, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, por entender que as atribuições do cargo de assistente em administração são meramente burocráticas, não se prestando a caracterizá-lo como técnico, para fins de acumulação. Votou com a Relatora o Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo. Divergiu o Conselheiro Revisor, Dr. Jorge Alves Pereira, adotando o voto proferido pela então Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, na Câmara, às fls. 53/55, quando então pediu vista dos autos a Conselheira Dra. Renata Ferreira da Mota; o que foi deferido pela Presidência, pelo prazo de quinze dias, ficando o julgamento adiado DISTRIBUIÇÃO DO PLENO 01) GABRIELLE CORRÊA BRAGA. Recurso de Ofício nº 3301/2014 Processo nº E- 03/6300042/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Arilene de Souza Paula. Revisora: Bianca da Silva Abrahão. 02) GILBERTO NAVARRO ORTIZ. Recurso de Ofício 3305/2014 - Processo nº E- 04/405709/2007. Revisão de proventos. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisora: Arilene de Souza Paula. 3) MARIA DE FATIMA CARIOLY, Recurso nº 3100/2013 - Processo nº E-01/004/932/2013. Objeto: Enquadramento. Relatora: Solange Maria Motta Cardoso. Revisora: Arilene de Souza Paula. 4) MARLY VICTORIO DE ARAUJO COSTA, Objeto: Enquadramento. Relator: Amandio Silveira de Araujo. Revisora: Arilene de Souza Paula. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1)SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA, Recurso nº 3242/2013 - Processo nº E-01/004/1070/2013.Objeto: Enquadramento. , Recurso nº 3292/2014 - Processo nº E- 09/157/135/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) LUCIDE DA SILVA CARVALHO, Recurso 3259/2014 - Processo nº E- 01/004/3125/2013. Objeto: Enquadramento. ROGERIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO, Recurso nº 3262/2014 - Processo nº E- 01/004/3130/2013. Objeto: Enquadramento. RUBENS CANELLA FERREIRA, Recurso 3304/2014 - Processo nº E-04/055/1192/2013. Objeto: Acumulação de Cargos.ANGELICA MARIA LUIZA SAMPAIO NEVES, Recurso nº 3257/2014 - Processo nº E-01/004/3123/2013. Objeto: Enquadramento. 2) JANE DE MEDEIROS, Recurso nº 3260/2014 - Processo nº E-01/004/3260/2014. Objeto: Enquadramento. 3) , Recurso 3264/2014 - Processo nº E-01/004/3189/2013. Objeto: Enquadramento.Recurso nº3244/2013 - Processo nº E-01//004/2521/2013. Objeto: Enquadramento, Recurso nº 3258/2014 - Processo nº E-01/004/3124/2013. Objeto: Enquadramento. , Recurso nº 3261/2014 - Processo nº E-01/004/3261/2014. Objeto: Enquadramento. , Recurso nº 3303/2014 - Processo nº E-01/004/1582/2013. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1720445\r\n"
        ],
        "1720459": [
            "2014-08-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 14/2014.\r\n: Processo nº E-27/042/111/2014.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LUVEX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de protetor solar corporal e labial.\r\n40.001 (quarenta mil e uma) unidades para o item 1.1 e 1.2. \r\nR 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) e R 6,19 (seis reais e dezenove centavos), respectivamente.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n19/08/2014.\r\nId: 1720459\r\n"
        ],
        "1720999": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            " \r\nATENÇÃO AOS REFUGIADOS\r\nATA DA XXXII REUNIÃO DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS\r\n- Av. Marechal Câmara nº 150 - 2º Andar\r\nAlexandre Tolipan - OAB-RJ; Aline Maria Thuller Aguiar e Debora Marques Alves - CARJ; Artur de Azambuja Rodrigues - MPT; Bruno Schorcht - SESEG; Fernando Bissacot - ACNUR; Iamara de A. Pinheiro RU-LADIH; Isabela de Mello Santos - UERJ; Lilian Bastos e Thiago Quintaneiro - CVB-RJ; Nazareth Barreto - SMDS/CGDH; Patrícia Wa ked Pontes, Rebeca Almeida e Camila Tenuta Silva Clemente - SEASDH-RJ; Sol Marques Vaz de Souza - IUPERJ; Virginius Lianza - CONARE.\r\nPauta:\r\n-Apresentação do Dr. Artur Azambuja representante do Ministério Público do Trabalho;\r\n-Leitura e revisão da Ata da última sessão.\r\n-Apresentação dos grupos de trabalho.\r\n-Votação para inclusão da temática de migração no Comitê.\r\n-Definição das Próximas reuniões.\r\nDesenvolvimento da Pauta:\r\nApresentação de novo membro.\r\n- Dr. Arthur de Azambuja, representante do Ministério Público do Trabalho, ingressa no CEIPAR como membro titular do órgão em menção.\r\n.Leitura e revisão da Ata da última sessão.\r\n- Foram realizadas retificações das informações para o encaminhamento da ata para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Foi sugerido que os Grupos de Trabalho documentassem suas atividades e apresentassem seus resumos para lançamento na ata.\r\n.Apresentação dos Grupos de Trabalho conforme a seguir:\r\na)Documentação:\r\n- OAB sugere, juntamente com a CARJ, fomentar ações objetivando a gratuidade da taxa para emissão de Registro Nacional de Estrangeiros para refugiados que não têm condições financeiras para arcar com este custo.\r\n- Com relação à revalidação de Diplomas de graduação:\r\nElaborar ofício para UFRJ e UERJ com o intuito de sensibilizá-las para a temática do refúgio e suas especificidades, e, ainda, para solicitar a flexibilização na exigência de documentos de escolaridade, facilitando e/ou possibilitando o processo de revalidação.\r\nPossibilidade de ações na justiça em casos individuais onde a revalidação do diploma tenha sido negada pela universidade, com apoio da OAB.\r\nFoi prestada a informação, pelo representante da OAB, de que os colombianos graduados até 1998, em seu país de origem, têm a revalidação de seus documentos garantida automaticamente no Brasil. Todavia, caso haja problemas também cabe recorrer à justiça.\r\n- Entrar em contato com o Ministério Público Federal para obtenção de informação sobre a resposta do Ofício SSDPDH/SEASDH nº107/2014, concernente à solicitação de envio de recomendação à Polícia Federal a respeitodos novos procedimentos constantes na Resolução nº 18/2014 do CONARE pela Polícia Federal.\r\n- O representante da OAB sugeriu que, caso não haja mudanças no procedimento da Polícia Federal quanto à emissão do protocolo, o solicitante de refúgio comunique à OAB para acompanhá-lo a fim de que seja garantido o direito de receber o protocolo já no primeiro momento. \r\n- A CARJ apresentou propostas de alteração no ofício sobre direito de acesso e documentação a ser enviado aos órgãos de segurança e justiça conforme sugerido por alguns membros do comitê na ultima reunião. Serão realizados os últimos ajustes e enviados por e-mail a todos os membros.\r\nb)Ambiente Sócio Cultural:\r\n- Cáritas e ACNUR disponibilizaram material de conscientização que foi distribuído durante a Copa do Mundo.\r\n- Campanhas da SEASDH: Campanha \"Discriminação é Gol Contra\" para a promoção dos direitos humanos e a diversidade durante os dias de competição, sensibilizando brasileiros e estrangeiros para o combate ao racismo, à homofobia, à intolerância religiosa, à xenofobia, à discriminação social, de gênero e de origem. Observadores de Direitos Humanos que têm como objetivo acompanhar as eventuais violações de direitos humanos nos grandes eventos do Rio de Janeiro.\r\n- Implementar capacitação às escolas municipais. Trabalhar com a questão de projetos de inserção dos refugiados nas federações desportivas.\r\n- Proposta de extensão do projeto de “contar histórias” iniciado pela Cáritas em parceria com a Escola Municipal Friedenreich para outras escolas do Estado, principalmente aquelas que recebem refugiado. Trabalhar em conjunto com o GT educação.\r\n- Proposta de capacitação dos profissionais de educação para o tema do refúgio. Trabalhar em conjunto com o GT educação.\r\nc)Emprego e Renda:\r\n- Cartilha de orientação para refugiados sobre direitos trabalhistas. Contato com o MPT para verificar a possibilidade de utilização do material que já existe ou apoio para criação de novo material adaptado à realidade dos refugiados.\r\n- Cartilha de orientação para empregadores. Contato com parceiro da Cáritas que se colocou à disposição para elaborar este material em conjunto. Averiguar a possibilidade de parceria com MPT.\r\natravés do CONARE para identificar os problemas gerados para a contratação dos refugiados e solicitantes de refúgio que não possuem passaporte.\r\nd)Moradia:\r\n-Foi informado sobre atuação do Fórum de Convergência por iniciativa da Secretaria Nacional de Justiça com a participação de representantes do município, estado, federação e sociedade civil com o objetivo de tratar sobre a questão dos abrigos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Solicitar uma reunião com a Subsecretaria de Proteção Especial do Município do Rio de Janeiro. Pauta: fluxo de encaminhamento de refugiados para CREAS e CRAF.\r\n- Acompanhar a tramitação e desdobramentos junto ao município do Rio de Janeiro sobre o repasse federal para construção de abrigos.\r\ne)Educação:\r\n- A Cruz Vermelha Brasileira-RJ propôs realizar contato com a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do RJ para convidá-la compor o Comitê.\r\n- Necessidade de envio de ofício à Secretaria Municipal de Educação para informações sobre a localização dos estrangeiros.\r\n- Foi reiterada a necessidade de solicitação ao município para incluir o termo “residente” nas matrículas nas escolas. Objetivando o mapeamentodas escolas onde estão os refugiados.\r\n- Indagar quanto à possibilidade de realização de atividades pedagógicas, sobre o tema refúgio nas escolas. \r\nf)Saúde:\r\n- Articular trabalho com Médicos Sem Fronteiras para trazer experiência do trabalho com crianças para a Cáritas RJ.\r\n- CONARE: Proposta de contato com a Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde para elaboração de uma cartilha sobre saúde com traduções. \r\n- Concernente aos casos de poliomielite - enviar e-mail para São Paulo.\r\n- CARJ: Fortalecer o convênio com a UERJ (Hospital Pedro Ernesto), para facilitar o encaminhamento dos refugiados. Trata-se de um hospital quaternário, onde não se realizam exames básicos. Há necessidade de fortalecer a relação com este hospital (reuniões já marcadas). \r\n- Providenciar contato com a Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde - Senhor Marcus Quito - para agendar, por iniciativa do CONARE, uma reunião com hospitais para discutir o tema da saúde dos refugiados. \r\n- Solicitar uma reunião com a Subsecretária Betina Durovni da Secretaria Municipal de Saúde (subsecretária de saúde primária), já trabalhou na Organização Médicos sem Fronteiras. \r\n- Criação de um espaço de atenção básica, para um primeiro encaminhamento, por meio de articulação com a Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde - Senhor Marcus Quito - para o próximo ano.\r\n- Estabelecer contato com o Ministério da Saúde para viabilizar a realização de um seminário para capacitação sobre migrantes e refugiados. A partir dessa iniciativa, planejar a criação de um centro de referência. Utilizar a experiênciada UFPR como parâmetro no projeto interdepartamental a ser desenvolvido na UERJ.\r\n4.Votação para inclusão da temática de migração no Comitê.\r\n- Foi realizada votação e aprovada a inclusão da temática pelos presentes com exceção do representante da ACNUR, que optou por abster-se.\r\n5.Definição das próximas reuniões:\r\n- Fica definido que o CEIPAR se reunirá no dia 14 de agosto na OAB-RJ.\r\n- A reunião de setembro restou agendada para o dia 12, em virtude da presença da consultora observadora da União Europeia.\r\n6.Outros encaminhamentos\r\n- Senhora Nazareth Barreto Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Coordenadoria Geral de Direitos Humanos ingressa no Comitê.\r\n- Ministério Público do Trabalho ingressa no grupo de trabalho de emprego e renda.\r\n- Foi decidido que os grupos de trabalho iniciarão as atividades, às 9:30 horas.\r\n.\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS WAKED PONTES\r\nPresidência do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados\r\nId: 1720999\r\n"
        ],
        "1721004": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            " DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA II PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\nAos treze dias do mês de fevereiro, no horário de 15:00h às 16:20h, foi realizada a II Plenária Ordinária do CONSEA/RJ, na sala 645 - 6° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I - Centro, Rio de Janeiro, que teve por Pauta: 1 - Leitura das Atas das Assembleias Ordinárias e Extraordinária realizadas no dia 30/01/2014 de Eleição do Presidente e Secretário/a Executivo/a; 2 - Proposta/Planejamento do Calendário para as Plenárias de 2014; 3 - Proposição de Atividades; 4 - Proposição das Câmaras Temáticas; 5 - Apreciação do Texto do Regimento Interno para publicação; 6 - Propostas para uma Agenda Política; 7 - Levantamento de informações para avaliação dos Projetos Técnicos em vigência e 8 - Informes Gerais. Estiveram presentes representando a Sociedade Civil, entre Titulares e Suplentes, os seguintes Conselheiros: 1- Adriano de Lima (ACQUILERJ); 2 - Angelita dos Santos Nascimento (UNEGRO); 3 - Heron Handryção Barbosa da Silva (UNEGRO); 4 - Miriam Francisca da Silva (ACELBRA-RJ); 5 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC e atual Presidenta do CONSEA/RJ); 6 - Kátia Cardoso dos Santos (CRN-4); 7 - Luciene Burlandy Campos de Alcântara (CERESAN); 8 - Renata dos Santos Pereira Machado (UFRJ); 9 - Rosita Camargo Amaral (FIRJAN); 10 - Luiz Antunes da Penha (TALHER-RJ); 11 - Fábio Bittencourt Xavier dos Santos (AFARJ); 12 - Viviane Fernandes Fingolo Carneiro (SESC) ; 13 - Solange Bergami (FAMERJ); 14 - Sidney Campos Neves (FAMERJ) ; 15 - Luiz Antunes da Penha (Talher/RJ). Estiveram presentes representando o Poder Público: 1 - Rosemeire Martins da Cunha (SEASDH); 2- Cláudia Graça (SEA); 3 - Washington Oliveira Silva (SEA); 4 - Viviane Machado Nogueira (SEDRAP/SEASA). A Presidenta Rosa Alvarenga deu início à Plenária, alterando a ordem da pauta, informando que a apreciação do texto do Regimento Interno/RI (item 5º da pauta), não seria realizado pois haveria necessidade do uso de um Datashow, que estava na ocasião disponibilizado para outro setor da SEASDH. Sendo assim, a Conselheira Rosa Alvarenga solicitou à Secretária Administrativa, Rejane Francisco, que enviasse, por email, a minuta do documento a todos os Conselheiros para que tomassem conhecimento de seu conteúdo e formalizassem sugestões relevantes na próxima Plenária. Ressaltou a importância da revisão do texto do RI, mas observou que o mesmo já passou pela apreciação da Casa Civil do Governo Estadual, por esse motivo, só serão consideradas sugestão de modificações que agregue relevância aos objetivos do documento. Em seguida, a Conselheira Kátia Cardoso destacou a necessidade de apoio à permanência da Secretária Rejane Francisco no CONSEA/RJ, visto que estaria acontecendo reorganização do quadro de funcionários da SEASDH, em decorrência da nova gestão. Os conselheiros debateram sobre o tema e decidiram pela elaboração de uma moção para solicitar ao novo Gestor a permanência da mesma. A Conselheira Rosa Alvarenga, destacou que a garantia do espaço do CONSEA/RJ é uma prerrogativa dos Conselheiros, independente de quem esteja na gestão da Secretaria. A Conselheira Rosemeire Martins lembrou que o novo Secretário Pedro Fernandes, forneceu o seu email para todos os funcionários se comprometendo em respondê-los em tempo hábil. Passando ao item 2 da pauta, relativo a elaboração do calendário do Conselho para 2014, a Conselheira Rosa Alvarenga, sugeriu que os Conselheiros decidissem sobre o dia de realização das plenárias, pois alguns estavam relutantes quanto às quintas-feiras, além da questão dos horários. Muitos Conselheiros têm se atrasado, chegando fora do horário estabelecido, alegando que precisam conciliar o horário da plenária com as demais atividades e que o deslocamento para o Centro do Rio de Janeiro sempre demanda tempo. No auge da discussão, chegaram os Conselheiros Solange Bergami e Sidney Campos e, tomando conhecimento da decisão de mudança do dia das Plenárias para as terças-feiras pediu a palavra para explicar que havia mudado todos os seus horários de trabalho das quintas-feiras para poder comparecer as reuniões visando atender o calendário em vigor. Em busca da solução e para conciliar as necessidades de todos, os Conselheiros debateram sobre uma nova proposta de datas, chegando ao consenso para ajustar o calendário, como segue: 27 de março (quinta), 29 de abril (terça), 29 de maio (quinta), 10 de junho (terça), 31 de julho (quinta), 26 de agosto(terça), 25 de setembro(quinta), 30 de outubro (quinta, excepcionalmente por motivo de feriado), 25 de novembro (terça) e 18 de dezembro (quinta). Dando prosseguimento, a Conselheira Rosa Alvarenga explicou a elaboração das ATAS da Plenária anterior, concernente à Eleição do Conselho, por ser uma Ordinária, contendo a eleição dos Membros da Sociedade Civil e do Poder Público, e outra Extraordinária, convocada, na mesma data, logo após essa eleição, para tratar de assuntos importantes que precisavam ser divulgados aos Conselheiros. As leituras das duas ATAS foram feitas pelas Conselheiras Cláudia Graça e Rosa Alvarenga. Com relação à ATA Ordinária, a Conselheira Angelita Nascimento solicitou a correção de seu nome bem como da citação considerando que a Conselheira Rosa Alvarenga havia sido eleita por unanimidade, quando da votação para a Presidência do Conselho, uma vez que o Conselheiro José Mesquita votou em si mesmo. No que tange a ATA Extraordinária, a Conselheira Rosa Alvarenga ainda ressaltou a necessidade de registrar a presença da Pesquisadora da UERJ, Isis. Destacou, ainda, que a participação nas Plenárias é restrita aos Conselheiros, salvo quando as mesmas aconteçam de forma ampliada, com convite formal do Conselho. Solicitou, ainda, à Secretária Rejane Francisco, que fossem colocados os nomes completos dos Conselheiros em todas as ATAS para melhor identificação dos mesmos. Passando para os itens 3 e 4 da pauta, sobre as atividades do Conselho e as Câmaras Temáticas, ressaltou que as quatro Câmaras previstas em gestões anteriores, são: Câmara Temática Permanente de Direitos Humanos e Alimentação Adequada (DHAA), Câmara Temática Permanente de Política de SAN e SISAN, Câmara Temática Permanente de Formação/Capacitação e Câmara Permanente de SAN e Intersetorialidade. Propôs, então, que fossem criadas apenas três para melhor dinâmica dos trabalhos. Na oportunidade, informou que o nome das Câmaras não é tão relevante, mas sim, o que se quer discutir em cada uma delas, garantindo o aprofundamento de determinados temas de segurança alimentar. A Conselheira Miriam Francisca observou que o Artigo 10, do Regimento Interno a ser aprovado, institui as Câmaras Temáticas Permanentes e as Especiais e sugeriu, com o objetivo de assegurar uma participação mais efetiva de todos os Conselheiros, que as mesmas fossem criadas de acordo com os Segmentos definidos na composição do Conselho. A Conselheira Luciene Burlandy afirmou a importância da construção das CAISANS Municipais, a fim de facilitar a descentralização dos Municípios. Além disso, alertou para a priorização de uma Câmara Temática permanente e outra para assuntos imediatos, com Grupos de Trabalho, bem como que a ação política do Conselho, e não fragmentação do mesmo, também são assuntos que devem ser priorizados. A Conselheira Cláudia Graça propôs pensar em Câmaras Temáticas que desenvolvessem respostas de maneira mais rápida e objetiva. A Conselheira Miriam Francisca explicou que por motivo do atraso em todas as publicações relacionadas ao Conselho, que estavam paradas na Casa Civil, as Câmaras Temáticas deixaram de ser proativas, uma vez que não existia respaldo legal para atuação das mesmas. Somente em meados de 2013 ocorreu a publicação da LOSAN Estadual. A Conselheira Angelita Nascimento lembrou a importância da participação dos Conselheiros nesta nova ges tão. A Conselheira Rosa Alvarenga salientou que os Conselheiros devem rever a atuação das Câmaras Temáticas para melhorar sua eficácia e observou que outras Câmaras poderão ser definidas na próxima plenária, sendo interessante que tragam propostas prontas para serem discutidas. Ressaltou, ainda, a necessidade de uma reunião com o atual Secretário da SEASDH para que lhe sejam expostos os interesses do CONSEA/RJ, inclusive para abordar a situação da Secretária Rejane Francisco. Cabe destacar que essa reunião já havia sido solicitada e o Conselho aguarda resposta. A Conselheira Rosa Alvarenga propôs que cerca de dois a três conselheiros se candidatem para acompanhá-la nesta reunião. Mostrou-se aberta às sugestões, no que tange a agenda política do Conselho para 2014. Afirmou que a pauta das plenárias será enviada dez dias antes de sua realização, para que os Conselheiros possam opinar e participar. Também lembrou sobre o levantamento dos Projetos Técnicos em vigência, porém lamentou que as Conselheiras mais envolvidas no processo não puderam estar presentes nesta Plenária. A Conselheira Kátia Cardoso explicou que ocorreu uma paralisação dos projetos técnicos por motivo de problemas com a liberação de verba da Secretaria, que só agora estariam sendo retomados. Acrescentou que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) precisa do depósito da contrapartida do Governo do Estado e cabe ao CONSEA/RJ, como Interveniente, acompanhar este processo. O mesmo já está em andamento na Subsecretaria de Planejamento, no setor de Contratos. Nesse caso, uma conta no Banco do Brasil, já foi aberta. Com esse investimento financeiro todas as metas podem ser iniciadas. O prazo de conclusão é até o final de 2014 e o Conselho deve acompanhar. A Conselheira Rosa Alvarenga sugeriu a reapresentação deste projeto em uma próxima plenária a todos os Conselheiros. A Conselheira Cláudia Graça colocou o espaço físico do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) à disposição do Conselho, caso as reuniões não possam ser realizadas sempre nesta Secretaria. O Conselheiro Heron Handryção apontou a importância do CONSEA/RJ firmar seu espaço físico na Secretaria. A Conselheira Solange Bergami propôs a presença de mais de três pessoas na reunião com o Secretário e deixou registrado que deve ser tarefa do CONSEA/RJ o mapeamento do funcionamento dos Conseas Municipais. O Conselheiro Heron Handrycão informou que uma pesquisa sobre os Conseas no território foi feita por acadêmicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), e que irá disponibilizá-la aos Conselheiros. O Conselheiro Luis Antunes concordou em chamar o máximo possível de pessoas para a reunião com o Secretário e a Conselheira Cláudia Graça sugeriu uma apresentação do CONSEA/RJ para o mesmo. A Conselheira Rosa Alvarenga explicou que seria importante manter um pequeno grupo para esse primeiro contato e sugeriu que ele seja convidado a conhecer o Conselho, para uma apresentação maior contando com a presença de todos. Pontuou que outro assunto importante é a retomada da Comissão de SAN na ALERJ. O Conselheiro Heron Handrycão alertou a possibilidade da extinção desta Comissão, assim como outras Comissões daquela Casa. O Conselheiro Luiz Antunes comunicou que no próximo dia 25 de março, será lançada uma Frente Parlamentar da Economia Solidária, onde alguns deputados estarão presentes, e comprometeu- se em verificar a veracidade dessa informação. A Conselheira Miriam Francisca indicou que um ofício a ALERJ pedindo esclarecimentos poderia ser feito. A Conselheira Rosa passou aos Informes Gerais e a Conselheira Solange comunicou que haverá uma Plenária no dia 20 de fevereiro de 2014, às 14:00h, no 11º andar, do prédio da Rua da Ajuda, nº 5, na Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), para a eleição de duas entidades da Sociedade Civil, a fim de compor o Conselho de Alimentação Escolar do ERJ - CAE/RJ. A Conselheira Miriam Francisca solicitou o apoio do Conselho para adesão ao manifesto pela Regulamentação da Lei 10.674/03, para definir o percentual máximo de glúten em produtos que se denominem “livres de glúten”, e para tanto deve ser acessado o site da ACELBRA-RJ. O Conselheiro Heron Handryção informou que recebeu uma Cartilha de Segurança Alimentar do Ministério da Saúde e que reproduzirá para todos os conselheiros. A Conselheira Luciene Burlandy lembrou que em relação ao Projeto Técnico, seria interessante ser debatido junto com os Pesquisadores, para que o Conselho possa se articular e definir o que será prioridade para a pesquisa. Sem mais, a reunião foi encerrada às 17:20h e eu, Rejane Francisco da Silva Nogueira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Presidente Rosa Maria Cordeiro Alvarenga e ratificada por todos que compareceram à Plenária, conforme registrado em lista de presença\r\nPresidente\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA NOGUEIRA\r\nSecretária Administrativa\r\nId: 1721004\r\n"
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        "1721005": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            " DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA SOLENIDADE DE POSSE DOS CONSELHEIROS \r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e treze, no horário de 15:00h às 18:00h, na sala nº 628 - Gabinete do Excelentíssimo Secretário, Sr. Zaqueu da Silva Teixeira, localizada no 6° andar da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I - Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se ordinariamente os Conselheiros do CONSEA/RJ, cujas nomeações foram publicadas no Diário Oficial, de 03 de dezembro de 2013 Estiveram presentes quatorze (14) Conselheiros representantes da Sociedade Civil (Titulares e Suplentes), a saber: 1 - Kátia Cardoso dos Santos (CRN-4) 2 - Rosita Camargo Amaral (FIRJAN) 4 - Elicia Ramos da Cruz Santos (FETAG/RJ) 4 - José Gonçalves de Mesquita (APELGA) 6 - Angelita S. Nascimento (UNEGRO) 8 - Miriam Francisca da Silva (ACELBRA-RJ) 9 - Fábio Bittencourt dos Santos (AFARJ) 11 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC) 12 - Josinete Maria Pinto (CEDAC) 14 - Bruno Prado (CERESAN). O Poder Público se fez representar por dez (10) Conselheirosa saber: 1 - Rosemeire Martins da Cunha (SEASDH) 3 - Daniella Mello Duarte (SEEDUC) 4 - Lívia Ribeiro Souza (SEEDUC); 5 - Eralda Ferreira da Silva (SES) 7 - Celso de Jesus Lopes (SETRAB) 9 - Washington de Oliveira Silva (SEA) 10 - Viviane Machado Nogueira (CEASA/SEDRAP). Justificaram as ausências dezessete (17) Conselheiros da Sociedade Civil: 1 - Claudia Roberta Bocca Santos (CRN-4) 2 - Karime Cader Ribeiro Cruz (SESC) 3 - Viviane Fernandes Fingolo (SESC) 5 - Margarete Carvalho Teixeira (UNACOOP) 6 - Kátia Regina da Costa Motta (FETAG/RJ), 7- Paulo Fernando Caudas da Silva (APELGA), 8- Bertolino Dorotéa de Lima Filho (AQUILERJ), 9- Solange Bergami (FAMERJ), 10- Sidney Campos Neves (FAMERJ) 11 - Juliana Crucinsky Carvalho da Silva (ACELBRA-RJ) 12 - Zaira Vanea Gomes da Silva (AFARJ) 14 - Luciana Maria Cerqueira Castro (UERJ) 15 - Lúcia Pereira de Andrade (UFRJ) 17 - Luciene Burlandy Campos de Alcântara (CERESAN) e dez (10) Conselheiros do Poder Público: 1 - Clóvis Romário D. da Silva (SEAPEC) 2 - Délbio Machado (SEAPEC) 4 - Diogo Messias de Aguiar (SEH) 6 - Tereza Moreira de Mello (SECT) 7 - Tânia C. Cezário Silveira (SECT) 9 - Lúcia Helena Pinto de Barros (ALERJ) 10 - Wagner dos Santos Carneiro (ALERJ). A Solenidade foi iniciada pela mesa de abertura composta pelo Sr. Secretário Zaqueu da Silva Teixeira (Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), o Conselheiro José Gonçalves de Mesquita (Presidente Interino), Srª Ana Paula Pontes Rosalino (Superintendente da Superintendência de Segurança Alimentar e Renda - SSAR) e Srª Gleyse Maria Couto Peiter (conselheira do Consea Nacional) representando a Presidente do Consea Nacional (Srª Maria Emília Pacheco). O Conselheiro José Gonçalves de Mesquita fez uma breve apresentação sobre o CONSEA/RJ, agradecendo o apoio dos conselheiros durante os dois anos que esteve a frente da Presidência do Conselho, passando a palavra ao Excelentíssimo Sr. Secretário Zaqueu da Silva Teixeira que deu posse aos Conselheiros presentes e reforçou a importância do trabalho do Conselho, bem como a necessidade de ampliação da rede de segurança alimentar em todos os Municípios do Estado Rio de Janeiro. A Sra. Ana Paula Pontes Rosalino, solicitou que os Conselheiros comparecessem à mesa para a assinatura do Livro de Posse, chamando nominalmente na presença do Sr. Secretário, empossando-os para a nova Gestão 2013 a 2015. A Sra. Gleyse Maria Couto Peiter, reforçou em sua fala que a segurança alimentar é um direito da sociedade, e que o Conselho é um espaço muito importante de encontro com a sociedade civil, pois traz diretrizes sobre o que a sociedade pensatem caráter consultivo e assessora o governador na formulação de politicas e na definição de orientações para que o Estado garanta o direito humano à alimentação adequada e saudável em todas as suas dimensões. Este Conselho não é e nem pode ser gestor ou executor de programas, projetos, políticas ou sistemas. Por isso, acompanha e propõe diversas políticas públicas como alimentação escolar, aquisição de alimentos da agricultura familiar e vigilância alimentar e nutricional, entre muitos outros. O Sr. José Mesquita encerrou a Plenária, agradecendo à presença de todos os conselheiros, a toda equipe que fez parte da comissão eleitoral: as Conselheiras Miriam Francisca, Rosa Alvarenga, Rosita Camargo e Kátia Cardoso, e a toda equipe do CONSEA/RJ. Sem mais, a Solenidade de Posse encerrou às 18:00h e eu, Rejane Francisco da Silva Nogueira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Presidente Rosa Maria Cordeio Alvarenga e ratificada por todos que compareceram à Solenidade de Posse, conforme registrado em lista de presença.\r\nPresidente\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA NOGUEIRA\r\nSecretária Administrativa\r\nId: 1721005\r\n"
        ],
        "1721006": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            " DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA I PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSEA/RJ \r\nAos trinta dias do mês de janeiro, no horário de 16:20h às 17:20h, foi realizada a I Plenária Extraordinária do CONSEA/RJ, na sala 645 - 6° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I - Centro, Rio de Janeiro. A Plenária foi convocada imediatamente após a I Plenária Ordinária que tratou da Eleição dos representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, respectivamente, Presidente e Secretário/a Executivo/a, para a Gestão 2013/2015 e teve por objetivo propor e apreciar alguns assuntos importantes, com os novos Conselheiros, para a retomada dos trabalhos do CONSEA/RJ. Estiveram presentes representando a Sociedade Civil, entre Titulares e Suplentes, os seguintes Conselheiros: 1- Adriano de Lima (ACQUILERJ); 2 - Bertolino Dorotéa de Lima Filho (ACQUILERJ); 3 - Angelita Santos (FAMERJ); 19 - Luiz Antunes da Penha (TALHER-RJ); 20 - Fábio Bittencourt Xavier dos Santos (AFARJ). O Poder Público se fez representar por: 1 - Vanilza Silva Marques (SES); 2 - Mirani Barros (SEASDH); 3 - Viviane Machado Nogueira (SEDRAP/CEASA); 4 - Marden Manuel Rodrigues Marques; 5 - Rosemeire Martins Cunha (SEASDH). Convidados: Rinaldo Gonçalvez Araújo (Comunidade de Terreiro) Ilma da Conceição Correia (PASTORAL DA CRIANÇA). A reunião foi iniciada com a fala da Conselheira Kátia Cardoso ressaltando a necessidade de aprovação de uma agenda prévia para as Plenárias Ordinárias do CONSEA/RJ, lembrando que na programação, até a última gestão, as mesmas ocorreram nas últimas quintas-feiras do mês, às quatorze horas (14h). A Conselheira eleita Presidente, Rosa Alvarenga, fez o encaminhamento para apresentação de novas propostas, deixando em aberto a possibilidade de mudança, sempre visando contemplar a presença da maioria. A Conselheira Olívia Schneider pediu a palavra e propôs uma visita do Conselho ao Município de Nova Friburgo, afirmando que os desabrigados se encontram em situação de insegurança alimentar. Alertoutambém, para as condições do Quilombo de Santana (Quatis - RJ), pois o mesmo está abandonado, desvinculado de suas raízes e, principalmente, por ter apresentado altas taxas de obesidade infantil e de adulto. Sendo assim, também propôs uma visita do CONSEA/RJ a este Quilombo, até se pensando numa parceria com alguma Universidade para traçar um plano de trabalho com o objetivo de proporcionar algum suporte aquelas pessoas. A Conselheira Olívia sugeriu, aos Conselheiros, a leitura da página virtual da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) sobre a questão dos agrotóxicos e salientou a importância do posicionamento do Conselho, uma vez, que documentos e manifestos relacionados ao tema estão sendo feitos. Na oportunidade, informou que está desenvolvendo um trabalho de pós-doutorado, no programa de pós-graduação na área de educação da UERJ, sobre a necessidade de formação de conselheiros em segurança alimentar, e enfatizou que essa formação só é garantida a partir da realidade e narrativa dos conselheiros. Para que este trabalho seja realizado, a Conselheira Olívia irá colher entrevistas dos Conselheiros e divulgará seu trabalho para conhecimento do CONSEA/RJ. A Conselheira Kátia Cardoso pediu a palavra para a Comissão Eleitoral e a Conselheira Miriam Francisca explicou sobre o processo que se encontra em fase de conclusão, esclarecendo que há candidatos de 02 (dois) segmentos pleiteando ingresso e ressaltou que os representantes da Comissão Eleitoral acordaram ser viável o pleito, uma vez que os mesmos ocuparão segmentos já previstos - Comunidades Tradicionais e Pastoral da Criança. A Conselheira Kátia ressaltou que a representação da Pastoral da Criança estava sendo ratificada já que havia sido aprovada em plenária anterior. A Conselheira Rosa esclareceu, também, que por já estarem previstos na estrutura do Conselho, estes dois segmentos, esta decisão não conflitaria com o Edital. Sr.ª Kátia também explicou que o processo eleitoral já está sendo finalizado e que não houve pleito para as representações de Indígenas e de Direitos Humanos. Informou, também, que o recesso do mês de janeiro do CONSEA/RJ não ocorreu por motivo da urgência da eleição do Presidente (a) e por isso propôs o recesso para o mês de fevereiro. A Conselheira Mirani alertou para a importância de continuidade dos trabalhos da CAISAN nesse período, e devido os trâmites do convênio de fortalecimento do SISAN, onde o Conselho é interveniente considerou inadequado o recesso nesse momento. Posto em votação, os conselheiros concordaram com a continuidade dos trabalhos e que o CONSEA/RJ não deve entrar em recesso. A Presidente Rosa Alvarenga propôs a realização no próximo mês de fevereiro de uma plenária para Organização e Planejamento dos trabalhos da nova Gestão do Consea. Os Conselheiros avaliaram as datas propostas ficando estabelecida 13 (treze) de fevereiro, às 14:00h para próxima plenária ordinária. Por fim, devido à mudança de gestão na SEASDH, não ficou definida a permanência da Secretária Administrativa do CONSEA/RJ, Sra. Rejane Francisco da Silva Nogueira, porém o Conselho se comprometeu em encaminhar ao futuro Secretário de Estado a solicitação da sua permanência, já que houve manifestação positiva, da mesma, para tal e o reconhecimento de sua dedicação para com as atividades do Conselho. Sem mais, a reunião foi encerrada às 17:20h e eu, Rejane Francisco da Silva Nogueira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Presidente Rosa Maria Cordeio Alvarenga e ratificada por todos que compareceram à Plenária, conforme registrado em lista de presença.\r\nPresidente\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA NOGUEIRA\r\nSecretária Administrativa\r\nId: 1721006\r\n"
        ],
        "1721007": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            " DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA I PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2014\r\nELEIÇÃO DO/A PRESIDENTE E SECRETÁRIO/A EXECUTIVO/A\r\nGESTÃO 2013/2015\r\nAos trinta dias do mês de janeiro, no horário das 14:30h às 16:20h, na sala 645 - 6° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I - Centro, Rio de Janeiro, foi realizada a I Plenária Ordinária do CONSEA/RJ, que teve por Pauta Única a Eleição de Presidente e Secretário/a Executivo/a para a Gestão 2013/2015. Dado a peculiaridade dos trabalhos, ficou estabelecido que os representantes do Poder Público reunir-se-iam em outra sala (nº 643) e os da Sociedade Civil permaneceriam na sala definida para a Plenária. Posteriormente, os representantes do Poder Público retornariam a esta sala para serem anunciados os nomes dos eleitos para aprovação da Plenária. Representando a Sociedade Civil estiveram presentes, entre Titulares e Suplentes, os Conselheiros: 1- Adriano de Lima (ACQUILERJ); 2 - Bertolino Dorotéa de Lima Filho (ACQUILERJ); 3 - Angelita Santos Nascimento (UNEGRO); 4 - Heron Handryção B. da Silva (UNEGRO); 4 - José Gonçalves de Mesquita (APELGA); 5 - Miriam Francisca da Silva (ACELBRA-RJ); 6 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC); 7 - Josinete Maria Pinto (CEDAC); 8 - Kátia Cardoso dos Santos (CRN-4); 9 - Cláudia Roberta Bocca Santos (CRN-4); 10´- Luciene Burlandy C. de Alcântara (CERESAN); 11 - Olívia Maria Ferreira Schneider (UERJ); 12 - Lúcia Pereira Andrade (UFRJ); 13 - Renata Santos Pereira Machado (UFRJ); 14 - Rosita Camargo Amaral (FIRJAN); 15 - Daniel Rubens Cardoso (UNACOOP); 16 - Luiz Antunes da Penha (TALHER-RJ); 17 - Fábio Bittencourt Xavier dos Santos (AFARJ). Representando o Poder Público estiveram presentes, entre Titulares e Suplentes os Conselheiros: 1- Rosemeire Martins da Cunha (SEASDH); 2 - Mirani Barros (SEASDH); 3 - Viviane Machado Nogueira (SEDRAP); 4 - Marden Manuel Rodrigues Marques (SEDRAP); 5 - Vanilza Silva Marques (SES). Justificaram suas ausências pela Sociedade Civil: Luciana Maria Cerqueira Castro e pelo Poder Público: não houve justificativa de ausência. A Plenária iniciou com o comunicado da servidora da SEASDH, Rejane Francisco da Silva Nogueira, Secretária Administrativa do CONSEA/RJ para que, a partir daquele momento, os segmentos da Sociedade Civil e do Poder Público se dividissem para, separadamente, realizarem reunião específica para a escolha do/a Presidente e Secretário/a Executivo/a, respectivamente e, após as decisões de cada segmento, todos os Conselheiros voltariam a se reunir na sala 645, dando sequência à Plenária e votação final dos indicados. Destaca-se aqui que pela Sociedade Civil se apresentaram, para uma votação aberta, dois candidatos à Presidência: o Sr. José Gonçalves de Mesquita, representante da Associação dos Pescadores Livres do Gradim e Adjacências - APELGA, que esteve interinamente Presidente do CONSEA/RJ na Gestão 2011/2013, e a Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga, representante do Centro de Ação Comunitária - CEDAC, que condicionou sua candidatura à indicação do nome da Conselheira Miriam Francisca da Silva para a Vice-presidência, cargo previsto no Regimento Interno do CONSEA/RJ, em fase de aprovação. Retornando à sala da Plenária foi informado pelos representantes do Poder Público que se apresentaram elegíveis ao cargo de Secretária Executiva as Sras. Rosemeire Martins da Cunha, representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e Viviane Machado Nogueira, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, tendo sido indicada, por voto aberto, a Sr.ª Rosemeire, como a Secretária Executiva do CONSEA/RJ, para a gestão em apreço. Aberta a votação para aprovação dos nomes indicados para a Presidência do Conselho a Plenária aprovou, também com voto aberto, a indicação da Conselheira Rosa Maria Cordeiro Alvarenga, para a Gestão 2013/2015. A Conselheira Mirani pediu a palavra para fazer a leitura da ATA (documento original nos arquivos do Conselho) na qual ficou registrado o processo de eleição da nova Secretária Executiva representante do Poder Público. Mirani aproveitou para ressaltar que devido à substituição que, naquele momento, acontecia do Secretário de Estado daquela Secretaria, o futuro dos funcionários da SEASDH não estava definido e que, por este motivo, haveria a possibilidade de extinção de alguns cargos inclusive o da Sr.ª Rosemeire, não havendo garantia da permanência da mesma no cargo para a qual foi eleita. A Conselheira Kátia Cardoso pediu a palavra e propôs que o plenário aprovasse a indicação da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH como Secretaria Executiva, independente do nome do servidor indicado. O Plenário ratificou o nome da Sr.ª Rosemeire para a Secretária Executiva, bem como acatou que deveria ser mantida a SEASDH como Secretaria Executiva, independente de seu representante. O Conselheiro Fábio Bittencourt (AFARJ) sugeriu que o CONSEA/RJ instaurasse suas Câmaras Temáticas com o objetivo de melhor organização e articulação do Conselho dentro do Estado e propôs, também, a instauração de uma Mesa Diretiva a exemplo do Consea-Rio, no intuito de auxiliar os trabalhos da Presidência. A Conselheira Josinete complementou que as Câmaras Temáticas ou Mesas Diretivas são importantes, pois é a partir delas que as informações têm uma melhor circulação. Além disso, ressaltou ela, a necessidade dos Municípios terem seus Conselhos de SAN instituídos para melhor integração com o Conselho Estadual. Neste momento, a Conselheira Kátia Cardoso solicitou aos conselheiros a possibilidade de uma extensão do horário para a realização de uma Plenária Extraordinária, visando apresentar alguns in formes importantes da Comissão Eleitoral, tendo sido aprovada. Sem mais, a reunião encerrou às 16:20h e eu, Rejane Francisco da Silva Nogueira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Presidente Rosa Maria Cordeiro Alvarenga e ratificada por todos que compareceram à Plenária, conforme registrado em lista de presença.\r\nPresidente\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA NOGUEIRA\r\nSecretária Administrativa\r\nId: 1721007\r\n"
        ],
        "1721154": [
            "2014-08-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.08.2014\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nLeia-se: ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nId: 1721154\r\n"
        ],
        "1721322": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniu- se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, o arquivamento da sindicância instaurada nos autos do processo nº E- 04/084/26/2014, em consonância com a manifestação do Sindicante (fls. 82/90) e a Promoção 28/14 - DCG, da lavra do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES (fls. 91/97), tendo em conta a ausência de provas para a devida apuração e responsabilização de supostas irregularidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual, devendo ser solicitado à Subsecretaria de Estado de Receita o prosseguimento da ação fiscal referente ao RAF nº 418.027-14 para apuração das supostas irregularidades do contribuinte denunciante (fls. 96); à unanimidade de votos, a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo, do indiciado nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-04/067/197/2013, nos termos do relatório conclusivo, unânime, da comissão processante (fls. 242/251) e da Promoção 27/14- DCG, da lavra do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES (fls. 253/270), devendo o processo administrativo disciplinar ser encaminhado, através do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para exame e decisão, nos termos do art. 113, inciso IV da Lei Complementar nº 69/90; à unanimidade de votos, a apli cação da pena de repreensão na forma escrita ao indiciado, nos termos do art. 89, inciso II, c/c o art. 91, inciso III e parágrafo único da Lei Complementar nº 69/90, com comunicação ao DGAF/SEFAZ, tendo em conta o relatório conclusivo do Sindicante (fls. 508/510) e a Promoção 47/14 - ABS, da lavra do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA (fls. 598/611), nos autos do processo nº E- 04/066/189/2013que não há mais impedimento ao curso regular do processo em questão, nos termos do Ofício PGE/PG-04 nº 585/2014 e da orientação traçada no Ofício PGE/PG-04/ABVOR nº 57/2014 (fls.613). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1721322\r\n"
        ],
        "1721498": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 245, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 22 de agosto de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, ID nº 618903- 2, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Jacqueline da Silva Pacheco Guimarães, ID nº 4317871-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n245\r\nLA873456\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1721498\r\n"
        ],
        "1721753": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia vinte e dois de agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete da Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1106, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012, 3.287, de 31/01/2013 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/001.024836/2014, E-14/001.027974/2014 e E-14/001.028353/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nProcurador do Estado\r\nProcurador do Estado\r\nProcurador do Estado\r\nId: 1721753\r\n"
        ],
        "1721788": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nEXTRATOS DE ATAS\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2014, Pregão Eletrônico nº 010/2014, assinada em 25/08/2014. PRODERJ e a Empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Registro de Preços para o fornecimento de Licença de uso de Softwares Microsoft, na modalidade Enterprise Agreement Subscription - Lote 1; Licença de uso de Softwares Symantec - Lote 3; Prestação de Serviços em Soluções Microsoft - Lote 6; e Prestação de Serviços em Soluções Symantec - Lote 8. Processo nº E- 12/078/1432/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2014, Pregão Eletrônico nº 010/2014, assinada em 25/08/2014. PRODERJ e a Empresa T2M - TEST TO MARKET LTDA. Registro de Preços para o fornecimento de Licença de uso de Softwares Compuware - Lote 2; e Prestação de Serviços em Soluções Compuware - Lote 7. Processo nº E-12/078/1432/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº 008/2014, Pregão Eletrônico nº 010/2014, assinada em 25/08/2014. PRODERJ e a Empresa SOLO NETWORK BRASIL LTDA. Registro de Preços para o fornecimento de Licença de uso por assinatura de Software Adobe - Lote 4. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/078/1432/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2014, Pregão Eletrônico nº 010/2014, assinada em 25/08/2014. : PRODERJ e a Empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. Registro de Preços para o fornecimento de Licença de uso de Softwares RedHat - Lote 5. Processo nº E-12/078/1432/2014.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 010/2014, Pregão Eletrônico nº 010/2014, assinada em 25/08/2014. PRODERJ e a Empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA. : Registro de Preços para Prestação de Serviços em Soluções RedHat e Jboss - Lote 9; e Prestação de Serviços em Treinamentos RedHat e Jboss - Lote 10. Processo nº E-12/078/1432/2014.\r\nId: 1721788\r\n"
        ],
        "1721855": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de 2014, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194 de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: E-07/002.8484/2014 - Fernando Sérgio Vieira Alves, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de agosto de 2014; E- 07/002.9901/2014 - Juliana Martins Bahiense - Esta Comissão decidiu encaminhar o presente Processo Administrativo à Comissão do Concurso Público n° 01/13 do INEA, solicitando a seguinte manifestação: se o mestrado apresentado pela servidora é pré-requisito para o cargo efetivo. Desta forma, o processo ficará sobrestado até a referida manifestação. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nCoordenadora\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1721855\r\n"
        ],
        "1722271": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às treze horas, no Gabinete do Ilmo. Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, na Praça Cristiano Otoni s/nº, Central do Brasil, quinto andar, reuniu-se a Comissão Geral de Avaliação de Investigação do Comportamento Social e Documental de Candidatos ao Processo Seletivo Interno para Treinamento e Habilitação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para Composição do Grupamento de Intervenção Tática/SOE, em conformidade com o item nº 3.1.6 do Edital publicado no D.O/RJ nº 099 - Parte I de 03 de junho de 2014, sob a Presidência do Ilmo. Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, Sr. Sauler Antonio Sakalem e secretariado pela Sra. Lucia Helena dos Santos Lopes. Presentes os Srs. Rodolpho Oscar Lyrio Filho, Subsecretário Adjunto de Administração e Gestão Estratégica; Rhonalt Bueno Pereira, Corregedor/SEAP; Ricardo Motta Bastos, Assessor da Assessoria de Inquéritos Administrativos, e, Roberto Silva de Freitas, Assessoria Jurídica, os quais após análise e discussão deliberaram pelo acolhimento do Recurso oferecido pelo Inspetor , ID. 20093756; tendo em vista que o mesmo já havia entrado com o pedido de renovação/adição de categoria de sua Carteira Nacional de Habilitação, junto ao Detran, antes do início das inscrições do Processo Seletivo, estando a CNH válida, dentro dos trinta dias, dados pelo Detran, na data da inscrição. O referido Ato deverá ser encaminhado ao Ilmo. Sr. Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica e a Assessoria Jurídica da SEAP. Nada mais havendo a tratar, lido e achado conforme, deu-se por encerrado o presente trabalho que, vai assinado por todos os presentes.\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM\r\nSubsecretario Adjunto de Unidades Prisionais\r\nRODOLPHO OSCAR LYRIO FILHO\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Estratégica\r\nRHONALT BUENO PEREIRA\r\nCorregedor\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\nAssessor da Assessoria de Inquéritos Administrativos\r\nROBERTO SILVA DE FREITAS\r\nAssessoria Jurídica\r\nId: 1722271\r\n"
        ],
        "1722272": [
            "2014-08-26 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às onze horas, no Gabinete do Ilmo. Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, na Praça Cristiano Otoni s/nº, Central do Brasil, quinto andar, reuniu-se a Comissão Geral de Avaliação de Investigação do Comportamento Social e Documental de Candidatos ao Processo Seletivo Interno para Treinamento e Habilitação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para Composição do Grupamento de Intervenção Tática, em conformidade com o item nº 3.1.6 do Art. 3º do Edital publicado no D.O/RJ nº 099 - Parte I de 03 de junho de 2014, sob a Presidência do Ilmo. Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, Sr. Sauler Antonio Sakalem e secretariado pela Sra. Lucia Helena dos Santos Lopes. Presentes os Srs. Rodolpho Oscar Lyrio Filho, Subsecretário Adjunto de Administração e Gestão Estratégica; Rhonalt Bueno Pereira, Corregedor; Ricardo Motta Bastos, Assessor da Assessoria de Inquéritos Administrativos, e, Roberto Silva de Freitas, Assessoria Jurídica, os quais após análise e discussão das informações oferecidas pela SISPEN, CORREGEDORIAHUMANOS da SEAP,ADMINISTRATIVOELIMINAÇÃO, por força dos itens 3.1.1 e 3.1.4, Art. 3º do Procedimento Interno de Habilitação, constante do Edital do Processo Seletivo Interno para Treinamento e Habilitação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária para o Curso de Operações Especiais Penitenciárias - Módulo Intervenção Tática, dos candidatos: Ademir Fiares de Souza, ID. 13936571; Daniel, ID. 43208657; Fabio Dias de Almeida de Lima, ID. 42647770; , ID. 50001337; Valter Siqueira Gonçalves Filho, ID. 5000859-5, SilvaAlexandre Carlos FariaJorge Luiz Taveira Assis, ID. 4341167-3, e, por força dos itens 3.1 e 3.1.5 do Art. 3º do Procedimento Interno de Habilitação, do presente Edital, o candidato: ; e, por força dos itens 3.1.2 e 3.1.3 do Art. 3º do Procedimento Interno de Habilitação, do presente Edital, os candidatos: Alexandre Camelo Gomes,, ID: 4196058- 0; OliveiraDiogo Nogueira, ID. 1992916-1 ID. 5000972-9; Joselio Pereira de Azevedo, ID. 4371551-6; Manoel Umbelino de Oliveira, ID. 5000694-0; \r\n, ID. 5000150-7; Rodrigo de Avila Rodrigues, ID. 4337751-3; , ID. 4318250-0;\r\nAndre Bernardo Martins, ID. 43933343; ID. 4321128-3; Claudio Luiz Rodrigues Alves, ID. 43928587; Felipe Peçanha Gomes, ID. 50002180; Gercemir da Silva Soares, ID. 43188842; , ID. 50001337; Marcos Andre dos S. Menezes, ID. 19961359; Robson Felix Pereira, ID. 4382510- 9; após assinada pela Comissão, a presente Ata será encaminhada ao Ilmo. Sr. Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica e a Assessoria Jurídica da SEAP, para providências.\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM\r\nSubsecretario Adjunto de Unidades Prisionais\r\nRODOLPHO OSCAR LYRIO FILHO\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Estratégica\r\nRHONALT BUENO PEREIRA\r\nCorregedor\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\nAdministrativos\r\nROBERTO SILVA DE FREITAS\r\nAssessoria Jurídica\r\nId: 1722272\r\n"
        ],
        "1722468": [
            "2014-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2014\r\nKirk Niuman Mação- E-10/136.511/2012- AI D 371437; Viação Rubanil LTDA.- E-10/005.3434/2014- AI D 322211; Viação São José LTDA.- E-10/005.6827/2014- AI D 610722; VMS Locação de Veiculo Eirele- ME.- E-10/005.2139/2014- AI D 619605; Costa Verde Transportes LTDA.- E- 10/005.3285/2014- AI D 626401; Coesa Transportes LTDA.- E- 10/005.4906/2014- AI D 629846; Empresa Brasil S/A- Transporte e Turismo- E-10/005.4907/2014- AI D 629849; Empresa de Onibus e Turismo Pedro Antônio LTDA.- E-10/005.4908/2014- AI D 629850; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.4909/2014- AI D 629844- E- 10/005.4910/2014- AI D 609105- E-10/005.7996/2014- AI D 625834- E-10/005.7998/2014- AI D 620276- E-10/005.7999/2014- AI D 620275- E-10/005.8001/2014- AI D 620277- E-10/005.8003/2014- AI D 620280- E-10/005.8005/2014- AI D 620278; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005.4915/2014- AI D 631090; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.4945/2014- AI D 631076; João Batista da Fonseca Simões- E- 10/005.6747/2014- AI D 609992; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.7809/2014- AI D 631973- E-10/005.7810/2014- AI D 631968- E-10/005.7882/2014- AI D 631972- E-10/005.7883/2014- AI D 631971- E-10/005.7884/2014- AI D 631969- E-10/005.7885/2014- AI D 631965- E-10/005.7886/2014- AI D 631963- E-10/005.8295/2014- AI D 609628- E-10/005.8296/2014- AI D 631966- E-10/005.8297/2014- AI D 631964; Transporte Fábio´s LTDA.- E-10/005.7881/2014- AI D 609999; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.7952/2014- AI D 631141- E-10/005.7953/2014- AI D 631982- E-10/005.7954/2014- AI D 631984- E-10/005.7955/2014- AI D 631985- E-10/005.7957/2014- AI D 602144- E-10/005.7958/2014- AI D 602145- E-10/005.8101/2014- AI D 615408- E-10/005.8103/2014- AI D 615409- E-10/005.8211/2014- AI D 631979- E-10/005.8212/2014- AI D 631978- E-10/005.8213/2014- AI D 631977- E-10/005.8214/2014- AI D 631981- E-10/005.8215/2014- AI D 631980- E-10/005.8216/2014- AI D 615420; Transporte Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.7994/2014- AI D 600677; T.B Transporte Blanco LTDA.- E-10/005.8007/2014- AI D 622501- E-10/005.8009/2014- AI D 602146- E-10/005.8010/2014- AI D 602147; Viação Costeira LTDA.- E- 10/005.8008/2014- AI D 631939- E-10/005.8012/2014- AI D 631976- E-10/005.8014/2014- AI D 631975- E-10/005.8016/2014- AI D 631941- E-10/005.8019/2014- AI D 631974- E-10/005.8021/2014- AI D 631940; Viação União LTDA.- E-10/005.8020/2014- AI D 632559- E- 10/005.8023/2014- AI D 632561- E-10/005.8026/2014- AI D 632571- E-10/005.8029/2014- AI D 632573- E-10/005.8033/2014- AI D 632189- E-10/005.8035/2014- AI D 632190- E-10/005.8037/2014- AI 509241; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.8031/2014- AI D 610082- E-10/005.8231/2014- AI D 631304; Roberto Torraca- E- 10/005.8231/2014- AI D 631304; Cavalcanti Cia. LTDA.- E- 10/005.8292/2014- AI D 622507- E-10/005.8293/2014- AI D 632572- E-10/005.8303/2014- AI D 604904- E-10/005.8304/2014- AI D 622509; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005.8299/2014- AI D 604876; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.8339/2014- AI D 631300- E-10/005.8351/2014- AI D 622746- E-10/005.8352/2014- AI D 622747- E-10/005.8354/2014- AI D 622738- E-10/005.8355/2014- AI D 622739- E-10/005.8356/2014- AI D 622740- E-10/005.8357/2014- AI D 622742- E-10/005.8358/2014- AI D 622745- E-10/005.8359/2014- AI D 622744- E-10/005.8361/2014- AI D 622743- E-10/005.8457/2014- AI D 631321- E-10/005.8458/2014- AI D 609638; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005.8340/2014- AI D 623586- E-10/005.8342/2014- AI D 609629- E-10/005.8343/2014- AI D 631295- E-10/005.8459/2014- AI D 609636- E-10/005.8461/2014- AI D 609635- E-10/005.8462/2014- AI D 600461- E-10/005.8463/2014- AI D 600462- E-10/005.8464/2014- AI D 600463; Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005.8344/2014- AI D 622506- E-10/005.8456/2014- AI D 609637; Viação Pinheiral LTDA.- E-10/005.8389/2014- AI D 632194- E-10/005.8390/2014- AI D 632193- E-10/005.8391/2014- AI D 632577- E-10/005.8393/2014- AI D 632196- E-10/005.8395/2014- AI D 632578- E-10/005.8397/2014- AI D 632195- E-10/005.8398/2014- AI D 632192; Rio ITA LTDA.- E- 10/005.8443/2014- AI D 609632- E-10/005.8444/2014- AI D 610420- E-10/005.8446/2014- AI D 632224- E-10/005.8447/2014- AI D 631318- E-10/005.8449/2014- AI D 631316- E-10/005.8450/2014- AI D 631315- E-10/005.8452/2014- AI D 610421- E-10/005.8453/2014- AI D 609631- E-10/005.8454/2014- AI D 610418; Transporte e Turismo Real Brasil LTDA.- E-10/005.8653/2014- AI D 607342; Transmargoo Turismo e Fretamento LTDA- ME- E-10/005.8739/2014- AI D 624490- E-10/005.8740/2014- AI D 624491; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.8743/2014- AI D 622767.\r\nId: 1722468\r\n"
        ],
        "1722506": [
            "2014-08-27 00:00:00",
            " DE REGISTRO DE PREÇO\r\nAta de Registro de Preço nº 016/2014.\r\nRegistro de Preços para futura contratação de empresa para locação da materiais para grandes eventos (tendas e geradores), visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa CZ Promoções e Eventos Ltda-ME - CNPJ 07.684.289/0001-54.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\nR 3.991.068,16 (três milhões, novecentos noventa e um mil sessenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n26/08/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula, Id Func. 3220125-7.\r\nProcesso nº E-09/005/2/2013.\r\nLote 1\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 01\r\nServiços de locação de tendas, descrição: locação de tenda com 16 m² (4 m x 4 m) - IDSIGA 124869\r\nDiária\r\n752\r\nR 170,00\r\nItem 02\r\nServiços de locação de tendas, descrição: locação de tenda com 36 m² (6 m x 6 m) - IDSIGA 124870\r\nDiária\r\n752\r\nR 260,00\r\nItem 03\r\nServiços de locação de tendas, descrição: locação de tenda com 64 m² ( - IDSIGA 124871\r\nDiária\r\n752\r\nR 360,00\r\nItem 04\r\nServiços de locação de tendas, descrição: locação de tenda com 100 m² (10 m x 10 m) - IDSIGA 124872\r\nDiária\r\n752\r\nR 534,33\r\nLote 5\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 15\r\nLocação de máquinas e equipamentos geradores de energia, descrição: locação de gerador de 25 kva - IDSIGA 124885\r\nDiária\r\n1502\r\nR 500,00\r\nItem 16\r\nLocação de máquinas e equipamentos geradores de energia, descrição: locação de gerador de 35 kva - IDSIGA 124886\r\nDiária\r\n1502\r\nR 650,00\r\nItem 17\r\nLocação de máquinas e equipamentos geradores de energia, descrição: locação de gerador de 65 kva - IDSIGA 124887\r\nDiária\r\n752\r\nR 750,00\r\nItem 18\r\nLocação de máquinas e equipamentos geradores de energia, descrição: locação de gerador de 110 kva - IDSIGA 124888\r\nDiária\r\n752\r\nR 936,00\r\n: Ata de Registro de Preço nº 017/2014.\r\nRegistro de Preços para futura contratação de empresa para locação da materiais para grandes eventos (salas climatizadas), visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa LS LOCAÇÕES SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - CNPJ 09.031.612/0001- 16.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\nR 7.142.999,84 (sete milhões, cento e quarenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n: 26/08/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, Id. Func. 3220125-7.\r\n: Processo nº E-09/005/2/2013.\r\nLote 2\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 05\r\nServiço de locação de móveis e acessórios para eventos, descrição: locação de salas climatizadas com 16 m² (4 m x 4m) - IDSIGA 124874\r\nDiária\r\n752\r\nR 799,67\r\nItem 06\r\nServiço de locação de móveis e acessórios para eventos, descrição: locação de salas climatizadas com 36 m² - IDSIGA 124875\r\nDiária\r\n752\r\nR 1.600,00\r\nItem 07\r\nServiço de locação de móveis e acessórios para eventos, descrição: locação de salas climatizadas com 64 m² (8m x 8m) - IDSIGA 124876\r\nDiária\r\n752\r\nR 2.799,00\r\nItem 08\r\nServiço de locação de móveis e acessórios para eventos, descrição: locação de salas climatizadas com 100 m² (10 m x 10 m) - IDSIGA 124877\r\nDiária\r\n752\r\nR 4.300,00\r\nO: Ata de Registro de Preço nº 018/2014.\r\nRegistro de Preços para futura contratação de empresa para locação da materiais para grandes eventos (painéis de fechamento, gradis e barricadas), visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\n: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa BOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ 08.712.419/0001-88.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\n: R 8.068.582,58 (oito milhões, sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n: 26/08/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Id. Func. 3220125-7.\r\n: Processo nº E-09/005/2/2013.\r\nLote 3\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 09\r\nLocação de equipamento para eventos, descrição: locação de painel de fechamento - IDSIGA 124881\r\nDiária\r\n150002\r\nR 16,00\r\nItem 10\r\nLocação de equipamento para eventos, descrição: locação de gradil tipo alambrado - IDSIGA 124882\r\nDiária\r\n300002\r\nR 12,50\r\nItem 11\r\nLocação de equipamento para eventos, descrição: locação de barricada - IDSIGA 124883\r\nDiária\r\n150002\r\nR 12,79\r\n: Ata de Registro de Preço nº 019/2014.\r\n: Registro de Preços para futura contratação de empresa para locação da materiais para grandes eventos (sanitários químico), visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa GAUCHE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ 40.234.254/0001-99.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\n: R 7.897.274,00 (sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil duzentos e setenta e quatro reais).\r\n: 26/08/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Id. Func. 3220125-7.\r\n: Processo nº E-09/005/2/2013.\r\nLote 4\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 12\r\nServiços de locação de banheiros químicos, descrição: locação de sanitário químico tipo standard - IDSIGA 124878\r\nDiária\r\n24002\r\nR 126,00\r\nItem 13\r\nServiços de locação de banheiros químicos, descrição: locação de sanitário químico tipo luxo - IDSIGA 124879\r\nDiária\r\n24002\r\nR 161,00\r\nItem 14\r\nServiços de locação de banheiros químicos, descrição: locação de sanitário químico tipo ppne - IDSIGA 124880\r\nDiária\r\n2882\r\nR 350,00\r\n: Ata de Registro de Preço nº 020/2014.\r\n: Registro de Preços para futura contratação de empresa para locação da materiais para grandes eventos (torres de iluminação), visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A - CNPJ 07.340.605/0001-70.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\nR 714.265,86 (setecentos e quatorze mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\nA: 26/08/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula, Id. Func. 3220125-7.\r\nProcesso nº E-09/005/2/2013.\r\nLote 6\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 19\r\nServiços de iluminação em eventos, descrição: locação de torre de iluminação - IDSIGA 124889\r\nDiária\r\n1442\r\nR 495,33\r\nId: 1722506\r\n"
        ],
        "1722972": [
            "2014-08-27 00:00:00",
            " \r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 036/2013/SEOBRAS\r\nÀs 13h00min do dia 08 de agosto de 2014, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: FABIANA RODRIGUES GOMES - Presidente, RICARDO LUIZ BITTAR - Membro, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro para divulgação do resultado final, conforme estabelecido no Edital de Elaboração de projeto executivo e execução de obras de recuperação e estabilização de encostas e recuperação de rede de drenagem pluvial no município de Magé/RJ, processo administrativo nº E- 17/002.551/2012 com valor total de (seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceu ao certame a empresa, MARPRA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDAcujo representante estava devidamente credenciado. A Comissão informou que na análise das propostas de preços efetuada pelo setor técnico verificou-se que a proposta de preços apresentada pela empresa MARPRA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. estava de acordo com o Edital. Com relação a proposta de preços da empresa SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foi constatado que a mesma não cumpriu o item 10.2.4 do Edital, uma vez que não constou da mesma a composição detalhada de preços unitários, razão pela qual a sua proposta de preços é desclassificada. Dessa forma, a MARPRA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. que apresentou o valor total de R 6.322.379,30 (seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), é a vencedora do certame. Em razão da ausência da empresa SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a Presidente da Comissão deliberou pela abertura de prazo recursal, na forma do que determina o artigo 109, inciso I, alínea b, da lei 8.666/93, a contar da publicação da presente a Ata. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1722972\r\n"
        ],
        "1723098": [
            "2014-08-28 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ADL CONEXÃO COMERCIAL LTDA.MICO-FARMAC FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.LABORAT, nos itens 03 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSRGICA RIOCLARENSE LTDA.EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO-FARMAC, no item 01, IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.RCIO DE MATERIAL M, no item 18. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIALFICA COMHOUSE MED PRODUTOS FARMAC, nos itens 01 e 06 e , nos itens 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/625/2013R 509.885,00 (quinhentos e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOL, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico R 13.977,60 (treze mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 02 e RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois mil e oito reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPFAR INDÚSTRIA E COM, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/12986/2013R 4.839.204,00 (quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil duzentos e quatro reais).\r\nId: 1723098\r\n"
        ],
        "1723582": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n(Anexo: 00-2014/194747-0). Requerente: Requerida: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido da sustação administrativa dos efeitos da oitava alteração contratual da empresa MADEIREIRA RIO DE JANEIRO SPA LDTA. ME, arquivada em 04/06/2013, sob o nº 2478140, como reconhecido pelo respeitável Parecer da Douta Procuradoria, a existência da ocorrência Policial e certidão do Cartório do Ofício Único de Justiça de Armação dos Búzios - RJ, determinando à JUCERJA as anotações de praxe, na forma da Deliberação nº 39/2009 da JUCERJA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos: 00-2013/517504-6 e 00-2013/555166-8). Recorrente: BELEZA NATURAL CABELEIREIROS LTDA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso, para o fim de que seja deferido o arquivamento da 10ª alteração do contrato social da recorrente, considerando que a recorrente, dentro do prazo dilatado pela Vice-Presidente desta Junta, atendeu a exigência formulada com a juntada da CND ao processo, e considerando, também, o parecer favorável da d. Procuradoria. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos: 00-2013/527432-0 e 00-2013/527429-0 e 00-2013/563313-3). Recorrente: SEVEN ESCOLA DE GAME LTDA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não provimento do recurso, tendo em vista que assiste realmente razão à D. Procuradoria Regional quanto ao não cumprimento de norma específica de convocação dos sócios, o que faz a deliberação eivada de vício e, desta forma, não pode produzir a vontade social, não vinculando, por consequência, os sócios e os administradores da sociedade SEVEN ESCOLA DE GAME LTDA., conforme dispõe expressamente o art. 1072 e seu § 5º, bem como art. 1080 do Código Civil Brasileiro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1723582\r\n"
        ],
        "1723846": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, quinta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS MARCELO DE OLIVEIRA GOMES: foi colocado em pauta, o julgamento do (OBJETO:WAGNER SHOEN MARINS - processo nº E-26/32950/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela vogal Cristina Vinciprova dos Reis. Divergiu a Conselheira Revisora dando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Tendo em vista o empate, votou o senhor Presidente baseado no Parecer de fls. 60/72 da Polícia Federal, acompanhando o voto da Conselheira Revisora. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso nos termos do voto da Revisora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.193/2013EREMITA RAMOS DA COSTA - processo nº E-03/10203466/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Presente, a recorrente usou da palavra em sua defesa. Após a sustentação da recorrente, foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento. os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira RelatoraRecurso nº 3.577/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de - processo nº E-03/10600635/2010), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente a recorrente fez uso da palavra em sua defesa. Em seguida, foi dada a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. A Conselheira Revisora solicitou diligência à Prefeitura de Cabo Frio no sentido de informar os requisitos para o provimento do cargo de Secretario Escolar e informar se o Cargo é considerado técnico, para aquela Municipalidade. Assim a presidência retirou o recurso de pauta, sine die. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20h (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO . O Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta o julgamento do Enquadramento/Lei nº 5772/2010), de interesse de MARIA CLARA BAYÃO ROBEIRO (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76193) - processo nº E-01/044/2517/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Ausente a recorrente e sua representante legal. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos vogais Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Souza Paula. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo com base na orientação da SUBAP. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, foi colocado em julgamento o Enquadramento/Lei nº5772/2010), de interesse de ETALA JACARANDA DA SILVEIRA (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76193) - processo nº E-01/004/2562/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Ausente a recorrente e sua representante legal. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos vogais Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Souza Paula. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo com base na orientação da SUBAP. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Recurso nº 3.182/2013Enquadramento/Lei nº 5772/2010), de interesse de ELIANE LOUREIRO GARCIA (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76193) - processo nº E-01/004/2519/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Ausente a recorrente e sua representante legal. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos vogais Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Souza Paula. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo com base na orientação da SUBAP. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20h (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, , Secretário da 3ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1723846\r\n"
        ],
        "1724340": [
            "2014-09-01 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 22/2014. \r\n: Motocicletas para SESEG, especificado conforme termo de referência.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA - CNPJ 04.817.052/0001-06.\r\n: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\nR 117.440,00 (cento e dezessete mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n: 28 /08/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, mat. 966.106-7.\r\n: Processo nº E-09/008/705/2014.\r\n\r\nD\r\nEspecificação\r\nValor unitário\r\n01\r\nYAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA\r\n128446\r\n, especificado conforme termo de referência.\r\nYAMAHA\r\nXTZ 250 TÉNÉRÉ \r\n08\r\nR \r\n14.680,00\r\nId: 1724340\r\n"
        ],
        "1724417": [
            "2014-08-29 00:00:00",
            " \r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às onze horas, no Gabinete do Ilmo. Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, na Praça Cristiano Otoni s/nº, Central do Brasil, quinto andar, reuniu-se a Comissão Geral de Avaliação de Investigação do Comportamento Social e Documental de Candidatos ao Processo Seletivo Interno para Treinamento e Habilitação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para Composição do Grupamento de Intervenção Tática/SOE, em conformidade com o item nº 3.1.6 do Edital publicado no D.O. nº 099 - Parte I de 03 de junho de 2014, sob a Presidência do Ilmo. Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, Sr. Sauler Antonio Sakalem e secretariado pela Sra. Lucia Helena dos Santos Lopes. Presentes os Srs. Rodolpho Oscar Lyrio Filho, Subsecretário Adjunto de Administração e Gestão Estratégica; Rhonalt Bueno Pereira, Corregedor/SEAP; Ricardo Motta Bastos, Assessor da Assessoria de Inquéritos Administrativos, e, Roberto Silva de Freitas, Assessoria Jurídica, os quais após análise e discussão, resolvem econsideraçãoCarlos Eduardo Moura Ferreira, Mat. 969.194-0; Francisco da Cunha Crespo Junior, ID. 5000218-0; Diogo Nogueira Pereira, ID. 4371861-2; Cleber Santos de Freitas, ID. 4392858-7; André Luiz da Silva Costa, ID. 4393334-3; e, Heitor Vaz dos Santos, ID. 500101859-5. Pedidos de ReconsideraçãoOliveira Vasconcelos, ID. 4337891-9; Joselio Pereira de Azevedo, ID. 564255-8; Bruno Queyroi Bertin, ID. 4321128-3; Gabriel Olivio Pereira, ID. 5000219-8; Marcelo Antonio Custódio, ID. 5000694-0; Hudson Maurício da Silva, ID. 4318884-2; Luciano Campos Perei ra, ID. 4371551-6; Andre Silva de Almeida, ID. 4393308-4; Marcos Gutemberg de Sales Martins, ID. 42527937; Marcos José de Oliveira, ID. 1996135-9; Renan Rodrigues Cavalcante, ID. 5000150-7; Anderson Belem Costa, ID. 43934420; e, Rodrigo Pereira Fernandes, ID. 43825109; a Comissão não vislumbrou razão para modificar a decisão anterior, tendo em vista ausência de fatos novos, motivo pelo qual os por unanimidade. O referido Ato deverá ser encaminhado ao Ilmo. Sr. Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica e a Assessoria Jurídica da SEAP. Nada mais havendo a tratar, lido e achado conforme, deu-se por encerrado o presente trabalho que, vai assinado por todos os presentes.\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM\r\nSubsecretario Adjunto de Unidades Prisionais\r\nRODOLPHO OSCAR LYRIO FILHO\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Estratégica\r\nRHONALT BUENO PEREIRA\r\nCorregedor\r\nRICARDO MOTTA BASTOS\r\nAssessor da Assessoria de Inquéritos Administrativos\r\nROBERTO SILVA DE FREITAS\r\nAssessoria Jurídica\r\nId: 1724417\r\n"
        ],
        "1724715": [
            "2014-09-01 00:00:00",
            "\r\nDO TRABALHO\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nAos 30 dias do mês de julho de 2014, com a presença dos servidores Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Camara Teixeira, ID Funcional 31555705, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SES nº 947, de 02 de junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014, deliberaram pela efetivação e estabilidade nos cargos da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde, dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2010, conforme o disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008, os quais obtiveram a nota exigida conforme determina o item V das Disposições Transitórias, item 1.4 do Regulamento de Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES n° 946/2014, de acordo com a relação a seguir. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID\r\nNOME\r\nSETOR\r\nAVALIADOR - ID\r\nAVALIAÇÃO\r\nNOTA FINAL\r\nPROCESSO\r\n01\r\n50018302\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\nASS PLANEJAMENTO\r\nFlavia Mendes de Oliveira - 5001709-8\r\n43\r\npontos\r\n43\r\nPontos\r\nE- 08/008/6033/2014\r\n02\r\n5001816- 7\r\nAlexandre Alves Modesto\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5989/2014\r\n03\r\n4362211- 9\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\nSUBUP\r\nAna Luiza Carlier- \r\n4340966-0\r\n36\r\npontos\r\n36\r\npontos\r\nE- 08/008/5876/2014\r\n04\r\n5001806- 0\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5983/2014\r\n05\r\n5001821- 3\r\nAndre Schimidt da Silva\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5987/2014\r\n06\r\n50017942\r\nBarbara Salvaterra Miranda\r\nSUP. RECURSOS HUMANOS\r\nMaria de Fatima Matheus Alves - 5028484- 3\r\n33\r\npontos\r\n33\r\nPontos\r\nE- 08/008/6499/2014\r\n07\r\n5001797- 7\r\nCid Sant'Anna Garcia\r\nSE\r\nMarcelo Moreira Pessoa 611365-6\r\n32\r\npontos\r\n32\r\npontos\r\nE- 08/008/5911/2014\r\n08\r\n5001814- 0\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\nSJC\r\nFlavio Afonso Badaró -\r\n4364750-2\r\n42\r\npontos\r\n42\r\npontos\r\nE- 08/008/5749/2014\r\n09\r\n5001812- 4\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSVE\r\nAlexandre Otavio Chiepe - 563528-4\r\n42\r\npontos\r\n42\r\npontos\r\nE- 08/008/5740/2014\r\n10\r\n3004514- 2\r\nDayse Santos de Aguiar\r\nASS PLANEJAMENTO\r\nFlavia Mendes de Oliveira - 5001709-8\r\n42\r\npontos\r\n42\r\npontos\r\nE- 08/008/6034/2014\r\n11\r\n5001802- 7\r\nFlavia Lucia Ribeiro Dantas\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6025/2014\r\n12\r\n5001819- 1\r\nFlavio Casaes Passos\r\nAUDITORIA\r\nVirgilio Augusto Gomes Parreira - 2664004-0\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6035/2014\r\n13\r\n3235304- 9\r\nFelisbella Antonia da Costa\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5981/2014\r\n14\r\n5001808- 6\r\nJuliana Isabel Cardoso Santino\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9 \r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5982/2014\r\n15\r\n5001817- 5\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nCeres Albuquerque \r\n31518931\r\n43\r\npontos\r\n43\r\npontos\r\nE- 08/008/5750/2014\r\n16\r\n4349805- 1\r\nGilson Jacome dos Reis\r\nSVE\r\nMilton Carlos da Silva Araujo - 5004590-3\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/6039/2014\r\n17\r\n5001796- 9\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5990/2014\r\n18\r\n4373316- 6\r\nLuciana Santos Amaral\r\nSJC\r\nRita de Cassia M. Guimaraes - 43192327\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6036/2014\r\n19\r\n3023407- 4\r\nMarta Henriques de Pina Cabral\r\nSVS\r\nHellen Harumi Myamoto - 43303013\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6492/2014\r\n20\r\n5001804- 3\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6026/2014\r\n21\r\n5001818- 3\r\nPedro Alves Filho\r\nSVE\r\nDenise R F Pires -\r\n30079420\r\n44\r\npontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/6038/2014\r\n22\r\n5001813- 2\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\nSUP ACOMP CONTRATOS\r\nAna Lucia Neves -\r\n4325173-0\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5845/2014\r\n23\r\n5001811- 6\r\nRonaldo Marques Gomes\r\nSVE\r\nMilton Carlos da Silva Araujo - 50045903\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6037/2014\r\n24\r\n1969383- 4\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nCeres Albuquerque \r\n31518931\r\n42\r\npontos\r\n42\r\npontos\r\nE- 08/008/6032/2014\r\n25\r\n4349414- 5\r\nTatiana de Matos Bozza\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5988/2014\r\n26\r\n3004613- 0\r\nTeresinha Maria Meirelles Moreira Junqueira\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5744/2014\r\n27\r\n5001805- 1\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida- 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5980/2014\r\n28\r\n5001798- 5\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6087/2014\r\n29\r\n3004705- 6\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5985/2014\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\nMAGALI DA CAMARA TEIXEIRA\r\nId: 1724715\r\n"
        ],
        "1725082": [
            "2014-09-01 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nÃO\r\nAos 30 de julho de 2014, às 16 horas, reuniram-se os servidores Léo Cunha de Albuquerque Salgado, Id n° 4347664-3, em razão da impossibilidade da presença da servidora Lavinia Schittine Bezerra, Id nº 4336693-7, Debora Peçanha Gonçalves, Id nº 4362478-2 e Katia Rebelo, Id nº 4284944-6, em razão da impossibilidade de presença do servidor George André Palermo Santoro, Id n° 4274781-3, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho Especial, para analisar as avaliações dos Oficiais de Fazenda da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, admitidos por Concurso Publico de que trata o processo nº E-04/003.921/2010, para efeito de definição da pontuação média percebida para efeito de daqueles que tenham completado os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, conforme estabelecido na Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, e na Resolução SEFAZ n° 620, de 06 de maio de 2013. Após uma minuciosa verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou e ratificou todos os resultados das avaliações e demais atos processuais, determinando ao fim, que os processos individuais de avaliação fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e das Resoluções mencionadas. Outrossim, frise-se que os atos são retroativos à data em que os servidores completaram 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 08/02/2014, exceto no caso de Patrícia Santos Carvalho, que completou o citado tempo em 11/02/2014, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nID\r\nNome\r\nAvaliação Final\r\nProbatório Aprovado\r\n4398726-5\r\nALESSANDRA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n08/02/2011\r\n44\r\nSIM\r\nE-04/065/2//2014\r\n4380758-5\r\nALESSANDRO LIMA DA ROCHA\r\n08/02/2011\r\n41\r\nSIM\r\nE/04-065/3//2014\r\n4381080-2\r\nCAMILLA PEDREIRA DA SILVA\r\n08/02/2011\r\n39\r\nSIM\r\nE-04/065/12//2013\r\n4398772-9\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n08/02/2011\r\n34\r\nSIM\r\nE-04/065/6//2014\r\n4202589-3\r\nJAIR MULLER MARQUES DE SOUZA\r\n08/02/2011\r\n44\r\nSIM\r\nE-04/065/8//2014\r\n4398767-2\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n08/02/2011\r\n38\r\nSIM\r\nE-04/056/889//2013\r\n4398742-7\r\nLEONARDO GOMES NOVAES\r\n08/02/2011\r\n34\r\nSIM\r\nE-04/065/7//2014\r\n4398755-9\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA\r\n08/02/2011\r\n37\r\nSIM\r\nE-04/065/4//2014\r\n4398687-0\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n08/02/2011\r\n41\r\nSIM\r\nE-04/065/9//2014\r\n4398760-5\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n08/02/2011\r\n35\r\nSIM\r\nE-04/082/1//2013\r\n4400029-4\r\nPATRICIA SANTOS CARVALHO\r\n11/02/2011\r\n32\r\nSIM\r\nE-04/065/5//2014\r\nId: 1725082\r\n"
        ],
        "1725505": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 13/2014.\r\n: Processo nº E-27/042/259/2013.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMÁTICOS LTDA-ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de mochilas táticas.\r\n611 (seiscentas e onze) unidades para o itens 01 e 411 (quatrocentas e onze) unidades para o item 02. \r\nR 592,56 (quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) e R 659,22 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), respectivamente.\r\n: 12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n21/08/2014.\r\nId: 1725505\r\n"
        ],
        "1725661": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            " \r\nATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE JULHO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10:40h.\r\n14:10h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nMárcia Fábio Mazante, Jeferson Lourenço Bartalo, Carlos Roberto Reis Conti e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nJanaína Sant'anna Barros da Silva, Daniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de julho de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE-12/066/5860/2013, E- 12/066/21503/2013, E-12/062/40106/2013 e E-12/338392/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.2:\r\nE-12/066/14093/2013, E- 12/066/12902/2013, E-12/062/32905/2013, E-12/062/18320/2013, E- 12/571221/2012, E-12/562716/2012, E-12/558114/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/7373/2013), E-12/547684/2011 (anexo o proc. nº E- 12/066/36014/2013) e E-12/276721/2011 (anexo o proc. nº E- 12/276695/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recursoA PENALIDADE DE então aplicada ao recorrente, , pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -,, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 25 (vinte e cinco pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/671424/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-12/565952/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/564398/2012, E- 12/557361/2012 (anexo o proc. nº E-12/316968/2012), E- 12/552906/2012, E-12/544593/2012 (anexo o proc. nº E- 12/271911/2012), E-12/242095/2012 e E-12/545508/2012 (anexo o proc. nº E-12/283798/2012).\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pela Por conseguinte, foi PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-12/062/35210/2013.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.7:\r\nE-12/546271/2012 e E- 12/341784/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.8:\r\nE-12/062/19079/2013, E- 12/062/991/2013, E-12/350601/2012, E-12/334466/2012 e E- 12/325623/2011 (anexo o proc. nº E-12/316967/2012).\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.9:\r\nE-12/565254/2012, E- 12/552799/2012, E-12/547175/2012 (anexo o proc. nº E- 12/066/14258/2013), E-12/314284/2012 (anexo o proc. nº E- 12/350194/2012) e E-12/229996/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-12/567630/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-12/324307/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.12:\r\nE-12/062/18090/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.13:\r\nE-12/066/20717/2013, E- 12/560871/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/23284/2013) e E- 12/339951/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-12/066/7325/2013, E- 12/352321/2012 e E-12/313604/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-12/062/13897/2013, E- 12/562153/2012 e E-12/541354/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C33399988; Srª. GOYANDIRA VALENTE GARCEZ (condutora do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-12/296448/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso I alínea “b” do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.17:\r\n03/366903/2005 e 03/326788/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18:\r\n03/125276/2010.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.19:\r\nE-12/569172/2012, E- 12/329098/2012 e E-12/357222/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE-12/562911/2012, E- 12/557409/2012, E-12/546843/2012 (anexo o proc. nº E- 12/297235/2012), E-12/306740/2012 e E-12/291831/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.21:\r\nE-12/568104/2012, E- 12/548175/2012 (anexo o proc. nº E-12/522798/2012), E- 12/552924/2012 (anexo o proc. nº E-12/310138/2012), E- 12/314537/2012 e E-12/309588/2010 (anexo o proc. nº E- 12/311078/2012).\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/553304/2012, E- 12/545171/2012 e E-12/256909/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-12/565612/2012 e E- 12/563041/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-12/560867/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIALSr. Leonardo de Castro França, representante legal do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONTUDORES TOURING LTDApessoa jurídica proprietária do veículo infracionado -; , da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº X34675051; Sr. Leonardo de Castro França condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-17/308661/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.26:\r\nE-17/313635/2012 e E- 17/314390/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.27:\r\nE-12/066/12647/2013, E- 12/569161/2012, E-12/553092/2012 (anexo o proc. nº E- 12/351292/2012), E-12/255272/2012 (anexo o proc. nº E- 12/320589/2012), E-12/225089/2012 e E-12/537433/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.28:\r\nE-12/568421/2012, E- 12/563393/2012 e E-12/562599/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.29:\r\nE-12/328166/2012, E- 12/319999/2012 e E-12/209689/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.30:\r\nE-12/527490/2012 (anexos os procs. nºs E-12/528308/2012 e E-12/029/350/2013),\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.31:\r\nE-12/062/33681/2013, E- 12/062/25717/2013, E-12/568007/2012, E-12/551780/2012, E- 12/293089/2012 e E-12/218078/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 195 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.32:\r\nE-12/339886/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.33:\r\nE-12/572297/2012, E- 12/569486/2012 e E-12/569174/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.34:\r\nE-12/570738/2012, E- 12/569574/2012 e E-12/563550/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.35:\r\nE-12/542147/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.36:\r\nE-12/567867/2012 e E- 12/203393/2010 03/510350/2006, 03/372972/2005, 03/372971/2005, 03/358140/2005, 03/345294/2005 e 03/326819/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.37:\r\n03/338519/2005.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.38:\r\nE-12/311658/2011, E- 12/246624/2011 e E-12/549412/2009 (anexo o proc. nº E- 12/337231/2010).\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.39:\r\nE-12/564387/2012, E- 12/561612/2012, E-12/558166/2012, E-12/274172/2012 e E- 12/542417/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguirdiscriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.40:\r\nE-12/544267/2012 (anexo o proc. nº E-12/306420/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.41:\r\nE-12/258250/2012.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1725661\r\n"
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        "1725677": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 23 DE JULHO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9:30h.\r\n15:20h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nMárcia Fábio Mazante, Jeferson Lourenço Bartalo e Carlos Roberto Reis Conti.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de julho de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE-12/562985/2012, E- 12/544135/2012 (anexo o proc. nº E-12/286395/2012) e E- 12/279587/2012 03/380865/2005.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.2:\r\nE-12/066/3771/2013, E- 12/062/835/2013, E-12/062/760/2013, E-12/301545/2012, E- 12/279253/2012 e E-12/273773/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.3:\r\n03/104776/2011, 03/125275/2010, 03/386878/2005, 03/385668/2005, 03/380870/2005, 03/380869/2005, 03/380866/2005, 03/368852/2005, 03/366867/2005, 03/352910/2005, 03/330040/2005, 03/326790/2005, 03/325603/2005 e 03/316707/2005.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/561412/2012, E- 12/317501/2012, E-12/301549/2012, E-12/298159/2012 e E- 12/279117/2012, PMN PMARA n°s 007994/2012, 007993/2012, 007992/2012, 007990/2012 e 007989/2012 000543/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.5:\r\nE-12/251942/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\n040/706503/2012, 040/219974/2012 e 040/205948/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.7:\r\nE-12/068/422/2013, E- 12/571434/2012, E-12/322758/2012 e E-12/533989/2011 (anexo o proc. nº E-12/311747/2012).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.8:\r\nE-12/066/18670/2013, E- 12/062/13940/2013, E-12/062/819/2013, E-12/305311/2012, E- 12/301548/2012, E-12/279541/2012, E-12/279540/2012 e E- 12/286137/2011.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1725677\r\n"
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        "1725739": [
            "2014-09-02 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2014\r\n.\r\nDescartáveis-Copos. \r\n08.287.398/0002- 81. \r\n.\r\n.\r\nnovecentos e três mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\nE- 01//2013.\r\nId: 1725739\r\n"
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        "1725866": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 006/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG) E CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC).\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ELETROFORTE COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI - CNPJ: 28.358.588/0001-79.\r\n: até 20 de fvereiro de 2015.\r\nR 252.677,05 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e cinco centavos).\r\n: 17/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/917/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nForno de Microondas de 30 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / BMS45BB\r\n60 Un.\r\nR 474,75\r\nForno de Microondas de 20 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CM020\r\n40 Un.\r\nR 304,75\r\nRefrigerador Duplex de 263 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRM33\r\n20 Un.\r\nR 1.895,00\r\nRefrigerador Duplex de 445 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONTINENTAL / RFCT 500\r\n10 Un.\r\nR 2.840,00\r\nRefrigerador Duas Portas de 410 , acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONTINENTAL / RFCT\r\n20 Un.\r\nR 2.840,00\r\nFrigobar de 120 Litros, 110V, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRC 12A\r\n35 Un.\r\nR 945,00\r\nFrigobar de 120 Litros, 220V, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRC12A\r\n15 Un.\r\nR 932,47\r\nPurificador de Água, bica fixa, acessórios e outros, conforme Termo de Referência \r\nMASTERFRIO / MASTER HOME\r\n40 Un.\r\nR 465,00\r\nBebedouro Elétrico de garrafão 20 Litros, 220V, duas torneiras, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nMASTERFRIO / ICY ELETRONICO\r\n10 Un.\r\nR 464,00\r\nBebedouro Elétrico de garrafão 20 Litros, 110V, duas torneiras, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nMASTERFRIO / ICY ELETRONICO\r\n40 Un.\r\nR 465,00\r\nId: 1725866\r\n"
        ],
        "1725867": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 005/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG) E CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC).\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa CHAVES COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI - CNPJ: 11.333.352/0001-85.\r\n: até 20 de fevereiro de 2015.\r\nR 504.815,00 (quinhentos e quatro mil oitocentos e quinze reais).\r\n: 17/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/917/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nTelevisão 3D LED Full HD, 60 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / 60LA6200\r\n30 Un.\r\nR 8.680,00\r\nTelevisão LED Full HD, 47 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / 47LA6200\r\n40 Un.\r\nR 3.660,00\r\nTelevisão LCD Full HD, 32 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nSAMSUNG / UN32F5500\r\n60 Un.\r\nR 1.609,00\r\nDVD Player, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / MP3- DP122\r\n5 Un.\r\nR 295,00\r\nId: 1725867\r\n"
        ],
        "1725868": [
            "2014-09-03 00:00:00",
            " \r\n: Ata de Registro de Preços nº 001/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de UTENSÍLIOS DE COZINHA E PRODUTOS DE CAMA E MESA PARA A SESEG, CICC E CCRIT.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - CNPJ 02.812.282/0001-57.\r\n: até 02 de fevereiro de 2015.\r\nR 16.822,50 (dezesseis mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n: 30/01/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/769/2013.\r\n\r\nID SIGA\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n114820\r\nJogo de cama solteiro: 100% algodão, composição de 150 fios. Contém: 1 lençol vira, 1 lençol elástico, 1 fronha. Resistente ao cloro e a múltiplas lavagens. Logotipo do CICC bordado na ponta da fronha e centro do lençol vira e do lençol elástico. Cor do tecido: branco\r\nESTAMPA\r\nRIA\r\nR 68,00\r\n114614\r\nTravesseiros: Enchimento 100% fibras siliconizadas (fibras arredondadas de poliéster), hipoalergênico, tecido 100% algodão- 230 fios. Tamanho: 050 x 070 centímetros.\r\nALTENBURG\r\nR 51,49\r\n114615\r\nJogos de banho: jogos de toalhas 100% algodão, com 4 peças. 02 (duas) para banho na Medida: 135 x 70 cm e 02 (duas) para rosto na Medida: 48 x 50 cm. Gramatura mínima: 430 g/m². Com logotipo do CICC na ponta direita da toalha. Cor do tecido: branco\r\nTEKA\r\nR 125,00\r\nId: 1725868\r\n"
        ],
        "1726531": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES FERNANDA SALLES DE SOUSAORDEM DO DIARecurso nº 3.232/2013, de interesse de Advogada: Drª Núbia Abib de Melo - OAB/RJ-123534) - processo nº E-01/005/181/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Ausente a Recorrente e sua representante legal. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Acumulação de CargosRICARDO ACHA DELLA LIBERA (Advogada: Drª Cristiana Fátima Moita Monteiro - OAB/RJ-104520- processo nº E-26/37325/2011, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Ausente o Recorrente e sua representante legal. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 2.974/2012VANJA HELENA GUEDES DE OLIVEIRA - processo nº E- 03/11200743/2008, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso sendo acompanhada pelo Vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Divergiu a Conselheira Revisora negando provimento ao recurso no que foi acompanhada pela Suplente Fernanda Salles de Sousa demais. Devido ao empate, votou o Senhor Presidente acompanhando o voto da Conselheira Revisora e proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 1ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1726531\r\n"
        ],
        "1726611": [
            "2014-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nE-08/007/001501/2014.\r\n018/2014. \r\nEXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\nR 920.238,00 (novecentos e vinte mil duzentos e trinta e oito reais).\r\nLei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 41.135/08 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n02/09/2014.\r\nE-08/007/001501/2014.\r\n018/2014. \r\nBRISTOL- MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\nR 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).\r\nLei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 41.135/08 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n02/09/2014.\r\nId: 1726611\r\n"
        ],
        "1727247": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preços nº 021/2014.\r\nRegistro de Preços para Futura Aquisição de Café (torrado e moído) visando atender as necessidades desta SESEG.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda ME - CNPJ 09.102.265/0001-75.\r\n12 (doze) meses a partir desta publicação. \r\n: R 30.784,80 (trinta mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n04/09/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Id Func 3220125-7.\r\nProcesso nº E-09/008/756/2014.\r\nItem \r\nEspecificação\r\nId SIGA\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n01\r\nCafé, tipo: pó (torrado moído), Empacotamento: a vácuo, Fornecimento: pacote 500 gramas - Marca Odebrecht (Golden) Conforme Especificado no Termo de Referência\r\n71382\r\n0 pct\r\nR 6,06\r\nId: 1727247\r\n"
        ],
        "1727261": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dois dias do mês de setembro do ano dois mil e quatorze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO . O Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta o julgamento do , de interesse de - processo nº E- 03/10700706/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, foi colocado em julgamento o Equiparação Salarial - processo nº E-08/600769/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Sousa Paula. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, adotando como base a manifestação de fls.18 à 22 da SUBAP. Finalizando, foi colocado em pauta o Acumulação de CargosROSE MARIA DOS PASSOS DA SILVA (Advogada: Drª Isabela Blanco Pamplona - OAB/RJ-189573-E) - processo nº E-01/004/1197/2013, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente a recorrente. Em virtude de ter sido anexado ao processo, no dia 29 do corrente, a inicial do processo judicial, o mesmo foi retirado de pauta e será acautelado, até que venha aos autos a notícia do trânsito em julgado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h (quinze horas). Para constar, eu, , Secretário da 3ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1727261\r\n"
        ],
        "1727291": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 25 de agosto de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho, ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 4177765-4, e Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento nomeados para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, observando os ditames legais e deliberou pela publicação do resultado parcial.\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXER-\r\nÍCIO\r\nÓRGÃO/ SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRI-\r\nCULA DO AVALIA-\r\nDOR\r\nAVALIA-\r\nÇÃO\r\nPONTU- AÇÃO\r\nAVALI- AÇÃO\r\nPONTU- AÇÃO\r\n- DIA\r\nAVALI- AÇÃO\r\nPONTU- AÇÃO\r\n- DIA\r\n. Nº\r\n50076841\r\nAlberto Santos Junqueira de Oliveira\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nMaurício Carlos Araújo Ribeiro\r\n5717590\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nAV3\r\n44\r\n42,7 \r\nE- 01/004/1735/13\r\n50076876\r\nAna Fernanda Batista Coelho Alves\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nAV3\r\n43\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1710/13\r\n50076884\r\nArmando Alves Lavouras Junior\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nHenrique Garcia de Lima\r\n9316126\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nAV3\r\n42\r\n40,3 \r\nE- 01/004/1734/13\r\n50076728\r\nBruno Pessoa Cavalcanti Barros\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n43\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1667/13\r\n44000383\r\nDaniel Moreira de Moura\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSESEG\r\nDomingos de Gusmão Borges\r\n44033796\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nAV3\r\n42\r\n43,3 \r\nE- 01/004/1668/13\r\n50076736\r\nDaniela Bibiani\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n43\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1669/13\r\n50077023\r\nDebora Sader\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nMaurício Carlos Araújo Ribeiro\r\n5717590\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n44\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1732/13\r\n11348380\r\nDenise Neves Nunes\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nAV3\r\n42\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1731/13\r\n50077627\r\nDiego Khouri Mota\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nVictor Zular Zveibil\r\n9698408\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n40\r\n40,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,0 \r\nE- 01/004/1670/13\r\n50077112\r\nDiogo de Oliveira Coelho\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nMarcelo Montana Souza\r\n42706238\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n39\r\n40\r\nAV3\r\n42\r\n40,7 \r\nE- 01/004/1671/13\r\n44060815\r\nEder Innocencio Terrin\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nAV3\r\n41\r\n39,0 \r\nE- 01/004/1672/13\r\n50076744\r\nElaine Maria da Cunha Peres\r\nAPO\r\n27/09/2012\r\nSUPRO\r\nMarisa de Jesus Eiris\r\n20162766\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1730/13\r\n50077180\r\nEnzo Mayer Tessarolo\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSEASDH\r\nAna Maria Machado Vieira\r\n5503442\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,3 \r\nE- 01/004/1673/13\r\n41426037\r\nGabriela Braune de Castro Lopes\r\nEPPGG\r\n06/09/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nTatiane Helena da Silva Perovano\r\n89535\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n41\r\n41,3 \r\nE- 01/004/1675/13\r\n50077260\r\nGustavo Kulnig Pinto Ferreira\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n39\r\n37,5\r\nAV3\r\n40\r\n38,3 \r\nE- 01/004/1676/13\r\n50077716\r\nJuliana D Escoffier Di Stasio\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1727/13\r\n50077317\r\nLeandro da Silva Torquato\r\nEPPGG\r\n24/09/2012\r\nINEA\r\nLuiz Fernando Zugllani\r\n43163513\r\nAV1\r\n37\r\nAV2\r\n41\r\n39\r\nAV3\r\n43\r\n40,3 \r\nE- 01/004/1677/13\r\n50077333\r\nLeandro de Almeida Silva\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nAV3\r\n43\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1726/13\r\n50077392\r\nLeonardo Dantas Teixeira\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nLuiz Fernando Zugllani\r\n43163513\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n27\r\n35\r\nAV3\r\n43\r\n37,7 \r\nE- 01/004/1725/13\r\n50077414\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\n\r\n\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5 \r\nE- 01/005/0086/13\r\n50077724\r\nMaira Lopes Viana da Costa\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nAV3\r\n40\r\n38,7 \r\nE- 01/004/1678/13\r\n50077481\r\nMarcelo Odon Archer Salgado\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBLO/CONAP\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\n50079751\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE- 01/004/1724/13\r\n50077449\r\nMarcio Alexandre Da Mota Duarte\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAlexandre de Souza\r\n20182066\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nAV3\r\n37\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1679/13\r\n50076914\r\nMarcio Da Silva Filippo\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Luiz Carlos Silva Junior\r\n58806\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1680/13\r\n50077457\r\nMarco Antonio Magalhaes Pacheco Filho\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nAV3\r\n41\r\n40,0 \r\nE- 01/004/1723/13\r\n50077473\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO/COTPS\r\nFábio da Silva Andrade\r\n50003496\r\nAV1\r\n41\r\nAV1\r\n43\r\n40\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1722/13\r\n50077503\r\nMeimei Alessandra de Oliveira\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEASDH\r\nPatrícia do Couto Villela\r\n2127\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,3 \r\nE- 01/004/1682/13\r\n50077546\r\nNatalia Pecanha Caninas\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nRosali souza Mayrink\r\n20252668\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n40\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1721/13\r\n50077589\r\nNathalia Rodrigues Cordeiro\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAlexandre de Souza\r\n20182066\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nAV3\r\n40\r\n42,7 \r\nE- 01/004/1683/13\r\n50077562\r\nNoi Fernandes Pereira Junior\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nAV3\r\n35\r\n39,7 \r\nE- 01/004/1720/13\r\n43598080\r\nRafael Vaz Gouveia\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMônica Maria de Souza\r\n19076584\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n36,7 \r\nE- 01/004/1719/13\r\n50077570\r\nRafael Ventura Abreu\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COAGE\r\nRosali souza Mayrink\r\n20252668\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n40\r\n41\r\nAV3\r\n43\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1718/13\r\n50077651\r\nRaul Loureiro de Bonis Almeida Simoes\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO / SUNOL\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1716/13\r\n50077708\r\nRodrigo Carvalho Serrano\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUGEL\r\nAntônio D´Avila\r\n43302475\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nAV3\r\n38\r\n38,3 \r\nE- 01/004/1715/13\r\n50077619\r\nSandro Luis Palanca\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUSIG/COGEA\r\nSolange Morais Batista\r\n8699364\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1714/13\r\n50077597\r\nSidnei Jose da Costa Junior\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COCON\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n44\r\n43,5\r\nAV3\r\n42\r\n43,0 \r\nE- 01/004/1713/13\r\n50077600\r\nSuzana Magalhaes Campos\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nElizabeth C. M. O. Menezes\r\n43780202\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n40\r\n36\r\nAV3\r\n39\r\n37,0 \r\nE- 01/004/1685/13\r\n50077430\r\nTatiana Teles dos Santos\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/SUFIS\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1712/13\r\n50077511\r\nVitor Medeiros Zervelis\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUPRO\r\nMônica Maria de Souza\r\n19076584\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1711/13\r\n50077465\r\nVivian Dutra Soares Rosadas\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nJoão Batista Dias\r\n9698416\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n37\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,3 \r\nE- 01/004/1688/13\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\nID Funcional 1939903-0\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nID Funcional 4177765-4\r\nMARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES\r\nID Funcional 876695-9\r\nId: 1727291\r\n"
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        "1727421": [
            "2014-09-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.LEILOEIRO PÚBLICO ROMULO SÉRGIO DE CARVALHO GUERRA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por dar vista dos autos à douta Procuradoria Regional para se manifestar nos autos, observando a certidão de fls. 42, que indica estar o Leiloeiro em dia com as suas obrigações. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n2º - Processo nº 00-2014/230227-9 (Anexo: 00-2014/209868-0). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da referida ata de Reunião de Diretoria, arquivada sob o nº 2638942, considerando que a recorrente, alega um equívoco no encerramento de uma de suas filiais e por ter apresentado o seu pedido de desistência dentro do prazo que lhe é de direito, 10 dias úteis após o seu registro, de acordo com o art. 46 c/c art. 50 da Lei 8934/94. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n3º - Processo nº 00-2014/176446-5 (Anexo: 00-2014/078487-0). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da última alteração contratual da sociedade, tendo em vista a decisão do juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que concedeu a tutela determinando a sustação dos efeitos da alteração contratual em análise. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n4º - Processo nº 00-2014/219942-7 (Anexos: 00-2014/025727-6 e 00- 2014/171880-3). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por negar provimento ao Recurso, uma vez que demonstrada a insuficiência de quórum para a deliberação pretendida, mantendo-se o indeferimento da 3ª alteração contratual, datada de 06 de janeiro de 2014. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1727421\r\n"
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        "1727489": [
            "2014-09-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nNOME:\r\nDECONAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n00.742.474/0001-09\r\nENDEREÇO:\r\nJACU \r\nINFRAÇÃO:\r\nDA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n- RJ\r\n:\r\n1.359,99\r\nPROCESSO Nº\r\n14\r\n1\r\nNOME:\r\nCITERA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n10.934.051/0001-44\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\nMULTA:\r\n80\r\nPROCESSO Nº\r\n/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00134342\r\nNOME:\r\nDANILO ANTUNES PROENÇA\r\n004.395.008-69\r\nENDEREÇO:\r\nRUA GLAUBER ROCHA, S/N° QUADRA 06, LOTE 05 \r\nINFRAÇÃO:\r\nDA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nPARATY\r\nMULTA:\r\n22.000,00\r\nPROCESSO Nº\r\n0\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00141064\r\nNOME:\r\nMARIA KATIUSCIA BARBOSA TEIXEIRA\r\n626.060.423-87\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 46, 64, 76, 83, 90 E 92 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000 \r\nANGRA DOS REIS\r\nMULTA:\r\n.940,48\r\nPROCESSO Nº\r\n/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00141538\r\nNOME:\r\nCONDOMÍNIO STUDIOS MARINA BRACUHY\r\n30.322.309/0001-69\r\nENDEREÇO:\r\nRODOVIA MARIO COVAS, KM 500,5\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nANGRA DOS REIS\r\nMULTA:\r\n1.317,29\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.7397/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00141885\r\nNOME:\r\nFERCHEM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP\r\n31.392.806/0001-04\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA LEOPOLDO FRÓES, 322 - SÃO FRANCISCO \r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nNITERÓI\r\n\r\nMULTA:\r\n1.305,25\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.8203/2014\r\nNOME:\r\nLEDRI ECOPOUSADA LTDA\r\n10.542.056/0001-21\r\nENDEREÇO:\r\nRUA DORALICE MERECCI, 735, CAMPO DO COELHO, NOVA FRIBURGO - RJ.\r\nINFRAÇÃO:\r\nDA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMULTA:\r\n12.802,36\r\nPROCESSO Nº\r\n/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00141969\r\nNOME:\r\nBERTO MARTINS DE CASTRO\r\n640.995.557-04\r\nENDEREÇO:\r\nRUA ROMÃO AGUILERA CAMPOS, 416, OLARIA, NOVA FRIBURGO - RJ\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMULTA:\r\n1.342,20\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.10684/2014\r\nNOME:\r\nCONDOMÍNIO EDIFÍCIO ENGENHEIRO GERALDO MOUTINHO\r\n26.131.227/0001-60\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\nDA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n- RJ\r\nMULTA:\r\n1.255,16\r\nPROCESSO Nº\r\n3\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00137724\r\nNOME:\r\nGESSALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n03.283.641/0001-99\r\nENDEREÇO:\r\nAVENIDA AMÉRICA CENTRAL, 1532, PRAIA DO SIQUEIRA \r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 62 E 69 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nCABO FRIO\r\nMULTA:\r\n47.153,50\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/511.312/2012\r\nNOME:\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR\r\n624.355.236-53\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA SANTO ANTONIO, 2700, BOQUEIRÃO\r\nINFRAÇÃO:\r\nDA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n- RJ\r\nMULTA:\r\n37.089,05\r\nPROCESSO Nº\r\n5202/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJCON/01005736\r\nNOME:\r\nMARTA REGINA AMORIM\r\n767.843.557-68\r\nENDEREÇO:\r\nRUA PROFESSOR FRANCISCO FONSECA, N° 369, BACAXÁ \r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nSAQUAREMA\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.3067/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141898\r\nNOME:\r\nCONDOMÍNIO EDIFÍCIO DO IGUAÇU CENTER\r\n40.370.678/0001-80\r\nENDEREÇO:\r\nAV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 1480 \r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n- RJ\r\nMULTA:\r\n82,33\r\nPROCESSO Nº\r\n4\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00136534\r\nNOME:\r\nPATRÍCIA MONTINEGRO TOTH\r\n254.412.278-18\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nPARATY\r\nMULTA:\r\n2.485,00\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.946/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141348\r\nNOME:\r\nSANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA\r\n00.553.218/0001-73\r\nENDEREÇO:\r\nLEITO DO RIO PEREQUÊ - AÇU ESTRADA PARAT - CUNHA-BANANAL\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nPARATY\r\nMULTA:\r\n1.310,18\r\nPROCESSO Nº\r\n/2014\r\nNOME:\r\nHOGART PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n08.065.361/0001-28\r\nENDEREÇO:\r\nRUA C1, LOTE 02, QUADRA 16 - CONDOMÍNIO LARANJEIRAS \r\nINFRAÇÃO:\r\nDA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nPARATY\r\nMULTA:\r\n000,00\r\nPROCESSO Nº\r\n2\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00138480\r\nNOME:\r\nHOTEL POUSADA COMANDO GERAL DE ANGRA LTDA - ME\r\n10.816.782/0001-95\r\nENDEREÇO:\r\nESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO N° 2.349 - VILA VELHA\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nANGRA DOS REIS\r\nMULTA:\r\n1.265,29\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.3019/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141344\r\nNOME:\r\nRAPHAEL LATRECHIA JUNIOR\r\n634.757.408-00\r\nENDEREÇO:\r\nLOTE 39 CONDOMÍNIO PRAIA DAS GOIABAS-MAMBUCABA\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nANGRA DOS REIS\r\nMULTA:\r\n1.242,50\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.13661/2013\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141240\r\nNOME:\r\nEGEKKE PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - ME\r\n07.135.446/0001-72\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 80 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\nANGRA DOS REIS\r\nMULTA:\r\n1.200,00\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.3470/2014\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00141563\r\nNOME:\r\nJEAN DANIEL PETER\r\n024.538.518-53\r\nENDEREÇO:\r\nSÍTIO TERRA DA POBREZA - PARATY - MIRIM\r\nINFRAÇÃO:\r\nART. 64 E 83 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nPARATY\r\nMULTA:\r\n13.477,97\r\nPROCESSO Nº\r\nE-07/002.6420/2014\r\nId: 1727489\r\n"
        ],
        "1728059": [
            "2014-09-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 05 e PRODIET FARMACEUTICA S.A, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 180/2014. Processo nº E-08/7663/2012. Data de Assinatura: 28/08/2014. Valor total: R 10.308,00 (dez mil trezentos e oito reais).\r\nId: 1728059\r\n"
        ],
        "1728221": [
            "2014-09-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n: GCS Fievet Automóveis Ltda- E- 10/005.2994/2014- AI D 399614; Viação São José LTDA.- E- 10/005.6826/2014- AI D 625827- E-10/005.6829/2014- AI D 625829; Sebastião Paulo Caputo- E- 10/005.11985/2013- AI D 609028; Viação União LTDA.- E- 10/005.3955/2014- AI 509204; Rio Total Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005.5365/2014- AI D 622672; Expresso Mangaratiba LTDA.- E- 10/005.6297/2014- AI D 622699- E-10/005.7968/2014- AI D 306797- E-10/005.8000/2014- AI D 312943- E-10/005.8002/2014- AI D 312942- E-10/005.8004/2014- AI D 310929- E-10/005.8006/2014- AI D 24190; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.6840/2014- AI D 614863; Viação Mauá S/A.- E-10/005.7039/2014- AI D 609621- E- 10/005.8042/2014- AI D 609623; Ana Cristina da Silva- E- 10/005.7432/2014- AI D 390849; Viação Pinheiral LTDA.- E- 10/005.7805/2014- AI D 631123; Auto Viação ABC S/A- E- 10/005.7858/2014- AI D 336374- E-10/005.7859/2014- AI D 336375; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.7950/2014- AI D 615411- E-10/005.8104/2014- AI D 615410; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.7995/2014- AI D 600681- E-10/005.7997/2014- AI D 600686; Breda Transporte e Turismo Rio LTDA.- E-10/005.8024/2014- AI D 620252; Vix Logística S/A.- E-10/005.8039/2014- AI D 623833; São João Batista Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.8269/2014- AI D 632197- E-10/005.8270/2014- AI D 632198- E-10/005.8271/2014- AI D 632201- E-10/005.8272/2014- AI D 632202- E- 10/005.8273/2014- AI D 632203- E-10/005.8274/2014- AI D 632204- E-10/005.8275/2014- AI D 632205- E-10/005.8276/2014- AI D 632206- E-10/005.8277/2014- AI D 632207- E-10/005.8278/2014- AI D 632579- E-10/005.8279/2014- AI D 632580- E-10/005.8280/2014- AI D 632581- E-10/005.8281/2014- AI D 632582- E-10/005.8282/2014- AI D 632583- E-10/005.8283/2014- AI D 632584- E-10/005.8284/2014- AI D 632585; Viação Vera Cruz S/A.- E-10/005.8294/2014- AI D 631986; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005.8298/2014- AI D 604879; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005.8301/2014- AI D 616846; Cavalcanti CIA. LTDA.- E-10/005.8300/2014- AI D 610759; Solazer Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.8322/2014- AI D 604932- E-10/005.8323/2014- AI D 604931- E-10/005.8324/2014- AI D 604929- E-10/005.8856/2014- AI D 604944- E-10/005.8858/2014- AI D 604945- E-10/005.8859/2014- AI D 607338; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.8336/2014- AI D 609627; Lys Tour Agência de Viagens e Eventos LTDA.- E-10/005.8668/2014- AI D 600653; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005.8703/2014- AI D 625447; Gessy Elias de Campos- E-10/005.8760/2014- AI D 600704.\r\nId: 1728221\r\n"
        ],
        "1728876": [
            "2014-09-09 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 247, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 05 de setembro de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro ID nº 4400829-5, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Eliane Mª da Silva Miranda, ID nº 5025616-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n247\r\nLA831431\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1728876\r\n"
        ],
        "1729165": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "\r\nATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Verificação de presença e existência de quorum para instalação do Plenário, apresentação das justificativas de ausência e informes da Presidência; 2. Grandes eventos e gestões relativas à proteção dos direitos humanos; 3. Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo de 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os Conselheiros Miguel Mesquita (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Daniela Pedras (Secretaria de Estado da Casa Civil), Pehkx Johnes da Silveira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), Rosana Maria Nascimento Mendes (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), Alexandre Malafaia Ribeiro (Secretaria de Estado de Ambiente - SEA), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ), Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Thiago de Souza Melo (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Eduardo Novais de Souza (Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ), Alexsandra da Silva (Viva Rio), Taisa Brum Camargo (Centro Espírita Casa do Perdão), Carlos Nicodemos Oliveira Silva (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), Regina Célia Maia Bordalo (Movimento Mães da Cinelândia), Alexandre Anderson de Souza (Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR), José Ignacio Cano (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Maria de Fátima da Silva (Movimento Nacional de Diretos Humanos), Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio). A Presidente Denise Levy Tredler iniciou a reunião com noticias relativas aos grandes eventos da Copa do Mundo 2014, que terão inicio no dia 12 de junho corrente, e a proposta de realização de gestões, pelo CEDDH e a SEASDH, visando à formação de um grupo de observadores de direitos humanos para acompanhar estes eventos, como as manifestações, as festas públicas e as eventuais situações de violações de direitos humanos que poderão ocorrer neste período. A Presidente informou ao CEDDH, que o monitoramento das violações de direitos humanos ficará a cargo do Centro Integrado de Comando e Controle do estado instalado na Cidade Nova, e deverá ser feito em tempo real, haja vista a grande estrutura que possui, a fim de visualizar as ocorrências por meio de painel formado por muitas telas de computador. A preocupação da Presidente foi articular com os coronéis responsáveis, o credenciamento de representante do CEDDH, a fim de acompanhar, em melhores condições, as imagens e informações fornecidas pelo sofisticado sistema do CICC, a fim de subsidiar a devida apuração de denúncias de violações de direitos. Comentou a respeito da publicação do Decreto nº 44.839, de 10 de junho de 2014, de iniciativa da SEASDH, que prevê a formação desse grupo de observadores e o seu encaminhamento à Casa Civil, secretaria de estado responsável por assiná-lo e autorizá-lo. Informou, ainda, sobre reunião a convite do Ouvidor da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o qual solicitou integrarmos a Rede de Proteção de Direitos Humanos da Copa, juntamente com entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, FIA, Defensoria Pública, advogados, para o fim de uma ação organizada, de resolução das violações de direitos humanos. No entanto, publicado o Decreto, verificou-se que todo o acesso previsto foi retirado, ficando tal grupo como mero espectador das noticias. A presidente leu parte do texto do Decreto para os Conselheiros presentes, a fim de informá-los sobre a composição do grupo ali previsto (art. 2º), com representantes da SEASDH, da FIA, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça, da Sociedade Civil ou Organização Internacional. Ignacio Cano perguntou se o CEDDH fazia parte desse grupo de observadores, sendo esclarecido pela presidente que não havia a sua textual inclusão, mas apenas a de representantes da SEASDH e do Tribunal de Justiça, este último representado por ela, atual presidente do CEDDH. Foi informado, ainda, que naquele mesmo dia da reunião haviam sido detidas cerca de vinte pessoas, que teriam sido levadas à Cidade da Policia, em Benfica, porém o grupo de advogados voluntários que estava atuando não sabia o que, de fato, havia motivado aquelas detenções. Denise Levy Tredler disse que iria apurar as informações. Ignacio Cano afirmou ter informação de que as pessoas foram chamadas a depor, mas não foram detidas e que até a Anistia Internacional chegou a manifestar-se. Thais Lemos informou sobre reunião realizada com o Comandante Geral da Polícia Militar, tendo como um dos pontos de pauta a questão das manifestações. Salientou terem sido informadas medidas genéricas contra as violações de direitos humanos, como a formação do Batalhão de Grandes Eventos. Denise Levy Tredler relatou que recebeu ligação de um repórter do jornal O Dia que lhe encaminhou reportagem e fotos sobre as péssimas condições em que os policiais do Batalhão de Grandes Eventos estavam instalados. Indagada a respeito pelo jornalista respondeu que se preocupava com tais condições insalubres de trabalho e o seu resultado no atuar dos soldados para com os cidadãos nas ruas. A Presidente informou, na ocasião, que avaliaria a necessidade de extração de ofício ao comando daquele batalhão, já que havia providências anunciadas por deputado citado na reportagem. Thais Lemos explanou que os policias têm de dizer o que estão levando para a rua. Denise Tredler mencionou que haverá um “cinturão” de segurança em torno do Maracanã, estando previsto um controle policial mais afastado, e outro, com detector de metais, onde os torcedores já deverão apresentar os seus ingressos. Cerca de trezentos e sessenta policiais estarão, ainda, à paisana, no estádio. Eduardo Novais mostrou-se insatisfeito com a estrutura e organização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, incluindo a falta de sala própria e destacando que todos os Conselheiros deveriam ter prévio acesso ao Decreto mencionado. Ele comentou ainda sobre o recebimento da carta que substitui, provisoriamente, o crachá de identificação de membro do Conselho, que também confere determinados poderes aos conselheiros. Ressaltou a importância de se obedecer ao regimento interno do CEDDH e de se combater aqueles que cerceiam a autonomia do CEDDH. Regina Célia Maia Bordalo comentou o seu desejo de formar uma comissão de verificação e monitoramento das violações de direitos humanos durante a Copa de 2014. Afirmou que o Conselho de Direitos Humanos tem poderes sim, pois qualquer erro é sancionado pelo Conselho de Ética, que o CEDDH deve fazer-se presente, e que o Decreto nº 44.839, de 2014, não contemplou o CEDDH, pois foi criado sem que os Conselheiros tomassem conhecimento da criação da comissão, por pessoas que não são membros do CEDDH. A conselheira disse, ainda, que a SEASDH não vem seguindo à risca as necessidades do CEDDH, que precisa de viabilidade para atuar. Denise Levy externou compreender a preocupação de alguns conselheiros sobre as instalações do CEDDH, esclarecendo que o Conselho foi criado por Lei Complementar como órgão consultivo, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e que não possui a autonomia que alguns conselheiros esperam. Thais Lemos comentou que o Conselho tem limites impostos pela sua própria lei de criação. Ignacio Cano concordou que a voz do Conselho ainda é pequena e que as organizações aqui conselheiras acabam tendo mais voz, por si próprias, do que como membros do CEDDH. O que não se pode aceitar é que o Conselho seja representado pela SEASDH, apenas, por estar vinculado administrativamente a ela. O conselheiro Carlos Nicodemos, da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, achou pertinente a colocação de Eduardo Novais sobre as condições organizacionais do CEDDH e frisou que tinha expectativas um pouco melhores sobre o funcionamento do Conselho, ressaltando que é preciso entender que isso também é responsabilidade do Governo Estadual do Rio de Janeiro, sendo necessária uma estruturação mínima para o seu funcionamento. O conselheiro ponderou também que, a questão que foi ressaltada pela presidente, sobre o caráter consultivo do Conselho, é quesito importante, e que o Conselho de Direitos Humanos deve pleitear a alteração do seu caráter consultivo, para órgão deliberativo. Outro aspecto faltante no Conselho, segundo o conselheiro, é a criação de um fundo que possa receber recursos, que garantam a sua autonomia e que o Conselho não se movimenta por Decreto, e sim por Resolução. O conselheiro esclareceu também que o Decreto nº 44.839 é do âmbito do Governo Estadual e acredita que o Conselho continuaria no gozo de sua autonomia e cada conselheiro poderia atuar nos casos em que houvesse violações de direitos humanos e que o Disque 100, do governo federal, poderia ajudar no recebimento de denúncias. Expressou que, do seu ponto de vista, engessar a atuação dos conselheiros e do Conselho implicaria uma responsabilização dos agentes públicos e governamentais, responsabilidade individual por improbidade administrativa e danos morais devido à violação dos direitos difusos e individuais. O conselheiro Alexandre Anderson, da AHOMAR, comentou sobre responsabilidades e problemas oriundos das medidas de segurança da Copa 2014, no que se refere à comunidade pesqueira que margeia a Baía de Guanabara, onde há muitas embarcações ostensivas da Marinha, que estão impedindo o trabalho dos pescadores. Discorreu que, na semana anterior, tentou reunir-se com o Governador Pezão, mas que somente conseguiu falar com o seu Assessor para comunicar que embarcações pesqueiras com peixes sem arqueação, só com material e apetrechos, estariam sendo apreendidas irregularmente por embarcações que não tinham autorização para tanto, denominando as ações de Operação Copa. Alexandre Anderson informou, ainda, que fez contato com as autoridades competentes, conseguindo liberar as embarcações. Revelou que o impedimento era com relação às embarcações de cinco ou seis metros, e que estava muito insatisfeito com a situação atual, devido às medidas referentes à Copa, pois estão atingindo o mar da Baía de Guanabara. Denise Levy Tredler comentou sobre a Lei Geral da Copa aceita pelo Estado Brasileiro, e que em vários aspectos parece bastante restritiva a nossa soberania, inclusive quanto à segurança das delegações de outros países, que não permitem a segurança brasileira. Eduardo Novais fez referência à declaração que trata das atribuições dos Conselheiros do CEDDH, conforme documento recebido do Presidente Interino deste Conselho, no corrente ano, e que deveria dar poderes ao Conselheiro para tomar medidas em determinados casos, mas que esta declaração tem sido rejeitada em algumas situações. No entanto, lido o teor da referida declaração, pelo Conselheiro Eduardo Novais, este informou ter entendido que, poderia exercer a função de controle social fiscalizador das violações de direitos humanos, ou pelo menos, em casos nos quais houvesse a presunção de violação destes direitos. Informou, ainda, que o Coordenador de Segurança da SEAP não reconheceu a declaração, em uma diligência do Conselheiro em um presidio. Denise Levy Tredler prestou esclarecimentos a respeito. O Conselheiro Pehkx Jones sugeriu que a presidência do Conselho enviasse ofício a todos os demais Órgãos Estaduais, informando as atribuições do CEDDH. Ignacio Cano concordou que o direito de atuação dos Conselheiros não está sendo respeitado, todavia esclareceu que o Conselheiro deve agir através a comissão que integra, e não individualmente. Rosana Maria, representante da SEEDUC observou que no seu entendimento, o regimento interno do Conselho permite ao Conselheiro a devida atuação e autonomia, sempre que verificada uma violação de direitos humanos, e desde que devidamente identificado como membro do CEDDH, podendo entrar nos lugares das ocorrências, o que seria uma espécie de brecha, no regimento, para romper o caráter meramente consultivo do Conselho. A conselheira expressou a sua preocupação ao saber que a Lei da Copa se sobrepõe às leis do Estado, alegando que as violações de direitos humanos se sobrepõem às leis universais e citou o que está acontecendo com os pescadores como algo muito preocupante. Denise Levy Tredler salientou que o CEDDH tem autonomia para apurar, denunciar e fazer os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes para deliberar e executar as medidas necessárias. Thiago de Souza, do Instituto de Defensores de Direitos Humanos, destacou, inicialmente, a necessidade de entender a conjuntura institucional de governo em que vivemos e que a fragilidade do Conselho tem de ser revertida, para que se possa organizar o CEDDH como um todo. Carlos Nicodemos salientou a situação degradante de violações de direitos humanos do sistema penitenciário e Degase e concordou com a proposta de envio de ofícios para os Órgãos Estaduais, mas acha pertinente, devido à baixa institucionalidade do CEDDH, a distribuição de cartazes sobre o Conselho, nas instituições prisionais e em abrigos, contendo, além da apresentação do CEDDH, os meios de contato deste, para que seja acionado quando necessário. Ressaltou que a sua natureza consultiva não dá posição passiva, pois tem atribuições que lhe dão um papel proativo importante para requisitar informações, sugerir ações e políticas de direitos humanos. Thais Lemos destacou que o trabalho de articulação com a chefia de Órgãos ligados a determinadas situações é bastante eficaz. Denise Levy Tredler citou o caso dos pescadores, com a articulação do conselheiro Alexandre Anderson com a assessoria do Governador. Rosana Maria salientou que na resolução que irá complementar o Decreto nº 44.839, proposta durante a reunião, o Conselho deverá ser inserido como membro integrante do grupo de observadores das violações de direitos humanos durante a Copa. Denise Levy Tredler sugeriu uma votação para a tomada de medidas mais imediatas do Conselho e concordou com a proposta da conselheira Rosana Maria de inserir, por meio de resolução, o Conselho como membro do grupo de observadores. Carlos Nicodemos sugeriu deliberar e encaminhar ao secretário a proposta de criação de cartazes com ampla divulgação do conselho e com relação à resolução de monitoramento das violações de direitos humanos na Copa do Mundo por meio do Disque 100 e uma Nota Pública com relação ao Decreto Federal nº 8.243, de 2014. Miguel Mesquita explicou que em relação aos trabalhos do Conselho, citou o Programa Estadual de Direitos Humanos, que já está em fase de análise na assessoria jurídica e que o Conselho possui uma secretaria executiva, o que lhe dá condições bem razoáveis de funcionamento. Concordou, também, com o encaminhamento através da resolução, de correção para a inclusão do CEDDH no Decreto nº 44.839/2014 e salientou que a sugestão para esse Decreto não seja em atender somente a Copa, mas também as Olimpíadas. Miguel Mesquita esclareceu, ainda, que o telefone do Disque 100 está sobrecarregado, pois todas as demandas do Brasil inteiro estariam indo para ele. Uma das sugestões para desafogar este serviço, seria colocar o Disque Denúncia à disposição e que a intenção não seria fazer outra ouvidoria, mas manter uma rede alternativa ao disque 100. Eduardo Novais propôs uma minuta de Nota Pública para o Decreto Presidencial nº 8.243/14, com posicionamento do CEDDH. Ignácio Cano propôs que primeiro o Decreto fosse circulado pelos conselheiros, para conhecimento do teor, para depois ser deliberado sobre a emissão de Nota Pública do Conselho. Ficou acordado que entre os observadores o CEDCA (Conselho Estadual da Criança e do Adolescente) estaria junto à FIA e o CEDDH. Regina Célia Maia Bordalo salientou que em volta do Maracanã terão tendas com membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, e que a Secretaria de Desenvolvimento ofereceu três ônibus com uma micro delegacia. A Conselheira solicitou o envio de ofício a todos os Conselhos do Rio de Janeiro informando que o Conselho Estadual de Direitos Humanos não estaria incluído no regimento dos demais Conselhos, por ter sido o último conselho a ser instituído, frisando que o CEDDH precisa adquirir notoriedade. A Conselheira lembrou, também, que desde a primeira gestão vem falando dos folders e banners para divulgar o Conselho. Eduardo Novais expressou a sua preocupação com o procedimento de emissão e divulgação da Nota Pública, e a presidente informou que poderia haver alguma dificuldade de realizar- se a votação do CEDDH a respeito, em virtude dos pontos facultativos e feriados no período da Copa. A presidente informou, ainda, que os Conselheiros poderiam tomar ciência do teor do Decreto Presidencial nº 8243/14 pela internet e propôs que seja dado um prazo para exame da minuta, pelos Conselheiros. Thiago de Souza apresentou uma terceira proposta, de condicionar a aprovação da minuta ao consenso de todos os Conselheiros. Eduardo Novais disse para submeter à maioria simples e não ao consenso. Denise Levy Tredler explicou que para fins de deliberação, o quorum deveria ser de o da maioria absoluta, metade mais um, conforme o Regimento Interno. Carlos Nicodemos falou que teoricamente nos Conselhos quem cala consente. A presidente concluiu que em reunião com dez membros presentes, não há quorum para deliberação, devendo-se ter aprovação da maioria absoluta. Foram apresentadas duas propostas de deliberação acerca da divulgação da Nota Pública: a primeira, no sentido de se encaminhar a minuta da Nota por e-mail, para que no prazo de 08 (oito) dias os Conselheiros externassem a sua decisão. A segunda, seria a apresentação de minuta da Nota na próxima plenária do CEDDH, na data de 16 de julho de 2014, para deliberação. Aberta a votação, a primeira proposta foi aprovada com oito votos, contra 5 votos da segunda proposta, sendo deliberado então, que o Conselheiro Carlos Nicodemos encaminharia a minuta da Nota Pública por e-mail e, que no prazo de 08 dias, os demais Conselheiros expressariam a sua opinião sobre o teor da Nota para, finalmente, a sua divulgação. Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e 25 minutos, eu, Cristiane Ferreira, Secretária-Executiva, lavrei a presente ata, que vai por mim e pela presidente assinada, bem assim por todos os presentes, revisada por quem de direito.\r\nDENISE LEVY TREDLER\r\nPresidente \r\nCRISTIANE FERREIRA\r\nSecretária-Executiva \r\nId: 1729165\r\n"
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        "1729185": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "\r\nAos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sala 645 da SEASDH - Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 6º andar - Prédio da Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro/RJ, foi iniciada a Assembleia Ordinária do CEDDH/RJ para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalho: 1. Verificação de presença e existência de quórum para instalação do Plenário, apresentação de justificativas de ausência e informes da Presidência; 2. Denúncias recebidas e seus encaminhamentos; 3. Planejamento Estratégico do Conselho Estadual de Direitos Humanos; 4. Encaminhamentos políticos, administrativos e judiciais para estruturar o Conselho Estadual de Direitos Humanos; 5. Participação do CEDDH/RJ no Ato de 21 Anos da Chacina da Candelária dia 23 de julho de 2014; 6. Construção de uma Carta Compromisso aos Candidatos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre a Política de Direitos Humanos e definição de agendas e interlocuções com os mesmos; Comunicações gerais breves, franqueando-se o tempo mínimo de 1 (um) e máximo 3 (três) minutos por Conselheiro inscrito. Estiveram presentes os conselheiros Rafael Viola (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Miguel Mesquita (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH), Pehkx Jones Silveira (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), Márcio da Silva Rosa (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), Maria Gilda de Oliveira (Secretaria de Estado de Saúde - SES), Denise Levy Tredler (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ), Aderson Bussinger Carvalho (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ), Marielle Francisco da Silva (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ), José Carlos Brasileiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Mariana Frizieiro (Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG), Felipe Bastos Coelho (Instituto de Defensores de Direitos Humanos - IDDH), Eduardo Novais de Souza (Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ), Pedro Strozenberg (Instituto de Estudos da Religião - ISER), Carlos Eduardo Alcântara (Instituto de Estudos da Religião - ISER) Alexsandra da Silva (Viva Rio), Carlos Nicodemos Oliveira Silva (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), Regina Célia Maia Bordalo (Movimento Mães da Cinelândia), Lucia Helena Romana Pires (Associação Por Um Brasil Responsável), Thais Lemos Duarte (Laboratório de Análise da Violência - LAV), Alexandre Trzan Avila (Conselho Regional de Psicologia - CRP), Maria de Fátima da Silva (Movimento Nacional de Direitos Humanos), Glorimar de Souza (Instituto Mov Rio). A presidente Denise Levy Tredler iniciou a reunião apresentando o novo Subsecretário de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, também membro do Conselho, Sr. Rafael Viola, aproveitando para assinalar o apoio do Subsecretário, já prévia e verbalmente manifestado, no sentido de dar visibilidade ao CEDDH. Seguindo a pauta, a presidente informou que todas as denúncias referentes às violações de direitos humanos deverão ser apresentadas por escrito, para que sejam feitos os devidos encaminhamentos. A presidente citou o caso ocorrido em Niterói, em que a policia teria arbitrariamente expulsado mulheres profissionais do sexo, do prédio em que viviam com suas famílias, ponderando que ninguém pode ser expulso de sua moradia, sumariamente, sem a apresentação de um mandado judicial. A conselheira Thais Lemos, coordenadora da Comissão de Segurança Pública, informou ter recebido o ofício da secretaria executiva do CEDDH sobre este caso, quando acordou, dentro da Comissão, que conversaria com a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e com a Secretaria Estadual de Segurança, no sentido de buscar uma forma de atuar no caso. O Conselheiro Miguel Mesquita informou que a SEASDH tomou conhecimento do caso por meio de ofício enviado pelo Observatório da Prostituição da UFRJ. Aderson Bussinger disse que a OAB também estaria acompanhando o caso, encaminhando ofícios e que, em sua análise, houve sim um ato de excessiva violência estatal contra as profissionais do sexo. Denise Levy solicitou que haja retorno sobre o andamento deste caso, pois se cada um agir, sem divulgar as suas ações, pode haver prejuízo à atuação do CEDDH nos encaminhamentos necessários. Ponderou, ainda, sobre a necessidade de uma ação conjunta, principalmente nos casos em que já existe a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil. Miguel Mesquita informou que a SEASDH enviou ofício ao Comandante da Polícia Militar como forma de saber quais providências deverão ser tomadas a respeito. O Conselheiro Eduardo Novais solicitou maior formalidade nas reuniões e na ordem das inscrições, caso contrário não será possível o registro pleno das reuniões. Pediu que os conselheiros se identifiquem no início de suas respectivas falas como forma de facilitar a transcrição da reunião em ata e que toda denúncia que chegue ao CEDDH seja disponibilizada para todos os conselheiros ao mesmo tempo, como forma de garantir a qualidade da informação e os conselheiros possam ajudar na respectiva apuração. A presidente Denise Levy esclareceu que as inscrições têm sido respeitadas e todas as falas, assim como as matérias tratadas nas assembleias do CEDDH, são gravadas, exatamente para que as atas sejam fieis e completas. Quanto às denúncias são elas, primeiramente, apresentadas à Presidência do Conselho e não a todos os conselheiros diretamente. O momento de informá-las aos conselheiros é o da Assembleia, e antes desta, às Comissões. Aproveitou para solicitar um efetivo comparecimento de todos às reuniões das Comissões para não prejudicar o andamento dos trabalhos. Citou o exemplo do ocorrido com a Comissão de Segurança Pública, que apesar de formada por 10 (dez) instituições, somente 04 (quatro) compareceram na reunião agendada para esta mesma data, às 13 horas. Lembrou que segundo o inciso III, do art. 53 do Regimento Interno do CEDDH, o Conselheiro que não comparece a três ou mais reuniões ordinárias sucessivas, sem justificativa, ou a seis alternadas, no período de um ano, perderá o seu mandato. E que a secretaria executiva em virtude disso, fez um levantamento sobre a frequência e fará contato específico com os conselheiros faltosos no sentido de alertá-los. O Conselheiro Marcio da Silva Rosa disse ter sido, ultimamente, o receptor de muitas demandas da comunidade de presidiários, por ser Subsecretário de Tratamento Penitenciário da SEAP, portanto, responsável pela saúde, acesso à religião, formação profissional e educação dessas pessoas com privação de liberdade. Relatou que o Ministério da Saúde instituiu uma política de saúde básica, cujos recursos poderiam ser disponibilizados aos presos, com atendimento médico de excelência e solicitou uma intervenção do Conselho Estadual de Direitos Humanos junto ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, do qual o Conselheiro Eduardo Novais faz parte, no sentido de aprovar Relatórios Anuais de Gestão (RAG), pois somente após a aprovação do RAG ocorreria a liberação dos recursos necessários para este fim. Eduardo Novais informou que o Conselho Estadual de Saúde encontra-se em processo eleitoral e que a eleição ocorrerá no próximo dia 18 de julho de 2014. Disse, ainda, que na primeira semana do mês de agosto o Conselho de Saúde do Rio de Janeiro já estará empossado, quando poderá tratar das demandas que lhe forem encaminhadas, tendo sido solicitado que em regime de urgência a Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos entre em contato com o Secretário de Saúde para analisar a questão de relatórios pendentes, cuja aprovação é necessário para o regular andamento dos trabalhos e demandas naquela Secretaria. A seguir o Conselheiro Carlos Nicodemos destacou duas questões, a primeira diz respeito ao fluxo das denúncias, apontando a necessidade de aprimorá-las, dando maior institucionalidade, com o estabelecimento de prazos nas Comissões para apresentação de seus relatórios e a indicação de um relator. Disse ainda que as Comissões jamais podem passar por cima do Conselho e que o Conselho funciona de fato através das Comissões; a segunda é ter como ponto de pauta fixa os informes das Comissões, com cerca de dez minutos para cada uma destacar seus trabalhos. Denise Levy Tredler concordou com o estabelecimento de um prazo para entrega de relatórios, bem como considerou importante a formalização das denúncias. O Conselheiro Eduardo Novais sugeriu também adotar-se a leitura da ata da reunião anterior durante a reunião ordinária. A secretária executiva Cristiane Ferreira explicou que na gestão passada as atas eram divulgadas por e-mail, com o objetivo de dar mais agilidade ao seu encaminhamento, para que no período de quatro dias corridos, os conselheiros fizessem a sua leitura, aprovassem ou solicitassem eventual alteração entendida necessária. Com isso, as atas já seriam trazidas à plenária, devidamente aprovadas e publicadas no Diário Oficial. Cristiane Ferreira perguntou aos conselheiros presentes se este método poderia ser mantido, ficando acordado que a ata pode ser enviada por e-mail, porém, em casos de alterações, estas deverão ser discutidas na reunião seguinte. Sobre a exposição do fato narrado pelo Conselheiro Márcio da Silva Rosa, a conselheira Maria Gilda, representante da Secretaria de Estado de Saúde, neste Conselho, explicou que a saúde no Brasil é gerida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), até mesmo no sistema penitenciário. Informou ainda, que tem sido construída juntamente com a SEAP uma ação conjunta das duas secretarias para sanar o problema da saúde no sistema penitenciário. No entanto, esclareceu que as verbas não são liberadas à SEAP sem antes haver um Plano Operacional de Saúde Penitenciária, e que tal plano vem sendo construído desde o início do ano de 2014, por comissões. A conselheira informou, ainda, que o Conselho de Saúde está passando por um processo de mudanças. Eduardo Novais afirmou que o Conselho de Saúde foi suspenso, o que o fez perceber o erro desta ação. Expôs que o RAG da SEAP teria que ser aprovado pelo Conselho de Saúde, mas isso não implicaria algo simples de mera liberação de verba. Sobre o contato com o Secretário de Saúde entende que o CEDDH deve fazer os encaminhamentos necessários, independente da SEASDH. Destacou, ainda, que na posição de Conselheiro de saúde, observa a chegada de encaminhamentos vindos de outros Conselhos e inferiu que o Conselho de Direitos Humanos não deveria abrir mão da prerrogativa de encaminhar as suas denúncias. Denise Levy Tredler esclareceu ter proposto uma ação conjunta do CEDDH e da SEASDH. Sobre a aprovação das atas por e-mail, o Conselheiro Eduardo Novais disse entender a importância em trabalhá-las por e-mail, como forma de agilizar o andamento do trabalho e quem tiver algo a corrigir, acrescentar ou discordar, que o faça somente nas suas respectivas falas, considerando assim proativa a dinâmica, porém entende que as atas devem ser aprovadas na reunião plenária, e não por e-mail. Rafael Viola entendeu a colocação de Eduardo Novais, porém expressou-se no sentido de que durante os quatro dias disponíveis para a possibilidade de alteração pelos conselheiros, a ata voltaria para o Pleno. Não havendo discordância, não teria sentido na sua não aprovação, desde logo. Miguel Mesquita comentou que sendo todas as plenárias gravadas o áudio pode ser disponibilizado aos conselheiros, sendo a ata a reprodução fiel da reunião, assim como o sistema de trabalhá-las por e-mail é um método que vem dando certo no CEDDH. Denise Levy Tredler prosseguiu com o terceiro ponto de pauta, Planejamento Estratégico do Conselho de Direitos Humanos, proposto por Carlos Nicodemos. O Conselheiro explicou que o Conselho de Direitos Humanos por ser um órgão público e espaço institucional, deveria ter um planejamento de ações, já que é órgão proativo e não reativo. Explanou a necessidade da construção de um planejamento estratégico, como ocorrido em organização de que participa, para que o CEDDH não seja apenas reativo de demandas. Denise Levy esclareceu que o CEDDH sempre teve participação proativa, citando o trabalho por este desenvolvido em relação ao Plano Estadual de Direitos Humanos. Informou, também, que o novo Subsecretário de Direitos Humanos, Rafael Viola, mostrou-se empenhado em dar efetividade ao trabalho do CEDDH. Eduardo Novais concordou com Carlos Nicodemos, no tocante ao alcance de metas, que é visado pelo planejamento estratégico proposto e solicitou aos demais conselheiros que indiquem o grau de importância deste planejamento na visão de cada um. Perguntou ainda quem gostaria de ajudar na organização do planejamento estratégico, caso seja aprovado. Rafael Viola concordou com a implantação de tal planejamento e se comprometeu a ajudar através a SEASDH no avanço deste trabalho, dentro dos limites da política pública. Denise Levy Tredler sugeriu o estabelecimento de metas prioritárias para garantir maior eficácia. A conselheira Maria de Fátima perguntou se haveria a possibilidade de se fazer um levantamento junto aos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro para saber em quais destes municípios existem conselhos de direitos humanos implementados. Denise Levy Tredler concordou dizendo que o levantamento será feito pela secretaria executiva. Acerca do Plano Estadual de Direitos Humanos, a conselheira Regina Célia Maia Bordalo lembrou da contratação da UFRJ em 2010, para elaboração do documento, cuja revisão foi realizada pelo CEDDH em sua primeira gestão, através a Comissão de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento em Direitos Humanos. O Plano Estadual de Direitos Humanos estaria finalizado pela comissão, contudo encontra-se na assessoria jurídica da SEASDH para o parecer desta e posterior encaminhamento para publicação. A conselheira Mariana Frizieiro lembrou que foram feitas várias oficinas nas quais a sociedade civil trabalhou arduamente neste documento e manifestou a sua preocupação no que se refere ao estabelecimento de prazos e metas a serem alcançados dentro do CEDDH, sem a existência de um fundo orçamentário. Disse também que um entrave encontrado na elaboração do PEDH foi a articulação com as demais Secretarias. A conselheira aproveitou para comunicar a sua saída do Conselho em virtude da mudança no dia das plenárias para as quartas-feiras, o que se tornou inviável para ela conciliar com as demandas da área da criança na qual atua. Informou, ainda, que o Movimento de Mulheres em São Gonçalo encaminhará ofício formalizando a indicação de outra pessoa para substituí-la. Sobre a questão das verbas para o CEDDH, Denise Levy informou já ter solicitado um mínimo de recurso possível para a locomoção e alimentação dos conselheiros(as). Rafael Viola pediu ao Conselho que encaminhe, formalmente, um ofício à Subsecretaria de Direitos Humanos contemplando tal objeto. Pedro Strozenberg perguntou a Carlos Nicodemos se idealizou alguma proposta de encaminhar o planejamento estratégico, de que forma isso seria feito e quais seriam as sugestões para o estabelecimento das metas? Carlos Nicodemos respondeu que inicialmente, será necessária a formação de uma equipe para organizar o planejamento e sugeriu o envio de ofício à Secretaria Estadual de Planejamento para auxílio nestes trabalhos. Denise Levy concordou com a proposta do conselheiro. A seguir a presidente comentou sobre as violações ocorridas durante a Copa do Mundo, na Praça Saens Peña, onde policiais cercaram um grupo de pessoas, limitando seu direito de ir e vir. A conselheira Marielle Francisco disse ter informações sobre este assunto, solicitando a presidente que fossem levadas à Comissão de Segurança Pública. O Conselheiro Aderson Bussinger, representante da OABRJ disse que o problema do cerco na Praça Saens Peña não é somente o abuso de um policial ou outro, mas o tipo de abordagem militar utilizada contra um grupo de manifestantes e que a posição da OAB foi bastante crítica quanto à abordagem militar e o modo como foram feitas as prisões. O quarto ponto de pauta foi retirado pelo Conselheiro Carlos Nicodemos, que o havia proposto. A conselheira Thais Lemos esclareceu que a Comissão de Segurança Pública tem tarefa mais proativa do que reativa e destacou a conversa tida no mês de junho com a Polícia Militar e a Polícia Civil, para retomar ppontos de pauta de políticas públicas. A conselheira destacou as detenções dos manifestantes durante a Copa do Mundo alegando que o CEDDH deve manifestar-se por meio de nota pública no tocante às prisões já ocorridas e o evento do cerco na Praça Saens Peña. Rafael Viola afirmou que não houve desrespeito ao devido processo legal e às garantias constitucionais e que não havendo acesso aos autos, não seria possível afirmar se houve violação de direitos humanos. Carlos Nicodemos quis maiores explicações quanto às atribuições das comissões com relação aos casos de violações de direitos humanos e qual o critério usado no encaminhamento dos casos a essas comissões. Cristiane Ferreira explicou que cada comissão possui atribuição específica, como a de Segurança Pública que cuida dos casos de Segurança Pública. Carlos Nicodemos afirmou a necessidade de o CEDDH manifestar-se sobre as prisões ocorridas. Politicamente, segundo o conselheiro, a prisão atacou o direito de manifestação. Com base neste aspecto, ele insistiu em um posicionamento do CEDDH. Denise Levy esclareceu a impossibilidade jurídica e ética de se manifestar sobre tais prisões, que já estão sendo tratadas no âmbito judicial e que somente no processo é que as partes podem pronunciar-se. O que os conselheiros podem fazer é exteriorizar suas opiniões em redes sociais, através as suas respectivas instituições. Felipe Bastos, representante do IDDH disse que no seu entendimento, as garantias constitucionais foram violadas e os advogados não tiveram acesso às provas que motivaram as prisões. Disse, ainda, que mesmo não entrando no âmbito legal não há como entender o porquê da prisão no momento da final da Copa do Mundo, caracterizando violação de direitos humanos. Rafael Viola comentou que decisões judiciais são passíveis de crítica, mas não cabe ao CEDDH emitir nota pública. Felipe Bastos afirmou que ainda não foi instaurada ação penal e sobre o cerco na Praça Saens Peña também configurou violação de direitos humanos, mesmo a manifestação ocorrendo ao redor do que se consideraria \"soberania da FIFA\". O Conselheiro pediu que o CEDDH se manifeste e concordou com a elaboração da nota pública. Marielle Francisco relatou o episódio em que um policial teria tomado a câmera de um dos manifestantes e disse que existem questionamentos que podem ser feitos, não entrando em detalhes e também propôs uma nota pública mais ampla no que diz respeito ao direito de ir e vir das pessoas. Denise Levy perguntou às conselheiras da Comissão de Segurança Pública se têm conhecimento de alguma ação da Secretaria de Segurança no que se refere ao comportamento dos policiais. Marielle Francisco respondeu que esses policiais estão em prisão administrativa. Pedro Strozenberg expôs que o episódio de abuso de poder praticado por policiais causa insegurança jurídica para os direitos humanos, que o CEDDH deve verificar os fatos e que a omissão do Conselho seria muito negativa. Denise Levy Tredler destacou que não sendo um posicionamento em termos processuais e sim no sentido de externar a sua preocupação com relação ao cerceamento do direito de ir e vir do cidadão, é favorável à elaboração da nota pública pelo CEDDH. Pedro Strozenberg salientou a importância de um posicionamento do CEDDH no campo dos direitos humanos, também como forma de evidenciá-lo a outras instituições de defesa dos diretos humanos. Denise Levy salientou a sua preocupação relativamente a grande parte da população que desconhecendo os seus direitos, e por isto sofre graves violações; a propósito informou a realização, na EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), de evento promovido pela organização de defesa de direitos humanos B'nai B'rith, em conjunto com as secretarias de educação do Rio e de Niterói, que tratará das graves violações ocorridas na Segunda Guerra Mundial, a necessidade da memória, para que não se repitam, e o paralelo com os direitos fundamentais, na atualidade. Pedro Strozenberg propôs, para a próxima reunião, que o Subsecretário de Direitos Humanos fosse convidado a expor suas pendências, demandas e desafios principais, para que o CEDDH se envolvesse mais com a SEASDH no sentido de discutir uma agenda política. O Subsecretário Rafael Viola mostrou-se favorável à proposta e disse estar à disposição para colaborar com o Conselho. Em seguida e já no final da reunião, precisou retirar-se. A conselheira Maria de Fátima solicitou fossem repassadas, pelo e-mail do CEDDH, informações acerca da realização da Vigília das Mães com a caminhada na Cinelândia pela Campanha \"Criança Não é de Rua\", que ocorrerá às 18 horas do dia 23 de julho de 2014, em memória da Chacina da Candelária. O Conselheiro Carlos Nicodemos informou também, que no dia 22 de julho de 2014, haverá uma Audiência Pública sobre letalidade de crianças e adolescentes na OAB, às 14 horas. Maria de Fátima denunciou que uma escola na Maré fez abaixo assinado, pois o Prefeito do Rio de Janeiro retirou os porteiros de todas as escolas municipais, sob o argumento de a comunidade estar pacificada pela UPP, mas que no seu entendimento, deixa a criança desprotegida. Pedro Strozenberg apresentou o novo suplente do ISER, Carlos Eduardo Alcântara. José Carlos Brasileiro comunicou que no dia 18 de julho de 2014, haverá a comemoração dos 25 anos da Instituição de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela. Nada havendo mais a tratar, às dezessete horas eu, Cristiane Ferreira, secretária executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pela presidente e todos os presentes, após revisada por quem de direito\r\nPresidente \r\nCRISTIANE FERREIRA\r\nSecretária-Executiva \r\nId: 1729185\r\n"
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        "1729381": [
            "2014-09-10 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL CEI COMÉRCIO ESPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (oitenta mil seiscentos e quarenta reais).\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/05/2014.\r\nId: 1729381\r\n"
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        "1729397": [
            "2014-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Quarta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Bianca da Silva Abrahão Dra. Arilene de Souza Paula Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ora licenciado - e a Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro . Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o ANA RITA OLIVEIRA DIAS. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando o voto proferido pela então Conselheira Vanessa Nunes Lopes, na Câmara, às fls. 45/46 e considerando lícita a acumulação pretendida pela servidora, tendo em vista que o cargo de Recreador, no Município de São Fidélis, é cargo de professor, neste caso concreto. Votaram com o Relator todos os demais membros do Conselho presentes Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia lícita a acumulação pretendida pela servidora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.267/2014, . Ausente a recorrida,a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação, ainda que com carga horária superior a 65 (sessenta e cinco) horas semanais, no que fora acompanhada pela Conselheira Revisora, Dra. Bianca da Silva Abrahão e pelos Conselheiros Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Sousa Paula, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes e Dr. Jorge Alves Pereira. Votaram de maneira divergente, dando provimento ao Recurso de Ofício, os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo - que adotou seu voto de fl. 78, com a observação de que o limite estabelecido em Decreto também se presta à preservação da saúde do servidor, além da eficiência no serviço prestado - a Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e a Dra. Fernanda Salles de Sousa, todos por entenderem legítimo o Decreto Estadual nº 13.042/89, que estabelece o limite máximo de carga horária, por conta do poder regulamentar reservado à Administração. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia lícita a acumulação pretendida pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso Voluntário nº 3.060/2013 . Ausente a recorrente, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, entendendo como ilícita a acumulação, tendo em vista que o cargo de Agente Administrativo da Prefeitura do Rio de Janeiro não pertence à área de saúde. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da Câmara, que entendia ilícita a acumulação pretendida pelo servidor. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO: 01) JEFFERSON JOSÉ MACHADO SANTANA. Recurso de Ofício nº 3308/2014 Processo nº E-03/7130355/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Amandio Silveira de Araujo. Revisora: Janaína Lara Simões Ferreira. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1)ANDRÉ LUÍS ANTONIO DE SOUZA, Recurso nº 3320/2014 - Processo nº E-03/11.201.896/2010.Objeto: Acumulação de Cargos. 2) SÉRGIO OLIVEIRA DA ROCHA, Recurso nº 3323/2014 - Processo nº E- 01/005/290/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) ALEX CAMPOS DE SOUZA, Recurso nº 3326/2014 - Processo nº E-01/005/313/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 4) , Recurso nº 3329/2014-Processo nº E-01/005/319/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 5) , Recurso nº 3332/2014 - Processo nº E-01/005/317/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 6), Recurso nº 3335/2014- Processo nº E-01/005/353/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 7) , Recurso nº 3338/2014 - Processo nº E- 01/005/354/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 8) ANDERSON TADEU VALENTE, Recurso nº 3341/2014 - Processo nº E- 01/005/375/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 9) CLAUDIA REJANE REIS DOS SANTOS, Recurso nº 3344/2014 - Processo nº E- 01/005/386/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 10) ELAINE FERNANDES PENNA, Recurso nº 3347/2014 - Processo nº E- 01/005/392/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 11) LEONIDAS DE MENDONÇA, Recurso nº 3350/2014 - Processo nº E- 01/005/420/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 12) LUIZ JOSE DA CRUZ RIBEIRO, Recurso nº 3353/2014 - Processo nº E- 01/005/445/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 13) RURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU, Recurso nº 3311/2014 - Processo nº E- 01/005/349/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 14) MARCIO COSTA DA SILVA, Recurso nº 3314/2014 - Processo nº E- 01/005/318/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 15)REGINA COELI BLOISE D'ONOFRIO, Recurso nº 3317/2014 - Processo nº E- 01/005/332/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.SEGUNDA CÂMARA; 1) MARIA CRISTINA SOUZA VAROLLA, Recurso nº 3302/2014 - Processo nº E-01/005/2500/2013. Objeto: Enquadramento. 2) ELISABETE MOTTA COSTA, Recurso nº3318/2014 - Processo nº E- 26/37480/2012.RENATO BAZILA DA SILVA, Recurso nº 3321/2014 - Processo nº E-01/005/246/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 4) , Recurso nº 3324/2014 - Processo nº E-01/005/309/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 5), Recurso nº 3327/2014 - Processo nº E-01/005/312/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 6), Recurso nº 3330/2014 - Processo nº E-01/005/315/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 7) , Recurso nº 3333/2014 - Processo nº E-01/005/331/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 8) , Recurso nº 3336/2014 - Processo nº E-01/005/343/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 9) CARLOS FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO, Recurso nº 3339/2014 - Processo nº E-01/005/379/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 10) , Recurso nº 3342/2014 -Processo nº E-01/005/376/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 11), Recurso nº 3345/2014 - Processo nº E-01/005/385/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 12) , Recurso nº 3348/2014 - Processo nº E- 01/005/404/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 13) LUCIANO DE FREITAS SOUZA, Recurso nº 3351/2014 - Processo nº E- 01/005/422/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 14) MAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO, Recurso nº 3309/2014 - Processo nº E- 01/005/348/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 15) ANTONIO FERREIRA DA SILVA, Recurso nº 3312/2014 - Processo nº E- 01/005/374/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 16) MAX SERGIO MOREIRA DE SOUZA, Recurso nº 3315/2014 - Processo nº E- 01/005/303/2014. Objeto: Acumulação de Cargos.TERCEIRA CÃMARA; 1) MARIA DE LOURDES FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO, - Processo nº E-01/004/3128/2013. Objeto: Enquadramento Lei 5772/10. 2) EDUARDO FURTADO DA COSTA HENRIQUE, Recurso nº 3322/2014 - Processo nº E-01/005/275/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) , Recurso nº 3325/2014 - Processo nº E-01/005/311/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 4) , Recurso nº 3328/2014 - Processo nº E-01/005/333/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 5) LUIZA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO, Recurso nº 3331/2014 - Processo nº E-01/005/324/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 6) DENISE GUTMAN ALMADA, Recurso nº 3334/2014 - Processo nº E- 01/005/321/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 7) LEANDRO RIBEIRO PINTO, Recurso nº 3337/2014 - Processo nº E- 01/005/344/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 8) CLAUDIA CARVALHO BORBOREMA, Recurso nº 3340/2014 - Processo nº E- 01/005/383/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 9) ANTONIO LUIZ COELHO, Recurso nº 3343/2014 - Processo nº E-01/005/377/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 10) , Recurso nº 3346/2014 - Processo nº E-01/005/396/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 11) , Recurso nº 3349/2014 - Processo nº E-01/005/417/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 12) ISABEL SOLANGE MEDEIROS PIMENTA DE SANTANA, Recurso nº 3352/2014 - Processo nº E-01/005/423/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 13) PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAUJO, Recurso nº 3310/2014 - Processo nº E-01/005/248/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 14) ANTONIO CLAUDIO DA SILVA COSTA, Recurso nº 3313/2014 - Processo nº E-01/005/373/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 15) KATIA REGINA DE AZEVEDO DUTRA, Recurso nº 3316/2014 - Processo nº E-01/3549/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1729397\r\n"
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        "1729410": [
            "2014-09-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CRASE/RJ\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Terceira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Bianca da Silva Abrahão Dra. Fernanda Salles de Souza Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. José Augusto Sabóia,Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o IRACY FERREIRA FERNANDES. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar ilegal a acumulação pretendida pela servidora. Votou de maneira divergente o Conselheiro Revisor, Dr. Amândio Silveira de Araújo, que negou provimento ao Recurso de Ofício, entendendo como lícita a acumulação, mas com a ressalva de que a servidora só poderia acumular 2 (dois) proventos, quando da aposentação; quando então pediu vista dos autos o Conselheiro Dr. Marcelo de Oliveira Gomes; o que foi deferido pela Presidência, pelo prazo de quinze dias, ficando o julgamento adiado Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.015/2013, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação, ainda que com carga horária superior a 65 (sessenta e cinco) horas semanais, no que fora acompanhada pela Conselheira Revisora, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e pelo Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo, que, muito embora considere válido o Decreto Estadual que estabelece o limite máximo de carga horária, entende que, neste caso, em especial, a escala de plantão da servidora atenderia ao requisito da compatibilidade de horários. Também votaram da mesma forma os demais Conselheiros presentes, à exceção da Conselheira Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, que deu provimento ao Recurso de Ofício, entendendo válido o limite estabelecido em Decreto para a carga horária, inserido no poder regulamentar da Administração. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia lícita a acumulação pretendida pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o GEORGE DE CARVALHO MACHADO. Ausente o recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por entender que o cargo de instrutor para disciplinas profissionalizantes pode ser considerado como técnico, neste caso concreto, para fins de acumulação. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes, tendo aduzido o Conselheiro Dr. Amândio Silveira de Araújo que a acumulação seria lícita, tanto pela tecnicidade do cargo de instrutor, quanto pelo fato de poder ser equiparado a cargo de magistério. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia lícita a acumulação pretendida pelo servidor. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1729410\r\n"
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        "1729742": [
            "2014-09-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nAta de Registro de Preços n° 020/2014.\r\nRegistro de Preços para o Fornecimento de Material de Escritório - Pasta Sanfonadas e Arquivo, Canetas marca textos e Outros.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / PARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ Nº 05.214.053/0001- 29.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n04/09/2014.\r\nR 546.919,31 (quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e dezenove reais e trinta e um centavos). \r\nPregão Eletrônico PERP 16/14 - Processo nº E- 01/036/25/2014.\r\nAta de Registro de Preços n° 019/2014.\r\nRegistro de Preços para o Aquisição de Mobiliário - Armários e Gaveteiros.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 01.166.738/0001- 96.\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n04/09/2014.\r\nR 2.583.280,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta reais).\r\nPregão Eletrônico PERP 07/14 - Processo nº E- 01/036/710/2013.\r\nId: 1729742\r\n"
        ],
        "1729853": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            "\r\nADOLESCENTE\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às dez horas, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 7º andar, auditório da SEASDH, Central do Brasil - Centro, foi iniciada a Reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, CEDCA-RJ, com a presença dos conselheiros titulares/suplentes dos Órgãos Governamentais e das Entidades da Sociedade Civil: Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Educação, Defensoria Pública Geral do Estado, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância, Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Grupo Pela Vidda Niterói, Ordem dos Advogados do Brasil, com a ausência justificada da Secretaria de Estado de Cultura. A Presidente do Conselho Monica de Alkmim Moreira Nunes propôs a otimização do tempo da reunião, tendo em vista que os últimos temas estão sendo prejudicados com a saída de alguns conselheiros e longas explanações, o que impede a deliberação das propostas previstas na agenda. Sugere estabelecimento de tempo para cada ponto de pauta. Quanto à representação do CEDCA no grupo de discussão sobre a FIA na ALERJ, a conselheira Vânia Farias de Queiroz (SINBREF) solicitou sua substituição. O conselheiro André Rangel de Oliveira Barbosa se colocou à disposição, ficando definido que só um membro seria indicado. Foi aprovada pela Plenária o nome do Conselheiro André Rangel para esta representação. Quanto à transferência da sede para a Praça Cristiano Ottoni, s/nº, sala 643, a Presidente assegurou que, a partir daquela data, os cinco funcionários do CEDCA deveriam cumprir horário normal e providenciar a mudança de endereço. Dando prosseguimento, solicitou lista das comissões à secretária executiva Regina Cavalcanti para conhecimento. A Presidente se reportou a uma reflexão do conselheiro André Rangel onde ele sustenta que o Conselho funciona com base nas reuniões de comissões e nos desdobramentos destes debates nas assembleias. O funcionamento das comissões é fundamental para as deliberações de assembleias, daí ser imprescindível a regularidade das reuniões. A Presidente concluiu que o não funcionamento de algumas comissões deve-se à ausência dos conselheiros. Ao dar andamento à Plenária, a Presidente expôs a necessidade de separar as comissões de Políticas Públicas e de Garantia de Direitos, ficando a possibilidade de eventualmente discutirem alguns temas em conjunto. A Presidente em exercício se compromete, caso seja necessário, convocar as comissões para futuras reuniões. A Presidente solicita, também, que a ata que a elegeu seja apresentada para aprovação em plenária e posterior publicação. Definições a serem estabelecidas: Primeira: Representante do Conselho no encerramento do projeto “Violência Sexual Contra a Criança e Adolescente Eu Combato”, quatorze de maio de nove às quatorze horas na Secretaria de Estado de Educação. O Conselho será representado pela Presidente em exercício. Segunda: Indicação de um adolescente para representação do Estado do Rio de Janeiro no G-27 do CONANDA, que é um grupo formado por adolescentes dos 27 Estados da Federação e do Distrito Federal que irão participar na construção e elaboração da 10ª Conferência Nacional. A Conselheira Vânia Farias pediu a palavra para comentar uma reportagem publicada em jornal de grande circulação sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo, alertando a todos os presentes a importância da discussão desta temática junto à sociedade. Em seguida, a Presidente encerrou a Assembleia e agradeceu a presença de todos. Eu, Saturnina Pereira da Silva, lavrei a presente ATA, que vai assinada por mim e pela Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nMONICA DE ALKMIM MOREIRA NUNES\r\nPresidente\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\nSecretária\r\nId: 1729853\r\n"
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        "1729863": [
            "2014-10-09 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e quatorze, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 7º andar, auditório da SEASDH, Central do Brasil - Centro foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, CEDCA-RJ, com a pauta: 1- Participação de Crianças e Adolescentes em Espaços Políticos e de Controle Social; 2- Agenda de Monitoramento no período dos Jogos da Copa do Mundo; 3- Plano de Ação e Aplicação 2014; 4- Informes das Comissões; 5- Informes Gerais. A reunião teve a presença registrada em Livro Próprio dos Conselheiros titulares e suplentes dos ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: Defensoria Pública Estadual e Secretaria de Estado da Casa Civil; das ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL: Clube de Regatas Vasco da Gama, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Movimento de mulheres de São Gonçalo; Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Regional de Serviço Social - 7ª Região, Grupo Pela Vidda Niterói, ONG Contato - Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais e Ordem dos Advogados do Brasil e CONVIDADOS: Gennavonah Wade; Bianca Remmie e Teara Henderson (Alunos universitários americanos em estágio na organização de Direitos Humanos Projeto Legal); Dora Santana (tradutora do Projeto legal); Fabricio Rodrigues da Silva (JCA); Kauã Conceição e Jonas Queiroz (Ballet de Santa Tereza); Marcos Paulo Pinto Teixeira e Gabriele Barbosa de Sá (Programa Trabalho Protegido para Adolescentes - PTPA Niterói); Márcia R. Nonato e Flávia Neves Ribeiro Mathias ( Bom Jesus do Itabapoana); Lucio Taveira ( Fórum DCA RJ); Lídia Félix Silva (Maré); Newton de Carvalho Vasques; Maria Vicentina do Nascimento Rodrigues e Jacqueline Katia Fernandes (Conselho Tutelar de Itatiaia). A reunião teve início às 10h com a verificação do quórum e leitura da pauta pela Presidente Monica de Alkmin (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal) justificando a ausência da conselheira secretária, Saturnina Pereira da Silva (SEE- DEGASE) e da conselheira Merina Aguiar, (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro). A seguir, fez o convite à única representante governamental naquele momento, Eufrásia Souza das Virgens (Defensoria Publica Estadual) para compor paritariamente a mesa diretora, assumindo a posição de secretária “”. A conselheira Eufrásia aceitou e a presidente passou para o : Participação de Crianças e Adolescentes em Espaços Políticos de Controle Social com a formação de uma mesa com adolescentes e jovens presentes à plenária e um representante da Comissão de Políticas públicas, conselheiro André Rangel (ONG CONTATO) que reportou-se a Resolução 159 do CONANDA que versa sobre a Participação de Crianças e Adolescentes em Espaços Políticos e de Controle Social com a perspectiva de elaboração da Resolução estadual sobre este tema; e eleição da representação do estado do RJ no G27 (Grupo 27 - Grupo formado por representantes de todos os Estados e do Distrito Federal para a preparação das conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, nacional, estaduais e regionais que abordarão o tema do Plano Decenal). A seguir, os jovens expressaram algumas constatações sobre as poucas oportunidades que eles têm para participar em espaços políticos e controle social, afirmando também o descontentamento por não terem suas reclamações ouvidas pelos adultos, incluindo as dificuldades de formação de grêmios estudantis. A conselheira Margarida Prado (OAB) apresentou a convidada Lídia Silva moradora Maré há 20 anos, que é estudante de Direito.Esta iniciou sua fala relatando que a Maré sempre foi um especo de luta por sobrevivência e identidade, resistindo a todas as remoções desde o governo Vargas. Declarou que aquela comunidade vive um estado de exceção com a ocupação das ruas, pelo Exército, pela Polícia e pelo tráfico de drogas. Ressaltou que a comunidade convive com o “caveirão” enquanto as escolas e postos de saúde são sucateados. Lembrou o episódio da morte de adolescentes que resultaram em protestos realizados pelos próprios jovens espancados por policiais.Lídia encerrou sua fala declarando que aquilo que ela estuda na faculdade de Direito não é o que vê nas ruas. O conselheiro André Rangel propôs encaminhar as denuncias que a jovem Ligia trouxe para a Comissão de Garantia de Direitos deste conselho,tendo em vista que o CEDCA não é apenas um espaço de debates, mas também um espaço deliberativo de Políticas públicas. O representante do Ministério Público, Dr. João Duarte se pronunciou comentando as diversas falas dos adolescentes e jovens na plenária considerando bastante interessante a sugestão sobre a redução do peso dos livros didáticos nas mochilas pelo adolescente Jonas (Ballet de Santa Teresa), comprometendo-se a encaminhar o assunto aos órgãos competentes. Quanto às denúncias de impedimento da atuação dos grêmios estudantis nas escolas, informou que caberiam representações à própria Promotoria onde ele atua (Infância e Juventude e que os outros casos relacionados às violências pela ausência de políticas públicas poderiam ser encaminhados para a promotoria de Tutela Coletiva. Pelo adiantado da hora e pela necessidade de abordar os outros pontos de pauta, o conselheiro André encerrou este ponto de pauta entregando o texto da Resolução 159 do CONANDA aos jovens presentes, agendando com eles a data de 04 de junho às 14h na sala 643 do CEDCA para a reunião de debate sobre a resolução e escolha da representação do estado do RJ. Passando para o Agenda de Monitoramento no período dos Jogos da Copa do Mundo; a Presidente em exercício informou que o CEDCA não faz parte do Comitê de Proteção Integral à criança e adolescente nos grandes eventos, e mesmo assim tem um papel de fiscalização e controle das políticas públicas para proteção à criança e ao adolescente também em grandes eventos nesta época de jogos da Copa de futebol. A presidente em exercício propôs o envio de um ofício à coordenação do Comitê na agenda de convergência para os jogos da Copa solicitando informações sobre o fluxo da participação do Comitê nos eventos para que os conselheiros se disponibilizem para se fazerem presente. A plenária aprovou estes encaminhamentos. No horário de 12 horas e 45 minutos a presidente informou que não haveria mais quórum para aprovação dos demais pontos de pauta, transferindo-os para a próxima plenária. A presidente encerrou a reunião às 13 horas após uma conversa informal com os conselheiros presentes sobre a agenda de audiências públicas e reuniões temáticas do CEDCA até o final do ano que serão confirmadas na próxima plenária.\r\nVice-Presidente\r\n”\r\nId: 1729863\r\n"
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        "1729873": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e quatorze, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 7º andar, auditório da SEASDH, Central do Brasil - Centro foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, CEDCA-RJ, com a pauta: 1 - Mesa Diretora; 2 - Sede do CEDCA; 3 - Convivência Familiar e Comunitária: contexto estadual e nacional; 4 - Cronograma de visitas e fiscalização; 5 - Diretrizes de atividades administrativas do Conselho; 6 - Relato de comissões; 7 - Assuntos gerais. A reunião teve a presença registrada em Livro Próprio dos Conselheiros titulares e suplentes dos Órgãos Governamentais, das Entidades da Sociedade Civil e dos Convidados como a seguir: Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Educação, Clube de Regatas Vasco da Gama, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, Associação de Ex-Conselheiros e Conselheiros da Infância, Federação das Instituições Beneficentes de Iniciativa Particular do Rio de Janeiro, Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Regional de Serviço Social - 7ª Região, Grupo Pela Vidda Niterói, ONG Contato - Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais, Ordem dos Advogados do Brasil, tendo a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda justificado ausência. A reunião teve início às 10h com a verificação do quórum e leitura da pauta pela Conselheira Secretária, Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estadol de Educação - DEGASE). Devido ao atraso justificado da presidente em exercício do CEDCA, Monica de Alkmim Moreira Nunes (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal), a Conselheira Secretária convidou os Coordenadores das Comissões Permanentes do CEDCA para compor a mesa. Foi proposto e aprovado pela plenária a inversão da pauta. As conselheiras Vania Queiroz (SIMBREF) e Merina Aguiar (ACTERJ) tomaram assento à mesa e o conselheiro André Rangel (ONG CONTATO), enquanto representante da Comissão de Políticas Públicas assumiu a coordenação da reunião para a apresentação do ponto de pauta temático, convidando Claudia Cabral, representante da ONG Terra dos Homens para compor a mesa e apresentar o tema: Política Pública pelo Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes. O conselheiro André apresentou Claudia Cabral ressaltando seu trabalho para levar este tema em várias partes do Brasil durante os últimos anos desde a elaboração do Plano Nacional pelo Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes da qual fez parte. Claudia apresentou um breve levantamento dos avanços em todo o Brasil para a formação de uma rede nacional e a concretização do referido Plano. Enfatizou a necessidade do fortalecimento desta rede nacional e do empenho para que os municípios elaborem e executem seus planos municipais ainda dentro do prazo do Plano Decenal proposto pelo CONANDA em 2010. Com a chegada da presidente em exercício, Monica de Alkmim, esta assumiu a condução da reunião prosseguindo com a pauta, retomando o primeiro ponto sobre a recomposição da mesa diretora do CEDCA, Monica lembrou à plenária que conforme dispõe § 1º do art. 22 do Regimento Interno do CEDCA, a vice-presidente assume interinamente para completar o final do mandato em agosto de 2014 para nova eleição da mesa diretora e alternância de gestão para a sociedade civil. A presidente em exercício encerrou este ponto de pauta colocando para aprovação da plenária a continuidade dela como presidente e da secretária Saturnina Pereira da Silva, para nova eleição da mesa diretora com a alternância da presidência para a sociedade civil. A plenária APROVOU com 12 (doze) votos, sem abstenções, que Monica de Alkmin Moreira Nunes (Organização de Direitos Humanos Projeto Legal) assume a presidência do CEDCA mantendo Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - DEGASE) como secretária. A presidente em exercício prosseguiu com o segundo ponto de pauta que trata da mudança para a nova sede do CEDCA,foi colocado em regime de votação a mudança para a nova sala. A plenária APROVOU a mudança do CEDCA para a nova sede e a atualização dos documentos e correspondência para o novo endereço (Praça Cristiano Otoni, S/Nº, Sala 643 6º andar, Central do Brasil - Centro RJ). Dando prosseguimento à reunião, no terceiro ponto de pauta: Cronograma de visitas e fiscalizações, a Comissão de Garantias de Direitos faria um cronograma de visitas e fiscalizações a ser cumprido no mês de abril. A presidente ressaltou a necessidade de agendamento e solicitação à SEASDH de transporte para os conselheiros. A conselheira Margarida Prado manifestou sua opinião de que os relatórios de visitas de outros órgãos deveriam ser agregados aos relatórios da comissão que visitará as referidas unidades. O representante do Ministério Público fez uma intervenção sobre as visitas aos Conselhos Tutelares denunciados e foi convidado pela presidente em exercício a compor a comissão nas visitas a estes espaços. A presidente em exercício então encaminhou a proposta das datas de 9 e 16 de abril na parte da manhã para aprovação da plenária e solicitação de transporte à SEASDH. A proposta foi APROVADA por unanimidade. Prosseguindo para o próximo ponto de pauta: Diretrizes administrativas para o CEDCA, a presidente fez um convite para que fosse realizado um encontro com todos os funcionários do CEDCA e conselheiros, logo após a mudança do mobiliário do prédio da FIA em Botafogo para a nova sala do CEDCA seria organizada uma nova estrutura técnico/administrativo para o funcionamento das comissões. No último ponto de pauta: Relato de Comissões Permanentes e Temporárias. A conselheira Vania Queiroz (SIMBREF), informou que não foi possível analisar o conteúdo do relatório de gestão entregue ao CEDCA e encaminhado para análise da Comissão de Administração pela ex-presidente Marli Câmara porque estes documentos se encontram sob a guarda da SEASDH. A conselheira Ana Ribeiro (AECCI), membro da Comissão de Administração demonstrou sua preocupação do CEDCA encontrar-se em situação de inadimplência diante do TCE, irregular junto à Receita Federal, e quanto ao encaminhamento da Declaração de Benefícios Fiscais com a relação de doadores ao Fundo para a Infância e Adolescência do estado do RJ em 2013. Que esta Declaração deveria ter sido enviada por meio eletrônico através de um Certificado Digital com o CPF do ordenador de despesas do Fundo. Foi deliberado que a secretaria executiva do CEDCA encaminhe de imediato um ofício ao contador da SEASDH solicitando prestação de contas dos documentos em poder dele. A Comissão de Administração encerrou seu relato alertando para necessidade de recomposição dos membros. A Comissão de Comunicação através da conselheira Jaci Carioca (Grupo Pela Vidda) informou que está em andamento o Plano de Comunicação do CEDCA. O conselheiro André Rangel (CONTATO) informou que a Comissão de Políticas Públicas não conseguiu se reunir devido a ausência justificada de alguns conselheiros e sugeriu que a presidente faça um comunicado cobrando a participação para os conselheiros ausentes nesta e em outras comissões. Encerrando a reunião a presidente fez os seguintes informes que foram enviados pelo CEDCA por email aos conselheiros: a) os conselheiros que ainda não entregaram seus dados e fotos para a confecção de crachás de identificação que o façam à secretaria executiva do CEDCA; b) evento no dia 02 de abril com a apresentação da Cartilha da Promotoria do Ministério Público no qual o CEDCA será representado pela presidente; c) evento da Rede Nacional “Criança não é de Rua” no dia 15 de abril no qual representarão o CEDCA os conselheiros Merina Aguiar (ACTERJ), Margarida Prado (OAB) e Cristina Salomão (FIB); d) evento do CONANDA nos dias 10 e 11 de abril em Brasília para participação paritária na oficina de trabalho com os Conselhos Estaduais e Distrital de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda sem representação governamental do CEDCA. A Presidente encerrou a reunião às 13 horas e eu, conselheira secretária, Saturnina Pereira da Silva, lavrei a presente ATA, que vai assinada por mim e pela Presidente Monica de Alkmim Moreira Nunes.\r\nMONICA DE ALKMIM MOREIRA NUNES\r\nPresidente\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\nSecretária\r\nId: 1729873\r\n"
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            "2014-09-11 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA., no lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 047/2014. Processo nº E-08/001/1177/2013. Data de Assinatura: 01/09/2014. Valor total: R 2.593.761,50 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos itens 08 e 09 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 184/2014. Processo nº E-08/001/489/2013. Data de Assinatura: 12/08/2014. Valor total: R 19.142,90 (dezenove mil cento e quarenta e dois reais e noventa centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA., no item 09 e NOVARTIS BIOCIENCIAS., nos itens 02 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 175/2014. Processo nº E- 08/5474/2012. Data de Assinatura: 26/08/2014. Valor total: R 38.937,00 (trinta e oito mil novecentos e trinta e sete reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 02, 07 e 11, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., nos itens 05, 14 e 16, FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-EPP., nos itens 08 e 15 e PRATI-DONADUZZI & CIA LTD., nos itens 03, 06, 09, 10 e 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 126/2014. Processo nº E-08/001/13605/2013. Data de Assinatura: 26/08/2014. Valor total: R 1.292.478,13 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e treze centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 04 e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 243/2014. Processo nº E-08/001/2619/2013. Data de Assinatura: 29/08/2014. Valor total: R 11.456,18 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 244/2014. Processo nº E-08/001/14212/2013. Data de Assinatura: 27/08/2014. Valor total: R 169.722,00 (cento e sessenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 252/2014. Processo nº E-08/5270/2012. Data de Assinatura: 01/09/2014. Valor total: R 19.642,80 (dezenove mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE ELETROCARDIÓGRAFO. Detentora do Registro: MED LOPES COMERCIO DE MATERIAL MEDICOS HOSPITALAR LTDA-ME., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 152/2013. Processo nº E- 08/2915/2012. Data de Assinatura: 04/09/2014. Valor total: R 2.086.084,00 (dois milhões, oitenta e seis mil e oitenta e quatro reais).\r\nId: 1730095\r\n"
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            "2014-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dias 30 (trinta) de julho de 2014, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da décima oitava sessão ordinária, conduzida pelo Coordenador Executivo do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Informes Gerais; 2 Eleição do CELGBT. \r\nA reunião iniciou-se as 14h30, com a fala do presidente deste Conselho, Sr.Julio Moreira, que pediu que o Sr. André Feijó fizesse o informe sobre a reunião da Câmara técnica SES e adequação do HUPE. Sr. André Feijó, fez informes sobre o andamento da adequação do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE à nova portaria do SUS. Segundo ele, a integração está sendo satisfatória e estão acontecendo discussões a respeito deste processo. Ainda na mesma fala, o conselheiro deu informe sobre a oficina da Câmara Técnica SES e diz que a participação dos movimentos sociais tem representado um ganho potencial às discussões. O Sr. Guilherme Almeida diz que o ato intitulado Ocupa HUPE, promovido pelos usuários do HUPE que estão na fila do processo transexualizador, surtiu efeitos positivos. O grupo foi recebido pelas Sras. Therezinha Maeda e Débora Fontenelle. Segundo o conselheiro, uma das demandas postas que é a inclusão do nome social no cartão de atendimento, já está sendo cumprida mas relata que isso não está acontecendo de modo fácil, uma vez que os funcionários do setor de registros argumenta que a portaria do nome social não se aplica ao cartão de atendimento. O conselheiro pede que o CELGBT emita um documento ao setor de matricula do HUPE cobrando esclarecimentos sobre o processo de inclusão do nome social no cartão de atendimento e todos concordam. A Sra. Priscila Bastos intervém e diz que o CRP tem interesse em construir essa carta junto com o CELGBT, assim serão duas instituições a assinar o documento e fica assim pactuado. A responsabilidade pela construção da minuta do documento fica com o Sr. Guilherme Almeida. Ainda segundo Sr. Guilherme Almeida, outra demanda posta, o atendimento ginecológico já está acontecendo. O atendimento ocorre todas as quintas feiras pela manha e é realizado pela Dra. Regina Moura. O Sr. Júlio Moreira sugere que o CELGBT construa um documento direcionado ao reitor da UERJ cobrando o andamento das ações do Centro de Atenção à Saúde Integral de Travestis e Transexuais - CESIT. A sugestão é acatada por todos os membros presentes. A Sra. Kathyla Katherine argumenta que é muito importante cobrar e acompanhar de perto o andamento do CESIT para que a pactuação não se perca dado o reordenamentos dos fluxos internos e todos os problemas pelos quais a universidade está passando. Sr. Guilherme Almeida concorda com a Sra. Kathyla Katherine e diz que além dessas questões é preciso lembrar também que este ano tem eleição de reitor e é preciso também garantir orçamento pra o próximo ano. Sr. Júlio Moreira lembra que a atual conjuntura politica do Rio de Janeiro exige que todos os processos estejam muito bem trabalhados, de modo a garantir o andamento de todas as ações nos próximos anos. Sr Guilherme informa aos presentes que através do LIDS - UERJ foi possível a autorização e financiamento de algumas ações voltadas a população LGBT, com isso o laboratório também recebeu computadores e mesas e algumas unidades foram emprestadas ao Serviço Social, que agora tem material mas ainda falta um espaço haja visto que a sala é muito pequena e alguns atendimentos estão sendo feitos em bancos nos corredores, o que viola totalmente o direito a sigilo dos usuários atendidos pelo Serviço Social. \r\nO Sr. Pedro Constant informa aos presentes que a campanha contra transfobia está pronta, aguardando apenas as fotos com @s modelos para impressão. A ação recebeu não o nome de campanha por conta do cenário politico, mas recebeu a intitulação de ação educativa e com isso se torna legalmente possível a produção não só de material virtual como também de material impresso. O texto final dos cartazes será: ' Respeitar é ... Reconhecer que as pessoas são diferentes entre si, mas iguais em direitos. Eu mereço respeito.” . O Sr. Felipe Martins diz que as fotos serão marcadas para a segunda semana de agosto e que ate agora 8 (oito) pessoas se inscreveram dentre elas apenas 1(um) homem transexual e pede que indiquem homens transexuais que possam participar. A fim de dar continuidade à reunião, Sr. Júlio Moreira pede à Sra. Neusa Pereira informes sobre a marcha das mulheres lesbicas e a mesma diz que quem tem maiores informações é a Sra. Marcelle Esteves. A Sra. Juliane Ng complementa a fala e diz que a marcha ocorrerá no dia 31/07 em Copacabana. Sr. Júlio Moreira lê o oficio recebido do Conselho Estadual de Direitos Humanos -CDH e afirma a importância de construir dialogo com este conselho, sobretudo buscando parceria para a construção de ações voltadas à população LGBT em situação de cárcere no Rio de Janeiro. Ainda em sua fala, o presidente do CELGBT sugere que se convide o presidente do CDH para a próxima reunia não só para conhecer o Conselho como também para dialogar a respeito das ações reflexos da Resolução Conjunta n°01 de 15 de Abril de 2014. A sugestão é acatada por todos os presentes e assim fica decidido. O ultimo ponto da pauta é sobre a eleição deste Conselho. Sr.Julio Moreira informa que segundo o regimento interno, a eleição pode acontecer em novembro e enquanto a nova direção não assume, a mas diretora atual preside. Sra. Neusa questiona a elegibilidade desta atual gestão. Pergunta se esta mesma composição pode tentar reeleição. Sr. Júlio Moreira responde que é preciso verificar se alguma instituição que compõe o Conselho já está no segundo mandato, pois ao pé do Regimento Interno cada composição so pode exercer dois mandatos consecutivos. Sr. Guilherme questiona se foi respeitada a prorrogação de posse, já que a atual composição não assumiu dentro do prazo . Sr. Júlio Moreira responde que sim e segue com sua fala dizendo que é importante atentar-se às instituições que não comparecem e assim, substitui-las na nova eleição se for o caso. A Sra. Priscila Bastos questiona como está o processo de suplências. A Sra. Dayana Gusmão responde que o processo de suplências chegou a ser feito mas foi parado pela própria assessoria deste Conselho porque para que as suplências sejam regulamentadas é preciso uma alteração de regimento interno. Somente a publicação não seria suficiente para garantir a legalidade do ato. Assim, a mesma informa que é preciso chamar uma reunião com quórum para alterar o regimento e somente depois publicar as suplências. A Sra. Neusa aproveita o debate para colocar a importância de rever a questão de reeleição porque pode, no futuro haver sérios entraves dada a falta de instituições candidatas às cadeiras. Sr. Julio Moreira diz que é importante também criar algum mecanismo para que não se formem feudos eternos dentro do Conselho. Assim, o mesmo sugere que a reunião ordinária discuta a questão de suplências e o artigo 3° do RI que tratada recondução. O mesmo sugere ainda uma reunião da mesa diretora para discutir a eleição e a reunião fica agendada para o dia 14 (quatorze) de agosto as 14h00min. \r\nO Sr. André Feijó sugere que os ofícios às instituições públicas sejam enviados questionando as suplências uma vez que por ser ano eleitoral há rotatividade alta de pessoas. Sra. Neusa questiona se o CELGBT tem fundo, uma vez que só om fundo o Conselho tem autonomia. Sr. Julio Moreira informa que o CELGBT não tem fundos e que esse foi o ponto de maior discordância inclusive para aprovação do projeto de lei 2054/2013. A fim de dinamizar a próxima reunião deste Conselho, Sr. Júlio Moreira sugere que o regimento interno seja encaminhado aos conselheiros para que revejam e discutam. Assim poderão trazer opiniões e sugestões prontas para o debate. Ainda em sua fala, o presidente do Conselho dá informes sobre o encontro para debate sobre HIV/AIDS em Melbourne. Segundo ele, A carência de medicamentos ainda é uma realidade no sistema de saúde do Brasil e precisa ser revisto. O assunto foi posto por movimentos sociais à revelia de outros setores da sociedade brasileira presentes no encontro, que diziam que neste pais tudo funciona muito bem quando se trata de tratamento e prevenção HIV/AIDS. Sra. Neusa coloca que não há , por exemplo, mecanismos de prevenção para o sexo oral seguro que possam garantir a pratica não falha de sexo oral. A Sra. Kathyla Katherine informa que pela ONG Coisa de Mulher, aconteceu na Casa da Moeda e no Banco do Brasil uma capacitação para os funcionários voltada à temática LGBT. Acusa a presença de Sheila Correa entre os palestrantes. \r\nSr. Guilherme Almeida pede que o Conselho intervenha na questão de estrutura de atendimento do Serviço Social do HUPE. Segundo ele, o setor não tem sala de atendimento suficiente à demanda e alguns atendimentos estão sendo feitos nos corredores, o que fere totalmente o direito ao sigilo no atendimento aos usuários. Por fim, Sr. Júlio Moreira informa que a Parada do Orgulho LGBT de Copacabana já tem data marcada para o dia 14 de setembro de 2014. \r\nAinda, confirmou-se a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 27 de agosto de 2014, às 14horas, no auditório da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCLAUDIO NASCIMENTO SILVA\r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1730523\r\n"
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            "2014-09-12 00:00:00",
            "CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos dias 27 (vinte e sete) de agosto de 2014, reuniram-se na sala de reunião da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do RJ, os membros do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para a realização da vigésima terceira sessão ordinária, conduzida pelo Coordenador Executivo do Conselho (segundo art. 1º do Decreto nº 41.798/2009), Claudio Nascimento, Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com primeira chamada às 14h e segunda chamada 14 horas e 30 minutos, tendo como pauta: 1) Informe sobre Campanha pro trans; 2) Informe sobre Ações da Visibilidade Lésbica; 3) Informe sobre Envio de carta à UERJ; 4) Informe sobre Publicação de Substituição de membros do CELGBT; 5) Informe sobre Encaminhamento de oficio à SEAP ; 6) Informe sobre Mudança da data da Parada LGBT do Rio; 7) Sugestão de mudança de regimento interno a cargo da Comissão de Legislação; 8) Informes Gerais; 9) Data da próxima reunião - proposta de pactuação de calendário para próximas reuniões.\r\nESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJúlio Moreira - Grupo Arco-Íris/RJ\r\nClaudio Nascimento - Superintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos/ R?J\r\nLuciana Mota - DPGE/RJ\r\nTatiane Curi - Secretaria de Estado de Segurança /RJ \r\nAndré Feijó Barroso - Secretaria Estadual de Saúde / SES -RJ \r\nPedro Montillo - Secretaria de Estado de Ambiente /RJ\r\nAlexandre Malafaia - Secretaria de Estado de Ambiente /RJ\r\nAdriana Martins - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / RJ \r\nMarcelle Esteves - Instituto Arco Ìris de Pesquisa em Direitos Humanos /RJ \r\nKathyla Katherine - Representante da Sociedade Civil \r\nLuciano Lima - Grupo Diversidade LGBT da Serra \r\nRafaela Chacon - Associação de Gays e Amigos de Iguaçu e Mesquita/RJ \r\nAléssia Almeida - Grupo Pluralidade e Diversidade / RJ \r\nEstiveram presentes os observadores:\r\nFelipe Marins - TARGET \r\nEdilson Gomes - RENAFRO\r\nEstiveram presentes as assessoras do CELGBT \r\nDayana Gusmão - SUPEDIR/SEASDH\r\nJuliane Ng - SUPERDIR/SEASDH\r\nA reunião iniciou-se às 14h30 min, com a fala do presidente deste Conselho, o mesmo pediu ao Sr. Felipe Martins que fizesse os informes a respeito da ação educativa Pró Trans. Segundo ele, compareceram para a sessão de fotografias o total de 14 (quatorze) pessoas, dentre elas 3 (três) homens trans. A produção do material já está em andamento. \r\nA Sra. Kathyla diz que esteve presente na sessão de fotos, achou tudo de muito bom gosto e foi muito bem tratada. Também gostou muito da maquiadora Amanda Chonn e pede que, se possível, a maquiadora seja novamente convidada à época do lançamento da ação educativa. \r\nSr. Julio Moreira fala sobre a homenagem recebida por alguns militantes da temática LGBT na ALERJ. Intitulada de Moção Laura Carneiro, a honraria foi entregue durante cerimonia no salão nobre da ALERJ e representa muito, sobretudo na atual conjuntura política que a população LGBT enfrenta. A Sra. Mariah Rafaela não esteve presente na reunião mas encaminhou uma mensagem e pediu que fosse lida em reunião, assim, Sr. Julio Moreira efetuou a leitura do texto. \r\nSr. Claudio Nascimento diz que o titulo foi m comemoração aos 45 anos do movimento LGBT no mundo e 36 anos do movimento LGBT no Brasil. Segundo o vice presidente, a entrega da moção Laura Carneiro, marca o reingresso da Câmara Estadual dos Deputados na discussão das questões voltadas à população LGBT. \r\nSr. Julio Moreira informa que foi entrevistado por um repórter do portal de noticias IG a respeito da migração de gays brasileiros para o exterior. Segundo ele, o fato de alguns gays buscarem países onde a legislação lhes garante direitos mínimos é um fato, mas ressalta a importância de se lutar para construir no Brasil espaços democráticos de direito, onde de fato as bandeiras da população LGBT possam ser consideradas. \r\nSobre a carta a ser encaminhada ao HUPE, o Sr. Julio Moreira informa que a carta já foi elaborada por ele e pelo Sr. Guilherme Almeida e será encaminhada amanha ao gabinete do Sr. Rodolfo Acatauassu Neto amanhã. A Sra. Kathyla Katherine diz que o HUPE está passando por muitas adequações por conta da portaria da Secretaria Estadual de Saúde e que por isso esse momento é muito importante para a construção de diálogos para cobrar o andamento das ações do CESIT.\r\nSr. Claudio Nascimento informa que no dia 04 de setembro começará a Jornada de Formação com os agentes públicos de Itaboraí; Também em Setembro haverá a mesma jornada de formação na temática LGBT em São Pedro da Aldeia, terá como publico @s profissionais da assistência social e @s profissionais da Guarda Municipal . \r\nA Sra. Tatiana Curi diz que a jornada de Formação tem sido muito importante, que já capacitou mais de 7 mil policiais e continua em andamento. Segundo ela, tal processo e esforço são fundamentais na construção de uma nova consciência. Sr. Claudio Nascimento complementa a fala dizendo que o Programa Estadual Rio Sem Homofobia é o programa em direitos humanos com maior incisão na tentativa de construir uma nova consciência. Ao longo de 6 anos já são mais de 12 mil pessoas que passaram pela jornada de sensibilização e o mesmo espera que as pessoas repliquem a informação, ampliando para um raio muito maior as informações passadas no curso. Também já está em andamento o planejamento para o curso de formação entre os peritos da policia civil. \r\nSr. Claudio Nascimento informa aos presentes que está sendo assinado um termo de cooperação entre a SEASDH e SESEG afim de tocar as ações. \r\nSobre a cerimonia de casamento coletivo Homoafetivo, Sr. Claudio Nascimento informa que se inscreveram 200 (duzentos) casais, dentre estes 150 (cento e cinquenta) com documentação completa e apenas 50 (cinquenta) com documentação incompleta. A SUPERDIR está aguardando que a Dra Raquel (OAB) retornar de férias para iniciar o processo para os casamentos. O Vice Presidente do CELGBT explica que judicializar a questão tem sido uma decisão para forçar a criação de fluxos jurídicos que favoreçam a população LGBT no futuro. A Dra. Luciana Mota concorda com Sr. Claudio Nascimento e diz que é importante mesmo dar visibilidade porque mesmo com o direito garantido em lei alguns juízes ainda negam os pedidos de conversão de união estável em casamento civil. \r\nSr. Claudio Nascimento informa que o Disque Cidadania LGBT já tem novo coordenador, o Sr. Alexandre Castilho, e que a plataforma que vai informatizar todos os atendimentos do serviço já será implementada. A base foi doada pelo Ministério da Educação, e vai interligar os Centros de Referencia LGBT, Disque Cidadania LGBT, Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de janeiro e o Monitoramento do Programa Rio Sem Homofobia. Os dados da plataforma ficarão armazenados no banco de dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos- SDH. Todos os atendimentos realizados pelo Disque Cidadania LGBT ao longo de quatro anos serão digitados. É uma tentativa de deixar um legado garantir minimamente direitos para a população LGBT do Rio de Janeiro. \r\nSra. Kathyla Katherine divulga a roda de conversa que acontecerá no CEDIM no dia 25 de setembro às 15h00 min; A Sra. Karol Ferreira divulga a Parada do Orgulho LGBT de São João de Meriti e diz que esteve ausente nas ultimas reuniões por conta do falecimento de seu pai Sr. Alexandre Malafaia informa que haverá uma jornada Ambiente Saudável é Ambiente Sem Homofobia em Buzios; Sr. André Feijó divulga que o Regimento Interno do Comitê Técnico Estadual de Saúde da população LGBT já está em andamento e aguarda contribuições. \r\nSr. Alexandre Malafaia pede correção da publicação de substituição de membros, pois seu nome está errado. \r\nSobre o ofício encaminhado à SEAP cobrando informações sobre o andamento das visitas os presídios, segundo a Sra. Dayana Gusmão, o documento já foi encaminhado. \r\nA Sra. Marcelle Esteves diz que devido a problemas de falta de verba, o Grupo Arco Iris - GAI decidiu cancelar a Parada do Orgulho LGBT de Copacabana. O GAI deve divulgar, nos próximos dias, uma nota informando sobre o assunto.\r\nSobre a alteração do Regimento Interno, o CELGBT deliberou que seja publicado um documento com as vacâncias de cadeiras do Conselho por conta de faltas, como previsto no artigo 4° do regimento. Tal medida foi tomada considerando a dificuldade em alcançar quórum mínimo para tomada de decisões importantes, uma vez que as instituições que serão consideradas vacantes não tem enviado seus representantes para as reuniões do CELGBT. As instituições consideradas vacantes são as seguintes: \r\nESMERALDINO JÚNIOR - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nGILBERTO PALMARES - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER - SEEL\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro \r\nMARCO DUARTE - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL RJ\r\nLERIANA DEL GIUDICE FIGUEIREDO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\nONG Milagre da Vidda \r\nESTHER DA SILVEIRA SILVA - ONG Arraial Free\r\nRAFAEL MENEZES BAPTISTA - ONG Cabo Free \r\nRoberto Gonçale - ESPECIALISTA \r\nSobre alteração do Decreto estadual de criação do Conselho o CELGBT deliberou a alteração do artigo que trata da recondução e a inclusão das suplências, no entanto, tal procedimento só poderá ser feito após publicação desta ata. \r\nAinda, confirmou-se a data da próxima reunião ordinária do Conselho para o dia 09 de setembro de 2014, às 14horas, no auditório da SUPERDIR/SEASDH, sendo, desta forma, encerrada a reunião. Por fim, atestamos a veracidade dos fatos. \r\nCLAUDIO NASCIMENTO SILVA\r\nCoordenador Executivo do Conselho de Direitos da População LGBT\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1730529\r\n"
        ],
        "1730858": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSUTICA LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico 242/2014. Processo . Data de Assinatura: 01/09/2014. Valor total: (setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e trinta reais).\r\nId: 1730858\r\n"
        ],
        "1730922": [
            "2014-09-12 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.LEILOEIRO PÚBLICO NELSON REIS GAVAZZONI SILVA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela extinção do processo, em razão da perda de seu objeto, tendo em vista que o Leiloeiro Público em referência apresentou o processo nº 00-2014/180481-5, sob o ato 409, solicitando o cancelamento de sua matrícula, o qual foi deferido em 04/08/2014, sob o nº 6548. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos: 00-2014/205677-4 e 00-2014/116943-5). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por conhecer do recurso por ser tempestivo. No mérito, contudo, dar razão à recorrida e negar provimento ao recurso, tendo em vista sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 2008.61.00.030305-7. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2014/185242-9). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela procedência do pedido para que seja realizada a alteração contratual requerida, tendo em vista a publicação em 07 de agosto de 2014 da Lei Complementar nº 147/2014, que dentre outras, alterou a Lei nº 11.598/2007, beneficiando a empresa recorrente. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1730922\r\n"
        ],
        "1731690": [
            "2014-09-15 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: BH FARMA COMÉRCIO LTDA., nos itens 05, 18 e 19, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., no item 04, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01, 06, 07, 10 e 11, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 15, PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA., no item 12 e S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 08 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 144/2014. Processo nº E-08/001/13602/2013. Data de Assinatura: 19/08/2014. Valor total: R 1.042.610,25 (um milhão, quarenta e dois mil seiscentos e dez reais e vinte cinco centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: DROGARIA NOVA MURIQUI LTDA-EPP., no item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 160/2014. Processo nº E-08/7506/2012. Data de Assinatura: 02/09/2014. Valor total: R 15.637,00 (quinze mil seiscentos e trinta e sete reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: FABRICIO PINHEIRO DA SILVA-ME., nos itens 07 e 08 e KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA., nos itens 01, 02 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 172/2014. Processo nº E-08/001/3251/2013. Data de Assinatura: 29/08/2014. Valor total: R 1.333.434,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 04, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 05 e 09 e PRODIET FARMACÊUTICA S.A., no item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 131/2014. Processo nº E- 08/7141/2012. Data de Assinatura: 04/09/2014. Valor total: R 483.760,00 (quatrocentos e oitenta e três mil setecentos e sessenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: EDER SOARES E CIA LTDA., no item 02 e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 263/2014. Processo nº E- 08/001/1137/2014. Data de Assinatura: 08/09/2014. Valor total: R 1.185.400,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: MED LOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 231/2013. Processo nº E-08/2914/2012. Data de Assinatura: 10/09/2014. Valor total: R 3.391.500,00 (três milhões, trezentos e noventa e um mil e quinhentos reais).\r\nId: 1731690\r\n"
        ],
        "1732625": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            " CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 12 (doze) do mês de setembro de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 13º andar, compareceram à 483ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora Geral Lúcia Léa Guimarães Tavares, os conselheiros Procuradores do Estado, André Luiz Carvalho Estrella, Rogério Carvalho Guimarães, Leandro Telles Pires Figueiredo, Reynaldo Gabetto Bruno, Carlos da Costa e Silva Filho, Ricardo Mathias Soares Pontes, Adriana Bragança Dias da Silva, Sergio Pimentel Borges da Cunha, Rodrigo Crelier Zambão da Silva. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. Iniciados os trabalhos, foi apreciado o processo administrativo nº - pedido de licença especial remunerada, custeio do curso e passagem aérea formulado pelo Dr. Henrique Bastos Rocha, com vistas à realização de Doutorado na Universidade de Lisboa.Após a leitura do requerimento, os conselhei ros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento integral do pedido. Em seguida, foi procedida a redistribuição do processo nº - (confidencial) ao Conselheiro Relator Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, para os específicos fins de exame do recurso de embargos declaratórios opostos pelo indiciado. Posteriormente, deliberou- se, também por unanimidade, pela confirmação na carreira da Dra. Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento (Processo Administrativo nº). Em assuntos gerais foram analisados os processos referentes à confirmação de estágio experimental dos seguintes servidores: - Fernanda Cristina JacobE- 14/001.014517/2014 - Leonardo Maia Cotrim; - Denise Lopes Lemos Felix; E- 14/001.014520/2014E- 14/001.014539/2014E- 14/001.014555/2014E- 14/001.014526/2014 - Patricia da Conceiçao Amorim Carvalho dos Santos; E- 14/001.014546/2014E- 14/001.014548/2014 - Daniela Chermont Sapia; - Marilucia Silva dos Santos; E- 14/001.014566/2014 - Marcelo de Oliveira Santos; - Aline Masson Ribeiro; E- 14/001.014565/2014E- 14/001.014541/2014E- 14/001.014550/2014E- 14/001.014544/2014E- 14/001.014563/2014 E- 14/001.014543/2014; E- 14/001.014538/2014E- 14/001.014562/2014E- 14/001.014560/2014 E- 14/001.014549/2014, E- 14/001.014545/2014E- 14/001.014552/2014E- 14/001.014551/2014 - Cynthia Magalhães de Aragão Santos; - Jose Felix Ribeiro; E- 14/001.014561/2014 - Beatriz Hochmann Behar; E- 14/001.014556/2014; E- 14/001.014553/2014 - Andreia Cilene da Cruz Sardão. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Experimental. Ato contínuo foi apreciado o processo E- 14/25654/2011, relativo ao Estágio Probatório do servidor Felipe Benevides de Almeida. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, este foi aprovado no Estágio Probatório. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 1732625\r\n"
        ],
        "1733006": [
            "2014-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nE-08/007/000394/2014.\r\nMedicamentos - Ifosfamida, Mercaptoetano, Sulfato de Vincristina e Outros).\r\nCOSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n).\r\n: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\num milhão, quatrocentos e quatro mil quinhentos e trinta \r\nLei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n16/09/2014.\r\nE-08/007/000394/2014.\r\nMedicamentos - Ifosfamida, Mercaptoetano, Sulfato de Vincristina e Outros).\r\nPRIME Distribuidora de Medicamentos LTDA. \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\nento e oitenta e um mil quinhentos e cinquenta\r\nLei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n16/09/2014.\r\nE-08/007/000394/2014.\r\nMedicamentos - Ifosfamida, Mercaptoetano, Sulfato de Vincristina e Outros).\r\nVENÂNCIO Produtos Farmacêuticos LTDA. \r\n).\r\n: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n(trinta e cinco mil e cem reais\r\nLei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n16/09/2014.\r\nE-08/007/000394/2014.\r\nMedicamentos - Ifosfamida, Mercaptoetano, Sulfato de Vincristina e Outros).\r\nKOLLIMED Comércio de Material Médico Hospitalar LTDA. \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n(vinte mil novecentos e dez reais\r\nLei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n16/09/2014.\r\nE-08/007/000394/2014.\r\nMedicamentos - Ifosfamida, Mercaptoetano, Sulfato de Vincristina e Outros).\r\nACCORD FARMACÊUTICA LTDA. \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n(cento e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais\r\n: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n16/09/2014.\r\nE-08/007/000394/2014.\r\nMedicamentos - Ifosfamida, Mercaptoetano, Sulfato de Vincristina e Outros).\r\nASPEN Pharma Indústria Farmacêutica LTDA. \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n(duzentos e trinta e dois mil quinhentos e dezenove reais\r\nLei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n16/09/2014.\r\nE-08/007/000394/2014.\r\nMedicamentos - Ifosfamida, Mercaptoetano, Sulfato de Vincristina e Outros).\r\nIMPERIALMED COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\n: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n16/09/2014.\r\nE-08/007/000394/2014.\r\nMedicamentos - Ifosfamida, Mercaptoetano, Sulfato de Vincristina e Outros).\r\nGLENMARK Farmacêutica LTDA. \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n(trinta e um mil quinhentos e noventa reais\r\n: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n16/09/2014.\r\nId: 1733006\r\n"
        ],
        "1733157": [
            "2014-09-18 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, de .\r\nD' BARROS & VILELA COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDAno valor total de ento e trinta e um mil setenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n.\r\nento e trinta e um mil setenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094//2014-PMERJ.\r\nId: 1733157\r\n"
        ],
        "1733318": [
            "2014-09-18 00:00:00",
            " \r\nAta de Registro de Preço nº 01/2014-DL/3-GA do Pregão Eletrônico nº 017/2014-GA. SESEG/PMERJ e a empresa MASAN SEVIRÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. : O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa de so ciedade especializada para a prestação de Serviços Continuados de Alimentação e Nutrição para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando o preparo, o fornecimento e a distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, através do Pregão Eletrônico nº 017/2014-GA: 11/09/2014. 12 (doze) meses da assinatura do contrato. O constante no Processo Administrativo nº E- 09/094/387/2014. Pregão Eletrônico nº 017/2014.\r\nId: 1733318\r\n"
        ],
        "1733579": [
            "2014-09-18 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS PHARMANUTRI COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cento e vinte e três mil setecentos e setenta e seis reais).\r\nId: 1733579\r\n"
        ],
        "1733592": [
            "2014-09-18 00:00:00",
            " \r\nÀs onze horas do dia dez de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete da Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012, 3.287, de 31/01/2013 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes Processos n E-14/001.032077/2014 e E-14/001.033391/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, , e pelos membros da CAQ, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque\r\nId: 1733592\r\n"
        ],
        "1733711": [
            "2014-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 27ª REUNIÃO REALIZADA\r\n: Marcio Frederico Moreira de Souza- E- 10/005.5732/2014- AI D 389128; Empresa de Ônibus Sanjoanense Compostur LTDA.- E-10/005.7969/2014- AI D 342211; \r\nSolazer Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.11943/2013- AI D 601842- E-10/005.9738/2014- AI D 631698- E-10/005.8975/2014- AI D 624528; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005.6853/2014- AI D 631097; Lacosta Turismo e Logística LTDA.- E-10/005.8036/2014- AI D 631288- E-10/005.8038/2014- AI D 631287; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005.8169/2014- AI D 615844; Viação Pinheiral LTDA.- E-10/005.8556/2014- AI D 632575- E-10/005.8557/2014- AI D 632576- E-10/005.9173/2014- AI D 628209; Vix Logística S/A.- E-10/005.8955/2014- AI D 604919- E- 10/005.8956/2014- AI D 604920- E-10/005.8957/2014- AI D 604921- E-10/005.8958/2014- AI D 601224- E-10/005.8959/2014- AI D 601225- E-10/005.9063/2014- AI D 624509; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005.9048/2014- AI D 620303- E-10/005.9049/2014- AI D 620298- E-10/005.9050/2014- AI D 620300- E-10/005.9051/2014- AI D 620305- E-10/005.9052/2014- AI D 623590- E-10/005.9209/2014- AI D 610096- E-10/005.9210/2014- AI D 620299- E-10/005.9211/2014- AI D 620302- E-10/005.9212/2014- AI D 620304- E-10/005.6213/2014- AI D 620301; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.9060/2014- AI D 349003; Breda Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.9066/2014- AI D 607333; Viação Mauá S/A.- E-10/005.9068/2014- AI D 631319; Viação Pendotiba S/A.- E-10/005.9069/2014- AI D 632228- E- 10/005.9070/2014- AI D 632226; Viação Caravele LTDA.- E- 10/005.9076/2014- AI D 610092- E-10/005.9077/2014- AI D 610088- E-10/005.9078/2014- AI D 610090; União Transporte Interestadual de Luxo S/A.- E-10/005.9079/2014- AI D 607332; Viação União LTDA.- E- 10/005.9081/2014- AI D 620308; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E- 10/005.9127/2014- AI D 615419- E-10/005.9175/2014- AI D 615421- E-10/005.9568/2014- AI D 630638- E-10/005.9567/2014- AI D 630637- E-10/005.9569/2014- AI D 630639- E-10/005.9570/2014- AI D 630641- E-10/005.9571/2014- AI D 630646- E-10/005.9572/2014- AI D 630647- E-10/005.9573/2014- AI D 630648- E-10/005.9574/2014- AI D 631185- E-10/005.9575/2014- AI D 630640; Robson dos Reis Duarte Coimbra- E-10/005.9175/2014- AI D 607822; Viação São Jose LTDA.- E-10/005.9215/2014- AI D 625853- E-10/005.9216/2014- AI D 625848- E-10/005.9217/2014- AI D 625849; Vênus Turistica LTDA.- E- 10/005.9288/2014- AI D 624501; Cooptijuca LTDA.- E- 10/005.9347/2014- AI D 624525; Jose Carlos da Cunha Lopes Ferreira- E-10/005.9673/2014- AI D 631692; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005.9067/2014- AI D 610771; Viação Costeira LTDA.- E-10/005.9075/2014- AI D 610774; Valdir Jose Correa- E- 10/005.9715/2014- AI D 600221; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005.9411/2014- AI D 624536- E-10/005.9412/2014- AI D 624537- E-10/005.9413/2014- AI D 624538.\r\nId: 1733711\r\n"
        ],
        "1733816": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nª SESSÃO DO COLEGIADO\r\nAos 17 dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em conta a manifestação do Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER (fls. 61/63) e a Promoção CTCE 53/2014-ABS, da lavra do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA (fls. 65/68), nos autos do processo nº à unanimidade de votos, a aplicação da pena de repreensão a Agente da Fazenda, por agir de forma negligente no cumprimento de suas funções, de forma reincidente, não tendo havido prejuízo ao erário, vez que a impugnação do contribuinte foi registrada no sistema, com efeito suspensivo sobre a prescrição de crédito tributário, nos termos do relatório conclusivo, unânime, da comissão processante (fls. 146/157) e da Promoção 29/2014-DCG, da lavra do Assistente Doutor DIEGO DAS CHAGAS GUIMARÃES (fls. 159/171), nos autos do processo administrativo disciplinar nº à unanimidade de votos, a convolação da sindicância em processo administrativo disciplinar nos autos do processo nº , nos termos da sugestão do sindicante o Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE, que menciona eventuais responsabilidades funcionais no recolhimento do ICMS incidente nas importações realizadas pelo contribuinte a que se refere o predito processo; à unanimidade de votos, o arquivamento do processo nº , nos termos da Promoção nº 01/2014 - JAG, da lavra do Assistente Doutor JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com apoio na manifestação da SAF/SEFAZ (fls. 127/128) e em parecer da AJUR/SEFAZ (fls. 113/117); à unanimidade de votos, o arquivamento do processo nº E-04/107.099/2010, nos termos da Promoção CTCE nº 37/2014-VASMO, subscrita pelo Assistente Doutor VINÍCIUS ALVARES E SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, com apoio na manifestação da SAF/SEFAZ (fls. 16/18), no artigo 1º-A, parágrafo 4º da Lei nº 5.703/2010 e no parágrafo único do artigo 8º da Resolução SEFAZ nº 381/2011; à unanimidade de votos, a instauração de sindicância nos autos do processo nº E- 04/084/65/2014, por suposta infração funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual ,artigo 81, incisos I e IV da Lei Complementar nº 69/1990, combinado com os artigos 40, inciso V, itens 1 e 3 do Decreto- lei nº 220/1975 e artigo 286, inciso V, itens 1 e 3 do Decreto nº 2479/1979,predita Lei Complementar nº 69/1990, tendo em conta a Promoção CTCE nº 52/2014 - ABS, da lavra do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA (fls. 31/32). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor - Chefe\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1733816\r\n"
        ],
        "1733882": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "\r\nPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos trinta dias do mês de julho de 2014, com início às 10:00 horas,foi lida e aprovada a ATA da 118ª Reunião.Em seguida o Senhor Assessor-Chefe assentou que em virtude das alterações observadas no calendário em decorrência dos jogos da Copa do Mundo da FIFA, optou-se pela não realização deste Fórum no mês de junho e, a Pauta decorrente, apreciada em conjunto nesta Reunião. Dentre os assuntos tratados restou comunicado que: 1) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de julho (Decreto nº42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 01.08.2014; e 2) o Relatório Bimestral referente à Resolução PGE nº 2.928/2011 deverá ser entregue na AEL até o dia 05.08.2014. Encerramento: Próxima reunião agendada para o dia 28/08/2014. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 1733882\r\n"
        ],
        "1734132": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. \r\naquisição de reagentes. \r\nTEST-FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no lote 01. \r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. \r\nPregão Eletrônico nº 269/2013. Processo nº E- 08/001/3837/2013. \r\n20/08/2014. \r\nR 3.828.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil reais).\r\nId: 1734132\r\n"
        ],
        "1734145": [
            "2014-09-19 00:00:00",
            " \r\nE-08/007/000232/2014\r\n).\r\nVASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n: R 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).\r\n: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n18/09/2014.\r\n\r\nE-08/007/000232/2014.\r\n).\r\nVIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA. \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\nquatrocentos e setenta e cinco mil\r\n: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n: 18/09/2014.\r\nE-08/007/000232/2014.\r\n).\r\nCRITICARE COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. \r\n).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\num milhão, trezentos e setenta mil setecentos e cinquenta\r\nLei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual n° 44.857/14 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n18/09/2014.\r\nId: 1734145\r\n"
        ],
        "1734926": [
            "2014-09-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: BH FARMA COMERCIO LTDA., no item 04, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., nos itens 13 e 21, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CE)., nos itens 15 e 16, FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP., nos itens 09 e 10, HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 11, JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 12, PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA., nos itens 07, 08 e 27 e PRODIET FARMACÊUTICA S.A., no item 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 127/2014. Processo nº E- 08/001/13445/2013. Data de Assinatura: 16/01/2013. Valor total: R 705.870,11(setecentos e cinco mil oitocentos e setenta reais e onze centavos).\r\nId: 1734926\r\n"
        ],
        "1735014": [
            "2014-09-22 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2014. \r\n: 18/09/2014. \r\nCOMERCIAL FERUMA LTDA. \r\n: Registro de Preços para Aquisição de Uniforme (CAMISETAS ESCOLARES), para alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme discriminação a seguir:\r\nLOTE 02\r\nCódigo 8410.013.0031 - CAMISETA, TECIDO: MALHA, 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA., CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: GG\r\nDemanda Anual - 40.447 unidades\r\nMarca - FERUMA\r\nValor unitário -R 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos)\r\nCódigo 8410.013.0044 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: P\r\nDemanda Anual - 40.447 unidades\r\nMarca - FERUMA\r\nValor unitário -R 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos)\r\nCódigo 8410.013.0030 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: G\r\nDemanda Anual - 162.142 unidades\r\nMarca - FERUMA\r\nValor unitário -R 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos)\r\nCódigo 8410.013.0029 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO:M\r\nDemanda Anual - 162.142 unidades\r\nMarca - FERUMA\r\nValor unitário -R 7,94 (sete reais e noventa e quatro centavos)\r\nLOTE 07\r\nCódigo 8410.013.0031 - CAMISETA, TECIDO: MALHA, 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA., CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: GG\r\nDemanda Anual - 41.448 unidades\r\nMarca - FERUMA\r\nValor unitário -R 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos)\r\nCódigo 8410.013.0044 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: P\r\nDemanda Anual - 41.448 unidades\r\nMarca - FERUMA\r\nValor unitário -R 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos)\r\nCódigo 8410.013.0030 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: G\r\nDemanda Anual - 166.065 unidades\r\nMarca - FERUMA\r\nValor unitário -R 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos)\r\nCódigo 8410.013.0029 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO:M\r\nDemanda Anual - 166.065 unidades\r\nMarca - FERUMA\r\nValor unitário -R 7,99 (Sete reais e noventa e nove centavos)\r\n12 (doze) meses, improrrogável, a contar da data da publicação no Diário Oficial..\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2013.\r\nDecretos Estaduais nºs 41.135/08, 41.329/09, 42.105/09, 42.216/10, 43.643/2012, 31.863/02, 31.864/02 e 31.149/80, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006.\r\nANA PAULA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA - matrícula nº 5.001.924-9.\r\nE-03/001/7047/2013.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 007/2014. \r\n18/09/2014. \r\nSULDEBRÁS - SUL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Uniforme (CAMISETAS ESCOLARES), para alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme discriminação a seguir:\r\nLOTE 04\r\nCódigo 8410.013.0031 - CAMISETA, TECIDO: MALHA, 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA., CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: GG\r\nDemanda Anual - 36.485 unidades\r\nMarca - SUL\r\nValor unitário -R 7,99 (Sete reais e noventa e nove centavos)\r\nCódigo 8410.013.0044 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: P\r\nDemanda Anual - 36.485 unidades\r\nMarca - SUL\r\nValor unitário -R 7,99 (Sete reais e noventa e nove centavos)\r\nCódigo 8410.013.0030 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: G\r\nDemanda Anual - 146.199 unidades\r\nMarca - SUL\r\nValor unitário -R 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos)\r\nCódigo 8410.013.0029 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO:M\r\nDemanda Anual - 146.199 unidades\r\nMarca - SUL\r\nValor unitário -R 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos)\r\nLOTE 05\r\nCódigo 8410.013.0031 - CAMISETA, TECIDO: MALHA, 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA., CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: GG\r\nDemanda Anual - 51.850 unidades\r\nMarca - SUL\r\nValor unitário -R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCódigo 8410.013.0044 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: P\r\nDemanda Anual - 51.850 unidades\r\nMarca - SUL\r\nValor unitário -R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCódigo 8410.013.0030 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: G\r\nDemanda Anual - 207.694 unidades\r\nMarca - SUL\r\nValor unitário -R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCódigo 8410.013.0029 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO:M\r\nDemanda Anual - 207.694 unidades\r\nMarca - SUL\r\nValor unitário -R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\n12 (doze) meses, improrrogável, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2013.\r\nDecretos Estaduais nºs 41.135/08, 41.329/09, 42.105/09, 42.216/10, 43.643/2012, 31.863/02, 31.864/02 e 31.149/80, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006.\r\nANA PAULA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA - matrícula nº 5.001.924-9.\r\nE-03/001/7047/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 008/2014.\r\n18/09/2014.\r\nEMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\nRegistro de Preços para Aquisição de Uniforme (CAMISETAS ESCOLARES), para alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme discriminação a seguir:\r\nLOTE 06\r\nCódigo 8410.013.0031 - CAMISETA, TECIDO: MALHA, 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA., CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: GG\r\nDemanda Anual - 36.951 unidades\r\nMarca - EMPREFOUR\r\nValor unitário -R 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos)\r\nCódigo 8410.013.0044 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: P\r\nDemanda Anual - 36.951 unidades\r\nMarca - EMPREFOUR\r\nValor unitário -R 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos)\r\nCódigo 8410.013.0030 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: G\r\nDemanda Anual - 148.056 unidades\r\nMarca - EMPREFOUR\r\nValor unitário -R 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos)\r\nCódigo 8410.013.0029 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODAO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO:M\r\nDemanda Anual - 148.056 unidades\r\nMarca - EMPREFOUR\r\nValor unitário -R 7,86 (sete reais e oitenta e seis centavos)\r\n12 (doze) meses, improrrogável, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2013.\r\nDecretos Estaduais nºs 41.135/08, 41.329/09, 42.105/09, 42.216/10, 43.643/2012, 31.863/02, 31.864/02 e 31.149/80, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006.\r\nANA PAULA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA - matrícula nº 5.001.924-9.\r\nE-03/001/7047/2013.\r\nId: 1735014\r\n"
        ],
        "1735302": [
            "2014-09-23 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e nove dias de agosto de dois mil e quatorze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. \r\nFoi aberta a trigésima quinta reunião, e o Sr. Presidente usou da palavra para informar que o Projeto básico e executivo da obra no Depósito Público, concluído pela SUPEM/CC, foi encaminhado ao Exmo.Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, por meio do processo administrativo nº E-12/110/3/2014, datado de 25/07/2014, solicitando autorização para sua realização, ainda não retornou ao FUNDEP.\r\nEm vinte e nove de agosto de dois mil e quatorze verificou-se que o saldo na conta do FUNDEP permanece o mesmo do balancete do mês de agosto de dois mil e quatorze, o qual já foi apresentado e ratificado por este Conselho.\r\nFazendo uso da palavra o Sr. Thiago Rangel informou que o processo referente a dotação orçamentária está sendo solucionada pela SEPLAG e SEFAZ. \r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte e cinco de setembro de dois mil e quatorze.\r\nPresidente\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\nId: 1735302\r\n"
        ],
        "1735371": [
            "2014-09-23 00:00:00",
            " \r\nDE DESEMPENHO\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos doze dias de setembro de 2014, com a presença dos servidores Miguel Albano da Costa, ID Funcional 2697326-0, Luiz Roberto Pereira de Souza, ID Funcional 4431629-1 e Luiz Claudio Vieira, ID Funcional 2052863-9, a Comissão designada pela Portaria nº 110, de 09 de julho de 2013, reuniu-se, ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referentes ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras por força da Lei nº 6.087/2011, que dispõe sobre o quadro funcional do ITERJ, aprova o seu plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo concurso público homologado em 14/06/2012, deliberando a publicação do resultado.\r\n\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DA POSSE\r\nSETOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n2046216- 6\r\nCARLOS MAGNO VAZ VAHIA\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n01/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV2\r\n1\r\n6\r\nE- 19/014/1/2013\r\n- 4\r\nELIZABETH DE MELLO L. BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n40\r\n40\r\nE- 19/014/11/2013\r\n4368442- 4\r\nBRUNO MENDES ANTONIO\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n10/04/2013\r\nGP/DASSP\r\nAV2\r\n39\r\n36\r\nE- 19/014/29//2014\r\n4442641- 0\r\nFÉLIX MAGERO DOS SANTOS\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n10/04/2013\r\nGP/DASSP\r\nAV2\r\n41\r\n40,5\r\nE- 19/014/30//2014\r\n4442640- 2\r\nEDUARDO HUGO FROTA NETO\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n10/04/2013\r\nGEREH/DIRAF\r\nAV2\r\n43\r\n43\r\nE- 19/014/87//2014\r\n4442645- 3\r\nRENATA DRUMMOND VENTURA\r\nAnalista Jurídico\r\n10/04/2013\r\nDRF\r\nAV2\r\n38\r\n38\r\nE- 19/014/1456/2014\r\n4442664- 0\r\nTARCÍSIO DA SILVA BRITTO\r\nAssistente Executivo\r\n10/04/2013\r\nGERAF/DIRAF\r\nAV2\r\n41\r\n38,5\r\nE- 19/014/80//2014\r\n4442669- 0\r\nJACQUELINE DA SILVA MOREIRA DIAS\r\nAssistente Executivo\r\n10/04/2013\r\nDIRAF\r\nAV2\r\n43\r\n42\r\nE- 19/014/79//2014\r\nId: 1735371\r\n"
        ],
        "1735977": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 133 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos dez dias do mês de setembro de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Roberto Lippi Rodrigues e Mauro Ferreira Rosa, com a ausência devidamente justificada dos Conselheiros Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl e Ricardo Brand, foi aberta às 15:00 horas a centésima trigésima terceira sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao Em atenção ao Ofício 1ª PJPIPD nº 631/14 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhada resposta, conforme Ofício SEFAZ/SGAB nº 733/2014, destacando que providências serão adotadas nos próximos concursos em atendimento ao solicitado. Passando ao item da pauta - O Processo Administrativo nº E-04/073/99/2013 está em exame. O Processo Administrativo nº E-04/086/3/2014 será encaminhado à Chefia de Gabinete para adoção das providências necessárias visando à alteração do Edital nos termos do Ofício do Ministério Público 1ª. PJPIPD 631/14. Passando ao Com a palavra o Conselheiro Roberto Lippi teceu comentários sobre a representação ao Ministério Público quando da constatação da ocorrência de crimes contra a ordem tributária, dizendo da intenção de encaminhar proposta de alteração da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ nº 114/2011. Após alguns debates, ficou então deliberado que o Conselheiro Lippi deverá submeter ao exame da Assessoria Jurídica minuta da alteração ora proposta, para posterior apreciação deste Conselho. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nPresidente\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiro\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1735977\r\n"
        ],
        "1736036": [
            "2014-09-24 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 247, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 05 de setembro de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro ID nº 4400829-5, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Eliane Mª da Silva Miranda, ID nº 5025616-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n247\r\nLA831431\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1736036\r\n"
        ],
        "1736455": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 009/2014. \r\n: 23/09/2014.\r\n: NILCATEX TEXTIL LTDA. \r\n: Registro de Preços para Aquisição de Uniforme (CAMISETAS ESCOLARES), para alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme discriminação a seguir:\r\nLOTE 01\r\nCódigo 8410.013.0031 - CAMISETA, TECIDO: MALHA, 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: GG\r\nDemanda Anual - 31.497 unidades\r\nMarca - NILCATEX\r\nValor unitário -R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCódigo 8410.013.0044 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: P\r\nDemanda Anual - 31.497 unidades\r\nMarca NILCATEX\r\nValor unitário -R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCódigo 8410.013.0030 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: G\r\nDemanda Anual - 126.253 unidades\r\nMarca - NILCATEX\r\nValor unitário -R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCódigo 8410.013.0029 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: M\r\nDemanda Anual - 126.253 unidades\r\nMarca - NILCATEX\r\nValor unitário -R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\n: 12 (doze) meses, improrrogável, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\n: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2013. \r\n: Decretos Estaduais nºs 41.135/2008, 41.329/2009, 42.105/2009, 42.216/2010, 43.643/2012, 31.863/2002, 31.864/2002 e 31.149/80, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006.\r\n: ANA PAULA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA - Matrícula nº 5.001.924-9. \r\nE-03/001/7047/2013. \r\n: Ata de Registro de Preços nº 010/2014.\r\n: 23/09/2014.\r\n: R. R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.\r\n: Registro de Preços para Aquisição de Uniforme (CAMISETAS ESCOLARES), para alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme discriminação a seguir:\r\nLOTE 03\r\nCódigo 8410.013.0031 - CAMISETA, TECIDO: MALHA, 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: GG\r\nDemanda Anual - 25.588 unidades\r\nMarca - RR MALHAS\r\nValor unitário - R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCódigo 8410.013.0044 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: P\r\nDemanda Anual - 25.588 unidades\r\nMarca RR MALHAS\r\nValor unitário -R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCódigo 8410.013.0030 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO: G\r\nDemanda Anual - 102.567 unidades\r\nMarca - RR MALHAS\r\nValor unitário - R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\nCódigo 8410.013.0029 - CAMISETA, TECIDO: MALHA 100% ALGODÃO, MODELO: T-SHIRT, MANGA CURTA, GOLA CARECA, CATEGORIA: UNISSEX, LOGO: COM, TAMANHO:M\r\nDemanda Anual - 102.567 unidades\r\nMarca - RR MALHAS\r\nValor unitário - R 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\n: 12 (doze) meses, improrrogável, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\n: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2013.\r\n: Decretos Estaduais nºs 41.135/2008, 41.329/2009, 42.105/2009, 42.216/2010, 43.643/2012, 31.863/2002, 31.864/2002 e 31.149/80, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006.\r\n: ANA PAULA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA - matrícula nº 5.001.924-9. \r\nId: 1736455\r\n"
        ],
        "1736848": [
            "2014-09-25 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 14, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., no item 13, LOTUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA., no item 10 e MAJELA HOSPITALAR LTDA., no item 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 109/2014. Processo nº E- 08/001/12453/2013. Data de Assinatura: 18/08/2014. Valor total: R 1.793.031,75 (um milhão, setecentos e noventa e três mil trinta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA., no item 08 HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 06 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 069/2014. Processo nº E-08/001/5688/2013. Data de Assinatura: 08/09/2014. Valor total: R 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 271/2014. Processo nº E- 08/001/14277/2013. Data de Assinatura: 19/09/2014. Valor total: R 4.020.611,40 (quatro milhões, vinte mil seiscentos e onze reais e quarenta centavos).\r\nId: 1736848\r\n"
        ],
        "1737339": [
            "2014-09-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2014, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011, e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: I - PEDIDOS DEFERIDOS: E-07/002.12164/2014 - Jorge Moreira Araújo Filho, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de outubro de 2014; E-07/002.12163/2014 - Ana Paula Paiva dos Santos, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de 01 de outubro de 2014. II - PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO: E-07/002.10277/2014 - Amanda Montavaneli Carvalho da Cruz, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de setembro de 2014, devendo a servidora apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.5º, §1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010. A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nCoordenadora\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1737339\r\n"
        ],
        "1737568": [
            "2014-09-26 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 016/2014.\r\nn° 014/2014 - (Gaze).\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PRO MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\nRegistro de Preços de materiais médico-hospitalares (gaze).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\nR 3.823.200,00 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil e duzentos reais).\r\nLei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual n° 44.857/2014 e respectivas alterações, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000967/2014\r\nId: 1737568\r\n"
        ],
        "1737606": [
            "2014-09-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., no item 06, COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 05 e PRODIET FARMACÊUTICA S.A., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 268/2014. Processo nº E-08/001/10520/2013. Data de Assinatura: 16/09/2014. Valor total: R 54.699,96 (cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\nId: 1737606\r\n"
        ],
        "1737663": [
            "2014-09-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nAta de Registro de Preços n° 022/2014.\r\nRegistro de Preços para o Fornecimento de Material de Escritório -Formulários Contínuos e Outros - Lote II.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / PARCO PAPELARIA LTDA, CNPJ Nº 05.214.053/0001-29.\r\n12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n17/09/2014.\r\nR 365.742,86 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). \r\nPregão Eletrônico PERP 15/14 - Processo nº E- 01/036/770/2013.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24.09.2014.\r\nId: 1737663\r\n"
        ],
        "1738413": [
            "2014-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e três dias do mês de setembro do ano dois mil e quatorze, quinta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, JORGE ALVES PEREIRA. Ausência justificada dos Conselheiros ARILENE DE SOUZA PAULA E AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO. Aberta a Sessão, o Senhor Presidente passou à (OBJETO: ESTELINA LOURENÇO CARDOSO - processo nº E-01/004/1761/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Enquadramento- processo nº E-01/004/2566/2013, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Acumulação de Cargos- processo nº E-01/ 004/4250/2013, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Souza Paula. Não havendo quórum para os referidos processos em pauta, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 40 minutos. Para constar, eu, , Secretário da 1ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1738413\r\n"
        ],
        "1738689": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 250, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 26 de setembro de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva ID nº 618903- 2, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Ivanilma Ribeiro Machado, ID nº 4455827-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n250\r\nLA928472\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1738689\r\n"
        ],
        "1738896": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 267/2014. Processo nº E-08/001/6778/2013. Data de Assinatura: 17/09/2014. Valor total: R 187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Detentora do Registro: RTS RIO S/A., no lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 225/2014. Processo nº E- 08/001/2977/2013. Data de Assinatura: 23/09/2014. Valor total: R 2.205.900,00 (dois milhões, duzentos e cinco mil e novecentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: BH FARMA COMERCIO LTDA-ME., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 202/2014. Processo nº E-08/001/9904/2013. Data de Assinatura: 19/09/2014. Valor total: R 1.164.618,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil seiscentos e dezoito reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 322/2014. Processo nº E- 08/001/1249/2014. Data de Assinatura: 24/09/2014. Valor total: R 11.845.927,00 (onze milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil novecentos e vinte sete reais).\r\nId: 1738896\r\n"
        ],
        "1738964": [
            "2014-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEM 25 DE SETEMBRO DE 2014\r\nWesley da Conceição Moreira - E- 10/005.3002/2013- AI 500706; Atnas Engenharia Ltda.- E- 10/005.9300/2014- AI D 631190; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/141.819/2012- AI D 397313; Viação Costeira Ltda.- E-10/142.257/2012- AI D 397364; Expresso Real Rio Ltda.- E-10/142.508/2012- AI D 397353; Marcia Araujo de Lima- E-10/005.11094/2013- AI D 601832; Nilton Torquato Sousa- E-10/005.3835/2014- AI D 623550; José Florencio Soares- E- 10/005.3836/2014- AI D 623549; José Carlos Francisco Alves- E- 10/005.3841/2014- AI D 623551; Viação Cidade do Aço Ltda- E- 10/005.5646/2014- AI D 601205- E-10/005.5647/2014- AI D 619005- E-10/005.5648/2014- AI 508999- E-10/005.5649/2014- AI D 615834- E-10/005.5650/2014- AI D 609110- E-10/005.5651/2014- AI 508994- E- 10/005.5652/2014- AI 508997- E-10/005.5655/2014- AI 508998- E- 10/005.5656/2014- AI 508995- E-10/005.5657/2014- AI 508993- E- 10/005.5658/2014- AI D 615833- E-10/005.5659/2014- AI 508992- E- 10/005.5660/2014- AI 508964- E-10/005.5661/2014- AI 509171- E- 10/005.5662/2014- AI D 612832- E-10/005.5663/2014- AI D 609108- E-10/005.5664/2014- AI D 615826- E-10/005.5665/2014- AI D 615827- E-10/005.5666/2014- AI D 615829- E-10/005.5667/2014- AI D 615832- E-10/005.5668/2014- AI D 615831- E-10/005.6762/2014- AI D 618437- E-10/005.6763/2014- AI D 619592- E-10/005.6764/2014- AI D 626408- E-10/005.7508/2014- AI 509329- E-10/005.7509/2014- AI D 626411- E-10/005.7510/2014- AI D 622733- E-10/005.7512/2014- AI D 612602- E-10/005.7513/2014- AI D 612604- E-10/005.7514/2014- AI D 618453- E-10/005.7516/2014- AI D 618452- E-10/005.7519/2014- AI D 609134- E-10/005.7520/2014- AI D 615840- E-10/005.7521/2014- AI D 618446- E-10/005.7522/2014- AI D 618456- E-10/005.7523/2014- AI D 618444- E-10/005.7524/2014- AI D 623587- E-10/005.8151/2014- AI 509331- E-10/005.8152/2014- AI 509330- E-10/005.8154/2014- AI D 614075- E-10/005.8156/2014- AI D 614074- E-10/005.8157/2014- AI D 618460- E-10/005.8159/2014- AI D 618459- E-10/005.8160/2014- AI D 615845- E-10/005.8162/2014- AI D 626413- E-10/005.8164/2014- AI D 615846- E-10/005.8171/2014- AI D 618447- E-10/005.8173/2014- AI D 618449- E-10/005.8816/2014- AI D 615841- E-10/005.8817/2014- AI D 618467- E-10/005.8818/2014- AI D 618468- E-10/005.8819/2014- AI D 626405- E-10/005.9408/2014- AI D 614076- E-10/005.9409/2014- AI D 632230- E-10/005.9410/2014- AI D 632231- E-10/005.9598/2014- AI D 620474- E-10/005.9599/2014- AI D 618470- E-10/005.9600/2014- AI D 618471- E-10/005.9601/2014- AI D 612606- E-10/005.9602/2014- AI D 612607- E-10/005.9603/2014- AI D 630608- E-10/005.9716/2014- AI D 613244- E-10/005.9717/2014- AI D 612625- E-10/005.9718/2014- AI D 612623- E-10/005.9719/2014- AI D 618472- E-10/005.9720/2014- AI D 633505- E-10/005.9721/2014- AI D 626415- E-10/005.9722/2014- AI D 614206- E-10/005.9723/2014- AI D 613242; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/005.6936/2014- AI D 610413; Viação São José Ltda.- E-10/005.8059/2014- AI D 631162; Viação Bola Branca Ltda.- E- 10/005.8968/2014- AI D 631159- E-10/005.8969/2014- AI D 631147- E- 10/005.8970/2014- AI D 631177; Rogério Felix de Lima- E- 10/005.9128/2014- AI D 604951; Ubirajara Oscar Virgilio- E- 10/005.9129/2014- AI D 604950; Charles Emerson da Silva Leal- E- 10/005.9130/2014- AI D 624547; Romildo Luiz Burguez- E- 10/005.9131/2014- AI D 624546; Sidney Reis Costa- E- 10/005.9132/2014- AI D 604949; Sinezio Pereira da Silva- E- 10/005.9180/2014- AI D 631314; Transporte Além Paraíba Ltda.- E- 10/005.9641/2014- AI D 631186; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/005.9746/2014- AI D 602180; E- 10/005.9747/2014- AI D 602179; Transportadora Tinguá Ltda.- E- 10/005.9748/2014- AI D 620281; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur Ltda.- E-10/005.9750/2014- AI D 609502- E- 10/005.9751/2014- AI D 609501; Viação União Ltda.- E- 10/005.9754/2014- AI D 632213- E-10/005.9757/2014- AI D 610781- E-10/005.9759/2014- AI D 610101- E-10/005.9760/2014- AI D 610782- E-10/005.9765/2014- AI D 610094; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - Util- E-10/005.9761/2014- AI D 613235- E- 10/005.9763/2014- AI 509174- E-10/005.9799/2014- AI D 613236; Coesa Transportes Ltda.- E-10/005.9762/2014- AI D 622521; Auto Viação vera Cruz Ltda. - E-10/005.9764/2014- AI D 620294- E- 10/005.9766/2014- AI D 620293- E-10/005.9769/2014- AI D 620290- E-10/005.9770/2014- AI D 622770- E-10/005.9771/2014- AI D 622771; Viação Vila Rica Ltda.- E-10/005.9772/2014- AI D 625856- E- 10/005.9773/2014- AI D 625854- E-10/005.9774/2014- AI D 625869; Auto Viação ABC S/A- E-10/005.9776/2014- AI D 609633; Vix Logística S/A- E-10/005.9777/2014- AI D 624526- E-10/005.9778/2014- AI D 625850; Expresso Mangaratiba Ltda.- E-10/005.9786/2014- AI 509381- E-10/005.9787/2014- AI D 630560- E-10/005.9788/2014- AI 509390- E-10/005.9789/2014- AI 509383- E-10/005.10011/2014- AI D 630567; Viação Montes Brancos Ltda.- E-10/005.9790/2014- AI D 610422- E- 10/005.9791/2014- AI D 632208- E-10/005.9793/2014- AI D 610762- E-10/005.9795/2014- AI D 632210- E-10/005.9797/2014- AI D 632211; Viação Caravele Ltda.- E-10/005.9792/2014- AI D 632215- E- 10/005.9794/2014- AI D 632216; E-10/005.9796/2014- AI D 620288- E-10/005.9798/2014- AI D 620296- E-10/005.9800/2014- AI D 632214; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/005.9907/2014- AI D 617222; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/005.9997/2014- AI D 600203- E- 10/005.9998/2014- AI D 600201- E-10/005.10000/2014- AI D 600202- E-10/005.10010/2014- AI D 630599- E-10/005.10014/2014- AI D 630600; Trel Transturismo Rei Ltda.- E-10/005.9999/2014- AI D 609509- E-10/005.10001/2014- AI D 609510- E-10/005.10004/2014- AI D 609517- E-10/005.10005/2014- AI D 632588- E-10/005.10006/2014- AI D 609136- E-10/005.10007/2014- AI D 613429- E- 10/005.10008/2014- AI D 622759- E-10/005.10013/2014- AI D 610100; Rio Ita Ltda.- E-10/005.10002/2014- AI D 631334- E- 10/005.10003/2014- AI D 631333; Expresso Rio de Janeiro Ltda.- E- 10/005.10009/2014- AI D 631331; Irene Colonese Garofalo- E- 10/005.10043/2014- AI D 626730.\r\nId: 1738964\r\n"
        ],
        "1739385": [
            "2014-10-01 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatorze, às quinze horas, no gabinete do Superintendente Administrativo da SEDEC, realizou-se a primeira Sessão do ano de dois mil e quatorze, da Comissão de Adicional de Qualificação, constituída pela Resolução SEDEC 21/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, número 108, de 13 de junho de 2012, presentes os senhores Cel BM RR Idilberto Antônio Calixto, Superintendente Administrativo da SEDEC, Presidente da Comissão; Cel BM Gilvan Miguel de Castro, Diretor Geral de Pessoal do CBMERJ, membro; Cel BM Fábio Shiguehiko Osawa, Diretor Geral de Ensino e Instrução do CBMERJ, membro; Cel BM Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, Chefe de Gabinete da SEDEC, membro, e o Doutor Christiano Taveira, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC, membro. Após a formação da mesa, o Senhor Presidente da comissão houve por bem nomear, com a aprovação da mesa, o Cap BM RR Davimar Figueira Valpasso, Assessor de Gabinete da Diretoria Geral de Pessoal do CBMERJ, como secretário para a reunião. Prosseguindo os trabalhos, o Senhor presidente deu início à reunião, que passou a deliberar sobre o processo que foi reapresentado à análise da Comissão: PROCESSO E-27/023/10135/2012 - JEOSHUA HOROVITZ, ID FUNCIONAL 3430561 (INATIVO) - Após reapresentação dos autos à análise desta Comissão, ficou aprovado o seguinte parecer: o presente processo foi retornado ao interessado por conter pendências, dentre outras, concernentes sobre quais funções o interessado desempenhava à época de sua passagem para a inatividade, sem prejuízo de informar nos autos, sobre qual legislação à época credenciava o exercício da especialidade médica em cirurgia plástica, em consonância com a revalidação do título perante a legislação vigente. Como se verifica nos autos, o requerente não confirmou o nexo entre a especialidade de Cirurgia plástica e as atribuições do cargo exercido, não demonstrando nos autos a pertinência entre a especialidade apresentada e o atendimento de requisitos necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes ao respectivo cargo, não satisfazendo ao previsto no art. 5º, in fine, da Lei nº 5772/2010; §§ 2º e 3º, do art. 5º do Decreto nº 42.720/2010, c/c os arts. 3º e 4º da Resolução SEDEC nº 021, de 04/06/2012. Sendo desta forma, não tendo satisfeito os requisitos materiais do processo, a Comissão deliberou pela recomendação de INDEFERIMENTO do pedido de Adicional de Qualificação. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente, com a aprovação da mesa, houve por bem determinar as seguintes medidas administrativas: ao Secretário da presente reunião, que extraia cópia fiel do parecer com a recomendação de indeferimento, resultante das deliberação decorrente da presente Sessão, junte-a no respectivo processo, de modo que constitua peça de instrução à decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Cel BM RR Idilberto Antônio Calixto, Presidente da Comissão, deu por encerrado os trabalhos. Eu, Davimar Figueira Valpasso - Cap BM RR Id Func 2597946-9,ad hoclavrei a presente Ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e os membros da Comissão.\r\nPresidente da Comissão\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1739385\r\n"
        ],
        "1739884": [
            "2014-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nAta de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 002/2014.\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa O REI DOS PROTETORES INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA-ME.\r\nFornecimento de cobertor, colchonete, lençol e fronha, conforme especificação abaixo:\r\nItem\r\nMaterial / Especificação \r\nDemanda Anual \r\nUnidades\r\nR Unit.\r\n01\r\nCobertor, solteiro, antialérgico, medindo 2,10m x 1,40m, composição 100% poliéster, 400gr, cor azul.\r\n5280\r\nUnid.\r\n49,00\r\n02\r\nColchonete em espuma, densidade 28, revestido em tecido liso, na cor azul, medindo 1,80 x 0,60 x 0,5.\r\n5490\r\nUnid.\r\n63,20\r\n03\r\nLençol, solteiro, liso, na cor azul, medindo 2,20m x 1,60m, confeccionado em tecido 85% algodão e 15% poliéster, peso 170gr.\r\n2500\r\nUnid.\r\n16,80\r\n04\r\nFronha, confeccionada em tecido liso, na cor azul, 85% algodão e 15% poliéster, peso 170gr.\r\n1500\r\nUnid.\r\n10,80\r\n: 12 (seis) meses contados a partir da data da publicação.\r\n25.09.2014.\r\n: Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\nAta de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 003/2014.\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa SULDEBRAS SUL DO BRASIL COMÉRCIO E IDUSTRIA LTDA.\r\nFornecimento de filtros de barro, conforme especificação abaixo:\r\nItem\r\nMaterial / Especificação \r\nDemanda Anual \r\nUnidades\r\nR Unit.\r\n01\r\nFiltro de barro, Cerâmica, capacidade 10 litros, com torneira plástica, 01 vela, medida: 73cm de largura.\r\n2000\r\nUnid.\r\n52,98\r\n: 12 (seis) meses contados a partir da data da publicação.\r\n25.09.2014.\r\n: Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\nId: 1739884\r\n"
        ],
        "1740126": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04, 05 e 07 e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 163/2014. Processo nº E- 08/7373/2012. Data de Assinatura: 16/09/2014. Valor total: R 26.890,72 (vinte e seis mil oitocentos e noventa reais e setenta e dois centavos).\r\nId: 1740126\r\n"
        ],
        "1740147": [
            "2014-10-02 00:00:00",
            " \r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos trinta dias de setembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referente ao período do estágio probatório dos servidores em efetivo exercício da Carreira de Assistente Previdenciário, nomeados para cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, por força da Lei Complementar nº 132/2009. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado.\r\n\r\nID DO AVA LIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\nMÉDIA\r\n. Nº\r\n4268655- 5\r\nAna Paula do Nascimento\r\nAssist. Prev\r\n12/4/13\r\nRioprevidência\r\n4424572- 6\r\nMaria Inês Morais Campos\r\n40\r\n42\r\n41\r\nE- 01/008/ 4593/2013\r\n4442263- 6\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4331697- 2\r\nFabio Renato de Carvalho\r\n39\r\n37\r\n38\r\nE- 01/008/ 4596/2013\r\n4442313- 6\r\nFlavio Carramanhos Werneck\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4434581- 0\r\nNicholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\n33\r\n38\r\n36\r\nE- 01/008/ 4597/2013\r\n4442268- 7\r\nMarcos Antonio Menezes Ribeiro\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\n43\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/ 4598/2013\r\n4443234- 8\r\nAna Aparecida Coutinho Fernandes\r\nAssist. Prev\r\n24/4/13\r\nRioprevidência\r\n869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\n37\r\n39\r\n38\r\nE- 01/008/ 4599/2013\r\n4442284- 9\r\nNeilton de Azevedo Franco\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/ 4600/2013\r\n4443237- 2\r\nAna Carolina de Andrade Santos\r\nAssist. Prev\r\n15/4/13\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\n43\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/ 4601/2013\r\n4442294- 6\r\nFlávio de Matos Silva\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\n41\r\n43\r\n42\r\nE- 01/008/ 4602/2013\r\n4442289- 0\r\nClaudio Alves Lobão\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\n38\r\n37\r\n38\r\nE- 01/008/ 4604/2013\r\n4442262- 8\r\nRoberto Marinho Filho\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\n39\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/ 4605/2013\r\n4442273- 3\r\nJoão Henrique Santiago Barbosa\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\n40\r\n38\r\n39\r\nE- 01/008/ 4607/2013\r\n4442646- 1\r\nJorge Ribeiro Cruz\r\nAssist. Prev\r\n8/4/13\r\nRioprevidência\r\n559219- 4\r\nWillian Luiz Pereira\r\n34\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/ 4608/2013\r\n4442800- 6\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva \r\n36\r\n40\r\n38\r\nE- 01/008/ 4609/2013\r\n4442299- 7\r\nFabio Costa de Souza \r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n2060513- 7\r\nLucy Laporte Neves\r\n41\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/ 4610/2013\r\n4442278- 4\r\nEduardo Cristiano Oliveira\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\n41\r\n40\r\n41\r\nE- 01/008/ 4611/2013\r\nId: 1740147\r\n"
        ],
        "1740797": [
            "2014-10-03 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 004/2014.\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\nRegistro de Preços para fornecimento de cartuchos para impressoras, conforme especificação abaixo:\r\nItem\r\nMaterial / Especificação \r\nDemanda Anual \r\nUnidades\r\nR Unit.\r\n01\r\nCartucho tinta/tinteiro para impressora tipo original, volume 5 ml, cor preto, capacidade de impressão 170 (cento e setenta) páginas, referência C9351AL.\r\n3.762\r\nunid\r\n40,65\r\n02\r\nCartucho tinta/tinteiro para impressora tipo original, volume 5 ml, cor tricolor, capacidade de impressão 165 (cento e cia C9352AL.\r\n2.132\r\nunid\r\n50,17\r\n: 12 (seis) meses contados a partir da data da publicação.\r\n30.09.2014.\r\n: Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\nE-23/003/0952/2014.\r\nId: 1740797\r\n"
        ],
        "1740828": [
            "2014-10-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DOCTORS PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA.GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico Data de Assinatura: (oito milhões, setecentos e vinte e seis mil).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, seiscentos e dois mil e cinquenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S/A., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico R 462.912,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e doze reais).\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS PHAMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cento e oitenta e oito mil trezentos e setenta reais).\r\nId: 1740828\r\n"
        ],
        "1740829": [
            "2014-10-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GESSER MEDICAL LTDA-EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (duzentos e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/04/2014.\r\nId: 1740829\r\n"
        ],
        "1741712": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " SUSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nAta de Registro de Preços n° 023/2014.\r\nRegistro de Preços para o Fornecimento de Material de Escritório - Papel A4 (comum) e Papel Ofício II.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / DIBOÁ COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 04.960.002/0001- 83.\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n: 01/10/2014.\r\nPara o item 1 no valor de R 5.329.139,60 (cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) e para o item 3 no valor de R 493.090,45 (quatrocentos e noventa e três mil noventa reais e quarenta e cinco centavos). \r\nPregão Eletrônico PERP 22/14 - Processo nº E- 01/036/278/2014.\r\nAta de Registro de Preços n° 024/2014.\r\nRegistro de Preços para o Fornecimento de Material de Escritório - Papel ( reciclado).\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ Nº 18.589.619/0001-49.\r\n06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n: 01/10/2014.\r\nPara o item 2 no valor de R 650.840,20 (seiscentos e cinquenta mil oitocentos e quarenta reais e vinte centavos). \r\nPregão Eletrônico PERP 22/14 - Processo nº E- 01/036/278/2014.\r\nId: 1741712\r\n"
        ],
        "1741726": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " \r\nAo 01 de outubro de 2014, às 16 horas, reuniram-se os Servidores Léo Cunha de Albuquerque Salgado, Id n° 4347664-3, em razão da impossibilidade da presença da Servidora Lavinia Schittine Bezerra, Id nº 4336693-7, Debora Peçanha Gonçalves, Id nº 4362478-2 e Katia Rebelo, Id nº 4284944-6, em razão da impossibilidade de presença do Servidor George André Palermo Santoro, Id n° 4274781-3, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho Especial, para analisar as avaliações dos Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, admitidos por Concurso Publico de que trata o processo nº E-04/008.785/2010, para efeito de definição da pontuação média percebida para efeito de Estagio Probatório daqueles que tenham completado os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, conforme estabelecido na Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, e na Resolução SEFAZ n° 620, de 06 de maio de 2013. Após uma minuciosa verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou e ratificou todos os resultados das avaliações e demais atos processuais, determinando ao fim, que os processos individuais de avaliação fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e das Resoluções mencionadas. Outrossim, frise-se que os atos são retroativos à data em que os servidores completaram 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 15/07/2014, exceto no caso de Andre Pereira de Sousa, que completou o citado tempo em 01/08/2014, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nID\r\nNome\r\nData de Exercício\r\nAvaliação Final\r\nEstágio Probatório Aprovado\r\n4412057-5\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n15/07/2011\r\n42\r\nSIM\r\nE-04/053/67/2014\r\n607957-1\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n01/08/2011\r\n42\r\nSIM\r\nE-04/053/66/2014\r\n4412067-2\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n15/07/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/068/564/2013\r\n4359056-0\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n15/07/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/068/559/2013\r\n4412062-1\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n15/07/2011\r\n42\r\nSIM\r\nE-04/053/40/2013\r\n4412060-5\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n15/07/2011\r\n42\r\nSIM\r\nE-04/053/68/2014\r\n4412058-3\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n15/07/2011\r\n44\r\nSIM\r\nE-04/053/29/2013\r\n4412059-1\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n15/07/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/053/65/2014\r\n4412071-0\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n15/07/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/053/34/2013\r\nId: 1741726\r\n"
        ],
        "1741727": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nAo 01 de outubro de 2014, às 16 horas, reuniram-se os servidores Léo Cunha de Albuquerque Salgado, Id n° 4347664-3, em razão da impossibilidade da presença da servidora Lavinia Schittine Bezerra, Id nº 4336693- 7, Debora Peçanha Gonçalves, Id nº 4362478-2 e Katia Rebelo, Id nº 4284944-6, em razão da impossibilidade de presença do Servidor George André Palermo Santoro, Id n° 4274781-3, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho Especial, para analisar as avaliações dos , para efeito de definição do percentual individual de pagamento da GDA. Todos os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ e o despacho da Coordenação de Administração. Após uma minuciosa verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou e ratificou todos os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, determinando ao fim, que os processos individuais de avaliação fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e da Resolução nº 721, de 07 de fevereiro de 2014.\r\nID Funcional\r\nNome\r\nAvaliação Final\r\nGDA Individual\r\nGDA Institucional\r\nGDA Final\r\nNumero Processo\r\n2046467-3\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/327/2014\r\n1958393-1\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/294/2014\r\n2013588-2\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/317/2014\r\n1958722-8\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/319/2014\r\n1959623-5\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/316/2014\r\n3213033-3\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n41\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/055/276/2014\r\nID Funcional\r\nNome\r\nAvaliação Final\r\nGDA Individual\r\nGDA Institucional\r\nGDA Final\r\nNumero Processo\r\n1943013-2\r\nEDUARDO LURNEL GONÇALVES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/295/2014\r\n1959135-7\r\nELISABETH MAURO\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/350/2014\r\n2035122-4\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n41\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/055/444/2014\r\n1944002-2\r\nISMAR CABRAL DA CONCEIÇÃO\r\n39\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/055/310/2014\r\n2013256-5\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/322/2014\r\n3923855-5\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/591/2014\r\n1958517-9\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n39\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE-04/055/1452/2013\r\n872274-9\r\nJOSE INACIO FERREIRA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/323/2014\r\n1959055-5\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/324/2014\r\n32160348\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/068/1226/2014\r\n2013604-8\r\nLUCIA ROSADO DE OLIVEIRA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/351/2014\r\n1944025-1\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/1450/2013\r\n1959635-9\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/521/2014\r\n1943741-2\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n38\r\n20%\r\n60%\r\n80%\r\nE-04/055/353/2014\r\n1943902-4\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/293/2014\r\n1942290-1\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/258/2014\r\n1959025-3\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE-04/055/824//2014\r\nId: 1741727\r\n"
        ],
        "1741728": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nAo 01 de outubro de 2014, às 16 horas, reuniram-se os Servidores Léo Cunha de Albuquerque Salgado, Id n° 4347664-3, em razão da impossibilidade da presença da Servidora Lavinia Schittine Bezerra, Id nº 4336693-7, Debora Peçanha Gonçalves, Id nº 4362478-2 e Katia Rebelo, Id nº 4284944-6, em razão da impossibilidade de presença do Servidor George André Palermo Santoro, Id n° 4274781-3, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho Especial, para analisar as avaliações dos Analistas em Finanças Publicas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para as progressões de Carreira daqueles que tenham completado o interstício de 18 meses em 03 de julho de 2014.\r\nTodos os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ e o despacho da Coordenação de Administração.\r\nApós uma minuciosa verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou e ratificou todos os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, determinando ao fim, que os processos individuais de avaliação fossem instruídos com uma cópia da presente Ata.\r\nID Funcional\r\nNome\r\nData de Exercicio\r\nAvaliação Final\r\nProgressão aprovada\r\nNº\r\n5010185- 4\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n04/01/2013\r\n40\r\nSIM\r\nE- 04/076/19//2013\r\n3739601- 3\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n04/01/2013\r\n44\r\nSIM\r\nE- 04/080/294//2013\r\n5010187- 0\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n04/01/2013\r\n44\r\nSIM\r\nE- 04/076/22//2013\r\n5010191- 9\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n04/01/2013\r\n44\r\nSIM\r\nE- 04/047/647//2013\r\n5010194- 3\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n04/01/2013\r\n42\r\nSIM\r\nE- 04/076/23//2013\r\n4417582- 5\r\nPAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR\r\n04/01/2013\r\n41\r\nSIM\r\nE- 04/080/298//2013\r\n5010189- 7\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n04/01/2013\r\n42\r\nSIM\r\nE- 04/076/33//2013\r\nId: 1741728\r\n"
        ],
        "1741778": [
            "2014-10-06 00:00:00",
            "\r\nPAUTA DA REUNIÃO\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 134ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2014, às 17:00 HORAS, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\nSuperintendente de Tributação.\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico- Fiscais.\r\nPresidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\nRepresentante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\nASSUNTOS:\r\n1. Concurso Público para preenchimento de cargos na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n2. Apreciação de Processo Administrativo;\r\n3. Apreciação do Ofício SINFRERJ nº 22/2014;\r\nAssuntos Gerais.\r\nId: 1741778\r\n"
        ],
        "1742279": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano dois mil e quatorze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO . O Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta, o julgamento do , de interesse de - processo nº E-08/600922/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente a recorrente não usando do seu direito de uso da palavra em sua defesa. Foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o , de interesse de - processo nº E- 03/2110885/2009, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Souza Paula. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente a recorrente que fez uso da palavra em sua defesa. Foi devolvida a palavra a relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, foi colocado em pauta o MARCO ANTÕNIO DIONISIO ALVES - processo nº E-27/010/11164/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário da 3ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1742279\r\n"
        ],
        "1742303": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.NOVARTIS BIOCI, no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dezesseis mil cento e setenta e seis reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDADUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. NOVARTIS BIOCIOFTALMOPHARMA INDÚSTRIA E COMUTICOS LTDA-EPP., no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e dezesseis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIALRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME.MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI EPP., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (onze mil e quinhentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILI SULDEBRAS - SUL DO BRASIL COM, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (três milhões, seiscentos e noventa mil reais).\r\nId: 1742303\r\n"
        ],
        "1742389": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATENÇÃO AOS REFUGIADOS\r\nAta da XXXIV Reunião do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes\r\nData: 12/09/2014 Horário: 14:00h às 16:20h Local: CEDIM\r\nParticipantes: Alexandre Tolipan e Carolina Genovez Parreira - OAB- RJ;Aline Maria Thuller Aguiar e Debora Marques Alves - CARJ;Gislaine C. Kepe Ferreira - DPGE/RJ; Iamara de Andrade Ribeiro RU- LADIH; Lilian Bastos e Thiago Quintaneiro - CVB-RJ;Patrícia Waked Pontes, Rebeca Almeida e Giulia M. Blanc - SEASDH-RJ; Renata Pires - ACNUR;Sol Marques Vaz de Souza - IUPERJ.\r\nPauta:\r\n- Apresentação da pesquisadora da União Europeia, Gemma Pinyol, sobre a temática de refúgio no continente europeu;\r\n- Apresentação da representante do ACNUR, Renata Pires, acerca da sua missão no Sudão do Sul;\r\n- Revisão da Ata da última sessão ordinária;\r\n- Votação para inclusão do Padre Mario Geremia da Pastoral do Imigrante no CEIPARM;\r\n-Definição da Próxima reunião.\r\nDesenvolvimento da Pauta:\r\n1.Apresentação de Gemma Pinyol, pesquisadora da União Européia - A Sra. Gemma Pinyol apresentou a situação do refúgio na Europa, o nível de integração e análise das leis de imigração e os desafios que são enfrentados na Europa como bloco.\r\n2.Apresentação de Renata Pires, do ACNUR.\r\n- Renata Pires compartilhou com os membros do CEIPARM sua experiência no Sudão do Sul, os desafios encontrados e quais medidas humanitárias a ONU e as organizações não governamentais internacionais estão tomando.\r\n3.Leitura e revisão da Ata da última sessão.\r\n- Foi solicitado que a Ata da última sessão ordinária seja revisada pelos membros e encaminhadas as retificações via email, caso haja, até o dia 17 de setembro a fim de corrigi-la e encaminhá-la para publicação.\r\n4.Votação para inclusão da Pastoral do Imigrante no Comitê.\r\n- Foi realizada votação e aprovada, por unanimidade, a entrada da Pastoral do Imigrante no Comitê, que será representada pelo Padre Mario Geremia.\r\n5.Participação de visitante: \r\n- A senhora Natália Medina Araújo, do Ministério da Justiça, participou da reunião do Comitê representando o Sr. Virginius Lianza\r\n6.Participações dos membros:\r\n- A senhora Aline Thuller sugeriu a participação de um representante da Associação dos Haitianos do Rio de Janeiro no CEIPARM, já que as discussões serão ampliadas para migração em geral, o que foi anuído pelos presentes.\r\n7.Definição da próxima reunião:\r\n- Foi comunicada agenda extraordinária pela presidência do CEIPARM para deliberação da minuta do decreto que modifica o Comitê e demais assuntos. Ficou decidido que o Comitê se reunirá em 29 de setembro às 9:30h, no 2º andar da OAB-RJ.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão.\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nPresidência do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados\r\nId: 1742389\r\n"
        ],
        "1742398": [
            "2014-10-07 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATENÇÃO AOS REFUGIADOS\r\nAta da XXXIII Reunião do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção as Refugiados\r\nData: 14/08/2014 Horário: 14:38h às 16:00h Local: OAB-RJ/ 2º Andar\r\nParticipantes: Alexandre Tolipan e Carolina Genovez Parreira - OAB- RJ; Aline Maria Thuller Aguiar e Debora Marques Alves - CARJ; Artur de Azambuja Rodrigues - MPT; Fernando Bissacot - ACNUR; Gislaine C. Kepe Ferreira - SPGE/RJ; Iamara de A. Ribeiro RU-LADIH; Isabela de Mello Santos - UERJ; Nazareth Barreto - SMDS/CGDH; Patrícia Waked Pontes, Rebeca Almeida e Camila Tenuta Silva Clemente - SEASDH-RJ; Thiago Quintaneiro - CVB-RJ. \r\nPauta:\r\n- Apresentação e aprovação da Ata da última sessão.\r\n- Apresentação dos grupos de trabalho.\r\n- Reformulação do Decreto Estadual para inclusão do tema migração.\r\n- Abertura para participação individual dos membros para notícias e assuntos diversos.\r\n- Definição das Próximas reuniões.\r\nDesenvolvimento da Pauta:\r\n1.Leitura e revisão da Ata da última sessão.\r\n-Ata da sessão anterior aprovada e enviada para publicação.\r\n2.Apresentação dos Grupos de Trabalho conforme a seguir:\r\na)Documentação:\r\n- O representante do Ministério Público Federal está encaminhando recomendação ao Departamento da Polícia Federal para garantia da aplicação da Resolução nº 18/2014 do CONARE, que altera e simplifica procedimentos de pedidos de refúgio.\r\n- Realizar contato com o CONARE para tratar da seguinte questão: protocolo expedido no pedido de refúgio é o mesmo para os pais e filhos, gerando dificuldade para obtenção do CPF.\r\n- Elaboração de uma Carta Aberta para os cartórios sobre a documentação para casamentos, nos moldes das cartas abertas anteriormente utilizadas, no entanto, direcionada aos cartórios para enviar à Corregedoria Nacional de Justiça por iniciativa da CARJ com participação do CEIPAR.\r\nb)Ambiente Sócio Cultural:\r\n-Enviar um pedido de interesse de participação no Comitê de Convergência de Grandes Eventos em nome do CEIPAR. Dar seguimento com os contatos da Federação de Esportes Aquáticos. Dar continuidade no projeto Contar Histórias.\r\nc)Emprego e Renda:\r\n- Sugestão de produção de cartilhas sobre os direitos trabalhistas de migrantes e refugiados. Foi sugerido que o Ministério Público do Trabalho produza essas cartilhas com a tradução em 5 (cinco) idiomas. As representantes SEASDH e as representantes da Cáritas enviarão um ofício para o Ministério Público do Trabalho sobre o conteúdo da cartilha.\r\n­ A representante do Comitê de enfrentamento do tráfico de pessoas falou da existência de um grupo, dentro do MPT que trabalha a questão dos migrantes. O representante do MPT e do Comitê de enfrentamento do tráfico, ficaram de ver com este grupo do MPT, se já existe algum material produzido com relação às questões trabalhistas voltado para esta população.\r\nd)Moradia:\r\n-Casa de Passagem: será realizada uma reunião entre as representantes da CARJ e do MPT a fim de debater sobre o andamento da criação da casa. O Fórum de Convergência Permanente pretende inserir essa temática na sua próxima reunião. Formulação do Termo de Cessão após a reunião entre CARJ e MPT e em seguida realizar a reunião do Fórum. Realizar contato com CREAS e CRAF, reiterar agenda com a Subsecretaria de Proteção Especial do Município do Rio de Janeiro.\r\ne)Educação:\r\n- Enviar ofício para a SEEDUC solicitando a possibilidadeda informação quantitativa de estrangeiros na rede e onde estão localizados. A representante da Cáritas sugeriu contato com a representante da Secretaria Estadual de Educação para realizar o contato com o setor de informática.\r\nf)Saúde:\r\n- Promover uma parceria entre estado e Hospital Escola São Francisco de Assis - UFRJ. Programar um evento para capacitação e conscientização de profissionais da saúde, tais como uma feira de saúde da mulher, criação de uma tenda com centro de colhimento de material para exame preventivo, exame de câncer de mama e outros exames convenientes à saúde da mulher. O Comitê participaria do evento a fim de apresentar a relevância de tal parceria. Solicitar agenda com a Subsecretaria de Atenção Básica do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Situação do ebola: Cáritas foi informada de, em caso de suspeita da ebola, orientar a pessoa ficar em quarentena e só após esse procedimentoorealizar o atendimento. O questionamento é o local onde será realizado o processo de quarentena. Tentativa de parceria com a Organização Médicos Sem Fronteiras ea criação de uma campanha para falar sobre essa contaminação com intuito de evitar o pânico da população. Contato com a FIOCRUZ para pensar na criação de um fluxo, já que foram estabelecidos como referência caso haja algum caso no Brasil.\r\n3.Reformulação do Decreto Estadual para inclusão do tema migração: Mudança na nomenclatura de Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados (CEIPAR) para Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM). Foram propostas alterações, como: inclusão da questão do direito a voto para os membros e de um artigo que fale sobre o convite a observadores. Proposta de reformulação da redação e aprovação do texto para a próxima sessão.\r\n4.Abertura para participação individual dos membros para notícias e assuntos diversos.\r\n- A representante da Cáritas recentemente fechou a estatística do mês de junho de 2014 e informou que a quantidade de solicitações de refúgios do primeiro semestre de 2014 quase de igualou os números de todo o ano de 2013, sendo os números de: 1482 em 2013 e 1257 em 2014.\r\n5.Definição da próxima reunião:\r\n- Em virtude da presença da consultora observadora da União Européia, a reunião de setembro fica agendada para o dia 12 de setembro, também na OAB-RJ.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão.\r\nPatrícia Waked Pontes\r\nPresidência do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados\r\nId: 1742398\r\n"
        ],
        "1743059": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 05 dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o Conselheiro Fernando de Souza Tavares, que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Henrique A. do Porto Neves, RG: 454977823, Manoel Malaquias da Silva, RG: 56564073, Jose Ricardo de Souza, RG: 256391640, Jorge Luiz da Silva Casemiro, RG: 85504769, Carmelita Souza Dias, RG: 054951330. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1743059\r\n"
        ],
        "1743060": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "Aos 12 dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o Conselheiro Fernando de Souza Tavares, que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Pedro Rodrigues, RG: 68823673, Joaquim Lucio Dos Santos Filho, RG: 84546050, Geraldo Rosa da Silva, RG: 31965189, Dermeval Botelho, RG: 21940002, Marcos Ferreira Alves, RG: 102806593. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1743060\r\n"
        ],
        "1743061": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "Aos 19 dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o Conselheiro Fernando de Souza Tavares, que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Wangela Caetano dos Santos, RG: 84311390, Jorge Luiz Tavares Nogueira, RG: 126826171, Oziel Guilherme da Silva, RG:201435807, Gilliard de Lima, RG. 200717528, Eduardo Marques dos Santos, RG: 113681241. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nPresidente\r\nGeisa Lannes\r\nDora Beatriz Wilson da Costa\r\nMário da Silva Miranda Neto\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFátima Elizabeth de Souza Silva\r\nJorge de Souza Gomes\r\nHelena Santos Martins\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 1743061\r\n"
        ],
        "1743062": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            " Aos 27 dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o Conselheiro Fernando de Souza Tavares, que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Edson Arghelho de Lima, RG: 126354133, Andre Luis da Fonseca Moreno, RG: 10706735, Ademian Barcelos Ribeiro, RG: 125131573, Silvair Ferreira Lopes, RG: 87974531, Valdir dos Santos Vieira, RG: 86787967. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1743062\r\n"
        ],
        "1743063": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "Aos 02 dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou- se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Valder Jamilson Chaves dos Santos, RG: 70858402, Carlos Henrique da Silva, RG: 123114308, Jorge Luiz da Silva, RG: 45502861, Carlos Alberto da Silva Mendonça, RG: 91521039, Carlos Andre de Moraes, RG.8.575.607-0. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1743063\r\n"
        ],
        "1743064": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "Aos 09 dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou- se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Marcos Andre Farias Tiago, RG.7.546.123-6, Valdir Geraldo Alves, RG. 4813020-7, Edmar Teixeira de Souza, RG.10926290-7, Luiz Coelho, RG.1973395-5, Danubio Sergio Pinto, RG.8278352-3. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1743064\r\n"
        ],
        "1743065": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "Aos 16 dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou- se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Romeo Joaquim Da Silva, RG.6.552.536-2, Alexandre Silva Pereira de Oliveira, RG.12.768.197-1, Leandro Pinheiro Ferreira De Lima, RG.11.106.378-0, Ednilson Gomes da Silva, RG.11.984.431-4, Alexandre Alves Vieira, RG .21.330.439-7. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1743065\r\n"
        ],
        "1743066": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "Aos 23 dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior passou- se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV, ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Tiago Barbosa dos Santos. RG: 21.329.892-0, Jonathas Luis da Silva. RG: 21.037.442-7, Fábio da Silva Souza. RG.12.339.513-9, Edson Dias da Silva, RG:6.955.657-9, Luciano Santos Ribeiro.RG.:13.030.220-1. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1743066\r\n"
        ],
        "1743090": [
            "2014-10-08 00:00:00",
            "\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 29 de setembro de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho - ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos - ID Funcional 4177765-4, e Maria das Graças Fortes Telles - ID Funcional 876695-9, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento nomeados para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 5355, de 23 de dezembro de 2008. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, observando os ditames legais, e deliberou pela publicação do resultado final.\r\n\r\nId. Funcional\r\nNome\r\nCargo\r\nData de exercicio\r\nOrgão/\r\nSetor\r\nAvaliador\r\nMatr. do Avaliador\r\nAvalia-\r\nção\r\nPontu-\r\nação\r\nAvalia-\r\nção\r\nPontu- ação\r\nMédia\r\nAvalia- ção\r\nPontu-\r\nação\r\nMédia\r\nProc. nº \r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nCEPERJ\r\nMaurício Carlos Araújo Ribeiro\r\n5717590\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n44\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1732/13\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nAV3\r\n42\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1731/13\r\n50077627\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nVictor Zular Zveibil\r\n9698408\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n40\r\n40,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,0 \r\nE- 01/004/1670/13\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nMarcelo Montana Souza\r\n42706238\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n39\r\n40\r\nAV3\r\n42\r\n40,7 \r\nE- 01/004/1671/13\r\n44060815\r\nEDER INNOCENCIO TERRIN\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n39,3 \r\nE- 01/004/1672/13\r\n50076744\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES\r\nAPO\r\n27/09/2012\r\nSUBOR/COAOS\r\nMarisa de Jesus Eiris\r\n20162766\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1730/13\r\n50077180\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSEASDH\r\nAna Maria Machado Vieira\r\n5503442\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,3 \r\nE- 01/004/1673/13\r\n41426037\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\n06/09/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nTatiane Helena da Silva Perovano\r\n89535\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n41\r\n41,3 \r\nE- 01/004/1675/13\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n39\r\n37,5\r\nAV3\r\n42\r\n39,0 \r\nE- 01/004/1676/13\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG/COGPE\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1727/13\r\n50077317\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\nEPPGG\r\n24/09/2012\r\nSEC\r\nLuiz Fernando Zugllani\r\n43163513\r\nAV1\r\n37\r\nAV2\r\n41\r\n39\r\nAV3\r\n43\r\n40,3 \r\nE- 01/004/1677/13\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nAV3\r\n43\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1726/13\r\n50077392\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nLuiz Fernando Zugllani\r\n43163513\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n27\r\n35\r\nAV3\r\n43\r\n37,7 \r\nE- 01/004/1725/13\r\n50077414\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\n\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5 \r\nE- 01/005/0086/13\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n39,3 \r\nE- 01/004/1678/13\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBLO/CONAP\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\n50079751\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE- 01/004/1724/13\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAlexandre de Souza\r\n20182066\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nAV3\r\n37\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1679/13\r\n50076914\r\nMARCIO DA SILVA FILIPPO\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Luiz Carlos Silva Junior\r\n58806\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1680/13\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG/CORGE\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nAV3\r\n41\r\n40,0 \r\nE- 01/004/1723/13\r\n50077473\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO/COGSU\r\nFábio da Silva Andrade\r\n50003496\r\nAV1\r\n41\r\nAV1\r\n43\r\n40\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1722/13\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nMP\r\nPatrícia do Couto Villela\r\n2127\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,3 \r\nE- 01/004/1682/13\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nRosali souza Mayrink\r\n20252668\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n40\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1721/13\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAlexandre de Souza\r\n20182066\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nAV3\r\n40\r\n42,7 \r\nE- 01/004/1683/13\r\n43598080\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/COGPO\r\nMônica Maria de Souza\r\n19076584\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n36,7 \r\nE- 01/004/1719/13\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nRosali souza Mayrink\r\n20252668\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n40\r\n41\r\nAV3\r\n43\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1718/13\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO / COREL\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1716/13\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nAntônio D´Avila\r\n43302475\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nAV3\r\n38\r\n38,3 \r\nE- 01/004/1715/13\r\n50077619\r\nSANDRO LUIS PALANCA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COGEA\r\nSolange Morais Batista\r\n8699364\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1714/13\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COINF\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n44\r\n43,5\r\nAV3\r\n42\r\n43,0 \r\nE- 01/004/1713/13\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COAGE\r\nElizabeth C. M. O. Menezes\r\n43780202\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n40\r\n36\r\nAV3\r\n39\r\n37,0 \r\nE- 01/004/1685/13\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/COREC\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1712/13\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/COGPO\r\nMônica Maria de Souza\r\n19076584\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1711/13\r\n50077465\r\nVIVIAN DUTRA SOARES ROSADAS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nJoão Batista Dias\r\n9698416\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n37\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,3 \r\nE- 01/004/1688/13\r\nId: 1743090\r\n"
        ],
        "1743619": [
            "2014-10-09 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia trinta de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete do Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012, 3.287, de 31/01/2013 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/001.016692/2014, E-14/001.020778/2014, E-14/001.028786/2014, E-14/001.029028/2014, E-14/001.029179/2014, E-14/001.030872/2014, E-14/001.033490/2014, E-14/001.034480/2014, E-14/001.035151/2014, E-14/001.035999/2014, E-14/001.036000/2014 e E-14/001.037101/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nProcurador do Estado\r\nProcurador do Estado\r\nProcurador do Estado\r\nId: 1743619\r\n"
        ],
        "1744254": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014, com início às 10h,foi lida e aprovada a Ata da 119ª Reunião. Informes: o Senhor Assessor- Chefe passou aos informes: o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de agosto (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 03.09.2014. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 1744254\r\n"
        ],
        "1744348": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 015/2014\r\nRegistro de Preços para futura aquisição de copos descartáveis de 200 ml e 50 ml visando atender as necessidades desta\r\nSESEG.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a Empresa Ajurdy Distribuidora de Produtos LTDA - ME - CNPJ 09.102.265/0001-75.\r\n: Até 20 de julho de 2015.\r\nR 20.790,00 (vinte mil setecentos e noventa reais).\r\n: 18/07/2014\r\n: Rosana Fernandes de Paula, Id. Func. 3220125-7.\r\n: Processo nº E-09/008/445/2014.\r\nItem/ID SIGA/ Especificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n\r\nCopo descartável plástico, branco, 200 ml, em pacote de 100 unidades\r\nTOTALPLAST\r\n7.500 PCT\r\nR 2,36\r\nCopo descartável plástico, branco, 50 ml, em pacote de 100 unidades\r\nTOTALPLAST\r\n3.000 PCT\r\nR 1,03\r\nId: 1744348\r\n"
        ],
        "1744602": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 08, D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 06 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04 e 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 220/2014. Processo nº E-08/4421/2012. Data de Assinatura: 26/09/2014. Valor total: R 17.155,00 (dezessete mil cento e cinquenta e cinco reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. Detentoras do Registro: ML FARMACIA E DORGARIA DA ILHA LTDA-ME., no item 04 e PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 076/2013. Processo nº E-08/4982/2012. Data de Assinatura: 29/11/2014. Valor total: R 72.657,00 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais).\r\nId: 1744602\r\n"
        ],
        "1744603": [
            "2014-10-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 01, e PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 081/2014. Processo nº E-08/6678/2012. Data de Assinatura: 14/08/2014. Valor total: R 332.370,00 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e setenta reais).\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/08/2014.\r\nId: 1744603\r\n"
        ],
        "1745279": [
            "2014-10-13 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 280/2014. Processo nº E-08/001/6053/2013. Data de Assinatura: 07/10/2014. Valor total: R 127.561,20 (cento e vinte e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ADL CONEXÃO COMERCIAL LTDA., no item 03, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 203/2014. Processo nº E-08/6095/2012. Data de Assinatura: 29/09/2014. Valor total: R 43.722,00 (quarenta e três mil setecentos e vinte e dois reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 311/2014. Processo nº E-08/001/8595/2013. Data de Assinatura: 07/10/2014. Va lor total: R 131.600,00 (cento e trinta e um mil e seiscentos reais).\r\nId: 1745279\r\n"
        ],
        "1745368": [
            "2014-10-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA EM 9 DE OUTUBRO DE 2014\r\nViação Estrela S/A- E- 10/005.13462/2013- AI D 315062; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/142.082/2012- AI D 397330; Marcelo de Toledo Barbosa- E-10/005.5727/2014 - AI 508320; Viação Pinheiral Ltda. - E-10/005.9713/2014 - AI D 631178; Auto Viação 1001 Ltda. - E- 10/005.10147/2014- AI D 610081- E-10/005.10148/2014- AI D 622731- E-10/005.10149/2014 - AI D 612603- E-10/005.10150/2014- AI D 609630- E-10/005.10151/2014- AI D 612605- E-10/005.10152/2014- AI D 614204- E-10/005.10153/2014- AI D 610416- E-10/005.10154/2014- AI D 622532 - E-10/005.10156/2014- AI D 310935 - E- 10/005.10157/2014- AI D 632229- E-10/005.10158/2014- AI D 612840- E-10/005.10161/2014 - AI D 609503- E-10/005.10162/2014- AI D 613237- E-10/005.10164/2014- AI D 630907- E-10/005.10165/2014- AI D 609645- E-10/005.10166/2014- AI D 609646- E-10/005.10168/2014- AI D 630908- E-10/005.10169/2014- AI D 630910- E- 10/005.10170/2014- AI D 609652- E-10/005.10171/2014- AI D 609647- E-10/005.10172/2014- AI D 609650- E-10/005.10173/2014- AI D 609649- E-10/005.10176/2014- AI D 609653- E-10/005.10177/2014- AI D 609654- E-10/005.10178/2014- AI D 609641- E-10/005.10179/2014- AI D 630902- E-10/005.10180/2014- AI D 630897- E- 10/005.10181/2014- AI D 630900- E-10/005.10182/2014- AI D 609643- E-10/005.10183/2014- AI D 630903- E-10/005.10184/2014- AI D 630901- E-10/005.10186/2014- AI D 630899- E-10/005.10187/2014- AI D 609640- E-10/005.10188/2014- AI D 609644; Rápido Macaense Ltda.- E-10/005.10163/2014- AI D 612626- E-10/005.10167/2014- AI D 630909- E-10/005.10174/2014- AI D 609648- E-10/005.10175/2014- AI D 609651; Augusto Fernando Nascimento da Silva- E- 10/005.10360/2014- AI D 604970; Rio Ita Ltda.- E-10/005.10376/2014- AI D 609642 - E-10/005.10377/2014 - AI D 635113; Olenir da Silva- E-10/005.10577/2014- AI D 631703; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005.10687/2014- AI D 635084; Fernatu Transportes e Turismo Ltda.- E-10/005.10688/2014- AI D 604241; Empresa Auto Viação Jurema S/A - E-10/005.10690/2014 - AI D 632267- E- 10/005.10693/2014- AI D 635085; Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio Ltda. E-10/005.10691/2014- AI D 617223; Viação Costeira Ltda.- E-10/005.10689/2014- AI D 635104- E-10/005.10695/2014- AI D 632003- E-10/005.10699/2014- AI D 632002- E-10/005.10700/2014- AI D 632001- E-10/005.10701/2014- AI D 632004- E-10/005.10702/2014- AI D 632005- E-10/005.10703/2014- AI D 633500- E- 10/005.10704/2014- AI D 610796; Costa Verde Transportes Ltda.- E- 10/005.10705/2014- AI D 612627; Viação Pendotiba S/A- E- 10/005.10706/2014- AI D 612612; Auto Viação Salineira Ltda.- E- 10/005.10708/2014- AI D 632604; Transportadora Tinguá Ltda.- E- 10/005.10709/2014- AI D 632021- E-10/005.10710/2014- AI D 632022; Auto Viação ABC S/A- E-10/005.10752/2014- AI D 612613; Trel- Transturismo Rei Ltda.- E-10/005.10782/2014- AI D 630613- E- 10/005.10783/2014- AI D 630614- E-10/005.10784/2014- AI D 630616- E-10/005.10886/2014- AI D 633884- E-10/005.10887/2014- AI D 630610- E-10/005.10889/2014 - AI D 630617- E-10/005.10828/2014- AI D 633528- E-10/005.10829/2014 - AI 509394- E- 10/005.10830/2014- AI 509393- E-10/005.10833/2014 - AI D 635098; Julimar Hilário Pereira de Moraes- E-10/005.10821/2014 - AI D 631706; Expresso Mangaratiba Ltda.- E-10/005.10849/2014- AI D 630625; E-10/005.10850/2014- AI D 610793; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Viação Cidade do Aço Ltda.- E-10/005.5654/2014- AI D 615814.\r\nId: 1745368\r\n"
        ],
        "1745872": [
            "2014-10-14 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 011/2014. \r\n: 09/10/2014. \r\n: JOÃO ROBERTO DAVOGLIO - EPP. \r\n: Registro de Preços para fornecimento de mobiliário escolar (Conjunto Secretária - Mesa e Cadeira), conforme discriminação a seguir:\r\nCódigo 7105.009.0015 - SECRETÁRIA MESA COM CADEIRAS - (CONJUNTO), MATERIAL TAMPO: COMPENSADO 18MM, REVESTIMENTO TAMPO: LAMINADO MELAMINICO, COR OVO, FORMATO RETANGULAR, DIMENSÃO (C X L X H): 1200 X 700 X 740 MM, MATERIAL Estrutura: AÇO CARBONO, REVESTIMENTO ESTRUTURA: PINTURA EM PO EPOXI, COR ESTRUTURA: VERDE FLORESTA, QUANTIDADE CADEIRA: 01, Demanda Anual - 5.363 UNIDADES, Marca - MAQ MÓVEIS, VALOR UNITÁRIO - R 610,70 (seiscentos e dez reais e setenta centavos).\r\n12 (doze) meses, improrrogável, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2013.\r\n: Decretos Estaduais nºs 41.135/2008, 41.329/2009, 42.105/2009, 42.216/2010, 43.643/2012, 31.863/2002, 31.864/2002, 41.533/2008 e 31.149/80, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 123. \r\nSimone Oliveira da Costa Almeida, mat. nº 891.412-9.\r\nE-03/10.378/2012. \r\nId: 1745872\r\n"
        ],
        "1745918": [
            "2014-10-14 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 276/2014. Processo nº E-08/001/9697/2013. Data de Assinatura: 08/10/2014. Valor total: R 388.200,00 (trezentos e oitenta e oito mil e duzentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 08, 10, 11 e 14, NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, nos itens 02, 04, 05, 06 e 07 e VIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E DESCARTAVEIS LTDA, nos itens 03 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 143/2014. Processo nº E-08/5358/2012. Data de Assinatura: 06/10/2014. Valor total: R 1.082.195,00 (um milhão, oitenta e dois mil cento e noventa e cinco reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 199/2014. Processo nº E-08/001/10933/2013. Data de Assinatura: 07/10/2014. Valor total: R 312.624,00 (trezentos e doze mil seiscentos e vinte e quatro reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 204/2014. Processo nº E-08/001/13911/2013. Data de Assinatura: 07/10/2014. Valor total: R 329.550,00 (trezentos e vinte e nove mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Detentora do Registro: MASTERLAB COMERCIAL LTDA., no lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 279/2014. Processo nº E-08/001/4096/2013. Data de Assinatura: 08/10/2014. Valor total: R 962.800,00 (novecentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais).\r\nId: 1745918\r\n"
        ],
        "1745978": [
            "2014-10-14 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PRODERJ, em observância ao art. 15, § 2º da Lei nº 8.666/93 e inciso XI do art. 6º, do Decreto Estadual nº 44.857/2014, comunica que foram revalidados os preços registrados na ATA nº 001/2014 (Ata no SIGA sob nº 0145/2014), cuja detentora é a Empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. O mapa de pesquisa e as propostas comerciais encontram-se disponíveis no site do CONSETI (www.conseti.rj.gov.br Serviços Para os Assessores de Informática Registro de Preços Vigentes). Objeto: Fornecimento de produtos e serviços EMC, relacionados a Equipamentos; Licenciamento de Softwares; Serviços de Suporte Técnico e Treinamentos. Validade da Ata de Registro de Preços: 11/05/2015. Processo nº E-12/078/173/2014.\r\nId: 1745978\r\n"
        ],
        "1745984": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            " \r\nCOMITÊ DE GESTÃO \r\n*Aos vinte e oito dias de agosto de dois mil e quatorze, às 13:30h, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência da Subsecretária-Geral, Sra. , e dos membros, Sr. , Subsecretário de Receita, Sra. , Subsecretária de Política Fiscal, e Sra. DÉBORA PEÇANHA GONÇALVESpara deliberarem a seguinteOrdem do Dia: (1) Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2014; (2) Plano Anual de Aplicação - PAP 2015 Preliminar (3) Assuntos Gerais. Ausência justificada da Sra. REBECA VIRGINIA ESCOBAR VILLAGRASubsecretária de Finanças, indicando a participação do Assessor, Sr. , como seu representante. Aberta a sessão, a Sra. Presidenta convidou para participar da reunião a Sra. Gestora do FAF, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO a qual, por sua vez, convidou a sua Assessora, para participar da reunião. A Gestora do FAF distribuiu aos presentes o Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2014 e o Plano Anual de Aplicação - PAP 2015 Preliminar, ressaltando que o PAP 2015 Preliminar foi elaborado contemplando as despesas já custeadas pelo FAF, como também, as despesas que poderão, caso os Comitês de Gestão e Deliberativo do FAF aprovem, ser transferidas, em 2015, da UG 200100 - SEFAZ para a UG 206100 - FAF, tais como: Serviços de vigilância, locação de veículos de representação (no PAP 2014 estava previsto locação de veículos, exceto de representação); locação de máquina de café, bebedouro, assinatura de TV, tratamento químico de água e dutos de ar condicionados, Consultoria - Grau de risco, convênio SERPRO e tabela IPVA, destacando que tendo os comitês aprovado a transferência das despesas da UG 200100 - SEFAZ para a UG 206100 - FAF, essas somente serão custeadas com recursos do FAF mediante a formalização de termo aditivo ou apostilamento assinado pelo Secretário de Estado de Fazenda, sendo contemplado ainda nesse PAP 2015 Preliminar que a aprovação de despesas pelos Comitês de Gestão e Deliberativo se estende ao pagamento de despesas de exercícios anteriores que também poderão ser custeadas com recursos do FAF. Ressalta-se que despesas que venham a ser autorizadas pelos Comitês de Gestão e Deliberativo para serem custeadas pelo FAF, que não tenham sido contempladas no PAP 2015 Preliminar, serão incluídas no PAP 2015 Revisado. O Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2014 e o PAP 2015 Preliminar foram aprovados por unanimidade pelos Membros do Comitê de Gestão. Cabe registrar que as reuniões do Comitê de Gestão para apreciação dos Relatórios de Gestão do FAF, relativos aos 1º e 2º trimestres de 2014, não foram realizadas nos respectivos meses de abril e junho, tendo em vista a expectativa da aprovação da minuta de alteração do novo Regimento Interno do FAF, que prevê, entre outros procedimentos, alterações no cronograma de reuniões dos Comitês do FAF. Contudo como a minuta de alteração do Regimento ainda não foi aprovada, a Gestora elaborou o Relatório de Gestão do 1º semestre de 2014 consolidando o 1º e 2º trimestres de 2014 para apresentação nesta reunião. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) a minuta de alteração do Regimento Interno do FAF - processo nº E-04/049/4/2013, com as modificações propostas por membros do Comitê Deliberativo, foi submetida novamente à análise da Assessoria Jurídica da SEFAZ, encontrando-se na AJUR para avaliação final. Sendo assim, os membros do Comitê apreciaram a minuta do Regimento Interno e a consideraram em condição de ser aprovada pelo Comitê Deliberativo quando a AJUR da SEFAZ concluir a sua análise. O Comitê de Gestão sugeriu que tão logo a AJUR emita o seu parecer sobre a minuta do Regimento Interno do FAF, a Gestora do FAF deve submeter a minuta ao Comitê Deliberativo para aprová-la e, na mesma reunião, aprovar também o Relatório de Gestão - 1º semestre de 2014 e o PAP 2015 Preliminar. A Gestora do FAF destacou que com a aprovação do novo Regimento Interno do FAF os comitês de Gestão e Deliberativo deverão se reunir em fevereiro de 2015 para o Comitê de Gestão avaliar e o Comitê Deliberativo aprovar os seguintes relatórios: Relatório de Gestão do FAF do 2º semestre de 2014; o Plano Estratégico Bienal - PEB 2015/2016 e o Plano Anual de Aplicação - PAP 2015 Revisado; (b) A Gestora do FAF informa que ingressou no FAF o processo nº E-04/056/106/2013, que trata de descentralização de recursos do FAF para a Procuradoria Geral do Estado para a Ação de Desapropriação dos imóveis situados na Estrada BR 40, Km 5, NN 811, Levy Gasparian, ressaltando que em reuniões anteriores dos Comitês de Gestão e Deliberativo do FAF, foi informado aos membros dos Comitês que a Gestora consultou a AJUR/SEFAZ sobre a possibilidade de as despesas com desapropriação de imóveis para instalações dos PCIs serem custeadas com recursos do FAF. A AJUR/SEFAZ manifestou-se favorável. O Comitê de Gestão, após avaliar o processo, entende que a descentralização dos recursos à PGE está em condição de ser aprovada pelo Comitê Deliberativo com base no inciso IX do art. 2º da LC nº 134/2009, ou pelo Secretário de Estado de Fazenda com fulcro no inciso X acrescentado ao art. 2º pela LC nº 160/2014; (c) Ingressaram no FAF, para aprovação pela Gestora, processos que tratam de despesas de exercícios anteriores a 2014 (DEAs), relativas a aluguel de imóveis (entende-se por despesa com aluguel de imóveis as despesas com locação, permissão de uso, condomínio, seguro, energia elétrica, água e esgoto e demais taxas inerentes ao imóvel em uso pela SEFAZ, assim como reajuste contratual), cuja transferência das despesas da UG 200100 - SEFAZ para a UG 26100 - FAF foi apreciada pelo Comitê de Gestão e aprovada pelo Comitê Deliberativo em 2014, não sendo deliberado na ocasião sobre as despesas de exercícios anteriores. Em razão do exposto, o Comitê de Gestão entende que a autorização para que todas as demandas de despesas a serem custeadas pelo FAF, inclusive das despesas já transferidas da UG 200100 - SEFAZ para a UG 206100 - FAF devem contemplar, também, as despesas de exercícios anteriores. Contudo, ainda se faz necessário a aprovação do Comitê Deliberativo com base no inciso IX do artigo 2º da LC nº 134/2009, ou pelo Secretário de Estado de Fazenda com fulcro no inciso X acrescentado ao art. 2º pela LC nº 160/2014; (d) Descentralização de crédito orçamentário do FAF, no valor previsto de R 450.000,00, para a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil (SSCS), cujo objeto é Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Após a apreciação do Comitê de Gestão, que justificou, em cumprimento ao inciso IX, art. 2º da LC nº 134/2009, que tal despesa pode ser custeada pelo FAF, tendo em vista que o evento proporcionará a divulgação da implantação da NFC-e, esclarecendo aos contribuintes e cidadãos toda a alteração do processo de vendas do varejo, contribuindo, dessa forma, com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária. O processo deve ser submetido à aprovação do Comitê Deliberativo com base no inciso IX do art. 2º da LC nº 134/2009, ou pelo Secretário de Estado de Fazenda com fulcro no inciso X acrescentado ao art. 2º pela LC nº 160/2014. Registra-se que essa despesa não foi contemplada no PAP 2015 Preliminar, em virtude de a sua solicitação ter ocorrido posteriormente à elaboração do PAP. Contudo, tal despesa será incluída no PAP 2015 Revisado. (e) Processo nº E-04/049/2/2013 - Ajuste de Contas entre o FAF e o Tesouro do ERJ. Conforme mencionado no Relatório de Gestão - 4º trimestre, em dezembro de 2013, foram bai xados 277 milhões dos créditos a receber do FAF com o Tesouro do ERJ. Em 31 de dezembro de 2013, o saldo acumulado de R 353 milhões encontra-se registrado na conta 79999.13.01 - Outros Controles Diversos - Fundo Especial de Administração Fazendária. Contudo, é importante ressaltar, conforme Parecer da Assessoria Jurídica da SEFAZ-RJ, sobre a prescrição dos saldos não utilizados, que, em 01 de janeiro de 2014, deveria ter sido baixado na conta 7999.13.01 - Outros Controle Diversos, R 209 milhões, referentes aos saldos dos exercícios de 2009 (R 44 milhões) e 2011 (R 165 milhões). Então, para que se proceda ao ajuste de contas de 2014 e exercícios subsequentes, a Gestora do FAF sugeriu que seja normatizada, por meio de uma resolução, a rotina para o ajuste de contas entre o FAF e Tesouro do Estado, devendo ser elaborada a minuta para apreciação da AJUR. Sendo assim, o Comitê de Gestão concluiu pela constituição de um grupo de trabalho, composto pelo FAF, CGE, AGE, SUBFIN e SSER para elaborar a proposta. A Subsecretária Geral de Fazenda fará a convocação dos membros do grupo de trabalho. Este grupo deve, após a elaboração da rotina de procedimentos para o ajuste de contas em 2014 e anos subsequentes, validar o ajuste de contas FAF x Tesouro realizado em dezembro de 2013. (f) Quanto ao tema PPE, a Gestora vem reiterar aos presentes que na reunião de 07/02/2013 foi sugerida a criação de uma ferramenta que automatizasse os cálculos da PPE, conferindo maior segurança e rapidez no processo, o que foi acatado pelo Comitê de Gestão, sendo, então, solicitado que a SSER fizesse a abertura de uma declaração de trabalho junto à ATI para a criação dessa ferramenta, e que, até a presente data, não há informação sobre o andamento da criação de tal ferramenta de conferência de cálculos da PPE. Esse tema também foi apresentado aos Comitês de Gestão e Deliberativo, nas respectivas reuniões ocorridas nos meses de fevereiro e março de 2014. Em razão do exposto, o Comitê de Gestão decide que será verificado, pela Subsecretária Geral, o andamento da elaboração da ferramenta junto a ATI tendo em vista a expectativa de se pagar PPE nos próximos exercícios. (g) Tendo em vista que a participação de servidores da SEFAZ em cursos de mestrado e doutorado, no sistema de patrocínio da SEFAZ através de coparticipação com a adoção de reembolso de até 80% do valor do curso aprovado, disciplinada pela Resolução SEFAZ nº 785, de 27/08/2014, publicada no D.O. de 29/08/2014, será custeada com recursos do FAF, oComitê de Gestão, após apreciação, justificou, em cumprimento ao inciso IX, art. 2º da LC nº 134/2009, que a participação de servidores efetivos da SEFAZ em cursos de mestrado e doutorado visa a formação e o desenvolvimento continuado, sendo compatível com oPlano Anual de Capacitação e Treinamento da SEFAZ e com os interesses da administração fazendária, a qual contribuirá para a modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária, podendo, assim, ser custeada pelo FAF, em 2014 e exercícios subsequentes, devendo ser submetida à apreciação do Comitê Deliberativo com base no inciso IX do art. 2º da LC nº 134/2009, ou pelo Secretário de Estado de Fazenda com fulcro no inciso X acrescentado ao art. 2º pela LC nº 160/2014. Registra-se que essa despesa não foi contemplada no PAP 2015 Preliminar, em virtude de a sua publicação ter ocorrido posteriormente à elaboração do PAP. Contudo, tal despesa será incluída no PAP 2015 Revisado. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. \r\nSubsecretária Geral de Fazenda- Presidente\r\nSubsecretário de Receita\r\nSubsecretária de Política Fiscal\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nGestora do FAF\r\n*Omitida no D.O. de 04/09/2014.\r\nId: 1745984\r\n"
        ],
        "1746072": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNS CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE AO SEMINÁRIO INTEGRADO CETRAN/RJ E FUNDAÇÃO DEPAR DER/RJ, APOIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA (SEMTMU), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, INTITULADO “EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR E DO TRANSPORTE ESCOLAR, E ATUAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO”; REALIZADO NO DIA 30 DE JULHO DE 2014, LEVADO A EFEITO NO AUDITÓRIO DA FUNDAÇÃO DER/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS Nº 1.100/13º ANDAR/CENTRO/MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n08 horas e 30 minutos.\r\n17 horas.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\n: Márcia Fábio Mazante, Carlos Roberto Reis Conti e Jeferson Dantas Araújo.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Wanderby Braga de Medeiros, Sérgio Peres Martins Vianna, Luiz Antônio Marques Madeira, Daniele Kirk, Marcello de Rezende Lourenço, Jeferson Lourenço Bartalo, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nEmília Serpa Rosina, Bárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva, Dayse Menino Rodrigues, Diana Pinto Teixeira da Fonseca, Marcia de Oliveira Silva, Paula Roberta Ferreira do Couto, Alan. Lopes dos Reis, José Daniel Pereira de Azevedo, Maurício D'Arigau Pereira, Leandro Carlos Marques, Carlos Eduardo da Costa Araújo, Edilson Alves de Souza, Dária Monteiro Maximiliano e Andrezza Rogério da Silva.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO/SEMINÁRIO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: \r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Nihil.\r\nINTEGRADO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, APOIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA (SEMTMU), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, INTITULADO “EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR E DO TRANSPORTE ESCOLAR, E ATUAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO”.\r\n-Por ocasião da abertura do Seminário, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, em síntese, manifestou aos participantes, em nome dos Conselheiros - membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que o evento tinha por objetivo estimular e orientar as autoridades de trânsito e seus agentes (estaduais e municipais) quanto ao desenvolvimento de legislações, projetos, campanhas e procedimentos técnicos - operacionais, de modo a propiciar maior eficácia para a implementação e a execução de ações consequentes ao registro e o licenciamento de veículos ciclomotores, bem como daqueles utilizados no transporte de escolares. E, finalmente, que os palestrantes, conforme a programação estabelecida (adiante reproduzida), enfatizariam que o processo de habilitação, a condução, o registro e o licenciamento, a circulação de veículos ciclomotores e dos empregados no transporte escolar deveriam atender às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentação específica; em estrita observância às Diretrizes da Política Nacional de Trânsito - PNT, aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, através da Resolução CONTRAN nº 166, de 15 de setembro de 2004. PROGRAMAÇÃO: 9h50 - 11h50 - PSICOLOGIA E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO: - Drª. Janaína Sant'anna Barros da Silva: Conselheira do CETRAN/RJ - Representante do Conselho Regional de Psicologia; Especialista em Psicologia do Trânsito. Almoço: 11h50 - 13h. 13h - 14h30 - EDUCAÇÃO, SINALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Sindicato dos Instrutores e Empregados em Autoescolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ - ; Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e de Ensino de Centros de Formação de Condutores - CFC. 14h30 - 14h40 - Coffee-Break. 14h40 - 16h40 - CICLOMOTORES E BICICLETAS ELÉTRICAS: HABILITAÇÃO, REGISTRO E LICENCIAMENTO, INFRAÇÕES, LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E CRIMES DE TRÂNSITO: - Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor, a convite, na Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RJ; Professor, a convite, nos Cursos de Trânsito Rodoviário e de Patrulheiro Rodoviário do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ. 16h40 - 17h - Debates. 17h - Encerramento e entrega dos certificados.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrado o Seminário, correspondente à 28ª sessão ordinária do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar os trabalhos da sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1746072\r\n"
        ],
        "1746153": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 023/2014.\r\n: Registro de Preços para futura aquisição de extintores de incêndio para as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP´S), Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP), Secretaria de Estado de Segurança(SESEG) e Coordenadoria de Comunicações Críticas(CCRIT), conforme o especificado no Anexo 1 (Termo de referência) do edital licitatório.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ELSEG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ/MF sob o nº 10.798.082/0001-15\r\n: 12(doze) meses a partir desta publicação.\r\n108.170,55 ( cento e oito mil cento e setenta reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n: 13/10/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/008/798/2013.\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n130401\r\nELSEG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\nAGENTE EXTINTOR: PO QUIMICO SECO (NBR 15808) , CAPACIDADE: 6 KG , CLASSE UTILIZACAO: CLASSE B , TIPO: PORTATIL , ESTADO: NOVO \r\nIMASTER\r\n96,75\r\n107230\r\nELSEG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\nAGENTE EXTINTOR: AGUA PRESSURIZADA (NBR 15808), CAPACIDADE: 10L, CLASSE UTILIZACAO: A , TIPO: PORTATIL , ESTADO: NOVO\r\nIMASTER\r\nR 79,95\r\n: Ata de Registro de Preço nº 024/2014.\r\n: Registro de Preços para futura aquisição de extintores de incêndio para as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP´S), Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP), Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) e Coordenadoria de Comunicações Críticas(CCRIT), conforme o especificado no Anexo 1 (Termo de referência) do edital licitatório.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa TOTAL FIRE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA - ME - CNPJ nº 08.467.317/0001-44\r\n: 12(doze) meses a partir desta publicação.\r\n238.384,00(duzentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais)\r\n: 13/10/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/008/798/2013.\r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário \r\n130396\r\nTOTAL FIRE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA - ME\r\nAGENTE EXTINTOR: GAS CARBONICO (CO2) (NBR 15808) , CAPACIDADE: 6 KG , CLASSE UTILIZACAO: CLASSE C , TIPO: PORTATIL , ESTADO: NOVO\r\nTOTAL EQUIP\r\nR 317,00\r\nId: 1746153\r\n"
        ],
        "1746317": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9 h e 30 min.\r\n15 h e 35 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nMárcia Fábio Mazante e Carlos Roberto Reis Conti.\r\nLuiz Antonio Marques Madeira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo, Sérgio Peres Martins Vianna, Wanderby Braga de Medeiros, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Daniele Kirk, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, respectivamente, os termos da ata correspondente à 27ª sessão ordinária, realizada no dia 23 de julho, e à ata da 28ª sessão ordinária, realizada no dia 30 de julho de 2014 (Seminário integrado Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ e Fundação Fepartamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, apoiado pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana (SEMTMU), da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, intitulado “Educação, Sinalização, Fiscalização e Regulamentação da Condução de Veículo Ciclomotor e do Transporte Escolar, e Atuação dos Agentes de Trânsito”).\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.1:\r\nE-12/558773/2012 (anexo o proc. nº E-12/497189/2012 - 2ª Ciretran - Campos dos Goytacazes) e E- 12/557856/2012 E-17/300132/2012 e E- 17/302061/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-seaplicada com fundamento no artigo 233, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/587880/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/321656/2012 e E- 12/271027/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/571233/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/26513/2013), E-12/299649/2012 e E-12/299646/2012 e DER/RJ nºs. E-17/310014/2012, E-17/313308/2011, E-17/325489/2010, E-17/310423/2010, E-17/305698/2010 e E-17/301224/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.5:\r\nE-12/066/34084/2013, E- 12/33542/2013, E-12/062/1256/2013 e E-12/566318/2012 (anexo o proc. nº. E-12/066/4690/2013).\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. PAULO CESAR DA SILVA, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nE-12/671712/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. LEANDRO IOTI ROSADO, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-12/670943/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. BRUNO PACHECO DE ARAÚJO, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/670102/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-12/066/15991/2013 e E- 12/311027/2012 E-17/311943/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-12/570988/2012, E- 12/552828/2012 e E-12/271282/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\n03/105648/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/284509/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.13:\r\nE-12/062/54091/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.14:\r\nE-12/066/36567/2013, E- 12/066/35710/2013, E-12/066/25656/2013, E-12/066/21264/2013 (anexo o proc. nº. E-12/063/2138/2013), E-12/062/59089/2013, E- 12/062/40570/2013, E-12/062/56498/2013, E-12/311980/2012 e E- 12/274253/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-12/546367/2012 (anexo os procs. nºs E-12/299738/2012 e E-12/066/6354/2013), E- 12/538248/2012 (anexo o proc. nº E-12/538330/2012 - 26ª CRT/Itaboraí-RJ), E-12/311264/2011 e E-12/445083/2007 - 9ª Ciretran - Teresópolis (anexo os procs. nºs E-12/276116/2012 e E-12/328895/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus res pectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-12/564500/2012, E- 12/230345/2012 e E-12/232817/2011.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/563016/2012, E- 12/560228/2012 e E-12/555206/2012 E- 17/313984/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/554317/2012, E- 12/322236/2012, E-12/319917/2012 e E-12/266995/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-12/264663/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.20:\r\nE-17/319888/2012, E-17/319887/2012, E-17/309994/2012, E- 17/306368/2012, E-17/308601/2011 e E-17/308599/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.21:\r\nE-12/062/25879/2013 e E- 12/562573/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.22:\r\nE-17/308603/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 165, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.23:\r\nE-12/323405/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.24:\r\nE-12/062/25745/2013, E- 12/572027/2012, E-12/564924/2012, E-12/557565/2012 e E- 12/267615/2012 E-17/301601/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.25:\r\nE-12/567807/2012, E- 12/565431/2012, E-12/562864/2012 e E-12/558032/2012 (anexo o proc. nº E-12/339972/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 173 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.26:\r\n03/180130/2009.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.27:\r\nE-17/311739/2012, E- 17/311732/2012, E-17/311731/2012, E-17/311729/2012, E17/311717/2012, E-17/308292/2012, E-17/302408/2012, E- 17/302205/2012, E-17/308038/2010, E-17/319151/2009, E- 17/319150/2009, E-17/316846/2009 e E-17/304837/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.28:\r\n040/220110/2011.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.29:\r\nE-12/356179/2010, E- 12/284841/2010, E-12/325319/2009 e E-12/200788/2009; nºs E-17/310020/2012, E-17/310018/2012, E-17/310015/2012, E- 17/310012/2012, E-17/310009/2012, E-17/310001/2012, E-17/ 309998/2012, E-17/328806/2010; nº 19482/2013.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. JOSÉ AUGUSTO MELO DE PAIVA, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.30:\r\nE-12/676852/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. ALEXANDRE REZENDE BARBOSA, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.31:\r\nE-12/672107/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. ANDRÉ DOS SANTOS MARTINS,, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.32:\r\nE-12/671175/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.33:\r\nE-12/543636/2010, E- 12/240732/2010 e E-12/208378/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.34:\r\nE-12/062/48690/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.35:\r\n000713/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.36:\r\n040/709180/2012, 040/706509/2012, 040/706507/2012, 040/705916/2012, 040/705912/2012, 040/705911/2012, 040/705910/2012, 040/705909/2012, 040/705710/2012 e 040/703610/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.37:\r\nE-12/562220/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.38:\r\nE-12/557889/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.39:\r\n0243/2012, 0242/2012, 0241/2012, 0240/2012 e 0239/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.40:\r\nE-12/562149/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.41:\r\nE-12/062/48625/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.42:\r\nE-12/066/29815/2013, E- 12/062/16626/2013 e E-12/563581/2012 (anexo o proc. nº E- 12/066/24182/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.43:\r\nE-12/062/48620/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I, línea “a” do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.44:\r\n03/377345/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.45:\r\nE-12/562461/2012 (anexo o proc. nº E-12/326784/2012).\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.46:\r\nE-12/062/18224/2013, E- 12/062/180098/2013, E-12/062/155535/2013, E-12/062/13899/2013, E- 12/340843/2012, E-12/562977/2012 e E-12/344533/2011 03/134839/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.47:\r\nE-12/062/837/2013, E- 12/062/41822/2013, E-12/062/41107/2013, E-12/062/19379/2013, E- 12/571164/2012, E-12/564931/2012, E-12/307781/2012 e E- 12/306246/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº E40083790; Sr. ANTONIO EVANDRO PINTO (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às pres crições do artigo 162, inciso V, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.48:\r\nE-12/333786/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.49:\r\nE-12/565256/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.50:\r\nE-12/549800/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.51:\r\nE-12/062/440/2013, E- 12/204529/2011 02462/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.52:\r\nE-12/066/8890/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.53:\r\nE-12/066/13808/2012, E- 12/066/6089/2013, E-12/555442/2012 (anexo o proc. nº E- 12/063/1209/2013), E-12/546790/2012 (anexo o proc. nº E- 12/329842/2012), E-12/347310/2012, E-12/234739/2012, (anexo o proc. nº E-12/066/31703/2013), E-12/540669/2011 (anexo o proc. nº E- 12/247752/2012), E-12/332568/2011 e E-12/294204/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.54:\r\nE-12/062/18101/2013 e E- 12/326365/2012 (anexo o proc. nº E-12/351719/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.55:\r\nE-12/570117/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.56:\r\nE-12/568857/2012, E- 12/568147/2012, E-12/560425/2012 (anexo o proc. nº E- 12/345784/2012), E-12/558045/2012 e 226536/2012 (anexo o proc. nº E-12/341122/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIALSr. Robson Antônio das Silva de Jesus totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração F7/01600978; , por conseguinte, aocondutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 208 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.57:\r\n03/120195/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIALSr. Robson Antônio das Silva de Jesus totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração G302678944; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.58:\r\n03/120196/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1746317\r\n"
        ],
        "1746321": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 00 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 00 min.\r\n13 h e 30 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nDaniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Wanderby Braga de Medeiros.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Luiz Antonio Marques Madeira, Jeferson Lourenço Bartalo, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 29ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de agosto de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; pena lidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\n03/139386/2009 *(omitido na ata da 29ª sessão ordinária, de 06.08.2014).\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE- 17/322415/2011.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/325132/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/279241/2012, E- 12/240560/2012 e E-12/324530/2011 E-17/311294/2012 e E-17/311293/2012.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\n03/102826/2010.\r\nWandeby Braga de Medeiros, Conselheiro-Suplente da CASA CIVIL.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\nE-17/315520/2012, E- 17/315519/2012, E-17/306694/2012, E-17/312555/2012, E- 17/312553/2012, E-17/312552/2012, E-17/311200/2012, E- 17/309931/2012, E-17/309512/2012, E-17/308290/2012, E- 17/304280/2012, E-17/301613/2012, E-17/317547/2011, E- 17/312718/2010, E-17/326626/2009, E-17/320862/2009 e E- 17/325114/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-17/316178/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-12/564014/2012, E- 12/558395/2012, E-12/552901/2012, E-12/314833/2012 e E- 12/251786/2012 (anexo o proc. nº E-12/303602/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.9:\r\nE-12/541627/2010 e E- 12/267328/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-17/312690/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-12/202335/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nE-12/555888/2012, E- 12/555199/2012, E-12/306297/2012 e E-12/279176/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.13:\r\n040/500461/2013, 040/500337/2013, 040/500125/2013, 040/500120/2013 e 040/205943/2011.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-17/315192/2012, E- 17/310425/2012 e E-17/320456/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.15:\r\nDER/RJ nº E-17/308705/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nDER/RJ nº \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/066/8143/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/34703/2013) e E-12/062/758/2013.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.18:\r\nE-12/276638/2012, E- 12/229845/2011, E-12/352119/2010 e E-12/336643/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-12/553350/2009 (anexo o proc. nº E-12/256601/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.20:\r\nE-12/066/27923/2013, E- 12/066/10652/2013, E-12/563355/2012, E-12/559967/2012, E- 12/559269/2012, E-12/572304/2012, E-12/235878/2012 (anexo o proc. nº E-12/283852/2012), E-12/560158/2012, E-12/569162/2012, E- 12/313740/2010 e E-12/373596/2009.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leonardo Barreto Madureira , por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool). DELIBERAÇÃO CETRAN/2014 consignada no processo discriminado no item 3.21:\r\nE-12/671658/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Maria Eduarda Rego Araujo , por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool). DELIBERAÇÃO CETRAN/2014 consignada no processo discriminado no item 3.22:\r\nE-12/671074/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-12/066/28602/2013, E- 12/066/26963/2013, E-12/568911/2012, E-12/565234/2012 e E- 12/299022/2012 03/399873/2005, 03/393752/2005, 03/391616/2005 *(omitidos na ata da 18ª sessão ordinária, de 21/05/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I “b” do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\n03/391617/2005 *(omitido na ata da 18ª sessão ordinária, de 21/05/2013).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.25:\r\nE-12/283789/2012 (anexo o proc. nº E-12/325213/2012), E-12/221670/2011 (anexo o proc. nº E- 12/295280/2012) e *E-12/311653/2012.*(omitido na ata da 18ª sessão ordinária, de 21/05/2013).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.26:\r\nE-12/311696/2012 (anexo o proc. nº E-12/346096/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.27:\r\nE-12/568949/2012, E- 12/568314/2012 e E-12/341009/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.28:\r\nE-12/066/40816/2013, E- 12/066/40788/2013, E-12/066/40620/2013, E-12/066/35789/2013, E- 12/066/35178/2013, E-12/066/34724/2013, E-12/062/49567/2013 e E- 12/230442/2010 (anexo o proc. nº E-12/325211/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.29:\r\nE-12/062/26114/2013 e E- 12/062/14473/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 167 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.30:\r\nE-12/329970/2012, E- 12/329873/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 230, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2013, consignado no item 3.31: \r\nE-12/543602/2012 (anexo o proc. nº E-12/328146/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.32:\r\nE-12/335856/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.33:\r\nE-12/066/36402/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penali dade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.34:\r\nE-12/343585/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ERRATA:\r\n, de 16 de junho de 2014, ONDE SE LÊ: ...E-12/557587/2012; LEIA-SE: ...E-12/557582/2012.\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1746321\r\n"
        ],
        "1746329": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 30 min.\r\n13 h e 40 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nDelfim da Silva Santos Neto, Daniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 30ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de agosto de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\n530/004171/2013, 530/003516/2013, 530/003514/2013, 530/003513/2013, 530/002049/2013, 530/002048/2013, 530/002047, 530/002046/2013, 040/501619/2013, 040/501616/2013, 040/501614/2013, 040/500869/2013, 040/500868/2013, 040/500867/2013 e 040/500865/2013.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-12/563021/2012 e E- 12/560888/2012 (anexo o proc. nº E-12/020/217/2013).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-12/563863/2012 e E- 12/557935/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\n03/139825/2009.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\nE-12/570134/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\n03/236825/2010, 03/399777/2005, 03/393220/2005, 03/393219/2005 e 03/393218/2005.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.7:\r\nE-12/062/40695/2013, E- 12/672063/2012 e E-12/537366/2011.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; assim, a PENALIDADE DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. RICARDO AZEVEDO GOMES DE MORAES, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/671337/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/236109/2012 (anexo o proc. nº E-12/283679/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.10:\r\nE-17/311812/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-17/319883/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nE-12/563834/2012, E- 12/563314/2012, E-12/560035/2012 e E-12/542537/2012 (anexo os procs. nºs E-12/262718/2012 e E-12/065/219/2013) E- 17/329199/2010, E-17/329198/2010, E-17/329197/2010, E- 17/329196/2010, E-17/329191/2010, E-17/329184/2010, E- 17/329180/2010, E-17/328446/2010 e E-17/328424/2010.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/334454/2012, E- 12/334453/2012, E-12/334451/2012 e E-12/334450/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/561834/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\nE-17/316364/2012, E- 17/315954/2012 e E-17/323289/2011.\r\n,o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218 inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.17:\r\nE-17/318175/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.17:\r\ne PMRJ nº 03/125054/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-17/305898/2012 e E- 17/305894/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-12/289804/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE-12/567878/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21:\r\nE-12/217925/2011 (anexo o proc. nº E-12/299644/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.22:\r\nE-33/841301/2006.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-12/567785/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.24:\r\n1514/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.25:\r\nE-12/296506/2012 (anexo o proc. PMN nº E-12/229408/2012) e E-12/296505/2012 (anexo o proc. PMN nº E-12/229407/2012).\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.26:\r\n002358/2012, 001515/2012, 001514/2012 e 001513/2012 1547/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.27:\r\n040/009615/2010, 040/009614/2010, 040/009608/2010 e 040/009603/2010.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.28:\r\nE-17/309479/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.29:\r\nE-12/062/85118/2013 e E- 12/568105/2012 E-17/318580/2012, E-17/315163/2011, E-17/300806/2011, E-17/300803/2011, E-17/300802/2011 E- 17/300781/2011, E-17/330057/2010, E-17/322635/2010, E- 17/321965/2010 e E-17/321964/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.30:\r\nE-12/062/64786/2013, E- 12/062/59558/2013 e E-12/203011/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.31:\r\nE-12/752271/2012 (anexo o proc. nº E-12/014/350/2013 - 3ª. Ciretran Nova Friburgo-RJ), E- 12/571978/2012 e E-12/567665/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.32:\r\nE-12/561722/2012 (anexo o proc. nº E-12/063/814/2013 e E-12/064/12818/2013), E- 12/571924/2012, E-12/571243/2012 (anexo o proc. nº E- 12/064/4450/2013) e E-12/063/813/2013 (anexo o proc. nº E- 12/556058/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.33:\r\nE-12/311654/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/289/2013).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.34:\r\nE-17/313911/2012, E- 17/313910/2012, E-17/315858/2012, E-17/314649/2012, E- 17/307679/2012, E-17/321946/2011, E-17/302351/2011 e E- 17/311944/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.35:\r\nE-17/312612/2012 e E- 17/321944/2011.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu or encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1746329\r\n"
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            "2014-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 30 min.\r\n13 h e 40 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nMárcia Fábio Mazante e Jeferson Lourenço Bartalo.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Carlos Roberto Reis Conti, Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antonio Marques Madeira, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 31ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de agosto de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-12/568045/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/206522/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 230 Inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/564239/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/325394/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/546323/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nE-12/562144/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-17/329193/2010, E- 17/329190/2010, E-17/329186/2010, E-17/329185/2010, E- 17/329178/2010, E-17/328445/2010, E-17/328444/2010, E- 17/328434/2010, E-17/328433/2010, E-17/328426/2010, E- 17/328423/2010, E-17/328420/2010, E-17/328419/2010, E- 17/328418/2010, E-17/328417/2010, E-17/328416/2010, E- 17/328414/2010, E-17/328413/2010 e E-17/328405/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 218 Inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\nE-17/328412/2010, E-17/328407/2010 e E-17/328406/2010.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.9:\r\nE-12/569932/2012 e E- 12/293998/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-12/328050/2012 e E- 12/242578/2010 (anexo o proc. nº E-12/314766/2010).\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.11:\r\nE-12/570542/2012 e E- 12/569709/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.12:\r\n530/006367/2013, 530/006366/2013, 530/006365/2013, 530/006364/2013, 530/006363/2013, 530/006362/2013, 530/005763/2013, 530/005762/2013, 530/005761/2013, 530/005759/2013, 530/005756/2013, 040/501969/2013, 040/705908/2012, 040/704901/2012 e 040/704841/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; assim, a PENALIDADE DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. ALEXANDRE LODI DE OLIVEIRA, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-12/679400/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; assim, a PENALIDADE DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Srª. NIKKI DA COSTA CANUTO, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/674953/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; assim, a PENALIDADE DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. RODRIGO DOS SANTOS JANUARIO, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/674916/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-12/066/13638/2013, E- 12/066/10689/2013, E-12/066/9805/2013, E-12/066/9125/2013 e E- 12/066/8438/2013.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.17:\r\nE-12/314041/2012 (anexo o proc. nº E-12/352903/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 230 Inciso VI do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18: \r\nE-12/295478/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.19:\r\nE-12/062/42392/2013, E- 12/289999/2012 e E-12/238908/2012 E-17/301562/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.20:\r\nE-12/066/38512/2013, E- 12/066/38409/2013, E-12/066/44598/2013, E-12/066/44585/2013, E- 12/066/42100/2013, E-12/062/56854/2013, E-12/062/56824/2013, E- 12/062/42265/2013, E-12/062/41976/2013, E-12/561861/2012 e E- 12/560269/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21:\r\nE-17/321608/2007.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; assim, a PENALIDADE DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. ANDRE LUIS DE BARROS PIVETTI, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.22:\r\nE-12/300417/2012 (anexo o proc. nº E-12/325468/2007).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.23:\r\nE-12/062/301/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-12/571309/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso II do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/062/1016/2013.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'arigau Pereira, Assistente Técnico de Trânsito, mat. 24/004357-0, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1746332\r\n"
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            "2014-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 30 min.\r\n13 h e 40 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Jeferson Lourenço Bartalo, Luiz Antonio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 32ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de agosto de 2014.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-12/338313/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/555102/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.3:\r\nE-12/062/59422/2013 e E- 12/279826/2012 E-17/322517/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/269233/2012 e E- 12/542267/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\nE-12/066/18753/2013.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\nE-12/066/41627/2013, E- 12/066/41624/2013, E-12/062/40295/2013, E-12/066/39584/2013, E- 12/066/38321/2013, E-12/062/40606/2013, E-12/563050/2012, E- 12/555443/2012, E-12/545716/2012 e E-12/543994/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-12/062/48628/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/062/33168/2013.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; assim, a PENALIDADE DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. ALVIMAR PEREIRA GOUVEIA, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/671858/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.10:\r\nE-17/315535/2012, E- 17/311573/2012, E-17/311570/2012, E-17/311517/2012, E- 17/311523/2012, E-17/307617/2012, E-17/325959/2011, E- 17/314692/2011, E-17/308519/2011, E-17/306504/2011 e E- 33/829014/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.11:\r\nE-17/309148/2012 e E- 17/311359/2011.\r\nSr. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nE-17/307601/2012 e E- 17/304082/2011.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-12/570691/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.14:\r\nE-12/062/26349/2013, E- 12/300621/2012 e E-12/547685/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.15:\r\nE-12/062/19373/2013, E- 12/062/49226/2013 e E-12/062/33167/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-12/066/20345/2013, E- 12/066/7071/2013 e E-12/062/49291/2013 E- 17/311885/2012 e E-17/301131/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-17/301130/2011.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.18:\r\nE-17/316971/2012, E- 17/316763/2012, E-17/316758/2012, E-17/307592/2012 e E- 17/327781/2011 530/007585/2013, 530/007492/2013, 530/007490/2013, 530/007488/2013, 530/007484/2013, 530/005671/2013, 530/004342/2013, 530/002738/2013 e 530/001330/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.19:\r\nE-12/062/18/2013, E- 12/352361/2012, E-12/335889/2012, E-12/323032/2012 e E12/283925/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.20:\r\n530/002640/2013, 530/001984/2013, 530/001678/2013, 530/000822/2013, 040/501626/2013, 040/501625/2013, 040/501623/2013, 040/501618/2013, 040/501304/2013, 040/501118/2013, 040/500885/2013, 040/500866/2013, 040/708754/2012, 040/703623/2012 e 040/030530/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.21:\r\nE-12/567961/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/249198/2012, E- 12/542146/2011 (anexo o proc. nº E-12/308015/2012) e E- 12/371086/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-12/257480/2012 (anexo o proc. nº E-12/311489/2012 e E-12/066/2371/2013).\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.24:\r\nE-12/314881/2012 (anexo o proc. nº E-12/228295/2011), E-12/298675/2012 (anexo o proc. nº E- 12/305297/2011) e E-12/293971/2012 (anexo o proc. nº E- 12/292635/2011), E-17/319886/2012, E-17/319885/2012, E-17/319884/2012, E-17/312488/2012, E-17/309154/2012, E- 17/308769/2012, E-17/312899/2011 e E-17/301223/2009, PMRJ nº 040/702272/2012, 040/700824/2012, 040/700822/2012, 040/700663/2012, 040/005172/2012, 040/005171/2012, 040/005166/2012 e 040/005121/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/311749/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.26:\r\nE-17/313886/2012.\r\nSrª. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.27:\r\nE-17/311733/2012, E- 17/311727/2012, E-17/311574/2012 e E-17/330630/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.28:\r\nE-12/062/40946/2013, E- 12/569437/2012 e E-12/539607/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.29:\r\nE-12/564603/2012, E- 12/562995/2012 e E-12/295982/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.30:\r\nE-12/570714/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.31:\r\nE-12/344434/2012 (anexo o proc. PMN nº E-12/223740/2009) e E-12/301576/2012 (anexo o proc. PMN nº E-12/292544/2011) e PMN nºs 040/500551/2013, 040/500468/2013, 040/500458/2013, 040/500457/2013, 040/500453/2013, 040/500451/2013, 040/500449/2013, 040/500339/2013, 040/500246/2013, 040/707751/2012, 040/706505/2012 e 040/704911/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.32:\r\n040/500462/2013.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.33:\r\nE-17/307903/2012 e E- 17/304385/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.34:\r\nE-12/547964/2012 (anexo o proc. nº E-12/308062/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.35:\r\nE-12/322841/2012, E- 12/306933/2012 e E-12/263553/2011 E-17/300502/2010.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1746334\r\n"
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            "2014-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 11 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n11 h e 30 min.\r\n14 h e 50 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo, Luiz Antonio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 33ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de setembro de 2014.\r\n. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE-12/066/47649/2013, E- 12/062/62741/2013, E-12/062/62738/2013 e E-12/062/59355/2013 DER/RJ nºs E-17/318939/2012, E-17/316760/2012, E-17/308579/2012, E-17/303804/2012, E-17/300040/2012, E-17/310435/2011, E- 17/302744/2011 e E-33/816840/2006.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/062/41386/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/062/33531/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/45582/2013).\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; assim, a PENALIDADE DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. GUILHERME ACCYOLY CARNEIRO, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/680014/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\nE-12/539492/2011 (anexo o proc. PMDC nº 2012/00100).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.6:\r\nE-12/571936/2012, E- 12/568354/2012 e E-12/568198/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-12/062/33350/2014 e E- 12/569717/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.8:\r\nE-17/308527/2012, E- 17/308524/2012, E-17/308521/2012, E-17/318821/2010, E- 17/313178/2010, E-17/310289/2010, E-17/303138/2010, E- 17/308453/2009, E-17/302311/2009, E-17/300875/2009, E- 17/315789/2008, E-17/309402/2008 2013/00362. \r\nSrª. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.9:\r\nE-12/062/951/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.10:\r\nE-12/062/59608/2013, E- 12/062/56497/2013, E-12/062/42080/2013, E-12/572235/2012, E- 12/569177/2012, E-12/559587/2012, E-12/557511/2012 (anexo o proc. nº E-12/322699/2012), E-12/553391/2012 e E-12/542884/2011 (anexo o proc. nº E-12/256456/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-12/341061/2007 (anexo o proc. nº E-12/066/4424/2013).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário atual do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº N29639928; Sr. JOÃO PAULO SILVA DE LIMA (proprietário do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 252, inciso VI do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\n040/207184/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº N29639240; Sr. JOÃO PAULO SILVA DE LIMA (proprietário do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 181, inciso VIII do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\n040/207185/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014; consignado no item 3.14:\r\nE-17/310032/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/256615/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-12/565937/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/2385/2013).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/241739/2010 (anexo o proc. nº E-12/218276/2012) e E-12/301788/2009 (anexo o proc. nº E- 12/347501/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO aplicadas ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/553003/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº E28565780; Sr. RUAN CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-12/250836/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n4. ERRATA:\r\n, de 04 de junho de 2014, referentes aos processos nºs E- 12/560656/2012 e E-12/560900/2012, ONDE SE LÊ: ...DEFERIMENTO; LEIA-SE: ...INDEFERIMENTO.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1746340\r\n"
        ],
        "1746344": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO TRABALHO\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nAos 10 dias do mês de outubro de 2014, com a presença dos servidores Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Camara Teixeira ID Funcional 31555705, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SES nº 947 de 02 de junho de 2014, publicada no D.O. de 05 de junho de 2014, deliberaram pela retificação da pontuação obtida no quesito inciativa, considerando o disposto no processo nº E-08/0086032/2014, fls. 05, bem como o contido na Resolução SES nº 946/2014, inciso IV, item 16, de acordo com a planilha a seguir. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID\r\nNOME\r\nSETOR\r\nAVALIADOR - ID\r\nAVALIAÇÃO\r\nNOTA FINAL\r\nPROCESSO\r\n1969383- 4\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nCeres Albuquerque - 31518931\r\npontos\r\npontos\r\nE- 08/008/6032/2014\r\nId: 1746344\r\n"
        ],
        "1746359": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATA DA 35 SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 30 min.\r\n14 h e 45 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Jeferson Lourenço Bartalo, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 34ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10 de setembro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE-12/066/51681/2013, E- 12/066/44418/2013, E-12/066/37177/2013 e E-12/066/37173/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.2:\r\nE-12/066/49539/2013, E- 12/066/49535/2013, E-12/066/49295/2013, E-12/062/42086/2013, E- 12/062/42007/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/45836/2013), E- 12/062/1244/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/52032/2013), E- 12/293540/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/44894/2013), E- 12/285601/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/49544/2013) e E- 12/373525/2009.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; assim, a PENALIDADE DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. ROBERTO BORGES FIGUEIREDO, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo de 20 (vinte pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/670636/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus res pectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-12/571557/2012 e E- 12/565566/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recursoA PENALIDADE DE então aplicada ao recorrente, , pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -,, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5 :\r\nE-12/062/30141/2013.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelonão conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\nE-12/062/59423/2013 e E- 12/020/1608/2013 (anexo o proc. DER/RJ nº E-17/322903/2011- 9ª CIRETRAN TERESÓPOLIS) E-17/324235/2012, E- 17/323726/2012, E-17/322516/2012, E-17/321195/2012, E- 17/318/938/2012, E-17/316764/2012 e E-17/307616/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-12/062/54101/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.8:\r\nE-17/323729/2012 e E- 17/324998/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/566211/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.10:\r\n0373/2013, 0372/2013, 0342/2013, 0328/2013, 0296/2013 e 0295/2013 e PMME nºs 007986/2012 e 007985/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I “b” do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\n03/760002/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\n0347/2013.\r\nSrª. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-17/306314/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.14:\r\nE-17/319651/2012, E- 17/319649/2012, E-17/318545/2012, E-17/318542/2012, E- 17/318538/2012, E-17/318535/2012, E-17/318530/2012, E- 17/318213/2012, E-17/300794/2011 e E-17/300787/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/564483/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-17/322944/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/029/310/2013 - 18ª. CIRETRAN (anexo o proc. nº. E-12/570507/2012) e E-12/320429/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/570096/2012, E- 12/568339/2012, E-12/564580/2012, E-12/553739/2012 e E- 12/256245/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-17/322440/2012 e E- 17/315199/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.20:\r\nE-12/062/64817/2013 e E- 12/298523/2012 (anexo o proc nº E-12/066/46915/2013) DER/RJ nºs E-17/306235/2012, E-17/321498/2009, E-17/321497/2009, E- 17/302310/2009 e E-17/302309/2009.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.21:\r\nE-12/066/37565/2013, E- 12/066/36049/2013 e E-12/062/49361/2013 E- 33/829016/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.22:\r\nE-12/066/38671/2013, E- 12/066/36558/2013, E-12/552887/2012, E-12/537921/2011 e E- 12/553537/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.23:\r\n040/500117/2013, 040/704883/2012, 040/704864/2012 e 040/704844/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\n3407/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais feitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/561139/2012 (anexo o proc nº E-12/342014/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.26:\r\nE-12/066/5866/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.27:\r\nE-12/570220/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos cancelando- se, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.28:\r\nE-12/541578/2011 e E- 12/256400/2012.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.29:\r\nE-12/323550/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.30:\r\nE-12/571022/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4. ERRATA:\r\n, de 16 de julho de 2014, ONDE SE LÊ: ... DEFERIMENTO; LEIA-SE: ... INTEMPESTIVO.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ. \r\nCONSULTA DA CORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PROCESSO Nº E-12/071/169/2013 CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.\r\nEm atenção ao objeto da consulta firmada pelo ilustre Coordenador de Sindicâncias da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CG/DETRAN-RJ, endereçada ao CETRAN/RJ com a finalidade de promover a instrução do processo nº E- 12/071/169/2013; após minuciosa apreciação pelos ilustres Conselheiros presentes, foi APROVADO, à unanimidade de votos, o inteiro teor do RELATÓRIO apresentado pelo ilustre Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, que, à luz da disposição do inciso I, do parágrafo único, do artigo 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e, ainda, da doutrina administrativa majoritária respeitante a ilegalidade da promoção de convalidação de ato administrativo viciado que tenha sido impugnado, CONCLUIU sobre a IMPOSSIBILIDADE de qualquer órgão ou colegiado administrativo promover a RETIFICAÇÃO e/ou CONVALIDAÇÃO de autuação por infração de trânsito. Portanto, no entendimento dos Conselheiros, cumpre irremediavelmente às juntas, coordenações ou comissões de análise e julgamento de Defesas Prévias, às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI (estaduais e municipais) e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, em apreço ao princípio da hierarquia das Leis, refutar a aplicação de qualquer outra legislação, e, assim, observada a inconsistência ou irregularidade do auto de infração, inclusive de ofício, deliberar pelo cancelamento da autuação ou penalidade aplicada (nulidade). Os Conselheiros concluíram, também, em razão da análise da documentação apresentada e contestada pelo denunciante, ensejadora da instauração do mencionado processo, sobre a isenção de responsabilidade dos servidores ali apontados, em síntese, pelo fato de terem praticado qualquer ato de improbidade administrativa. o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiroque o parecer apresentado pelo Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Conselheiro - Relator, PARECER CETRAN Nº 02/2014.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1746359\r\n"
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        "1746374": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 55 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 55 min.\r\n13 h e 00 min.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho,Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Antônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Rogério Santos Toffano Pereira, Jeferson Lourenço Bartalo, Luiz Antonio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n-Iniciada a sessão, o Conselheiro Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, comunicou aos presentes que a ausência do Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, se justificava em razão da sua participação no XXIV Congresso Nacional de Guardas Municipais que, naquela data, estaria ocorrendo na Cidade de Vila Velha (Estado do Espírito Santo), onde proferiria uma palestra sob o tema “Municipalização do Trânsito”.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 35ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de setembro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE-12/067/777/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/34000/2014), E-12/066/27926/2013, E- 12/066/17864/2013, E-12/066/17078/2013, E-12/066/12650/2013, E- 12/062/54275/2013, E-12/062/17997/2013 (anexo o proc. nº E- 12/066/56331/2013), E-12/565561/2012 (anexo o proc. nº E- 12/066/8129/2013), E-12/563447/2012 (anexo o proc. nº E- 12/066/53911/2013), E-12/350197/2012 (anexo o proc. nº E- 12/066/54883/2013) e E-12/551751/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.2:\r\nE-12/062/49239/2013.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ. \r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.3:\r\nE-17/329195/2010, E- 17/329192/2010, E-17/329179/2010, E-17/328432/2010 e E- 17/328421/2010.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/062/18549/2013, E- 12/567600/2012 e E-12/567598/2012, e PMME nºs. 001203/2013, 001114/2013, 001113/2013 e 005145/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.5:\r\nE-12/066/4553/2013, E- 12/062/48657/2013, E-12/062/48583/2013, E-12/062/42066/2013, E- 12/201911/2012, E-12/543221/2011 (anexo o proc. nº E- 12/316901/2012), E-12/207646/2011 e E-12/553148/2010 (anexo o proc. nº E-12/321286/2012).\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; a PENALIDADE DE então aplicada ao recorrente, , pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -,, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nE-12/671733/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/79880/2013).\r\nSrª. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-12/289090/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.8:\r\nE-12/554202/2012, E- 12/310002/2012, E-12/333595/2012, E-12/206633/2012 e E- 12/345982/2007.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.9:\r\nE-12/570979/2012, E- 12/537200/2011, E-12/326293/2011, E-12/542249/2010 e E- 12/534938/2010 (anexo o proc. nº E-12/550191/2009).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-12/264666/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-12/554201/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.12:\r\nE-12/066/670/2013, E- 12/528055/2012 (anexo o proc. nº E-12/029/205/2013-18ª Ciretran-Resende/RJ) e E-12/250361/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/569549/2012, E- 12/563789/2012 (anexo o proc. nº E-12/347506/2012), E- 12/562903/2012 (anexo o proc. nº E-12/347507/2012), E- 12/562597/2012, E-12/353620/2012, E-12/275052/2012, E- 12/267217/2012, E-12/240969/2012, E-12/337905/2011 (anexo o proc. nº E-12/340744/2012), E-12/300545/2011 e E-12/300066/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/4302/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/568818/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\n040/718107/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.16:\r\n1946/2012, 114/2011, 1151/2009 e 1150/2009.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.17:\r\nE-12/515933/2011 (anexo o proc. nº E-12/508219/2012 - 8ª Ciretran-Araruama).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.18:\r\nE-12/568312/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 230, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-12/551480/2012 (anexo o proc. nº E-12/329283/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE- 12/564003/2012 e E-12/545213/2012 (anexo o proc. nº E- 12/066/1195/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21:\r\nE-12/560062/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário atual do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº. Z30189231; Sr. LUIZ CARLOS DE FRIAS MAGALHÃES (proprietário do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.22:\r\nE-17/307410/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.23:\r\nE-12/066/38439/2013, E- 12/066/37184/2013, E-12/066/34579/2013, E-12/569442/2012 e E- 12/568215/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-12/545104/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietária do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº E40571408; Sr. TÚLIO CLÁUDIO IDESES (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/307066/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.26:\r\nE-12/353633/2012 e E- 12/336000/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.27:\r\nE-17/310867/2010.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Conselheiro Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2014\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1746374\r\n"
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        "1746523": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n*ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 29 de setembro de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho - ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos - ID Funcional 4177765-4, e Maria das Graças Fortes Telles - ID Funcional 876695-9, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento nomeados para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 5355, de 23 de dezembro de 2008. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, observando os ditames legais, e deliberou pela publicação do resultado final.\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nMARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES\r\n\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n50076841\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nCEPERJ\r\nMaurício Carlos Araújo Ribeiro\r\n5717590\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nAV3\r\n44\r\n42,7 \r\nE- 01/004/1735/13\r\n50076876\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COTEP\r\nHaidine Barros Duarte\r\n8781397\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nAV3\r\n43\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1710/13\r\n50076884\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBGEP/SUGEL\r\nHenrique Garcia de Lima\r\n9316126\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nAV3\r\n42\r\n40,3 \r\nE- 01/004/1734/13\r\n50076728\r\nBRUNO PESSOA CAVALCANTI BARROS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n43\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1667/13\r\n44000383\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSESEG\r\nDomingos de Gusmão Borges\r\n44033796\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nAV3\r\n42\r\n43,3 \r\nE- 01/004/1668/13\r\n50076736\r\nDANIELA BIBIANI\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nTânia de Andrade Ferreira de Carvalho\r\n6147912\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n43\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1669/13\r\n50077023\r\nDEBORA SADER\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nCEPERJ\r\nMaurício Carlos Araújo Ribeiro\r\n5717590\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n44\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1732/13\r\n11348380\r\nDENISE NEVES NUNES\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBDP\r\nPaulo Cesar Medeiros\r\n50003062\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nAV3\r\n42\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1731/13\r\n50077627\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nVictor Zular Zveibil\r\n9698408\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n40\r\n40,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,0 \r\nE- 01/004/1670/13\r\n50077112\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nMarcelo Montana Souza\r\n42706238\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n39\r\n40\r\nAV3\r\n42\r\n40,7 \r\nE- 01/004/1671/13\r\n44060815\r\nEDER INNOCENCIO TERRIN\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n39,3 \r\nE- 01/004/1672/13\r\n50076744\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES\r\nAPO\r\n27/09/2012\r\nSUBOR/COAOS\r\nMarisa de Jesus Eiris\r\n20162766\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1730/13\r\n50077180\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\nEPPGG\r\n12/09/2012\r\nSEASDH\r\nAna Maria Machado Vieira\r\n5503442\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,3 \r\nE- 01/004/1673/13\r\n41426037\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\nEPPGG\r\n06/09/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nTatiane Helena da Silva Perovano\r\n89535\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n41\r\n41,3 \r\nE- 01/004/1675/13\r\n50077260\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n39\r\n37,5\r\nAV3\r\n42\r\n39,0 \r\nE- 01/004/1676/13\r\n50077716\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG/COGPE\r\nJuliana Duffes Donato Moreira\r\n43780539\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n42\r\n42\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1727/13\r\n\r\n50077317\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\nEPPGG\r\n24/09/2012\r\nSEC\r\nLuiz Fernando Zugllani\r\n43163513\r\nAV1\r\n37\r\nAV2\r\n41\r\n39\r\nAV3\r\n43\r\n40,3 \r\nE- 01/004/1677/13\r\n50077333\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n40\r\n41,5\r\nAV3\r\n43\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1726/13\r\n50077392\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEC\r\nLuiz Fernando Zugllani\r\n43163513\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n27\r\n35\r\nAV3\r\n43\r\n37,7 \r\nE- 01/004/1725/13\r\n50077414\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGIN\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\n\r\n\r\nAV1\r\n40\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5 \r\nE- 01/005/0086/13\r\n50077724\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSEEDUC\r\nWilson Risolia \r\n9685587\r\nAV1\r\n36\r\nAV2\r\n40\r\n38\r\nAV3\r\n42\r\n39,3 \r\nE- 01/004/1678/13\r\n50077481\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBLO/CONAP\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\n50079751\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nAV3\r\n40\r\n39,0 \r\nE- 01/004/1724/13\r\n50077449\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAlexandre de Souza\r\n20182066\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nAV3\r\n37\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1679/13\r\n50076914\r\nMARCIO DA SILVA FILIPPO\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSESEG/PMERJ\r\nMj. Luiz Carlos Silva Junior\r\n58806\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1680/13\r\n50077457\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG/CORGE\r\nPaulo Roberto Lopes Monção\r\n42761310\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n39\r\n39,5\r\nAV3\r\n41\r\n40,0 \r\nE- 01/004/1723/13\r\n50077473\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO/COGSU\r\nFábio da Silva Andrade\r\n50003496\r\nAV1\r\n41\r\nAV1\r\n43\r\n40\r\nAV3\r\n42\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1722/13\r\n50077503\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nMP\r\nPatrícia do Couto Villela\r\n2127\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n44\r\n43\r\nAV3\r\n44\r\n43,3 \r\nE- 01/004/1682/13\r\n50077546\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nRosali souza Mayrink\r\n20252668\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n40\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1721/13\r\n50077589\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSESEG\r\nAlexandre de Souza\r\n20182066\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n44\r\n44\r\nAV3\r\n40\r\n42,7 \r\nE- 01/004/1683/13\r\n43598080\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/COGPO\r\nMônica Maria de Souza\r\n19076584\r\nAV1\r\n34\r\nAV2\r\n36\r\n35\r\nAV3\r\n40\r\n36,7 \r\nE- 01/004/1719/13\r\n50077570\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COGES\r\nRosali souza Mayrink\r\n20252668\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n40\r\n41\r\nAV3\r\n43\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1718/13\r\n50077651\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\nEPPGG\r\n10/09/2012\r\nSUBLO / COREL\r\nMarco Túlio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nAV1\r\n42\r\nAV2\r\n43\r\n42,5\r\nAV3\r\n41\r\n42,0 \r\nE- 01/004/1716/13\r\n50077708\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUMOG\r\nAntônio D´Avila\r\n43302475\r\nAV1\r\n38\r\nAV2\r\n39\r\n38,5\r\nAV3\r\n38\r\n38,3 \r\nE- 01/004/1715/13\r\n50077619\r\nSANDRO LUIS PALANCA\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COGEA\r\nSolange Morais Batista\r\n8699364\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n44\r\n42\r\nAV3\r\n43\r\n42,3 \r\nE- 01/004/1714/13\r\n50077597\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBAP/COINF\r\nFlávio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nAV1\r\n43\r\nAV2\r\n44\r\n43,5\r\nAV3\r\n42\r\n43,0 \r\nE- 01/004/1713/13\r\n50077600\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\nEPPGG\r\n30/08/2012\r\nSUBPL/COAGE\r\nElizabeth C. M. O. Menezes\r\n43780202\r\nAV1\r\n32\r\nAV2\r\n40\r\n36\r\nAV3\r\n39\r\n37,0 \r\nE- 01/004/1685/13\r\n50077430\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/COREC\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\nAV1\r\n40\r\nAV2\r\n43\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1712/13\r\n50077511\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSUBOR/COGPO\r\nMônica Maria de Souza\r\n19076584\r\nAV1\r\n41\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nAV3\r\n42\r\n41,7 \r\nE- 01/004/1711/13\r\n50077465\r\nVIVIAN DUTRA SOARES ROSADAS\r\nAPO\r\n30/08/2012\r\nSEA\r\nJoão Batista Dias\r\n9698416\r\nAV1\r\n39\r\nAV2\r\n37\r\n38\r\nAV3\r\n39\r\n38,3 \r\nE- 01/004/1688/13\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08.10.2014.\r\nId: 1746523\r\n"
        ],
        "1746764": [
            "2014-10-15 00:00:00",
            "\r\nAos dois dias de outubro de dois mil e quatorze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a trigésima sexta reunião e o Senhor Presidente inicialmente comunicou a necessidade da mudança desta reunião para o dia dois de outubro de dois mil e quatorze por motivos extraordinários. Dando continuidade o Senhor Presidente informou que o Processo nº E-12/1122/2014, referente a autorização da obra do Depósito Público, ainda continua em analise pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Fazendo uso da palavra o Senhor Thiago Rangel informou que encaminhou para SEPLAG a planilha referente a previsão de arrecadação - exercício 2014 do Fundo Especial do Depósito Público, cumprindo o estabelecido no parágrafo primeiro, do artigo quarto, do Decreto nº 44.567, de 16/01/2014. Dando continuidade, o Senhor Thiago Rangel informou que o processo referente a dotação orçamentária encontra-se em fase final de analise pela SEPLAG e SEFAZ. Em dois de outubro de dois mil e quatorze verificou-se que o saldo na conta do FUNDEP permanece o mesmo do balancete do mês de setembro de dois mil e quatorze, o qual já foi apresentado e ratificado por este Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia quatro de novembro de dois mil e quatorze.\r\n\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1746764\r\n"
        ],
        "1746810": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Quinta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, , que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis Dra. Fernanda Salles de Souza Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira.Dr. José Augusto SabóiaDra. Renata Ferreira da Mota Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, retirando de pauta o EDSON DA SILVA LOUVEIRA, razão das ausências justificadas das Conselheiras Relatora e Revisora do referido feito.Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.035/2013, . Presente a recorrida,que já havia sustentado suas razões na sessão anterior, adiada por conta de pedido de vista da Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias, que se desligou deste Conselho. Assim, visando a continuação do julgamento, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira vogal Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, que votou no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação, no que fora acompanhada pelos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Fernanda Salles de Sousa e Dr. Jorge Alves Pereira, quando então pediu vista a Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, deferida pela Presidência, ficando o julgamento suspenso e adiado Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o HERMINIA HELENA SANTOS LOPES. Ausente a recorrente, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira vogal Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, ausente na sessão anterior em razão de gozo de férias, que votou no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, entendendo pela impossibilidade do reenquadramento pretendido pela servidora. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade do reenquadramento pretendido pela servidora. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO\r\nRecurso de Ofício nº 3358/2014 Processo nº E- 03/4111059/2007. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Cristina Vinciprova dos Reis. ANA CACILDA CORREA MELONIO. Recurso de Ofício nº 3360/2014 Processo nº UERJ/76557/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Arilene de Souza Paula. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. Recurso de Ofício nº 3361/2014 Processo nº E-01/74230/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Bianca da Silva Abrahão.Recurso de Ofício nº 3362/2014 Processo nº E-01/3853/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. ALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES MOREIRA. Recurso de Ofício nº 3363/2014 Processo nº E- 26/37672/2005. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. SANDRA AUGUSTA LIMA DE PAULA SANTOS. Recurso de Ofício nº 3365/2014 Processo nº E-08/602286/2009. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Renata Ferreira da Mota. Revisora: Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS: PRIMEIRA CÂMARA; 1) LEOPOLDINA DE ARAUJO CARDOSO, Recurso nº 3220/2013 - Processo nº E-01/004/925/2013. Objeto: Enquadramento. 2)Recurso nº3357/2014 -Processo nº E- 01/4272/1999.Objeto:Acumulação de cargos. 3)ELIZABETH BORGES DE SOUSA, Recurso nº3370/2014 - Processo nº E-01/004/771/2014.Objeto: Enquadramento. 5) Recurso de Ofício nº 3356/2014 - Processo nº E-01/005/259/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. SEGUNDA CÂMARA; 1) MARCUS VINICIUS SOARES SIMÕES, Recurso nº 3354/2013 - Processo nº E-01/004/3211/2013. Objeto: Revisão de Enquadramento. 2) CLAUDIA ASSUNTA NEOTTI, Objeto: Acumulação de cargos. 3) Recurso nº3368/2014 - Processo nº E-01/004/329/2014.Objeto: Enquadramento. 4) Recurso nº3371/2014 - Processo nº E-01/004/777/2014.Objeto: Enquadramento. Recurso nº 3328/2014 - Processo nº E-01/005/333/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) , Recurso nº 3364/2014 - Processo nº E-26/32936/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) MARCELO DE MELLO MARTINS, Recurso nº 3355/2014 - Processo nº E- 01/005/314/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) MARIA APARECIDA FERREIRA CALDEIRA, Recurso nº3369/2014 - Processo nº E- 01/004/772/2014.havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1746810\r\n"
        ],
        "1747135": [
            "2014-10-16 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR DUPATRI HOSPITALAR COM, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/12966/2013R 2.970.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois mil trezentos e noventa reais).\r\nId: 1747135\r\n"
        ],
        "1747550": [
            "2014-10-17 00:00:00",
            " ATA DE REUNIÃO\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nÀs onze horas do dia treze de outubro do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete da Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012, 3.287, de 31/01/2013 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes Processos n E-14/001.037368/2014, E-14/001.037478/2014, E-14/001.037479/2014, E-14/001.037480/2014, E-14/001.037481/2014, E-14/001.037482/2014, E-14/001.037485/2014, E- 14/001.037487/2014 e E-14/001.037488/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nProcurador do Estado\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nProcurador do Estado\r\nId: 1747550\r\n"
        ],
        "1748039": [
            "2014-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDE DOIS MIL E .\r\nEm 07/10/2014, às 15:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final;JOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIORSecretário de Estado de ObrasDiretor Presidente da EMOP; , FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTOrepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: Por unanimidade de Votos, os conselheiros deliberaram:Pela aprovação do reembolso dos valores despendidos a título dehonorários advocatícios, gastos pelo Diretor Presidente da EMOP com sua representação nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, Processo nº 0000255-20.2013.4.02.5105, conforme proposta de honorários BA-H 1155/2013, assinada em 09/07/13, no valor de R 35.179,36 (trinta e cinco mil cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), com Basílio, Di Marino e Farias Advogados, CNPJ nº 10.456.551/0001-18, tendo por fundamento o previsto na Lei nº 6.450/2013 e no Estatuto Social da EMOP, aprovado pela AGE de 19/09/2014 e presentes os requisitos autorizadores do reembolso, conforme parecer conclusivo da Assessoria Jurídica da EMOP, Processo nº E-17/002/002.414/14. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2014. Presidente, JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, Vice-Presidente ICARO MORENO JUNIOR Conselheiros: FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRALARISSA MARTINS MARTINS.\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nConselheiro\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 1748039\r\n"
        ],
        "1748205": [
            "2014-10-20 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços n° 017/2014.\r\n- (Extensor Infusão).\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\nRegistro de Preços de Extensor Infusão (item 03).\r\n12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\nR 67.996,80 (sessenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n16/10/2014.\r\n: Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal n° 41.135/08 e respectivas alterações, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\nId: 1748205\r\n"
        ],
        "1748472": [
            "2014-10-20 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2014\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.LEILOEIRO PÚBLICO ROMULO SÉRGIO DE CARVALHO GUERRA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido do arquivamento do processo, face à perda do objeto. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.LEILOEIRO PÚBLICO RICARDO DE MAGALHÃES BESSA ALVIM. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, considerando o parecer de fls. 23 a 25 e os fatos relatados no processo, votar por aplicar a pena de DESTITUIÇÃO prevista na IN DREI nº 17/2013 e a aplicabilidade de multa de 20 por cento da caução, dando ciência a todos os órgãos que por acaso se utilizam de leiloeiro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2014/232740-9). Recorrente: Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por negar provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do processo 00- 2014/232740-9, tendo em vista que a pretensão causaria grande insegurança no registro de atos, prejuízo ao interesse público e nas garantias perante terceiros. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAMARCOS REZENDE GOMES JUNIOR ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do ato que deferiu o registro de empresário individual MARCOS REZENDE GOMES JUNIOR ME, sob o NIRE 331.0461282-4, e a consequente manutenção do registro da firma individual que gira sob o mesmo nome, porém com seu registro efetuado em data anterior à ora desarquivada. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1748472\r\n"
        ],
        "1748480": [
            "2014-10-20 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 281/2014. Processo nº E-08/001/8191/2013. Data de Assinatura: 08/10/2014. Valor total: R 35.956,00 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: NUTRIC - NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 206/2014. Processo nº E-08/001/11971/2013. Data de Assinatura: 10/10/2014. Valor total: R 12.650,00 (doze mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 05, e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 210/2014. Processo nº E-08/001/12481/2013. Data de Assinatura: 10/10/2014. Valor total: R 419.301,86 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDCIOS LTDA-ME., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 302/2014. Processo nº E-08/001/4430/2013. Data de Assinatura: 14/10/2014. Valor total: R 10.584,00 (dez mil quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\nId: 1748480\r\n"
        ],
        "1748819": [
            "2014-10-21 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do sorteio número 253, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 17 de outubro de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro ID nº 4400829-5, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Eliane Mª da Silva Miranda, ID nº 5025616-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n253\r\nLA842406\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1748819\r\n"
        ],
        "1748870": [
            "2014-10-21 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 012/2014. \r\n: 16/10/2014. \r\n: MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. \r\n: Registro de Preços para fornecimento de mobiliário escolar (Quadro Branco), conforme discriminação a seguir:\r\n- QUADRO (QUADRO BRANCO E NEGRO), COR QUADRO: BRANCO, MATERIAL MOLDURA: FITA DE BORDO EM PVC, DIMENSÃO (C X H): 2500 X 1200MM, - 10.004, (seiscentos e oitenta reais).\r\n12 (doze) meses, improrrogável, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2013.\r\n: Decretos Estaduais nºs 41.135/2008, 41.329/2009, 42.105/2009, 42.216/2010, 43.643/2012, 31.863/2002, 31.864/2002, 41.533/2008 e 31.149/80, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Complementar nº 123. \r\nSimone Oliveira da Costa Almeida, mat. nº 891.412-9.\r\n. \r\nId: 1748870\r\n"
        ],
        "1749026": [
            "2014-10-21 00:00:00",
            "\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos dezessete dias de outubro de 2014, com a presença dos servidores Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7, Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário admitidos pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4268655- 5\r\nAna Paula do Nascimento\r\nAssist. Prev\r\n12/4/13\r\nRioprevidência\r\n4424572- 6\r\nMaria Inês Morais Campos\r\n40\r\n42\r\n41\r\nE- 01/008/ 4593/2013\r\n4442263- 6\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4331697- 2\r\nFabio Renato de Carvalho\r\n39\r\n37\r\n38\r\nE- 01/008/ 4596/2013\r\n4442313- 6\r\nFlavio Carramanhos Werneck\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4434581- 0\r\nNicholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\n33\r\n38\r\n36\r\nE- 01/008/ 4597/2013\r\n4442268- 7\r\nMarcos Antonio Menezes Ribeiro\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\n43\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/ 4598/2013\r\n4443234- 8\r\nAna Aparecida Coutinho Fernandes\r\nAssist. Prev\r\n24/4/13\r\nRioprevidência\r\n869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\n37\r\n39\r\n38\r\nE- 01/008/ 4599/2013\r\n4442284- 9\r\nNeilton de Azevedo Franco\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/ 4600/2013\r\n4443237- 2\r\nAna Carolina de Andrade Santos\r\nAssist. Prev\r\n15/4/13\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\n43\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/ 4601/2013\r\n4442294- 6\r\nFlávio de Matos Silva\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n2816843- 7\r\nRobson Leite de Albuquerque\r\n41\r\n43\r\n42\r\nE- 01/008/ 4602/2013\r\n4442289- 0\r\nClaudio Alves Lobão\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\n38\r\n37\r\n38\r\nE- 01/008/ 4604/2013\r\n4442262- 8\r\nRoberto Marinho Filho\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luis de Oliveira Mendonça\r\n39\r\n40\r\n40\r\nE- 01/008/ 4605/2013\r\n4442273- 3\r\nJoão Henrique Santiago Barbosa\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4381219- 8\r\nDiogo Soares Leite\r\n40\r\n38\r\n39\r\nE- 01/008/ 4607/2013\r\n4442646- 1\r\nJorge Ribeiro Cruz\r\nAssist. Prev\r\n8/4/13\r\nRioprevidência\r\n559219- 4\r\nWillian Luiz Pereira\r\n34\r\n35\r\n35\r\nE- 01/008/ 4608/2013\r\n4442800- 6\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4424787- 7\r\nJoão Paulo Gomes Silva \r\n36\r\n40\r\n38\r\nE- 01/008/ 4609/2013\r\n4442299- 7\r\nFabio Costa de Souza \r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n2060513- 7\r\nLucy Laporte Neves\r\n41\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/ 4610/2013\r\n4442278- 4\r\nEduardo Cristiano Oliveira\r\nAssist. Prev\r\n3/4/13\r\nRioprevidência\r\n4405777- 6\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\n41\r\n40\r\n41\r\nE- 01/008/ 4611/2013\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nId: 1749026\r\n"
        ],
        "1749027": [
            "2014-10-21 00:00:00",
            " \r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos dezessete dias de outubro de 2014, com a presença dos servidores Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7, Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores em efetivo exercício das Carreiras de Assistente Previdenciário e de Especialista em Previdência Social admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 14/03/2013 e 23/06/2010, respectivamente, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO \r\nPONTUAÇÃO \r\nMÉDIA\r\n4455828-7\r\nRafael Carvalho da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n41\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/42/14\r\n4455805-8\r\nFabio de Mendonça Florindo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016-2\r\nMiler Brollo Sanches\r\n43\r\n42\r\n43\r\nE-01/008/14/14\r\n4456364-7\r\nRicardo Camara Cavalcante\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4380761-5\r\nMarcelo Carvalho do Nascimento\r\n37\r\n39\r\n38\r\nE - 01/008/16/14\r\n4455950-0\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n03/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4038458-6\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n41\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/17/14\r\n4455829-5\r\nGiselle Cristine Moura da Costa\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193-0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\n43\r\n44\r\n44\r\nE-01/008/18/14\r\n4455817-1\r\nLetícia Lopes Bandeira de Mello Gallo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124-8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n40\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/19/14\r\n4455819-8\r\nLeonardo Gomes da Silva Araujo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n37\r\n39\r\n38\r\nE-01/008/21/14\r\n4455795-7\r\nAharon Terra da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n0869234-3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\n38\r\n35\r\n37\r\nE-01/008/23/14\r\n4455793-0\r\nRonaldo Costa Tavares\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697-3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n42\r\n43\r\nE-01/008/24/14\r\n4455801-5\r\nEzequiel Ribeiro Neustadt Brandao\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3219195-2\r\nFernando Nunes Xavier\r\n39\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/25/14\r\n4455815-5\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016-2\r\nMiler Brollo Sanches\r\n43\r\n42\r\n43\r\nE-01/008/26/14\r\n4184153-0\r\nAmaro Vitor de Souza Delfino\r\nAssist. Prev.\r\n21/05/2013\r\nRioprevidência\r\n2060513-7\r\nLucy Laporte Neves\r\n36\r\n41\r\n39\r\nE-01/008/27/14\r\n4455978-0\r\nFabio Barbosa da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n04/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124-8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n39\r\n41\r\n40\r\nE-01/008/29/14\r\n4455806-6\r\nFabio Ramos Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4406065-3\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\n36\r\n39\r\n38\r\nE-01/008/30/14\r\n4385032-4\r\nLucia Antabi\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4424787-7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n35\r\n40\r\n38\r\nE-01/008/1653/14\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nId: 1749027\r\n"
        ],
        "1749090": [
            "2014-10-21 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nAta de Registro de Preços nº 025/2014.\r\nRegistro de Preços para Futura Aquisição de Persianas (com instalação) visando atender as necessidades desta SESEG e da PCERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa NCD Comercial e Serviços Ltda ME - CNPJ 00.562.195/0001-63.\r\n12 (doze) meses, a partir desta publicação. \r\nR 254.490,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa reais).\r\n20/10/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Id. Func. 3220125-7.\r\nProcesso nº E-09/008/1625/2013.\r\nEspecificação\r\nId SIGA\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\n01\r\nPersiana, Modelo: vertical, Material: tecido, Funcionamento: manual, Dimensão (C X H): N/A, Personalizado: não, Cor: Bege.Conforme Especificado no Termo de Referência.\r\n129811\r\n5.100 m²\r\nR 49,90\r\nId: 1749090\r\n"
        ],
        "1749718": [
            "2014-10-22 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\nATO DO COORDENADOR\r\nDE 01.10.2014\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, ID 1993884-5 e , ID 4336826-3, para sob a presidência do primeiro, processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.185/2014.\r\nROMEIRO NETO\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 29.09.2014\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA, ISAP, ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.246/2014.\r\nDO DIRETOR\r\n.2014\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.320/2014.\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA, ISAP, ID 42696453. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.321/2014.\r\nDE 18.09.2014\r\n, ISAP, ID 2003354-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.334/2014.\r\n, ISAP, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.339/2014.\r\nDE 25.09.2014\r\n, ISAP, ID 4371548-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.350/2014.\r\n\r\nDO DIRETOR\r\n.2014\r\n, ID 4252784-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 21/035.184/2014.\r\nHELIO GOMES\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 02.10.2014\r\nJOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ISAP, ID 5000930-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.114/2014.\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 29.09.2014\r\nOCTACILIO GOMES CAVLCANTI NETO, ISAP, ID 19986734. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.101/2014.\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\nATO DO DIRETOR\r\n.2014\r\nSERGIO AVELINO FERREIRA, ISAP, ID 19988441. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.152/2014.\r\nId: 1749718\r\n"
        ],
        "1749723": [
            "2014-10-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA\r\n.2014\r\ncomo Sindicante, no procedimento E-21/006.215/2014, o servidor , ISAP, ID 2000497-4, em substituição a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ISAP, matrícula 957.344-5, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n17.10.2014\r\ncomo Sindicante, no procedimento E-21/006.217/2014, a servidora , ISAP, ID 43356559, em substituição a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ISAP, matrícula 957.344-5, com elaboração do relatório a que alude o art.318 do decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\nId: 1749723\r\n"
        ],
        "1749754": [
            "2014-10-22 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: GESSER MEDICAL LTDA-EPP., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 123/2014. Processo nº E-08/001/9676/2013. Data de Assinatura: 26/06/2014. Valor total: R 2.124.171,75 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. Detentoras do Registro: ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no item 02 e MED LOPES COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 323/2013. Processo nº E- 08/001/6636/2013. Data de Assinatura: 17/10/2014. Valor total: R R 6.038.510,00 (seis milhões, trinta e oito mil quinhentos e dez reais).\r\nId: 1749754\r\n"
        ],
        "1749793": [
            "2014-10-22 00:00:00",
            " \r\nAos dez dias do mês de junho do ano de 2014, realizou-se a Reunião Ordinária do CEDEPI que começou às 14:30h, com a leitura da Ata da reunião anterior pela 1ª Secretária Maria da Penha Silva Franco. Em seguida, as instituições presentes se apresentaram. Continuando a Sra. Presidente informou quanto aos encaminhamentos aprovados na reunião anterior em relação ao Abrigo Cristo Redentor: foram encaminhados ofícios à EMOP para obras na capela e ao Sr. Governador solicitando audiência para solicitar verba para realização de concursos públicos e que o Abrigo Cristo Redentor se torne Centro de Referência. O CEDEPI também enviará ofício à SEASDH solicitando o Parecer do Setor de Controle Interno e/ou Coordenação Setorial de Auditoria sobre a prestação de contas da Organização Social que encerrou o convênio com o Abrigo Cristo Redentor no ano de 2013, assim como o contrato da nova prestadora de serviços do referido Abrigo. Foram justificadas as ausências dos seguintes Conselheiros: Maria Aparecida, Jailton, João Henrique, Wilson e Catarina. Continuando, foi informado pela Presidente Sandra Rabello sobre a Audiência Pública sobre “Cuidados com o Cuidador”, no dia 11/06/2014, no horário das 8 às 12h, na sede da OAB, convite enviado pela ACIERJ. O Conselho Municipal de Queimados enviou Ofício nº 84-12 convidando para o evento no dia 13/06/2014 pelo Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. O Sr. Edmar Oliveira Freire, atual Presidente do Conselho Municipal de Queimados informou que no dia 27/06, às 16h será inaugurado o Centro de Envelhecimento no referido Município. As conselheiras Maria da Penha e Sandra informaram que no dia 03/06 compareceram à posse dos novos Conselheiros Municipais de Queimados quando foram homenageadas várias pessoas, sendo que do CEDEPI receberam homenagens as Conselheiras Sandra Rabello, Maria da Penha Silva Franco e Maria José Ponciano. Continuando, a Presidente do CEDEPI leu a nota pública da ACIERJ sobre Violência contra a Pessoa Idosa assinada pela Presidente e Vice-Presidente da Associação.Em seguida a Presidente do CEDEPI leu a carta aberta do Projeto Oficina de Protagonismo, Direito e Cidadania no NUPESS-UFF/UFF espaço avançado sobre a tentativa de burlar a gratuidade nos transportes coletivos de Niterói através da exigência de leitor biométrico para a liberação da catraca dos ônibus.Dando prosseguimento foi informado pelas Conselheiras Sandra e Maria da Penha que no dia 05/06 no CEPE participaram do Seminário sobre Violência contra a Pessoa Idosa.Com relação à Carta Aberta foi aprovado o encaminhamento ao Ministério Público e ao SINTRASEF. Foi informado que o Debate em Dia da ANG será no dia 11/06 às 14:30h no Centro Cultural da Justiça Federal com o tema “Emponderar a Pessoa Idosa: como agir frente à violência”.Com relação ao site do CEDEPI foi informado pela Presidente que se encontra em andamento e que será levado o projeto ao PRODERJ para execução.A Comissão de Comunicação através da Conselheira Maria Isabel informou que continua fazendo contato com empresas para abrir espaço nos ônibus para divulgação sobre os direitos dos idosos.Em seguida, a Presidente Sandra Rabello informou que a Comissão criada para apurar denúncia sobre a Casa de Repouso Nosso Lar em Belford Roxo, marcou reunião no dia 08/07, às 14h para elaboração dos critérios para fiscalização do CEDEPI nas ILPI'S.Foi informado que a mudança de local do CEDEPI ainda não ocorreu devido à problemas de instalação de internet.O novo endereço é: Rua do Carmo, nº 71, 4º andar, tel. 2334-9830 e a mudança está prevista para julho de 2014.A Presidente informou que o VIA CEDEPI já foi enviado aos Conselheiros.Os Conselheiros Maria Izabel e Luiz apresentaram relatório da capacitação realizada em Mendes.A próxima capacitação será realizada em 31/06 pela Conselheira Catarina.A Conselheira Nair Jane solicitou sua participação na capacitação de Mesquita junto com a Conselheira Rosely a ser realizada em setembro de 2014.O CEDEPI recebeu convite da Deputada Clayse Maria para Audiência Pública a ser realizada em 24/06/2014, às 10h na ALERJ sobre o tema “O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Ativo”.O Conselheiro Sena informou que o Seminário do SINTRASEF no dia 27/05 em parceria com o Fórum PNEI/RJ foi um sucesso. A Presidente Sandra Rabello informou que a Comissão de Seguridade Social e Família do Congresso Nacional encaminhou documento relatando que através do PL 3510/2013 se pretende modificar o art. 94 do Estatuto do Idoso que prevê punição para o agressor da pessoa idosa.O referido PL será encaminhado a todos os Conselheiros e para a Comissão do Fundo, Legislação e Orçamento do CEDEPI.Nada mais tendo a tratar foi encerrada a reunião e elaborada a presente ata pela Vice-Presidente do CEDEPI, Rosely Reis Lorenzato. \r\nPresidente do CEDEPI\r\nId: 1749793\r\n"
        ],
        "1749835": [
            "2014-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nAuto Viação ABC S/A- E- 10/005.9775/2014- AI 503477; E-10/005.10743/2014- AI D 632243; E- 10/005.10754/2014- AI D 612615; Evanil Trasnportes e Turismo LTDA.- E-10/005.010317/2014- AI D 630666; E-10/005.010318/2014- AI D 630667; E-10/005.010319/2014- AI D 630668; E- 10/005.010320/2014- AI D 632557; E-10/005.010321/2014- AI D 612843; E-10/005.010322/2014- AI D 610798; E-10/005.010323/2014- AI D 610797; E-10/005.010324/2014- AI D 613240; E- 10/005.010325/2014- AI D 633499; E-10/005.010326/2014- AI D 633498; E-10/005.010327/2014- AI D 633496; E-10/005.010328/2014- AI D 633495; E-10/005.010329/2014- AI D 633504; E- 10/005.010330/2014- AI D 633478; E-10/005.010331/2014- AI D 633479; E-10/005.010332/2014- AI D 633497; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.10481/2014- AI D 632014; E-10/005.10482/2014- AI D 632013; E-10/005.10484/2014- AI D 632012; E- 10/005.10486/2014- AI D 632008; E-10/005.10487/2014- AI D 632010; E-10/005.10488/2014- AI D 632009; E-10/005.10489/2014- AI D 632007; E-10/005.10490/2014- AI D 632006; E-10/005.10491/2014- AI D 632011; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.10714/2014- AI D 612609; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.10717- AI 509388; E- 10/005.10843/2014- AI D 630777; E-10/005.10844/2014- AI D 635083; E-10/005.10845/2014- AI D 635093; E-10/005.10847/2014- AI D 631989; E-10/005.10848/2014- AI D 610795; E-10/005.10851/2014- AI D 630655; E-10/005.10852/2014- AI D 630654; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.10725/2014- AI D 632025; Expresso União LTDA.- E- 10/005.10747/2014- AI D 614104; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005.10748- AI 507284; E-10/005.10775/2014- AI D 613250; E-10/005.10776/2014- AI D 614207; E-10/005.10777/2014- AI D 626416; E-10/005.10779/2014- AI D 613239; E- 10/005.10780/2014- AI D 613238; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.10750/2014- AI D 630612; E-10/005.753/2014- AI D 632233; E-10/005.10755/2014- AI D 630609; E-10/005.10831/2014- AI D 633883; E-10/005.10832/2014- AI D 633887; E-10/005.10834/2014- AI D 633525; E-10/005.10835/2014- AI 509396; E-10/005.10836/2014- AI D 635096; E-10/005.10837/2014- AI D 632268; E-10/005.10838/2014- AI D 612611; E-10/005.10840/2014- AI D 635097; E- 10/005.10841/2014- AI D 632235; E-10/005.10885/2014- AI D 633885; E-10/005.10982/2014- AI D 633882; E-10/005.10983/2014- AI D 633886; Venus Turística LTDA.- E-10/005.10756/2014- AI D 624542; E-10/005.10757/2014- AI D 624544.\r\nId: 1749835\r\n"
        ],
        "1750489": [
            "2014-10-23 00:00:00",
            "\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nAos doze dias do mês de agosto do ano de 2014, realizou-se a Reunião Ordinária do CEDEPI que começou às 14:30h com a leitura da Ata da reunião anterior pela 1ª Secretária Maria da Penha Silva Franco. Iniciando a reunião a Sra. Presidente Sandra Rabello informou que os Conselheiros Wilson Rocha justificou sua ausência na reunião de hoje e Lis Machado de Freitas estará ausente na próxima reunião em setembro. Continuando, a Conselheira Delfina Maria Carvalho Simões apresentou o Relatório da Capacitação de Conselheiros no município de Casimiro de Abreu, ocorrida no dia 31/07/2014. A avaliação foi positiva. Quanto às datas das próximas capacitações foi informado que Maria da Penha vai a Pinheiral representando o CEDEPI e Sandra Rabello irá para Santa Maria Madalena no dia 16/10. Para Pinheiral foram confirmadas, também, a Conselheira Leila Cerqueira e a Coordenadora Daisy da SEESQV. Para Mesquita, no dia 29/09 irão as Conselheiras Rosely Reis Lorenzato e Nair Jane; para São José do Vale do Rio Preto irão a Presidente Sandra Rabello, a Conselheira Leila e a Sra. Aparecida (SBGG); para Mangaratiba irão os Conselheiros Jailton e Dulce. Continuando a Sra. Presidente informou quanto à criação da Biblioteca do CEDEPI solicitando que os Conselheiros façam doações de livros e CDs sobre políticas públicas ou envelhecimento. Continuando, foi feita pelos Conselheiros a avaliação da Reunião Ampliada que embora com poucos municípios presentes devido à dificuldade de transporte dos municípios para trazer os participantes, foi considerado que alcançou os objetivos propostos, uma vez que os palestrantes proferiram palestras com conteúdo de alto nível. Para a 2ª Reunião Ampliada serão feitos ofícios para os Secretários Municipais solicitando a colaboração no translado do evento. A Conselheira Maria da Penha informou sobre o evento ocorrido em Brasília em que estavam presentes vinte e dois gestores estaduais, sinalizando estranheza por não haver nenhum Conselho presente, exceto três representantes do CNDI. Com relação ao planejamento da Conferência Nacional do Idoso, continua na mesma situação: há somente o tema para a IV Conferência. Foi discutida a importância de que cada gestor estadual trabalhe para que conste no orçamento de 2015 verbas para a realização das Conferências Estaduais, Regionais, Municipais e Nacional. Foi definido, também, que cada Estado deve prever orçamento e investir em pesquisa com relação às demandas reais da pessoa idosa. Foi destacada a importância da capacitação dos Conselheiros para gerir o Fundo do Idoso. No Rio de Janeiro só vinte e seis Conselhos têm o Fundo regulamentado. Com relação ao Centro-Dia foi deliberação coletiva entre o Gestor Federal e os Gestores Estaduais que se façam linhas de financiamento e co-financiamento para instalação dos mesmos. Com relação à Campanha Nacional de Violência e Maus Tratos foi reforçada a indefinição do que fazer com o idoso vítima de violência, assim como da fragilidade da rede socioassistencial dos Estados da Federação para tal situação. A representação do MDS não trouxe informações sobre orçamento e ações para o ano de 2015, ou seja, previsões de orçamento para essas ações. Quanto à conferência Nacional que está com data prevista para outubro de 2015 a Comissão Organizadora será recomposta. A Presidente do CEDEPI informou que encaminhou ofícios para todos os municípios solicitando que não se realize nenhuma Conferência antes da orientação do CNDI, prevista no Regimento e que seja reforçado esse assunto nas capacitações. Com relação à visita ao Abrigo de Belford Roxo foi comunicado que será realizado no dia 22/08/2014, às 13h pelos Conselheiros Sílvia, Maria José, Sandra Rabello e João Henrique. Foi, também, informado que haverá uma reunião da Comissão do Abrigo Cristo Redentor, às 15h, no dia 11/09, no Ministério Público com a Promotora Eliane Patrícia, na Av. Mal. Câmara, nº 370, 6º andar, da qual participarão os seguintes Conselheiros: Rosely, Catarina, Maria José, Delfina, João Henrique e Maria da Penha representando o CEDEPI. Participarão da reunião a Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o CEDEPI e os Conselheiros da Comissão acima citada. Quanto à transferência dos idosos do Instituto de Geriatria e Gerontologia para o Hospital Barata Ribeiro, a Sra. Presidente informou que em reunião do GD de Cuidadores de Idosos, a ACIERJ ficou de enviar documento ao CEDEPI para que o Conselho encaminhe ao COMDEPI e COMS.A Conselheira Maria José informou que o Fórum PNEI- RJ encaminhará ao CEDEPI o documento da Angélica da SBGG com relação a este assunto. Dando continuidade, a Conselheira Maria Isabel comunicou que sobre a divulgação dos direitos dos idosos no METRO foi informada que estão preparando matéria sobre idosos, com uma empresa de São Paulo. A Presidente do CEDEPI informou que vai encaminhar as frases para os Conselheiros, depois para o Assessor de Imprensa da UNATI e, em seguida, retornará os informes ao CEDEPI. Dando continuidade, a Presidente encaminhou votação à recondução da Mesa Diretora do CEDEPI para o próximo período tendo sido aprovada por unanimidade. Quanto à renovação das representações do CEDEPI no Grupo de Cuidadores - GD foram indicados e aprovados por unanimidade os nomes das Conselheiras: Lis Machado de Freitas e Dayse Lazzarini. Com relação aos Conselheiros governamentais ausentes nas reuniões do CEDEPI a Sra. Presidente comunicou que serão encaminhados ofícios para as Secretarias Estaduais, com as faltas dos mesmos e solicitará que confirmem os nomes. Foi informado que o Seminário sobre ILPI-MP/UNATI, dia 12/09, no horário das 08:30h às 16h será realizado no Ministério Público, na Av. Mal. Câmara, nº 370, 9º andar. O Fórum PNEI-RJ informou que o COMDEPI compareceu à última reunião do Fórum e convidou para participar da organização da Conferência Municipal do Idoso e que na última reunião do COMDEPI foi aprovada mudança de alteração de dois artigos quanto à alternância da Presidência do Conselho e o Fundo do Idoso passar a ser gerido pelo Conselho. Foi informado que o Dr. Luiz Cláudio e a Dra. Cristiane Branquinho encaminharam ao CEDEPI documento relativo à apelação do Ministério Público contra a adoção do passe eletrônico digital para os idosos nos transportes públicos e que será marcada uma audiência sobre o assunto. A Presidente Sandra Rabello informou que irá indagar ao Dr. Luiz Cláudio se já está marcada a audiência. Nada mais tendo a tratar foi encerrada a reunião e elaborada a presente Ata pela Vice-Presidente do CEDEPI, Rosely Reis Lorenzato.\r\nSandra Rabello\r\nPresidente\r\n.\r\nId: 1750489\r\n"
        ],
        "1750549": [
            "2014-10-24 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nATA DA III PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatorze no horário de 14h às 17h20min, foi realizada a III Plenária Ordinária do CONSEA/RJ, na sala 645 - 6° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro I, Centro, Rio de Janeiro, que teve por Pauta: 1 - Aprovação da Ata da Assembleia do dia treze de fevereiro de dois mil e quatorze; 2 - Regimento Interno; 3 - CAISAN; 4 - Apresentação dos Projetos da Secretaria; 5 - Apresentação do Projeto CEASA; 6 - IV Conferência + 2; 7 - Oficina Regional do SISAN; 8 - Informes.Estiveram presentes representando a Sociedade Civil, entre Titulares e Suplentes, os seguintes Conselheiros:1 - Bruno Prado (CERESAN); 2 - Heron Handryção Barbosa da Silva (UNEGRO); 3 - José Gonçalves de Mesquita (APELGA); 4 - Josinete Maria Pinto (CEDAC); 5 - Karine Cader Ribeira Queiroz (SESC); 6 - Kátia Cardoso dos Santos (CRN4); 7 - Miriam Francisca da Silva (ACELBRA-RJ); 8 - Olivia Maria Ferreira Schneider (UERJ); 9 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC e atual Presidenta do CONSEA/RJ); 10 - Viviane Fernandes Fingolo Carneiro (SESC); 11 - Fábio Bittencourt Xavier dos Santos (AFARJ).Entre Titulares e Suplentes do Poder Público estiveram presentes: 1 - Marden Manuel Rodrigues Marques (SEDRAP/CEASA); 2 - Washington Oliveira Silva (SEA). Justificaram a ausência os seguintes conselheiros: Cláudia Graça (SEA); Cláudia Roberta Bocca Santos (CRN4); Daniel Rubens Cardoso (UNACOOP). A Presidente Rosa Alvarenga iniciou os trabalhos propondo que fossem lidos apenas os tópicos mais importantes da Ata da Plenária Ordinária de 13/02/2014, para otimizar o tempo, e que os Conselheiros sugerissem os ajustes necessários. O Conselheiro Heron Handryção ressaltou o que já havia comentado naquela Plenária, quanto a importância de permanência da Comissão de SAN da ALERJ, que pode ser extinta juntamente com outras Comissões segundo reportagem do Jornal Extra do dia 19/01/2014. O que foi reforçado pela Conselheira Rosa Alvarenga, pois considera que a Comissão na ALERJ é a parceria que o Conselho necessita para avanços em prol do CONSEA Nacional. O Conselheiro Heron sugere ao plenário a formação de uma comissão para se reunir com a Presidente da Comissão de Segurança Alimentar na ALERJ.Em consonância com a sugestão do Conselheiro Heron a Conselheira Rosa solicitou que alguns conselheiros se dispusessem a compor a comissão para ir à ALERJ a fim de pedir esclarecimentos à Presidente desta Comissão a respeito da reportagem. Foram indicados para participarem da reunião na ALERJ três Conselheiros: Miriam Francisca da Silva, Josinete Maria Pinto e o próprio Heron Handryção. O Conselheiro Heron também sugeriu mais articulação do gabinete da SEASDH/RJ com os demais órgãos do governo instalados no prédio da Central do Brasil, para garantir um espaço físico mais adequado às instalações do CONSEA/RJ. A Conselheira Rosa Alvarenga informou sobre a moção que foi formalizada e entregue a Superintendente Claudia Motta que se comprometeu em empenhar-se com a questão da permanência da Secretária Rejane Francisco da silva Nogueira. Em seguida a Conselheira Rosa Alvarenga passou a palavra à Conselheira Olívia Schneider para que a mesma informe sobre as mudanças ocorridas na SEASDH/RJ após a troca de Secretários. A Conselheira Olívia Schneider informou que o atual Secretário Pedro Fernandes deixará o cargo no próximo dia 03 de abril e que será substituído pelo Coronel João Carlos Mariano Santana Costa. A Conselheira Olívia Schneider ressaltou já ter comunicado ao Coronel Mariano que ele será o Presidente da CAISAN e ela a futura Secretária Executiva. Explicou que será necessário montar uma nova equipe de assessoria técnica, pois ela foi indicada para ser a futura Superintendente de Segurança Alimentar e Renda e terá a parceria da Conselheira Kátia Cardoso como a responsável pelos restaurantes populares. Informou, ainda, ao Conselho que está tentando, diante de suas limitações em relação ao tramite de sua formalização no cargo, conhecer os parceiros dentro da SEASDH/RJ que têm relação com a Segurança Alimentar e Nutricional, como, por exemplo, a Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família inserida na SEADH/RJ e que está tentando o contato com os demais órgãos que administra outros programas dessa natureza, afirmando a necessidade de informação a respeito do andamento desses Programas por parte do CONSEA/RJ. A Conselheira Kátia Cardoso ressaltou a importância do conhecimento intrasetorial, além do contato inter-setorial com os programas que dialogam com o tema da Segurança Alimentar e se queixou por isso não acontecer e não ser comentado, prejudicando assim o nível de informação do Conselho. A Conselheira Olívia Schneider propôs uma inversão de pauta para que o Assistente da SSAR, Alex Carvalho, trouxesse informações sobre os Projetos que estão em andamento na Superintendência e declara que ela será a futura responsável pelo Projeto Técnico do MDS que trata do desenvolvimento do SISAN. Fez uma apresentação dos convênios que tem o CONSEA/RJ como interveniente. Informou, ainda, sobre o andamento de dois contratos, um sobre o projeto de implantação do Restaurante Popular em Queimados que após a mudança de gestão da SEASDH/RJ passará por uma reforma e sugeriu a possibilidade de mudança no plano de trabalho, indicando a existência de outros restaurantes que precisam de compra de equipamentos como o Restaurante da Central do Brasil, já que o prazo de vencimento desse contrato é setembro de 2015. Deixou claro que se for de interesse da Secretaria alterar o objeto do trabalho de implantação para modernização haverá necessidade de discussão com a Caixa Econômica Federal e com o MDS para verificar a possiblidade de mudança na descrição do contrato. O outro contrato é de 2008, com vigência até julho de 2014, relativo à modernização de quadros elétricos e compra de equipamentos para os restaurantes populares das cidades de Resende, Caxias, Nova Iguaçu e Itaboraí cujos trabalhos sofreram atrasos por motivo de problemas com a equipe técnica de engenharia da SEASDH/RJ, mas já foi resolvido e informa que pedirá autorização do MDS para estender o vencimento do contrato para que as atividades previstas sejam concluídas, sem perda do financiamento. O Conselheiro José Mesquita indaga sobre o projeto de instalação de Restaurante Popular no município de São Gonçalo o qual o Conselho é interveniente. Foi esclarecido que o Município de São Gonçalo não foi selecionado para receber recursos do Governo do Estado, tendo sido sugerido que, se for de interesse dos Secretários da SEASDH/RJ em conjunto com o CONSEA/RJ, há a possibilidade de uma tentativa de utilizar o recurso do convênio de implantação do restaurante de Queimados para a implantação do Restaurante de São Gonçalo.A Conselheira Miriam Francisca ressaltou a importância de informações como esta, de reprovação de recursos do Governo Federal para a implantação do Restaurante Popular de São Gonçalo chegar ao Conselho visto ele está como interveniente.A Conselheira Kátia Cardoso relembra que em relação aos projetos, existe um projeto do SISAN com as Universidades, a exemplo da UFF. Um representante da equipe da UFRRJ se pronuncia para prestar esclarecimentos a respeito do projeto do CERESAN e diz que a UFRRJ foi convidada pela UFF a participar. A Conselheira Olivia Schneider ressaltou, ainda, a importância de o atual Secretário João Carlos Mariano realizar uma reunião com todos os Secretários da SEASDH/RJ e solicita que os Conselheiros, presentes à Plenária, representantes do Poder Público, mobilizem seus Secretários para se comprometerem com a CAISAN. Nessa reunião, terão a possibilidade de adesão dos municípios ao SISAN. Segundo a Conselheira este projeto se encontra parado aguardando a passagem de gestão dos Secretários. Na oportunidade, apresentou a Superintendente dos Conselhos Vinculados Sra. Claudia Motta, e informou que ela será sua Suplente no CONSEA/RJ. A Conselheira Miriam Francisca lembrou que há um prazo (agosto/2014) para elaboração e aprovação do Plano do SISAN e implantação da CAISAN e que devido às mudanças de Secretários esses projetos têm sofrido impedimentos de realização. A Superintendente Claudia Motta se predispôs envidar esforços para que, até agosto, o Plano seja aprovado. O Conselheiro Heron Handryção sugeriu à Conselheira Olivia Schneider que o contato/ o convite/ ou a chamada aos Munícipios para adesão ao SISAN deverá ser feito/a aos respectivos Prefeitos e Secretários dos Municípios e não somente aos representantes. O Conselheiro Fábio Bittencourt, que também faz parte do Consea-Rio (Municipal), referindo-se aos desdobramentos da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como o número de participantes (2000 pessoas), comentou que o objetivo foi verificar os avanços propostos no Plano Nacional com vigência para o período de 2012 a 2015, os desafios que teriam ficado ao longo do caminho e as propostas. O Conselheiro informou, ainda, que ao final do encontro foi elaborada uma declaração política do que será disponibilizada para os Conselheiros a fim de que todos estejam informados sobre o quadro de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil e, para, além disso, citou que um dos principais desafios debatidos respeita à regulamentação de rotulagem, publicidade e demais práticas do mercado dos alimentos, visando, especialmente, a proteção à infância e que há uma proposta organizada pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) em conjunto com o Instituto Alana, para que os candidatos estaduais, federais e os candidatos à Presidência da República assinem uma carta se comprometendo a instituir, por ocasião das eleições, a regulagem da alimentação. O Conselheiro Fábio solicitou um posicionamento do CONSEA/RJ em relação a essa proposta de campanha do IDEC e aproveitou para convidar os Conselheiros a participarem da posse do Consea Rio para os próximos 02 (dois) anos que ocorrerá no dia 31/04/2014, no Parque das Ruínas em Santa Tereza, a partir das 14h. A Secretária Rejane e a Conselheira Katia Cardoso relembraram ao Pleno a necessidade de uma eleição para definir o (a) representante do CONSEA/RJ na CAISAN. A Presidente Rosa Alvarenga observou que para a revisão do Regimento Interno será necessário mais tempo e sugeriu que esta atividade seja realizada na próxima plenária. Assim, passando aos informes comunica ao Plenário que enviará aos Conselheiros por e-mail todo o material da IV Conferência + 2 para que todos possam ter acesso e trazer sugestões e que a Oficina Regional do SISAN está prevista para ser realizada nos dias 29/05 e 30/06, no Estado do Espírito Santo, e será necessário definir até abril os participantes para a mesma. O Conselheiro Marden Rodrigues apresentou o andamento do Projeto do Banco de Alimentos do Estado do Rio de Janeiro, junto aos comerciantes do CEASA, e apontou algumas melhorias na organização, dentre elas o aumento positivo de instituições cadastradas para receberem os produtos dos Bancos de Alimentos, mas registrou as dificuldades existentes na execução do projeto. Esclareceu que a meta do Programa para o ano vigente é absorver 800 (oitocentos) agricultores, incluindo os da Agricultora Familiar, Quilombolas, assentados da Reforma Agrária e Pescadores. A previsão de atendimento para 2014 é de 125 (cento e vinte e cinco) instituições, já para 2015 a meta é de 500 (quinhentas) instituições. A Conselheira Kátia Cardoso informou e convidou todos os Conselheiros para participarem do Seminário da Rede Estadual de Alimentação e Nutrição do Estado (REANE), organizado pelo Núcleo Colaborador da Alimentação Escolar do Estado, com data e local previstos para o próximo dia 03 de abril, das 09h00min ás 14h00min, no auditório 111 (cento e onze) da UERJ, onde será discutida a questão da Alimentação Escolar, da publicidade e regulação dos alimentos. A Conselheira informou, ainda, ao Pleno que havia participado, pela manhã, de um encontro promovido pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) em conjunto com a Rede Estadual de Saúde, a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Educação tendo por pauta a construção de uma oficina para prestar contribuições ao novo Guia Alimentar para a população brasileira, existente há mais de 6 (seis) anos e que estará em consulta pública aberta até o dia 07 de maio para sua atualização. Sugeriu a participação de todos. A Conselheira Miriam Francisca informou, também, que no dia 14 de março esteve em Petrópolis para participar de um Fórum de Segurança Alimentar, quando foi reativado o Conselho de Segurança Alimentar daquele Município e que contou com a presença dos Secretários Municipais de Assistência Social e de Agricultura. A Conselheira esclareceu que por estarem em fase de reorganização poderiam precisar de orientações, e colocou o CONSEA/RJ à disposição. A Conselheira Rosa Alvarenga, por sua vez, sugeriu a composição de um Grupo de Trabalho para que possa ser dada a necessária capacitação quando solicitada. Após os informes ficou decidida pelo Pleno a convocação de uma Plenária Extraordinária para fins de ajustes no Regimento Interno do CONSEA/RJ. Sem mais, a reunião encerrou às 17h00min e eu, Rejane Francisco da Silva Nogueira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim, pela Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga, respectivamente, Secretária Administrativa e Presidente do CONSEA/RJ, e ratificada por todos que compareceram à Plenária, conforme registrado em lista de presença.\r\nPresidente\r\nREJANE FRANCISCO DA SILVA NOGUEIRA\r\nSecretária Administrativa\r\nId: 1750549\r\n"
        ],
        "1750556": [
            "2014-10-29 00:00:00",
            "ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA IV PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2014\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril, no horário de 14:38h às 19:00h, na sala 628 - 6° andar, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro II - Centro, Rio de Janeiro, foi realizada a IV Plenária Ordinária do CONSEA/RJ que teve por Pauta: 1 - Regimento Interno; 2 - Grupos de Trabalho; 3 - SISAN; 4 - CAISAN; 5 - Informes Gerais. Estiveram presentes representando a Sociedade Civil, entre Titulares e Suplentes, os seguintes Conselheiros/as: 1 - Adriano de Lima (ACQUILERJ); 2 - Angelita Santos Nascimento (UNEGRO); 3 - Daniel Rubens (UNACOOP); 4 - Fábio Bittencourt Xavier dos Santos (AFARJ); 5 - Heron Handryção B. da Silva (UNEGRO); 6 - José Gonçalves Mesquita (APELGA); 7 - Josinete Maria Pinto (CEDAC); 8 - Kátia Cardoso dos Santos (CRN4); 9 - Luciene Burlandy C. de Alcântara (CERESAN/UFRRJ); 10 - Luiz Antunes da Penha (Talher - RJ); 11 - Miriam Francisca da Silva (ACELBRA-RJ); 12 - Olívia Maria Ferreira Schneider (UERJ); 13 - Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC). Estiveram presentes representando o Poder Público entre Titulares e Suplentes: 1 - Eralda Ferreira da Silva (SES); 2 - Washington de Oliveira Silva (SEA); 3 - Viviane Machado Nogueira (SEDRAP/CEASA). Justificaram a ausência os seguintes Conselheiros/as: Cláudia Roberta Bocca Santos (CRN4); Fernanda Chaves de Oliveira (FIRJAN); Juliana Crucinsky Carvalho da Silva (ACELBRA-RJ); Luciana Maria Cerqueira Castro (UERJ). A Conselheira Rosa Maria iniciou os trabalhos compartilhando os informes sobre o CAISAN, esclarecendo que solicitou à Sra. Claudia Motta, Presidente dos Conselhos Vinculados, que convidasse para participar, a qualquer momento, da Plenária o novo Secretário da SEASDH, Sr. João Carlos Mariano Santana Costa e comunicou que a Conselheira Olivia Maria havia justificado que, por motivo de trabalho, não poderia ocupar o cargo de Superintendente de Segurança Alimentar e Renda (SSAR) e que, diante desta situação, havia a possibilidade da Conselheira Kátia Cardoso vir a assumir esta função. Após os informes foi realizada uma breve apresentação dos Conselheiros. Ao se apresentar a Conselheira Kátia Cardoso confirmou que assumiria a Superintendência de Segurança Alimentar e Renda (SSAR) e que ainda estava montando uma equipe. Na oportunidade apresentou o Sr. Roberto Luis Cavalcante, como o novo Coordenador dos Restaurantes Cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, e esclareceu que o foco da sua gestão será a garantia de direitos, humanização, higienização, alimentação adequada e implementação de alguns projetos como a inclusão de uma terceira refeição no Restaurante Popular do bairro de Irajá que ocorreria no horário da madrugada, a exemplo do compromisso assumido há pouco tempo com a alimentação do Abrigo Cristo Redentor e a reinauguração do projeto Café da Manhã nas Estações. Explicou, brevemente, o funcionamento deste projeto e também sobre a equipe de atendimento aos usuários, identificadas como “Posso Ajudar”. A Conselheira Rosa Maria iniciou à leitura do Regimento Interno do CONSEA/RJ para com a participação de todo o Pleno realizar a devida revisão e justificou a não convocação da Plenária Extraordinária conforme decisão na Plenária do mês de março, para este fim, em decorrência dos inúmeros feriados em abril. Conforme acordado na Plenária, durante os ajustes propostos no Regimento Interno do CONSEA/RJ foi realizada uma votação para decidir pela aprovação, ou não, do cargo de Vice-presidente na estrutura do CONSEA/RJ. Com base na manifestação do Pleno, foi aprovada a inserção do cargo de Vice-presidente no Regimento com 07 (sete) votos a favor, 05 (cinco) votos contra e 02 (duas) abstenções. Diante deste resultado e, como previamente aprovado na Plenária de Eleição para o cargo de Presidente do CONSEA/RJ, em 30/01/2014, ficou oficializada no cargo em questão a Conselheira Miriam Francisca da Silva. Houve uma interrupção nos trabalhos para que o Sr. Eduardo V. Egrejas, funcionário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e Secretário da Comissão de Segurança Alimentar (SAN), que precisava se ausentar e estava ali, representando a Dep. Lúcia Helena Pinto de Barros (Lucinha), que preside esta Comissão de SAN e foi indicada como Conselheira Titular no CONSEA/RJ, pela ALERJ, para dar informes a respeito da reunião realizada com a Deputada e os Conselheiros do CONSEA/RJ, Josinete Maria Pinto, Heron Handryção B. da Silva e a Secretária Administrativa Rejane Francisco da Silva, no dia 16 de abril deste ano, que teve por pauta um Projeto de Lei que prevê a extinção de algumas Comissões da ALERJ, dentre elas a Comissão de SAN. O Sr. Eduardo Egrejas ao informar a intenção do Presidente da ALERJ em extinguir essa Comissão alertou que esse Projeto de Lei pode ser votado a qualquer momento, em seguida o Conselheiro Heron sugere que cada instituição que compõe o CONSEA/RJ formalize um documento direcionado ao Presidente da ALERJ com sugestões e demonstração de interesse pela permanência desta Comissão, dada a sua importância para a discussão das questões de SAN no Estado do Rio de Janeiro. A Conselheira Kátia propõe a realização de uma Audiência Pública com o CONSEA/RJ e a Comissão de SAN da ALERJ para discussão de questões pertinentes. Em seguida foram retomados os trabalhos de reanálise do texto do Regimento Interno. Às 17:50h houve outra paralisação a fim de receber o Sr. Secretário da SEASDH, João Carlos Mariano Santana Costa, para uma breve apresentação pessoal e dos objetivos de seu trabalho frente à Secretaria. Em seguida foi retornada e finalizada à análise do Regimento com a aprovação do Pleno. Por conta do adiantado da hora os demais itens de pauta não puderam ser discutidos, ficando para serem contemplados nas próximas plenárias. Sem mais, a reunião foi encerrada às 19:00h e eu, Rejane Francisco da Silva Nogueira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Presidente do CONSEA/RJ, Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga, e ratificada por todos que compareceram à Plenária, conforme registrado em lista de presença.\r\nROSA MARIA CORDEIRO ALVARENGA\r\nPresidente\r\nSecretária Administrativa\r\nId: 1750556\r\n"
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        "1750575": [
            "2014-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA V PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 2014\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio, no horário de 14h00min às 17h00min, na sala 645 - 6º andar da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), situada na Praça Cristiano Otoni, s/nº, prédio D. Pedro II - Centro, Rio de Janeiro, foi realizada a V Plenária Ordinária do CONSEA/RJ que teve por Pauta: 1 - Leitura da ata anterior; 2 - Criação das Câmaras Temáticas; 3 - Informe Gerais. Estiveram presentes representando a Sociedade Civil, entre Titulares e Suplentes, os seguintes Conselheiros/as: 1 - Angelita Santos Nascimento (UNEGRO); 2 - Cristina Helena do Couto (CRN4); 3 - Fábio Bittencourt Xavier dos Santos (AFARJ); 4 - José Gonçalves Mesquita (APELGA); 5 - Luciana Maria Cerqueira Castro (UERJ); 6 - Miriam Francisca da Silva (ACELBRA-RJ); 7 - Solange Bergami (FAMERJ). Esteve presente representando o Poder Público: 1 - Viviane Machado Nogueira (SEDRAP/CEASA). Justificaram a ausência os seguintes Conselheiros (as): Adriano Lima (ACQUILERJ); Bruno Prado (CERESAN); Eralda Fereira da Silva (SES); Heron Handryção B. da Silva (UNEGRO); Josinete Maria Pinto (CEDAC); Juliana C. Carvalho da Silva (ACELBRA - RJ); Kátia Cardoso dos Santos (CRN4); Lúcia P. Andrade (UFRJ); Luciene Burlandy C. de Alcântara (CERESAN); Olívia Maria (UERJ); Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC); Rosita Camargo Amaral (FIRJAN); Washington de Oliveira Silva (SEA). A Conselheira Miriam Francisca, na condição de Vice-presidente, abriu os trabalhos, sugeriu uma breve apresentação dos Conselheiros e justificou a ausência da Presidente Rosa Maria Cordeiro Alvarenga por estar, na mesma data no Espírito Santo (Vitória), participando de uma reunião que é realizada, anualmente, pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) em conjunto com a CAISAN (Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional) para avaliação do SISAN (Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional .Após as apresentações foi destacado que, por solicitação da Conselheira Kátia Cardoso, estaria participando da Plenária a Nutricionista Kelly Gonzaga, representando a Superintendência de Segurança Alimentar e Renda (SSAR), por estar envolvida com a organização das atividades da CAISAN. A Conselheira Miriam Francisca informou sobre a renovação de mais de 80% (oitenta por cento) do quadro do CONSEA/RJ e, ainda, que passou a compor o Conselho os Srs. Rinaldo Gonçalves Araujo e Alicio Gonçalves Araujo como representantes da Comunidade de Terreiro, respectivamente Titular e Suplente, bem como o Sr. Daniel C. Flores Rodrigues, como Suplente, representando a Cooperativa CEDRO. Ressaltou, também, que haveria necessidade de uma segunda publicação do quadro do CONSEA/RJ em decorrência de algumas substituições de membros do Poder Público. Na sequência foi sugerida, pela Conselheira Miriam Francisca, a inversão de pontos da pauta (o terceiro - Informes Gerais pelo segundo - Formação das Câmaras Temáticas) pela necessidade da Secretária Administrativa Rejane Francisco da Silva e dos Conselheiros Angelita Santos e Fábio Bittencourt se ausentarem antes do término da Plenária. Feita a leitura da ata da Plenária do dia 29/04/14. Conselheira Miriam Francisca informou que ainda não havia sido providenciado um movimento, como sugerido pelo Secretário da Comissão de SAN da ALERJ, Sr. Eduardo Hegrejas na Plenária do mês de abril, quanto à defesa de manutenção desta Comissão, diante da perspectiva de extinção da mesma, devido às demandas do próprio Conselho, mas que a mesma se comprometia em pautar a importância da Comissão de SAN da ALERJ em uma reunião agendada para o dia 03/06/2014, com a Dep. Lúcia Helena Pinto de Barros (Lucinha) e com a Dep. Graça Pereira a respeito da regulamentação da Lei nº 6.759, de 24 de abril de 2014, referente à obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios elaborados sem a adição de glúten e lactose. A Secretária Administrativa Rejane Francisco da Silva informou que a Conselheira Kátia Cardoso dos Santos assumiu a Superintendência de Segurança Alimentar e Renda (SSAR) e enviou um ofício ratificando sua saída da representação do CRN4 no CONSEA/RJ e que a Nutricionista Cristina Helena do Couto que assumiria seu lugar como Conselheira Titular; que a mesma estava aguardando o retorno da Presidente Rosa Alvarenga para formalizar essa alteração. Comunicou, ainda o recebimento de um documento do Sr. Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, confirmando esta indicação e a Sr.ª Márcia Valéria Oliveira do Nascimento como sua Suplente . Outro comunicado foi da Secretaria Estadual de Habitação informando ao CONSEA/RJ a substituição do titular Sr.º Diogo Messias de Aguiar pelo Sr.º Cleiton Pedro da Silva. Na sequência citou outro ofício recebido da Presidente da instituição FAMERJ solicitando a saída do Suplente Sidney Campos Neves, porém foi solicitado, pela Secretaria do Conselho, que o ofício seja reenviado com inclusão de mais informações sobre a indicação do Conselheiro que o substituirá. Finalizando seus informes anunciou que a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) já enviou os nomes do Titular e Suplente que a representarão no CONSEA/RJ. A Sr.ª Kelly Gonzaga explicou que como Secretária da CAISAN estará participando do CONSEA/RJ para fazer um intercâmbio entre as atividades do Conselho e as da CAISAN. A Conselheira Miriam Francisca informou que a Assessoria Jurídica da SEASDH solicitou uma justificativa formal para ajuste das alterações feitas no Regimento Interno sugeridas e aprovadas na plenária de 29/04/14 . Passando ao segundo item da pauta, foi explicado como se daria a criação das Câmaras Temáticas que, segundo o Regimento Interno do CONSEA/RJ, se limitam a 04 (quatro). Antes da definição das Câmaras a Conselheira Miriam Francisca fez a leitura da composição das Câmaras Temáticas do CONSEA Nacional para que houvesse a compreensão dos segmentos contemplados nas mesmas, para que servisse de orientação na formação das do CONSEA/RJ. A Conselheira Luciana Castro sugeriu, e foi realizada, em plenária, uma rápida pesquisa de intenções/proposições das Câmaras que poderiam ser consideradas e se propôs em elaborar ementas conceituando cada proposta e envia-las, por e-mail, a todos os conselheiros para as devidas contribuições. Foram indicadas como sugestões de temas para compor as Câmaras Temáticas: 1 - Monitoramento e Acompanhamento do SISAN e CAISAN, incluindo formação de Conselheiros e mobilização (no sentido de adesão dos CONSEAS Municipais ao SISAN). A Conselheira Solange Bergami sugeriu que, quando necessário, fossem criados pelas Câmaras grupos de trabalho, como previsto no Regimento Interno do Conselho, visto que as mesmas na sua composição terão vários segmentos que demandarão muitas atribuições; 2 - Direitos Humanos à Alimentação Adequada/ Necessidades Alimentares Especiais; 3 - Produção e Abastecimento para Alimentação adequada; 4 - SAN das Comunidades Tradicionais e População Negra. A Conselheira Miriam Francisca alertou para que na composição das Câmaras seja mantida a paridade entre sociedade civil e poder público. O Sr. Daniel C. Flores Rodrigues fez uma breve explanação sobre o trabalho da Cooperativa CEDRO, pontuando algumas deficiências nas atividades de produção de alimentos no Estado do Rio de Janeiro como, por exemplo, a ausência de controle e fiscalização do uso de agrotóxicos e questiona a atuação prática das Câmaras quanto ao enfrentamento dos problemas dessa natureza ou similares. A Conselheira Miriam Francisca exemplificou que os membros da Câmara Temática 1 deverão ter participação ativa nas plenárias, acompanhar os trabalhos das demais câmaras, proporem ou participarem de seminários visando levantar dados para serem levados às Conferências Municipais ou Estadual em interação com outros Conselhos como os de Saúde e os de Alimentação Escolar, de todas as instâncias. O Sr. Daniel Rodrigues ressaltou, ainda, os problemas no abastecimento de alimentos que são movidas pelas políticas públicas de comercialização da produção agropecuária para a agricultura familiar e reforma agrária pertinentes ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), ao PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e à CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento). A Conselheira Angelita sugeriu como ações práticas das Câmaras a elaboração de relatórios, de pareceres técnicos e o convite de atores externos ao CONSEA/RJ para participarem das suas reuniões/encontros, e sugere ainda assessoramento dentro e fora do CONSEA/RJ principalmente às instituições que produzem e comercializam os alimentos. A Conselheira Solange reforça a importância do CONSEA/RJ mesmo sendo um Conselho de caráter consultivo em contribuir com os agricultores familiares, seja com o devido assessoramento ou com fiscalização e, também, para outras questões como a inexistência de Conselhos em muitos Municípios. Segundo a Conselheira, as Câmaras Temáticas ajudarão nesse sentido, pois serão divididas em temas que fortalecerão estas contribuições. A Conselheira Luciana Maria Cerqueira sugere que a mobilização citada na Câmara Temática de monitoramento e acompanhamento do SISAN e CAISAN pode ser referente à divulgação de informação para setores como a agricultura familiar e outros setores relacionados ao CONSEA/RJ e também divulgação do próprio trabalho do CONSEA/RJ. Para tanto, reforçou a necessidade dos grupos de trabalho dentro desta câmara. A Conselheira Miriam Francisca sugeriu que na Câmara temática de Direitos Humanos à Alimentação Adequada haja empenho no que respeita o envolvimento junto aos órgãos responsáveis pelo cumprimento legal da fiscalização desde a produção até as ofertas de consumo dos produtos, passando pelo transporte e armazenamento. Entende a Conselheira Miriam Francisca que os conselheiro representantes das áreas acadêmicas terão atuação importante (técnica e teórica) dentro das Câmaras Temáticas reforça o compromisso da Conselheira Luciana da formulação de propostas de ementas. Reforçou a necessidade de avaliação das propostas que forem enviadas pela Conselheira Luciana para que na próxima Plenária, antecipada para o dia 10/06/2014, por conta das atividades da Copa do Mundo sejam indicados os membros de cada Câmara.\r\nA Conselheira Solange Bergami justificou sua ausência na Plenária do dia 29/04/2014 por motivo de falecimento na família, e a Conselheira Miriam Francica solicita que a Conselheira formalize sua justificativa e encaminhe para a Secretaria de Administração do CONSEA/RJ. E solicita que os Conselheiros presentes, em caso de ausência, justifique a falta junto a Secretaria Administrativa do CONSEA/RJ. Mediante questionamento da Conselheira Solange Bergami quanto à participação/composição dos membros nas Câmaras, a Conselheira Miriam Francisca ressaltou que, segundo o Regimento Interno do Conselho, as Câmaras serão compostas apenas pelos Titulares das instituições que compõem o CONSEA/RJ e os Suplentes só participarão em caso de ausência de seus respectivos Titulares. A Conselheira Luciana Maria questionou se há um site do CONSEA/RJ para conter documentos e informações divulgando as atividades do Conselho e sugere a criação de um mecanismo virtual como um blog, por exemplo.. A Conselheira Miriam Francisca informou que o CONSEA Nacional tem um site e que neste existem links que direcionam para sites dos CONSEAS Estaduais, porém ainda não houve a designação de um profissional para ficar responsável pelo desenvolvimento da página do CONSEA/RJ e sugere que, para este fim haja uma parceria entre membros da sociedade civil e do poder público. O Conselheiro Alício Araujo se disponibilizou em tentar trazer um profissional para tal atividade. O Conselheiro José Gonçalves Mesquita explica o CONSEA Nacional possui a ASCOM (Assessoria de Comunicação) que pode divulgar as informações do CONSEA/RJ na medida que elas forem enviadas já que foi criado um site para cada Conselho Estadual e informa que na sua gestão ficou acordado com a Secretária Executiva do CONSEA/RJ que a SEASDH assumiria a responsabilidade de alimentar o site subsidiada por algum membro do CONSEA/RJ, porém os demais Conselheiros ressaltaram que não houve a definição de representante da sociedade civil, para tal atividade. A Conselheira Solange Bergami sugeriu a composição de uma comissão de imprensa. A Conselheira Luciana menciona que essa questão da informação e divulgação do CONSEA/RJ poderia estar inserida na Câmara Temática do monitoramento, capacitação e formação do SISAN/CAISAN. A Conselheira Miriam Francisca sugere que a própria Secretaria Administrativa participe, porém com auxílio de um Conselheiro. Encerrado a discussão das Câmaras Temática, a Conselheira Miriam Francisca passou aos Informes Gerais. A Conselheira Luciana fez a leitura de um e-mail recebido do Ministério da Saúde informando sobre a publicação da Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014, que complementa a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica, publicado em Diário Oficial da União no dia 29/05/2014; informa, ainda, sobre a inscrição aberta para o Prêmio Jovem Cientista do CNPQ (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) que tem como tema Segurança Alimentar e Nutricional. A Conselheira Miriam Francisca comentou sobre uma declaração da Presidente Dilma Rousseff a respeito de uma promessa de aporte maior à agricultura familiar, em seguida o Conselheiro Daniel Cardoso relata que a promessa feita pela Presidência da República, no que tange à agricultura familiar é que se a verba no valor de 18 bilhões de reais destinada a esse setor no ano passado, 2013, fosse gasta seria liberada outra verba no valor de 18 bilhões de reais, porém segundo o Conselheiro na prática essa verba não chega às mãos dos responsáveis para suprir as necessidades da agricultura familiar devido a entraves burocráticos. Diante da explanação da Conselheira Miriam Francisca apontou que deve ser uma função do Conselho fiscalizar e assessorar situações como essas que são prometidas, porém não se concretizam no cotidiano. Que o Conselho deve cobrar das instâncias necessárias a devida observância dos acordos firmados. O Conselheiro José Mesquita destacou um informe da Plenária do CONSEA Nacional, realizada em Brasília, no dia 28 de maio de 2014, que teve como tema o papel da pesca artesanal na Segurança Alimentar e Nutricional e que o mesmo participou como pescador convidado já que o tema havia sido proposto pelo próprio Conselheiro quando da sua gestão como Presidente do CONSEA/RJ 2011- 2012, na CPCE (Comissão dos Presidentes dos CONSEAS Estaduais). Segundo o Conselheiro, este tema foi motivo de realização de uma audiência pública com o Ministro da Pesca, na ocasião Sr. Marcelo Bezerra Crivella, e que foi sugerida a realização de outra audiência com o atual Ministro da pasta Senador Eduardo Lopes. Informou, ainda, que nesta plenária esteve presente o Ministro de Estado do Paquistão a convite do CONSEA Nacional para conhecer a Política de Segurança Alimentar no Brasil e suas experiências exitosas. Segundo o Conselheiro, embora se fizesse notar a presença de apenas alguns Estados foi uma plenária enriquecedora para o tema da Segurança Alimentar, para os pescadores e principalmente para o CONSEA Nacional que incorporou um assunto pouco divulgado. Sem mais, a reunião encerrou às 17:00h e eu, Rejane Francisco da Silva Nogueira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Sra. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga, respectivamente, Secretária Administrativa e Presidente do CONSEA/RJ, e ratificada por todos que compareceram à Plenária, conforme registrado em lista de presença.\r\nROSA MARIA CORDEIRO ALVARENGA\r\nPresidente\r\nSecretária Administrativa\r\nId: 1750575\r\n"
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        "1750925": [
            "2014-10-23 00:00:00",
            "\r\nAos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, foi submetida por proposição da Secretaria de Estado de Obras, à deliberação da pauta eletrônica do Conselho Gestor do PROPAR, composto pelo Sr. Presidente do Conselho Leonardo Espíndola, Vice-Presidente Francisco Antonio Caldas e Secretário Executivo José Iran Peixoto Júnior, os Conselheiros Sergio Ruy Barbosa, Lucia Léa Guimarães Tavares, Carlos Francisco Portinho, Julio Cesar Carmo Bueno representado nesta oportunidade pelo Sr. Carlos Guimarães, e, na forma do art. 6º, § 6º, da Lei nº 5.068/07, para atuar nesta reunião, notadamente para lavrar a presente Ata, Sra. Rose de Oliveira Machado, Assessora da Secretaria de Estado de Obras, na qual foi tratado o seguinte assunto ordinário: \r\nsubmissão para APROVAÇÃO ELETRONICAMENTE pelo Conselho Gestor do PROPAR da sugestão da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, realizada pelo então Sr. Secretário, referente à MIP 003/2012 - Metrô Linha 03, qual seja: \"(i) NÃO APROVEITAR OS ESTUDOS TÉCNICOS apresentados pelo Consórcio Mobilidade Expressa; (ii) REVOGAÇÃO TOTAL DA MIP.\" que a sugestão da SEOBRAS baseou-se na análise técnica e jurídica, elaborada pela equipe técnica da Pasta, nos autos do processo administrativo E-17.001.103/2012, já encaminhado anteriormente aos Conselheiros por meio digitalizado. No sentido exposto, propõe-se o encaminhamento desta manifestação para pauta eletrônica do PROPAR. Verificada a presença dos requisitos legais e tendo em vista o email de Convocação apresentado em 13/10/2014, o Conselho Gestor do PROPAR, por unanimidade, se manifesta pelo “NÃO APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS apresentados pelo Consórcio Mobilidade Expressa, com a consequente REVOGAÇÃO TOTAL DA MIP, acostando aos autos do processo administrativo E-17.001.103/2012, o e-mail de CONVOCAÇÃO e de APROVAÇÃO ELETRÔNICA dos Membros do Conselho. Ato contínuo, encaminha-se a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da Pauta Eletrônica do Conselho PROPAR. Eu, Rose de Oliveira Machado, da Secretaria de Estado de Obras, lavrei a presente ata. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2014\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nPresidente do Conselho Gestor do PROPAR (CASA CIVIL)\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nConselheiro e Secretário Executivo do Conselho Gestor do PROPAR\r\n(SEOBRAS)\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR (PGE)\r\nCARLOS GUIMARÃES\r\nConselho Gestor do PROPAR (SEDEIS)\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS\r\nVice-Presidente do Conselho Gestor do PROPAR (SEPLAG)\r\nSERGIO RUY BARBOSA\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR (SEFAZ)\r\nCARLOS FRANCISCO PORTINHO\r\nConselheiro do Conselho Gestor do PROPAR (SEA)\r\nROSE DE OLIVEIRA MACHADO\r\nSecretária “ad hoc”\r\n(SEOBRAS)\r\nId: 1750925\r\n"
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        "1750927": [
            "2014-10-24 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 00 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h.\r\n13:45h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Jeferson Lourenço Bartalo, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Sérgio Peres Martins Vianna e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nIvan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 36ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24 de setembro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE-12/066/21639/2013 (PMN - anexo o proc. nº E-12/201219/2011) e E-12/066/6153/2013 (PMN - anexo o proc. nº E-12/200542/2011) 51173/2012 (anexo o proc. nº 003780/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/334105/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\n50763/2012 (anexo o proc. nº 004568/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-12/563764/2012 e E- 12/563487/2012.\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. MARCELO GALVEAS NEVES, , por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.5:\r\nE-12/670438/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\nE- 12/066/49538/2013, E-12/066/49296/2013, E-12/066/49250/2013, E- 12/066/49246/2013, E-12/066/47634/2013, E-12/066/47637/2013, E- 12/066/46142/2013, E-12/066/44393/2013, E-12/066/42298/2013, E- 12/066/42286/2013, E-12/066/34050/2013, E-12/062/66770/2013, E- 12/062/59214/2013, E-12/571995/2012 e E-12/276663/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/48839/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-12/066/50093/2013.\r\nRelator: Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.8:\r\nE-17/306839/2012, E-17/300580/2011, E-17/300037/2012, E-17/305591/2011 e E-17/310277/2010 e PMSG nºs 505/2012 e 562/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-17/306139/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\n506/2012.\r\nRelatora: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.11:\r\nE-12/062/72450/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.12:\r\nE-12/066/13883/2013, E- 12/062/72292/2013, E-12/062/59025/2013, E-12/062/18409/2013, E- 12/560602/2012 (anexo o proc. nº E-12/338623/2012), E- 12/550652/2012 e E-12/314039/2012.\r\nRelatora: Srª. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.13:\r\n000574/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/066/16514/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.15:\r\nE-12/066/42156/2013, E- 12/066/33947/2013, E-12/066/6110/2013, E-12/062/33054/2013, E- 12/062/21141/2013, E-12/062/13942/2013, E-12/360719/2009 (anexo o proc. nº E-12/228207/2012) 040/501620/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.16:\r\nE-12/571407/2012 (anexo o proc. nº E-12/063/19/2013), E-12/335888/2012 e E-12/542627/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/062/19378/2013 e E- 12/062/37/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/062/369/2013 e E- 12/551345/2012 (anexo o proc. nº E-12/311697/2012).\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE-12/560489/2012 e E- 12/376062/2008 (anexo o proc. nº E-12/275951/2008), 03/519261/2005 (anexo o proc. DETRAN/RJ nº E-09/0802/4009/2005 - 9ª Ciretran/Teresópolis) 001163/2012. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/551898/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.21:\r\n040/703608/2012 *(omitido na ata da 29ª. sessão ordinária, de 06.08.2014).\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\nE-12/563398/2012, E- 12/553695/2012, E-12/563440/2012, E-12/565272/2012 e E- 12/527794/2012 (anexo o proc. nº E-12/029/118/2013).\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresdente \r\nId: 1750927\r\n"
        ],
        "1750995": [
            "2014-10-24 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 23 dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado: I) aprovado, à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar, nos autos do processo E-04/097.533/2011, nos termos dos arts. 104 e 113, incisos I e II da Lei Complementar nº 69/1990, considerada as manifestações da IFE 09- IPVA, da SSER e da Promoção CTCE 56/2014-ABS, da lavra do Assistente do Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA (fls. 31/35, 36/38 e 40/41); II) à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar, nos autos do processo E-04/012.182/2011, nos termos dos arts. 104 e 113, incisos I e II da Lei Complementar nº 69/1990, tendo em conta: a) a ocorrência de decadência de parte do crédito tributário, conforme decisão da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes-RJ (fls. 24/29 do predito processo E-04/012.182/2011); b) a Promoção CTCE 60/14-ABS, da lavra do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA (fls. 22/23 do referido processo E-04/012.182/2011); III) sido cientificado: a) do Parecer da AJUR/SEFAZ (fls. 419/425) no sentido da anotação na ficha funcional do indiciado da conclusão do processo administrativo disciplinar nº E-04/084/37/2013, b) da sugestão do Corregedor-Chefe da CTCE ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda no sentido de encaminhar cópia do predito PAD nº E-04/084/34/2013 ao Ministério Público Estadual e à Procuradoria Geral do Estado para exame da propositura de ação de improbidade administrativa em face do indiciado nos autos do processo administrativo disciplinar em referência, tendo em conta o Parecer FBM/PSP/PGE nº 7/2014 (fls. 431/479) e o visto aposto pelo ilustre Subprocurador Geral do Estado, Doutor CIRO GRYNBERG (fls. 483/486); IV) aprovado, à unanimidade de votos, o arquivamento do processo E-34/273.085/2006, tendo em conta: a) o relatório conclusivo da sindicante (fls. 155/156) e b) a Promoção 15/14-LPM, da lavra do Assistente Doutor LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (fls. 158/166); V) aprovado, à unanimidade de votos, a aplicação da penalidade de suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao AFRE indiciado nos autos do processo administrativo disciplinar E-04/076/45/2014, nos termos do relatório conclusivo da comissão processante (fls. 121/133) e da Promoção 46/14, subscrita pelo Assistente Doutor RODRIGO ARAÚJO LOPES MARTINS (fls. 136/139). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1750995\r\n"
        ],
        "1751090": [
            "2014-10-24 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ADL CONEXÃO COMERCIAL LTDA., no item 03, BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., nos itens 18, 19, 21, 24 e 25, COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 06 e KOLLIMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA., nos itens 15 e 23. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 196/2014. Processo nº E- 08/001/13008/2013. Data de Assinatura: 13/10/2014. Valor total: R 4.239.519,36 (quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil quinhentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: CBS MEDICO CIENTIFICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 305/2014. Processo nº E- 08/001/9849/2013. Data de Assinatura: 15/10/2014. Valor total: R 634.491,00 (seiscentos e trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e um reais).\r\n. Objeto: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 330/2014. Processo nº E-08/001/9688/2013. Data de Assinatura: 20/10/2014. Valor total: R 95.940,00 (noventa e cinco mil novecentos e quarenta reais).\r\n. Objeto: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 278/2014. Processo nº E-08/001/8582/2013. Data de Assinatura: 20/10/2014. Valor total: R 59.692,60 (cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).\r\nId: 1751090\r\n"
        ],
        "1751154": [
            "2014-10-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Sexta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, , Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, , Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, Dra. Marcelo de Oliveira Gomes Dra. Melina Moreira Amato. Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 3.035/2013, de ADRIENNI NASCIMENTO BORGES. Presente a recorrente, que, após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota, usou da palavra em sua defesa, sustentando a possibilidade de acumulação dos cargos de biólogo com guarda de endemias. Após a sustentação oral da servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, como suas razões de decidir, o voto proferido na Câmara, às fls. 36/37, pela então Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, que entendia como lícita a acumulação. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo (Revisor), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 2.730/2011, de MACIEL JOSÉ BOTELHO. Ausente o recorrente. Em sessão anterior, o então Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil havia votado no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, adotando, para tanto, as razões esposadas no voto proferido na Câmara pelo Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, à fl. 58, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia.Concedida a vista, votou a Dra. Tânia Elias, nesta oportunidade, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do servidor, por entender que a atividade policial deve ser exercida em caráter de exclusividade, na forma do Decreto que regulamenta a carreira policial civil no Estado do Rio de Janeiro. Também negou provimento a Conselheira Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, adotando as razões declinadas pela Dra. Tânia e aduzindo, por oportuno, que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos sobre a matéria; no que foi acompanhada pelo Dr. Amândio Silveira de Araújo, que mudou seu voto proferido na sessão anterior e negou provimento ao recurso voluntário, pelos motivos declinados pelas Conselheiras acima descritas. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 2.481/2006, de HERMINIA HELENA SANTOS LOPES. Ausente a recorrente. Em sessão anterior, o Conselheiro Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, já havia votado no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto proferido na Câmara pelo saudoso Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls. 25/26. Votaram com o Relator, na oportunidade, os Conselheiros Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes, que hoje não mais faz parte da nova composição deste Conselho. Assim, colheu a Presidência o voto da Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, também representante da Procuradoria-Geral do Estado, que negou provimento ao Recurso Voluntário da servidora. Votaram de forma divergente, na sessão anterior, dando provimento ao Recurso Voluntário, os Conselheiros Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, no que foram acompanhados, na presente sessão, pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Arilene de Souza Paula; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.02.2014.\r\nId: 1751154\r\n"
        ],
        "1751203": [
            "2014-10-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.LEILOEIRO PÚBLICO NILTON DANNI REZENDE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar por julgar procedente o presente Processo Administrativo Disciplinar para condenar, com base no art. 41, I, da IN/DREI nº 17/2013, o leiloeiro NILTON DANNI DE REZENDE ao pagamento de multa correspondente ao mínimo legal, no importe de 5% do valor correspondente à caução e, com base no art. 43, da IN/DREI nº 17/2013, conceder o prazo de noventa dias para o cumprimento de todas as exigências elencadas no presente processo. Caso estas exigências não sejam atendidas no prazo de noventa dias, votar pela destituição do leiloeiro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.LEILOEIRO PÚBLICO CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE VASCONCELOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela suspensão do leiloeiro público Sr. Carlos Alberto Ribeiro de Vasconcelos, matrícula nº 76, de 25 de julho de 1997, tendo o mesmo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento das formalidades dos itens apontados, e ainda, multa de 5% do valor da caução, para que o leiloeiro comprove o deposito da multa em decorrência de eventual infração, e, multa de mais 5% do valor da caução por falta de declaração de que não exerce comercio de sociedade qualquer. Passado o prazo previsto, o não cumprimento do item 4º deste voto, fica determinada automaticamente a sua destituição. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.LEILOEIRA PÚBLICA VALÉRIA PONTES BRAGA KAHAN. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda do objeto do processo, em razão da leiloeira Valéria Pontes Braga Kahan ter cumprido todas as suas pendências. Os autos devem ser remetidos para a Secretaria Geral para as providências legais e arquivamento. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.LEILOEIRA PÚBLICA ANGELA CHRISTINA BARBUR MALTAROLLO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela aplicação das seguintes sanções disciplinares: Não apresentação de diversos Comunicados exigidos nestes autos, aplicação de multa de 10% sobre a caução vigente (art. 34, inciso XVII, c/c o art. 41, I da IN 17/13 DREI e arts. 2º e 8º da Deliberação JUCERJA nº 29/2009); Não apresentação das Publicações dos leilões exigidas nestes autos, aplicação de multa de 10% sobre a caução vigente (art. 34, VIII, IX, c/c o art. 41, I da IN 17/13 DREI); Não apresentação das Relatórios Mensais exigidos nestes autos, aplicação de multa de 10% sobre a caução vigente (art. 34, XXII, c/c o art. 41, I da IN 17/13 DREI); Não apresentação das Certidões Negativas dos Impostos incidentes sobre a atividade, aplicação de multa de 10% sobre a caução vigente (art. 34, XIX, c/c o art. 41, I da IN 17/13 DREI); Concessão de novo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta decisão, para as devidas regularizações de tais infrações, sob pena de aplicação da penalidade de destituição (art. 43 da IN 17/13 DREI). CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1751203\r\n"
        ],
        "1751511": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e três dias do mês de outubro do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS: foi colocado em pauta, o julgamento do (OBJETO: Adicional de Qualificação), de interesse de CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA - processo nº E-01/502956/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.938/2012MARIA ZENI BRAGA PLACIDO - processo nº E-01/54604/2008, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 2.994/2013 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de - processo nº E-03/813868/2012, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório. Presente a recorrente que fez uso da palavra em sua defesa. Diante das argumentações da recorrente que informou prestar serviços desde 1980 ao Município do Rio Bonito, inclusive na condição de professora, o Sr. Presidente retirou o recurso de pauta e solicitou expedição de ofício ao supracitado município visando esclarecer os fatos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário da 1ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1751511\r\n"
        ],
        "1751617": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 10/2014-1.\r\nGAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos lotes nº 12 e 14.\r\nAquisição de Fios Cirúrgicos, para as Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 96.325,00 (noventa e seis mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n20/10/2014.\r\n12( doze) meses a partir da sua publicacão no Diário Oficial.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/106/197/2014.\r\nId: 1751617\r\n"
        ],
        "1751618": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 10/2014-2.\r\nHUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos lotes nº 02 e 08.\r\nAquisição de Fios Cirúrgicos para as Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 19.840,00 (dezenove mil oitocentos e quarenta reais).\r\n20/10/2014.\r\n12 ( doze) meses a partir da sua publicação no Diário Oficial.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/106/197/2014.\r\nId: 1751618\r\n"
        ],
        "1751619": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 10/2014-3.\r\nHEALTH-CARE COM. DE MAT. MED. CIR. HOSPITALAR LTDA, vencedora dos lotes nº 01, 03,04, 05, 06, 07, 10, 13, 15.\r\nAquisição de Fios Cirúrgicos, para as Unidades de Saúde da Corporação.\r\nR 356.557,20 (trezentos cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n20/10/2014.\r\n12 (doze) meses a partir da sua publicacão no Diário Oficial.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/106/197/2014.\r\nId: 1751619\r\n"
        ],
        "1751692": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\n*Aos dezessete dias de outubro de 2014, com a presença dos servidores Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7, Sônia Regina Mançano Portela Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores em efetivo exercício das Carreiras de Assistente Previdenciário e de Especialista em Previdência Social admitidos pelos Concursos Públicos homologados em 14/03/2013 e 23/06/2010 respectivamente, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO \r\nPONTUAÇÃO \r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4455828-7\r\nRafael Carvalho da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n41\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/42/14\r\n4455805-8\r\nFabio de Mendonça Florindo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016-2\r\nMiler Brollo Sanches\r\n43\r\n42\r\n43\r\nE-01/008/14/14\r\n4456364-7\r\nRicardo Camara Cavalcante\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4380761-5\r\nMarcelo Carvalho do Nascimento\r\n37\r\n39\r\n38\r\nE - 01/008/16/14\r\n4455950-0\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n03/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4038458-6\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n41\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/17/14\r\n4455829-5\r\nGiselle Cristine Moura da Costa\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193-0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\n43\r\n44\r\n44\r\nE-01/008/18/14\r\n4455817-1\r\nLetícia Lopes Bandeira de Mello Gallo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124-8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n40\r\n41\r\n41\r\nE-01/008/19/14\r\n4455819-8\r\nLeonardo Gomes da Silva Araujo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036-9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n37\r\n39\r\n38\r\nE-01/008/21/14\r\n4455795-7\r\nAharon Terra da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n0869234-3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\n38\r\n35\r\n37\r\nE-01/008/23/14\r\n4455793-0\r\nRonaldo Costa Tavares\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697-3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n42\r\n43\r\nE-01/008/24/14\r\n4455801-5\r\nEzequiel Ribeiro Neustadt Brandao\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3219195-2\r\nFernando Nunes Xavier\r\n39\r\n39\r\n39\r\nE-01/008/25/14\r\n4455815-5\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016-2\r\nMiler Brollo Sanches\r\n43\r\n42\r\n43\r\nE-01/008/26/14\r\n4184153-0\r\nAmaro Vitor de Souza Delfino\r\nAssist. Prev.\r\n21/05/2013\r\nRioprevidência\r\n2060513-7\r\nLucy Laporte Neves\r\n36\r\n41\r\n39\r\nE-01/008/27/14\r\n4455978-0\r\nFabio Barbosa da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n04/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124-8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n39\r\n41\r\n40\r\nE-01/008/29/14\r\n4455806-6\r\nFabio Ramos Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4406065-3\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\n36\r\n39\r\n38\r\nE-01/008/30/14\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO \r\nPONTUAÇÃO \r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4385032-4\r\nLucia Antabi\r\nEPS\r\n08/07/2010\r\nRioprevidência\r\n4424787-7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n35\r\n40\r\n38\r\nE-01/008/1653/14\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.10. 2014.\r\nId: 1751692\r\n"
        ],
        "1751785": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (quinhentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos)\r\nId: 1751785\r\n"
        ],
        "1751829": [
            "2014-10-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.10.2014\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 306ª SESSÃO\r\nOnde se lê: ... processo administrativo disciplinar nº E- 04/076/45/2014...\r\nLeia-se: ... processo administrativo disciplinar nº E-04/073/45/2014...\r\nId: 1751829\r\n"
        ],
        "1752301": [
            "2014-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nNo dia vinte e cinco, do mês de agosto de 2014, às dez horas, na Pça Pio X, número cinquenta e cinco, décimo andar, estiveram presentes à décima sétima reunião do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, representando a Secretaria de Estado de Saúde, o Presidente do órgão deliberativo, Conselheiro Titular Miguel Lessa Gonçalves; a Conselheira Titular Katia Machado da Motta; a Conselheira Suplente Marcia Lopes Silva; o Conselheiro Titular Antônio Lameirão Neto; o Conselheiro Suplente Fernando Suarez Alvarez; a Conselheira Suplente Hellen Harumi Miyamoto; representando a Academia Nacional de Medicina, o Conselheiro Titular Karlos Celso de Mesquita; e, representando a Fundação Saúde, a Diretora Executiva, Dra. Clarisse Lopes de Castro Lobo; o Diretor Técnico Assistencial, Luiz de Melo Amorim Filho; a Diretora Jurídica, Fabiene Ferreira Ferrara; a Diretora Administrativa Financeira, Rosana Braga Gomes; a Diretora de Recursos Humanos, Alessandra Monteiro Pereira; o Assessor de Infraestrutura, Ualdo José da Silva; e, representando o Setor de Auditoria Interna, Domingos Savios Filgueiras Lima. Aprovação dos relatórios de prestação de contas dos meses de janeiro a abril de 2014; 2 - Análise e aprovação da minuta do “Regulamento da Instituição”;Avaliação e aprovação da celebração de aditivo ao termo de cooperação técnica com a UFRJ, para os cursos de pós e mestrado no IECAC; 4 - Ciência do termo de cooperação com a UERJ por meio de descentralização orçamentária para pesquisas de satisfação interna e externa, da clientela e de doadores;Informações sobre a locação de imóvel não residencial destinado à nova instalação do ambulatório do IECAC;Extensão a todas as profissões do banco de interessados em plantão extra por meio da realização de chamamento interno; Instituição de adicional pelo exercício de cargos de chefia, em caráter de substituição, no caso de férias ou licença dos titulares;Aprovação da exclusão das Unidades de Urgência e Emergência que estão sendo geridas pelas OS's da estrutura da FS e a inclusão de eventual Unidade que não esteja prevista;Aprovação da nova minuta do contrato de gestão e dos respectivos termos de referência; 10 - Aprovação da contratação de auditores independentes; 11 - Gratificação paga aos Conselheiros por participações em reuniões; 12 - Assuntos Gerais. Deliberação: 1 - O Conselho considera, por unanimidade, integralmente aprovadas as prestações de contas referentes aos meses de Janeiro a abril/2014, bem como reputam aprovados os Relatórios do Contrato de Gestão, no período de janeiro de 2012 a abril de 2014. 2 - O Conselho aprova, por unanimidade, a minuta do Regulamento da Instituição apresentado. 3 - O Conselho aprova, por unanimidade, a celebração de aditivo ao termo de cooperação técnica com a UFRJ, para os cursos de pós e mestrado no IECAC. 4 - O Conselho ratifica, por unanimidade, a cooperação técnica com a UERJ para pesquisa de satisfação interna e externa. 5 - O Conselho aprovou, por unanimidade, a implantação do pagamento de adicional em casos de substituição de “chefias”, no âmbito da Fundação Saúde. 6 - O Conselho aprovou, por unanimidade, a exclusão de Unidades de Saúde da estrutura da Fundação Saúde. 7 - O Conselho aprova, por unanimidade, o orçamento estipulado para a prestação de serviços de saúde previstos para a celebração de novo contrato de gestão. 8 - O Conselho aprova, por unanimidade, a nova minuta do contrato de gestão e dos respectivos termos de referência. 9 - O Conselho aprova, por unanimidade, a contratação de auditores externos independentes. 10 - O Conselho aprova, por unanimidade, a minuta de Regulamento Eleitoral para escolha de integrante do Conselho Curador representante dos empregados e servidores cedidos. Secretária: Elaine Camodego Coelho. \r\nPresidente\r\nId: 1752301\r\n"
        ],
        "1752935": [
            "2014-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n: Pedro Campos de Camargo Leite- E- 10/005.2639/2014- AI D 387831; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/4896/2014- AI D 600426; Sibelly Transportes LTDA.-E- 10/005.7588/2014- AI D 604905; Easy Car Locação de Veículos S/A- E-10/005.8302/2014- AI 508271; PROCESSOS INDEFERIDOS: Vera Ferreira Nascimento- E-10/005.6847/2014- AI D 614871; Marcia Cristina de Oliveira Valente- E-10/005.10297/2014- AI D 630780; Newton Inácio Ribeiro- E-10/005.11271/2014- AI D 614892; Sérgio Couto- E- 10/005.11278/2014- AI D 604962; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.3922/2014- AI D 600415; E-10/005.3924/2014- AI D 600416; E-10/005.10758/2014- AI D 610763; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005.6917/2014- AI D 629260; Rio Ita LTDA.- E-10/005.10378/2014- AI D 611463; E-10/005.10379/2014- AI D 632594; E-10/005.10381/2014- AI D 632593; E-10/005.10382/2014- AI D 632592; E-10/005.10383/2014- AI D 632590; E-10/005.10384/2014- AI D 632595; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.10385/2014- AI D 611462; E-10/005.10386/2014- AI D 633880; E-10/005.10387/2014- AI D 633881; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005.10639/2014- AI D 612847; E-10/005.10641/2014- AI D 613252; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.10712/2014- AI D 632023; E-10/005.10713/2014- AI D 632020; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005.10715/2014- AI D 633521; Empresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/005.10716/2014- AI D 635086; Expresso União LTDA.- E-10/005.10744- AI D 626023; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E- 10/005.10745/2014- AI 508137; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E- 10/005.10751/2014- AI D 630615; E-10/005.10774/2014- AI D 630619; E-10/005.10839/2014- AI D 635094; TRANSTURISMO - Transportadora Oriental LTDA.- E-10/005.10759/2014- AI D 631697; E-10/005. 10760/2014- AI D 624541; Reg Engenharia LTDA.- E- 10/005.10987/2014- AI D 620480; Auto Viação Reginas LTDA.- E- 10/005.11098/2014- AI D 615425; E-10/005.11099/2014- AI D 622524; E-10/005.11102/2014- AI D 632274; E-10/005.11103/2014- AI D 615429; E-10/005.11104/2014- AI D 615428; E-10/005.11105/2014- AI D 615424; E-10/005.11106/2014- AI D 632227; E-10/005.11107/2014- AI D 622762; E-10/005.11108/2014- AI D 615427; E- 10/005.11109/2014- AI D 622761; E-10/005.11113/2014- AI D 615417; E-10/005.11114/2014- AI D 615416; E-10/005.11119/2014- AI D 615426; E-10/005.11123/2014- AI D 605094; E-10/005.11124/2014- AI D 615418; E-10/005.11126/2014- AI D 615415; E-10/005.11127/2014- AI D 632273; E-10/005.11196/2014- AI D 632240; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.10842/2014- AI D 635109; E- 10/005.10846/2014- AI D 631990; E-10/005.10987/2014- AI D 620480; Cavalcanti CIA LTDA.- E-10/005.11101/2014- AI D 633511; E- 10/005.11122/2014- AI D 633516; Viação Estrela S/A- E- 10/005.11118/2014- AI D 611465; : Transmargoo Turismo e Fretamento LTDA.-ME- E-10/005.10495/2014- AI D 600223; E-10/005.10496/2014- AI D 600224.\r\nId: 1752935\r\n"
        ],
        "1753089": [
            "2014-10-29 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Detentoras do Registro: ABEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃP LTDA-EPP., nos itens 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08 e 09, COMEPI PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI-EPP., no item 15 e S.G.R DA SILVA AZEVEDO COMERCIO DE MATERIAIS OFFSHORE E ONSHORE -ME., nos itens 04 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 167/2014. Processo nº E-08/6946/2012. Data de Assinatura: 14/10/2014. Valor total: R 58.379,35 (cinquenta e oito mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: KADEMED MEDICAMENTOS LTDA., no item 02 e MB TÊXTIL LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 259/2014. Processo nº E-08/001/12967/2013. Data de Assinatura: 15/10/2014. Valor total: R 2.757.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 219/2014. Processo nº E-08/001/9882/2013. Data de Assinatura: 17/10/2014. Valor total: R 92.820,00 (noventa e dois mil oitocentos e vinte reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: CBS MEDICO CIENTIFICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO. LTDA, nos itens 02, 03 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 286/2013. Processo nº E- 08/001/630/2013. Data de Assinatura: 21/10/2014. Valor total: R 123.354,80 (cento e vinte e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\nId: 1753089\r\n"
        ],
        "1753222": [
            "2014-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/10/2014\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nOnde se lê:..., 4385032-4 - LUCIA ANTABI,... Processo nº E- 01/008/1653/2014.\r\nLeia- se:..., 4385032-4 - LUCIA ANTABI,... Processo nº E- 01/008/1653/2013.\r\nId: 1753222\r\n"
        ],
        "1753856": [
            "2014-11-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ACCORD FARMACEUTICA LTDA, no item 02 e KOLLIMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 339/2014. Processo nº E-08/001/14204/2013. Data de Assinatura: 14/10/2014. Valor total: R 191.855,00 (cento e noventa e um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: AGA MED COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E ASSITÊNCIA TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA, em lote único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 245/2014. Processo nº E-08/7619/2012. Data de Assinatura: 21/10/2014. Valor total: R 33.142.599,85 (trinta e três milhões, cento e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME, no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 293/2014. Processo nº E-08/001/2620/2013. Data de Assinatura: 22/10/2014. Valor total: R 3.560,25 (três mil quinhentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: PRATI-DONADUZZI & CIA LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 338/2014. Processo nº E-08/001/3826/2013. Data de Assinatura: 20/10/2014. Valor total: R 503.880,00 (quinhentos e três mil oitocentos e oitenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: UNITED MEDICAL LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 356/2014. Processo nº E-08/001/11034/2013. Data de Assinatura: 21/10/2014. Valor total: R 645.309,60 (seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e nove reais e sessenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA., nos itens 05 e 06 e MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., nos itens 02, 03, 04, 07, 08 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 148/2014. Processo nº E-08/10649/2013. Data de Assinatura: 22/10/2014. Valor total: R 366.093,20 (trezentos e sessenta e seis mil noventa e três reais e vinte centavos).\r\nId: 1753856\r\n"
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        "1753857": [
            "2014-11-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 06, HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., nos itens 01 e 05, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 03 e PROFARMA SPECIALTY S.A., nos itens 02 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 295/2014. Processo nº E- 08/001/5330/2013. Data de Assinatura: 17/10/2014. Valor total: R 270.354,00 (duzentos e setenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 06 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 296/2014. Processo nº E-08/001/8586/2013. Data de Assinatura: 17/10/2014. Valor total: R 49.734,48 (quarenta e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 315/2014. Processo nº E-08/001/14198/2013. Data de Assinatura: 23/10/2014. Valor total: R 379.392,00 (trezentos e setenta e nove mil e trezentos e noventa e dois).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ACCORD FARMACEUTICA LTDA., nos itens 01 e 03 e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 317/2014. Processo nº E-08/001/14200/2013. Data de Assinatura: 17/10/2014. Valor total: R 99.528,00 (noventa e nove mil quinhentos e vinte e oito reais).\r\nId: 1753857\r\n"
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        "1754266": [
            "2014-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA,JORGE ALVES PEREIRA e a vogal FERNANDA SALLES DE SOUSA. O Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta, o julgamento do Acumulação de Cargos - Processo nº E-08/601608/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o , de interesse de - Processo nº E- 01/53905/2008, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Souza Paula. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o , de interesse de - Processo nº E- 01/54027/2008, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Souza Paula. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de arguir perda de objeto em razão da decisão judicial transitada em julgado, favorável à servidora, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, IZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA, Secretária da 3ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretária\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Sexta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis Dra. Fernanda Salles de Souza Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Renata Fer reira da Mota Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ora licenciado - eParticiparam da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o ROBSON CORREA SANTOS. Ausente o recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido na Câmara pelo Dr. José Augusto Sabóia Lima, às fls. 37/38, que considerava lícita a acumulação dos cargos de perito legista da SESEG e de médico da Secretaria de Estado de Saúde. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora, Dra. Bianca da Silva Abrahão e os Conselheiros Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes e o Dr. Jorge Alves Pereira. Votou de forma divergente o Conselheiro Amândio Silveira de Araújo, dando provimento ao Recurso de Ofício e adotando a manifestação exarada pela CONSU, às fls. 22/23, por entender ilícita a acumulação, tendo em vista que a legislação estadual determina que a atividade policial deve ser exercida em caráter de exclusividade. Votaram no mesmo sentido os Conselheiros Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dra. Fernanda Salles de Sousa e a Dra. Cristina Vinciprova dos Reis. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o julgamento do RODRIGO CARVALHOSA RAMOS. Ausente o recorrido, informou a Presidência que o julgamento fora retomado em razão do atendimento às diligências requeridas na sessão anterior pela então Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias Garcia, com expedição de ofícios para informações sobre a carga horária atualizada do servidor, em ambas as matrículas. Naquela oportunidade haviam votado a Conselheira Relatora - Dra. Solange Maria Motta Cardoso - e a Conselheira Ana Maria Bandeira da Silva, dando provimento ao Recurso de Ofício, bem como os Conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Revisor) - que adotou o voto da então Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira às fls. 46/50 - e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, estes últimos negando provimento ao recurso de ofício, por entenderem lícita a acumulação dos cargos de médico do CBMERJ e médico vinculado à SESDEC. Retomado o julgamento, cuidou a Relatora mudar o seu voto, passando a negar provimento ao Recurso de Ofício, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 77/2014 passou a permitir a acumulação de dois cargos na área de saúde, ainda que um deles na esfera militar. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente retirou de pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.277/2014 , aRelatora, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, ficando adiado até a próxima sessão plenária. (DISTRIBUIÇÃO DO PLENO 01) EREMITA RAMOS DA COSTA. Recurso de Ofício nº 3373/2014 Processo nº E-03/10203466/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Janaína Lara Simões Ferreira. Revisor: Amandio Silveira de Araujo. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA; 1) ALEXSANDRO ANTONIO DEPIANT MOREIRA, Recurso nº 3373/2014 - Processo nº E-01/10203466/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Recurso nº 3372/2014 - Processo nº E-01/005/380/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nId: 1754266\r\n"
        ],
        "1754506": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS\r\nATA DA I SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS E MIGRANTES\r\nData: 29/09/2014 Horário: 10:20 às 12:30h Local: OAB-RJ/ 4º andar\r\nParticipantes: Alexandre Tolipan - OAB-RJ;Ana Padilha e Renato Machado - MPF;Bruno Schorcht - SESEG; Debora Marques e Merlyn dos Santos - Cáritas/RJ; Mário Geremia - Pastoral do Migrante; Fernando Bissacot - ACNUR; Lilian Bastos - CVB/RJ; Sol Marques - IUPERJ; Jacques Yvion, Shellot Pubien e Hontinard Robert - Haitianos Cariocas; Miguel Mesquita, Patrícia Waked e Felipe Augustus - SEASDH/RJ; Virginius Lianza - CONARE/MJ.\r\nPauta:\r\n- Aprovação das Atas das sessões dos dias 14/08 e 12/09;\r\n- Análise da minuta do Decreto que modifica o CEIPAR;\r\n- Relato sobre a reunião na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Gerência de Média e Alta complexidade, em 09/09 sobre atendimento de refugiados pelo CREAS e CRAF;\r\n- Caso: adolescente chinês em um abrigo em Itaguaí;\r\n- Visita consular aos presídios;\r\n- Monitoramento de execução do Plano Estadual de Política de Atenção aos Refugiados;\r\n- Cartilha do Ministério Público do Trabalho para refugiados;\r\n- Ofício com informações sobre a quantidade de alunos estrangeiros matriculados na rede municipal do Rio de Janeiro;\r\n- Informação sobre o “Gringo Legal”;\r\n- Criação de critério para o ingresso de novos membros, principalmente de observadores;\r\nDesenvolvimento da Pauta:\r\n1.Aprovação das Atas das sessões dos dias 14/08 e 12/09\r\n- As atas serão analisadas e as alterações encaminhadas por e-mail.\r\n2.Análise da minuta do Decreto que modifica o CEIPAR\r\n- A representante da Cruz Vermelha Brasileira sugeriu a inserção do termo “e migrante” em todos os artigos do decreto após o termo refugiado. A proposta foi aceita e será realizada;\r\n- O Superintendente de Promoção dos Direitos Humanos da SEASDH propôs mudança no que tange a capacidade do Fórum de Reitores indicarem membros ao Comitê. Acordou-se, então, que a participação de representantes da Academia ficará aberta a duas Instituições acadêmicas com notórios trabalhos relacionados à temática de refúgio e migração. A moção foi acatada e será efetivada.\r\n3.Reunião de 09 de setembro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Gerência de Média e Alta complexidade. Pauta: atendimento de refugiados pelo CREAS e CRAF.\r\n- A representante da Cáritas informou que na reunião, na qual a Coordenadora da Política de Atenção aos Refugiados e Migrantes da SEASDH também esteve presente, foi abordada a necessidade de abrigo para refugiados. Foi, ainda, agendada reunião para o dia 08 de outubro de 2014 com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social e com aCentral de Recepção de Adultos e Famílias a fim de articular o acesso de refugiados aos abrigos dos acima citados centros.\r\n4.Caso: adolescente chinês em um abrigo em Itaguaí\r\n- A representante do Ministério Público Federal explanou aos presentes o caso de um adolescente chinês, suposta vítima de tráfico de pessoas;\r\n- O Superintendente de Promoção dos Direitos Humanos da SEASDHcolocou a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos à disposição do Ministério Público para efetuar o translado do jovem do município de Itaguaí ao município do Rio de Janeiro visando a sua análise psicológica e ao encaminhamentodo caso ao Comitê de Tráfico de Pessoas.\r\n5.Impedimento indiscriminado de entrada de migrantes africanos no Brasil\r\n- A representante da Coordenação da Política de Atenção aos Refugiados e Migrantes da SEASDH expôs os casos derecusa de atendimento de refugiados africanos, já em proteção no Brasil, e o impedimento indiscriminado da entrada destes pela Polícia Federal com a justificativa da não disseminação da doença Ebola no território nacional.\r\n- O representante do CONARE sugeriu uma visita de cortesia, conjunta com osrepresentantes do Ministério Público Federal para averiguar a procedência dasdenúncias e, caso constatada a veracidade, o envio de uma Recomendação realizada pelo Ministério Público Federal e endereçada à Polícia Federal.\r\n6.Visita consular aos presídios\r\n- Mediante a dificuldade do acesso aos presídios dos representantes dos consulados aos presos estrangeiros nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro, restou decidido pelo o agendamento ou comunicação, com fundamento na Resolução SEAP nº 395/2011, art. 19, XII, para a Secretaria de Estado e Administração Penitenciaria para conhecimento do fato.\r\n7.Monitoramento de execução do Plano Estadual de Política de Atenção aos Refugiados\r\n- Firmou-se o compromisso entre os presentes de refletirem criticamente sobre as possíveis formas de monitoramento doPlano Estadual de Política de Atenção aos Refugiados e expô-las na próxima reunião.\r\n8.Ofício sobre a cartilha do Trabalho para Refugiados\r\n- Foi enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho sobre a adaptação e confecção de cartilha do trabalho direcionada aos refugiados. ODr. Artur de Azambuja Rodrigues acusou recebimento, respondendoinformando que será substituído pela Procuradora do Trabalho Dra. Juliane Mombelli, com a qual deveremos dar continuidade quanto à demanda.\r\n9.Ofício com informações sobre a quantidade de alunos estrangeiros matriculados na rede municipal do Rio de Janeiro\r\n- Acordou-se que o ofício com o quantitativo de alunos estrangeiros matriculados na rede municipal do Rio de Janeiro será enviada a todos os membros do Comitê e que se retornará a essa questão na próxima reunião.\r\n10.Informação sobre o “Gringo Legal”\r\n- Houve a divulgação aos presentes a proposta do “Gringo Legal”, escritório modelo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como seu telefone e horário de atendimento.\r\n11.Criação de critério para o ingresso de novos membros, principalmente de observadores\r\n- Definiu-se que a elaboração de critérios para o ingresso de novos membros ao Comitê ficará para a próxima reunião.\r\n12.Solicitação de observadores no CEIPARM\r\n- Adiou-se a votação para o ingresso de novos membros observadores ao Comitê para a próxima reunião, após o estabelecimento dos critérios para tal.\r\n13.Apresentação da associação “Haitianos Cariocas\"\r\n- O senhor Jacques Yvion relatou a recente criação da associação “Haitianos Cariocas” e seus objetivos, dentre eles: valorizar a cultura haitiana e gerar uma integração ativa na sociedade brasileira.\r\n14. Definição das datas das próximas reuniões do Comitê\r\n- Agendaram-se as próximas três reuniões do Comitê para os dias 20 (vinte) de outubro, 17 (dezessete) de novembro e 11 (onze) de dezembro.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão.\r\nPresidente\r\nId: 1754506\r\n"
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        "1755205": [
            "2014-11-04 00:00:00",
            "\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2014 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10:20h.\r\n14h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nCarlos Roberto Reis Conti e Márcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Jeferson Lourenço Bartalo, Sérgio Peres Martins Vianna, Luiz Antonio Marques Madeira, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 37ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01 de outubro de 2014.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\n003797/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.2:\r\n004569/2012, 004567/2012, 004566/2012, 002868/2012 e 001875/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/555427/2012 (anexo o proc. nº E-12/66/40013/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.4:\r\nE-12/268534/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/371189/2009 (anexo o proc. nº E-12/255268/2012) e E-12/334452/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\nE-12/066/14269/2013 (anexo o proc. nº E-12/212006/2011) E-17/311275/2012, E- 17/311274/2012, E-17/307313/2012, E-17/307172/2012, E- 17/307307/2012, E-17/307174/2012 e E-17/307308/2012.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.7:\r\nE-17/313912/2012, E- 17/313909/2012, E-17/311532/2012, E-17/311530/2012, E- 17/307330/2012, E-17/307242/2012, E-17/307932/2011, E- 17/312897/2011, E-17/317424/2010, E-17/326444/2008 e E- 33/806144/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\n1126/2012, 1125/2012, 1124/2012 e 1122/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.9:\r\nE-17/321994/2012, E- 17/321987/2012, E-17/321986/2012, E-17/321984/2012, E- 17/321982/2012, E-17/321977/2012, E-17/316666/2012, E- 17/315971/2012, E-17/315961/2012, E-17/315953/2012, E- 17/310817/2012, E-17/310817/2012, E-17/309677/2012, E- 17/310859/2011, E-17/310826/2011, E-17/302513/2010, E- 17/302505/2010, E-17/302660/2009 e E-17/307233/2007.\r\nSrª. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.10:\r\nE-12/020/1609/2013 - 9ª Ciretran/Teresópolis (anexo o proc. E-17/323753/2012, E-17/310374/2012, E-17/308581/2012, E-17/307594/2012, E-17/309566/2011, E-17/300805/2011, E- 17/300789/2011, E-17/307680/2010, E-17/318991/2007, E- 17/318985/2007, E-17/318509/2007, E-17/318494/2007, E- 17/318489/2007, E-17/318485/2007, E-17/318482/2007 e E- 33/809372/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do art. 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.11:\r\nE-17/322241/2012 e E- 17/324948/2010.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.12:\r\nE-12/293969/2012 (anexo o proc. nº E-12/291744/2011) E-17/316176/2012, E- 17/316173/2012, E-17/311737/2012, E-17/311728/2012, E- 17/311724/2012, E-17/311721/2012, E-17/308729/2012, E- 17/307868/2012, E-17/307749/2012, E-17/306187/2012, E- 17/306180/2012, E-17/319919/2011, E-17/312530/2011 e E- 17/311802/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.13:\r\nE-12/553001/2012 e E- 12/256451/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/216673/2012.\r\nSrª. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo- se aplicada com fundamento no art. 230, inciso V, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/347816/2012. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-12/066/7350/2013, E- 12/066/1994/2013, E-12/068/929/2013 e E-12/336990/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/066/1944/2013, E- 12/561518/2012 (anexo o proc. nº E-12/334460/2012), E- 12/544590/2012 (anexo o proc. nº E-12/349211/2012), E- 12/342539/2012 e E-12/255050/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.18:\r\nE-12/229515/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-12/545944/2012 (anexo o proc. nº E-12/322631/2012).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.20:\r\nE-12/563855/2012 e E- 12/314989/2012 e PMRJ nº 03/115764/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; assim, a PENALIDADE DESUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. WAGNER AURELIANO DA SILVA BARBOSA, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21 :\r\nE-12/671092/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.22:\r\ne PMRJ nº 03/197376/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-12/571222/2012, E- 12/564184/2012, E-12/256579/2012 (anexo o proc. nº E- 12/344383/2012) e E-12/565437/2012 (anexo o proc. nº E- 12/329263/2012).\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.24:\r\n860/2012 (anexos os procs. nºs E- 12/344663/2011 e E-12/255498/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/569419/2012.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1755205\r\n"
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        "1755206": [
            "2014-11-04 00:00:00",
            " GERAL DO ESTADO\r\nAo dia 24 (vinte e quatro) do mês de outubro de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 484ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora Geral Lúcia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Procuradores do Estado, André Luiz Carvalho Estrella, Carlos da Costa e Silva Filho, Ricardo Mathias Soares Pontes, Adriana Bragança Dias da Silva, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Rafael Rolim de Minto, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly; Renato Ayres Martins de Oliveira; Alde da Costa Santos Junior; Roberto Benjó. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. Iniciados os trabalhos,os Conselheiros, por unanimidade, decidiram retirar de pauta o processo administrativo E-07/554/2007. Passou-se, então, ao processo E- 14/1479/2012 - julgamento de recurso apresentado pelo indiciado em face da decisão do i. Conselheiro Relator que indeferiu diligências e determinou a produção de provas. Ausente o indiciado e advogado. Após a leitura do relatório passou-se à votação e, por maioria, foi negado provimento ao recurso. Foi designado o Conselheiro André Luiz Carvalho Estrella para condução do julgamento e elaboração do voto condutor. Restaram vencidos os Conselheiros Rafael Rolim de Minto e Ricardo Mathias Soares Pontes. Em assuntos gerais, foram analisados os processos: - pedido de aditamento para custeio de Mestrado, em virtude de atualização de valores, formulado pelo Procurador do Estado Rafael Gaia Edais Pepe; - custeio de passagens aéreas adicionais para realização do curso LLM in Sports Law and Practice, requerido pelo Procurador do Estado Fernando Barbalho Martins; E- 14/20129/2012 - custeio de passagens aéreas para realização de defesa oral da dissertação de Mestrado, requerido pela Procuradora do Estado Mariana de Sousa Carvalho. Após a leitura dos requerimentos, os Conselheiros, por unanimidade, opinaram pelo deferimento integral dos pedidos. Posteriormente, deliberou-se, também por unanimidade, pela confirmação na carreira da Procuradora do Estado Debora Fernandes de Souza Melo (Processo Administrativo nº). Ainda em assuntos gerais foram analisados os processos referentes à confirmação de estágio experimental dos seguintes servidores: E- 14/001.017517/2014E- 14/001.017518/2014 - Letícia Lage Alves Cortes; - Leonardo Gonçalves do Nascimento; E- 14/001.017521/2014 - Hugo Izac da Cruz de Paula. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Experimental. Ato contínuo, foram apreciados os processos relativos ao Estágio Probatório dos seguintes servidores: - - Celso Araujo Fontes; - Thiago Magalhães Daemon do Prado. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram aprovados no Estágio Probatório. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, Pedro Henrique Di Masi Palheiro, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 1755206\r\n"
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        "1755207": [
            "2014-11-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE A PALESTRA MINISTRADA PARA BATEDORES E CONTROLADORES DE TRÂNSITO, ALUNOS DO CURSO MINISTRADO PELO COMANDO DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL, REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2014, LEVADA A EFEITO NA FORTALEZA DE SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA ILHA DAS COBRAS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n08 horas e 30 minutos.\r\n17 horas.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nNihil.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira, e Janaína Sant'anna Barros da Silva. Antônio Uostom Borges Germano, Wanderby Braga de Medeiros, Sérgio Peres Martins Vianna, Luiz Antônio Marques Madeira, Daniele Kirk, Marcello de Rezende Lourenço, Márcia Fábio Mazante, Carlos Roberto Reis Conti e Jeferson Dantas Araújo. Jeferson Lourenço Bartalo, Luciana Maria Baptista Ventura, Wilson Duarte de Araújo, Douglas Carvalho Paiva, Antônio Carlos Elias, Luiz Eduardo Freire dos Santos, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nAlan. Lopes dos Reis - Assistente Técnico de Trânsito. \r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO/SEMINÁRIO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Nihil.\r\n. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Nihil.\r\n. PALESTRA MINISTRADA PARA BATEDORES E CONTROLADORES DE TRÂNSITO, ALUNOS DO CURSO MINISTRADO PELO COMANDO DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL, REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2014, LEVADA A EFEITO NA FORTALEZA DE SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA ILHA DAS COBRAS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, acompanhado pelos Conselheiros presentes, manifestou o seu regozijo ante a iniciativa do Comando do Corpo de Fuzileiros Navais, da Marinha do Brasil, em razão da excelência do Curso ali ministrado; oportunidade em que destacou os relevantes, sobretudo imensuráveis, procedimentos operacionais desenvolvidos e prestados pelos Batedores, obviamente afetos às missões de segurança endereçadas às autoridades civis e/ou militares, portanto, dignatários dos serviços de escolta incumbidos àquela organização militar, e, não menos, aos Controladores de Trânsito. Finalmente, breve comentário sobre os temas concorrentes à educação para a segurança e a cidadania do trânsito, estabelecidos na programação, adiante reproduzida, afetos à palestra; Contribuir para o aprimoramento profissional dos militares da Marinha do Brasil, integrantes do Corpo de Fuzileiros Navais, respectivamente empregados nas missões de batedores e de controladores de trânsito, a propósito do eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBJETIVO: Ministrar conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; as normas gerais de circulação e conduta; os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal; a sinalização de trânsito; o processo de habilitação e as exigências para a renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH); as medidas administrativas; os procedimentos necessários para instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração, - e os crimes de trânsito. Nesse sentido SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO: PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL. NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS. INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno Presidente do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito, da Universidade São Camilo; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UNIRIO; Professor na Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RJ; Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Conferencista, a convite, dos Cursos de Qualificação de Profissionais em Segurança Pública - CQPS/PMERJ e do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ. A ENGENHARIA DE TRÁFEGO COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: Conselheira - Representante da Secretaria de Estado de Transportes SETRANS; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ de Engenharia de Trânsito. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Especializado em Legislação de Trânsito. 14h10 Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física. Chefe de Gestão de Documentação da 5ª SPRF/RJ. Intervalo. 15h20LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES: Dr.Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno:CETRAN/RJ. \r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a Palestra, correspondente à 39ª sessão ordinária do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar os trabalhos da sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1755207\r\n"
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        "1755457": [
            "2014-11-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 340/2014. Processo nº E-08/001/11175/2013. Data de Assinatura: 27/10/2014. Valor total: R 11.385,56 (onze mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, no item 01 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 251/2014. Processo nº E- 08/001/9907/2013. Data de Assinatura: 23/10/2014. Valor total: R 859.934,40 (oitocentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01, HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 06 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 343/2014. Processo nº E-08/001/11944/2013. Data de Assinatura: 24/10/2014. Valor total: R 15.711,48 (quinze mil setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos).\r\nId: 1755457\r\n"
        ],
        "1755485": [
            "2014-11-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e quatorze, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHARENATA FERREIRA DA MOTA, MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS: foi colocado em pauta, o julgamento do (OBJETO: MARCOS MATHIAS DONEILL - Processo nº E-01/4480/2010, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.752/2011SILVIO ROBERTO ANTUNES GONÇALVES - Processo nº E- 01/3870/2009, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Acumulação de cargos), de interesse de - Processo nº E- 08/034/51166/2009, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório. Presente o Recorrente com seu Procurador Dr. Vitor de Lemos Alexandre, inscrito na OAB/RJ sobre o nº 21037, que usou da palavra em defesa do recorrente. Foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20 (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, , Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1755485\r\n"
        ],
        "1756318": [
            "2014-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nAuto Viação Reginas LTDA.- E- 10/131789/2012- AI D 390945; Claro S/A- E-10/005/10034/2014- AI D 383337; PROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/131151/2012- AI D 391915; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/005/2862/2014- AI D 622453; E-10/005/2866/2014- AI D 622462; E-10/005/2868/2014- AI D 622465; E-10/005/2878/2014- AI D 622458; E-10/005/11180/2014- AI D 615423; E-10/005/11184/2014- AI D 624613; E-10/005/11188/2014- AI D 632018; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/4841/2014- AI D 629258; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/5107/2014- AI D 631100; GO Locação e Turismo LTDA. ME- E-10/005/5351/2014- AI D 627622; Unimar Transportes LTDA.- E- 10/005/5615/2014- AI D 622217; E-10/005/6290/2014- AI D 624839; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/5998/2014- AI 509326; E- 10/005/10210/2014- AI 508136; E-10/005/10211/2014- AI 508135; E- 10/005/10214/2014, AI 507285; E-10/005/10213/2014- AI 507287; E- 10/005/10216/2014- AI D 608604; Viação São José LTDA.- E- 10/005/10463/2014- AI D 633484; E-10/005/10464/2014- AI D 633483; E-10/005/11112/2014- AI D 633487; Auto Viação ABC S/A- E- 10/005/10730/2014- AI D 632251; Vix Logística S/A- E- 10/005/10761/2014- AI D 600211; E-10/005/10762/2014- AI D 600208; E-10/005/10763/2014- AI D 600209; E-10/005/10765/2014- AI D 600204; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005/11182/2014- AI D 607351; Sibelly Transportes LTDA.- E-10/005/11187/2014- AI D 604935; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/11181/2014- AI D 612630; E-10/005/11195- AI D 632219; Carlos Alberto Souza Diniz- E- 10/005/11354/2014- AI D 600484; Viação Sampaio LTDA.- E- 10/005/11452/2014- AI D 600240; Auto Lotação Ingá LTDA.- E- 10/005/11459/2014- AI D 632027; Costa Verde Transportes LTDA.- E- 10/005/11461/2014- AI D 613253; E-10/005/11462/2014- AI D 615851; Empresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/005/11500/2014- AI D 632038; E-10/005/11550/2014- AI D 632039; E-10/005/11552/2014- AI D 632040; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/11551/2014- AI D 632029; Viação Caravele LTDA.- E-10/005/11554/2014- AI D 620250; E-10/005/11555/2014- AI D 612638; E-10/005/11557/2014- AI D 612639; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/11560/2014- AI D 635115; E-10/005/11561/2014- AI D 612645; E-10/005/11563/2014- AI D 612646; E-10/005/11581/2014- AI D 633912; E-10/005/11598/2014- AI D 633904; E-10/005/11612/2014- AI D 633942; E-10/005/11613- AI D 633936; E-10/005/11615/2014- AI D 633916; E-10/005/11616/2014- AI D 633917; E-10/005/11618/2014- AI D 633923; E- 10/005/11621/2014- AI D 633939; E-10/005/11622/2014- AI D 633940; E-10/005/11623/2014- AI D 633941; E-10/005/11631/2014- AI D 633961; E-10/005/11660/2014- AI D 633950; E-10/005/11661/2014- AI D 633949; Viação União LTDA.- E-10/005/11562/2014- AI D 632220; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/11574/2014- AI D 635124; E- 10/005/11575/2014- AI D 635127; E-10/005/11579/2014- AI D 635123- E-10/005/11580/2014- AI D 635125; E-10/005/11583/2014- AI D 635126; E-10/005/11585/2014- AI D 632612; E-10/005/11589/2014- AI D 635134; E-10/005/11591/2014- AI D 632615; E-10/005/11591/2014- AI D 632615; E-10/005/11597/2014- AI D 635128; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/11592/2014- AI D 622531. \r\nId: 1756318\r\n"
        ],
        "1756334": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2013-1.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ,vencedora do lote 6.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 094/2013-1.\r\n14 de outubro de 2014.\r\nR 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1633/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2013-4.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO, vencedora do lote 2, 12 e 14.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 094/2013-4.\r\n16 de outubro de 2014.\r\nR 452.834,50 (quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1633/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2013-5.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ALL LABOR MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME, vencedora do lote 11 e 3.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 094/2013-5.\r\n16 de outubro de 2014.\r\nR 1.437.300,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil e trezentos reais). \r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1633/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2013-8.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa DIAGPRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA, vencedora do lote 1, 5 e 7.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 094/2013-8.\r\n22 de outubro de 2014.\r\nR 1.859.610,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e dez reais.)\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1633/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2013-6.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA, vencedora do lote 4 e 10.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 094/2013-6.\r\n23 de outubro de 2014.\r\nR 433.920,00 (quatrocentos e trinta três mil novecentos e vinte reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1633/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2013-7.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, vencedora do lote 9.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 094/2013-7.\r\n24 de outubro de 2014.\r\nR 43.045,00 (quarenta e três mil quarenta e cinco reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1633/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2013-3.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa ARTLAB PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA, vencedora do lote 13.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 094/2013-3.\r\n24 de outubro de 2014.\r\nR 168.450,00 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1633/2013.\r\nAta de Registro de Preços nº 094/2013-2.\r\nSESEG/PMERJ e a empresa QUALITY VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO, vencedora do lote 8.\r\nAquisição de insumos para atender as necessidades do setor de Laboratório das Unidades de Saúde da Corporação, com preços inscritos na Ata de Registro de Preços nº 094/2013-2.\r\n23 de outubro de 2014.\r\nR 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n12 (doze) meses a partir da sua assinatura.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1633/2013.\r\nId: 1756334\r\n"
        ],
        "1756882": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. Detentoras do Registro: CMW SAÚDE E TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 04, METABOLICA COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA-EPP., no item 01 e PHAMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 250/2014. Processo nº E-08/001/2613/2013. Data de Assinatura: 14/10/2014. Valor total: R 132.851,55 (cento e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 350/2014. Processo nº E-08/001/1461/2014. Data de Assinatura: 29/10/2014. Valor total: R 180.908,00 (cento e oitenta mil novecentos e oito reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 02, 03 e 04 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 274/2014. Processo nº E-08/001/8568/2013. Data de Assinatura: 28/10/2014. Valor total: R R 34.231,13 (trinta e quatro mil trezentos e vinte e um reais e treze centavos)\r\nId: 1756882\r\n"
        ],
        "1756908": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia três de novembro do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete da Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012, 3.287, de 31/01/2013 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/014.000448/2014, E-14/012.000696/2014, E-14/001.041352/2014, E-14/010.000869/2014, E-14/001.040018/2014, E-14/001.040506/2014 e E-14/012.000697/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e, .\r\nProcurador do Estado\r\nProcurador do Estado\r\nProcurador do Estado\r\nId: 1756908\r\n"
        ],
        "1757012": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREVALIDAÇÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2014\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PRODERJ, em observância ao art. 15, § 2º da Lei nº 8.666/93 e inciso XI do art. 6º, do Decreto Estadual nº 44.857/2014, comunica que foram revalidados os valores das ATAS de Registro de Preços abaixo relacionadas, do Pregão Eletrônico nº 007/2014, de produtos e serviços da Oracle. No SIGA, a Ata está registrada sob o nº 0202/2014. Comunicamos ainda, que os respectivos mapas de pesquisa e as propostas comerciais estarão disponíveis no site do CONSETI (www.conseti.rj.gov.br Serviços Para os Assessores de Informática Registro de Preços Vigentes). Processo nº E- 12/078/185/2014. Vigência até 29/06/2015.\r\nATA nº 002/2014, de Licença de uso de Softwares Oracle (Lote 1). Vencedor “CONSÓRCIO RIO DIGITAL”, constituído pelas empresas AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA., empresa Líder; e G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.\r\nATA nº 003/2014, de Prestação de Serviços de Treinamentos Oracle (Lote 2). Vencedora EN-SOF INFORMÁTICA E TREINAMENTO LTDA.\r\nATA nº 004/2014, de Prestação de Serviços de Suporte Técnico Especializado Oracle (Lote 3). Vencedor “CONSÓRCIO RIO 2014”, constituído pelas empresas S2IT SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA., empresa Líder; MARKWAY BUSINESS & INFORMÁTICA LTDA.; MAISDOISX TECNOLOGIA EM DOBRO LTDA.; DSCON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.; NTC - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.; e TAREA CONSULTORIA EM GERENCIAMENTO LTDA.\r\nId: 1757012\r\n"
        ],
        "1757069": [
            "2014-11-06 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO TRABALHO\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n*Aos 30 dias do mês de julho de 2014, com a presença dos servidores Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Camara Teixeira ID Funcional 31555705, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SES nº 947 de 02 de Junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014, deliberaram pela efetivação e estabilidade nos cargos da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde, dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 001/2010, conforme o disposto na lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008, os quais obtiveram a nota exigida conforme determina o item V das Disposições Transitórias, item 1.4 do Regulamento de Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho, aprovado pela Resolução SES n° 946/2014 de acordo com a relação a seguir. Além disso, deliberou pela progressão para a Classe A padrão II a contar de 21/01/2013 e padrão III a contar de 21/07/2014 dos servidores da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde conforme disposto na Lei supracitada. \r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nLENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS\r\nMAGALI DA CAMARA TEIXEIRA\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\nID\r\nNOME\r\nSETOR\r\nAVALIADOR - ID\r\nAVALIAÇÃO\r\nNOTA FINAL\r\nPROCESSO\r\n01\r\n50018302\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\nASS PLANEJAMENTO\r\nFlavia Mendes de Oliveira - 5001709-8\r\n43\r\npontos\r\n43\r\nPontos\r\nE- 08/008/6033/2014\r\n02\r\n5001816- 7\r\nAlexandre Alves Modesto\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5989/2014\r\n03\r\n4362211- 9\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\nSUBUP\r\nAna Luiza Carlier- 4340966-0\r\n36\r\npontos\r\n36\r\npontos\r\nE- 08/008/5876/2014\r\n04\r\n5001806- 0\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5983/2014\r\n05\r\n5001821- 3\r\nAndre Schimidt da Silva\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5987/2014\r\n06\r\n50017942\r\nBarbara Salvaterra Miranda \r\nSUP. RECURSOS HUMANOS\r\nMaria de Fatima Matheus Alves - 5028484- 3\r\n33\r\npontos\r\n33\r\nPontos\r\nE- 08/008/6499/2014\r\n07\r\n5001797- 7\r\nCid Sant'Anna Garcia\r\nSE\r\nMarcelo Moreira Pessoa - 611365-6\r\n32\r\npontos\r\n32\r\npontos\r\nE- 08/008/5911/2014\r\n08\r\n5001814- 0\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\nSJC\r\nFlavio Afonso Badaró - 4364750-2\r\n42\r\npontos\r\n42\r\npontos\r\nE- 08/008/5749/2014\r\n09\r\n5001812- 4\r\nDayse Muller Fernandes\r\nSVE\r\nAlexandre Otavio Chiepe - 563528-4\r\n42\r\npontos\r\n42\r\npontos\r\nE- 08/008/5740/2014\r\n10\r\n3004514- 2\r\nDayse Santos de Aguiar\r\nASS PLANEJAMENTO\r\nFlavia Mendes de Oliveira - 5001709-8\r\n42\r\npontos\r\n42\r\npontos\r\nE- 08/008/6034/2014\r\n11\r\n5001802- 7\r\nFlavia Lucia Ribeiro Dantas\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6025/2014\r\n12\r\n5001819- 1\r\nFlavio Casaes Passos\r\nAUDITORIA\r\nVirgilio Augusto Gomes Parreira - 2664004-0\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6035/2014\r\n13\r\n3235304- 9\r\nFelisbella Antonia da Costa\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5981/2014\r\n14\r\n5001808- 6\r\nJuliana Isabel Cardoso Santino\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9 \r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5982/2014\r\n15\r\n5001817- 5\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nCeres Albuquerque - 31518931\r\n43\r\npontos\r\n43\r\npontos\r\nE- 08/008/5750/2014\r\n16\r\n4349805- 1\r\nGilson Jacome dos Reis\r\nSVE\r\nMilton Carlos da Silva Araujo - 5004590-3\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/6039/2014\r\n17\r\n5001796- 9\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5990/2014\r\n18\r\n4373316- 6\r\nLuciana Santos Amaral\r\nSJC\r\nRita de Cassia M. Guimaraes - 43192327\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6036/2014\r\n19\r\n3023407- 4\r\nMarta Henriques de Pina Cabral\r\nSVS\r\nHellen Harumi Myamoto - 43303013\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6492/2014\r\n20\r\n5001804- 3\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6026/2014\r\n21\r\n5001818- 3\r\nPedro Alves Filho\r\nSVE\r\nDenise R F Pires - 30079420\r\n44\r\npontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/6038/2014\r\n22\r\n5001813- 2\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\nSUP ACOMP CONTRATOS\r\nAna Lucia Neves - 4325173-0\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5845/2014\r\n23\r\n5001811- 6\r\nRonaldo Marques Gomes\r\nSVE\r\nMilton Carlos da Silva Araujo - 50045903\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6037/2014\r\n24\r\n1969383- 4\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nCeres Albuquerque - 31518931\r\n42\r\npontos\r\n42\r\npontos\r\nE- 08/008/6032/2014\r\n25\r\n4349414- 5\r\nTatiana de Matos Bozza\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5988/2014\r\n26\r\n3004613- 0\r\nTeresinha Maria Meirelles Moreira Junqueira\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\nPontos\r\n44\r\nPontos\r\nE- 08/008/5744/2014\r\n27\r\n5001805- 1\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida- 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5980/2014\r\n28\r\n5001798- 5\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/6087/2014\r\n29\r\n3004705- 6\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\nSAS\r\nMonica Morrissy Martins Almeida - 4366503-9\r\n44\r\npontos\r\n44\r\npontos\r\nE- 08/008/5985/2014\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 01.09.2014.\r\nId: 1757069\r\n"
        ],
        "1757623": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos quatro dias do mês de novembro do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA,JORGE ALVES PEREIRA e SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. O Senhor Presidente passou à : colocou em pauta, o julgamento do , de interesse de - processo nº E- 01/004/1761/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Presente a Procuradora da servidora Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193, que usou da palavra em defesa da recorrente. Foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso usando como argumentação o despacho de fls. 40 da Administração (SUBAP). Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Enquadramento - processo nº E-01/004/2566/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Presente a Procuradora da servidora Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193, que usou da palavra em defesa da recorrente. Foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso usando como argumentação o despacho de fls. 30 da Administração (SUBAP). Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.212/2013DEISE BARBOSA SACRAMENTO - processo nº E-01/004/4250/2013, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Arilene de Souza Paula. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:30 (quatorze horas e trinta minutos). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretária\r\nId: 1757623\r\n"
        ],
        "1757642": [
            "2014-11-07 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 134 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos oito dias do mês de outubro de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros, Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Roberto Lippi Rodrigues, Ricardo Brand e Mauro Ferreira Rosa, foi aberta às 17h a centésima trigésima quarta sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao Presidente submeteu à apreciação dos Conselheiros a proposta para alteração do Edital para Concurso Público para preenchimento de cargos na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício 1ª PJPIPD nº 631/14 do Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro. Após alguns debates os Conselheiros opinaram por um novo exame, sendo suspensa a presente reunião, ficando a sessão em aberto. Nada mais foi tratado em razão da suspensão da presente reunião. Reaberta a sessão, em 23 de outubro de 2013, às 10:00horas, no mesmo local, sob a Presidência do Dr. Sergio Ruy Barbosa e presentes os Conselheiros Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Roberto Lippi Rodrigues, Ricardo Brand e Mauro Ferreira Rosa, foi retomada a apreciação da proposta para alteração do Edital no item concernente a solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício 1ª PJPIPD nº 631/14, tendo sido aprovada por todos os Conselheiros. Passando ao Processo Administrativo nº E- 04/073/99/2013 - o Conselheiro Flávio do Cabo submeteu minuta de Resolução para apreciação e posterior deliberação deste Conselho, continuando a matéria em exame. O Processo Administrativo nº E- 04/086/3/2014 será encaminhado à Chefia de Gabinete para adoção das providências necessárias visando à alteração do Edital nos termos do Ofício do Ministério Público 1ª PJPIPD 631/14. Passando ao a matéria foi submetida ao exame da AJUR/SEFAZ que solicitou orientação da Douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao Com a palavra a Secretária Executiva, no uso de suas atribuições, submeteu à apreciação proposta para adoção de todas as providências para realização de Promoção dos Auditores Fiscais de 2ª para 1ª Categoria. Os Conselheiros deliberaram então, em conformidade com o determinado no artigo 33 da Lei Complementar 69/90, para que sejam adotadas todas as providências que se fizerem necessárias relativas às citadas Promoções, observados os devidos procedimentos na forma da legislação vigente, inclusive pela formação dos processos administrativos respectivos. Ainda neste item, com a palavra o Conselheiro Roberto Lippi informou que está sob apreciação da AJUR/SEFAZ a proposta de alteração da Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ nº 114/2011, em seguida a matéria será revista em conjunto com o Conselheiro Flávio do Cabo, para posterior deliberação deste Conselho. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nPresidente\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1757642\r\n"
        ],
        "1757973": [
            "2014-11-10 00:00:00",
            " \r\nATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 20 min.\r\n14 h e 00 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nCarlos Roberto Reis Conti, Márcia Fábio Mazante e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\nAna Paula dos Santos Dutra, Antônio Uostom Borges Germano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Jeferson Lourenço Bartalo, Daniele Kirk, Luiz Antonio Marques Madeira, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 38ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de outubro de 2014 e da 39ª sessão ordinária do CETRAN/RJ (Palestra ministrada para batedores e controladores de trânsito, alunos do Curso Ministrado pelo Comando do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, levada a efeito na Fortaleza de São José, localizada na Ilha das Cobras, município do Rio de Janeiro), realizada no dia 15 de outubro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE- 17/324421/2012, E-17/324420/2012, E-17/310808/2012 e E- 17/302658/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/066/6099/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-17/311276/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.4:\r\nE-12/548269/2012 (anexo ao proc. nº E-12/329228/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\nE-12/538214/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, (relatado, à rogo, pelo Conselheiro Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho - Vice-Presidente do CETRAN/RJ); cancelando-se, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nE-12/565672/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.7:\r\nE-12/066/59219/2013, E- 12/066/59216/2013 e E-12/066/57579/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.8:\r\nE-12/066/57569/2013, E- 12/062/54119/2013, E-12/066/36350/2013 e E-12/560081/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/645/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/066/59161/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/36186/2014).\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\n00367/2013. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.11:\r\nE-12/569816/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/52030/2013), E-17/307716/2012, E- 17/307702/2012, E-17/307236/2012, E-17/307231/2012, E- 17/316093/2011, E-17/315904/2011, E-17/311698/2011, E- 17/311696/2011, E-17/310893/2011, E-17/310890/2011, E- 17/310885/2011, E-17/308852/2011, E-17/303768/2011, E- 17/326711/2010, E-17/310293/2010 e E-17/326681/2009 03/106666/2012, 03/105272/2012, 03/101859/2012, 03/133888/2009, 03/124737/2009, 03/576866/2008 e 03/356835/2008 nº 01511/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/545265/2011.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\n03/390430/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, aplicada ante a disposição do artigo 193 do CTB. se justificou porque o recorrente Sr. Leandro de Oliveira Calderim, foi autuado duas vezes, na mesma data (07 de maio de 2011), pelo mesmo fato, conforme verificado no lavrado às 19h:50min , referente ao processo a seguir discriminado (E-17/315906/2011), e no auto de infração nº Z28631197 - lavrado às 19h:50min -; este último objeto do recurso contido no processo nº E- 17/315904/2011, também relatado pelo Conselheiro Sr. Biracy Sá Valdez; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignada no item 3.14:\r\nE-17/315906/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - atual proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C30677314; , por conseguinte, aproprietária à época do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 167 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/563721/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTOS PARCIAISSr. Miguel Alves da Silva totalmente, das responsabilidades sobre os pagamentos das multas, e demais efeitos, referentes aos autos de infração nºs X32664870, X32660978 e X32660539 respectivamente; , por conseguinte, aoproprietário à época do veículo infracionado -, todos os efeitos dos referidos autos de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I alínea “a” do CTB, na forma da legislação vigente; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.16:\r\nE-33/821149/2006, E- 33/821151/2006 e E-33/821152/2006.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.17:\r\nE-17/307703/2012, E- 17/300120/2012, E-17/318615/2011, E-17/318614/2011, E- 17/316830/2011, E-17/316113/2011, E-17/316112/2011, E- 17/310943/2011, E-17/310940/2011, E-17/310607/2011, E- 17/306553/2011 e E-17/301179/2011, 390057/2014 (anexo os procs. nºs E-12/023/2194/2013 e E-12/250148/2011), 390056/2014 (anexo os procs. nºs E-12/023/2195/2013 e E-12/249303/2011), 390054/2014 (anexo os procs. nºs E-12/023/2192/2013 e E- 12/249301/2011) e 390053/2014 (anexo os procs. nºs E- 12/023/2193/2013 e E-12/250149/2011) 004755/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18:\r\nE-17/319624/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/542162/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/56091/2013).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.21:\r\nE-12/231936/2012, E- 12/231933/2012 e E-12/231490/2012 E- 17/314647/2012, E-17314646/2012, E-17/314645/2012, E- 17/313149/2012, E-17/310957/2012, E-17/309679/2012, E- 17/308140/2012, E-17/309857/2011, E-17/301238/2011 e E- 17/300784/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.22:\r\nE-12/231384/2012, E- 12/215240/2012, E-12/202256/2012 e E-12/311031/2011 (anexo o proc. nº E-12/062/59217/2013).\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Júlio Cesar Carvalho de Magalhães -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.23:\r\nE-12/062/72410/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-12/066/56073/2013.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.25:\r\nE-12/066/7345/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.26:\r\nE-12/564397/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.27:\r\ne PMN nº 040/708588/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.28:\r\nE-12/292941/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.29:\r\n0438/2012, 135/2009, 134/2009, 133/2009, 32271/2013, 39188/2013, 33180/2013, 33179/2013, 38676/2013 (anexo o proc. nº E-12/298533/2012), 38675/2013 (anexo o proc. nº E-12/298532/2012), 38674/2013 (anexo o proc. nº E-12/298531/2012) 01946/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 174 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.30:\r\n35929/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.31:\r\n39189/2013.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.32:\r\n688/2012, 3486/2010 e 222/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.33:\r\n1176/2011, 083/2011, 3299/2010, 1812/2010 25170/2012.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.34:\r\nE-12/555264/2012 e E- 12/292849/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.35:\r\nE-12/555266/2012, E- 12/547098/2012, E-12/200750/2012 (anexo proc. nº E- 12/225604/2012), E-12/209942/2010 (anexo proc. nº E-12/543534/2010 e E-12/353711/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.36:\r\nE-12/066/26451/2013.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jorge Luis de Azevedo -por infringência às prescrições do artigo 244, inciso Ido CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014 consignada no processo discriminado no item 3.37:\r\nE-12/679041/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Joel dos Reis Andrade -por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014 consignada no processo discriminado no item 3.38:\r\nE-12/674601/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso; penalidade de pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. José Teixeira da Silva Filho -infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014 consignada no processo discriminado no item 3.39:\r\nE-12/671220/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.40:\r\nE-12/550651/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.41:\r\nE-17/319125/2012, E- 17/319124/2012, E-17/314651/2012, E-17/311735/2012, E- 17/311734/2012, E-17/311730/2012, E-17/311720/2012, E- 17/309513/2012, E-17/309506/2012 e E-17/303305/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.42:\r\nE-17/305893/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.43:\r\nE-17/305891/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.44:\r\nE-12/062/34284/2014.\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.45:\r\nE-12/566419/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.46:\r\nE-12/563808/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.47:\r\nE-12/062/828/2013, E- 12/571127/2012, E-12/567933/2012 e E-12/564024/2012 (anexo proc. nº E-12/066/10339/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.48:\r\nE-12/563216/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.49:\r\nE-12/562541/2012.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\n4. DILIGÊNCIA:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, referente ao recurso interposto pelo cidadão Sr. Anderson Pereira Romeiro, cujo relator concluiu pela sua devolução às providências da Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos, da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (SEMTESP); consignado neste item:\r\n4408/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n5. ERRATAS:\r\nNa ata correspondente à 28ª sessão ordinária, de 30 de julho de 2014, no item 4, ...30 de julho de 2014.\r\nNa ata correspondente à 29ª sessão ordinária, com data de 06 de agosto de 2014, no item 3.46, no que se refere ao processo de número E-12/562977/2012, ...INDEFERIMENTO.\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1757973\r\n"
        ],
        "1758092": [
            "2014-11-10 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJABRIZAIR COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do arquivamento, considerando que o recurso interposto impugnava o registro do documento incompleto, situação que não subsiste, visto que o documento foi substituído, verifica-se que a irregularidade foi sanada, não sendo necessário, portanto, o desarquivamento do ato. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1758092\r\n"
        ],
        "1758623": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\nATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n26 de junho de 2014\r\nEstado de Trabalho e Renda - SETRAB, localizada na Avenida General Justo, nº 275, 9° andar - Centro. \r\nEstado de trabalho e Renda, Conselheiro Titular Representante da SETRAB; Marcírio Coelho Nunes, Secretário Executivo do CETERJ; Narciso Guedes, Conselheiro Suplente Representante da SRTE-RJ; Gustavo Jorge da Cunha Dória, Conselheiro Suplente Representante da SEDEIS; José Luiz Araújo Leite Silva, Conselheiro Titular Representante da SECT; Luiz Césio Caetano, Conselheiro Titular Representante da FIRJAN; Victor Farjalla, Conselheiro Titular Representante da FETRANSPOR; Natan Schiper, Conselheiro Titular Representante da FECOMÉRCIO; Ademar Ferreira Veiga, Conselheiro Suplente Representante da FAERJ; José Juvino da Silva Filho, Conselheiro Titular Representante da CGTB; Cláudio Fernandes Rocha, Conselheiro Suplente Representante da UGT; Eduardo Beserra Cruz, Conselheiro Suplente Representante da NCST-RJ; e Renan Lacerda, Representante do Deputado Paulo Ramos. \r\nSecretário de Ciência e Tecnologia em exercícioMaria Cristina Lacerda Silva, Presidente da FAETEC; Fernando Mota, Vice-presidente Educacional da FAETEC; Ubirajara Baptista Cabral Júnior, Chefe de Gabinete da FAETEC; Antônio Chrispe de Oliveira, Secretário de Trabalho, Emprego e Renda de Queimados; Marisa Mateus, Assessora da SEMUTER de Queimados; Luiz Carlos Cassiano, Assessor da SEMUTER de Queimados; Renata Reis, Assessora Jurídica da FECOMÉRCIO; Lauro Grafanassi, Subsecretário de Trabalho e Emprego de Maricá; Jota Carvalho, Coordenador Técnico do Trabalho de Paracambi, Márcia Marques, Assessora da Secretaria de Trabalho de Paracambi; Patrick Araújo da Rocha, Assessor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia de Mangaratiba; Cleide da Silva Campos, Assessora da Secretaria de Trabalho, Emprego, Habitação e Geração de Renda de Magé.\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e quatorze, no Edifício-Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, teve início a quadragésima quinta reunião ordinária do CETERJ, sob a direção do Presidente e Conselheiro Titular Representante da SETRAB, Senhor Sérgio Tavares Romay, O Presidente cumprimentou os presentes, exaltando a satisfação e a responsabilidade, em presidir a primeira reunião, de seu mandato, de um Conselho tão importante para o nosso Estado que é o CETERJ, bem como a alegria, em receber a Senhora Maria Christina Lacerda e todo a sua equipe de assessoramento técnico, em face da parceria estabelecida pela SETRAB com a FAETEC, para atuar em conjunto naCasa do Trabalhador e no Centro Público de Economia Solidária. Esclareceu o Sr. Sérgio Romay, que a Casa do Trabalhador contempla a presença do Estado nas comunidades pacificadas, resgatando e estimulando a cidadania de milhares de trabalhadores. Assinalou, na oportunidade, a preocupação permanente, em sua gestão, na busca e na qualificação dos parceiros, no propósito de ofertar mais empregos compatíveis com a qualificação profissional. No que tange à Economia Solidária, afirmou que a SETRAB tem dedicado uma atenção especial nesse setor, como a criação do Conselho Estadual de Economia Solidária, a realização de oito Conferências Regionais e duas temáticas: Políticas Públicas de Finanças Solidárias e Políticas Públicas de Economia Solidária para Mulheres, além da realização da 3ª Conferência Estadual de Economia Solidária, evento promovido pela SETRAB, superando todas as expectativas, tendo a participação efetiva do Setor, como também do Governo do Estado. Nessa Conferência debateu-se a criação dos Centros Públicos de Economia Solidária, a parceria entre a SETRAB e a Agência Estadual de Fomento (AgeRio) para qualificação profissional e fontes de crédito, assim como a criação do Plano Estadual de Economia Solidária. Arrazoou que esse plano será submetido à SENAES/MTE, como outros estados, visando o surgimento de um Plano Nacional de Economia Solidária. Enfatizou que essa é uma política de estado e não de governo, pois é permanente, adaptável em cada estado dependendo das suas especificidades. Na sequência, o Presidente passou ao item II - APROVAÇÃO DA ATA: Ata da 44ª Reunião Ordinária, realizada em O Presidente indagou se havia alguma observação. O Conselheiro Suplente Representante da UGT, Sr. Cláudio Rocha solicitou um aparte, propondo emenda para parabenizar a gestão anterior conduzida pelo Sr. Marco Antônio Vasconcellos, em nome da bancada dos trabalhadores. O Presidente indagou se havia mais alguma manifestação, em não havendo, considerou aprovada a Ata em referência. Em seguida passou ao tópico Palestra com a presidente da Faetec, professora Maria Cristina Lacerda Silva. Tema: Ações da Faetec e parceria com a Setrab. A palestra foi muito apreciada pelos presentes, considerando, principalmente, as parcerias entre a SETRAB e a FAETEC.O Presidente abriu as inscrições para a manifestaçãoO Conselheiro Representante da CGTB, Sr. José Juvino, justificou sua ausência nas duas últimas reuniões, uma vez que os compromissos de agenda da sua Central coincidiram com as reuniões do Conselho. Por sua vez, o Conselheiro Representante da UGT, Sr. Cláudio Rocha distribuiu para alguns conselheiros, conforme prometido em reunião anterior, o CompromissoNacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014, e noticiou a disponibilização do link de acesso na internet do referido Compromisso, para aqueles que não receberam o mesmo. O Sr. Sérgio Romay discorreu sobre a situação de funcionamento dos postos de atendimento conhecidos como Rio Poupa Tempo, após indagação elaborada pelo Conselheiro Representante da CGTB, Sr. José Juvino, e explicou que o Rio Poupa Tempo é um programa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de atendimento ao cidadão e ao empresário, que tem como propósito reunir, em um mesmo espaço físico, entidades públicas e privadas, fornecendo serviços de utilidade pública. Nesses postos, a SETRAB oferece somente os serviços da secretaria, como a emissão da Carteira Profissional e Seguro-Desemprego, visto que o Rio Poupa Tempo é um programa coordenado pela SEDEIS. O Conselheiro Representante da SEDEIS, Sr.Gustavo Dória, ratificou o que disse o Senhor Sergio Romay. O Senhor Miguel Batenes entregou ao Presidente Sr. Sergio Romay, um catálogo da FAETEC e disponibilizou cópias para todos os presentes. A Senhora Maria Christina Lacerda agradeceu o convite do CETERJ e propôs a participação da FAETEC em todas as reuniões do Conselho, se fazendo presente pela sua presidente ou pelo seu Vice-presidente Senhor Fernando Mota. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu, Marcírio Coelho Nunes, Secretário-Executivo do CETERJ, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente do CETERJ, demais membros do Colegiado e por mim.\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\nPresidente\r\nId: 1758623\r\n"
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            "\r\nATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n31 de julho de 2014\r\nFECOMÉRCIO - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1º andar - Flamengo\r\nSérgio Tavares Romay, Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Presidente do CETERJ; Marcírio Coelho Nunes, Secretário Executivo do CETERJ; Narciso Guedes, Conselheiro Suplente Representante da SRTE-RJ; Gustavo Jorge da Cunha Dória, Conselheiro Suplente Representante da SEDEIS; Sandra Regina M. Dantas, Conselheira Titular Representante da SEAPEC; Luiz Césio Caetano, Conselheiro Titular Representante da FIRJAN; Natan Schiper, Conselheiro Titular Representante da FECOMÉRCIO; Ademar Ferreira Veiga, Conselheiro Suplente Representante da FAERJ; Cláudio Fernandes da Rocha, Conselheiro Suplente Representante da UGT; David Antônio Pereira de Souza, Conselheiro Titular Representante da Força Sindical - FS; Luiz Edmundo Q. de Barros, Conselheiro Titular Representante da NCST-RJ; Eduardo Beserra Cruz, Conselheiro Suplente Representante da NCST-RJ; José Juvino da Silva Filho, Conselheiro Titular Representante da CGTB; e Renan Lacerda, Representante do Deputado Paulo Ramos. \r\nAlessandra Porto Teófilo, Secretária de Trabalho e Renda de Casimiro de Abreu; Pamela de Barros dos Santos, Assessora da Secretaria de Trabalho e Renda de Casimiro de Abreu; Antônio Chrispe de Oliveira, Secretário de Trabalho de Queimados; Alan Clécio, Assessor da Secretaria de Trabalho de Queimados; Paulo Cesar Saleiro, Secretário de Trabalho e Renda de Itaocara; Leandro Abreu Ferreira, Secretário de Indústria e Comércio de Itaocara; Marco Aurélio Vieira Guerreiro, Secretário de Educação de Itaocara; Arildo Rodrigues, Secretário de Trabalho de Paracambi.\r\nAos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e quatorze, na FECOMÉRCIO, teve início a quadragésima sexta reunião ordinária do CETERJ, sob a direção do Presidente e Conselheiro Titular Representante da SETRAB, Senhor Sérgio Tavares Romay, O Presidente cumprimentou os presentes, dando início à reunião. Na sequência, o Presidente passou ao item II - APRECIAÇÃO DA ATA: Ata da 45ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2014.O Presidente indagou se havia alguma manifestação, e, em não havendo, considerou aprovada a Ata em referência. Em seguida passou ao tópico O Senhor Sergio Romay externou sua preocupação, tendo em vista o período eleitoral, acerca do prazo curto de apenas três meses para a discussão do piso regional objetivando o exercício de dois mil e quinze, e sugeriu a ideia da criação de um cronograma de trabalho para realizar essa discussão com tranquilidade. Solicitou ao Senhor Renan Lacerda que falasse um pouco sobre o assunto, em face de sua experiência no dia a dia da Comissão de Trabalho da ALERJ. Por sua vez, o Senhor Renan explanou que, na última votação do piso referente ao ano de dois mil e quatorze, a ALERJ estabeleceu que, até o dia trinta de dezembro essa resolução chegue a Assembleia. Para que isso ocorra, é necessário que haja um esforço concentrado entre as Bancadas dos Trabalhadores e dos Empregadores, e também do Governo para enviar uma mensagem a ALERJ que possa ser discutida, e aprovada. Ele ressaltou que há, também, a questão da redução das faixas, de nove para seis, e, então que seja definido o quanto antes essas questões no CETERJ e, dessa forma, o Conselho possa marcar uma audiência Pública na ALERJ a fim de debater esses temas o mais rápido possível e enviar, assim, uma proposta pronta para a ALERJ. O Senhor Romay pediu que fosse estabelecido um cronograma, e regras, com datas de reuniões, para a realização do trabalho, no sentido de evitar que ao final da discussão não haja consenso no Conselho. Solicitou a todos que, se for possível, a proposta seja encaminhada a ALERJ até novembro, enfatizando que este é um ano de eleição, e que nova bancada será conduzida a ALERJ no início do próximo ano. O Senhor Ademar Ferreira informou que o Senhor Rodolfo Tavares, presidente da FAERJ e representante titular nesse Conselho, assumiu o compromisso de participar das reuniões ou indicar alguém, até mesmo o próprio Senhor Ademar. Por conseguinte, em acordo com todas as Bancadas, foram marcadas duas reuniões com o fito de discutir a redução das faixas salariais e o piso regional, a serem realizadas no CETERJ nos dias quatro e dezoito de agosto às dez horas da manhã. O Senhor Cláudio Rocha explicou que no ano passado foi escolhido como relator da Bancada dos Trabalhadores e a Senhora Renata Reis, da área técnica da FECOMÉRCIO, a relatora da Bancada dos Empregadores. Todos concordaram em manter as mesmas posições. O Senhor Claudio também disse que, no ano passado, os trabalhadores apresentaram uma proposta para o piso e redução de faixas e os empresários apresentaram um “combate” à proposta laboral, e que na negociação não chegaram a nenhum acordo por inflexibilidade de ambas as bancadas. E explicou que também houve a questão da FAERJ, onde o Senhor Rodolfo Tavares, conselheiro titular da FAERJ, compareceu a apenas uma das reuniões. O Senhor Ademar Ferreira, suplente da FAERJ, disse que a FAERJ estava somente focada na questão de reajuste do piso e não da diminuição das faixas, e quando soube dessa diminuição e onde a agricultura estaria inserida não concordou com a redistribuição das faixas. Reiterou que conversou com o Senhor Rodolfo e que a FAERJ quer estar presente em todas as discussões de piso e faixas, inclusive nas reuniões de grupos de trabalho. O Senhor Cláudio disse que sempre houve consenso quanto a diminuição das faixas, e que os trabalhadores queriam a junção das faixas um e dois, o que incluiria a agricultura, e então a discussão se daria em torno do valor de reajuste do piso. A Bancada dos Trabalhadores ratificou a proposta enviada no ano passado acerca da diminuição de faixas, registrando que não irá apresentar proposta diferente. Falou também que os trabalhadores acreditam que o caminho para se iniciar uma redução de faixas seria a adequação de determinadas profissões como técnicos que possuem conselho próprio, profissões com regulamentação própria, entre outras. O Senhor Claudio ainda sugeriu que consultassem leis de outros estados, como Paraná e São Paulo, para auxiliar nessa transição de nove faixas para seis, e verificassem como e o que foi feito para se ter um parâmetro. O Senhor Luiz Césio Caetano sugeriu que os conselheiros pensassem em suprimir determinadas categorias que estão na lei e que não precisariam estar. O Senhor Claudio disse que já haviam acordado que as categorias que tem o piso definido por lei seriam suprimidas. Para o Senhor Edmundo, o representante da ALERJ deveria participar sempre, de todas essas discussões, para levar a assembleia tudo o que é decidido no CETERJ, pois quando chega na ALERJ, é modificado, e, com isso, tira-se a autoridade do Conselho. O Senhor Renan Lacerda disse que o que foi acordado no CETERJ é o que está na Lei. O Senhor Natan Schiper disse que na reunião das lideranças, o Presidente da ALERJ, Deputado Paulo Mello, afirmou que as decisões estabelecidas no CETERJ seriam respeitadas, e que, somente na ausência de concordância no Conselho é que a ALERJ resolverá. O Senhor Renan sugeriu que, em caso de consenso entre as bancadas do Conselho na questão do piso regional salarial, seja marcada uma audiência pública, uma reunião, com as lideranças da ALERJ, e o Senhor Sergio Romay solicitou que o Senhor Renan interceda por essas conversas. O Senhor Renan argumentou sobre a desinformação dos trabalhadores quando chega essa época de reajuste do piso regional, onde se percebe que na base não há um diálogo ou qualquer informação para esses trabalhadores a respeito dos seus direitos, e de como tramita um projeto na ALERJ, o que deve ou não ser feito. O Senhor Luiz Edmundo expôs que o maior problema é a desqualificação do CETERJ, haja vista que o conselho foi criado para essa finalidade, e não para sofrer ingerência ao final da questão. O que os conselheiros do CETERJ esperam é que as decisões do Conselho sejam cumpridas. O Senhor Natan Schiper explicou que antigamente existiam somente três faixas profissionais acomodadas de acordo com o índice estabelecido, mas que, de repente, fugiu ao controle, as faixas cresceram e incorporaram outras profissões e os índices foram crescendo. O Senhor Luiz Césio Caetano fez uma observação, e pediu que todos ficassem atentos, pois não se sabe até onde a ALERJ pode avançar na discussão do Piso, pois haveria uma vedação de se instituir piso salarial no segundo semestre de ano em que se verificar eleição para o cargo de governo do estado. A discussão pode avançar, mas não poderia ser finalizada. O Senhor Romay explicou que a decisão que for tomada no CETERJ será enviada até dezembro, e então o Gabinete Civil espera acabar o recesso e só irá enviar em fevereiro ou março do próximo ano, tendo, assim, que pagar retroativo. O Senhor Renan pediu para registrar que a Comissão de Trabalho da ALERJ recebeu inúmeras denúncias contra uma empresa de nome FACILITY GESTÃO AMBIENTAL. O Senhor Narciso Guedes disse que já está no Ministério Público, pois essas denúncias também chegaram até eles. O Senhor Romay explicou que as atas das reuniões estão sendo enviadas para as prefeituras que se fazem presente às mesmas, e dessa forma, é possível passar a informação de não mais contratar essa ou àquela empresa que contempla irregularidades. O Senhor José Juvino esclareceu que essa empresa Facility é uma franquia de São Paulo, e que há diversas denúncias contra ela, porém é difícil localizar o responsável pela empresa, por ela ter vários núcleos. Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente Senhor Sergio Romay na sequência passou ao tópico IV - ASSUNTOS GERAIS: O Senhor Sergio Romay discorreu obre a Norma Regulamentadora nº12 ou NR12, publicada pelo MTE, como principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil, que está fundamentada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil. Pontuou que algumas empresas estão sendo interditadas por causa da NR12, e isso está levando algumas dessas empresas inclusive a fecharem as portas, levando a caos de desemprego. O Senhor Narciso Guedes, que chefia a Sessão de Segurança e Saúde da SRTE-RJ, destacou que o trabalho a ser feito é o de prevenção sempre. Explicou que a NR12 esteve em discussão por um longo período e foi a consulta pública, pelo período habitual estabelecido, e foi publicada no dia vinte de dezembro de dois mil e doze. Acontece que é uma norma muito difícil de ser atendida. Sustentou que a intenção da referida Norma é a prevenção, a redução de acidentes de trabalho, mas é preciso que haja coerência nas correções, e o que aconteceu é que a NR12 estabeleceu a essência da falha segura, onde requer que um sistema entre em estado seguro, quando ocorrer falha de um componente relevante à segurança, ou seja, o trabalhador pode passar mal, botar a mão na máquina ou até mesmo desmaiar na máquina que a mesma não vai funcionar. Esse é o princípio da falha segura. Não existe mais ato inseguro do empregado. Existe o princípio da falha segura e em qualquer situação a máquina tem que estar preparada para o que ocorrer. Só que, para essa máquina estar preparada, é preciso que ela seja moderna, adaptada e que tenha controles eletrônicos que não são baratos. O Senhor Narciso disse que a NR12 foi um pouco exagerada no sentido de impor prazos e no propósito de não individualizar empresas de porte pequeno, porquanto é necessário dinheiro e tempo para investir nas máquinas antigas, e enquanto isso as empresas são fechadas? Por esse motivo, viu-se que era muito difícil cumprir essa norma e teria surgido uma primeira notícia de que seriam feitos ajustes na NR12, mas parece que não haverá esses ajustes, e a NR12 ficará do jeito que está. O Senhor Sergio Romay disse que esse tema precisa ser conversado e debatido, a fim de tentar levar propostas ao Ministro com o escopo de sensibilizá-lo para que a NR12 seja flexibilizada, evitando fechamento de empresas e demissão de empregados. Segundo o Senhor Luiz Césio Caetano esse é um assunto que vem preocupando a FIRJAN e que vem sendo observado intensamente. Precisa-se de cem bilhões em recursos financeiros para modernizar a indústria a fim de que se atenda a NR12, mas o Brasil não tem esse recurso, não tem essa tecnologia e ainda existe o problema de que, mesmo as máquinas modernas não atendem essa NR12 e nem mesmo as compradas no exterior cumprem as exigências da NR12. O ideal é que se criasse um regime especial de fiscalização voltado para a NR12, com a orientação do MTE, e que se retomasse a discussão tripartite em relação à NR12 para ajustar coisas como a questão do tamanho da empresa e a do que fazer com as máquinas que aí estão, visto que há como serem modificadas para se adaptarem a NR12. O Senhor Claudio Rocha sugeriu que a Bancada Patronal fizesse um ofício ao CETERJ com essas manifestações relacionadas à NR12, solicitando que esse assunto conste na pauta de uma futura reunião do Conselho, já que levará o assunto a UGT. O Senhor Romay explicou que constando na ata, não há a necessidade de um ofício, por ser a ata um documento oficial. O Senhor Luiz Edmundo solicitou ao Senhor Secretário de Trabalho do Estado Sergio Romay uma atenção especial aos empregados em geral da empresa Produtos Farmacêuticos MilletRoux (CNPJ 33.388.182/0001-79), localizada na ruaEliseu Visconti, 05, Catumbi, Rio de Janeiro - CEP 20251-250, no sentido de ajuda-los, pois a empresa se encontra com pedido de recuperação judicial perante ao judiciário estadual, tendo em vista que já se esgotaram todos os meios possíveis no sentido de obter comunicação com os seus responsáveis, que simplesmente não dão ouvidos as nossas reivindicações quanto ao atraso e pagamento dos salários necessários ao sustento dos empregados e de suas famílias, bem como do recolhimento do FGTS em atraso e sem qualquer previsão de recolhimento. O Senhor Sergio Romay indicou que fosse feita uma reclamação trabalhista na justiça do trabalho, e que fosse montada uma comissão de trabalhadores da empresa para se resolver a questão. O Senhor Claudio Rocha pediu para deixar registrada a situação caótica que se encontra a justiça do trabalho no Rio de Janeiro, no Tribunal Regional do Trabalho, no processo judicial eletrônico. Segundo ele, o sistema eletrônico de distribuição de ações trabalhistas de forma virtual não está funcionando e os trabalhadores estão tendo dificuldades em ter acesso a justiça, acesso a informação sobre o andamento dos processos, situação essa, grave, que prejudica e muito o trabalhador. O Senhor Sergio Romay explicou que, em maio de 2014, o Ministério do Trabalho publicou uma resolução determinando que até o final do mês de junho de 2014,no Estado, os postos SINE e os cinco poupa-Tempos deveriam estar com o sistema de carteira de trabalho digital implantado e, desde então, o MTE restringiu o número de CTPS manual, enviadas. O Estado do Rio de Janeiro fez a sua parte, comprando todos os kits de CTPS digital, mas esses kits só funcionam a partir da implantação do sistema, sistema esse atrelado ao MTE e desenvolvido pela DATAPREV, e é esse sistema que estaria dando problema e, por isso, estaria havendo problema no Seguro Desemprego e na confecção de CTPS. Em paralelo a isso, tivemos a Copa do Mundo que alterou horários de trabalho em determinados dias, diminuindo o atendimento ao trabalhador nesse período. Para que esse problema seja solucionado, está havendo reuniões permanentes com o MTE e com a DATAPREV a fim de rever o sistema e, nesse mês de agosto, espera-se estar com esse problema resolvido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu, Marcírio Coelho Nunes, Secretário-Executivo do CETERJ, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente do CETERJ, demais membros do Colegiado e por mim.\r\nPresidente\r\nId: 1758629\r\n"
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            " \r\nGERAÇÃO DE RENDA\r\n28 de agosto de 2014.\r\nFIRJAN, Avenida Graça Aranha, nº 01, 12º andar, Sala ZM - Centro. \r\nEstado de Trabalho e Renda e Presidente do CETERJ; Marcírio Coelho Nunes, Secretário Executivo do CETERJ; Gustavo Jorge da Cunha Dória, Conselheiro Suplente Representante da SEDEIS; Sandra Regina M. Dantas, Conselheira Titular Representante da SEAPEC; Mila Mendonça de Freitas, Conselheira Suplente Representante da SEPLAG; Luiz Césio Caetano, Conselheiro Titular Representante da FIRJAN; Antônio Carlos Bento Ribeiro, Conselheiro Suplente Representante da FIRJAN; Milton Ferreira Tito, Conselheiro Suplente Representante da ACRJ; Victor Farjalla, Conselheiro Titular Representante da FETRANSPOR; Natan Schiper, Conselheiro Titular Representante da FECOMÉRCIO; Ademar Ferreira Veiga, Conselheiro Suplente Representante da FAERJ; Indalécio Silva, Conselheiro Titular Representante da CUT; Cláudio Fernandes Rocha, Conselheiro Suplente Representante da UGT; David Antônio Pereira de Souza, Conselheiro Titular Representante da Força Sindical; José Juvino da Silva Filho, Conselheiro Titular da CGTB; Eduardo Beserra Cruz, Conselheiro Suplente Representante da NCST-RJ; e Renan Lacerda, Representante do Deputado Paulo Ramos. \r\nAlessandra Porto Teófilo, Secretária de Trabalho e Renda de Casimiro de Abreu; Pamela de Barros dos Santos - SMTR de Casimiro de Abreu;Luiz Paulo Ferreira Madureira, Secretário de Trabalho e Renda de São João da Barra; Swany Gomes Pessanha, Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos de São João da Barra; Luiz Fernando Bomilcar de Freitas, Coordenador de Capacitação Profissional, Trabalho e Renda de Saquarema.\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, no Edifício-Sede da FIRJAN, teve início a quadragésima sétima reunião ordinária do CETERJ, sob a direção do Presidente e Conselheiro Representante da SEDEIS Senhor Gustavo Dória, após deliberação da bancada do Governo. O Senhor Gustavo Dória cumprimentou os presentes registrando que era uma grande honra presidir a referida sessão. Em seguida passou ao item II - APROVAÇÃO DA ATA: Ata da 46ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de julho de 2014. O Presidente indagou se havia alguma manifestação, e, em não havendo, considerou aprovada a Ata em referência. Na sequência passou ao item III - ORDEM DO DIA: Informação sobre as reuniões ocorridas entre três bancadas (Trabalhadores, Empregadores e Governo) nos dias 04 e 18, de agosto, respectivamente, a respeito da diminuição das faixas e do Piso Regional Salarial, objetivando o exercício de 2015. O Presidente abriu as inscrições para manifestação.O Conselheiro Suplente da FIRJAN, Sr. Bento Ribeiro discorreu sobre a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, enfatizando que, em seu art. 1º autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal. Observou também que o § 1º da Lei Complementar estabelece que a autorização de que trata o referido artigo não poderá ser exercida no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais. Por conseguinte, salientou que, em ano eleitoral não se pode tratar de piso regional e da diminuição das faixas, por ser inconstitucional, bem como assinalou, que as partes podem conversar, extraoficialmente, porquanto se constar registro em ata de qualquer reunião acerca desses temas a discussão estará ferindo a lei federal e, caso isso aconteça, a Bancada Patronal tratará desse assunto na justiça. O Senhor Secretário de Trabalho Sérgio Romay chegou à reunião e assumiu a condução da mesma se desculpando pelo atraso, e destacou que o objetivo do CETERJ não é ferir a Lei, pois consoante decisão estabelecida pelo Colegiado na última reunião ordinária, as bancadas se reuniriam extraoficialmente para iniciar uma discussão sobre a diminuição das faixas profissionais e o índice de reajuste do piso regional. Argumentou que o CETERJ é soberano em suas deliberações e se porventura os conselheiros não quiserem continuar com as reuniões tripartites sobre as faixas e o piso, não haveria qualquer óbice da bancada do governo. Ato contínuo, perguntou ao Conselheiro Sr. Bento Ribeiro se a orientação era para que a Bancada do Governo se afastasse da discussão, deixando a decisão para as Bancadas Laboral e Patronal e o Senhor Bento Ribeiro respondeu que sim, pontuando que, para a Bancada Patronal, não haveria qualquer problema em se discutir essas questões extraoficialmente. O Presidente do CETERJ, Sr. Sérgio Romay, voltou a dizer que não haveria problema algum do governo se afastar da discussão, mas deixou claro que o objetivo da participação governista nas reuniões sempre foi o de tentar mediar a discussão, como o próprio governador havia pedido, para que não ocorresse o que vem ocorrendo nos últimos anos onde não há consenso no conselho e ficando, assim, a decisão para a ALERJ. Afirmou que os conselheiros da Bancada do Governo se afastarão da discussão, e que espera que as Bancadas Laboral e Patronal realmente se entendam, mas que caso não haja entendimento, encaminhará o ofício para o Senhor Governador explicando que não houve entendimento no CETERJ deixando, assim, a determinação do índice de piso regional e a diminuição das faixas a critério da ALERJ e do Senhor Governador. O Senhor Bento Ribeiro perguntou sobre qual a segurança de que o que for resolvido pelo conselho, quando enviado para a ALERJ, será mantido, e ainda recomendou a leitura da lei do piso do estado de Santa Catarina. O Conselheiro da CUT, Sr. Indalécio Silva, disse que a Bancada dos Trabalhadores entregou a proposta sobre as faixas e piso salarial antes da metade do ano, fazendo o seu papel, de acordo com a lei. Por sua vez, o Conselheiro da FIRJAN, Sr. Bento Ribeiro manifestou que a lei do piso relativo ao exercício de 2014 está suspensa. O Sr. Sérgio Romay vislumbrou com pesar que o único objetivo da Bancada Patronal é a retirada do governo da discussão neste momento, e a Bancada do Governo irá acatar esse pedido, afastando-se, porém deixou claro que há um prazo para o envio da proposta. Em seu aparte, o Sr. Bento Ribeiro voltou a afirmar que só desejava que a lei fosse cumprida, e solicitou que a Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000 seja anexada à ata da reunião. O Presidente Sr. Sérgio Romay, interpelou se a referida Lei faz alguma menção que a Bancada do Governo estaria impedida de participar da discussão do piso em ano eleitoral. O Conselheiro da FECOMÉRCIO, Sr. Natan Schiper se posicionou surpreso com a colocação e explicou que está no CETERJ desde dois mil e um e que anualmente sai do controle do conselho a discussão do piso regional. Lembrou que, num período anterior, as Bancadas quase chegaram a um consenso e que foi entregue ao Secretário de Trabalho da época e encaminhado à ALERJ e, infelizmente, no parlamento ficou muito diferente do que foi decidido no Conselho. O Sr. Sergio Romay assinalou tristeza com o fato de ter havido uma decisão colegiada na última reunião ordinária, a qual o Conselheiro da FIRJAN Sr. Bento Ribeiro não estava presente, e que na reunião de hoje houve todas essas colocações. O Conselheiro Sr. Natan Schiper da FECOMERCIO evidenciou que os Empregadores estão apenas se atendo ao parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 103/2000, realçando que irá se ater no que diz respeito aos comerciários e na intenção de retirar da lei do piso todas as atividades que tenham dissídio coletivo, inclusive as profissões que tem conselho profissional. E quanto à colocação do Conselheiro da CUT Sr. Indalécio Silva, em relação à proposta da Bancada Laboral, o Senhor Natan destacou que essa proposta enviada era apenas para ser analisada e conversada, e não constava como proposta oficial. O Conselheiro da UGT, Sr. Cláudio Rocha demonstrou preocupação com o que estava presenciando, pois se a questão da FIRJAN era que não se pode discutir o piso neste momento, por que a FECOMÉRCIO está querendo discutir a questão do comerciário? Disse também que a UGT diverge completamente de tudo o que foi colocado na reunião de hoje pela Bancada Patronal, primeiro porque o que a lei veda é que o Estado autorize e fixe o piso, mas não impede que seja discutido oficialmente dentro do conselho, e a UGT entende que não há qualquer embate à citada Lei Complementar já que essa é uma obrigação do Conselho; e segundo, defende a participação do Representante da ALERJ e da Secretaria Executiva nas reuniões de discussão da redução das faixas e do piso regional salarial, até porque foi deliberado na última reunião ordinária do CETERJ, com a participação dos mesmos. Recordou que, na primeira reunião extra acerca da redução das faixas e do piso regional salarial, ocorrida no dia 04 de agosto, a Senhora Renata Reis, Representante da área técnica da FECOMÉRCIO, compareceu representando a Bancada Patronal. Na segunda reunião extra sobre os temas citados, ocorrida no dia 18 de agosto, compareceu o Conselheiro da FIRJAN, Sr. Bento Ribeiro representando a Bancada Patronal questionando o que tinha sido decidido, em reunião ordinária anterior, a qual não compareceu. Assim, a Bancada Laboral mantém sua posição no que foi estabelecido pelo colegiado, em reunião ordinária, no que tange à participação do Representante da ALERJ e da Secretaria Executiva nessas reuniões extra, porquanto o Conselho não pode perder seu caráter tripartite. E arrematou frisando que não se pode avançar numa reunião sobre determinado assunto e na reunião seguinte retroceder, pois esse é um conselho sério, e não uma brincadeira. O Conselheiro da CGTB, Sr. José Juvino asseverou tratar-se de uma estratégia da Bancada Patronal nessa forma de debate que consiste em desmotivar a Bancada dos Trabalhadores para ceder depois às pretensões desejadas com um índice de reajuste menor para o piso regional, entre outras coisas. Lembrou também que, na última reunião ordinária do CETERJ houve consenso na realização de duas reuniões extras para a discussão da redução das faixas e do piso regional salarial, nos dias quatro e dezoito de agosto, com a presença do Representante da ALERJ e da Secretaria Executiva, representando o Secretário de Trabalho, e se em outras reuniões futuras não houver a participação desses representantes, não é reunião, e sim encontro amistoso, e encontro amistoso se faz em qualquer lugar desde que as partes estejam interessadas e para a CGTB não há interesse nesse encontro amistoso para trocar ideias que não levarão a lugar algum. O Conselheiro Titular Representante da FIRJAN. Sr. Luiz Césio Caetano manifestou que esta posição da Bancada Patronal não era intempestiva, visto que na última reunião ordinária do CETERJ, conforme consta na ata, já havia levantado a questão da que não permitia a discussão do piso no segundo semestre de ano eleitoral. O Conselheiro da Força Sindical, Sr. David de Souza reafirmou a posição dos companheiros de Bancada que não querem ferir a Lei Complementar. O Conselheiro da FETRANSPOR, Sr. Victor Farjalla externou que, tecnicamente, quando se declara que não se pode fazer qualquer coisa por se estar em período eleitoral, baseia-se na moralidade do pleito e por isso a discussão da redução das faixas e do piso regional salarial deliberada em consenso pelo CETERJ não é legal, não tem cabimento. O referido Conselheiro explicou que a discussão também faz parte do processo de definição do piso regional, que se desembocará na ALERJ. O que poderia ser feito, segundo o Sr. Victor Farjalla, é uma discussão amistosamente, mas nada oficial e, para ser dessa forma, disse acreditar que não seja viável a presença do Secretário de Trabalho, Sr. Sérgio Romay, sugerindo que seria de bom grado procurar se informar na Procuradoria do Estado acerca do procedimento adequado para este ano eleitoral. O Conselheiro da FETRANSPOR Sr. Victor Farjalla ponderou que sempre acreditou no bom senso de todos e que gostaria que houvesse um consenso dentro do Conselho no que tange à definição do piso regional salarial, contudo, enquanto no conselho ocorrer conflitos entre Capital e Trabalho, dificilmente ocorrerá concordância. Ele afirmou que os conselheiros estão no CETERJ para realizar o critério técnico para o reajuste, mas acabam deixando que prevaleça o critério político, e que acredita que nesse ano não haverá o índice de reajuste, e então, o conselho deveria aproveitar e colocar no papel coisas que verdadeiramente se possa aproveitar para o próximo ano. O Sr. Sérgio Romay pontuou que a definição sobre a redução das faixas e do piso regional salarial ocorrerá de qualquer maneira. Em seu aparte, o Sr. Renan Lacerda, representante da ALERJ, disse que havendo proposta ou não, o piso regional salarial, visando o exercício de 2015 será votado e decidido, portanto, o papel será cumprido com o consenso ou não das Bancadas Laboral e Patronal, com discussão ou não realizada no CETERJ. Disse, também, que seria fundamental que a Bancada Patronal apresentasse sua proposta, para que no momento em que iniciar as discussões do piso, já esteja tudo encaminhado para facilitar a tramitação no parlamento. O Conselheiro da CUT Sr. Indalécio Silva afirmou que dentro do Conselho o Secretário de Trabalho é mais um conselheiro, representante do governo, que no momento exerce a presidência. O Senhor Sérgio Romay explicou que para se reportar a Procuradoria do Estado, e fazer uma consulta, ele deve se reportar na condição de Secretário de Trabalho, independente de sua condição de Conselheiro e Presidente no CETERJ, Ele também reiterou que o Governo se retirará da discussão do piso, e se submeterá a Procuradoria para obter a informação do que e como pode e deve ser feito. O Conselheiro da UGT, Sr. Claudio Rocha solicitou que constasse em ata que, para haver conversa amistosa entre a Bancada Laboral e a Bancada Patronal deve haver o envio de uma proposta para o piso e diminuição de faixas da Bancada Patronal, o que ainda não ocorreu. O Presidente Sr. Sérgio Romay disse que a Secretaria Executiva não mais se envolverá com esse assunto, que as bancadas se entendam, e que enquanto não houver um parecer da Procuradoria em relação a esse assunto o mesmo não mais constará da pauta da reunião. O Conselheiro da CUT, Sr. Indalécio Silva afirmou que a Bancada Laboral não se reunirá extraoficialmente com a Bancada Patronal. Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu, Marcírio Coelho Nunes, Secretário-Executivo do CETERJ, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente do CETERJ, demais membros do Colegiado e por mim.\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\nPresidente\r\nId: 1758630\r\n"
        ],
        "1759089": [
            "2014-11-11 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 03 e MAKE LINE COMERCIAL LTDA-ME., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 272/2014. Processo nº E-08/4247/2012. Data de Assinatura: 23/10/2014. Valor total: R 801.575,00 (oitocentos e um mil quinhentos e setenta e cinco reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02 e NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., nos itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 286/2014. Processo nº E-08/001/10519/2013. Data de Assinatura: 24/10/2014. Valor total: R 237.598,41 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE GERADOR GOTAS AEROSOL TIPO UVB PESADO. Detentora do Registro: GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 349/2014. Processo nº E- 08/001/12019/2013. Data de Assinatura: 27/10/2014. Valor total: R 1.748.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: IMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 323/2014. Processo nº E-08/001/2975/2013. Data de Assinatura: 30/10/2014. Valor total: R 1.773.500,00 (um milhão, setecentos e setenta e três mil e quinhentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 05, e NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 347/2014. Processo nº E-08/001/6448/2013. Data de Assinatura: 28/10/2014. Valor total: R 47.205,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinco reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 02, 05 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 240/2014. Processo nº E- 08/4517/2012. Data de Assinatura: 03/11/2014. Valor total: R 21.240,00 (vinte e um mil duzentos e quarenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: OSCAR ISKIN & CIA LTDA., em único lote. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 358/2014. Processo nº E-08/2048/2011. Data de Assinatura: 03/11/2014. Valor total: R 20.127.000,00 (vinte milhões, cento e vinte e sete mil reais).\r\nId: 1759089\r\n"
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        "1759272": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE PESSOAS\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nnos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n, ID Funcional n° 43921396/1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/07/2014. Proc. n° E-03/001/5708/2014.\r\n, ID Funcional n° 43271537/1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/07/2014. Proc. n° E-03/014/2501/2014.\r\n, ID Funcional n° 44173881/1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/01/2014. Proc. n° E-03/002/490/2014.\r\n, ID Funcional n° 43604870/1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 29/08/2014. Proc. n° E-03/001/7368/2014.\r\n, ID Funcional n° 43604870/2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/08/2014. Proc. n° E-03/001/7367/2014.\r\n, ID Funcional n° 5456100/1, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 5, com validade a contar de 27/07/2001. Proc. n° E-03/2.810.078/2001.\r\n, ID Funcional n° 5456100/2, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 1, com validade a contar de 27/07/2001. Proc. n° E-03/2.810.079/2001.\r\n, ID Funcional n° 50210173/1, do cargo de Inspetor de Alunos 2 G, com validade a contar de 05/06/2014. Proc. n° E-03/015/1582/2014.\r\n, ID Funcional n° 50206893/1, do cargo de Inspetor de Alunos 2 G, com validade a contar de 15/07/2014. Proc. n° E-03/002/6105/2014.\r\n, ID Funcional n° 5731593/1, do cargo de Servente, com validade a contar de 09/07/1997. Proc. n° E-03/6.284/97.\r\n, ID Funcional n° 50141066/1, do cargo de Analista Executivo, com validade a contar de 26/09/2014. Proc. n° E-03/001/8653/2014.\r\n, ID Funcional n° 50138227/1, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 06/08/2014. Proc. n° E-03/001/6507/2014.\r\n, ID Funcional n° 50141970/1, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 31/07/2014. Proc. n° E-03/001/6080/2014.\r\n, ID Funcional n° 50272810/1, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 16/07/2014. Proc. n° E-03/001/5715/2014.\r\nId: 1759272\r\n"
        ],
        "1759291": [
            "2014-11-12 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 028/2014.\r\n: Registro de preços para futura aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a Empresa ELETROFORTE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI - CNPJ: 28.358.588/0001-79.\r\n: 12 meses.\r\nR 322.876,00 (trezentos e vinte e dois mil oitocentos e setenta e seis reais)\r\n: 10/11/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula, CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/94/2014.\r\nItem/ ID SIGA/ Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nr, Piso/Teto, 60.000 BTUs, 220 com instalação.\r\nELGIN/ PHF 60000\r\nUn.\r\n6.590,00\r\nr, Split, 7.500 BTUs, 220v com instalação.\r\nELGIN/ SQFC 7000\r\nUn.\r\n1.319,00\r\nr, Piso/Teto, 80.000 BTUs, 220v com instalação.\r\nELGIN/ PHF 80000\r\nUn.\r\nR 8.390,00\r\nId: 1759291\r\n"
        ],
        "1760374": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro do ano dois mil e quatorze, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, com a presença de treze membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, Presidente do Conselho e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Informes: Item 1. Apresentação do novo Diretor Jurídico do Rioprevidência. Item 2. Operação de Cessão de Royalties e Participações Especiais: 1ª emissão e início do processo para a 2ª emissão. Item 3. Evolução dos Benefícios e Auditoria - Legatários e outros segurados. Item 4. COMPREV. Item 5. Plano Previdenciário. Item 6. Novos serviços ao segurado disponibilizados na página do Rioprevidência. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, iniciou a reunião agradecendo a presença dos Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra ao Diretor-Presidente do Rioprevidência, Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, que iniciou a apresentação do . O Diretor-Presidente do Rioprevidência apresentou o novo Diretor Jurídico da Autarquia, Marcelo Santini Brando, em substituição ao Sr. Baltazar José Vasconcelos Rodrigues. O Sr. Marcelo Brando se colocou à disposição do CONAD, e elogiou a gestão do Rioprevidência. O Sr. Gustavo Barbosa informou que no dia 6 de outubro deste ano foi realizado o pagamento do primeiro juro da operação realizada em junho de 2014, no valor aproximado de R 206 milhões (duzentos e seis milhões de reais), incluídos neste valor os títulos das séries 2014-1 e 2014-2, referentes à primeira emissão de títulos no exterior. Segundo o Diretor-Presidente do Rioprevidência, a cada três meses a Autarquia cederá parte de seus créditos de receitas de royalties e participações especiais aos investidores com a finalidade de atender ao estabelecido nos títulos emitidos, os quais têm carência de 15 meses para o pagamento do valor principal do título, sendo pagos somente os juros neste prazo. A partir do 15º (décimo quinto) mês, começará a ser pago o principal mais os juros dos títulos. O Sr. Gustavo Barbosa cientificou os membros do Conselho que será necessário realizar uma segunda emissão de títulos, cujo cronograma se encontra definido: estão ocorrendo reuniões ordinárias semanais, assim como a elaboração e a atualização de documentos. Entre os dias 10 e 14 de novembro está previsto “Road Show non phisical” em Nova Iorque, EUA, e entre os dias 17 e 21 de novembro está prevista a realização de “pricing”, que é o fechamento da operação, também em Nova Iorque. A proposta de emissão, de acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, compreende valor entre USD 1 bilhão (um bilhão de dólares americanos) a USD 1,3 bilhão (um bilhão e trezentos milhões de dólares americanos). O Diretor-Presidente do Rioprevidência esclareceu que existe um limite para a emissão por parte do Conselho de Administração do Fundo e pela legislação estadual, e que este valor atende a este limite. O Sr. Gustavo Barbosa apresentou dados da evolução de benefícios do Rioprevidência. Segundo o Conselheiro, o Fundo tem, atualmente, 253.706 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e seis) beneficiários: 162.018 (cento e sessenta e dois mil e dezoito) aposentados, o equivalente ao aumento de 1% (um por cento) em relação ao mês de janeiro deste ano; e 91.689 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove) pensionistas, o correspondente a uma redução de 1,6% (um vírgula seis por cento) em comparação aos números de janeiro. O Sr. Gustavo Barbosa informou que a folha total de benefícios alcançou R 1,086 bilhão (um bilhão e oitenta e seis milhões de reais), o equivalente a um crescimento da folha da ordem de 11% (onze por cento) ao ano. A folha de aposentadoria do Executivo totalizou R 659,97 milhões (seiscentos e cinquenta e nove milhões novecentos e setenta mil reais); a folha de pensão atingiu R 260,38 milhões (duzentos e sessenta milhões trezentos e oitenta mil reais); e a dos Poderes somou R 166,04 milhões (cento e sessenta e seis milhões e quarenta mil reais), incluídos aposentados e pensionistas. O Diretor-Presidente do Rioprevidência informou que a aposentadoria é feita pelo órgão de origem do servidor, e não pelo Rioprevidência, e que, com relação à qualidade do pensionista, dos 91.689 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove) beneficiários contabilizados em setembro, 39.651 (trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um) são viúvos (as); 25.673 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e três) são Filhas Maiores; 9.453 (nove mil quatrocentos e cinquenta e três) são companheiros; 7.316 (sete mil trezentos e dezesseis) são Filhos Menores/ Dependentes; 2.921 (dois mil novecentos e vinte e um) são Legatários; 2.686 (dois mil seiscentos e oitenta e seis) são Inválidos; 2.391 (dois mil trezentos e noventa e um) são Viúvas Cotistas/Companheiras Cotistas; 934 (novecentos e trinta e quatro) são Filhos Maiores Universitários; e 664 (seiscentos e sessenta e quatro) estão na qualidade de “Outros”. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que a auditoria na folha das chamadas “Filhas Maiores” acarretou redução deste público em aproximadamente 20% (vinte por cento). Quanto aos pensionistas legatários, existe parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) definindo os parâmetros para que possa ser executada a auditoria de benefícios nesse tipo de pensão. O trabalho de auditoria nesse tipo de benefício pode gerar uma economia anual estimada em R 44 milhões (quarenta e quatro milhões de reais). Atualmente, de acordo com o Conselheiro, a folha de pagamento de viúvos (as) equivale a R 144,649 milhões (cento e quarenta e quatro milhões seiscentos e quarenta e nove mil reais) dos R 260,376 milhões (duzentos e sessenta milhões trezentos e setenta e seis mil reais) da folha total de pensão. Com relação à quantidade de pensionistas, o Sr. Gustavo Barbosa explicou que 37% (trinta e sete por cento) são de instituidores provenientes da Segurança do Estado; 27% (vinte e sete por cento) provêm do chamado “carreirão”; 11% (onze por cento), do Magistério; 8% (oito por cento), das Autarquias; 5% (cinco por cento), dos Poderes; 4% (quatro por cento), da Fazenda; 3% (três por cento), da área da Saúde; 2% (dois por cento), das Fundações; 1% (um por cento), de Prefeituras; 1% (um por cento) está sem identificação de órgão de origem; e 1% (um por cento) está enquadrado na categoria “Outros”. Neste público, 87,75% (oitenta e sete vírgula setenta e cinco por cento) são do sexo feminino, enquanto 12,25% (doze vírgula vinte e cinco por cento) são do sexo masculino; e 71% (setenta e um por cento) têm idade acima de 50 (cinquenta) anos. O Sr. Gustavo Barbosa explicou que os benefícios das pensionistas que têm suas pensões regulamentadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cujos valores são corrigidos pelo INPC, totalizaram R 90,749 milhões (noventa milhões setecentos e quarenta e nove mil reais), enquanto os benefícios das pensionistas com direito à paridade salarial com os servidores ativos somaram R 168,353 milhões (cento e sessenta e oito milhões trezentos e cinquenta e três mil reais). Segundo o Diretor-Presidente da Autarquia, no mês de setembro de 2014, a quantidade de “Filhas Maiores” alcançou 25.271 (vinte e cinco mil duzentas e setenta e uma), o correspondente a uma redução de 5,96% (cinco vírgula noventa e seis por cento) em comparação ao mês de janeiro deste ano, e a um aumento na folha equivalente a 17,58% (dezessete vírgula cinquenta e oito por cento), devido à paridade com servidores ativos, totalizando R 52,45 milhões (cinquenta e dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais). O Sr. Gustavo Barbosa explicou que a Receita de Compensação Previdenciária, no período de janeiro a setembro de 2014 alcançou R 62,03 milhões (sessenta e dois milhões e trinta mil reais), significando um aumento de 2% (dois por cento) em relação ao mesmo período no ano anterior. O Diretor-Presidente do Rioprevidência lembrou aos demais conselheiros que o Plano Previdenciário foi instituído a partir da Segregação de Massas do Fundo, ocorrida em 4 de setembro de 2013, objetivando equilíbrio atuarial, econômico e financeiro mediante a criação de um Fundo capitalizado. De acordo com o Sr. Gustavo Barbosa, o Fundo Previdenciário contabilizou, até o mês de setembro, 11.256 (onze mil duzentos e cinquenta e seis) segurados. Destes, 6.774 (seis mil setecentos e setenta e quatro) são provenientes da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC). As contribuições previdenciárias patronais totalizaram R 5,566 milhões (cinco milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais), enquanto as dos servidores somaram R 2,783 milhões (dois milhões setecentos e oitenta e três mil reais). Entre os segurados do Plano Previdenciário, 46,97% (quarenta e seis vírgula noventa e sete por cento) são do sexo feminino, enquanto 53,03% (cinquenta e três vírgula zero três por cento) são do sexo masculino; e a faixa etária está concentrada em adultos jovens com menos de 40 (quarenta) anos de idade, totalizando 81% (oitenta e um por cento) dos componentes do Plano. O Sr. Gustavo Barbosa passou a palavra ao Diretor de Administração e Finanças da Autarquia, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes. O Sr. Luiz Claudio Gomes disse que foram realizadas a virtualização do Arquivo e a implantação de dois processos totalmente digitais: a Habilitação de Pensão e a Manutenção de Pensão, ambas em consonância com a legislação vigente. Segundo o Diretor de Administração e Finanças, a Gerência de Atendimento, através de funcionalidade desenvolvida pelo próprio Rioprevidência, pode visualizar o andamento de cada processo, sendo possível mensurar a atuação dos atendentes. Sr. Luiz Claudio Gomes apresentou, então, os novos serviços aos segurados, disponibilizados no website do Rioprevidência, que foram resultado do processo de reestruturação do parque tecnológico feito pela Autarquia desde o ano de 2010, definido no seu Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, mediante aprovação pelo CONAD. Estarão à disposição do público certidões, por meio de acesso com login e senha, de forma a minimizar o deslocamento de beneficiários até as Agências e Postos do Rioprevidência. De acordo com o Sr. Luiz Claudio Gomes, o serviço oferecido contém, ainda, a verificação de certidão por meio de código, de forma a garantir sua autenticidade. O Diretor de Administração e Finanças enfatizou que os processos gerados pela Gestão Eletrônica de Documentos (GED) legam conformidade aos processos, uma vez que inserções posteriores ou modificação de páginas não são permitidas pelo sistema, entre outras regras estabelecidas na ferramenta. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nSuplente do Secretário de Estado da Casa Civil\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nRepresentante do Ministério Público\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nRepresentante da ALERJ\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça do RJ\r\nMarcelo Alves Pinheiro\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nId: 1760374\r\n"
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        "1760383": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 15/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/138/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de aquisição de Colchão.\r\n2.000 (duas mil) unidades para o item 03. \r\n: R 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), respectivamente.\r\n12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n: 03/11/2014.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 16/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/138/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FÊNIX MAD'AÇO INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE MADEIRA E AÇO LTDA-EPP.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de aquisição de Roupeiro de aço.\r\n1.000 (mil) unidades para o item 02. \r\nR 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), respectivamente.\r\n: 12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n: 03/11/2014.\r\n: Ata de Registro de Preços nº 17/2014.\r\n: Processo nº E-27/042/138/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ANDRESSA PANINI ALBISSU - EPP.\r\n: Registro de preços para futura aquisição de cama tipo beliche.\r\n1.000 (mil) unidades para o item 01. \r\nR 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n12 (doze) meses, contados da assinatura.\r\n: 03/11/2014.\r\nId: 1760383\r\n"
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        "1760390": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 14h. (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA,JORGE ALVES PEREIRA e SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. O Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta, o julgamento do Acumulação de Cargos - processo nº E- 08/601867/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araújo e Arilene de Souza Paula. Ausente o recorrente. O Sr. Presidente em virtude de haver no referido processo, erro material, retirou o mesmo de pauta para retorno á Secretaria do Conselho, aonde deverá ser retificado e encaminhado ao Sr. Vice Presidente, o que foi feito com anuência dos Srs. Conselheiros. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.205/2013EDILAINE PIRES DE OLIVEIRA - processo nº E-01/2517/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhados pelos demais conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA - processo nº E-01/2365/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Presente a recorrente e seu procurador Dr. Silvio Lessa - OAB/RJ - 4043 que usou da palavra em defesa da servidora comprometendo-se, no prazo 48 horas, juntar a procuração, o que foi aceito pelo Sr. Presidente. Após a argumentação do Sr. Advogado, o Presidente retirou o feito de pauta solicitando o encaminhamento a SUNOC para análise do pedido de revisão dos valores já incorporados. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:00 (quinze horas). Para constar, eu, IZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA, Secretária da 3ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretária\r\nId: 1760390\r\n"
        ],
        "1760506": [
            "2014-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 33ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Viação Reginas LTDA.- E- 10/131793/2012- AI D 390933; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E- 10/005.10584/2013- AI 508262; Marcelo Lima Gonçalves- E- 10/005.10551/2014- AI D 334230; PROCESSOS INDEFERIDOS: Fábio Dias de Oliveira- E-10/005.3320/2013- AI D 356633; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005.5643/2014- AI 509158- E- 10/005.5644/2014- AI 509169- E-10/005.5993/2014- AI 509327- E- 10/005.5994/2014- AI D 626406- E-10/005.5996/2014- AI D 618432- E-10/005.6000/2014- AI 509328- E-10/005.6001/2014- AI D 618431- E-10/005.6003/2014- AI D 615835- E-10/005.6004/2014- AI D 615837- E-10/005.6005/2014- AI D 615839- E-10/005.6148/2014- AI D 622689- E-10/005.6149/2014- AI D 622690- E-10/005.10554/2014- AI 507288- E-10/005.10556/2014- AI 507286- E-10/005.10557/2014- AI 507289; Irismar das Chagas Nunes da Costa- E-10/005.8291/2014- AI D 605088; Vix Logistica S/A- E-10/005.9064/2014- AI D 624504- E- 10/005.9065/2014- AI D 624503; Viação União LTDA.- E- 10/005.9752/2014- AI D 622758- Expresso União LTDA.- E- 10/005.9767/2014- AI D 600210- E-10/005.10746/2014- AI D 626022; César Rogerio Augusto Rego- E-10/005.10264/2014- AI D 335417; Linave Transportes LTDA.- E-10/005.10425/2014- AI D 617221; Marcelo Lima Gonçalves- E-10/005.10552/2014- AI D 325026; Viação Vera Cruz S/A.- E-10/005.11125/2014- AI D 632015- E-10/005.11179/2014- AI D 615422- E-10/005.11183/2014- AI D 609521- E- 10/005.11191/2014- AI D 632017- E-10/005.11192/2014- AI D 632016- E-10/005.11959/2014- AI D 632605- E-10/005.11960/2014- AI D 632607- E-10/005.11966/2014- AI 509413- E-10/005.11968/2014- AI D 632606- E-10/005.11983/2014- AI 509417; Sibelly Transportes LTDA.- E-10/005.11185/2014- AI D 624549; Expresso Garcia LTDA.- E- 10/005.11186/2014- AI D 622522; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E- 10/005.11194/2014- AI D 607350; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005.11842/2014- AI D 612844; Expresso Cruzeiro do Sul LTDA.- E-10/005.11921/2014- AI D 632639- E-10/005.11922/2014- AI D 632638- E-10/005.11923/2014- AI D 632642- E-10/005.11924/2014- AI D 631203- E-10/005.11925/2014- AI D 631192- E- 10/005.11926/2014- AI D 632641- E-10/005.12005/2014- AI D 632633- E-10/005.12006/2014- AI D 632634- E-10/005.12008/2014- AI D 632635- E-10/005.12009/2014- AI D 632636- E-10/005.12010/2014- AI D 632637; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.11952/2014- AI D 622544; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E- 10/005.11965/2014- AI D 632043- E-10/005.11973/2014- AI D 632042; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.11969/2014- AI D 612642- E- 10/005.11970/2014- AI D 612641- E-10/005.11971/2014- AI D 632044; Pedro Manoel da Silva- E-10/005.12033/2014- AI D 607378.\r\nId: 1760506\r\n"
        ],
        "1760610": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA 1978ª SESSÃO PLENÁRIA\r\nAos 5 dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, às 13:00 horas, na avenida Rio Branco, 10 - 4º andar, reuniu-se o Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; na sala, Marco Aurélius Sayão Parente, em sua 1978ª sessão ordinária, sob a presidência do Dr. Carlos De La Rocque, que, após verificar haver número legal, declarou aberta a sessão.\r\neresa Cristina G. Pantoja;ernardo Feijó Sampaio Berwanger; PMarcelo Lopes da Silva. \r\ncomunicou a substituição da secretária-geral Dra. Valéria Gaspar, com agradecimento pelos trabalhos prestados e por tudo que foi feito por ela na Junta Comercial. A Sra. Vice-Presidente propôs ao Plenário uma moção de louvor à Sra. Valéria Gaspar Massena Serra, aprovada por unanimidade, por seu desempenho excelente à frente da Secretaria Geral; foi inclusive sugerido pelo vogal Dr. Edir Gonçalves Ramos que a moção de louvor fosse consignada na folha funcional da referida senhora. Em seguida o vogal Dr. Gilberto de Araújo Motta registrou a sua estranheza com a época da substituição, pedindo que constasse em ata. O presidente aprovou a inserção na ata. Em seguida, o presidente e o plenário de vogais desejaram sucesso e deram as boas-vindas ao secretário geral recém empossado, Dr. Bernardo Feijó Sampaio BerwangerO Sr. Presidente comunicou a alteração da data do último plenário do mês para o dia 25, em razão do encontro nacional de Juntas Comerciais em Belém do Pará.\r\nOrdem do dia:\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJABRIZAIR COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do arquivamento, considerando que o recurso interposto impugnava o registro do documento incompleto, situação que não subsiste, visto que o documento foi substituído, verifica-se que a irregularidade foi sanada, não sendo necessário, portanto, o desarquivamento do ato. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nEncerrada a sessão, tendo sido convocada a próxima para o dia 12 de novembro de 2014, no mesmo local e hora.\r\n: Carlos De La Rocque; Teresa Cristina G. Pantoja; Marcelo Lopes Da Silva; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger; Aldo Carlos De Moura Gonçalves; Alvaro Peixoto; Antonio Florencio De Queiroz Junior; Armando Brasil Salgado; Arthur Câmara Cardozo; Candido Olivieri Carneiro De Souza; Corintho De Arruda Falcão Filho; Edir Gonçalves Ramos; Flavio Ottero Licht; Gilberto De Araújo Motta; Helio Cezar Donin Junior; Jardino Da Silva Marins; João Bosco Lopes; Mauro Tinoco De Rezende Filho; Oscar Otávio Coimbra Argollo; Paulo Cesar Teixeira; Paulo De Andrade Paiva; Paulo Jorge Nagae Ribeiro; Ronald Amaral Sharp Junior; Rubens Branco Da Silva; Wagner Julio Reis Ferreira.\r\n\r\nId: 1760610\r\n"
        ],
        "1761032": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 026/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição e Instalação de MATERIAIS PERMANENTES CONSISTENTE EM PRODUTOS DE ESCRITÓRIO.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 11.496.190/0001-04.\r\n: 12 (doze) meses.\r\nR 36.422,00 (trinta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais).\r\n: 13/11/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Mat. 9.116.575-3.\r\n: Processo E-09/008/459/2014\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nde Aluno (adultos) tipo Universitárias com prancheta escamoteável, em conformidade com o Termo de Referência\r\nMEDEIROS LEAL\r\n30 Un.\r\nR 529,50\r\nCadeira Giratória com braços, em conformidade com o Termo de Referência\r\nJOBEMA\r\n12 Un.\r\nR 659,50\r\nSofá de 03 Lugares, em conformidade com o Termo de Referência\r\nVECTOR\r\n2 Un.\r\nR 4.536,50\r\nCadeira Ergonômica Base Fixa, em conformidade com o Termo de Referência\r\nJOBEMA\r\n10 Un.\r\nR 355,00\r\nId: 1761032\r\n"
        ],
        "1761033": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nAta de Registro de Preço nº 027/2014.\r\nRegistro de Preços para Futura Aquisição e Instalação de MATERIAIS PERMANENTES CONSISTENTE EM PRODUTOS DE ESCRITÓRIO.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa EMAV MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 12.032.238/0001-88.\r\n12 (doze) meses.\r\nR 10.915,00 (dez mil novecentos e quinze reais).\r\n13/11/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Mat. 9.116.575-3.\r\nProcesso E-09/008/459/2014.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nArmário Alto, Fechado, em MDF, com 02 (duas) Portas em conformidade com o Termo de Referência\r\nALLOFFICE\r\n5\r\nR 1.599,00\r\nMesa de Reunião Oval para 10 Lugares em conformidade com o Termo de Referência\r\nALLOFFICE\r\n1\r\nR 2.920,00\r\nId: 1761033\r\n"
        ],
        "1761083": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " \r\nAos onze dias de novembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho referente ao período do estágio probatório do servidor em efetivo exercício da Carreira de Assistente Previdenciário admitido pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\nMÉDIA\r\n3119748-5\r\nSérgio Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697-3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n39\r\n42\r\nE-01/008/22/14\r\nId: 1761083\r\n"
        ],
        "1761084": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            " \r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos onze dias de novembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7, e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, deliberou pela efetivação e estabilidade da servidora do cargo da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitida pelo Concurso Público homologado em 23/06/2010, conforme disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 4329/2011 e na Portaria Rioprevidência/PRE nº 231/2013, que obteve a média exigida conforme determinação do item 33 dessa Portaria. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV3\r\nPONTUAÇÃO AV4\r\nMÉDIA\r\n4385032-4\r\nLucia Antabi\r\nEPS\r\n8/7/10\r\nRioprevidência\r\n4424787-7\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n35\r\n40\r\n38\r\nE-01/ 008/1653/13\r\nId: 1761084\r\n"
        ],
        "1761085": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "\r\nAos onze dias de novembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7, e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário admitidos pelo Concurso Público, homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO Nº\r\n4455828- 7\r\nRafael Carvalho da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n41\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/42/14\r\n4455805- 8\r\nFabio de Mendonça Florindo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\n43\r\n42\r\n43\r\nE- 01/008/14/14\r\n4456364- 7\r\nRicardo Camara Cavalcante\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4380761- 5\r\nMarcelo Carvalho do Nascimento\r\n37\r\n39\r\n38\r\nE- 01/008/16/14\r\n4455950- 0\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\nAssist. Prev.\r\n03/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4038458- 6\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n41\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/17/14\r\n4455829- 5\r\nGiselle Cristine Moura da Costa\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\n43\r\n44\r\n44\r\nE- 01/008/18/14\r\n4455817- 1\r\nLetícia Lopes Bandeira de Mello Gallo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n40\r\n41\r\n41\r\nE- 01/008/19/14\r\n4455819- 8\r\nLeonardo Gomes da Silva Araujo\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3009036- 9\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais\r\n37\r\n39\r\n38\r\nE- 01/008/21/14\r\n4455795- 7\r\nAharon Terra da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n0869234- 3\r\nElisabete dos Santos Peres\r\n38\r\n35\r\n37\r\nE- 01/008/23/14\r\n4455793- 0\r\nRonaldo Costa Tavares\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n42\r\n43\r\nE- 01/008/24/14\r\n4455801- 5\r\nEzequiel Ribeiro Neustadt Brandão\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n3219195- 2\r\nFernando Nunes Xavier\r\n39\r\n39\r\n39\r\nE- 01/008/25/14\r\n4455815- 5\r\nJorge Luis Correa dos Anjos\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4385016- 2\r\nMiler Brollo Sanches\r\n43\r\n42\r\n43\r\nE- 01/008/26/14\r\n4184153- 0\r\nAmaro Vitor de Souza Delfino\r\nAssist. Prev.\r\n21/5/13\r\nRioprevidência\r\n2060513- 7\r\nLucy Laporte Neves\r\n36\r\n41\r\n39\r\nE- 01/008/27/14\r\n4455978- 0\r\nFabio Barbosa da Silva\r\nAssist. Prev.\r\n04/06/2013\r\nRioprevidência\r\n4381124- 8\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça\r\n39\r\n41\r\n40\r\nE- 01/008/29/14\r\n4455806- 6\r\nFabio Ramos Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4406065- 3\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\n36\r\n39\r\n38\r\nE- 01/008/30/14\r\nId: 1761085\r\n"
        ],
        "1761106": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/9695/2013R 271.954,80 (duzentos e setenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BRISTOL-MEYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (novecentos e trinta e sete mil cento e dezesseis reais e setenta e oito centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COSTA CAMARGO COM PROD. HOSPITALARES LTDA. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quinhentos e oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS NUTRIC NUTRICIONAL COM Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (doze mil reais).\r\nId: 1761106\r\n"
        ],
        "1761123": [
            "2014-11-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nª SESSÃO PLENÁRIA\r\nAos 12 dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, às 13:00 horas, na avenida Rio Branco, 10 - 4º andar, reuniu-se o Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; na sala, Marco Aurélius Sayão Parente, em sua 1979ª sessão ordinária, sob a presidência do Dr. Carlos De La Rocque, que, após verificar haver número legal, declarou aberta a sessão.\r\n: Teresa Cristina G. Pantoja; Secretaria Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger; Marcelo Lopes da Silva. \r\nvogal Dr. Ronald Amaral Sharp Junior fez uso da palavra para informar a publicação do Provimento 42, do CNJ, que determinou que os cartórios enviassem às Juntas Comerciais das procurações arquivadas. A Sra. vice-presidente comunicou que as atas das reuniões plenárias serão agora publicadas na íntegra. Discutidos diversos assuntos administrativos e atinentes às novidades de registro, decorrentes da Lei Complementar nº 147, de 10 de agosto de 2014. Justificada a ausência do vogal Dr. Rubens Branco da Silva.\r\nEncerrada a sessão, tendo sido convocada a próxima para o dia 19 de novembro de 2014, no mesmo local e hora.\r\n: Carlos De La Rocque; Teresa Cristina G. Pantoja; Marcelo Lopes Da Silva; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger; Aldo Carlos De Moura Gonçalves; Álvaro Peixoto; Antonio Florêncio De Queiroz Junior; Armando Brasil Salgado; Arthur Câmara Cardozo; Candido Olivieri Carneiro De Souza; Corintho De Arruda Falcão Filho; Edir Gonçalves Ramos; Flavio Ottero Licht; Gilberto De Araújo Motta; Helio Cezar Donin Junior; Jardino Da Silva Marins; João Bosco Lopes; Mauro Tinoco De Rezende Filho; Oscar Otávio Coimbra Argollo; Paulo Cesar Teixeira; Paulo De Andrade Paiva; Paulo Jorge Nagae Ribeiro; Ronald Amaral Sharp Junior; Rubens Branco Da Silva; Wagner Julio Reis Ferreira.\r\n\r\nId: 1761123\r\n"
        ],
        "1761478": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos seis dias do mês de novembro do ano dois mil e quatorze, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS: foi colocado em pauta, o julgamento do (OBJETO: EDWIGES ELIZABETH MARTINS MOREIRA - Processo nº E-01/004/933/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente a Procuradora da Recorrente, Dra. Lúcia Guedes Pereira Pinheiro, Advogada, inscrita na OAB/RJ sob n° 76.193, uso da palavra e reiterou que o recurso refere-se ao pleito de reenquadramento pela Lei n° 5772/10. A Relatora votou no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e pela Vogal, Conselheira Cristina Vinciprova dos Reis. O Conselheiro Vogal Dr. Marcelo de Oliveira Gomes solicitou vista dos autos, especialmente diante do compromisso da Procuradora da Recorrente de apresentar, em 5 (cinco) dias, novos documentos que instruirão o feito. Assim a Presidência da Câmara retirou o recurso de pauta Logo após, foi colocado em julgamento o , de interesse de - Processo nº E- 01/004/928/2013, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Presente a Procuradora da Recorrente, Dra. Lúcia Guedes Pereira Pinheiro, Advogada, inscrita na OAB/RJ sob n° 76.193, informou tratar-se do mesmo assunto do recurso anterior e que pretendia apresentar novos documentos. A Presidência da Câmara visando evitar decisões díspares resolveu retirar o recurso de pauta e conceder o prazo de 5 (cinco) dias para a Procuradora, da Recorrente, apresentar os documentos mencionados nesta sessão. Finalizando, tratou-se do julgamento doEnquadramento- Processo nº E-01/004/1071/2013, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Presente a Procuradora da Recorrente, Dra. Lúcia Guedes Pereira Pinheiro, Advogada, inscrita na OAB/RJ sob n° 76.193, informou tratar-se do mesmo assunto dos recursos anteriores e que pretendia apresentar novos documentos. A Presidência da Câmara visando evitar decisões díspares resolveu retirar o recurso de pauta e conceder o prazo de 5 (cinco) dias para a Procuradora, da Recorrente, apresentar os documentos mencionados nesta sessão. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20 (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTAlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1761478\r\n"
        ],
        "1761923": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 7º andar, auditório da SEASDH, Central do Brasil - Centro foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, CEDCA-RJ. Antes da Assembléia, apresentou-se Ana Carolina, Chefe de Gabinete do Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, João Carlos Mariano; em seguida apresentou-se a Superintendente dos Conselhos Vinculados da SEASDH, a Srª. Cláudia Motta para um balanço dos últimos meses, sob a ótica da SEASDH, após a saída da Professora Marly da presidência do CEDCA, em 19 de março de 2014. Declarou que toda a documentação referente a estes oito meses foi encaminhada ao Tribunal de Contas; destacou que algumas prestações de contas foram se acumulando através dos anos e que resolveram fazer uma “força tarefa” para compor e organizar o CEDCA de maneira lícita. Durante este tempo observou o trabalho desenvolvido: que em oito meses foram realizadas duas visitas, uma pela Srª Vânia Farias. e outra pela equipe; que documentos tem sido enviados sem conhecimento da Secretaria e demais instâncias envolvidas, colocando-se inclusive contrária a este procedimento; documentos expedidos para organismos federais sem conhecimento do diretor DEGASE; A Srª. Conselheira Maria Cristina Salomão pediu esclarecimentos, julgando tratar-se de grave acusação que necessitasse do posicionamento dos conselheiros presentes. A Srª. Claudia Motta esclareceu que se tratava apenas de um relato para conhecimento da próxima gestão, também trouxe para conhecimento de todos a nomeação do Sr Alex Pain para Ordenador de Despesas do CEDCA, como exigência do Tribunal de Contas, oficial de carreira do Corpo de Bombeiros, da ativa, com 21 anos de serviço, há mais de 15 na área de execução orçamentária e financeira, tendo sido sub-secretário de orçamento e finanças na Secretaria de Saúde, Diretor do Fundo Estadual de Saúde, Superintendente de Orçamento e Finanças, desempenhando hoje a função técnica de Diretor Geral do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria e vem contribuir com sua experiência adquirida nesses 15 anos. A seguir Monica Alkmin agradeceu a indicação do Ordenador de Despesas, apresentando-o aos integrantes da Comissão de Administração; A seguir Monica Alkmin ressaltou que a avaliação da Srª. Claudia Mota é feita também do seu lugar de conselheira titular, portanto atuante e participante deste processo; prosseguiu à leitura da pauta, aproveitou para dar boas vindas também aos Secretários presentes e a todos os municípios representados, aos CMDCAs que retornam ao CEDCA restabelecendo esta referência para os municípios; apresentou a adolescente Gabriela, eleita representante no CEDCA, na discussão da nº sobre a participação de crianças e adolescentes nos espaços de controle social. Como primeiro ponto de pauta: o processo eleitoralcomo segundo ponto de pauta: a aprovação das atas dos meses de março, abril e maio, já apreciadas pelos conselheiros, Resolução que dispõe sobre a instalação do Comitê técnico Multissetorial de atendimento à criança e ao adolescente e como quarto ponto de pauta: a mesa temática sobre o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo com convidados representantes de vários setores; convoca então o conselheiro “decano” para coordenar o processo de eleição da nova Mesa Diretora; A srª Claudia Motta pede licença para se retirar; Siro Darlan convida para compor a mesa o Dr Marcos Fagundes do Ministério Público, a conselheira Maria Cristina Salomão e Ana Carolina como representante governamental; Anuncia a composição da chapa única e prossegue à chamada dos , das representações de Governo e da Sociedade Civil, o Fórum de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro apresenta sua candidata a presidência eleita; depois da votação, após contagem dos votos, é eleita por unanimidade a nova mesa diretora para o anuênio 2014/2015 com Monica de Alkmim Moreira Nunes para a Presidência e Saturnina Pereira da Silva para a Vice-Presidência, sendo imediatamente empossadas para prosseguir a ; Monica Alkmim fala do desafio que o Conselho como um todo assume neste momento, chama onselheira Jaci Carioca Sampaio, do Grupo Pela Vidda Niterói, indicada pelo Fórum DCA-ERJ; apresenta e dá posse então, para alternânciaonselheira Tânia Marli Nascimento Lima, da Secretaria de Assistência, para a Comissão de Administração; o onselheiro André Rangel de Oliveira Barbosa, da ONG Contato, para a Comissão de Políticas Públicas; para a Comissão de Garantia de Direitos, a conselheira Priscilla Spitz da Cruz, do Movimento de Mulheres de São Gonçalo; aguardando ainda a indicação do Governo para a Comissão de Comunicação; Passando ao segundo ponto de pauta, por unanimidade é decidido que serão aprovadas sem necessidade de leitura, as atas de Março, Abril e Maio - tendo sido informado que a Ata da Março - aprovada (1 abstenção por ausência); Abril - Aprovada por unanimidade; Maio - Aprovada (1 abstenção por ausência)O terceiro ponto de pauta sobre a Resolução encaminhada pela Comissão de Políticas Públicas para instalação do “Comitê Técnico Multissetorial da Política Estadual e Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro”, faz-se a leitura da Minuta por André Rangel, propondo a mudança da redação da Resolução nº 18, de 17/11/2011, pela Resolução nº 20, de 09/09/2014, que atribui a este Comitê Técnico, como instância de Promoção e Mobilização da Rede Estadual dos Direitos da criança e do Adolescente para elaboração da referida política e Plano, contando com o suporte técnico do CEDCA para o seu funcionamento; Maria Cristina Salomão propõe socializar o plano com debates, contemplando os municípios do interior com reuniões itinerantes, Doracy Anacleta Eich também propõe que com a ACTERJ sejam promovidos encontros regionais com os CMDCAs; após explanação sobre metodologias e cronogramas de trabalho, , de 09/09/2014Antes da formação da mesa de convidados Monica Alkmim agradece citando a presença dos unicípios de Mesquita, Rio das Ostras, Duque de caxias, Lages do Muriaé, Porto Real, São Gonçalo, Bom Jardim, Angra dos Reis, Valença, Nova Friburgo, Paty do Alferes, Carapebus, Nova Iguaçu, Vassouras, Volta Redonda, Santa Maria Madalena, São José de Ubá, Itaocara, Guapimirim, Conceição de Macabu, Itaguaí, Rio Bonito, Cambuci, São Sebastião do Alto, Bom Jesus de Itabapoana, Duas Barra, Niterói, Rio de Janeiro e Tr No quarto ponto da pautapara compor a mesa sobre a Politica Socioeducativa do Estado, é chamado o Dr Marcos Fagundes do Ministério Público; o Vice-Diretor do DEGASE, o Sr. Roberto Bassan; a Drª Eufrásia Maria Souza das Virgens da Defensoria Pública; Ana Carolina Vasconcelos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; Vera Cristina de Souza do CEDECA; Carlos Nicodemos da Organização em Direitos Humanos Projeto Legal; Milena Salgueiro da ACTERJ; Marcelo Maia da Secretaria de segurança (Delegacia da Criança e Adolescente Vítima - DECAV); o Dr. Siro Darlan do Judiciário; André Rangel da Comissão de Políticas Públicas do CEDCA; Gabriela Barbosa, representante dos adolescentes do CEDCA; Saturnina Pereira da Silva para coordenar, e representando as mães do Sistema Socioeducativo, Monica Cunha do Movimento Moleque. Dando início às considerações, Saturnina descreve o processo pelo qual tem passado este debate para a instalação de uma Comissão Temporária tendo à frente a Drª. Eufrásia, para levantar diagnóstico e elaborar o Plano a partir do Plano Nacional, que tem prazo até novembro de 2014; a Drª Eufrásia contextualiza o atendimento às crianças e adolescentes no Sistema Socioeducativo, que pela Constituição Federal determina o envolvimento da família do Estado e da Sociedade, passando necessáriamente pelos Conselhos de Direitos, com respeito às peculiaridades dos adolescentes como preconizado no ECA, pela integridade física e psicológica; o Dr. Siro Darlan enfatiza a falta de interesse da magistratura nesta temática e propõe debate com diálogo mais próximo; Carlos Nicodemos parabeniza o esforço da Secretaria, mas sintetiza a situação do Sistema Socioeducativo do Estado violador de Direitos em uma palavra: “Tragédia”. Sugere ainda que se convoque uma reunião com os candidatos ao Governo do Estado para assinatura de uma Carta Compromisso com a política para crianças e adolescentes a ser construída com a ajuda do Fórum DCA; Monica do Projeto Moleque fala que não há restituição de vínculos, portanto não há medida Socioeducativa com racismo e adoecimento das mães e das famílias; Vera fala da agenda comum do CEDECA, CEDCA e CEDEDICA e ressalta a demonstração do interesse neste tema pela presença dos conselheiros municipais nesta plenária e reforça a necessidade de fortalecer a política de medida socioeducativa em meio aberto nos municípios e a construção de um plano “executável” com os dados disponíveis do Dossiê Criança para implementação da Justiça Restaurativa; Roberto Bassan, do DEGASE, aponta para a necessidade do envolvimento das Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública, no que deve ser um Sistema de Garantia de Direitos, com os Planos alinhados desde o nível Federal e lembra das consultorias disponíveis para tal, de modo que seja garantido, mais do que o cumprimento do prazo, a qualidade da produção deste documento, pensando inclusive na dotação orçamentária para execução de todas as etapas previstas, desde a construção de unidades a concurso público e contratação de pessoal; lembrou ainda que não há Sistema Socioeducativo que sobreviva, que se oxigene ou construa vagas se em 2008 houve 1.800 apreensões de adolescentes e 7.000 em 2013, sendo que 43% destas se deram por tráfico de drogas, que pela lei, não se aplica cumprir as medidas em privação de liberdade, o que evidencia a necessidade da prevalência da aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto. O Dr. Marcus Fagundes, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro alerta para a questão da descentralização das medidas de Internação e de Semi Liberdade. Atualmente o Estado dispõe de poucas unidades além da Capital, o que compromete sobremaneira o que é previsto no PIA (Plano de Atendimento Individual) quanto à participação da família; Ana Carolina, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, fala de como nossa discussão chega já na consequência da falta do atendimento do Poder Público, da Assistência, da Saúde e da Educação e que é possível o resgate dos vínculos familiares na medida em que haja continuidade no acompanhamento pós cumprimento de Medida Socioeducativa garantindo o acesso aos serviços, e antes, para que não chegue ao Sistema; Gabriela, representante dos adolescentes, fala da necessidade do trabalho preventivo, ampliando o acesso aos serviços de Saúde e principalmente à Educação de qualidade para que se possa garantir de fato, uma outra perpectiva para adolescentes e jovens que vivem em situação de desigualdade social; André Rangel, da ONG Contato, que atualmente também colabora com a Comissão de Psicologia e Justiça do Conselho Regional de Psicologia, tem experiência com práticas de atendimento socioeducativo e avalia a contradição entre a “Socioeducação” e a lógica do encarceramento, ressaltando a importância dos fatores psicossociais de crianças e adolescentes, Sujeitos de Direito e em “situação peculiar” de desenvolvimento. Segundo ele, a realidade aponta um círculo vicioso de violação de direitos, que se destaca quando os segmentos da sociedade que se mostram favoráveis à diminuição da Maioridade Penal, não se apercebem corresponsáveis com a produção da violência, ao defenderem a perda de liberdade, em detrimento das potencialidades psicossociais inerentes à ao desenvolvimento do adolescente. Seguindo-se algumas colocações da plenária, A conselheira Dr. Margarida Prado, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, parabeniza à nova gestão e também aos participantes da mesa temática por suas contribuições complementares umas às outras para uma construção coletiva. Doracy lembra da necessidade de um gestor para os recursos para a execução das políticas deliberadas por este Conselho e faz um desabafo em relação às limitações na atuação dos Conselhos Tutelares quando o Estado é o maior violador. Monica Alkmim lembra que está previsto no Plano, um Comitê Gestor para elaborar o orçamento para execução destas políticas. O Sr. Sérgio Gabriel dos Santos, Presidente do CMDCA de Volta Redonda faz um breve relato encaminhado ao CEDCA, à Comissão de Garantia de Direitos para medidas cabíveis, sobre a inauguração de uma unidade de internação com as obras inacabadas, com capacidade estimada para 90 internações, havendo 131 internos sem atendimento adequado por uma equipe mínima, para atender a 25 municípios; Outras falas dos CMDCAs de Volta Redonda e Paty do Alferes, solicitam capacitação das equipes e dos conselheiros para diagnóstico de suas situações locais para elaborar o seu Plano Municipal, ao que Monica Alkmim propôs a definição de uma data para um Seminário com os municípios sobre o Sistema Socioeducativo no estado, tendo a política como referência, e anterior à discussão do Plano Decenal, englobando todas as questões da política, passando pela formação dos agentes, pela garantia do atendimento às famílias, não apenas construindo mais unidades de internação em cada bairro, em cada muinicípio, mas reduzindo a internação; cabendo aos municípios levantar o diagnóstico local. Maria Cristina Salomão ressalta a importância de uma capacitação mais humanizada com cuidado ao cuidador, com metodologias mais adequadas à realidade destes agentes que trabalham em péssimas condições. Todos tiveram espaço para demonstrar sua indignação com a falta de compromisso com a Política para Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, mas também reconheceram as parcerias importantes entre Governo e Sociedade Civil que é o que garante avanços e conquistas. A Srª. Ana Carolina, Chefe de Gabinete do Secretário, pede licença para retirar- se. André Rangel avalia que mais importante do que cumprir prazos, envolver o MP e demais atores que vivenciam a realidade, mesmo sem o aparato das pesquisas e consultorias técnicas, para construir um Plano condizente com a realidade socioeducativa de cada região, e o exercício que terá valido para estimular as relações intersetoriais. Monica Alkmim sugere que sejam escolhidas as datas do encontro com os candidatos ao Governo do Estado, para assinatura da Carta Compromisso com a Política para crianças e adolescentes, que a às 14 horas neste auditório da SEASDH, com convites a serem expedidos o mais breve possível; sobre unicípios para Planejamento Estratégico de Elaboração do Plano Decenal do Sistema Socioeducativo, que também por acordo, foi escolhido o dia 23 de setembroonselheiros presentes, foi aprovada por unanimidade, a de 09/09/2014 que dispõe sobre a instituição de “Comissão Temporária de Elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo” e dá outras providências. Foi encaminhado à comissão recém instituída, o relatório de visitas da Comissão de Garantia de Direitos, pela Drª. Eufrásia, como parte do diagnóstico para a elaboração da Política; também onselheiros o encaminhamento de ofícios aos órgãos citados no relatóriopedindo esclarecimentos sobre as questões observadas. Tendo sido esgotados todos os pontos de pauta e dados os encaminhamentos necessários, encerrou-se a Assembléia Ordinária, que segue assinada por mim, Secretária-Executiva e pela Presidente.\r\nPresidente\r\nSecretária-Executiva \r\nId: 1761923\r\n"
        ],
        "1761926": [
            "2014-11-17 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2014 - Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 18/2014. \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA EPP.\r\nRegistro de Preços para aquisição de material de elétrica.\r\n12 (doze) meses a partir da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.\r\n03/11/2014.\r\nDecreto Estadual nº 41.135/2008.\r\nE-04/056.1129/2013\r\nId: 1761926\r\n"
        ],
        "1762144": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 257, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 14 de novembro de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, ID nº 4400829-5, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Nirmo Antonio Araújo Filho, ID nº 5032572-8, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n257\r\nMA220223\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1762144\r\n"
        ],
        "1762446": [
            "2014-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 13 de novembro de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho, ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 4177765-4, Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional 876695-9, reuniu-se ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento nomeados para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, admitidos em novembro de 2012, observando os ditames legais e deliberou pela publicação do resultado parcial.\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍ-\r\nCIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRÍCULA DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTU-\r\nAÇÃO\r\nAVALI-\r\nAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\n- DIA\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTU-\r\nAÇÃO\r\n- DIA\r\n. Nº\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\n09/11/12\r\nSEASDH\r\nLuiz Gustavo Vieira Martins\r\n44023588\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n43\r\n43,5\r\nAV3\r\n44\r\n43,7 \r\nE- 01/004/1666/13\r\n50086472\r\nDANIELA MOTISUKE\r\nEPPGG\r\n01/11/12\r\nCOENG\r\nWagner Menezes Nimer\r\n8764069\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n42\r\n38,5\r\nAV3\r\n41\r\n39,3 \r\nE- 01/004/1733/13\r\nId: 1762446\r\n"
        ],
        "1763055": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 006/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG) E CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC).\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa ELETROFORTE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS EIRELI - CNPJ: 28.358.588/0001-79.\r\n: até 20 de Fevereiro de 2015.\r\nR 252.677,05 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e sete reais e cinco centavos).\r\n: 17/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/917/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nForno de Microondas de 30 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\n/ BMS45BB\r\n60 Un.\r\nR 474,75\r\nForno de Microondas de 20 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CM020\r\n40 Un.\r\nR 304,75\r\nRefrigerador Duplex de 263 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRM33\r\n20 Un.\r\nR 1.895,00\r\nRefrigerador Duplex de 445 Litros, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONTINENTAL / RFCT 500\r\n10 Un.\r\nR 2.840,00\r\nRefrigerador Duas Portas de 410 , acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONTINENTAL / RFCT\r\n20 Un.\r\nR 2.840,00\r\nFrigobar de 120 Litros, 110V, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRC 12A\r\n35 Un.\r\nR 945,00\r\nFrigobar de 120 Litros, 220V, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nCONSUL / CRC12A\r\n15 Un.\r\nR 932,47\r\nPurificador de Água, bica fixa, acessórios e outros, conforme Termo de Referência \r\nMASTERFRIO / MASTER HOME\r\n40 Un.\r\nR 465,00\r\nBebedouro Elétrico de garrafão 20 Litros, 220V, duas torneiras, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nMASTERFRIO / ICY ELETRONICO\r\n10 Un.\r\nR 464,00\r\nBebedouro Elétrico de garrafão 20 Litros, 110V, duas torneiras, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nMASTERFRIO / ICY ELETRONICO\r\n40 Un.\r\nR 465,00\r\nId: 1763055\r\n"
        ],
        "1763056": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 005/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS PERMANENTES (ELETRODOMÉSTICOS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG) E CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC).\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa CHAVES COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI - CNPJ: 11.333.352/0001-85.\r\n: até 20 de Fevereiro de 2015.\r\nR 504.815,00 (quinhentos e quatro mil oitocentos e quinze reais).\r\n: 17/02/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/917/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nTelevisão 3D LED Full HD, 60 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / 60LA6200\r\n30 Un.\r\nR 8.680,00\r\nTelevisão LED Full HD, 47 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / 47LA6200\r\n40 Un.\r\nR 3.660,00\r\nTelevisão LCD Full HD, 32 Polegadas, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nSAMSUNG / UN32F5500\r\n60 Un.\r\nR 1.609,00\r\nDVD Player, acessórios e outros, conforme Termo de Referência\r\nLG / MP3- DP122\r\n5 Un.\r\nR 295,00\r\nId: 1763056\r\n"
        ],
        "1763057": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 012/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa DIBOA COMERCIAL LTDA (04.960.002/0001-83).\r\n: até 06 de abril de 2015\r\nR 54.690,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e noventa reais)\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\nGRAMPEADOR DE GRANDE PORTE\r\nEAGLE\r\n100\r\n54,91\r\nGRAMPEADOR DE MÉDIO PORTE\r\nCIS\r\n120\r\n31,48\r\nPERFURADORDE PAPEL DE GRANDE\r\nCIS\r\n100\r\n126,42\r\nMAQUINA PERFURADORA MANUAL\r\nLASSANE\r\n10\r\n630,00\r\nENCADERNADORA ESPIRAL\r\nLASSANE\r\n10\r\n471,28\r\nCLAVICULÁRIO PARA 120 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n20\r\n370,10\r\nCLAVICULÁRIO PARA 40 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n30\r\n114,10\r\nCLAVICULÁRIO PARA 20 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n30\r\n71,32\r\nCLAVICULÁRIO PARA 200 CHAVES\r\nCITY QUADROS\r\n10\r\n592,54\r\nGUILHOTINA DE ESCRITÓRIO\r\nLASSANE\r\n10\r\n182,36\r\nPRISMA DE MESA\r\nSAVION\r\n50\r\n21,06\r\nId: 1763057\r\n"
        ],
        "1763058": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 009/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa DAL-MASO E DAL-MASO LTDA-ME (11.244.512/0001-10).\r\n: até 06 de abril de 2015.\r\nR 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n/ 115766 / MESA DIRETOR\r\nDEMOVELLI\r\n20\r\n550,00\r\n/ 116632 / GAVETEIRO MÓVEL\r\nDEMOVELLI\r\n60\r\n370,00\r\n/ 115767 / ARMÁRIO BAIXO FECHADO\r\nDEMOVELLI\r\n50\r\n451,00\r\n/ 116586 / CADEIRA PRESIDENTE\r\nMOBILAN\r\n30\r\n798,00\r\n/ 116729 / CADEIRA GIRATÓRIA ERGONÔMICA\r\nMOBILAN\r\n10\r\n571,00\r\n/ 116592 / CADEIRA GIRATÓRIA\r\nMOBILAN\r\n20\r\n505,00\r\nId: 1763058\r\n"
        ],
        "1763059": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 010/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa MILLARTE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (66.470.303/0001-86).\r\n: até 06 de abril de 2015.\r\nR 50.798,80 (cinquenta mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n/ 78710 / QUADRO BRANCO 1,20M X 2,50M \r\nCORTIARTE\r\n80\r\n224,36\r\n\r\n/ 55767 / QUADRO BRANCO 1,20M X 2,00M\r\nCORTIARTE\r\n100\r\n170,00\r\n/ 66203 / QUADRO BRANCO 1,20M X 1,50M\r\nCORTIARTE\r\n50\r\n119,00\r\nQUADRO CORTIÇA 1,20M X 2,00M \r\nCORTIARTE\r\n60\r\n165,00\r\nId: 1763059\r\n"
        ],
        "1763060": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 011/2014.\r\n: Registro de Preços para Futura Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO PARA A SESEG, RISP´S E CICC.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa EMAV MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. (12.032.238/0001-88).\r\n: até 06 de abril de 2015.\r\nR 60.199,80 (sessenta mil cento e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n: 03/04/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08.\r\n: Processo nº E-09/008/858/2013.\r\nItem / ID SIGA / Especificação\r\nMarca\r\nQuant\r\nValor unitário\r\n90675 / ARMARIO ESCRITORIO DE AÇO\r\nTAPFLEX\r\n50\r\n859,53\r\nESTANTE METALICA\r\nTAPFLEX\r\n15\r\n458,00\r\nARMÁRIO DE AÇO / ROUPEIRO\r\nTAPFLEX\r\n10\r\n1.035,33\r\nId: 1763060\r\n"
        ],
        "1763189": [
            "2014-11-19 00:00:00",
            " \r\nAos nove dias do mês de setembro do ano de 2014, realizou-se a Reunião Ordinária do CEDEPI que teve início às quatorze horas e trinta minutos pela Presidente do CEDEPI Sra. Sandra Rabello. Por solicitação da Sra. Presidente os convidados presentes se apresentaram: estagiários da UNATI/UERJ; Movimento de Mulheres de São Gonçalo; Conselheira do COMDEPI e Centro Internacional de Longevidade Brasil. Os Conselheiros João Henrique, RIO, Delfina e Wilson justificaram suas ausências. Iniciando a reunião foi lida pela Secretária Maria da Penha Silva Franco a Ata da reunião do mês de agosto que foi aprovada. Com relação à Capacitação Regional foi informado que será realizada no dia 18/09, das 10h às 16h, na Sala de Cinema Zelito Viana, na Rua Arthur Oliveira Vecchi, nº 120, Mesquita. As Conselheiras Rosely e Nair Jane representarão o CEDEPI e a Conselheira Maria da Penha representará a SEESQV. O Conselheiro Luiz se prontificou a comparecer, também, como observador. A Presidente informou que devido à capacitação do município de Pinheiral haver sido suspensa, os municípios convocados para a referida capacitação poderão participar na capacitação de Mesquita.Quanto à escolha das frases para o IMOV foi aprovado o texto apresentado pela Conselheira Maria Aparecida Guimarães. Continuando, a Presidente apresentou o relatório da visita ao Abrigo de Belford Roxo realizada pelos Conselheiros Maria José Sena, a Presidente Sandra e João Henrique. A avaliação feita pelos Conselheiros foi positiva dentro das possibilidades da política pública. Foi aprovado que o relatório seja encaminhado pelo CEDEPI para o Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, que foi o denunciante. A presidente informou que a Associação São Vicente de Paula encaminhou ao CEDEPI notificação extrajudicial comunicando o encerramento de suas atividades na Cidade dos Velhinhos, a partir do mês de julho/2014. Foi aprovado que a Comissão do Abrigo de Belford Roxo entre em contato com a referida associação para saber para onde foram transferidos os idosos que eram assistidos e em que condições foram realizadas tais transferências. Com relação à comemoração do Dia Internacional do Idoso, o CEDEPI fará no dia 14/10/2014, às 14h uma reunião, juntamente com outros Conselhos de Direitos que serão convidados a participar para apresentarem as atividades que desenvolvem junto à pessoa idosa e discutir a possibilidade de serem realizadas ações conjuntas. A Conselheira Maria da Penha solicitará à SEESQV o lanche para o evento. Como atividade cultural haverá apresentação do Grupo de Dança Senior do Instituto Vivendo. Quanto aos informes gerais foi informado pela Sra. Presidente que no dia 01/10 será realizada a partir das 14h a comemoração do Dia Internacional do Idoso na Capela Ecumênica da UERJ, em parceria com o BRADESCO, a Semana da Longevidade com grupo de teatro, ilusionista e Banda The Fevers. O CEDEPI recebeu convite do Centro Internacional de Longevidade para evento nos dias 16 e 17/10, das 8 às 17h, com o tema “Envelhecimento e Gênero”, na sede do BRADESCO, na Rua Barão de Itapagipe, nº 255. Nada mais tendo a tratar foi encerrada a reunião e elaborada a presente Ata pela Vice-Presidente do CEDEPI Rosely Reis Lorenzato. \r\nPresidente \r\nId: 1763189\r\n"
        ],
        "1763810": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 14h. (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA,JORGE ALVES PEREIRA e SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. O Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta, o julgamento do Acumulação de Cargos - processo nº E- 08/601867/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araújo e Arilene de Souza Paula. Ausente o recorrente. O Sr. Presidente em virtude de haver no referido processo erro material retirou o mesmo de pauta para retorno à Secretaria do Conselho, que deverá promover as correções necessárias e encaminhar o feito ao Sr. Vice-Presidente, o que foi motivo de anuência pelos Srs. Conselheiros. Logo após, foi colocado em julgamento o , de interesse de - processo nº E- 01/2517/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhados pelos demais conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.219/2013, de interesse de - processo nº E- 01/2365/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Presente a recorrente e seu procurador Dr. Silvio Lessa - OAB/RJ - 4043, que usou da palavra em defesa da servidora, comprometendo- se, no prazo de 48 horas, a juntar a procuração nos autos, o que foi aceito pelo Sr. Presidente. Após a argumentação do Sr. Advogado, o Presidente retirou o feito de pauta solicitando o encaminhamento à SUNOC para análise do pedido de revisão dos valores já incorporados. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:00 (quinze horas). Para constar, eu, IZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTAlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretária\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro com a presença dos Conselheiros AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO . De ordem verbal do Sr. Presidente da 3ª Camara, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, cuja a ausência foi justificada por motivo de força maior, e não havendo suplente nomeado para a Presidência de Câmaras, impossibilitou-se o julgamento dos seguintes Recursos: Recurso nº 3.234/2013, de interesse de - processo nº E- 08/031/51166/2009, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Jorge Alves Pereira. , de interesse de - processo nº E- 26/005/10033/2013, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. , de interesse de - processo nº E- 26/35510/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Pelas razões expostas, a referida pauta fica adiada NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:30 (quatorze horas e 30 minutos). Para constar, eu, IZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTAlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretário\r\nId: 1763810\r\n"
        ],
        "1763994": [
            "2014-11-24 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nAta de Registro de Preço nº 016/2014.\r\n: Registro de Preços para futura contratação de empresa para locação de materiais para grandes eventos (tendas e geradores) visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\n: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa CZ PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA-ME - CNPJ 07.684.289/0001-54.\r\naté 26/08/2015. \r\nR 3.991.068,16 (três milhões, novecentos noventa e um mil sessenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n26/08/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Id Func 3220125-7.\r\nProcesso Nº E-09/005/2/2013.\r\n\r\nLote 1\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 01\r\nServiços de locação de tendas, descrição: locação de tenda com 16 m² (4 m x 4 m) - IDSIGA 124869\r\nDiária\r\n752\r\nR 170,00\r\nItem 02\r\nServiços de locação de tendas, descrição: locação de tenda com 36 m² (6 m x 6 m) - IDSIGA 124870\r\nDiária\r\n752\r\nR 260,00\r\nItem 03\r\no: locação de tenda com 64 m² ( - IDSIGA 124871\r\nDiária\r\n752\r\nR 360,00\r\nItem 04\r\nServiços de locação de tendas, descrição: locação de tenda com 100 m² (10 m x 10 m) - IDSIGA 124872\r\nDiária\r\n752\r\nR 534,33\r\nLote 5\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 15\r\nLocação de máquinas e equipamentos geradores de energia, descrição: locação de gerador de 25 kva - IDSIGA 124885\r\nDiária\r\n1502\r\nR 500,00\r\nItem 16\r\nLocação de máquinas e equipamentos geradores de energia, descrição: locação de gerador de 35 kva - IDSIGA 124886\r\nDiária\r\n1502\r\nR 650,00\r\nItem 17\r\nLocação de máquinas e equipamentos geradores de energia, descrição: locação de gerador de 65 kva - IDSIGA 124887\r\nDiária\r\n752\r\nR 750,00\r\nItem 18\r\nLocação de máquinas e equipamentos geradores de energia, descrição: locação de gerador de 110 kva - IDSIGA 124888\r\nDiária\r\n752\r\nR 936,00\r\n: Ata de Registro de Preço nº 017/2014.\r\n: Registro de Preços para futura contratação de empresa para locação de materiais para grandes eventos (salas climatizadas) visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa LS LOCAÇÕES SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - CNPJ 09.031.612/0001-16.\r\n: até 26/08/2015. \r\n: R 7.142.999,84 (sete milhões, cento e quarenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n: 26/08/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Id Func 3220125-7.\r\nProcesso nº E-09/005/2/2013.\r\nLote 2\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 05\r\nServiço de locação de móveis e acessórios para eventos, descrição: locação de salas climatizadas com 16 m² (4 m x 4m) - IDSIGA 124874\r\nDiária\r\n752\r\nR 799,67\r\nItem 06\r\nServiço de locação de móveis e acessórios para eventos, descrição: locação de salas climatizadas com 36 m² - IDSIGA 124875\r\nDiária\r\n752\r\nR 1.600,00\r\nItem 07\r\nServiço de locação de móveis e acessórios para eventos, descrição: locação de salas climatizadas com 64 m² (8m x 8m) - IDSIGA 124876\r\nDiária\r\n752\r\nR 2.799,00\r\nItem 08\r\nServiço de locação de móveis e acessórios para eventos, descrição: locação de salas climatizadas com 100 m² (10 m x 10 m) - IDSIGA 124877\r\nDiária\r\n752\r\nR 4.300,00\r\n\r\nAta de Registro de Preço nº 018/2014.\r\nRegistro de Preços para futura contratação de empresa para locação da materiais para grandes eventos (painéis de fechamento, gradis e barricadas) visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa BOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ 08.712.419/0001-88.\r\naté 26/08/2015. \r\n: R 8.068.582,58 (oito milhões, sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n: 26/08/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Id Func 3220125-7.\r\nProcesso E-09/005/2/2013.\r\nLote 3\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 09\r\nLocação de equipamento para eventos, descrição: locação de painel de fechamento - IDSIGA 124881\r\nDiária\r\n150002\r\nR 16,00\r\nItem 10\r\nLocação de equipamento para eventos, descrição: locação de gradil tipo alambrado - IDSIGA 124882\r\nDiária\r\n300002\r\nR 12,50\r\nItem 11\r\nLocação de equipamento para eventos, descrição: locação de barricada - IDSIGA 124883\r\nDiária\r\n150002\r\nR 12,79\r\n: Ata de Registro de Preço nº 019/2014.\r\n: Registro de Preços para futura contratação de empresa para locação da materiais para grandes eventos (sanitários químico) visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\n: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa GAUCHE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ 40.234.254/0001-99.\r\naté 26/08/2015. \r\nR 7.897.274,00 (sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil duzentos e setenta e quatro reais).\r\n: 26/08/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - Id Func 3220125-7.\r\nProcesso E-09/005/2/2013.\r\nLote 4\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 12\r\nServiços de locação de banheiros químicos, descrição: locação de sanitário químico tipo standard - IDSIGA 124878\r\nDiária\r\n24002\r\nR 126,00\r\nItem 13\r\nServiços de locação de banheiros químicos, descrição: locação de sanitário químico tipo luxo - IDSIGA 124879\r\nDiária\r\n24002\r\nR 161,00\r\nItem 14\r\nServiços de locação de banheiros químicos, descrição: locação de sanitário químico tipo ppne - IDSIGA 124880\r\nDiária\r\n2882\r\nR 350,00\r\nAta de Registro de Preço nº 020/2014.\r\nRegistro de Preços para futura contratação de empresa para locação da materiais para grandes eventos (torres de iluminação) visando atender as necessidades da SESEG, PCERJ e PMERJ.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A - CNPJ 07.340.605/0001-70.\r\naté 26/08/2015. \r\n: R 714.265,86 (setecentos e quatorze mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n: 26/08/2014.\r\nRosana Fernandes de Paula - Id Func 3220125-7.\r\nProcesso E-09/005/2/2013.\r\nLote 6\r\nEspecificação\r\nUnid.\r\nQuant.\r\nValor Unitário\r\nItem 19\r\nServiços de iluminação em eventos, descrição: locação de torre de iluminação - IDSIGA 124889\r\nDiária\r\n1442\r\nR 495,33\r\nId: 1763994\r\n"
        ],
        "1764068": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n: Ata de Registro de Preço nº 001/2014.\r\n: Registro de preços para futura aquisição de UTENSÍLIOS DE COZINHA E PRODUTOS DE CAMA E MESA PARA A SESEG, CICC E CCRIT.\r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - CNPJ 02.812.282/0001-57.\r\n: Até 02 de fevereiro de 2015.\r\nR 16.822,50 (dezesseis mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos)\r\n: 30/01/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - CPF 025.404.767-08\r\n: Processo nº E-09/008/769/2013.\r\nID SIGA\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário\r\n114820\r\nJogo de cama solteiro: 100% algodão, composição de 150 fios. Contém: 1 lençol vira, 1 lençol elástico, 1 fronha. Resistente ao cloro e a múltiplas lavagens. Logotipo do CICC bordado na ponta da fronha e centro do lençol vira e do lençol elástico. Cor do tecido: branco\r\nESTAMPARIA\r\nR 68,00\r\n114614\r\nTravesseiros: Enchimento 100% fibras siliconizadas (fibras arredondadas de poliéster), hipoalergênico, tecido 100% algodão- 230 fios. Tamanho: 050 x 070 centímetros.\r\nALTENBURG\r\nR 51,49\r\n114615\r\nJogos de banho: jogos de toalhas 100% algodão, com 4 peças. 02 (duas) para banho na Medida: 135 x 70 cm e 02 (duas) para rosto na Medida: 48 x 50 cm. Gramatura mínima: 430 g/m². Com logotipo do CICC na ponta direita da toalha. Cor do tecido: branco\r\nTEKA\r\nR 125,00\r\nId: 1764068\r\n"
        ],
        "1764811": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico Data de Assinatura: (um milhão, cento e dezesseis mil setecentos e vinte reais).\r\nId: 1764811\r\n"
        ],
        "1764812": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nª SESSÃO PLENÁRIA\r\nAos 19 dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, às 13:00 horas, na avenida Rio Branco, 10 - 4º andar, reuniu-se o Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; na sala, Marco Aurélius Sayão Parente, em sua 1980ª sessão ordinária, sob a presidência do Dr. Carlos De La Rocque, que, após verificar haver número legal, declarou aberta a sessão.\r\nTeresa Cristina G. Pantoja; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger; Marcelo Lopes da Silva. \r\nustificada a ausência dos vogais Drs. Rubens Branco da Silva e Aldo Carlos de Moura Gonçalves. A Sra. vice-presidente Dra. Teresa Cristina G. Pantoja trouxe ao conhecimento do plenário o resultado de dois recursos referentes ao Processos nºs 52700.006574/2013-21 (ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), 52700.006359/2013-20 (ÓTICA SUA VISÃO LTDA. ME), nos quais o Secretário de Racionalização e Simplificação da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República manteve a deliberação plenária, alterando o entendimento anteriormente manifestado pelo DREI no Processo nº 52700.001706/2013-28, relativo a PHAROS PARTICIPAÇÕES LTDA, NIRE: 331207007061-7, e PHAROS PARTICIPAÇÕES LTDA, NIRE: 3320708367-1.\r\n:\r\nRecorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. : Dr. Ronald Amaral Sharp Junior. Desarquivamento da Ata do Conselho de Administração, registrada sob o nº 2681683. pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento exclusivamente para que seja desarquivada a Ata de Reunião do Conselho de Administração do dia 26.09.2014, registrada em 08.10.2014 sob o nº 2681683, ressalvando-se que cabe à recorrente, se quiser, promover o arquivamento, em processo próprio, do extrato de ata que considerar com redação correta. A Sra. vice-presidente Dr.ª Teresa Cristina G. Pantoja pediu vista do processo, tendo sido retirado de pauta. \r\nEncerramento: Encerrada a sessão, tendo sido convocada a próxima para o dia 25 de novembro de 2014, no mesmo local e hora.\r\nAssinaturas: Carlos De La Rocque; Teresa Cristina G. Pantoja; Marcelo Lopes Da Silva; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger; Aldo Carlos De Moura Gonçalves; Álvaro Peixoto; Antonio Florêncio De Queiroz Junior; Armando Brasil Salgado; Arthur Câmara Cardozo; Candido Olivieri Carneiro De Souza; Corintho De Arruda Falcão Filho; Edir Gonçalves Ramos; Flavio Ottero Licht; Gilberto De Araújo Motta; Helio Cezar Donin Junior; Jardino Da Silva Marins; João Bosco Lopes; Mauro Tinoco De Rezende Filho; Oscar Otávio Coimbra Argollo; Paulo Cesar Teixeira; Paulo De Andrade Paiva; Paulo Jorge Nagae Ribeiro; Ronald Amaral Sharp Junior; Rubens Branco Da Silva; Wagner Julio Reis Ferreira.\r\nId: 1764812\r\n"
        ],
        "1764943": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 30 dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Jorge de Souza Gomes, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os artigos 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Fernando dos Santos, RG.21.629.388-6, Alessandro Oliveira dos Santos, RG.12.727.393-6, Washington Barbosa, RG. 20.399.007-2 Rogério Alves dos Santos, RG.12.478.175-8, Paulo Cesar Vieira Almeida, RG.12.454.485-9. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1764943\r\n"
        ],
        "1764944": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "Aos 07 dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da Vice- Presidente no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da Sessão os Letícia Sjoman Torrano, que foram realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Anderson Coelho Xavier, RG.13.273.595-2, Rafael Rocha, RG.13.063.037-9, Andre Conceição de Souza, RG.9.240.661-0, Washington Ferreira da Silva, RG.21.372.036-0, Ricardo Brito De Souza Andrade, RG.21.023.341-7. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Vice-Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Vice-Presidente e Conselheiros presentes. \r\nLUCIANA BOITEUX FIGUEIREDO RODRIGUES\r\nPresidente em exercício\r\nConselheiros\r\nId: 1764944\r\n"
        ],
        "1764945": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "Aos 14 dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da Dra. Luciana Boiteux Figueiredo Rodrigues, Vice-Presidente no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão a , que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Thiago Cerqueira de Castro, RG:13.500.270-7, Julio Cesar do Rosário, RG. 21.466.213-2, Rafael Rocha Tadeu, RG. 21.348.748-1, Daniel Luis dos Santos, RG. 20.767.058-9, Luiz Bernardo Cardoso Neto, RG. 20.527.549-8. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Vice-Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Vice-Presidente e Conselheiros presentes. \r\nLUCIANA BOITEUX FIGUEIREDO RODRIGUES\r\nPresidente em exercício\r\nConselheiros\r\nId: 1764945\r\n"
        ],
        "1764946": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "Aos 21 dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da Conselheira no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o Conselheiro Fernando de Souza Tavares, que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os artigos 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Samuel de Souza Santos, RG. 20.850.090-0, David dos Santos Lima, RG. 12.011.683-5, Rene de Souza Carvalhes, RG: 9.695.566-1, Jonatas Fernandes da Silva de Souza, RG. 21.971.995-2, Fernanda Serqueira de Souza, RG. 12.717.116-3. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Conselheira no exercício eventual da presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada Conselheira no exercício eventual da presidência e Conselheiros presentes. \r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nPresidente em exercício\r\nConselheiros\r\nId: 1764946\r\n"
        ],
        "1764947": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "Aos 28 dias do mês de outubro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Géssica Machado dos Santos Mesquita, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o , que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Fabio Beleza Rafael da Silva, RG: 12.403.497-6, Diego Gomes de Souza, RG. 21.303.574-4, Edivan Alves de Jesus, RG. 7.534.911-6, Mario Luiz Assumpção, RG: 12.878.403-0, Diego Gilberto Dos Santos, RG. 20.457.074-1. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1764947\r\n"
        ],
        "1764948": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "Aos 06 dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão a , que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Edmilson Do Rosário, RG. 11.175.930-4, Giliard Ferreira Oliveira, RG. 13.498.067-1, Adriano Da Silva Melo, RG. 24.065.730-4, Vanderson Ferreira Da Silva, RG. 20.320.332-8, Adalberto Nascimento da Silva, RG. 20.920.791-7. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 1764948\r\n"
        ],
        "1765155": [
            "2014-11-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Sétima Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, , que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis Dra. Fernanda Salles de Souza Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Arilene de Souza Paula.Dr. José Augusto Sabóia,Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta e em continuação o DENILSON HENRIQUE CORTES. Ausente o recorrido e tendo em conta o empate ocorrido na sessão anterior, a Presidência, considerando a informação prestada pelo Município do Rio de Janeiro de que o cargo de agente de administração é meramente burocrático e desprovido de caráter técnico, passou a proferir o voto de minerva, dando provimento ao Recurso de Ofício, em razão da impossibilidade da acumulação. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso de Ofício, considerando ilícita a acumulação pretendida pelo servidor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o julgamento do ADRIENNI NASCIMENTO BORGES. Presente a recorrida, que já havia sustentado suas razões na sessão anterior. Dando continuidade ao julgamento, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira que, após pedido de vista, votou no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, considerando que o cargo de guarda de endemias - vulgarmente conhecido como “mata-mosquito” - não é privativo de profissional de saúde, nem tampouco profissão regulamentada, o que impediria a acumulação pretendida pela servidora. Após declinadas tais razões, a Conselheira Dra. Cristina Vinciprova dos Reis mudou o seu voto proferido na sessão anterior e também passou a dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, no que fora acompanhada pela Dra. Bianca da Silva Abrahão. Votou de forma divergente a Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, negando provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do MARIA JOSÉ RAMOS VARGAS. Presentes a servidora e seu advogado, que usou da palavra, na forma regimental, logo após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Janaína Lara Simões Ferreira que, em seu voto, negou provimento ao Recurso de Ofício, ponderando que o cargo de técnico de atividade judiciária foi considerado como técnico pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através de ato administrativo interno e de decisões reiteradas de suas Câmaras Cíveis. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora - Dra. Solange Maria Motta Cardoso - e os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Arilene de Sousa Paula, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dr. Jorge Alves Pereira e Dra. Fernanda Salles de Sousa. Votaram de forma divergente, dando provimento ao Recurso de Ofício, os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo - que adotou o posicionamento da CONSU/SEPLAG de fls. 32/33 -, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira - que destacou que o Superior Tribunal de Justiça nega a tecnicidade do referido cargo, em suas decisões - e a Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, que cuidou destacar que o edital de ingresso na carreira não exige qualquer especialidade, mas tão somente o segundo grau de escolaridade. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pela servidora. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1765155\r\n"
        ],
        "1765156": [
            "2014-11-26 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n: Ata de Registro de Preços nº 20/2014.\r\n: Processo nº E-27/042/143/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMÁTICOS LTDA-ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de exaustor tubo axial.\r\n57 (cinquenta e sete) unidades. \r\nR 6.228,07 (seis mil duzentos e vinte e oito reais e sete centavos).\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n24/11/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº 21/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/121/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VECTOR II MATERIAL ESPORTIVO LTDA-ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de roupa de mergulho.\r\n200 (duzentas) unidades de roupa de mergulho em neoprene espessura de 5mm; 40 (quarenta) unidades de roupa de mergulho em neoprene espessura de 3mm; 1782 (mil setecentos e oitenta e duas) unidades de roupa de mergulho em neoprene espessura de 2,5mm; 1500 (mil e quinhentas) unidades de roupa de mergulho em neoprene espessura de 2mm. \r\nRoupa de mergulho em neoprene espessura de 5mm: R 500,00 (quinhentos reais); Roupa de mergulho em neoprene espessura de 3mm: R 897,90 (oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos); Roupa de mergulho em neoprene espessura de 2,5mm: R 612,00 (seiscentos e doze reais); Roupa de mergulho em neoprene espessura de 2mm: R 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), respectivamente.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n24/11/2014.\r\nId: 1765156\r\n"
        ],
        "1765268": [
            "2014-11-26 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 258, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 24 de novembro de 2014 às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva ID nº 618903- 2, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Luani dos Santos Papae Fernandes, ID nº 5025541-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n258\r\nMA015393\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1765268\r\n"
        ],
        "1765333": [
            "2014-11-25 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nÀs 11 horas do dia 14 de outubro de 2014, na Av. Rio Branco 110 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Licitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, integrada pelos Membros como Presidente, por como Vice Presidente e pelos seguintes membros:Sandro Henrique de Souza Silva, Adriana Marchese Chrispim, visando à realização da licitação por , composta por 01 (um) lote, julgamento pelo critério de menos preço, conforme autorização, para sua realização, do Secretário de Estado JULIO CESAR CARMO BUENO no processo administrativo nº E-11/001/346/13, referente á prestação de Serviços de gestão de centrais de atendimento ao cidadão, na baixada fluminense e zona oeste, abrangendo disponibilização e adequação de espaço, a prestação integrada dos serviços de implantação, operação e manutenção de cada unidade, nos termos do caderno de especificações Técnicas - e nas condições estabelecidas na Minuta do Contrato - . O Presidente informou as representantes das empresas presentes que daria uma tolerância de 10 minutos para abertura da Sessão. Iniciando-se a abertura da sessão, às 11h10min, foram recebidos os envelopes “A” e “B” das empresas: , representado por , portador da carteira de identidade nº MG10526581 SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.385.896-16 e por portador da carteira de identidade nº 23019143 SSPSPSP e inscrito no CF/MF sob o nº 181.855.908-00, CONSÓRCIO RIO SIMPLES, portadora da carteira de identidade nº 123801359 IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 085.939.297-02 e por João Carlos de Matos Antunes, portador da carteira de identidade nº 25566800 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 246.623.048-81. O Presidente procedeu à abertura dos envelopes “A” de documentação dos Consórcios informando que os membros da Comissão e os representantes dos Consórcios iriam rubricar toda documentação e que a Sessão seria suspensa para que a Comissão pudesse proceder à análise. Os envelopes “B” de proposta de preço permaneceram lacrados em poder da Comissão de Licitação e foram rubricados em seus lacres pelos Membros da Comissão e pelos representantes dos Consórcios. O Presidente informou que após a análise da documentação de habilitação dos envelopes “A”, apresentada pelos dois Consórcios, o julgamento será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos sites www.compras.rj.gov.br e www.desenvolvimento.rj.gov.br, informando a habilitação ou inabilitação dos Consórcios, marcando data e horário para comparecimento dos representantes dos Consórcios, para vistas aos documentos habilitatórios e abertura de prazo recursal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente da Comissão de Licitação Fábio Rodrigues Batista, pelos presentes infra-assinados. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014.\r\nPresidente\r\nId: 1765333\r\n"
        ],
        "1765987": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            "\r\nDE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃODE APOIO À ESCOLA\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA, abaixo identificadas, procederam corretamente as alterações de que tratam o Decreto Estadual nº 43.181, de 08/09/2012, e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4.852, de 20/12/2012, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\nAAE do CE LARA VILLELA\r\nAAE do CE GETÚLIO VARGAS\r\nId: 1765987\r\n"
        ],
        "1766005": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 34ª REUNIÃO REALIZADA \r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Viação Reginas LTDA.- E- 10/131790/2012- AI D 390932- E-10/005.131792/2012- AI D 390946; PROCESSOS INDEFERIDOS: Jorge Damião Delizo - E- 10/005.2759/2013- AI D 324419; Aloisio Roberto Rodrigues Santos- E/10/005/5137/2013- AI 500293; Viação Vila Rica LTDA.- E- 10/005.13140/2013- AI D 606548- E-10/005.13141/2013- AI D 606549- E-10/005.13142/2013- AI D 606550; Marcos Antonio Souza Costa- E- 10/005.4825/2014- AI D 619576; Ricardo Faria- E-10/005.6839/2014- AI D 626692; Brucris Turismo LTDA.- E-10/005.7560/2014- AI D 607838; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E- 10/005.7714/2014- AI D 631967; Maria de Lurdes Ennes- E- 10/005.9675/2014- AI D 622430; William Roberto Cunha- E- 10/005.10295/2014- AI D 21979; Cle O Car Tur. Transportes LTDA.- E-10/005.11355/2014- AI D 600483; Santa Eugênia Transportes LTDA.- E-10/005.11488/2014- AI D 631121; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.11593/2014- AI D 633907- E-10/005.11596/2014- AI D 633905- E-10/005.11605/2014- AI D 633948- E-10/005.11606/2014- AI D 633938- E-10/005.11607/2014- AI D 633915- E-10/005.11608/2014- AI D 633945- E-10/005.11609/2014- AI D 633913- E- 10/005.11610/2014- AI D 633922- E-10/005.11625/2014- AI D 633946; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.11594/2014- AI D 635133; Cavalcanti CIA LTDA.- E-10/005.11961/2014- AI D 622548- E- 10/005.11967/2014- AI D 632640; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/005.11981/2014- AI D 632616; Auto Viação Reginas LTDA.- E- 10/005.11972/2014- AI D 632045; Viação São José LTDA.- E- 10/005.12000/2014- AI D 612654.\r\nId: 1766005\r\n"
        ],
        "1766010": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nÃO\r\nD.O. DE 13.11.2014\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 33ª REUNIÃO REALIZADA \r\nEM 11 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nOnde se lê: ...Expresso União LTDA. - E-10/005/9767/2014- AI D 600210; E-10/005/10746/2014- AI D 626022;... \r\nLeia-se: ...Viação União LTDA.- E-10/005/9767/2014- AI D 610097; Expresso União LTDA. -E-10/005/10746/2014- AI D 626022;... \r\nOnde se lê: ...PROCESOS INDEFERIDOS: Marcelo Lima Gonçalves- E-10/005/10552/2014- AI D 325026;... \r\nLeia-se: PROCESSOS DEFERIDOS: Marcelo Lima Gonçalves- E- 10/005/10552/2014- AI D 325026....\r\nId: 1766010\r\n"
        ],
        "1766024": [
            "2014-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nATA\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, integrada pelos membros Fábio Rodrigues Batista, como Presidente, por Jussira Maria Freitas de Carvalho como Vice-Presidente e pelos seguintes membros: Maria de Fátima Destri Tenório, Sandro Henrique de Souza Silva, Adriana Marchese Chrispim e Mauricio Leal Costa, para o julgamento da habilitação da licitação por Concorrência nº 001/13, composta por 01 (um) lote, julgamento pelo critério de menor preço, conforme autorização, para sua realização, do Secretário de Estado JULIO CESAR CARMO BUENO no Processo Administrativo nº E- 11/001/346/13. Após, à realização de exaustiva análise da documentação de habilitação com diversas diligências realizadas nos órgãos competentes, apresentada pelos Consórcios CONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA, composto pelas empresas SHOPPING DO CIDADÃO Serviços e Informática S.A. (CNPJ: 07917303/0001-12) e PROL Central de Serviços LTDA (CNPJ: 72109291/001-61) e CONSÓRCIO RIO SIMPLES composto pelas empresas PROJECTO - Gestão, Assessoria e Serviços LTDA (CNPJ: 43316033/0001-58), MPE - Engenharia e Serviços S.A-(CNPJ: 04743858/0001-05), MASTERVIG - Express Central de Serviços LTDA (CNPJ: 03286920/0001-06), IBAP - Instituto Brasileiro de Adm. Pública e Apoio Universitário do RJ (CNPJ: 01679362/0001-13) e ANGEL'S - Serviços Técnicos LTDA (CNPJ: 68565530/0001-10), que participam da referida concorrência. Analisando a documentação a Comissão observou que as empresas, MPE - Engenharia e Serviços S/A e MASTERVIG - Express Central de Serviços Ltda., componentes do CONSÓRCIO RIO SIMPLES, não apresentaram a documentação exigida, na sua totalidade, na forma da legislação pertinente, em especial os documentos solicitados nos item 6.4.1. inciso “b” e inciso “e”, conforme descrito: A empresa MASTERVIG apresentou certidão de inscrição municipal com uma razão social diferente de seu contrato social, pagamento de taxa de alvará de 2014 com razão social e CNPJ diferentes de seu alvará de licença de funcionamento e de seu contrato social vigente. Item 6.5.1, conforme descrito: A empresa MPE não apresentou o termo de autenticação de livros contábeis emitidos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. A empresa MASTERVIG não apresentou o Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema Público de Escrituração Patrimonial - SPED e, Item 6.6.9. inciso a do Edital, conforme descrito: O Consórcio Rio Simples apresentou proposta de implantação da Unidade Zona Oeste a ser construída no estacionamento do Shopping Jardim Guadalupe, localizado na Av. Brasil, nº 22.155, bairro Barros Filho/Guadalupe, Município do Rio de Janeiro. Segundo dados de geoprocessamento disponíveis no site da Secretaria Municipal de Urbanismo-SMU (http://mapas.rio.rj.gov.br) da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, os bairros BARROS FILHO e GUADALUPE encontram-se na AP 3 - ZONA NORTE, portanto fora da Zona Oeste objeto da licitação, conforme ilustrado nos anexos do Relatório. Desta forma a Comissão considera Consórcio Central da Cidadania atendeu ao Edital em sua plenitude, apresentando toda documentação solicitada, sendo assim considerado HABILITADO. O Presidente informa que o julgamento será publicado no Diário Oficial do Estado do RJ e nos sites www.compras.rj.gov.br e www.desenvolvimento.rj.gov.br, com a decisão desta Comissão e abertura de prazo recursal na forma do Edital. Desta forma, convoca os licitantes para a sessão de abertura do envelope de proposta de preços do Consórcio Central da Cidadania e devolução do envelope fechado do Consórcio Rio Simples para o dia 04 de dezembro de 2014, às 11 horas na sala de reunião do 20º andar da Avenida Rio Branco, 110 - Centro-RJ. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente da Comissão de Licitação e pelos presentes infra-assinados. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2014.\r\nFÁBIO RODRIGUES BATISTA\r\nPresidente\r\nId: 1766024\r\n"
        ],
        "1766148": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA., no item 11, COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04, 05, e 07, HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., nos itens 03, 09 e 10 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 335/2014. Processo nº E-08/001/6781/2013. Data de Assinatura: 28/10/2014. Valor total: R 56.017,60 (cinquenta e seis mil dezessete reais e sessenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 08, ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 04, 06 e 12, PROFARMA SPECIALTY S.A., no item 10 e SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 275/2014. Processo nº E-08/001/13447/2013. Data de Assinatura: 03/11/2014. Valor total: R 3.266.188,50 (três milhões, duzentos e sessenta e seis mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 393/2014. Processo nº E- 08/001/14208/2013. Data de Assinatura: 14/11/2014. Valor total: R 53.913,60 (cinquenta e três mil novecentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: MERCK S/A., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 388/2014. Processo nº E- 08/001/2846/2014. Data de Assinatura: 14/11/2014. Valor total: R 2.028.000,00 (dois milhões, vinte e oito mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 398/2014. Processo nº E- 08/001/2618/2013. Data de Assinatura: 14/11/2014. Valor total: R 2.944,00 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais).\r\nId: 1766148\r\n"
        ],
        "1766330": [
            "2014-11-27 00:00:00",
            " TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2014/SEOBRAS\r\nÀs 11h00min do dia 11 de novembro de 2014, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro, divulgação de resultado final da TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2014/SEOBRASexecução de obras de construção de muro no Parque de Exposições Gumercindo Teixeira de Carvalho, no processo administrativo nº E- 17/001/1624/2014, com valor total de (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceu ao certame a empresa TRATEC TRATORES CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA. cujo representante estava devidamente credenciado. Ausente a empresa MTF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.A Comissão informou que após análise das propostas de preços verificou-se o seguinte: A empresa TRATEC TRATORES CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA apresentou sua proposta com as seguintes incorreções: A formatação do BDI não está dentro dos critérios da EMOP, descumprimento do item 10.2.4, mais especificamente aos itens 1.6 e 1.7 da planilha orçamentária. No item 10.7, o cronograma físico-financeiro nos meses 4º, 6º, 8º e 10º não estão de acordo com o edital. No item 10.2.8 não consta memória de cálculo. A Empresaapresentou sua proposta com as seguintes incorreções: A formatação do BDI não está dentro dos critérios da EMOP. Não foi apresentada a composição detalhada dos preços conforme item 10.2.4. No item 10.7, o cronograma físico-financeiro nos meses 4º, 6º, 8º e 10º não estão de acordo com o edital. No item 10.2.8 não consta memória de cálculo. Dessa forma as duas licitantes foram desclassificadas. Em razão da ausência da e manifestação expressa da TRATEC TRATORES CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal conforme dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nIANA RODRIGUES GOMES\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA\r\nÀs 15h30min do dia 13 de novembro de 2014, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro, para divulgação de resultado de habilitação, conforme estabelecido no Edital de , para Execução de obras de construção da cadeia pública feminina em Magé - RJ, processo administrativo nº E-17/001.234/2014, com valor total de (vinte e três milhões, duzentos e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas ZART ENGENHARIA LTDA, FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA e LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA, cujos representantes estavam devidamente credenciados. A empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Contudo, enviou correspondência por E- mail desistindo da interposição de recurso. A Presidente da Comissão informou que as licitantes ZART ENGENHARIA LTDA, FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA e NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA foram habilitadas a prosseguir no certame foi inabilitada por ter apresentado o balanço de 2012. A empresa ZART ENGENHARIA LTDA manifestou expressamente o desejo de recorrer com relação as demais habilitações. Dessa forma, a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nZART ENGENHARIA LTDA\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 045/2013/SEOBRAS\r\nÀs 12h30min do dia 11 de novembro de 2014, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:- Presidente, , RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Membro, para divulgação de habilitação e abertura de envelope “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 045/2013/SEOBRASução de obras de conclusão de 33 unidades habitacionais, pavimentação, drenagem pluvial, construção de muros de contenção e construção de sistema de esgotamento sanitário com E.T.E., no de Varre e Sai -, Processo Administrativo nº E-17/001/2292/2013, com valor total de (dois milhões, vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceu ao certame a empresa NOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME. cujo representante estava devidamente credenciado CREMAX SOUZA LTDA não compareceu ao certame. A Comissão informou que a empresa NOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME foi inabilitada a prosseguir no certame uma vez que não apresentou atestado técnico comprovando a execução de parcela relevante, bem como não apresentou a declaração prevista no item 9.3.5 do edital. Em razão da ausência da a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do artigo 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo representante da licitante.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nNOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\nATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PREÇOS DA\r\nÀs 12h00min do dia 10 de novembro de 2014, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 8º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:- Presidente, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES Membro, para divulgação de habilitação e abertura de envelopes “B” - Proposta de Preços, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 005/2014/SEOBRASração de projeto executivo e execução de obras do SilveMario Xavier - Flona localizada no Processo Administrativo nº E-17/003/362/2012, com valor total de (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos). A Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou- se que compareceram ao certame as empresas MEGA ENGENHARIA LTDA e OLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA cujos representantes estavam devidamente credenciados. POLY RIO AMBIENTAL LTDA não compareceu. A Comissão informou que todas as licitantes foram inabilitadas a prosseguirem no certame, pelos seguintes motivos: a foi inabilitada em razão de seu índice de endividamento ser superior ao previsto no edital, ou seja, IE= 1,31 POLY RIO AMBIENTAL LTDA não apresentou certidão de tributos federais, bem como não apresentou atestado técnico com todas as parcelas de maior relevância; anão apresentou atestado técnico com todas as parcelas de maior relevância. Considerando a ausência da empresa POLY RIO AMBIENTAL LTDA MEGA ENGENHARIA LTDA, a Presidente deliberou pela abertura de prazo recursal, na formado que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nMembro\r\nMEGA ENGENHARIA LTDA\r\nOLIVEIRA JUNIOR URBANIZAÇÃO E OBRAS LTDA.\r\nId: 1766330\r\n"
        ],
        "1766529": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            " COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\nDE DESEMPENHO\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 25 de novembro de 2014, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho ID Funcional 1939903-0, Fabiano Gonçalves Carlos ID Funcional 41777654, Maria das Graças Fortes Telles ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723 de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º pela Resolução SEPLAG nº 883 de 13 de março de 2013, publicada em 15 de março de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento nomeados para cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 5355, de 23 de dezembro de 2008. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público nº 003/2012, admitidos em novembro de 2012, observando os ditames legais e deliberou pela publicação do resultado final. \r\n\r\nID Funcional 1939903-0\r\nID Funcional 41777654\r\nID Funcional 876695-9\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nGO\r\nDATA DE EXERCICIO\r\nÓRGÃO / SETOR\r\nAVALIADOR\r\nMATRICULA DO AVALIA\r\nDOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nDIA\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nDIA\r\nPROCESSO\r\n50087657\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\nEPPGG\r\n09/11/2012\r\nSEASDH\r\nLuiz Gustavo Vieira Martins\r\n44023588\r\nAV1\r\n44\r\nAV2\r\n43\r\n43,5\r\nAV3\r\n44\r\n43,7 \r\nE- 01/004/1666/13\r\n\r\n50086472\r\nDANIELA MOTISUKE\r\nEPPGG\r\n01/11/2012\r\nCOENG\r\nWagner Menezes Nimer\r\n8764069\r\nAV1\r\n35\r\nAV2\r\n42\r\n38,5\r\nAV3\r\n41\r\n39,3 \r\nE- 01/004/1733/13\r\nId: 1766529\r\n"
        ],
        "1766682": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            "\r\nAo dia 24 (vinte e quatro) do mês de novembro de dois mil e quatorze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 13º andar, compareceram à 485ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora Geral Lucia Léa Guimarães Tavares, os conselheiros Procuradores do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Cláudio Roberto Pieruccetti Marques, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Renato Ayres Martins de Oliveira, Juliana Maria Diniz Cabral Carneiro da Silva, Adriana Bragança Dias da Silva, Flávio Lessa Beraldo Magalhães e Rogério Carvalho Guimarães. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Subprocurador-Geral Ciro de Almeida Grynberg. Iniciados os trabalhos, foi apreciado o Processo Administrativo nº E- 14/001.047910/2014, referente à promoção em virtude de vaga aberta pela aposentadoria do Procurador Luiz Eduardo Lessa Silva. Foi aprovada, por unanimidade, a promoção por antiguidade do Dr. Marco Antônio dos Santos Rodrigues, da terceira para a segunda categoria. Em seguida, foi examinado o Processo Administrativo nº E- 14/001.047911/2014, referente a duas promoções consecutivas em virtude de vaga aberta pela aposentadoria do Procurador Maurício Santiago Câmara. Após as competentes votações, foram indicados, para formar a lista tríplice visando à promoção por merecimento da segunda para a primeira categoria os Procuradores Renato Ayres Martins de Oliveira, André Luiz Carvalho Estrella e Glauco Silva Menezes. Ato contínuo, foram indicados para formar a lista tríplice visando à promoção por merecimento da terceira para a segunda categoria os Procuradores Joaquim Pedro Rohr, Ricardo Mathias Soares Pontes e Rafael Lima Daudt D' Oliveira. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Subprocurador-Gral, Ciro de Almeida Grynberg, lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente do Conselho\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\nSubprocurador-Geral\r\nId: 1766682\r\n"
        ],
        "1766868": [
            "2014-11-28 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HELP FARMA PRODUTOS FARMACRCIO DE PRODDUTOS FARMACUTICOS E HOSPITALARES LTDA- ME, nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (noventa e três mil quatrocentos e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPPNCIAS S, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE REAGENTESDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 29, 30, 31, 32, 33 e 34 e STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e dez reais e sessenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COSTA CAMARGO COM, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (sete mil trezentos e cinquenta reais).\r\nId: 1766868\r\n"
        ],
        "1767239": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 14h. (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor , com a presença dos Conselheiros . O Senhor Presidente passou à : colocou em pauta, o julgamento do , de interesse de - processo nº E- 01/004/2511/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Presente a Procuradora da servidora Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193, que usou da palavra em defesa da recorrente. Foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso usando como argumentação o despacho de fls. 14 e 33 da Administração (SUBAP). Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Enquadramento - processo nº E-01/004/2508/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Presente a Procuradora da servidora Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193, que usou da palavra em defesa da recorrente. Foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso usando como argumentação o despacho de fls. 16 e 35 da Administração (SUBAP). Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.261/2014MARIA MAGDALENA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - processo nº E-01/004/3129/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio Silveira de Araujo. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Presente a Procuradora da servidora Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193, que usou da palavra em defesa da recorrente. Foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso usando como argumentação o despacho de fls. 18 e 33 da Administração (SUBAP). Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretária\r\nId: 1767239\r\n"
        ],
        "1767274": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro do ano dois mil e quatorze, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu- se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor , com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES e . O Senhor Presidente passou à Recurso nº 2.927/2012GRAÇA MOEMA MARTINS CARDOSO - processo nº E-04/405807/2007, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o , de interesse de - processo nº E-03/2610110/2010, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para leitura de relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela vogal Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Divergiu a Conselheira Revisora, sendo acompanhada pelo vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Devido ao empate, votou o Senhor Presidente acompanhando o voto da Conselheira Revisora e proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. Finalizando, tratou-se do julgamento doRecurso 3.270/2014, de interesse de - processo nº E- 04/055/1266/2013, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Cristina Vinciprova dos Reis e Renata Ferreira da Mota. Presente o recorrente apresentou memorial e usou da palavra em sua defesa. Foi devolvida a palavra a Conselheira Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. A Conselheira revisora solicitou vistas do processo diante dos argumentos apresentados no memorial. Assim a Presidência retirou de pauta, havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:40 (treze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\nId: 1767274\r\n"
        ],
        "1767537": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\nInstituto penal oscar stevenson\r\nAto DO DIRETOR\r\n.2014\r\n, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciaria, Id. Funcional nº 50007092, para responder como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa nº 254690 (Instituto Penal Oscar Stevenson), em substituição ao servidor , Inspetora de Segurança e Administração Penitenciaria, Id. Funcional nº 19992840, com validade a contar de 14.08.2014. Processo nº E- 21/046.451/2014.\r\nId: 1767537\r\n"
        ],
        "1767675": [
            "2014-12-01 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA ADJUNTA de TRATAMENTO PENITENCIARIO\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\nHOSPITAL Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\nDO DIRETOR\r\n.2014\r\ncomo Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ISAP, IDF nº 19634919. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.258/2014.\r\nId: 1767675\r\n"
        ],
        "1767734": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATA DA 35ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Breda Transporte e Turismo Rio LTDA.- E/10/005/8027/2014- AI D 610080; Michelle Rodrigues Schinke- E/10/005/9252/2014- AI D. 21971; PROCESSOS INDEFERIDOS: Cavalcanti e Cia LTDA.- E/10/142511/2012- AI D 397357; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E/10/005/1446/2014- AI D 629819; Ednaldo Nascimento Silva- E/10/005/6934/2014- AI D 618438; Wilson Nascimento Rainha Junior- E/10/005/9236/2014- AI D 350330; Viação Costeira LTDA- E/10/005/9768/2014- AI D 631172; E/10/005/11454/2014- AI D 631238; Viação União LTDA.- E/10/005/9082/2014- AI D 620313; E/10/005/12346/2014- AI D 632064; E/10/005/12347/2014- AI D 632068; E/10/005/12349/2014- AI D 634676; E/10/005/12353/2014- AI D 632063; E/10/005/12356/2014- AI D 632067; E/10/005/12357/2014- AI D 632071; E/10/005/12358/2014- AI D 632072; E/10/005/12359/2014- AI D 632073; Fernatu Transportes e Turismo LTDA.- E/10/005/9785/2014- AI D 604236; Carlos Gustavo Ribeiro Silva- E/10/005/10563/2014- AI D 25587; Solazer Transportes e Turismo LTDA.- E/10/005/10676/2014- AI D 614103; Biotour Transportes Locação e Turismo LTDA.- E/10/005/10824/2014- AI 509403; Sibelly Tansportes LTDA.- E/10/005/11116/2014- AI D 604240; Karine Vieira Pereira Gomes- E/10/005/11260/2014- AI 508274; Santa Eugênia Transportes LTDA.- E/10/005/11486/2014- AI D 631083; Trel Transturismo Rei LTDA.- E/10/005/11577/2014- AI D 633909; E/10/005/11584/2014- AI D 633910; E/10/005/11587/2014- AI D 633906; E/10/005/11620/2014- AI D 633937; E/10/005/11624/2014- AI D 633944; E/10/005/11626/2014- AI D 633947; E/10/005/11629/2014- AI D 633959; E/10/005/12386/2014- AI D 634030; E/10/005/12391/2014- AI D 634029; Viação Progresso e Turismo S/A- E/10/005/11806/2014- AI D 631224; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E/10/005/11955/2014- AI D 631215; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E/10/005/12192/2014- AI D 622546; Viação Caravele LTDA.- E/10/005/12285/2014- AI 509247; E/10/005/12286/2014- AI 509472; E/10/005/12287/2014- AI 509462; E/10/005/12289/2014- AI 509451; E/10/005/12293/2014- AI 509474; E/10/005/12363/2014- AI 509461; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E/10/005/12298/2014- AI D 612652; Unirio Transportes LTDA. - E/10/005/12361/2014- AI D 612655; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E/10/005/12185/2014- AI D 632026; E/10/005/12362/2014- AI D 612658; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E/10/005/12188/2014- AI D 622543; Auto Viação 1001 LTDA.- E/10/005/12405/2014- AI D 628410; E/10/005/12406/2014- AI D 396969.\r\nId: 1767734\r\n"
        ],
        "1768060": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 259, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) e 105, Sorteio Acumulado Mensal (R 100.000,00) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 28 de novembro de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva ID nº 618903-2, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Danillo de Castro Brito, ID nº 5025544-4, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO:\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n259\r\nMA278446\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n105\r\nLA982505\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1768060\r\n"
        ],
        "1768315": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (sessenta e quatro mil cento e oitenta e um reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cinco milhões, oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAISPHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (dezenove mil setecentos e noventa e seis reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIALAGA MED COMERCIO REPRESENTAÇÃO ASSISTENCIA TECNICA MEDICO HOSPITAKAR LTDAMEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI - EPP, no lote 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (setecentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIALFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA, em lote único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e novecentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOSHOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/3049/2014R 354.868,80 (trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\nId: 1768315\r\n"
        ],
        "1768372": [
            "2014-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de 2014, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou que: E- 07/002.13173/2014 - Guilherme Alves Cardoso Moreira, Adicional de Qualificação de Pós-Graduação, a partir de 01 de novembro de 2014; E-07/002.14842/2014 - Vinícius Duarte Mendes, Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de dezembro de 2014, devendo o servidor apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. 5º, § § 1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010; A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada, pela Presidente do INEA e demais membros da Comissão presente.\r\nCoordenadora\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 1768372\r\n"
        ],
        "1769142": [
            "2014-12-04 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 25.11.2014 \r\n\r\nTeresa Cristina G. Pantoja, Vice-Presidente;Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; e Gustavo Tavares Borba, Procurador Regional. \r\n(Recorridaogal Relator: Desarquivamento da Ata do Conselho de Administração, registrada sob o nº 2681683. Tendo sido retirado de pauta da sessão plenária de 19 de novembro de 2014, a Dr.ª Teresa Cristina G. Pantoja, Vice-Presidente e Corregedora, apresentou seu voto de vista. Colocados em votação. Voto: Pelo conhecimento do recurso seguindo a corrente majoritária, mas pelo seu indeferimento, por não haver falha no documento registrado pela Junta Comercial, sendo facultado ao recorrente rerratificar o extrato da ata. Mudou seu voto, então, o vogal relator. Propôs um acréscimo o Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo pela concessão de 30 dias para a rerratificação do ato, rejeitadonanimidade Requerente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. : Dr. João Bosco Lopes. Sustação administrativa dos efeitos da 4ª, 5ª e 6ª alterações contratuais da sociedade empresária Serve Todos Comércio e Distribuidora de Cereais e Mercearia Ltda. ME, registradas sob os nPelo cancelamento da 4ª alteração contratual da sociedade; e, considerando-se a existência de alterações supervenientes, abrangidas pelos fatos que originaram a decisão judicial, pelo cancelamento também da 5ª e 6ª alterações contratuais, comunicando-se o fato às autoridades fazendárias.provado por unanimidade o voto do relator.\r\nConvocada para 03.12.2014.\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente\r\nPANTOJA\r\nVice-Presidente\r\nSecretário Geral\r\nTAVARES BORBA\r\nProcurador Regional\r\nId: 1769142\r\n"
        ],
        "1769336": [
            "2014-12-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Oitava Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis Dra. Fernanda Salles de Souza Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Arilene de Souza Paula.Dr. José Augusto Sabóia, que renunciou ao mandato, por motivo particular.Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro . Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA. Ausente a recorrida, concedeu a Presidência a palavra à Relatora, Dra. Arilene de Souza Paula, para relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido na Câmara, pela Dra. Renata Ferreira da Mota, às fls. 27/28, no qual se consignou a impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade, na falta de lei específica que determine seu cabimento e os contornos do benefício. Votaram com a Relatora o Conselheiro Revisor - Dr. Amândio Silveira de Araújo - e os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira e a Dra. Bianca da Silva Abrahão, quando então pediu vista o Conselheiro Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, concedida pela Presidência pelo prazo de 15 (quinze) dias; ficando assim, suspenso o julgamento, . Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do TIAGO DA GAMA ALVARENGA. Ausente o recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar que o cargo de Secretário Escolar seria técnico, nos termos do que dispõe a Resolução 4778/12 da SEEDUC e art. 15, inciso III da Lei nº 416/2008 do Município de Mesquita. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora, Dra. Arilene de Souza Paula e os Conselheiros Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Sales de Souza e Dra. Renata Ferreira da Mota. Votaram de forma divergente, dando provimento ao Recurso de Ofício, os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo - nos termos da manifestação da CONSU de fls. 56/58, considerando que as atribuições do cargo não autorizam seja considerado como técnico - Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e a Dra. Cristina Vinciprova dos Reis. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.263/2014 . Ausente o recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota para leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido na Câmara pela Dra. Solange Maria Motta Cardoso, às fls. 42/46, que reconhecia a decadência do direito da Administração de declarar a ilicitude da acumulação 14 (quatorze) anos após a aposentadoria do servidor. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dra. Bianca da Silva Abrahão (Revisora) e a Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, quando então pediu vista a Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, deferida pela Presidência por 15 (quinze) dias; ficando assim, suspenso o julgamento, DISTRIBUIÇÃO DO PLENO 01) NILTON LAVATORI CORRÊA. Recurso de Ofício nº 3385/2014 Processo nº E-08/601867/2011. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Cristina Vinciprova dos Reis. Revisora: Arilene de Souza Paula. Recurso de Ofício nº 2928/2012 - Processo E-01/721199/1993. (Redistribuição) Objeto: Enquadramento. Relatora: Cristina Vinciprova dos Reis. Revisora: Renata Ferreira da Mota. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA; 1) MARCIA MOTTA VEIGA FUCHS, Recurso nº 3373/2014 - Processo nº E-01/10203466/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) , Recurso nº 3388/2014- Processo nº E-01/005/573/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. TERCEIRA CÃMARA; 1) MARIA CRISTINA SILVA DE MELO, Recurso nº 3389/2014 - Processo nº E-03/11001557/2002. Objeto: Incorporação de Função. 2) , Recurso nº 3384 - Processo nº E-01/005/555/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. 3) NELSON JOSE DE ALMEIDA SANTOS PINGAS, Recurso nº 3387/2014 - Processo nº E-01/005/547/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1769336\r\n"
        ],
        "1769566": [
            "2014-12-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze, terça- feira, às 14h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, ARILENE DE SOUZA PAULA,JORGE ALVES PEREIRA e SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO. O Senhor Presidente passou à : colocou em pauta, o julgamento do , de interesse de - processo nº E- 08/031/51166/2009, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo E Jorge Alves Pereira. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Acumulação de Cargos - processo nº E-26/005/10033/2013, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e para proferir seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Revisor e a vogal Arilene de Souza Paula. Divergiu o vogal Amandio Silveira de Araujo, adotando como voto o pronunciamento da CONSU às fls. 31/53 e 54. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, foi colocado em pauta o Acumulação de Cargos - processo nº E-26/35510/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e seu voto que foi no sentido da dar provimento ao recurso, sendo acompanhada com o Conselheiro Revisor. Divergiu o vogal Amandio Silveira de Araujo, usando como voto o pronunciamento da CONSU às fls. 25/27, no que foi acompanhado pela vogal Arilene de Souza Paula. Devido ao empate, o Senhor Presidente julgou-se impedido de votar por já ter se pronunciado quanto ao mérito no referido feito. Assim o mesmo foi retirado de pauta, sine die havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:30h (quinze horas e trinta minutos). Para constar, eu, IZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA, Secretária da 3ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretária\r\nId: 1769566\r\n"
        ],
        "1769777": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 03 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado: aprovado, à unanimidade de votos, o arquivamento da sindicância instaurada nos autos do processo nº E-04/055/466/2014 DGAF/SEFAZ, para providências quanto à falta não abonada do dia 30 de dezembro de 2013, nos termos da Promoção nº 72/2014 - ABS, da lavra do Assistente do Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA aprovado, à unanimidade de votos, o indeferimento do pedido de revisão da penalidade de suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aplicada nos autos do processo administrativo disciplinar nº , por decisão unânime do Colegiado na 306ª Sessão, publicada no Diário Oficial de 24 de outubro de 2014, tendo em conta que o requerente não apresentou “nenhum elemento novo apto a fundamentar o pedido de revisão”, com inobservância do disposto nos arts. 77 do Decreto-Lei nº 220/1975, combinado com o art. 343 do Decreto nº 2479/1979; nos termos da Promoção nº 50/2014 - RALM, subscrita pelo Assistente Doutor RODRIGO ARAÚJO LOPES MARTINSde votoso arquivamento da sindicância instaurada nos autos do processo nº por inexistência de prática da falta funcional pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual a que se refere a denunciante, como bem demonstrado no fundamentado relatório conclusivo do sindicante, o Corregedor-Auxiliar (fls. 58/63). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1769777\r\n"
        ],
        "1770026": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "\r\nealizada no dia onze de novembro de dois mil e quatorze, às quatorze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua da Ajuda, 5, 6º andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário Manoel Gonçalves - membro nato,- Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman, Sergio Antonio Machado Emilião, Leticia Lacroix, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Sandro Laina Soares. Iniciando os trabalhos, o Secretário informou que a aprovação de projetos “ad referendum” da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Secretário submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos: E-30/001/627/2013 - XIV Jogos Especiais da Mangueira 2014; E-30/001/097/2014 - Itaipava StockCar 2015; E- 30/001/397/2014 - Rocky Man - International Race; E-30/001/548/2014 - Stock Car 2015; E-30/001/557/2014 - Paraíba do Sul Esporte Fest 2014; E-30/001/573/2014 - Rio Open 2015; E-30/001/579/2014 - Circuito Estadual de Futsal; E-30/001/578/2014 - 2ª Corrida e Caminhada pelo Diabetes; E-30/001/595/2014 - Copa Light 2014. A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos: E-30/001/058/2013 - Stephanie Macieira 2016 - Treinamento Brasil 2 (Renovação); E- 30/001/095/2013 - O Mundo é uma Bola (Renovação); E- 30/001/402/2014 - Bola na Comunidade Curicica; E-30/001/675/2013 - Stephanie Macieira 2016 - Treinamento Bélgica (Renovação); E- 30/001/573/2014 - Rio Open 2015 (Revalidação);; E-30/001/414/2014 - Rei Rainha do Mar/Rio; E-30/001/587/2014 - Dia de Clássico; E- 30/001/588/2014 - Copa Niterói Show; E-30/001/589/2014 - Copa Guanabara; E-30/001/590/2014 - Golzinho de Rua; E-30/001/591/2014 - TIM Street; E-30/001/592/2014 - Rei da Quadra; E-30/001/609/2014 - Arnold Classic Brasil. Em seguida verificou-se a existência de pendências referentes a proponentes, tais como: descritivo sem datas ou objetivos claros, orçamentos incompletos e documentação incompleta, assim sendo, ficam sobrestados os seguintes processos: E- 30/001/199/2014 - Campeão da Cidadania; E-30/001/375/2014 - Copa Zona Oeste; E-30/001/514/2014 - Basquete da Luz; E-0/001/572/2014 - Dia do Esporte para Todos; E-30/001/584/2014 - Ciclismo em Favelas / Favela Bike Park; E-30/001/633/2014 - Jogos Cariocas de Verão. Dando continuidade a reunião, entrou em pauta o prazo de validade do certificado; a partir desta data terá validade de três meses e, o agendamento da próxima reunião para o dia 24 de novembro, Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2014. Manoel Gonçalves - Membro nato; Fernando Sihman; Leticia Lacroix; Sergio Antonio Machado Emilião; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Álvaro Claudio de Mello Barreto; Sandro Laina Soares.\r\nGIL VICENTE LEITE TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 1770026\r\n"
        ],
        "1770068": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            " \r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia vinte quaro de novembro de dois mil e quatorze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua da Ajuda, cinco, sexto andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário Manoel Gonçalves - membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman, Leticia Lacroix, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz. Iniciando os trabalhos, a Comissão discutiu novas mudanças para o melhor desempenho da analise técnica realizada pela Secretaria de Projetos Incentivados; tais como: realizar um check List contendo informações técnicas; data da entrega da prestação de contas dos projetos continuados ou renovados; redigir normas para aprovação e não mais aprovar projetos “ad referendum”, ficou decidido que será convocada uma reunião em caráter de urgência para avaliação pela Comissão. A seguir, a Comissão avaliou e aprovou os seguintes projetos: E-30/001/375/2014 - Copa Zona Oeste (Renovação); E-30/001/514/2014 - Basquete da Luz; E- 30/001/586/2014 - Circuito Brasileiro de Golfe 2014 - 5ª Etapa - Rio de Janeiro; E-30/001/556/2014 - 1º Desafio Anual - Lagoa Sprints Light de Canoa Havaiana. Em seguida verificou-se a existência de pendências referentes a proponentes, tais como: descritivo sem datas ou objetivos claros, orçamentos incompletos e documentação incompleta, assim sendo, ficam sobrestados os seguintes processos: E- 30/001/182/2014 - Taça das Favelas; E-30/001/199/2014 - Campeões da Cidadania; E-30/001/382/2013 - Escolinha de Basquetebol no CIEP Nação Rubro Negra (Revalidação); E-30/001/641/2014 - Para Remo em Voga; E-30/001/381/2013 - Participação do Combinado Copacabana no Campeonato Brasileiro de Master 2015 (Revalidação); E- 30/001/412/2013 - Reforma da Quadra do CIEP Nação Rubro Negra (Revalidação); E-30/001/585/2014 - Bowl Jam - Mundial de Skate Bowl; E-30/001/627/2014 - Rede Energia Cidadã 2015; E- 30/001/613/2014 - Paralímpico Incluir Reabilitar 2014. A seguir, a Comissão verificou a existência de algumas pendências referentes a proponentes e a projetos, tais como: não apresentação da prestação de contas de recursos recebidos por força de projetos anteriores, projetos com prazo esgotado para revalidação ou renovação; projetos não esportivos e projetos que não se coadunam com os critérios aprovados nesta Comissão, razão pela qual foi indeferido: E-30/001/635/2014 - Implementação de Bases da Stand UP Paddle - Base SUP. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2014. Manoel Gonçalves - Membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman; Leticia Lacroix; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Álvaro Claudio de Mello Barreto.\r\nId: 1770068\r\n"
        ],
        "1770138": [
            "2014-12-04 00:00:00",
            "\r\nÀs 18 horas do dia 3 de dezembro de 2014, na Av. Rio Branco 110 - 20º andar - Centro - Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Licitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, integrada pelos Membros como Presidente, por como Vice Presidente e pelos seguintes membros: Maria de Fátima Destri TenórioSandro Henrique de Souza Silva, Adriana Marchese Chrispim e Mauricio Leal Costa, Recursos Administrativos interpostos pelos Consórcios Rio Simples e Central da Cidadania, referentes a Concorrência Pública 001/2013, resolve suspender a sessão de abertura dos envelopes de proposta de preço marcada para o dia 04 de dezembro de 2014 às 11 horas na sala de reunião do 20º andar da Avenida Rio Branco, 110 - Centro- RJ, para que se proceda o devido exame das documentações recebidas. O Presidente informa ainda que nova data para a sessão de abertura dos envelopes de proposta de preço, será oportunamente marcada e publicada em Diário Oficial e no site desta Secretaria, juntamente com o julgamento dos Recursos Administrativos apresentados. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente da Comissão de Licitação Fábio Rodrigues Batista, e pelos presentes infra- assinados. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1770138\r\n"
        ],
        "1770367": [
            "2014-12-09 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n.2014 \r\n\r\nTeresa Cristina G. Pantoja, Vice-Presidente;Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; e Gustavo Tavares Borba, Procurador Regional. \r\nProcesso nº 00-2014/363741- 0 (anexos nºs 23-2010/265839-0; 23-2010/293485-1; 23- 2010/774111-3; 23-2010/774113-0; 23-2010/774117-2; 23- 2010/774123-7; 23-2010/774125-3; 23-2010/774128-8;00- 2011/360689-3; 00-2011/360691-5; 00-2011/360693-1; 00- 2011/360696-6; 00-2011/360699-0; 00-2011/360702-4; 00- 2011/360709-1; 00-2011/360715-6; 00-2011/360718-0; 00- 2011/360721-0; 00-2011/360725-3; 00-2011/360727-0; 00- 2011/360729-6; 00-2011/360730-0; 00-2012/187950-0; 00- 2012/187954-2; 00-2012/187968-2; 00-2012/187971-2; 00- 2012/187971-2; 00-2012/187972-0; 00-2012/187973-9; 00- 2012/187976-3). Requerente: SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho. Assunto: Ofício nº 588/2014/SE/ME referente ao cancelamento de todos os atos arquivados relativos à EMPRESA BRASILEIRA DE LEGADO ESPORTIVO S/A - BRASIL 2016. Voto: de acordo com o pedido, a consultoria jurídica e a procuradoria regional da JUCERJA. A sociedade não adquiriu personalidade jurídica. A falta de requisito essencial - autorização legislativa - torna nula sua constituição. Não tendo representante legal, capital, balanço etc. Nada existe a liquidar. Assim, devem ser cancelados todos os atos daEMPRESA BRASILEIRA DE LEGADO ESPORTIVO S.A - BRASIL 2016, bem como o seu NIRE. Voto divergente do Dr. Gilberto de Araújo Motta no sentido de que fossem sustados os efeitos dos arquivamentos. Apresentou declaração de voto também a Vice- Presidente Dra. Teresa Cristina G. Pantoja, concordando com o voto divergente. Apresentada declaração de voto pelo vogal Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo, concordando com o relator. Aprovado o voto do relator por maioria de votos; Processo nº 82- 2014/209738-1 (anexo nº 00-2014/202780-4). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ZIMBRAL CONSTRUÇÃO E TELECOMUNICAÇAO LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Armando Brasil Salgado. Assunto: Sustação administrativa da 4ª alteração contratual, registradas sob os n 2638087 e 2638379. Voto: por acompanhar o posicionamento da Procuradoria, determinando a sustação administrativa dos efeitos das alterações contratuais sob exame, a saber, os registros de nº 2638087 e 2638379, diante da contradição e incompatibilidade evidenciadas, comunicando-se às autoridades fazendárias.Aprovado por unanimidade o voto do relator; Processo nº 00- 2014/302693-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CLÍNICA RADIOLÓGICA CASCADURA LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Aldo Carlos de Moura Gonçalves. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual, registrada sob o nº 2672653. Voto: pela concessão do prazo de 30 dias para a empresa apresentar a esta Junta nova, correta e regular redação da alteração do seu contrato social, onde conste expressamente a aprovação, pelos sócios, da redução do efetivo valor do seu capital social para R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sob pena de ser efetivado o desarquivamento do instrumento de alteração impugnado, na forma requerida pela D. Procuradoria. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\napresentou ao Colegiado para deliberação os seguintes processos: E- 11/006/00340/2014 à nova tabela de emolumentos 2015 para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que após ampla discussão e comentários foi aprovado por unanimidade; Processoreferente à instalação de delegacia no Município de Vassouras, o que foi conhecido e aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente convidou a todos a participar da cerimônia de entrega do prêmio o equilibrista ao Sr. Secretário Dr. Júlio Bueno, a ser realizada no dia 16 de dezembro no Hotel Sofitel. Convocada a última plenária do mês para o dia 29, às 12 horas.\r\nConvocada para 10.12.2014\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente\r\nId: 1770367\r\n"
        ],
        "1770402": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos três dias de dezembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho referente ao período do estágio probatório do servidor da Carreira de Assistente Previdenciário admitido pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n3119748- 5\r\nSérgio Gonçalves\r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n39\r\n42\r\nE- 01/008/22/14\r\nId: 1770402\r\n"
        ],
        "1770403": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos três dias do mês de dezembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações de Desempenho referente ao período do estágio probatório dos servidores da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/05/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n5015050- 2\r\nLouise Mayer Andrade de Albuquerque\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4411525- 3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\n36\r\n40\r\n38\r\nE-01/ 008/884/14\r\n5015053- 7\r\nCristiane Selem Ferreira Neves\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4429311- 9\r\nMaykl Kamaroff\r\n35\r\n39\r\n37\r\nE-01/ 008/885/14\r\n5015530- 0\r\nMarcio Alex dos Santos Feijó\r\nEPS\r\n15/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n2824683- 7\r\nPaulo Eduardo de Castro\r\n42\r\n43\r\n42,5\r\nE-01/ 008/886/14\r\n5015055- 3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n39\r\n40\r\n39,5\r\nE-01/ 008/887/14\r\n5015529- 6\r\nJoão Vitor Pechir Magão\r\nEPS\r\n15/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381214- 7\r\nLeonardo Pinto Marotta\r\n40\r\n38\r\n39\r\nE-01/ 008/888/14\r\n5015039- 1\r\nJuliana Chaves Monteiro\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\n43\r\n42\r\n42,5\r\nE-01/ 008/889/14\r\n5015034- 0\r\nJulia Limone Brandão Enout Beranger\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4406063- 7\r\nRoberto Antonio Pereira Otsuka\r\n42\r\n41\r\n41,5\r\nE-01/ 008/890/14\r\n5015052- 9\r\nMarcio Antônio da Silva\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3219195- 2\r\nFernando Nunes Xavier\r\n40\r\n43\r\n41,5\r\nE-01/ 008/891/14\r\n5012543- 5\r\nLívia Borel Monteiro de Castro\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\n44\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/892/14\r\n5015048- 0\r\nMarcellus Von Dollinger Martin\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n43\r\n43,5\r\nE-01/ 008/893/14\r\n4434581- 0\r\nNícholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n5015055- 3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\n40\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/894/14\r\n5015056- 1\r\nMarcos da Cunha Rodrigues Machado\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\n39\r\n41\r\n40\r\nE-01/ 008/896/14\r\n4424792- 3\r\nThiago Gomes Andrade\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n3219287- 8\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\n40\r\n38\r\n39\r\nE-01/ 008/898/14\r\n5015043- 0\r\nOberdan Pereira Manoel Junior\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n5015055- 3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\n39\r\n40\r\n39,5\r\nE-01/ 008/899/14\r\n4380881- 6\r\nLeonardo Ceotto Palermo\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/900/14\r\n4406065- 3\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\n40\r\n34\r\n37\r\nE-01/ 008/901/14\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n40\r\n41\r\n40,5\r\nE-01/ 008/902/14\r\nId: 1770403\r\n"
        ],
        "1770469": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos dezoito dias de fevereiro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se extraordinariamente para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho referente ao período do estágio probatório da servidora em efetivo exercício da Carreira de Assistente Previdenciário admitida pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4455826- 0\r\nNataly Garcia Salles \r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n4038458- 6\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\nAV1\r\n33\r\n33\r\nE- 01/008/631/14\r\n*Omitida no D.O. de 19/02/2014.\r\nId: 1770469\r\n"
        ],
        "1770470": [
            "2014-12-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2014\r\nAos três dias de dezembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9, a Comissão designada pelas Portarias nº 232 de 19 de abril de 2013 e nº 251 de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho referente ao período do estágio probatório da servidora em efetivo exercício da Carreira de Assistente Previdenciário admitida pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4455826- 0\r\nNataly Garcia Salles \r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4038458- 6\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n33\r\n37\r\n35\r\nE- 01/008/631/14\r\nId: 1770470\r\n"
        ],
        "1771033": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. \r\naquisição de medicamentos. \r\nELFA MEDICAMENTOS LTDA, no item 06, HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 05, NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, nos itens 03 e 04 e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/6992/2013 \r\n(um milhão, quatrocentos e treze mil e noventa e oito reais).\r\nId: 1771033\r\n"
        ],
        "1771084": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nAos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze, quinta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS: foi colocado em pauta, o julgamento do (OBJETO: MIRYAN MEIRELLES DE FREITAS (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ- 76193) - processo nº E-01/004/903/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente e sua representante legal. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o , de interesse de THEREZINHA RODRIGUES (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76193) - processo nº E- 01/004/918/2013, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente e sua representante legal. Foi dada a palavra a Relatora para leitura de relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento donº SORAIA DA SILVA PEREIRA - processo nº UERJ/8295/2010, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para leitura do Relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Divergiu a Conselheira Revisora, sendo acompanhada pela vogal Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Devido ao empate, votou o Senhor Presidente acompanhando o voto da Conselheira Relatora e proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTAlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\n3ª CÂMARA\r\n*ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO na ausência justificada do Conselheiro. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a Recurso nº 2.794/2012, de interesse de - processo nº E- 01/3.882/2009, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento, por falta da previsão legal. A seguir, foi dada a palavra ao Revisor que solicitou diligência, junto à Prefeitura do Município de São Gonçalo, para que fosse informada a real situação funcional da servidora. Sendo assim, o Senhor Presidente retirou o presente recurso de pauta, Recurso nº, de interesse de - processo nº E-01/5.045/2010, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Finalizando, o Senhor Presidente retirou de pauta o Aposentadoria- processo nº E-03/3.610.131/2004, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Revisor. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17.08.2012.\r\nId: 1771084\r\n"
        ],
        "1771112": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n: Viação União LTDA.- E- 10/140961/2012- AI D 384705 - E-10/005.12215/2014- AI D 632057- E-10/005.12216/2014- AI D 632059- E-10/005.12217/2014- AI D 632058- E-10/005.12218/2014 - AI D 632065- E-10/005.12219/2014- AI D 632066- E-10/005.12352/2014- AI D 632061- E- 10/005.12354/2014- AI D 632069- E-10/005.12355/2014- AI D 632075; Coesa Transportes LTDA.- E-10/142239/2012 - AI D 397356; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005.2869/2014- AI D 622464- E- 10/005.2870/2014 - AI D 622466; Empresa de Ônibus Sanjoanense Compostur LTDA.- E-10/005.6952/2014- AI D 610639; Alexandre Wilson Pinto- E-10/005.7019/2014- AI D 618442; Viação Teresopolis e Turismo LTDA.- E-10/005.9061/2014- AI D 600464- E- 10/005.9062/2014- AI D 600460; Ivo Santos de Macedo- E- 10/005.9612/2014- AI D 625452; Auto Viação ABC S.A.- E- 10/005.10731/2014- AI D 632252- Sebastião Braz de Oliveira- E- 10/005.11333/2014- AI D 625456; Terezinha Ana Farias de Lima- E- 10/005.11423/2014- AI 509408; Vix Logistica S/A.- E- 10/005.11508/2014- AI D 631705- E-10/005.12178/2014- AI D 627656- E-10/005.12179/2014- AI D 607363- E-10/005.12181/2014- AI D 607370- E-10/005.12182/2014- AI D 607364- E-10/005.12183/2014- AI D 607371- E-10/005.12184/2014- AI D 607372; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.11586/2014- AI D 633911- E-10/005.11617/2014- AI D 633918- E-10/005.11619/2014- AI D 633935- E- 10/005.11628/2014- AI D 633953- E-10/005.11630/2014- AI D 633960- E-10/005.11662/2014- AI D 633908; Viação Costeira LTDA.- E- 10/005.12175/2014- AI D 622541; Costa Verde Transportes LTDA.- E- 10/005.12176/2014- AI D 615858; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E- 10/005.12186/2014- AI D 632643; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.12187/2014- AI D 622552- E- 10/005.12191/2014- AI D 622545- E-10/005.12193/2014- AI D 633971; Viação Caravele LTDA.- E-10/005.12288/2014- AI 509469- E- 10/005.12291/2014- AI 509468- E-10/005.12292/2014- AI 509464- E- 10/005.12294/2014- AI 509452- E-10/005.12295/2014- AI 509457- E- 10/005.12364/2014- AI 509246- E-10/005.12366/2014- AI 509453- E- 10/005.12367/2014- AI 509249- E-10/005.12368/2014- AI 509470- E- 10/005.12369/2014- AI 509475; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005.12297/2014- AI D 612651; Transporte Blanco LTDA.- E- 10/005.12344/2014- AI D 604029; Solazer Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.12438/2014- AI D 626027.\r\nId: 1771112\r\n"
        ],
        "1771131": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia quatro de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete da Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012, 3.287, de 31/01/2013 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Vera Cristina Cotrim Gatti, Assessora da Coordenadoria de Suporte da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constante dos seguintes processos nºs E-14/001.048182/2014, E-14/001.035604/2014 e E-14/001.037483/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram todos deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nId: 1771131\r\n"
        ],
        "1771169": [
            "2014-12-08 00:00:00",
            "\r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia dois de dezembro de dois mil e quatorze, às quatorze horas e trinta minutos, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua da Ajuda, cinco, sexto andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário Manoel Gonçalves - membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman, Leticia Lacroix, Rogerio da Costa Pimenta, Álvaro Claudio de Mello Barreto, Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Sandro Lama Soares e a participação da Assessoria de Prestação de Contas, representada pelo assessor chefe, Senhor Evandro Pires Domingues Neto. Iniciando os trabalhos, entrou em pauta a questão da readequação dos projetos que deverão ser analisadas e aprovadas por no mínimo dois membros da Comissão e, por fim, a constatação da importância da carta de intenção na apresentação do projeto para avaliação prioritária pelos membros da comissão. A seguir, cada relator falou sobre o processo que recebeu dando seu parecer, e, após, os outros relatores da comissão se pronunciaram, assim sendo: Sergio Antonio Machado Emilião analisou e aprovou o processo nº E-30/001/633/2014 - Jogos Cariocas de Verão; Fernando Sihman analisou e aprovou com ressalva de apresentarem nova readequação de valores o processo nº E- 30/001/585/2014 - Bowl Jam - Mundial de Skate Bowl; Gil Vicente Leite Tavares analisou e aprovou o processo nº E-30/001/627/2014 - Rede Energia Cidadã 2015; Leticia Lacroix analisou e relatou que o processo estava fora do prazo e solicitou um novo projeto nº E- 30/001/182/2014 - Taça das Favelas; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz analisou e aprovou solicitando novo cronograma e certidões atualizadas o projeto nº E-30/001/387/2014 - Planeta Ação, ainda, o mesmo membro da comissão, analisou e aprovou o projeto nº E- 30/001/566/2014 - Verão Inteligente - Esporte e Cidadania; Rogerio da Costa Pimenta analisou e solicitou a readequação de valores o processo nº E-30/001/0692/2013 - Piscina Olímpica - Clube de Regatas do Flamengo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014. Manoel Gonçalves - Membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman; Leticia Lacroix; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Álvaro Claudio de Mello Barreto Sergio Antonio Machado Emilião; Sandro Laina Soares.\r\nId: 1771169\r\n"
        ],
        "1771672": [
            "2014-12-09 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTACAO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 261/2014. Processo nº E- 08/001/1173/2013. Data de Assinatura: 28/11/2014. Valor total: R 33.025,50 (trinta e três mil vinte e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, em item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 404/2014. Processo nº E-08/001/10369/2013. Data de Assinatura: 02/12/2014. Valor total: R 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais).\r\nId: 1771672\r\n"
        ],
        "1771737": [
            "2014-12-09 00:00:00",
            " \r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia cinco de dezembro de dois mil e quatorze, às quatorze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua da Ajuda, cinco, sexto andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário Manoel Gonçalves - membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman, Leticia Lacroix, Rogerio da Costa Pimenta e Paulo Roberto de Oliveira Ferraz e Sergio Antonio Machado Emilião. Iniciando os trabalhos, o relator Fernando Sihman analisou e sugeriu a aprovação dos processos E- 30/001/563/2014 - Festival de Verão 2015 - Esporte e Lazer no Verão Fluminense; E-30/001/564/2014 - Festival de Verão da Valença 2015: Esporte e Lazer no Verão Fluminense, a comissão aprovou conforme relator; Rogerio da Costa Pimenta analisou e sugeriu a aprovação do processo E-30/001/588/2014 - Festival de Verão de Belford Roxo 2015: Esporte e Lazer no Verão Fluminense a comissão aprovou conforme relator. A seguir, a relatora Leticia Lacroix sugeriu que os próximos projetos que venham para reunião como renovação ou revalidação sejam entregues ao relator que aprovou inicialmente o projeto. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2014. Manoel Gonçalves - Membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman; Leticia Lacroix; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Sergio Antonio Machado Emilião.\r\nPresidente\r\nId: 1771737\r\n"
        ],
        "1771895": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " \r\nATA DE REUNIÃO \r\nEm 05 de dezembro de 2014, às 10 horas, reuniram-se as servidoras Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Id n° 4398767-2, Silvia Martuscelli Camara, Id nº 1943821-4 e Stephanie Guimaraes da Silva, Id nº 4412059-1, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos Analistas da Fazenda Estadual da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, admitidos por Concurso Publico de que trata o processo n° E- 04/002.934/2011, para efeito de definição da pontuação média percebida para efeito de Progressões de Carreira, daqueles que tenham completado os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, conforme estabelecido na Resolução SEFAZ nº 612 de 02 de abril de 2013, e na Resolução SEFAZ n° 797 de 07 de outubro de 2014 e da Lei nº 1791-A/91.\r\nTodos os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ.\r\nApós uma minuciosa verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou e ratificou todos os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, determinando ao fim, que os processos individuais de avaliação fossem instruídos com uma cópia da presente Ata.\r\nOutrossim, frise-se que os atos são retroativos à data em que os servidores completaram 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 30/09/2014, exceto no caso de CELINA FILGUEIRAS DE MELO, que completou o citado tempo em 10/10/2014, e KARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO, KARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO, LEANDRO EZEQUIEL FARIA, ROBERTO DA SILVA ANDRADE, SELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SECCHIM, SORAIA DUARTE GUIMARAES, VIVIANY NOBRE COSTA, que completaram o citado tempo em 14/10/2014 conforme tabela abaixo.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEstágio \r\n\r\n\r\n\r\nData de\r\nAvaliação\r\nProbatório\r\n\r\nID\r\nNome\r\nExercício\r\nFinal\r\nAprovado\r\nNúmero Processo\r\n4417048-3\r\nADALBERTO DELFINO DA SILVA\r\n30/09/2011\r\n36\r\nSIM\r\nE-04/065/38/2014\r\n4417339-3\r\nALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA\r\n30/09/2011\r\n40\r\nSIM\r\nE-04/065/39/2014\r\n4417082-3\r\nANA LETICIA NACIF DA COSTA\r\n30/09/2011\r\n40\r\nSIM\r\nE-04/071/1/2013\r\n4417189-7\r\nANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA\r\n30/09/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/065/40/2014\r\n4417484-5\r\nCARLO XAVIER ANTONACCIO\r\n30/09/2011\r\n40\r\nSIM\r\nE-04/065/41/2014\r\n4417682-1\r\nCELINA FILGUEIRAS DE MELO\r\n10/10/2011\r\n42\r\nSIM\r\nE-04/065/44/2014\r\n4417360-1\r\nDANIEL PAULO CARVALHAL RODRIGUES DA COSTA BHERING\r\n30/09/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/065/34/2014\r\n4417361-0\r\nDIEGO JOSE FERREIRA DE MEDEIROS\r\n30/09/2011\r\n39\r\nSIM\r\nE-04/065/53/2014\r\n4417187-0\r\nEDUARDO EVANGELHO VIEIRA\r\n30/09/2011\r\n41\r\nSIM\r\nE-04/065/62/2014\r\n4417035-1\r\nELIANE SAFCHER\r\n30/09/2011\r\n35\r\nSIM\r\nE-04/065/61/2014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEstágio \r\n\r\n\r\n\r\nData de\r\nAvaliação\r\nProbatório\r\n\r\nID\r\nNome\r\nExercício\r\nFinal\r\nAprovado\r\nNúmero Processo\r\n4384706-4\r\nFABIANO BRAGA DE ABREU\r\n30/09/2011\r\n36\r\nSIM\r\nE-04/065/59/2014\r\n4417350-4\r\nFABIANO FRANÇA VALE\r\n30/09/2011\r\n44\r\nSIM\r\nE-04/065/60/2014\r\n4417362-8\r\nFELIPE CARUSO BRAUNSTEIN\r\n30/09/2011\r\n36\r\nSIM\r\nE-04/065/31/2014\r\n4417355-5\r\nGABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES\r\n30/09/2011\r\n38\r\nSIM\r\nE-04/065/58/2014\r\n4417318-0\r\nGERALDO LIMA DOS SANTOS\r\n30/09/2011\r\n38\r\nSIM\r\nE-04/065/50/2014\r\n4417338-5\r\nGRAZIELLA CUNHA BARBOSA\r\n30/09/2011\r\n38\r\nSIM\r\nE-04/065/51/2014\r\n4417358-0\r\nGUILHERME MITRANO SIMOES\r\n30/09/2011\r\n44\r\nSIM\r\nE-04/097/8/2013\r\n4417366-0\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS\r\n30/09/2011\r\n35\r\nSIM\r\nE-04/076/21/2013\r\n4419159-6\r\nKARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO\r\n14/10/2011\r\n40\r\nSIM\r\nE-04/057/14/2013\r\n4419154-5\r\nKARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO\r\n14/10/2011\r\n42\r\nSIM\r\nE-04/057/13/2013\r\n4419336-0\r\nLEANDRO EZEQUIEL FARIA\r\n14/10/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/057/15/2013\r\n4417334-2\r\nLEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA\r\n30/09/2011\r\n42\r\nSIM\r\nE-04/056/934//2013\r\n4417075-0\r\nMARCIO LUIS BARBOSA MACHADO\r\n30/09/2011\r\n35\r\nSIM\r\nE-04/065/52/2014\r\n4417341-5\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n30/09/2011\r\n39\r\nSIM\r\nE-04/065/56/2014\r\n4417476-4\r\nNATALIA MARÇAL BARBOSA\r\n30/09/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/065/55/2014\r\n4417172-2\r\nPAULA MASSENA MELLO GOMES\r\n30/09/2011\r\n39\r\nSIM\r\nE-04/065/32/2014\r\n4417364-4\r\nRENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA\r\n30/09/2011\r\n44\r\nSIM\r\nE-04/065/48/2014\r\n4417040-8\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n30/09/2011\r\n41\r\nSIM\r\nE-04/055/528//2013\r\n4417070-0\r\nRENATA GUEDES RAMOS\r\n30/09/2011\r\n38\r\nSIM\r\nE-04/056/935//2013\r\n4419180-4\r\nROBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n14/10/2011\r\n44\r\nSIM\r\nE-04/065/35/2014\r\n4417185-4\r\nROBLEDO DA CUNHA PEREIRA\r\n30/09/2011\r\n35\r\nSIM\r\nE-04/076/25/2013\r\n4417336-9\r\nRODRIGO PACHECO PEREIRA\r\n30/09/2011\r\n42\r\nSIM\r\nE-04/065/49/2014\r\n4419174-0\r\nSELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SECCHIM\r\n14/10/2011\r\n40\r\nSIM\r\nE-04/065/57/2014\r\n4417190-0\r\nSERGIO MOREIRA TELLES\r\n30/09/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/065/54/2014\r\n4417323-7\r\nSILVIA ANDREA GOMES MENDONÇA\r\n30/09/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/065/43/2014\r\n4419161-8\r\nSORAIA DUARTE GUIMARAES\r\n14/10/2011\r\n43\r\nSIM\r\nE-04/097/9/2013\r\n4419178-2\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n14/10/2011\r\n44\r\nSIM\r\nE-04/097/7/2013\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2014\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nAnalista de Controle Interno\r\nAnalista de Controle Interno\r\nId: 1771895\r\n"
        ],
        "1771980": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos 18 dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o , que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. José Roberto Pinto Costa, RG. 109853416, Luiz Fernando dos Santos Silva, RG. 245702253, Patrick Felipe Falck Santos, RG. 211305735, Osmar Rosa e Silva, 127212025, Rafael Alves Madeiro Roberto, RG. 246195531. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\nFÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nConselheiros\r\nId: 1771980\r\n"
        ],
        "1771981": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "Aos 25 dias do mês de novembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o , que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Alcinéia dos Santos Manhães, RG. 211240718, Leandro Dantas da Luz, RG. 132530544, Ricardo Magalhães Fortunato, RG. 201416906, Iverson Pinheiro Lima, RG. 99493058, Wesley Gomes dos Santos, RG. 210549267. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO\r\nGEISA LANNES\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS \r\nFÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nHELENA SANTOS MARTINS \r\nConselheiros\r\nId: 1771981\r\n"
        ],
        "1771982": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "Aos 02 dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão o , que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Alice Lucilea Vaz da Silva, RG. 133700732, Celso Freitas da Silva, RG. 22095749, Ricardo Silva Martins, RG. 106675614, Anderson Vieira dos Santos, RG. 206709735, Carlos Alberto Campagnuce Temperine, RG. 74298878. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES \r\nPresidente\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nGEISA LANNES\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS \r\nFERNANDO DE SOUZA TAVARES\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nFÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nHELENA SANTOS MARTINS\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\nConselheiros\r\nId: 1771982\r\n"
        ],
        "1771983": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            "Aos 03 dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob à presidência da , Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da Sessão a , que foi realizar Cerimônia de Livramento Condicional nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se a ordem do dia quando em cumprimento ao que dispõe os arts. 61, IV, 69, 70, IV ambos da Lei de Execução Penal, bem como, art. 4º, IV da Lei nº 6181/2012 e considerando o que dispõe a Resolução nº 305/1988 Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, resolveu este Órgão realizar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mutirão para análise das CES dos liberados condicionais e monitorados Eletrônicos abaixo relacionados em cumprimento de pena perante o Patronato Magarinos Torres. Adelson Luiz Marques, RG. 104931894, Juarez dos Santos de Oliveira, RG. 96092580, Marcos Antonio Piedade da Silva, RG. 202306767, Francisco das Chagas Alves do Nascimento, RG. 120353388, Wendel Peçanha, RG. 116713314. Nada mais havendo tratar foi pela Senhora Presidente encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, Géssica Machado dos Santos Mesquita, Lavrei a presente Ata que lida e aprovada será assinada pela Senhora Presidente e Conselheiros presentes. \r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nPresidente\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\nROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO\r\nGEISA LANNES\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\nMÁRIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\nROBERTO DE ASSIS DE ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\nConselheiros\r\nId: 1771983\r\n"
        ],
        "1772103": [
            "2014-12-10 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIFARMA COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo R 90.328,00 (noventa mil trezentos e vinte e oito reais).\r\nId: 1772103\r\n"
        ],
        "1772380": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPrimeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 015/2014 - Pregão Eletrônico nº 12/14.\r\nProrrogação do prazo de validade da Ata de Registro de Preços n° 015/2014.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e Empresa PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n05/12/2014.\r\n06(seis) meses a contar de 08/01/2015.\r\nE-01/036/24/2014.\r\n: Decreto Estadual n° 44.857/2014, Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\nId: 1772380\r\n"
        ],
        "1772389": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nDE DESEMPENHO\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos cinco dias de dezembro de 2014, com a presença dos servidores Miguel Albano da Costa - ID Funcional 2697326-0, Luiz Roberto Pereira de Souza - ID Funcional 4431629-1 e Luiz Claudio Vieira - ID Funcional 2052863-9, a comissão designada pela Portaria nº 110 de 09 de julho de 2013, reuniu-se, ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referentes ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras por força da Lei nº 6.087/2011, que dispõe sobre o quadro funcional do ITERJ, aprova o seu plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo concurso público homologado em 14/06/2012, deliberando a publicação do resultado.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DA POSSE\r\nSETOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4436131- 9\r\nALEXANDRE DE SOUSA E SILVA\r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV3\r\n35\r\n33,67\r\nE- 19/014/1129/2013\r\n1246025- 7\r\nANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV3\r\n43\r\n43,67\r\nE- 19/014/1101/2013\r\n4436051- 7\r\nBÁRBARA MENDONÇA MACEDO\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV3\r\n43\r\n43,67\r\nE- 19/014/1102/2013\r\n4436061- 4\r\nCAMILA VIEIRA RIOS\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV3\r\n42\r\n41,33\r\nE- 19/014/1167/2013\r\n4436128- 9\r\nDANIEL PERES CURVELLO\r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV3\r\n37\r\n36,33\r\nE- 19/014/1104/2013\r\n4436134- 3\r\nDIEGO TONE TELLES\r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV3\r\n44\r\n41,67\r\nE- 19/014/1131/2013\r\n4436067- 3\r\nELIEZER MOTA PERNAMBUCO\r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nASJUR\r\nAV3\r\n43\r\n40,67\r\nE- 19/014/1380/013\r\n4436058- 4\r\nELIZABETH DE M. L. B. DE OLIVEIRA\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nAV3 adiada - Art. 6º, Decreto 43.249/11\r\nE- 19/014/1168/2013\r\n4436167- 0\r\nELTON GUIMARÃES ARIGONI\r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV3\r\n38\r\n36,67\r\nE- 19/014/1145/2013\r\n4436033- 9\r\nEMMANUEL FERNANDES VIEIRA\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV3\r\n40\r\n39,00\r\nE- 19/014/1105/2013\r\n5015801- 5\r\nFERNANDA ALVES BARBOSA\r\nAssistente Executivo\r\n12/8/2013\r\nAV2 adiada - Art. 6º, Decreto 43.249/11\r\nE- 19/014/442/2014\r\n4436036- 3\r\nFERNANDO DA SILVA CERDEIRA\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV3\r\n40\r\n38,67\r\nE- 19/014/1107/2013\r\n4436183- 1\r\nFRANCISCO JARDEL R MORORO\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nDCC\r\nAV3\r\n42\r\n43,00\r\nE- 19/014/1108/2013\r\n4436056- 8\r\nGABRIEL DA FONSECA ONOFRE\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV3\r\n42\r\n40,67\r\nE- 19/014/1170/2013\r\n4436151- 3\r\nGEORGE RIBEIRO DA PENHA\r\nTécnico de Desenvolv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV3\r\n40\r\n35\r\nE- 19/014/1212/2013\r\n4436018- 5\r\nGISELE DE ALBUQUERQUE FERRET\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV3\r\n41\r\n39,67\r\nE- 19/014/1109/2013\r\n4436074- 6\r\nGUILHERME LINHARES DE O GOMES\r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV3\r\n43\r\n43\r\nE- 19/014/1171/2013\r\n4436054- 1\r\nHERMINIA HELENA C. DA SILVA\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1172/2013\r\n4436957- 3\r\nJOSUÉ REIS DOS SANTOS\r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/12/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV3\r\n38\r\n35,67\r\nE- 19/014/1086/2013\r\n4436187- 4\r\nLEONARDO DA ROCHA GUERRA\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nPresidência\r\nAV3\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1383/2013\r\n4436148- 3\r\nLUIS CARLOS MENDES CARDOSO\r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV3\r\n38\r\n38,67\r\nE- 19/014/1133/2013\r\n4205941- 0\r\nMARCELO ANDRADE PEREIRA\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV3\r\n36\r\n36,33\r\nE- 19/014/1090/2013\r\n4436186- 6\r\nMARCIA ELAINE DOS REIS\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nPresidência\r\nAV3\r\n43\r\n42,67\r\nE- 19/014/1215/2013\r\n4436063- 0\r\nMARIA CAROLINA AMENDOLARA\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV2\r\n42\r\n40,5\r\nE- 19/014/1214/2013\r\nAV3 adiada - Art. 6º, Decreto 43.249/11\r\n4436189- 0\r\nMARIA DA GRACA GARCIA DA SILVA\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1173/2013\r\n4436147- 5\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\nTécnico de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV3\r\n43\r\n42,33\r\nE- 19/014/1110/2013\r\n4436066- 5\r\nMATEUS HENRIQUES AMARAL\r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV3\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1389/2013\r\n4436120- 3\r\nMICHELLE SOUZA DIAS\r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV3\r\n42\r\n40\r\nE- 19/014/1379/2013\r\n4436029- 0\r\nMIRIAN DE LOURDES R. A. CAJARAVILLE\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGCFC/DCC\r\nAV3\r\n42\r\n41,67\r\nE- 19/014/1112/2013\r\n4436059- 2\r\nNATACHA SILVA FONSECA\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV3\r\n41\r\n40,33\r\nE- 19/014/1200/2013\r\n4436070- 3\r\nOLENKA LINS E SILVA MARTINS ROCHA\r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV3\r\n42\r\n42\r\nE- 19/014/1174/2013\r\n4436171- 8\r\nPAULO ROBERTO DE S. MARQUES\r\nTécnico de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV3\r\n39\r\n39,33\r\nE- 19/014/1095/2013\r\n4436043- 6\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGP/DASSP\r\nAV3\r\n43\r\n41,67\r\nE- 19/014/1088/2013\r\n4436050- 9\r\nRACHEL DE LAS CASAS\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV3\r\n42\r\n41,67\r\nE- 19/014/1175/2013\r\n4436069- 0\r\nRAFAEL ANDERSON T FRISCHEISEN\r\nAnalista de Gestão Organizacional\r\n1/11/2012\r\nPresidência\r\nAV3\r\n42\r\n39,67\r\nE- 19/014/1216/2013\r\n4436177- 7\r\nRAFAEL CARVALHO BRITO\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV3\r\n40\r\n39,67\r\nE- 19/014/1387/2013\r\n4186357- 7\r\nREGINA ANTONIETTA GUERRA\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV3\r\n44\r\n44\r\nE- 19/014/1382/2013\r\n4436047- 9\r\nRICARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nAnalista de Desenv. Agrário\r\n1/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV3\r\n43\r\n41\r\nE- 19/014/1092/2013\r\n4436175- 0\r\nROBERTA JULIA SANTOS BASTOS\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nCEGAB\r\nAV3\r\n40\r\n39,33\r\nE- 19/014/1388/2013\r\n4436072- 0\r\nROBERTA LEMOS LUSSAC\r\nAnalista Jurídico\r\n1/11/2012\r\nDRF\r\nAV2\r\n42\r\n41,5\r\nE- 19/014/387//2014\r\n4436044- 4\r\nRODOLFO PELLEGRINI COUTINHO\r\nAnalista de Desenv. Fundiário\r\n1/11/2012\r\nGA/DASSP\r\nAV3\r\n41\r\n40,67\r\nE- 19/014/1087/2013\r\n4436190- 4\r\nRODRIGO CESAR SILVA MATTOS\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nGCPS/DCC\r\nAV3\r\n42\r\n42,33\r\nE- 19/014/1113/2013\r\n4436191- 2\r\nSIMONE DO CARMO LEITE LEÃO\r\nAssistente Executivo\r\n1/11/2012\r\nDIRAF\r\nAV3\r\n43\r\n40,67\r\nE- 19/014/1218/2013\r\nId: 1772389\r\n"
        ],
        "1772615": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Trigésima Nona Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, , que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis Dra. Fernanda Salles de Souza Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Arilene de Souza Paula.Dr. José Augusto Sabóia,Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o NILTON LAVATORI CORRÊA. Presentes o recorrido e sua advogada, Dra. Simone da Silva Carvalho - OAB/RJ 140.813, que usou da palavra na forma regimental, logo após a leitura do Relatório pela Conselheira Relatora, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis. Após a sustentação oral da advogada do servidor, a Conselheira Relatora proferiu seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, em razão da inviabilidade de acumulação por policiais civis, conforme disposto no Decreto-Lei 218/75. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e o Dr. Amândio Silveira de Araújo. Votaram de forma divergente, negando provimento ao Recurso de Ofício, a Conselheira Revisora, Dra. Arilene de Souza Paula e os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Salles de Sousa e a Dra. Janaína Lara Simões Ferreira. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do MARIA DE FÁTIMA BEVILACQUA DA MATTA PEREIRA DE VASCONCELLOS. Presentes a recorrida e seu advogado, Dr. Ricardo Bevilacqua da Matta Pereira de Vasconcellos - OAB/RJ 166.418, que, logo após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Arilene de Souza Paula, usou da palavra na forma regimental e requereu a juntada de legislação alterando a carga horária de servidores da área de saúde, com a consequente redução e adequação dos horários ao limite de 65 (sessenta e cinco) horas previsto na legislação estadual. Diante do documento novo, pediram vista os Conselheiros Relator e Revisor, o que foi deferido pela Presidência, pelo prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, ficando, assim, adiado o julgamento . Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 2.928/2012 . Presente o recorrido e seu advogado, Dr. José Thiago da Silva Alves - OAB/RJ 157.354, que usou da palavra na forma regimental, logo após a leitura do Relatório pela Conselheira Relatora, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis. Após a sustentação oral do advogado do servidor, a Conselheira Relatora proferiu seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, tanto em razão da prescrição da pretensão do servidor, quanto pelo não preenchimento dos requisitos necessários à transformação pleiteada, quando do requerimento inicial. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora, Dra. Renata Ferreira da Mota, e os Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Salles de Sousa e o Dr. Amândio Silveira de Araújo. Votaram de forma divergente, negando provimento ao Recurso de Ofício, os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso - que manteve seu voto na Câmara às fls. 75/77 -, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes e a Dra. Janaína Lara Simões Ferreira. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso de Ofício, entendendo pela impossibilidade da transformação pretendida pelo servidor. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1772615\r\n"
        ],
        "1772630": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 18/2014.\r\n: Processo nº E-27/042/124/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA. ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de macas para resgate.\r\nItem 1.1, 08 (oito) unidades e item 1.2, 31 (trinta e uma) unidades. \r\nR 3.084,25 (três mil oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e R 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais), respectivamente.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n: 08/12/2014.\r\nId: 1772630\r\n"
        ],
        "1772684": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            "\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nAo quinto dia do mês de novembro de dois mil e quatorze, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda número cento e seis, terceiro andar. Presentes os Senhores Conselheiros Reinaldo Cosme Bahia Ferreira, no exercício da Presidência, Antonio de Sousa Júnior, no exercício de Secretário, e Alexandre de Albuquerque Sá, membro efetivo. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião com a seguinte pauta: Item um. Aprovação dos Balancetes de de dois mil e quatorze. Item dois. Apresentação do controle de pensão feito pela GAT. Item três. Apresentação do controle da Gerência de Controle e Registro. O Presidente do Conselho, Senhor Reinaldo Cosme Bahia Ferreira, deu as boas vindas a todos. A reunião iniciou- se com o O Gerente de Controle Interno e Auditoria do RIOPREVIDÊNCIA, José Roberto de Oliveira, apresentou a Senhora Ruth de Oliveira, que substituirá o ex-Auditor Isaac Henrique Pedrosa, transferido para outro setor do Fundo, e deu início à apresentação com a evolução de benefícios do RIOPREVIDÊNCIA. No mês de setembro, o Fundo tinha duzentos e cinquenta e três mil setecentos e seis beneficiários: noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove eram pensionistas, o equivalente a uma redução de um-vírgula-seis por cento em relação ao mês de janeiro do mesmo ano, e cento e sessenta e dois mil e dezoito eram aposentados, o correspondente a um aumento de um por cento em comparação ao mês de janeiro de dois mil e quatorze. O Senhor José Roberto de Oliveira informou que a folha total de benefícios alcançou um bilhão e oitenta e seis milhões de reais; a folha de aposentadoria do Executivo totalizou seiscentos e cinquenta e nove milhões novecentos e setenta mil reais; a folha de pensão atingiu duzentos e sessenta milhões trezentos e oitenta mil reais; e a dos Poderes somou cento e sessenta e seis milhões e quarenta mil reais, incluídos aposentados e pensionistas. Segundo o Gerente de Controle Interno e Auditoria, a folha de benefícios cresceu onze por cento em relação ao mês de janeiro deste ano. Com relação à quantidade de pensionista por prefixo, o Senhor José Roberto de Oliveira informou que, dos noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove beneficiários contabilizados em setembro, trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um são viúvos; vinte e cinco mil seiscentos e setenta e três são Filhas Maiores; nove mil quatrocentos e cinquenta e três são companheiros; sete mil trezentos e dezesseis são Filhos Menores/ Dependentes; dois mil novecentos e vinte e um são Legatários; dois mil seiscentos e oitenta e seis são Inválidos; dois mil trezentos e noventa e um são Viúvas Cotistas/Companheiras Cotistas; novecentos e trinta e quatro são Filhos Maiores Universitários; e seiscentos e sessenta e quatro estão na qualidade de “Outros”. A respeito da Auditoria dos Benefícios, o Senhor José Roberto de Oliveira explicou que houve uma redução na quantidade de Filhas Maiores na folha de pensão, e que o próximo grupo a passar por auditoria de pensões indevidas serão os Legatários, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais que permitiam a pensão a legatários por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade duzentos e quarenta dígito seis. Segundo o Gerente de Controle Interno e Auditoria, como já foi realizada a segregação de massas, que originou o Fundo Previdenciário, é imprescindível a atuação no passivo do Fundo, adotando todos os cuidados e procedimentos legais. O Senhor José Roberto de Oliveira passou ao valor da folha de benefícios das pensões corrigidas pelo IPCA, que totalizaram noventa milhões setecentos e quarenta e nove mil reais, enquanto os benefícios das pensionistas com direito à paridade salarial com os servidores ativos somaram cento e sessenta e oito milhões trezentos e cinquenta e três mil reais. De acordo com o Gerente de Controle Interno e Auditoria da Autarquia, no mês de setembro de dois mil e quatorze, a quantidade de “Filhas Maiores” alcançou vinte e cinco mil duzentas e setenta e uma, o correspondente a uma redução de cinco vírgula noventa e seis por cento em comparação ao mês de janeiro deste ano, e a um aumento na folha equivalente a dezessete vírgula cinquenta e oito por cento, devido à paridade com servidores ativos, totalizando cinquenta e dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais. O Senhor José Roberto de Oliveira informou que a Receita de Compensação Previdenciária no período de janeiro a setembro de dois mil e quatorze alcançou sessenta e dois milhões e trinta mil reais, significando um aumento de dois por cento em relação ao mesmo período do ano anterior. O Gerente de Controle Interno e Auditoria do RIOPREVIDÊNCIA lembrou aos Conselheiros que o Plano Previdenciário foi instituído a partir da Segregação de Massas do Fundo, ocorrida em quatro de setembro de dois mil e treze, objetivando equilíbrio atuarial, econômico e financeiro a partir da criação de um Fundo capitalizado. De acordo com o Senhor José Roberto de Oliveira, o Fundo Previdenciário contabilizou, até o mês de setembro, onze mil duzentos e cinquenta e seis segurados. Destes, seis mil setecentos e setenta e quatro provenientes da Secretaria Estadual de Educação. O servidor explicou que as contribuições previdenciárias patronais totalizaram cinco milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais, enquanto as dos servidores somaram dois milhões setecentos e oitenta e três mil reais. Com relação ao gênero, entre os segurados do Plano Previdenciário, quarenta e seis vírgula noventa e sete por cento são do sexo feminino, enquanto cinquenta e três vírgula zero- três por cento são do sexo masculino; e a faixa etária está concentrada em adultos jovens com menos de quarenta anos de idade, totalizando oitenta e um por cento dos componentes do Plano. Item três. O Senhor José Roberto de Oliveira passou aos dados de arrecadação e conciliação da Gerência de Controle e Registro. De acordo com o servidor, o Tribunal de Contas do Estado solicitou a separação, na Contabilidade, da arrecadação imobiliária e da contribuição previdenciária, de forma a realizar a gestão apropriada da carteira imobiliária do Fundo, o que foi logrado com êxito. No período de janeiro a setembro de dois mil e quatorze, a arrecadação em caixa, proveniente do aluguel de imóveis do RIOPREVIDÊNCIA totalizou nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos, um aumento de dezesseis por cento em relação a todo o ano de dois mil e treze; e a arrecadação em alienações somou quatorze milhões quinze mil e seiscentos reais e setenta centavos, o correspondente a um aumento de três por cento em relação ao ano anterior. O Gerente de Controle Interno e Auditoria apresentou a conciliação final de boletos bancários e o sistema de gestão da GCR em setembro deste ano, totalizando uma arrecadação de um milhão cento e setenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos, e passou aos dados referentes à Gerência de Atendimento do RIOPREVIDÊNCIA. Segundo o Senhor José Roberto de Oliveira, foram feitos três mil quatrocentos e sessenta e sete atendimentos. Destes, três mil quatrocentos e quarenta foram agendados e vinte e sete foram espontâneos. O Gerente de Controle Interno e Auditoria apresentou as dúvidas transmitidas pelas agências para a CSC, totalizando trezentos e vinte e três no mês de setembro, cujos temas mais indagados foram: utilização do termo de não emancipação; verbas que integram a pensão; e emissão de contracheques - URV; e passou à análise geral dos processos verificados. De acordo com o servidor, as maiores inconsistências encontradas nos processos verificados foram: memória de cálculo incorreta; ausência de documentação obrigatória; requerimento preenchido incorretamente; valor de pensão divergente; e documentação ilegível. Item um. O Gerente de Controladoria, Milton Gusmão do Nascimento, apresentou a equipe de Contabilidade, e o Senhor Antonio de Souza Júnior elogiou o trabalho realizado pelos servidores do RIOPREVIDÊNCIA. Os balancetes referentes aos meses de junho, julho e agosto foram aprovados pelos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Antonio de Sousa Júnior, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\nPresidente do Conselho\r\nSecretário\r\nMembro\r\nId: 1772684\r\n"
        ],
        "1772785": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n: Ata de Registro de Preço nº 029/2014.\r\n: Registro de Preço para futura contratação de empresa para prestação de serviços de locação de containers marítimos adaptados. \r\nSecretaria de Estado de Segurança e a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ - 11.793.782/0001-80.\r\n: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\nR 6.584.880,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais).\r\n: 10/12/2014.\r\n: Rosana Fernandes de Paula - matrícula 9.116.575-3.\r\n: Processo nº E-09/008/1068/2014.\r\nLote1\r\nItem\r\nDescrição\r\nCódigo e \r\nID SIGA\r\nQuantidade\r\nMês\r\nPreço Unitário \r\nPreço Registrado (R )Global estimado \r\n01\r\nServiços de locação de container metálico, descrição: locação de container marítimo tipo escritório forrado climatizado (para alojamento) medindo 6,00x 2,44x 2,59, unidade: um. OBS: esta quantidade é referente à locação de 90 containers por 12 meses\r\n0761.001.0009 ID - 117664\r\n1080\r\n1.588,00\r\n1.715.040,00\r\n02\r\nServiços de locação de container metálico, descrição: locação de container marítimo tipo escritório forrado com banheiro, climatizado (para escritórios suíte), medindo 6,00 x 2,44 x 2,59 m, unidade: un código do item: OBS: esta quantidade é referente à locação de 150 containers por 12 meses.\r\n0761.001.0010 ID - 117670\r\n1800\r\n1.930,00\r\n3.474.000,00\r\n03\r\nServiços de locação de container metálico, descrição: locação de container marítimo tipo sanitário climatizado (para banheiros), medindo 6,00 x 2,44 x 2,59 m, unidade: um OBS: esta quantidade é referente à locação de 60 containers por 12 meses.\r\n0761.001.0011 ID - 117671\r\n720\r\n1.212,00\r\n872.640,00\r\n04\r\nServiços de locação de container metálico, descrição: locação de container marítimo tipo dormitório forrado climatizado, medindo 6,00x 2,44x 2,59, unidade: un OBS: esta quantidade é referente à locação de 10 containers por 12 meses.\r\n0761.001.0013 ID - 121391\r\n120\r\n1.725,00\r\n207.000,00\r\n05\r\nServiços de fretes e carretos, descrição: contratação de empresa especializada em icamento e transporte de equipamentos com guincho articulado sobre caminhão munck, com motorista.\r\n0754.001.0012 ID - 121440\r\n3100\r\n102,00\r\n316.200,00\r\nId: 1772785\r\n"
        ],
        "1772861": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            "\r\nAos onze dias do mês de novembro do ano de 2014, realizou-se a Reunião Ordinária do CEDEPI que teve início às quatorze horas e trinta minutos pela Presidente do CEDEPI Sra. Sandra Rabello informando que a Conselheira Leila justificou a ausência. A Conselheira Maria da Penha leu a ata da reunião anterior que foi aprovada. Os convidados presentes se apresentaram: Fundação Assegura, representantes dos profissionais aposentados da Segurança Pública e estudantes Marcos e Fernanda, estagiários da UNATI. O Presidente do Conselho Municipal do Idoso em Paracambi, Sr. Cesar que veio em busca de informações por ser o referido Conselho recém-criado. O SESC-RJ se fez representar pela Sra. Taís Araújo e a estagiária Bruna. Em seguida, foi lembrada a data de 25/11 da Reunião Ampliada com os Conselhos Municipais no horário de 9 às 16:30h, sendo aprovada a pauta para esta reunião. Em seguida, a Conselheira Maria da Penha informou que recebeu notícias de que a Capacitação Regional realizada em Santa Maria Madalena foi um sucesso, sendo muito elogiada pelos participantes. As Conselheiras Rosely Reis Lorenzato e Silvia Maria Castro apresentaram o Relatório da referida Capacitação Regional. Continuando, foi agendada a visita à Congregação São Vicente de Paula para o dia 24/11 as 14h, na Estrada do Mauá, nº 691, Taquara. Para a próxima reunião do CEDEPI no dia 09/12 a pauta proposta foi a criação da Comissão Organizadora da Conferência Estadual do Idoso e Avaliação das Capacitações Regionais, sendo que o representante do Município pode fazer avaliação presencial ou por e- mail.Dando prosseguimento à reunião a Presidente Sandra Rabello informou que tomou posse no CNDI no dia 31/10/2014 representando a SBGG Nacional, no qual é Coordenadora da Comissão de Articulação entre Conselhos e Comunicação Social e leu o documento do CNDI à sociedade brasileira em defesa do Decreto Lei nº 8.243, de 23/05/2014 que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), datado de 31/10/14 que foi divulgado para todos os Conselhos Estaduais e encaminhado para o Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado. A Presidente assumiu o compromisso de trazer as informações do CNDI como representante do RJ. As reuniões do CNDI ocorrem de dois em dois meses no prédio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, sendo duas reuniões descentralizadas, a do 1º semestre será no Acre - representante Maria Leitão. São 14 Conselheiros que compõem o CNDI, o objetivo é trabalhar as Regiões Norte e Centro-Oeste. Continuando, foi aprovada por unanimidade a prorrogação do mandato da atual gestão do CEDEPI até o dia 02/01/2016, em função da Conferência Estadual, com acréscimo do Parágrafo Único:”Independente da prorrogação da data da Conferência, a posse da nova gestão do CEDEPI será no dia 02/01/2014”. Em seguida, a Presidente do CEDEPI informou que a Comissão da Verdade solicitou sugestões, tendo sido aprovado que o CEDEPI encaminhará um texto para a referida comissão apoiando a iniciativa até que tudo seja esclarecido e que a história do Brasil seja passada a limpo. A Conselheira Maria da Penha fez a leitura das normas para as Conferências do Idoso em 2015 que serão remetidas aos Conselheiros do CEDEPI. A Conferência contará com 699 delegados e o CEDEPI deve citar no ofício ao CNDI que houve no texto a omissão da 3ª Conferência Nacional do Idoso. Foi solicitado aos Conselheiros presentes sobre o andamento e monitoramento das denúncias do Disque 100 e que fossem encaminhados a este Conselho para serem apresentadas na Reunião Ampliada em 25/11/2014. Quanto aos informes gerais a Conselheira Maria José Ponciano informou que está participando na Equipe Editorial do Boletim CORV- Envejecer com Derechos, a partir do nº 26 do referido boletim. A Conselheira Nair Jane informou sobre o evento realizado pelo Fórum PNEI/RJ em Furnas pelo Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa no dia 06/11/2014 no auditório da Fundação Real Grandeza. O COMDEPI informou que de 11 a 13/03/2015 realizará a 1ª Conferência Municipal de Defesa da Pessoa Idosa, no município do Rio de Janeiro. Em 13/11/2014 no Café Literário da UNATI/UERJ haverá apresentação do livro Centenários, da Dina Frutuoso - Presidente da Ang. O CBCISS informou que no dia 24/11/2014 realizará o II Seminário Nacional “Serviço Social no Mundo do Futebol: Formação do Atleta nas Categorias de Base”, no auditório da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FFERJ). Nada mais tendo a tratar foi encerrada a reunião e elaborada a presente Ata pela Vice-Presidente do CEDEPI, Rosely Reis Lorenzato.\r\nPresidente \r\nId: 1772861\r\n"
        ],
        "1772905": [
            "2014-12-11 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2014, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros, Flávio do Cabo de Carvalho Nebenzahl, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Ricardo Brand e Mauro Ferreira Rosa, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, foi aberta às 16:00 horas a centésima octogésima sétima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao O Presidente informou que a matéria continua sob exame. Passando ao item da pauta - Perguntado pelo Presidente quanto às providências adotadas com relação a este item a Secretária Executiva informou que estão sendo seguidos os devidos procedimentos em conformidade com a legislação vigente. Ainda neste item, o Conselheiro Flávio do Cabo apresentou proposta de critérios de ordenamento para elaboração das listas tríplices referentes ás promoções por merecimento. Após alguns debates foi decidido que o Conselheiro Flavio irá formalizar a apresentação da proposta a este Conselho e será dada forma processual. Após o que foi indicado o Conselheiro Alberto Lopes como Relator da matéria, que deverá elaborar as devidas considerações para apreciação na próxima reunião deste Conselho. Passando ao terceiro item da pauta - Processo Administrativo numero E-04/073/110/2014 a matéria está sob exame da Douta Procuradoria Geral do Estado. Processo Administrativo número E-04/073/99/2013 a matéria continua sob exame. Passando ao o Conselheiro Ricardo Brand sugeriu que o Conselho Superior de Fiscalização Tributária tivesse acesso ao objeto e as conclusões da consultoria que a empresa Falconi Consultores de Resultado está realizando. Tendo o Presidente decidido que na próxima reunião deste Conselho irá convidar o Subsecretário George para fazer uma exposição sobre o escopo da consultoria e que tão logo as conclusões se materializem serão apresentadas a este Conselho. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nPresidente\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nRICARDO BRAND\r\nConselheiro\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1772905\r\n"
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        "1772936": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            " \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2014.\r\nData: 29/09/2014 Horário: 10:20 as 12:30h- Local:OAB-RJ/ 4º andar Participantes:Alexandre Tolipan - OAB-RJ; Ana Padilha e Renato Machado - MPF; Bruno Schorcht - SESEG; Debora Marques e Merlyn dos Santos - Cáritas/RJ; Mário Geremia - Pastoral do Migrante; Fernando Bissacot - ACNUR; Lilian Bastos - CVB/RJ; Sol Marques - IUPERJ; Jacques Yvion, Shellot Pubien e Hontinard Robert - Haitianos Cariocas; Miguel Mesquita, Patrícia Waked e Felipe Augustus - SEASDH/RJ; Virginius Lianza - CONARE/MJ.\r\nPauta:\r\n- Aprovação das Atas das sessões dos dias 14/08 e 12/09;\r\n- Análise da minuta do Decreto que modifica o CEIPAR;\r\n- Relato sobre a reunião na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Gerência de Média e Alta complexidade, em 09/09 sobre atendimento de refugiados pelo CREAS e CRAF;\r\n- Caso: adolescente chinês em um abrigo em Itaguaí;\r\n- Visita consular aos presídios;\r\n- Monitoramento de execução do Plano Estadual de Política de Atenção aos Refugiados;\r\n- Cartilha do Ministério Público do Trabalho para refugiados;\r\n- Ofício com informações sobre a quantidade de alunos estrangeiros matriculados na rede municipal do Rio de Janeiro;\r\n- Informação sobre o “Gringo Legal”;\r\n- Criação de critério para o ingresso de novos membros, principalmente de observadores.\r\nDesenvolvimento da Pauta:\r\n1.Aprovação das Atas das sessões dos dias 14/08 e 12/09\r\n- As atas serão analisadas e as alterações encaminhadas por e-mail.\r\n2.Análise da minuta do Decreto que modifica o CEIPAR\r\n- A representante da Cruz Vermelha Brasileira sugeriu a inserção do termo “e migrante” em todos os artigos do decreto após o termo refugiado. A proposta foi aceita e será realizada;\r\n- O Superintendente de Promoção dos Direitos Humanos da SEASDH propôs mudança no que tange a capacidade do Fórum de Reitores indicar membros ao Comitê. Acordou-se, então, que a participação de representantes da Academia ficará aberta a duas Instituições acadêmicas com notórios trabalhos relacionados à temática de refúgio e migração. A moção foi acatada e será efetivada.\r\n3.Reunião de 09 de setembro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Gerência de Média e Alta complexidade. Pauta: atendimento de refugiados pelo CREAS e CRAF\r\n- A representante da Cáritas informou que na reunião, na qual a Coordenadora da Política de Atenção aos Refugiados e Migrantes da SEASDH também esteve presente, foi abordada a necessidade de abrigo para refugiados. Foi, ainda, agendada reunião para o dia 08 de outubro de 2014 com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social e com a Central de Recepção de Adultos e Famílias a fim de articular o acesso de refugiados aos abrigos dos acima citados centros.\r\n4.Caso: adolescente chinês em um abrigo em Itaguaí\r\n- A representante do Ministério Público Federal explanou aos presentes o caso de um adolescente chinês, suposta vítima de tráfico de pessoas;\r\n- O Superintendente de Promoção dos Direitos Humanos da SEASDH colocou a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos à disposição do Ministério Público para efetuar o translado do jovem do município de Itaguaí ao município do Rio de Janeiro visando a sua análise psicológica e ao encaminhamento do caso ao Comitê de Tráfico de Pessoas.\r\n5.Suposto impedimento indiscriminado de entrada de migrantes africanos no Brasil\r\n- A representante da Coordenação da Política de Atenção aos Refugiados e Migrantes da SEASDH expôs supostos casos de recusa de atendimento a refugiados africanos, já em proteção no Brasil, bem como o suposto impedimento indiscriminado da entrada destes pela Polícia Federal com a justificativa da não disseminação da doença Ebola no território nacional;\r\n- O representante do CONARE sugeriu uma visita de cortesia, conjunta com os representantes do Ministério Público Federal para averiguar a procedência das denúncias e, caso constatada a veracidade, o envio de uma Recomendação a ser realizada pelo Ministério Público Federal e endereçada à Polícia Federal.\r\n6.Visita consular aos presídios\r\n- Mediante informações obtidas no Seminário realizado na UERJ em 17 de outubro “O Estrangeiro no Direito Internacional Contemporâneo”, no qual, em uma das palestras, foi relatada a dificuldade do acesso dos representantes dos consulados aos detentos estrangeiros nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro, restou decidido pelo agendamento ou comunicação, com fundamento na Resolução SEAP nº 395/2011, art. 19, XII, para a Secretaria de Estado e Administração Penitenciaria para conhecimento do fato.\r\n7.Monitoramento de execução do Plano Estadual de Política de Atenção aos Refugiados\r\n- Firmou-se o compromisso entre os presentes de refletirem criticamente sobre as possíveis formas de monitoramento do Plano Estadual de Política de Atenção aos Refugiados e expô-las na próxima reunião.\r\n8.Ofício sobre a cartilha do Trabalho para Refugiados\r\n- Foi enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho sobre a adaptação e confecção de cartilha do trabalho direcionada aos refugiados e migrantes. O Dr. Artur de Azambuja Rodrigues acusou recebimento, informando que será substituído pela Procuradora do Trabalho Dra. Juliane Mombelli com a qual deveremos dar continuidade quanto à demanda.\r\n9.Ofício com informações sobre a quantidade de alunos estrangeiros matriculados na rede municipal do Rio de Janeiro\r\n- Acordou-se que o ofício com o quantitativo de alunos estrangeiros matriculados na rede municipal do Rio de Janeiro será enviado a todos os membros do Comitê e que a essa questão será abordada na próxima reunião.\r\n10.Informação sobre o “Gringo Legal”\r\n- Houve a divulgação, aos presentes, do programa “Gringo Legal”, escritório modelo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que realiza atendimento a refugiados e migrantes, bem como seu telefone e horário de atendimento.\r\n11.Criação de critério para o ingresso de novos membros, principalmente de observadores\r\n- Definiu-se que a elaboração de critérios para o ingresso de novos membros ao Comitê ficará para a próxima reunião.\r\n12.Solicitação de observadores no CEIPARM\r\n- Adiou-se a votação para o ingresso de novos membros observadores ao Comitê para a próxima reunião, após o estabelecimento dos critérios para tal.\r\n13.Apresentação da associação “Haitianos Cariocas\"\r\n- O senhor Jacques Yvion representante da associação “Haitianos Cariocas”, apresentou a instituição e relatou seus objetivos, dentre eles: valorizar a cultura haitiana e gerar uma integração ativa na sociedade brasileira.\r\n14. Definição das datas das próximas reuniões do Comitê\r\n- Agendaram-se as próximas três reuniões do Comitê para os dias 20 (vinte) de outubro, 17 (dezessete) de novembro e 11 (onze) de dezembro.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão.\r\nPresidente\r\nId: 1772936\r\n"
        ],
        "1772938": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            " \r\nDE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS\r\nData: 20/10/2014 Horário: 10:07h às 12:15h e 14:15h às 16:05h Local: OAB-RJ/ 2º andar Participantes: Aline Maria Thuller de Aguiar e Fabrício Toledo de Souza - CARJ; Ana Padilha Luciano de Oliveira, Renato de Freitas S. Machado - MPF; Bruno Schorcht - SESEG-RJ; Carolina Genovez - OAB-RJ; Carolina Smid - ACNUR; Felipe Branco Venancio - SEEDUC-RJ; João Guilherme Granja - CONARE/MJ; Juliane Mombelli - MPT; Lilian Lourenço Bastos e Thiago Quintaneiro - CVB-RJ; Patrícia dos Santos Waked Pontes, Felipe Augustus e Rebeca C. de Almeida dos Santos - SEASDH.\r\nPauta:\r\n- Aprovação da Ata da sessão do dia 29/09/2014;\r\n- Deliberação dos grupos de trabalho;\r\n- Suposta recusa de atendimento de refugiados pela Polícia Federal - situação atual;\r\n- Cartilha do Ministério Público do Trabalho - tratativas a serem realizadas com a Procuradora do Trabalho;\r\n- Informação da quantidade de alunos estrangeiros matriculados nas escolas municipais - planejamento das ações;\r\n- Monitoramento da execução do plano de refugiados;\r\n- Inclusão de novos membros observadores - critérios;\r\n- Agenda com a Subsecretária de Atenção Primária, Vigilância e Promoção do Município do Rio de Janeiro em 21/10 - definição da pauta da reunião.\r\n- Abertura para demais assuntos;\r\nDesenvolvimento da Pauta:\r\n1.Aprovação da Ata da sessão ordinária do dia 29/09/2014\r\n- Ata da sessão ordinária do dia 29/09/2014 aprovada.\r\n2.Apresentação dos Grupos de Trabalho conforme a seguir:\r\na.Documentação:\r\n- O representante da Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro (CARJ) relatou a dificuldade enfrentada pelos solicitantes de refúgio e refugiados para renovação de seus documentos de identificação civil, devido à exigência feita pela Polícia Federal condicionando a atualização documental à apresentação de uma carta declaratória da Cáritas Arquidiocesana certificando a condição de solicitante de refúgio;\r\n- O representante do Ministério da Justiça (MJ) comunicou que o Ministério da Justiça já enviou um Ofício à Polícia Federal informando-a do caráter vinculante tanto da entrega do protocolo quanto da renovação de documentos dos solicitantes de refúgio e refugiados;\r\n- Acordou-se que será agendada reunião entre a Polícia Federal, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), a CARJ, o Ministério Público Federal (MPF) e o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) a fim de tratar as temáticas acima mencionadas;\r\n- A representante da CARJ contou aos presentes os obstáculos en frentados pelos solicitantes de refúgio e refugiados na realização de casamentos em cartório;\r\n- Acordou-se a elaboração de uma Carta Aberta direcionada aos cartórios do estado do Rio de Janeiro, por iniciativa da CARJ, com participação do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM), sobre a documentação demandada para a realização de casamentos tanto dos solicitantes de refúgio quanto de refugiados, nos moldes das cartas abertas anteriormente utilizadas e com o embasamento legal que sustenta a solicitação nela presente;\r\n- Ainda sobre esse tema, a Cáritas e a SEASDH irão elaborar um ofício e encaminhá-lo ao Ministério Público Federal acerca dos documentos exigidos aos solicitantes de refúgio e refugiados para realização de casamentos em cartório.\r\nb.Emprego e Renda:\r\n- A representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) se disponibilizou a estabelecer contato com o procurador da república que responsável pelo projeto de cartilhas sobre os direitos trabalhistas dos brasileiros com o intuito de viabilizar a elaboração de novas cartilhas específicas para refugiados e migrantes;\r\n- A representante da CARJ convidou o MPT para participar de uma palestra, a ser realizada, sobre a conscientização dos refugiados quanto aos seus direitos trabalhistas, bem como participar de um curso de capacitação aos funcionários da entidade sobre as leis laborais.\r\nc.Saúde:\r\n- Propôs-se adicionar à pauta da reunião entre a CARJ, a SEASDH, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refúgio (ACNUR) e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS), que ocorrerá no dia 21 de outubro de 2014, as seguintes demandas: o desenvolvimento de um posto de saúde em atenção básica que seja centro de referência para refugiados, com funcionários bilíngues; e a criação de um seminário sobre o tema refúgio, previsto para ocorrer no ano de 2015, voltado às unidades de saúde do município do Rio de Janeiro.\r\nd.Educação:\r\n- A representante da Cruz Vermelha (CVB-RJ) explanou aos presentes o projeto de capacitação promovido pela instituição que tem como público alvo os alunos da rede de ensino municipal. A proposta é ensinar aos estudantes técnicas de primeiros socorros e contar a história da Cruz Vermelha;\r\n- A representante do MPT descreveu o projeto “MPT na escola”, que busca conscientizar crianças e adolescentes do que consiste o trabalho infantil.\r\ne.Moradia:\r\n- A representante da SEASDH divulgou aos presentes a abertura de processo solicitando a inclusão de refugiados, vítimas de trabalho escravo, vítimas do tráfico de pessoas e pessoas ameaçadas de morte no benefício temporário “Aluguel Social”;\r\n- Acordou-se que o representante do MJ provocará reunião entre o CEIPARM, a SEASDH e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) sobre a questão concernente à manutenção do espaço a ser destinado a abrigar os solicitantes de refúgio.\r\nDeliberações do Comitê \r\n3.Resumos dos grupos de trabalho\r\n4.Monitoramento do Plano\r\n- Foi sugerida a criação de um evento que exponha as ações do CEIPARM; \r\n-Foi proposta a análise do plano pelos membros mais antigos, a fim de verificar o que foi cumprido para a próxima reunião.\r\n5.Inclusão de membros observadores\r\n- Restou decidido que serão realizadas audiências públicas trimestrais com a participação das associações de refugiados e migrantes;\r\n- As participações de pesquisadores e observadores deverão ser precedidas de solicitações por escrito com qualificação e fundamentação. As referidas solicitações serão analisadas pelo Comitê que avaliará a pertinência dos pedidos. \r\n6.Abertura para abordagem de demais assuntos\r\n- O representante da CARJ notificou acerca da prisão preventiva de um solicitante de refúgio e pedido de extradição. Não há acesso aos autos da extradição. Saúde debilitada física e mental. \r\n- Quinta-feira 10h na CARJ - plenária com os refugiados.\r\n- Alteração da data da reunião de novembro para 18/11 - OAB-RJ.\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão.\r\nPresidente\r\nId: 1772938\r\n"
        ],
        "1773268": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 35 min.\r\n14 h e 00 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nBiracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Delfim da Silva Santos Neto, Jeferson Lourenço Bartalo, Luiz Antonio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 40ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de outubro de 2014.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE-17/321988/2012, E- 17/315969/2012, E-17/319168/2011, E-17/310892/2011, E- 17/310888/2011, E-17/310862/2011, E-17/310829/2011, E- 17/310828/2011, E-17/302504/2010, E-17/317998/2009 e E- 17/303830/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218 inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-17/321997/2012.\r\nRelatora: Srª. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/563538/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/066/54231/2013 e E- 12/066/54223/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 244 inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.5:\r\nE-12/066/53237/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/59910/2013), E-12/062/41991/2013 (anexo o proc. nº. E-12/066/51489/2013), E-12/066/27777/2013 e E-12/571454/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.6:\r\nE-12/066/53819/2013, E- 12/066/51526/2013, E-12/066/50779/2013, E-12/066/38144/2013 (anexo o proc. nº. E-12/066/53427/2013), e E-12/066/20209/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.7:\r\nE-12/066/15897/2013, E- 12/066/15894/2013, E-12/571098/2012 03/101181/2010 e 03582447/2005.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/327636/2012, E- 12/205358/2012, E-12/250377/2011 (anexo o proc. nº E- 12/325457/2012), E-12/245688/2011 (anexo o proc. nº E- 12/342600/2012), E-12/227559/2011 (anexo o proc. nº E- 12/297678/2012) e E-12/336008/2010 (anexo o proc. nº E- 12/326608/2012, E-12/067/480/2013 e E-12/067/501/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária do veículo infracionado; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº C33568475; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/571101/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Milton Cesar Conte, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C33591918; ao Sr. JOSÉ ANTONIO ALVES XAVIER (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-12/062/1042/2013.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\n03/109448/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.12:\r\nE-17/319889/2012 e E- 17/302203/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\n4948/2012 000178/2013.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-12/571009/2012, E- 12/553222/2012, E-12/524564/2012 e E-12/562975/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.15:\r\n040/217405/2011, 040/214642/2011 e 040/213640/2011.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.16:\r\nE-17/318226/2012, E- 17/313058/2012, E-17/312813/2012, E-17/311736/2012, E- 17/311520/2012, E-17/309483/2012, E-17/322256/2011, E- 17/319962/2011, E-17/319328/2011, E-17/306506/2011, E- 17/321235/2010, E-17/315215/2008, E-17/321607/2007 e E- 33/816601/2006.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.17:\r\nE-17/317639/2012 e E17/310964/2012.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.18:\r\nE- 17/318128/2011 03/126435/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.19:\r\nE-12/213678/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/285666/2011.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21:\r\n24698/2013.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.22:\r\nE-12/066/56914/2013 e E- 12/066/56519/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.23:\r\nE-12/066/63791/2013, E- 12/066/53477/2013, E-12/062/59169/2013, E-12/062/049354/2013 (anexo o proc. nº E-12/062/51819/2013), E-12/062/39921/2013, E- 12/563265/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/54404/2013), E- 12/538596/2011, E-12/276862/2011 (anexo o proc. nº E- 12/066/51349/2013) e E-12/213799/2010 (anexo o proc. nº E- 12/240811/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-12/062/278/2013 (anexo o proc. nº E-12/063/1544/2013).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1773268\r\n"
        ],
        "1773370": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n*Ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Sexta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, , Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, Dra. Marcelo de Oliveira Gomes Dra. Melina Moreira Amato. Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 3.035/2013, de ADRIENNI NASCIMENTO BORGES. Presente a recorrente, que, após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota, usou da palavra em sua defesa, sustentando a possibilidade de acumulação dos cargos de biólogo com guarda de endemias. Após a sustentação oral da servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, como suas razões de decidir, o voto proferido na Câmara, às fls. 36/37, pela então Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, que entendia como lícita a acumulação. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo (Revisor), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 2.730/2011, de MACIEL JOSÉ BOTELHO. Ausente o recorrente. Em sessão anterior, o então Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil havia votado no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, adotando, para tanto, as razões esposadas no voto proferido na Câmara pelo Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, à fls. 58, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia.Concedida a vista, votou a Dra. Tânia Elias, nesta oportunidade, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do servidor, por entender que a atividade policial deve ser exercida em caráter de exclusividade, na forma do Decreto que regulamenta a carreira Policial Civil no Estado do Rio de Janeiro. Também negou provimento a Conselheira Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, adotando as razões declinadas pela Dra. Tânia e aduzindo, por oportuno, que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos sobre a matéria; no que foi acompanhada pelo Dr. Amândio Silveira de Araújo, que mudou seu voto proferido na sessão anterior e negou provimento ao recurso voluntário, pelos motivos declinados pelas Conselheiras acima descritas. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 2.481/2006, de HERMINIA HELENA SANTOS LOPES. Ausente a recorrente. Em sessão anterior, o Conselheiro Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, já havia votado no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto proferido na Câmara pelo saudoso Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls. 25/26. Votaram com o Relator, na oportunidade, os Conselheiros Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes, que hoje não mais faz parte da nova composição deste Conselho. Assim, colheu a Presidência o voto da Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, também representante da Procuradoria-Geral do Estado, que negou provimento ao Recurso Voluntário da servidora. Votaram de forma divergente, na sessão anterior, dando provimento ao Recurso Voluntário, os Conselheiros Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, no que foram acompanhados, na presente sessão, pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Arilene de Souza Paula; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso Nada maishavendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.02.2014.\r\nId: 1773370\r\n"
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        "1773376": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 309/2013. Processo nº E-08/001/5311/2013. Data de Assinatura: 08/12/2014. Valor total: R 6.328.500,00 (seis milhões, trezentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).\r\nId: 1773376\r\n"
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        "1773377": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTS NUTRICIONAIS. Detentora do Registro: VIRALI COMERCIO DE MATERIAL MED. HOSPITALAR E DESCARTAVEIS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 425/2014. Processo nº E-08/001/2240/2014. Data de Assinatura: 03/12/2014. Valor total: R 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 251/2014. Processo nº E- 08/001/9907/2013. Data de Assinatura: 08/12/2014. Valor total: R 157.872,00 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\nId: 1773377\r\n"
        ],
        "1773447": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, nos itens 05 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 348/2014. Processo nº E-08/001/8593/2013. Data de Assinatura: 02/12/2014. Valor total: R 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\nId: 1773447\r\n"
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        "1773449": [
            "2014-12-12 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n.2014 \r\n\r\nTeresa Cristina G. Pantoja, Vice-Presidente;Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; e Gustavo Tavares Borba, Procurador Regional. \r\nO Vogal Dr. Jardino da Silva Marins cumprimentou o Sr. Presidente por seu natalício, elogiando o êxito de sua administração. O Sr. Presidente agradeceu e estendeu os cumprimentos aos demais componentes do Colégio de Vogais pelo apoio que sempre lhe deram, bem como aos servidores. Ato contínuo, o Sr. Presidente comunicou ao colegiado que não havia processos em pauta. Assim, foram debatidos processos administrativos, encerrando-se a sessão plenária no horário regulamentar. \r\nConvocada para 17.12.2014\r\nAssinada por todos os presentes.\r\nId: 1773449\r\n"
        ],
        "1773616": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DO SESSÃO ORDINÁRIA\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 9 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n9:45h.\r\n12:10h.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\nMárcia Fábio Mazante e Carlos Roberto Reis Conti.\r\nAna Paula dos Santos Dutra, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Jeferson Lourenço Bartalo, Luiz Antonio Marques Madeira, Sérgio Peres Martins Vianna, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 41ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29 de outubro de 2014.\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE-17/311279/2012, E-17/321066/2010, E-17/313199/2010, E- 17/303904/2009, E-17/303903/2009 e E-17/303828/2009 530/011389/2013, 530/010073/2013, 530/009810/2013, 530/009808/2013, 530/009805/2013, 530/000795/2013 e 040/501306/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.2:\r\nE-12/066/54029/2013 e E- 12/313074/2011.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/295375/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/314525/2012, E- 12/289867/2012, E-12/289866/2012 e E-12/289865/2012 DER/RJ nºs E-17/321993/2012, E-17/319986/2012, E-17/315964/2012, E- 17/311281/2012, E-17/311273/2012, E-17/310821/2012, E- 17/310530/2012, E-17/307175/2012, E-17/327414/2011, E- 17/327413/2011, E-17/319087/2011, E-17/318111/2011, E- 17/325276/2010, E-17/303478/2009, E-17/302657/2009 e E- 17/302656/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.5:\r\nE-17/310864/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nE-12/289719/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-12/559225/2012 e E- 12/541816/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.8:\r\n530/000370/2014, 530/011781/2013, 530/011777/2013, 530/011344/2013, 530/011343/2013, 530/008111/2013, 530/006412/2013 e 040/501926/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\n03/857258/2008.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.10:\r\nE-12/062/140/2013 e E- 12/571299/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-12/062/18873/2013 e E- 12/062/838/2013.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.12:\r\nE-17/326606/2010, E- 17/321561/2010, E-17/319772/2010, E-17/319499/2010, E- 17/314180/2010, E-17/309824/2010 e E-17/325363/2007.\r\nDr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.13:\r\nE-12/322500/2012 (anexo o proc. nº E-12/353680/2012) 03/240830/2009.\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\n25746/2013.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.15:\r\nE-12/068/8020/2013 (anexo o proc. PMN nº 040/200938/2012) 530/000722/2014, 530/011780/2013, 530/011347/2013, 530/011100/2013, 530/002639/2013, 530/001327/2013 e 530/001324/2013.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.16:\r\nE-12/066/7068/2013, E- 12/065/218/2013 (anexo o proc. nº E-12/548275/2012), E- 12/062/000949/2013, E-12/022/91/2013, E-12/752122/2012, E- 12/567408/2012, E-12/565589/2012, E-12/557396/2012 e E- 12/267273/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.17:\r\nE-12/062/512/2013, E- 12/566013/2012, E-12/565553/2012, E-12/555982/2012, E- 12/352466/2012 (anexo os procs. nºs E-12/287741/2012 e E- 12/068/2337/2013), E-12/563263/2012 e E-12/555284/2012. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/066/3795/2013 e E- 12/556116/2012 (anexo o proc. nº E-12/349933/2012).\r\nDr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n. ERRATA:\r\n-Na ata correspondente à 21ª sessão ordinária, com data de 11 de junho de 2014, no item 3.2, no que se refere ao processo de número E-12/291226/2012, onde se lê:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietária atual do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº E40591069; , por conseguinte, aocondutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/291226/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\nLEIA-SE:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo - condutor do veículo infracionado -; a responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração nº por infringência às prescrições do artigo 239 do CTB. Sra. Martha Barbosa da Silva de todos os efeitos do referido auto de infração, na forma da legislação vigente. DELIBERAÇÃO CETRAN/2014, consignada no item 3.2:\r\nE-12/291226/2012.\r\nCel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\nENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ \r\nId: 1773616\r\n"
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        "1773915": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            " \r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 25 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 25 min.\r\n13 h e 40 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Ana Paula dos Santos Dutra.\r\nMárcia Fábio Mazante, Sérgio Peres Martins Vianna e Carlos Roberto Reis Conti.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Jeferson Lourenço Bartalo, Luiz Antonio Marques Madeira, Fausto Castro de Araújo Neto, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 42ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de novembro de 2014. \r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.1:\r\nE-12/066/5692/2013 (anexo o proc. 040/710299/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/062/77670/2013.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.3: \r\nE-12/066/7957/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 218, inciso II do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.4: \r\nE-17/322001/2012 e E- 17/321996/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/066/18784/2013 (anexo os procs. nºs E-12/556024/2012 e E-12/326602/2012), E-12/568906/2012, E-12/341853/2012 e E-12/311825/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante as disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nE-12/570363/2012, E- 12/569374/2012, E-12/568937/2012 e E-12/328205/2012.\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ. \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.7:\r\nE-12/066/51370/2013 (anexo o proc. PMN nº E-12/324964/2011), E-12/066/14262/2013 (anexo o proc. PMN nº E-12/219451/2011), E-12/066/14260/2013 (anexo o proc. PMN nº E-12/250362/2010) e E-12/289992/2012 (anexo o proc. PMN nº E- 12/342079/2010) E-17/311283/2012, E-17/310825/2012, E-17/307247/2012, E-17/303841/2011, E-17/302501/2010 e E- 17/302659/2009.\r\nRelatora: Srª. Ana Paula dos Santos Dutra, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.8:\r\n03/221117/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.9:\r\nE-12/569004/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciadoA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Edivaldo Ramos dos Santos, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.10:\r\nE-12/670236/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.11:\r\nE-17/307694/2012, E- 17/307680/2012, E-17/314077/2009 e E-17/313988/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-17/307668/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreci0ado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-17/319554/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.14:\r\nE-12/563540/2012 (anexo o proc. nº E-12/349591/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL - proprietário do veículo infracionado -; totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº E40672435; , por conseguinte, condutor do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 232 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/565210/2012.\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.16:\r\nE-12/023/2191/2013 (anexo o proc. PMME nº 390058/2014) e E-12/023/2196/2013 (anexo o proc. PMME nº 390055/2014).\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.17:\r\nE-12/066/72227/2013 e E- 12/572070/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.18:\r\nE-12/564175/2012 (anexo o proc. nº E-12/352347/2012). \r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.19:\r\nE-17/313863/2012, E- 17/313844/2012, E-17/307227/2012, E-17/316689/2011, E- 17/316687/2011, E-17/321224/2010, E-17/305784/2010, E- 17/305783/2010 e E-17/305772/2010 111/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.20:\r\nE-12/062/56533/2013 e E- 12/205803/2010 (anexo o proc. nº E-12/256269/2011).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.21:\r\nE-12/271418/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/43128/2013).\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.22:\r\nE-12/292943/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\nE-12/066/5359/2013 e E- 12/323550/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.24:\r\nE-12/066/4698/2013, E- 12/066/649/2013 e E-12/343680/2012.\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.25:\r\nE-12/066/9173/2013, E- 12/295306/2012 e E-12/295305/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.26:\r\nE-17/300210/2012 e E- 17/308707/2011.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218 inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.27:\r\nE-17/304053/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.28:\r\nE-12/062/664/2013 e *E- 12/062/18186/2013 *(omitido na ata da 42ª sessão, de 05/11/2014).\r\nDrª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ. \r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignados no item 3.29:\r\nE-12/568920/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.30:\r\n2397/2010 e 2210/2010.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.31:\r\nE-17/307858/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.32:\r\nE-12/066/43724/2013 E- 12/062/51974/2013, E-12/559810/2012, E-12/319606/2012 e E- 12/305334/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.33:\r\nE-12/066/41920/2013, E- 12/066/41918/2013 e E-12/552980/2012.\r\no relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, penalidade de pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ademir Rodrigues da Costa -, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2014 consignada no processo discriminado no item 3.34:\r\nE-12/670455/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.35:\r\nE-12/561835/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL, proprietário do veículo infracionado, totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº C33210990; Sra. Luciana de Lima Machado (condutora do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 232 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.36:\r\nE-12/570795/2012.\r\nSr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA.\r\nERRATAS:\r\n-Na ata correspondente à 29ª sessão ordinária, de 06 de agosto de 2014, no item 3.2, onde se lê: ...E-12/587880/2012; leia-se: ...E- 12/567880/2012.\r\n-Na ata correspondente à 29ª sessão ordinária, de 06 de agosto de 2014, no item 3.21, onde se lê: ...E-12/063/25879/2013; leia-se: ...E- 12/062/25879/2013.\r\n-Na ata correspondente à 29ª sessão ordinária, de 06 de agosto de 2014, no item 3.46, onde se lê: ...E-12/062/180098/2013; leia-se: ...E- 12/062/18098/2013.\r\n-Na ata correspondente à 29ª sessão ordinária, de 06 de agosto de 2014, no item 3.46, onde se lê: ...E-12/062/155535/2013; leia-se: ...E- 12/062/15535/2013.\r\n-Na ata correspondente à 29ª sessão ordinária, de 06 de agosto de 2014, no item 3.53, onde se lê: ...E-12/066/13808/2012; leia-se: ...E- 12/066/13808/2013.\r\n-Na ata correspondente à 29ª sessão ordinária, de 06 de agosto de 2014, no item 3.56, onde se lê: ...226536/2012; leia-se: ...E- 12/226536/2012.\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1773915\r\n"
        ],
        "1773950": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            " \r\nATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE A SUA PARTICIPAÇÃO, EM 18 DE NOVEMBRO CORRENTE (TERÇA-FEIRA), NO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DAS REGIÕES NORTE FLUMINENSE E DOS LAGOS. EVENTO PROMOVIDO E COORDENADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ, NOS DIAS 17, 18 E 19 DE NOVEMBRO, EM PARCERIA E SEDIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, APOIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMMURB.\r\n08 h e 30 min.\r\n16 h e 50 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez e Janaína Sant'anna Barros da Silva. \r\n: Carlos Roberto Reis Conti.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Wanderby Braga de Medeiros, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Sérgio Peres Martins Vianna, Márcia Fábio Mazante, Luiz Antônio Marques Madeira, Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço, Jeferson Lourenço Bartalo, Luciana Maria Baptista Ventura, Ana Paula dos Santos Dutra, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nBárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva e Jorge Anderson Oliveira da Silva.\r\n: Evandro Rodrigues Esteves da Silva, Luiz Gustavo Bastos de Freitas, Edmil Pereira dos Santos, Roanito Barcellos Spíndola, Alex Manhães dos Santos, Wesclei Inocêncio, Carlos Manuel Figueiredo Macário, Marcelo Vieira Dainez, Clara Maria Laranjeira Taranto Ferreira, Laís Pinheiro Lopes, Vanessa Macedo Cotrin de Carvalho, Franciane N. da Silva, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Lívia Lopes da Silva, Pâmela Gonçalves Muzi Luz, Alan Luxardo, Hélio Batista dos Santos Filho, Itacir Indicatti, Sumara Martins Gomes, Adriano Barbosa de Oliveira, Marcello Martins Magalhães, Antônio Olivier Gonçalves Serafim, Poliérica Martins do Espírito Santo, André Luís da Silva Machado, Lázaro Marcos Erasmi de Souza, Paulo César da Silva Teixeira Conceição, Alan Velasco da Silva, Jonathan da Silva Soares, Kelly Anne de Almeida Ramos, Déborah Patrício dos Santos Silvestre, Joas Camargo da Silva, Carla Florisbela Rodrigues Barreto da Costa, Diogo dos Santos de Morais, Rogério Rodrigues Coelho, Plínio Magnum Rodine Brito da Silva, Carlos Alberto Menezes Júnior, Alan da Silva Batista, José Maria Rodrigues Június, Robespierre Cândido de Carvalho, Yan Lopes Rodrigues, Andréa Carla Silva de S. e Souza, Jonnas Rocha Brito, Sirlei Ramos de Melo, Neide Pereira da Conceição, Antônio Cláudio Marques, Maria da Penha Fernandez da Silva, Fabiano Rosa Lima, Gabriel Mendes Athayde, Cleilce Paula de Azevedo, Fátima Lúcia Pereira Toledo, Rosa Midary Kiyoshi Damasceno de Souza, Luiz Renato Lemos Ferreiro, Carlos Alberto Paz e Elivelton Neves Werling; Bruno Carvalho Camuzi, Rogério Taveira da Silva, Sílvio Jorge Martins Correa, Cristiano Pereira, Francisco Ferreira Siqueira, Sérgio Luiz dos Santos Lemos, Arlete Cristina Dias Fernandes e André Newton Marinho Bandeira; e IGUABA GRANDE: Jaqueline Bastos Salles e Raphael dos Santos Oliveira. (indicados) Presidente do CETRAN/RJ: Jorge Anderson Oliveira da Silva e Bárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: \r\nJULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Nihil.\r\n. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DAS REGIÕES NORTE FLUMINENSE E DOS LAGOS.\r\nO Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, em parceria com a Prefeitura Municipal de Macaé, apoiado pela Secretaria Municipal Mobilidade Urbana - SEMMURB, preparar e qualificar servidores públicos dos Municípios componentes das REGIÕES NORTE FLUMINENSE e dos LAGOS para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, em atenção à Política Nacional de Trânsito - PNT, com Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, através da Resolução CONTRAN nº 166, de 15 de setembro de 2004; promoveu opara Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de Comissões de Análise de Defesa da Autuação (CADA) e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Macaé e das Regiões Norte Fluminense e dos Lagos, e convidados. Na oportunidade foram ministrados ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; a legislação regulamentadora da instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade (metrológicos) e não metrológica; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração -; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito; e os crimes de trânsito. Evento realizado nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2014 (segunda, terça e quarta - feiras), no horário de 08:30h às 16:50h; sediado no Município de Macaé/RJ, com encerramento acontecido às 17 horas do dia 19 (quarta-feira). frequentaram o curso os servidoresdos municípios de Macaé, Araruama e Iguaba Grande, e os convidados, acima relacionados. Participaram da solenidade de abertura e encerramento as seguintes autoridades: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno (Presidente do CETRAN/RJ, Coordenador- Geral do Curso); o Dr. Evandro Rodrigues Esteves da Silva e o Prof. Alberto Paes de Camargo Júnior, respectivamente, Secretário Municipal e Coordenador Jurídico da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMMURB). Segunda-feiraAbertura do evento com autoridades. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor em Cursos de Pós-Graduação em Psicologia do Trânsito e de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, este, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Professor, a convite, na Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RJ; Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Conferencista, a convite, dos Cursos de Formação de Patrulheiros ministrados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ. Almoço: 12h - 13h30. 13h30 - 14h30FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: 14h30 - 14h50 - Coffee- Break.14h50 - 16h20Palestrante: Drª. Janaína Sant'anna Barros da Silva: Conselheira do CETRAN/RJ, especialista em Psicologia do Trânsito; Membro do Conselho Regional de Psicologia. 16h20 - 16h50 - Abertura para perguntas. Dia 18/11/2014 - A ENGENHARIA DE TRÁFEGO COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO: Palestrante: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco: Conselheira - Representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS; Engenheira Civil, especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ de Engenharia de Trânsito. 10h - 10h20 - Coffee- Break.10h20 - 11h50PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB:Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Especializado em Legislação de Trânsito.: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (5ª SPRF/RJ); Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física, Chefe de Gestão de Documentação da 5ª SPRF/RJ. 14h40 - 15h - Coffee-Break. 15h - 16h30 - A POLÍCIA OSTENSIVA, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:: Sr. Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Bacharel em Direito, Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública; Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias realizado na Escola Superior de Guerra. 16h30 - 16h50 - Abertura para perguntas. Dia 19/11/2014 - - NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO:Almoço: 12h - 13h30.13h30 - 14h30ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL:: Dr. Fernando Moreira, Conselheiro - Representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: “A vacina contra a violência no trânsito” e “A mudança cultural que salva vidas”; Organizador do livro: “Medicina do Transporte”. 14h30 - 14h50 - Coffee-Break. 14h50-15h50 - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ. ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI: 16h40 - 16h50 - Abertura para perguntas. 16h50 - 17h20 - Solenidade de encerramento e entrega dos certificados.\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, no dia 19 de novembro corrente (quarta- feira), após prestados os seus agradecimentos aos participantes do Curso de Capacitação, especialmente aos Excelentíssimos Senhores Aluízio dos Santos Júnior (Prefeito do Município de Macaé), cuja ausência deveu-se a inadiáveis compromissos, e Dr. Evandro Rodrigues Esteves da Silva (Secretário Municipal de Mobilidade Urbana), aos Ilustríssimos Senhores Alberto Paes de Camargo Júnior (Advogado, Professor, Coordenador Jurídico da SEMMURB) e Luiz Gustavo Bastos de Freitas (Coordenador de Tecnologia da Informação da SEMMURB), deu por encerrada as atividades constantes da programação. Finalmente, considerando que a atuação dos Conselheiros palestrantes, e não palestrante, nas atividades realizadas no dia 18 de novembro, correspondeu à 44ª sessão ordinária do CETRAN/RJ; consequentemente, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente (designada), mat. 24/007929-3, e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ. \r\nId: 1773950\r\n"
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        "1773971": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2014 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 45 min.\r\n14 h e 20 min.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nHamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Marcello de Rezende Lourenço.\r\nMárcia Fábio Mazante e Carlos Roberto Reis Conti.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Rogério Santos Toffano Pereira, Sérgio Peres Martins Vianna, Jeferson Lourenço Bartalo, Luiz Antonio Marques Madeira, Fausto Castro de Araújo Neto, Ana Paula dos Santos Dutra, Luciana Maria Baptista Ventura, Ivanildo Francisco de Araújo, Antônio de Freitas Tristão, Beatriz Maria Marques Diniz e Lineu Castilho Martins.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes à 43ª sessão ordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2014 e da 44ª sessão ordinária do CETRAN/RJ (Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de Comissões de Análise de Defesa da Autuação (Cada) e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) do Município de Macaé e das Regiões Norte Fluminense e dos Lagos), realizada no dia 18 de novembro de 2014, suas discussões e aprovações.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.1:\r\nE-12/571171/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.2:\r\nE-12/012/94/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.3:\r\nE-12/339531/2011 e E- 12/307768/2010 (anexo o proc. nº E-12/308150/2012).\r\nCel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice- Presidente do CETRAN/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.4:\r\nE-12/062/90303/2013, E- 12/062/72357/2013, E-12/062/66970/2013, E-12/062/62736/2013 e E- 12/062/18284/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/61974/2013).\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.5:\r\nE-12/066/57564/2013, E- 12/062/59411/2013, E-12/062/31068/2013, E-12/062/18870/2013, E- 12/062/578/2013, E-12/572209/2012, E-12/571976/2012, E- 12/569256/2012, E-12/566149/2012 03/114940/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO aplicada ante a disposição do artigo 244 inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.6:\r\nE-12/062/52116/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.7:\r\nE-12/066/43438/2013, E- 12/062/42015/2013, E-12/062/138/2013, E-12/571021/2012, E- 12/562449/2012 e E-12/307246/2012.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto pelo Senhor Por conseguinte, foi PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 210 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.8:\r\nE-12/062/32482/2013.\r\nDrª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciadoA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rafael Ramos da Silva, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.9:\r\nE-12/672330/2012.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 238 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.10:\r\nE-12/062/662/2013 (anexo o proc. nº E-12/062/661/2013).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.11:\r\nE-12/252566/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.12:\r\nE-12/548723/2012 e E- 12/217834/2010 (anexo o proc. nº E-12/275523/2012).\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.13:\r\nE-17/315881/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.14:\r\nE-17/307432/2012 e E-17/307431/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignado no item 3.15:\r\nE-12/066/24152/2013 e E- 12/065/4309/2013 (anexo o proc. nº E-12/550515/2012).\r\nSr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.16:\r\nE-12/066/6541/2013 (anexo o proc. PMN nº E-12/200541/2011), E-12/066/6539/2013 (anexo o proc. PMN nº E-12/201305/2011), E-12/066/43820/2013 (anexo o proc. PMN nº E-12/269527/2011), E-12/34373/2013 (anexo o proc. PMN nº 040/204949/2009) 040/502111/2013, 040/502105/2013, 040/500886/2013, 040/704849/2012, 040/704845/2012, 040/704843/2012, 040/703619/2012, 040/703618/2012, 040/702401/2012 e 040/702400/2012.\r\nSr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado, penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.17:\r\nE-12/560717/2012.\r\nSr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.18:\r\nE-12/571019/2012, E- 12/338332/2012 (anexo proc. nº E-12/342535/2012), E-12/357322/2011 (anexo proc. nº E-12/351185/2012) e E-12/304851/2009.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.19:\r\nE- 12/367231/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.20:\r\nE-12/546414/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2013, consignados no item 3.21:\r\nE-12/565633/2012, E- 12/558523/2012 e E-12/242672/2012 (anexo o proc. nº E- 12/297285/2012).\r\nDr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento, assim, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014; consignados no item 3.22:\r\n2185/2010 e 2184/2010.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS do recurso apreciado; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.23:\r\n2669/2010 e 2668/2010.\r\nDr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no item 3.24:\r\nE-12/571023/2012.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos , assim, em síntese, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.25:\r\nE-12/066/13641/2013 e E- 12/12707/2013.\r\n, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.26:\r\n03/108083/2013.\r\nos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos assim, em síntese, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2014, consignados no item 3.27:\r\nE-12/066/13429/2013, E- 12/066/10402/2013, E-12/568499/2012 e E-12/353697/2012.\r\nSrª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n. ADITAMENTO À ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CETRAN/RJ:\r\nEm complementação aos termos da ata correspondente à documentação do Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, Membros de Comissões de Análise de Defesa da Autuação (Cada) e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), ministrado pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ) para os servidores do Município de Macaé e das Regiões Norte Fluminense e dos Lagos, realizado no período de 17 à 19 de novembro de 2014, para fim de confirmação de frequência, ficam registradas as participações dos servidores do Município de Macaé, adiante discriminados, a saber: Alberto Paes de Camargo Júnior, Alexandre da Silva Veríssimo, Neide Pereira da Conceição e Sirlei Ramos de Melo, bem como integrante da Coordenação Geral do Curso, o Conselheiro Carlos Roberto Reis Conti (representante do DETRAN/RJ).\r\n. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2014\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1773971\r\n"
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        "1774071": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 14h. (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA e AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJOSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO.ORDEM DO DIAAcumulação de Cargos - processo nº E-01/3923/2009, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Jorge Pereira Alves. , de interesse de - processo nº E- 26/50635/2012, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Recurso nº 3.355/2014, de interesse de - processo nº E-01/ 005/314/2014, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Pereira Alves e Amandio Silveira de Araujo. Não havendo quórum para os referidos processos em pauta. Pelas razões expostas, a referida pauta fica adiada havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14 horas e 35 minutos. Para constar, eu, , Secretária da 3ª Camara do que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretária\r\nId: 1774071\r\n"
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        "1774168": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nDE 2014\r\n: Viação São José LTDA.- E- 10/005.11110/2014- AI D 633485- E-10/005.11117/2014-AI D 633486; PROCESSOS INDEFERIDOS: André Luiz Alves Campos- E- 10/130714/2012- AI 508028; Arraial Búzios Tour Agência de Turismo e Locadora LTDA.- E-10/005.6522/2013- AI D 609428; Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A- E-10/005/9031/2013- AI D 626621; Juliano de Lima Mascarenhas- E-10/005.9867/2013- AI D. 500845; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005.5642/2014- AI D 625201- E-10/005.11522/2014- AI D 621001- E-10/005.11523/2014- AI D 615850- E-10/005.11524/2014- AI D 621004- E-10/005.11526/2014- AI D 612650- E-10/005.11527/2014- AI D 626431- E- 10/005.11528/2014- AI D 615849- E-10/005.11529/2014- AI D 624003- E-10/005.11530/2014- AI D 609504- E-10/005.11531/2014- AI D 627654- E-10/005.11533/2014- AI D 621003- E-10/005.11534/2014- AI D 615848- E-10/005.11536/2014- AI D 621002- E-10/005.11538/2014- AI D 627655- E-10/005.11539/2014- AI D 612649- E- 10/005.11668/2014- AI D 615852- E-10/005.11669/2014- AI D 615853- E-10/005.11670/2014- AI D 621007- E-10/005.11671/2014- AI D 621008- E-10/005.11672/2014- AI D 621009- E-10/005.11673/2014- AI D 621005- E-10/005.12269/2014- AI D 621013- E-10/005.12270/2014- AI D 615855- E-10/005.12271/2014- AI D 615856- E- 10/005.12273/2014- AI D 621010- E-10/005.12274/2014- AI D 615857- E-10/005.12513/2014- AI D 628408- E-10/005.12514/2014- AI 507292- E-10/005.12515/2014- AI D 621016- E-10/005.12516/2014- AI 507294- Lodestar Tour Turística, Fretamento e Locadora LTDA.- E- 10/005/7699/2014- AI D 618462; BEL- Tour Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005.9072/2014- AI D 607340- E-10/005.9073/2014- AI D 607343; Geraldo Fernandes Vieira- E-10/005.10908/2014- AI 509401; Carlos Francisco Bonaparte- E-10/005/11389/2014- AI D 614889; Auto Viação ABC S/A- E-10/005.11458/2014- AI D 631210; Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.11558/2014- AI D 631226; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.11578/2014- AI D 631218; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/11953/2014- AI D 631235; Viação São José LTDA.- E-10/05.12001/2014- AI D 612653; Viação Costeira LTDA.- E-10/005.12205/2014- AI D 622542; Viação União LTDA.- E-10/005.12214/2014- AI D 632056- E- 10/005.12345/2014- AI D 632062- E-10/005.12348/2014- AI D 632074- E-10/005.12350/2014- AI D 634677- E-10/005.12351/2014- AI D 632060- F.S Service Locação de Veículos LTDA.- E- 10/005.12336/2014- AI 508453; Viação Caravele LTDA.- E- 10/005.12365/2014- AI 509473 - E-10/005.12370/2014- AI 509466- E- 10/005.12373/2014- AI 509460; Rio Cidade Service Tur Transportes Turísticos LTDA.- E-10/005.12380/2014- AI 500298; Solazer Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.12813/2014- AI D 633079- E- 10/005.12814/2014- AI D 633084- E-10/005.12815/2014- AI D 633086- E-10/005.12816/2014- AI D 633087- E-10/005.12817/2014- AI D 633082; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E- 10/005.12826/2014- AI D 634682- E-10/005.12841/2014- AI D 634680- E-10/005.12842/2014- AI D 634688- E-10/005.12843/2014- AI D 634684- E-10/005.12844/2014- AI D 634681; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.13009/2014- AI D 610729- E-10/005.13010/2014- AI D 610728- E-10/005.13012/2014- AI D 632628; Rio ITA LTDA.- E- 10/005.13017/2014- AI D. 610725. \r\nId: 1774168\r\n"
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        "1774235": [
            "2014-12-15 00:00:00",
            " \r\nAos treze dias de novembro de dois mil e quatorze, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio -Rio de Janeiro às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, Sr. José Antônio Guerra Barreiros e o Sr. Thiago Paulo Rangel. Foi aberta a trigésima sétima reunião e o senhor Presidente inicialmente comunicou a necessidade da mudança desta reunião do dia quatro para o dia treze de novembro de dois mil e quatorze por motivos extraordinários. Dando continuidade o senhor Presidente informou que o Processo nº E-12/1122/2014 referente a autorização da obra do Depósito Público, ainda continua em analise pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Foi colocado pelo Conselho que o processo referente a dotação orçamentária já foi concluído o seu resgate, estando o superavit em dia. Também o Conselho tomou ciência de que o saldo atual da conta do FUNDEP (Ag. 6898 - C/C 901-6 deverá ser transferido para a Conta Única do Tesouro Estadual Ag. 6898 - C/C 002-7. Os depósitos provenientes dos leilões públicos, que são as receitas próprias do Fundo continuarão sendo efetuados na conta do FUNDEP Ag. 6898 - C/C 901-6, que após as devidas conciliações terão seus saldos transferidos para a Conta Única do Tesouro Estadual, e os controles dos recursos que compõem o Fundo serão efetuados utilizando conta contábil especifica e UG própria, de forma a não prejudicar a sua autonomia, operação e patrimônio. Foi realizado no dia seis de novembro de dois mil e quatorze, o último leilão do ano, e, estamos no aguardo da sua conclusão por parte do leiloeiro, com a devida Prestação de Contas. Em treze de novembro de dois mil e quatorze verificou-se que o saldo na conta do FUNDEP permanece o mesmo do balancete do mês de outubro de dois mil e quatorze, o qual já foi apresentado e ratificado por este Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia dezoito de dezembro de dois mil e quatorze.\r\n\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMembro\r\n\r\n\r\nMembro\r\nId: 1774235\r\n"
        ],
        "1774492": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            " \r\nAta da realização do sorteio número 261, Sorteio Acumulado Semanal (Automóvel OKM) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 12 de dezembro de 2014, às 14:00 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, ID nº 4400829-5, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Carlos Alberto Dinucci de Mello, ID nº 5032581-7, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão as 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO DE SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMOVEL OK\r\n261\r\nMA371535\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1774492\r\n"
        ],
        "1774668": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 04 e VIX COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 334/2014. Processo nº E- 08/5128/2012. Data de Assinatura: 03/12/2014. Valor tota R 41.213,59 (quarenta e um mil duzentos e treze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 421/2014. Processo nº E- 08/001/790/2014. Data de Assinatura: 09/12/2014. Valor total: R 21.710,70 (vinte e um mil setecentos e dez reais e setenta centa vos).\r\nId: 1774668\r\n"
        ],
        "1774843": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            " \r\nAta da reunião da COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS - CPEI, realizada no dia doze de dezembro de dois mil e quatorze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua da Ajuda, cinco, sexto andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário Manoel Gonçalves - membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman, Alvaro Claudio de Mello Barreto, Leticia Lacroix, Rogerio da Costa Pimenta; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Sergio Antonio Machado Emilião e a participação da Assessoria de Prestação de Contas, representada pelo assessor chefe, Senhor Evandro Pires Domingues Neto junto com Claudia de Mello Gentil do setor de Licitação. Iniciando os trabalhos, o relator Fernando Sihman analisou e sugeriu a aprovação do processo nº E-30/001/688/2014 - Ciclismo em Favelas; a comissão aprovou conforme relator; Rogerio da Costa Pimenta analisou e sugeriu sobrestar o processo nº E-30/001/692/2013 - Piscina Olímpica - Clube de Regatas do Flamengo; a comissão votou conforme relator; Gil Vicente Leite Tavares analisou e sugeriu sobrestar o processo nº E-30/001/673/2014 - Gol Social; a comissão votou conforme relator. A seguir, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando- se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014. Manoel Gonçalves - Membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman; Leticia Lacroix; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Sergio Antonio Machado Emilião; Alvaro Claudio de Mello Barreto.\r\nGIL VICENTE LEITE TAVARES \r\nPresidente\r\nId: 1774843\r\n"
        ],
        "1774990": [
            "2014-12-16 00:00:00",
            " \r\nÀs 11 horas do dia 15 de dezembro de 2014, na Av. Rio Branco 110 - 20º andar - Centro - Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Licitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, integrada pelos Membros como Presidente, por como Vice Presidente e pelos seguintes membros: Maria de Fátima Destri TenórioSandro Henrique de Souza Silva, Adriana Marchese Chrispim e Mauricio Leal Costa, tendo em vista a apresentação dos recursos e contrarrazões dos licitantes Consórcios Rio Simples e Central da Cidadania, inerentes a ata de julgamento dos documentos de habilitação dos consórcios referentes a Concorrência Pública 001/2013, esta comissão procedeu com a análise dos argumentos, entendendo ainda que tais argumentos não tiveram o condão de alterar a decisão tomada anteriormente, e decidiu pela manutenção da INABILITAÇÃO do Consórcio Rio Simples por não atender os itens 6.4.1. alínea “a” e alínea “e”, 6.51. e o item 6.6.9. alínea “a” do Edital e a HABILITAÇÃO do Consórcio Central da Cidadania. O Presidente da Comissão de Licitação informa que a decisão será publicada no Diário Oficial do Estado do RJ e nos sites www.compras.rj.gov.br e www.desenvolvimento.rj.gov.br, conforme legislação vigente. Desta forma, convoca os licitantes para a sessão de abertura do envelope de proposta de preços do Consórcio Central da Cidadania e devolução do envelope fechado do Consórcio Rio Simples para o dia 17 de dezembro de 2014 às 11 horas na sala de reunião do 20º andar da Avenida Rio Branco, 110 - Centro-RJ. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente da Comissão de Licitação e pelos presentes infra-assinados. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1774990\r\n"
        ],
        "1775094": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nEm 05 de dezembro de 2014, às 10 horas, reuniram-se as servidoras Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Id n° 4398767-2, Silvia Martuscelli Camara, Id nº 1943821-4 e Stephanie Guimarães da Silva, Id nº 4412059-1, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos Analistas de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para efeito de definição do percentual individual de pagamento da GDA.\r\nTodos os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ.\r\nApós uma minuciosa verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou e ratificou todos os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, determinando ao fim, que os processos individuais de avaliação fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e da Resolução nº 721, de 07 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n\r\nPontos\r\nGDA\r\nGDA\r\nGDA\r\n\r\nID\r\nNome\r\nAV\r\nIndividual\r\nInstitucional\r\nFinal\r\n3215335- 0\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/055/894/2014\r\n1943863- 0\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1647/2013\r\n1940417- 4\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/065/94/2014\r\n1942844- 8\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n39\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE- 04/031/11/2014\r\n1952581- 8\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE- 04/020/104/2014\r\n3216202- 2\r\nWALTER JOBE\r\n44\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/846/2014\r\nJULIANA R. DO A. TEIXEIRA\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI CÂMARA\r\nAnalista de Controle Interno\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nId: 1775094\r\n"
        ],
        "1775095": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            "\r\nÃO \r\nEm 05 de dezembro de 2014, às 10 horas, reuniram-se as servidoras Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Id n° 4398767-2, Silvia Martuscelli Camara, Id nº 1943821-4 e Stephanie Guimarães da Silva, Id nº 4412059-1, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos Analistas de Controle Interno da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de definição do percentual individual de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA.\r\nTodos os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ.\r\nApós verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo pareceres individuais dos servidores listados a seguir, determinando ao fim, que todos os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e da Resolução nº 721, de 07 de fevereiro de 2014.\r\nPontos\r\nIndividual\r\nInstitucional\r\nFinal\r\n5025511- 8\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/139/2014\r\n5025608- 4\r\nANA CRISTINA FORTUNATO\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/149/2014\r\n5018948- 4\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/138/2014\r\n4331820- 7\r\nANTÔNIO CARLOS MARINS DE SOUZA JÚNIOR\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1647/2014\r\n4415007- 5\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/137/2014\r\n5025623- 8\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUZA \r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/147/2014\r\n5025510- 0\r\nCÁTIA DOS SANTOS SINGELO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1714/2014\r\n4455827- 9\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1649/2014\r\n5025513- 4\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1650/2014\r\n5025772- 2\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE- 04/053/141/2014\r\n5025526- 6\r\nFRANK DE FRANÇA OMENA \r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/150/2014\r\n5025517- 7\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1637/2014\r\n5025619- 0\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/152/2014\r\n5025541- 0\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1646/2014\r\n5025543- 6\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1648/2014\r\n5025521- 5\r\nNILCE DE OLIVEIRA SILVA\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/145/2014\r\n5025533- 9\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR \r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/148/2014\r\n5025544- 4\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1702/2014\r\n4284985- 3\r\nRENATO FERREIRA DA COSTA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/143/2014\r\n4315420- 4\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/144/2014\r\n5026276- 9\r\nSIMONE MOREIRA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/053/140/2014\r\n5025616- 5\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n43\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1636/2014\r\n5025516- 9\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n40\r\n30%\r\n60%\r\n90%\r\nE- 04/053/142/2014\r\n5025713- 7\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n42\r\n40%\r\n60%\r\n100%\r\nE- 04/068/1645/2014\r\nJULIANA R. DO A. TEIXEIRA\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\nSILVIA MARTUSCELLI CAMARA\r\nAnalista de Controle Interno\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\nAnalista de Controle Interno\r\nId: 1775095\r\n"
        ],
        "1775235": [
            "2014-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n*ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Sexta Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, , Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, , Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, Dra. Marcelo de Oliveira Gomes Dra. Melina Moreira Amato. Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr.Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o Recurso de Ofício nº 3.035/2013, de ADRIENNI NASCIMENTO BORGES. Presente a recorrente, que, após a leitura do relatório pela Conselheira Relatora Dra. Renata Ferreira da Mota, usou da palavra em sua defesa, sustentando a possibilidade de acumulação dos cargos de biólogo com guarda de endemias. Após a sustentação oral da servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, como suas razões de decidir, o voto proferido na Câmara, às fls. 36/37, pela então Conselheira Dra. Rita de Cássia Pereira, que entendia como lícita a acumulação. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dr. Amândio Silveira de Araújo (Revisor), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 2.730/2011, de MACIEL JOSÉ BOTELHO. Ausente o recorrente. Em sessão anterior, o então Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil havia votado no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, adotando, para tanto, as razões esposadas no voto proferido na Câmara pelo Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, à fl. 58, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Cintia Guimarães Morgado Barbosa Mendes.Concedida a vista, votou a Dra. Tânia Elias, que a substituiu na nova composição do Colegiado, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do servidor, por entender que a atividade policial deve ser exercida em caráter de exclusividade, na forma do Decreto que regulamenta a carreira policial civil no Estado do Rio de Janeiro. Também negou provimento a Conselheira Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, adotando as razões declinadas pela Dra. Tânia e aduzindo, por oportuno, que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos sobre a matéria; no que foi acompanhada pelo Dr. Amândio Silveira de Araújo, que mudou seu voto proferido na sessão anterior e negou provimento ao recurso voluntário, pelos motivos declinados pelas Conselheiras acima descritas. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pelo servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o Recurso Voluntário nº 2.481/2006, de HERMINIA HELENA SANTOS LOPES. Ausente a recorrente. Em sessão anterior, o Conselheiro Relator, Dr. Amândio Silveira de Araújo, já havia votado no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto proferido na Câmara pelo saudoso Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls. 25/26. Votaram com o Relator, na oportunidade, os Conselheiros Dra. Vanessa Nunes Lopes e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes, que hoje não mais faz parte da nova composição deste Conselho. Assim, colheu a Presidência o voto da Conselheira Dra. Tânia de Souza Elias Garcia, também representante da Procuradoria-Geral do Estado, que negou provimento ao Recurso Voluntário da servidora. Votaram de forma divergente, na sessão anterior, dando provimento ao Recurso Voluntário, os Conselheiros Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, no que foram acompanhados, na presente sessão, pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, quando então pediu vista a Conselheira Dra. Arilene de Souza Paula; o que foi deferido pela Presidência, ficando o referido julgamento suspenso havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.02.2014.\r\nId: 1775235\r\n"
        ],
        "1775656": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "\r\nAos nove de julho de 2014, às 10h, no Auditório Adauto Belarmino, situado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ, realizou-se a Reunião Plenária Extraordinária do CEDCA. A Abertura foi feita por Mônica Alkmim, realizando a Presidência do CEDCA em final de mandato. Com a presença da Secretária Geral Sr.ªSaturnina - Nina. Fica registrado que não houve Assembléia no mês de junho, por motivo de afastamento da Presidente em exercício do CEDCA por luto familiar. 1° Ponto de Pauta: Deliberação das Atas anteriores ficou adiada pela ausência da secretária geral. 2° Ponto de Pauta: Definição de Calendário das Assembleias já definidas para todas as quartas quartas-feiras do mês. As reuniões da Comissão de Garantia de Direitos, sob a coordenação da Srª. Eufrásia, acontecerão sempre nas segundas quartas-feiras do mês. Vale ressaltar que as atas destas reuniões serão anexadas a ata do CEDCA. Reuniões da Comissão de Administração, sob a coordenação da Srª. Vânia Farias, e composta de três representantes da sociedade civil junto a três representantes do governo, acontecerá sempre nas segundas quarta-feira, no horário de 10h. As reuniões da Comissão de Políticas Públicas, sob a coordenação de Claudia Motta, realizará nas primeiras quartas-feiras do mês, às 10h e nas terceiras quartas-feiras, às 14h. As reuniões da Comissão de Comunicação, sob a coordenação do Vânia Bonelli, com reuniões a realizar-se na primeira quarta-feira do mês, às 12h. Mesa Diretora, sempre na terceira quarta-feira do mês, às 10h, onde todos são convidados. Reuniões Plenárias, acontecerão nas quartas quartas-feiras do mês no horário de 10h. 3° Ponto de Pauta: Calendário Extraordinário: Audiência Pública, tema: Violência contra Crianças e Adolescentes, na data de 22 de julho e também em outubro (a divulgar). Assembleia Extraordinária (Sinase), acontecerá no dia 27 do mês de agosto, com a coordenação da Srª. Eufrásia. 4° Ponto de Pauta: Deliberação das Atas. Houve a leitura da Ata de Fevereiro. Que foi aprovada com ressalvas. Não estando prontas as atas de março e abril. 5° Ponto de Pauta: Informes. A Comissão de Administração - (Fundo FIA). A ausência de atualização das prestações de contas da gestão anterior impossibilitou a Comissão de Administração de avanços, gerando problemas com o Sistema do Estado e pendências com o Tribunal de Contas. A eleição da Mesa Diretora será na próxima Assembleia. Por decisão da Srª. Monica Alkmim, através da Instituição que ela faz parte, foi determinado entrar com uma representação contra a servidora e conselheira Srª. Claudia Motta, após um enfrentamento da mesma com palavras severamente agressivas durante uma Assembleia. Devido a gravidade dos fatos, fica registrado a Manifestação de Desagravo contra a servidora e Conselheira Sr.ª Claudia Motta. Fica deliberado pelos conselheiros que os ofícios do CEDCA não mais serão encaminhados para a Superintendência dos Conselhos Vinculados. Encerrado a reunião com agradecimentos à presença de todos. Tendo sido esgotados todos os pontos de pauta e dados os encaminhamentos necessários, encerrou-se a Reunião Plenária Extraordinária.\r\nPresidente\r\nSecretária\r\nId: 1775656\r\n"
        ],
        "1775667": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "\r\nAos trinta dias do mês de julho dois mil e quatorze, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 7º andar, auditório da SEASDH, Central do Brasil - Centro, foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, CEDCA-RJ. Como primeiro ponto de pauta: Justiça Juvenil e Redução da Maioridade Penal: Coordenando a mesa de abertura da Assembléia, a Drª Eufrásia das Virgens, convida o Dr. Orlando Zaconne, Delegado da Polícia Civil, defensor dos Direitos Humanos, em especial de crianças e adolescentes, também professor, membro da Associação Agentes da Lei Contra a Proibição, para este debate que se faz necessário; apresenta alguns dados sobre o perfil prioritário dos adolescentes que se encontram em cumprimento de Medida Socioeducativa contrariando princípios preconizados tanto no ECA como na Constituição de 1988, quanto à brevidade, excepcionalidade e da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento; o Dr. Orlando Zaconne inicia sua fala, salientando a inversão de pauta no tema Redução da Maioridade Penal, quando na verdade, crianças e adolescentes se encontram na condição de vítimas, de violência, de homicídio e entende que esta estratégia política, induz os esforços para repressão dos delitos em detrimento do esforço na direção do sistema de proteção; fala do conceito de “violência presumida”, como justificativa para aplicação de medida de internação e da distorção da função policial como meramente encarceradora e não como promotora de Segurança Pública; enfatiza que a discussão sobre a Redução da Maioridade Penal só contribui para o aumento da “hospedaria” no Sistema Penal; também da lógica da pena como única forma de se resolver conflitos sociais - “tudo se resolve com castigo” - da mesma forma, enfatiza que defender a descriminalização da conduta, não significa ser favorável à conduta, e que “o dispositivo da liberdade está em constante conflito com o dispositivo da segurança”, pondo em risco a Democracia em nome da “governabilidade”; o Dr. Siro Darlan, fala da necessidade do fortalecimento do CEDCA no uso de suas prerrogativas legais como Fórum permanente de debate de Políticas Públicas para crianças e adolescentes; lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é desconhecido pela maioria dos agentes e que a mídia reforça a idéia de que crianças e adolescentes são “inimputáveis” quando por lei, a partir dos doze anos, adolescentes podem cumprir Medidas Socioeducativas; também responsabiliza o Judiciário e o MP, em sua função fiscalizadora por este excesso de “encarceramento”. Passando ao debate, Marli Souza, do Conselho Tutelar de Laranjeiras, relata diversas situações de distorção de competência entre Conselho Tutelar e Polícia em que famílias acabam sendo expostas e crianças sendo violadas até no seu direito à proteção; Maria Cristina Salomão alerta para a falta de um diagnóstico unificado no Estado do Rio de Janeiro que perpetua a prática e o discurso da Assistência de trinta anos atrás, pergunta qual estratégia poderíamos adotar para difundir normativas e recomendações do CEDCA em combate à tese de defesa da Redução da Maioridade Penal; Dr. Orlando Zaconne, alerta para o reforço do discurso de que a pobreza leva a criminalidade, quando na verdade o pobre é que é mais criminalizado pelo simples fato de ser pobre; Dr. Siro Darlan propõe o SIPIA como sistematizador e facilitador de diagnósticos; Drª Eufrásia destaca os encaminhamentos e apoio que a Defensoria Pública tem prestado ao Conselho Tutelar; Dr. João Carlos Mendes de Abreu do MP também destaca a ação movida pelo fortalecimento do CEDCA em sua estrutura; outras falas ressaltam a necessidade de pesquisas que qualifiquem a formação e o debate envolvendo a Assistência Social; sugestão de procedimentos padronizados que facilitem o atendimento com normativas práticas que sejam efetivadas; a conselheira Drª Margarida Prado, da OAB, pontua a necessidade do fortalecimento deste Conselho, principalmente através das representações de Governo e mais ainda pela representação da Educação, que seria a “ponte natural” na construção desta Política, entre a Segurança Pública e a Assistência; Dra. Eufrásia encerra o debate enfatizando a necessidade de dar publicidade ao posicionamento do CEDCA contrário à Redução da Maioridade Penal e também à alternativa que tem sido discutida de “Aumento no tempo de Internação”; Rossiana Souza Pereira, Assessora Técnica da SEASDH, também aponta a necessidade da articulação do CEDCA. Prosseguindo à leitura da pauta, Monica Alkmim faz lembrar da participação dos conselheiros no trabalho das Comissões que mesmo nos últimos tempos, com todas as adversidades não parou. Por sugestão da plenária e do MP, na pessoa do Dr. João Carlos Mendes de Abreu serão encaminhadas as atas já aprovadas, para publicação imediata para oficializar as deliberações do Conselho; Ana Ribeiro sugere que as atas sejam mais resumidas. No segundo ponto de pauta: Eleição da Mesa Diretora: Monica Alkmim explica o trâmite necessário com apresentação das chapas com representante do Governo e da Sociedade Civil e que, como isso não ocorreu, propõe que esta eleição seja adiada para a próxima assembléia; por 14 (quatorze) votos e 2 (duas) abstenções (do conselheiro André Rangel e da Drª Margarida Prado), decidiu-se que a eleição ocorrerá na Assembléia Ordinária do mês de agosto. No terceiro ponto de pauta: Conferências de Direitos: Apresentação do Calendário deliberado pelo CONANDA, incumbência das comissões na divulgação e contato com os CMDCAs, apresentação da adolescente, representante do CEDCA no G27 - grupo que terá participação na organização da Conferência Nacional e do Estado; Dayane Silva faz uma breve fala sobre a importância da qualificação da participação de crianças e adolescentes nas conferências; acordado pela plenária que a coordenação dos trabalhos da Comissão Temporária de Mobilização e Organização das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente fique a cargo da Comissão de Políticas Públicas com demais convidados que queiram contribuir. Invertendo a pauta, passando aos Informes: o Dr. João Carlos Mendes de Abreu faz uma atualização sobre a Ação Civil Pública do MP que passa a ter a Assistência da Organização Projeto Legal, que está para ser encaminhada para Alegações Finais; esclareceu que só após “Trânsito em Julgado” poderá ser cobrada a multa prevista, de forma retroativa, cabendo recurso até lá; O Movimento Nacional pela Convivência Familiar e Comunitária convida para Seminário que ocorrerá na OAB nos dias 2 e 3 de setembro e solicita indicação de representante do CEDCA para participação da mesa de abertura, para falar sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária no Estado e para a Oficina posterior, sendo escolhido pelos 11 (onze) conselheiros presentes, o nome da Drª Margarida Prado, depois substituído por Vânia Farias, que também já participa do processo de articulação nacional para elaboração dos planos estaduais de convivência familiar e comunitária. Retornando ao quarto ponto da pauta: Eleição da Suplência do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro: Monica Alkmim que detém a titularidade, traz a indicação do Fórum do nome da Drª Margarida Prado para ser referendado, para a suplência, sendo aprovado por unanimidade. Como quinto ponto de Pauta: Audiências Públicas: Monica Alkmim contextualiza a metodologia que temos adotado, com Assembléias Temáticas sobre os diversos temas que fazem parte da Política para crianças e Adolescentes para nortearem a construção do Plano Decenal; também destaca que tais debates são tão importantes quanto as deliberações; outros temas também serão tratados em Audiências Públicas, tendo em vista a eleição unificada dos Conselhos Tutelares; Doracy Anacleta Eich, traz a denúncia da cassação de mandatos de conselheiros tutelares sem direito de defesa, que é encaminhada à Comissão de Garantia de Direitos em caráter de urgência. O sexto ponto de pauta: Edital para a Destinação de Recursos para o FIA (Fundação Itaú): será encaminhado por e-mail para avaliação dos conselheiros. Vânia Farias lembra da solicitação de posicionamento do CEDCA quanto às gravações nos carros de polícia, com indícios de violações; Monica Alkmim propõe minuta de ofício para ser enviado à Secretaria de Segurança, ao Conselho de Direitos Humanos e ao Conselho de Segurança Pública com esse questionamento e Vânia Farias se encarrega de redigir Moção de Repúdio a este fato; Drª Margarida Prado lembra de ofício já encaminhado ao Diretor do DEGASE solicitando uma apresentação formal do Plano de Segurança ao Conselho e sugere reiteração desta solicitação. Tendo sido esgotados todos os pontos de pauta e dados os encaminhamentos necessários, encerrou-se a Assembleia Ordinária, que segue assinada por mim, secretária executiva e pela presidente.\r\nPresidente\r\nSecretária\r\nId: 1775667\r\n"
        ],
        "1775670": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, 7º andar, auditório da SEASDH, Central do Brasil - Centro, foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, CEDCA-RJ, com a composição da mesa por Monica Alkmin, Presidente, Saturnina Pereira da Silva, Vice Presidente, Jaci Carioca Sampaio, Secretária e Doraci Anacleta Eich, Conselheira Tutelar. Como primeiro ponto de pauta: O Plano Decenal Socioeducativo, o questionamento do coordenador do 4º CAO, Dr. Marcus Fagundes, citando o art. 4º da Lei do SINASE, sobre a competência do CEDCA para a elaboração do Plano, sendo entendimento da Mesa Diretora de que a instância de elaboração da Política de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentesdo do Estado, paritária, para tal é o CEDCA e para isso instaurou-se a Comissão Temporária estendendo a outras instituições, além das que compõem o Conselho, que atuam com esta temática, com base na Resolução nº 113/2006 do CONANDA e na Constituição Federal. Contudo, o Dr. Siro Darlan, sendo consultado, julgou pertinente a preocupação do Dr. Marcus Fagundes para que não se incorra no risco de “vício de iniciativa”. Sendo consultada também a SDH, fomos informados de que em alguns estados, a política é elaborada pelos gestores e deliberada pelos Conselhos e noutros, elaborada e deliberada pelos próprios Conselhos de Direitos. Também no MP a Drª Denise de Mattos Martinez Geraci da 2ª Promotoria de Justiça de Execução das Medidas Socioeducativas da comarca da capital, levanta esta questão, demonstrando que também no MP não há consenso. O Dr. Siro Darlan sugere então, em concordância com o Dr. Marcus Fagundes em sua preocupação, um contato com a Casa Civil para, em uma audiência, expor estas interpretações e solicitar delegação formal de competência ao CEDCA, não comprometendo assim, os trabalhos já em andamento da Comissão Temporária já instaurada. Foram escolhidos em plenária o nome da conselheira da Casa Civil, Vânia Bonelli para acompanhar a Presidente Monica Alkmim, o Dr. Siro Darlan e André Rangel, para esta reunião, tendo já sido emitidos ofícios ao Governo do Estado com esta solicitação. Drª Eufrasia lembra também da elaboração de minuta para que, ao final, deste Plano seja submetido à consulta pública. O segundo ponto de pauta: Plano de Aplicação do Orçamento do CEDCA (na verdade, Aplicação do Fundo para Infância e Adolescência): Vania Farias e Ana Ribeiro da Comissão de Administração, apresentam breve plano, elaborado já com a participação da nova coordenadora Tania de Lima, para aplicação imediata dos recursos disponíveis no Fundo, localizado na LOA, em ações previstas para a primeira etapa de elaboração do Plano Decenal que se estende até 2016 e que, segundo André Rangel, da Comissão de Políticas Públicas, está de acordo com o calendário do plano de trabalho elaborado. Após esclarecimentos, devido ao curto prazo, em plenária, por 9 (nove) votos, contra 2 (dois) foi decidido que será proposta a utilização dos recursos orçamentários de maneira fracionada para as seguintes etapas da elaboração do Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes visando a celeridade dos processos administrativos para a viabilização das ações necessárias, sendo elas: 1) contratação de empresa para realização de Seminário de Orientação para a Política e Plano Decenal que reúna todos os municípios e 2) Infraestrutura para participação e acompanhamento das Conferência Municipais do estado (de novembro de 2014 a maio de 2015), ficando para posterior deliberação, a contratação de Consultoria para levantamento de dados e elaboração de diagnóstico; Ana Ribeiro diz que é importante destacar que esta deliberação se dá na tentativa de garantir o uso deste recurso em tempo hábil. No terceiro ponto de pauta: Política de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Plano Decenal/Conferências Municipais, André Rangel apresenta o plano de trabalho elaborado pela Comissão de Políticas Públicas, explicando o conceito de “multisetorialidade” como facilitador da inclusão de outros atores na construção da política que se deseja “intersetorial”, com distribuição das temáticas por 5 Grupos de Trabalho, conforme quadro elaborado pela comissão, disponibilizado à Plenária; André também destaca que este calendário foi elaborado tendo em vista as propostas que surgirão das Conferências Municipais, que servirão de material para os Grupos de Trabalho na elaboração das propostas da Conferência Estadual, para a Nacional. Monica Alkmim observa que os temas são levantados em sua maioria, mais pela violação do que pela garantia dos direitos, ao que segundo colocação de André Rangel, isto se dá pela própria dinâmica de atuação das instituições nos seus campos de trabalho, mas que cabe ao CEDCA nortear o debate para formulação de diretrizes e não tão somente na restauração ou remediação; Dr. Marco Antonio, Promotor do MP, lembra dos grupos de trabalho já formulados na FIA em razão dos Mega Eventos, ao que André Rangel contextualiza como sendo um Comitê dentro da política de governo, contudo essa experiência, sem dúvida, seria uma enorme contribuição acerca do acúmulo temático já constituído para a elaboração do Plano Decenal de Direitos Humanos e não como o CEDCA, órgão do controle social, paritário, que tem a prerrogativa de arregimentar organismos do Sistema de Garantias de Direitos agregando todos estes saberes e experiências. Monica Alkmim sugere que então, seja solicitada à FIA, apresentação dos dados de avaliação dos atendimentos durante a Copa do Mundo, como já solicitado por diversas vezes anteriormente, convidando-a a integrar, como conselheira, o Comitê Multissetorial; Vania Farias observa que estes dados servirão de base para a formulação do Plano de Aplicação. Por 11 (onze) votos é aprovado o Calendário como Plano de Ação para a Elaboração do Plano Decenal, com ressalvas aos pontos que serão executados no próximo ano, sujeitos à futuras alterações. Como quarto ponto de pauta: a apresentação da Carta Compromisso assinada pelos candidatos ao Governo do estado: André Rangel prossegue à leitura da Carta; sendo que foram obtidas quatro assinaturas; duas por candidatos titulares - Tarcísio Mota do PSOL, e Ney Nunes do PCB - e duas pelos candidatos a vice de Crivela e de Garotinho. Monica Alkmim aproveita para fazer de público, agradecimento à equipe pela condução de um evento desta monta em tão pouco tempo, que por conta deste empenho contou com a presença de representações de vários CMDCAs, Conselhos Tutelares, crianças representando a FAETEC e dos adolescentes do Fórum JCA; Por 11 (onze) votos é aprovado o envio oficial da Carta Compromisso aos demais candidatos ao Governo do estado do Rio como ato político do CEDCA em publicizar a disposição dos candidatos em comprometer seus mandatos no cumprimento destas recomendações; Como informe, Monica Alkmim cita o convite para participação de representação paritária do CEDCA, em reunião no Batalhão da Polícia Militar, para a qual articulou com Drª Margarida Prado e Celso Lopes, para tratar sobre a ação proposta para impedimento do acesso de adolescentes desacompanhados, oriúndos de áreas mapeadas (o que já constitui violação) às praias da zona sul, nos pontos de origem ou de chegada, semelhante ao já acontecido anteriormente; Merina Aguiar relata que na reunião anterior, com presença maciça de representações de governo e apenas quatro representantes da sociedade civil, foi apresentado um plano já pronto; a Drª Eufrásia pede relato destes representantes para posteriores ações que sejam necessárias ou formulação, pelo CEDCA, de proposta de melhor qualificação deste efetivo para oferecimento de Segurança para todos os cidadãos; Celso Lopes, da Secretaria de Trabalho e Renda, lembra da defesa incondicional do direito de ir e vir; Doraci Anacleta Eich também reforça esta violação; Monica Cunha do Movimento Moleque, propõe reunião com familiares destes adolescentes apreendidos; Drª Eufrásia torna a lembrar da necessidade de que o CEDCA publique nota referente à publicação no Jornal O Globo sobre diminuição da maioridade penal e se propõe a elaborar minuta e que também solicitemos Audiência Pública ou que em Reunião Ordinária Temática, tenhamos um debate com a presença da Segurança Pública; Solicitado a José Lerer, c da Comissão de Comunicação, encaminhamento à publicação e este sugere carta a ser publicada nesta coluna; André Rangel julga importante que estes organismos sejam implicados na elaboração do Plano Decenal; Milena Salgueiro, do Fórum de Angra dos Reis, relata a desinformação sobre o fluxo de atendimento e atuação do Conselho Tutelar; Monica Alkmim lembra da solicitação à ACTERJ de levantamento destas demandas; Doraci relata abuso de poder do MP sobre as cassações de conselheiros tutelares, sem direito de defesa; Drª Eufrásia e Monica Alkmim reforçam a necessidade deste diagnóstico para encaminhamentos do CEDCA neste tema; André Rangel questiona o posicionamento do MP, de como se insere no Sistema de Garantia de Direitos, não só como fiscal mas com a contribuição de política. Prossegue-se à leitura de outros convites: ao Conselho do Idoso, no dia 14 de outubro, do 4º CAO, sobre o SINASE e outro evento de criação do Comitê gestor do Município do Rio, sobre erradicação do subregistro civil. A plenária, com a presença de 8 conselheiros, concorda em delegar à Drª Eufrásia, representação do CEDCA no Grupo de Trabalho proposto pela SDH sobre a convenção da OIT pela Erradicação do Trabalho Infantil e Tráfico de Drogas, em Brasília no dia 29 de outubro. André Rangel faz relato da Comissão de Políticas Públicas sobre o pedido de parecer do CEDCA, pelo MP, sobre o Programa de “Apadrinhamento Afetivo”; também sobre a participação dos adolescentes, com estratégias de envolvimento das instituições para avançar no debate de forma geral, para além do tema da Resolução nº 159/2013 do CONANDA; sobre o motim em Volta Redonda, Fabiana Schmidt pede informes; o CEDCA aguarda relatório, e aproveita ida à Conferência Livre nesse município para realizar visita de fiscalização; Monica Alkmim e Saturnina Pereira enumeram pontos a tratar em reunião com Chefe de Gabinete da SEASDH, sendo eles: 1) Equipe técnica, 2) Coordenação da Comissão de Comunicação que ainda não foi indicada, 3) Estrutura de funcionamento, 4) Orçamento; André Rangel, referindo-se ao ponto relacionado ao calendário relativo à Política Estadual Socioeducativa em que foram realizados dois eventos na mesma semana, alerta para a necessidade de conciliação das agendas do CEDCA com a da SEASDH de modo a não se sobreporem temas e público. A Comissão de Administração relata reunião com o Ordenador de Despesa, a respeito dos doadores em “malha fina”. Tendo sido esgotados todos os pontos de pauta e dados os encaminhamentos necessários, encerrou-se a Assembléia Ordinária, que segue assinada por mim, Secretária Geral, pela Vice-Presidente e pela Presidente.\r\nPresidente\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\nVice-Presidente\r\nId: 1775670\r\n"
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        "1775765": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 107/2014.\r\nDE FILMES S/A, vencedora dos nºS I, 2, 3. \r\nAquisição de Filmes Radiológicos, para o setor de radiologia da PPM Campos.\r\nR 106.176,00(cento e seis mil cento e setenta e seis reais ).\r\n12/12/2014.\r\n12( doze) meses a partir de sua publicação no D.O.\r\nO constante do Processo Administrativo nº E- 09/094/1867/2013.\r\nId: 1775765\r\n"
        ],
        "1775993": [
            "2014-12-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze, terça-feira, às 14h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO Aberta a Sessão, o Senhor Presidente passou à : julgamento do , de interesse de (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - processo nº E-01/004/2521/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Pereira e Amandio da Silveira Araujo. Presente a Procuradora da servidora que não fez uso da palavra. Foi dada a palavra ao Relator para o relatório que devido a não comprovação nos autos da aposentadoria da servidora, solicitou diligência junto ao IASER/RJ para comprovação da mesma. Assim sendo, o Sr. Presidente retirou o feito de pauta Recurso nº 3.258/2014CORINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Dr. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193)- processo nº E-01/004/3124/2013, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Amandio da Silveira Araújo. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Procuradora da servidora, que usou da palavra em defesa da recorrente. Foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelas conselheiras Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.319/2014MARIA DE LOURDES FRANCISCA DO E. SANTO (Dr. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ 76.193) - processo nº E-01/004/3128/2013, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Jorge Pereira Alves e Amandio Silveira de Araujo. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Procuradora da servidora, que usou da palavra em defesa da recorrente. Foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelas conselheiras Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15 horas e 20 minutos. Para constar, eu, , Secretária da 3ª Camara do CRASE/RJ, que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretária\r\nId: 1775993\r\n"
        ],
        "1776131": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 308ª SESSÃO\r\nAos 17 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua do Carmo, nº 71, sala 302-A, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado: Aprovado, à unanimidade de votos, o arquivamento do processo administrativo disciplinar nº E-34/263.992/2006, tendo em conta que o indiciado nos autos veio a falecer em 08/09/2013, tornando-se inviável que o mesmo prestasse esclarecimento e apresentasse sua defesa. Logo, imputar-lhe a responsabilidade feriria os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal que versa a Constituição, nos termos da Promoção nº 025/14- MOC, subscrita pelo Assistente Doutor Matheus de Oliveira Chaves (fls. 253/258); à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo n° E-04/067/37/2013, inclusive com exame de expedição de ofício ao órgão competente do douto Ministério Público Estadual, nos termos da manifestação do Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER (fls. 43/45). III) à unanimidade de votos, o arquivamento da sindicância a que se refere o processo n° E-04/073/68/2013, nos termos da manifestação do sindicante (fls. 313) e do pronunciamento do Assistente Doutor Diego das Chagas Guimarães (fls. 315/317). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1776131\r\n"
        ],
        "1776574": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado da Avaliação de Desempenho referente ao período do estágio probatório da servidora da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitida pelo Concurso Público homologado em 23/05/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO \r\nPONTUAÇÃO \r\nMÉDIA\r\nPROCESSO Nº\r\n5015054- 5\r\nTania Lucia Marques Santos\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n43\r\n43,5\r\nE-01/ 008/897/14\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\nId: 1776574\r\n"
        ],
        "1776575": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "\r\nDE DESEMPENHO\r\nAos dezesseis dias de dezembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho referente ao período do estágio probatório da servidora da Carreira de Assistente Previdenciário admitida pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4455826- 0\r\nNataly Garcia Salles \r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4038458- 6\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\nAV1\r\n33\r\n33\r\nE- 01/008/631/14\r\nId: 1776575\r\n"
        ],
        "1776576": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "\r\nATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho referente ao período do estágio probatório do servidor da Carreira de Especialista em Previdência Social, admitidos pelo Concurso Público homologado em 23/05/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n5015050- 2\r\nLouise Mayer Andrade de Albuquerque\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4411525- 3\r\nLeonardo Monteiro Magalhães\r\n36\r\n40\r\n38\r\nE-01/ 008/884/14\r\n5015053- 7\r\nCristiane Selem Ferreira Neves\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4429311- 9\r\nMaykl Kamaroff\r\n35\r\n39\r\n37\r\nE-01/ 008/885/14\r\n5015530- 0\r\nMarcio Alex dos Santos Feijó\r\nEPS\r\n15/07/2013\r\nRioprevidência\r\n2824683- 7\r\nPaulo Eduardo de Castro\r\n42\r\n43\r\n42,5\r\nE-01/ 008/886/14\r\n5015055- 3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n39\r\n40\r\n39,5\r\nE-01/ 008/887/14\r\n5015529- 6\r\nJoão Vitor Pechir Magão\r\nEPS\r\n15/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4381214- 7\r\nLeonardo Pinto Marotta\r\n40\r\n38\r\n39\r\nE-01/ 008/888/14\r\n5015039- 1\r\nJuliana Chaves Monteiro\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385110- 0\r\nMarcio Martins Rocha Ramos\r\n43\r\n42\r\n42,5\r\nE-01/ 008/889/14\r\n5015034- 0\r\nJulia Limone Brandão Enout Beranger\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4406063- 7\r\nRoberto Antonio Pereira Otsuka\r\n42\r\n41\r\n41,5\r\nE-01/ 008/890/14\r\n5015052- 9\r\nMarcio Antônio da Silva\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n3219195- 2\r\nFernando Nunes Xavier\r\n40\r\n43\r\n41,5\r\nE-01/ 008/891/14\r\n5012543- 5\r\nLívia Borel Monteiro de Castro\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4381193- 0\r\nJuliana Bodra Neves Dantas\r\n44\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/892/14\r\n5015048- 0\r\nMarcellus Von Dollinger Martin\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n43\r\n43,5\r\nE-01/ 008/893/14\r\n4434581- 0\r\nNícholas Ribeiro da Costa Cardoso\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n5015055- 3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\n40\r\n40\r\n40\r\nE-01/ 008/894/14\r\n5015056- 1\r\nMarcos da Cunha Rodrigues Machado\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385092- 8\r\nCarla Moreira Marques\r\n39\r\n41\r\n40\r\nE-01/ 008/896/14\r\n4424792- 3\r\nThiago Gomes Andrade\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n3219287- 8\r\nMilton Gusmão do Nascimento\r\n40\r\n38\r\n39\r\nE-01/ 008/898/14\r\n5015043- 0\r\nOberdan Pereira Manoel Junior\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n5015055- 3\r\nAdriana Cristina da Silva Santos\r\n39\r\n40\r\n39,5\r\nE-01/ 008/899/14\r\n4380881- 6\r\nLeonardo Ceotto Palermo\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4366697- 3\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n44\r\n44\r\n44\r\nE-01/ 008/900/14\r\n4406065- 3\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4397072- 9\r\nCristina Soares Alves de Souza\r\n40\r\n34\r\n37\r\nE-01/ 008/901/14\r\n5015046- 4\r\nGuilherme Saraiva de Sá\r\nEPS\r\n02/07/2013\r\nRioprevidência\r\n4385186- 0\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n40\r\n41\r\n40,5\r\nE-01/ 008/902/14\r\nId: 1776576\r\n"
        ],
        "1776577": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "\r\nAos dezesseis dias de dezembro de 2014, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7 e Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0, a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013 e nº 251, de 02 de janeiro de 2014 reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho referente ao período do estágio probatório da servidora da Carreira de Assistente Previdenciário admitida pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013 com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\nID DO AVALIADO\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\nID DO AVALIADOR\r\nAVALIADOR\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\nMÉDIA\r\nPROCESSO\r\n4455826- 0\r\nNataly Garcia Salles \r\nAssist. Prev.\r\n20/05/2013\r\nRioprevidência\r\n4038458- 6\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n33\r\n37\r\n35\r\nE- 01/008/631/14\r\nId: 1776577\r\n"
        ],
        "1776643": [
            "2014-12-19 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n.2014 \r\n\r\nTeresa Cristina G. Pantoja, Vice-Presidente;Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; e Gustavo Tavares Borba, Procurador Regional. \r\nnº E-11/006/00.367/2014. : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA: LEILOEIRO PÚBLICO ANDRÉ GIL GOMES. Processo administrativo disciplinar. pela destituição do Leiloeiro André Gil Gomes, matrícula nº 89 de 02/03/2001, e o consequente cancelamento de sua matrícula de Leiloeiro Público na JUCERJA, por estar incurso nas sanções previstas no art. 9º, parágrafo único, art. 36, do Decreto nº 21981, de 19 de outubro de 1932, e nos incisos XIV e XVI do art. 39, comunicando às autoridades públicas municipal, estadual e federal, ao DREI e principalmente ao TJ/RJ, desta decisão, após as publicações e intimações das partes, como de praxe, arquive-se. nº 00- 2014/355598-7. : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. : Dr. Arthur Camara Cardozo. : Desarquivamento da ata de reunião extraordinária do conselho de administração, arquivada em 08/10/2014, sob o nº 2681682. pelo conhecimento do recurso e pelo seu indeferimento, sendo facultado à empresa rerratificar o ato, em processo apartado. provado por unanimidade o voto do relator; : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. : Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho: Desarquivamento da ata de reunião extraordinária do conselho de administração, arquivada em 15/10/2014, sob o nº 2684631. por indeferir o desarquivamento do ato, considerando que a questão em pauta já tenha sido dirimida em sessão plenária no dia 25/11/2014, em processo idêntico, sugerindo que a recorrente apresente rerratificação do ato em processo à parte. \r\nConvocada para 29.12.2014\r\nAssinada por todos os presentes.\r\nId: 1776643\r\n"
        ],
        "1777106": [
            "2014-12-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n*Aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS: foi colocado em pauta, o julgamento do (OBJETO: MIRYAN MEIRELLES DE FREITAS (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ- 76193) - processo nº E-01/004/903/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente e sua representante legal. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o , de interesse de THEREZINHA RODRIGUES (Advogada: Drª Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76193) - processo nº E- 01/004/918/2013, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente e sua representante legal. Foi dada a palavra a Relatora para leitura de relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento donº SORAIA DA SILVA PEREIRA - processo nº UERJ/8295/2010, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausente a recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para leitura do Relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo vogal Marcelo de Oliveira Gomes. Divergiu a Conselheira Revisora, sendo acompanhada pela vogal Maurine Morgan Pimentel de Oliveira. Devido ao empate, votou o Senhor Presidente acompanhando o voto da Conselheira Relatora e proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, , Secretário da 1ª Camara do CRASE/RJ,lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\nSecretário\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08.12.2014.\r\nId: 1777106\r\n"
        ],
        "1777269": [
            "2014-12-22 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPPPRATI-DONADUZZI & CIA. LTDAPROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quinhentos e quarenta e oito mil cento e três reais e quarenta e oito centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDAGABISA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA- EPP,HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/10647/2013R 41.992,00 (quarenta e um mil novecentos e noventa e dois reais).\r\nAQUISIÇÃO DE REAGENTES UNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo Valor total: (oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAULI COMERCIO REPRESENTACAO IMP. E EXP. LTDAVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trezentos e quarenta mil e quarenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL LIMPATEX RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e três mil quinhentos e oitenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI EPP, nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/1225/2014R 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, em item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/9862/2013R 182.718,90 (cento e oitenta e dois mil setecentos e dezoito reais e noventa centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001/2170/2014R 9.003.740,40 (nove milhões, três mil setecentos e quarenta reais e quarenta centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil e setecentos e oito reais)\r\nId: 1777269\r\n"
        ],
        "1777311": [
            "2014-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 38ª REUNIÃO REALIZADA \r\nEM 18 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nFerman - Petrópolis Turismo e Transportes LTDA.- E-10/10977/2013- AI D 395244; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.4851/2014- AI 509206- E-10/005.11611/2014- AI D 633927; Bel- Tour Turismo e Transportes LTDA.- E- 10/005.9071/2014- AI D 607330; Alessandra Leandro de Oliveira- E- 10/005.10092/2014- AI D 322066; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E- 10/005.10720/2014- AI D 632258- E-10/005.10722/2014- AI D 632260- E-10/005.10727/2014- AI D 632261; Viação Costeira LTDA.- E- 10/005.11456/2014- AI D 631228; Auto Viação Jurema S/A- E- 10/005.11502/2014- AI D 612643; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005.11549/2014- AI D 631217; Expresso Pégaso LTDA.- E-10/005.11556/2014- AI D 631225; Ives Costa Velloso- E-10/005.12072/2014- AI D 303332; Vix Logística S/A.- E- 10/005.12177/2014- AI D 607369; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005.12394/2014- AI D 349053; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005.12825/2014- AI D 628411- E-10/005.12827/2014- AI D 612852; Viação Nossa Senhora do Amparo- E-10/005.12828/2014- AI D 634683- E-10/005.12830/2014- AI D 634689- E- 10/005.12833/2014- AI D 634685- E-10/005.12837/2014- AI D 634690- E-10/005.12838/2014- AI D 634687- E-10/005.12839/2014- AI D 634692- E-10/005.12840/2014- AI D 634695; Rio Ita LTDA.- E- 10/005.13001/2014- AI 508802- E-10/005.13002/2014- AI D 632030- E-10/005.13004/2014- AI D 632036- E-10/005.13006/2014- AI D 632031- E-10/005.13007/2014- AI D 632037; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.13008/2014- AI D. 610732- E-10/005.13011/2014- AI D 632620- E-10/005.13013/2014- AI D 632624- E-10/005.13014/2014- AI D 632629- E-10/005.13015/2014- AI D 632622- E- 10/005.13016/2014- AI D 632623.\r\nId: 1777311\r\n"
        ],
        "1777362": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            " \r\nAos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às dez horas, na sala de reuniões da Diretoria da FAPERJ, reuniram-se os Membros da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Jorge Luiz de Carvalho Lauria, ID Funcional 2714705-3, Kátia Martins de Souza, ID Funcional 617577-5, e Moacir Almeida do Nascimento, ID Funcional 3214791-0, designados pela Portaria FAPERJ/PR nº 202, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2013, para apurar e registrar o resultado das avaliações de desempenho do estágio probatório em efetivo exercício dos servidores da FAPERJ. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho pela chefia imediata dos servidores nos Processos Administrativos n E-26/003.001729/2013, E- 26/003.001731/2013, E-26/003.001733/2013, E-26/003.001737/2013, E-26/03.001745/2013, E-26/003.001746/2013 e E-26/003.002570/2013, observando os ditames legais e deliberou a publicação do resultado. Nada mais havendo a tratar, a Comissão deu por encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelos membros. \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nLOTAÇÃO\r\nAVALIADOR\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\nAVALIAÇÃO\r\nPONTUAÇÃO\r\nMÉDIA\r\n4418791-2\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n01/11/2011\r\nDEPAT. DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\nConsuelo Borges Raposo da Câmara\r\n4436572-1\r\nAV3\r\n44\r\n43,3\r\nE-26/003.001729/2013\r\n4418789-0\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PEQUISAS\r\n01/11/2011\r\nASSESSORIA DE PLANEJ. E GESTÃO\r\nAlfredo de Sousa Coutinho Neto\r\n4138443-1\r\nAV3\r\n40\r\n39,3\r\nE-26/003.001731/2013\r\n4418721-1\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PEQUISAS\r\n01/11/2011\r\nDEPART. DE INFORMÁTICA - SUPORTE\r\nRuy Garcia Marques\r\n2550994-2\r\nAV3\r\n37\r\n36,7\r\nE-26/003.001745/2013\r\n4418764-5\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PEQUISAS\r\n01/11/2011\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818-8\r\nAV3\r\n44\r\n43,7\r\nE-26/003.001737/2013\r\n641535-0\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n13/03/2013\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n2535137-0\r\nAV2\r\n44\r\n44,0\r\nE-26/003.002570/2013\r\n3152235-1\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PEQUISAS\r\n01/11/2011\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\nJerson Lima da Silva\r\n4142818-8\r\nAV3\r\n44\r\n43,0\r\nE-26/003.001733/2013\r\n4418738-6\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PEQUISAS\r\n01/11/2011\r\nDEPART. DE INFORMÁTICA - INFAPERJ\r\nRuy Garcia Marques\r\n2550994-2\r\nAV3\r\n35\r\n33,0\r\nE-26/003.001746/2013\r\nKÁTIA MARTINS DE SOUZA\r\nMOACIR ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\nMembros\r\nId: 1777362\r\n"
        ],
        "1777477": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nATA\r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia dezoito de dezembro de dois mil e quatorze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua da Ajuda, cinco, sexto andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário Manoel Gonçalves - membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman, Alvaro Claudio de Mello Barreto, Rogerio da Costa Pimenta; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Sergio Antonio Machado Emilião. Iniciando os trabalhos, os projetos abaixo relacionados foram analisados e aprovados pelos presentes: E-30/001/692/2013 - Piscina Olímpica - Clube de Regatas do Flamengo - Revalidação; E-30/001/461/2014 - Disney Magic Run 2014 - Renovação; E/30/001/559/2014 - Engenheiro Paulo de Frontin Esporte Fest 2015; E-30/001/560/2014 - Paraíba do Sul Esporte Fest 2015; E-30/001/561/2014 - Mendes Esporte Fest 2015 E- 30/001/562/2014 - Queimados Esporte Fest 2015 - Aniversario da Cidade; E-30/001/672/2014 - Campeonato Equestre do Centro Hípico de Sapucaia 2015; E-30/001/673/2014 - Gol Social; E-30/001/700/2014 - Taça das Favelas; E-30/001/702/2014 - 2ª Corrida Rústica do Carmo; E-30/001/710/2014 - Novos Talentos; E-30/001/711/2014 - CAMP Anderson Varejão e Convidados. A seguir, nada mais havendo a tratar, encerraram a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014.Manoel Gonçalves - Membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz; Rogerio da Costa Pimenta; Sergio Antonio Machado Emilião; Alvaro Claudio de Mello Barreto.\r\nId: 1777477\r\n"
        ],
        "1777530": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            " COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO\r\nÀs onze horas do dia nove de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniram-se no Gabinete da Procurador-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, representante da Diretoria de Gestão; JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procu radoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 3.212, de 06/09/2012, alterada pelas Resoluções PGE nºs 3.249, de 06/11/2012, 3.287, de 31/01/2013 e 3.412, de 29/08/2013. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte Processo nº E-14/001.049968/2014. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente Ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, João Marcelo Gaio Souza, José Carlos Vasconcellos dos Reis, e, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\nMembros\r\nVERA CRISTINA COTRIM GATTI\r\nSecretária\r\nId: 1777530\r\n"
        ],
        "1777560": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Resolução do CONTRAN nº 331/09, bem como Lei nº 6.657/13 e a Resolução conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN, nº 175 de 04/06/2014, TORNA PÚBLICO presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos dos veículos abaixo mencionados, assim como daqueles apregoados e não vendidos no leilão DT13.14 realizado no dia 15/10/2014, DT14.14 realizado no dia 29/10/2014, DT15.14 realizado no dia 12/11/2014, DT16.14 realizado no dia 24/11/2014, DT17.14 realizado no dia 10/12/2014 e DT01.15 realizado no dia 19/01/2015 Conforme acautelados no(s) depósito(s) - ENGENHO DA RAINHA - RJ, ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, Nº 4910. CAMPO GRANDE - RJ, AVENIDA SANTA CRUZ Nº 11220. TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, NOVA FRIBURGO - RJ, ESTRADA VEREADOR EUGENIO GUILHERME SPITZ, 135, MURY, NOVA FRIBURGO, Rua Alexandre Bachini, 10 Córrego Dantas, Nova Friburgo, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450) e BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), que a não retirada dos veículos abaixo mencionados, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, mediante a quitação dos débitos (IPVA, DESPESAS COM DIÁ- RIAS/REBOQUES, MULTAS E OUTRAS PERTINENTES AO VEÍCULO) a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão em Hasta Pública na(s) data(s), local(is) e horário(s) informado(s) abaixo. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. LOCAL, DATA E HORA. Fica designado como local da realização do leilão: OGNI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - Av. Rio Branco, 81 - 7° andar - Rio de Janeiro. O leilão será realizado no dia 28/01/2015. O leilão terá início às 13:00h. CONDIÇÕES GERAIS As informações sobre a visitação dos veículos, assim como o Termo de Condições do Leilão, completo, pode ser encontrado no site www.detro, ou ainda afixado nas dependências do órgão responsável pela venda.\r\n, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, LRD7873/RJ, 8AC906633DE079907, 2013/2013, I/M.BENZ 415CDISPRINTERM;\r\n, BANCO PANAMERICANO S.A, LTN3762/RJ, 93YCDDUH6BJ837397, 2011/2011, RENAULT/MASTER BUS16 DCI;\r\n, LOR7453/RJ, 935232YZ231008766, 2002/2003, CITROEN/JUMPER MBS 33M16;\r\n, LIJ5321/RJ, 9BD146000J3294906, 1988/1988, FIAT/UNO;\r\n, LRN3012/RJ, 93W244M24B2059956, 2010/2011, FIAT/DUCATO MINIBUS;\r\n, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , KWQ4235/RJ, 93W245L34C2082449, 2011/2012, FIAT/DUCATO MINIBUS;\r\n, BANCO PANAMERICANO S.A, LPR8074/RJ, 93W245L34B2063267, 2010/2011, FIAT/DUCATO MINIBUS;\r\n, DDD2031/MG, ZFA230000Y6015657, 2000/2000, IMP/FIAT DUCATO MINIBUS;\r\n, LOD2335/RJ, 9BWGB07XX2P011275, 2002/2002, VW/KOMBI LOTACAO;\r\n, BANCO PANAMERICANO S.A, KVN9230/RJ, 93W245L34C2084127, 2011/2012, FIAT/DUCATO MINIBUS;\r\n, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , EIT0069/SP, 93XFNH77W9C941058, 2009/2009, MMC/PAJERO TR4 FLEX;\r\n, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, KVL5003/RJ, 93W245L34B2070108, 2011/2011, FIAT/DUCATO MINIBUS;\r\n, BANCO PANAMERICANO S.A , LSV0495/RJ, 93W231K2141016038, 2004/2004, FIAT/DUCATO COMBINATO;\r\n, BANCO DO BRASIL SA , KNO6488/RJ, 936ZBPMMB82028099, 2008/2008, PEUGEOT/BOXER M33OM HDI;\r\n, BANCO PANAMERICANO S.A , LPI8396/RJ, 93W245L3392039774, 2009/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS;\r\n, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LPP0576/RJ, 93W231K2141017616, 2004/2004, FIAT/DUCATO COMBINATO;\r\n, LOO5829/RJ, 936232YB231009822, 2003/2003, PEUGEOT/BOXER 16 LUG;\r\n, KNO8588/RJ, 9C2KC08508R066279, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;\r\n, BANCO FINASA S.A, DLL6972/SP, 9BWHB09A53P046112, 2003/2003, VW/POLO 1.6 NEXT;\r\n, KML6137/RJ, 9C2JC30101R030076, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;\r\n, GXR4352/RJ, 9C2HA0700YR045434, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;\r\n, KPG0377/RJ, 9BD146000H3209420, 1987/1987, FIAT/UNO CS;\r\n, LCE5418/RJ, KN2ANM8D1VK041650, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX;\r\n, MRM7596/RJ, 9BWZZZ373YT025359, 1999/2000, VW/GOL 1.0;\r\n, LQW7073/RJ, LHJXCBCD3B0204715, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;\r\n, KZR4132/RJ, 9C2JC30706R808257, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN;\r\n, LQY0488/RJ, 9C2JC30104R102200, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;\r\n, LUG0037/RJ, 9C2HA07003R067720, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;\r\n, BANCO ITAUCARD S/A, LCD4668/RJ, 9BD17241C53163492, 2005/2005, FIAT/SIENA HLX FLEX;\r\n, GYV7492/RJ, 9BD178096Y2229756, 2000/2000, FIAT/PALIO EX;\r\n, MARIA DE FATIMA ANTUNES, LPS1128/RJ, 9C2HA07104R031957, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;\r\n, BANCO PANAMERICANO S.A, LTN3708/RJ, 9C2KC1670BR588714, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;\r\n, BANCO ITAUCARD S/A, KOP7164/RJ, 9C2KC1670CR438567, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;\r\n, LQJ0613/RJ, 9C2MC35004R034725, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;\r\n, 93FSTJXLBCM015046, 2011/2012, KASINSKI/SOFT;\r\n, MQI9885/RJ, 9C2MC35005R027016, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;\r\n, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , MARCIO VINICIUS DUTRA BRITO, LPM0174/RJ, 9C6KE042030014718, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED;\r\n, KOZ3564/RJ, 9C2JD1700XR016996, 1999/1999, HONDA/XLR 125;\r\n, KVG1264/RJ, 9C6KE043050046748, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125E;\r\n, LUB1317/RJ, 9C2JC30705R092643, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;\r\n, LPU1008/RJ, 9C2JC30213R613727, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;\r\n, MARCIO VENILTON BENTO ALVES , 9C2JC4110AR661704, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;\r\n, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , ROSANGELA MARIA DE SA, GWQ8597/RJ, 9BWCA05Y32T101761, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL;\r\n, BANCO ITAU SA, ANDERSON DE JESUS NASCIMENTO , KMX0698/RJ, 9BD146097T5805071, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP;\r\n, ARMESTRONG SOARES DE CARVALHO, LSR1096/RJ, 9C2MC35003R117570, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;\r\n, KZW1939/RJ, 9C2JC30705R104657, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;\r\n, BANCO ITAUCARD S/A, LUCIANO DE SOUZA LEITE, 9C2JC4110BR328271, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;\r\n, BANCO PANAMERICANO S A, NTN9425/BA, 9C2JC4120AR067648, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;\r\n, KSP6327/RJ, 9BG5TC11UEC151956, 1984/1984, GM/CHEVETTE;\r\n, KNT1991/RJ, 9C2MC2700XR008491, 1999/1999, HONDA/CBX 200 STRADA;\r\n, LAI4616/RJ, 9BD178026T0061503, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX;\r\n, DGH2473/SP, 9C2JC30212R534011, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE;\r\n, KZP0065/RJ, 9C2KC08204R029336, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;\r\n, LPP2180/RJ, 9C6KE091080068086, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E;\r\n, KXU0882/RJ, 9C2JA04207R096687, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;\r\n, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LLQ5328/RJ, 9C2JC4110CR303224, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;\r\n, LKS9196/RJ, 9CDNF41AJ8M212326, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;\r\n, KWO1823/RJ, 9C2MC35008R053597, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;\r\n, KVQ1478/RJ, 9C2JC30706R935469, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;\r\n, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , LUR0835/RJ, 9BWCA05XX5T142416, 2005/2005, VW/GOL 1.0;\r\n, KNP2463/RJ, 9C2JC2501SRS74785, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN;\r\n, LQJ7991/RJ, LHJXCBCD5C0303635, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;\r\n, LSJ3070/RJ, 9C2HA07101R256826, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;\r\n, HZX1845/RJ, 9C2JC30213R643869, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;\r\n, LOK6053/RJ, 9C2HA07103R022275, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES;\r\n, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO REGIONAL WAY LTDA , LQE1876/RJ, 9C2JC4120CR519314, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES;\r\n, CXL5888/RJ, 9BD146000L3575590, 1990/1990, FIAT/ELBA S;\r\n, KXD3979/RJ, 9C2JC4110AR658248, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;\r\n, KNR7292/RJ, 9C2MC2700YR012414, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA;\r\n, LNA3270/RJ, 93YBB0Y05YJ088337, 1999/2000, RENAULT/CLIO RL 1.0;\r\n, BANCO PANAMERICANO S.A, GILBERTO DE SOUZA NETTO , 9C2JC30101R223996, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;\r\n, LPA2988/RJ, 9C2HA070XWR002979, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;\r\n, 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9C2HB02107R078783, 2007/2007, HONDA/POP100;, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , LPL4285/RJ, 9C2KC16209R004541, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;ANTONIO GILBERTO RODRIGUES GODINHO, LPN6224/RJ, 9C2ND0920AR000934, 2009/2010, HONDA/XRE300;, KQE5480/RJ, BY109969, 1982/1982, VW/GOL LS;PEDRO JUNIOR LAGE ALVES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , KWM1378/RJ, 9C2JC30707R190852, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;, KZR9580/RJ, 9C2MC35006R039739, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, 9C2HA07003R057345, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , KXP5449/RJ, 9C2JC4110AR707255, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;ALEXANDRO MONTEIRO DA SILVA, LOY1481/RJ, 9C2JC30705R014773, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;WELLINGTON DOMINGOS GUIMARAES, LPI9592/RJ, 9C2KC08206R007768, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;, BANCO PANAMERICANO S.A, KPT2252/RJ, 9C2KD0550ER202421, 2013/2014, HONDA/NXR150 BROS ES;, KQJ2107/RJ, 9C2KC08205R009581, 2004/2005, 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FORD/CORCEL II L;DAVI COUTINHO DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RIBEIRO , LAQ4690/RJ, 9BD159000S9112472, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE;, GMB6757/MG, 9BWZZZ55ZPB318653, 1993/1993, VW/LOGUS CL;MICHAEL STEFANI MATIAS, GUP0132/RJ, 9BWZZZ30ZTP006344, 1996/1996, VW/GOL 1000;, KMI2444/RJ, VS6BSXWPFSWL84790, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA;ILDA LUIZA DE OLIVEIRA, LGZ9750/RJ, 9BG5TE11UFC121945, 1985/1985, GM/CHEVETTE SL;, LNJ2779/RJ, 9C2JC30101R203481, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;PAULO SERGIO ROSA LIMA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , VAGNER DA CUNHA DE SOUZA, HAJ3738/MG, 9C2MC35007R014696, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;BRAS FERREIRA MARTINS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , KOC9256/RJ, 9BD146000R5342402, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC;, LRT2269/RJ, 9C2KC08108R187795, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;, BANCO PANAMERICANO S.A. , HCI8606/RJ, 9BGRX08X05G145847, 2004/2005, GM/CELTA 2P SPIRIT;, BANCO PANAMERICANO S.A. , KVV5832/RJ, 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FORD/ESCORT L;, LPC4009/RJ, 9C2JC30708R019968, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;, BANCO FINASA SA, COMERC DANNIELE DE ANTA LTDA ME , 9C2KC08107R208433, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;, BHQ4342/RJ, 9BGTB11NPNC115475, 1992/1993, GM/CHEVETTE JUNIOR;JOSE LUIZ CAETANO, LIX1699/RJ, 9BD146000N3908859, 1992/1993, FIAT/PREMIO S IE;, BANCO ITAUCARD S/A, LSK0449/RJ, 9BWCA05X64T081516, 2004/2004, VW/GOL 1.0;, KVE1967/RJ, 5C11AAC176607, 1981/1981, GM/CHEVETTE;DEYSI SANTIAGO SILVA, KPM2586/RJ, 9BWZZZ30ZGT100492, 1986/1986, VW/GOL;, KTC9392/SP, 9BGJG69RRRB022295, 1994/1994, GM/MONZA GL;LUCIA TEREZINHA DE CAMARGO GARCIA, LVA6236/RJ, 9C6KE091060011789, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E;MARCOS FRANCES RAMOS URBANO, LKR3144/RJ, 9C2KC08108R209765, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;, BANCO ABN AMRO REAL S.A, KMK6784/RJ, 9BD159044T9162838, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE;, LRV1388/RJ, 9C2KC08205R005029, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;DAVID WELLINGTON DE SOUSA BRITO, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , KWZ1633/RJ, 9C2MC35006R018364, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;CELSO ROBERTO FRANCISCO JUNIOR, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , KVA9380/RJ, 9C2KC08608R034485, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;JOSE MARIA DA SILVA, LSK1036/RJ, 9C2KC08105R071191, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;, BANCO PANAMERICANO S.A , MICHAEL MOTA MATTOS, 9C6KE1510B0022203, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;ALEXANDRE DE OLIVEIRA SAMPAIO, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , KNY9138/RJ, 9BWAA05U3BP156952, 2011/2011, VW/GOL 1.0;, ITAVEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, KWR2975/RJ, 95VCA2E59AM001201, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150;CARLOS HELIO FERNANDES, KQH5307/RJ, 9BD146107S5668693, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP;, KQD1087/RJ, 9BGTE11UHGC117156, 1986/1987, GM/CHEVETTE;JEFERSON BARBOSA SIQUEIRA, GPI2986/RJ, 9BGVP19BPPB219361, 1993/1993, GM/OMEGA GLS;, KYI7046/RJ, LTEXCBLB6C3009335, 2012/2012, I/CHARMING BULL KRC50;, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , FABIANA DE ANDRADE SILVA, 9C2HB0210AR536347, 2010/2010, HONDA/POP100;, REGINA CONCEICAO DE SOUZA, LAX9617/RJ, 9BWZZZ377ST163703, 1995/1995, VW/GOL 1000I;, BV FINANCEIRA SA C F I, KUO9042/RJ, 9BWDC05W96T188164, 2006/2006, VW/PARATI 1.8 COMFORTL;, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , DSI4758/SP, 9BFZE12P668639783, 2006/2006, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX;, LOG4168/RJ, 9C6KE020020052545, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E;, LAM2798/RJ, 9BWZZZ55ZRB632118, 1994/1995, VW/LOGUS GLI 1.8;JALEX PARTICIP LTDA, LAX2261/RJ, 9BFZZZ54ZSB751592, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY;, LJO5048/RJ, 9BGKS08VLLC323875, 1990/1990, GM/KADETT SL/E;MARIA LUCIA AGUALUZA TAVARES, BANCO FINASA SA, LPA6982/RJ, 9C2MC35007R067327, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;BRUNO FEITOSA, KNW2842/RJ, 9C2MC35008R052239, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;, LOS6799/RJ, 9C6KE042030008317, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED;HAMIL SUISSA INDUSTRIA E COMERCIO S A, KNA3953/RJ, 9BWZZZ231SP008554, 1995/1995, VW/KOMBI;, BANCO FINASA SA, KPN4227/RJ, 9C6KE092080188948, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;, CDG8115/RJ, 9BWZZZ231SP044125, 1995/1996, VW/KOMBI;COMERCIO DE MIUDEZAS ESTRELA DE REALENGO LTDA - ME, KTZ6207/RJ, 9BWZZZ21ZJP000432, 1988/1988, VW/KOMBI FURGAO;EDUARDO PATRICK DE SANTANA PADILHA, KVG2946/RJ, 9C2JC30708R167141, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MANOEL FRANCISCO GOMES NETO, LPE6507/RJ, 9C2KD03106R013609, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ESD;, KXS0019/RJ, 9C2JC30204R027941, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;, LJV6984/RJ, 9BWZZZ23ZHP007275, 1987/1987, VW/KOMBI;MARLON MEDEIROSDO CARMO, MTW1288/ES, 9C2KC1680BR309579, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , LQH5555/RJ, 9C2KD0550BR025555, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES;FRANCISCO MACILON RODRIGUES NUNES, KYS1225/RJ, 9C6KG027080003338, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE;CARLOS ALBERTO QUINTANILHA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LRF3243/RJ, 9C2JC4110BR716788, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;GREICE DO NASCIMENTO, KVR9109/RJ, 9C2KC1680CR453757, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LPT4653/RJ, 9C2NC4310BR009345, 2010/2011, HONDA CB 300R;RITA VIEGAS PEREIRA, KRF0883/RJ, 9C2KC08108R324963, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANTONIO CARLOS DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, KXG2056/RJ, 9C2JC41209R053228, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA ME, 94RGR12537M000326, 2007/2007, BRAMONT/GARINI GR125 T3;, LUH1997/RJ, 9C2KD03308R021388, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ES;, KSV2206/MG, 9BWZZZ23ZLP005832, 1990/1990, VW/KOMBI;, BANCO PANAMERICANO S.A , KWS1074/RJ, 9C2JC30707R147857, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;HAROLDO EDUARDO LEFEBVRE WHEELER, KRE7814/RJ, 9C2MD2700YR005401, 2000/2000, HONDA/NX 200;, KYB0898/RJ, 9C2KC08608R000812, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT;FLAVIO HELENO CARNEIRO DA CUNHA, BANCO HONDA S.A, KPK5658/RJ, 9C2KC1670DR036275, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;, KTH2693/RJ, 9BWZZZ23ZPP000426, 1993/1993, VW/KOMBI;, KPH5518/RJ, WBA3B1103DJ408565, 2012/2013, I/BMW 320I 3B11;, LLG5134/RJ, 9C2JC4120AR124161, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;, LTB3742/RJ, 93FSTJXJBCM012119, 2011/2012, KASINSKI/SOFT;, KXO5061/RJ, 9C6KE1200A0043201, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , LPO3391/RJ, 9C2KC1620AR000231, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A , MILTON GUERATO , 9C2JC4110AR011944, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;, 9C2JC4110BR801133, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;FERNANDO SOUTO BARTH, LAX8172/RJ, 9BGSE68XTSC628092, 1995/1996, GM/CORSA GL;, BANCO PANAMERICANO S.A , KMY3106/RJ, 9C6KE0100Y0016944, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E;, KPF6096/RJ, 9BD146000H3201444, 1987/1987, FIAT/UNO CS;EDIR SEIXAS JOAQUIM, KPD3496/RJ, 9C2JC41109R517813, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;, CLN6182/SP, 9BWZZZ237VP043061, 1997/1998, VW/KOMBI;JOAQUIM PINTO PINHEIROFERNANDO LUIZ FERREIRA FERRAZ, DAC6503/RJ, 9C6KE013010000956, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125K;, DICASA MOTOS , LKY5622/RJ, 9C2KC16309R013208, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIXESD;, KRE6700/RJ, 9BWGB17X3YP017191, 2000/2000, VW/KOMBI;GP MOTOS CARIOCA LTDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , CRISTINA MOREIRA, 9C2JA04208R043545, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;, KWS0948/RJ, 9C2JC30707R104617, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;JACKSON DOUGLAS MOURA COSTA, LPF8566/RJ, 9CDNF41AJ8M207894, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;, 95VJK1C8CCM003571, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;EDSON BARROS DA SILVA, LPA3713/RJ, 9CDCF47AJ7M026139, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;, LKJ3569/RJ, 9C2KC08107R115489, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;FLAVIO C SILVA, LVE0990/RJ, 9C2KC08505R016767, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;, LOJ4206/RJ, 9C6KE044030004358, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125K;, LII1670/RJ, 9BWZZZ30ZLT090370, 1990/1990, VW/VOYAGE GL;LAIDECI SOARES PAIVA, LBZ0379/RJ, 9U620CKD2VN578676, 1997/1997, IMP/PEUGEOT 205 XSI;, LOQ3268/RJ, 9BWGB07X73P012160, 2003/2003, VW/KOMBI;FATIMA MARIA DOS SANTOS ROSA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, KQQ3601/RJ, 95VAC1M889M018832, 2008/2009, DAFRA/SUPER 100;, KZW0907/RJ, 9C2KC08105R057986, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;JUCARA NEVES FERREIRA, KWA0771/RJ, 9C2KC08505R005276, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;MOTOREY VEICULOS LTDA - ME, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA , 9C2JA04207R088000, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;RICARDO DE ALVARENGA TEIXEIRA, LKY7286/RJ, 9C6KE122090062980, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;, MARIA CELINA BARBOSA, LCF1658/RJ, 9BD178016W0574122, 1998/1998, FIAT/PALIO ED;MARIA EUNICE DE OLIVEIRA E BRITO MONERAT, LOP5776/RJ, 9BGRD08X03G179555, 2003/2003, GM/CELTA 3 PORTAS;DIMAS LUZIA DE MEDEIROS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , AFB7913/RJ, 9BGXH68P0AC174267, 2009/2010, GM/CORSA HATCH MAXX;MARLON SILVEIRA DA SILVA, KTD7543/RJ, 9BD14600003082527, 1986/1986, FIAT/PREMIO S;, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LPR6210/RJ, 94J2XDCA77M013272, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE;HENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO, LKG6186/RJ, 9BGKT08ZMLC316630, 1990/1991, GM/KADETT SL;MARIA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, GOL4229/MG, 9BD17306T74188586, 2006/2007, FIAT/PALIO WEEK HLX FLEX;SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA, LKW7104/RJ, 9C2JC41109R007257, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;, JXY7613/AM, 9C2ND07008R009789, 2008/2008, HONDA/NX-4 FALCON;, BVV6813/PR, 9C2JA0101SRS80087, 1995/1995, HONDA/CG 125 CARGO;EDSON CARLOS GOMES, AHH2628/RJ, 9BWZZZ237VP029311, 1997/1998, VW/KOMBI;RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, PIERRE RODRIGUES DE ANDRADE , 9C2JC4120BR500503, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;, LQJ8413/RJ, 9C2JC4830CR030877, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 EX;FRANCISCA MARQUES FLORENTINO, BANCO FINASA BMC S A, LLB5411/RJ, 9C6KE1220A0102780, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;FABIO PINHEIRO DA SILVA, LPO3295/RJ, 9C2JC4120AR068611, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;, ELIAS CANDIDO PINTO , 94J1XGCJ88M012811, 2008/2008, SUNDOWN/FUTURE 125;JULIANA SEVERIANA DE AMORIM, KZW1013/RJ, 9C2KC08106R010768, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO, LKV6714/RJ, 9C2MD34008R041947, 2008/2008, HONDA/XR 250 TORNADO;, KWP1332/RJ, 9C2JC30708R022843, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , LPF4503/RJ, 9CDNF41AJ8M201948, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;ROTA H VEICULOS LTDA., BANCO PANAMERICANO, LEANDRO BELISARIO, 9C2KC1660CR551428, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , KPP0785/RJ, 9C2JC30707R194221, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;A SUA FARMACIA E VOCE LTDA - EPP, KPX4767/RJ, 95VJJAM8DEM001492, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50;, BANCO ITAUCARD S/A, KWG4012/RJ, 95VCA1B299M006414, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150;, AYMORE CRED FIN INV S/A , VALNEY FERREIRA DIAS, 9C2JC4110BR799773 , 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;MAGALONA VIEIRA DA COSTA, KUY4178/RJ, 9C2KC08108R191688, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANTONIO CARLOS SILVA BOTELHO, KWV1937/RJ, 9C2JA04208R112941, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;, LPW0236/RJ, 9BGTT08B04B141218, 2003/2004, GM/ASTRA HATCH 3P;RICARDO MOREIRA DA SILVA, LUX9310/RJ, 9C2JC30706R950998, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;, HMU2751/MG, 9C2KC1610AR049381, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;, LAR3513/RJ, 9BWZZZ23ZRP042698, 1994/1995, VW/KOMBI;MARCOS ANTONIO PEREIRA LOPES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LINDOMAR JORGE DA SILVA , MOQ7980/PB, 9BWCA05X22T014473, 2001/2002, VW/GOL 16V PLUS;, LOL5629/RJ, 9C2JC30203R119466, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;, LKH3645/RJ, 9C2JA04107R010921, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 KS;, 95VJJ1C8BBM002241, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;DANIEL ALEXANDRE NASCIMENTO, LUW5389/RJ, 9C2JC30706R861510, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;, LAG4961/RJ, 9C2ND050TTR000258, 1996/1996, HONDA/NX 350 SAHARA;, ADZ2284/PR, 9BWZZZ23ZHP010552, 1987/1987, VW/KOMBI;THREECORDIANA DISTRIBUIDORA ESOLHA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LUIZA MARIA DE OLIVEIRA , 9C6KG0460B0025243, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250;LINCOLN GILBERTO SANT ANNA COSTA, LPS8120/RJ, 9C2JC4110AR723546, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;OTILIO BELARMINO DO NASCIMENTO, LHH2519/RJ, 9BD14600003066494, 1985/1986, FIAT/UNO S;, LKI5939/RJ, 9C2KC08107R133653, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;, KRG0767/RJ, 9C2KC08207R016382, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD;, LNO9168/RJ, 9C2HA07001R040332, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ;CLAUDIONOR DOS SANTOS PIMENTA, LLE3754/RJ, 9C2JC4110AR642365, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PAULO CESAR DE SA CARVALHO, LNX5279/RJ, 9C6KE010020050531, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125E;, KZB0304/RJ, 9C2JC30707R089188, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;SEVERINO AMERICO DO NASCIMENTO, LNN0519/RJ, 9C2JC30101R228256, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;CARLOS ROBERTO PINTO DA COSTA, BANCO ITAUCARD S/A, LPZ7340/RJ, 9C2JC4120BR701521, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, KZJ3621/RJ, 9CDNF41AJAM230396, 2009/2010, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;SONIA MARIA GONCALVES DA CUNHA, LPW1233/RJ, 9C2MC35005R031348, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;, LQZ1550/RJ, 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ITAUCARD S/A, LUCAS PORTUGAL DE QUEIROZ, 9C2KC1680CR405344, 2011/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;DARIO FELIPPE GUIMARAES, LHT6416/RJ, 9BD146000K3525379, 1989/1990, FIAT/UNO;, LAQ1805/RJ, 9BD159000S9107905, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE;ROBSON PAIXAO DO NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, LSH3462/RJ, 9BWDA05U6BT008895, 2010/2011, VW/VOYAGE 1.0;TANIA SUELY BARROS, MTD5898/ES, 9C6KE1220A0141577, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLR9686/RJ, 9C2KC1680CR445460, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;FELIPE GAMES COTA, BANCO ITAUCARD SA, EAF9792/SP, 9BGXH19808C176356, 2008/2008, GM/CORSA SEDAN MAXX;WILIANS OLIVEIRA DE ASSIS, LQB0973/RJ, 9C6KE044050094561, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K;, LOX1484/RJ, 9C2JC30103R290489, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;, LRK7143/RJ, LHJXCBCD8C0311776, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;RONAN DE SOUZA MOURA, BANCO FINASA BMC S A, LLA1664/RJ, 9C2JC4120AR013658, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA, KXS0847/RJ, 9BGSA19908B185799, 2007/2008, GM/CLASSIC LIFE;IVO DE SOUZA DIAS, LCP0378/RJ, 9C6KE037040023704, 2004/2004, YAMAHA/XTZ 125E;, BANCO ITAUCARD S/A, DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, 9C6KE1500B0017998, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;, KNI2136/RJ, 9C2JC30101R112268, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;, LHZ0618/RJ, CG1251074654, 1980/1980, HONDA/CG 125;, AFA6694/RJ, 9BWZZZ23ZRP043278, 1994/1995, VW/KOMBI;ROCHA MIRANDA 1042 COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, ING5502/PR, 9BD17206G73251071, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX;, LLC0769/RJ, 9C2KD0101MR117840, 1991/1991, HONDA/NX 150;GUANDU MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , VANDERSON PEREIRA DE LIMA, 9C2MC35006R010022, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;, KZL0699/RJ, 9C2KC08107R194890, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;, LOK0474/RJ, 9BGRD48X03G144906, 2002/2003, GM/CELTA 5 PORTAS SUPER;, LNR0306/RJ, 9BD17307824039388, 2001/2002, FIAT/PALIO WEEKEND STILE;, KNV4493/RJ, 9C6KE120090025108, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;, HSZ7202/RJ, 9C2KC08208R014956, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARCOS MAGALHAES GOMES, LBU8918/RJ, 1HGCD5641VA670376, 1997/1997, I/HONDA ACCORD EX;RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , DIEGO FELIPE DA SILVA MAIA , 9C2JC41109R045692, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;CRISTIANE RIBEIRO BRAGA, KXC2830/RJ, 9C6KE100080036384, 2009/2008, YAMAHA/NEO AT115;, HSBC BANK BRASIL SA, EVC6269/SP, 9BGRP69X0CG114696, 2011/2012, CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT;SEVERINO ANDRADE DA SILVA, HYY0198/RJ, 9C2KC08106R877361, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;, KWP5253/RJ, 9C2JC4110DR756020, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS;MARLENE DA PAIXAO, LVB8421/RJ, 9C2KC08206R842180, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;, KWM3604/RJ, 9C2JF2500AR208356, 2010/2010, HONDA/LEAD 110;, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, OCJ0803/CE, 93YLSR7RHBJ851894, 2011/2011, RENAULT/LOGAN EXP 1016V;TUPINAMBA FERREIRA DO NASCIMENTO, KVT1962/RJ, 9C2KC08508R018300, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;, HAP7883/MG, 9C2JC30706R870113, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , WILLIAN FERNANDES LEONIDIA, 9C6KE1200A0047205, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;, KZZ4769/RJ, 9C2HA07103R001018, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES;GENI DA SILVAROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA, LCU6956/RJ, 9BWZZZ237XP011857, 1999/1999, VW/KOMBI;ADELINO FERNANDO JORGE, KOL1009/RJ, 94J2XMJH77M021468, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90;, HSBC BANK BRASIL S A, LCR6822/RJ, 9BWZZZ237WP021745, 1998/1999, VW/KOMBI;, LQT1194/RJ, 9C2JC30705R040629, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;PAULO VITOR DE OLIVEIRA COLOMBO, BANCO PECUNIA S/A, LVC2949/RJ, 9BWKA05Z664104366, 2005/2006, VW/FOX 1.0;CLAYTON JULIO DO NASCIMENTO, HCR1478/MG, 9C2KC08105R122352, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;, BANCO DO BRASIL SA, ATQ7301/RJ, 9BWMF07X5BP020800, 2011/2011, VW/KOMBI;, KVW0792/RJ, 9C2KC08104R043333, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;RONALDO LOPES DE OLIVEIRA, HCT4804/MG, 9C2KC08107R021564, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;VALCIR BARROCA LIMA TRINDADE, BANCO ITAUCARD S/A, KVX5079/RJ, 9C2KC1680CR445543, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERRAZ, ECK2769/SP, 9CDNF41AJBM238198, 2010/2011, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;RONI CARVALHO DA CONCEICAO, KZG2083/RJ, 9C2JC30708R740342, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;PAULO WALTER DE ALMEIDA MIRANDA, KXR0459/RJ, 9C6KE093070008775, 2006/2007, YAMAHA/XTZ 125E;, KZH5793/RJ, 93FMRCCJBCM008521, 2011/2012, KASINSKI/MIRAGE 150 50;MARK 56 COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MOTOS LTDA, CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA CASTRO , 9CDCF47AJ8M032877, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125;FRANCISCO CLEUTON PEREIRA FIRMIANO, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DNO9552/SP, 935CHRFM84J506720, 2003/2004, CITROEN/XSARA PICASSO GX;, 95VJJ2F8BCM000049, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;, LRP4819/RJ, 9C2HC1420DR027588, 2013/2013, HONDA FAN;ANDRE LUIS S DOS SANTOS, DOI8582/SP, 9C2MC35005R044419, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;, LCL2699/RJ, 9C2KC08105R060210, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;, LPT3052/RJ, 9C6KG0210A0043761, 2010/2010, YAMAHA/LANDER XTZ250;KAINAN DE MACEDO SILVA, KZO1406/RJ, 9C2JC30708R213186, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;, LPM8345/RJ, 95VCB1K589M018610, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;, BANCO ITAUCARD S/A, LQP5264/RJ, 9C2KC1650DR800156, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN ESD;, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , KWP3780/RJ, 9C2JC4110AR632368, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , MARCELO DE AZEVEDO SILVA, 9C2JC4110BR442579, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, CARLOS DIEGO ANTUNES DOS SANTOS , 9C6KG017080099301, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;, KUR3680/RJ, 9BWZZZ23ZMP008367, 1991/1991, VW/KOMBI;MARIO MARQUES DE LUCENA FILHO, EQS1782/SP, 9C6KE122090058893, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CELENE MARIA VIEIRA GOMES, RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, LMC4103/RJ, 95VJK4M8DEM012547, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;AUGURI COMERCIO DE VAICULOS LTDA, L5YARCBA1D1106385, 2013/2013, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;JOSE HELTON FERREIRA VIANA, LVA3394/RJ, 9C2KC08605R800540, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;, KYA0441/RJ, 9C6KG017070037194, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250;RENATA VITORIA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, KWG9518/RJ, 9C2JC4120AR143537, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;, LQC2558/RJ, 95VCA4A8BBM000327, 2011/2011, DAFRA/SPEED 150;FERNANDA PAULA CONCEICAO DA SILVA, KUZ3433/RJ, 9C2JC30707R231070, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;, KNG9341/RJ, 9C2JC30301R003792, 2001/2001, HONDA/CG 125 CARGO;GIANE MARTINS DOS SANTOS, AMILTON RODRIGUES DA SILVA, LUW3800/RJ, 9C2KD03106R005154, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ESD;, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , GUMERCINDO XAVIER TEODORO, 9C2JC4220AR108300, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 ES;CRISTIANO SANTOS DA SILVA, KNT4578/RJ, 9C6KE122090004157, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;BARBARA SILVERIO MODESTO, KOW1384/RJ, 9C2JA04108R041390, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;, KVQ5127/RJ, 95VJJ2F8BCM000209, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;FRANCISCO VALMIR DE ARAUJO SANTIAGO, LPT0039/RJ, 9C6KE043030017254, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125E;JOEL DUTRA ARAGAO FILHO, LCH2241/RJ, 9C2JA010WWR006368, 1998/1998, HONDA/CG 125 CARGO;, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , LAH8483/RJ, 9C2KD03307R047089, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES;CATIA REGINA BASTOS BARBOSA, KPD5186/RJ, 93FWNBALBCM008134, 2011/2012, KASINSKI/WIN 110 60;RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 9C2JC4820DR028827, 2012/2013, HONDA/BIZ 125 ES;, CAIXA ECOMONICA FEDERAL, HMV7679/MG, 8AD4DRFJVCG054559, 2011/2012, I/PEUGEOT 408 ALLURE;BRAVA DO HUMAITA DISTRIB DE MOTOCICLETAS LTDA ME, L5YACBP6191121685, 2009/2009, I/ZHONGNENG F22 50CC;, FAF2108/SP, 9C6KE1500C0051032, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;, LXYXCBL04C0324357, 2012/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX;MARCUS VINICIUS FAGUNDES DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LPJ7699/RJ, 9C2JC42209R047468, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES;, KVN4873/RJ, 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GARCIA DE ALMEIDA BAZIM, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO , KYF3381/RJ, 9BWMF07X7AP007903, 2009/2010, VW/KOMBI;JOSE ELIAS DOS ANJOS, KAS0970/SP, 9BGSC08ZVTC647910, 1996/1997, GM/CORSA WIND;JOZADARC LOPES DE SOUSA FERNANDES, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , KZL3873/RJ, 9C6KE1220A0087601, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;, LKM4734/RJ, 94RGR12537M000233, 2007/2007, BRAMONT/GARINI GR125 T3;, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , LKV3422/RJ, 9C2KD03108R038545, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD;, KOJ3836/RJ, 8AD2CNFZ9Y5354795, 1999/2000, I/PEUGEOT 206 RALLYE;, KYF1469/RJ, 9C2JC30708R153272, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DAVID FEITOSA DIAS, KOU2640/RJ, 9C2JC41109R073918, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;, KZY3621/RJ, 9C2JC30706R845955, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , TANIA DOS SANTOS NETO , LAAAXKBB280000406, 2007/2008, I/TRAXX JL50Q 2;MARLEY CHAVES NANTES, BANCO FINASA S A, HSQ5395/MS, 9C2JC30203R126281, 2003/2003, HONDA/CG 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DAFRA/KANSAS 150;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VC02J2CDM005395, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150;, BANCO PANAMERICANO S A, KWT3552/RJ, 9C2KC1620AR009872, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;, BANCO ITAUCARD S/A, ANTONIO MOISES FERREIRA, JSB4099/BA, 9BGRZ48109G265845, 2009/2009, GM/CELTA 4P LIFE;JOZILEA ALVES DE AMORIM, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , KXI2259/RJ, 9C2JC41209R068973, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;, KYQ1676/RJ, 9C2JA04108R054978, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;HEYDER GONCALVES CARDOZO, LPC7261/RJ, 9C6KE100080006489, 2007/2008, YAMAHA/NEO AT115;, GZC9502/MG, 9C2JC30201R076337, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;, LPK5792/RJ, 94J2XECM89M032081, 2008/2009, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;, MDK0806/RS, 9BWCA05W86T003216, 2005/2006, VW/GOL 1.0;GILSON GALVAO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S.A, KPR9264/RJ, 9C2NC4910ER003600, 2013/2014, HONDA/CB 300R;ROGERIO MELLO PEREIRA, LOS8862/RJ, 9C2JC30303R104573, 2003/2003, HONDA/CG 125 CARGO;JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO, KYB3221/RJ, 9C2JC41109R504399, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;, BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A , LNV8550/RJ, 9BWGB07X92P007685, 2002/2002, VW/KOMBI;, BANCO FIAT S/A, ENM8735/SP, 9BD27844DA7272450, 2010/2010, FIAT/STRADA ADVENTURE CD;, BANCO PANAMERICANO S A, DLB6520/RJ, 9BWGB07X46P003632, 2005/2006, VW/KOMBI;CRISTIANNE CONCEICAO MELO DO PRADO, BANCO ITAUCARD S/A, KQY1516/RJ, 9C6KE1250A0013257, 2009/2010, YAMAHA/XTZ 125E;, KPH0345/RJ, 9CDNF41LJ5M011299 , 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES;, KMX8040/RJ, 9C2HA07101R212383, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;SAMUEL VINICIUS AMORIM, BANCO ITAUCARD S/A, KWY3104/RJ, 9C6KE1220A0087604, 2009/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MARIA HELENA DE OLIVEIRA, KUR8264/RJ, 9CDNF41LJ7M064786, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;, MRK1218/RJ, 9BWZZZ23ZRP023212, 1994/1994, VW/KOMBI;MARIA DE FATIMA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , LPT8971/RJ, 9C2KC1680BR318978, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , KXR4826/RJ, 9C6KE1200A0055190, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;, BANCO PANAMERICANO S.A. , DANIELI DA SILVA DOS SANTOS DE LIMA , 9C6KE1400B0020924, 2011/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;RITA DE CASSIA RIBEIRO DE MELLO, LBO4361/RJ, 9BD178226V0191959, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;, LOP4502/RJ, 9C2MC35003R120046, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;JUCIMAR DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LPW8557/RJ, 9C2KC1670BR519864, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;RIGICAR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., LQJ2468/RJ, 9BWMF07XX9P014243, 2008/2009, VW/KOMBI;, LOQ3950/RJ, 9C2JD20203R007221, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES;, BANCO ITAUCARD S/A, LKU8974/RJ, 9C2JC30708R238734, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;, LRR5485/RJ, 95VCA9A8DEM000023, 2013/2014, DAFRA/SPEED 150;LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES, BANCO ITAUCARD S/A, KZF1445/RJ, 9C2JC30708R647797, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARCIO ROBERTO C DA SILVA, DMC3155/RJ, 9BFZF10B748134529, 2003/2004, FORD/FIESTA;, LUX9143/RJ, 9C2JA04307R000625, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS;, KMH5692/RJ, 9C2HA0700XR030435, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;JRVD COM DE MOTOS E CARROS LTDA ME, LLJTCBPAXB1002011, 2011/2011, I/XINLING SPIRIT 50;, BANCO PANAMERICANO S.A, KWN2130/RJ, 9C2KC08108R235029, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;, BANCO ITAUCARD S/A, LPH0810/RJ, 9362AN6A95B012626, 2004/2005, PEUGEOT/206 16 FELINE;, KON4784/RJ, 95RHPBKB6BM000963, 2011/2011, HAOBAO/HB 150;NEUZA FURTADO NUNES, KZP4936/RJ, 9C2JC4110AR689599, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;, KRE0293/RJ, 9C2JD20204R012944, 2003/2004, HONDA/NXR125 BROS ES;, HJQ7366/MG, 9C2KC1610AR040397, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3K8CDM002641, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;, MSI2293/RJ, 9C2JC3020YR013360, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;PEDRO PAULO THOMAZ, KUY4667/RJ, 95VCA1E288M014182, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;, JWT8000/AM, 3VW1931HLSM314713, 1995/1995, I/VW GOLF GLX;EVERALDO BELO DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, LLB6085/RJ, 9C2JC4110AR561476, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;ZM MOTOS CABO FRIO LTDA, L5YARCBA9B1106888, 2011/2011, I/ZHONGNENG ZN50QT-32;KATIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA DE SANTANA, BANCO FINASA SA, CRN8628/PE, 9BD178835Y0930367, 1999/2000, FIAT/PALIO WEEKEND ELX;RISTEN SOUZA DOS SANTOS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , KYJ5326/RJ, 9C2JC4110AR593942, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;, BANCO BMC S A, KZK1147/RJ, 9C2JC30708R167194, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;BRUNO FONSECA TAVARES, LOS4841/RJ, 9C2KD02303R005075, 2003/2003, HONDA/NXR150 BROS ESD;EDSON PEREIRA DA SILVA, LCA3983/RJ, 9C2MC270WWR024851, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA;, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , LUY6347/RJ, 9C2MC35006R011125, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ2J8BCM001492, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;, KZT0228/RJ, 9C2KC08505R060430, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS, JQB2855/BA, 9BGRD08X03G185546, 2003/2003, GM/CELTA 3 PORTAS;, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , KRT0435/RJ, 9C2JC30707R202809, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BANCO BRADESCO FINANC SA, JEFFERSON BARBOZA DE SOUZA, 9C2JC4120BR500883, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;JORGE ANTONIO REIS MIQUELOTTI, KOO6799/RJ, 9C2KC1670BR546678, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;WEBER TADEU DA COSTA SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, LUN1888/RJ, 9BD13561382069654, 2007/2008, FIAT/IDEA ELX FLEX;, KUW4552/RJ, 9C2KC08108R102989, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;JULHIERME CARLOS AREZZO AMBROSIO MOREIRA PIRES, MTD8517/ES, 9C6KE1210A0036280, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;, LBD5329/RJ, 9BGSE68XTSC677387, 1995/1996, GM/CORSA GL;, LSO1494/RJ, 9C2JC30707R155646, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , CRISTIANO CARDOSO DOS SANTOS , 9C2JC4110BR461970, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;, BANCO ITAULEASING SA, KVV0471/RJ, 9BWCA05X84T068315, 2003/2004, VW/GOL 1.0;GLAUCIANE DA PAIXAO BOMFIM COSTA DA SILVA, LPA7389/RJ, 94J1XFBC77M043805, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100;, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, MARCIO LUIZ DE SOUZA, HZX7877/SE, 93YBB06153J420026, 2003/2003, RENAULT/CLIO EXP 10 16VH;VITOR DO VALLE CASANAS, DTB1138/SP, 9BGAB69W07B170847, 2006/2007, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE;ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA, BANCO PANAMERICANO S.A. , LUB2760/RJ, 9BWMF07XX9P025808, 2009/2009, VW/KOMBI;ITVA RIO MOTOS LTDAEDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO, KPK0579/RJ, 9C2JC30214R626957, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;, BANCO PANAMERICANO S.A, DCI2629/SP, 9C2JC30102R132589, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;K.M.A. COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME, BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL , EVG1105/SP, 9BD15822AB6557954, 2011/2011, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;, DBD7742/SP, 9C2JC30101R049446, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;, DIBENS LEASING S/A, DTU2278/SP, 3VWV361K67M028132, 2006/2007, I/VW JETTA;, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KVR2990/RJ, 9C6KE093080030989, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125E;MARVIN DE SOUZA PINTO, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LUH3705/RJ, 9C2JC4110BR716557, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;, LSS1010/RJ, 9C2KC08105R084760, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , CNL8586/SP, 9C6KE0020W0009189, 1998/1998, YAMAHA/CRYPTON T105E;AURELIA MOREIRA EVANGELISTA, DUX0032/SP, 9CDNF41LJ8M130798, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;RAFAEL ASSUNCAO MARINHO, KPD1951/RJ, 9C2JC30706R942861, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;, LJR9505/RJ, 9BGKS08VMMC328068, 1991/1991, GM/KADETT SL/E;ELY LOURENCO MOREIRA, LPU0609/RJ, 9C2KC08504R027621, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;, LOT1200/RJ, 9C2HA07103R056927, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;JOSENILDA OLIVEIRA DA SILVA, LNP5709/RJ, 9C2MC27001R032149, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;ANA LUCIA PEREIRA DE MORAIS, LHN6702/RJ, 9BD14600003022674, 1985/1985, FIAT/UNO;, HGU5876/MG, 9C2JC30708R506718, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALEX SANTOS DE OLIVEIRA, LOV6275/RJ, 9C6KE042030010261, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED;, BANCO ITAUCARD S/A, JVO2482/RJ, 9BFZE12P078836272, 2007/2007, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX;JOICIANE DAS DORES COIMBRA WICHAN, LPL2284/RJ, 9C2JC30708R183227, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;, LOP0355/RJ, 9C2MC35003R118252, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;REGES SOARES DOS ANJOS, DTJ0541/SP, 9C2KC08107R142069, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;, LBW6123/RJ, 9C2KC08306R803651, 2006/2006, HONDA/CG 150 JOB;, LJL4011/RJ, 5C11AKC135914, 1980/1980, GM/CHEVETTE;SERGIO BORGES TERRA, LCE3369/RJ, 9BWZZZ237WP003937, 1998/1998, VW/KOMBI;, BANCO PANAMERICANO S.A, KWC7553/RJ, 9C2KD0550DR377925, 2013/2013, HONDA/NXR150 BROS ES;FUN BIKE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , JEFERSON GUIMARAES ALCIDES, 9C6KE1520B0052770, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A, LNI0880/SP, 9C2MC35002R001365, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;NEUZA MARIA ALVES PEREIRA, BANCO BMC S A, LNI7185/RJ, 9BWCA41J014067285, 2001/2001, VW/GOLF;, LPQ2759/RJ, 9C2JC4110AR675353, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;, BANCO ITAUCARD S/A, VALDIR ALVES DOS SANTOS, 9C2KC1670CR495077, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME336 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, PEDRO FERNANDE FILHO, KRJ7766/RJ, 9C2JC2500YR040189, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN;, KYK1350/RJ, 9C6KG017080064741, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;LENILDA ALBUQUERQUE DA SILVA NETA, KVY2679/RJ, 9C2JC30708R619031, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JEAN CARLOS DE OLIVEIRA PINHEIRO, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SILVIO FREITAS DOS SANTOS , LKZ2221/RJ, 9C2JC41109R533231, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;MARCOS ALEXANDRE ALVES, BGM6811/SP, 9BD146000M3794524, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE;, LQH6842/RJ, 95VJK1A8CCM000104, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;MANOEL DURAES MARQUES, KZD2065/RJ, 9C6KE120090015225, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;JULIO CESAR DA SILVA COMERCIO E MONTAGEM DE ESQUADRIAS - ME, BANCO BRADESCO S.A, KWG4931/RJ, 9BD27803MB7368007, 2011/2011, FIAT/STRADA FIRE FLEX;, ECG7415/SP, 9C2KC1610AR022177, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;, LVC4496/RJ, 9CDNF41LJ5M012644, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES;CLAUDIA RAQUEL DA SILVA VARANDAS, LUX9438/RJ, 94J1XPBG66M005193, 2006/2006, SUNDOWN/WEB 100 EVO;REINALDO LIMA DA ROCHA, KOR9893/RJ, 9C2JC4110CR319569, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;CARLOS EVANDRO DE ALMEIDA RIBEIRO, LNC1050/RJ, 9BGSC19Z0YC203384, 2000/2000, GM/CORSA WIND;, LHZ9619/RJ, 9BWZZZ30ZLT125057, 1990/1991, VW/VOYAGE GL;MARIA JOSE RODRIGUES, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, HFX9983/RJ, 9BD17106G75011256, 2007/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX;, KVQ3015/RJ, 9C2JC30708R663244, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO PAIVA MARTINS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LLE1684/RJ, 9C2JC4120AR057521, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;, KZZ6140/RJ, 9C2JC30706R927638, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;SIMONE FERRAZ OLIVEIRA 310.651.798-04, EGA7817/SP, 9BWMF07X3AP001127, 2009/2010, VW/KOMBI;BRUNA MARIA BUENO DE MATTOS, LVD6417/RJ, 9C2JC30706R848764, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;, LQE5774/RJ, 9CDCF47AJ9M069499, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;ROSANE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO, BANCO ITAUCARD S A, ARL7506/PR, 9BGRX4810AG147696, 2009/2010, GM/CELTA 4P SPIRIT;ANDERSON LEONARDO PEREIRA, KUV5907/RJ, 9C2JA04108R017386, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS;, LAZ1543/RJ, 9BWZZZ32ZMP029247, 1992/1992, VW/SANTANA GLS 2000;, KVW1763/RJ, 9C2KC08107R119656, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;VALDENIR MEZAVILA FILHO, LCK5428/RJ, 9BWZZZ377WP565174, 1998/1999, VW/GOL MI;, CTC6998/SP, 9BGTB08B0YB122878, 1999/2000, GM/ASTRA GLS;, MNA5079/PB, 9C2MC35003R143660, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;CARLOS EDUARDO SAMPAIO BANDEIRA, CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , KWS2214/RJ, 9C2JC30708R178687, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ROGERIA DOS SANTOS CARVALHO, KVJ6187/RJ, 9C2JF2500AR202093, 2010/2010, HONDA/LEAD 110;, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA , ALEXANDRE MAGNO MELO DE MATOS , 9C2MC35008R033348, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;PABLO DE ARAUJO MONTEIRO, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KOW5235/RJ, 9C6KG0460C0065172, 2012/2012, YAMAHA/FAZER YS250;JORGE JOAQUIM SILVA FILHO, BANCO FORD SA , CDB2403/RJ, 9BWZZZ231SP050900, 1995/1996, VW/KOMBI;ANA MARIA DOS SANTOS RAMOS, KXQ2808/RJ, 95VCB1K289M020508, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;, LNV3632/RJ, 9C2MC27002R005583, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;SONIA REGINA DE ANDRADE MARCELINO, BANCO ITAUCARD S/A, KOO4658/RJ, 9C2JC4110CR421911, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;, BANCO ITAUCARD S/A, LLU4321/RJ, 9C2KD0550CR595138, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ES;, LUZ6092/RJ, 9C2KC08106R927410, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2F8CDM003170, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;, BCO HONDA S/A, LQH8002/RJ, 9C2KC1680CR456420, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;DARLAN COSTA DA SILVA, KZW4783/RJ, 9C6KE090060000500, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125ED;MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO, LQU0893/RJ, 9C2HA07003R012364, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;, KNJ4640/RJ, 9C2JC2500XR176102, 2009/2009, HONDA/CG 125 TITAN;MASSILON NASCIMENTO DA SILVA, LVA0038/RJ, 9C6KE044030024547, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K;, KZS4409/RJ, 9C6KE092060049009, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , REINALDO GASPAR DOS SANTOS ALMEIDA, LOE0480/RJ, 9BD17202533033951, 2002/2003, FIAT/SIENA ELX;WANDERLEY DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA , KXO2065/RJ, 9C2MC35008R074573, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;, LRD1404/RJ, 9C6KE044050107718, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;JORGE LUIZ DOS SANTOS, KRI0561/RJ, 9C6KE094070022968, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125K;, KMZ8834/RJ, 9C2JC30101R127725, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;WILDER EDUARDO CERVANTES SALINAS FILHO, LOF9564/RJ, 9C2MC35002R050883, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROGERIO DA CRUZ RIBEIRO, KYH3408/RJ, 9C6KE122090040373, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PAULO MARCOS RODRIGUES GOMES DA SILVA, KPE1682/RJ, 9C2JC4110BR413246, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;, LPO4269/RJ, 9C2JC4120AR055985, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;, LPE8207/RJ, 9C2MD34008R015746, 2008/2008, HONDA/XR 250 TORNADO;MARCOS ANTONIO PEREIRA LOPES DA SILVA, LLE1194/RJ, 9C2JC4110AR626129, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;VANESSA FATIMA OLIVEIRA DE SOUSA, KOS4574/RJ, 9C2JC4110CR431370, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;ANTONIO CLERTON FERREIRA DE SOUZA, HGM5948/RJ, LWYPCJC0486055787, 2008/2008, I/WUYANG BIRELLIBW125 12;VINICIUS SOUZA LIMA, KVD1723/RJ, 9C2JC30707R132787, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LLF8505/RJ, 9C2KC1550AR147180, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;, 95VJK6D8EFM000773, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50;, LIH6345/RJ, 9BWZZZ23ZKP020861, 1989/1989, VW/KOMBI;BENEDITO DE ARAUJO PINHEIRO, KPP0508/RJ, 9BGSN19E05B265277, 2005/2005, GM/CLASSIC SPIRIT;, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , LQB8844/RJ, 9C6KE1500B0037196, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ITVA RIO MOTOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, JOANA RAMOS DE CIQUEIRA, 95VFU1F5AAM004448, 2010/2010, DAFRA/ZIG;JEFFERSON SABINO DE FIGUEIREDO, LPP9157/RJ, 9C2KC1550AR081585, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;, MUE8656/RJ, 9BD178016V0340820, 1997/1997, FIAT/PALIO ED;LUCIANO FARIAS DA SILVA, KZT5445/RJ, 9C2KC08106R958990, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , KYE2745/RJ, 9C2KC16109R033430, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;, BANCO FICSA S.A, KVC3611/RJ, 9C2JC30708R183792, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 9C2JC4160ER011888, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN ESD;, LTX1929/RJ, 9C2JC30708R132229, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOAO LUIZ DA SILVA MEDEIROS, MRU7997/RJ, 8AWZZZ30ZNJ046557, 1992/1992, VW/VOYAGE GL 1.8;, KZB1864/RJ, LE6PCKLL281719197, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT;, LKI0611/RJ, 9C2JC1801KR410282, 1989/1989, HONDA/CG 125 TODAY;JOSIEL FRANCISCO DA SILVA, LNW1280/RJ, 9C2JC30102R161677, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;, LLC8550/RJ, 9C6KE1000A0040725, 2009/2010, YAMAHA/NEO AT115;, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KDW4430/RJ, 9BWZZZ373YT087372, 1999/2000, VW/GOL 16V;, LUS0147/RJ, 9C6KE038030007136, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125K;, KNU7244/RJ, 9C2JC41109R026912, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;REGINA CELIA DE SOUZA SANTOS, KUY5525/RJ, 9C2JC30708R181051, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;, KWL1098/RJ, 9C2JC30707R133526, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;, JOSE WANDERLEY PINHEIRO, JJW2612/DF, W0L000051S2766177, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS 2.0MPFI;, KVO0126/RJ, 9C2JC1801HR136639, 1987/1987, HONDA/CG 125;VANUSA AZEREDO CHAVES, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ROGERIO SILVA JUNIOR, LNO7630/RJ, 9BGRD08Z02G110617, 2001/2002, GM/CELTA;, KYN6058/RJ, 9CDNF41AJBM242225, 2011/2011, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores para as providências aqui contidas.\r\nId: 1777560\r\n"
        ],
        "1777601": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            " \r\nAos oito dias de dezembro de dois mil e quatorze, às 15 horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda sito Av. Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Sr. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINSSubsecretário-Adjunto de Fisca lização, , Sr. Auditor-Geral do Estado,r. Contador-Geral do Estado, , Sr. Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização, GUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHOrdem do dia: (1) Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2014; (2) Plano Anual de Aplicação - PAP 2015 Preliminar; e (3) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou para participar da reunião o Sr. Chefe de Gabinete, Subsecretario AdjuntoSERGIO MAURICIO DINIZ FESTASTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO a qual, por sua vez, convidou a sua Assessora, para participar da reunião. A Gestora do FAF distribuiu aos presentes o Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2014 e o Plano Anual de Aplicação - PAP 2015 Preliminar, já apreciados pelo Comitê de Gestão na reunião realizada em 28/08/2014, ressaltando que o PAP 2015 Preliminar foi elaborado contemplando as despesas já custeadas pelo FAF, como também, as despesas que poderão, caso o Comitê Deliberativo do FAF aprove, ser transferidas, em 2015, da UG 200100 - SEFAZ para a UG 206100 - FAF, tais como: serviços de vigilância, locação de veículos de representação (no PAP 2014 foi previsto locação de veículos, exceto de representação), locação de máquina de café e bebedouro, assinatura de TV, tratamento químico de água e dutos de ar condicionado, consultoria - grau de risco, convênio SERPRO e tabela IPVA, destacando que, o Comitê Deliberativo aprovando a transferência dessas despesas da UG 200100 - SEFAZ para a UG 206100 - FAF, somente serão custeadas com recursos do FAF mediante a formalização de apostilamento assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ou a quem delegar, sendo contemplado ainda nesse PAP 2015 Preliminar que a aprovação de despesas pelos Comitês de Gestão e Deliberativo se estende ao pagamento de despesas de exercícios anteriores que também poderão ser custeadas com recursos do FAF. Ressalta-se que as despesas que venham a ser autorizadas pelos Comitês de Gestão e Deliberativo para serem custeadas pelo FAF, e que não tenham sido contempladas no PAP 2015 Preliminar, serão incluídas no PAP 2015 Revisado. O Relatório de Gestão - 1º Semestre de 2014 e o PAP 2015 Preliminar foram aprovados por unanimidade pelos Membros do Comitê Deliberativo. Contudo, o Comitê Deliberativo ressalvou que para a aprovação do PAP 2015 - Revisado, previsto para fevereiro de 2015, a Gestora do FAF deverá convidar, além dos membros do Comitê, o responsável pela Assessoria da Tecnologia da Informação, para prestar maiores esclarecimentos sobre as despesas previstas por essa Assessoria para 2015 e ainda a Assessora de Planejamento e Gestão para que preste esclarecimento com relação aos critérios de distribuição e contenção do orçamento. Em assuntos gerais, a Gestora do FAF deu conhecimento ao Comitê Deliberativo dos assuntos tratados na reunião do Comitê de Gestão realizada em 28/08/2014, entre outros: (a) A minuta de alteração do Regimento Interno do FAF - processo nº E-04/049/4/2013, com as modificações propostas por membros do Comitê Deliberativo, havia sido submetida novamente à análise da Assessoria Jurídica da SEFAZ para a avaliação final, tendo os membros do Comitê de Gestão apreciado a minuta do Regimento Interno e a consideraram em condição de ser aprovada pelo Comitê Deliberativo quando a AJUR da SEFAZ concluísse a sua análise. A AJUR da SEFAZ concluiu, em seu parecer, que não vislumbrou qualquer óbice jurídico às modificações propostas, e, após a análise da minuta, o Comitê Deliberativo aprovou por unanimidade a minuta de alteração do Regimento Interno do FAF e sua imediata publicação no DOERJ, sendo sugeridas apenas as seguintes alterações em seu artigo 18: (i) onde se lê: SIAFEM, leia-se: Sistema de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e (ii) onde se lê: no Banco Bradesco, leia-se: em Instituição Financeira Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A Gestora do FAF destacou que com a aprovação do novo Regimento Interno do FAF os Comitês de Gestão e Deliberativo deverão se reunir em fevereiro de 2015 para o Comitê de Gestão avaliar e o Comitê Deliberativo aprovar os seguintes relatórios: Relatório de Gestão do FAF do 2º semestre de 2014; o Plano Estratégico Bienal - PEB 2015/2016; e o Plano Anual de Aplicação - PAP 2015 Revisado. (b) Com referência ao processo nº E- 04/049/2/2013 - Ajuste de Contas entre o FAF e o Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, foi mencionado no Relatório de Gestão - 4º trimestre de 2013, que em dezembro de 2013, foram baixados os saldos de 1999, 2008 e 2010 dos créditos a receber do FAF com o Tesouro do ERJ. O saldo acumulado encontra-se registrado na conta 79999.13.01 - Outros Controles Diversos - Fundo Especial de Administração Fazendária. Ressaltou-se também, conforme Parecer da Assessoria Jurídica da SEFAZ-RJ, sobre a prescrição dos saldos não utilizados, que em 2014 devem ser baixados na conta 79999.13.01 - Outros Controles Diversos, os saldos dos exercícios de 2009 e 2011. Então, para que se proceda ao ajuste de contas de 2014 e exercícios subsequentes, a Gestora do FAF sugeriu que fosse normatizada, por meio de uma resolução, a rotina para o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, devendo ser elaborada a minuta para apreciação da AJUR. O Comitê de Gestão opinou pela constituição de um grupo de trabalho, composto pelo FAF, CGE, AGE, SUBFIN e SSER para promover o Ajuste de Contas entre o Fundo Especial da Administração Fazendária e o Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. A Subsecretária Geral de Fazenda fará a convocação dos membros do grupo de trabalho. Este grupo deverá, após a elaboração da rotina de procedimentos para o ajuste de contas em 2014 e anos subsequentes, validar o ajuste de contas FAF x Tesouro realizado em dezembro de 2013. A Gestora do FAF informa que a minuta da Resolução SEFAZ, que dispõe sobre a constituição do grupo de trabalho para promover o Ajuste de Contas entre o FAF e o Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - processo nº E-04/049/8/2014 - será submetida à apreciação da Assessoria Jurídica por intermédio da SUBGERAL. O Comitê Deliberativo aprovou a constituição do citado grupo, na forma proposta. (c) Quanto ao tema PPE, a Gestora do FAF reiterou aos membros do Comitê de Gestão que na reunião de 07/02/2013 foi sugerida a criação de uma ferramenta que automatizasse os cálculos da PPE, conferindo maior segurança e rapidez no processo, o que foi acatado pelo Comitê de Gestão e solicitado que a SSER procedesse à abertura de uma declaração de trabalho junto à ATI para a criação dessa ferramenta, e não havia informação sobre o andamento da criação de tal ferramenta de conferência de cálculos da PPE. Esse tema também foi apresentado aos Comitês de Gestão e Deliberativo, nas respectivas reuniões ocorridas nos meses de fevereiro e março de 2014. Em razão do exposto, o Comitê de Gestão decidiu que será verificado, pela Sra. Subsecretária Geral, o andamento da elaboração da ferramenta junto à ATI, tendo em vista a expectativa de se pagar PPE nos próximos exercícios. O Comitê Deliberativo ratifica esse procedimento. (d) Objetivando dar conhecimento aos membros do Comitê Deliberativo, a Gestora do FAF destacou que as despesas mencionadas adiante foram autorizadas pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, ou por delegação de competência, com base no citado inciso X, acrescentado ao artigo 2º da LC nº 134/2009, pela LC nº 160/2014: (d.1) descentralização de recursos do FAF para a Procuradoria Geral do Estado para a Ação de Desapropriação dos imóveis situados na Estrada BR 40, Km 5, NN 811, Levy Gasparian; (d.2) Descentralização de crédito orçamentário do FAF, no valor de R 74.513,92, para a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS, tendo como objeto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), cujo valor inicial previsto era de R 450.000,00; (d.3) coparticipação da SEFAZ com a adoção de reembolso de até 80% do valor do curso aprovado, disciplinada pela Resolução SEFAZ nº 785, de 27/08/2014, publicada em 29/08/2014, com relação à participação do servidor Roberto Gomides de Barros Filho, processo nº E- 04/080/54/2014; e (d.4) despesas de exercícios anteriores a 2014 (DEAs), relativas a aluguel de imóveis (entende-se por despesa com aluguel de imóveis as despesas com locação, permissão de uso, condomínio, seguro, energia elétrica, água e esgoto e demais taxas inerentes ao imóvel em uso pela SEFAZ, assim como reajuste contratual). (e) Encontra-se em análise na Auditoria Geral do Estado o processo nº E-04/001/587/2013, o qual aborda a questão de a Gestora do Fundo vir a ser ou não a representante legal junto a Receita Federal do Brasil - RFB, para emissão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do FAF, entre outros questionamentos decor rentes desse assunto. (f) Mediante o processo nº E-04/049/9/2014, o Fundo formalizou questionamento à Subsecretaria de Finanças da SEFAZ a respeito da transferência dos recursos do FAF para a Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as determinações apresentadas por intermédio do Decreto nº 44.899, de 05/08/2014, que por sua vez, encaminhou o processo para pronunciamento da Assessoria Jurídica, tendo retornado para a Subsecretaria Geral. (g) Tendo em vista que a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do FAF, referente ao exercício de 2013, ainda não foi encaminhada à AGE para certificação e posterior remessa ao TCE/RJ, o Comitê Deliberativo sugeriu que a Gestora do FAF envie Ofício à COSEC objetivando a remessa da citada Prestação de Contas à AGE, com a máxima urgência. Foi informado aos participantes, pela Gestora do FAF, que a reunião do Comitê Deliberativo, inicialmente agendada para o dia 30 de setembro de 2014, foi adiada para a data de hoje, visando reorganizar a agenda de compromissos de trabalho do Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Presidente deste Comitê. Como ninguém quis mais fazer o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em 08 de dezembro de 2014.\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nPresidente do Comitê\r\nAuditor-Geral do Estado\r\nSuperintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\nContador-Geral do Estado\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\nGestora do FAF\r\nId: 1777601\r\n"
        ],
        "1777722": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DE ATA\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, através da sua Superintendência de Licitações, com fulcro no § 2º do art. 15 da Lei nº 8666/93, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro a eficácia da Ata de Registro de Preços nº 008/2014, que compreende o período de 10/03/14 a 09/03/15 (DOERJ nº 043, parte I, página 26 de 10/03/2014) do Pregão Eletrônico SRP nº 005/2014 Registro de preço para futura contratação de empresa para prestação de serviços de raspagem, calafetação e aplicação de 03 (três) demãos de resina liquida a base de ureia-formol em tacos na Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E-09/008/1624/2013, tendo como gestora da Ata de Registro de Preços a Sra. Rosana Fernandes de Paula, que poderá ser contactado no telefone (21) 2334-9303. Comunicamos também que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007. \r\nId Siga\r\nEmpresa\r\nEspecificação\r\nMarca\r\nValor unitário m²\r\n122514\r\nONIF SERVIÇOS E REFORMAS LTDA - EPP\r\nManutencao Predial, descrição: contratacao de empresa para serviços de obras civis, serviço de raspagem, calafetação e aplicação de resina Liquida. \r\nNão se aplica\r\nR 38,60\r\nId: 1777722\r\n"
        ],
        "1777738": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nEM 19 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze, sexta-feira, às 14h. (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO,JORGE ALVES PEREIRA e SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSOARILENE DE SOUZA PAULAORDEM DO DIATransformação de Cargos), de interesse de - processo nº E-08/605354/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Acumulação de Cargos), de interesse de - processo nº E-01/005/311/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Recurso nº 3.331/2014 (OBJETO: LUIZA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - processo nº E- 01/005/324/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Não havendo quórum para os referidos processos em pauta. Pelas razões expostas, a referida pauta fica adiada havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14 horas e 35 minutos. Para constar, eu, IZABELLA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE BATISTA,ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nIZABELLA DOS SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA\r\nSecretária\r\nId: 1777738\r\n"
        ],
        "1777750": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 40ª SESSÃO \r\nAo décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quadragésima Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis Dra. Fernanda Salles de SouzaDra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dra. Renata Ferreira da Mota que renunciou ao mandato, por motivo particular.Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o ANA CACILDA CORREA MELONIO. Presente a recorrida, que usou da palavra na forma regimental, logo após a leitura do Relatório pela Conselheira Relatora, Dra. Arilene de Souza Paula. Após a sustentação oral da servidora, a Conselheira Relatora proferiu seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, o voto proferido na Câmara pela Dra. Renata Ferreira da Mota, às fls. 44/46, no qual entendia pela inconstitucionalidade do Decreto Estadual 13.042/89, ao estabelecer carga horária máxima em acumulação de cargos. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora - Dra. Solange Maria Motta Cardoso - e os Conselheiros Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Salles de Sousa Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Bianca da Silva Abrahão e o Dr. Amândio Silveira de Araújo que, apesar de entender plenamente constitucional o Dec. 13.042/89 e a carga horária máxima de 65 (sessenta e cinco) horas semanais, neste caso específico cuidou acolher o pleito da servidora, tendo em vista que trabalha em escala e em apenas um ou outro dia faria carga acima da permitida, o que não importaria em prejuízo ao serviço, nem tampouco à sua saúde. Votaram de forma divergente, dando provimento ao Recurso de Ofício, as Conselheiras Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira e Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, por entenderem que a acumulação de cargos no caso concreto, no total de 72:30hs (setenta e duas horas e trinta minutos) importaria em violação ao Decreto 13.042/89, que é decreto executivo plenamente constitucional, que dá concretude aos princípios da eficiência administrativa, da produtividade e da proteção à saúde do servidor público. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pela servidora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do . Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira para a leitura do Relatório e proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, tendo em vista que o aumento de carga horária se deu após a aposentadoria da servidora em um dos cargos. Votaram com a Relatora todos os demais membros do Conselho presentes, com exceção da Conselheira Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira, que requereu a expedição de ofício à UERJ para que seja juntada a este P.A. a cópia do processo 4359/94 que, segundo consta de fls. 58 destes autos, foi o processo que ensejou o aumento de carga horária da servidora. A diligência foi deferida pela Presidência, ficando, assim, adiado o julgamento . Por fim, o Sr. Presidente retirou de pauta o julgamento do RAQUEL DE OLIVEIRA CAMPOSem razão da ausência justificada da Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, devendo ser incluído em pauta próxima subsequente. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO 01) MARCO ANTONIO DIONÍSIO ALVES. Recurso de Ofício nº 3378/2014 - Processo nº E-27/010/11164/2012. Objeto: Acumulação de Cargos. Relatora: Arilene de Souza Paula. Revisora: Cristina Vinciprova dos Reis. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA. 01) FABIA PALMA SABB DA TORRE, Recurso nº 3394/2014 - Processo nº E-03/012/1069/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1777750\r\n"
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        "1777760": [
            "2014-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nAo décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior Dr. Amândio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Jorge Alves Pereira, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dra. Cristina Vinciprova dos Reis Dra. Fernanda Salles de Souza Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira Dra. Arilene de Souza Paula.Dra. Renata Ferreira da Mota que renunciou ao mandato, por motivo particular.Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro Dr. Fabiano Gonçalves Carlos para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, retirando de pauta o julgamento do JUREMA GAMA DA SILVAem razão da ausência justificada da Conselheira Relatora, em gozo de fériasEm prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o Recurso de Ofício nº 3.294/2014, . Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira para a leitura do Relatório e proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, adotando, para tanto, as razões declinadas no voto da Conselheira Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, quando do julgamento na Câmara, às fls. 40/41, por entender inconstitucional a limitação de carga horária estabelecida pelo Decreto Estadual nº 13.042/89. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora - Dra. Solange Maria Motta Cardoso - e os Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dr. Amândio Silveira de Araújo - apenas em razão da segurança jurídica e pelo fato da servidora encontrar-se aposentada desde 2008, por invalidez - Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Salles de Sousa e Dra. Bianca da Silva Abrahão. Votaram de forma divergente, dando provimento ao Recurso de Ofício, as Conselheiras Dra. Maurine Morgan Pimentel de Oliveira - que ratificou seu voto quando do julgamento na Câmara, às fls. 42/44 - e a Dra. Cristina Vinciprova dos Reis. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, reconhecendo a licitude da acumulação pretendida pela servidora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do ANDREIA HITOMI KAMISAKI. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Arilene de Souza Paula, que requereu à Presidência a expedição de ofício à Secretaria de Saúde, para informar sobre o andamento atualizado do processo de exoneração autuado sob o nº E-08/003/7812/2013, a fim de se avaliar se houve perda de objeto do presente Recurso. Deferida a expedição do ofício, ficou o julgamento adiado havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\nSecretária\r\nId: 1777760\r\n"
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        "1777962": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 22/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIG STORE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PNEUMÁTICOS LTDA-ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de saco de dormir (sarcófago).\r\n760 (setecentos e sessenta) unidades.\r\nR 105,00 (cento e cinco reais), respectivamente.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n22/12/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/152/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº 23/2014.\r\n: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VECTOR II MATERIAL ESPORTIVO LTDA-ME.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de roupa de mergulho.\r\n: item 1.1 chumbo lastro 2kg (280) unidades; item 1.2 cinto mergulho lastreado com chumbo (180) unidades; item 3.1 mascara para mergulho (70) unidades; item 3.2 snorkel (70) unidades; item 3.3 bota para mergulho (530) unidades; 3.4 nadadeira (215) unidades e item 3.5 luva de mergulho (95) unidades.\r\n1.1 R 38,00; 1.2 R 17,50; 3.1 R 67,18; 3.2 R 13,60; 3.3 R 94,30; 3.4 R 397,39 e 3.5 R 62,39.\r\n: 12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n17/12/2014.\r\nProcesso nº E-27/042/117/2014.\r\nAta de Registro de Preços nº 24/2014.\r\nEstado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA. EPP.\r\nRegistro de preços para futura aquisição de colete equilibrador, fechamento: tirantes desengatáveis.\r\n140 (cento e quarenta) unidades.\r\nR 909,95 (novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), respectivamente.\r\n12 (doze) meses contados da assinatura.\r\nProcesso nº E-27/042/117/2014.\r\nId: 1777962\r\n"
        ],
        "1778199": [
            "2014-12-29 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, às quinze horas, no Gabinete do Ilmo. Subsecretário-Adjunto de Gestão Operacional, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, Central do Brasil, quinto andar, reuniu-se a , em conformidade com o art. 9º do Decreto nº 40.013, de 29/09/2006, sob a Presidência do Ilmo. Sr. Subsecretário-Adjunto de Gestão Operacional Sr. Sauler Antônio Sakalem e secretariado pela Sra. Lucia Helena dos Santos Lopes. Presentes os Srs. José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - Assessor Chefe da Assessoria Jurídica e Rhonaltt Bueno Pereira - Corregedor da SEAP, os quais se reuniram com a finalidade de examinar o Pedido de Reconsideração do ex-candidato a seguir: MARCELO MARTINS SILVARG: 11694708-6, a Comissão mantém o entendimento pretérito, visto que o pleito que ora se analisa não trouxe qualquer novo elemento que pudesse modificar a decisão; exarando ainda a intempestividade da interposição do presente recurso. Diante do exposto, decidiu, por unanimidade, O referido Ato deverá ser providenciado pela Superintendência de Recursos Humanos desta Secretaria. Nada mais havendo a tratar, lido e achado conforme, deu-se por encerrado o presente trabalho que vai assinado por todos os presentes.\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Operacional\r\nRHONALTT BUENO PEREIRA\r\nda SEAP\r\nJOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\nAssessor Chefe Jurídico/SEAP\r\nId: 1778199\r\n"
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        "1778476": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentoras do Registro: COLOPLAST DO BRASIL LTDA, nos itens 02, 03, 04 e 05 e ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 418/2014. Processo nº E-08/001/1200/2014. Data de Assinatura: 16/12/2014. Valor total: R 619.507,00 (seiscentos e dezenove mil quinhentos e sete reais).\r\nId: 1778476\r\n"
        ],
        "1778622": [
            "2014-12-30 00:00:00",
            " \r\nATA DA REUNIÃO\r\n*Ata da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia dezoito de dezembro de dois mil e quatorze, às onze horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Rua da Ajuda, 05, 6º andar, com a presença do Ilustríssimo Senhor Secretário Manoel Gonçalves - Membro nato; Gil Vicente Leite Tavares - Presidente; Fernando Sihman, Alvaro Claudio de Mello Barreto, Rogerio da Costa Pimenta; Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, Sergio Antonio Machado Emilião. Iniciando os trabalhos, os projetos abaixo relacionados foram analisados e aprovados pelos presentes: E- 30/001/692/2013 - Piscina Olímpica - Clube de Regatas do Flamengo - Revalidação; E-30/001/461/2014 - Disney Magic Run 2014 - Renovação; E/30/001/559/2014 - Engenheiro Paulo de Frontin Esporte Fest 2015; E-30/001/560/2014 - Paraíba do Sul Esporte Fest 2015; E- 30/001/561/2014 - Mendes Esporte Fest 2015 E-30/001/562/2014 - Queimados Esporte Fest 2015 - Aniversario da Cidade; E- 30/001/672/2014 - Campeonato Equestre do Centro Hípico de Sapucaia 2015; E-30/001/673/2014 - Gol Social; E-30/001/694/2014 - Audax Rumo a 1ª Divisão; E-30/001/700/2014 - Taça das Favelas; E- 30/001/702/2014 - 2ª Corrida Rustica do Carmo; E-30/001/710/2014 - Novos Talentos; E-30/001/711/2014 - CAMP Anderson Varejão e Convidados. A seguir, nada mais havendo a tratar, encerraram a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. \r\nGIL VICENTE LEITE TAVARES \r\nPresidente\r\nMANOEL GONÇALVES\r\nMembro nato\r\nFERNANDO SIHMAN\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ\r\nROGERIO DA COSTA PIMENTA\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/12/2014.\r\nId: 1778622\r\n"
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