{
    "I - Ata": {
        "709842": [
            "2009-01-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nEXTRATO DE ATA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CAE/RJ reuniu-se no dia dezenove de dezembro de dois mil e oito com a presença dos seguintes Conselheiros efetivos e suplentes: Railda Serrano Rodrigues, Cátia Fraga, Neuza Caldas Maia, Elizabeth Tavares Corrêa, responsável técnica pelo PAE/RJ e a convidada Profª Sonia Maria Sardella de Souza, representante da União dos Professores do Estado - Sindicato / UPPES. Inicialmente os membros registraram as visitas ocorridas em quatorze de novembro ao CIEP BRIZOLÃO 206 - Cyrene Moraes Costa em Japeri e CIEP BRIZOLÃO 152 - Garrincha Alegria do Povo em Paracambi para verificação de atendimento às recomendações feitas na visita anterior e em doze de dezembro à E.E. Jayme Siciliano para verificação da prestação de contas da unidade escolar. Das escolas visitadas verificou-se que o CIEP 206 apresentou o protocolo de entrega da prestação de contas da 5ª parcela do primeiro semestre, processo nº E-03/10.012.714/2008 e a 1ª parcela do segundo semestre 2008, processo nº E-03/10.012.713/2008. As próximas reuniões do CAE onde serão analisadas as prestações de contas do FNDE/2008 e emitido o parecer foram marcadas para os dias vinte e nove de janeiro e onze de fevereiro de 2009, ambas às 14h, estando convocados desde já todos os membros efetivos e suplentes e ainda, os responsáveis pela Coordenadoria de Planejamento e Controle do Orçamento, pela Assessoria de Convênios Especiais, pela Assessoria de Controle Interno e Superintendência de Infra-Estrutura. A presidente ressaltou a necessidade de indicação de representantes para a substituição dos membros do CAE para gestão do biênio 2009-2011. Nada mais havendo a tratar, eu Cátia Fraga que secretariei a reunião encerro a presente ata.\r\nId: 709842\r\n"
        ],
        "710488": [
            "2009-01-08 00:00:00",
            "NSITO\r\nDA 2ª JARI\r\nAta julgada em 05.01.2009, através da CI nº 002/2009:\r\nProcessos distribuídos a Sr. Representante da Sociedade: Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, colisão de veículos de passageiros, com vítimas - lesão corporal culposa, ocorrido no dia 06.11.2006, na Av. Monsenhor Felix, em frente ao número 66, Vaz Lobo, Rio de Janeiro, envolvendo o recorrente CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, quando na condução do veículo Kombi, de cor branca, ano 1997, placa LBN-1034 e RONALDO DE ALMEIDA MAIA, motorista do auto ônibus Mercedes Benz, Mpolo Torino GVU, cor branca, ano 2000, placa LNG-3106 - RJ, pertencente à Caprichosa Auto Ônibus Ltda e SEVERINO AUGUSTO DA SILVA, motorista do auto ônibus Mercedes Benz, Mpolo Torino GVU, cor amarela, ano 2001, placa KNI-2492 - RJ, pertencente à Viação Três Amigos S/A.Onde nos autos inclusos (BRAT, fls. 7, 8, 9 e 10 e RO - 7289/06, fls. 3, 4, 5 e 6, do processo nº E-12/375032/2007) não se pode apurar claramente a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts. 28 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Perito Criminal Wladimir Fernandes Quintanilha e Wilson Paulo de Oliveira Junior subscritor do laudo número 01379/2006 (fls. 56 do processo nº E-12/375032/2007) descrevem o local do acidente como piso revestido por capeamento asfáltico, admitindo o tráfego em regime de mão dupla de direção, possuindo duas faixas para cada sentido direcional, DESPROVIDO NO PISO, DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO DE DIVISÓRIA DE PISTAS DE ROLAMETOS, dotados de semáforo de travessia de pedestre que no momento dos exames, o mesmo seencontrava inoperante. Conclui os Peritos como causa determinante da ocorrência, a invasão dos limites da faixa de rolamento de contra-mão de direção de seu tráfego por parte do recorrente . POSSÍVELMENTE uma manobra de ultrapassagem veio ocasionar o acidente.Entretanto o recorrente compareceu à Comissão Cidadã do DETRAN-RJ para fazer sua defesa prévia, o que torna consistente suas alegações, como descrito a seguir: O condutor do veículo CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, trafegava na Av. Monsenhor Felix, sentido Madureira, pela faixa da esquerda quando em um dado momento um veículo saiu da pista da direita jogando o carro para esquerda, entrando em sua frente, obrigando-o a fazer brusca manobra para a esquerda para evitar a colisão com o mesmo, fato este que resultou em invasão da pista de sentido contrário e posterior colisão frontal com o ônibus que trafegava na pista oposta. Relata que rodou e tombou..., Termo de declaração de testemunhas (fls. 41 e 43, do processo nº E-12/375032/2007). Portanto, no entendimento desta Junta, não cabe a imputação das medidas administrativas previstas nos arts. 160 e 268, inciso III, pois, na leitura de todo o exposto no processo acima citado, corroborado no depoimento das testemunhas; em momento algum houve o convencimento da inobservância do recorrente as normas dos artigos citados acima. Em face do exposto e das alegações do recorrente CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA do recurso interposto no processo nº E-12/338328/2008 de 10 de novembro de 2008.\r\nId: 710488. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "711259": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 52ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 26/11/2008, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118/313, Centro, Rio de Janeiro. Aprovada a Ata da Sessão anterior, Comunica o Assessor-Chefe que a minuta do Decreto está na Subsecretaria Jurídica da Casa Civil para análise, para posterior assinatura, de forma a efetivar a transferência das demandas judiciais envolvendo a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, “Em Liquidação”, para a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, ) Comunica que o Decreto para a transferência dos pensionistas envolvendo a CTC, a SERVE e a FLUMITRENS depende de avaliação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e que não será fechado neste exercício. Informa o Liquidante do METRÔ que as Prestações de Contas dos exercícios de 2004 a 2007 serão enviadas, oficialmente, para análise dos membros do Conselho Fiscal da empresa, após a assinatura do ex-liquidante; o Liquidante da FLUMITRENS, elaborará um documento com os passos para a transferência de capital que permitirá a passagem dos bens para a Central com baixa contábil na FLUMITRENS, Informa o Liquidante da FLUMITRENS a finalização do processo de sindicância para apuração das responsabilidades e definição de uma solução em relação ao ônibus cedido à FLUMITRENS, de titularidade da CTC, A CTC foi consultada acerca da baixa das penhoras que inviabilizam o pagamento à CTC de imóvel adquirido pelo DETRAN (50% restantes). E informou que o processo está sendo patrocinado pela PGE e que aguarda decisão do juiz. O Liquidante da CTC informou que adiou para o dia 12 de dezembro de 2008 o Leilão para a alienação de sucatas de ônibus. O Liquidante do METRÔ noticiou que a empresa não possui mais registro no CADIN. A CTC informou que a pendência com o INSS foi sanada mas que possuem, ainda, três processos pendentes junto à Receita Federal do Brasil e que a dívida com a FNDE está em fase de estudo para avaliação do que fazer para a baixa. O Liquidante da FLUMITRENS informou que cabe o pagamento da dívida junto ao INSS e que o valor foi orçado para o exercício de 2009. A empresa está tomando as medidas cabíveis para solucionar o encontro de contas com a CBTU. : E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 711259\r\n"
        ],
        "711446": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            "CASA CIVIL\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\nATA DA 4ª SESSÃO\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e oito, na Rua Joaquim Palhares, nº 197, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10h, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a quarta reunião, dada a palavra ao Senhor presidente que no momento apresentou um relato do terceiro leilão do ano de 2008 conduzido pelo Sr. João Emílio de Oliveira Filho, leiloeiro público, relativa a Hasta Pública realizada no dia 27/11/2008. Foi informado que os números finais do respectivo leilão ainda não estão disponíveis, pelo fato do mesmo ainda estar em fase de fechamento por parte do leiloeiro, visto que os arrematantes tem até o dia 28/12/2008 para retirar o material arrematado, podendo ainda desistir dos mesmos.\r\nO Presidente ainda usou da palavra para informar que foram verificadas divergências na conta do FUNDEP, com referência a depósitos de valores desconhecidos e, que já estão sendo tomadas as medidas para esclarecer o saldo correto da conta. Lembrou ainda, que os valores continuam bloqueados judicialmente. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para oito de abril dois mil e nove.\r\nSérgio dos Santos\r\nPresidente\r\nGilberto José de Azevedo\r\nMembro\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\nMembro\r\nId: 711446\r\n"
        ],
        "711452": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nProcesso n° E-11/50.649/2008. Denunciante: 8ª CÂMARA CRIMINAL TJ/RJ. DENUNCIADO: LEILOEIRO ACIR JOAQUIM COSTA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LEILOEIRO ACIR JOAQUIM DA COSTA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de que se instaure o procedimento administrativo pertinente para a apuração dos fatos alegados na denúncia. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2008/067.285-0 (Anexo: 00-2008/097.648-4). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ROCHA LOGISTICA E TRANSPORES RODOVIARIOS SIMPLES LTDA. ASSUNTO: ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 7ª alteração contratual da sociedade ROCHA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS SIMPLES LTDA, cadastrada sob o NIRE 3320810893-6 de 13/05/2008. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 711452. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "711458": [
            "2009-01-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Jonas José Carius - E-10/139.953/2008 - AI D 23088 - PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A - E-10/137.079/2008 - AI D 308722, E-10/140.116/2008 - AI D 308064, E-10/140.117/2008 - AI D 308065, E-10/140.118/2008 - AI D 308066, E-10/140.119/2008 - AI D 308068, E-10/140.120/2008 - AI D 308069, E-10/140.121/2008 - AI D 306700, E-10/140.122/2008 - AI D 318040, E-10/140.127/2008 - AI D 318041, E-10/140.128/2008 - AI D 308070, E-10/140.131/2008 - AI D 309262 - Viação Mauá S.A. - E- 10/137.478/2008 - AI D 312484 - Cavalcanti e Cia Ltda - E- 10/137.774/2008 - AI D 23065 - Antonio Aurélio da Silva - E- 10/138.448/2008 - AI D 302852 - Mario Eduardo do Santos Cruz - E- 10/138.993/2008 - AI 504965 - Viação Beira Mar Ltda - E- 10/139.505/2008 - AI D 302902 - José Cuibano Kunze - E- 10/139.709/2008 - AI D 321530 - Empresa de Transporte Flores Ltda - E-10/139.988/2008 - AI D 318340, E-10/139.990/2008 - AI D 326080, E-10/139.992/2008 - AI D 303592 - Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/140.032/2008 - AI D 329017 - Turismo Transmil Ltda - E-10/139.994/2008 - AI D 20112 - Viação Pendotiba S.A. - E-10/140.190/2008 - AI D 315012 - Darci Rosa Teixeira - E- 10/140.313/2008 - AI D 316020 - Trel-Tranturismo Rei Ltda - E- 10/140.359/2008 - AI D 324045, E-10/140.360/2008 - AI 500854 - Tourservice Serviço Intermunicipal de Viagens e Turismo Ltda - E- 10/140.320/2008 - AI D 328840 - João Bosco de Lima Transportadora e Turismo M.E. - AI 504906, E-10/140.433/2008 - AI D 324035, E- 10/140.434/2008 - AI 504907 - Rita de Cássia da Silva - E- 10/140.497/2008 - AI D 305228 - Marluce Maria de Souza - E- 10/140.506/2008- AI D 301438- Antonio Caetano da Silva Fernandes - E-10/140.863/2008 - AI D 311785 - Auto Viação 1001 Ltda - E- 10/140.867/2008 - AI D 328872, E-10/140.892/2008 - AI D 320622, E- 10/140.905/2008 - AI D 310244 - Viação Resendense Intermunicipal Ltda - E-10/141.865/2008 - AI D 323155, E-10/141.866/2008 - AI D 328538 - Luís Carlos Vargas Sobrinho - E-10/141.112/2008 - AI D 25218 - PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Agostinho Sgambato Filho - E-10/140.478/2008 - AI D 320624 - Iracema da Conceição - E- 10/140.479/2008 - AI D 320623 - Mariza Cortes Gonçalves - E- 10/140.480/2008 - AI D 310248 - Sergio dos Santos Ferreira - E- 10/140.626/2008 - AI D 328887. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 711458. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "711681": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nREALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2009\r\nAos oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h30min. (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a Recurso nº 2.506/2007ANA PAULA FERRAZ MARTINS - processo nº E-01/2.904/2002, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiu a Conselheira Revisora Solange Maria Motta Cardoso, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Ao proferir seu voto de desempate o Senhor Presidente acompanhou a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso e proclamou o resultado do julgamento:os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora.” A seguir, julgamento do (OBJETO: ANDRÉA PEREIRA DA SILVA - processo nº E-03/10.200.025/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiu a Conselheira Revisora Solange Maria Motta Cardoso, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Ao proferir seu voto de desempate o Senhor Presidente acompanhou a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso e proclamando o resultado do julgamento:os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora.” Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a retirada de pauta do Recurso nº 2.329/2006 - processo nº E-03/32.511/1976, uma vez que, após a leitura do relatório, ao se manifestar, a Recorrente trouxe nova documentação, para melhor defesa de seu pleito, o que pode representar a superveniência de fatos novos. Na oportunidade ficou determinada o dia 29 de janeiro do corrente, às 13h (treze horas), para a continuação do julgamento, ficando ciente a servidora da nova data. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h45min (quatorze horas e quarenta e cinco minutos). Para constar, eu, , Secretário- Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 711681\r\n"
        ],
        "711725": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos três dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário,ao iniciar os trabalhos deu conhecimento aos seus pares que esteve presente à solenidade de encerramento do Curso de Formação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Concurso 2003, no auditório da Escola de Gestão Penitenciária, participando da mesa de discussão cujo tema era “O Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e a atuação dos Órgãos da Execução Penal”, registrando que o Conselheiro Leonardo Guida também estava presente, na qualidade de Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública. Estiveram presentes ao evento as Conselheiras Heloisa Maria Giserman e Adriana Ribeiro Martins. Após cumprimentar a atual Diretora da Escola de Gestão Penitenciária, Professora Maria Cecília Falcão Magalhães, bem como os novos Inspetores, o Presidente falou sobre a importância da Escola de Gestão Penitenciária, voltada para a formação técnica e profissional, contínua e permanente, realizando seminários, conferências, atividades diversas, procurando atingir todos aqueles que de alguma forma, estejam envolvidos com a execução penal. Em seguida o Presidente fez explanação sobre a atuação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação vigente. Prosseguindo iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 2838/98 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 3667/2000 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3226/99 e nº 5993/2006. Sergio Murilo do Espírito Santo, RG. n° 5423591-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Almir Jorge da Silva Filho, RG. nº 08808739-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Luiz Amaral Guimarães, RG. nº 10134025-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Bruno de Oliveira da Silva, RG. n° 13460805-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Dailton da Silva Guerra, RG. n° 09374224-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Tiago Barros, RG. n° 21452679-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Paulo Mendes da Silva, RG. n° 10040733-7. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. André Hombrados foi realizar so lenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 711725\r\n"
        ],
        "711726": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            " Aos dez dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª Adriana Ribeiro Martins e Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Indulto Humanitário). Alexandre dos Santos, RG. nº 09569132-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Luiz Gastão Garcia de Almeida, RG. nº 07381818-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004, de ofício. Sidney da Silva, RG. nº 03372476-6. Considerado Prejudicado o pedido de Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jonas de Aguiar Fonseca, RG. nº 13500413-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Batista Pereira, RG. n° 13500143-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício. Maximiliano Guimarães e Silva, RG. n° 12049158-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marivaldo Faria dos Santos, RG. n° 13393792-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo Cardoso de Almeida, RG. n° 10896322-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano da Silva Gomes, RG. nº 10597320-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Luiz Rodrigues Pinto, RG. n° 07712291-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Roberto Campos dos Santos, RG. n° 07474241-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wellington Rodrigues Fernandes, RG. n° 21035159-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Paulo Rafael de Souza Pinto, RG. n° 12571872-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo de Souza Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 711726\r\n"
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        "711727": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            " Aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciárioiniciou os trabalhos justificando a ausência do Conselheiros Rômulo Souza de Araújo, Heloisa Maria Giserman, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Marta Barbosa Leão, Débora Cagy da Silva, Guilherme Guedes Raposo e Luciana Abi-Chahim de Oliveira Saad, registrando que o objetivo da reunião era fazer um balanço das atividades ao longo de dois mil e oito e traçar metas para o ano de dois mil e nove, passando, em seguida a detalhar a estatística referente ao período de Janeiro/Novembro do corrente ano, com sessões deliberativas realizadas e pareceres relatados, discutidos e votados, afirmando ser um número bastante significativo, representando para a Presidência motivo de satisfação, agradeceu a colaboração do colegiado. Em seguida, mencionou a estatística referente à distribuição de processos, destacando os conselheiros que mais processos relataram, citando a Conselheira Heloisa Maria Giserman como recordista. Prosseguindo, lembrou a participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro no Mutirão que ocorreu nos meses de agosto/setembro, sendo um no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, inclusive com a realização de sessão deliberativa naquela unidade prisional e outro na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, ressaltando tratar-se de momento de muita importância para o órgão. O Presidente antecipou que no mês de janeiro do próximo ano haverá mutirão na Penitenciária Vicente Piragibe, com participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a possibilidade da realização de sessão deliberativa dentro da unidade prisional. Prosseguindo, o Presidente fez registro da participação do Conselho Penitenciário em evento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que ocorreu no Rio de Janeiro, na Defensoria Pública Geral do estado, quando falou sobre a atuação do Conselho Penitenciário do estado do Rio de Janeiro, e a importância em estreitarem-se as relações com o referido órgão, realizando eventos e parcerias. Em seguida, o Presidente fez registro do esboço de resolução apresentado ao Senhor Secretário César Rubens Monteiro de Carvalho visando a criação de núcleos de atendimento e assistência aos egressos, vinculados ao Patronato Magarinos Torres, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Volta Redonda, registrando a inauguração, no mês de setembro do primeiro deles, destinado aos egressos residentes nas regiões norte, noroeste, centro-sul e médio-paraíba. O Presidente falou sobre o trabalho de assistência aos egressos feito pela Incubadora de Empreendimentos para o Egresso - IEE, que busca a inclusão do mesmo no mundo do trabalho, informando que, oportunamente o Coordenador do Projeto virá ao Conselho Penitenciário falar sobre o tema. O Presidente falou, ainda, sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão de Estudos para apresentação de propostas de adequação da situação dos visitantes nas unidades prisionais do sistema penitenciário, por ele presidida, da qual fizeram parte os Conselheiros Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Leonardo Guida, Adriana Ribeiro Martins, Marcello Paranhos de Oliveira Miller e Tiago Martins Lins e Silva. Em seguida, o Presidente falou sobre a participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro na audiência pública do Indulto, realizada em Brasília, ocasião em que apresentou algumas propostas para o Decreto deste ano. Prosseguindo, fez referência à parceria firmada com a Escola de Gestão Penitenciária, estreitando relações, traçando projetos envolvendo a participação do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de colaborar com a formação dos inspetores de segurança e os demais servidores da administração penitenciária. Dando continuidade, a Presidência passou a discorrer sobre assuntos essenciais ao bom desempenho das atribuições do Conselho Penitenciário, pediu a colaboração dos senhores Conselheiros para a realização das inspeções, das cerimônias de livramento condicional, elogiando e agradecendo a atuação da Conselheira Adriana Ribeiro Martins e do Conselheiro André Hombrados nas unidades prisionais de Gericinó, Japeri, Campos e Itaperuna, registrando que no período de janeiro/novembro foram realizadas solenidades de livramento condicional, solicitando, ainda, ao colegiado a observância do prazo regimental no que concerne ao recebimento e a devolução dos processos com benefícios em andamento. O Presidente pediu aos seus pares mais consciência, espírito público e integração no trabalho. Após ouvir a manifestação de alguns Conselheiros, o Presidente apresentou proposta de unificação das turmas, com sessões às terças, quartas e quintas-feiras, com início às onze horas, que foi acolhida por todos, devendo a medida entrar em vigor a partir do dia treze de janeiro de dois mil e nove. Continuando, o Presidente lembrou que com a proximidade das comemorações natalinas, o volume de solenidades de livramento condicional deve aumentar, solicitando a colaboração de todos, passando a estabelecer um plantão, de acordo com a disponibilidade apresentada pelos Senhores Conselheiros, que passará a vigorar no período de 18/12/2008 a 09/01/2009. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins \r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo neto\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 711727\r\n"
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            "2009-01-12 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Roberto Machado, RG. n° 13393831-6. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Luiz Henrique Trindade, RG. nº 10225142-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Weslei Fabian Aion Jhony da Silva, RG. nº 12619559-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Alexandro da Conceição Carvalho, RG. n° 20010422-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fábio Lírio Ramos, RG. n° 20216686-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Antonio Araújo da Silva, RG. n° 12023983-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião Elcio Andrade, RG. n° 9724216-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Roberto Peixoto Monteiro, RG. nº 22245552-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Luis Alberto Morais Alves, RG. n° 13498188-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Roberto Santos, RG. nº 20444061-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Jairo Ferreira de Lima, RG. n° 07317596-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alessandra Maria de Jesus, RG. n° 24809989-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto de Souza “ou” RG. nº 10158199-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo de Aquino Silva, RG. n° 12041473-5. Contrário ao Indulto e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joaquim Antonio Paineiras, RG. nº 04246542-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Barreto da Gama, RG. nº 07528019-8. Pedido de vistas do processo nº E- 21/42129/2008, referente a Paulo Sérgio Ferreira Cabral, RG. nº 21132657-4. Após a relatoria dos processos, o Conselheiro Rômulo de Souza Araújo fez uso da palavra, para sugerir ao Excelentíssimo Senhor Presidente que oficiasse ao Núcleo de Atendimento aos Egressos do Patronato Magarinos Torres, em Campos, no sentido de enviar a estatística referente ao número de atendimentos feitos, registrando o local onde o egresso reside. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 711729\r\n"
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            "2009-01-12 00:00:00",
            "Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 5993/2006. Daniel da Silva Olegário, RG. nº 12480931-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antonio Carlos dos Santos Azevedo, RG. nº 07837218-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Norberto Batista Silva, RG. nº 05774235-5. Favorável, por maioria, à comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Istali Leão Marinho, RG. nº 08493447-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Cesar Reis Encina, RG. nº 06006576-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. José Luiz dos Santos, RG. nº 07641335-0. Favorável à comutação do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo da Silva, RG. nº 11922514-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diego Pereira Ramos, RG. nº 20215797-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Sebastiana Fernandes Cunha de Azevedo, nº 13500391-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcos Berardi Gomes, RG. nº 10389506-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joaneci Geraldo da Silva, RG. nº 13203612-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luciano da Silva Gonçalves, RG. nº 13384052-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nConselheiros\r\nId: 711731\r\n"
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            "2009-01-12 00:00:00",
            " Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Felix, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Heloisa Maria Giserman, Drª. Maíra Costa Fernandes e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Bruno Correia da Silva, RG. n° 13455664-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Carlos Alberto Campos Filho, RG. nº 09234511-5. Favorável à comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Pinheiro da Silva, RG. nº 20800014-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Willian Olimpio da Silva, RG. nº 20268852-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Alex Sander Coelho dos Santos, RG. n° 12725631-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Alexandrino da Silva, RG. n° 02355578-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério Marques Gomes, RG. n° 20876988-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Wagner Campos de Oliveira, RG. n° 13460575-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Lúcio Augusto Costa Medeiros, RG. nº 12360199-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Terezinha de Jesus Freitas de Carvalho, RG. n° 80792045-9. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Levi Ramos Narciso, RG. nº 10560953-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ronaldo Farias Ferreira “ou”, RG. n° 07055661-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fábio Moreira de Melo, RG. n° 05368671-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Cesar Rodrigues, RG. n° 07140411-5. Favorável ao Indulto e à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ricardo Antonio Clemente, RG. nº 06387182-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Márcio Souza de Abreu, RG. nº 12713092-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Leandro Gomes Viana, RG. nº 20567687-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sérgio Paiva de Oliveira, RG. nº 08045321-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Helinton Marcolino, RG. nº 20087702-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson de Oliveira, RG. nº 08482052-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Joel Duarte da Silva, RG. nº 06190199-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCarlos José Vasconcellos de Carvalho\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nGuilherme Guedes Raposo\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLeonardo Guida\r\nLília Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 711732\r\n"
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            " Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, D. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Antonio José de Farias Neto, RG. nº 10662257-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Dias Soares, RG. nº 12854270- 1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Willian de Souza Santos, RG. nº 08745494-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eduardo Silva dos Santos, RG. nº 08745494-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Juarez Ítalo Paiva Neto, RG. nº 11957636-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Daniel Bussato Ribeiro, RG. nº 20151138-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Robson Tertuliano da Silva, RG. nº 91752213-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Adriano Rodrigues de Oliveira, RG. nº 09219683-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edson Ferreira de Lima, RG. nº 11942483-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Alberto da Silva Marinho, RG. nº 20011008-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar Francisco, RG. nº 13460355-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4904/2003. Luiz Antonio Schultz de Vasconcellos, RG. nº 13459241-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Damião Cavalheiro dos Santos, RG. nº 13498567-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vitor Ferreira Lourem, RG. nº 11447415-8. Convertido em diligência. Arlindo da Silva Vieira, RG. nº 05451462-5. Convertido em diligência. Heglon Alves Magalhães, RG. nº 11.332.319-0. Pedido de vistas do processo nº E-21/42115/2008, referente a Priscila Ferreira da Silva, RG. nº 23802164-6. Pedido de vistas do processo nº E-21/42156/2008, referente a Wilson Fernandes da Silva, RG. nº 13459721-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 711733\r\n"
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        "711769": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 050/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MESA CIRÚRGICA TRAUMATO ORTOPÉDICA. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata, podendo ser prorrogada por igual período. Modalidade: Pregão Presencial nº 023/2008. Processo nº E- 08/008.191/2008. Data de Assinatura: 05/01/2009. Valor Global: R 11.870.320,00 (onze milhões, oitocentos e setenta mil e trezentos e vinte reais).\r\nId: 711769\r\n"
        ],
        "711785": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n*Ata de Registro de Preços nº 045/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (pantoprazol, paracetamol, pentoxifilina, pimozida, brometo de pinaverio e outros). Detentoras do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Itens 02, 04, 08, 09, 12 e 19; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - Itens 15 e 18; EXFARMA LTDA-EPP - Item 05; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 03, 06, 10, 16 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 228/2008. Processo nº E- 08/004.395/2008. Data de Assinatura: 11/12/2008. Valor total: R 24.139,68 (vinte e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n*Ata de Registro de Preços nº 046/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de insumos odontológicos (afastador de boca, almofada cervical, anel elástico, arco extra bucal e outros). Detentora do Registro: MAIS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA - Itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14; 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 345, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 131, 132 e 134. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 185/2008. Processo nº E- 08/000.013/2008. Data de Assinatura: 17/12/2008. Valor total: R 17.188,20 (dezessete mil cento e oitenta e oito reais e vinte centavos).\r\n*Ata de Registro de Preços nº 047/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Painéis Cromogênicos. Detentora do Registro: TECNO POINT PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA - Lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 243/2008. Processo nº E- 08/011.225/2007. Data de Assinatura: 29/12/2008. Valor total: R 191.496,00 (cento e noventa e um mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n*Ata de Registro de Preços nº 048/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Insumos Médico Hospitalar. Detentora do Registro: - Lote 01,02,03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 238/2008. Processo nº E- 08/090.218/2008. Data de Assinatura: 30/12/2008. Valor total: R 11.933.056,93 (onze milhões, novecentos e trinta e três mil cinqüenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n*Ata de Registro de Preços nº 049/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Insumos Médico Hospitalar. Detentora do Registro: CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA - Lote 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 234/2008. Processo nº E- 08/309/2008. Data de Assinatura: 30/12/2008. Valor total: R 21.428,40 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).\r\n*Omitidas no D.O. de 09.01.2009.\r\nId: 711785\r\n"
        ],
        "711821": [
            "2009-01-12 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 005/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTOS (IMIQUIMOD, EZETIMIBA E OUTROS). Detentoras do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Itens 07 e 10, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens - 02, 03 e 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 269/2008. Processo nº E-08/005.900/2007. Data de Assinatura: 06/01/2009. Valor total: R 1.936,62 (um mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\nId: 711821\r\n"
        ],
        "712645": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\nAos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Rita de Cassia Pereira (Suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Luis Carlos Montenaro (Suplente), Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, cumprindo a seguinte pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.326/2006 - Processo nº E-01/11.699/2002, deANA EVALDA DE MACEDO DE PAULA, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Transformação de Cargo, , sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso nº 2.259/2006 - Processo nº E- 01/07.693/2002, desendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr.Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Adicional de Periculosidade. Na seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.326/2006, de ANA EVALDA DE MACEDO DE PAULA. Presente, a recorrente não fez uso da palavraPresidente sustentou uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, face ao homologo do então Sr. Secretário de Estado de Administração, às fls. 260, não cabendo ao Colegiado rever o ato homologatório. Assim sendo, passou-se à votação, tendo a Sra. Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias se manifestado pelo não conhecimento do recurso, bem como os demais membros do Conselho. : Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da incompetência do Conselho de apreciar o homologo do então Sr. Secretário de Estado de Administração. Em seguida, apreciou-se o Recurso nº 2.334/2006 Foi solicitada uma preliminar pelo Sr. Presidente, em virtude do homologo do Sr. Secretário de Estado de Administração, às fls. 44. Passando à votação, o Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo votou pelo não conhecimento, sendo acompanhado, à unanimidade, pelos srs. conselheiros.: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da homologação prévia do Sr. Secretário desta Pasta, às fls. 44. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em continuação a votação do Recurso nº 2.259/2006, deInicialmente, a Sra. Conselheira Relatora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva negou provimento ao recurso no sentido de não se conceder o adicional de periculosidade, sendo acompanhada pelos conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dra. Edila da Silva Tomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Divergiram os conselheiros Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Em continuação, o conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, que havia solicitado vista dos autos, acompanhou o voto divergente do Sr. Revisor, tendo as conselheiras Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra.Maria José Teixeira de Oliveira mantido o voto proferido pela Sra. Relatora: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso, por falta de amparo na legislação vigente.1) Miracy Gois de AraujoE- 08/306.591/88, Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, , Recurso nº 2.611/2009 - Processo nº E-01/10087/2002, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., 3) Regina Célia Marques, Recurso nº 2.612/2009 - Processo nº E- 08/310818/86, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias, , Recurso nº 2.609/2008 - Processo nº E-01/105.108/2005, Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, 5) Sandra Regina Silva de Azeredo, Recurso nº 2608/2008 - Processo nº E- 08/306.346/88, Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 12h (doze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice- Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 712645\r\n"
        ],
        "712937": [
            "2009-01-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 008/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de SOLUÇÕES PARENTERAIS. Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA - Item 04; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 15; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13; GLICOLABOR INDÚSTRIA FARMACEUTICA - Itens 01, 02, 12, 16; HOUSE MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - Itens 06,14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 265/2008. Processo nº E-08/002.106/2008. Data de Assinatura: 07/01/2009. Valor total: R 15.922.495,00 (quinze milhões, novecentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\nId: 712937\r\n"
        ],
        "713456": [
            "2009-01-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n2008 \r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de regime tributário diferenciado à Empresa COMERCIAL AMÁLIA LTDA, nos termos do Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, nada tendo a opor à assinatura do Termo de Acordo.\r\nE-11/30.060/2008 - ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de regime tributário diferenciado à Empresa ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, nos termos do Decreto nº 33.975, de 29 de novembro de 2003 e da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 020, de 09/10/2007, nada tendo a opor à assinatura do Termo de Acordo.\r\nId: 713456\r\n"
        ],
        "714405": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR DO PROGRAMA ACADÊMICO INCUBADORA DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA \r\nATA DA 23ª REUNÃO realizada em vinte e cinco de novembro de dois mil e oito na sala Multi-Propósito da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Instituto Politécnico da UERJ, com início às quatorze horas e tranta minutos. Os membros presentes foram Prof. Hélio Pedro Amaral Souto (Diretor IPRJ/ Presidente Conselho Diretor), Luiz Borges (Coordenador COPROD/ Gerente IEBTec), Eliane de Castilho - (ACIANF), Alan Figueira Correa (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Carlos José Ieker dos Santos (FIRJAN - NF), Roselane Muzy (SEBRAE - NF), Valdir Roberto Silva (Convidado SENAC - NF). O Prof. Hélio Souto iniciou a reunião e o Sr. Luiz Borges esclareceu que referente ao cronograma 1 do Edital 01/2007, que oferecia oito vagas de incubação, oito vagas de pré-incubação e seis vagas de associação, foram assinados dez convênios, ocupando sete vagas de incubação e três de pré-incubação. Desta forma, remanescem ao cronograma 2 do Edital 01/2007 cinco vagas de pré-incubação, uma vaga de incubação e seis vagas de associação. O Sr. Luiz Borges entregou aos conselheiros o material de apoio e explicou a metodologia. O Sr. Luiz Borges comunicou que o projeto Drivesol desistiu da apresentação e com isso está automaticamente rejeitado. A seguir vieram as apresentações dos projetos candidatos às vagas do Edital 01/2007, na ordem, a saber: Hot Box, Evocarb, Moraes Tijolos Ecológicos, Horário de Ônibus, Attend Friburgo e MC Tecnologia. Após as apresentações os conselheiros decidiram pela seguinte classificação dos projetos: pré-incubados - Hot Box, Evocarb, Horário de Ônibus e Moraes Tijolos Ecológicos; incubado - MC Tecnologia; associado - Attend Friburgo; rejeitado - Drivesol. Conforme prevê o Edital 01/2007, as vagas remanescentes ficam automaticamente extintas, condicionando assim a entrada de novos projetos ao Programa da Incubadora de Empresas à publicação de um novo Edital. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às 17:30h, mandando lavrar a presente ata assinada por todos os presentes.\r\nProf. Hélio Pedro Amaral Souto\r\nPresidente\r\nId: 714405. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "714473": [
            "2009-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\nCNPJ/MF nº 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nDOIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE\r\nEm 02/01/2008, às 10 horas, na sede da EMOP-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, nº 138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE:Secretário de Estado de Obras, Economista, 6300235-IFP, CPF 569211957-91, residente à Rua Rainha Guilhermina, nº 81/ 201, Leblon, CEP 22441-120, Rio de Janeiro, QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao final; Reeleição com o mandato de 02 (dois) anos: Diretor Presidente, , Engenheiro, CREA-RJ 48021-D, CPF 723.884.557-15, - Diretor de Obras, JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS, Engenheiro, brasileiro, casado, CPF 267.186.267-91, residente e domiciliado à Av. Vitor Konder, nº 429/101, CEP 22611-250, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Eleição com o mandato de 02 (dois) anos: Diretor de Administração e Finanças, , Adm. Pública, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 02573458-3, CPF 550.033.707-68, residente e domiciliada à Rua Paissandu nº 73, apto. 82, Bairro Flamengo, Rio de Janeiro-RJ - Diretor de Planejamento e Projeto, MARCO ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO, Arquiteto, casado, brasileiro, 1145-D - CREA/RJ, CPF 208.991.907-82, residente e domiciliado à Rua Alvaro de Azevedo, Bairro Icaraí, Niterói/RJ; ambos em substituição aos diretores que solicitaram suas renúncias em 31/12/2008, conforme exposto na Ata de Reunião do dia 22/12/2008 deste Colegiado; Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, dois de janeiro de 2009. Presidente LUIZ FERNANDO DE SOUZA Conselheiro e Secretária\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\nViece-Presidente\r\nFRANCISCO ANTONIO C. A. PINTO\r\nConselheiro\r\nLARISSA M. MARTINS\r\nSecretária\r\n*Omitda no D.O. de 05/01/2009.\r\nId: 714473. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "715028": [
            "2009-01-21 00:00:00",
            "TARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 2ª REUNIÃO REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2009\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Itamar Braga do Nascimento- E- 10/139.234/2008 - AI D 314074 - PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Top Rio Viagens e Turismo Ltda - E-10/135.181/2007 - AI D 21083, Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda - E- 10/137.735/2008 - AI D 327516, Edson Oliveira da Silva - E- 10/138.462/2008 - AI D 328609, Turismo Transmil Ltda - E- 10/139.474/2008 - AI D 332605, E-10/139.995/2008 - AI D 22508, E- 10/139.996/2008 - AI D 22506, E-10/139.999/2008 - AI D 330009, Marcio da Silva de Carvalho - E-10/139.542/2008 - AI 503647, Transporte Fabio's Ltda - E-10/139.857/2008 - AI D 24052, Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/139.858/2008 - AI D 302222, Trel Transturismo Rei Ltda - E-10/140.163/2008 - AI D 324044, Darte Cleide de Souza Silva - E-10/140.597/2008 - AI D 328258, Rápido São Cristóvão Ltda - E-10/141.125/2008 - AI D 313284, São João Batista Transporte e Turismo Ltda - E-10/141.834/2008 - AI D 328512 - E- 10/141.835/2008 - AI D 328513 - E-10/141.836/2008 - AI D 328514 - E-10/141.838/2008 - AI D 328530 - E-10/141.839/2008 - AI D 328532, E-10/141.840 - AI D 328533, E-10/141.842/2008 - AI D 328534, Auto Viação Reginas Ltda - E-10/141.896/2008 - AI D 24712, E- 10/141.897/2008 - AI D 314612, Marco Antonio da Fonte Duarte - E- 10/141.965/2008 - AI D 329222, Viação Cidade do Aço - E- 10/141.973/2008 - AI D 323162, E-10/141.975/2008 - AI D 323163, Aleir de Medeiros - E-10/141.981/2008 - AI D 301137, André Cunha Gonçalves - E-10/141.982/2008 - AI D 301135, Cláudio Moises Moreira - E-10/141.996/2008 - AI 501770, Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda - E-10/142.051/2008 - AI D 323159, Viação Nossa Senhora da Penha - E-10/142.063/2008 - AI D 24065, Viação Normandy - E/10-142.065/2008 - AI D 324814, Rogério Pereira dos Santos - E-10/142.221/2008 - AI D 331886, Renan Marcon de Oliveira - E-10/142.350/2008 - AI D 20069.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 715028. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "715869": [
            "2009-01-22 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (DETETOR DE ARRANJO DE DIODO, DETETOR DE FLUORESCÊNCIA, MICROSCÓPIO INVERTIDO E OUTROS). Detentoras dos Registros: ANATOMIC COM. E ASSIST. TECN. DE EQUIP. HOSP. E EDUCACIONAIS LTDA - Itens 4, 5; DMI-OPTICA E SISTEMAS DE IMAGEM LTDA - Item 3. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº . Processo nº E-08/000.092/2008. Data de Assinatura: 05/01/2009. Valor total: R 30.349,00 (trinta mil trezentos e quarenta e nove reais). \r\nId: 715869\r\n"
        ],
        "715870": [
            "2009-01-22 00:00:00",
            ". Objeto: AQUISIÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES. Detentoras dos Registros: ARR III COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - Item 42, COMERCIAL FERUMA LTDA - Itens 2, 4, 9, 10, 12, 13, 14, 21, 23, 30, 32, 34 e 35, EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Itens 7, 22, 27, 28 e 29, F. JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Item 41, KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - Item 20, LIEX RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - Itens 1, 33, 43, LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA-ME - Itens 3, 8, 17, 18, 19, 24, 25 e 31, MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Itens 5 e 6, NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 11, 26, 36, 37, 40, 44, 45 e 46, VALUTHI COMERCIAL INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA - Itens 15 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 021/2008. Processo nº E-08/001.964/2008. Data de Assinatura: 08/01/2009. Valor total: R 15.380.965,20 (quinze milhões, trezentos e oitenta mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). \r\nId: 715870\r\n"
        ],
        "715871": [
            "2009-01-22 00:00:00",
            ". Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de PRODUTO NUTRICIONAL (ÁCIDOS GRAXOS POLIINSATURADOS MARINHOS EPA E DHA). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 285/2008. Processo nº E-08/009.064/2008. Data de Assinatura: 13/01/2009. Valor total: R 3.933,90 (três mil novecentos e trinta e três reais e noventa centavos).\r\nId: 715871\r\n"
        ],
        "715872": [
            "2009-01-22 00:00:00",
            ". Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICO PARA REPRODUÇÃO DE FORMULÁRIOS ESPECÍFICOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE FATORES AMBIENTAIS DE RISCO A SAÚDE. Detentora do Registro: DUO PRINT COM. DE MAT. GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA - Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 291/2008. Processo nº E-08/008.643/2008. Data de Assinatura: 14/01/2009. Valor total: R 386.399,00 (trezentos e oitenta e seis mil trezentos e noventa e nove reais).\r\nId: 715872\r\n"
        ],
        "715941": [
            "2009-01-23 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.01.2009\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n*ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM DOIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE.\r\nONDE SE LÊ: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 02/01/2008...\r\nLEIA-SE: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 02/01/2009...\r\nId: 715941. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "716844": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1ª CÂMARA\r\nJANEIRO DE 2009\r\nAos dezeseis dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, sexta- feira, às 13 h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor LUIS CARLOS MONTENAROMARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRAFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA RITA DE CASSIA PEREIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prossegui mento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à Recurso nº 2.494/2007 (OBJETO: ELAINE LIMA DA SILVA - processo nº E-03/11201320/2005, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Constatada a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, pois diante da informação de fls. 31/32, dos autos, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, datado de 04/07/2007, página 5, do pedido de exoneração da servidora. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Logo após, passou-se ao julgamento do Acumulação de cargos - processo nº E-08/601047/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Logo após, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente, o Recorrente fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergiu a Conselheira Revisora, dando provimento ao recurso no que foi acompanhada pelos conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Rita de Cassia Pereira. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Finalizando, em continuação, tratou-se do Recurso nº 2.497/2005 (OBJETO: RICARDO LUIZ LISBOA - processo nº E-03/10000568/2005, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Logo após, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente o Recorrente fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15 h (quinze horas). Para constar, eu, , Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente Suplente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 716844\r\n"
        ],
        "717085": [
            "2009-01-26 00:00:00",
            "NSITO\r\nª JARI\r\nAtas julgadas em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr (a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE12/368281/2007, 05/DETRAN/RECDP/042175/2007 (Indeferido);\r\nE12/368595/2007, 05/DETRAN/RECDP/042636/2007 (Deferido);\r\nE12/367443/2008, 05/DETRAN/RECDP/011042/2008 (Indeferido);\r\nE12/376751/2008, 05/DETRAN/RECDP/025180/2008 (Deferido);\r\nE12/376901/2008, 05/DETRAN/RECDP/025532/2008 (Deferido);\r\nE12/251447/2008, 05/DETRAN/RECDP/032017/2008 (Deferido);\r\nE12/375200/2008, 05/DETRAN/RECDP/022967/2008 (Indeferido);\r\nE12/382687/2008, 05/DETRAN/RECDP/033360/2008 (Indeferido);\r\nE12/366221/2008, 05/DETRAN/RECDP/009765/2008 (Indeferido);\r\nE12/446444/2008, 05/DETRAN/RECDP/035460/2008 (Indeferido);\r\nE12/382639/2008, 05/DETRAN/RECDP/033297/2008 (Indeferido);\r\nE12/371981/2008, 05/DETRAN/RECDP/018166/2008 (Indeferido);\r\nE12/338049/2008, 05/DETRAN/RECDP/035043/2008 (Indeferido);\r\nE12/384947/2008, 05/DETRAN/RECDP/034930/2008 (Indeferido);\r\nE12/575466/2008, 05/DETRAN/RECDP/036318/2008 (Indeferido);\r\nE12/374340/2008, 05/DETRAN/RECDP/022136/2008 (Deferido);\r\nE12/371624/2008, 05/DETRAN/RECDP/017169/2008 (Indeferido);\r\nE12/375665/2008, 05/DETRAN/RECDP/023187/2008 (Indeferido);\r\nE12/338490/2008, 05/DETRAN/RECDP/034699/2008 (Deferido);\r\nE12/509176/2008, 05/DETRAN/RECDP/022649/2008 (Indeferido);\r\nE12/507503/2008, 05/DETRAN/RECDP/015312/2008 (Deferido); \r\nE12/260608/2008, 05/DETRAN/RECDP/017758/2008 (Indeferido);\r\nE12/370701/2008, 05/DETRAN/RECDP/014800/2008 (Indeferido);\r\nE12/384760/2008, 05/DETRAN/RECDP/034553/2008 (Indeferido);\r\nE12/335598/2008, 05/DETRAN/RECDP/034379/2008 (Indeferido);\r\nE12/262464/2008, 05/DETRAN/RECDP/025385/2008 (Deferido);\r\nE12/465966/2007, 05/DETRAN/RECDP/047473/2007 (Indeferido);\r\nE12/287260/2008, 05/DETRAN/RECDP/036221/2008 (Indeferido);\r\nE12/341425/2008, 05/DETRAN/RECDP/035192/2008 (Indeferido); e\r\nE12/364930/2008, 05/DETRAN/RECDP/035361/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/368588/2007, 05/DETRAN/RECDP/042629/2007 (Deferido);\r\nE12/369401/2008, 05/DETRAN/RECDP/012455/2008 (Deferido);\r\nE12/370269/2007, 05/DETRAN/RECDP/044331/2007 (Indeferido);\r\nE12/368917/2007, 05/DETRAN/RECDP/043003/2007 (Indeferido);\r\nE12/362168/2008, 05/DETRAN/RECDP/004192/2008 (Deferido);\r\nE12/360439/2007, 05/DETRAN/RECDP/036587/2008 (Indeferido);\r\nE09/024154/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/037255/2008 (Indeferido);\r\nE12/350308/2008, 05/DETRAN/RECDP/036940/2008 (Deferido);\r\nE12/369588/2008, 05/DETRAN/RECDP/034649/2008 (Indeferido);\r\nE12/384848/2008, 05/DETRAN/RECDP/034737/2008 (Indeferido);\r\nPMBM/2606/2008, 05/DETRAN/RECDP/037375/2008 (Indeferido);\r\nE12/507509/2008, 05/DETRAN/RECDP/015322/2008 (Indeferido);\r\nE12/383885/2008, 05/DETRAN/RECDP/034176/2008 (Indeferido);\r\nE12/519987/2007, 05/DETRAN/RECDP/009086/2008 (Indeferido);\r\nE12/562158/2008, 05/DETRAN/RECDP/036839/2008 (Indeferido);\r\nE12/377377/2008, 05/DETRAN/RECDP/027096/2008 (Deferido);\r\nE12/380338/2008, 05/DETRAN/RECDP/030302/2008 (Indeferido);\r\nE12/371173/2008, 05/DETRAN/RECDP/015980/2008 (Indeferido);\r\nE12/373851/2008, 05/DETRAN/RECDP/021423/2008 (Indeferido);\r\nE12/379995/2008, 05/DETRAN/RECDP/029831/2008 (Indeferido);\r\nE12/562179/2008, 05/DETRAN/RECDP/036834/2008 (Indeferido);\r\nE12/372754/2008, 05/DETRAN/RECDP/020447/2008 (Indeferido);\r\nE12/371253/2008, 05/DETRAN/RECDP/016173/2008 (Indeferido);\r\nE12/372956/2008, 05/DETRAN/RECDP/020760/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/01398/2008, 05/DETRAN/RECDP/024966/2008 (Indeferido);\r\nE12/332287/2008, 05/DETRAN/RECDP/033594/2008 (Deferido);\r\nE12/365143/2008, 05/DETRAN/RECDP/008287/2008 (Indeferido); e\r\nE12/465386/2007, 05/DETRAN/RECDP/047615/2007 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/382119/2008, 05/DETRAN/RECDP/032445/2008 (Indeferido);\r\nE12/264948/2008, 05/DETRAN/RECDP/023430/2008 (Indeferido);\r\nE12/384900/2008, 05/DETRAN/RECDP/034839/2008 (Indeferido);\r\nE12/297454/2008, 05/DETRAN/RECDP/025599/2008 (Indeferido);\r\nE12/363054/2007, 05/DETRAN/RECDP/036585/2008 (Deferido);\r\nE12/384990/2008, 05/DETRAN/RECDP/035019/2008 (Indeferido);\r\nE12/385668/2008, 05/DETRAN/RECDP/036237/2008 (Indeferido);\r\nE12/381367/2008, 05/DETRAN/RECDP/035413/2008 (Indeferido);\r\nE12/380440/2008, 05/DETRAN/RECDP/030478/2008 (Indeferido);\r\nE12/370508/2008, 05/DETRAN/RECDP/034090/2008 (Indeferido);\r\nE12/380348/2008, 05/DETRAN/RECDP/030327/2008 (Indeferido); e\r\nE12/353283/2008, 05/DETRAN/RECDP/000561/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/382289/2008, 05/DETRAN/RECDP/032743/2008 (Deferido);\r\nE12/373186/2008, 05/DETRAN/RECDP/021035/2008 (Deferido);\r\nE12/506101/2008, 05/DETRAN/RECDP/006383/2008 (Indeferido);\r\nE12/378909/2008, 05/DETRAN/RECDP/028409/2008 (Indeferido);\r\nE12/367694/2008, 05/DETRAN/RECDP/035900/2008 (Deferido);\r\nE12/370444/2008, 05/DETRAN/RECDP/014143/2008 (Indeferido);\r\nE12/381171/2008, 05/DETRAN/RECDP/031834/2008 (Indeferido);\r\nE12/350297/2008, 05/DETRAN/RECDP/036395/2008 (Indeferido);\r\nE12/379948/2008, 05/DETRAN/RECDP/029767/2008 (Indeferido);\r\nE12/373858/2008, 05/DETRAN/RECDP/021430/2008 (Indeferido);\r\nE12/341749/2008, 05/DETRAN/RECDP/035191/2008 (Indeferido);\r\nE12/369454/2008, 05/DETRAN/RECDP/012585/2008 (Indeferido);\r\nE12/303593/2008, 05/DETRAN/RECDP/035267/2008 (Deferido);\r\nE12/365310/2008, 05/DETRAN/RECDP/008518/2008 (Deferido);\r\nE12/317305/2008, 05/DETRAN/RECDP/029962/2008 (Indeferido);\r\nE12/383986/2008, 05/DETRAN/RECDP/034349/2008 (Indeferido); e\r\nE12/369920/2008, 05/DETRAN/RECDP/034853/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/267345/2008, 05/DETRAN/RECDP/025101/2008 (Deferido);\r\nE12/373104/2008, 05/DETRAN/RECDP/020929/2008 (Deferido);\r\nE09/032944/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036590/2008 (Indeferido);\r\nE12/380438/2008, 05/DETRAN/RECDP/030474/2008 (Indeferido);\r\nE12/384961/2008, 05/DETRAN/RECDP/034951/2008 (Indeferido);\r\nE12/507183/2008, 05/DETRAN/RECDP/013862/2008 (Indeferido);\r\nE12/372021/2008, 05/DETRAN/RECDP/018249/2008 (Deferido);\r\nE12/562147/2008, 05/DETRAN/RECDP/036822/2008 (Indeferido);\r\nE12/384858/2008, 05/DETRAN/RECDP/034757/2008 (Deferido);\r\nE12/370850/2008, 05/DETRAN/RECDP/015158/2008 (Indeferido);\r\nE12/518392/2007, 05/DETRAN/RECDP/009615/2008 (Deferido);\r\nE12/373569/2007, 05/DETRAN/RECDP/036639/2008 (Indeferido);\r\nE12/366373/2008, 05/DETRAN/RECDP/010066/2008 (Indeferido);\r\nE12/513145/2007, 05/DETRAN/RECDP/037253/2008 (Indeferido);\r\nE12/362341/2008, 05/DETRAN/RECDP/004766/2008 (Deferido);\r\nE12/465334/2007, 05/DETRAN/RECDP/037201/2008 (Indeferido);\r\nE12/379474/2008, 05/DETRAN/RECDP/028989/2008 (Deferido);\r\nE12/364782/2008, 05/DETRAN/RECDP/007672/2008 (Deferido);\r\nE12/380430/2008, 05/DETRAN/RECDP/030464/2008 (Deferido);\r\nE12/332826/2007, 05/DETRAN/RECDP/007397/2008 (Indeferido); e\r\nE12/369919/2008, 05/DETRAN/RECDP/034854/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/508063/2008, 05/DETRAN/RECDP/024207/2008 (Indeferido);\r\nE12/514381/2007, 05/DETRAN/RECDP/032598/2008 (Indeferido);\r\nE12/266562/2008, 05/DETRAN/RECDP/025201/2008 (Indeferido);\r\nE12/250621/2008, 05/DETRAN/RECDP/032074/2008 (Indeferido);\r\nE12/333096/2008, 05/DETRAN/RECDP/034279/2008 (Indeferido);\r\nE09/963027/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/027789/2006 (Deferido);\r\nE12/508704/2008, 05/DETRAN/RECDP/024961/2008 (Deferido);\r\nE12/382340/2008, 05/DETRAN/RECDP/032832/2008 (Indeferido); e\r\nE09/042624/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031468/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/369781/2007, 05/DETRAN/RECDP/043854/2007 (Indeferido);\r\nE12/369717/2007, 05/DETRAN/RECDP/043758/2007 (Indeferido);\r\nE12/368705/2007, 05/DETRAN/RECDP/042762/2007 (Indeferido);\r\nE12/368815/2007, 05/DETRAN/RECDP/042791/2007 (Indeferido); e\r\nE12/370102/2007, 05/DETRAN/RECDP/044112/2007 (Deferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE09/024106/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036494/2008 (Indeferido);\r\nE12/332284/2008, 05/DETRAN/RECDP/033571/2008 (Indeferido);\r\nE12/381378/2008, 05/DETRAN/RECDP/032227/2008 (Indeferido);\r\nE12/349252/2008, 05/DETRAN/RECDP/036693/2008 (Indeferido);\r\nE12/382189/2008, 05/DETRAN/RECDP/032597/2008 (Indeferido);\r\nE12/465060/2007, 05/DETRAN/RECDP/034732/2008 (Indeferido);\r\nE12/508662/2008, 05/DETRAN/RECDP/031478/2008 (Indeferido);\r\nE12/380221/2008, 05/DETRAN/RECDP/030155/2008 (Deferido);\r\nE12/324736/2007, 05/DETRAN/RECDP/032070/2008 (Indeferido);\r\nE12/381310/2008, 05/DETRAN/RECDP/032118/2008 (Deferido);\r\nE12/346445/2007, 05/DETRAN/RECDP/023262/2008 (Indeferido);\r\nE12/383455/2008, 05/DETRAN/RECDP/033877/2008 (Deferido);\r\nE12/358370/2007, 05/DETRAN/RECDP/036614/2008 (Deferido);\r\nE12/489032/2008, 05/DETRAN/RECDP/036331/2008 (Indeferido);\r\nE12/202540/2007, 05/DETRAN/RECDP/009841/2008 (Deferido);\r\nE12/327763/2008, 05/DETRAN/RECDP/036517/2008 (Deferido);\r\nE12/332863/2008, 05/DETRAN/RECDP/033739/2008 (Deferido);\r\nE12/384796/2008, 05/DETRAN/RECDP/034616/2008 (Indeferido);\r\nE12/465699/2007, 05/DETRAN/RECDP/048565/2007 (Deferido);\r\nE12/382585/2008, 05/DETRAN/RECDP/033209/2008 (Indeferido);\r\nE12/368411/2007, 05/DETRAN/RECDP/028395/2008 (Indeferido);\r\nE12/382940/2008, 05/DETRAN/RECDP/033447/2008 (Deferido);\r\nE12/508703/2008, 05/DETRAN/RECDP/024959/2008 (Indeferido);\r\nE12/380316/2008, 05/DETRAN/RECDP/030255/2008 (Indeferido);\r\nE12/507454/2008, 05/DETRAN/RECDP/000513/2008 (Indeferido); e\r\nE12/332285/2008, 05/DETRAN/RECDP/033625/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/508916/2008, 05/DETRAN/RECDP/024210/2008 (Indeferido);\r\nE12/335266/2008, 05/DETRAN/RECDP/034208/2008 (Indeferido);\r\nE09/039971/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036579/2008 (Indeferido);\r\nE12/378878/2008, 05/DETRAN/RECDP/028362/2008 (Indeferido);\r\nE12/380732/2008, 05/DETRAN/RECDP/031051/2008 (Deferido);\r\nE12/383918/2008, 05/DETRAN/RECDP/034236/2008 (Indeferido);\r\nE12/332275/2008, 05/DETRAN/RECDP/036174/2008 (Indeferido);\r\nE12/380023/2008, 05/DETRAN/RECDP/029874/2008 (Indeferido);\r\nE12/493011/2008, 05/DETRAN/RECDP/024218/2008 (Deferido);\r\nE12/347439/2007, 05/DETRAN/RECDP/028019/2008 (Deferido);\r\nE09/009946/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035716/2008 (Indeferido);\r\nE12/339805/2008, 05/DETRAN/RECDP/035077/2008 (Indeferido);\r\nE12/381069/2008, 05/DETRAN/RECDP/031581/2008 (Indeferido);\r\nE12/506218/2008, 05/DETRAN/RECDP/026675/2008 (Indeferido); e\r\nE12/336725/2008, 05/DETRAN/RECDP/034787/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/368319/2007, 05/DETRAN/RECDP/042308/2007 (Indeferido);\r\nE12/339925/2007, 05/DETRAN/RECDP/040987/2007 (Indeferido);\r\nE12/371043/2007, 05/DETRAN/RECDP/044858/2007 (Deferido);\r\nE12/265067/2008, 05/DETRAN/RECDP/023488/2008 (Indeferido);\r\nE12/372223/2008, 05/DETRAN/RECDP/019580/2008 (Indeferido);\r\nE12/381387/2008, 05/DETRAN/RECDP/032260/2008 (Indeferido);\r\nE12/372151/2008, 05/DETRAN/RECDP/019358/2008 (Deferido);\r\nE12/373701/2008, 05/DETRAN/RECDP/021213/2008 (Indeferido);\r\nE12/371395/2008, 05/DETRAN/RECDP/016528/2008 (Indeferido);\r\nE12/371537/2008, 05/DETRAN/RECDP/034948/2008 (Indeferido);\r\nE12/489143/2008, 05/DETRAN/RECDP/036453/2008 (Indeferido);\r\nE12/374391/2008, 05/DETRAN/RECDP/022203/2008 (Indeferido);\r\nE12/374482/2008, 05/DETRAN/RECDP/033049/2008 (Indeferido);\r\nE12/462413/2007, 05/DETRAN/RECDP/031397/2008 (Deferido);\r\nE12/516806/2007, 05/DETRAN/RECDP/008775/2008 (Indeferido);\r\nE12/380902/2008, 05/DETRAN/RECDP/031347/2008 (Indeferido);\r\nE12/376531/2008, 05/DETRAN/RECDP/024550/2008 (Indeferido);\r\nE09/045048/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/036581/2008 (Indeferido);\r\nE12/335663/2008, 05/DETRAN/RECDP/034269/2008 (Indeferido);\r\nE12/360756/2007, 05/DETRAN/RECDP/036610/2008 (Indeferido);\r\nPMAC/800/2008, 05/DETRAN/RECDP/036222/2008 (Indeferido);\r\nE12/445762/2007, 05/DETRAN/RECDP/050926/2007 (Indeferido);\r\nE12/380842/2008, 05/DETRAN/RECDP/031248/2008 (Indeferido);\r\nE12/282281/2008, 05/DETRAN/RECDP/029131/2008 (Indeferido);\r\nE12/380422/2008, 05/DETRAN/RECDP/030455/2008 (Deferido);\r\nE12/372568/2008, 05/DETRAN/RECDP/020085/2008 (Indeferido);\r\nE12/488663/2008, 05/DETRAN/RECDP/033273/2008 (Indeferido);\r\nE12/371416/2008, 05/DETRAN/RECDP/033053/2008 (Indeferido);\r\nE12/332050/2008, 05/DETRAN/RECDP/033586/2008 (Indeferido);\r\nE12/465443/2007, 05/DETRAN/RECDP/036655/2008 (Deferido);\r\nE12/368693/2007, 05/DETRAN/RECDP/042738/2007 (Indeferido);\r\nE12/369460/2007, 05/DETRAN/RECDP/043245/2007 (Indeferido); e\r\nE12/368197/2007, 05/DETRAN/RECDP/042064/2007 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 15.01.2009, através da CI nº 09/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/337648/2008, 05/DETRAN/RECDP/034807/2008 (Indeferido);\r\nE12/507064/2008, 05/DETRAN/RECDP/014683/2008 (Indeferido);\r\nE12/384896/2008, 05/DETRAN/RECDP/034833/2008 (Indeferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/374768/2007, 05/DETRAN/RECDP/033959/2008 (Indeferido);\r\nE12/507852/2008, 05/DETRAN/RECDP/031806/2008 (Indeferido);\r\nE12/355538/2007, 05/DETRAN/RECDP/036578/2008 (Indeferido);\r\nE12/299437/2008, 05/DETRAN/RECDP/026056/2008 (Indeferido);\r\nE12/379627/2008, 05/DETRAN/RECDP/029192/2008 (Indeferido);\r\nE12/354383/2007, 05/DETRAN/RECDP/033923/2008 (Indeferido);\r\nE12/343109/2008, 05/DETRAN/RECDP/035094/2008 (Indeferido);\r\nE12/373766/2008, 05/DETRAN/RECDP/021308/2008 (Indeferido);\r\nE12/382488/2008, 05/DETRAN/RECDP/033062/2008 (Indeferido);\r\nE12/336727/2008, 05/DETRAN/RECDP/034786/2008 (Indeferido);\r\nE12/380407/2008, 05/DETRAN/RECDP/030436/2008 (Indeferido);\r\nE12/383418/2008, 05/DETRAN/RECDP/033770/2008 (Indeferido);\r\nE12/339850/2008, 05/DETRAN/RECDP/035186/2008 (Indeferido);\r\nE12/382596/2008, 05/DETRAN/RECDP/033223/2008 (Indeferido);\r\nE12/380868/2008, 05/DETRAN/RECDP/031290/2008 (Indeferido);\r\nE12/373190/2007, 05/DETRAN/RECDP/034343/2008 (Indeferido);\r\nE12/338488/2008, 05/DETRAN/RECDP/034695/2008 (Indeferido);\r\nE12/338488/2008, 05/DETRAN/RECDP/034693/2008 (Indeferido); \r\nE12/484962/2008, 05/DETRAN/RECDP/025173/2008 (Indeferido);\r\nE12/384797/2008, 05/DETRAN/RECDP/034617/2008 (Indeferido);\r\nE09/954065/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/035231/2008 (Indeferido);\r\nE12/345683/2008, 05/DETRAN/RECDP/035534/2008 (Indeferido);\r\nE12/382142/2008, 05/DETRAN/RECDP/032531/2008 (Indeferido);\r\nE12/303257/2008, 05/DETRAN/RECDP/035263/2008 (Indeferido);\r\nE12/335943/2008, 05/DETRAN/RECDP/034295/2008 (Indeferido);\r\nE12/335943/2008, 05/DETRAN/RECDP/034293/2008 (Indeferido);\r\nE12/335943/2008, 05/DETRAN/RECDP/034294/2008 (Indeferido);\r\nE12/373220/2007, 05/DETRAN/RECDP/035651/2008 (Indeferido);\r\nE12/349245/2008, 05/DETRAN/RECDP/036480/2008 (Indeferido);\r\nE12/337803/2008, 05/DETRAN/RECDP/034692/2008 (Indeferido);\r\nE12/337803/2008, 05/DETRAN/RECDP/034691/2008 (Indeferido);\r\nE12/373777/2008, 05/DETRAN/RECDP/032848/2008 (Indeferido);\r\nE12/335605/2008, 05/DETRAN/RECDP/034378/2008 (Indeferido);\r\nE12/335605/2008, 05/DETRAN/RECDP/034375/2008 (Indeferido);\r\nE12/335605/2008, 05/DETRAN/RECDP/034377/2008 (Indeferido);\r\nE12/291533/2008, 05/DETRAN/RECDP/024908/2008 (Deferido);\r\nE12/509417/2008, 05/DETRAN/RECDP/034278/2008 (Indeferido);\r\nE12/509417/2008, 05/DETRAN/RECDP/034277/2008 (Indeferido);\r\nE12/327496/2008, 05/DETRAN/RECDP/036543/2008 (Indeferido);\r\nE12/329346/2008, 05/DETRAN/RECDP/000535/2008 (Indeferido);\r\nE12/379494/2008, 05/DETRAN/RECDP/029031/2008 (Indeferido);\r\nE12/349214/2008, 05/DETRAN/RECDP/036457/2008 (Indeferido);\r\nE12/334386/2008, 05/DETRAN/RECDP/034258/2008 (Indeferido);\r\nE12/364224/2008, 05/DETRAN/RECDP/034359/2008 (Indeferido);\r\nE12/345074/2008, 05/DETRAN/RECDP/035609/2008 (Indeferido);\r\nE12/383599/2008, 05/DETRAN/RECDP/034017/2008 (Indeferido);\r\nE12/384854/2008, 05/DETRAN/RECDP/034752/2008 (Indeferido);\r\nE12/381028/2008, 05/DETRAN/RECDP/031492/2008 (Indeferido);\r\n03/812382/2007, 05/DETRAN/RECDP/048349/2007 (Indeferido);\r\nE12/378773/2008, 05/DETRAN/RECDP/028209/2008 (Indeferido); e\r\nE12/304093/2008, 05/DETRAN/RECDP/035301/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE09/034879/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042773/2006 (Indeferido);\r\nE12/263864/2008, 05/DETRAN/RECDP/023880/2008 (Indeferido);\r\nE12/358849/2007, 05/DETRAN/RECDP/036612/2008 (Indeferido); e\r\nE12/342246/2008, 05/DETRAN/RECDP/035193/2008 (Indeferido). \r\nId: 717085. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "717579": [
            "2009-01-27 00:00:00",
            " NSITO\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 22.01.2009, através da CI nº 12/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/368452/2007, 05/DETRAN/RECDP/042476/2007 (Indeferido),\r\nE12/369471/2007, 05/DETRAN/RECDP/043259/2007 (Indeferido),\r\nE12/368210/2007, 05/DETRAN/RECDP/042091/2007 (Indeferido),\r\nE12/368963/2007, 05/DETRAN/RECDP/043080/2007 (Indeferido),\r\nE12/256956/2008, 05/DETRAN/RECDP/018844/2008 (Indeferido),\r\nE12/368528/2007, 05/DETRAN/RECDP/042570/2007 (Indeferido),\r\nE12/365647/2007, 05/DETRAN/RECDP/040861/2007 (Indeferido),\r\nE12/368525/2007, 05/DETRAN/RECDP/042564/2007 (Indeferido),\r\nE12/364490/2008, 05/DETRAN/RECDP/007493/2008 (Deferido),\r\nE12/372796/2007, 05/DETRAN/RECDP/033915/2008 (Indeferido),\r\nE12/379667/2008, 05/DETRAN/RECDP/035820/2008 (Indeferido), E12/366170/2008, 05/DETRAN/RECDP/009711/2008 (Indeferido),\r\nE12/371289/2008, 05/DETRAN/RECDP/016243/2008 (Indeferido),\r\nE12/364460/2008, 05/DETRAN/RECDP/007405/2008 (Indeferido),\r\nE12/384945/2008, 05/DETRAN/RECDP/034927/2008 (Deferido),\r\nE12/442400/2007, 05/DETRAN/RECDP/048446/2007 (Deferido),\r\nE12/258847/2008, 05/DETRAN/RECDP/017736/2008 (Indeferido),\r\nE12/337332/2008, 05/DETRAN/RECDP/034795/2008 (Indeferido),\r\nE12/377926/2008, 05/DETRAN/RECDP/028016/2008 (Deferido),\r\nE09/038853/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036572/2008 (Indeferido),\r\nE12/257226/2008, 05/DETRAN/RECDP/018821/2008 (Indeferido),\r\nE12/378905/2008, 05/DETRAN/RECDP/028404/2008 (Indeferido),\r\nE12/515405/2007, 05/DETRAN/RECDP/012193/2008 (Indeferido),\r\nE12/370997/2008, 05/DETRAN/RECDP/015581/2008 (Indeferido),\r\nE12/374301/2008, 05/DETRAN/RECDP/022086/2008 (Indeferido),\r\nE12/374063/2008, 05/DETRAN/RECDP/021748/2008 (Deferido),\r\nE12/375956/2008, 05/DETRAN/RECDP/023763/2008 (Indeferido),\r\nE12/355957/2007, 05/DETRAN/RECDP/036573/2008 (Indeferido),\r\nE12/506750/2008, 05/DETRAN/RECDP/014861/2008 (Indeferido),\r\nE12/332825/2007, 05/DETRAN/RECDP/007398/2008 (Indeferido),\r\nE12/327762/2008, 05/DETRAN/RECDP/036544/2008 (Indeferido),\r\nE12/383694/2008, 05/DETRAN/RECDP/034149/2008 (Indeferido),\r\nE09/017021/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/009092/2008 (Indeferido),\r\nE12/371004/2008, 05/DETRAN/RECDP/015614/2008 (Indeferido),\r\nE12/372750/2008, 05/DETRAN/RECDP/035516/2008 (Indeferido),\r\nE12/300313/2008, 05/DETRAN/RECDP/025768/2008 (Indeferido),\r\nE12/382371/2008, 05/DETRAN/RECDP/032876/2008 (Indeferido),\r\nE12/509150/2008, 05/DETRAN/RECDP/022438/2008 (Deferido),\r\nE12/366137/2008, 05/DETRAN/RECDP/009632/2008 (Indeferido),\r\nPMTR/488/2008, 05/DETRAN/RECDP/022660/2008 (Indeferido),\r\nE12/356456/2008, 05/DETRAN/RECDP/037787/2008 (Indeferido), e\r\nE12/345395/2007, 05/DETRAN/RECDP/016394/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE12/466045/2007, 05/DETRAN/RECDP/043927/2007 (Deferido),\r\nE12/380094/2008, 05/DETRAN/RECDP/029980/2008 (Deferido),\r\nE12/362555/2008, 05/DETRAN/RECDP/005223/2008 (Deferido),\r\nE12/300097/2008, 05/DETRAN/RECDP/000345/2008 (Indeferido),\r\nE12/358892/2007, 05/DETRAN/RECDP/033769/2008 (Indeferido),\r\nE12/383608/2008, 05/DETRAN/RECDP/034030/2008 (Indeferido),\r\nE12/370947/2008, 05/DETRAN/RECDP/015477/2008 (Deferido),\r\nE12/562149/2008, 05/DETRAN/RECDP/036827/2008 (Indeferido),\r\nE12/383446/2008, 05/DETRAN/RECDP/033847/2008 (Indeferido),\r\nE12/368901/2007, 05/DETRAN/RECDP/042981/2007 (Indeferido),\r\nE12/370068/2007, 05/DETRAN/RECDP/044055/2007 (Deferido),\r\nE12/371934/2008, 05/DETRAN/RECDP/018012/2008 (Deferido),\r\nE12/365628/2007, 05/DETRAN/RECDP/040832/2007 (Indeferido),\r\nE12/369642/2007, 05/DETRAN/RECDP/043551/2007 (Indeferido), e\r\nE12/369652/2007, 05/DETRAN/RECDP/043589/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/368559/2007, 05/DETRAN/RECDP/042589/2007 (Indeferido),\r\nE12/365651/2007, 05/DETRAN/RECDP/040865/2007 (Indeferido),\r\nE12/368091/2008, 05/DETRAN/RECDP/011792/2008 (Deferido),\r\nE12/332200/2008, 05/DETRAN/RECDP/033862/2008 (Indeferido),\r\nE12/258840/2008, 05/DETRAN/RECDP/018803/2008 (Deferido),\r\nE12/366253/2008, 05/DETRAN/RECDP/009838/2008 (Indeferido),\r\nE12/488235/2008, 05/DETRAN/RECDP/016503/2008 (Indeferido),\r\nE12/362985/2007, 05/DETRAN/RECDP/027020/2008 (Deferido),\r\nE12/368269/2007, 05/DETRAN/RECDP/042148/2007 (Indeferido), e\r\nE12/368500/2007, 05/DETRAN/RECDP/042533/2007 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 22.01.2009, através da CI nº 12/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/368349/2007, 05/DETRAN/RECDP/042342/2007 (Indeferido),\r\nE12/516212/2007, 05/DETRAN/RECDP/008771/2008 (Indeferido),\r\nE12/366254/2008, 05/DETRAN/RECDP/009839/2008 (Indeferido),\r\nE12/371290/2008, 05/DETRAN/RECDP/016244/2008 (Deferido),\r\nE12/370326/2008, 05/DETRAN/RECDP/036176/2008 (Indeferido),\r\nE12/482152/2008, 05/DETRAN/RECDP/037701/2008 (Indeferido),\r\nE12/342173/2008, 05/DETRAN/RECDP/035167/2008 (Indeferido),\r\nE12/205066/2008, 05/DETRAN/RECDP/014534/2008 (Deferido),\r\nE12/372069/2008, 05/DETRAN/RECDP/018449/2008 (Deferido),\r\nE12/369891/2008, 05/DETRAN/RECDP/013148/2008 (Deferido),\r\nE12/355577/2007, 05/DETRAN/RECDP/010371/2008 (Deferido),\r\nE12/375348/2007, 05/DETRAN/RECDP/036816/2008 (Indeferido),\r\nE12/507063/2008, 05/DETRAN/RECDP/014680/2008 (Indeferido),\r\nE12/372701/2008, 05/DETRAN/RECDP/020350/2008 (Deferido),\r\nPMBR/120/2008, 05/DETRAN/RECDP/010881/2008 (Deferido),\r\nE12/328001/2007, 05/DETRAN/RECDP/012225/2008 (Indeferido), E12/278823/2008, 05/DETRAN/RECDP/020605/2008 (Deferido),\r\nE12/356853/2008, 05/DETRAN/RECDP/037854/2008 (Indeferido),\r\nE12/367657/2008, 05/DETRAN/RECDP/011361/2008 (Indeferido),\r\nE12/201049/2008, 05/DETRAN/RECDP/005305/2008 (Indeferido),\r\nE12/267463/2008, 05/DETRAN/RECDP/022903/2008 (Deferido), e\r\nE12/372856/2008, 05/DETRAN/RECDP/020603/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/368147/2007, 05/DETRAN/RECDP/041891/2007 (Indeferido),\r\nE12/366095/2008, 05/DETRAN/RECDP/009574/2008 (Deferido),\r\nE12/364458/2008, 05/DETRAN/RECDP/007401/2008 (Deferido),\r\nE12/373209/2007, 05/DETRAN/RECDP/046751/2007 (Indeferido),\r\nE12/372068/2008, 05/DETRAN/RECDP/018447/2008 (Deferido),\r\nE12/381134/2008, 05/DETRAN/RECDP/037692/2008 (Indeferido),\r\nE12/368667/2008, 05/DETRAN/RECDP/012065/2008 (Indeferido),\r\nE12/374411/2008, 05/DETRAN/RECDP/022223/2008 (Deferido),\r\nE12/371256/2008, 05/DETRAN/RECDP/016178/2008 (Deferido),\r\nE12/358030/2008, 05/DETRAN/RECDP/037888/2008 (Indeferido),\r\nE09/039003/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012757/2007 (Indeferido),\r\nE12/364927/2008, 05/DETRAN/RECDP/007969/2008 (Indeferido),\r\nE12/384893/2008, 05/DETRAN/RECDP/034830/2008 (Indeferido),\r\nE12/300312/2008, 05/DETRAN/RECDP/025763/2008 (Deferido),\r\nE12/371474/2008, 05/DETRAN/RECDP/016817/2008 (Indeferido),\r\nE12/308440/2008, 05/DETRAN/RECDP/037693/2008 (Indeferido),\r\nE12/376459/2008, 05/DETRAN/RECDP/024416/2008 (Deferido),\r\nE12/383169/2008, 05/DETRAN/RECDP/033678/2008 (Indeferido),\r\nE12/463494/2007, 05/DETRAN/RECDP/047622/2007 (Indeferido),\r\nE12/363688/2008, 05/DETRAN/RECDP/006278/2008 (Indeferido),\r\nE12/359099/2008, 05/DETRAN/RECDP/000013/2009 (Indeferido),\r\nE12/370365/2008, 05/DETRAN/RECDP/014046/2008 (Indeferido), E12/370108/2008, 05/DETRAN/RECDP/013437/2008 (Indeferido),\r\nE12/365176/2008, 05/DETRAN/RECDP/036265/2008 (Indeferido),\r\nE12/377035/2008, 05/DETRAN/RECDP/026012/2008 (Indeferido),\r\nE12/509125/2008, 05/DETRAN/RECDP/016537/2008 (Deferido), e\r\nE12/371263/2008, 05/DETRAN/RECDP/016193/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/366437/2007, 05/DETRAN/RECDP/041263/2007 (Deferido),\r\nE12/366510/2007, 05/DETRAN/RECDP/041391/2007 (Indeferido), E12/464696/2007, 05/DETRAN/RECDP/047465/2007 (Indeferido),\r\nE12/365309/2008, 05/DETRAN/RECDP/008517/2008 (Indeferido),\r\nE12/364091/2008, 05/DETRAN/RECDP/006955/2008 (Indeferido),\r\nE12/338485/2008, 05/DETRAN/RECDP/034707/2008 (Deferido),\r\nE12/338485/2008, 05/DETRAN/RECDP/034706/2008 (Deferido), E12/370611/2008, 05/DETRAN/RECDP/014530/2008 (Deferido),\r\nE12/370062/2008, 05/DETRAN/RECDP/013312/2008 (Indeferido),\r\nE12/376317/2008, 05/DETRAN/RECDP/024120/2008 (Deferido),\r\nE09/38209/4000/03, 05/DETRAN/RECDP/035715/2008 (Deferido),\r\nE12/371421/2008, 05/DETRAN/RECDP/016601/2008 (Deferido),\r\nE12/508562/2008, 05/DETRAN/RECDP/024242/2008 (Indeferido),\r\nE12/576041/2008, 05/DETRAN/RECDP/037748/2008 (Indeferido),\r\nE12/386083/2008, 05/DETRAN/RECDP/037282/2008 (Indeferido),\r\nE12/354850/2008, 05/DETRAN/RECDP/037064/2008 (Indeferido),\r\nE12/377756/2008, 05/DETRAN/RECDP/027433/2008 (Deferido),\r\nE12/322619/2007, 05/DETRAN/RECDP/050443/2007 (Indeferido),\r\nE12/373751/2008, 05/DETRAN/RECDP/021273/2008 (Deferido),\r\nE12/368134/2008, 05/DETRAN/RECDP/011843/2008 (Deferido),\r\nE12/372580/2008, 05/DETRAN/RECDP/020111/2008 (Indeferido),\r\nE12/372526/2008, 05/DETRAN/RECDP/019979/2008 (Indeferido),\r\nE12/366161/2008, 05/DETRAN/RECDP/009684/2008 (Deferido),\r\nE12/377737/2008, 05/DETRAN/RECDP/027293/2008 (Indeferido),\r\nE12/507562/2008, 05/DETRAN/RECDP/000064/2008 (Deferido),\r\nE12/577582/2008, 05/DETRAN/RECDP/000169/2009 (Indeferido), e E12/465998/2007, 05/DETRAN/RECDP/041962/2007 (Indeferido).\r\nAta julgada em 22.01.2009, através da CI nº 12/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/382533/2008, 05/DETRAN/RECDP/033132/2008 (Deferido),\r\nE12/382597/2008, 05/DETRAN/RECDP/033224/2008 (Deferido),\r\nE12/380867/2008, 05/DETRAN/RECDP/031287/2008 (Indeferido),\r\nE12/372903/2008, 05/DETRAN/RECDP/020686/2008 (Deferido),\r\nE12/351438/2008, 05/DETRAN/RECDP/036446/2008 (Deferido),\r\nE12/356126/2007, 05/DETRAN/RECDP/049216/2007 (Indeferido),\r\nE12/250055/2008, 05/DETRAN/RECDP/018836/2008 (Indeferido),\r\nE12/382467/2008, 05/DETRAN/RECDP/033036/2008 (Indeferido),\r\nE12/372962/2008, 05/DETRAN/RECDP/020775/2008 (Indeferido),\r\nE12/382570/2008, 05/DETRAN/RECDP/033187/2008 (Indeferido),\r\nE12/465968/2007, 05/DETRAN/RECDP/047478/2007 (Indeferido),\r\nE12/373170/2008, 05/DETRAN/RECDP/021012/2008 (Deferido),\r\nE12/379325/2008, 05/DETRAN/RECDP/028667/2008 (Indeferido),\r\nE12/300393/2008, 05/DETRAN/RECDP/025928/2008 (Deferido),\r\nE12/458697/2007, 05/DETRAN/RECDP/011024/2008 (Indeferido),\r\nE12/373192/2008, 05/DETRAN/RECDP/021042/2008 (Indeferido),\r\nE12/331442/2007, 05/DETRAN/RECDP/005623/2008 (Deferido),\r\nE12/372842/2007, 05/DETRAN/RECDP/046335/2007 (Deferido),\r\nE12/371231/2008, 05/DETRAN/RECDP/016123/2008 (Indeferido),\r\nE12/379498/2008, 05/DETRAN/RECDP/029054/2008 (Indeferido),\r\nE12/368317/2007, 05/DETRAN/RECDP/042303/2007 (Indeferido),\r\nE12/370087/2008, 05/DETRAN/RECDP/029163/2008 (Indeferido),\r\nE12/370367/2008, 05/DETRAN/RECDP/014052/2008 (Indeferido),\r\nE12/261588/2008, 05/DETRAN/RECDP/016143/2008 (Indeferido),\r\nE12/370370/2008, 05/DETRAN/RECDP/014055/2008 (Indeferido),\r\nE12/366128/2008, 05/DETRAN/RECDP/009623/2008 (Indeferido),\r\nE12/367148/2008, 05/DETRAN/RECDP/010956/2008 (Deferido),\r\nE09/041502/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036580/2008 (Indeferido), e\r\nE12/317870/2008, 05/DETRAN/RECDP/029881/2008 (Deferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 22.01.2009, através da CI nº 12/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/369676/2007, 05/DETRAN/RECDP/043709/2007 (Indeferido),\r\nE12/304090/2008, 05/DETRAN/RECDP/035364/2008 (Indeferido),\r\nE12/368439/2007, 05/DETRAN/RECDP/042445/2007 (Deferido),\r\nE12/368956/2007, 05/DETRAN/RECDP/043071/2007 (Indeferido),\r\nE12/280811/2008, 05/DETRAN/RECDP/034743/2008 (Indeferido),\r\nE12/368820/2007, 05/DETRAN/RECDP/042800/2007 (Indeferido),\r\nE12/368184/2007, 05/DETRAN/RECDP/042031/2007 (Indeferido), e\r\nE12/368835/2007, 05/DETRAN/RECDP/042829/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/370214/2007, 05/DETRAN/RECDP/044268/2007 (Indeferido),\r\nE12/382462/2008, 05/DETRAN/RECDP/033031/2008 (Indeferido),\r\nE12/304089/2008, 05/DETRAN/RECDP/035368/2008 (Indeferido),\r\nE12/366114/2008, 05/DETRAN/RECDP/009597/2008 (Indeferido),\r\nE12/371201/2008, 05/DETRAN/RECDP/016035/2008 (Indeferido),\r\nE12/382952/2008, 05/DETRAN/RECDP/033500/2008 (Indeferido),\r\nE12/251446/2008, 05/DETRAN/RECDP/017774/2008 (Indeferido),\r\nPMAC/801/2008, 05/DETRAN/RECDP/036224/2008 (Indeferido),\r\nE12/370936/2008, 05/DETRAN/RECDP/015461/2008 (Indeferido),\r\nE09/030924/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024184/2007 (Indeferido),\r\nE12/362850/2007, 05/DETRAN/RECDP/036632/2008 (Indeferido),\r\nE12/374077/2008, 05/DETRAN/RECDP/021768/2008 (Indeferido),\r\nE12/342192/2008, 05/DETRAN/RECDP/035189/2008 (Indeferido),\r\nE12/562148/2008, 05/DETRAN/RECDP/036838/2008 (Deferido),\r\nE12/369453/2008, 05/DETRAN/RECDP/012584/2008 (Indeferido), e\r\nE12/364282/2008, 05/DETRAN/RECDP/035646/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/370063/2007, 05/DETRAN/RECDP/044050/2007 (Indeferido),\r\nE12/368410/2007, 05/DETRAN/RECDP/042404/2007 (Indeferido),\r\nE12/369784/2007, 05/DETRAN/RECDP/043859/2007 (Indeferido),\r\nE12/368644/2007, 05/DETRAN/RECDP/042683/2007 (Indeferido),\r\nE12/365852/2007, 05/DETRAN/RECDP/041148/2007 (Indeferido),\r\nE12/366427/2007, 05/DETRAN/RECDP/041253/2007 (Indeferido), E12/370201/2007, 05/DETRAN/RECDP/044255/2007 (Indeferido),\r\nE12/368314/2007, 05/DETRAN/RECDP/042299/2007 (Indeferido),\r\nE12/368261/2007, 05/DETRAN/RECDP/042136/2007 (Indeferido),\r\nE12/507539/2008, 05/DETRAN/RECDP/015611/2008 (Indeferido),\r\nE12/381851/2008, 05/DETRAN/RECDP/032422/2008 (Indeferido),\r\nE12/374379/2008, 05/DETRAN/RECDP/034974/2008 (Indeferido),\r\nE12/382575/2008, 05/DETRAN/RECDP/033193/2008 (Indeferido),\r\nE12/371069/2008, 05/DETRAN/RECDP/015799/2008 (Deferido),\r\nE12/373828/2007, 05/DETRAN/RECDP/035566/2008 (Indeferido),\r\nE12/374418/2007, 05/DETRAN/RECDP/035687/2008 (Indeferido),\r\nE12/281511/2008, 05/DETRAN/RECDP/034742/2008 (Indeferido),\r\nE12/371189/2008, 05/DETRAN/RECDP/016009/2008 (Indeferido),\r\nE12/369651/2008, 05/DETRAN/RECDP/012877/2008 (Indeferido),\r\nE12/318789/2007, 05/DETRAN/RECDP/037198/2008 (Indeferido),\r\nE12/507330/2008, 05/DETRAN/RECDP/000040/2008 (Indeferido),\r\nE12/366169/2008, 05/DETRAN/RECDP/009709/2008 (Indeferido), E12/358626/2007, 05/DETRAN/RECDP/036588/2008 (Indeferido),\r\nE12/371020/2008, 05/DETRAN/RECDP/036128/2008 (Indeferido),\r\nE12/350307/2008, 05/DETRAN/RECDP/036941/2008 (Deferido), e\r\nE12/366219/2008, 05/DETRAN/RECDP/009763/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 22.01.2009, através da CI nº 12/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/465306/2007, 05/DETRAN/RECDP/017707/2008 (Indeferido),\r\nE12/370192/2007, 05/DETRAN/RECDP/044246/2007 (Indeferido),\r\nE12/336649/2008, 05/DETRAN/RECDP/034450/2008 (Deferido),\r\nE12/372953/2008, 05/DETRAN/RECDP/020757/2008 (Indeferido),\r\nE12/506720/2008, 05/DETRAN/RECDP/004053/2008 (Indeferido),\r\nE12/315089/2007, 05/DETRAN/RECDP/004621/2008 (Indeferido),\r\nE12/366098/2008, 05/DETRAN/RECDP/009577/2008 (Indeferido),\r\nE12/260432/2008, 05/DETRAN/RECDP/016087/2008 (Deferido),\r\nE12/364926/2008, 05/DETRAN/RECDP/007967/2008 (Indeferido),\r\nE12/379852/2008, 05/DETRAN/RECDP/029589/2008 (Indeferido),\r\nE12/507455/2008, 05/DETRAN/RECDP/015631/2008 (Indeferido),\r\nE12/372566/2008, 05/DETRAN/RECDP/020082/2008 (Indeferido), e\r\nE12/372522/2008, 05/DETRAN/RECDP/019970/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/369650/2007, 05/DETRAN/RECDP/043587/2007 (Indeferido),\r\nE12/369600/2007, 05/DETRAN/RECDP/043414/2007 (Indeferido),\r\nE12/376458/2008, 05/DETRAN/RECDP/024415/2008 (Deferido),\r\nE12/377898/2008, 05/DETRAN/RECDP/027956/2008 (Deferido),\r\nE12/488326/2008, 05/DETRAN/RECDP/017746/2008 (Indeferido),\r\nE12/384857/2008, 05/DETRAN/RECDP/034756/2008 (Deferido),\r\nE12/367660/2008, 05/DETRAN/RECDP/011364/2008 (Indeferido),\r\nE12/379611/2008, 05/DETRAN/RECDP/029172/2008 (Indeferido),\r\nE12/376792/2008, 05/DETRAN/RECDP/025279/2008 (Deferido),\r\nE12/353843/2008, 05/DETRAN/RECDP/037698/2008 (Indeferido),\r\nE12/371198/2008, 05/DETRAN/RECDP/016032/2008 (Deferido), e\r\nE12/370382/2007, 05/DETRAN/RECDP/044526/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/373884/2007, 05/DETRAN/RECDP/036782/2008 (Indeferido),\r\nE12/380182/2008, 05/DETRAN/RECDP/030097/2008 (Deferido),\r\nE12/375901/2008, 05/DETRAN/RECDP/023657/2008 (Indeferido),\r\nE12/507505/2008, 05/DETRAN/RECDP/013505/2008 (Deferido),\r\nE12/367653/2008, 05/DETRAN/RECDP/011357/2008 (Indeferido),\r\nE12/251693/2008, 05/DETRAN/RECDP/015097/2008 (Deferido),\r\nE12/371689/2008, 05/DETRAN/RECDP/017327/2008 (Indeferido),\r\nE12/373188/2008, 05/DETRAN/RECDP/021038/2008 (Deferido),\r\nE12/319567/2008, 05/DETRAN/RECDP/030411/2008 (Deferido),\r\nE12/508775/2008, 05/DETRAN/RECDP/021278/2008 (Indeferido),\r\nE12/371159/2008, 05/DETRAN/RECDP/015960/2008 (Deferido),\r\nE12/516976/2007, 05/DETRAN/RECDP/008924/2008 (Indeferido),\r\nE12/371629/2007, 05/DETRAN/RECDP/045377/2007 (Deferido),\r\nE12/380462/2008, 05/DETRAN/RECDP/030538/2008 (Deferido),\r\nE12/377413/2008, 05/DETRAN/RECDP/027191/2008 (Deferido),\r\nE12/365649/2008, 05/DETRAN/RECDP/008988/2008 (Indeferido),\r\nE12/375673/2008, 05/DETRAN/RECDP/023196/2008 (Deferido),\r\nE12/374406/2008, 05/DETRAN/RECDP/022218/2008 (Deferido), e\r\nE12/380185/2008, 05/DETRAN/RECDP/030104/2008 (Deferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 22.01.2009, através da CI nº 12/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/379516/2008, 05/DETRAN/RECDP/029094/2008 (Indeferido),\r\nE12/370356/2007, 05/DETRAN/RECDP/044495/2007 (Indeferido),\r\nE12/507440/2008, 05/DETRAN/RECDP/015632/2008 (Indeferido),\r\nE12/304827/2008, 05/DETRAN/RECDP/032042/2008 (Indeferido),\r\nE12/372101/2008, 05/DETRAN/RECDP/018643/2008 (Indeferido),\r\nE12/382470/2008, 05/DETRAN/RECDP/033042/2008 (Indeferido),\r\nE12/371390/2008, 05/DETRAN/RECDP/016495/2008 (Indeferido),\r\nE12/372089/2008, 05/DETRAN/RECDP/018557/2008 (Indeferido),\r\nE12/380047/2008, 05/DETRAN/RECDP/029914/2008 (Indeferido),\r\nE12/513956/2007, 05/DETRAN/RECDP/050467/2007 (Indeferido),\r\nE12/369456/2008, 05/DETRAN/RECDP/012587/2008 (Indeferido),\r\nE12/348968/2008, 05/DETRAN/RECDP/036440/2008 (Indeferido),\r\nE12/362196/2008, 05/DETRAN/RECDP/004399/2008 (Indeferido),\r\nE12/381121/2008, 05/DETRAN/RECDP/035059/2008 (Indeferido),\r\nE12/365843/2008, 05/DETRAN/RECDP/035746/2008 (Indeferido), E12/370516/2008, 05/DETRAN/RECDP/014242/2008 (Indeferido),\r\nE12/368575/2008, 05/DETRAN/RECDP/035568/2008 (Indeferido),\r\nE12/520481/2007, 05/DETRAN/RECDP/009085/2008 (Indeferido),\r\nE12/383601/2008, 05/DETRAN/RECDP/034023/2008 (Indeferido), E12/509327/2008, 05/DETRAN/RECDP/037369/2008 (Indeferido),\r\nE12/371486/2008, 05/DETRAN/RECDP/016851/2008 (Indeferido),\r\nE12/509165/2008, 05/DETRAN/RECDP/017775/2008 (Indeferido),\r\nE12/371122/2008, 05/DETRAN/RECDP/015886/2008 (Indeferido),\r\nE12/342971/2008, 05/DETRAN/RECDP/035165/2008 (Indeferido),\r\nE12/381319/2008, 05/DETRAN/RECDP/032128/2008 (Indeferido),\r\nE12/507031/2008, 05/DETRAN/RECDP/014685/2008 (Indeferido),\r\nE12/365545/2008, 05/DETRAN/RECDP/008850/2008 (Indeferido),\r\nE12/383923/2008, 05/DETRAN/RECDP/034242/2008 (Indeferido),\r\nPMVR/3053/2007, 05/DETRAN/RECDP/036636/2008 (Indeferido),\r\nE12/370190/2008, 05/DETRAN/RECDP/013661/2008 (Indeferido),\r\nE12/508435/2008, 05/DETRAN/RECDP/014322/2008 (Indeferido),\r\nE12/374303/2008, 05/DETRAN/RECDP/022088/2008 (Indeferido),\r\nE12/360524/2008, 05/DETRAN/RECDP/000957/2008 (Indeferido),\r\nE12/364105/2008, 05/DETRAN/RECDP/006984/2008 (Indeferido),\r\nE12/379397/2008, 05/DETRAN/RECDP/028823/2008 (Indeferido),\r\nE12/260604/2008, 05/DETRAN/RECDP/017771/2008 (Indeferido),\r\nE12/336854/2008, 05/DETRAN/RECDP/034638/2008 (Indeferido),\r\nE12/336854/2008, 05/DETRAN/RECDP/034636/2008 (Indeferido), E12/336854/2008, 05/DETRAN/RECDP/034637/2008 (Indeferido),\r\nE12/338487/2008, 05/DETRAN/RECDP/034704/2008 (Indeferido), E12/371009/2008, 05/DETRAN/RECDP/015626/2008 (Indeferido),\r\nE12/383940/2008, 05/DETRAN/RECDP/034263/2008 (Indeferido),\r\nE12/375662/2008, 05/DETRAN/RECDP/023183/2008 (Indeferido),\r\nE12/340150/2008, 05/DETRAN/RECDP/035081/2008 (Indeferido),\r\nE12/509158/2008, 05/DETRAN/RECDP/032066/2008 (Indeferido),\r\nE12/370825/2008, 05/DETRAN/RECDP/015102/2008 (Indeferido),\r\nE12/520953/2007, 05/DETRAN/RECDP/034890/2008 (Indeferido),\r\nE12/378809/2008, 05/DETRAN/RECDP/028268/2008 (Indeferido),\r\nE12/333196/2008, 05/DETRAN/RECDP/034285/2008 (Deferido),\r\nE12/333196/2008, 05/DETRAN/RECDP/034284/2008 (Deferido), E12/372064/2008, 05/DETRAN/RECDP/018436/2008 (Indeferido),\r\nE12/245096/2008, 05/DETRAN/RECDP/019959/2008 (Indeferido),\r\nE12/373835/2008, 05/DETRAN/RECDP/021406/2008 (Indeferido),\r\nE12/370490/2008, 05/DETRAN/RECDP/014213/2008 (Deferido),\r\nE12/366130/2008, 05/DETRAN/RECDP/009625/2008 (Indeferido),\r\nE12/371475/2008, 05/DETRAN/RECDP/016820/2008 (Indeferido),\r\nE12/370840/2008, 05/DETRAN/RECDP/015131/2008 (Indeferido),\r\nE12/371207/2008, 05/DETRAN/RECDP/016047/2008 (Indeferido),\r\nE12/373671/2008, 05/DETRAN/RECDP/021173/2008 (Deferido),\r\nE12/259022/2008, 05/DETRAN/RECDP/018797/2008 (Indeferido),\r\nE12/384950/2008, 05/DETRAN/RECDP/034935/2008 (Indeferido), e\r\nE12/368110/2008, 05/DETRAN/RECDP/011812/2008 (Indeferido).\r\nId: 717579. A faturar por empenho\r\n"
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        "717852": [
            "2009-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nREALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2009\r\nAos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a WALDEMIR ALVES DE BARROS - processo nº E-01/11.786/1988, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araújo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, não desejou fazer uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiu a Conselheira Revisora Solange Maria Motta Cardoso, dando provimento ao recurso, com base no Parecer PGE nº 04/2006-MO, sendo acompanhada pelos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil (Vogal) e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Revisor), mudando seu voto. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento:os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Vogal Solange Maria Motta Cardoso.” A seguir, julgamento do Recurso nº 2.531/2007, de interesse de - processo nº E- 03/10.700.167/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araújo e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista que a Recorrente enviou, à Secretaria do CRASE/RJ, FAX da Portaria nº 350/SMA, datado de 06.03.2007 e do Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, datado de 23/10/2007, constando a publicação da Portaria, com a exoneração, a pedido, do cargo de Auxiliar de Secretaria, o Conselheiro Relator colocou em votação a preliminar, pelo não conhecimento do recurso, por perda de objeto, sendo aprovada por todos os Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento:os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, por não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a retirada de pauta do CLAUDIO MARQUES REIS - processo nº UERJ/5.943/2003, uma vez que, ao ser comunicado do julgamento do seu recurso, o Recorrente solicitou a transferência de dia, tendo em vista que seu advogado não poderia comparecer na presente data e que, para melhor defesa de seu pleito, gostaria de ter a presença do mesmo. Sendo assim, ficou determinado o dia 29 de janeiro do corrente, às 13h (treze horas), para julgamento do feito, ficando ciente o servidor, via telefone, da nova data. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 717852\r\n"
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        "718182": [
            "2009-01-28 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos quinze dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza agradeceu a todos os Conselheiros pela colaboração na realização das solenidades de livramento condicional durante o período natalino, inclusive nos dias 24 e 31 de dezembro de 2008. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Conselheiro Leonardo Guida, que deu inicio à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Edvaldo da Costa, RG. n° 09642751-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Hércules Martins da Silva, RG. nº 08437422-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5295/2004, e de Ofício nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Leonardo Martins Vieira, RG. n° 11500062- 2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jean Rodrigo Augustinho, RG. n° 11887137-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Douglas Amaral de Carvalho, RG. nº 12255246-6. Favorável à Comutação dos Decreto nº 6294/2007, e de Ofício nº 6706/2008. Luiz Alberto Pereira dos Santos, RG. n° 10551109-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Júlio Magalhães Marques, RG. n° 08646385-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, e de Ofício nº 6706/2008. Raphael da Silva Almeida, RG. n° 20766719-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 de ofício e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wilson Fernandes da Silva, RG. n° 13459721- 0. Finalmente o Senhor Presidente do Conselho Penitenciário,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao ano de sessões ordinárias: pareceres: indulto Decreto nº 1860/96: , indulto Decreto nº 3226/99: indulto Decreto nº 4495/2002: indulto Decreto nº 5295/2004: indulto Decreto nº 5993/2006: Comutação (Decreto Diversos): Comutação Decreto nº 6294/2007: indulto individual: 4704. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 718182\r\n"
        ],
        "718185": [
            "2009-01-28 00:00:00",
            "Aos vinte um dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Cleyton Augusto da Silva Alhadas, RG. nº 12401100-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Oberdan Ferreira de Souza, RG. nº 12437094-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Roberto da Silva “ou”, RG. nº 07012121-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Rangel Francisco, RG. nº 08503316-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Clerivelton Custódio Marques, RG. nº 10967855- 7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Sérgio Ferreira Cabral, RG. nº 21132657-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Gomes de Oliveira, RG. nº 20387133- 0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Ronsi de Amorim, nº 21278849-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Eduardo Martins Sentena, RG. nº 20051581-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Lourenço Marques, RG. nº 02470655-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Priscila Ferreira da Silva, RG. nº 21132657-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Cesar de Lemos, RG. nº 05958436-7. Após terminar da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Dr. André Hombrados foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 718185\r\n"
        ],
        "718187": [
            "2009-01-28 00:00:00",
            "Aos vinte dois dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foi realizar cerimônia de livramento condicional no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro. Lida e aprovada a ata da sessão anterior o Presidente passou a Presidência para o Conselheiro Huilton Tostes de Azevedo Neto, ausentando-se para participar de reunião referente ao Mutirão Jurídico, na Penitenciária Vicente Piragibe, onde também realizará solenidade de livramento condicional. Em seguida, passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Alberto Rangel, RG. nº 13460599-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Oton Nelson Jesus Simanex, RG. nº 09433319-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Renato de Souza Norata, RG. nº 10294164-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Hugo dos Santos Nunes, RG. nº 21611341-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcio José Souza da Silva, RG. nº 12404798-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Antonio Carlos Flores, RG. nº 13449802-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Marcelo de Moraes, RG. nº 24590285-3. Ao terminar a relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins E Silva\r\nConselheiros\r\nId: 718187\r\n"
        ],
        "718255": [
            "2009-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS NºS: TREL - Transturismo Rei Ltda- E- 10/140.162/2008- AI D 326844- PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação 1001 Ltda- E-10/132.608/2008- AI 502778- E-10/140.918/2008- AI D 24066- E-10/142.095/2008- AI D 310264; TREL - Transturismo Rei Ltda- E-10/140.356/2008- AI D 309411- E-10/140.357/2008- AI D 330011; Transportadora Macabu Ltda.- E-10/140.361/2008- AI D 313277; Expresso Garcia Ltda- E-10/140.362/2008- AI D 22518; Viação Vila Rica Ltda. E-10/140.363/2008- AI D 305042; Viação Caravele Ltda. E-10/140.367/2008- AI D 24041- E-10/140.368/2008- AI D 305810; Rápido Macaense Ltda- E-10/140.385/2008- AI D 313279- E- 10/140.386/2008- AI D 24060- E-10/140.387/2008- AI D 24061- E- 10/140.388/2008- AI D 24068; Rita de Cássia da Silva Fernandes- E- 10/140.498/2008- AI D 329312; Turismo Três Amigos Ltda- E- 10/140.885/2008- AI D 309254; Pedro Paulo de Lima Castilho- E- 10/140.888/2008- AI D 22626; Viação São Jose Ltda- E- 10/141.886/2008- AI D 318833; Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/141.898/2008- AI D 307639; Mário de Oliveira Melo- E- 10/141.939/2008- AI D 300789; Jair Canto Gonçalves- E- 10/141.980/2008- AI D 314319; José Rodrigues Sant'Anna de Oliveira- E-10/142.279/2008- AI D 319036 .\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\nId: 718255. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "718320": [
            "2009-01-28 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 214ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos 15 dias do mês de janeiro de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 214ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Dr. Maurício Pereira Faro, Corregedor representante da OAB/RJ e Dr. Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor-Fiscal. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou à unanimidade, tendo em conta os fatos constantes no processo nº E-04/190156/2000, inclusive a manifestação de fls. 29/43 do Coordenador da Área Jurídica da CTCE, o Fiscal de Rendas aposentado Doutor Francisco Ivan Rodrigues Souza, o envio de oficio ao Subsecretário de Estado da Receita Ricardo José de Souza Pinheiro, sobre processos instaurados da atual gestão da SEFAZ e que remontam, em sua grande maioria, aos exercícios da década de 2000, referentes a créditos tributários prescritos e de prescrição também das penas disciplinares, com as seguintes solicitações da Corregedoria: \r\n1 - deverão ser cancelados os autos de infração e arquivados os respectivos processos referentes a créditos tributários alcançados pela prescrição e cujas penas disciplinares, que poderiam ser aplicadas aos seus responsáveis, também já se encontrarem prescritas, consoante o entendimento da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, (processo nº E-04/006545/2008, fls. 02/08) sendo desnecessária, obviamente, a prévia remessa de tais processos a esta Corregedoria.\r\ntenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar, o processo, de ser enviado à CTCE, para apuração da suposta responsabilidade funcional, deverá ser encaminhado pela SSER à repartição em que ocorreu a prescrição do crédito tributário, para que esta informe, no prazo que lhe for assinalado, o nome do Inspetor e dos funcionários, inclusive Fiscais de Rendas, que porventura tenham atuado no processo no período em que ocorreu a prescrição do crédito tributário, com a devida qualificação dos mesmos.\r\n3 - que seja recomendado aos órgãos hierarquicamente subordinados à Subsecretaria de Estado da Receita e à Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos que, em qualquer hipótese, verificada a semelhança do caso examinado com o contido no item 1, se abstenham de enviar o processo à CTCE, devendo o mesmo, isto sim, ser remetido à repartição competente para cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\nSylvio Melo\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nCorregedor-Fiscal\r\nMaurício Pereira Faro\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 718320\r\n"
        ],
        "718463": [
            "2009-01-29 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\nProcesso n° 00-2008/170.968-4 (Anexo: 00-2008/160.668-0). RECORRENTE: RECORRIDO: INDEFERIMENTO DO PROCESSO 00-2008/160.668-0. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimi dade, votar: pela aplicação do art. 72 do Decreto nº 1800/96, o qual dá um prazo de 30 (trinta) dias para sanar os vícios encontrados apresentando prova na Junta Comercial do Estado de São Paulo da existência de sua filial citada na cidade do Rio de Janeiro e rerratificando a Ata de 25/08/2008, processo n° 00-2008160.688-0 na qual erraram o Nire. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 718463. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "718962": [
            "2009-01-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2009\r\nAos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Luis Carlos Montenaro ( Suplente), Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, cumprindo a seguinte pauta de julgamento: 1) Em continuação, o Recurso de Ofício nº 2.579/2008 - Processo nº E-08/307.702/1988, de CÉLIA REGINA TIMÓTEO DA SILVA, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Reenquadramento, 2) Em continuação, Recurso nº 2.462/2006 - Processo nº E-03/1230/2001, de sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Em continuação, Recurso nº 2.323/2006 - Processo nº E-01/11.973/2002, dePAULO ERNANI PEIXOTO CORREIA sendo Relator Dra. Selvi Mendonça e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Contagem de tempo de serviço. Na seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.579/2008, de CÉLIA REGINA TIMÓTEO DA SILVA. Dando continuação à votação, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias, que deu provimento ao recurso de ofício, bem como a Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em seguida, votaram divergentemente os conselheiros: Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Votaram, anteriormente, dando provimento ao recurso por óbice constitucional, o Sr. Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e o Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiram, ainda, na sessão anterior, negando provimento ao recurso de ofício os conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, que adotou o voto concedido na Câmara pela Dra. Ana Paula Serapião, assim como a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão proferida na Câmara. Em continuação, apreciou-se o , Dando prosseguimento à votação, já tendo sido apurados os votos do Sr. Relator, Dr. Paulo Coelho de Figueiredo, que adotou o voto de fls. 44/46 proferido na Câmara, dando provimento, no que foi acompanhado pelos conselheiros Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra Edila da Silva Thomas Gomes. Dando seqüência, passaram a votar a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, que negou provimento ao recurso, assim como a Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias. Dando provimento, votaram os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira.: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Sr. Relator. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Finalizando, o Sr. Presidente deu prosseguimento à votação onde a maioria dos conselheiros deu provimento parcial ao Recurso nº 2.323/2006, de , no sentido de se conceder a contagem do tempo de serviço, apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do § 9º, do art. 40, da Constituição Mendonça (Relatora), Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Tânia de Sousa Elias, que negaram provimento ao recurso. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, com restrições, concedendo a contagem do tempo de serviço apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Recurso nº 2.613/09 - Processo nºE-08/307.502/1988, Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, , Recurso nº 2.614/2009 - Processo nº E-01/57.525/2008, Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso, 3) MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, Recurso nº 2.604/2009 - Processo nº E-04/44.341/2003, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Jorge Luiz Maruche da Cruz. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 12h (doze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 718962\r\n"
        ],
        "719443": [
            "2009-01-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 007/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Medicamentos TENOXICAM 20MG, TIZANIDINA 2MG, RACECADOTRILA 100MG E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 09, 12, 17, 30 e 36, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 11, 14, 22 e 26, EXFARMA LTDA-EPP, no item 20, HOSPEFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 18 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 229/2008. Processo nº E- 08/010.491/2007. Data de Assinatura: 07/01/2009. Valor total: R 4.199,12 (quatro mil cento e noventa e nove reais e doze centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 011/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE POLTRONA RECLINÁVEL. Detentora do Registro: ROTAL HOSPITALAR LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 261/2008. Processo nº E-08/009.555/2008. Data de Assinatura: 13/01/2009. Valor total: R 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 015/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a LOCAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO. Detentoras do Registro: CALIFFA BARRACAS E COBERTURAS DE PIRÂMIDES LTDA-EPP - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 296/2008. Processo nº E-08/010.250/2008. Data de Assinatura: 16/01/2009. Valor total: R 14.880.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta mil reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 051/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Circuitos Respiradores. Detentoras do Registro: GLOBAL TEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, itens 01, 02, 08, 11 e 13, HUNTER CIENTIFICA COMERCIO SERVICOS LTDA., item 10, PROTEC EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, itens 03, 04, 05, 06, 07, 09, 12 e 14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 233/2008. Processo nº E- 08/5232/2008. Data de Assinatura: 30/12/2008. Valor total: R 480.891,84 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\nId: 719443\r\n"
        ],
        "719464": [
            "2009-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda - E- 10/140.887/2008 - AI D 332240 - PROCESSOS INDEFERIDOS: Hilton Rodrigues de Azevedo Silva - E-10/130.422/2009 - AI 10651, Empresa de Transportes Flores Ltda - E-10/133.208/2008 - AI D 312283 - E-10/133.219/2008 - AI D 304500 - E-10/133.308/2008 - AI D 304508 - E-10/134.453/2008 - AI D 325458 - E-10/142.326/2008 - AI D 312347 - E-10/142.327/2008 - AI D 312349 - E-10/142.328/2008 - AI D 312356 - E-10/142.329/2008 - AI D 312357 - E-10/142.333/2008 - AI D 312386 - E-10/142.335/2008 - AI D 312387 - E-10/142.336/2008 - AI D 312388 - E-10/142.337/2008 - AI D 312389 - E- 10/142.338/2008 - AI D 325401, José Roberto da Silva - E- 10/140.246/2008 - AI D 326860, Marcelo Passos Fernandes - E- 10/140.292/2008 - AI D 327562, Empresa de Transportes Continental Ltda - E-10/140.438/2008 - AI D 332259, Auto Viação Reginas Ltda - E-10/141.120/2008 - AI D 307638, Rápido São Cristóvão Ltda - E- 10/141.122/2008 - AI D 328879 - Viação Resendense Intermunicipal Ltda - E-10/141.867/2008 - AI D 323154, Viação São José Ltda - E- 10/141.883/2008 - AI D 332220, Viação Agulhas Negras Ltda - E- 10/141.961/2008 - AI D 332205 - E-10/141.963/2008 - AI D 332250, Viação Cidade do Aço Ltda - E-10/141.970/2008 - AI D 328536 - E- 10/141.974/2008 - AI D 323164, Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda - E-10/142.049/2008 - AI D 323158, Viação Vera Cruz S.A - E-10/142.067/2008 - AI D 306083 - E-10/142.549/2008 - AI D 303036 - E-10/142.551/2008 - AI D 309435 - E-10/142.547/2008 - AI D 312252, Auto Viação 1001 Ltda - E-10/142.088/2008 - AI D 310265 - E-10/142.089/2008 - AI D 310266 - E-10/142.090/2008 - AI D 310268 - E-10/142.091/2008 - AI D 310269 - E-10/142.092/2008 - AI D 310280 - E-10/142.093/2008 - AI D 310279 - E-10/142.094/2008- AI D 310267 - E-10/142.096/2008 - AI D 310263, Empresa de Transporte Nova Seropédica Ltda - E-10/142.105/2008 - AI D 332215 - E- 10/142.106/2008 - AI D 332633 - E-10/142.107/2008 - AI D 332271 - E-10/142.108/2008 - AI D 332239, TREL- Transturismo Rei Ltda - E- 10/140.134/2008 - AI D 24427 - E-10/140.284/2008 - AI 500855 - E- 10/140.285/2008 - AI D 309436 - E-10/140.355/2008 - AI D 309410, Auto Viação Salineira Ltda - E-10/142.192/2008 - AI D 324808, Valdeck de Matos da Silva - E-10/142.318/2008 - AI D 333238, Antonio Marcos da Silva Dutra - E-10/142.467/2008 - AI D 337002.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 719464. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "720091": [
            "2009-02-02 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de PRODUTOS NUTRICIONAIS (FÓRMULA INFANTIL DE SEGMENTO, FÓRMULA INFANTIL SEMI-ELEMENTAR, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 04, 07, 09, 11, 13, 14 e 20, MLPA COMÉRCIO DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, nos itens 03, 16 e 17, VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 01, 15 e 22. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 270/2008. Processo nº E-08/007.095/2008. Data de Assinatura: 13/01/2009. Valor total: R 765.982,92 (setecentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). \r\nAta de Registro de Preços nº 016/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição do MEDICAMENTO (BOSENTAN). Detentora do Registro: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 295/2008. Processo nº E-08/010.810/2008. Data de Assinatura: 23/01/2009. Valor total: R 24.490.056,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa mil e cinquenta e seis reais).\r\nId: 720091\r\n"
        ],
        "720297": [
            "2009-02-03 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nRESUMO DAS ATAS DAS\r\nLICITAÇÕES Nº 25, 26, 27 E 28, DE 2008\r\nPREGÃO Nº 25/2008\r\nSEGUNDA ATA\r\ndois mil e oito, no endereço Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão de Pregão Eletrônico designada pela Resolução SEEDUC Nº 4183, de 17 de dezembro de 2008. Foi iniciada a sessão do Pregão Eletrônico nº 025/2008, NOVO DEGASEContratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para as Unidades IPS e ESD, do NOVO DEGASE, pelo período de doze meses. Em atendimento à solicitação do Pregoeiro, a empresa arrematante do lote 01 - DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO, enviou sua documentação, via fax, na data determinada na sessão anterior, e seus documentos dentro do prazo editalício. Após a análise de todos os documentos a mesma foi por apresentar seus documentos em conformidade ao exigido no Edital. Sendo o que se apresenta, resolveu o Pregoeiro da Disputa abrir prazo para recursos após a publicação do presente resultado.\r\nPREGÃO Nº 26/2008\r\nSEGUNDA ATA\r\n, no endereço Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Pregão Eletrônico designada pela Resolução SEEDUC Nº 4183, de 17 de dezembro de 2008, Foi iniciada a sessão do Pregão Eletrônico nº 026/2008, NOVO DEGASEContratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para a Unidade ESE, do NOVO DEGASE, pelo período de doze meses. Em atendimento à solicitação do Pregoeiro, a empresa arrematante do lote 01, DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO, enviou sua documentação, via fax, na data determinada na sessão anterior, e seus documentos dentro do prazo editalício. Após a análise de todos os documentos a mesma foi por apresentar seus documentos em conformidade ao exigido no Edital. Sendo o que se apresenta, resolveu o Pregoeiro da Disputa abrir prazo para recursos após a publicação do presente resultado.\r\nPREGÃO Nº 27/2008\r\nPROCESSO Nº E-03/90910/2008 \r\nSEGUNDA ATA\r\ndoze horas e trinta minutos do dia vinte e três de dezembro dedois mil e oito, no endereço Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se a Comissão de Pregão Eletrônico designada pela Resolução SEEDUC Nº 4183, de 17 de dezembro de 2008. Foi iniciada a sessão do Pregão Eletrônico nº 027/2008, Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para a Unidade CAI-BR, do NOVO DEGASE, pelo período de doze meses. Em atendimento à solicitação do Pregoeiro, a empresa arrematante do lote 01, MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, enviou sua documentação, via fax, na data determinada na sessão anterior, e seus documentos dentro do prazo editalício. Após a análise de todos os documentos a mesma foi por apresentar seus documentos em conformidade ao exigido no Edital. Sendo o que se apresenta, resolveu o Pregoeiro da Disputa abrir prazo para recursos após a publicação do presente resultado.\r\nPREGÃO Nº 28/2008\r\nSEGUNDA ATA\r\ndois mil e oito, no endereço Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão de Pregão Eletrônico Designada pela Resolução SEEDUC Nº 4183, de 17 de dezembro de 2008. Em atendimento à solicitação do Pregoeiro a empresa arrematante do lote 01, NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA- ME, enviou sua documentação, via fax, na data determinada na sessão anterior, e seus documentos dentro do prazo editalício. Após a análise de todos os documentos a mesma foi pelos seguintes motivos: Deixou de apresentar visita ao EJLA (Anexo IV), apresentou alteração contratual de 04/08/2008, onde altera o Capital Social para R 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) que não se encontra integralizado no balanço patrimonial apresentado que possui Capital Social integralizado de R 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), já em 21/11/2008 na JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS encontra-se integralizado o Capital Social de R 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). As CRQs apresentadas estão datadas de 26/03/2008 e 28/03/2008 que se tornaram invalidas diante das alterações nos dados cadastrais ocorridos em 13/05/2008, 11/06/2008 e 04/08/2008 esta ultima inclusive cria FILIAL em Realengo com capital destacado de R 3.000,00 (três mil reais). Daí enseja o descumprimento ao subitem 12.5.1, onde a empresa deixou de apresentar CERTIFICADO DE REGISTRO (CRQ) VÁLIDO. Na mesma esteira de raciocínio comunga a analise ao subitem 12.5.2, onde os acervos técnicos deixam de ter eficácia plena já que devem estar acompanhadas de CRQ devidamente verificadas como de ordem, ou seja, validas. Finalizando a empresa comprova insuficientemente os itens 12.5.2.3 e 12.5.2.4, uma vez que o Termo de Visita Sanitária somente atesta a capacidade relativa à COZINHA INDUSTRIAL, não havendo comprovação da CENTRAL DE ABASTECIMENTO. Sendo o que se apresenta, resolveu o Pregoeiro da Disputa declará-la desclassificada.\r\nTERCEIRA ATA\r\nÀs dezesseis horas do dia trinta de dezembro de dois mil e oito, no endereço Estrada do Caricó, nº 111 - Galeão - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão de Pregão Eletrônico Designada pela Resolução SEEDUC Nº 4183, de 17 de dezembro de 2008, Foi iniciada a sessão do Pregão Eletrônico nº 028/2008, NOVO DEGASEContratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para as Unidades: Adm. Central, EJLA, CTR e CITUAD, do NOVO DEGASE, pelo período de doze meses. Em atendimento à solicitação do Pregoeiro a empresa arrematante do lote 01 - enviou sua documentação dentro do prazo editalício. Após a análise de todos os documentos a mesma foi por apresentar seus documentos em conformidade ao exigido no Edital. Sendo o que se apresenta, resolveu o Pregoeiro da Disputa declará-la vencedora do único lote licitado com o valor de R 1.781.000,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e um mil reais). O presente resultado passará a contar o prazo recursal após sua publicação, na forma da Lei, ficando os autos liberados para vistas. \r\n* Omitidas no D. O. de 28/01/2009.\r\nId: 720297\r\n"
        ],
        "720719": [
            "2009-02-03 00:00:00",
            "NSITO\r\nJARI\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/361781/2008, 05/DETRAN/RECDP/002648/2008 (Deferido);\r\nE12/508337/2008, 05/DETRAN/RECDP/016722/2008 (Indeferido);\r\nE12/367534/2008, 05/DETRAN/RECDP/011205/2008 (Indeferido);\r\nE12/329366/2007, 05/DETRAN/RECDP/036388/2008 (Indeferido);\r\nPMBM/2495/2008, 05/DETRAN/RECDP/000034/2009 (Indeferido);\r\nE12/383603/2008, 05/DETRAN/RECDP/034025/2008 (Indeferido);\r\nE12/372070/2008, 05/DETRAN/RECDP/018450/2008 (Indeferido);\r\nE12/373026/2008, 05/DETRAN/RECDP/020869/2008 (Indeferido);\r\nE12/509135/2008, 05/DETRAN/RECDP/033070/2008 (Indeferido); E12/382954/2008, 05/DETRAN/RECDP/033502/2008 (Indeferido);\r\nE12/386041/2008, 05/DETRAN/RECDP/037202/2008 (Indeferido); E12/507289/2008, 05/DETRAN/RECDP/000077/2008 (Indeferido);\r\nE12/370423/2008, 05/DETRAN/RECDP/014117/2008 (Indeferido);\r\nE12/576650/2008, 05/DETRAN/RECDP/037902/2008 (Indeferido);\r\nE12/519454/2007, 05/DETRAN/RECDP/009253/2008 (Deferido);\r\nE12/362921/2008, 05/DETRAN/RECDP/005469/2008 (Deferido);\r\nE12/383165/2008, 05/DETRAN/RECDP/033674/2008 (Indeferido);\r\nE12/341664/2008, 05/DETRAN/RECDP/035095/2008 (Indeferido);\r\nE12/372567/2008, 05/DETRAN/RECDP/020084/2008 (Indeferido);\r\nE12/372066/2008, 05/DETRAN/RECDP/018440/2008 (Indeferido);\r\nE12/364483/2008, 05/DETRAN/RECDP/007472/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362185/2008, 05/DETRAN/RECDP/037836/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/365818/2007, 05/DETRAN/RECDP/041127/2007 (Indeferido);\r\nE12/576627/2008, 05/DETRAN/RECDP/037889/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/573/2007, 05/DETRAN/RECDP/000373/2009 (Indeferido); E12/385958/2008, 05/DETRAN/RECDP/036933/2008 (Indeferido);\r\nE12/368896/2008, 05/DETRAN/RECDP/012312/2008 (Deferido);\r\nE12/369900/2008, 05/DETRAN/RECDP/013157/2008 (Deferido);\r\nE12/328000/2007, 05/DETRAN/RECDP/012227/2008 (Indeferido);\r\nE12/326733/2007, 05/DETRAN/RECDP/037911/2008 (Indeferido); E12/364459/2008, 05/DETRAN/RECDP/007402/2008 (Indeferido);\r\nPMBR/150/2008, 05/DETRAN/RECDP/010875/2008 (Deferido);\r\nE12/384003/2008, 05/DETRAN/RECDP/034395/2008 (Indeferido);\r\nE12/506529/2008, 05/DETRAN/RECDP/014488/2008 (Deferido);\r\nE09/965183/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003383/2007 (Indeferido);\r\nE12/336043/2008, 05/DETRAN/RECDP/034671/2008 (Deferido);\r\nE12/383595/2008, 05/DETRAN/RECDP/034002/2008 (Indeferido); E12/371072/2008, 05/DETRAN/RECDP/015804/2008 (Indeferido);\r\nE12/372713/2008, 05/DETRAN/RECDP/020388/2008 (Indeferido);\r\nE12/376895/2008, 05/DETRAN/RECDP/025525/2008 (Deferido);\r\nE12/376076/2008, 05/DETRAN/RECDP/024048/2008 (Deferido);\r\nE12/364457/2008, 05/DETRAN/RECDP/007400/2008 (Indeferido);\r\nE12/509115/2008, 05/DETRAN/RECDP/017709/2008 (Indeferido);\r\nE12/257146/2008, 05/DETRAN/RECDP/000403/2009 (Deferido); e\r\nE12/343754/2008, 05/DETRAN/RECDP/000412/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/366710/2008, 05/DETRAN/RECDP/036406/2008 (Indeferido);\r\nE12/377776/2008, 05/DETRAN/RECDP/027571/2008 (Deferido);\r\nE12/376896/2008, 05/DETRAN/RECDP/025526/2008 (Indeferido);\r\nE12/371015/2008, 05/DETRAN/RECDP/015648/2008 (Indeferido);\r\nE12/364781/2008, 05/DETRAN/RECDP/007671/2008 (Deferido);\r\nE12/372059/2008, 05/DETRAN/RECDP/018427/2008 (Indeferido);\r\nE12/359196/2008, 05/DETRAN/RECDP/000020/2009 (Indeferido);\r\nE12/354105/2008, 05/DETRAN/RECDP/037413/2008 (Indeferido);\r\nE12/287707/2008, 05/DETRAN/RECDP/022792/2008 (Indeferido);\r\nE12/357842/2008, 05/DETRAN/RECDP/037415/2008 (Indeferido);\r\nE12/369889/2008, 05/DETRAN/RECDP/013146/2008 (Deferido);\r\nE12/374361/2008, 05/DETRAN/RECDP/022161/2008 (Deferido);\r\nE12/360801/2008, 05/DETRAN/RECDP/001206/2008 (Deferido);\r\nE12/267299/2008, 05/DETRAN/RECDP/025167/2008 (Deferido);\r\nE12/370581/2008, 05/DETRAN/RECDP/014429/2008 (Indeferido);\r\nE12/307179/2008, 05/DETRAN/RECDP/037690/2008 (Indeferido);\r\nE12/365598/2008, 05/DETRAN/RECDP/037056/2008 (Indeferido);\r\nPMBM/1657/2008, 05/DETRAN/RECDP/000204/2009 (Indeferido);\r\nE12/380108/2008, 05/DETRAN/RECDP/036300/2008 (Indeferido);\r\nE12/384855/2008, 05/DETRAN/RECDP/034753/2008 (Indeferido); e\r\nE12/365777/2007, 05/DETRAN/RECDP/041060/2007 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/372731/2008, 05/DETRAN/RECDP/020416/2008 (Indeferido);\r\nE12/373828/2008, 05/DETRAN/RECDP/021397/2008 (Deferido); E12/508537/2008, 05/DETRAN/RECDP/018824/2008 (Indeferido);\r\nE09/000417/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/017860/2008 (Indeferido);\r\nE12/377366/2008, 05/DETRAN/RECDP/027081/2008 (Deferido);\r\nE12/366171/2008, 05/DETRAN/RECDP/009713/2008 (Deferido);\r\nE12/507967/2008, 05/DETRAN/RECDP/035725/2008 (Indeferido);\r\nE12/385336/2008, 05/DETRAN/RECDP/035824/2008 (Indeferido);\r\nE12/338484/2008, 05/DETRAN/RECDP/034708/2008 (Indeferido);\r\nE12/360190/2009, 05/DETRAN/RECDP/000420/2009 (Indeferido);\r\nE12/363514/2008, 05/DETRAN/RECDP/005926/2008 (Deferido);\r\nE12/365554/2008, 05/DETRAN/RECDP/008859/2008 (Indeferido);\r\nE12/386068/2008, 05/DETRAN/RECDP/037246/2008 (Indeferido);\r\nE12/362893/2008, 05/DETRAN/RECDP/005430/2008 (Indeferido);\r\nE12/364774/2008, 05/DETRAN/RECDP/007647/2008 (Deferido);\r\nE12/386149/2008, 05/DETRAN/RECDP/037395/2008 (Indeferido);\r\nE12/373732/2007, 05/DETRAN/RECDP/034814/2008 (Indeferido);\r\nE12/372161/2008, 05/DETRAN/RECDP/019382/2008 (Indeferido);\r\nE12/385003/2008, 05/DETRAN/RECDP/037685/2008 (Indeferido);\r\nE12/378787/2008, 05/DETRAN/RECDP/028233/2008 (Indeferido);\r\nE12/330397/2007, 05/DETRAN/RECDP/000281/2008 (Indeferido);\r\nE12/370728/2008, 05/DETRAN/RECDP/014879/2008 (Indeferido); e\r\nE12/508776/2008, 05/DETRAN/RECDP/021281/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/202095/2009, 05/DETRAN/RECDP/000728/2009 (Indeferido);\r\nE12/385048/2008, 05/DETRAN/RECDP/035196/2008 (Indeferido);\r\nE12/369881/2008, 05/DETRAN/RECDP/035815/2008 (Indeferido);\r\nE12/367516/2008, 05/DETRAN/RECDP/011186/2008 (Indeferido);\r\nE12/385956/2008, 05/DETRAN/RECDP/036930/2008 (Indeferido);\r\nE09/039237/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015762/2008 (Indeferido);\r\nE12/509174/2008, 05/DETRAN/RECDP/000033/2009 (Deferido);\r\nE12/355137/2008, 05/DETRAN/RECDP/037411/2008 (Indeferido);\r\nE12/384814/2008, 05/DETRAN/RECDP/034670/2008 (Indeferido);\r\nE12/360195/2009, 05/DETRAN/RECDP/000433/2009 (Indeferido);\r\nE12/347732/2008, 05/DETRAN/RECDP/000690/2009 (Indeferido);\r\nE12/368887/2008, 05/DETRAN/RECDP/012294/2008 (Indeferido);\r\nE12/347730/2008, 05/DETRAN/RECDP/000463/2009 (Indeferido);\r\nE12/507555/2008, 05/DETRAN/RECDP/000058/2008 (Deferido); e\r\nE12/270046/2008, 05/DETRAN/RECDP/000099/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/377757/2008, 05/DETRAN/RECDP/027434/2008 (Indeferido);\r\nE12/577226/2008, 05/DETRAN/RECDP/037841/2008 (Indeferido);\r\nE12/372745/2008, 05/DETRAN/RECDP/037766/2008 (Indeferido);\r\nE12/267518/2008, 05/DETRAN/RECDP/000404/2009 (Indeferido);\r\nE12/293873/2008, 05/DETRAN/RECDP/000142/2009 (Indeferido);\r\nPMRO/1559/2008, 05/DETRAN/RECDP/000138/2009 (Indeferido); E12/385926/2008, 05/DETRAN/RECDP/036889/2008 (Deferido);\r\nE12/346514/2008, 05/DETRAN/RECDP/036000/2008 (Indeferido); E12/383170/2008, 05/DETRAN/RECDP/033679/2008 (Indeferido);\r\nE12/368891/2008, 05/DETRAN/RECDP/036295/2008 (Deferido);\r\nE09/026108/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037908/2008 (Indeferido);\r\nE12/505939/2008, 05/DETRAN/RECDP/014596/2008 (Deferido);\r\nE12/345718/2008, 05/DETRAN/RECDP/035388/2008 (Indeferido);\r\nE12/382242/2008, 05/DETRAN/RECDP/032654/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360183/2009, 05/DETRAN/RECDP/000402/2009 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/365639/2007, 05/DETRAN/RECDP/040848/2007 (Indeferido);\r\nE12/366452/2007, 05/DETRAN/RECDP/041297/2007 (Indeferido);\r\nE12/382466/2008, 05/DETRAN/RECDP/033035/2008 (Deferido);\r\nE12/377073/2008, 05/DETRAN/RECDP/026140/2008 (Indeferido);\r\nE12/251282/2008, 05/DETRAN/RECDP/026558/2008 (Indeferido);\r\nE12/377154/2008, 05/DETRAN/RECDP/026450/2008 (Deferido);\r\nE12/508909/2008, 05/DETRAN/RECDP/027743/2008 (Indeferido);\r\nE12/328076/2007, 05/DETRAN/RECDP/050754/2007 (Indeferido);\r\nE12/465644/2007, 05/DETRAN/RECDP/047616/2007 (Indeferido);\r\nE12/330053/2007, 05/DETRAN/RECDP/000018/2008 (Indeferido);\r\nE12/370946/2008, 05/DETRAN/RECDP/015476/2008 (Deferido);\r\nE12/373838/2008, 05/DETRAN/RECDP/021409/2008 (Deferido);\r\nE12/384784/2008, 05/DETRAN/RECDP/034589/2008 (Indeferido);\r\nE12/380106/2008, 05/DETRAN/RECDP/030002/2008 (Indeferido);\r\nE12/332286/2008, 05/DETRAN/RECDP/033592/2008 (Indeferido);\r\nE12/248414/2008, 05/DETRAN/RECDP/032060/2008 (Deferido);\r\nE12/369649/2008, 05/DETRAN/RECDP/012875/2008 (Deferido);\r\nE12/379602/2008, 05/DETRAN/RECDP/029149/2008 (Deferido);\r\nE12/374486/2008, 05/DETRAN/RECDP/022320/2008 (Deferido);\r\nE12/501978/2008, 05/DETRAN/RECDP/016533/2008 (Deferido);\r\nE12/300310/2008, 05/DETRAN/RECDP/025762/2008 (Deferido);\r\nE12/380724/2008, 05/DETRAN/RECDP/031039/2008 (Deferido);\r\nE12/348736/2008, 05/DETRAN/RECDP/036129/2008 (Indeferido);\r\nE12/385006/2008, 05/DETRAN/RECDP/035098/2008 (Deferido);\r\nE12/383420/2008, 05/DETRAN/RECDP/033785/2008 (Deferido);\r\nE12/355757/2007, 05/DETRAN/RECDP/036576/2008 (Deferido);\r\nE12/380042/2008, 05/DETRAN/RECDP/029908/2008 (Indeferido);\r\nE12/380538/2008, 05/DETRAN/RECDP/030655/2008 (Deferido);\r\nE12/360875/2008, 05/DETRAN/RECDP/031178/2008 (Indeferido);\r\nE12/378774/2008, 05/DETRAN/RECDP/028210/2008 (Indeferido);\r\nE12/251355/2008, 05/DETRAN/RECDP/026421/2008 (Deferido);\r\nE12/289235/2008, 05/DETRAN/RECDP/034845/2008 (Indeferido);\r\nE12/372642/2008, 05/DETRAN/RECDP/020229/2008 (Deferido);\r\nE12/333193/2008, 05/DETRAN/RECDP/034316/2008 (Deferido);\r\nE12/371334/2008, 05/DETRAN/RECDP/016367/2008 (Deferido);\r\nE12/463496/2007, 05/DETRAN/RECDP/048563/2007 (Indeferido);\r\nE12/278821/2008, 05/DETRAN/RECDP/020618/2008 (Deferido);\r\nE12/368574/2008, 05/DETRAN/RECDP/035573/2008 (Deferido);\r\nE12/366092/2008, 05/DETRAN/RECDP/009571/2008 (Indeferido);\r\nE12/360232/2007, 05/DETRAN/RECDP/036586/2008 (Indeferido);\r\nE12/306030/2008, 05/DETRAN/RECDP/029170/2008 (Deferido);\r\nE12/336642/2008, 05/DETRAN/RECDP/034383/2008 (Indeferido);\r\nE12/380454/2008, 05/DETRAN/RECDP/030523/2008 (Indeferido);\r\nE12/371856/2008, 05/DETRAN/RECDP/035597/2008 (Indeferido);\r\nE12/375218/2008, 05/DETRAN/RECDP/022993/2008 (Deferido);\r\nE12/280810/2008, 05/DETRAN/RECDP/034744/2008 (Indeferido);\r\nE12/382953/2008, 05/DETRAN/RECDP/033501/2008 (Indeferido);\r\nE12/376611/2008, 05/DETRAN/RECDP/024720/2008 (Deferido);\r\nE12/373248/2008, 05/DETRAN/RECDP/021118/2008 (Indeferido);\r\nE12/364492/2008, 05/DETRAN/RECDP/007495/2008 (Deferido);\r\nE12/367689/2008, 05/DETRAN/RECDP/032178/2008 (Indeferido);\r\nE09/038504/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003179/2007 (Indeferido);\r\nE12/365528/2008, 05/DETRAN/RECDP/008830/2008 (Deferido);\r\nE12/507995/2008, 05/DETRAN/RECDP/024924/2008 (Indeferido); e\r\nE12/300647/2008, 05/DETRAN/RECDP/025916/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/369703/2007, 05/DETRAN/RECDP/043741/2007 (Indeferido);\r\nE12/200625/2008, 05/DETRAN/RECDP/008477/2008 (Indeferido);\r\nE12/375007/2008, 05/DETRAN/RECDP/022685/2008 (Indeferido);\r\nE12/366001/2008, 05/DETRAN/RECDP/009431/2008 (Deferido);\r\nE12/363909/2008, 05/DETRAN/RECDP/006673/2008 (Indeferido); E12/363841/2008, 05/DETRAN/RECDP/006559/2008 (Indeferido);\r\nE12/506110/2008, 05/DETRAN/RECDP/007023/2008 (Deferido); E12/377038/2008, 05/DETRAN/RECDP/026018/2008 (Deferido);\r\nE12/375990/2008, 05/DETRAN/RECDP/023827/2008 (Indeferido);\r\nE12/361747/2008, 05/DETRAN/RECDP/035423/2008 (Indeferido);\r\nE12/382346/2008, 05/DETRAN/RECDP/032838/2008 (Deferido);\r\nE12/383568/2008, 05/DETRAN/RECDP/033960/2008 (Indeferido);\r\nE12/367467/2008, 05/DETRAN/RECDP/034286/2008 (Indeferido);\r\nE12/362035/2008, 05/DETRAN/RECDP/003814/2008 (Indeferido);\r\nE12/264232/2008, 05/DETRAN/RECDP/023930/2008 (Deferido);\r\nE12/506369/2008, 05/DETRAN/RECDP/027279/2008 (Indeferido);\r\nE12/372177/2008, 05/DETRAN/RECDP/019471/2008 (Indeferido);\r\nE12/370741/2008, 05/DETRAN/RECDP/014915/2008 (Indeferido);\r\nE12/267317/2008, 05/DETRAN/RECDP/025108/2008 (Deferido);\r\nE12/509111/2008, 05/DETRAN/RECDP/024233/2008 (Indeferido);\r\nDETRAN/PR/0971539/08, 05/DETRAN/RECDP/035440/2008 (Deferido);\r\nE12/264276/2008, 05/DETRAN/RECDP/022946/2008 (Indeferido);\r\nE12/380866/2008, 05/DETRAN/RECDP/031286/2008 (Indeferido);\r\nE12/379950/2008, 05/DETRAN/RECDP/029771/2008 (Deferido);\r\nE12/380417/2008, 05/DETRAN/RECDP/030447/2008 (Deferido);\r\nE12/376937/2008, 05/DETRAN/RECDP/025626/2008 (Deferido);\r\nE12/383543/2008, 05/DETRAN/RECDP/033913/2008 (Deferido);\r\nE12/372008/2008, 05/DETRAN/RECDP/032137/2008 (Indeferido);\r\nE12/350383/2008, 05/DETRAN/RECDP/036695/2008 (Indeferido);\r\nE12/376356/2008, 05/DETRAN/RECDP/024238/2008 (Deferido);\r\nE12/362077/2008, 05/DETRAN/RECDP/003879/2008 (Indeferido);\r\nE12/374604/2008, 05/DETRAN/RECDP/030093/2008 (Indeferido);\r\nE12/250619/2008, 05/DETRAN/RECDP/032069/2008 (Indeferido);\r\nE12/379840/2008, 05/DETRAN/RECDP/029568/2008 (Indeferido);\r\nE12/377216/2008, 05/DETRAN/RECDP/026613/2008 (Indeferido);\r\nE12/381332/2008, 05/DETRAN/RECDP/032151/2008 (Indeferido);\r\n03/543717/2008, 05/DETRAN/RECDP/027736/2008 (Indeferido);\r\nE12/384888/2008, 05/DETRAN/RECDP/034820/2008 (Indeferido);\r\nE12/339024/2008, 05/DETRAN/RECDP/035123/2008 (Indeferido);\r\nE12/372620/2007, 05/DETRAN/RECDP/046017/2007 (Deferido);\r\nE09/965220/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/034076/2008 (Indeferido);\r\nE12/368662/2008, 05/DETRAN/RECDP/012056/2008 (Deferido); e\r\nE12/513862/2007, 05/DETRAN/RECDP/050974/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/509116/2008, 05/DETRAN/RECDP/024441/2008 (Deferido);\r\nE12/377326/2008, 05/DETRAN/RECDP/026975/2008 (Deferido);\r\nE12/328409/2007, 05/DETRAN/RECDP/050749/2007 (Indeferido);\r\nE12/377151/2008, 05/DETRAN/RECDP/026446/2008 (Deferido);\r\nE12/280771/2008, 05/DETRAN/RECDP/026513/2008 (Indeferido);\r\nE12/509113/2008, 05/DETRAN/RECDP/024232/2008 (Indeferido);\r\nE12/316653/2008, 05/DETRAN/RECDP/034748/2008 (Indeferido);\r\nE12/334205/2008, 05/DETRAN/RECDP/033824/2008 (Indeferido);\r\nE12/329347/2008, 05/DETRAN/RECDP/000534/2008 (Deferido);\r\nE12/381795/2008, 05/DETRAN/RECDP/032323/2008 (Indeferido);\r\nE12/507176/2008, 05/DETRAN/RECDP/011408/2008 (Deferido);\r\nE12/370131/2008, 05/DETRAN/RECDP/032099/2008 (Deferido);\r\nE12/363497/2008, 05/DETRAN/RECDP/005901/2008 (Deferido); e\r\nE12/364110/2008, 05/DETRAN/RECDP/031071/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/363987/2007, 05/DETRAN/RECDP/039621/2007 (Indeferido);\r\nE12/361784/2008, 05/DETRAN/RECDP/002652/2008 (Deferido);\r\nE12/515408/2007, 05/DETRAN/RECDP/036569/2008 (Indeferido);\r\nE12/201292/2008, 05/DETRAN/RECDP/008563/2008 (Indeferido);\r\nE12/465197/2007, 05/DETRAN/RECDP/035047/2008 (Indeferido);\r\nE12/365082/2008, 05/DETRAN/RECDP/008178/2008 (Indeferido);\r\nE12/365492/2007, 05/DETRAN/RECDP/040601/2007 (Indeferido);\r\nE12/372881/2008, 05/DETRAN/RECDP/020649/2008 (Indeferido);\r\nE12/506898/2008, 05/DETRAN/RECDP/008667/2008 (Indeferido);\r\nE12/384004/2008, 05/DETRAN/RECDP/034396/2008 (Indeferido);\r\nE12/374939/2007, 05/DETRAN/RECDP/036262/2008 (Indeferido);\r\nE12/367503/2008, 05/DETRAN/RECDP/011169/2008 (Indeferido);\r\nE12/254487/2008, 05/DETRAN/RECDP/014717/2008 (Indeferido);\r\nE12/353456/2008, 05/DETRAN/RECDP/037740/2008 (Indeferido);\r\nE12/358679/2007, 05/DETRAN/RECDP/012197/2008 (Indeferido);\r\nE12/269585/2008, 05/DETRAN/RECDP/018358/2008 (Indeferido);\r\nE12/375229/2008, 05/DETRAN/RECDP/023005/2008 (Indeferido);\r\nE12/360774/2008, 05/DETRAN/RECDP/001147/2008 (Indeferido);\r\nE12/370109/2007, 05/DETRAN/RECDP/044120/2007 (Deferido);\r\nE12/259408/2008, 05/DETRAN/RECDP/017783/2008 (Deferido);\r\nE12/377370/2008, 05/DETRAN/RECDP/027087/2008 (Deferido);\r\nE12/362915/2008, 05/DETRAN/RECDP/035296/2008 (Indeferido);\r\nE12/360397/2008, 05/DETRAN/RECDP/000741/2008 (Indeferido);\r\nE12/371918/2008, 05/DETRAN/RECDP/034406/2008 (Indeferido);\r\nE12/380441/2008, 05/DETRAN/RECDP/030479/2008 (Indeferido); E12/375649/2008, 05/DETRAN/RECDP/023157/2008 (Indeferido);\r\nE12/382494/2008, 05/DETRAN/RECDP/033075/2008 (Indeferido);\r\nE12/372730/2008, 05/DETRAN/RECDP/020413/2008 (Deferido);\r\nE12/377540/2008, 05/DETRAN/RECDP/034715/2008 (Indeferido);\r\nCPT/11895/2008, 05/DETRAN/RECDP/037829/2008 (Indeferido);\r\nE12/332201/2008, 05/DETRAN/RECDP/033864/2008 (Deferido);\r\nE12/380684/2008, 05/DETRAN/RECDP/030950/2008 (Indeferido);\r\nE12/337609/2008, 05/DETRAN/RECDP/034643/2008 (Indeferido); E12/291670/2008, 05/DETRAN/RECDP/000262/2009 (Indeferido);\r\nE12/372063/2008, 05/DETRAN/RECDP/018435/2008 (Indeferido);\r\nE12/370217/2008, 05/DETRAN/RECDP/037418/2008 (Indeferido); E12/373859/2008, 05/DETRAN/RECDP/021431/2008 (Indeferido);\r\nE12/375145/2008, 05/DETRAN/RECDP/022955/2008 (Deferido);\r\nE12/278822/2008, 05/DETRAN/RECDP/020611/2008 (Deferido);\r\nE12/380822/2008, 05/DETRAN/RECDP/031195/2008 (Deferido);\r\nE12/371121/2008, 05/DETRAN/RECDP/015885/2008 (Deferido);\r\nE12/374651/2008, 05/DETRAN/RECDP/022575/2008 (Indeferido);\r\nE12/379631/2008, 05/DETRAN/RECDP/029197/2008 (Deferido); e\r\nE12/517439/2007, 05/DETRAN/RECDP/009783/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/307180/2008, 05/DETRAN/RECDP/037689/2008 (Indeferido);\r\nE12/371618/2007, 05/DETRAN/RECDP/045364/2007 (Deferido);\r\nE12/300314/2008, 05/DETRAN/RECDP/025775/2008 (Indeferido);\r\nE12/375672/2008, 05/DETRAN/RECDP/023195/2008 (Indeferido);\r\nE12/371261/2008, 05/DETRAN/RECDP/016191/2008 (Indeferido);\r\nE12/372880/2008, 05/DETRAN/RECDP/020648/2008 (Indeferido);\r\nE12/496859/2008, 05/DETRAN/RECDP/023490/2008 (Indeferido);\r\nE12/517756/2007, 05/DETRAN/RECDP/009802/2008 (Indeferido);\r\nE12/365217/2008, 05/DETRAN/RECDP/008414/2008 (Deferido);\r\nE12/260605/2008, 05/DETRAN/RECDP/017770/2008 (Indeferido);\r\nE12/360191/2009, 05/DETRAN/RECDP/000421/2009 (Indeferido);\r\nE12/205294/2008, 05/DETRAN/RECDP/014982/2008 (Indeferido);\r\nE12/356364/2008, 05/DETRAN/RECDP/037694/2008 (Indeferido);\r\nE12/381836/2008, 05/DETRAN/RECDP/032404/2008 (Deferido); E12/378906/2008, 05/DETRAN/RECDP/028405/2008 (Deferido);\r\nE12/371104/2008, 05/DETRAN/RECDP/015847/2008 (Deferido);\r\nE12/375638/2008, 05/DETRAN/RECDP/023139/2008 (Indeferido);\r\nE12/369598/2008, 05/DETRAN/RECDP/012759/2008 (Indeferido);\r\nE12/367652/2008, 05/DETRAN/RECDP/011356/2008 (Indeferido); E12/371860/2008, 05/DETRAN/RECDP/017793/2008 (Indeferido);\r\nE12/375960/2008, 05/DETRAN/RECDP/023767/2008 (Indeferido);\r\nE12/337608/2008, 05/DETRAN/RECDP/034641/2008 (Indeferido);\r\nE12/340200/2008, 05/DETRAN/RECDP/035175/2008 (Indeferido); E12/380214/2008, 05/DETRAN/RECDP/030142/2008 (Indeferido);\r\nE12/374400/2008, 05/DETRAN/RECDP/022212/2008 (Deferido);\r\nE12/375744/2008, 05/DETRAN/RECDP/023324/2008 (Indeferido);\r\nE12/364133/2007, 05/DETRAN/RECDP/039887/2007 (Indeferido);\r\nE12/378843/2008, 05/DETRAN/RECDP/028307/2008 (Indeferido);\r\nE12/341120/2008, 05/DETRAN/RECDP/035181/2008 (Indeferido);\r\nE12/364973/2008, 05/DETRAN/RECDP/008052/2008 (Indeferido);\r\nE12/370221/2007, 05/DETRAN/RECDP/044276/2007 (Deferido);\r\nE12/373907/2008, 05/DETRAN/RECDP/021496/2008 (Indeferido);\r\nE12/505920/2008, 05/DETRAN/RECDP/014452/2008 (Indeferido);\r\nE12/376811/2008, 05/DETRAN/RECDP/025314/2008 (Indeferido);\r\nE12/370328/2008, 05/DETRAN/RECDP/013984/2008 (Indeferido); e\r\nE12/384038/2008, 05/DETRAN/RECDP/034454/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/372882/2008, 05/DETRAN/RECDP/020650/2008 (Deferido);\r\nE12/364221/2008, 05/DETRAN/RECDP/007113/2008 (Indeferido);\r\nE12/334772/2008, 05/DETRAN/RECDP/034000/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/136/2008, 05/DETRAN/RECDP/011630/2008 (Indeferido);\r\nE12/380734/2008, 05/DETRAN/RECDP/031060/2008 (Deferido);\r\nE12/332279/2008, 05/DETRAN/RECDP/033547/2008 (Indeferido);\r\nE12/368064/2008, 05/DETRAN/RECDP/011763/2008 (Deferido);\r\nE12/371126/2008, 05/DETRAN/RECDP/015892/2008 (Deferido);\r\nE12/376019/2008, 05/DETRAN/RECDP/023920/2008 (Indeferido);\r\nE09/042429/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037254/2008 (Indeferido);\r\nE12/372090/2008, 05/DETRAN/RECDP/018558/2008 (Deferido);\r\nE12/386161/2008, 05/DETRAN/RECDP/037430/2008 (Indeferido);\r\nE12/370304/2008, 05/DETRAN/RECDP/013945/2008 (Indeferido);\r\nE12/378860/2008, 05/DETRAN/RECDP/034762/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/224/2008, 05/DETRAN/RECDP/014410/2008 (Indeferido);\r\nE12/338211/2007, 05/DETRAN/RECDP/037371/2008 (Indeferido);\r\nE12/508121/2008, 05/DETRAN/RECDP/014773/2008 (Indeferido);\r\nE12/355901/2008, 05/DETRAN/RECDP/037417/2008 (Indeferido);\r\nE12/369895/2008, 05/DETRAN/RECDP/013152/2008 (Indeferido);\r\nE12/370584/2008, 05/DETRAN/RECDP/014439/2008 (Deferido);\r\nE12/372494/2008, 05/DETRAN/RECDP/019855/2008 (Deferido);\r\nE12/576669/2008, 05/DETRAN/RECDP/037905/2008 (Indeferido);\r\nE12/377179/2008, 05/DETRAN/RECDP/026503/2008 (Indeferido);\r\nE12/309241/2008, 05/DETRAN/RECDP/032498/2008 (Deferido);\r\nE12/363964/2008, 05/DETRAN/RECDP/035975/2008 (Indeferido);\r\nE12/332810/2007, 05/DETRAN/RECDP/014438/2008 (Indeferido);\r\nE12/509108/2008, 05/DETRAN/RECDP/018835/2008 (Indeferido);\r\nE12/384023/2008, 05/DETRAN/RECDP/034422/2008 (Deferido);\r\nE12/341119/2008, 05/DETRAN/RECDP/035184/2008 (Indeferido); E12/371232/2008, 05/DETRAN/RECDP/016124/2008 (Indeferido);\r\nE12/349291/2008, 05/DETRAN/RECDP/036429/2008 (Indeferido);\r\nE12/368664/2008, 05/DETRAN/RECDP/012061/2008 (Deferido);\r\nE12/341121/2008, 05/DETRAN/RECDP/035206/2008 (Indeferido);\r\nE12/383020/2008, 05/DETRAN/RECDP/033536/2008 (Indeferido);\r\nE12/370652/2008, 05/DETRAN/RECDP/014679/2008 (Indeferido);\r\nE12/371193/2008, 05/DETRAN/RECDP/016016/2008 (Indeferido);\r\nE12/376899/2008, 05/DETRAN/RECDP/025530/2008 (Indeferido);\r\nE12/374097/2008, 05/DETRAN/RECDP/021797/2008 (Indeferido); e\r\nE12/377364/2008, 05/DETRAN/RECDP/027079/2008 (Deferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/506211/2008, 05/DETRAN/RECDP/026712/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 28.01.2009, através da CI nº 15/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/380053/2008, 05/DETRAN/RECDP/029920/2008 (Indeferido);\r\nE12/372711/2008, 05/DETRAN/RECDP/020386/2008 (Indeferido);\r\nE12/371123/2008, 05/DETRAN/RECDP/015888/2008 (Indeferido);\r\nE12/370561/2008, 05/DETRAN/RECDP/014387/2008 (Indeferido);\r\nE12/380016/2008, 05/DETRAN/RECDP/029858/2008 (Indeferido);\r\nE12/358258/2007, 05/DETRAN/RECDP/036575/2008 (Indeferido);\r\nE12/379349/2008, 05/DETRAN/RECDP/028702/2008 (Indeferido);\r\nE12/334095/2008, 05/DETRAN/RECDP/033774/2008 (Indeferido);\r\nE12/377368/2008, 05/DETRAN/RECDP/027085/2008 (Indeferido);\r\nE09/035665/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037372/2008 (Indeferido);\r\nE12/370135/2008, 05/DETRAN/RECDP/013507/2008 (Deferido);\r\nE12/384859/2008, 05/DETRAN/RECDP/034759/2008 (Indeferido);\r\nE12/336000/2008, 05/DETRAN/RECDP/034271/2008 (Indeferido);\r\nE12/374519/2008, 05/DETRAN/RECDP/022357/2008 (Indeferido);\r\nE12/380090/2008, 05/DETRAN/RECDP/035648/2008 (Deferido);\r\nE12/508782/2008, 05/DETRAN/RECDP/027848/2008 (Indeferido);\r\nE12/376634/2008, 05/DETRAN/RECDP/024783/2008 (Indeferido);\r\nE12/260696/2008, 05/DETRAN/RECDP/017766/2008 (Indeferido);\r\nE12/371855/2008, 05/DETRAN/RECDP/017750/2008 (Indeferido);\r\nE12/284989/2008, 05/DETRAN/RECDP/021683/2008 (Deferido);\r\nE12/366133/2008, 05/DETRAN/RECDP/009628/2008 (Indeferido);\r\nE12/371076/2008, 05/DETRAN/RECDP/015809/2008 (Indeferido);\r\nE12/372102/2008, 05/DETRAN/RECDP/018644/2008 (Indeferido);\r\nE12/258839/2008, 05/DETRAN/RECDP/018827/2008 (Indeferido);\r\nE12/376960/2008, 05/DETRAN/RECDP/025701/2008 (Indeferido);\r\nE12/366616/2008, 05/DETRAN/RECDP/010349/2008 (Indeferido);\r\nE12/381852/2008, 05/DETRAN/RECDP/032425/2008 (Deferido);\r\nE12/375741/2008, 05/DETRAN/RECDP/035171/2008 (Indeferido);\r\nE12/371690/2008, 05/DETRAN/RECDP/017328/2008 (Indeferido);\r\nE12/373849/2008, 05/DETRAN/RECDP/021421/2008 (Indeferido);\r\nE12/329678/2007, 05/DETRAN/RECDP/036421/2008 (Indeferido);\r\nE12/380884/2008, 05/DETRAN/RECDP/031316/2008 (Indeferido);\r\nE12/360926/2008, 05/DETRAN/RECDP/035822/2008 (Indeferido);\r\nE12/507160/2008, 05/DETRAN/RECDP/013861/2008 (Indeferido);\r\nE12/377176/2008, 05/DETRAN/RECDP/026500/2008 (Deferido);\r\nE12/489030/2008, 05/DETRAN/RECDP/036332/2008 (Indeferido);\r\nE12/372605/2008, 05/DETRAN/RECDP/032716/2008 (Indeferido);\r\nE12/372246/2008, 05/DETRAN/RECDP/019677/2008 (Indeferido); e\r\nE12/200983/2008, 05/DETRAN/RECDP/034459/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/376798/2008, 05/DETRAN/RECDP/025287/2008 (Indeferido);\r\nE12/318801/2007, 05/DETRAN/RECDP/037370/2008 (Indeferido);\r\nE12/367517/2008, 05/DETRAN/RECDP/011187/2008 (Indeferido);\r\nE12/336856/2008, 05/DETRAN/RECDP/034640/2008 (Indeferido);\r\nE12/336856/2008, 05/DETRAN/RECDP/034639/2008 (Indeferido); E12/362273/2008, 05/DETRAN/RECDP/035264/2008 (Indeferido);\r\nE12/506816/2008, 05/DETRAN/RECDP/015594/2008 (Indeferido); E12/371341/2008, 05/DETRAN/RECDP/016377/2008 (Indeferido);\r\nE12/364351/2007, 05/DETRAN/RECDP/040303/2007 (Indeferido); e\r\nE12/376316/2008, 05/DETRAN/RECDP/024119/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/348718/2007, 05/DETRAN/RECDP/023494/2008 (Indeferido);\r\nE12/366162/2008, 05/DETRAN/RECDP/009685/2008 (Indeferido);\r\nE12/358522/2007, 05/DETRAN/RECDP/011700/2008 (Indeferido);\r\nE12/379717/2008, 05/DETRAN/RECDP/029367/2008 (Indeferido);\r\nE12/377529/2008, 05/DETRAN/RECDP/027226/2008 (Indeferido);\r\nE12/375827/2008, 05/DETRAN/RECDP/023495/2008 (Indeferido);\r\nE12/375142/2008, 05/DETRAN/RECDP/022952/2008 (Indeferido);\r\nE12/508419/2008, 05/DETRAN/RECDP/025031/2008 (Indeferido);\r\nE12/364779/2008, 05/DETRAN/RECDP/007669/2008 (Indeferido);\r\nE12/378846/2008, 05/DETRAN/RECDP/028310/2008 (Indeferido);\r\nE12/377882/2008, 05/DETRAN/RECDP/027920/2008 (Indeferido);\r\nE12/263359/2008, 05/DETRAN/RECDP/033532/2008 (Indeferido);\r\nE12/373185/2008, 05/DETRAN/RECDP/021034/2008 (Indeferido);\r\nE12/368090/2008, 05/DETRAN/RECDP/011791/2008 (Indeferido);\r\nE12/364971/2008, 05/DETRAN/RECDP/008048/2008 (Indeferido);\r\nE12/376461/2008, 05/DETRAN/RECDP/024418/2008 (Deferido);\r\nE12/370776/2008, 05/DETRAN/RECDP/015003/2008 (Indeferido);\r\nE12/379471/2008, 05/DETRAN/RECDP/028980/2008 (Indeferido); e\r\nE12/370059/2007, 05/DETRAN/RECDP/044045/2007 (Indeferido).\r\nId: 720719. A faturar por empenho\r\n"
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        "720984": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 53ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 17/12/2008, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118/313, Centro, Rio de Janeiro. Aprovada a Ata da Sessão anterior; O senhor Assessor-Chefe iniciou a reunião agradecendo pelo trabalho dos Liquidantes e suas equipes em razão da realização de grandes feitos rumo ao processo de liquidação no exercício de 2008. Apresentou um breve balanço do exercício elencando alguns dos avanços conquistados, tais como: a baixa do passivo da DIVERJ, a localização dos imóveis da CELF, o fechamento dos balanços do METRÔ, a diminuição do passivo judicial da CTC e SERVE. ORDEM DO DIA: 1) Solicita informações em relação às transferências de bens com a baixa contábil da FLUMITRENS para a empresa Central. Em resposta, o Liquidante da FLUMITRENS informa que está finalizando estudo sobre a matéria para a baixa do ativo. O senhor Assessor-Chefe solicita o fechamento do documento para a instrução do processo de baixa; Solicita informações quanto à pendência da FLUMITRENS junto à CTC em relação à cessão de ônibus. Com a palavra, o Liquidante informa a finalização do processo de sindicância para apuração das responsabilidades e definição de uma solução em relação ao ônibus cedido à FLUMITRENS, de titularidade da CTC e que está estudando os trâmites legais quanto a prescrição; Solicita o Liquidante da SERVE informações sobre o andamento do processo que trata sobre os pensionistas. O senhor Assessor-Chefe informa que a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, responsável pelo estudo do assunto, está realizando um trabalho grandioso na área de gestão de pessoal e que, depois de finalizado o trabalho, analisará a situação dos pensionistas das empresas em liquidação; Liquidante da SERVE que a SERVE e a CTC atualizaram o cadastro na Receita Federal do Brasil e figuram no CNPJ em situação especial, indicando a liquidação. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 720984\r\n"
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        "721115": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\nAos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Rita de Cassia Pereira (suplente), Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Luis Carlos Montenaro (Suplente), Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Dr. Amandio Silveira de Araújo. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.487/2006 - Processo nº E- 08/310054/1985, de WILSON MARASSI GOMES, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Transformação de cargo; 2) Recurso de Ofício nº 2.597/2008 - Processo nº E-08/306.065/1988, de OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Reenquadramento funcional; 3) Recurso nº 2.454/2006 - Processo nº E- 03/10900108/2000, de JURANDIR IZIDORO FELIX sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos. Dando seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.487/2006 de WILSON MARASSI GOMES. Presente, o recorrente apresentou um memorial de defesa, requerendo a juntada aos autos. Antes da leitura do relatório pela Sra. Conselheira Relatora, o Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis solicitou vista dos autos, face ao documento novo constante do memorial. Em seguida, O Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior acolheu o pedido de vista, por 15 (quinze) dias, solicitado pelo Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.597/2008, de OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO. Presente, o recorrente não fez uso da palavra. Assim, a Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira passou à leitura do relatório e proferiu o seu voto no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos conselheiros: Dra Maria José Teixeira de Oliveira (Revisora), Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Divergiram os Conselheiros: Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cassia Pereira (Suplente), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Walter Luiz Maruche da Cruz e Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que adotou o voto de fls. 68/70 proferido na E.3ª Câmara. Em havendo empate técnico, o Sr. Presidente acompanhou o voto da Sra. Relatora, dando provimento ao recurso. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, reformando a decisão da E.3ª Câmara, que acolhia a pretensão do recorrente. Finalizando, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso nº 2.454/2006, de JURANDIR IZIDORO FELIX, acolhendo pedido de vista do Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 721115\r\n"
        ],
        "721162": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.01.2009\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 22.01.2009, através da CI nº 12/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nOnde se lê: \r\nE12/332200/2008, 05/DETRAN/RECDP/033862/2008 (Indeferido),\r\nLeia-se: \r\nE12/332200/2008, 05/DETRAN/RECDP/033862/2008 (Deferido).\r\nId: 721162. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "721179": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "NSITO\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 02.02.2009, através da CI nº 20/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente nº E-12/318417/2007 - No recurso interposto pelo Sr. , contra penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade executiva de trânsito, em razão de infringência ao art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção da penalidade e medidas administrativas aplicadas pelo Sr. Presidente do Detran-RJ ao recorrente, conforme o constante às fls. 158 do Processo Administrativo nº E-09/464/4120/2004. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação. \r\nId: 721179. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "721326": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 017/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA ASPART, INSULINA NOVORAPID E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, no item 08; EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 01, 02, 05, 06, 07, 09 e 10; EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 286/2008. Processo nº E-08/008.802/2008. Data de Assinatura: 28/01/2009. Valor total: R 971.653,40 (novecentos e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). \r\nId: 721326\r\n"
        ],
        "721351": [
            "2009-02-04 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA, LEVOTIROXINA E OUTROS). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 1, 3, 4, 5, 6, 10, 13, 14 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 272/2008. Processo nº E- 08/009.737/2007. Data de Assinatura: 02/02/2009. Valor total: R 3.914,28 (três mil novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). \r\nId: 721351\r\n"
        ],
        "721659": [
            "2009-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 424ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Fernando Barbalho,Márcia Latgé Mannheimer, Elias Gazal Rocha, André Catanhede Amélio, Flávio de Araújo Willemann, Roberto Benjó e Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão abordando o tema relativo ao item 2 (dois) da pauta - Processo nº E-14/22148/2008 - Confidencial. Dada a palavra ao relator do mesmo Conselheiro André Catanhede Amélio este, após a apresentação do relatório, opinou pelo arquivamento da sindicância, considerando, em tese, a inexistência de qualquer prejuízo à empresa pública e a modificação na postura do sindicado na condução do seu acervo no que foi acompanhado por todos Conselheiros presentes, sendo, assim, o processo foi arquivado pelo voto unânime do Conselho. Em seguida passou-se ao item 2 da pauta Processo nº E- 14/23161/2008, relativo a promoções para a segunda categoria. De acordo com o processo nº E-14/23161/2008 concorrem para a promoção para a segunda Categoria os Procuradores de Estado: Tânia de Souza Elias, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Natália Amitrano Vargas de Menezes Rezende, Saint-Clair Diniz Martins Souto, Tatiana Pereira Moraes Leite, Raquel do Nascimento Ramos, Paula Novais Ferreira Mota Guedes, Daniele Farias Dantas de Andrade, Ingrid Andrade Sarmento, Rejane Wesp Keller, Fabiana Moraes Braga Machado Brochado, Rafael Cavalcanti Cid, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, André Uryn, Aline Torres Filippo, Bruno Teixeira Dubeux, Claúdio Roberto Pieruccetti Marques, Alive Bernardo Voronoff, Juliana Maria Diniz Cabral Carneiro da Silva, Marcos Antonio dos Santos Rodrigues, Joaquim Pedro Rohr, Bruno Veloso de Mesquita, Marcelo Zenni Travassos, Rafael Lima Daudt D`Oliveira, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Ciro de Almeida Grynberg, Débora Eugenia May, Maurício Carlos Araújo Ribeiro, Ricardo Mathias Soares Pontes e Marcelle Valpaços Fonseca Lima.Após a votação, foram elaboradas as listas tríplices correspondentes formadas a partir dos 5 (cinco) Procuradores mais votados na seguinte ordem: Daniele Farias Dantas de Andrade, Bruno Teixeira Dubeux, Claúdio Roberto Pieruccetti Marques,Paula Novais Ferreira da Mota Guedes e Rafael Cavalcanti Cid. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado. \r\nId: 721659\r\n"
        ],
        "721789": [
            "2009-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nREALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009\r\nAos trinta dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor LUIS CARLOS MONTENAROMARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRAFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à Recurso nº 2.463/2002 (OBJETO: MARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA - processo nº E-03/2610031/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, a Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e O Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente, a Recorrente fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, passou-se ao julgamento do Acumulação de cargosVERA LUCIA PEREIRA SIGUEIRA - processo nº E-01/7743/1991, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, o Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior e a Conselheira Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Constatada a ausência da Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Finalizando, tratou-se do Recurso nº 2.575/2008 (OBJETO: , de interesse de - processo nº E-27/82/2089/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Logo após, foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente o Recorrente fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra à Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Ana Maria Bandeira da Silva. Divergiu a Conselheira Revisora Maria José Teixeira de Oliveira, sendo acompanhada pelo Vogal Dagoberto Rodrigues Junior. O Senhor Presidente pediu vista dos autos, para melhor proferir seu voto. Assim a presidência retirou o presente recurso de pauta, . NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:40h (quatorze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, , Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno, e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente Suplente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 721789\r\n"
        ],
        "721790": [
            "2009-02-05 00:00:00",
            "3ª CÂMARA\r\nREALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2009\r\nAos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a , de interesse de - processo nº E-03/32.511/1976, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. A seguir, tendo em vista que na Sessão realizada no dia 08 do corrente mês e ano, após a leitura do relatório, a Recorrente trouxe novos documentos em sua defesa, e o Conselheiro Relator pediu a suspensão do julgamento para que pudesse analisar os mesmos, foi dada a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, pela prescrição, com a ressalva de não poder se aposentar na terceira matrícula, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do Revisão de enquadramentoCARLOS ALBERTO TEIXEIRA GALLEGO SOARES - processo nº E-08/308.331/1988, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa. Foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e pelo Vogal Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, julgamento do (OBJETO: CLAUDIO MARQUES REIS - processo nº UERJ/5.943/2003, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente e seu representante legal, , que usou da palavra na defesa do servidor. Em razão de surgirem dúvidas quanto ao cargo ocupado pelo Recorrente e após a manifestação do representante legal, o Senhor Presidente retirou o recurso de pauta, , para diligenciar junto à Divisão de Informática da UERJ, no sentido de buscar informações quanto à natureza do cargo ocupado pelo servidor. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h45min (quatorze horas e quarenta e cinco minutos). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno, e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 721790\r\n"
        ],
        "722558": [
            "2009-02-06 00:00:00",
            "\r\nAos 03 dias do mês de fevereiro de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. Sylvio Melo, Corregedor-Chefe, foi aberta a 215ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença do Corregedor representante da OAB/RJ, Dr. Maurício Pereira Faro, ausente o Corregedor Fiscal Doutor Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado. Aberta a sessão, o Corregedor-Chefe, Doutor Sylvio Melo, comunicou as seguintes providências adotadas pela Corregedoria, tendo em conta a concordância unânime manifestada pelo Colegiado na 214ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de janeiro próximo passado: I) envio do processo nº E-04/000599/2009, ao ilustre Subsecretário de Estado da Receita sugerindo-lhe adoção de providências decorrentes de prescrições de créditos tributários e também de penas disciplinares, e bem assim medidas tendentes a evitar que elas se repitam, o que será alcançado com agilização da constituição do crédito e sua pronta remessa à Procuradoria Geral do Estado para as medidas destinadas `a cobrança da dívida ativa do Estado. II) a remessa à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização de processos administrativos tributários relativos à prescrições de créditos tributários e também de prescrições de penas disciplinares, tendo em conta os elementos constantes nos autos, para cancelamentos dos respectivos autos de infração e arquivamentos dos processos administrativos tributários. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria presentes à sessão.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 722558\r\n"
        ],
        "722590": [
            "2009-02-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 001/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (INSULINA GLARGINA, INSULINA LISPRO, INSULINA NOVORAPID E OUTROS). Detentoras do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos itens 10 e 13, BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 14, 15, 16, 18, 20, 21, 28 e 29, EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 12, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 01 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 268/2008. Processo nº E- 08/005.153/2008. Data de Assinatura: 22/01/2009. Valor total: R 48.908,44 (quarenta e oito mil novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\nId: 722590\r\n"
        ],
        "722931": [
            "2009-02-06 00:00:00",
            "ADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPaulo Francisco Nogueira- E- 10/130.536/2009- AI D 323197; Alessandra Moreira Mendonça Rezende- E-10/130.549/2009- AI D 308937- E-10/130.550/2009- AI D 24540- E-10/130.551/2009- AI D 21476; Haroldo Ribeiro Gomes- E- 10/130.609/2009- AI D 22519; Maurício Marques Teixeira- E- 10/130.618/2009- AI D 303557- E-10/130.619/2009- AI D 308744; Pamella de Paiva Leal- E-10/130.739/2009- AI D 329618; Gilcimar Callado- E-10/130.742/2009- AI D 314361; Hilarion Transporte e Turismo Ltda.- E-10/139.129/2008- AI 36967- E-10/139.130/2008- AI 36964; Transporte e Turismo Machado Ltda.- E-10/141.118/2008- AI D 332640; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/142.047/2008- AI D 331406- E- 10/142.048/2008- AI D 328628- - E-10/142.543/2008- AI D 316617- E- 10/142.544/2008- AI D 325406- E-10/142.545/2008- AI D 312355- E- 10/142.546/2008- AI D 312255- E-10/142.548/2008- AI D 303037- E- 10/142.550/2008- AI D 309438; Transporte Magelli Ltda.- E- 10/142.126/2008- AI D 307104; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E-10/142.189/2008- AI D 302065; Empresa Brasil S.A.- E- 10/142.191/2008- AI D 301972; Viação Montes Brancos Ltda.- E- 10/142.193/2008- AI D 301584; Transportadora Tinguá Ltda.- E- 10/142.263/2008- AI D 23126; José Carlos Pinto de Carvalho- E- 10/142.289/2008- AI 504201; Viação Pinheiral Ltda.- E- 10/142.291/2008- AI 36272- E-10/142.292/2008- AI 35669- E- 10/142.295/2008- AI 36301- E-10/142.297/2008- AI D 332267- E- 10/142.298/2008- AI D 332616- E-10/142.299/2008- AI D 332253- E- 10/142.300/2008- AI D 332209; Viação Pendotiba S.A.- E- 10/142.314/2008- AI D 22515; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/142.322/2008- AI D 303156- E-10/142.323/2008- AI D 303157- E-10/142.325/2008- AI D 312346- E-10/142.330/2008- AI D 312358- E-10/142.331/2008- AI D 312359- E-10/142.332/2008- AI D 312384- E-10/142.339/2008- AI D 312399- E-10/142.340/2008- AI D 325402- E-10/142.341/2008- AI D 325403- E-10/142.342/2008- AI D 328630- E-10/142.421/2008- AI D 309429- E-10/142.427/2008- AI D 312385; Transturismo Transportadora Oriental Ltda.- E-10/142.444/2008- AI D 325219; : Alexandre da Silva Anselmo- E-10/130.561/2009- AI D 328323; Luiz Carlos Ribeiro de Morais- E-10/130.576/2009- AI D 336450.\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 722931. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "724188": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            " \r\nAos 06 dias do mês de janeiro de dois mil e nove às 15h, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, presentes os Fiscais de Rendas KATIA FARIAS, matrícula 294566-5, respectivamente presidente e membros da Comissão de Sindicância, designados pela Portaria CTCE nº 219 de 30 de outubro de 2008, modificada pelas Portarias CTCE nº 221 de 18 de novembro de 2008 e 226 de 22 de dezembro de 2008, do Excelentíssimo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, procedeu-se a instalação da Comissão e teve início os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados na referida portaria, deliberando-se preliminarmente:\r\nExaminar minuciosamente os autos do processo nº E- 34/007.318/2008.\r\nDesignação da funcionária Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0256894-7, para secretariar os trabalhos da comissão.\r\nExpedir convite ao Fiscal de Rendas Sérgio Roberto Cardozo, matrícula nº 0.294.256-1, para comparecer no dia 27 de janeiro de 2009, às 11h, para prestar esclarecimentos sobre os fatos alegados no processo nº E-04/007.318/2008 e apensos.\r\nDo que para constar, eu, Brasilina da Conceição Silva, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada, pelo Presidente e membros da Comissão de Sindicância.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 724188\r\n"
        ],
        "724323": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nNO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de 2008, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 10 membros, conforme lista anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins. A Ata da Reunião anterior, 38ª, já foi publicada no Diário Oficial. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1 - Informe sobre Projeto de Lei alteração da Lei nº 5.260, de 2008, encaminhado à ALERJ, Item 2 - Informe sobre o Relatório Atuarial de 2008, Item 3 - Aprovação da Política Anual de Investimentos, Item 4 - Informe Espaço Leblon, Item 5 - Informe Royalties e mercado financeiro, Item 6 - Autorização para alienar e tornar sem efeito inventário de imóveis, Item 7 - Informe DEA e Precatórios, Item 8 - Resultados das Pesquisas de Clima Organizacional e de Imagem Institucional, Item 9 - Informe sobre a mudança para o edifício da Rua da Quitanda - 1° e 2° andares; Item 10 - Informe sobre as dificuldades na administração do edifício da Av. Presidente Vargas; Item 11 - Assuntos gerais. Passando-se a discussão da pauta: Item1: O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que o Executivo encaminhou à ALERJ Projeto de Lei de Alteração da Lei nº 5.260, de 2008, para modificação de dispositivos apontados pelo Ministério da Previdência Social (MPS), como contrários aos textos federais. Acrescentou que o Projeto foi aprovado pela Assembléia e encaminhado à sanção do Exmo. Sr. Governador. Evitou-se, assim, a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado. O representante do MP deixou consignado que a gênese do Projeto de Lei nº 1.859, de 2008, não seguiu a metodologia de discussão da elaboração da Lei nº 5.260, de 2008, da qual participaram representantes dos Poderes, TCE e MP. O representante da AMPERJ adenda que o teor do referido Projeto de Lei contraria os interesses da classe que representa. A representante do TJ adere às consignações dos representantes do MP e AMPERJ. O Sr. Secretário de Planejamento e Gestão informou que, na última Reunião, o CONAD decidiu oficiar o Exmo. Sr. Governador sobre os apontamentos do MPS à Lei nº 5.260, de 2008, para que adotasse as providências necessárias. Ressaltou, ainda, que o Executivo entendeu as mudanças exigidas pelo MPS pertinentes e urgentes, pois o Estado perderia o CRP, e, por esse motivo, encaminhou mensagem à ALERJ. Os representantes do TCE e dos segurados do TCE consignaram que, conforme ata da 38ª reunião do CONAD, publicada no D.O de 05/12/2008 (páginas 09-10), ficou decidido, por unanimidade, sobre a matéria que “(...) solicitará ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Ofício ao MPS quanto à aplicabilidade das citadas Portarias às Leis Estaduais, uma vez que afeta a obtenção/manutenção do CRP.\" Informaram, ainda, que além do que constou em ata, o CONAD decidiu que o expediente a ser encaminhado ao Governador solicitaria que eventuais mudanças na legislação observassem o mesmo método que originou a Lei Estadual nº 5.260/2008, qual seja: a formação de grupo de trabalho para discussão prévia, integrado por representantes dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Os representantes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Ministério Público e dos segurados do Ministério Público anuíram com a consignação. Item 2: O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que, segundo prévia do Relatório Atuarial para 2008 realizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), o déficit atuarial do Fundo ultrapassa R 47 bilhões, em decorrência da inclusão dos dados da população dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do TCE e MP. Ressaltou que todos os dados recebidos foram tratados apenas para fins atuariais e com o necessário sigilo. Porém, alertou que 35% dos dados relativos à população do Poder Judiciário foram enviados ao Fundo sem informações sobre a remuneração, o que comprometeu o estudo atuarial. Por isso, o representante da PGE e o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA pediram registro em Ata de solicitação ao representante do TJ, para que leve ao conhecimento do Tribunal pleito para re-encaminhar dos dados sobre a massa de servidores e magistrados, com todos os elementos relativos às remunerações. Entretanto, a representante do TJ informou que só poderá verificar se o Tribunal atenderá ao pleito, quando da eleição do seu novo Presidente. O representante da DPGE ressaltou que a carência de informações relativas à população do Poder Judiciário colocou em risco todo o trabalho de estudo atuarial de 2008 do Fundo. Item 3: A política anual de investimentos foi apresentada pelo Diretor de Investimentos. As diretrizes da gestão de investimento para 2009 são: (i) redução do déficit atuarial, (ii) otimização do retorno do ativo, (iii) mitigação de riscos, (iv) aumento da liquidez do ativo e (v) equalização do ativo ao passivo. Os limites para 2009 são:\r\nSegmento \r\nDescrição\r\nLimite da Res.CMN3.506/7\r\nLimite inferior (% do total)\r\nLimite Superior (% do total)\r\nRenda Fixa\r\nTPF ou FI/FIC\r\nAté 100%\r\n60%\r\n100%\r\n100% TPF ou Op. Compromissada com TPF\r\nRenda Fixa\r\nFI/FIC referenciado\r\nAté 80%\r\n0%\r\n30%\r\nRenda Fixa\r\nFI/FIC Prev\r\nAté 80%\r\n0%\r\n20%\r\nRenda Fixa\r\nPoupança\r\nAté 20%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Fixa\r\nFI com baixo risco e rating\r\nAté 15%\r\n0%\r\n15%\r\nRenda Fixa\r\nF/DC\r\nAté 15%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Variável\r\nFI e FIC PREV de ações (max. 20% do PL do RPPS por FI/FIC);\r\nAté 30%\r\n0%\r\n%\r\nRenda Variável\r\nFI ações;\r\nAté 20%\r\n0%\r\n3%\r\nRenda Variável\r\nMultimercado;\r\nAté 3%\r\n0%\r\n3%\r\nImóveis ou FII\r\nSem limite\r\n0%\r\n10%\r\nAbreviações: TPF = títulos públicos federais, FI = fundo de investimentos, FIC = fundo de investimentos em cotas de fundos de investimentos, FII = fundo de investimentos imobiliários, PREV = fundos de investimentos previdenciários, FIDC = fundo de investimentos em direitos creditórios. O Diretor de Investimentos destacou que a gestão de investimentos do RIOPREVIDÊNCIA buscará ações de otimização do retorno do ativo e do fluxo de caixa, sendo que a rentabilidade deverá ser apurada mediante comparação com a meta atuarial (taxa real de juros de 6% ao ano). Essas ações devem ser acompanhadas de medidas para a mitigação dos riscos que o Fundo está exposto, em especial o risco de mercado (que se relaciona a prejuízos potenciais decorrentes de mudanças em fatores como taxas de juros, de câmbio e índices de preços), o risco de crédito (que é a probabilidade de o devedor não honrar os seus compromissos) e o risco de liquidez (que representa a possibilidade de os agentes econômicos poderem adquirir ou alienar ativos). Após debate, os conselheiros votaram pela aprovação da Política de Investimentos para 2009. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que em todas as reuniões do CONAD haverá informe sobre os investimentos e o mercado financeiro. Item 4: O Diretor de Investimentos informou que o edital de concorrência pública para a alienação do Espaço Leblon já foi publicado e aprovado pelo Plenário do TCE. Acrescentou que a licitação está marcada para o dia 27 de janeiro de 2008. Item 5: O Diretor de Investimentos apresentou informações e dados sobre a crise econômica internacional e ressaltou que ela irá afetar as receitas do Fundo, em especial os fluxos de Royalties e de Participações Especiais. O Secretário de Fazenda destacou que o impacto poderá ser potencializado, tendo em vista as particularidades nos cálculos das Participações Especiais, no qual a estratégia de produção da Petrobrás tem peso significativo. O Secretário de Planejamento e Gestão lembrou que essa crise faz aumentar a responsabilidade dos Poderes, do TCE e do MP para que verifiquem a capacidade financeira do RIOPREVIDÊNCIA sempre antes de conceder aumento ou reajuste salarial, pois as concessões para servidores ativos são repassadas para os inativos, afetando diretamente as despesas e o déficit atuarial do Fundo. Dentro dessa linha, a Conselheira Francisca Talarico, Representante dos Servidores do Poder Executivo, lembrou que o reajuste do salário mínimo nacional deverá ser acompanhado, pois possivelmente afetará o valor da remuneração mínima do Estado (hoje R 450,00), exigindo adequação, o que refletiria no RIOPREVIDÊNCIA. Item 6: Após exposição do Diretor de Investimentos, foram autorizadas alienações dos imóveis localizados na Rua Madre Jacinta s/n e os terrenos na Ilha Caiçaras. Também foi autorizado tornar sem efeito os atos de inventário dos imóveis localizados na Av. Mem de Sá nº 31 a 39 e Rua Frederico Silva lotes A, B e C. Todos os imóveis são localizados no Município do Rio de Janeiro. : O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA relatou ao Conselho a situação precária que se encontra o edifício da Av. Presidente Vargas nº 670, que necessita de reforma total e estrutural para que possa oferecer condições dignas de trabalho aos servidores. Por esse motivo, informou que ele será esvaziado para obras no início do ano de 2009. Tendo em vista que a reunião extrapolou o horário previsto para o seu término, os itens 7, 8, 9 e 11 não foram discutidos. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes, com exceção do Srs. Eduardo da Silva Lima Neto e Pedro Moreira Alves de Brito, que participaram na condição de integrantes do Ministério Público e da AMPERJ, respectivamente e não votaram em virtude de não haverem sido formalmente designados para o CONAD.\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\nMembro Efetivo\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nMembro Suplente\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nMembro Efetivo\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nHELENA GOLDENZON BEKHOR\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante da ALERJ\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nMembro Efetivo\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nMembro Efetivo\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nId: 724323. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "724406": [
            "2009-02-11 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 006/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (METILDOPA, METOPROLOL, METOTREXATE, MINOXIDIL, MIRTAZAPINA E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 06, 08, 10, 17 e 20, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 01, 07, 16 e 25, NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, no item 30, PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 22, PRO-DIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 27 e 28. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 219/2008. Processo nº E-08/004.394/2008. Data de Assinatura: 07/01/2009. Valor total: R 179.825,01 (cento e setenta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e um centavo). \r\nId: 724406\r\n"
        ],
        "725068": [
            "2009-02-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 020/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PROPINATO DE CLOBETASOL E OUTROS). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 02, 03, 05, 06, 15, 17, 20, 23, 25, 26 e 29. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 271/2008. Processo nº E- 08/007.127/2008. Data de Assinatura: 10/02/2009. Valor total: R 4.017,24 (quatro mil dezessete reais e vinte e quatro centavos). \r\nId: 725068\r\n"
        ],
        "725159": [
            "2009-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quarta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.416/2006 - Processo nº E-01/10310/1988, de PETRUCIA AZEVEDO DE MOURA, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Acumulação de Cargos, 2) Recurso nº 2.397/2006 - Processo nº E-01/113634/2004, de sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Gratificação de Atividades Perigosas, 3) Recurso de Ofício nº 2.188/2005 - Processo nº E-01/101.772/2000, de VANDA MARIA GONÇALVES FRANCISCO sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Acumulação de cargos. Dando seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Estando ausente a recorrente, o Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior sustentou uma preliminar, propondo o não conhecimento do recurso, em razão do feito já ter sido homologado pelo então Sr. Secretário desta Pasta. Na votação, a preliminar foi aprovada, à unanimidade, dos conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, face à incompetência do Conselho para rever o homologo do Sr. Secretário. Em prosseguimento, apreciou-se o de Elerson Leandro Alves. a Sra. Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias passou à leitura do relatório. Logo após, proferiu o seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada, à unanimidade, pelos conselheiros.: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Sra. Relatora Dra.Tânia de Sousa Elias. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Ausente a recorrida, passou-se à leitura do relatório pelo Sr. Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Na votação, o Sr. Relator proferiu o seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, adotando o voto proferido na Câmara, às fls. 28/29, pelo Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, que adotou o voto lançado pelo então Conselheiro Dr. Jorge Dantas, às fls 26/27, na instância “a quo”, sendo seguido pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Ocorrido o empate técnico na apuração dos votos, o Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior votou no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, acompanhando o entendimento do Sr. Relator. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, reformando a decisão da E. 1ª Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. . Na ocasião, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo, prestou uma homenagem de louvor pela promoção à 2ª Categoria de Procuradora do Estado, da Dra. Tânia de Sousa Elias, digníssima representante da Douta Procuradoria Geral do Estado neste Colegiado, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, além do Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, todos os conselheiros parabenizaram a Dra. Tânia de Sousa Elias, não só pelo seu merecimento, mas pela sua dedicação aos trabalhos desta Casa. DISTRIBUIÇÃO: 1) Recurso de Ofício nº 2.615/09 - Processo nº E- 08/601.047/2006, de Ana Lucia Parreira Martins Rego, Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 725159\r\n"
        ],
        "725668": [
            "2009-02-13 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 014/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (Acetato de Medroxiprogesterona, Acetazolamida, Ácido Acetil-Salicílico e outros). Detentoras do Registro: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 18, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 03, 06 e 12, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 17, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 04, 13 e 15, EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 08 e 30, FARMACONN LTDA, no item 14, FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no item 27, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, no item 21, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 11, PRATI, DONADUZZI E CIA. LTDA, nos itens 16, 22 e 23. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 205/2008. Processo nº E-08/001.144/2008. Data de Assinatura: 21/01/2009. Valor total: R 11.772.022,80 (onze milhões, setecentos e setenta e dois mil vinte e dois reais e oitenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 019/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DACARBAZINA, DESLANOSIDO, DEXAMETASONA e outros). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 06, 18, 20, 24, 25 e 26, BH FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 07, BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 13 e 14, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 11 e 23, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 08, 09 e 12, HOUSE MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 03, KADEMED MEDICAMENTOS LTDA, no item 05, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 01, 17, 19 e 28, VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 258/2008. Processo nº E-08/001.146/2008. Data de Assinatura: 02/02/2009. Valor total: R 2.732.117,85 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 022/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de ambulâncias Simples e de UTI Móveis. Detentora do Registro: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 283/2008. Processo nº E-08/090.546/2007. Data de Assinatura: 10/02/2009. Valor total: R 23.800.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos mil reais).\r\nId: 725668\r\n"
        ],
        "725705": [
            "2009-02-13 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO BROMOPRIDA, BUPIVACAÍNA, BUSPIRONA, BUSSULFANO, CAOLIM + PECTINA, CAPTROPIL E OUTROS). Detentoras do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 24, ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, no item 08, BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 18 e 19, CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 06, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 07, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 13, NOVA VITORIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02, PRATI, DONADUZZI E CIA. LTDA, no item 01, PRO-DIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 21, VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, mos itens 09 e 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 224/2008. Processo nº E-08/001.145/2008. Data de Assinatura: 22/01/2009. Valor total: R 2.842.437,30 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos).\r\nId: 725705\r\n"
        ],
        "725770": [
            "2009-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Davi Cerqueira- E-10/139.643/2008- AI D 303463; Fazeni Transportes e Turismo Ltda- E-10/140.290/2008- AI D 332218; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/40.906/2008- AI D 314617- E-10/140.907/2008- AI D 313009- E-10/140.913/2008- AI D 310261- E-10/140.914/2008- AI D 310262- E-10/140.919/2008- AI D 320007- E-10/140.921/2008- AI D 313008; Transporte Magelli Ltda- E- 10/142.123/2008- AI D 24062- E-10/142.124/2008- AI D 24064; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/142.131/2008- AI D 331407- E-10/142.324/2008- AI D 309439- E-10/142.430/2008- AI D 312360; Transportadora Tinguá Ltda- E-10/142.261/2008- AI D 24058; Viação Pinheiral Ltda- E-10/142.284/2008- AI D 332232- E-10/142.293/2008- AI 36555; Viação Pendotiba S.A E-10/142.313/2008- AI D 303610; Viação Normandy do Triângulo Ltda- E-10/142.556/2008- AI D 21802; São João Batista Transporte e Turismo Ltda- E-10/142.837/2008- AI D 332261; Viação Agulhas Negras Ltda- E-10/142.962/2008- AI D 332609; Flavia Ferreira da Silva - E-10/130.201/2009- AI D 323136; Helder Nilton Ribeiro Salgado- E-10/130.207/2009- AI D 328327- Sebastião Natalino Filho- E-10/130.484/2009- AI D 310489; Cátia Felício do Nascimento - E-10/130.654/2009- AI D 335803; Lusimar Barros Ribeiro- E-10/130.673/2009- AI D 336456; Ricardo da Silva Fernandes- E-10/130.685/2009- AI D 20415- E-10/130.686/2009- AI D 323436; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Marcílio de Melo Ferreira- E- 10/130.573/2009- AI D 306256; Luciano Domingos de Melo- E- 10/130.575/2009- AI 500566; Maria Graças Reis Brandes- E- 10/130.662/2009- AI 503126.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 725770. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "725772": [
            "2009-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.02.2009\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 5ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nEmpresa de Transportes Flores Ltda\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-10/142.421/2008...\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-10/142.321/2008...\r\nId: 725772. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "726037": [
            "2009-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 128ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos quatorze dias do mês de janeiro de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, José Correa da Silva, Alberto da Silva Lopes, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:00 horas a centésima vigésima oitava sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Programa de capacitação dos novos Fiscais de Rendas, ingressados na carreira no último concurso realizado em 11 e 12 de outubro de 2008 - o Presidente disse que o Programa teve início no dia 05 de janeiro de 2009, com previsão para término no dia 15 de março de 2009, que foi muito bem estruturado, sob a supervisão geral do Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, e que está correndo tudo bem, agradecendo a todos os que participaram da organização do Programa. Passando ao - Apreciação e aprovação do modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas - foi dada a palavra ao Conselheiro João Matos Marinho, que informou estar ainda em fase de estudo o modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas. Passando ao terceiro item da pauta - Apreciação de processos administrativos - O Processo Administrativo nº E- 34/026220/05, com o apenso nº E-34/026395/05, teve seu pedido indeferido. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/195149/2008, com o apenso nº E-34/254758/2003, os Conselheiros ratificaram a deliberação tomada na 134. Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 19/11/2008, no tocante ao deferimento do pedido, o que resultou numa nova lista de antiguidade, que foi devidamente republicada, em 05/12/2008, não tendo havido interposição de recursos. Com relação aos Processos Administrativos nºs E-04/000246/2003, E- 04/018305/1993 e E-04/202010/1992, foram apreciados pelos Conselheiros e tomadas as devidas providências, dando prosseguimento aos mesmos, conforme deliberado na 134. Reunião Extraordinária deste Conselho. Passando ao quarto item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - Passou-se à apreciação da promoção por merecimento, em conformidade com o determinado no art. 33 da Lei Complementar nº 69/90, com a conseqüente elaboração da lista tríplice. Após, foi deliberado o encaminhamento de ofício contendo os nomes dos Fiscais de Rendas de 2. Categoria a serem promovidos por merecimento para oitiva do Conselho de Ética, conforme disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 69/90, bem como o encaminhamento de ofício ao Departamento Geral de Administração e Finanças para as providências complementares. Passandoquinto item da pauta - Assuntos Gerais - O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá, abordou o tema relativo ao Mandado de Segurança 605, tendo apresentado uma pesquisa relativa à idade dos Fiscais de Rendas participantes da citada ação, propondo, que o Presidente mantivesse suas gestões junto ao resto do governo para que o tema encontrasse encaminhamento favorável. O Presidente se prontificou a manter seu esforço para sucesso no tema. Respondendo ao Conselheiro Juarez, o Presidente informou que está acompanhando a implementação da Resolução 160/2008 que estabeleceu procedimentos para cumprir a legislação estadual relativa a férias, e que deverá haver avaliação sobre esse cumprimento. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\nConselheiro\r\nId: 726037\r\n"
        ],
        "726199": [
            "2009-02-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nEXTRATO DE ATA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CAE/RJ, reuniu-se no dia onze de fevereiro de dois mil e nove, de acordo com a convocação feita através da Ata publicada no D.O. de seis de janeiro de dois mil e nove, com a presença dos seguintes Conselheiros efetivos e suplentes: Railda Serrano Rodrigues, Cátia Fraga, Sueli Alves Henderson, Neuza Caldas Maia, Suely Filgueiras da Costa, a Auxiliar Administrativa do CAE/RJ, Ana Cristina Ferreira Mirrha, Elizabeth Tavares Corrêa, responsável técnica pelo PAE/RJ, os suplentes do legislativo Marco da Silva Neves e Maria Cristina Almeida Santos e os responsáveis pela Coordenadoria de Planejamento e Controle do Orçamento, Vera Vogas da Rocha, Assessoria de Convênios Especiais, Sonia Bernardo e pela Assessoria de Controle Interno, Almir Monteiro da Costa. Em pauta nesta reunião a aprovação da prestação de contas 2008 do PNAE dos recursos recebidos por esta SEEDUC, provenientes do MEC/FNDE e a composição do CAE/RJ para o biênio 2009 - 2011. Foram apresentados os seguintes documentos: Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeiro e os extratos bancários das contas específicas do PNAE e o Parecer do CAE/RJ sobre a execução do Programa e conclusão da análise de prestação de contas, que foi considerada regular. Foi analisado o fato de que a partir do exercício dois mil e nove as escolas de Ensino Médio receberão recursos do PNAE para alimentação escolar. Conclui-se a necessidade da elaboração de estudo do custo operacional-administrativo e de recursos humanos para a execução do PNAE, elaboração e análise da prestação de contas de todas as escolas da rede estadual de acordo com as exigências do PAE/RJ. Deliberou-se sobre a consulta a segmentos da Sociedade Civil Organizada. Nada mais havendo a tratar, eu Cátia Fraga que secretariei a reunião encerro a presente ata.\r\nId: 726199\r\n"
        ],
        "726830": [
            "2009-02-17 00:00:00",
            "\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\nAos 12 dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às 14:00 horas, na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar/1203, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se os Fiscais de Rendas , matrícula nº 0.294.683-8, , matrícula nº 0.294.868-5 e matrícula 0.294.662-2, sob a presidência do primeiro, para nos termos da Portaria CTCE nº 165/2007 da Excelentíssima Senhora Corregedora-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, de 26 de abril de 2007, publicada no D.O. de 02 de maio de 2007, alterada pelas Portarias CTCE nºs 201/2008, 213/2008, 222/2008, 224/2008, 228/2009 e 230/2009, para dar início aos trabalhos pertinentes a Comissão instituída pelo diploma legal acima mencionado, com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº E-34/000.793/2004. Nesta oportunidade o presidente deu ciência aos demais membros do contido no mencionado processo, e que reunirá todos os documentos, depoimentos e relatórios atinentes ao caso. Feita a análise prévia dos fatos decidiu-se por convocar a servidora Brasilina da Conceição Silva, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda “A”, para secretariar os trabalhos da Comissão.\r\nE, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada por mim, a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão.\r\nROBERTO GARCIA MELLO\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 726830\r\n"
        ],
        "727247": [
            "2009-02-17 00:00:00",
            "NSITO\r\nJARI\r\nAta julgada em 09.02.2009, através da CI nº 27/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/349917/2008, 05/DETRAN/RECDP/036227/2008 (Indeferido),\r\nE12/204237/2009, 05/DETRAN/RECDP/001088/2009 (Indeferido),\r\nE12/303585/2008, 05/DETRAN/RECDP/036068/2008 (Indeferido),\r\nE12/508453/2008, 05/DETRAN/RECDP/024133/2008 (Indeferido),\r\nE12/492243/2008, 05/DETRAN/RECDP/035495/2008 (Indeferido),\r\nE12/205123/2009, 05/DETRAN/RECDP/001134/2009 (Indeferido),\r\nE12/508908/2008, 05/DETRAN/RECDP/001445/2009 (Indeferido),\r\nE12/531165/2008, 05/DETRAN/RECDP/001401/2009 (Indeferido),\r\nPMR/1318/2008, 05/DETRAN/RECDP/035054/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE12/384967/2008, 05/DETRAN/RECDP/034959/2008 (Indeferido),\r\nE12/385615/2008, 05/DETRAN/RECDP/036087/2008 (Indeferido),\r\nE12/516139/2008, 05/DETRAN/RECDP/001107/2009 (Indeferido),\r\nE12/385946/2008, 05/DETRAN/RECDP/036913/2008 (Indeferido),\r\nE12/385031/2008, 05/DETRAN/RECDP/035140/2008 (Deferido),\r\nE12/385124/2008, 05/DETRAN/RECDP/035338/2008 (Deferido),\r\nE12/380740/2008, 05/DETRAN/RECDP/031075/2008 (Indeferido),\r\nE12/385268/2008, 05/DETRAN/RECDP/035645/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nPMN/30112/2009, 05/DETRAN/RECDP/001374/2009 (Deferido),\r\nE12/343988/2008, 05/DETRAN/RECDP/035437/2008 (Indeferido),\r\nE12/385058/2008, 05/DETRAN/RECDP/035226/2008 (Indeferido),\r\nE12/341174/2008, 05/DETRAN/RECDP/035045/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAta julgada em 09.02.2009, através da CI nº 27/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/378787/2008, 05/DETRAN/RECDP/028233/2008 (Deferido).\r\nAta julgada em 09.02.2009, através da CI nº 27/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/360683/2007, 05/DETRAN/RECDP/036219/2008 (Indeferido).\r\nId: 727247. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "727908": [
            "2009-02-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 024/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALENDRONATO, CÁLCIO ELEMENTAR, CLONAZEPAM, LIDOCAÍNA E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 24, 25, 27, 28, 31, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 46, 49, 51, 53, 54 e 55. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 259/2008. Processo nº E-08/000.495/2007. Data de Assinatura: 12/02/2009. Valor total: R 4.442,38 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\nId: 727908\r\n"
        ],
        "727983": [
            "2009-02-18 00:00:00",
            " NSITO\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/360029/2009, 05/DETRAN/RECDP/000103/2009 (Indeferido),\r\nE12/386009/2008, 05/DETRAN/RECDP/037146/2008 (Indeferido),\r\nE12/360736/2008, 05/DETRAN/RECDP/035111/2008 (Indeferido),\r\nE12/345716/2008, 05/DETRAN/RECDP/035387/2008 (Indeferido), e\r\nE12/486057/2008, 05/DETRAN/RECDP/037237/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/384958/2008, 05/DETRAN/RECDP/034944/2008 (Indeferido),\r\nE12/205115/2009, 05/DETRAN/RECDP/001165/2009 (Indeferido),\r\nE12/345715/2008, 05/DETRAN/RECDP/035386/2008 (Indeferido),\r\nE12/347082/2008, 05/DETRAN/RECDP/035994/2008 (Deferido), e\r\nE12/360037/2009, 05/DETRAN/RECDP/000118/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/374620/2008, 05/DETRAN/RECDP/031761/2008 (Indeferido),\r\nE12/385206/2008, 05/DETRAN/RECDP/035500/2008 (Deferido),\r\nE12/385172/2008, 05/DETRAN/RECDP/035443/2008 (Indeferido),\r\nE12/358491/2008, 05/DETRAN/RECDP/037756/2008 (Indeferido), e\r\nE12/358456/2008, 05/DETRAN/RECDP/001131/2009 (Indeferido).\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/334777/2008, 05/DETRAN/RECDP/033997/2008 (Indeferido),\r\nE12/264063/2008, 05/DETRAN/RECDP/001260/2009 (Indeferido),\r\nE12/385189/2008, 05/DETRAN/RECDP/035478/2008 (Indeferido),\r\nE12/360038/2009, 05/DETRAN/RECDP/000119/2009 (Indeferido),\r\nE12/492813/2009, 05/DETRAN/RECDP/001446/2009 (Indeferido),\r\nE12/362391/2008, 05/DETRAN/RECDP/037287/2008 (Deferido),\r\nE12/385575/2008, 05/DETRAN/RECDP/036013/2008 (Indeferido),\r\nE12/205704/2009, 05/DETRAN/RECDP/001132/2009 (Indeferido),\r\nE12/385163/2008, 05/DETRAN/RECDP/035421/2008 (Deferido),\r\nE12/384979/2008, 05/DETRAN/RECDP/034983/2008 (Indeferido),\r\nE12/334690/2008, 05/DETRAN/RECDP/034098/2008 (Indeferido), e\r\nE12/385947/2008, 05/DETRAN/RECDP/036914/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE09/008802/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035721/2008 (Indeferido),\r\nE12/384951/2008, 05/DETRAN/RECDP/034936/2008 (Indeferido),\r\nE12/384872/2008, 05/DETRAN/RECDP/034777/2008 (Indeferido),\r\nE12/285012/2008, 05/DETRAN/RECDP/001104/2009 (Deferido),\r\nE12/380739/2008, 05/DETRAN/RECDP/031072/2008 (Deferido),\r\nE12/291595/2008, 05/DETRAN/RECDP/001112/2009 (Indeferido),\r\nE12/509322/2008, 05/DETRAN/RECDP/001258/2009 (Indeferido),\r\nE12/291771/2008, 05/DETRAN/RECDP/001189/2009 (Indeferido),\r\nE12/347068/2008, 05/DETRAN/RECDP/035691/2008 (Deferido),\r\nE12/385188/2008, 05/DETRAN/RECDP/035471/2008 (Indeferido), e\r\nE12/385792/2008, 05/DETRAN/RECDP/036554/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/385213/2008, 05/DETRAN/RECDP/035510/2008 (Indeferido),\r\nE12/385651/2008, 05/DETRAN/RECDP/036171/2008 (Indeferido),\r\nE12/203335/2009, 05/DETRAN/RECDP/001092/2009 (Indeferido),\r\nE12/360172/2009, 05/DETRAN/RECDP/000372/2009 (Indeferido),\r\nE12/360358/2009, 05/DETRAN/RECDP/000765/2009 (Indeferido),\r\nE12/481819/2009, 05/DETRAN/RECDP/001449/2009 (Indeferido),\r\nE12/348683/2008, 05/DETRAN/RECDP/036409/2008 (Indeferido),\r\nE12/372663/2007, 05/DETRAN/RECDP/037775/2008 (Deferido),\r\nE12/384955/2008, 05/DETRAN/RECDP/034941/2008 (Deferido), e\r\nE12/385164/2008, 05/DETRAN/RECDP/035427/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nPMBM/2576/2008, 05/DETRAN/RECDP/037884/2008 (Deferido),\r\nE12/360196/2009, 05/DETRAN/RECDP/000434/2009 (Indeferido),\r\nE12/300316/2008, 05/DETRAN/RECDP/001257/2009 (Indeferido),\r\nE12/363685/2008, 05/DETRAN/RECDP/000330/2009 (Indeferido),\r\nE12/384785/2008, 05/DETRAN/RECDP/034591/2008 (Deferido),\r\nE12/382224/2008, 05/DETRAN/RECDP/037310/2008 (Deferido),\r\nE12/562219/2008, 05/DETRAN/RECDP/036844/2008 (Indeferido),\r\nE12/326531/2007, 05/DETRAN/RECDP/050799/2007 (Indeferido),\r\nE12/382725/2008, 05/DETRAN/RECDP/002191/2009 (Deferido),\r\nE12/360223/2009, 05/DETRAN/RECDP/000493/2009 (Indeferido), e\r\nE12/342242/2008, 05/DETRAN/RECDP/035416/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nPMR/009/2009, 05/DETRAN/RECDP/000556/2009 (Indeferido),\r\nE12/465198/2007, 05/DETRAN/RECDP/001259/2009 (Indeferido),\r\nE12/367163/2008, 05/DETRAN/RECDP/037309/2008 (Indeferido),\r\nE12/357410/2007, 05/DETRAN/RECDP/034847/2008 (Indeferido),\r\nE12/203492/2009, 05/DETRAN/RECDP/001058/2009 (Indeferido),\r\nE12/385864/2008, 05/DETRAN/RECDP/036680/2008 (Indeferido),\r\nE12/384966/2008, 05/DETRAN/RECDP/034957/2008 (Indeferido),\r\nE12/484303/2009, 05/DETRAN/RECDP/000572/2009 (Deferido),\r\nE12/205111/2009, 05/DETRAN/RECDP/001127/2009 (Indeferido), e\r\nE12/384870/2008, 05/DETRAN/RECDP/034774/2008 (Indeferido).\r\n\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/334726/2007, 05/DETRAN/RECDP/035894/2008 (Indeferido),\r\nE12/347864/2008, 05/DETRAN/RECDP/036124/2008 (Indeferido),\r\nE12/506585/2008, 05/DETRAN/RECDP/016276/2008 (Indeferido),\r\nE12/200428/2009, 05/DETRAN/RECDP/000555/2009 (Indeferido),\r\nE12/360797/2008, 05/DETRAN/RECDP/001182/2008 (Indeferido),\r\nE12/345353/2008, 05/DETRAN/RECDP/035391/2008 (Indeferido),\r\nE12/496829/2008, 05/DETRAN/RECDP/025240/2008 (Deferido),\r\nE12/201962/2009, 05/DETRAN/RECDP/000735/2009 (Indeferido),\r\nE12/479945/2008, 05/DETRAN/RECDP/013398/2008 (Indeferido),\r\nE12/374472/2007, 05/DETRAN/RECDP/037907/2008 (Indeferido),\r\nE12/382700/2008, 05/DETRAN/RECDP/033377/2008 (Indeferido),\r\nE12/383586/2008, 05/DETRAN/RECDP/033984/2008 (Indeferido), e E12/386075/2008, 05/DETRAN/RECDP/037262/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/347478/2007, 05/DETRAN/RECDP/040676/2007 (Indeferido),\r\nE12/364112/2008, 05/DETRAN/RECDP/006995/2008 (Indeferido),\r\nE12/371411/2008, 05/DETRAN/RECDP/016562/2008 (Deferido),\r\nE12/365650/2008, 05/DETRAN/RECDP/008990/2008 (Indeferido),\r\nPMAC/503/2008, 05/DETRAN/RECDP/020124/2008 (Indeferido),\r\nPMSPA/6365/2008, 05/DETRAN/RECDP/022661/2008 (Deferido),\r\nE12/383992/2008, 05/DETRAN/RECDP/034360/2008 (Indeferido),\r\nE12/382377/2008, 05/DETRAN/RECDP/032887/2008 (Indeferido),\r\nPMTR/134/2008, 05/DETRAN/RECDP/011631/2008 (Indeferido),\r\nE12/361828/2008, 05/DETRAN/RECDP/002844/2008 (Deferido),\r\nE12/336726/2008, 05/DETRAN/RECDP/034789/2008 (Indeferido),\r\nE12/377181/2008, 05/DETRAN/RECDP/026507/2008 (Indeferido),\r\nE12/366230/2008, 05/DETRAN/RECDP/009784/2008 (Indeferido),\r\nE12/373005/2008, 05/DETRAN/RECDP/020842/2008 (Deferido),\r\nE12/365076/2008, 05/DETRAN/RECDP/008171/2008 (Deferido),\r\nE12/246828/2008, 05/DETRAN/RECDP/037257/2008 (Indeferido), e\r\nE12/379313/2008, 05/DETRAN/RECDP/028652/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/361901/2007, 05/DETRAN/RECDP/026715/2008 (Indeferido),\r\nE12/332824/2007, 05/DETRAN/RECDP/008288/2008 (Deferido),\r\nE12/360431/2007, 05/DETRAN/RECDP/015788/2008 (Indeferido),\r\nE12/356071/2007, 05/DETRAN/RECDP/035846/2008 (Indeferido),\r\nE12/507155/2008, 05/DETRAN/RECDP/013855/2008 (Indeferido),\r\nE12/250610/2008, 05/DETRAN/RECDP/015029/2008 (Indeferido),\r\nE12/266585/2008, 05/DETRAN/RECDP/025057/2008 (Indeferido),\r\nE12/383597/2008, 05/DETRAN/RECDP/034013/2008 (Indeferido),\r\nE12/337580/2008, 05/DETRAN/RECDP/034799/2008 (Indeferido), E12/365436/2008, 05/DETRAN/RECDP/000423/2009 (Indeferido),\r\nE12/366917/2008, 05/DETRAN/RECDP/010787/2008 (Indeferido),\r\nE12/342201/2008, 05/DETRAN/RECDP/035195/2008 (Indeferido),\r\nE12/480872/2008, 05/DETRAN/RECDP/036451/2008 (Indeferido),\r\nE12/377148/2008, 05/DETRAN/RECDP/026431/2008 (Indeferido),\r\nE12/507554/2008, 05/DETRAN/RECDP/000057/2008 (Deferido),\r\nE12/351225/2008, 05/DETRAN/RECDP/036831/2008 (Indeferido),\r\nE12/377739/2008, 05/DETRAN/RECDP/027301/2008 (Deferido),\r\nPMQM/21/2008, 05/DETRAN/RECDP/037818/2008 (Deferido),\r\nE12/384036/2008, 05/DETRAN/RECDP/034448/2008 (Deferido),\r\nE12/515652/2007, 05/DETRAN/RECDP/012165/2008 (Indeferido),\r\nE12/382386/2008, 05/DETRAN/RECDP/036805/2008 (Indeferido),\r\nE12/372601/2008, 05/DETRAN/RECDP/020151/2008 (Indeferido),\r\nE12/363515/2008, 05/DETRAN/RECDP/005927/2008 (Deferido),\r\nE12/382339/2008, 05/DETRAN/RECDP/032830/2008 (Deferido), E12/310751/2008, 05/DETRAN/RECDP/000839/2009 (Indeferido), e\r\nE12/266039/2008, 05/DETRAN/RECDP/023496/2008 (Deferido).\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/385333/2008, 05/DETRAN/RECDP/035819/2008 (Indeferido),\r\nE12/386064/2008, 05/DETRAN/RECDP/037238/2008 (Indeferido),\r\nE12/356453/2008, 05/DETRAN/RECDP/037782/2008 (Indeferido),\r\nE12/508277/2008, 05/DETRAN/RECDP/035726/2008 (Indeferido),\r\nE12/372110/2008, 05/DETRAN/RECDP/037041/2008 (Indeferido),\r\nE12/359523/2008, 05/DETRAN/RECDP/037900/2008 (Indeferido),\r\nE12/205682/2009, 05/DETRAN/RECDP/001041/2009 (Indeferido),\r\nE12/258850/2008, 05/DETRAN/RECDP/000101/2009 (Indeferido),\r\nE09/1423/4001/2006, 05/DETRAN/RECDP/016666/2008 (Indeferido),\r\nE12/347086/2008, 05/DETRAN/RECDP/035839/2008 (Indeferido),\r\nE12/352038/2008, 05/DETRAN/RECDP/037044/2008 (Indeferido),\r\nE12/367518/2008, 05/DETRAN/RECDP/011188/2008 (Indeferido),\r\nE12/508538/2008, 05/DETRAN/RECDP/029297/2008 (Indeferido), E12/202353/2009, 05/DETRAN/RECDP/000737/2009 (Indeferido),\r\nE12/384963/2008, 05/DETRAN/RECDP/034954/2008 (Indeferido),\r\nE12/370996/2008, 05/DETRAN/RECDP/015579/2008 (Indeferido),\r\nE12/370284/2008, 05/DETRAN/RECDP/013903/2008 (Indeferido),\r\nE12/364494/2008, 05/DETRAN/RECDP/007503/2008 (Deferido),\r\nE12/371841/2008, 05/DETRAN/RECDP/017685/2008 (Indeferido),\r\nE12/366915/2008, 05/DETRAN/RECDP/037835/2008 (Indeferido),\r\nE12/384778/2008, 05/DETRAN/RECDP/034581/2008 (Indeferido),\r\nE12/256271/2008, 05/DETRAN/RECDP/000399/2009 (Indeferido), e\r\nE12/335592/2008, 05/DETRAN/RECDP/034202/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/366017/2008, 05/DETRAN/RECDP/009448/2008 (Indeferido),\r\nE12/381267/2008, 05/DETRAN/RECDP/032009/2008 (Indeferido),\r\nE12/361902/2008, 05/DETRAN/RECDP/000015/2009 (Indeferido),\r\nE12/466903/2007, 05/DETRAN/RECDP/037412/2008 (Indeferido),\r\nE12/370440/2008, 05/DETRAN/RECDP/032599/2008 (Indeferido),\r\nE12/360113/2009, 05/DETRAN/RECDP/000249/2009 (Indeferido),\r\nE12/372196/2008, 05/DETRAN/RECDP/019527/2008 (Indeferido),\r\nE12/372196/2008, 05/DETRAN/RECDP/020803/2008 (Indeferido), E12/345736/2008, 05/DETRAN/RECDP/035626/2008 (Indeferido),\r\nE12/360032/2009, 05/DETRAN/RECDP/000108/2009 (Indeferido),\r\nE12/384805/2008, 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A faturar por empenho\r\n"
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            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quinta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima (Suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente justificadamente, a Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.344/2006 - Processo nº E- 01/106819/2000, de BERNARDO PAULINO DE SOUZA, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Revisão de Enquadramento, 2) Recurso nº 2.457/2006 - Processo nº E-01/7719/1988, deJOSIENE BENTO DE MORAES ALBUQUERQUE, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Revisão de Enquadramento, 3) Recurso nº 2.318/2006 - Processo nº E-08/306894/1988, de NELSON DOS SANTOS DIAS sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Reenquadramento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.344/2006 de Bernardo Paulino de Souza, palavra ao Sr. Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil que argüiu uma preliminar por falta de objeto, tendo em vista o óbito do servidor. Concluída a votação, a preliminar foi aprovada, à unanimidade dos conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em razão do falecimento do servidor, bem como a inexistência de habilitação de eventuais interessados. Em seguida, apreciou-se o Recurso nº 2.457/2006 não fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, a Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira argüiu, também, uma preliminar, tendo em vista o homologo do Sr. Secretário desta Pasta, à fl. 82, negando provimento ao recurso, nos termos da ADIN 248-1, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 69 e 74, ambos do ADCT, da Constituição Estadual. Concluída a votação, ficou aprovada a preliminar, à unanimidade, dos membros presentes.: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em não conhecer do recurso, face à incompetência deste Colegiado de rever decisão já homologada pelo Sr. Secretário desta Pasta, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 114/75, acompanhando o voto da Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Nelson dos Santos Dias. o recorrente, solicitou a juntada do Parecer nº 04/2006 - MOBC, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho. Concluída a leitura do relatório, a Sra. Relatora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, arguiu uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, face à homologação da titular desta Pasta à época, conforme se verifica à fl. 96, negando provimento ao recurso, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Apurados os votos, o Sr. Presidente declarou a seguinte DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, tendo em vista a incompetência deste Colegiado de apreciar ato homologatório da então Sra. Secretária desta Pasta, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 114/75, do CRASE/RJ. DISTRIBUIÇÃO: 1) Recurso nº 2.616/2009 - Processo nº E- 03/10200025/2005, de Andréa Pereira da Silva, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de Cargos, 2) Recurso nº 2.617/2009 - Processo nº E-01/602.477/2005, de Sergio Maurício de Oliveira Valente, Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revidor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Averbação de Tempo de Serviço, 3) Recurso de Ofício nº 2.618/2009 - Processo nº E- 03/009745/2008, de Mauro Moreira Godinho, Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 728154\r\n"
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        "728757": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            "3ª CÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nEM 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAos doze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a AURINO DE CARVALHO BRANDÃO - processo nº E-08/307.762/1988, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergiu o Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.550/2008ROGERIO MARCIO RIBEIRO - processo nº E-08/600.675/2002, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Assim, ao proferir seu voto de desempate o Senhor Presidente acompanhou o voto do Relator, negando provimento ao recurso e proclamando o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, julgamento do Recurso nº 2.587/2008, de interesse de - processo nº E-27/149/2.089/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Assim, ao proferir seu voto de desempate o Senhor Presidente acompanhou o voto do Relator, negando provimento ao recurso e proclamando o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIORlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 728757\r\n"
        ],
        "728927": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a PATRÍCIA ARAUJO CORREA COELHO - processo nº E-08/603.801/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, ao fazer uso da palavra em sua defesa, fez menção da existência de documento que comprova a autorização governamental para a acumulação. Assim, a Conselheira Relatora pediu a suspensão do julgamento para que a servidora pudesse fazer juntada nos autos do documento mencionado. Após, a presidência retirou o recurso de pauta, , determinando o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão da juntada do documento.Recurso nº 2.516/2007, de interesse de - processo nº E-03/10.100.520/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Presente o Recorrente, e mesmo ao fazer uso da palavra em sua defesa, ainda restaram algumas dúvidas. Assim, a Conselheira Relatora pediu a suspensão do julgamento para que pudesse ser efetuado diligência junto à PMERJ a fim de saber se o servidor está na reserva e o significado da situação jurídica de . Após, a presidência retirou o recurso de pauta, Finalizando, julgamento do , de interesse de - processo nº E-01/57.048/2007, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra à Relatora que solicitou suspensão do julgamento para que pudesse ser efetuada diligência junto à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Iguaçu, para juntada de documentos que comprovem o exercício do servidor nas atividades de Controle de Endemias desde 1991. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário- Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 728927\r\n"
        ],
        "728928": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            " 3ª CÂMARA\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a SANDRA PEREIRA DA CRUZ - processo nº E-03/11.201.194/1999, atuando como Relator e Revisor, respectivamente os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.479/2006ANATÁLIA IANNUZZI - processo nº E-08/307.570/1988, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Revisor) e Walter Luiz Monteiro Heil (Vogal). Divergiu o Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Finalizando, julgamento do Acumulação de cargos- processo nº E-08/600.694/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Revisor Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 728928\r\n"
        ],
        "729646": [
            "2009-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove (2009), sexta feira, às treze horas (13h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, para o julgamento que fora adiado do dia 11 (onze) do mesmo mês e ano, para a presente data, por decisão firmada entre as partes, considerada a ausência do Conselheiro Relator, Adhemar José Mello Reis sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum”regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após o Sr. Presidente colocou em julgamento o nLUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO - e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator para a leitura do relatório. Presente, o recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Dr Jorge Luiz Maruche da Cruz e pela Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes, que fundamentaram a argumentação no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Em continuação, a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias solicitou ao Sr. Presidente a retirada de pauta do recurso, pedindo “vista” ao processo, que terá o julgamento continuado na sessão subsequente. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2530/2007 GERALDO APOLONIO DA SILVA - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - : Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator para a leitura do relatório. Presente o recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso Nº E- 03/10.101.533/2006A - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - : Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator para a leitura do relatório. Presente a recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. : Distribuição dos Recursos: JOSELIA FERREIRA DOS REIS;E- 08/600.328/2006MARASTELLITA GUSMÃO CASTILHO DE MOREIRA;E- 08/602.241/2006MARCELO RODRIGUERS DE OLIVEIRA JUNIOR; 1.805/2003 - Processo n E-01/1948/1998 de interesse de HEIVELINE LUZIMAR SANTANA DO NASCIMENTO aos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, como Relator e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz comoE- 08/604.129/2006GILSON CLEMENTINO HASZMAN; 2.549/2008 - SANDRA MARIAE- 26/33.825/2006aos Conselheiros Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Relatora e Drª Tânia de Sousa Elias como Revisora; E- 27/111.2089/2006ROGERIO RODRIGUES BASTOS; 2.589/2008 - FLAVIA GUIMARÃES FERNANDES;E- 27/152.2089/2006ANA BEATRIZ MANHÃES AREAS SILVA aos Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz como Relator e Dr. Adhemar José Mello Reis como Revisor; - Processo nº EBENJAMIN PAES de interesse de de interesse de aos Conselheiros Drª Tânia de Sousa Elias como Relatora e Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Revisora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e trinta minutos (15h:30min.). Para constar, eu, , Secretário Geral do lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 729646\r\n"
        ],
        "729725": [
            "2009-02-20 00:00:00",
            " TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEM 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Turismo Transmil Ltda - E- 10/139.997/2008 - AI D 330005 - E-10/139.998/2008 - AI D 330004 - E-10/140.000/2008 - AI D 330010, Viação Vera Cruz S/A - E- 10/142.068/2008 - AI D 306084, Viação Pendotiba S/A - E- 10/142.355/2008 - AI D 304801, PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação São Jose Ltda - E-10/141.882/2008 - AI D 332246, Viação Agulhas Negras Ltda - E-10/141.964/2008 - AI D 332228, Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda - E-10/142.050/2008 - AI D 323161, Transporte Magelli Ltda - E-10/142.125/2008 - AI D 307105 - E-10/130.516/2009 - AI D 24704, Viação União Ltda - E- 10/142.127/2008 - AI D 321813 - E-10/142.128/2008 - AI D 319586- E-10/142.130/2008 - AI D 304803, Empresa de Transporte Flores Ltda - E-10/142.132/2008 - AI D 24063 - E-10/142.428/2008 - AI D 312370, Viação Pinheiral Ltda - E-10/142.285/2008 - AI 36954, Viação Pendotiba S/A - E-10/142.310/2008 - AI D 315005, Auto Viação 1001 Ltda - E-10/142.503/2008 - AI D 330021 - E-10/131.020/2009 - AI D 310281 - E-10/131.023/2009 - AI 500051 - E-10/131.025/2009 - AI 501768 - E-10/131.027/2009 - AI D 306249 - E-10/131.028/2009 - AI D 336032 - E-10/131.029/2009 - AI D 323186 - E-10/131.031/2009 - AI D 327806 - E-10/131.033/2009 - AI D 327805, E-10/131.034/2009 - AI D 301977 - E-10/131.035/2009 - AI D 327803 - E- 10/131.036/2009 - AI D 323185 - E-10/131.104/2009 - AI D 22538 - E-10/131.113/2009 - AI D 336209, Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. - E-10/142.538/2008 - AI D 308622 - E-10/142.541/2008 - AI D 303591, Daniel Kevin Baird - E-10/130.086/2009 - AI D 324054, Fazeni Transportes e Turismo Ltda. - E-10/130.347/2009 - AI 501031 - E-10/130.348/2009 - AI 501030 - E-10/130.637/2009 - AI D 301592, José Roberto da Silva - E-10/130.488/2009 - AI D 308759 - E- 10/130.768/2009 - AI D 302953,Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. - E-10/131.012/2009 - AI D 315040 - E-10/131.013/2009 - AI D 315041 - E-10/131.014/2009 - AI D 315042- E-10/131.015/2009 - AI D 315043 - E-10/131.016/2009 - AI D 315044 - E-10/130.017/2009 - AI D 315045 - E-10/131.018/2009 - AI D 315046 - E-10/130.639/2009 - AI D 309821 - E-10/130.641/2009 - AI D 309823 - E-10/130.642/2009 - AI D 22516 - E-10/130.644/2009 - AI D 315035 - E-10/130.643/2009 - AI D 315034 - E-10/130.667/2009 - AI D 315033 - E- 10/130.841/2009 - AI D 309822 - E-10/130.913/2009 - AI D 315036 - E-10/130.914/2009 - AI D 315037 - E-10/130.915/2009 - AI D 315038 - E-10/130.916/2009 - AI D 315039, Rápido São Cristóvão Ltda. - E- 10/130.665/2009 - AI D 332657 - E-10/130.832/2009 - AI D 303821 - E-10/130.839/2009 - AI D 503260, Sibelly Transportes Ltda. - E- 10/130.669/2009 - AI D 332675, Select Locadora de Veículo e Transportadora Turística Ltda. - E-10/130.689/2009 - AI D 301978, Luiz Sergio Xavier da Silva - E-10/130.782/2009 - AI D 300245, Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. - E-10/130.789/2009 - AI D 305046, Maurício Lannes Peçanha - E-10/130.818/2009 - AI D 336202, Osmar Cavalcante de Souza Filho - E-10/130.819/2009 - AI D 314327, Transporte e Turismo Machado Ltda. - E-10/130.835/2009 - AI D 332656, Transporte Fábio's Ltda. - E-10/130.840/2009 - AI D 315427, Alexandre Alves Rodrigues Sobrinho - E-10/130.884/2009 - AI D 327219 - E- 10/130.885/2009 - AI D 327207, Francisco José Cabral - E- 10/130.905/2009 - AI D 316026 - E-10/130.906/2009 - AI D 316025 - E-10/130.907/2009 - AI D 319584 - E-10/130.908/2009 - AI D 324628 - E-10/130.909/2009 - AI D 323002 - E-10/130.918/2009 - AI D 309720 - E-10/130.919/2009 - AI D 309719, E-10/130.920/2009 - AI D 322626, E-10/130.921/2009 - AI D 22864 - E-10/130.922/2009 - AI D 316027, Valcir Alves - E-10/131.032/2009 - AI D 328334, Elite de Teresópolis Viagens e Turismo Ltda. - E-10/131.166/2009 - AI D 313288, PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS - Auto Viação 1001 Ltda. - E-10/131.110/2009 - AI D 336208, Ivan Luiz Nery - E- 10/140.046/2008 - AI D 316229, Renato Neves Gomes - E- 10/142.211/2008 - AI 8408. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 729725. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "729981": [
            "2009-02-26 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 023/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Bolsa Dupla, Bolsa Tripla, Bolsa de Transferência de Sangue, Quádrupla e outras. Detentoras do Registro: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA - Itens 02 e 05, HEMO LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA - Item 07, MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 01 e 06 e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 300/2008. Processo nº E-08/010.697/2007. Data de Assinatura: 11/02/2009. Valor total: R 5.844.600,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\nId: 729981\r\n"
        ],
        "730045": [
            "2009-02-26 00:00:00",
            " http://www.pge.rj.gov.br\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAta da 425ª Sessão\r\nAos doze (12) dias do mês de fevereiro de dois mil e nove (2009), no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 425ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, André Cantanhede Amélio, Cláudia Freze da Silva, Elias Gazal Rocha, Fernando Barbalho Martins, Flávio de Araújo Willeman, Guido Antonio Sucena Maciel, Márcia Latgé Mannheimer, Raphael Carneiro da Rocha Filho, Renata Guimarães Bechara e Roberto Benjó. Compareceram à sessão o interessado e seus advogados qualificados nos autos do processo nº E-14/20763/2007. O Sr. Presidente do Conselho em Exercício deu início à sessão com o exame do referido processo, ressaltando que a sessão destina-se à inquirição do interessado e à oitiva das testemunhas arroladas pelo Sr. Procurador Relator e reinquirição das testemunhas da defesa. Foram, então, tomados os depoimentos do interessado e ouvidas as três testemunhas arroladas pelo Sr. Procurador Relator, cujos depoimentos foram lavrados em termos assinados pelos depoentes e pelo Sr. Presidente do Conselho em Exercício. Encerrada a oitiva das testemunhas arroladas pelo Sr. Procurador Relator, passou-se a palavra ao interessado para se manifestar sobre a oitiva das suas duas testemunhas. Considerando que as testemunhas de defesa já haviam prestado depoimento, o interessado desistiu expressamente da nova oitiva de suas testemunhas. A defesa requereu, derradeiramente, a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para apresentar alegações finais, pedido esse com relação ao qual o Procurador Relator concordou. O Sr. Presidente do Conselho determinou fosse feita conclusão deste processo para exame do pedido do interessado. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente do Conselho em Exercício deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Conselheira Renata G. S. Bechara lavrou a presente ata, que vai pela mesma assinada, e pelo Sr. Presidente do Conselho em Exercício, o Subprocurador-Geral do Estado Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas.\r\nId: 730045\r\n"
        ],
        "730512": [
            "2009-02-27 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de aquisição de MEDICAMENTO (DEXAMETASONA, DICLOFENACO DE POTÁSSIO E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 09; TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, nos itens 14 e 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 299/2008. Processo nº E-08/004.397/2008. Data de Assinatura: 17/02/2009. Valor total: R 43.195,83 (quarenta e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\nId: 730512\r\n"
        ],
        "730558": [
            "2009-02-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAos seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00 horas (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR,ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à Recurso nº 1.921/2003 (OBJETO: , de interesse de - processo nº E- 01/8256/1999, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, o Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior e a Conselheira Ana Maria Bandeira da Silva. Foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a representante do Recorrente que fez uso da palavra. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.544/2005 (OBJETO: , de interesse de - processo nº E-08/605574/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, o Conselheiro Dagoberto Rodrigues Junior e a Conselheira Ana Maria Bandeira da Silva. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório, presente a Recorrente fez uso da palavra e informou já ter dado entrada no seu pedido de exoneração. Assim sendo o feito foi retirado de pauta para diligenciar junto á SEPLAG sobre o requerimento de exoneração. Finalizando, tratou-se do , de interesse de - processo nº E- 03/11400316/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:40h. (quatorze horas e quarenta minutos). Para constar, eu, , Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente Suplente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 730558\r\n"
        ],
        "730796": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            "NSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/360188/2009, 05/DETRAN/RECDP/000417/2009 (Indeferido);\r\nE12/327035/2008, 05/DETRAN/RECDP/001678/2009 (Indeferido);\r\nE12/385701/2008, 05/DETRAN/RECDP/036302/2008 (Indeferido);\r\nE12/306512/2008, 05/DETRAN/RECDP/002513/2009 (Indeferido);\r\nE12/512976/2007, 05/DETRAN/RECDP/000034/2009 (Indeferido);\r\nE12/356454/2008, 05/DETRAN/RECDP/037781/2008 (Indeferido);\r\nE12/356401/2008, 05/DETRAN/RECDP/037404/2008 (Indeferido);\r\nE12/385808/2008, 05/DETRAN/RECDP/036625/2008 (Indeferido);\r\nE12/508276/2008, 05/DETRAN/RECDP/000366/2008 (Indeferido);\r\nE12/377391/2008, 05/DETRAN/RECDP/027125/2008 (Indeferido);\r\nE12/304596/2008, 05/DETRAN/RECDP/026315/2008 (Indeferido);\r\nE12/356456/2008, 05/DETRAN/RECDP/037787/2008 (Indeferido);\r\nE12/385421/2008, 05/DETRAN/RECDP/035867/2008 (Indeferido);\r\nE12/379509/2008, 05/DETRAN/RECDP/029077/2008 (Indeferido);\r\nE12/360114/2009, 05/DETRAN/RECDP/000251/2009 (Indeferido); e\r\nE12/378801/2008, 05/DETRAN/RECDP/001414/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/385478/2008, 05/DETRAN/RECDP/035885/2008 (Indeferido);\r\nE12/385653/2008, 05/DETRAN/RECDP/036177/2008 (Indeferido);\r\nE12/356458/2008, 05/DETRAN/RECDP/037784/2008 (Indeferido);\r\nE12/351875/2008, 05/DETRAN/RECDP/036837/2008 (Indeferido);\r\nE12/385223/2008, 05/DETRAN/RECDP/035537/2008 (Indeferido);\r\nE12/369786/2008, 05/DETRAN/RECDP/000835/2009 (Indeferido);\r\nE12/485590/2008, 05/DETRAN/RECDP/002200/2009 (Deferido);\r\nE12/360378/2009, 05/DETRAN/RECDP/000817/2009 (Deferido);\r\nE12/352081/2008, 05/DETRAN/RECDP/000946/2009 (Indeferido);\r\nE12/361397/2009, 05/DETRAN/RECDP/001969/2009 (Indeferido);\r\nE12/251178/2008, 05/DETRAN/RECDP/032248/2008 (Indeferido);\r\nE12/285331/2008, 05/DETRAN/RECDP/002018/2009 (Indeferido);\r\nE12/207595/2009, 05/DETRAN/RECDP/001649/2009 (Indeferido);\r\nE12/360278/2008, 05/DETRAN/RECDP/036647/2008 (Indeferido);\r\nE09/024675/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/001686/2009 (Indeferido);\r\nE12/307129/2008, 05/DETRAN/RECDP/002485/2009 (Indeferido);\r\nE12/343499/2007, 05/DETRAN/RECDP/036660/2008 (Indeferido);\r\nE12/363963/2008, 05/DETRAN/RECDP/035973/2008 (Indeferido);\r\nE12/376074/2008, 05/DETRAN/RECDP/024046/2008 (Deferido); e\r\nE12/292296/2008, 05/DETRAN/RECDP/000732/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE09/000477/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/009530/2008 (Deferido);\r\nE12/385005/2008, 05/DETRAN/RECDP/035093/2008 (Indeferido);\r\nE12/211250/2009, 05/DETRAN/RECDP/002371/2009 (Indeferido);\r\nE12/359561/2007, 05/DETRAN/RECDP/023587/2008 (Indeferido);\r\nE12/347731/2008, 05/DETRAN/RECDP/000688/2009 (Deferido);\r\nE12/209528/2009, 05/DETRAN/RECDP/002041/2009 (Indeferido);\r\nE12/564255/2008, 05/DETRAN/RECDP/002555/2009 (Deferido);\r\nE12/385553/2008, 05/DETRAN/RECDP/035960/2008 (Deferido);\r\nE12/344990/2008, 05/DETRAN/RECDP/035428/2008 (Indeferido);\r\nE12/385528/2008, 05/DETRAN/RECDP/035904/2008 (Deferido);\r\nE12/385680/2008, 05/DETRAN/RECDP/036272/2008 (Indeferido);\r\nE12/384915/2008, 05/DETRAN/RECDP/034881/2008 (Indeferido);\r\nE12/386060/2008, 05/DETRAN/RECDP/037228/2008 (Indeferido);\r\nE12/385343/2008, 05/DETRAN/RECDP/035836/2008 (Indeferido);\r\nE12/335721/2008, 05/DETRAN/RECDP/034200/2008 (Indeferido);\r\nE12/371176/2007, 05/DETRAN/RECDP/001685/2009 (Indeferido);\r\nE12/350192/2008, 05/DETRAN/RECDP/036701/2008 (Indeferido);\r\nE12/350259/2008, 05/DETRAN/RECDP/036398/2008 (Deferido);\r\nE12/385922/2008, 05/DETRAN/RECDP/036874/2008 (Indeferido);\r\nE12/361389/2009, 05/DETRAN/RECDP/001961/2009 (Indeferido); e\r\nE12/562134/2008, 05/DETRAN/RECDP/036812/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/377893/2008, 05/DETRAN/RECDP/027951/2008 (Indeferido);\r\nE12/385532/2008, 05/DETRAN/RECDP/035921/2008 (Deferido);\r\nE12/348508/2008, 05/DETRAN/RECDP/036424/2008 (Indeferido);\r\nE12/352702/2008, 05/DETRAN/RECDP/036766/2008 (Deferido);\r\nE12/382258/2008, 05/DETRAN/RECDP/032680/2008 (Indeferido);\r\nE12/383696/2008, 05/DETRAN/RECDP/034152/2008 (Indeferido);\r\nE12/365573/2008, 05/DETRAN/RECDP/000466/2009 (Indeferido);\r\nE12/207681/2009, 05/DETRAN/RECDP/001736/2009 (Indeferido);\r\nE12/209527/2009, 05/DETRAN/RECDP/002040/2009 (Indeferido);\r\nE12/385056/2008, 05/DETRAN/RECDP/035220/2008 (Indeferido);\r\nE12/206481/2009, 05/DETRAN/RECDP/001473/2009 (Indeferido);\r\nE12/385881/2008, 05/DETRAN/RECDP/036747/2008 (Deferido);\r\nE12/343467/2008, 05/DETRAN/RECDP/035618/2008 (Indeferido);\r\nE12/506012/2008, 05/DETRAN/RECDP/001655/2009 (Deferido);\r\nE12/361733/2009, 05/DETRAN/RECDP/002290/2009 (Indeferido);\r\nE12/352080/2008, 05/DETRAN/RECDP/036939/2008 (Indeferido);\r\nE12/385960/2008, 05/DETRAN/RECDP/036942/2008 (Deferido);\r\nE12/383679/2008, 05/DETRAN/RECDP/034127/2008 (Indeferido);\r\nE12/370147/2008, 05/DETRAN/RECDP/037597/2008 (Indeferido); e\r\nE12/385972/2008, 05/DETRAN/RECDP/036994/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE09/961460/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002489/2009 (Indeferido);\r\nE12/576651/2008, 05/DETRAN/RECDP/037903/2008 (Indeferido);\r\nE12/352299/2008, 05/DETRAN/RECDP/036783/2008 (Indeferido);\r\nE12/351226/2008, 05/DETRAN/RECDP/036821/2008 (Indeferido);\r\nE12/508454/2008, 05/DETRAN/RECDP/024131/2008 (Indeferido);\r\nDETRAN/RO/909/2009, 05/DETRAN/RECDP/002357/2009 (Deferido);\r\nE12/385652/2008, 05/DETRAN/RECDP/036175/2008 (Indeferido);\r\nE12/360209/2009, 05/DETRAN/RECDP/000459/2009 (Indeferido);\r\nE12/385667/2008, 05/DETRAN/RECDP/036229/2008 (Indeferido);\r\nE12/291753/2008, 05/DETRAN/RECDP/002249/2009 (Deferido);\r\nE12/445083/2007, 05/DETRAN/RECDP/033271/2008 (Indeferido);\r\nE12/385983/2008, 05/DETRAN/RECDP/037036/2008 (Indeferido);\r\nE12/377895/2008, 05/DETRAN/RECDP/027953/2008 (Indeferido);\r\nE12/365646/2008, 05/DETRAN/RECDP/035497/2008 (Indeferido);\r\nE12/360900/2009, 05/DETRAN/RECDP/001395/2009 (Deferido);\r\nE12/349250/2008, 05/DETRAN/RECDP/036482/2008 (Indeferido);\r\nE12/317359/2008, 05/DETRAN/RECDP/002072/2009 (Indeferido); e\r\nE12/272627/2008, 05/DETRAN/RECDP/035013/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/360775/2009, 05/DETRAN/RECDP/001265/2009 (Indeferido);\r\nE12/386203/2008, 05/DETRAN/RECDP/037506/2008 (Indeferido);\r\nE12/360680/2009, 05/DETRAN/RECDP/000997/2009 (Deferido);\r\nE12/326689/2007, 05/DETRAN/RECDP/002493/2009 (Indeferido);\r\nE12/367592/2008, 05/DETRAN/RECDP/000964/2009 (Indeferido);\r\nE12/466924/2007, 05/DETRAN/RECDP/001252/2009 (Deferido);\r\nE12/385869/2008, 05/DETRAN/RECDP/036686/2008 (Indeferido);\r\nE12/362174/2008, 05/DETRAN/RECDP/036460/2008 (Deferido);\r\nE12/379480/2008, 05/DETRAN/RECDP/029006/2008 (Deferido);\r\nE12/361903/2008, 05/DETRAN/RECDP/001718/2009 (Indeferido);\r\nE12/375058/2008, 05/DETRAN/RECDP/001454/2009 (Indeferido);\r\nE12/361388/2009, 05/DETRAN/RECDP/001960/2009 (Deferido);\r\nE12/307575/2008, 05/DETRAN/RECDP/002482/2009 (Deferido);\r\nE12/343003/2008, 05/DETRAN/RECDP/035408/2008 (Indeferido);\r\nE12/384029/2008, 05/DETRAN/RECDP/034430/2008 (Indeferido);\r\nE12/385527/2008, 05/DETRAN/RECDP/035898/2008 (Indeferido);\r\nE09/032970/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031716/2008 (Indeferido);\r\nE12/384886/2008, 05/DETRAN/RECDP/034812/2008 (Indeferido);\r\nE12/349712/2008, 05/DETRAN/RECDP/035908/2008 (Indeferido);\r\nE12/386052/2008, 05/DETRAN/RECDP/037218/2008 (Indeferido); e\r\nE12/212832/2009, 05/DETRAN/RECDP/002308/2009 (Indeferido).\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/369595/2007, 05/DETRAN/RECDP/043404/2007 (Indeferido);\r\nE12/476389/2008, 05/DETRAN/RECDP/033690/2008 (Indeferido);\r\nE09/020389/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/025009/2006 (Deferido);\r\nE12/377164/2008, 05/DETRAN/RECDP/026480/2008 (Deferido);\r\nE12/576670/2008, 05/DETRAN/RECDP/037906/2008 (Indeferido);\r\nE12/337352/2008, 05/DETRAN/RECDP/034796/2008 (Indeferido);\r\nE12/382569/2008, 05/DETRAN/RECDP/033186/2008 (Indeferido);\r\nE12/370236/2008, 05/DETRAN/RECDP/013718/2008 (Deferido);\r\nE12/373913/2008, 05/DETRAN/RECDP/021502/2008 (Deferido);\r\nE12/386050/2008, 05/DETRAN/RECDP/037215/2008 (Deferido);\r\nE12/382355/2008, 05/DETRAN/RECDP/032852/2008 (Deferido);\r\nE12/377039/2008, 05/DETRAN/RECDP/026020/2008 (Indeferido);\r\nE12/360112/2009, 05/DETRAN/RECDP/000248/2009 (Deferido);\r\nE12/360476/2008, 05/DETRAN/RECDP/000880/2008 (Deferido);\r\nE12/207046/2009, 05/DETRAN/RECDP/001424/2009 (Indeferido);\r\nE12/291769/2008, 05/DETRAN/RECDP/001192/2009 (Deferido);\r\nE12/385161/2008, 05/DETRAN/RECDP/035419/2008 (Indeferido);\r\nE12/370521/2008, 05/DETRAN/RECDP/032978/2008 (Indeferido);\r\nE12/202096/2009, 05/DETRAN/RECDP/000729/2009 (Indeferido);\r\nE12/385241/2008, 05/DETRAN/RECDP/035576/2008 (Indeferido);\r\nE12/377387/2008, 05/DETRAN/RECDP/000212/2009 (Indeferido);\r\nE12/300315/2008, 05/DETRAN/RECDP/025779/2008 (Deferido);\r\nE12/339021/2008, 05/DETRAN/RECDP/035127/2008 (Indeferido);\r\nE12/372841/2007, 05/DETRAN/RECDP/035845/2008 (Indeferido);\r\nE12/380089/2008, 05/DETRAN/RECDP/037503/2008 (Indeferido);\r\nE12/385220/2008, 05/DETRAN/RECDP/035533/2008 (Indeferido);\r\nE12/467104/2007, 05/DETRAN/RECDP/000335/2009 (Deferido);\r\nE12/331346/2007, 05/DETRAN/RECDP/036418/2008 (Indeferido);\r\nE12/344988/2008, 05/DETRAN/RECDP/035425/2008 (Indeferido);\r\nE12/374408/2008, 05/DETRAN/RECDP/022220/2008 (Indeferido);\r\nE12/251469/2008, 05/DETRAN/RECDP/032057/2008 (Deferido);\r\nE12/371634/2008, 05/DETRAN/RECDP/017185/2008 (Deferido);\r\nE12/370668/2008, 05/DETRAN/RECDP/014707/2008 (Indeferido); e\r\nE12/348472/2008, 05/DETRAN/RECDP/036694/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/369596/2007, 05/DETRAN/RECDP/043409/2007 (Indeferido);\r\nE12/506173/2008, 05/DETRAN/RECDP/011576/2008 (Deferido);\r\nE12/373720/2007, 05/DETRAN/RECDP/030670/2008 (Deferido);\r\nE12/298297/2008, 05/DETRAN/RECDP/024561/2008 (Indeferido);;\r\nE12/507331/2008, 05/DETRAN/RECDP/011116/2008 (Deferido);\r\nE12/379324/2008, 05/DETRAN/RECDP/028666/2008 (Deferido);\r\nE12/377101/2008, 05/DETRAN/RECDP/026260/2008 (Deferido);\r\nE12/520945/2007, 05/DETRAN/RECDP/008672/2008 (Indeferido);\r\nE12/366707/2008, 05/DETRAN/RECDP/010494/2008 (Deferido);\r\nE12/343990/2008, 05/DETRAN/RECDP/035617/2008 (Indeferido);\r\nE12/384948/2008, 05/DETRAN/RECDP/034932/2008 (Indeferido);\r\nE12/371257/2008, 05/DETRAN/RECDP/016180/2008 (Indeferido);\r\nE09/963665/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/038921/2006 (Indeferido);\r\nE12/338977/2008, 05/DETRAN/RECDP/035120/2008 (Deferido);\r\nE12/251353/2008, 05/DETRAN/RECDP/026432/2008 (Deferido);\r\nE12/372715/2008, 05/DETRAN/RECDP/020392/2008 (Indeferido);\r\nE12/375674/2008, 05/DETRAN/RECDP/023197/2008 (Deferido);\r\nPMPT/027/2008, 05/DETRAN/RECDP/035023/2008 (Indeferido);\r\nE12/373193/2008, 05/DETRAN/RECDP/021043/2008 (Deferido);\r\nE12/361783/2008, 05/DETRAN/RECDP/002651/2008 (Deferido);\r\nE12/373897/2007, 05/DETRAN/RECDP/032935/2008 (Indeferido);\r\nE12/284987/2008, 05/DETRAN/RECDP/021685/2008 (Indeferido);\r\nE12/366732/2008, 05/DETRAN/RECDP/010522/2008 (Indeferido);\r\nE12/376460/2008, 05/DETRAN/RECDP/024417/2008 (Deferido);\r\nE12/299632/2008, 05/DETRAN/RECDP/025894/2008 (Indeferido);\r\nE12/509107/2008, 05/DETRAN/RECDP/027534/2008 (Indeferido);\r\nE12/508593/2008, 05/DETRAN/RECDP/031534/2008 (Indeferido);\r\nE12/251185/2008, 05/DETRAN/RECDP/031931/2008 (Indeferido);\r\nE12/382220/2008, 05/DETRAN/RECDP/032621/2008 (Indeferido);\r\nE09/024645/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035567/2008 (Indeferido);\r\nE12/371233/2008, 05/DETRAN/RECDP/016125/2008 (Indeferido);\r\nE12/382524/2008, 05/DETRAN/RECDP/033115/2008 (Indeferido);\r\nE12/491558/2008, 05/DETRAN/RECDP/025238/2008 (Indeferido);\r\nE12/508728/2008, 05/DETRAN/RECDP/024885/2008 (Indeferido);\r\nE12/355255/2007, 05/DETRAN/RECDP/048231/2007 (Indeferido);\r\nE12/332433/2008, 05/DETRAN/RECDP/033591/2008 (Indeferido);\r\nE12/379327/2008, 05/DETRAN/RECDP/028669/2008 (Deferido); e\r\nE12/377078/2008, 05/DETRAN/RECDP/026152/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/368531/2007, 05/DETRAN/RECDP/042575/2007 (Deferido);\r\nE12/381140/2008, 05/DETRAN/RECDP/031756/2008 (Indeferido);\r\nE12/369492/2007, 05/DETRAN/RECDP/043292/2007 (Indeferido);\r\nE12/382199/2008, 05/DETRAN/RECDP/032609/2008 (Deferido);\r\nE12/365690/2007, 05/DETRAN/RECDP/040935/2007 (Indeferido);\r\nE12/328415/2007, 05/DETRAN/RECDP/036722/2008 (Indeferido);\r\nE12/385986/2008, 05/DETRAN/RECDP/037048/2008 (Indeferido);\r\nE12/380215/2008, 05/DETRAN/RECDP/030143/2008 (Deferido);\r\nE12/383983/2008, 05/DETRAN/RECDP/034342/2008 (Deferido);\r\nE12/202092/2009, 05/DETRAN/RECDP/000724/2009 (Indeferido);\r\nE12/375347/2007, 05/DETRAN/RECDP/036937/2008 (Indeferido);\r\nE12/385961/2008, 05/DETRAN/RECDP/036943/2008 (Deferido);\r\nE12/381834/2008, 05/DETRAN/RECDP/032402/2008 (Deferido);\r\nE12/372283/2008, 05/DETRAN/RECDP/019766/2008 (Indeferido);\r\nE12/367505/2008, 05/DETRAN/RECDP/011171/2008 (Indeferido);\r\nE12/381294/2008, 05/DETRAN/RECDP/032064/2008 (Indeferido);\r\nE12/362576/2008, 05/DETRAN/RECDP/005261/2008 (Indeferido);\r\nE12/367668/2008, 05/DETRAN/RECDP/035390/2008 (Indeferido);\r\nE12/343989/2008, 05/DETRAN/RECDP/035439/2008 (Deferido);\r\nE12/350747/2008, 05/DETRAN/RECDP/000465/2009 (Indeferido);\r\nE12/520667/2007, 05/DETRAN/RECDP/035270/2008 (Deferido);\r\nE12/382240/2008, 05/DETRAN/RECDP/032652/2008 (Deferido);\r\nE12/361946/2008, 05/DETRAN/RECDP/003610/2008 (Indeferido);\r\nE12/377934/2008, 05/DETRAN/RECDP/028040/2008 (Deferido);\r\nE12/345090/2008, 05/DETRAN/RECDP/035658/2008 (Indeferido);\r\nE12/379987/2008, 05/DETRAN/RECDP/029822/2008 (Indeferido);\r\nE12/282157/2008, 05/DETRAN/RECDP/033225/2008 (Deferido);\r\nE12/371012/2008, 05/DETRAN/RECDP/015629/2008 (Indeferido);\r\nE12/280403/2008, 05/DETRAN/RECDP/034740/2008 (Indeferido);\r\nE12/382272/2008, 05/DETRAN/RECDP/032710/2008 (Deferido);\r\nE12/366377/2008, 05/DETRAN/RECDP/028513/2008 (Indeferido);\r\nE12/365794/2007, 05/DETRAN/RECDP/027925/2008 (Deferido); e\r\nE12/369697/2007, 05/DETRAN/RECDP/043735/2007 (Deferido).\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/384871/2008, 05/DETRAN/RECDP/034775/2008 (Indeferido);\r\nE12/308449/2008, 05/DETRAN/RECDP/002483/2009 (Indeferido);\r\nE12/337697/2008, 05/DETRAN/RECDP/034727/2008 (Indeferido);\r\nE12/203095/2009, 05/DETRAN/RECDP/001072/2009 (Indeferido);\r\nE12/376606/2008, 05/DETRAN/RECDP/024710/2008 (Indeferido);\r\nE12/332289/2008, 05/DETRAN/RECDP/000761/2009 (Indeferido);\r\nE12/382164/2008, 05/DETRAN/RECDP/032568/2008 (Deferido);\r\nE12/385181/2008, 05/DETRAN/RECDP/035459/2008 (Indeferido);\r\nE12/360033/2009, 05/DETRAN/RECDP/000111/2009 (Indeferido);\r\nE12/342202/2008, 05/DETRAN/RECDP/035208/2008 (Indeferido);\r\nE12/352437/2008, 05/DETRAN/RECDP/037005/2008 (Indeferido);\r\nE12/357527/2007, 05/DETRAN/RECDP/031479/2008 (Indeferido);\r\nE12/382676/2008, 05/DETRAN/RECDP/033344/2008 (Indeferido);\r\nE12/381833/2008, 05/DETRAN/RECDP/032401/2008 (Deferido);\r\nE12/346981/2008, 05/DETRAN/RECDP/035991/2008 (Deferido);\r\nE12/376965/2008, 05/DETRAN/RECDP/025709/2008 (Indeferido);\r\nE12/365199/2008, 05/DETRAN/RECDP/008392/2008 (Indeferido);\r\nE12/385990/2008, 05/DETRAN/RECDP/037095/2008 (Indeferido);\r\nE12/378797/2008, 05/DETRAN/RECDP/028244/2008 (Indeferido);\r\nE12/383991/2008, 05/DETRAN/RECDP/037197/2008 (Indeferido);\r\nE12/509509/2008, 05/DETRAN/RECDP/000199/2008 (Indeferido);\r\nPMR/1310/2008, 05/DETRAN/RECDP/034308/2008 (Indeferido);\r\nE12/360210/2009, 05/DETRAN/RECDP/000460/2009 (Indeferido);\r\nE12/375116/2008, 05/DETRAN/RECDP/022887/2008 (Deferido);\r\nE12/254488/2008, 05/DETRAN/RECDP/014713/2008 (Indeferido);\r\nE12/338974/2008, 05/DETRAN/RECDP/035122/2008 (Indeferido);\r\nE12/270174/2008, 05/DETRAN/RECDP/028073/2008 (Indeferido);\r\nE12/210140/2009, 05/DETRAN/RECDP/001830/2009 (Indeferido);\r\nE12/364201/2007, 05/DETRAN/RECDP/001688/2009 (Indeferido);\r\nE12/372865/2007, 05/DETRAN/RECDP/037555/2008 (Indeferido);\r\nE12/385134/2008, 05/DETRAN/RECDP/035353/2008 (Indeferido);\r\nE12/348507/2008, 05/DETRAN/RECDP/036427/2008 (Indeferido);\r\nE12/384982/2008, 05/DETRAN/RECDP/034986/2008 (Indeferido);\r\nE12/206921/2009, 05/DETRAN/RECDP/001472/2009 (Indeferido);\r\nE12/375938/2008, 05/DETRAN/RECDP/023739/2008 (Indeferido); e\r\nE12/385759/2008, 05/DETRAN/RECDP/036481/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/385927/2008, 05/DETRAN/RECDP/036890/2008 (Indeferido);\r\nE12/383440/2008, 05/DETRAN/RECDP/033834/2008 (Indeferido);\r\nE12/382680/2008, 05/DETRAN/RECDP/033353/2008 (Indeferido);\r\nE12/507564/2008, 05/DETRAN/RECDP/000386/2008 (Indeferido);\r\nE12/384933/2008, 05/DETRAN/RECDP/034902/2008 (Indeferido);\r\nE12/350691/2008, 05/DETRAN/RECDP/036823/2008 (Deferido);\r\nE12/384883/2008, 05/DETRAN/RECDP/034809/2008 (Indeferido);\r\nE12/385340/2008, 05/DETRAN/RECDP/035828/2008 (Indeferido);\r\nE12/366014/2008, 05/DETRAN/RECDP/000906/2009 (Indeferido);\r\nE12/205079/2009, 05/DETRAN/RECDP/001024/2009 (Indeferido);\r\nE12/365681/2008, 05/DETRAN/RECDP/001178/2009 (Indeferido);\r\nE12/360061/2007, 05/DETRAN/RECDP/001657/2009 (Indeferido);\r\nE12/251638/2008, 05/DETRAN/RECDP/002557/2009 (Deferido);\r\nE12/353750/2008, 05/DETRAN/RECDP/001152/2009 (Indeferido);\r\nE12/385098/2008, 05/DETRAN/RECDP/035293/2008 (Indeferido);\r\nE12/380631/2008, 05/DETRAN/RECDP/030816/2008 (Indeferido);\r\nE12/379873/2008, 05/DETRAN/RECDP/029644/2008 (Indeferido);\r\nE12/384936/2008, 05/DETRAN/RECDP/034905/2008 (Indeferido);\r\nE12/385681/2008, 05/DETRAN/RECDP/036274/2008 (Indeferido);\r\nE12/508653/2008, 05/DETRAN/RECDP/000218/2008 (Indeferido);\r\nE12/385162/2008, 05/DETRAN/RECDP/035420/2008 (Deferido);\r\nE12/343487/2008, 05/DETRAN/RECDP/035215/2008 (Indeferido);\r\nE12/361179/2009, 05/DETRAN/RECDP/001779/2009 (Indeferido); e\r\nE12/361204/2009, 05/DETRAN/RECDP/001812/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/385522/2008, 05/DETRAN/RECDP/035890/2008 (Deferido);\r\nE12/385054/2008, 05/DETRAN/RECDP/035214/2008 (Indeferido);\r\nE12/358961/2007, 05/DETRAN/RECDP/001175/2009 (Indeferido);\r\nE12/385967/2008, 05/DETRAN/RECDP/036983/2008 (Indeferido);\r\nE12/386057/2008, 05/DETRAN/RECDP/037223/2008 (Indeferido);\r\nE12/505826/2008, 05/DETRAN/RECDP/034005/2008 (Indeferido);\r\nE12/385669/2008, 05/DETRAN/RECDP/036238/2008 (Indeferido);\r\nE12/327143/2007, 05/DETRAN/RECDP/051019/2007 (Indeferido);\r\nE12/350696/2008, 05/DETRAN/RECDP/036829/2008 (Indeferido);\r\nE12/360345/2009, 05/DETRAN/RECDP/000747/2009 (Indeferido);\r\nE12/361400/2009, 05/DETRAN/RECDP/001972/2009 (Indeferido);\r\nPMHIL/1593/2008, 05/DETRAN/RECDP/023047/2008 (Indeferido);\r\nE12/329112/2008, 05/DETRAN/RECDP/036525/2008 (Indeferido);\r\nE12/385989/2008, 05/DETRAN/RECDP/037079/2008 (Indeferido);\r\nE12/285007/2008, 05/DETRAN/RECDP/001105/2009 (Indeferido);\r\nE12/385644/2008, 05/DETRAN/RECDP/036157/2008 (Indeferido);\r\nE12/377838/2008, 05/DETRAN/RECDP/037160/2008 (Indeferido);\r\nE12/346574/2008, 05/DETRAN/RECDP/035684/2008 (Indeferido);\r\nE12/373265/2008, 05/DETRAN/RECDP/021140/2008 (Indeferido);\r\nE12/356457/2008, 05/DETRAN/RECDP/037785/2008 (Indeferido);\r\nE12/361084/2009, 05/DETRAN/RECDP/001582/2009 (Indeferido);\r\nE12/343737/2008, 05/DETRAN/RECDP/035417/2008 (Deferido);\r\nE12/352698/2008, 05/DETRAN/RECDP/036775/2008 (Indeferido); e\r\nE12/276098/2008, 05/DETRAN/RECDP/002522/2009 (Indeferido).\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/508254/2008, 05/DETRAN/RECDP/001269/2009 (Indeferido);\r\nE09/031622/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040868/2007 (Indeferido);\r\nE12/344664/2008, 05/DETRAN/RECDP/035619/2008 (Indeferido);\r\nE12/369568/2008, 05/DETRAN/RECDP/036513/2008 (Deferido);\r\nE12/373909/2008, 05/DETRAN/RECDP/021498/2008 (Indeferido);\r\nE12/208137/2009, 05/DETRAN/RECDP/001737/2009 (Indeferido);\r\nE12/384856/2008, 05/DETRAN/RECDP/034755/2008 (Indeferido);\r\nE12/378777/2008, 05/DETRAN/RECDP/028217/2008 (Indeferido);\r\nE12/365311/2008, 05/DETRAN/RECDP/008519/2008 (Indeferido);\r\nE12/385023/2008, 05/DETRAN/RECDP/035126/2008 (Indeferido);\r\nE12/360377/2009, 05/DETRAN/RECDP/000816/2009 (Deferido);\r\nE12/509433/2008, 05/DETRAN/RECDP/018832/2008 (Indeferido);\r\nE12/207420/2009, 05/DETRAN/RECDP/000062/2009 (Indeferido);\r\nE12/349716/2008, 05/DETRAN/RECDP/036430/2008 (Deferido);\r\nE12/506943/2008, 05/DETRAN/RECDP/000072/2008 (Indeferido);\r\nE12/366677/2008, 05/DETRAN/RECDP/010450/2008 (Indeferido);\r\nE12/385783/2008, 05/DETRAN/RECDP/036535/2008 (Deferido);\r\nE12/371006/2008, 05/DETRAN/RECDP/015619/2008 (Deferido);\r\nE12/382420/2008, 05/DETRAN/RECDP/032963/2008 (Indeferido);\r\nE12/385053/2008, 05/DETRAN/RECDP/035205/2008 (Indeferido);\r\nE12/376900/2008, 05/DETRAN/RECDP/025531/2008 (Deferido);\r\nE12/372022/2008, 05/DETRAN/RECDP/018253/2008 (Indeferido);\r\nE12/371287/2008, 05/DETRAN/RECDP/016241/2008 (Indeferido);\r\nE12/373247/2008, 05/DETRAN/RECDP/021117/2008 (Indeferido);\r\nE12/212872/2009, 05/DETRAN/RECDP/002317/2009 (Deferido);\r\nE12/344686/2008, 05/DETRAN/RECDP/035435/2008 (Indeferido);\r\nE12/385175/2008, 05/DETRAN/RECDP/035450/2008 (Indeferido);\r\nE12/373691/2008, 05/DETRAN/RECDP/034273/2008 (Indeferido);\r\nPMBM/2607/2008, 05/DETRAN/RECDP/037376/2008 (Deferido);\r\nE12/374302/2008, 05/DETRAN/RECDP/022087/2008 (Deferido);\r\nE12/338486/2008, 05/DETRAN/RECDP/034698/2008 (Indeferido);\r\nE12/577348/2008, 05/DETRAN/RECDP/037895/2008 (Deferido);\r\nE12/349248/2008, 05/DETRAN/RECDP/036485/2008 (Indeferido);\r\nE12/370305/2008, 05/DETRAN/RECDP/013946/2008 (Deferido);\r\nE12/291770/2008, 05/DETRAN/RECDP/001188/2009 (Indeferido);\r\nE12/352054/2008, 05/DETRAN/RECDP/037006/2008 (Indeferido);\r\nE12/335667/2008, 05/DETRAN/RECDP/034265/2008 (Indeferido);\r\nE12/382297/2008, 05/DETRAN/RECDP/001851/2009 (Indeferido);\r\nE12/261272/2008, 05/DETRAN/RECDP/022918/2008 (Indeferido);\r\nE12/385133/2008, 05/DETRAN/RECDP/035351/2008 (Deferido);\r\nE12/379915/2008, 05/DETRAN/RECDP/029714/2008 (Deferido);\r\nE12/366055/2008, 05/DETRAN/RECDP/036568/2008 (Indeferido);\r\nE12/369650/2008, 05/DETRAN/RECDP/012876/2008 (Deferido);\r\nE12/385298/2008, 05/DETRAN/RECDP/035767/2008 (Indeferido);\r\nE12/360842/2009, 05/DETRAN/RECDP/001307/2009 (Indeferido);\r\nE12/371625/2008, 05/DETRAN/RECDP/017170/2008 (Deferido);\r\nE12/376605/2008, 05/DETRAN/RECDP/024708/2008 (Indeferido);\r\nE12/366159/2008, 05/DETRAN/RECDP/009679/2008 (Indeferido);\r\nE12/358000/2008, 05/DETRAN/RECDP/037849/2008 (Indeferido);\r\nE12/373984/2008, 05/DETRAN/RECDP/021616/2008 (Deferido);\r\nE12/372710/2008, 05/DETRAN/RECDP/020384/2008 (Indeferido); e\r\nE12/385773/2008, 05/DETRAN/RECDP/036508/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE09/042469/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/043205/2007 (Indeferido);\r\nE12/372091/2008, 05/DETRAN/RECDP/018561/2008 (Deferido);\r\nE12/203334/2009, 05/DETRAN/RECDP/001089/2009 (Indeferido);\r\nE12/345669/2008, 05/DETRAN/RECDP/035389/2008 (Indeferido);\r\nE12/296156/2008, 05/DETRAN/RECDP/025825/2008 (Deferido);\r\nE12/293736/2008, 05/DETRAN/RECDP/000180/2009 (Indeferido);\r\nE12/360035/2009, 05/DETRAN/RECDP/000116/2009 (Deferido);\r\nE12/500315/2008, 05/DETRAN/RECDP/016282/2008 (Indeferido);\r\nE12/385882/2008, 05/DETRAN/RECDP/036750/2008 (Indeferido);\r\nE12/304091/2008, 05/DETRAN/RECDP/035342/2008 (Indeferido);\r\nE12/203173/2009, 05/DETRAN/RECDP/000958/2009 (Indeferido);\r\nE12/385033/2008, 05/DETRAN/RECDP/035146/2008 (Indeferido);\r\nCPT/11936/2008, 05/DETRAN/RECDP/001196/2009 (Indeferido);\r\nE12/509410/2008, 05/DETRAN/RECDP/017945/2008 (Indeferido);\r\nE12/506787/2008, 05/DETRAN/RECDP/036258/2008 (Indeferido);\r\nE12/357614/2007, 05/DETRAN/RECDP/036571/2008 (Indeferido);\r\nE12/385240/2008, 05/DETRAN/RECDP/035575/2008 (Indeferido);\r\nE12/356374/2008, 05/DETRAN/RECDP/037695/2008 (Indeferido);\r\nE12/371022/2008, 05/DETRAN/RECDP/032022/2008 (Indeferido);\r\nE12/342171/2008, 05/DETRAN/RECDP/035170/2008 (Indeferido);\r\nE12/335530/2008, 05/DETRAN/RECDP/034289/2008 (Indeferido);\r\nE12/261299/2008, 05/DETRAN/RECDP/017635/2008 (Deferido);\r\nE12/261297/2008, 05/DETRAN/RECDP/017638/2008 (Indeferido);\r\nE12/367696/2008, 05/DETRAN/RECDP/036159/2008 (Indeferido);\r\nE12/382363/2008, 05/DETRAN/RECDP/032866/2008 (Indeferido);\r\nE12/385055/2008, 05/DETRAN/RECDP/035218/2008 (Indeferido);\r\nE12/366698/2008, 05/DETRAN/RECDP/036681/2008 (Indeferido);\r\nE12/369890/2008, 05/DETRAN/RECDP/013147/2008 (Deferido);\r\nE12/385101/2008, 05/DETRAN/RECDP/035297/2008 (Indeferido);\r\nE12/339539/2008, 05/DETRAN/RECDP/002492/2009 (Indeferido);\r\nE12/374304/2008, 05/DETRAN/RECDP/022089/2008 (Deferido);\r\nE12/203096/2009, 05/DETRAN/RECDP/001074/2009 (Indeferido);\r\nE12/386205/2008, 05/DETRAN/RECDP/037509/2008 (Indeferido);\r\nE12/385606/2008, 05/DETRAN/RECDP/036067/2008 (Indeferido);\r\nE12/383958/2008, 05/DETRAN/RECDP/034306/2008 (Indeferido); e\r\nE12/203371/2009, 05/DETRAN/RECDP/001174/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/365653/2008, 05/DETRAN/RECDP/008993/2008 (Indeferido);\r\nE12/385706/2008, 05/DETRAN/RECDP/036314/2008 (Indeferido);\r\nE12/385952/2008, 05/DETRAN/RECDP/036919/2008 (Indeferido);\r\nE12/385779/2008, 05/DETRAN/RECDP/036526/2008 (Deferido);\r\nE12/372232/2008, 05/DETRAN/RECDP/000797/2009 (Indeferido);\r\nE12/206917/2009, 05/DETRAN/RECDP/001475/2009 (Indeferido);\r\nE12/384865/2008, 05/DETRAN/RECDP/034767/2008 (Indeferido);\r\nE12/354034/2008, 05/DETRAN/RECDP/037235/2008 (Indeferido);\r\nE12/466671/2007, 05/DETRAN/RECDP/036654/2008 (Indeferido);\r\nE12/376891/2008, 05/DETRAN/RECDP/025514/2008 (Indeferido);\r\nE12/379478/2008, 05/DETRAN/RECDP/029002/2008 (Deferido);\r\nE12/382255/2008, 05/DETRAN/RECDP/032675/2008 (Deferido);\r\nE12/367836/2008, 05/DETRAN/RECDP/011604/2008 (Indeferido);\r\nE12/203071/2009, 05/DETRAN/RECDP/002487/2009 (Indeferido);\r\nE12/371728/2007, 05/DETRAN/RECDP/045512/2007 (Indeferido);\r\nE12/508064/2008, 05/DETRAN/RECDP/025555/2008 (Indeferido);\r\nE12/385798/2008, 05/DETRAN/RECDP/036562/2008 (Indeferido);\r\nE12/385682/2008, 05/DETRAN/RECDP/036275/2008 (Indeferido);\r\nPMBP/13/2009, 05/DETRAN/RECDP/001459/2009 (Indeferido);\r\nE12/489043/2008, 05/DETRAN/RECDP/036335/2008 (Indeferido);\r\nE12/359561/2008, 05/DETRAN/RECDP/000166/2009 (Indeferido);\r\nE12/385015/2008, 05/DETRAN/RECDP/035113/2008 (Indeferido);\r\nE12/384881/2008, 05/DETRAN/RECDP/034806/2008 (Deferido);\r\nE12/208840/2009, 05/DETRAN/RECDP/001849/2009 (Indeferido);\r\nE12/360869/2009, 05/DETRAN/RECDP/001345/2009 (Deferido);\r\nE12/343002/2008, 05/DETRAN/RECDP/035410/2008 (Indeferido);\r\nE12/350289/2008, 05/DETRAN/RECDP/036432/2008 (Deferido);\r\nE12/384781/2008, 05/DETRAN/RECDP/034584/2008 (Indeferido);\r\nE12/495357/2009, 05/DETRAN/RECDP/001894/2009 (Indeferido);\r\nE12/384973/2008, 05/DETRAN/RECDP/034976/2008 (Indeferido);\r\nE12/360031/2009, 05/DETRAN/RECDP/000106/2009 (Deferido);\r\nE12/385752/2008, 05/DETRAN/RECDP/036468/2008 (Indeferido); e\r\nE12/380611/2008, 05/DETRAN/RECDP/030759/2008 (Indeferido).\r\nAta julgada em 20.02.2009, através da CI nº 30/2009. \r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/350191/2008, 05/DETRAN/RECDP/036699/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/370230/2008, 05/DETRAN/RECDP/036558/2008 (Indeferido);\r\nE12/342976/2008, 05/DETRAN/RECDP/035162/2008 (Indeferido);\r\nE12/341118/2008, 05/DETRAN/RECDP/035177/2008 (Indeferido);\r\nE12/379302/2008, 05/DETRAN/RECDP/028640/2008 (Indeferido);\r\nE12/508526/2008, 05/DETRAN/RECDP/018840/2008 (Indeferido);\r\nE12/357665/2008, 05/DETRAN/RECDP/037887/2008 (Indeferido);\r\nE12/358450/2008, 05/DETRAN/RECDP/000012/2009 (Indeferido);\r\nE12/382622/2008, 05/DETRAN/RECDP/033258/2008 (Indeferido);\r\nE12/384882/2008, 05/DETRAN/RECDP/034808/2008 (Indeferido);\r\nE12/336045/2008, 05/DETRAN/RECDP/034496/2008 (Indeferido);\r\nE12/347630/2008, 05/DETRAN/RECDP/036001/2008 (Indeferido);\r\nE12/516060/2008, 05/DETRAN/RECDP/001406/2009 (Indeferido);\r\nE12/378752/2008, 05/DETRAN/RECDP/028117/2008 (Indeferido);\r\nE12/370680/2008, 05/DETRAN/RECDP/014735/2008 (Indeferido);\r\nE12/329866/2008, 05/DETRAN/RECDP/035486/2008 (Indeferido);\r\nPMBR/152/2008, 05/DETRAN/RECDP/010869/2008 (Indeferido);\r\nE12/512689/2007, 05/DETRAN/RECDP/011930/2008 (Indeferido);\r\nE12/385737/2008, 05/DETRAN/RECDP/036411/2008 (Indeferido);\r\nE12/270005/2008, 05/DETRAN/RECDP/000105/2009 (Indeferido);\r\nE12/266218/2008, 05/DETRAN/RECDP/000062/2009 (Indeferido);\r\nE12/371340/2008, 05/DETRAN/RECDP/016376/2008 (Indeferido);\r\nE12/345111/2008, 05/DETRAN/RECDP/035899/2008 (Indeferido);\r\nE12/355666/2008, 05/DETRAN/RECDP/037227/2008 (Indeferido);\r\nE12/382357/2008, 05/DETRAN/RECDP/032857/2008 (Indeferido);\r\nE12/355965/2008, 05/DETRAN/RECDP/000186/2009 (Indeferido);\r\nE12/384885/2008, 05/DETRAN/RECDP/034811/2008 (Indeferido);\r\nE12/385217/2008, 05/DETRAN/RECDP/035522/2008 (Indeferido);\r\nE12/335666/2008, 05/DETRAN/RECDP/034491/2008 (Indeferido);\r\nE12/335666/2008, 05/DETRAN/RECDP/034488/2008 (Indeferido);\r\nE12/345995/2008, 05/DETRAN/RECDP/035228/2008 (Indeferido); e\r\nE12/384959/2008, 05/DETRAN/RECDP/034947/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/203073/2009, 05/DETRAN/RECDP/001064/2009 (Indeferido);\r\nE12/291099/2008, 05/DETRAN/RECDP/000231/2009 (Indeferido);\r\nE12/375676/2008, 05/DETRAN/RECDP/023199/2008 (Indeferido);\r\nE12/381256/2008, 05/DETRAN/RECDP/031986/2008 (Indeferido);\r\nE12/385991/2008, 05/DETRAN/RECDP/037096/2008 (Indeferido);\r\nE12/269627/2008, 05/DETRAN/RECDP/000093/2009 (Indeferido);\r\nE12/384956/2008, 05/DETRAN/RECDP/034942/2008 (Indeferido);\r\nE12/205684/2009, 05/DETRAN/RECDP/001046/2009 (Indeferido);\r\nE12/385624/2008, 05/DETRAN/RECDP/036117/2008 (Indeferido);\r\nE12/385784/2008, 05/DETRAN/RECDP/036539/2008 (Indeferido);\r\nE12/367554/2008, 05/DETRAN/RECDP/001266/2009 (Indeferido);\r\nE12/304644/2008, 05/DETRAN/RECDP/035911/2008 (Indeferido);\r\nE12/332238/2008, 05/DETRAN/RECDP/033712/2008 (Indeferido);\r\nE12/332238/2008, 05/DETRAN/RECDP/033711/2008 (Indeferido);\r\nE12/385012/2008, 05/DETRAN/RECDP/035108/2008 (Indeferido);\r\nE12/364967/2008, 05/DETRAN/RECDP/036552/2008 (Indeferido);\r\nE12/340197/2008, 05/DETRAN/RECDP/035480/2008 (Indeferido); e\r\nE12/352057/2008, 05/DETRAN/RECDP/037012/2008 (Indeferido).\r\nId: 730796. A faturar por empenho\r\n"
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        "731059": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nProcesso n° 00-2008/061.084-6. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: XIE YANFEN BAR E LANCHONETE. ASSUNTO: DUPLICIDADE DE REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo acolhimento do recurso da Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, cancelando-se o registro do empresário XIE YANFEN, NIRE 3310468054-4 de 29/04/2008, processo nº 00-2008/061.084-6. Comunicando-se às autoridades Municipais, Estaduais e Federais CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 731059. A faturar por empenho\r\n"
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        "731060": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nProcesso n° E-11/50.711/2008. DENUNCIANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DENUNCIADO: LEILOEIRO HORACIO ERNANI RODRIGUES DE MELLO. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, tendo em vista a regularização da situação do sindicato, opinar pelo arquivamento do presente processo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.708/2008 (Anexo: E-11/50.501/2007). DENUNCIANTE: FRANCISCO ANDRE DA SILVA. DENUNCIADO: LEILOEIRO ROGERIO MENEZES NUNES. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, diante da ausência de materialidade do fato, opinar pelo arquivamento do presente processo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 731060. A faturar por empenho\r\n"
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        "731061": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nProcesso n° 00-2008/052.152-5. REQUERENTE: CLAUDIA TORRES GOMES BRAUNS MATTOS E OUTROS. REQUERIDO: ELMIR CORREA GOMES. ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votarno sentido de negar o provimento ao requerimento, e, entendendo que deve ser aplicado ex officio a baixa da declaração de empresário (firma individual) ELMIR CORREA GOMES ME, NIRE 3310046149-0, presumindo-se que a mesma encontre-se inativa a mais de 10 anos, em razão de não ter comparecido ao recadastramento obrigatório feito pela JUCERJA e não ter arquivado nenhum ato ou declaração de que se encontra em atividade.\r\nId: 731061. A faturar por empenho\r\n"
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        "731112": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Segunda Turma sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Paulo Afonso Roble, RG. nº 07542429-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rony Portilho Paulino, RG. nº 20315480-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Alessandro Moraes dos Santos, RG. nº 13460519-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Marco Rodrigues Cosmo, RG. nº 12585749-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wagner Macedo Pinto, RG. nº 10097762-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jefferson Braga da Silva, RG. nº 20738411-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fernando Alves de Alcântara, RG. nº 06149794-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Rodolfo Baptista, RG. nº 09845339-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Mauro de Jesus, RG. nº 06745554-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Cassio Monteiro das Neves, RG. nº 10376392-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Gilberto Feitosa de Paula, RG. nº 05718889-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcelo Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 731112\r\n"
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        "731113": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            " Aos vinte sete dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Luiz Claudino Alvarenga dos Santos, RG. n° 07479612-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joel Nascimento da Cruz, RG. nº 11.459.929-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Arruda Magalhães, RG. n° 20089710-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cezar Felipe de Souza, RG. nº 21342904-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Denys Gladson Machado da Silva, RG. n° 11471008-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fagner Alex dos Santos, RG. n° 12268439-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Antonio Claudio da Silva, RG. n° 12636979-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wallace Sena de Araújo, RG. n° 20107349-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, e de Ofício nº 6706/2008. Magno Barbosa Casimiro, RG. n° 12391115-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Julio Cesar Venâncio da Silva, RG. n° 13456813-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e Favorável ao Indulto Decreto nº 6706/2008, de ofício. Jony Paulo Gomes de Oliveira, RG. n° 11883581-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tiago Salgado Mattos, RG. nº 21755671-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Ronaldo de Souza, RG. nº 06200411-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. William Nascimento Teixeira, RG. n° 22728529-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ledevaldo de Araújo Andrade, RG. n° 07028539-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Thiago Duarte Souza, RG. n° 21210106-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cesar William de Oliveira Marques, RG. n° 10965279-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Extinção de Pena). Deivid dos Reis Louro, RG. nº 12134835-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, e Favorável ao Indulto Decreto nº 6706/2008. Luiz Eduardo da Silva Pereira, RG. n° 09582385-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007, e Favorável à Comutação Decreto nº 6706/2008, de ofício. Manoel Sodré dos Santos, RG. n° 04081902-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Valdemar Jose de Castro, RG. nº 12855615-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5620/2005. Edmilson da Silva do Carmo, RG. nº 09238864-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Mizael Moreira Sampaio, RG. nº 13166268-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Regiane Gomes da Silva, RG. nº 20239644-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Eli sabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 731113\r\n"
        ],
        "731114": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            " Aos vinte oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às doze horas, na Penitenciária Vicente Piragibe, no Complexo Penitenciário de Gericinó, por ocasião do “II Mutirão no Sistema Carcerário do estado do Rio de Janeiro”, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a Presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados, bem como Excelentíssimo Senhor Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária Ipurinan Calixto Nery, Excelentíssimo Senhor Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, Marcos Vinícius Silva Lips, do Coordenador de Segurança Renildo Favoreto Lordelo, do ilustre Diretor da Penitenciária Vicente Piragibe, Leonan Leão de Oliveira e ainda do ilustre Diretor do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Roberto de Sá Pereira Canto. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia, quando o Presidente do Conselho Penitenciário, após solicitar a presença dos apenados, cujos processos seriam objeto de pauta, deu início aos trabalhos saudando a todos, dizendo tratar-se de um momento especial, por ter a oportunidade de realizar uma sessão dentro daquela unidade prisional. Agradeceu o apoio da Secretaria de Administração Penitenciária, que disponibilizou uma sala para que o trabalho pudesse ser realizado, agradeceu a colaboração dos Conselheiros ali presentes, e após agradecer e cumprimentar todos os funcionários que integravam a equipe de apoio administrativo do Conselho Penitenciário declarou instalada a Sessão, dando início a relatoria dos processos. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Leonardo Guida, Drª. Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condicional nas dependências da unidade prisional. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fernando Gomes da Silva, RG. n° 11138157-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael Luiz Cândido Pessoa, RG. nº 13073127-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Paulo Belo da Silva, RG. n° 08174016-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos da Silva Gomes, RG. nº 20514266-4. Favorável, maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Norberto Batista Silva, RG. n° 05774235-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Reginaldo Gonçalves Silva da Rocha, RG. n° 12362342-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Moisés da Silva Delfino, RG. n° 21128472-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Washington Souza Silva, RG. n° 10065035-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5620/2005 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Pedro Augusto de Lima Filho, RG. n° 13450349-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcos Paulo Rodrigues, RG. n° 12271964-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Renner Mendes de Souza “ou”, RG. n° 08566410-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Davi da Silva Franco, RG. nº 25760288-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Max Henrique, RG. nº 21165514-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexander Silva de Oliveira, RG. nº 20395195-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vladimir Carlos Pifano Câmara, RG. n° 06252950-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vinicius da Silva, RG. n° 12780174-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Carlos Paulo de Lima, RG. n° 26410837-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vinicius da Silva Lourenço, RG. n° 02567783-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Juscelino Rosa da Silva, RG. nº 10906189-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexandre do Vale Pessanha, RG. n° 20615891-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Rafael de Souza, RG. nº 13456538-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Netto Mac-Cord Brandão, RG. n° 21568721-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clayton da Cruz Silva, RG. nº 21029942-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Fábio dos Santos Pereira, RG. nº 12425284-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Carlos Costa, RG. nº 12437703-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Ferreira Pinheiro, RG. nº 13323796-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Wilson de Almeida Costa Filho, RG. n° 08616677-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Magnum Freire Cortezia, RG. nº 21413859-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rony Gonçalves do Nascimento, RG. nº 20780562-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Arlei Douglas Souza da Silva, RG. nº 13502989-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Max Beni Barbosa de Oliveira, RG. nº 20991618-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vagner Campos dos Santos, RG. nº 09672848-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício e nº 6706/2008. Carlos Eduardo Santos de Carvalho, RG. nº 20322388-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leomir Alves Claudino, RG. nº 21928636-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Alexandre Oliveira Amaral, RG. nº 24798613-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Steven Neves da Silveira, RG. nº 11031664-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Augusto de Medeiros Correa, RG. nº 22170672-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Maximiliano Pereira da Silva, RG. nº 11510836-7. Após a relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. André Hombrados, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Drª Adria na Ribeiro Martins e Drª Heloisa Maria Giserman foram realizar solenidade de livramento condicional nas dependências da unidade prisional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 731114\r\n"
        ],
        "731115": [
            "2009-03-02 00:00:00",
            " Aos vinte nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Marta Barbosa Leão e Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins encontravam-se na Penitenciária Vicente Piragibe realizando livramento condicional em razão do mutirão carcerário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, fez uma breve explanação sobre o mutirão carcerário que vem sendo realizado na Penitenciária Vicente Piragibe desde o dia 26 de janeiro do corrente ano, 2ª feira, falando de como foi exitosa e positiva a sessão realizada ontem, 4ª feira, nas dependências da unidade prisional, na presença dos apenados cujos processos eram objeto da pauta. Prosseguindo, o Presidente registrou a realização da solenidade coletiva de livramento condicional, na presença de várias pessoas envolvidas com o mutirão, não só da equipe da Vara de Execuções Penais, como também de funcionários daquela unidade prisional marcando a atuação do Conselho Penitenciário. O Presidente agradeceu o apoio de todos os Conselheiros que puderam comparecer ao evento, bem, como dos funcionários do Conselho Penitenciário que lá estiveram. Prosseguindo, deu início à relatoria dos pareceres referentes a processos de apenados custodiados na Penitenciária Vicente Piragibe, os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diego Gomes dos Santos, RG. n° 22243314-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fagner dos Santos Nascimento, RG. nº 13451560-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz Soares, RG. n° 11228616-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Eduardo da Silva, RG. nº 21808344-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Tavares da Silva, RG. n° 21329719-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz dos Santos, RG. n° 09089269-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Silva, RG. n° 12042278-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Eduardo Siqueira, RG. n° 09617093-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alvaro Stuy Monteiro Pires, RG. n° 21538767- 1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Batista de Souza, RG. n° 20667306-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Franklin Sayão Pegado Júnior, RG. n° 10342094-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gilvandro de Oliveira Santos, RG. nº 20931656-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro Machado de Castro, RG. nº 13455432-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique de Oliveira Feliciano, RG. nº 11311861-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno José de Moura, RG. n° 20472927-1. Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Eduardo Sotin de Souza, RG. nº 13454377-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Lúcio José da Silva, RG. n° 11295017-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco Eldon Rodrigues Filho, RG. n° 23827622-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Mota, RG. nº 13500081-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiger Ramos da Silva, RG. n° 21545202-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano dos Santos Soares, RG. nº 09929175-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Antônio Marcos Ribeiro Dias, RG. n° 08810874-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Henrique da Silva Duarte, RG. nº 21660127-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco de Souza Gama Júnior, RG. nº 13093239-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Johnny Felipe José Oliveira dos Santos, RG. nº 20922231-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre da Silva Flausino, RG. nº 10670042-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Chrysóstomo Leite, RG. n° 10507759-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gabriel dos Santos, RG. nº 12852523-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Carvalho Villela, RG. nº 12692999-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Mota Correa, RG. nº 20428576-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos André Martins de Oliveira Atanásio, RG. nº 13502664-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Guilherme Souza Nobre, RG. nº 12289650-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano José Nogueira, RG. nº 20423571-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008, de ofício. Anderson Costa dos Santos, RG. nº 20316521-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Aristeu dos Santos, RG. nº 12876299-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro Bastos Fagundes, RG. nº 13454812-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Henrique de Oliveira Santiago, RG. nº 24204345-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Thiago Meceni dos santos, RG. nº 21649541-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsandre Araujo da Silva, RG. nº 10487419-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Pedro Newtor Farias, RG. nº 12381690-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Igor de Souza Goulart Dias, RG. nº 12890034-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio Pereira de Souza, RG. nº 25724919-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eronaldo Rocha de Souza, RG. nº 99906656-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Pereira da Costa, RG. nº 07758974-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adilson Araujo da Silva, RG. nº 10905344-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio Nascimento de Souza, RG. nº 10435519-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Eduardo da Silva Martins dos Santos, RG. nº 20080234-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Avelino Gomes, RG. nº 08641735-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Aguilar Alves de Souza, RG. nº 06320296- 4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Michel da Silva Pires da Rosa, RG. nº 21431105-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Joelson Silva de Souza, RG. nº 21590813-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexander Nascimento de Oliveira, RG. nº 12838831-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio Brito dos Santos, RG. nº 11965340-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 731115\r\n"
        ],
        "731637": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 026/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de insumos médico hospitalar. Detentora do Registro: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, nos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 237/2008. Processo nº E-08/004.087/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R 6.849.102,40 (seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cento e dois reais e quarenta centavos).\r\nId: 731637\r\n"
        ],
        "731638": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO FLUDROCORTISONA ACETATO. Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 263/2008. Processo nº E- 08/008.766/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\nId: 731638\r\n"
        ],
        "731639": [
            "2009-03-03 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTOS (ACETATO DE TOCOFEROL, ACETONIDO DE TRIANCINOLONA E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 03, 05, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 17 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 290/2008. Processo nº E-08/004.375/2008. Data de Assinatura: 17/02/2009. Valor total: R 23.311,02 (vinte e três mil trezentos e onze reais e dois centavos).\r\nId: 731639\r\n"
        ],
        "733067": [
            "2009-03-05 00:00:00",
            "NSITO\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 26.02.2009, através da CI nº 31/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante dos Condutores nº E- 12/230481/2008 - Tendo em vista não ter sido provado a culpabilidade do recorrente VILMAR BARRETO GOUVEIA, opino pelo DEFERIMENTO, dando provimento ao recurso interposto, com cancelamento da Medida Administrativa e da Penalidade determinada pela Autoridade Executiva de Trânsito, conforme constante as fls. 43/44 do processo administrativo nº E-09/177/4120/2005. Publique-se. Após remeta-se a Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 26.02.2009, através da CI nº 31/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nº E- 12/341351/2008 - No recurso interposto pelo Sr. JORGE NEY LOPES, contra penalidades e medidas administrativas aplicadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão de infringência ao disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção das penalidades e medidas administrativas aplicadas pela Autoridade Executiva de Trânsito, conforme ato decisório constante às fls. 52 do processo administrativo nº E-09/45/4120/2006. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação. \r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 26.02.2009, através da CI nº 31/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nº E- 12327315/2008 - No recurso interposto por JAIR MENDES DIAS, contra medida administrativa e penalidade determinada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de caso previsto no art. 160, § 1º CTB, a 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito constante às fls.12 do processo administrativo nº E-12/40834/97. Dê- se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nId: 733067. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "733774": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Rômulo Souza de Araújo e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, ao iniciar os trabalhos o Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira fez registro sobre sua participação, representando o Conselho Penitenciário do estado do Rio de Janeiro, na reunião de apresentação do projeto da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG, que ocorreu no dia 16 de janeiro do corrente ano, mostrando material recebido por ocasião do referido evento. Em seguida deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Hilton Ribeiro de Souza Filho, RG. nº 05237161-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Adriano Soares de Moraes, RG. nº 11687462-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Luiz Carlos Silveira, RG. nº 07217219-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fabiano Moreira Gonçalves, RG. nº 13456865-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Robson Rocha da Silva, RG. nº 13454641- 5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Robson Holmes Paixão, RG. nº 09271592-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e 6706/2008, de ofício. Antônio Paiva de Brito, RG. nº 20255803-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Leilton Barbosa Dias, nº 21736201-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jair Pena, RG. nº 13451585-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Arnaldo Leite de Castro Soares, RG. nº 66002918-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais, pedido de Indulto prejudicado (término da pena). Alexandre Gama da Silva, RG. nº 10377347-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adalberto Raposo Cruz, RG. nº 21801025-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro Rabelo Gomes, RG. nº 11331015-5. Favorável ao indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edson Ricardo Silva do Espírito Santo, RG. nº 11207862-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Christian Pier Ramos de Brito, RG. nº 11369722-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Rodrigo Ferreira de Oliveira “ou”, RG. nº 13393695-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nLílian Guilhon Dore\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcelos Carvalho\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 733774\r\n"
        ],
        "733775": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados, Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza. Iniciando os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza fez registro, da solenidade de encerramento do II Mutirão Carcerário organizado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ocorreu na Penitenciária Vicente Piragibe, no período de 26 a 31 de janeiro do corrente ano. Na ocasião, o Conselho Penitenciário realizou solenidade coletiva de livramento condicional, presidida pelo Presidente Leandro de Oliveira Barboza que, na presença do Excelentíssimo senhor Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, Coronel Ipurinan Calixto Nery declarou aberta a cerimônia, nos termos do art. 137 de Lei de Execução Penal, saudou todas as autoridades presentes na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a quem parabenizou pela iniciativa da realização do Mutirão Carcerário, que possibilitou a integração das instituições e órgãos da execução penal, o Tribunal de Justiça através da Vara de Execuções Penais, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Defensoria Pública, Ministério público, conselho Penitenciário, dentre outros, no interior de uma unidade prisional, com a finalidade de efetivar com celeridade os direitos públicos subjetivos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal aos encarcerados. O Presidente fez registro ainda, da importância da realização da ação social no Mutirão envolvendo familiares dos apenados e órgãos de assistência aos egressos, como elemento fundamental no processo de reintegração social e de resgate da cidadania aos presos. O Presidente disse ainda que, após fazer a leitura das condições do livramento condicional, convidou algumas autoridades presentes para fazer a entrega das carteiras aos apenados, dentre elas, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, o Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, o Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, o criminalista Técio Lins e Silva. Estiveram presentes ainda, o Desembargador Siro Darlan, Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; o Defensor Público chefe da União, Cloves Pinheiro da Silva; o Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, José Raimundo Batista Moreira, o Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, além do Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Deputado Estadual Wagner Montes. O Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza agradeceu a colaboração dos Conselheiros envolvidos no evento, em especial Dr. Leonardo Guida, Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr. Rômulo Souza de Araújo, Dr. André Hombrados e Drª Adriana Ribeiro Martins que também realizaram solenidade de livramento condicional. Agradeceu ainda aos funcionários Sidney da Costa Bernades e Marcelo de Figueiredo Oliveira. Prosseguindo, o Presidente Leandro de Oliveira Barboza informou que foram concedidos 183 livramentos condicionais, 9 indultos e 65 comutações de pena. Dando continuidade, o Presidente deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Lenilson Costa de Oliveira, RG. nº 21346274-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rafael Leandro de Oliveira, RG. nº 20734144-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Jorge Luiz Ventura, RG. nº 20496014-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Ferreira da Silva, RG. nº 11157353-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renato Cristiano Silva Chagas, RG. nº 13502832-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Nilza Silva de Azevedo, RG. nº 13500584-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ricardo da Silva Arouca, RG. nº 10497382-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 4011/2001 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Marcelo Trajano Costa, RG. nº 09607451-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Tiago Favre da Silva, RG. nº 08791275-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Antônio Eugênio de Souza Freitas, RG. nº 09430888-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Genildo Manoel Celestino, RG. nº 07820232-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ubiraci Martins Júnior, RG. nº 12873706-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. José Marques de Jesus, RG. nº 85025328-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alessandro Oliveira Fernandes, RG. nº 13459944-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Silva dos Santos, RG. nº 20112173-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cassiano Ricardo da Silva Vitória, RG. nº 09870717-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Silvio Rodrigues Gonçalves, RG. nº 11319438-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Willian Vieira Goulart, RG. nº 10327942-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Heglon Alves Magalhães, RG. nº 11332319-0. Pedido de vistas do processo nº E-21/42157/2008 referente à Marcelo Guimarães Menezes, RG. nº 08079320-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio de Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahim de Oliveira Saad\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 733775\r\n"
        ],
        "733776": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o ConselheiroAndré Hombradosque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio da Conceição Lopes, RG. nº 11004680-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Rafael Carlos Barros, RG. nº 12664556-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mario Sérgio Rocha Martins, RG. nº 11537175-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cosme Moreira de Moraes, RG. nº 11658272-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Alair Sinézio Santos da Silva, nº 13456453-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Victor Miranda de Oliveira, RG. nº 21372442-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Arlindo da Silva Vieira, RG. nº 05451462-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. João Augusto dos Santos Filho, RG. nº 09618361-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Silva Romão, RG. nº 20302338-7. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40054/2009 referente à Claudio Marcio Soares de Souza, RG. nº 11169982-3. Pedido de vistas do processo nº E-21/40097/2009 referente à Sérgio Alves de Freitas, RG. nº 07197432-3. Convertido em diligência. Marco Aurélio Prudente de Souza, RG. nº 07175312-3. Convertido em diligência. Leandro Moreira Barbosa, RG. nº 10642561-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 733776\r\n"
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        "733777": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Wagner Souza de Oliveira, RG. n° 12454890-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo da Silva Melo, RG. nº 11507179-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Marco Aurélio Cândido, RG. n° 11782501-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Alberto Ribeiro de Souza, RG. nº 12295606-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Leandro Santos da Silva, RG. n° 13459754-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Marcelo Guimarães Menezes, RG. n° 08079320-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Joelson Silva, RG. n° 20318384-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcus Vinicius Nunes Ferreira, RG. n° 11990089-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ricardo Soares da Silva, RG. n° 11536672-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Claudemir Dias Cerqueira Lima, RG. n° 11894906-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano Guedes de Souza, RG. n° 10695303-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Halan Carvalho Magalhães, RG. nº 02271941-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Laion Leal Guimarães, RG. nº 24905587-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rosana Silveira Amigo, RG. nº 09297055-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro Nascimento Rodrigues, RG. n° 12366019-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Renato Stuart de Lima, RG. nº 05774453-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Gomes, RG. n° 05355748-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Jairo Medeiros dos Santos, RG. n° 11939344-5. Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Helder Marques da Cruz, RG. nº 07538876-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 733777\r\n"
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        "733778": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Robson da Silva Araujo, RG. n° 11300235-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Júlio Cesar Nunes dos Santos, RG. nº 13025514-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Bruno Silva da Costa, RG. n° 11401647-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsander Ramos Ribeiro, RG. nº 09415873-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fernando Costa Santos, RG. n° 10524017-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Arilson Melo dos Santos, RG. n° 10344377- 6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Costa, RG. n° 12474400-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano Rodrigues dos Santos, RG. n° 13331714-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fernanda Andrade da Silva, RG. n° 20107349-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Waldemir Moreira, RG. n° 08368593-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4011/2001 e Favorável, por maioria, Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 6294/2007. Claudio Marcio Soares de Souza, RG. n° 11169982-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Clóvis Luiz Lemos Barbosa, RG. nº 12172280-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais, Decreto nº 5993/2006 (ratificar parecer) e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6706/2008. José Henrique Delfino, RG. nº 09642296-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcinei de Souza Alves, RG. nº 20221586-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Gomes da Silva, RG. n° 23571953-1. Pedido de vistas do processo nº E-21/40007/2009 referente à Lindomar Lima Rodrigues, RG. nº 11050911-3. Pedido de vistas do processo nº E-21/40007/2009 referente à Leandro Pedro dos Santos, RG. nº 12790767-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciana Abi-Chahim de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 733778\r\n"
        ],
        "733779": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz dos Santos, RG. n° 13503986-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Custódio Moreira, RG. n° 24676037-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcos da Silva Oliveira, RG. nº 09930903-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Paulo Roberto da Silva Dias, RG. n° 08396543-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Antônio Araújo Muchão, RG. n° 10149330-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (ratificar parecer). Anderson Oliveira da Silva, RG. n° 12083449-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007, de ofício e nº 6706/2008. José Roberto Porto de Lima, RG. n° 08895703-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edson Silva de Alcântara, RG. n° 21141587-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 6294/2007 (Prejudicado). Emerson Paulo da Silva, RG. n° 13500843-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Sidnei de Macena da Silva, RG. nº 10561622-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 733779\r\n"
        ],
        "733780": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares que no período de 9 a 12 de março do corrente ano, dando continuidade ao projeto piloto de Mutirão integrado no sistema carcerário do estado do Rio de Janeiro, o Juízo da Vara de Execuções Penais promoverá a realização do III Mutirão Integrado nas unidades prisionais Penitenciária Talavera Bruce e Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza. Dando continuidade, o Presidente deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Renato Peixoto de Mattos, RG. n° 11538757-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Fábio Contreiro da Silva, RG. n° 13459704-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Garcia Lopes, RG. nº 12825658-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Nelci Luciano da Silva, RG. n° 05316358-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Moreira Barbosa, RG. n° 10642561-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Diogo Ribeiro da Silva, RG. n° 25478533-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Maurício Felipe de Almeida, RG. n° 10699142-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio André de Souza Ramos, RG. n° 12204261-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Alberto Correia dos Santos, RG. n° 08831421-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação Decreto nº 6706/2008, de ofício. Agnaldo Souza da Silva, RG. n° 13393044-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Gorga Cabral Barbosa, RG. nº 12316513-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Raul Matos Campos, RG. nº 12045692-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Leandro da Costa Rocha, RG. nº 13502781-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Lucas Cruz de Souza, RG. n° 06223195-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Anderson Rodrigues, RG. n° 21384416-0. Pedido de vistas do processo nº E-21/40197/2009 referente à Marcel Mitidieri Fernandes, RG. nº 26522428-7. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40217/2009 referente à Ronald Soares Júnior, RG. nº 02037064-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 733780\r\n"
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        "733781": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            " Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gustavo Neves Fonseca, RG. n° 22212947-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cileno Concelos Pereira, RG. n° 06966399-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Reginaldo de Moraes, RG. nº 11495073-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Fernandes da Silva, RG. n° 25744312-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Michel Maicon dos Santos Veríssimo, RG. n° 21995135-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiago Pinheiro Carneiro, RG. n° 20349579-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rogério Silva dos Santos, RG. n° 09186488-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo da Costa Cardoso, RG. n° 08862705-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Mendes de Oliveira, RG. n° 12430062-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Guilherme Rodrigues dos Santos, RG. n° 13503983-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Itamar Dantas Miranda Barcellos, RG. nº 20373908-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Anderson Scarpini de Souza, RG. nº 10139045-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco de Assis Ventura, RG. nº 10121475-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Darlan Rodrigues da Silva, RG. n° 07187785-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Célio Brito, RG. nº 07425883-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Adalberto Silva de Souza, RG. n° 20183758-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003. João Carlos Cupertino, RG. nº 09146229-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Martins Coutinho, RG. nº 12887307-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. André Luiz Braga, RG. nº 08480592-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Lindomar Lima Rodrigues, RG. nº 11050191-3. Pedido de vistas do processo nº E-21/40104/2009 referente à Leandro Pedro dos Santos, RG. nº 12790767-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 733781\r\n"
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        "733782": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os ConselheirosFernando Silvestre Figueiredo Félix, Drª Maria Jadecy Nunes de Oliveira e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalhoque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de pena). Luciano Cruz dos Santos, RG. nº 09639504-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson dos Santos Batista, RG. nº 20441538-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fábio de Abreu, RG. nº 12585861-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Santos Amaral, RG. nº 11526882-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Magno Farias Garcia, RG. nº 13049238-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Jairo Pires de Oliveira, RG. nº 13502758-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Hugo dos Santos Muze, RG. nº 13502381-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Raul Oliveira de Azevedo, nº 13455542-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Sérgio Alves de Freitas, RG. nº 07197432-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Marcio da Silva Gomes, RG. nº 11565161-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Walax Muniz de Souza, RG. nº 10704969-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Aparecido Alves de Abreu, RG. nº 13454749-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003, de ofício. Luiz Alexandre Mendes dos Santos, RG. nº 12144620-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Anderson dos Santos Ladislau, RG. nº 20391981-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luciano André de Jesus, RG. nº 12636501-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Gustavo Carvalho do Nascimento, RG. nº 11822576-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wagner Aprígio Barboza, RG. nº 13072657-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco Wilton Marques de Araújo, RG. nº 10520504- 1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio Henrique Aguiar, RG. nº 11060864-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciano Ferreira, RG. nº 12716447-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Glauco Beff Gomes, RG. nº 10554918-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcelos Carvalho\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 733782\r\n"
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        "733783": [
            "2009-03-06 00:00:00",
            "Aos vinte seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados e Dr.ª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselhodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marco Antônio da Silva Pinto, RG. n° 083256016. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Santos da Silva, RG. n° 13500871-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar dos Santos, RG. nº 12534603-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson Cavalcante Pereira Júnior, RG. n° 20575984-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Marcos Chaves, RG. n° 09785327-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Madeira, RG. n° 13502561-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Luiz Leandro Gomes Viana, RG. n° 20567687-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Dilton de Oliveira Filho, RG. n° 10029484-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Tales Ferreira da Silva, RG. n° 12592203-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Charly Barbosa Pereira da Silva, RG. n° 10096038-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Lindomar Moreira de Andrade, RG. nº 08768289-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Robson Edson Ramos de Miranda, RG. nº 07291854-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Josenildo Vicente Ferreira, RG. nº 13450487-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Aúreo Cavalcanti, RG. n° 13030709-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Roniely de Souza Dias, RG. n° 12124666-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Djalma Ribeiro dos Santos Filho, RG. nº 06442243-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Prescila da Silva Teixeira, RG. nº 24813960-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Natanael da Costa Cândido, RG. nº 03023278-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Wadyson Camel, RG. nº 03278284- 9. Convertido em diligência. Marco Aurélio Prudente de Souza, RG. nº 07175312-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 733783\r\n"
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        "734423": [
            "2009-03-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de produtos nutricionais. Detentoras do Registro: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Itens 01, 02, 03 e 04 e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA - Itens 06 e 09. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 298/2008. DATA DE ASSINATURA: R 57.317,10 (cinquenta e sete mil trezentos e dezessete reais e dez centavos).\r\nId: 734423\r\n"
        ],
        "734659": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove (2009), quarta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento, em continuação, o ProcessoLUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO - e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Acumulação de cargos, cujo julgamento não foi finalizado, porque a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias pedira “vistas” do processo, na sessão do dia 11.02.2009 e só na presente data proclamou o seu voto, negando provimento ao Recurso, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do , por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o E- 08/307.605/1988- Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - : Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, pelo não provimento do recurso. Acompanhou o voto do Relator a Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes e do Revisor a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Revisor, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - : Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso. Divergiu a Conselheira Revisora. Votou com o Conselheiro Relator a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias e com a Revisora o Conselheiro Vogal Dr. Adhemar José Mello Reis, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE-RJ, por à maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº do Recorrente - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - : Reassunção. Com a palavra, a Conselheira Relatora para a leitura do relatório. Presente o recorrente, que fez uso da palavra. Em seguida, foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, que foi acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e quarenta minutos (15h40min). Para constar, eu, , Secretário Geral do lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 734659\r\n"
        ],
        "734660": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            "3ª CÂMARA\r\nEM 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\nAos cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a PATRÍCIA ARAUJO CORREA COELHO - processo nº E-08/603.801/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, ao fazer uso da palavra em sua defesa, fez menção da existência de documento que comprova a autorização governamental para a acumulação. Assim, a Conselheira Relatora pediu a suspensão do julgamento para que a servidora pudesse fazer juntada nos autos do documento mencionado. Após, a presidência retirou o recurso de pauta, ”sine die”, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão da juntada do documento.Recurso nº 2.558/2008, de interesse de - processo nº E-01/57.048/2007, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, ao fazer uso da palavra em sua defesa, não dirimiu dúvidas às indagações suscitadas, assim, a Relatora solicitou suspensão do julgamento para que pudesse ser efetuada diligência junto à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Iguaçú, para juntada de documentos que comprovem o exercício do servidor nas atividades de Controle de Endemias desde 1991. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, Recurso nº 2.516/2007FABIO- processo nº E-03/10.100.520/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente e ainda restarem algumas dúvidas, a Conselheira Relatora pediu a suspensão do julgamento para que pudesse ser efetuado diligência junto à PMERJ a fim de saber se o servidor está na reserva e o significado da situação jurídica de havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 20.02.2009.\r\nId: 734660\r\n"
        ],
        "734741": [
            "2009-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSO DEFERIDO Nº: Viação Vera Cruz S.A.- E- 10/140.132/2008- AI D 319014; PROCESSOS INDEFERIDOS NºS: Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/130.990/2009- AI D 328864- E- 10/130.991/2009- AI D 313280- E-10/130.992/2009- AI D 328863- E- 10/130.993/2009- AI D 24378- E-10/130.994/2009- AI D 24980- E- 10/131.022/2009- AI D 323184- E-10/131.024/2009- AI D 336030- E- 10/142.502/2008- AI D 22449- E-10/142.504/2008- AI D 328857- E- 10/142.505/2008- AI D 313005; Viação Vera Cruz S.A.- E- 10/140.115/2008- AI D 308067; Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/140.028/2008- AI D 306684- E-10/140.029/2008- AI D 306059- E- 10/140.033/2008- AI D 22509- E-10/140.034/2008- AI D 306072- E- 10/140.036/2008- AI D 306692; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/140.030/2008- AI D 323803- E-10/140.031/2008- AI D 306229; Trel - Transturismo Rei Ltda.- E-10/140.358/2008- AI D 330013; Leonardo Barreto Silveira- E-10/140.799/2008- AI D 329611; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/141.795/2008- AI D 305633; Viação Resendense Intermunicipal Ltda.- E-10/141.862/2008- AI D 328531- E-10/141.863/2008- AI D 328535- E-10/141.864/2008- AI D 328537; Viação Cidade do Aço Ltda.- E-10/141.971/2008- AI D 328539- E-10/141.972/2008- AI D 302064; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E-10/142.066/2008- AI D 314616; Hilarion Transporte e Turismo Ltda.- E-10/142.085/2008- AI 35747; Viação União Ltda.- E- 10/142.129/2008- AI D 301091; Clauderlandi Braga dos Santos- E- 10/142.159/2008- AI D 329359; Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo- E-10/142.190/2008- AI D 328868; Paulo Roberto Menezes Vieira- E-10/142.224/2008- AI D 23121; Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/142.262/2008- AI D 330017; Transportes Única Petrópolis Ltda.- E-10/142.424/2008- AI 500856; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/142.542/2008- AI D 332673; José Alves da Silva- E- 10/130.227/2009- AI D 323187; Maria Irene Rodrigues de Melo- E- 10/130.254/2009- AI D 334408; Miguel Mariano de Oliveira- E- 10/130.293/2009- AI D 301564; Roque Beranger Transportes Ltda.- E- 10/130.295/2009- AI D 324053; Márcio da Silva Bezerra- E- 10/130.410/2009- AI D 300252; Nataniel Vitoriano da Silva- E- 10/130.411/2009- AI D 329288; Ivanir Francisco da Rocha- E- 10/130.427/2009- AI D 328467; Simone Pereira da Silva- E- 10/130.448/2009- AI D 302949; Transporte Magelli Ltda.- E- 10/130.514/2009- AI D 315024- E-10/130.515/2009- AI D 24705- E- 10/130.517/2009- AI D 24707; Rápido São Cristóvão Ltda.- E- 10/130.837/2009- AI 503261- E-10/130.838/2009- AI 503259; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Janaína Pereira da Silva- E- 10/140.849/2008- AI D 300825; São João Batista Transporte e Turismo Ltda - E-10/141.833/2008- AI D 332243. \r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 734741. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "735081": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 003/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição ÓLEO LUBRIFICANTE. Detentoras do Registro: LUBRICENTER COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA., no item 02; PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 278/2008. Processo nº E- 08/002.470/2008. Data de Assinatura: 05/02/2009. Valor total: R 35.746,80 (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).\r\nId: 735081\r\n"
        ],
        "735082": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 025/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (CURATIVO HIDROGEL, CURATIVO OCLUSIVO, CURATIVO DE COLÁGENO E OUTROS). Detentoras do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 12, 13, 21 e 24; COLOPLAST DO BRASIL LTDA, nos itens 01, 02, 08, 14 e 15; CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 22 e 23; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 19; KORAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 16 e 17; MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 18 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 191/2008. Processo nº E- 08/090.198/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R 6.350.406,60 (seis milhões, trezentos e cinqüenta mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos).\r\nId: 735082\r\n"
        ],
        "735083": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 027/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (Ácido poliacrílico, Bimatoprost e outros). Detentoras do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Item 16; BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 03, 04, 06, 21 e 22; EXFARMA LTDA - EPP - Itens 09, 15, 19 e 20; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 05, 07, 10, 11, 13, 17, 24, 25, 27, 28 e 31. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2008. Processo nº E- 08/005.855/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R 246.942,34 (duzentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\nId: 735083\r\n"
        ],
        "735084": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 028/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição MEDICAMENTOS (ATROPINA, BACLOFENO, BAMIFILINA E OUTRAS). Detentoras do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no item 14; BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 02, 07, 08 e 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 284/2008. Processo nº E-08/004.398/2008. Data de Assinatura: 16/02/2009. Valor total: R 2.963,28 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\nId: 735084\r\n"
        ],
        "735085": [
            "2009-03-10 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 032/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTOS (IMIQUIMOD, EZETIMIBA E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 08, 11, 15 e 19; BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 05 e 18; BH FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 26; BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, no item 13; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 25; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 16 e 20; EXFARMA LTDA-EPP, no item 17; MERCK S/A, no item 14; PARTI, DONADUZZI E CIA LTDA, nos itens 07, e 21; PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 12 e 24; TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 06; UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 257/2008. Processo nº E-08/001.150/2008. Data de Assinatura: 18/02/2009. Valor total: R 3.210.374,46 (três milhões, duzentos e dez mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\nId: 735085\r\n"
        ],
        "735205": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            "DELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - NOVA IGUAÇU\r\nAos 13 dias do mês de outubro de dois mil e oito, na Delegacia de Atendimento Mulher - Nova Iguaçu, Estado do Rio de janeiro, EM CUMPRIMENTO ao ato da Delegada de Polícia Teresa Pezza, matrícula 811.740-0, publicado no Boletim Informativo nº 146, datado em 07.08.2008, os integrantes da comissão constituída pelos Inspetores de Policia, SOLANGE ELIZA DIAS MENDES FIGUEIREDO, matr. 288.999-6, CLEITON RICHARDSON ALVAREZ DE SOUZA, matr. 889 082-4 e JOÃO HUMBERTO GALVÃO DE OLIVEIRA, matr. 930.955-0, todos lotados na DEAM - Nova Iguaçu, reunidos periodicamente a contar da referida publicação até a presente data, procedendo ao necessário estudo, seleção, avaliação e DECIDINDO PELA INUTILIZAÇÃO, da documentação encontrada nesta DEAM, INVESTADOS DE CUPINS, inservíveis nas dependências desta Especializada em Nova Iguaçu situada na Rua Joaquim Seppa, nº 180, Marco II, que ao fim dos trabalhos, DECIDIRÃO PELA INCINERAÇÃO DOS DOCUMENTOS constantes no processo nº E-09/5636/1915-2007, constituído de 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas, devidamente assinada por todos os integrantes desta Comissão. Nada mais havendo a ser providenciado, os membros da Comissão ora constituída, encerrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os membros.\r\nSOLANGE ELIZA DIAS MENDES FIGUEIREDO\r\nPresidente\r\nId: 735205\r\n"
        ],
        "735556": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            "ATA DE INSTALAÇÃO\r\nAos 19 dias do mês de fevereiro de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda, nº 5, 12 andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Doutor Sylvio Melo, Corregedor- Chefe, foi aberta a 216ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Doutor Maurício Faro, Corregedor representante da OAB/RJ e Doutor Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor Fiscal. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: a) O voto do Corregedor Maurício Faro no sentido do arquivamento do processo nº E-34/696.343/96, tendo em conta a conclusão do relatório final do PAD referente à Portaria nº 212/2008-CTCE, e bem assim em atendimento à orientação fixada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do parecer CFS 02/2008/PG-3, levado ao conhecimento da CTCE através do OFÍCIO SEFAZ/SAF nº 22, de 31/07/2008, no tocante à revisão da posição anteriormente adotada sobre a contagem do prazo decadencial, no caso de tributos sujeitos ao lançamento, por homologações, a exemplo do predito processo; b) a revisão, em parte, da orientação da CTCE aprovado pelo Colegiado na 214ª Sessão Ordinária, realizada em 15/01/2009, para reiterar a desnecessidade da remessa à CTCE apenas dos processos administrativos tributários referentes a autos de infração anteriores à implantação do Sistema AIC, e bem assim os autos de infração que não migraram para o referido Sistema AIC, e que foram alcançados pela prescrição do crédito tributário e com a ocorrência também da prescrição da pena disciplinar devendo serem cancelados os respectivos autos de infração e arquivados os correspondentes processos administrativos tributários que remontam, em sua grande maioria, aos exercícios anteriores à década de 2000, consoante manifestação do Corregedor-Chefe da CTCE, de 11/02/2009, nos autos do processo nº E-04/000.599/09, que é considerada parte integrante desta ata, independentemente de transcrição. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria presentes à sessão.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\nCorregedor-Chefe\r\nCorregedor-Fiscal\r\nId: 735556\r\n"
        ],
        "735811": [
            "2009-03-11 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 052/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de medicamentos para atendimento de determinação judicial (Cloridrato de tioridazina 100mg e outros). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 03 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 196/2008. Processo nº E-08/004.797/2008. Data de Assinatura: 26/11/2008. Valor total: R 7.222,08 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e oito centavos).\r\nId: 735811\r\n"
        ],
        "736517": [
            "2009-03-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\nAos 03 (três) dias do mês de março do ano dois mil e nove (2009), terça feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento, o nº E- 01/13.261/2001PORTUGAL - e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - . Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Presente a recorrente usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do , à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.536/2007 UBIRATAN BARBOSA - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - : Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente o recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº E- 08/306.051/1988 - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - : Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presente, a recorrente usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor. Votou com o Conselheiro Revisor a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias e com o Relator a Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Revisor, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE-RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas (15h). Para constar, eu, RODRIGUES JUNIOR lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 736517\r\n"
        ],
        "736573": [
            "2009-03-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: Aquisição de Sapatos. Detentora do Registro: INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MAC LTDA - Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº . Processo nº E- 08/008.641/2008. Data de Assinatura: 02/03/2009. Valor total: R 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).\r\nId: 736573\r\n"
        ],
        "737499": [
            "2009-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Celso de Andrade Bento - E- 10/141.925/2008 - AI 7273 - E-10/142.030/2008 - AI 10644, PROCESSOS INDEFERIDOS: Adelino da Costa e Silva - E-10/135.041/2008 - AI D 306683, Expresso Mangaratiba Ltda. - E-10/139.486/2008 - AI D 332604, Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. - E- 10/139.704/2008 - AI D 308724, Turismo Transmil Ltda. - E- 10/139.993/2008 - AI D 303513, Viação São José Ltda. - E- 10/140.150/2008 - AI D 332620, Viação Pendotiba S.A. - E- 10/140.189/2008 - AI D 315011, Viação Resendense Intermunicipal Ltda. - E-10/140.192/2008 - AI D 328515, Solazer Transportes e Turismo Ltda. - E-10/140.200/2008 - AI D 308675 - E-10/140.201/2008 - AI D 319532- E-10/140.202/2008 - AI D 20883 - E-10/140.203/2008 - AI D 309282, David Santos da Fonseca - E-10/140.764/2008 - AI D 327239, Auto Viação 1001 Ltda. - E-10/140.897/2008 - AI D 328870 - E-10/140.902/2008 - AI D 328860 - E-10/140.903/2008 - AI D 328859 - E-10/140.911/2008 - AI D 324517 - E-10/142.506/2008 - AI D 328852 - E-10/142.511/2008 - AI D 315009 - E-10/142.510/2008 - AI D 315008 - E-10/142.512/2008 - AI D 315007 - E-10/142.517/2008 - AI 500835 - E-10/131.030/2009 - AI D 306250 - E-10/131.106/2009 - AI D 328895 - E-10/131.107/2009 - AI D 328350 - E- 10/131.108/2009 - AI D 328893 - E-10/131.109/2009 - AI D 328892 - E-10/131.111/2009 - AI D 326295 - E-10/131.112/2009 - AI D 328901 - E-10/131.199/2009 - AI D 328898 - E-10/131.200/2009 - AI D 326298 - E-10/131.704/2009 - AI 500841 - E-10/131.706/2009 - AI 503272 - E-10/131.707/2009 - AI D 326300 - E-10/131.708/2009 - AI 504853 - E-10/131.709/2009 - AI 503267 - E-10/131.712/2009 - AI D 326299 - E-10/131.716/2009 - AI 500056 - E-10/131.727/2009 - AI 503273 - E-10/131.718/2009 - AI D 328910 - E-10/131.720/2009 - AI 500057 - E-10/131.721/2009 - AI 501672 - E-10/131.722/2009 - AI 503265 - E-10/131.723/2009 - AI 503269 - E-10/131.724/2009 - AI 500060 - E-10/131.725/2009 - AI 500059 - E-10/131.726/2009 - AI D 22542 - E-10/131.729/2009 - AI 504852, Sibelly Transportes Ltda. - E- 10/130.670/2009 - AI D 332659, Fernanda Alexandre de Abreu Reffati - E-10/130.869/2009 - AI D 306265, Fabio Aparício da Silva - E- 10/130.947/2009 - AI D 331032, Viação Vera Cruz S.A. - E- 10/131.124/2009 - AI D 308076 - E-10/131.125/2009 - AI D 308077 - E-10/131.126/2009 - AI D 328638 - E-10/131.127/2009 - AI D 331658 - E-10/131.128/2009 - AI D 331659 - E-10/131.129/2009 - AI D 33141, Gisele Cassimiro Paulino - E-10/131.296/2009 - AI D 310848, Expresso Real Rio Ltda. - E-10/131.361/2009 - AI D 323816, Empre sa de Transportes Flores Ltda. - E-10/131.365/2009 - AI D 328641 - E-10/131.366/2009 - AI D 328635, Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. - E-10/131.368/2009 - AI D 315429 - E-10/131.370/2009 - AI D 315431, Transportes Única Petrópolis Ltda. - E-10/131.371/2009 - AI D 24094, Alessandra Moreira Mendonça Resende - E- 10/131.512/2009 - AI D 309489, Viação Cidade do Aço Ltda. - E- 10/131.843/2009 - AI D 336233 - E-10/131.847/2009 - AI D 336224 - E-10/131.842/2009 - AI D 302067 - E-10/131.844/2009 - AI D 24092 - E-10/131.846/2009 - AI D 336229 - E-10/131.848/2009 - AI D 327013 - E-10/131.851/2009 - AI D 327016. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 737499. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "737861": [
            "2009-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 32ª REUNIÃO\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às dezessete horas, reuniram-se nesta capital, os Fiscais de Rendas designados pela Resolução SEFAZ nº 137 de 15 de maio de 2008: Octacilio de Albuquerque Netto, matrícula 0105291-9, Presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho de Ética, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, matrícula 1140838-2, Membro da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Pedro Gonçalves Diniz Filho, matrícula 0180.257-8, Ricardo Brand, matrícula 0294.629-1 e Fernando Antonio da Fontoura Carvalho, matrícula 0130.428-6 representante do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, SINFRERJ. Sendo todos empossados, foi apontado o Conselheiro Ricardo Brand para acumular a função de Secretário Executivo, ficando desde logo estabelecido que este não perde a condição de conselheiro com direito a voto. Dando continuidade aos trabalhos, foi comunicado aos conselheiros o inteiro teor do Ofício CSFT 01/2009, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Fiscais de Rendas nele relacionados, no sentido de serem referendados para a composição de lista tríplice a serem encaminhadas à autoridade competente, com vistas à promoção por merecimento de Segunda Categoria para Primeira Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 01/2009, solicitou ao Departamento de Pessoal da SEFAZ, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Fiscais de Rendas listados. O Departamento de Pessoal encaminhou a este Conselho as informações solicitadas, dando conta que nenhum dos Fiscais de Rendas listados possuía qualquer registro de anotação de penalidades. Nestes termos, o Conselho de Ética, por unanimidade, deliberou por referendar todos os nomes dos Fiscais de Rendas de Segunda Categoria listados no Oficio CSFT01/2009, solicitando, por oportuno, que seja dada forma processual a toda a documentação relacionada a presente promoção. Da analise houve redução do quantitativo das vagas para 32 por merecimento. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, determinando-se a imediata expedição de oficio ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, sobre o assunto, objeto desta reunião, seguindo-se a lavratura da presente ata que vai assinada por todos os Conselheiros integrantes deste Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\nPresidente\r\nANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO\r\nMembro\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\nMembro\r\nRICARDO BRAND\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 737861\r\n"
        ],
        "738140": [
            "2009-03-16 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nSINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEILOEIRO PERICLES WEBER DE ALMEIDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar: tendo em vista o relatório e parecer da comissão de sindicância de fls. 121/131. Voto pelo cancelamento da matricula do leiloeiro PERICLES WEBER DE ALMEIDA nesta JUCERJA e conseqüente destituição do mesmo de sua função publica, devido a comprovação de infração à lei de referencia do respectivo oficio publico, dada a existência de sua anterior matricula na junta comercial do estado do Pará - JUCEPA, devendo esta decisão, se aprovada pelo plenário, ser comunicada a JUCEPA e publicada para ciência do leiloeiro em questão. Aprovado por unanimidade. \r\n.\r\n8ª CAMARA CRIMINAL TJ/RJ O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar: após conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância, nos termos do relatório fls. 69/73. Voto pelo cancelamento da matricula do leiloeiro ACIR JOAQUIM DA COSTA e conseqüentemente a destituição da função pública, em razão de sucessivas e comprovadas infrações do art. 2º da lei de regência do respectivo oficio público, devendo está decisão ser aprovada pelo plenário, ser publicada para ciência do leiloeiro em questão. Aprovado por unanimidade.\r\nCARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS JURAMENTAD/ ATP - RIO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar: no que concerne à taxa de urgência, recebo e aceito a manifestação da Procuradoria Regional destacando que a IN nº 84 apenas prevê o limite temporal máximo para a elaboração do trabalho, para propor, nesse sentido, que a tabela de emolumentos em objeto informe “que os serviços de tradução e interpretação deve ser executado no limite máximo de duas laudas de 25 linhas por dia útil, sob pena de desconto de 50% no preço.” Quanto a taxa de deslocamento, sugiro que a entidade requerente, seja instada a propor seu acolhimento, somente após a elaboração de critérios e parâmetros objetivos, para que, ao final e se for o caso, tal proposta venha ser objeto de novo exame e eventual aprovação por esta JUCERJA para então, serem inseridos na tabela respectiva a ser adotada pela categoria profissional em apreço.” aprovado por unanimidade.\r\nId: 738140. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "738178": [
            "2009-03-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTOS (LINEZOLIDA, MELFALANO, MERCAPTOPURINA, METFORMINA, METILDOPA E OUTROS. Detentoras dos Registros: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 24; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 06, 07 e 09; DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 10, 16 e 20; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 15; PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 23; PRATI, DONADUZZI E CIA. LTDA., nos itens 05, 13, 14 e 19; PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 08, 11, 12 e 26; VILLI FARM MERCANTIL LTDA, no item 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 223/2008. Processo nº E-08/001.148/2008. Data de Assinatura: 02/03/2009. Valor total: R 1.677.206,10 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil duzentos e seis reais e dez centavos).\r\nId: 738178\r\n"
        ],
        "738972": [
            "2009-03-17 00:00:00",
            "NSITO\r\nAtas julgadas em 13.03.2009, através da CI nº 37/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/358441/2008, 05/DETRAN/RECDP/037832/2008 (Indeferido),\r\nE12/200830/2009, 05/DETRAN/RECDP/000553/2009 (Indeferido),\r\nE12/312901/2008, 05/DETRAN/RECDP/002733/2009 (Deferido),\r\nE12/577353/2008, 05/DETRAN/RECDP/000163/2009 (Indeferido),\r\nE12/362881/2008, 05/DETRAN/RECDP/037428/2008 (Indeferido), e\r\nE12/329111/2008, 05/DETRAN/RECDP/036524/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/360085/2009, 05/DETRAN/RECDP/000190/2009 (Indeferido),\r\nE12/349249/2008, 05/DETRAN/RECDP/036484/2008 (Indeferido),\r\nE12/576662/2008, 05/DETRAN/RECDP/000167/2009 (Indeferido),\r\nE12/200429/2009, 05/DETRAN/RECDP/000557/2009 (Indeferido),\r\nE12/293043/2008, 05/DETRAN/RECDP/000327/2009 (Indeferido), e\r\nE12/327493/2008, 05/DETRAN/RECDP/036518/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/577323/2008, 05/DETRAN/RECDP/037898/2008 (Indeferido),\r\nE09/032533/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037641/2008 (Indeferido),\r\nE12/463664/2007, 05/DETRAN/RECDP/046150/2007 (Indeferido), e\r\nE12/373778/2008, 05/DETRAN/RECDP/037150/2008 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 13.03.2009, através da CI nº 37/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/507053/2008, 05/DETRAN/RECDP/000112/2008 (Indeferido),\r\nE12/509510/2008, 05/DETRAN/RECDP/000198/2008 (Deferido),\r\nE12/385654/2008, 05/DETRAN/RECDP/036180/2008 (Deferido),\r\nE12/513884/2007, 05/DETRAN/RECDP/001155/2008 (Deferido),\r\nE12/307175/2008, 05/DETRAN/RECDP/002481/2009 (Indeferido),\r\nE12/385174/2008, 05/DETRAN/RECDP/035445/2008 (Indeferido),\r\nE12/485939/2008, 05/DETRAN/RECDP/035524/2008 (Indeferido),\r\nE12/328898/2007, 05/DETRAN/RECDP/001302/2008 (Deferido),\r\nE12/385051/2008, 05/DETRAN/RECDP/035202/2008 (Indeferido),\r\nE12/374330/2008, 05/DETRAN/RECDP/022120/2008 (Deferido),\r\nE12/207620/2009, 05/DETRAN/RECDP/001668/2009 (Deferido),\r\nE12/384005/2008, 05/DETRAN/RECDP/034397/2008 (Deferido), e\r\nE12/213578/2009, 05/DETRAN/RECDP/002620/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/506048/2008, 05/DETRAN/RECDP/016273/2008 (Indeferido),\r\nE12/371844/2008, 05/DETRAN/RECDP/017690/2008 (Deferido),\r\nE12/380101/2008, 05/DETRAN/RECDP/029991/2008 (Deferido),\r\nE12/373193/2008, 05/DETRAN/RECDP/021043/2008 (Indeferido),\r\nE12/371098/2008, 05/DETRAN/RECDP/015841/2008 (Deferido),\r\nE12/372865/2008, 05/DETRAN/RECDP/035015/2008 (Indeferido),\r\nE12/363691/2008, 05/DETRAN/RECDP/006283/2008 (Indeferido),\r\nE12/385208/2008, 05/DETRAN/RECDP/035502/2008 (Indeferido),\r\nE12/201097/2009, 05/DETRAN/RECDP/000425/2009 (Indeferido),\r\nE12/517764/2007, 05/DETRAN/RECDP/004273/2008 (Indeferido),\r\nE12/342972/2008, 05/DETRAN/RECDP/035164/2008 (Indeferido),\r\nE09/026109/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037909/2008 (Deferido),\r\nE12/371260/2008, 05/DETRAN/RECDP/016189/2008 (Indeferido),\r\nE12/364778/2008, 05/DETRAN/RECDP/007665/2008 (Deferido),\r\nE12/371187/2008, 05/DETRAN/RECDP/016006/2008 (Deferido),\r\nE12/277512/2008, 05/DETRAN/RECDP/001264/2009 (Indeferido),\r\nE12/384880/2008, 05/DETRAN/RECDP/034802/2008 (Deferido),\r\nE12/205120/2009, 05/DETRAN/RECDP/001135/2009 (Indeferido), e\r\nE12/362335/2008, 05/DETRAN/RECDP/004758/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/506711/2008, 05/DETRAN/RECDP/014499/2008 (Deferido),\r\nE12/376318/2008, 05/DETRAN/RECDP/024121/2008 (Deferido),\r\nE12/366398/2007, 05/DETRAN/RECDP/041221/2007 (Indeferido),\r\nE12/352701/2008, 05/DETRAN/RECDP/036772/2008 (Indeferido),\r\nE12/514579/2007, 05/DETRAN/RECDP/010925/2008 (Indeferido),\r\nE12/204217/2009, 05/DETRAN/RECDP/001069/2009 (Indeferido),\r\nE12/377051/2008, 05/DETRAN/RECDP/000687/2009 (Indeferido),\r\nE12/360359/2009, 05/DETRAN/RECDP/000782/2009 (Deferido),\r\nE12/381008/2008, 05/DETRAN/RECDP/031435/2008 (Indeferido),\r\nE12/384931/2008, 05/DETRAN/RECDP/034899/2008 (Indeferido),\r\nE12/376520/2008, 05/DETRAN/RECDP/024538/2008 (Indeferido),\r\nE12/382352/2008, 05/DETRAN/RECDP/032849/2008 (Indeferido),\r\nE12/347583/2007, 05/DETRAN/RECDP/023304/2008 (Indeferido),\r\nE12/384976/2008, 05/DETRAN/RECDP/034980/2008 (Deferido),\r\nE12/371518/2008, 05/DETRAN/RECDP/016919/2008 (Deferido),\r\nE12/508777/2008, 05/DETRAN/RECDP/021283/2008 (Indeferido),\r\nE12/385684/2008, 05/DETRAN/RECDP/036279/2008 (Deferido),\r\nE12/291671/2008, 05/DETRAN/RECDP/001113/2009 (Indeferido), e\r\nE12/385670/2008, 05/DETRAN/RECDP/036239/2008 (Deferido).\r\nAtas julgadas em 13.03.2009, através da CI nº 37/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/368401/2007, 05/DETRAN/RECDP/042389/2007 (Deferido),\r\nE12/386350/2008, 05/DETRAN/RECDP/037713/2008 (Deferido),\r\nE12/374656/2008, 05/DETRAN/RECDP/022581/2008 (Deferido),\r\nE12/360093/2009, 05/DETRAN/RECDP/000209/2009 (Indeferido),\r\nE12/371100/2008, 05/DETRAN/RECDP/015843/2008 (Deferido),\r\nE12/465768/2007, 05/DETRAN/RECDP/000060/2009 (Indeferido),\r\nE12/517043/2007, 05/DETRAN/RECDP/004275/2008 (Indeferido),\r\nE12/386426/2008, 05/DETRAN/RECDP/037880/2008 (Deferido),\r\nE12/307178/2008, 05/DETRAN/RECDP/000398/2009 (Indeferido),\r\nE12/258841/2008, 05/DETRAN/RECDP/018805/2008 (Deferido),\r\nE12/327492/2008, 05/DETRAN/RECDP/036516/2008 (Deferido),\r\nE12/507563/2008, 05/DETRAN/RECDP/000056/2008 (Indeferido),\r\nE12/508338/2008, 05/DETRAN/RECDP/016646/2008 (Deferido),\r\nE12/360007/2009, 05/DETRAN/RECDP/000043/2009 (Indeferido),\r\nE12/377410/2008, 05/DETRAN/RECDP/033772/2008 (Indeferido),\r\nE12/370615/2008, 05/DETRAN/RECDP/001108/2009 (Indeferido), e\r\nE12/346527/2008, 05/DETRAN/RECDP/035876/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/371926/2008, 05/DETRAN/RECDP/029477/2008 (Indeferido),\r\nE12/507429/2008, 05/DETRAN/RECDP/013504/2008 (Indeferido),\r\nE12/576628/2008, 05/DETRAN/RECDP/037890/2008 (Deferido),\r\nE12/379263/2008, 05/DETRAN/RECDP/028512/2008 (Deferido),\r\nE12/375699/2008, 05/DETRAN/RECDP/001675/2009 (Indeferido),\r\nE12/577483/2008, 05/DETRAN/RECDP/000022/2009 (Indeferido),\r\nE12/213711/2009, 05/DETRAN/RECDP/002640/2009 (Indeferido),\r\nE12/361398/2009, 05/DETRAN/RECDP/001970/2009 (Indeferido),\r\nE12/373620/2007, 05/DETRAN/RECDP/035659/2008 (Indeferido),\r\nE12/350122/2008, 05/DETRAN/RECDP/036399/2008 (Indeferido),\r\nE12/350697/2008, 05/DETRAN/RECDP/036826/2008 (Deferido),\r\nE12/260628/2008, 05/DETRAN/RECDP/017726/2008 (Indeferido),\r\nE12/484415/2009, 05/DETRAN/RECDP/002299/2009 (Indeferido),\r\nE12/360145/2009, 05/DETRAN/RECDP/000311/2009 (Indeferido),\r\nE12/350317/2008, 05/DETRAN/RECDP/036698/2008 (Deferido),\r\nE12/379458/2008, 05/DETRAN/RECDP/028929/2008 (Deferido),\r\nE12/383600/2008, 05/DETRAN/RECDP/034019/2008 (Indeferido),\r\nE12/376892/2008, 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05/DETRAN/RECDP/000079/2009 (Indeferido).\r\nAtas julgadas em 13.03.2009, através da CI nº 37/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/206941/2009, 05/DETRAN/RECDP/001375/2009 (Indeferido),\r\nE12/385156/2008, 05/DETRAN/RECDP/035403/2008 (Indeferido),\r\nE12/350039/2008, 05/DETRAN/RECDP/036445/2008 (Indeferido),\r\nE12/352059/2008, 05/DETRAN/RECDP/037015/2008 (Indeferido),\r\nE12/500314/2008, 05/DETRAN/RECDP/016280/2008 (Indeferido),\r\nE12/346528/2008, 05/DETRAN/RECDP/035887/2008 (Indeferido),\r\nE12/379443/2008, 05/DETRAN/RECDP/028891/2008 (Indeferido),\r\nE12/366648/2008, 05/DETRAN/RECDP/036855/2008 (Indeferido),\r\nE12/383454/2008, 05/DETRAN/RECDP/033876/2008 (Indeferido),\r\nE12/368849/2008, 05/DETRAN/RECDP/001301/2009 (Indeferido),\r\nE12/203039/2009, 05/DETRAN/RECDP/001068/2009 (Indeferido),\r\nE12/385025/2008, 05/DETRAN/RECDP/035130/2008 (Indeferido),\r\nE12/385665/2008, 05/DETRAN/RECDP/036217/2008 (Indeferido),\r\nE12/346511/2008, 05/DETRAN/RECDP/035685/2008 (Indeferido),\r\nE12/360815/2007, 05/DETRAN/RECDP/000661/2009 (Indeferido),\r\nE12/385965/2008, 05/DETRAN/RECDP/036979/2008 (Indeferido),\r\nE12/203435/2008, 05/DETRAN/RECDP/000954/2009 (Indeferido),\r\nE12/385050/2008, 05/DETRAN/RECDP/035200/2008 (Indeferido),\r\nE12/333625/2007, 05/DETRAN/RECDP/013193/2008 (Indeferido), e\r\nE12/386086/2008, 05/DETRAN/RECDP/037285/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/207651/2009, 05/DETRAN/RECDP/001728/2009 (Indeferido),\r\nE12/386048/2008, 05/DETRAN/RECDP/037211/2008 (Indeferido),\r\nE12/203476/2009, 05/DETRAN/RECDP/001095/2009 (Indeferido),\r\nE12/350320/2008, 05/DETRAN/RECDP/036697/2008 (Indeferido),\r\nE12/380419/2008, 05/DETRAN/RECDP/030450/2008 (Indeferido),\r\nE12/375040/2008, 05/DETRAN/RECDP/001231/2009 (Indeferido),\r\nE12/328697/2008, 05/DETRAN/RECDP/036541/2008 (Indeferido),\r\nE12/377321/2008, 05/DETRAN/RECDP/001708/2009 (Indeferido),\r\nE12/307131/2008, 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A faturar por empenho\r\n"
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            "2009-03-17 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 035/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E COLETES. Detentoras do Registro: K 13 CONFECÇÕES LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, SAL DA TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, nos itens 05, 06, 07 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 288/2008. Processo nº E-08/008.642/2008. Data de Assinatura: 26/02/2009. Valor total: R 182.684,00 (cento e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais).\r\nId: 739018\r\n"
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        "739157": [
            "2009-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\nAos seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sexta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.604/2008 - Processo nº E- 04/44.341/2003, de MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Retificação da data da posse, 2) Recurso de Ofício nº 2.591/2008 - Processo nº E-03/11.400.132/2004, deCELIA MARIA MONTENEGRO, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso de Ofício nº 2.565/2008 - Processo nº E- 22/201.917/1996, de ADILES MENDONÇA DE MENEZES sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Revisão de Incorporação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.604/2008 de Mauro dos Santos Teixeira, palavra à Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes para leitura do relatório. Presente, o recorrente não fez uso da palavra. Passando à votação, a Sra. Relatora adotou o voto do Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, às fls. 61/63, dando provimento ao recurso, no sentido de ser retificada a data da posse do cargo em tela. Acompanharam o voto da Sra. Relatora os Conselheiros: Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Divergiram os Conselheiros: Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz (Revisor), Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Amandio Silveira de Araújo. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Sra. Conselheira Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Em prosseguimento, apreciou-se o de Célia Maria Montenegro. recorrente fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, o Sr. Relator Dr. Adhemar José Mello Reis em seu voto negou provimento ao recurso de ofício, considerando lícita a acumulação de proventos com vencimentos da professora, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Também, acompanharam o voto do Sr. Relator, mas sob o fundamento da prescrição, os Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, que manteve o seu voto aditivo proferido na E. 3ª Câmara, às fls. 153/158, assim como a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e a Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Divergiram os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz (Revisor) e Dra. Tânia de Sousa Elias, que entenderam que a recorrente não se encontrava nas exceções previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, no sentido de se considerar lícita a acumulação, mantendo-se a decisão da E. 3ª Câmara. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.565/2008, deAusente a recorrente, passou-se a leitura do relatório e voto do Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em seu voto, o Sr. Relator adotou os fundamentos do voto da Procuradora do Estado Dra. Roberta Monnerat Alves, proferido na E. 2ª Câmara, concedendo a revisão da incorporação para o símbolo “DG”. Apurados os votos, o Sr. Presidente declarou a seguinte : Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, concedendo a revisão do ato de incorporação para o símbolo “DG”, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 739157\r\n"
        ],
        "739778": [
            "2009-03-18 00:00:00",
            "NSITO\r\nDA 5ª JARI\r\nAta julgada em 13.03.2009, através da CI nº 38/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs E- 12/24115/4000/2006 - Acidente de trânsito ocorrido em 17/03/2002 com lesão corporal do Sr. ÂNGELO DA COSTA CERQUEIRA e Sr. ANDERSON DIAS BASTOS RO 0245/0136/2002. Condutor não usou de atenção e prudência. NEGADO provimento ao recurso interposto pelo Sr. EUGÊNIO ERTHAL WILSON. \r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 13.03.2009, através da CI nº 38/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs E- 12/375/079/2007 - INDEFIRO o recurso, em decorrência da fragilidade das argumentações da recorrente.\r\nId: 739778. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "740493": [
            "2009-03-19 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n54ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS\r\nEMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 28.01.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, 118/313, Centro, Rio de Janeiro. Aprovada a Ata da Sessão anterior. O senhor Assessor-Chefe solicita informações acerca dos Balanços das Empresas em Liquidação. O Liquidante do METRÔ informa que as Prestações de Contas dos exercícios de 2004 a 2007 estão sob a análise dos membros do Conselho Fiscal da empresa. Os Liquidantes da SERVE, CTC, CELF e DIVERJ informam que os Balanços estão em fase de finalização. O Liquidante da DIVERJ, que auxilia a CIFERAL na finalização de seu Balanço, informa que o balanço da empresa está sendo finalizado, mas, que estão encontrando algumas pendências para o seu fechamento: O Assessor-Chefe orienta que as empresas elaborem um plano de ação 2009 para traçar as metas rumo à finalização das pendências e de forma que possamos prestar uma satisfação das ações ao Governo do Estado; O Senhor Assessor-Chefe consulta os demais Liquidantes acerca do funcionamento do sistema SIGFIS e foi informado que as empresas estão em dia com o envio das informações; Solicita informações em relação às transferências de bens e respectiva baixa contábil, da FLUMITRENS para a empresa Central. Com a palavra, o Liquidante da FLUMITRENS informa que a Nota Técnica para a baixa contábil do ativo foi finalizada. E para constar, eu Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 0001.\r\nId: 740493\r\n"
        ],
        "741242": [
            "2009-03-20 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Dr.ª Heloisa Giserman e Dr.ª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rafael da Silva Gonçalves, RG. n° 22108918-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Rodrigues, RG. n° 21510302-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudia da Silva Cruz “ou”, RG. nº 10227834-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Extinção de Pena). Luis Calos Clementino, RG. n° 11959991-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Pedro dos Santos, RG. nº 12790767-3. Favorável à Comutação do nº 6706/2008. Rodrigo da Silva Rodrigues, RG. n° 11597183-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Veltuir Pereira da Silva Filho, RG. n° 13020873-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Alves Ferreira, RG. n° 11522652-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Erinaldo Sena da Silva, RG. nº 20826916-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Severino de Oliveira, RG. n° 09870228-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Valdeci Raymundo, RG. nº 03887471-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fábio Ricardo Marangoni, RG. nº 11616517-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Rangel Rosa, RG. nº 12399052-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40421/2009, referente à Ricardo Muylaert Affonso, RG. nº 06381645-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciana Abi-Chahim de Oliveira Saad\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 741242\r\n"
        ],
        "741243": [
            "2009-03-20 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oDr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gláucio da Silva Bichara, RG. n° 10710224-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio Dias Chagas, RG. n° 10372411-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério Maia da Silva, RG. nº 24774984-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcio Rosa de Oliveira, RG. n° 12568218-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gabriel da Conceição Tomaz, RG. n° 12251117-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Medeiros Nascimento, RG. n° 21498605-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marinaldo Ferreira Bastos, RG. n° 12788928-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciano Gomes Vasconcelos, RG. nº 09518212-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e de ofício, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marlus Roberto dos Santos Cabral, RG. n° 10323171-8. Convertido em diligência. Luiz Henriques Mendes da Silva, RG. nº 12140740-7. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40197/2009 referente à Marcel Mitidieri Fernandes, RG. nº: 26522428-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/40454/2009 referente à José Henrique Ribeiro Monteiro, RG. nº 12704421-2. Pedido de vistas do processo nº E-21/40431/2009 referente à Teresa Ngombo, RG. nº 26812065-6. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40432/2009 referente à Amélia Luyambula Simão, RG. nº 24913061-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/40423/2009 referente à Adriana Campagna dos Santos, RG. nº 24703656-9. Pedido de vistas do processo nº E-21/40427/2009 referente à Gisela Paula Eduarda, RG. nº 26522419-6. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40428/2009 referente à Alessandra da Silva Aquino, RG. nº 21839278-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 741243\r\n"
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        "741244": [
            "2009-03-20 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Pereira da Silva, RG. n° 11890185-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alandelon Domingos Prazeres, RG. n° 10522184-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rogério Percu, RG. nº 10277386-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar Venâncio da Silva, RG. n° 21684223-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mauro Pimenta da Silva Júnior, RG. n° 21119015-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Josiel Martins de Lima, RG. n° 12751064-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rogério Antônio de Melo Costa, RG. n° 11955546-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Cícero Reinaldo dos Santos Filho, RG. nº 13460281-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alan de Abreu Machado, RG. n° 23769984-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Vieira Beloto, RG. n° 07679847-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo de Oliveira Silva, RG. n° 13082734-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Célio Aguiar de Vasconcelos, RG. n° 21610863-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Amaral Oliveira da Silva, RG. n° 10722998-1. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cássio Monteiro das Neves, RG. n° 10376392-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael dos Santos, RG. n° 13456544- 9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José da Silva Santos, RG. n° 10919907-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alex Carlos da Silva, RG. n° 12103219-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Sérgio Pimenta, RG. n° 05538030-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Medida de Segurança). Marcello Pessanha de Oliveira, RG. nº 20573.503-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renato Carneiro Esteves, RG. n° 20651464-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edmilson Coutinho da Conceição, RG. n° 10521824-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo Lima, RG. n° 12750397-7. Convertido em diligência. Leandro Souza de Moraes, RG. nº 12898112-3. Convertido em diligência. Wesley Luis Adriano da Silva, RG. nº 20990035-6. Convertido em diligência. Walter Junior Silva de Miranda, RG. nº 23568591- 4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 741244\r\n"
        ],
        "741294": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\nAos treze dias do mês de março do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sétima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Luiz Carlos Montenaro (Suplente), Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso de Ofício nº 2.554/2008 - Processo nº E-08/306764/1988, de NIZI FREITAS MENEZES, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Reenquadramento, 2) Recurso nº 2.592/2008 - Processo nº E-08/601300/2006, deMARCELO FRANCISCO COELHO INNOCENCIO, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso de Ofício nº 2.385/2006 - Processo nº E-03/10703061/2000, de CINIRA COELHO DE OLIVEIRA sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos. Em sequência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.554/2008 de Nizi Freitas Menezes. Presente, a recorrente não fez uso da palavra. Em seguida, o Sr. Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Hei adotou o relatório do Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls.23/24. Em seu voto, negou provimento ao recurso de ofício, ratificando a decisão da E. Primeira Câmara, em razão de direito adquirido e também consubstanciado no Parecer nº 04/2006 - MOBC, da lavra do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, que manteve o seu voto, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Adhemar José Mello Reis e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiram os Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, que adotou o voto proferido na instância inferior pelo Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araujo, sendo seguida pelos Conselheiros Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Tânia de Sousa Elias e Dr. Amandio Silveira de Araújo, que manteve o seu voto proferido na câmara, às fls. 31/32. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Primeira Câmara. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso nº 2.592/2008Presente, o recorrente fez uso da palavra. Logo após passou-se à leitura do relatório, pelo Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em seguida, proferiu o seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Adhemar José Mello Reis e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo.Divergiram os conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva (Revisora), Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Tânia de Sousa Elias e Dr. Amandio Silveira de Araujo, por óbice constitucional. Constatando-se o empate técnico, na apuração da votação, o Sr. Presidente acompanhou o voto da Sra. Revisora, negando provimento ao recurso voluntário,e, portanto, reconhecendo a ilicitude da acumulação.: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Sra. Revisora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Por fim, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.385/2006, deEstandorecorrida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo que adotou o relatório e voto proferidos na E. Primeira Câmara, pela Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 43/50, mantendo a decisão da Câmara e negando, por conseguinte, provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Divergiram os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias e a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Na ocasião, o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz julgou-se impedido de votar, em razão de ter proferido o despacho de indeferimento, na qualidade de Subsecretário de Recursos Humanos. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Primeira Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 741294\r\n"
        ],
        "741295": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            "3ª CÂMARA\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 05 DE MARÇO DE 2009\r\nAos cinco dias do mês de março do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDOORDEM DO DIARecurso nº 2.509/2007PATRÍCIA ARAUJO CORREA COELHO - processo nº E- 08/603.801/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora que releu o relatório. Presente a Recorrente, mais uma vez, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Divergiu o Coselheiro Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Em seu voto de desempate, o Senhor Presidente acompanhou a Relatora, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Camara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.540/2007TANIA REGINA GONÇALVES QUINTANILHA - processo nº E- 08/307.803/1988, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor) e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Camara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Finalizando, julgamento do Acumulação de cargosEZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO - processo nº E-08/600.694/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Camara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 741295\r\n"
        ],
        "741296": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            " 3ª CÂMARA\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 12 DE MARÇO DE 2009\r\nAos doze dias do mês de março do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILPAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDOORDEM DO DIA(OBJETO: - processo nº E-01/4.677/2003, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, com base na prescrição, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.525/2007, de interesse de - processo nº E-03/10.200.394/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra, comunicando o seu pedido de exoneração dos 2 (dois) cargos, trazendo apenas como comprovante, o protocolo do pedido. Sendo assim, o Senhor Presidente converteu o julgamento em diligência junto à Secretaria de Estado de Educação para juntada aos autos da publicação dos pedidos das exonerações. Finalizando, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 01/5.211/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Amandio Silveira de Araujo. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Camara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 741296\r\n"
        ],
        "741445": [
            "2009-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS NºS: Deise de Oliveira Prudêncio- E- 10/142.000/2008- AI D 306241; Viação Pendotiba S.A.- E- 10/142.312/2008- AI D 303609; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/140.035/2008- AI D 306691; Sibelly Transportes Ltda.- E-10/140.819/2008- AI D 308721; Transporte Fábio's Ltda.- E-10/141.927/2008- AI D301565; Fácil Transportes e Turismo Ltda.- E-10/142.064/2008- AI D 308640- E-10/132.264/2009- AI D 324557; Viação Pinheiral Ltda.- E-10/142.296/2008- AI 34925- E- 10/142.301/2008- AI D 34941; João Carlos da Silva Baptista de Souza- E-10/130.424/2009- AI D 314343; José Fernando Ribeiro- E- 10/130.780/2009- AI D 312495; Transportes Única Petrópolis Ltda.- E- 10/131.306/2009- AI D 336214- E-10/131.309/2009- AI D 336217- E- 10/131.310/2009- AI D 336216- E-10/132.261/2009- AI D 326302- E- 10/132.262/2009- AI D 324550; Leonildo Manoel Rufino- E- 10/131.496/2009- AI D 24886; Renato de Menezes Barros- E- 10/131.748/2009- AI D 25639; Nélio Coimbra Mattos- E- 10/131.916/2009- AI D 337225; Maria Dilva dos Reis- E- 10/131.983/2009- AI D 310858; Valtair Conceição Oki- E- 10/131.984/2009- AI D 314103; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/131.369/2009- AI D 315430; Transporte Mageli Ltda.- E- 10/131.771/2009- AI D 322020; Auto Viação 1001 Ltda.- E- 10/131.705/2009- AI 500058- E-10/131.710/2009- AI D 22543; Viação Agulhas Negras Ltda- E-10/131.859/2009- AI D 332642; Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo- E-10/132.107/2009- AI D 310851; Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/132.108/2009- AI D 336258; Viação Cidade do Aço Ltda.- E-10/132.177/2009- AI D 302068; Auto Viação Salineira Ltda.- E-10/132.222/2009- AI D 328934- E-10/132.223/2009- AI D 328935; Viação Novacap S.A.- E-10/132.247/2009- AI D 314075; Viação União Ltda.- E-10/132.260/2009- AI 503137; Turismo Transmil Ltda.- E-10/132.299/2009- AI D 336243- E-10/132.301/2009- AI D 341202- E-10/132.349/2009- AI D 300198; Rápido Macaense Ltda.- E- 10/131.887/2009- AI D 328926- E-10/132.137/2009- AI 504856- E- 10/132.139/2009- AI 504874- E-10/132.141/2009- AI 504861- E- 10/132.142/2009- AI D 328916- E-10/132.143/2009- AI D 328942- E- 10/132.144/2009- AI D 328941- E-10/132.145/2009- AI D 317806- E- 10/132.146/2009- AI 504864- E-10/132.147/2009- AI 504875- E- 10/132.148/2009- AI 500061- E-10/132.149/2009- AI 503275- E- 10/132.150/2009- AI 504855- E-10/132.151/2009- AI 503268- E- 10/132.152/2009- AI D 336240- E-10/132.154/2009- AI D 328938- E- 10/132.157/2009- AI D 336239- E-10/132.158/2009- AI D 336235- E- 10/132.159/2009- AI D 336238- E-10/132.161/2009- AI D 24098- E- 10/132.165/2009- AI D 328933- E-10/132.166/2009- AI D 328937- E- 10/132.168/2009- AI D 328936- E-10/132.170/2009- AI D 24078; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS NºS: Turismo Transmil Ltda.- E-10/132.352/2009- AI D 336247- E-10/132.350/2009- AI D 336246- E-10/132.298/2009- AI D 336244- E-10/132.302/2009- AI D 336245. \r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 741445. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "741611": [
            "2009-03-23 00:00:00",
            "2ª CÂMARA\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 10 DE MARÇO DE 2009\r\nAos 10 (dez) dias do mês de março do ano dois mil e nove (2009), terça-feira, às quatorze horas (14:00h), no recinto do Plenário, reuniu- se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento o nº E- 08/307.759/1988VALERIA FIGUEIREDO ARGOLO - e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - .Com a palavra,o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presente, a recorrente usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Conselheira Revisora Drª Edila da Silva Tomas Gomes, pelo provimento do recurso, que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal, Dr. Adhemar José Mello Reis, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do , por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.495/2007 JAIRO DE OLIVEIRA- Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - : . Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente, o recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Conselheira Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, pelo provimento do recurso, que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal, Dr. Adhemar José Mello Reis, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº da Recorrente - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - : Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente, a recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Conselheira Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, pelo provimento do recurso, que foi acompanhado pelo Conselheiro Vogal, Dr. Adhemar José Mello Reis, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE-RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e dez minutos (15:10h). Para constar, eu, , Secretário Geral do lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 741611\r\n"
        ],
        "742698": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 19 DE MARÇO DE 2009\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e nove, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e da Suplente . Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a CARMELITA APARECIDA RODRIGUES - processo nº E-08/602.595/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, estando ausente da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, porém, devidos a algumas dúvidas constantes dos autos e que com a ausência da Servidora não foi possível ser esclarecidas, o Senhor Presidente, com o acordo de todos os Conselheiros, converteu o julgamento em diligência junto a UFRJ a fim de que a entidade se manifeste a respeito da natureza do vínculo funcional da Recorrente com a Universidade, inclusive com a juntada de documentos comprobatórios. Assim, o recurso foi retirado de pauta, . Em prosseguimento, a presidência comunicou a retirada de pauta de julgamento dos Acumulação de cargosJOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR MARIA EFIGENIA ILDEFONSO DA PAZ - processo nº E-08/604.255/2006, ficando determinado o dia 04 de abril do corrente ano, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Relator . Finalizando, Recurso nº 1.384/2001 (OBJETO: ALVARO ADERALDO CHAVES - processo nº E-01/5.597/1999, aos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo, como Relator e Walter Luiz Monteiroi Heil, como Revisor. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 742698\r\n"
        ],
        "742781": [
            "2009-03-24 00:00:00",
            "NSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.03.2009, através da CI nº 42/2009. \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/336744/2008, 05/DETRAN/RECDP/034366/2008 (Indeferido);\r\nE09/035459/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003416/2009 (Indeferido);\r\nE12/270028/2008, 05/DETRAN/RECDP/000075/2009 (Indeferido);\r\nE12/361814/2008, 05/DETRAN/RECDP/003349/2009 (Indeferido);\r\nE12/362258/2009, 05/DETRAN/RECDP/003252/2009 (Indeferido);\r\nE12/207596/2009, 05/DETRAN/RECDP/001654/2009 (Indeferido);\r\nE12/352436/2008, 05/DETRAN/RECDP/037004/2008 (Indeferido);\r\nE12/575493/2008, 05/DETRAN/RECDP/036037/2008 (Indeferido);\r\nE12/385907/2008, 05/DETRAN/RECDP/036836/2008 (Indeferido);\r\nE12/479829/2009, 05/DETRAN/RECDP/001672/2009 (Indeferido);\r\nE12/359455/2008, 05/DETRAN/RECDP/037838/2008 (Indeferido);\r\nE12/358436/2007, 05/DETRAN/RECDP/011757/2008 (Indeferido);\r\nE12/293166/2008, 05/DETRAN/RECDP/000354/2009 (Indeferido);\r\nE12/360005/2009, 05/DETRAN/RECDP/000037/2009 (Indeferido);\r\nE12/360718/2009, 05/DETRAN/RECDP/001084/2009 (Indeferido);\r\nE12/341089/2007, 05/DETRAN/RECDP/022586/2008 (Indeferido); e\r\nE12/202330/2009, 05/DETRAN/RECDP/000734/2009 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/356455/2008, 05/DETRAN/RECDP/037783/2008 (Indeferido);\r\nE12/346461/2007, 05/DETRAN/RECDP/016948/2008 (Indeferido);\r\nE12/386329/2008, 05/DETRAN/RECDP/037675/2008 (Indeferido);\r\nE12/208131/2009, 05/DETRAN/RECDP/001753/2009 (Indeferido);\r\nE12/358046/2007, 05/DETRAN/RECDP/011497/2008 (Indeferido);\r\nE12/385765/2008, 05/DETRAN/RECDP/036493/2008 (Indeferido);\r\nE12/492305/2008, 05/DETRAN/RECDP/036016/2008 (Indeferido);\r\nE12/348811/2008, 05/DETRAN/RECDP/036254/2008 (Indeferido);\r\nE12/360473/2009, 05/DETRAN/RECDP/000950/2009 (Indeferido);\r\nE12/386111/2008, 05/DETRAN/RECDP/037334/2008 (Indeferido);\r\nE12/292232/2008, 05/DETRAN/RECDP/000140/2009 (Indeferido);\r\nE12/362065/2009, 05/DETRAN/RECDP/002919/2009 (Deferido);\r\nE09/035480/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003424/2009 (Indeferido);\r\nE12/360046/2009, 05/DETRAN/RECDP/000133/2009 (Indeferido);\r\nE12/360372/2009, 05/DETRAN/RECDP/000808/2009 (Indeferido); e\r\nE12/361097/2009, 05/DETRAN/RECDP/001606/2009 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE09/035462/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003411/2009 (Indeferido);\r\nE12/360912/2009, 05/DETRAN/RECDP/001434/2009 (Indeferido);\r\nE12/361250/2009, 05/DETRAN/RECDP/001908/2009 (Deferido);\r\nE12/361053/2009, 05/DETRAN/RECDP/001541/2009 (Indeferido);\r\nE12/465714/2007, 05/DETRAN/RECDP/002539/2009 (Indeferido);\r\nE12/213653/2009, 05/DETRAN/RECDP/002298/2009 (Indeferido);\r\nE12/218038/2009, 05/DETRAN/RECDP/003100/2009 (Indeferido);\r\nE12/205055/2009, 05/DETRAN/RECDP/001015/2009 (Deferido);\r\nE12/360129/2009, 05/DETRAN/RECDP/000284/2009 (Indeferido);\r\nE12/361206/2009, 05/DETRAN/RECDP/001815/2009 (Indeferido);\r\nE12/361408/2009, 05/DETRAN/RECDP/001980/2009 (Indeferido);\r\nE09/021995/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003319/2009 (Indeferido);\r\nE12/360111/2009, 05/DETRAN/RECDP/000247/2009 (Indeferido);\r\nE12/213635/2009, 05/DETRAN/RECDP/002335/2009 (Deferido);\r\nE09/025269/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/046970/2006 (Indeferido);\r\nE12/362247/2009, 05/DETRAN/RECDP/003238/2009 (Indeferido);\r\nE12/210288/2009, 05/DETRAN/RECDP/002516/2009 (Indeferido);\r\nE12/291434/2008, 05/DETRAN/RECDP/000222/2009 (Indeferido);\r\nE12/386251/2008, 05/DETRAN/RECDP/037578/2008 (Indeferido);\r\nE12/208151/2009, 05/DETRAN/RECDP/001698/2009 (Indeferido);\r\nE12/361993/2009, 05/DETRAN/RECDP/002794/2009 (Indeferido);\r\nE09/035481/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003425/2009 (Indeferido);\r\nE12/369616/2007, 05/DETRAN/RECDP/024252/2008 (Indeferido);\r\nE12/361019/2009, 05/DETRAN/RECDP/001490/2009 (Indeferido);\r\nE12/360006/2009, 05/DETRAN/RECDP/000038/2009 (Deferido);\r\nE12/385711/2008, 05/DETRAN/RECDP/036328/2008 (Indeferido);\r\nE12/350377/2008, 05/DETRAN/RECDP/036706/2008 (Indeferido);\r\nE12/385703/2008, 05/DETRAN/RECDP/036307/2008 (Deferido);\r\nE12/200790/2009, 05/DETRAN/RECDP/000416/2009 (Indeferido);\r\nE12/293156/2008, 05/DETRAN/RECDP/000355/2009 (Indeferido); e\r\nE12/386153/2008, 05/DETRAN/RECDP/037399/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 20.03.2009, através da CI nº 42/2009 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/386144/2008, 05/DETRAN/RECDP/037385/2008 (Indeferido);\r\nE12/214219/2009, 05/DETRAN/RECDP/002753/2009 (Indeferido);\r\nE12/356029/2007, 05/DETRAN/RECDP/004378/2008 (Deferido);\r\nE12/386248/2008, 05/DETRAN/RECDP/037573/2008 (Indeferido);\r\nE12/213715/2009, 05/DETRAN/RECDP/002618/2009 (Deferido);\r\nE12/305204/2008, 05/DETRAN/RECDP/000054/2009 (Indeferido);\r\nE12/353993/2008, 05/DETRAN/RECDP/037720/2008 (Indeferido);\r\nE12/362595/2007, 05/DETRAN/RECDP/023821/2008 (Indeferido);\r\nE12/362248/2009, 05/DETRAN/RECDP/003239/2009 (Indeferido);\r\nE12/360456/2009, 05/DETRAN/RECDP/000911/2009 (Indeferido);\r\nE12/360329/2009, 05/DETRAN/RECDP/000697/2009 (Indeferido);\r\nE12/352015/2008, 05/DETRAN/RECDP/036764/2008 (Indeferido);\r\nE12/361034/2009, 05/DETRAN/RECDP/001512/2009 (Deferido);\r\nE12/386402/2008, 05/DETRAN/RECDP/037815/2008 (Deferido); e\r\nE12/358429/2008, 05/DETRAN/RECDP/037892/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/386105/2008, 05/DETRAN/RECDP/037325/2008 (Indeferido);\r\nE12/331847/2007, 05/DETRAN/RECDP/020251/2008 (Indeferido);\r\nE12/493259/2008, 05/DETRAN/RECDP/002607/2009 (Indeferido);\r\nE12/356459/2008, 05/DETRAN/RECDP/037789/2008 (Deferido);\r\nE12/218048/2009, 05/DETRAN/RECDP/003103/2009 (Indeferido);\r\nE12/361947/2009, 05/DETRAN/RECDP/002701/2009 (Indeferido);\r\nE09/035028/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001751/2009 (Indeferido);\r\nE12/386127/2008, 05/DETRAN/RECDP/037356/2008 (Indeferido);\r\nE12/360026/2009, 05/DETRAN/RECDP/000095/2009 (Deferido);\r\nE12/355810/2007, 05/DETRAN/RECDP/044799/2007 (Indeferido);\r\nE12/361018/2009, 05/DETRAN/RECDP/001488/2009 (Indeferido);\r\nE09/035027/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001905/2009 (Indeferido);\r\nE12/356862/2008, 05/DETRAN/RECDP/037852/2008 (Indeferido);\r\nE12/386333/2008, 05/DETRAN/RECDP/037679/2008 (Indeferido);\r\nE12/385712/2008, 05/DETRAN/RECDP/036334/2008 (Indeferido);\r\nE12/348851/2008, 05/DETRAN/RECDP/036232/2008 (Indeferido);\r\nE12/385075/2008, 05/DETRAN/RECDP/035256/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360406/2009, 05/DETRAN/RECDP/000880/2009 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/386158/2008, 05/DETRAN/RECDP/037420/2008 (Deferido);\r\nE12/386335/2008, 05/DETRAN/RECDP/037681/2008 (Deferido);\r\nE12/360086/2009, 05/DETRAN/RECDP/000191/2009 (Deferido);\r\nE12/358439/2008, 05/DETRAN/RECDP/037894/2008 (Deferido);\r\nE12/266042/2008, 05/DETRAN/RECDP/023503/2008 (Deferido);\r\nE12/270740/2008, 05/DETRAN/RECDP/000097/2009 (Indeferido);\r\nE12/212686/2009, 05/DETRAN/RECDP/002617/2009 (Indeferido);\r\nE09/045722/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/016345/2007 (Indeferido);\r\nE12/386425/2008, 05/DETRAN/RECDP/037876/2008 (Indeferido);\r\nE12/203493/2009, 05/DETRAN/RECDP/000776/2009 (Indeferido);\r\nE12/385915/2008, 05/DETRAN/RECDP/036864/2008 (Deferido);\r\nE12/360455/2009, 05/DETRAN/RECDP/000910/2009 (Indeferido);\r\nE12/386233/2008, 05/DETRAN/RECDP/037552/2008 (Indeferido);\r\nE12/362099/2009, 05/DETRAN/RECDP/002993/2009 (Deferido); e\r\nE12/386395/2008, 05/DETRAN/RECDP/037806/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 20.03.2009, através da CI nº 42/2009 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/476453/2008, 05/DETRAN/RECDP/036944/2008 (Indeferido);\r\nE12/211665/2009, 05/DETRAN/RECDP/000077/2009 (Deferido);\r\nE12/381157/2008, 05/DETRAN/RECDP/031807/2008 (Deferido);\r\nE09/035485/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003321/2009 (Indeferido);\r\nE09/036361/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037886/2008 (Deferido);\r\nE12/371367/2007, 05/DETRAN/RECDP/003114/2009 (Indeferido);\r\nE12/466061/2007, 05/DETRAN/RECDP/026873/2008 (Indeferido);\r\nE12/386382/2008, 05/DETRAN/RECDP/037772/2008 (Indeferido); e\r\nE12/203074/2009, 05/DETRAN/RECDP/001065/2009 (Deferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 20.03.2009, através da CI nº 42/2009 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/562220/2008, 05/DETRAN/RECDP/036840/2008 (Indeferido);\r\nE12/476411/2008, 05/DETRAN/RECDP/034486/2008 (Indeferido);\r\nE12/382426/2008, 05/DETRAN/RECDP/032972/2008 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/269987/2008, 05/DETRAN/RECDP/000110/2009 (Indeferido);\r\nE12/355201/2007, 05/DETRAN/RECDP/006080/2008 (Indeferido);\r\nE12/577322/2008, 05/DETRAN/RECDP/037897/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360087/2009, 05/DETRAN/RECDP/000198/2009 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n03/691044/2008, 05/DETRAN/RECDP/002616/2009 (Indeferido);\r\nE09/963397/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031925/2006 (Indeferido);\r\nE12/361035/2009, 05/DETRAN/RECDP/001513/2009 (Indeferido);\r\nE12/362246/2009, 05/DETRAN/RECDP/003236/2009 (Indeferido);\r\nE12/386327/2008, 05/DETRAN/RECDP/037672/2008 (Indeferido);\r\nE12/361654/2008, 05/DETRAN/RECDP/002318/2008 (Indeferido);\r\nE12/379701/2008, 05/DETRAN/RECDP/029338/2008 (Indeferido);\r\nE12/293160/2008, 05/DETRAN/RECDP/000358/2009 (Indeferido); e\r\nE12/359280/2008, 05/DETRAN/RECDP/037899/2008 (Indeferido).\r\nJARI\r\nAtas julgadas em 20.03.2009, através da CI nº 42/2009 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/333322/2007, 05/DETRAN/RECDP/033122/2008 (Indeferido);\r\nE12/202396/2009, 05/DETRAN/RECDP/000742/2009 (Indeferido);\r\nE12/349090/2007, 05/DETRAN/RECDP/048663/2007 (Indeferido);\r\nE09/035495/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003408/2009 (Indeferido);\r\nE12/508653/2009, 05/DETRAN/RECDP/001704/2009 (Deferido);\r\nE12/356462/2008, 05/DETRAN/RECDP/037821/2008 (Indeferido);\r\nE12/328207/2007, 05/DETRAN/RECDP/031425/2008 (Indeferido);\r\nE09/035030/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001911/2009 (Indeferido);\r\nE12/220581/2009, 05/DETRAN/RECDP/003362/2009 (Deferido);\r\nE12/207640/2009, 05/DETRAN/RECDP/001730/2009 (Indeferido);\r\nE12/362202/2009, 05/DETRAN/RECDP/003168/2009 (Deferido);\r\nE12/508141//2008, 05/DETRAN/RECDP/009655/2008 (Indeferido);\r\nE12/207597/2009, 05/DETRAN/RECDP/001653/2009 (Indeferido);\r\nE12/386330/2008, 05/DETRAN/RECDP/037676/2008 (Indeferido);\r\nE12/211220/2009, 05/DETRAN/RECDP/002123/2009 (Deferido);\r\nE12/204234/2009, 05/DETRAN/RECDP/001094/2009 (Indeferido);\r\nE12/360104/2009, 05/DETRAN/RECDP/000239/2009 (Indeferido);\r\nE12/209452/2009, 05/DETRAN/RECDP/002100/2009 (Indeferido);\r\nE12/360341/2009, 05/DETRAN/RECDP/000716/2009 (Indeferido);\r\nE12/371387/2008, 05/DETRAN/RECDP/024419/2008 (Indeferido);\r\nE12/361978/2009, 05/DETRAN/RECDP/002771/2009 (Deferido);\r\nE12/211130/2009, 05/DETRAN/RECDP/002465/2009 (Indeferido);\r\nE12/204369/2009, 05/DETRAN/RECDP/001052/2009 (Indeferido);\r\nE12/360776/2009, 05/DETRAN/RECDP/001267/2009 (Deferido);\r\nE12/385912/2008, 05/DETRAN/RECDP/036859/2008 (Indeferido);\r\nE12/385714/2008, 05/DETRAN/RECDP/036340/2008 (Indeferido);\r\nE12/385673/2008, 05/DETRAN/RECDP/036249/2008 (Indeferido);\r\nE12/361144/2009, 05/DETRAN/RECDP/001745/2009 (Indeferido);\r\nE12/208819/2009, 05/DETRAN/RECDP/001861/2009 (Deferido); e\r\nE12/270029/2008, 05/DETRAN/RECDP/000073/2009 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/349348/2007, 05/DETRAN/RECDP/048296/2007 (Indeferido);\r\nE12/349897/2008, 05/DETRAN/RECDP/036233/2008 (Indeferido);\r\nE12/203228/2009, 05/DETRAN/RECDP/000698/2009 (Indeferido);\r\nE12/385756/2008, 05/DETRAN/RECDP/036476/2008 (Indeferido);\r\nE-12/220751//2008, 05/DETRAN/RECDP/000396/2009 (Indeferido);\r\nE12/291098/2008, 05/DETRAN/RECDP/000223/2009 (Indeferido);\r\nE12/361970/2007, 05/DETRAN/RECDP/010515/2008 (Indeferido);\r\nE09/035467/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003420/2009 (Indeferido);\r\nE12/304825/2008, 05/DETRAN/RECDP/002910/2009 (Indeferido);\r\nE12/360043/2009, 05/DETRAN/RECDP/000126/2009 (Deferido);\r\nE12/306543/2008, 05/DETRAN/RECDP/002737/2009 (Indeferido);\r\nPMIP/2689/2008, 05/DETRAN/RECDP/002035/2009 (Indeferido);\r\nE12/360367/2009, 05/DETRAN/RECDP/000800/2009 (Indeferido);\r\nE12/203505/2009, 05/DETRAN/RECDP/000694/2009 (Indeferido);\r\nE12/211366/2009, 05/DETRAN/RECDP/002329/2009 (Deferido);\r\nE12/218066/2009, 05/DETRAN/RECDP/000121/2009 (Indeferido);\r\nE12/212570/2009, 05/DETRAN/RECDP/002368/2009 (Indeferido);\r\nE12/358451/2008, 05/DETRAN/RECDP/037823/2008 (Deferido);\r\nE12/206992/2009, 05/DETRAN/RECDP/001661/2009 (Indeferido);\r\nE12/360382/2009, 05/DETRAN/RECDP/000829/2009 (Deferido);\r\nE12/386347/2008, 05/DETRAN/RECDP/037709/2008 (Indeferido);\r\nE12/208134/2009, 05/DETRAN/RECDP/001899/2009 (Indeferido);\r\nE12/206607/2009, 05/DETRAN/RECDP/001726/2009 (Indeferido);\r\nE12/358806/2008, 05/DETRAN/RECDP/037885/2008 (Deferido);\r\nE12/208817/2009, 05/DETRAN/RECDP/001860/2009 (Indeferido); e\r\nE12/362256/2009, 05/DETRAN/RECDP/003250/2009 (Deferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/362102/2009, 05/DETRAN/RECDP/002997/2009 (Deferido);\r\nE12/376836/2008, 05/DETRAN/RECDP/000598/2009 (Indeferido);\r\nE12/361806/2009, 05/DETRAN/RECDP/002426/2009 (Deferido);\r\nE12/285005/2008, 05/DETRAN/RECDP/001103/2009 (Indeferido);\r\nE12/360107/2009, 05/DETRAN/RECDP/000242/2009 (Deferido);\r\nE12/353377/2008, 05/DETRAN/RECDP/037059/2008 (Indeferido);\r\nE12/360402/2009, 05/DETRAN/RECDP/000870/2009 (Indeferido);\r\nE12/385713/2008, 05/DETRAN/RECDP/036338/2008 (Indeferido);\r\nE12/360407/2009, 05/DETRAN/RECDP/000884/2009 (Indeferido);\r\nE12/357762/2007, 05/DETRAN/RECDP/045888/2007 (Indeferido);\r\nE12/208173/2009, 05/DETRAN/RECDP/001902/2009 (Indeferido);\r\nPMSG/4544/2008, 05/DETRAN/RECDP/003522/2009 (Deferido);\r\nPMRO/1572/2008, 05/DETRAN/RECDP/001880/2009 (Deferido);\r\nE12/260606/2008, 05/DETRAN/RECDP/000114/2009 (Indeferido);\r\nE12/386326/2008, 05/DETRAN/RECDP/037671/2008 (Indeferido);\r\nE12/200789/2009, 05/DETRAN/RECDP/000427/2009 (Deferido); e\r\nE12/217655/2009, 05/DETRAN/RECDP/003142/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 20.03.2009, através da CI nº 42/2009 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/293163/2008, 05/DETRAN/RECDP/000353/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/576722/2008, 05/DETRAN/RECDP/000028/2009 (Indeferido);\r\nE12/485011/2008, 05/DETRAN/RECDP/032374/2008 (Indeferido);\r\nE12/348966/2008, 05/DETRAN/RECDP/036439/2008 (Indeferido);\r\nE12/307574/2008, 05/DETRAN/RECDP/000410/2009 (Indeferido);\r\nE12/374473/2007, 05/DETRAN/RECDP/037793/2008 (Indeferido);\r\nE12/506537/2008, 05/DETRAN/RECDP/016616/2008 (Indeferido);\r\nE12/385717/2008, 05/DETRAN/RECDP/036347/2008 (Indeferido);\r\nE12/386403/2008, 05/DETRAN/RECDP/037817/2008 (Indeferido);\r\nE12/291549/2008, 05/DETRAN/RECDP/000220/2009 (Indeferido);\r\nE12/386390/2008, 05/DETRAN/RECDP/037798/2008 (Indeferido);\r\nE12/360018/2009, 05/DETRAN/RECDP/000068/2009 (Indeferido);\r\nE09/021998/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003406/2009 (Indeferido);\r\nE12/358353/2008, 05/DETRAN/RECDP/037819/2008 (Indeferido);\r\nE09/047029/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/039035/2007 (Indeferido);\r\n03/558088/2007, 05/DETRAN/RECDP/027185/2008 (Indeferido);\r\nE12/386307/2008, 05/DETRAN/RECDP/037649/2008 (Indeferido);\r\nE12/360039/2009, 05/DETRAN/RECDP/000121/2009 (Indeferido);\r\nE12/362030/2009, 05/DETRAN/RECDP/002841/2009 (Indeferido);\r\nE12/362254/2009, 05/DETRAN/RECDP/003248/2009 (Indeferido); e\r\nE12/385136/2008, 05/DETRAN/RECDP/035356/2008 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/385892/2008, 05/DETRAN/RECDP/036769/2008 (Indeferido);\r\nE12/380877/2008, 05/DETRAN/RECDP/031308/2008 (Deferido);\r\nE09/033915/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007165/2008 (Indeferido);\r\nE12/381262/2008, 05/DETRAN/RECDP/001036/2009 (Indeferido);\r\nE12/347872/2008, 05/DETRAN/RECDP/002484/2009 (Indeferido);\r\nE12/378919/2008, 05/DETRAN/RECDP/001253/2009 (Indeferido);\r\nE09/585/4023/2005, 05/DETRAN/RECDP/001161/2009 (Indeferido);\r\nE12/379477/2008, 05/DETRAN/RECDP/028998/2008 (Indeferido); e\r\nE12/306736/2008, 05/DETRAN/RECDP/002515/2009 (Indeferido).\r\nId: 742781. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "742782": [
            "2009-03-24 00:00:00",
            "NSITO\r\nD.O. de 27.01.2009\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 22.01.2009, através da CI nº 12/2009. \r\nOnde se lê: E12/372750/2008, 05/DETRAN/RECDP/035516/2008 (Indeferido).\r\nLeia-se: E12/372750/2008, 05/DETRAN/RECDP/035516/2008 (Deferido).\r\nId: 742782. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "742971": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL\r\nPOLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, nos termos do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nId: 742971\r\n"
        ],
        "743305": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            "*Ata de Registro de Preços nº 008/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de SOLUÇÕES PARENTERAIS. Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA - Item 04; ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 15, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13, GLICOLABOR INDÚSTRIA FARMACEUTICA - Itens 01, 02, 12, 16; HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - Itens 06,14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 265/2008. Processo nº E-08/002.106/2008. Data de Assinatura: 07/01/2009. Valor total: R 15.922.495,00 (quinze milhões, novecentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/01/2009.\r\nId: 743305\r\n"
        ],
        "743306": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2009. Objeto: Aquisição de Material (Tira de este, tira de reagente, fita para medir glicose e outros). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 05 e 06, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 01 e 02, HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - Item 03, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 004/2009. Processo nº E-08/005.575/2008. Data de Assinatura: 09/03/2009. Valor total: R 184.680,00 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais).\r\nId: 743306\r\n"
        ],
        "743307": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 041/2009. Objeto: Aquisição do Medicamento (Mofetil Micofenolato 500MG - Comprimido). Detentora do Registro: EMS S/A - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 293/2008. Processo nº E-08/009.968/2007. Data de Assinatura: 16/03/2009. Valor total: R 4.180.800,00 (quatro milhões, cento e oitenta mil e oitocentos reais).\r\nId: 743307\r\n"
        ],
        "743308": [
            "2009-03-25 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 042/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTO (COMPLEMETO ALIMENTAR PARA FENILCETONÚRICOS). Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 264/2008. Processo nº E-08/008.764/2008. Data de Assinatura: 17/03/2009. Valor total: R 1.198.260,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil duzentos e sessenta reais).\r\nId: 743308\r\n"
        ],
        "743310": [
            "2009-03-26 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\npublicada no D.O. de 22/01/2009,referente ao Pregão Eletrônico nº 273/2008, destinado à Aquisição de Equipamentos (Detetor de arranjo de diodo, Detetor de fluorescência, microscópio invertido e outros), por decisão administrativa, uma vez que o processo administrativo não foi instruído para registrar preços. Processo nº E-08/000.092/2008.\r\nId: 743310\r\n"
        ],
        "744067": [
            "2009-03-26 00:00:00",
            ". Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de ventilador pulmonar microprocessado para pacientes pediátricos. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 022/2008. Data de Assinatura: 19/03/2009. Valor Global: R 11.960.000,00 (onze milhões novecentos e sessenta mil reais).\r\nId: 744067\r\n"
        ],
        "744085": [
            "2009-03-26 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos onze dias do mês de março do ano dois mil e nove, às onze horas, na Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, por ocasião do III Mutirão no Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados, bem como a Senhora Diretora da Penitenciária Talavera Bruce, Sônia Maria Alves de Oliveira e o Diretor da Divisão de Cadastro Jurídico, Dr. Sérgio Avelino Ferreira. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, após solicitar a presença das apenadas, cujos processos seriam objeto da pauta, deu início aos trabalhos, agradecendo a colaboração dos Senhores Conselheiros ali presentes, bem como dos funcionários que integravam a equipe de apoio administrativo do Conselho Penitenciário. Prosseguindo, o Presidente falou da importância da realização da sessão no interior da unidade prisional, registrando sua satisfação em ver o Conselho Penitenciário reunido, mais uma vez, em momento tão especial, possibilitando a integração das instituições e órgãos da execução penal. Em seguida, declarou instalada a sessão, dando início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Severina Maria da Silva “ou”, RG. n° 05656214-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jocilene da Silva, RG. n° 13449227-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Claudilene Barbosa, RG. nº 10294386-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Bimenga Kimona, RG. n° 26838657- 0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanessa Cristine Michelsen, RG. n° 07992492-4. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Andrea de Souza Pontes, RG. n° 07916372-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Heloisa Félix Ferreira, RG. n° 09682173-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tatiana da Silva Gonçalves, RG. n° 11882774-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jucilene Maria da Silva, RG. n° 20855203-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rosângela Cabral de Assis, RG. nº 04985192-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elizabeth Rosa “ou”, RG. n° 09130718-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adelina Makuiko Nzau, RG. n° 99906668-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Stela Mimosa Manda, RG. n° 26904820-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciene Stuart Jesus de Lima, RG. n° 06004390- 8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isabelle Van Der Post, RG. n° 24742983-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isabelle de Farias Ribeiro, RG. nº 12286818-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sheralleen Eunice Schnehager, RG. n° 26791098-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gisela Paula Eduardo, RG. n° 26522419-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alessandra da Silva Aquino, RG. n° 21839278-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiza Rinaldi de Carvalho Reis, RG. n° 13227003-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jaqueline Farias de Lima, RG. n° 20636444-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Josefina N'Sanga Constantino, RG. n° 26827768-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiane Ferreira, RG. n° 20852971-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cátia Lucia Silva Costa, RG. n° 10971685-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rossana Grisel Bogado Vigo, RG. n° 26397665-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Joana D'Arc Alves Bezerra, RG. n° 22219695-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elisângela de Souza Félix, RG. n° 20340119-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Conceição Iara Barcelos, RG. n° 06808048-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cristiane Bastos dos Santos Silva, RG. n° 10414943-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Amélia Luyambula Simão, RG. n° 24913061-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Teresa Ngombo, RG. n° 26812065-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 744085\r\n"
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            "2009-03-26 00:00:00",
            " Aos doze um dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Andre Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Ferreira de Almeida, RG. nº 20031426-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Teixeira, RG. nº 12067934-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Geraldo Deusdedit dos Santos, RG. nº 02249433-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Batista dos Reis, RG. nº 20813311-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gabriel de Jesus da Silva, RG. nº 21462011-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Pedro Paulo Bernardo da Silva, RG. nº 21552576-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 744086\r\n"
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            "2009-03-26 00:00:00",
            " Aos dezessete dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Fernando Sivestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Câmara de Oliveira, RG. n° 12294911-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo da Conceição Paranhos, RG. n° 24786342-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Geilson Rafael de Souza Santos, RG. nº 21972679-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edeilson da Silva de Lima, RG. nº 08318173-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciano Ribeiro de Lima, RG. n° 12664411-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Ronaldo Marcelino Soares de Menezes, RG. n° 10868784-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jeferson Gomes dos Santos, RG. nº 21112390-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Henrique Ribeiro Monteiro, RG. n° 12704421-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ariston Lira da Silva, RG. nº 12598887-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rosângela de Oliveira dos Santos, RG. nº 10509681-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Falecido). Marco Aurélio Prudente de Souza, RG. nº 07175312-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Márcia Henrique, RG. nº 08744451-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Robson dos Santos Barreto, RG. nº 24694463-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandra Pereira dos Santos, RG. nº 21437141-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Aquino do Santos, RG. nº 10476552-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Francilucio Matias Câmara, RG. nº 10521745-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Zilda Maria da Costa, RG. nº 10282150-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sérgio Ribeiro Manhães, RG. nº 02835434-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Alexandro Pereira de Lima, RG. nº 13030012-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Ricardo Mendes Leocádio da Silva, RG. nº 13502518-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Claudio Luiz Nunes, RG. nº 13241091-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro da Silva Bispo, RG. nº 11597525-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jairo de Oliveira da Silva, RG. nº 24861695-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40239/2009 referente à Camila Nascimento dos Santos, RG. nº 26474388-1. O Conselheiro Marcello Paranhos de Oliveira Miller solicitou que fosse consignada em ata a manifestação antecipada do seu voto referente ao processo nº E-21/40.239/2009, o que foi indeferido pela Presidência, em razão do adiamento da discussão da matéria face ao pedido de vista obtido pelo Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 744087\r\n"
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            "2009-03-26 00:00:00",
            " Aos dezoito dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Fernando Pimentel Corrêa, RG. n° 02580330-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, de ofício à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Nathan de Oliveira, RG. nº 05721872-9. Contrário à Comutação dos Decretos nº 1645/95, nº 2002/96, nº 2364/97, nº 2838/98, nº 1860/96, nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4904/2003 e nº 5620/2005 e Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 3226/99, e, O pedido de Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Gomes de Almeida, RG. nº 06694135-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nilson Marques da Cruz, RG. n° 04530792-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Miguel Ferreira de Lima, RG. n° 08655803-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Fernando Luz Severino, RG. nº 20800197-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro Dias Vieira, RG. n° 10144125-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alberto Nunes da Silva, RG. nº 12718049-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Jesus da Silva Pinto, RG. nº 12135131-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabrício José da Silva, RG. nº 20268412-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcio Alexandre Aguiar da Silva, RG. nº 08666365-5. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 (Indulto Humanitário). Ricardo Muylaert Affonso, RG. nº 06381645-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mário Patrício da Conceição, RG. nº 20112654-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edivânio Gonçalves de Souza, RG. nº 13502153-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Marins Santana, RG. nº 11072826-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gustavo Baptista Lisboa, RG. nº 11121561-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mellolavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 744088\r\n"
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            " Aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Agnaldo da Silva, RG. n° 08748462-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Baldoino da Silva, RG. n° 13125383-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Vanderson Cabral de Oliveira Souza, RG. nº 12302259-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Washington Honorato Neves, RG. nº 09115333-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wilson Freitas de Souza, RG. n° 11767436- 6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Henriques Mendes da Silva, RG. n° 12140740-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wagner da Conceição Santana Santos, RG. nº 12570922-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Geraldo Alves Vicente, RG. n° 08216451-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Davi Marçal de Oliveira, RG. nº 20681351-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Borralho da Silva, RG. nº 20851464-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mycom da Cruz Silva, RG. nº 13020953-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo de Abreu Maldonado, RG. nº 22455838-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Henrique Mendes da Silva, RG. nº 25788009-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Renato Barbosa Gregório, RG. nº 08945573-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro Leal Esteves, RG. nº 12337762-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar Luis Domingos Junior, RG. nº 22506134-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eliezer Abrahão Marins Rodrigues Amin, RG. nº 20869421-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e, Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Jair Fernandes da Silveira Júnior, RG. nº 09835451-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Anthis Areas, RG. nº 11047073-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexander Sérgio Militão, RG. nº 12268125-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jeferson de Almeida Silva, RG. nº 25659257-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fabiano Márcio Ferreira Barbosa, RG. nº 11362125-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Douglas Pereira de Souza, RG. nº 20330218-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 744089\r\n"
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            "2009-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Oitava Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso de Ofício nº 2.567/2008 - Processo nº E-08/605.724/2005, de CLAUDIO MARCIO MARTINEZ ALVAREZ, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso nº 2.596/2008 - Processo nº E-01/2.772/2005, de sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Recurso de Ofício nº 2.595/2008 - Processo nº E-08/307.848/1988, de PAULO REGUFE DOS SANTOS sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Reenquadramento. Em seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.567/2008 de Cláudio Marcio Martinez Alvarez. Em seguida, a Sra. Conselheira Relatora, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira procedeu a leitura do relatório.Estando presente, o recorrido fez uso da palavra e distribuiu um memorial de defesa. Passando à votação, a Sra. Relatora deu provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação, sendo acompanhada pelos conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra .Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Amandio Silveira de Araújo. Divergiram os Conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Revisor), que adotou o voto proferido na E. Primeira Câmara, no sentido da licitude da acumulação, pela Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 45/47, assim como, a Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Adhemar José Mello Reis. Em havendo o empate técnico, o Sr. Presidente acompanhou o voto da Sra. Relatora, por óbice constitucional, esclarecendo que encontra-se, ainda, em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 215/2003, que visa atender as reivindicações dos militares da área de saúde. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, reconhecendo a ilicitude da acumulação, nos termos do voto da Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso nº 2.596/2008 passou-se à leitura do relatório pelo Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Logo após, proferiu o seu voto, levantando uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, face à decisão unânime proferida pela E. Terceira Câmara, sendo acompanhado pelos membros do Pleno, à exceção do Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, que se julgou impedido, em razão de ter oficiado no processo, às fls.10.: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em não se conhecer do recurso voluntário, conforme o previsto no inciso I do art. 14 do Decreto-Lei nº 114/75, do CRASE/RJ. Por fim, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.595/2008, derecorrente, o Sr. Relator Dr. Adhemar José Mello Reis adotou o relatório de fls. 379/380, da então Conselheira Dra. Ana Paula Serapião. Na votação, negou provimento ao recurso de ofício, concedendo a transformação do seu cargo para a categoria de técnico de administração de saúde, com os fundamentos do Parecer nº 04/2006 - MOBC, do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiram os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz (Revisor), que adotou o voto divergente proferido na E. Primeira Câmara pelo Dr. Amandio Silveira de Araújo, às fls. 388/390, nos termos da ADIN - 248-1, que julgou inconstitucional os arts. 69 e 74 do ADCT da Constituição Estadual, seguido da Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Tânia de Sousa Elias, que apresentou voto aditivo, consubstanciado no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, bem como, o Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Apurado o empate técnico, o Sr. Presidente acompanhou o voto da Sr. Revisor, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, reformando a decisão da E. Primeira Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. 1) Recurso nº 2.619/2009 - Processo nº E-08/307.762/1988, de Aurino de Carvalho Brandão, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Reenquadramento; 2) Recurso nº 2.620/2009 - Processo nº E-01/08556/1999, de João Batista de Paula Arruda, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E- 01/2904/2002, de Ana Paula Ferraz Martins, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 744206\r\n"
        ],
        "744482": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            " \r\nPOLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à con cessão de tratamento tributário especial à empresa POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, nos termos do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/03/2009.\r\nId: 744482\r\n"
        ],
        "744901": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            "ATA DA 135ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos dezoito dias do mês de março de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:00 horas, a centésima trigésima quinta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, tendo sido devidamente justificada a ausência do Conselheiro Ynaldo Carramanhos Folena. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Apreciação e aprovação da proposta de edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de rendas e escolha da instituição da operadora - O Senhor Presidente disse que está sendo aguardada a entrega das propostas de edital por parte das Instituições Operadoras. Passando ao - Apreciação de processos administrativos - Com relação aos Processos Administrativos nºs E-04/066154/1998, E-04/066396/1998, E- 04/005073/1999, E-04/034627/1994 e E-04/001963/2002 com os apensos E-04/494149/2000 e E-04/127938/2000, foram apreciados e decididos. O Processo Administrativo nº E-34/274198/2006, foi distribuído ao Conselheiro Juarez Barcellos de Sá. Passando ao terceiro item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - Os Conselheiros deliberaram pela aprovação da lista aprovada pelo Conselho de Ética, na forma da 129quarto item da pauta - Assuntos Gerais - O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá agradeceu a visita do Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ao Sindicato dos Fiscais de Rendas - SINFRERJ, como também a excelente reunião mantida com a Diretoria do Sindicato. Ainda neste item, foi dada a palavra ao Conselheiro João Matos Marinho, que submeteu para apreciação e aprovação o modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas, o qual foi em tese aprovado, devendo analisar-se alternativas de material e eventual modelo alternativo para Fiscais de Rendas do sexo feminino, visando comodidade de transporte e exibição por parte destas. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 744901\r\n"
        ],
        "744902": [
            "2009-03-27 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 129ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena, Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h, a centésima vigésima nona sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, tendo sido devidamente justificada a ausência do Conselheiro José Corrêa da Silva. Esteve presente, também, a convite, o Senhor Octacílio Albuquerque Netto, Presidente do Conselho de Ética. Iniciada a reunião, o senhor Presidente indagou ao Senhor Octacílio sobre o andamento dos trabalhos da Comissão do Estágio Confirmatório, tendo o Presidente do Conselho de Ética informado que estão sendo tomadas às providências para agendar reunião com os Inspetores dos novos Fiscais de Rendas, inclusive para realização do sorteio nos termos da Resolução SEFAZ nº 181, de 08/12/2008. Ainda com a palavra, o Senhor Octacílio, apresentou ofício, de conformidade com o que foi deliberado na 128. Reunião Ordinária deste Conselho, informando não haver nenhum óbice com relação à promoção por merecimento dos Fiscais de Rendas de 2 Categoria, listados no referido ofício. O Senhor Presidente fez questão de registrar em ata a presença do Presidente do Conselho de Ética agradecendo o comparecimento e os esclarecimentos prestados. Ainda com a palavra o Presidente indagou se todos concordavam com a ata da 128 Reunião Ordinária, tendo os Conselheiros presentes ratificado o teor da mesma, passando em seguida ao primeiro item da pauta - Aprovação da Comissão Organizadora do Concurso Público para preenchimento de cargos na Carreira de Fiscal de Rendas, conforme artigo 106, inciso VI da Lei Complementar nº 69/90 - O Presidente apresentou minuta da Resolução que cria a Comissão Organizadora do Concurso e nomeia seus participantes, com a qual todos os Conselheiros concordaram, sendo enviada para publicação. Passando ao - Apreciação e aprovação do modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas - foi dada a palavra ao Conselheiro João Matos Marinho, que submeteu o modelo da nova carteira para apreciação e sugestão dos demais Conselheiros, para posterior deliberação. Passando ao terceiro item da pauta - Apreciação de processos administrativos - Com relação aos Processos Administrativos nºs E-34/011090/2006, E- 04/000246/2003 e E-34/021007/2007 com o apenso E- 34/000913/2006, foram decididos e proposto o arquivamento dos mesmos. Passando ao quarto item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - Os Conselheiros deliberaram que, tendo em vista as informações prestadas pelo Conselho de Ética e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, encontra-se o processo da promoção em condições de ser submetido ao Senhor Governador, relacionando o quantitativo de quarenta e oito vagas, sendo indicados dezesseis Fiscais de Rendas a serem promovidos, à segunda categoria, por antiguidade e trinta e dois Fiscais de Rendas a serem promovidos, à segunda categoria, por merecimento. Passandoquinto item da pauta - Assuntos Gerais - O Conselheiro Alberto da Silva Lopes pediu ao Presidente para verificar o motivo pelo qual o contra- cheque relativo ao pagamento do décimo-terceiro salário do exercício de 2008 não retratou a remuneração integral da Categoria; o Conselheiro Ynaldo fez menção à reorganização da Receita estabelecida pelo Decreto nº 41.658/2009, que criou a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, indagando sobre a existência de consulta prévia ao Conselho Superior; de sua parte, o Conselheiro Juarez mencionou a proposta do Governo do Estado do Rio de Janeiro com relação à forma de pagamento do Mandado de Segurança 605, solicitando o apoio do Secretário para sua melhora e consecução. O Conselheiro Juarez mencionou ainda necessidade de se encontrar alternativa ao atual teto na remuneração dos fiscais. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 744902\r\n"
        ],
        "745895": [
            "2009-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda - E- 10/134.450/2008 - AI D 325457; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Vera Cruz S.A.- E-10/134.945/2008- AI D 304501- E- 10/135.037/2008- AI D 305639; Coesa Transportes Ltda. - E- 10/139.702/2008- AI D 303638; Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/139.703/2008 - AI D 300144 - E- 10/131.785/2009- AI D 24076; Transporte Magelli Ltda.- E- 10/140.457/2008- AI D 24709- E-10/132.303/2009 - AI D 324818- E- 10/132.520/2009- AI D 336253; Auto Viação 1001 Ltda.- E- 10/140.889/2008- AI D 328867- E-10/140.896/2008- AI D 328878- E- 10/140.890/2008- AI D 320621- E-10/140.891/2008- AI D 328858- E- 10/140.894/2008- AI D 328856- E-10/140.898/2008- AI D 328873- E- 10/140.908/2008- AI D 328884- E-10/140.910/2008- AI D 328875- E- 10/140.912/2008- AI D 24067- E-10/140.915/2008- AI D 25801- E- 10/140.916/2008- AI D 313281- E-10/140.917/2008- AI D 328876- E- 10/131.105/2009- AI D 328907; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda.- E-10/140.884/2008- AI D 332262; Márcia Fragoso Soares- E- 10/130.503/2009- AI 24319- E-10/130.504/2009- AI 24324- E- 10/130.505/2009- AI 24443- E-10/130.506/2009- AI 25346- E- 10/130.507/2009- AI 25377- E-10/130.508/2009- AI 26090- E- 10/130.509/2009- AI 25882- E-10/130.510/2009- AI 25900; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/130.640/2009- AI D 329020- E-10/130.668/2009- AI D 22514- E-10/132.324/2009- AI D 318857; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/131.364/2009- AI D 328637; Maria Verônica da Silva- E-10/131.778/2009- AI 504255; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E-10/131.790/2009- AI D 24096; Isaura Martins Paes- E-10/131.813/2009- AI D 301535; Eliana Vequi Pereira- E-10/131.861/2009- AI D 329631; Rápido Macaense Ltda.- E- 10/131.890/2009- AI D 318852; Valmor Leitão Ladeira- E- 10/132.207/2009- AI D 22170; Viação Mauá S.A.- E-10/132.266/2009- AI D 337604; Viação União Ltda.- E-10/132.300/2009- AI 503143; Marcelo Salles Francisco- E-10/132.383/2009- AI D 327816; Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo Ltda.- E-10/132.523/2009- AI D 332666- E-10/132.524/2009- AI D 332629- E-10/132525/2009- AI 36972; Rápido São Cristóvão Ltda.- E-10/132.325/2009- AI 503271; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Damocles Rossatti- E- 10/132.379/2009- AI D 300242.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 745895. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "747706": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 30.03.2009, através da CI nº 44/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/360253/2009, 05/DETRAN/RECDP/000543/2009 (Indeferido);\r\nE12/360391/2009, 05/DETRAN/RECDP/000843/2009 (Indeferido);\r\nE12/321122/2008, 05/DETRAN/RECDP/002182/2009 (Indeferido);\r\nE12/361667/2009, 05/DETRAN/RECDP/002185/2009 (Indeferido);\r\nE12/291593/2008, 05/DETRAN/RECDP/001111/2009 (Indeferido);\r\nE12/360106/2009, 05/DETRAN/RECDP/000241/2009 (Indeferido);\r\nE12/363919/2008, 05/DETRAN/RECDP/006687/2008 (Indeferido); e\r\nE12/361420/2009, 05/DETRAN/RECDP/001997/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.\r\nE12/207083/2009, 05/DETRAN/RECDP/001709/2009 (Indeferido);\r\nE12/208142/2009, 05/DETRAN/RECDP/002114/2009 (Indeferido);\r\nE12/360180/2009, 05/DETRAN/RECDP/000393/2009 (Indeferido);\r\nE12/364974/2008, 05/DETRAN/RECDP/008053/2008 (Indeferido);\r\nE12/362364/2009, 05/DETRAN/RECDP/003346/2009 (Indeferido);\r\nE12/386377/2008, 05/DETRAN/RECDP/037765/2008 (Indeferido);\r\nE12/361827/2009, 05/DETRAN/RECDP/002454/2009 (Indeferido);\r\nE12/361392/2009, 05/DETRAN/RECDP/001964/2009 (Indeferido);\r\nE12/210282/2009, 05/DETRAN/RECDP/002532/2009 (Indeferido);\r\nE12/360335/2009, 05/DETRAN/RECDP/000706/2009 (Indeferido);\r\nE12/360713/2009, 05/DETRAN/RECDP/001061/2009 (Indeferido);\r\nE12/360242/2009, 05/DETRAN/RECDP/000518/2009 (Deferido); e\r\nE12/360711/2009, 05/DETRAN/RECDP/001057/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/380689/2008, 05/DETRAN/RECDP/002551/2009 (Indeferido);\r\nE12/214624/2009, 05/DETRAN/RECDP/002755/2009 (Indeferido); e\r\nE12/361677/2009, 05/DETRAN/RECDP/002198/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 30.03.2009, através da CI nº 44/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/207594/2009, 05/DETRAN/RECDP/001652/2009 (Indeferido);\r\nE12/360693/2009, 05/DETRAN/RECDP/001018/2009 (Indeferido);\r\nPMSG/779/2008, 05/DETRAN/RECDP/003507/2009 (Indeferido);\r\nE12/486387/2008, 05/DETRAN/RECDP/001400/2009 (Indeferido);\r\nE12/337268/2008, 05/DETRAN/RECDP/034778/2008 (Deferido);\r\nE12/216631/2009, 05/DETRAN/RECDP/003335/2009 (Indeferido);\r\nE12/209458/2009, 05/DETRAN/RECDP/001848/2009 (Indeferido);\r\nE12/386383/2008, 05/DETRAN/RECDP/037773/2008 (Deferido);\r\nE12/383435/2008, 05/DETRAN/RECDP/033827/2008 (Indeferido);\r\nE12/204642/2009, 05/DETRAN/RECDP/001056/2009 (Indeferido);\r\nE12/222381/2009, 05/DETRAN/RECDP/003577/2009 (Indeferido);\r\nE12/361242/2009, 05/DETRAN/RECDP/001887/2009 (Deferido);\r\nPMSPA/2505/2008, 05/DETRAN/RECDP/010224/2008 (Indeferido);\r\nE12/360758/2009, 05/DETRAN/RECDP/001168/2009 (Indeferido);\r\nE12/219153/2009, 05/DETRAN/RECDP/002976/2009 (Indeferido);\r\nE12/361122/2009, 05/DETRAN/RECDP/001673/2009 (Indeferido);\r\nE12/360782/2009, 05/DETRAN/RECDP/001276/2009 (Indeferido);\r\nE12/507819/2008, 05/DETRAN/RECDP/009351/2008 (Indeferido);\r\nE12/211127/2009, 05/DETRAN/RECDP/002463/2009 (Deferido);\r\nE12/361197/2009, 05/DETRAN/RECDP/001802/2009 (Deferido); e\r\nE12/360916/2009, 05/DETRAN/RECDP/001466/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/204709/2009, 05/DETRAN/RECDP/001028/2009 (Indeferido);\r\nE12/214246/2009, 05/DETRAN/RECDP/003119/2009 (Indeferido);\r\nE12/204643/2009, 05/DETRAN/RECDP/001055/2009 (Indeferido);\r\nE12/206890/2009, 05/DETRAN/RECDP/001476/2009 (Indeferido);\r\nE12/218037/2009, 05/DETRAN/RECDP/003154/2009 (Indeferido);\r\nE12/360258/2009, 05/DETRAN/RECDP/000568/2009 (Indeferido);\r\nE12/210363/2009, 05/DETRAN/RECDP/002530/2009 (Deferido);\r\nE12/212115/2009, 05/DETRAN/RECDP/002750/2009 (Indeferido);\r\nE12/206610/2009, 05/DETRAN/RECDP/001724/2009 (Indeferido);\r\nE12/207593/2009, 05/DETRAN/RECDP/001651/2009 (Indeferido);\r\nE12/360042/2009, 05/DETRAN/RECDP/000125/2009 (Deferido);\r\nE12/369902/2008, 05/DETRAN/RECDP/013159/2008 (Deferido);\r\nE12/366577/2008, 05/DETRAN/RECDP/010297/2008 (Indeferido);\r\nE12/361394/2009, 05/DETRAN/RECDP/001966/2009 (Indeferido);\r\nE12/379851/2008, 05/DETRAN/RECDP/029588/2008 (Indeferido);\r\nE12/360649/2007, 05/DETRAN/RECDP/002907/2009 (Indeferido);\r\nE09/035477/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003435/2009 (Indeferido); \r\nE12/361130/2009, 05/DETRAN/RECDP/001705/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/209455/2009, 05/DETRAN/RECDP/001847/2009 (Indeferido);\r\nE12/209457/2009, 05/DETRAN/RECDP/001844/2009 (Indeferido);\r\nPMSG/1082/2008, 05/DETRAN/RECDP/003511/2009 (Indeferido);\r\nPMN/30040/2009, 05/DETRAN/RECDP/001641/2009 (Indeferido);\r\nE12/361080/2009, 05/DETRAN/RECDP/001578/2009 (Indeferido);\r\nE12/324428/2007, 05/DETRAN/RECDP/000012/2007 (Deferido);\r\nE12/365648/2008, 05/DETRAN/RECDP/008987/2008 (Indeferido);\r\nE12/361112/2009, 05/DETRAN/RECDP/001628/2009 (Indeferido);\r\nE12/212703/2009, 05/DETRAN/RECDP/002316/2009 (Indeferido);\r\nE12/207598/2009, 05/DETRAN/RECDP/001650/2009 (Indeferido);\r\nE12/361205/2009, 05/DETRAN/RECDP/001814/2009 (Indeferido);\r\nPMSG/1169/2008, 05/DETRAN/RECDP/003520/2009 (Indeferido);\r\nE12/361178/2009, 05/DETRAN/RECDP/001778/2009 (Deferido);\r\nE12/360157/2009, 05/DETRAN/RECDP/000333/2009 (Indeferido);\r\nE12/376746/2008, 05/DETRAN/RECDP/037605/2008 (Indeferido);\r\nE12/361407/2009, 05/DETRAN/RECDP/001979/2009 (Deferido);\r\n03/815165/2008, 05/DETRAN/RECDP/002762/2009 (Indeferido);\r\nE12/374900/2007, 05/DETRAN/RECDP/003497/2009 (Indeferido); e\r\nE12/291459/2008, 05/DETRAN/RECDP/001114/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 30.03.2009, através da CI nº 44/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/361118/2009, 05/DETRAN/RECDP/001637/2009 (Indeferido);\r\nE09/035032/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001904/2009 (Indeferido);\r\nE12/206990/2009, 05/DETRAN/RECDP/001658/2009 (Deferido);\r\nE12/216078/2009, 05/DETRAN/RECDP/002781/2009 (Deferido);\r\nE12/361399/2009, 05/DETRAN/RECDP/001971/2009 (Deferido);\r\nE12/355956/2007, 05/DETRAN/RECDP/045478/2007 (Indeferido); e\r\nE12/367988/2008, 05/DETRAN/RECDP/011647/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/357834/2008, 05/DETRAN/RECDP/037416/2008 (Indeferido);\r\nE12/208651/2009, 05/DETRAN/RECDP/001701/2009 (Indeferido);\r\nE12/376794/2008, 05/DETRAN/RECDP/025281/2008 (Deferido);\r\nE12/376905/2008, 05/DETRAN/RECDP/025545/2008 (Deferido);\r\nE12/372876/2008, 05/DETRAN/RECDP/020644/2008 (Deferido);\r\nE12/385891/2008, 05/DETRAN/RECDP/036765/2008 (Deferido);\r\nE12/215276/2009, 05/DETRAN/RECDP/002953/2009 (Indeferido);\r\nE12/357562/2007, 05/DETRAN/RECDP/024395/2008 (Indeferido);\r\nE12/386238/2008, 05/DETRAN/RECDP/037561/2008 (Deferido);\r\nE12/364180/2007, 05/DETRAN/RECDP/031527/2008 (Indeferido);\r\nE12/359515/2008, 05/DETRAN/RECDP/037904/2008 (Deferido);\r\nE12/360837/2009, 05/DETRAN/RECDP/001300/2009 (Deferido);\r\nE12/347126/2008, 05/DETRAN/RECDP/036456/2008 (Indeferido);\r\nPMBR/151/2008, 05/DETRAN/RECDP/010870/2008 (Deferido);\r\nE12/358409/2008, 05/DETRAN/RECDP/037402/2008 (Indeferido);\r\nE12/385235/2008, 05/DETRAN/RECDP/035564/2008 (Indeferido);\r\nE12/371013/2008, 05/DETRAN/RECDP/015633/2008 (Deferido);\r\nE12/376651/2008, 05/DETRAN/RECDP/000213/2009 (Deferido);\r\nE12/371487/2008, 05/DETRAN/RECDP/016852/2008 (Indeferido);\r\nE12/379618/2008, 05/DETRAN/RECDP/036818/2008 (Indeferido);\r\nE12/578368/2008, 05/DETRAN/RECDP/000029/2009 (Deferido);\r\nE12/348716/2007, 05/DETRAN/RECDP/048659/2007 (Deferido);\r\nE12/509318/2008, 05/DETRAN/RECDP/037368/2008 (Indeferido);\r\nE12/206896/2009, 05/DETRAN/RECDP/001477/2009 (Deferido);\r\nE12/361843/2009, 05/DETRAN/RECDP/002505/2009 (Deferido);\r\nE12/386360/2008, 05/DETRAN/RECDP/037729/2008 (Indeferido);\r\nE12/384051/2008, 05/DETRAN/RECDP/034498/2008 (Indeferido);\r\nE12/350161/2008, 05/DETRAN/RECDP/036690/2008 (Indeferido);\r\nE12/386156/2008, 05/DETRAN/RECDP/037410/2008 (Indeferido); e\r\nE12/205449/2009, 05/DETRAN/RECDP/001169/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/379330/2008, 05/DETRAN/RECDP/001290/2009 (Indeferido);\r\nE12/385963/2008, 05/DETRAN/RECDP/036958/2008 (Deferido);\r\nE12/349649/2007, 05/DETRAN/RECDP/031917/2008 (Indeferido);\r\nE12/360381/2009, 05/DETRAN/RECDP/000828/2009 (Indeferido);\r\nE12/386276/2008, 05/DETRAN/RECDP/037604/2008 (Indeferido);\r\nE12/203478/2009, 05/DETRAN/RECDP/001070/2009 (Indeferido);\r\nE12/362251/2009, 05/DETRAN/RECDP/003242/2009 (Indeferido);\r\nE12/212925/2009, 05/DETRAN/RECDP/002457/2009 (Indeferido);\r\nE12/360123/2009, 05/DETRAN/RECDP/000265/2009 (Indeferido);\r\nE12/506465/2008, 05/DETRAN/RECDP/034112/2008 (Indeferido);\r\nE12/498857/2008, 05/DETRAN/RECDP/032481/2008 (Indeferido);\r\nE12/379632/2008, 05/DETRAN/RECDP/029199/2008 (Indeferido);\r\nE12/385642/2008, 05/DETRAN/RECDP/036154/2008 (Indeferido);\r\nE12/357332/2007, 05/DETRAN/RECDP/045501/2007 (Indeferido);\r\nE12/352060/2008, 05/DETRAN/RECDP/037020/2008 (Indeferido);\r\nE12/509325/2008, 05/DETRAN/RECDP/001263/2009 (Indeferido);\r\nPMSG/01/526/2008, 05/DETRAN/RECDP/032533/2008 (Indeferido); e\r\nE12/204708/2009, 05/DETRAN/RECDP/001030/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 30.03.2009, através da CI nº 44/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/269638/2008, 05/DETRAN/RECDP/000096/2009 (Indeferido);\r\nE12/360835/2009, 05/DETRAN/RECDP/001298/2009 (Indeferido);\r\nE12/207085/2009, 05/DETRAN/RECDP/001715/2009 (Indeferido);\r\nE12/530744/2008, 05/DETRAN/RECDP/002599/2009 (Indeferido);\r\nE12/211128/2009, 05/DETRAN/RECDP/002464/2009 (Deferido);\r\nE12/362816/2009, 05/DETRAN/RECDP/003761/2009 (Indeferido);\r\nDETRAN/PR/102625/08,05/DETRAN/RECDP/002747/2009 (Indeferido);\r\nE12/364465/2008, 05/DETRAN/RECDP/007413/2008 (Indeferido);\r\nE12/208774/2009, 05/DETRAN/RECDP/002084/2009 (Indeferido);\r\nE12/312902/2008, 05/DETRAN/RECDP/002728/2009 (Indeferido)\r\nE12/357222/2007, 05/DETRAN/RECDP/045179/2007 (Indeferido);\r\nE12/380708/2008, 05/DETRAN/RECDP/030993/2008 (Indeferido);\r\nE12/205822/2008, 05/DETRAN/RECDP/001256/2009 (Indeferido);\r\nE12/385245/2008, 05/DETRAN/RECDP/001371/2009 (Indeferido);\r\nE12/219957/2009, 05/DETRAN/RECDP/003215/2009 (Indeferido);\r\nE12/386332/2008, 05/DETRAN/RECDP/037678/2008 (Indeferido);\r\nE12/358165/2007, 05/DETRAN/RECDP/014418/2008 (Indeferido);\r\nE12/208148/2009, 05/DETRAN/RECDP/001901/2009 (Indeferido);\r\nE12/360773/2009, 05/DETRAN/RECDP/001242/2009 (Indeferido);\r\nE12/356859/2008, 05/DETRAN/RECDP/037850/2008 (Indeferido); e\r\nE12/386334/2008, 05/DETRAN/RECDP/037680/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/362257/2009, 05/DETRAN/RECDP/003251/2009 (Indeferido);\r\nE09/035470/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003417/2009 (Indeferido);\r\nE12/370609/2008, 05/DETRAN/RECDP/014528/2008 (Indeferido);\r\nE12/337361/2007, 05/DETRAN/RECDP/022780/2007 (Indeferido);\r\nE12/386267/2008, 05/DETRAN/RECDP/037594/2008 (Indeferido);\r\nE12/362353/2009, 05/DETRAN/RECDP/003323/2009 (Indeferido);\r\nE12/210362/2009, 05/DETRAN/RECDP/002528/2009 (Indeferido);\r\nE12/360883/2009, 05/DETRAN/RECDP/001360/2009 (Indeferido);\r\nE12/217560/2009, 05/DETRAN/RECDP/003360/2009 (Indeferido);\r\nE12/208839/2009, 05/DETRAN/RECDP/002099/2009 (Indeferido;)\r\nE12/222337/2009, 05/DETRAN/RECDP/003953/2009 (Indeferido);\r\nE12/371726/2008, 05/DETRAN/RECDP/024040/2008 (Indeferido);\r\nPMCF/2058/2008, 05/DETRAN/RECDP/003588/2009 (Indeferido);\r\nE12/380635/2008, 05/DETRAN/RECDP/030821/2008 (Indeferido);\r\nE12/213742/2009, 05/DETRAN/RECDP/002760/2009 (Indeferido);\r\nE12/360238/2009, 05/DETRAN/RECDP/000511/2009 (Indeferido);\r\nE12/358955/2007, 05/DETRAN/RECDP/008317/2008 (Indeferido);\r\nE12/206894/2009, 05/DETRAN/RECDP/001455/2009 (Indeferido);\r\nE12/217987/2009, 05/DETRAN/RECDP/000114/2009 (Deferido);\r\nE12/386275/2008, 05/DETRAN/RECDP/037603/2008 (Deferido);\r\nE12/341501/2007, 05/DETRAN/RECDP/045531/2007 (Indeferido);\r\nE12/362253/2009, 05/DETRAN/RECDP/003245/2009 (Indeferido);\r\nE12/360254/2009, 05/DETRAN/RECDP/000544/2009 (Indeferido);\r\nE12/203007/2009, 05/DETRAN/RECDP/000963/2009 (Indeferido); e\r\nE09/014172/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024676/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/386308/2008, 05/DETRAN/RECDP/037650/2008 (Indeferido);\r\nE12/382149/2008, 05/DETRAN/RECDP/032549/2008 (Indeferido);\r\nE12/360244/2009, 05/DETRAN/RECDP/000520/2009 (Indeferido);\r\nE12/214591/2009, 05/DETRAN/RECDP/002847/2009 (Indeferido);\r\nE12/362945/2009, 05/DETRAN/RECDP/004002/2009 (Indeferido);\r\nE12/218036/2009, 05/DETRAN/RECDP/003075/2009 (Indeferido);\r\nE12/360252/2009, 05/DETRAN/RECDP/000542/2009 (Indeferido);\r\nE12/379737/2008, 05/DETRAN/RECDP/002906/2009 (Indeferido);\r\n03/760998/2008, 05/DETRAN/RECDP/002761/2009 (Indeferido);\r\nE12/209453/2009, 05/DETRAN/RECDP/002106/2009 (Indeferido);\r\nE12/360163/2009, 05/DETRAN/RECDP/000347/2009 (Indeferido);\r\nE12/361142/2009, 05/DETRAN/RECDP/001743/2009 (Indeferido);\r\nE12/362751/2007, 05/DETRAN/RECDP/002546/2009 (Indeferido);\r\nE12/216624/2009, 05/DETRAN/RECDP/003118/2009 (Indeferido);\r\nE12/217967/2009, 05/DETRAN/RECDP/003128/2009 (Indeferido);\r\nE12/360375/2009, 05/DETRAN/RECDP/000814/2009 (Indeferido);\r\nE12/385735/2008, 05/DETRAN/RECDP/036404/2008 (Indeferido);\r\nE12/360405/2009, 05/DETRAN/RECDP/000877/2009 (Indeferido); e\r\nE12/385884/2008, 05/DETRAN/RECDP/036753/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 30.03.2009, através da CI nº 44/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/360920/2008, 05/DETRAN/RECDP/001507/2008 (Indeferido);\r\nE12/333020/2008, 05/DETRAN/RECDP/000419/2008 (Indeferido);\r\nE12/211372/2009, 05/DETRAN/RECDP/002322/2009 (Indeferido);\r\nE12/371588/2008, 05/DETRAN/RECDP/017080/2008 (Indeferido);\r\nE12/371912/2008, 05/DETRAN/RECDP/017951/2008 (Deferido);\r\nE12/210471/2009, 05/DETRAN/RECDP/002107/2009 (Indeferido);\r\nE12/362164/2009, 05/DETRAN/RECDP/003072/2009 (Deferido);\r\nE12/364806/2008, 05/DETRAN/RECDP/007715/2008 (Deferido);\r\nE12/373546/2007, 05/DETRAN/RECDP/034961/2008 (Indeferido);\r\nE12/217658/2009, 05/DETRAN/RECDP/003221/2009 (Indeferido); e \r\nE12/379730/2008, 05/DETRAN/RECDP/029411/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/506570/2008, 05/DETRAN/RECDP/014454/2008 (Deferido);\r\nPMQM/35/2008, 05/DETRAN/RECDP/037816/2008 (Indeferido);\r\nE12/352036/2008, 05/DETRAN/RECDP/037037/2008 (Deferido);\r\nE12/371641/2008, 05/DETRAN/RECDP/017201/2008 (Indeferido);\r\nE12/220257/2009, 05/DETRAN/RECDP/003580/2009 (Indeferido);\r\nE12/209454/2009, 05/DETRAN/RECDP/002082/2009 (Deferido);\r\nE12/517405/2007, 05/DETRAN/RECDP/009786/2008 (Deferido);\r\nE12/369379/2008, 05/DETRAN/RECDP/012422/2008 (Indeferido);\r\nE12/362424/2009, 05/DETRAN/RECDP/003467/2009 (Deferido);\r\nE12/303784/2008, 05/DETRAN/RECDP/035286/2008 (Indeferido);\r\nE12/361126/2009, 05/DETRAN/RECDP/001684/2009 (Indeferido);\r\nE12/365853/2008, 05/DETRAN/RECDP/009235/2008 (Indeferido);\r\nE12/362245/2009, 05/DETRAN/RECDP/003235/2009 (Indeferido);\r\nE12/212869/2009, 05/DETRAN/RECDP/002319/2009 (Deferido); e\r\nE12/361846/2009, 05/DETRAN/RECDP/002508/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/368934/2007, 05/DETRAN/RECDP/043023/2007 (Indeferido);\r\nE12/361108/2009, 05/DETRAN/RECDP/001621/2009 (Indeferido);\r\nE12/576721/2008, 05/DETRAN/RECDP/000025/2009 (Indeferido);\r\nE12/360694/2009, 05/DETRAN/RECDP/001019/2009 (Indeferido);\r\nDETRAN/PR/1361/2008, 05/DETRAN/RECDP/002361/2009 (Deferido);\r\nE12/362443/2009, 05/DETRAN/RECDP/003524/2009 (Deferido);\r\nE12/362139/2009, 05/DETRAN/RECDP/003019/2009 (Indeferido);\r\nE12/367608/2008, 05/DETRAN/RECDP/011295/2008 (Indeferido);\r\nE12/372814/2007, 05/DETRAN/RECDP/036215/2008 (Indeferido);\r\nE12/226450/2009, 05/DETRAN/RECDP/003842/2009 (Indeferido);\r\nE12/215431/2009, 05/DETRAN/RECDP/002646/2009 (Indeferido);\r\nE12/206606/2009, 05/DETRAN/RECDP/001727/2009 (Indeferido);\r\nE12/444156/2007, 05/DETRAN/RECDP/037548/2008 (Indeferido);\r\nE12/361264/2009, 05/DETRAN/RECDP/001923/2009 (Indeferido);\r\nE12/371819/2008, 05/DETRAN/RECDP/017652/2008 (Indeferido);\r\nE12/386415/2008, 05/DETRAN/RECDP/037863/2008 (Indeferido); e\r\nE12/208754/2009, 05/DETRAN/RECDP/001863/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 30.03.2009, através da CI nº 44/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/372095/2008, 05/DETRAN/RECDP/001710/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/375856/2008, 05/DETRAN/RECDP/023554/2008 (Indeferido);\r\nE12/367565/2008, 05/DETRAN/RECDP/011248/2008 (Indeferido);\r\nE12/365667/2008, 05/DETRAN/RECDP/009009/2008 (Indeferido);\r\nE12/360919/2009, 05/DETRAN/RECDP/001469/2009 (Indeferido);\r\nE12/362365/2009, 05/DETRAN/RECDP/003347/2009 (Indeferido);\r\nE09/035450/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003426/2009 (Indeferido);\r\nE12/360760/2009, 05/DETRAN/RECDP/001172/2009 (Indeferido);\r\nE12/361262/2009, 05/DETRAN/RECDP/001921/2009 (Indeferido);\r\nE12/361051/2009, 05/DETRAN/RECDP/001539/2009 (Indeferido);\r\nE12/360240/2009, 05/DETRAN/RECDP/000514/2009 (Indeferido);\r\nE12/212593/2009, 05/DETRAN/RECDP/002315/2009 (Indeferido);\r\nE12/375881/2008, 05/DETRAN/RECDP/023591/2008 (Indeferido);\r\nPMSG/01/297/2008, 05/DETRAN/RECDP/032622/2008 (Indeferido);\r\nE12/332281/2008, 05/DETRAN/RECDP/033562/2008 (Indeferido); e\r\nE12/307130/2008, 05/DETRAN/RECDP/037691/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/317424/2008, 05/DETRAN/RECDP/002679/2009 (Indeferido);\r\nE12/207639/2009, 05/DETRAN/RECDP/001729/2009 (Indeferido);\r\nE12/203506/2009, 05/DETRAN/RECDP/000695/2009 (Indeferido);\r\nE12/362362/2009, 05/DETRAN/RECDP/003342/2009 (Indeferido);\r\nE12/360282/2009, 05/DETRAN/RECDP/000613/2009 (Indeferido);\r\nE12/206327/2009, 05/DETRAN/RECDP/001714/2009 (Indeferido);\r\nE12/208742/2009, 05/DETRAN/RECDP/001858/2009 (Indeferido);\r\nE12/360363/2009, 05/DETRAN/RECDP/000792/2009 (Indeferido);\r\nE12/200620/2008, 05/DETRAN/RECDP/003495/2009 (Indeferido);\r\nE12/297742/2008, 05/DETRAN/RECDP/000376/2008 (Indeferido);\r\nE12/386112/2008, 05/DETRAN/RECDP/037336/2008 (Indeferido);\r\nPMBM/163/2009, 05/DETRAN/RECDP/002773/2009 (Indeferido);\r\nE12/360030/2009, 05/DETRAN/RECDP/000104/2009 (Indeferido);\r\nE12/207678/2009, 05/DETRAN/RECDP/001735/2009 (Indeferido);\r\nE12/346828/2007, 05/DETRAN/RECDP/010577/2008 (Indeferido); e\r\nE12/207677/2009, 05/DETRAN/RECDP/001750/2009 (Indeferido).\r\nId: 747706. A faturar por empenho\r\n"
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        "747955": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAta da 426ª Sessão\r\nAos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 426ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador - Geral do Estado, Sérgio Eduardo dos Santos Pyrrho, os Conselheiros Elias Gazal, Paolo Henrique Spilotros, Raphael Carneiro da Rocha, Fernando Barbalho, Adriana de Biase Ninho, Márcia, Latgé Mannheimmer, Flávio Willemann, Roberto Benjó, Cláudia Freze da Silva, Nilson Furtado e César Chrisman. Participaram como convidados o Procurador-Corregedor André Catanhede Amélio e a Procuradora-Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. O Senhor Subprocurador-Geral deu início à sessão com o exame da matéria constante do item 2 pauta referente ao 16º concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado. Deliberou-se, por unanimidade, pela abertura de concurso público para o preenchimento de 20 (vinte) vagas para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Passou-se em seguinte ao item 1 da pauta - Processo nº E-14/20809/2007- Confidencial. O Conselheiro Fernando Barbalho deu-se por impedido em razão de já ter funcionado no processo. O advogado do interessado apresentou documento em que justifica a ausência deste a esta sessão. Preliminarmente, foi apreciado o requerimento do interessado (fls. 372/376) tendo o pleito formulado sido deferido por unanimidade. A Conselheira Adriana de Biase Ninho fez a leitura do relatório e, em seguida, os advogados Drs. Antonio Carlos Pereira de Lemos Bastos e José Alberto Kede fizeram uso da palavra. Passou-se, então, a votação Ao final, computados os votos, verificaram-se que por maioria foi deliberado a aplicação da pena de suspensão por 10 (dez) dias. Nada mais havendo a tratar, o Subprocurador-Geral do Estado Sérgio Eduardo dos Santos Pyrrho deu por encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata que vai por mim, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, assinada e pelo Senhor Subprocurador-Geral do Estado. \r\nPresidente\r\nId: 747955\r\n"
        ],
        "748557": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nCÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nEM 17 DE MARÇO DE 2009\r\nAos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano dois mil e nove (2009), terça-feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento o nº E- 08/305.664/1988BISPO - e Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - . Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Presente o recorrente usou da palavra. Em seguida, foi proferido o voto da Conselheira Relatora, dando provimento ao recurso, que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal Dr. Adhemar José Mello Reis. Divergiu a Conselheira Revisora Drª Tânia de Sousa Elias, pelo não provimento do recurso, que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto da Conselheira Revisora, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, por óbice constitucional, nos termos do voto da Conselheira Revisora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.474/2006- Processo nº E-08/308.936/1988 da Recorrente - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presente a recorrente usou da palavra. Em seguida com os esclarecimentos da recorrente, o Revisor solicitou a retirada de pauta do Recurso para baixar em diligência ao IASERJ para que informe a situação da ficha da servidora, que foi aceita pelo Sr. Presidente. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.443/2006 - Processo nº E-01/4735/2005 do Recorrente LUIZ GUSTAVO FARIA BRIOTE - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias - Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - : Acumulação de cargos. A Srª Relatora solicitou ao Sr. Presidente a retirada de pauta do recurso, para que oficialize ao Órgão competente, solicitando informar a natureza e as atribuições do cargo do recorrente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas (15h). Para constar, eu, , Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIZ CARLOS MONTENARO\r\nPresidente Suplente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 748557\r\n"
        ],
        "748558": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            "\r\nAos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano dois mil e nove (2009), terça feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CASSIA PEREIRA e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.449/1988 - Processo nº E- 08/305.870/1988 da Recorrente RAQUEL COTRIM DOS SANTOS - e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - . Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a : Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.437/2006 - Processo nº E-01/111.422/2004do Recorrente - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias - Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - Concessão de férias. Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Ausente o recorrente. Em seguida foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, que foi acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a : Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, e tendo em vista falta justificada do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foi retirado de pauta o Recurso nº 2.407/2006 - Processo nº E-01/60.229/2008 do Recorrente . Nada Mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas (15h). Para constar, eu, DAGOBERTO lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 748558\r\n"
        ],
        "748559": [
            "2009-04-02 00:00:00",
            " CONSELHO PLENO\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\nAos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Nona Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.481/2006 - Processo nº E- 08/310.286/1985, de HERMÍNIA HELENA SANTOS LOPES, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Transformação de Cargo; 2) Recurso nº 2.487/2006 - Processo nº E-08/310.054/1985, de WILSON MARASSI GOMES, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Transformação de Cargo; 3) Recurso nº 2.608/2008 - Processo nº E- 08/306.346/1988, de SANDRA REGINA SILVA DE AZEREDO sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Tomas Gomes. Objeto: Reenquadramento. Em seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.481/2006 de Hermínia Helena Santos Lopes. Presente, a recorrente fez uso da palavra. Em seguida, a Sra. Conselheira Relatora, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira propôs a retirada de pauta do recurso para que fosse baixado em diligência ao IASERJ para juntar o histórico funcional da servidora. Aprovada a preliminar, o Sr. Presidente retirou de pauta o recurso, para o cumprimento da diligência. Em prosseguimento, apreciou-se o Após a leitura do relatório, o servidor usou da palavra. Em seguida, a Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, negou provimento ao recurso voluntário, por óbice constitucional, nos termos do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, sendo acompanhada pelos conselheiros Dra. Maria José Teixeira de Oliveira (Revisora), Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. Amando Silveira de Araujo e a Dra. Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, consubstanciada no direito adquirido previsto no inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição da República, bem como no Parecer nº 04/MOBC, da lavra do Procurador do Estado, Dr. Marcelo Ortigão, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente) e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo.: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a transformação do cargo, nos termos do voto da Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Por fim, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.608/2008, derecorrente, o Sr. Presidente passou a palavra à Sra. Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias que solicitou a retirada de pauta, no sentido de se baixar em diligência à origem para esclarecer sobre a escolaridade do servidor, com a juntada do histórico funcional, esclarecendo quais são as legislações específicas, quanto às atribuições dos cargos de Agen te Auxiliar Administrativo de Saúde - B, Agente Administrativo de Saúde e de Técnico Administrativo de Saúde. Aprovada a preliminar, o Sr. Presidente retirou de pauta o recurso. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 748559\r\n"
        ],
        "748868": [
            "2009-04-03 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 55ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 6.3.2009, às 10h, na sede da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC em Liquidação, situada na Rua Bérgamo, nº 330, Triagem, Rio de Janeiro. ABERTURA: 1) O senhor Assessor- Chefe atualiza acerca do andamento do processo de transferência das ações judiciais do METRÔ em Liquidação para a Secretaria de Estado de Transportes. A reunião realizada na empresa sucessora registrou um planejamento de passagem para as ações civis e, posteriormente, as trabalhistas. Esclarece que, se houver algum processo remanescente, será absorvido internamente pelo METRÔ, eventualmente com o auxílio desta AEL; O senhor Assessor-Chefe informa ainda acerca do projeto do Estado que envolve a mudança de sede da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC em Liquidação, bem como da Empresa Estadual de Viação - SERVE em Liquidação do prédio situado em Triagem. ORDEM DO DIA: 1) Os demais Liquidantes presentes informam que as prestações de contas do exercício de 2008 estão encerradas e que serão entregues à AEL na próxima semana; O senhor Assessor-Chefe solicita que uma cópia e o original da Prestação de Contas sejam enviados através da AEL para a chefia de Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil para que o original seja remetido à Auditoria Geral do Estado - AGE e a cópia ao Tribunal de Contas - TCE; Alerta que o prazo para a recepção da documentação na AGE será o dia 31 de março; Assessor-Chefe elogia a atuação do Liquidante da CIFERAL ante todas as dificuldades encontradas e que vem sendo enfrentadas. O senhor Assessor-Chefe solicita informações em relação às transferências de bens com a baixa contábil da FLUMITRENS para a empresa Central. Com a palavra, o Liquidante da FLUMITRENS informa que todas as pendências encontradas foram tratadas, mas que, até o momento, nada está solucionado. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 748868\r\n"
        ],
        "749184": [
            "2009-04-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de Medicamento (Sacarato de Hidróxido Férrico 100mg - Injetável). Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item Único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 210/2008. Processo nº E- 08/007.096/2008. Data de Assinatura: 30/03/2009. Valor total: R 2.478.000,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e oito mil reais).\r\nId: 749184\r\n"
        ],
        "749290": [
            "2009-04-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 13 DE MARÇO DE 2009\r\nAos treze dias do mês de março do ano dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Suplente Doutor , com a presença dos Conselheiros, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR,ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à : Julgamento em continuação do Acumulação de cargos - processo nº E- 27/82/2089/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Maria José Teixeira de Oliveira. Em prosseguimento, o Sr. Presidente proferiu seu voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar a Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, tendo em vista que na Sessão próxima passada, restando apenas seu voto de desempate, pediu vista dos autos para melhor proferi-lo. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.559/2008 (OBJETO: , de interesse de - processo nº E- 03/11200341/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, a Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. Logo após, foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente o Recorrente fez uso da palavra, a seguir foi dada a palavra à Relatora para a leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Dagoberto Rodrigues Junior, divergiu a Revisora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Tendo o Presidente Suplente proferido seu voto, que foi no sentido de acompanhar a Revisora, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora. Finalizando, tratou-se do Acumulação de Cargos - processo nº E-01/54304/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. Ausente a Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Vogal Maria José Teixeira de Oliveira. Divergiu a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Por fim, o Presidente Suplente proferiu seu voto, que foi no sentido de acompanhar a Revisora, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:00h. (quinze horas). Para constar, eu, , Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente Suplente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 749290\r\n"
        ],
        "749291": [
            "2009-04-06 00:00:00",
            "1ª CÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n20 DE MARÇO DE 2009\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00h. (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHAMARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de regimental para deliberar, a presidência passou à Recurso nº 2.582/2008. (OBJETO: RENATO VIEIRA JUNGSTEDT - processo nº E-01/58573/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. Lido o relatório, que foi pelo não conhecimento do recurso, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 114/75, que dispõe sobre a competência deste Colegiado. Presente, o Recorrente usou da palavra em sua defesa. Após, o Sr. Presidente colocou em votação a preliminar de não conhecimento do recurso, que foi aprovada, à unanimidade. Na oportunidade, a presidência encaminhou o processo ao Sr. Vice-Presidente, com vistas à SUBRE para os devidos fins. Logo após, passou a ser julgado o , de interesse de - processo nº E- 21/919151/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, foi julgado o Acumulação de cargos - processo nº E- 08/605574/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. O Sr. Presidente retirou de pauta o processo, reiterando o pronunciamento de fls. 42 verso, para que o setor competente da SEPLAG ateste a exoneração da servidora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20hs. (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, , Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 749291\r\n"
        ],
        "749631": [
            "2009-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nLinave Transportes Ltda.- E- 10/142.055/2009- AI D 24036; Light Energia S.A.- E-10/131.184/2009- AI D 303442; Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/131.433/2009- AI 503670; Transporte Mageli Ltda.- E-10/131.769/2009- AI D 322019- E- 10/132.517/2009- AI D 324819- E-10/132.519/2009- AI D 324817; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/131.784/2009- AI D 24090; Empresa Auto Viação Jurema Ltda.- E-10/131.788/2009- AI D 334432; Rápido Macaense Ltda.- E-10/132.138/2009- AI D 332658- E- 10/132.140/2009- AI D 332661- E-10/132.155/2009- AI D 336236- E- 10/132.701/2009- AI D 323232- E-10/132.702/2009- AI D 323231- E- 10/132.703/2009- AI D 336151- E-10/132.704/2009- AI D 323230- E- 10/132.705/2009- AI D 323228- E-10/132.706/2009- AI D 323227- E- 10/132.707/2009- AI D 336147- E-10/132.710/2009- AI D 336146; Viação União Ltda.- E-10/132.354/2008- AI D 308087; Douglas de Moura Girão- E-10/132.393/2009- AI D 336154; Expresso São Jorge Ltda.- E-10/132.521/2009- AI D 332276; Expresso Real Rio Ltda.- E- 10/132.522/2009- AI D 318858; Severino Carvalho da Silva- E- 10/132.526/2009- AI D 301136; Edson dos Santos- E- 10/132.554/2009- AI D 326304; Rápido São Cristóvão Ltda.- E- 10/132.575/2009- AI 500062- E-10/132.576/2009- AI 503266; Enoque Ribeiro Mota- E-10/132.577/2009- AI D 336149; Romeu Marçal Souza- E-10/132.649/2009- AI D 329402; Coesa Transportes Ltda.- E- 10/132.654/2009- AI D 327820- E-10/132.657/2009- AI D 327824; Bruna Alves Tenório Leite- E-10/132.665/2009- AI D 328314- E- 10/132.667/2009- AI D 307077; Petrocaldeiras Manut. Mont. Técnicas e Ind. Ltda.- E-10/132.709/2009- AI D 335845; Fábio de Souza Pereira- E-10/132.724/2009- AI D 328401- E-10/132.725/2009- AI D 330407; Leonardo César do Nascimento- E-10/132.738/2009- AI D 319254; André Josemar Ramos da Silva- E-10/132.826/2009- AI D 314369- E-10/132.827/2009- AI D 315013- E-10/132.828/2009- AI D 315014; Carlos José Costa- E-10/132.831/2009- AI D 22167; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Daniel da Silva Viamonte- E- 10/132.676/2009- AI D 335905.\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 749631. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "751640": [
            "2009-04-13 00:00:00",
            "\r\nAos 26 dias do mês de março de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, na sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Corregedor-Chefe, Doutor SYLVIO MELO, foi aberta a 217ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, com a presença dos demais membros, Dr. MAURÍCIO PEREIRA FARO, representante da OAB/RJ e Dr. MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: a) o voto de Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO pelo arquivamento do processo nº E- 34/000.686/2006 e dos apensos nºs E-34/000.554/2006 e E- 34/000.272/2006, com fundamento na isenção de culpa no tocante às acusações formuladas, conforme apuração realizada nos autos em referência, b) o voto de Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, nos autos do processo nº E-04/000.905/2003, no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos do processo nº E- 04/000.905/2003, (acusação de negligência na arrecadação do ICMS, ato que configura, em tese, improbidade administrativa - Parecer nº 263/2008-ERMP). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 751640\r\n"
        ],
        "752492": [
            "2009-04-15 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\nProcesso n° 00-2008/151.647-9 (Anexo: 00-2008/137493-3; 00- 2008/151.645-2 e 00-2008/137.497-6). RECORRENTE: RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDAPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não provimento do recurso e a manutenção dos indeferimentos dos processos. \r\nId: 752492. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "753399": [
            "2009-04-15 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 09.04.2009, através da CI nº 54/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E- 09/175/4120/2005 (E-09/43192/4000/2006) - Trata-se de acidente de trânsito, que se evidencia como natureza grave, que culminou em vítima humana. Em atitude imprudente ao volante, deixou de observar a norma prevista no art. 28 do CTB. No entendimento de que não resta dúvida quanto à culpabilidade do condutor Sr. Henrique Ziegelmeyer, no acidente em questão, opino pela negatividade ao provimento do recurso hora interposto com INDEFERIMENTO (processo nº E- 09/112658/4000/2006) e manutenção das penalidades determinadas pelas autoridades executivas de trânsito.\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 09.04.2009, através da CI nº 54/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E- 09/757/4120/2003 - Opino pelo INDEFERIMENTO do recurso e aplicar as penalidades dos arts 269, inciso XI, 160, § 1º e 256, inciso VII.\r\nProc. nº E-12/239760/2008 - Opino pelo INDEFERIMENTO e aplicações das penalidades presentes arts 269, inciso XI, 160, § 1º e 256, inciso VII do CTB.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nº E- 09/2396/4130/2006 - A aplicação das infrações no arts 169 e 170 do CTB estão corretas e bem fundamentadas e a matéria foi discutida judicialmente com o INDEFERIMENTO da ação judicial.\r\nProc. nº E-09/310/4120/2006 - O presente processo refere-se a acidente de trânsito (atropelamento) onde o condutor alegou falha mecânica, entretanto, verifica-se que o condutor foi negligente ao conduzir o veículo que o mesmo estivesse em condições de circulação, infringindo o art. 27 do CTB.\r\nId: 753399. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "753971": [
            "2009-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às quinze horas e vinte minutos deu-se por iniciada a Assembléia Geral Ordinária - AGO do referido mês, no auditório do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, no décimo primeiro andar da Rua da Ajuda, nº 05 na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo discutida a pauta seguinte: a) leitura e aprovação da ATA do mês de novembro de dois mil e oito; b) avaliação da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; c) eleição da Diretoria-Executiva do CEPDE (área governamental) para o ano de dois mil e nove; d) informe e assuntos gerais. Como ainda não houvesse Quorum Regimental, a Presidente do Conselho, Assistente Social, Domingas Serafina Coelho Rocha à Plenária que houvesse inversão da pauta o que foi aprovado, sendo discutido o item b) da pauta, avaliação da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Sr. Ricardo, deficiente visual, falou que não ouve material para cegos na Conferência. O Sr. Lúcio falou também sobre a caótica organização da Conferência, sugeriu até que se escrevesse uma carta em forma de protesto para os organizadores. O quorum regimental foi atingido e a Presidente procede a leitura da Ata de novembro que é aprovada por unanimidade. Ela solicita aos conselheiros que organizem a Comissão Eleitoral para a eleição da nova Diretoria-Executiva do CEPDE e passa os trabalhos para esta Comissão que lê os nomes dos integrantes das chapas concorrentes: Chapa 01: Presidente Sr. Luiz Cláudio Pontes da Silva (Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência). Vice-Presidente: Walcenir Souza Lima (FENEIS) Chapa 02: Presidente: Valéria de Oliveira Silva (UERJ). Vice-Presidente: Jansen de Azevedo Lima (SPLEB). Foram concedidos três minutos para cada, defender suas metas, programa de trabalhos e objetivos. Foi levantado pelo Sr. Jansen que não poderia haver eleição, por haver um candidato membro da mesa diretora concorrendo e também não houve tempo hábil para formação de outras chapas, além disso não houve divulgação prévia. A Conselheira Zaira e o Conselheiro Lúcio defendem a manutenção da eleição alegando que talvez tenha sido a eleição mais divulgada dos últimos tempos. A Presidente coloca o debate em votação saindo vencedor por unanimidade, que seja feito a eleição. Valéria protesta contra os três minutos para exposição de cada chapa, fala sobre os seus projetos. Luiz Cláudio fala a seguir e a Comissão Eleitoral inicia a votação com um quorum de vinte e seis conselheiros, sendo vinte e dois aptos a votar. Jansen sugere que haja apoio para o deficiente visual passa votar. A plenária concorda que os deficientes visuais devem ser acompanhados por uma pessoa neutra. Deu-se a eleição às 16 horas, terminando às 16 h:30 min.. Foi escolhido um fiscal para cada chapa, sendo procedida a apuração. Na contagem dos votos ganhou a chapa 01 constituída pelo Sr. Luiz Cláudio Pontes - Presidente e o Sr. Walcenir Souza Lima - Vice-Presidente, pelo placar de dezessete votos favoráveis e cinco da outra chapa. O pleito eleitoral foi encerrado às 16h:45min.. No item informes e assuntos gerais houve várias sugestões e reclamações. Foram dados importantes informações de interesse da pessoa com deficiência. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, eu José Raimundo Santos vai por mim assinada em conjunto com a Presidente do Conselho. As demais assinaturas dos presentes constam em livro próprio. Rio de Janeiro, dez de dezembro de dois mil e oito.\r\nDOMINGAS SERAFINA COELHO ROCHA\r\nPresidente\r\nJOSÉ RAIMUNDO SANTOS E SILVA\r\nSecretário\r\nId: 753971\r\n"
        ],
        "754147": [
            "2009-04-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 24.03.2009\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 20.03.2009, através da CI nº 42/2009. \r\nOnde se lê: E12/386326/2008, 05/DETRAN/RECDP/037671/2008 (Indeferido);\r\nLeia-se: E12/386326/2008, 05/DETRAN/RECDP/037671/2008 (Deferido);\r\nId: 754147. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "754416": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\nAos três dias do mês de abril do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso de Ofício nº 2.611/2009 - Processo nº E-01/10087/2002, de WALACE DA SILVA, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Transformação de Cargo, 2) Recurso de Ofício nº 2.561/2008 - Processo nº E- 03/12420/2003, de CLAUDIA LUCIA GUIMARÃES DA SILVA, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Reassunção, 3) Recurso nº 2.285/2006 - Processo nº E-03/810450/2004, de ELIZABETH RODRIGUES MENDES sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Acumulação de cargos. Em seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Em seguida, a Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, após a leitura do relatório, deu provimento ao recurso de ofício, por óbice constitucional, nos termos do art. 37, inciso II da Carta Magna, sendo acompanhada pelos conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Tânia de Sousa Elias. Divergiu o Sr. Revisor, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, consubstanciado no entendimento do Parecer PGE nº 04/2006 - MOBC, da lavra do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho c/c art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, sendo acompanhado pelos Conselheiros,Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.561/2008de Claudia Lucia Guimarães da Silva. passou-se à leitura do relatório, pela Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Em seguida, proferiu o seu voto adotado da Dra. Ana Paula Serapião, às fls. 44/46, proferido na Câmara, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhada pelos conselheiros Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira (Revisora), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, que apresentou voto aditivo para se rever a situação funcional da servidora quanto à solicitação de reassunção, excluindo a revogação do ato de exoneração. Divergiu a Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que manteve o seu voto proferido na Câmara, às fls. 47. Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, parcialmente, para que seja apreciado o pedido de desistência e de reassunção no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, mantendo-se, por ora, o ato de exoneração, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Luiz Maruche da Cruz. Por fim, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.285/2006, deEm prosseguimento, o Sr. Presidente passou a palavra à Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto proferido na Câmara, às fls. 52/54, pela Conselheira Dra. Ana Paula Serapião, sendo acompanhada pelos demais membros do Conselho, com a exceção do Dr. Jorge Luiz Cruz Maruche, que se julgou impedido, em razão de ter funcionado nos autos, às fls. 16/17. : Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do art. 11, da Emenda Constitucional nº 20/98, entendendo ser ilícita a acumulação. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\n.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 754416\r\n"
        ],
        "755211": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\nProcesso n° 00-2008/188.422-2 (Anexo: 00-2008/204.747-2 e 00- 2009/008.342-3). RECORRENTE: DE QUEIROZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDAPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria votar pelo provimento do recurso, considerando que somente ao Poder Judiciário compete a resolução de divergências societárias, devendo a JUCERJA ater-se apenas ao exame do cumprimento das formalidades legais na forma do art. 40 da Lei nº 8934/94. \r\nId: 755211. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "755794": [
            "2009-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nAuto Viação Reginas Ltda - E- 10/139.963/2008- AI D 306054; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/137.083/2008- AI D 316685- E-10/133.052/2009- AI D 328644; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/139.962/2008- AI D 306055; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/140.086/2008- AI D 306695; Viação Caravele Ltda.- E-10/140.364/2008- AI D 306056- E-10/140.365/2008- AI D 306685- E-10/140.366/2008- AI D 306058; Marcelo Salles Francisco- E-10/141.138/2008- AI D 319596; Luiz Roberto de Mendonça- E-10/142.461/2008- AI 501771; Marco Antonio Maciel- E-10/130.658/2009- AI D 314342; Transportes Única Petrópolis Ltda.- E-10/131.305/2009- AI D 336213- E-10/132.263/2009- AI D 324552; Walcir Amorim Medeiros Berbet- E-10/131.358/2009- AI D 314335; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/131.711/2009- AI D 336223; Roberto Carlos Fernandes- E-10/131.800/2009- AI D 328331; Solazer Transportes e Turismo Ltda- E-10/131.854/2009- AI D 305038; Rápido Macaense Ltda- E-10/132.153/2009- AI D 336237; Viação União Ltda- E-10/132.258/2009- AI 503140; Viação Teresópolis e Turismo Ltda- E-10/132.268/2009- AI D 310852; Djalma Ferreira do Amaral Junior- E-10/132.318/2009- AI D 329227- E-10/132.319/2009- AI D 329224; Turismo Transmil Ltda- E-10/132.353/2009- AI D 341204; Evanil Transportes e Turismo Ltda- E-10/132.370/2009- AI D 337409; Trip Line Locadora de Veículos Ltda- E-10/132.424/2009- AI D 324636- E- 10/132.425/2009- AI D 339601- E-10/132.426/2009- AI D 309249; Transpiratininga Logística e Locação de veículos e Equipamentos Ltda.- E-10/132.427/2009- AI 36970- E-10/132.428/2009- AI D 332664- E-10/132.429/2009- AI D 332627; Expresso Garcia Ltda.- E- 10/132.594/2009- AI D 336268; Purim Turismo Ltda. ME- E- 10/132.875/2009- AI 34942; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/133.030/2009- AI D 328364- E-10/133.031/2009- AI D 328362- E-10/133.032/2009- AI D 328361- E-10/133.033/2009- AI D 22549; Transporte e Turismo Machado Ltda- E-10/133.034/2009- AI D 334434; Genivaldo Mariano da Silva- E-10/133.117/2009- AI D 319261; Eduardo Pereira Lima- E-10/133.188/2009- AI D 339612- E- 10/133.189/2009- AI D 22953; Sergio Motta de Mello Reimão- E- 10/133.194/2009- AI D 314086- E-10/133.195/2009- AI D 314107- E- 10/133.196/2009- AI D 321812; André Luiz Sarpe Feital- E- 10/133.255/2009- AI D 301139; Roni Vicente Adelino- E-10/133.073/2009- AI D 335917.\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\nId: 755794. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "756156": [
            "2009-04-22 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2009, através da CI nº 58/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/366101/2008, 05/DETRAN/RECDP/009580/2008 (Indeferido);\r\nE12/375014/2008, 05/DETRAN/RECDP/001557/2009 (Indeferido);\r\nE12/366530/2008, 05/DETRAN/RECDP/036865/2008 (Indeferido);\r\nE12/364098/2008, 05/DETRAN/RECDP/004337/2009 (Indeferido);\r\nE12/366579/2008, 05/DETRAN/RECDP/010300/2008 (Indeferido);\r\nE12/331828/2007, 05/DETRAN/RECDP/035525/2008 (Indeferido);\r\nE12/361744/2009, 05/DETRAN/RECDP/002328/2009 (Indeferido);\r\nE12/487225/2008, 05/DETRAN/RECDP/036329/2008 (Deferido);\r\nE12/361863/2009, 05/DETRAN/RECDP/002549/2009 (Indeferido);\r\nE12/364928/2008, 05/DETRAN/RECDP/007970/2008 (Indeferido);\r\nE12/362163/2009, 05/DETRAN/RECDP/003071/2009 (Indeferido);\r\nE12/370540/2008, 05/DETRAN/RECDP/001857/2009 (Indeferido);\r\nE12/369748/2008, 05/DETRAN/RECDP/012951/2008 (Indeferido);\r\nE12/365609/2008, 05/DETRAN/RECDP/035105/2008 (Indeferido); e\r\nE12/370242/2008, 05/DETRAN/RECDP/013727/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/366986/2008, 05/DETRAN/RECDP/037452/2008 (Indeferido);\r\nE12/374241/2008, 05/DETRAN/RECDP/022009/2008 (Indeferido);\r\nE12/371949/2008, 05/DETRAN/RECDP/003399/2009 (Deferido);\r\nE12/365515/2008, 05/DETRAN/RECDP/008815/2008 (Indeferido);\r\nE12/208180/2009, 05/DETRAN/RECDP/002057/2009 (Indeferido);\r\nE12/361392/2009, 05/DETRAN/RECDP/001964/2009 (Deferido);\r\nE12/366581/2008, 05/DETRAN/RECDP/010303/2008 (Indeferido);\r\nE12/221370/2009, 05/DETRAN/RECDP/003456/2009 (Indeferido);\r\nE12/356067/2007, 05/DETRAN/RECDP/035847/2008 (Indeferido);\r\nE12/374327/2008, 05/DETRAN/RECDP/002550/2009 (Indeferido);\r\nE12/371950/2008, 05/DETRAN/RECDP/003400/2009 (Indeferido);\r\nE12/215740/2009, 05/DETRAN/RECDP/003170/2009 (Deferido);\r\nE12/368020/2008, 05/DETRAN/RECDP/035160/2008 (Indeferido);\r\nE12/366228/2008, 05/DETRAN/RECDP/009781/2008 (Indeferido);\r\nE12/209492/2009, 05/DETRAN/RECDP/002538/2009 (Indeferido);\r\nE12/362835/2009, 05/DETRAN/RECDP/003801/2009 (Indeferido);\r\nE12/228810/2009, 05/DETRAN/RECDP/003923/2009 (Deferido);\r\nE12/366216/2008, 05/DETRAN/RECDP/009760/2008 (Indeferido);\r\nE12/361397/2009, 05/DETRAN/RECDP/001969/2009 (Deferido);\r\nE12/209500/2009, 05/DETRAN/RECDP/002074/2009 (Indeferido); e\r\nPMRO/2164/2009, 05/DETRAN/RECDP/003535/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/214222/2009, 05/DETRAN/RECDP/002893/2009 (Indeferido);\r\nE12/366709/2008, 05/DETRAN/RECDP/010496/2008 (Indeferido);\r\nE12/361408/2009, 05/DETRAN/RECDP/001980/2009 (Deferido);\r\nE12/221362/2009, 05/DETRAN/RECDP/003494/2009 (Indeferido);\r\nE12/371125/2008, 05/DETRAN/RECDP/015890/2008 (Indeferido);\r\nE12/508002/2008, 05/DETRAN/RECDP/000061/2008 (Indeferido);\r\nE12/214275/2009, 05/DETRAN/RECDP/002751/2009 (Deferido);\r\nE12/507574/2008, 05/DETRAN/RECDP/013547/2008 (Deferido);\r\nE12/361859/2009, 05/DETRAN/RECDP/002540/2009 (Indeferido);\r\nE12/363197/2009, 05/DETRAN/RECDP/004436/2009 (Indeferido);\r\nE12/231440/2009, 05/DETRAN/RECDP/004323/2009 (Indeferido);\r\nE12/369769/2008, 05/DETRAN/RECDP/035574/2008 (Indeferido);\r\nE12/362507/2009, 05/DETRAN/RECDP/003667/2009 (Indeferido);\r\nE12/361891/2008, 05/DETRAN/RECDP/000351/2009 (Indeferido);\r\nE12/361389/2009, 05/DETRAN/RECDP/001961/2009 (Deferido);\r\nE12/369766/2007, 05/DETRAN/RECDP/001156/2009 (Indeferido);\r\nE12/466714/2007, 05/DETRAN/RECDP/036815/2008 (Indeferido); e\r\nE12/366940/2008, 05/DETRAN/RECDP/010847/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2009, através da CI nº 58/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nPMTR/117/2008, 05/DETRAN/RECDP/011629/2008 (Indeferido);\r\nE12/362891/2009, 05/DETRAN/RECDP/003908/2009 (Deferido);\r\nPMSG/775/2008, 05/DETRAN/RECDP/003530/2009 (Indeferido);\r\nE12/361754/2009, 05/DETRAN/RECDP/002347/2009 (Indeferido);\r\nE12/361901/2008, 05/DETRAN/RECDP/000901/2009 (Indeferido);\r\nE12/371556/2008, 05/DETRAN/RECDP/017000/2008 (Indeferido);\r\nE12/380657/2008, 05/DETRAN/RECDP/000781/2009 (Indeferido);\r\nE12/218886/2009, 05/DETRAN/RECDP/002882/2009 (Indeferido);\r\nE12/362244/2009, 05/DETRAN/RECDP/003234/2009 (Indeferido);\r\nE12/211259/2009, 05/DETRAN/RECDP/002479/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/115/2008, 05/DETRAN/RECDP/011625/2008 (Indeferido);\r\nE12/372020/2008, 05/DETRAN/RECDP/035756/2008 (Indeferido);\r\nE12/509609/2008, 05/DETRAN/RECDP/000182/2008 (Indeferido); e\r\nE12/222883/2009, 05/DETRAN/RECDP/003278/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/208844/2009, 05/DETRAN/RECDP/001842/2009 (Indeferido);\r\nE12/370214/2008, 05/DETRAN/RECDP/034370/2008 (Indeferido);\r\nE12/218090/2009, 05/DETRAN/RECDP/003126/2009 (Indeferido);\r\nE12/369781/2008, 05/DETRAN/RECDP/012996/2008 (Indeferido);\r\nE12/362233/2009, 05/DETRAN/RECDP/003218/2009 (Indeferido);\r\nE12/475824/2009, 05/DETRAN/RECDP/002303/2009 (Indeferido);\r\nE12/213842/2009, 05/DETRAN/RECDP/002892/2009 (Deferido);\r\nE12/259103/2008, 05/DETRAN/RECDP/017725/2008 (Indeferido);\r\nE12/209501/2009, 05/DETRAN/RECDP/002075/2009 (Deferido);\r\nE12/361816/2009, 05/DETRAN/RECDP/002440/2009 (Indeferido);\r\nE12/361833/2009, 05/DETRAN/RECDP/002472/2009 (Deferido);\r\nE12/366229/2008, 05/DETRAN/RECDP/009782/2008 (Indeferido);\r\nE12/366738/2008, 05/DETRAN/RECDP/010536/2008 (Deferido);\r\nE12/507874//2008, 05/DETRAN/RECDP/010357/2008 (Deferido);\r\nE12/369673/2007, 05/DETRAN/RECDP/001725/2009 (Indeferido); e\r\nE12/362004/2009, 05/DETRAN/RECDP/002813/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/362106/2009, 05/DETRAN/RECDP/003003/2009 (Deferido);\r\nE12/435034/2007, 05/DETRAN/RECDP/004277/2009 (Deferido);\r\nE12/370247/2008, 05/DETRAN/RECDP/036556/2008 (Indeferido);\r\nE12/220381/2009, 05/DETRAN/RECDP/003487/2009 (Indeferido);\r\nE12/369785/2008, 05/DETRAN/RECDP/013001/2008 (Deferido);\r\nE12/374462/2007, 05/DETRAN/RECDP/036853/2008 (Indeferido);\r\nE12/361815/2009, 05/DETRAN/RECDP/002439/2009 (Deferido);\r\nE12/508979/2008, 05/DETRAN/RECDP/000223/2008 (Deferido);\r\nE12/366640/2008, 05/DETRAN/RECDP/035866/2008 (Indeferido);\r\nE12/515994/2007, 05/DETRAN/RECDP/036060/2008 (Indeferido);\r\nE12/373563/2007, 05/DETRAN/RECDP/036206/2008 (Indeferido);\r\nE12/367607/2008, 05/DETRAN/RECDP/011294/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/519/2008, 05/DETRAN/RECDP/022637/2008 (Indeferido);\r\nE12/373987/2008, 05/DETRAN/RECDP/021619/2008 (Indeferido); e\r\nE12/373749/2008, 05/DETRAN/RECDP/021271/2008 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2009, através da CI nº 58/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/359459/2008, 05/DETRAN/RECDP/037839/2008 (Deferido);\r\nE12/210011/2009, 05/DETRAN/RECDP/002039/2009 (Deferido);\r\nE12/352435/2008, 05/DETRAN/RECDP/037002/2008 (Deferido);\r\nE12/382245/2008, 05/DETRAN/RECDP/032657/2008 (Indeferido);\r\nE12/362902/2009, 05/DETRAN/RECDP/003932/2009 (Indeferido);\r\nE12/334739/2007, 05/DETRAN/RECDP/007387/2008 (Deferido);\r\nE12/316368/2008, 05/DETRAN/RECDP/002721/2009 (Deferido);\r\nE12/480398/2008, 05/DETRAN/RECDP/001791/2009 (Deferido);\r\nE12/365037/2008, 05/DETRAN/RECDP/008127/2008 (Deferido);\r\nE12/360366/2009, 05/DETRAN/RECDP/000796/2009 (Indeferido);\r\nE12/385755/2008, 05/DETRAN/RECDP/036475/2008 (Indeferido); e\r\nE12/385739/2008, 05/DETRAN/RECDP/036413/2008 (Indeferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/334740/2007, 05/DETRAN/RECDP/007389/2008 (Indeferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/356402/2008, 05/DETRAN/RECDP/037405/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2009, através da CI nº 58/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/360330/2009, 05/DETRAN/RECDP/000700/2009 (Indeferido);\r\nE12/352666/2008, 05/DETRAN/RECDP/036692/2008 (Indeferido);\r\nE12/328696/2008, 05/DETRAN/RECDP/036542/2008 (Indeferido);\r\nE12/360917/2009, 05/DETRAN/RECDP/001467/2009 (Indeferido);\r\nE12/205406/2009, 05/DETRAN/RECDP/001219/2009 (Indeferido); e\r\nE12/270003/2008, 05/DETRAN/RECDP/000087/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/385716/2008, 05/DETRAN/RECDP/036345/2008 (Indeferido);\r\nE12/366896/2008, 05/DETRAN/RECDP/010729/2008 (Indeferido);\r\nE12/204719/2009, 05/DETRAN/RECDP/001166/2009 (Indeferido);\r\nE12/360103/2009, 05/DETRAN/RECDP/000238/2009 (Indeferido);\r\nE12/362366/2009, 05/DETRAN/RECDP/003351/2009 (Indeferido);\r\nE12/366079/2008, 05/DETRAN/RECDP/037702/2008 (Indeferido);\r\nE12/365849/2008, 05/DETRAN/RECDP/009231/2008 (Indeferido); e\r\nE12/361817/2009, 05/DETRAN/RECDP/002442/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/221353/2009, 05/DETRAN/RECDP/003552/2009 (Indeferido);\r\nE12/492881/2009, 05/DETRAN/RECDP/003049/2009 (Indeferido);\r\nE12/221351/2009, 05/DETRAN/RECDP/003556/2009 (Indeferido);\r\nE12/361845/2009, 05/DETRAN/RECDP/002507/2009 (Deferido);\r\nE12/360759/2009, 05/DETRAN/RECDP/001170/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/866/2008, 05/DETRAN/RECDP/013593/2008 (Indeferido);\r\nE12/216311/2009, 05/DETRAN/RECDP/003375/2009 (Indeferido);\r\nE12/362259/2009, 05/DETRAN/RECDP/003253/2009 (Indeferido);\r\nE12/364796/2008, 05/DETRAN/RECDP/035864/2008 (Indeferido);\r\nE12/373184/2007, 05/DETRAN/RECDP/035248/2008 (Indeferido);\r\nE12/361454/2009, 05/DETRAN/RECDP/002092/2009 (Indeferido);\r\nE12/209502/2009, 05/DETRAN/RECDP/002077/2009 (Indeferido);\r\nE12/366317/2008, 05/DETRAN/RECDP/009962/2008 (Indeferido);\r\nE12/366850/2008, 05/DETRAN/RECDP/010675/2008 (Indeferido); e\r\nE12/204959/2008, 05/DETRAN/RECDP/003446/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 15.04.2009, através da CI nº 58/2009. \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/376903/2008, 05/DETRAN/RECDP/002739/2009 (Indeferido);\r\nE12/212702/2009, 05/DETRAN/RECDP/002331/2009 (Indeferido);\r\nE12/317753/2008, 05/DETRAN/RECDP/002717/2009 (Indeferido);\r\nE12/203491/2009, 05/DETRAN/RECDP/000775/2009 (Indeferido);\r\nE12/515608/2007, 05/DETRAN/RECDP/013724/2008 (Indeferido);\r\nE12/360091/2009, 05/DETRAN/RECDP/000207/2009 (Indeferido);\r\nE12/207600/2009, 05/DETRAN/RECDP/001647/2009 (Indeferido);\r\nE12/222885/2009, 05/DETRAN/RECDP/003279/2009 (Indeferido); e\r\nE12/368025/2008, 05/DETRAN/RECDP/036246/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/492336/2008, 05/DETRAN/RECDP/036630/2008 (Indeferido);\r\nE12/350689/2008, 05/DETRAN/RECDP/036824/2008 (Indeferido);\r\nE12/560958/2008, 05/DETRAN/RECDP/036813/2008 (Indeferido);\r\nE12/205404/2009, 05/DETRAN/RECDP/001033/2009 (Indeferido);\r\nE12/361419/2009, 05/DETRAN/RECDP/001994/2009 (Indeferido);\r\nE12/204997/2009, 05/DETRAN/RECDP/001096/2009 (Indeferido);\r\nE12/360222/2009, 05/DETRAN/RECDP/000491/2009 (Deferido);\r\nE12/371496/2008, 05/DETRAN/RECDP/027623/2008 (Indeferido);\r\nE12/365728/2008, 05/DETRAN/RECDP/009130/2008 (Indeferido);\r\nE12/212826/2009, 05/DETRAN/RECDP/002474/2009 (Indeferido);\r\nE12/219806/2009, 05/DETRAN/RECDP/003564/2009 (Indeferido);\r\nE12/365748/2008, 05/DETRAN/RECDP/009160/2008 (Indeferido);\r\nE12/366865/2008, 05/DETRAN/RECDP/010692/2008 (Indeferido);\r\nE12/372116/2008, 05/DETRAN/RECDP/018775/2008 (Indeferido);\r\nE12/372652/2008, 05/DETRAN/RECDP/020255/2008 (Indeferido);\r\nE12/361393/2009, 05/DETRAN/RECDP/001965/2009 (Indeferido);\r\nE12/363196/2009, 05/DETRAN/RECDP/004434/2009 (Indeferido);\r\nE12/324574/2008, 05/DETRAN/RECDP/004496/2009 (Indeferido);\r\nE12/506930/2008, 05/DETRAN/RECDP/000662/2009 (Indeferido);\r\nE12/355931/2007, 05/DETRAN/RECDP/003357/2009 (Indeferido);\r\nE12/215746/2009, 05/DETRAN/RECDP/003172/2009 (Indeferido);\r\nE12/362821/2009, 05/DETRAN/RECDP/003769/2009 (Indeferido);\r\nE12/365967/2008, 05/DETRAN/RECDP/009396/2008 (Indeferido);\r\nE12/216079/2009, 05/DETRAN/RECDP/002779/2009 (Indeferido);\r\nE12/371394/2008, 05/DETRAN/RECDP/001752/2009 (Indeferido);\r\nE12/210286/2009, 05/DETRAN/RECDP/002537/2009 (Indeferido);\r\nE12/361726/2009, 05/DETRAN/RECDP/002279/2009 (Indeferido);\r\nE12/366663/2008, 05/DETRAN/RECDP/010413/2008 (Indeferido);\r\nE12/361853/2009, 05/DETRAN/RECDP/002523/2009 (Indeferido);\r\nE12/363063/2009, 05/DETRAN/RECDP/004204/2009 (Indeferido);\r\nE12/386240/2008, 05/DETRAN/RECDP/037565/2008 (Indeferido); e\r\nE12/467057/2007, 05/DETRAN/RECDP/050485/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/361391/2009, 05/DETRAN/RECDP/001963/2009 (Indeferido);\r\nE12/212870/2009, 05/DETRAN/RECDP/002318/2009 (Indeferido);\r\nE12/361403/2009, 05/DETRAN/RECDP/001975/2009 (Indeferido);\r\nE12/371436/2008, 05/DETRAN/RECDP/016669/2008 (Indeferido);\r\nE12/360102/2009, 05/DETRAN/RECDP/000237/2009 (Indeferido);\r\nE12/352083/2008, 05/DETRAN/RECDP/036628/2008 (Indeferido);\r\nE12/360197/2009, 05/DETRAN/RECDP/000441/2009 (Indeferido);\r\nE12/360403/2009, 05/DETRAN/RECDP/000872/2009 (Indeferido);\r\nE12/306544/2008, 05/DETRAN/RECDP/002736/2009 (Indeferido);\r\nE12/291508/2008, 05/DETRAN/RECDP/000221/2009 (Indeferido); e\r\nE12/294347/2008, 05/DETRAN/RECDP/002947/2009 (Indeferido).\r\nId: 756156. A faturar por empenho\r\n"
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            "2009-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos vinte cincos dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Aroldo Carlos dos Santos Silva “ou” Getúlio, RG. n° 04813207-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de Ofício, nº 6294/2007 e nº 5993/2006. Waite Cipriano da Conceição, RG. n° 09532003-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wilson Freitas de Souza, RG. nº 11767436-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alan Ricardo de Souza Oliveira, RG. nº 13455788-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre da Rocha Goulart, RG. n° 12065273-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Marcos da Silva Marinho, RG. n° 09522429-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mauro César da Silva Santana, RG. nº 11567101-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fábio Gomes de Oliveira, RG. n° 02244523-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Tarcísio Júnior Moreira de Freitas, RG. nº 20354312-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Henrique Nunes da Silva, RG. nº 20658844-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Felipe Ferreira da Silva, RG. nº 21271565-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Augusto Roberto Chocolate, RG. nº 26566673-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Moisés José de Azevedo, RG. nº 06529715-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael Vieira Carneiro, RG. nº 13497136-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Luiz Alves Vieira, RG. nº 11869363-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro de Souza Araújo, RG. nº 13459210-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 5295/2004. Anderson Neves Passos, RG. nº 12097146-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Augusto Barreto Vinhas, RG. nº 06554346-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Nunes da Silva, RG. nº 99906849-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Soares Rodrigues, RG. nº 11315757-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jimmy Dickson Rizo, RG. nº 20678860-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco Pereira dos Santos, RG. nº 11222982-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Werlem da Silva Costa, RG. nº 10991463-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Mauro Sergio Tambasco Motta, RG. nº 87301405-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério da Silva Balbino, RG. nº 13003558-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Aparecido Silva Guerra, RG. nº 13016626-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Daniel Valentim Pereira da Silva, RG. nº 13502742-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rafael Soares, RG. nº 10807623-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego de Macedo Lima, RG. nº 21051871-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson Ferreira da Silva, RG. nº 11973182-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cláudio Santana Carlos, RG. nº 07872409-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jair José Honorato da Santana, RG. nº 12965892-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Aristeu dos Santos, RG. nº 12876299-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. George Maciel Gomes, RG. nº 20805593-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Júlio César Fernandes Miranda, RG. nº 08460866-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Ferreira, RG. nº 10313627-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano da Silva Santos, RG. nº 25614183-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco Rafael de Oliveira, RG. nº 05465007-2. Convertido em diligência. Renato Ramos da Conceição, RG. nº 13454722-3. Convertido em diligência. Mauro César Fernandes, RG. nº 07674927-4. Convertido em diligência. Ricardo Tomaz Rodrigues, RG. nº 13304548-4. Convertido em diligência. José Enrique de Oliveira, RG. nº 07591555-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40663/2009 referente à Michel Rodrigues Santos, RG. nº 20346569-5. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/40592/2009 referente à Julio César da Conceição dos Santos, RG. nº 13454324-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40475/2009 referente à Marcio da Silva Santos, RG. nº 21580883-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40625/2009 referente à Flávio dos Santos Silva, RG. nº 07612174-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 758315\r\n"
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        "758316": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            " ATA DO CONSELHO\r\nAos trinta e um dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jediael Alves da Silva, RG. n° 13030862-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Lima Guimarães, RG. n° 13455005-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ubiratan de Carvalho, RG. nº 07429133-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008, de ofício. Guaraci de Araújo Lopes Júnior, RG. n° 20416467-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ulisses da Silva Oliveira, RG. nº 08209624-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Roberto Silva de Oliveira, RG. n° 10918661-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marivaldo da Silva Peçanha, RG. n° 09397500-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gleyson Nascimento Amorim, RG. n° 13236767-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Geandro Renato de Souza Fernandes, RG. nº 21553961-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristian Mendonça Moura, RG. n° 13451047-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcel Mitidieri Fernandes, RG. nº 26522428-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jairo Lucio Ramos Santana, RG. nº 12111222- 1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Reginaldo Carvalho de Santana, RG. nº 07856400-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cristiano de Oliveira Ferreira, RG nº 11667935-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de Ofício, nº 6294/2007. Eguinaldo Silva Carvalho, RG. nº 07581346-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gilson Gomes da Silva, RG. nº 09607175-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008, de ofício. João Ferreira de Almeida, RG. nº 03478465-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Robson Xavier da Silva, RG. nº 07122511-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de Ofício, nº 6294/2007. Alexandre Mendes da Silva, RG. nº 10635515-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Paulo Henrique de Sá Abreu, RG. nº 07473345-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Sigmar Concêncio da Silva, RG. nº 12556624-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Ricardo Passos da Silva, RG. nº 11253599- 2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alan Carlos de Brito, RG. nº 11391816-3. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/40196/2009 referente à Luiz Henrique Oliveira Moraes, RG. nº 21126884-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 758316\r\n"
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            "2009-04-27 00:00:00",
            "ATA DO CONSELHO\r\nAos primeiros dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanilson Diniz Pereira, RG. n° 12972655-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Amarildo Gomes de Oliveira, RG. n° 09882855-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Fábio Leandro Siqueira dos Santos, RG. nº 12984372-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Jorge Fernandes Custódio, RG. nº 08295708-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ricardo Pereira Terra de Andrade, RG. nº 09239708-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Luiz Cortes dos Santos, RG. n° 20225542-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Leonardo Davi Cordeiro Miranda, RG. n° 12109669-7. Favorável ao Indulto Decreto nº 6294/2007. Roberto de Souza Félix, RG. n° 21581224-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Barbosa de Almeida, RG. n° 02669023-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Gonçalves Mello Souza, RG. n° 09568636-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cláudio Martins Guimarães, RG. n° 09012122-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jhonnatan Paulo Souza, RG. nº 24819392- 2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Mosa do Nascimento, RG. n° 10497258-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcio Silva dos Santos, RG. n° 21580883-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Douglas Rodrigues Sanuto da Silva, RG. n° 21443996-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Indulto Humanitário). João Lecir Soares, RG. nº 06261510-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício. Julio César da Conceição dos Santos, RG. n° 13454324-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Silva Rodrigues, RG. n° 20466815-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Flávio dos Santos Silva, RG. nº 07612174-8. Finalmente o Senhor Presidente do Conselho Penitenciário,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de março de 2009, a saber: Sessões Deliberativas: Sessões Extraordinárias: indulto Decreto nº 5993/2006: indulto Decreto nº 6706/2008: Comutação Decreto nº 6706/2008:cerimônia de livramento condicional:. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 758317\r\n"
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            "2009-04-27 00:00:00",
            "ATO DO CONSELHO\r\nAos dois dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ayrton Prates de Paula, RG. n° 80435140-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luiz Carlos de Matos, RG. n°06514166-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Paulo de Oliveira Ramos “ou”, RG. nº 07436779-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leonardo da Silva, RG. nº 12215241-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício. João Cristiano Miralha de Moraes, RG. n°09643401-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Renato Baptista do Prado, RG. n° 07084395-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Alessandre Silva de Oliveira, RG. nº: 08664273-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Sidney Castilho de Freitas, RG. n° 23480715-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Edson Diniz da Silva, RG. nº 05276567-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Irani Marques da Silva, RG. nº 12504654-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. José Marcelino da Silva, RG. nº 20710735-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Adalberto Gonçalves de Lima, RG. nº 12801515-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Vitor dos Santos de Oliveira, RG. nº 12949072-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Eduardo Sodré dos Santos, RG. nº 08873572-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Fernando Pereira Costa, RG. nº 13030749-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Wanderlei Cassiano Pessanha, RG. nº 05636997-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Márcio Gonçalves da Silva, RG. nº 21379499-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Rodrigo dos Santos Machado Leite, RG. nº 21580471-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Diones Alves Coelho, RG. nº 13449031- 7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável á Comutação do Decreto nº 6294/07. Samuel Domingues, RG. nº 09856655-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Clai Villela Barboza, RG. nº 11905583-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sérgio da Silva Claudino de Souza, RG. nº 13455692-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Marlon Silva de Luna “ou”, RG. nº 07253689-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alexandre da Silva Miranda, RG. nº 10831379-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Hialo Alexandro Arruda, RG. nº 12908719-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/04 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, e, de ofício nº 5993/06. Heglon Alves Magalhães, RG. nº 11332319-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Carlos Moreira Ruiz, RG. nº 21434506-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio de Souza Santos, RG. nº 12196285-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luiz Fernando Santos Santana, RG. nº 09914834-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Artur Braga da Silva, RG. nº 22297891-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Flávio Ribeiro de Oliveira, RG. nº 12234746-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06, de ofício. João Paulo Vieira da Silva, RG. nº 10977623-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Cláudio Expedito Custódio, RG. nº 06866005-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Walter Junior Silva de Miranda, RG. nº 23568591-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio Cerqueira Cerebração, RG. nº 05629423-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alexandre Marins Valentino, RG. nº 10801904-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Luiz Antonio de Moraes Galvão, RG. nº 12044814-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Michel Rodrigues Santos, RG. nº 20346569-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio dos Santos Thomaz, RG. nº 09367425-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Thiago Lima Rena, RG. nº 22455682-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Renato de Paula Costa, RG. nº 11880856-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Paulo Roberto Pereira Barreto, RG. nº 03632146-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos José da Silva, RG. nº 40355848-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Gilberto Duarte Júnior, RG. nº 12367475-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Manoel Domingos Fernandes, RG. nº 07191142-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40615/09 referente à Roberto Alves Aguiar, RG. nº 049900418. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 758318\r\n"
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            "2009-04-27 00:00:00",
            " ATA DO CONSELHO\r\nAos sete dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wesley Luiz Adriano da Silva, RG. n° 20990035-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ana Claudia dos Santos, RG. n° 11247968-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Clayton Santa Anna, RG. nº 10761718-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jailson de Albuquerque da Silva Júnior, RG. n° 12702431-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Douglas Correia de Oliveira, RG. nº 21471437-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Felipe da Silva Ribeiro, RG. n° 13140751-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Francisco de Assis Oliveira Costa, RG. n° 04627479-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 (Prejudicado - Extinção de Pena). Emerson André Santos Silva, RG. n°: 10192872-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 5993/06 e nº 6706/08, de ofício. Hamilton Ferreira, RG. nº 09712495- 2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Lucio Rocha dos Santos, RG. n°: 127902201. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Luiz Carlos Cardoso, RG. nº: 05633231-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Flavio Lima de Carvalho, RG. nº 13078099-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Vanderlam Julião Mendes, RG. nº 05813926-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Emerson Eduardo da Silva, RG. nº: 09272183-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, e de ofício, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Alonso Ribeiro Fernandes, RG. nº 03567336-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Valdinei Cruz Alves, RG. nº 13498955-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. João Marcelo de Lima, RG. nº: 20637941-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Daniel Enio Alves Fonseca de Paula, RG. nº 12384279-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, e de ofício, nº 6294/07. Luiz Antonio Motta, RG. nº 10472052-9. Contrário à Comutação Decreto nº (n/c). Enilton Marcos Lepaus, RG. nº: 10749596-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Michel Oliveira da Silva, RG. nº 13030275-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 758319\r\n"
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        "758320": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            " ATA DO CONSELHO\r\nAos oito dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheirasª Marta Barbosa Leão e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Carlos Diego Silva de Souza, RG. n° 20580449-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fernando Miranda de Carvalho, RG. n° 20373711-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo José de Almeida Coelho, RG. nº 13503338-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Robson Wellington dos Santos Barcelos, RG. n° 07693199-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Gilmar Souza da Paixão, RG. nº 09619634-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Ismael Rodrigues de Araújo, RG. n° 07415059-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcelo da Conceição Santos, RG. n° 20104682- 8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Almir Galdino da Silva Júnior, RG. n° 11321519-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício. Carlos Eduardo de Oliveira Santos, RG. nº 12267904-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/04 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio da Hora Sena, RG. n° 11287861-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/04, de ofício. Ezequiel de Brito Daniel, RG. nº 20722407-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Ricardo Nascimento de Almeida, RG. nº 09429005-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Vitor Hugo Pedro da Silva, RG. nº 20226051-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Antônio Marcos da Silva Santos, RG. nº 20802213-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 2365/97 e nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcelo Vilas Boas Araújo Santana, RG. nº 07999290-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alex Sandro Santos, RG. nº 12284296-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Antonio dos Santos, RG. nº 10474507-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wanderson Teixeira da Silva, RG. nº 21584372-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Luiz Carvalho da Silva, RG. nº 20178856-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Paulo Roberto Lima de Azevedo, RG. nº 13114938-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Alexander Alves de Oliveira, RG. nº 11940965-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08, nº 6294/07, nº 5993/06 e nº 5620/05, de ofício. Antonio Carlos Tavares de Souza, RG. nº 10597371-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Carlos Leandro da Silva, RG. nº 10270251-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sebastião Carlos Fontes Leal, RG. nº 08680543-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Bernardo Cardoso Neto, RG. nº 20527549-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Rafael José Alves da Silva, RG. nº 20052115-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jéferson Nascimento Guimarães, RG. nº 12873435-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, e de ofício, Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Thiago Andrade de Oliveira, RG. nº 21115665-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 758320\r\n"
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        "758321": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            " \r\nAos quatorze dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano de Araújo Freitas Filho, RG. n° 10334706-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Bruno da Silva Martins, RG. n° 12424655-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Luiz Alberto Januário Coelho, RG. nº 20592401-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ronaldo Brum Lopes, RG. nº 08073374-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rogério Lima dos Santos, RG. n° 21242162-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Almir dos Santos Conrado, RG. n° 21648454- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Rodrigues, RG. nº 12356383-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Leonardo de Assumpção, RG. n° 12071092-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/04 e Favorável à Comutação dos Decretos, de ofício, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Leonardo Crespo, RG. nº 12531577-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Elmar Hugo Fivonen Ortiz, RG. nº 26633235-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Gilberto dos Santos Silva, RG. nº 12404671-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 5993/06 (Prejudicado). Felipe Vieira Nascimento, RG. nº 12268072-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Flamarion da Silva Pereira Júnior, RG. nº 12722235-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alan de Farias Mesquita, RG. nº 20359667-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jacson Alves de Oliveira, RG. nº 21942274-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alex Sander André de Lima, RG. nº 09917849-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Márcio Luiz Leite Ferreira, RG. nº 13331722-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Eduardo de Andrade, RG. nº 12943709-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alexandre de Souza Martins, RG. nº 10765875-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40408/09, referente à Rogério de Oliveira Brito, RG. nº 09962652-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40792/09 referente à Everton dos Santos Souza, RG. nº 20859193-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 758321\r\n"
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        "758322": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            " \r\nAos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Jeferson Conceição de Oliveira, RG. n° 21297215-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Igor Rodrigues Ventura, RG. n° 23287876-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leonardo Paulino do Rosário, RG. nº 10978844-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Carlos Eduardo Doria de Oliveira, RG. n° 11462098-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Jair Nunes, RG. nº 13498505-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Acyr Ricardo Mourabito Pereira, RG. n° 11908555-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leandro Barbosa Augusto, RG. n° 11940436-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luciano Gomes Fernandes, RG. n° 08751572-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08, e de Ofícios nº 5993/06 e nº 6294/07. Edílson de Lima, RG. nº 02833452-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Leandro Farias Vasconcelos, RG. n° 10522232-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Geraldo da Silva, RG. nº 13460435-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Fábio Augusto Silva de Souza, RG. nº 11875802-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Silas de Souza Lima, RG. nº 08371756- 1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Leandro Reis dos Santos, RG. nº 12822248-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giseman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 758322\r\n"
        ],
        "758323": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            " \r\nAos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. André Hombrados, Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr.ª Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 5620/05, nº 5295/04, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/03. Lucinei da Silva Martins, RG. n° 07931017-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 5993/06, de ofício. Rafael Marques Cerqueira, RG. n° 11955285-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. João Cláudio da Silva, RG. n° 13456607- 4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 758323\r\n"
        ],
        "758389": [
            "2009-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às quatorze horas, na sala do quinto andar da SEEDUC, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro. A reunião foi aberta com a presença da Presidente RAILDA SERRANO RODRIGUES e dos Conselheiros (as) efetivos e suplentes: DENISE C. ROSE ALVES, NEUZA CALDAS MAIA, LUZIA DE SOUZA AFONSO, NILZA RIGUEIRA BRANDÃO, MARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA e a responsável técnica pelo PAE, ELISABETH TAVARES CORRÊA. O objetivo desta reunião foi a eleição de presidente e vice presidente do CAE, que por unanimidade elegeu RAILDA SERRANO RODRIGUES como PRESIDENTE e NEUZA CALDAS MAIA como VICE. A presidente tornou público que a partir desta data, a funcionária administrativa ANA CRISTINA FERREIRA MIRRHA, foi conduzida ao cargo de SECRETÁRIA do CAE. Nada mais havendo a tratar, eu ANA CRISTINA FERREIRA MIRRHA, encerro a presente ata, que, após lida e aprovada, segue por mim assinada, bem como pela presidente do Conselho.\r\nId: 758389\r\n"
        ],
        "759101": [
            "2009-04-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\nProcesso n° 44-2008/058.853-0 - RECORRENTE: R S DE OLIVEIRA ALVES VIGILÂNCIA. RECORRIDO: RENATO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA ALVES. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por unanimidade votar pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja cancelado o registro realizado em 29/04/2008, obtido por RENATO SEBASTIÃO OLIVEIRA ALVES, como empresário, sob o NIRE 3310468022-6, procedendo-se a consequente e necessária comunicação as autoridades públicas pertinentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 19-2008/191.316-8 (Anexo: 19-2008/191.329-0) - RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: A S Z DE ABREU. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por unanimidade votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional e, consequentemente, pelo cancelamento do segundo registro sob o NIRE 3310472825-3 de 27/11/2008. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 759101. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "759120": [
            "2009-04-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.04.2009\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 30.03.2009, através da CI nº 44/2009. \r\nOnde se lê: E12/362251/2009, 05/DETRAN/RECDP/003242/2009 (Indeferido);\r\nLeia-se: E12/362251/2009, 05/DETRAN/RECDP/003242/2009 (Deferido).\r\nId: 759120. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "759155": [
            "2009-04-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA de Registro de Preços nº 040/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ABAIXADOR DE LÍNGUA, ABRIDOR DE BOCA, ALAVANCA APIACAL E OUTROS). Detentoras do Registro: CASA DENTAL ESTRELA DALVA DE VOLTA REDONDA LTDA, nos itens 38, 97, 111 e 116; CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no item 55; DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, nos itens 30, 31, 33, 40, 41 e 84; HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTD, nos itens 01, 37, 54, 78, 80, 90, 91, 92, 96, 109; PROG. COMÉRCIO LTDA, nos itens 02, 04, 25, 26, 27, 63, 77, 79, 81, 87, 89, 93, 94, 117, 118, 119, 120 e 121; RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, nos itens 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 32, 34, 35, 36, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 86, 88, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 114 e 115; VALMIL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 23. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 241/2008. Processo nº E-08/090.083/2008. Data de Assinatura: 12/03/2009. Valor total: R 496.975,57 (quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).\r\nId: 759155\r\n"
        ],
        "759554": [
            "2009-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\nDA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\nATAS\r\n*ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e oito, após verificação do quorum regimental, realiza-se mais uma Assembléia Geral Ordinária do CEPDE/RJ, no Auditório do 11º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado na Rua da Ajuda, n°05, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob coordenação da Presidente do Conselho, Srª. Domingas S. Coelho Rocha, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: a) Leitura e aprovação da Ata do mês de agosto; b) Avaliação da II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; c) Habilitação dos conselheiros governamentais (CEPDE) para a II Conferência Nacional; d) prestação de contas do trabalho da mesa-diretora na gestão setembro de dois mil e sete / agosto de dois mil e oito (sociedade civil); e) Mesa-Diretora do CEPDE; f) Informes e assuntos gerais. Item a) A Ata da AGO de agosto foi lida e aprovada por unanimidade, sem restrições. b) Os Conselheiros Antonio Carlos e Jansem (cegos) criticam o local da Conferência Estadual, considerado sem acessibilidade para eles, pela falta de refeitório no local. O Conselheiro Lúcio critica a discussão do Regimento Interno da Conferência que durou quase o dia inteiro, inviabilizando outras ações programadas. A Conselheira Valéria elogiou a organização do evento, principalmente os debates, estranhando, porém a intervenção de delegados sobre questões menores. A Presidente do CEPDE destacou o fato de o auditório estar sempre cheio, não havendo dispersão dos delegados, sendo positiva a participação deles nos debates. O Conselheiro Valcenir e a Srª. Rosemere, Presidente do Conselho de Portador de Deficiência de São José do Vale do Rio Preto parabenizam a mesa-diretora do CEPDE pela realização da Conferência. A Conselheira Zaira fez avaliação positiva do evento considerando um grande ganho à perda das vagas cativas do CEPDE, embora legais, para maior participação dos municípios; lembra que na I Conferência o Regimento foi imposto e nesta foi discutido. O conselheiro Luís Claudio Pontes, Superintendente de Políticas para as Pessoas Portadoras de Deficiência disse ter constatado mais pontos positivos do que negativos visto que na I Conferência não houve material ampliado, nem acessibilidade e nesta só de material em braille teve oitenta pastas. Reforça que, das conferências estaduais realizadas, a do Portador de Deficiência só perdeu para a da Assistência Social. A conselheira Valéria, Vice-Presidente, lamentou que, em vez dos cinco grupos houvesse apenas três para os debates e que muitos municípios só tivessem encaminhado a sua proposta na véspera da Conferência, impossibilitando a consolidação geral das propostas estaduais. Item c): Foram apoiados os Conselheiros Governamentais Valéria (UERJ), Valmeri (Defensoria Pública), Luís Claudio (Superintendência de Políticas) e Regina (Secretaria de Educação) e os Conselheiros Não Governamentais: Valcenir (FENEIS), Domingas (FEBIEX), Zaira (AFARJ) e Jansem (CBDEC), como representantes do CEPDE na Conferência Nacional. Item d): A Presidente fala do Plano de Trabalho que fez ao assumir a direção do colegiado, destacando a realização dos Encontros Regionais realizados, tendo por finalidade reforçar os Conselhos existentes e incentivar a criação de outros, um trabalho bem recebido em todo o Estado; destaca a realização das conferências municipais, a participação dos vários conselheiros estaduais como palestrantes nas conferências municipais, a melhoria dos recursos materiais do conselho com a aquisição de dois computadores e a instalação de internet que há dois anos estava sem funcionamento; destaca a funcionamento das Comissões Permanentes do Conselho, que conseguiu fazer funcionar, especialmente Justiça, Acessibilidade e Educação. Ressente-se da falta de uma Secretária Executiva no Conselho cujo trabalho específico está sendo feito por uma voluntária. Item e): O Conselheiro Dr. Amadeu fala sobre a substituição da mesa diretora do CEPDE cuja gestão não governamental), irá até setembro quando a gestão passará para a área governamental. Argumenta que, considerando todo o trabalho para a realização da II Conferência e o que ainda virá com a organização da delegação para a Nacional, ele pede a prorrogação do mandato da mesa até o mês de dezembro, quando se realizará em Brasília, a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta é aceita e aprovada por unanimidade. Item f) A FENEIS informa acordo com hospital do IASERJ para atendimento à pessoa com deficiência. Valéria (Vice-Presidente) confirma o fechamento da escola para pessoa com deficiência, de Angra dos Reis, e informa sobre a Caminhada que vai haver no dia vinte e um de setembro comemorando o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Houve mais Informes sobre a Conferência dos Direitos Humanos nos dias doze e treze de novembro; dezoito e dezenove de setembro - Seminário de Tecnologias Assistidas, no CIAD; vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, visando formação de cadastro junto a Embratel; agradecimento à empresa Santo Antônio que levou os delegados de Duque de Caxias para a Conferência Estadual; agradecimento a Srª. Rosemere de São José do Vale do Rio Preto e Vânia Berbat de Japeri, pelo trabalho junto ao CEPDE por ocasião da Conferência Estadual; agradecimento a Srª Rosa Monerat, à jornalista Salete e Sr. Julio, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos pelo apoio e trabalho na II Conferência Estadual. Com estes agradecimentos é encerrada a Assembléia e Eu, Conselheiro Antônio José da Silva Resende, lavra a presente ata, que após leitura e aprovação, segue assinada por mim Secretário e pela Presidente do Conselho. As demais assinaturas constam de livro apropriado. Rio de Janeiro, dez de setembro de dois mil e oito.\r\nPresidente\r\nSecretário\r\n*Omitida no D.O. de 12.09.2008.\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e oito, realiza-se mais uma AGO do CEPDE/RJ, no Auditório do 11° andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado na Rua da Ajuda, n° 05, Centro, Rio de Janeiro/RJ para debater sobre a seguinte pauta: sob coordenação da Presidente do Conselho, Srª. Domingas Serafina Coelho Rocha a Assembléia teve início com seu pedido e inversão de pauta para que fossem dados os informes e os assuntos gerais porquanto ainda não havia quorum para aprovação de deliberações. Aprovada a proposta o Conselheiro Jansem protesta sobre a falta de acessibilidade na votação para Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, no Instituto Benjamim Constant. O conselheiro Pedro Duvanel aborda o falecimento do Prof. Jessé Ambrósio dos Santos, um dos primeiros professores universitários cegos, professor da Universidade Souza Marques e do Instituto Benjamim Constant, fundador da associação de ex-alunos e do grêmio estudantil do referido Instituto. O conselheiro Rossini interpela a conselheira Valéria, Vice-Presidente do CEPDE, sobre o fato de não ter relacionado à indicação do delegado não governamental do município de Mesquita, Sr. João Domingos dos Santos para a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que se realizará em Brasília, no mês de dezembro. Ela responde que o fato se deu porque ele, Rossini, além de até a presente data não ter enviado ao CEPDE, o Relatório da Conferência Municipal de Mesquita, também não enviou a ficha do delegado em pauta. Às dezesseis horas foi efetivado o quorum com a chegada do Conselheiro representante da ADRETERJ e a Conselheira Valéria propõe a realização de um seminário preparatório para os delegados da conferência nacional o que foi aprovado por unanimidade sendo decidido o dia, seis de novembro, feito o programa de acordo com o tema políticas públicas, sendo a palestra proferida pelo Dr. Alexandre Guedes, Prof. de Políticas Públicas do Instituto Superior Bilíngüe de Educação - ISB e destacado o apoio dos Conselhos de São José do Vale do Rio Preto e de Japeri que contribuíram com o coffe-break, café da manhã, pastas, canetas e papel, além do apoio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Chefe de Gabinete Rosa Monerat que disponibilizou o vale para o almoço. A Presidente apresenta os novos conselheiros que integrarão o CEPDE, substituindo: Maria Augusta Mele Gomes, da Secretaria Estadual de Trabalho, Vânia Pereira de Oliveira, da AORJ (ostomizados) e José Raimundo, da ADRETERJ. A conselheira Tânia informa sobre a V Congresso Estadual da APAES, em Rio das Ostras, nos dias dezessete, dezoito e dezenove de outubro, Alfredo, da ADERETERJ, informa sobre a programação da Semana do Renal. Jansem pediu ajuda para a compra de mobiliário para equipar uma biblioteca especial, no ministério onde trabalha e a visitante Claudia convida para uma palestra sobre Serviço Social e Surdez, na Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense - UFF. E nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que vai assinada por mim Valéria de Oliveira Silva como Secretária e pela Presidente do Conselho. As demais assinaturas constam de livro apropriado. Rio de janeiro, oito de outubro de dois mil e oito.\r\nDOMINGAS SERAFINA\r\nPresidente\r\nSecretária\r\n* Omitida no D.O. de 10.10.2008.\r\nId: 759554\r\n"
        ],
        "759964": [
            "2009-04-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 039/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (GLIMEPIRIDA, LIDOCAÍNA E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos ítens 01, 02, 06, 08, 10, 11, 15, 19, 21, 26 e 28, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 18, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 302/2008. Processo nº E- 08/004.396/2008. Data de Assinatura: 22/04/2009. Valor total: R 47.671,14 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e quatorze centavos).\r\nId: 759964\r\n"
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        "760463": [
            "2009-04-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\nAos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso de Ofício nº 2.574/2008 - Processo UERJ 7979/2003, de WALTER CRUZ LIMA, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos, 2) Recurso de Ofício nº 2.594/2008 - Processo nº E-03/10002680/2005, de sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso nº 2.435/2006 - Processo nº E-01/105735/2005, de ARI VELOSO DE ARAUJO sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Revisão de Incorporação. Em sequência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.574/2008 de Walter Cruz Lima. Presente, o recorrido não fez uso da palavra. Em seguida, o Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior realizou a leitura do relatório. Em seu voto, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão proferida pela E. Terceira Câmara, com fundamento na prescrição quinquenal e no direito adquirido, previstos na Lei nº 3870/2002, c/c o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva (Revisora), Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiram as Conselheiras Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, que adoram o voto da Dra. Ana Paula Serapião, lançado na instância ”, às fls. 48/51, consubstanciado no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, c/c o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em prosseguimento, apreciou-se o de Dayse Mara Ribeiro da Silva dos Reis. passou-se à leitura do relatório pelo Sra. Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Na votação, adotou o voto proferido pelo Conselheiro Dr. Amandio Silveia de Araújo, às fls. 28/33, negando provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, consubstanciado no princípio da prescrição quinquenal, da estabilidade jurídica e do direito adquirido. Sendo acompanhado pelos seguintes membros do Pleno: Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e o Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiram as Conselheiras Dra. Tânia de Sousa Elias (Revisora) e a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, dando provimento ao recurso de ofício, nos termos do art. 11, da Emenda Constitucional nº 20, c/c o inciso II do art. 37 da Constituição da República e o verbete 473 da Súmula do STF, atentando para a inaplicabilidade de Lei Federal no âmbito estadual.: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, nos termos da Lei Estadual nº 3870/2002, c/c o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, nos termos do voto da Conselheira Relatora Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Por fim, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Ari Veloso de Araujo. recorrente, o Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior arguiu uma preliminar, no sentido de não ser conhecido o recurso voluntário interposto, por ter sido a decisão da Câmara proferida, por unanimidade. Na votação, a preliminar ficou acolhida, à unanimidade. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em acolher a preliminar invocada, nos termos do art. 8º da Resolução nº 810/SAD, Regimento Interno do CRASE/RJ. Ficando mantida a decisão da E. Primeira Câmara. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-P residente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 760463\r\n"
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        "760554": [
            "2009-04-30 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 56ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 25.3.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118/313 - Centro, Rio de Janeiro. Aprovada a Ata da Sessão anterior com o pedido de alteração do Liquidante do METRÔ que passamos a transcrever: Onde se lê: “... o processo de transferência das ações judiciais do METRÔ em liquidação para a Secretaria de Transportes...”ORDEM DO DIA: 1) O Liquidante da CIFERAL informa os avanços nas ações objetivando o levantamento de depósitos recursais encontrados em nome da empresa. Informa, ainda, que não foram localizados os documentos da RECIFERAL em Recife e que a Advogada da empresa à época, Dra. Adriana, remeterá os quatros livros fiscais remanescentes; O senhor Assessor-Chefe consulta sobre o estágio do projeto de reorganização dos arquivos das empresas BD-RIO, CIFERAL, CELF e DIVERJ que se encontram na sede da CTC em Triagem. O Liquidante da CIFERAL informa que as empresas estão aguardando o relatório final da situação dos arquivos, elaborado pelo Arquivo Público. O Liquidante da DIVERJ informa que, paralelamente, foi criada a equipe de trabalho das empresas para a separação dos documentos; O senhor Assessor-Chefe solicita informações quanto ao envio dos processos de Prestações de Contas pendentes. O Liquidante do METRÔ informa que o processo de 2008 está aguardando a análise do Conselho Fiscal da Empresa para envio e o liquidante da DIVERJ informa que está auxiliando a CIFERAL no fechamento dos balanços de 2007 e 2008. O senhor Assessor-Chefe registra a recepção na AEL do relatório contendo o contencioso judicial da empresa FLUMITRENS, recebido da empresa CENTRAL, para que a liquidanda acompanhe e adote as providências necessárias.: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 760554\r\n"
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        "760849": [
            "2009-04-30 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE CORTINAS PARA SEPARA ÇÃO DE LEITOS. : PALÁCIO DAS CORTINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único item. VIGÊNCIAMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 020/2009. Processo nº E- 08/006.536/2008. VALOR TOTAL: R 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). \r\nId: 760849\r\n"
        ],
        "761597": [
            "2009-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSO DEFERIDO: Expresso Real Rio Ltda.- E/10- 133.630/2008- AI 502577; Viação União Ltda.- E/10-132.355/2009- AI D 308088; Expresso Garcia Ltda.- E/10-132.593/2009- AI D 336267; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda.- E/10-132.953/2008- AI D 303043; Rápido São Cristóvãro Ltda.- E/10- 130.836/2009- AI 503262; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E/10- 130.970/2009- AI D 300184- E/10-130.971/2009- AI D 300185; Cavalcanti & Cia. Ltda.- E/10-131.601/2009- AI D 24084- E/10- 132.997/2009- AI D 306087; Viação Galo Branco Ltda.- E/10- 131.602/2009- AI D 22541; JH de Paula Transporte e Turismo- E/10- 131.657/2009- AI D 305050; Transportadora Tinguá Ltda.- E/10- 132.109/2009- AI D 308085- E/10-132.110/2009- AI D 336257; Viação Caravele Ltda.- E/10-132.112/2009- AI D 308086- E/10-132.113/2009- AI D 341203; Expresso Garcia Ltda.- E/10-132.221/2009- AI D 318861; Hilarion Transporte e Turismo Ltda.- E/10-132.448/2009- AI D 332662- E/10-132.449/2009- AI D 332625; Relsa Brasil Locação de Veículos Ltda.- E/10-132.500/2009- AI D 336141; Rápido Macaense Ltda.- E/10-132.711/2009- AI D 336145; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E/10-133.093/2009- AI D 329042- E/10-133.094/2009- AI D 329043- E/10-133.096/2009- AI D 328357- E/10-133.482/2009- AI D 24719; Transportes Fábio's Ltda.- E/10-133.097/2009- AI D 315434- E/10-133.098/2009- AI D 315433- E/10-133.351/2009- AI D 319047; Antônio Alves Leite- E/10-133.271/2009- AI D 307440; Loca Livre Ltda.- E/10-133.292/2009- AI D 314109- E/10-133.293/2009- AI 503685- E/10-133.294/2009- AI D 318037; Luiz Ricardo Monteiro de Andrade- E/10-133.306/2009- AI D 328507- E/10-133.307/2009- AI D 24597; Célio Medeiros Silva- E/10-133.337/209- AI D 323235; Carlos Roberto Alves Neves- E/10-133.359/2009- AI D 328521; Trel Transturismo Rei Ltda.- E/10-133.368/2009- AI 500846; Auto Viação 1001 Ltda.- E/10-133.536/2009- AI D 318859- E/10-133.537/2009- AI D 324561- E/10-133.538/2009- AI 504428- E/10-133539/2009- AI D 310855- E/10-133.541/2009- AI 32169- E/10-133.542/2009- AI D 24388- E/10-133.543/2009- AI D 24383- E/10-133.544/2009- AI D 324565- E/10-133.545/2009- AI D 328943- E/10-133.556/2009- AI D 318849- E/10-133.557/2009- AI D 328931- E/10-133.558/2009- AI D 24386- E/10-133.570/2009- AI D 336159- E/10-133.571/2009- AI D 336282- E/10-133.572/2009- AI D 336163- E/10-133.578/2009- AI D 336296- E/10-133.580/2009- AI 502906- E/10-133.581/2009- AI 504870- E/10-133.582/2009- AI D 328929- E/10-133.583/2009- AI 504857- E/10-133.584/2009- AI D 328928- E/10-133.587/2009- AI 504873- E/10-133.588/2009- AI 504871- E/10-133.591/2009- AI D 336152- E/10-133.593/2009- AI D 310854- E/10-133.596/2009- AI D 336162- E/10-133.597/2009- AI 504863- E/10-133.598/2009- AI 503264- E/10-133.599/2009- AI D 316263- E/10-133.603/2009- AI D 336165- E/10-133.604/2009- AI D 336123- E/10-133.621/2009- AI D 336292- E/10-133.622/2009- AI D 336108- E/10-133.623/2009- AI 502905; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Turismo Transmil Ltda.- E/10-133.006/2009- AI D 318866- E/10-133.007/2009- AI D 300200- E/10-133.008/2009- AI D 300199.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 761597. A faturar por empenho\r\n"
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        "761845": [
            "2009-05-04 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\nPROCURADIORIA REGIONAL DA JUCERJASAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVIÇO DE PETROLEO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade votar negando o provimento ao recurso da Procuradoria e mantendo o arquivamento do ato registrado sob o nº 1827987. Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAJOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade votar pela não aplicação de sanção administrativa e a notificação do leiloeiro comunicando acerca da competência da JUCERJA para fiscalizar os leiloeiros e da necessidade de se regularizar eventuais pendências ou irregularidades, bem como as sanções administrativas que serão aplicadas em caso de violação dos deveres inerentes ao exercício da função. Presidente.\r\nId: 761845. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "761969": [
            "2009-05-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 28/04/2009, através do(a) nº: CI 62/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/385135/2008, 05/DETRAN/RECDP/035355/2008 (Deferido);\r\nE12/219095/2009, 05/DETRAN/RECDP/003175/2009 (Indeferido);\r\nE12/376354/2008, 05/DETRAN/RECDP/004196/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/417/2008, 05/DETRAN/RECDP/020312/2008 (Indeferido);\r\nDETRAN/PB/3535/2008, 05/DETRAN/RECDP/004017/2009 (Deferido);\r\nE12/373973/2008, 05/DETRAN/RECDP/021597/2008 (Deferido);\r\nE12/341590/2008, 05/DETRAN/RECDP/001809/2009 (Indeferido);\r\nE12/296430/2008, 05/DETRAN/RECDP/003030/2009 (Indeferido);\r\nE12/386400/2008, 05/DETRAN/RECDP/037813/2008 (Deferido);\r\nE12/362890/2009, 05/DETRAN/RECDP/003907/2009 (Indeferido);\r\nE12/382403/2008, 05/DETRAN/RECDP/003919/2009 (Indeferido);\r\nE12/498831/2008, 05/DETRAN/RECDP/005388/2009 (Indeferido);\r\nE12/218874/2009, 05/DETRAN/RECDP/003208/2009 (Indeferido);\r\nE12/480518/2008, 05/DETRAN/RECDP/005111/2009 (Indeferido);\r\nE12/509601/2008, 05/DETRAN/RECDP/000229/2008 (Deferido);\r\nE12/271170/2008, 05/DETRAN/RECDP/000236/2008 (Indeferido);\r\nPMRO/2210/2009, 05/DETRAN/RECDP/005140/2009 (Indeferido);\r\nE12/236611/2009, 05/DETRAN/RECDP/005275/2009 (Indeferido); e\r\nE12/215491/2009, 05/DETRAN/RECDP/003443/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/370101/2008, 05/DETRAN/RECDP/013422/2008 (Indeferido);\r\nE12/207141/2009, 05/DETRAN/RECDP/001667/2009 (Indeferido);\r\nE12/291043/2008, 05/DETRAN/RECDP/022628/2008 (Indeferido);\r\nE12/305254/2008, 05/DETRAN/RECDP/005077/2009 (Indeferido);\r\nE12/363152/2009, 05/DETRAN/RECDP/004349/2009 (Deferido);\r\nE12/363673/2009, 05/DETRAN/RECDP/005192/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/199/2008, 05/DETRAN/RECDP/014375/2008 (Indeferido);\r\nE12/362387/2009, 05/DETRAN/RECDP/003393/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/207/2009, 05/DETRAN/RECDP/004914/2009 (Indeferido);\r\nE12/261563/2008, 05/DETRAN/RECDP/000136/2008 (Deferido);\r\nPMTR/349/2008, 05/DETRAN/RECDP/017376/2008 (Indeferido);\r\nE12/372037/2008, 05/DETRAN/RECDP/018318/2008 (Indeferido); e\r\nE12/363078/2009, 05/DETRAN/RECDP/004228/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/372883/2008, 05/DETRAN/RECDP/020651/2008 (Indeferido);\r\nE12/509605/2008, 05/DETRAN/RECDP/000231/2008 (Deferido);\r\nE12/361022/2009, 05/DETRAN/RECDP/001494/2009 (Indeferido);\r\nE12/374350/2008, 05/DETRAN/RECDP/022147/2008 (Indeferido);\r\nE12/362922/2009, 05/DETRAN/RECDP/003956/2009 (Deferido);\r\nE12/375996/2008, 05/DETRAN/RECDP/004024/2009 (Indeferido);\r\nE09/035581/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005444/2009 (Deferido);\r\nE12/262154/2008, 05/DETRAN/RECDP/000244/2008 (Deferido);\r\nE12/348874/2007, 05/DETRAN/RECDP/003982/2009 (Indeferido);\r\nE12/370204/2008, 05/DETRAN/RECDP/013677/2008 (Indeferido);\r\nE12/508567/2008, 05/DETRAN/RECDP/000362/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362376/2009, 05/DETRAN/RECDP/003376/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 28/04/2009, através do(a) nº: CI 62/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/486830/2009, 05/DETRAN/RECDP/002304/2009 (Indeferido);\r\nE12/236319/2009, 05/DETRAN/RECDP/005315/2009 (Indeferido);\r\nE12/371655/2008, 05/DETRAN/RECDP/017259/2008 (Indeferido);\r\nPMR/606/2008, 05/DETRAN/RECDP/016018/2008 (Indeferido);\r\nE12/363062/2009, 05/DETRAN/RECDP/004201/2009 (Indeferido);\r\nE12/362889/2009, 05/DETRAN/RECDP/003903/2009 (Deferido);\r\nPMTR/169/2008, 05/DETRAN/RECDP/014372/2008 (Indeferido);\r\nE12/373983/2008, 05/DETRAN/RECDP/021615/2008 (Deferido);\r\nE12/361409/2009, 05/DETRAN/RECDP/001981/2009 (Indeferido);\r\nE12/480477/2008, 05/DETRAN/RECDP/005124/2009 (Deferido);\r\nE12/363151/2009, 05/DETRAN/RECDP/004347/2009 (Deferido);\r\nE12/382709/2008, 05/DETRAN/RECDP/037454/2008 (Indeferido);\r\nE12/377777/2008, 05/DETRAN/RECDP/027572/2008 (Indeferido);\r\nE12/220895/2009, 05/DETRAN/RECDP/003887/2009 (Indeferido);\r\nE12/509602/2008, 05/DETRAN/RECDP/000230/2008 (Deferido);\r\nE12/372214/2008, 05/DETRAN/RECDP/019569/2008 (Indeferido);\r\nE12/360841/2009, 05/DETRAN/RECDP/001305/2009 (Indeferido);\r\nE12/363475/2009, 05/DETRAN/RECDP/004784/2009 (Deferido);\r\nE12/495329/2009, 05/DETRAN/RECDP/001644/2009 (Indeferido);\r\nE09/048547/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/003428/2009 (Indeferido);\r\nE12/258721/2008, 05/DETRAN/RECDP/017519/2008 (Deferido);\r\nE12/368130/2008, 05/DETRAN/RECDP/005304/2009 (Indeferido);\r\nE12/372666/2008, 05/DETRAN/RECDP/002575/2009 (Indeferido);\r\nE12/366211/2008, 05/DETRAN/RECDP/005082/2009 (Indeferido);\r\nE12/368677/2008, 05/DETRAN/RECDP/003059/2009 (Indeferido);\r\nE12/222807/2009, 05/DETRAN/RECDP/005381/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/376/2008, 05/DETRAN/RECDP/020321/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362943/2009, 05/DETRAN/RECDP/004000/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/205107/2009, 05/DETRAN/RECDP/001171/2009 (Indeferido);\r\nE12/374162/2008, 05/DETRAN/RECDP/003246/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/242/2008, 05/DETRAN/RECDP/014417/2008 (Indeferido);\r\nE12/207081/2009, 05/DETRAN/RECDP/001666/2009 (Indeferido);\r\nE12/382351/2008, 05/DETRAN/RECDP/002255/2009 (Indeferido);\r\nE12/446427/2008, 05/DETRAN/RECDP/002697/2009 (Indeferido);\r\nE12/372038/2008, 05/DETRAN/RECDP/018333/2008 (Deferido);\r\nE12/371408/2008, 05/DETRAN/RECDP/016559/2008 (Deferido);\r\nE12/229962/2009, 05/DETRAN/RECDP/003963/2009 (Indeferido);\r\nPMPT/12/2008, 05/DETRAN/RECDP/014357/2008 (Indeferido);\r\nE12/224894/2009, 05/DETRAN/RECDP/003962/2009 (Indeferido);\r\nE12/216146/2009, 05/DETRAN/RECDP/003056/2009 (Indeferido);\r\nE12/222089/2009, 05/DETRAN/RECDP/003450/2009 (Indeferido);\r\nE12/359635/2007, 05/DETRAN/RECDP/015220/2008 (Indeferido);\r\nE12/265528/2008, 05/DETRAN/RECDP/000261/2008 (Indeferido);\r\nE12/288531/2008, 05/DETRAN/RECDP/022786/2008 (Indeferido);\r\nE12/363248/2009, 05/DETRAN/RECDP/004564/2009 (Indeferido);\r\nE12/369962/2008, 05/DETRAN/RECDP/013244/2008 (Indeferido);\r\nE12/218531/2009, 05/DETRAN/RECDP/003069/2009 (Deferido);\r\nE12/501937/2009, 05/DETRAN/RECDP/005277/2009 (Indeferido);\r\nE12/211126/2009, 05/DETRAN/RECDP/002461/2009 (Indeferido);\r\nE12/371910/2008, 05/DETRAN/RECDP/017946/2008 (Indeferido);\r\nE12/358236/2007, 05/DETRAN/RECDP/022594/2008 (Indeferido);\r\nE12/223627/2009, 05/DETRAN/RECDP/003480/2009 (Indeferido);\r\nE12/369446/2008, 05/DETRAN/RECDP/003900/2009 (Indeferido);\r\nE12/368062/2008, 05/DETRAN/RECDP/011759/2008 (Indeferido);\r\nE12/221884/2009, 05/DETRAN/RECDP/003461/2009 (Indeferido);\r\nE12/250955/2008, 05/DETRAN/RECDP/000389/2008 (Deferido); e\r\nE12/367538/2008, 05/DETRAN/RECDP/003758/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE09/035447/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003422/2009 (Indeferido);\r\nE12/363695/2009, 05/DETRAN/RECDP/005230/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/359/2008, 05/DETRAN/RECDP/017383/2008 (Indeferido);\r\nE09/035464/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003432/2009 (Indeferido);\r\nE12/361841/2009, 05/DETRAN/RECDP/002502/2009 (Indeferido);\r\nE12/363148/2009, 05/DETRAN/RECDP/004343/2009 (Indeferido);\r\nE12/234514/2009, 05/DETRAN/RECDP/005212/2009 (Indeferido);\r\nE12/362892/2009, 05/DETRAN/RECDP/003916/2009 (Indeferido);\r\nE12/376644/2008, 05/DETRAN/RECDP/024810/2008 (Indeferido);\r\nE12/208870/2009, 05/DETRAN/RECDP/002478/2009 (Indeferido);\r\nE12/296428/2008, 05/DETRAN/RECDP/003008/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/374/2008, 05/DETRAN/RECDP/020325/2008 (Indeferido);\r\nE12/363129/2009, 05/DETRAN/RECDP/004307/2009 (Indeferido);\r\nE12/222887/2009, 05/DETRAN/RECDP/003280/2009 (Deferido);\r\nE12/333569/2007, 05/DETRAN/RECDP/005471/2009 (Indeferido);\r\nE12/300215/2008, 05/DETRAN/RECDP/000328/2008 (Deferido);\r\nE12/222336/2009, 05/DETRAN/RECDP/003952/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/318/2008, 05/DETRAN/RECDP/017369/2008 (Indeferido);\r\nE12/371888/2008, 05/DETRAN/RECDP/003626/2009 (Indeferido);\r\nE12/361410/2009, 05/DETRAN/RECDP/001982/2009 (Deferido);\r\nE12/363049/2009, 05/DETRAN/RECDP/004156/2009 (Indeferido);\r\nE12/232354/2009, 05/DETRAN/RECDP/005259/2009 (Deferido);\r\nE12/363707/2009, 05/DETRAN/RECDP/005263/2009 (Indeferido);\r\nE12/385727/2008, 05/DETRAN/RECDP/004115/2009 (Indeferido);\r\nE12/214676/2009, 05/DETRAN/RECDP/002641/2009 (Indeferido);\r\nE12/516234/2007, 05/DETRAN/RECDP/008819/2008 (Deferido); e E09/013484/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003324/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 28/04/2009, através do(a) nº: CI 62/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/501843/2008, 05/DETRAN/RECDP/016120/2008 (Deferido);\r\nE12/328410/2007, 05/DETRAN/RECDP/001310/2008 (Indeferido);\r\nE12/205683/2009, 05/DETRAN/RECDP/001045/2009 (Deferido);\r\nE09/035465/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003423/2009 (Indeferido);\r\nE12/464393/2007, 05/DETRAN/RECDP/048055/2007 (Indeferido);\r\nE12/204640/2009, 05/DETRAN/RECDP/001098/2009 (Deferido);\r\nE12/372658/2008, 05/DETRAN/RECDP/036501/2008 (Indeferido);\r\nE12/213684/2009, 05/DETRAN/RECDP/002475/2009 (Deferido);\r\nE12/363045/2009, 05/DETRAN/RECDP/004146/2009 (Deferido);\r\nPMTR/203/2008, 05/DETRAN/RECDP/014409/2008 (Indeferido);\r\nE12/364252/2007, 05/DETRAN/RECDP/003991/2009 (Indeferido);\r\nE12/371642/2008, 05/DETRAN/RECDP/017203/2008 (Indeferido);\r\nE12/363064/2009, 05/DETRAN/RECDP/004205/2009 (Indeferido);\r\nE12/382600/2008, 05/DETRAN/RECDP/000753/2009 (Indeferido);\r\nE12/250681/2008, 05/DETRAN/RECDP/000206/2008 (Indeferido);\r\nE12/361725/2009, 05/DETRAN/RECDP/002278/2009 (Indeferido);\r\nE12/362856/2009, 05/DETRAN/RECDP/003836/2009 (Indeferido);\r\nE12/374607/2008, 05/DETRAN/RECDP/022506/2008 (Deferido);\r\nE12/208140/2009, 05/DETRAN/RECDP/002116/2009 (Indeferido);\r\nE12/363178/2009, 05/DETRAN/RECDP/004398/2009 (Deferido);\r\nE12/362426/2009, 05/DETRAN/RECDP/003470/2009 (Deferido);\r\nDETRAN/PB/3543/2008, 05/DETRAN/RECDP/004015/2009 (Deferido);\r\nE12/218888/2009, 05/DETRAN/RECDP/002881/2009 (Deferido);\r\nE12/358625/2007, 05/DETRAN/RECDP/005474/2009 (Indeferido);\r\nE12/218030/2009, 05/DETRAN/RECDP/003066/2009 (Indeferido);\r\nE12/220014/2009, 05/DETRAN/RECDP/002938/2009 (Deferido);\r\nE12/386038/2008, 05/DETRAN/RECDP/037196/2008 (Deferido);\r\nE12/386037/2008, 05/DETRAN/RECDP/037195/2008 (Deferido); e\r\nE12/216644/2009, 05/DETRAN/RECDP/003113/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/365721/2007, 05/DETRAN/RECDP/040978/2007 (Deferido);\r\nE12/466572/2007, 05/DETRAN/RECDP/046288/2007 (Deferido);\r\nE09/052808/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/020244/2007 (Indeferido);\r\nE12/351415/2008, 05/DETRAN/RECDP/036835/2008 (Indeferido);\r\nE12/212069/2009, 05/DETRAN/RECDP/002471/2009 (Indeferido);\r\nE12/361734/2009, 05/DETRAN/RECDP/002291/2009 (Indeferido);\r\nE12/360034/2009, 05/DETRAN/RECDP/000115/2009 (Deferido);\r\nE12/366060/2008, 05/DETRAN/RECDP/009510/2008 (Indeferido);\r\nE12/342230/2008, 05/DETRAN/RECDP/035216/2008 (Indeferido);\r\nE12/360164/2009, 05/DETRAN/RECDP/000348/2009 (Indeferido);\r\nE12/371338/2008, 05/DETRAN/RECDP/016374/2008 (Indeferido);\r\nE12/363056/2008, 05/DETRAN/RECDP/005625/2008 (Indeferido);\r\nE12/339500/2008, 05/DETRAN/RECDP/035125/2008 (Indeferido);\r\nE12/351217/2008, 05/DETRAN/RECDP/036785/2008 (Indeferido);\r\nE12/385895/2008, 05/DETRAN/RECDP/036781/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/116/2008, 05/DETRAN/RECDP/011628/2008 (Deferido);\r\nE12/375392/2007, 05/DETRAN/RECDP/035616/2008 (Indeferido);\r\nE12/496831/2008, 05/DETRAN/RECDP/018788/2008 (Deferido);\r\nE12/368140/2008, 05/DETRAN/RECDP/011853/2008 (Indeferido);\r\nE12/466958/2007, 05/DETRAN/RECDP/031266/2008 (Indeferido);\r\nE12/372027/2008, 05/DETRAN/RECDP/035341/2008 (Indeferido);\r\nE12/508341/2008, 05/DETRAN/RECDP/023617/2008 (Deferido);\r\nE12/366406/2008, 05/DETRAN/RECDP/010111/2008 (Deferido);\r\nE12/361411/2009, 05/DETRAN/RECDP/001983/2009 (Deferido);\r\nE12/366775/2008, 05/DETRAN/RECDP/010585/2008 (Indeferido)\r\nE12/346898/2008, 05/DETRAN/RECDP/001808/2009 (Indeferido);\r\nE12/361249/2009, 05/DETRAN/RECDP/001907/2009 (Indeferido);\r\nE12/316693/2008, 05/DETRAN/RECDP/002727/2009 (Indeferido);\r\nE12/362508/2009, 05/DETRAN/RECDP/003668/2009 (Indeferido);\r\nE12/372054/2008, 05/DETRAN/RECDP/018410/2008 (Indeferido);\r\nE12/368597/2008, 05/DETRAN/RECDP/012011/2008 (Indeferido);\r\nE12/377734/2008, 05/DETRAN/RECDP/027284/2008 (Indeferido);\r\nE12/385447/2008, 05/DETRAN/RECDP/035874/2008 (Deferido);\r\nE12/218420/2009, 05/DETRAN/RECDP/003097/2009 (Deferido);\r\nE12/209451/2009, 05/DETRAN/RECDP/002102/2009 (Indeferido);\r\nE12/347083/2008, 05/DETRAN/RECDP/035998/2008 (Indeferido);\r\nE12/385809/2008, 05/DETRAN/RECDP/036626/2008 (Indeferido);\r\nE12/356461/2008, 05/DETRAN/RECDP/037790/2008 (Indeferido); e\r\nE12/346056/2007, 05/DETRAN/RECDP/017633/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/382216/2008, 05/DETRAN/RECDP/032617/2008 (Deferido);\r\nE12/378834/2008, 05/DETRAN/RECDP/028297/2008 (Deferido);\r\nE09/003259/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010435/2008 (Indeferido);\r\nE12/360390/2008, 05/DETRAN/RECDP/034224/2008 (Indeferido);\r\nE12/385950/2008, 05/DETRAN/RECDP/036917/2008 (Deferido);\r\nE12/310225/2008, 05/DETRAN/RECDP/028843/2008 (Indeferido);\r\nE12/506531/2008, 05/DETRAN/RECDP/014482/2008 (Indeferido);\r\nE12/377040/2008, 05/DETRAN/RECDP/026022/2008 (Indeferido);\r\nE12/505906/2008, 05/DETRAN/RECDP/000361/2008 (Deferido);\r\nE12/385116/2008, 05/DETRAN/RECDP/035324/2008 (Indeferido);\r\nDETRANES/42205581/08, 05/DETRAN/RECDP/025855/2008 (Deferido);\r\nE12/305300/2008, 05/DETRAN/RECDP/002915/2009 (Indeferido);\r\nE12/360691/2009, 05/DETRAN/RECDP/001013/2009 (Indeferido);\r\nE12/218032/2009, 05/DETRAN/RECDP/003209/2009 (Indeferido);\r\nE12/208369/2009, 05/DETRAN/RECDP/002477/2009 (Deferido);\r\nE12/386392/2008, 05/DETRAN/RECDP/037801/2008 (Deferido);\r\nE12/361390/2009, 05/DETRAN/RECDP/001962/2009 (Deferido);\r\nE12/386336/2008, 05/DETRAN/RECDP/037683/2008 (Deferido);\r\nE12/383643/2008, 05/DETRAN/RECDP/034077/2008 (Deferido);\r\nE12/350975/2008, 05/DETRAN/RECDP/036786/2008 (Deferido);\r\nE12/261676/2008, 05/DETRAN/RECDP/034004/2008 (Deferido);\r\nE12/360716/2009, 05/DETRAN/RECDP/001075/2009 (Indeferido);\r\nE12/366607/2008, 05/DETRAN/RECDP/010336/2008 (Deferido);\r\nE09/061295/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/028984/2008 (Indeferido);\r\nE09/027534/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/033304/2008 (Deferido);\r\nE12/487958/2008, 05/DETRAN/RECDP/013842/2008 (Deferido);\r\nE12/216313/2009, 05/DETRAN/RECDP/003445/2009 (Deferido);\r\nE12/362082/2009, 05/DETRAN/RECDP/002951/2009 (Indeferido);\r\nE12/214590/2009, 05/DETRAN/RECDP/002846/2009 (Indeferido);\r\nE12/221053/2009, 05/DETRAN/RECDP/003571/2009 (Deferido);\r\nE12/360357/2009, 05/DETRAN/RECDP/000764/2009 (Indeferido);\r\nE12/362826/2009, 05/DETRAN/RECDP/003784/2009 (Indeferido);\r\nE12/211371/2009, 05/DETRAN/RECDP/002467/2009 (Deferido); e\r\nE12/259255/2008, 05/DETRAN/RECDP/018802/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 28/04/2009, através do(a) nº: CI 62/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/360340/2009, 05/DETRAN/RECDP/000715/2009 (Indeferido);\r\nE12/208209/2009, 05/DETRAN/RECDP/001732/2009 (Indeferido);\r\nE12/364952/2008, 05/DETRAN/RECDP/003155/2009 (Indeferido);\r\nE12/270032/2008, 05/DETRAN/RECDP/000078/2009 (Indeferido);\r\nE12/362363/2009, 05/DETRAN/RECDP/003344/2009 (Indeferido);\r\nE12/215437/2009, 05/DETRAN/RECDP/002900/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/345/2008, 05/DETRAN/RECDP/017370/2008 (Indeferido);\r\nE12/220437/2009, 05/DETRAN/RECDP/003146/2009 (Indeferido);\r\nE12/476084/2008, 05/DETRAN/RECDP/018761/2008 (Indeferido);\r\nE12/363228/2009, 05/DETRAN/RECDP/004511/2009 (Indeferido);\r\nE12/367167/2008, 05/DETRAN/RECDP/001721/2009 (Indeferido);\r\nE12/484625/2009, 05/DETRAN/RECDP/004671/2009 (Indeferido);\r\nE12/276792/2008, 05/DETRAN/RECDP/034877/2008 (Indeferido);\r\nE12/362819/2009, 05/DETRAN/RECDP/003767/2009 (Deferido);\r\nE12/362023/2009, 05/DETRAN/RECDP/002832/2009 (Indeferido);\r\nE12/361129/2009, 05/DETRAN/RECDP/001703/2009 (Deferido);\r\nE09/037332/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003817/2009 (Deferido);\r\nDETRAN/PB/3551/2008, 05/DETRAN/RECDP/004048/2009 (Deferido);\r\nE12/216081/2009, 05/DETRAN/RECDP/002777/2009 (Indeferido);\r\nE12/370051/2008, 05/DETRAN/RECDP/013296/2008 (Indeferido);\r\nE12/385002/2008, 05/DETRAN/RECDP/001498/2009 (Indeferido);\r\nE12/362220/2009, 05/DETRAN/RECDP/003194/2009 (Indeferido);\r\nE12/363024/2009, 05/DETRAN/RECDP/004123/2009 (Indeferido);\r\nE12/362914/2009, 05/DETRAN/RECDP/003945/2009 (Deferido);\r\nE12/216724/2009, 05/DETRAN/RECDP/003339/2009 (Indeferido);\r\nE12/366403/2008, 05/DETRAN/RECDP/010107/2008 (Indeferido);\r\nE12/369784/2008, 05/DETRAN/RECDP/003990/2009 (Indeferido);\r\nE12/360852/2009, 05/DETRAN/RECDP/001317/2009 (Indeferido);\r\nE12/371218/2008, 05/DETRAN/RECDP/035100/2008 (Indeferido);\r\nE12/267660/2008, 05/DETRAN/RECDP/023642/2008 (Deferido);\r\nE12/262150/2008, 05/DETRAN/RECDP/000249/2008 (Indeferido);\r\nE12/370821/2008, 05/DETRAN/RECDP/015090/2008 (Deferido);\r\nE12/296427/2008, 05/DETRAN/RECDP/003002/2009 (Indeferido);\r\nE12/362884/2009, 05/DETRAN/RECDP/003895/2009 (Indeferido);\r\nE12/374193/2008, 05/DETRAN/RECDP/021946/2008 (Deferido);\r\nPMSG/786/2008, 05/DETRAN/RECDP/003500/2009 (Indeferido);\r\nPMBP/97/2008, 05/DETRAN/RECDP/005438/2009 (Indeferido); e\r\nE12/217966/2009, 05/DETRAN/RECDP/003127/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/362011/2007, 05/DETRAN/RECDP/010732/2008 (Indeferido);\r\nE12/382661/2008, 05/DETRAN/RECDP/003930/2009 (Indeferido);\r\nE12/361202/2009, 05/DETRAN/RECDP/001807/2009 (Indeferido);\r\nE12/337242/2007, 05/DETRAN/RECDP/005443/2009 (Indeferido);\r\nE12/269056/2008, 05/DETRAN/RECDP/022822/2008 (Indeferido);\r\nE12/214253/2009, 05/DETRAN/RECDP/003050/2009 (Indeferido);\r\nE12/374370/2008, 05/DETRAN/RECDP/022179/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/493/2008, 05/DETRAN/RECDP/022641/2008 (Indeferido);\r\nE12/263841/2008, 05/DETRAN/RECDP/016959/2008 (Deferido);\r\nE12/296429/2008, 05/DETRAN/RECDP/003581/2009 (Indeferido);\r\nE12/268787/2008, 05/DETRAN/RECDP/018706/2008 (Indeferido);\r\nE12/221360/2009, 05/DETRAN/RECDP/003551/2009 (Indeferido);\r\nE12/372017/2008, 05/DETRAN/RECDP/035752/2008 (Indeferido);\r\nE09/004279/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005601/2008 (Indeferido);\r\nPMCF/1590/2008, 05/DETRAN/RECDP/003586/2009 (Indeferido);\r\nE12/372863/2008, 05/DETRAN/RECDP/000930/2009 (Indeferido);\r\nE12/508342/2008, 05/DETRAN/RECDP/023616/2008 (Deferido);\r\nE12/366014/2008, 05/DETRAN/RECDP/000906/2009 (Indeferido);\r\nE12/366132/2008, 05/DETRAN/RECDP/009627/2008 (Indeferido);\r\nE12/379960/2008, 05/DETRAN/RECDP/001562/2009 (Indeferido);\r\nE12/362371/2009, 05/DETRAN/RECDP/003366/2009 (Indeferido);\r\nE12/213856/2009, 05/DETRAN/RECDP/002643/2009 (Indeferido);\r\nE12/371561/2008, 05/DETRAN/RECDP/017007/2008 (Indeferido);\r\nE12/372023/2008, 05/DETRAN/RECDP/018259/2008 (Indeferido);\r\nE09/035458/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003433/2009 (Indeferido);\r\nE12/384984/2008, 05/DETRAN/RECDP/000686/2009 (Deferido);\r\nE12/324573/2008, 05/DETRAN/RECDP/004498/2009 (Indeferido);\r\nE12/273128/2008, 05/DETRAN/RECDP/035132/2008 (Indeferido);\r\nE12/496448/2009, 05/DETRAN/RECDP/004674/2009 (Indeferido);\r\nE12/360395/2009, 05/DETRAN/RECDP/000850/2009 (Indeferido);\r\nE12/579513/2008, 05/DETRAN/RECDP/000287/2009 (Indeferido); e\r\nE12/385252/2008, 05/DETRAN/RECDP/035603/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/386288/2008, 05/DETRAN/RECDP/037625/2008 (Indeferido);\r\nE12/222832/2009, 05/DETRAN/RECDP/003462/2009 (Indeferido);\r\nE12/363004/2009, 05/DETRAN/RECDP/004102/2009 (Indeferido);\r\nPMPT/13/2008, 05/DETRAN/RECDP/014360/2008 (Indeferido);\r\nE12/361267/2009, 05/DETRAN/RECDP/001927/2009 (Indeferido);\r\nE12/263974/2008, 05/DETRAN/RECDP/023444/2008 (Indeferido);\r\nE12/360918/2009, 05/DETRAN/RECDP/001468/2009 (Indeferido);\r\nE12/372918/2008, 05/DETRAN/RECDP/003993/2009 (Indeferido);\r\nE12/362375/2009, 05/DETRAN/RECDP/003371/2009 (Indeferido);\r\nE12/371225/2008, 05/DETRAN/RECDP/003442/2009 (Indeferido);\r\nE12/321630/2007, 05/DETRAN/RECDP/001136/2008 (Indeferido);\r\nE12/363046/2009, 05/DETRAN/RECDP/004148/2009 (Indeferido);\r\nE12/362847/2009, 05/DETRAN/RECDP/003822/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/191/2008, 05/DETRAN/RECDP/014374/2008 (Indeferido);\r\nE12/496521/2009, 05/DETRAN/RECDP/005243/2009 (Indeferido);\r\nE12/493180/2008, 05/DETRAN/RECDP/004566/2009 (Indeferido);\r\nE09/035472/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003434/2009 (Indeferido);\r\nE12/261564/2008, 05/DETRAN/RECDP/000135/2008 (Deferido); e\r\nE12/501842/2008, 05/DETRAN/RECDP/014871/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 28/04/2009, através do(a) nº: CI 62/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/220943/2009, 05/DETRAN/RECDP/002948/2009 (Indeferido);\r\nE12/207086/2009, 05/DETRAN/RECDP/001669/2009 (Indeferido);\r\nE12/370866/2008, 05/DETRAN/RECDP/002553/2009 (Indeferido);\r\nE12/363576/2009, 05/DETRAN/RECDP/004989/2009 (Indeferido);\r\nE12/371713/2008, 05/DETRAN/RECDP/017396/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/227/2008, 05/DETRAN/RECDP/014413/2008 (Indeferido);\r\nE12/371435/2008, 05/DETRAN/RECDP/016668/2008 (Indeferido);\r\nE12/257039/2008, 05/DETRAN/RECDP/000152/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/307/2008, 05/DETRAN/RECDP/016128/2008 (Indeferido);\r\nE12/508695/2008, 05/DETRAN/RECDP/000208/2008 (Deferido);\r\nE12/214221/2009, 05/DETRAN/RECDP/002895/2009 (Indeferido);\r\nE12/219918/2009, 05/DETRAN/RECDP/003567/2009 (Indeferido);\r\nE12/362818/2009, 05/DETRAN/RECDP/003764/2009 (Indeferido);\r\nE12/362105/2009, 05/DETRAN/RECDP/003001/2009 (Indeferido);\r\nE12/361837/2009, 05/DETRAN/RECDP/002497/2009 (Indeferido);\r\nE12/509606/2008, 05/DETRAN/RECDP/000232/2008 (Indeferido);\r\nE12/213224/2009, 05/DETRAN/RECDP/002619/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/475/2008, 05/DETRAN/RECDP/022656/2008 (Indeferido);\r\nE12/218047/2009, 05/DETRAN/RECDP/003067/2009 (Deferido);\r\nE12/362989/2009, 05/DETRAN/RECDP/004083/2009 (Indeferido); e \r\nE12/362342/2008, 05/DETRAN/RECDP/028885/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/355755/2008, 05/DETRAN/RECDP/037406/2008 (Indeferido);\r\nE12/265333/2008, 05/DETRAN/RECDP/017247/2008 (Indeferido);\r\nE12/324575/2008, 05/DETRAN/RECDP/004497/2009 (Deferido);\r\nE12/446438/2008, 05/DETRAN/RECDP/027547/2008 (Deferido);\r\nE12/329225/2008, 05/DETRAN/RECDP/000147/2009 (Indeferido);\r\nE12/374496/2007, 05/DETRAN/RECDP/036882/2008 (Deferido);\r\nE12/363661/2009, 05/DETRAN/RECDP/005175/2009 (Indeferido);\r\nE12/371664/2008, 05/DETRAN/RECDP/037351/2008 (Indeferido);\r\nE12/259253/2008, 05/DETRAN/RECDP/017782/2008 (Indeferido);\r\nE12/369817/2008, 05/DETRAN/RECDP/035928/2008 (Deferido);\r\nE12/291768/2008, 05/DETRAN/RECDP/004948/2009 (Indeferido);\r\nE12/211936/2009, 05/DETRAN/RECDP/002648/2009 (Indeferido);\r\nE12/457185/2007, 05/DETRAN/RECDP/017433/2008 (Indeferido);\r\nE12/363139/2009, 05/DETRAN/RECDP/004326/2009 (Indeferido);\r\nE12/221361/2009, 05/DETRAN/RECDP/003555/2009 (Indeferido);\r\nE12/373165/2008, 05/DETRAN/RECDP/002470/2009 (Indeferido);\r\nE12/222266/2009, 05/DETRAN/RECDP/003247/2009 (Deferido);\r\nPMTR/306/2008, 05/DETRAN/RECDP/016126/2008 (Indeferido);\r\nE12/509607/2008, 05/DETRAN/RECDP/000233/2008 (Deferido);\r\nE12/365865/2008, 05/DETRAN/RECDP/009260/2008 (Indeferido);\r\nE12/360351/2009, 05/DETRAN/RECDP/003663/2009 (Indeferido); e\r\nE12/212825/2009, 05/DETRAN/RECDP/002473/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/375205/2008, 05/DETRAN/RECDP/002592/2009 (Indeferido);\r\nE12/370111/2008, 05/DETRAN/RECDP/013440/2008 (Deferido);\r\nE12/304973/2008, 05/DETRAN/RECDP/002913/2009 (Indeferido);\r\nE12/262151/2008, 05/DETRAN/RECDP/000272/2008 (Indeferido);\r\nE12/207610/2009, 05/DETRAN/RECDP/005440/2009 (Indeferido);\r\nE12/361024/2007, 05/DETRAN/RECDP/003356/2009 (Indeferido);\r\nE12/501900/2009, 05/DETRAN/RECDP/003202/2009 (Deferido);\r\nE12/484754/2008, 05/DETRAN/RECDP/016508/2008 (Deferido);\r\nE12/213763/2009, 05/DETRAN/RECDP/002468/2009 (Indeferido);\r\nE12/275098/2008, 05/DETRAN/RECDP/020365/2008 (Indeferido);\r\nE12/376766/2008, 05/DETRAN/RECDP/003200/2009 (Indeferido);\r\nE12/213864/2009, 05/DETRAN/RECDP/002624/2009 (Indeferido);\r\nE12/373977/2008, 05/DETRAN/RECDP/021607/2008 (Deferido);\r\nE12/262152/2008, 05/DETRAN/RECDP/000242/2008 (Deferido);\r\nE12/217656/2009, 05/DETRAN/RECDP/003143/2009 (Indeferido);\r\nE12/379704/2008, 05/DETRAN/RECDP/000486/2009 (Indeferido);\r\nE12/209996/2009, 05/DETRAN/RECDP/002543/2009 (Indeferido);\r\nE12/360905/2009, 05/DETRAN/RECDP/001422/2009 (Indeferido);\r\nE12/386387/2008, 05/DETRAN/RECDP/037794/2008 (Indeferido);\r\nDETRAN/PB/3527/2008, 05/DETRAN/RECDP/004014/2009 (Deferido);\r\nE12/371124/2008, 05/DETRAN/RECDP/015889/2008 (Deferido);\r\nE12/259020/2008, 05/DETRAN/RECDP/017903/2008 (Indeferido);\r\nE12/362230/2009, 05/DETRAN/RECDP/003214/2009 (Indeferido);\r\nE12/268458/2008, 05/DETRAN/RECDP/000239/2008 (Indeferido); e\r\nE12/508930/2008, 05/DETRAN/RECDP/000128/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 28/04/2009, através do(a) nº: CI 62/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/385555/2008, 05/DETRAN/RECDP/035964/2008 (Indeferido);\r\nE12/360859/2009, 05/DETRAN/RECDP/001332/2009 (Indeferido);\r\nE12/362888/2009, 05/DETRAN/RECDP/003899/2009 (Indeferido);\r\nE12/362386/2009, 05/DETRAN/RECDP/003392/2009 (Indeferido);\r\nE12/372780/2008, 05/DETRAN/RECDP/002726/2009 (Indeferido);\r\nE12/306029/2008, 05/DETRAN/RECDP/029164/2008 (Indeferido);\r\nE12/211249/2009, 05/DETRAN/RECDP/002370/2009 (Indeferido);\r\nE09/022716/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/037290/2008 (Indeferido);\r\nE12/385237/2008, 05/DETRAN/RECDP/035569/2008 (Indeferido);\r\nE12/346713/2008, 05/DETRAN/RECDP/036459/2008 (Indeferido);\r\nE09/035453/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003421/2009 (Indeferido);\r\nE12/358001/2008, 05/DETRAN/RECDP/037848/2008 (Indeferido);\r\nE12/356967/2007, 05/DETRAN/RECDP/048664/2007 (Indeferido);\r\nE12/205056/2009, 05/DETRAN/RECDP/001014/2009 (Indeferido);\r\nE12/374425/2008, 05/DETRAN/RECDP/001369/2009 (Indeferido);\r\nE12/380178/2008, 05/DETRAN/RECDP/030090/2008 (Indeferido);\r\nE12/361406/2009, 05/DETRAN/RECDP/001978/2009 (Indeferido);\r\nE12/365322/2008, 05/DETRAN/RECDP/008540/2008 (Indeferido);\r\nE12/363586/2009, 05/DETRAN/RECDP/005008/2009 (Indeferido);\r\nE12/371462/2008, 05/DETRAN/RECDP/016763/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/304/2008, 05/DETRAN/RECDP/018789/2008 (Indeferido);\r\nE12/221574/2009, 05/DETRAN/RECDP/003449/2009 (Indeferido);\r\nE12/362250/2009, 05/DETRAN/RECDP/003241/2009 (Indeferido);\r\nPMAC/802/2008, 05/DETRAN/RECDP/036223/2008 (Indeferido);\r\nE12/360475/2009, 05/DETRAN/RECDP/000953/2009 (Indeferido);\r\nE12/351218/2008, 05/DETRAN/RECDP/036784/2008 (Indeferido);\r\nE12/336600/2007, 05/DETRAN/RECDP/005442/2009 (Indeferido);\r\nE12/465686//2007, 05/DETRAN/RECDP/012286/2008 (Indeferido);\r\nE12/220436/2009, 05/DETRAN/RECDP/003491/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/408/2008, 05/DETRAN/RECDP/020314/2008 (Indeferido);\r\nE12/373799/2008, 05/DETRAN/RECDP/030896/2008 (Indeferido);\r\nE12/208186/2009, 05/DETRAN/RECDP/002058/2009 (Indeferido);\r\nE12/506042/2008, 05/DETRAN/RECDP/012502/2008 (Indeferido);\r\nE12/372018/2008, 05/DETRAN/RECDP/035754/2008 (Indeferido);\r\nE12/361401/2009, 05/DETRAN/RECDP/001973/2009 (Indeferido);\r\nE12/232529/2009, 05/DETRAN/RECDP/005253/2009 (Indeferido);\r\nE12/361273/2009, 05/DETRAN/RECDP/001936/2009 (Indeferido);\r\nE12/361404/2009, 05/DETRAN/RECDP/001976/2009 (Indeferido);\r\nE12/207114/2009, 05/DETRAN/RECDP/001722/2009 (Indeferido);\r\nE12/216080/2009, 05/DETRAN/RECDP/002778/2009 (Indeferido);\r\nE12/329279/2007, 05/DETRAN/RECDP/013005/2008 (Indeferido);\r\nE12/361040/2009, 05/DETRAN/RECDP/001523/2009 (Indeferido);\r\nE12/371909/2008, 05/DETRAN/RECDP/017940/2008 (Indeferido);\r\nE12/362512/2009, 05/DETRAN/RECDP/003674/2009 (Indeferido);\r\nE12/338615/2007, 05/DETRAN/RECDP/002181/2009 (Indeferido);\r\nE12/208138/2009, 05/DETRAN/RECDP/001746/2009 (Indeferido);\r\nE12/207189/2009, 05/DETRAN/RECDP/005435/2009 (Indeferido);\r\nE12/373803/2007, 05/DETRAN/RECDP/002731/2009 (Indeferido);\r\nE12/382960/2008, 05/DETRAN/RECDP/037617/2008 (Indeferido);\r\nE12/231156/2009, 05/DETRAN/RECDP/004480/2009 (Deferido);\r\nE12/371581/2008, 05/DETRAN/RECDP/034505/2008 (Indeferido);\r\nE12/362590/2007, 05/DETRAN/RECDP/023822/2008 (Indeferido);\r\nE12/362027/2009, 05/DETRAN/RECDP/002837/2009 (Indeferido);\r\nE12/361246/2009, 05/DETRAN/RECDP/001900/2009 (Indeferido);\r\nE12/349246/2008, 05/DETRAN/RECDP/036478/2008 (Indeferido); e \r\nE12/340417/2007, 05/DETRAN/RECDP/049661/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/366399/2008, 05/DETRAN/RECDP/010091/2008 (Indeferido); e\r\nE12/201372/2009, 05/DETRAN/RECDP/001677/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE09/035455/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003414/2009 (Indeferido);\r\nE12/213714/2009, 05/DETRAN/RECDP/002623/2009 (Indeferido);\r\nE12/211622/2009, 05/DETRAN/RECDP/004624/2009 (Indeferido);\r\nE12/297888/2008, 05/DETRAN/RECDP/000342/2008 (Indeferido);\r\nE12/332138/2007, 05/DETRAN/RECDP/003673/2009 (Indeferido);\r\nE12/380452/2008, 05/DETRAN/RECDP/003465/2009 (Indeferido);\r\nE12/366199/2008, 05/DETRAN/RECDP/009743/2008 (Indeferido);\r\nPMR/940/2008, 05/DETRAN/RECDP/022662/2008 (Indeferido);\r\nE12/374642/2008, 05/DETRAN/RECDP/022563/2008 (Indeferido);\r\nE12/361847/2009, 05/DETRAN/RECDP/002509/2009 (Indeferido);\r\nE12/366215/2008, 05/DETRAN/RECDP/009759/2008 (Indeferido);\r\nE12/362831/2009, 05/DETRAN/RECDP/003793/2009 (Indeferido);\r\nE12/363137/2009, 05/DETRAN/RECDP/004324/2009 (Indeferido);\r\nE12/232357/2009, 05/DETRAN/RECDP/005262/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/509/2008, 05/DETRAN/RECDP/022639/2008 (Indeferido);\r\nE12/363090/2009, 05/DETRAN/RECDP/004246/2009 (Indeferido);\r\nE12/484445/2009, 05/DETRAN/RECDP/002656/2009 (Indeferido);\r\nE12/361664/2009, 05/DETRAN/RECDP/002179/2009 (Indeferido);\r\nE12/217659/2009, 05/DETRAN/RECDP/003102/2009 (Indeferido);\r\nE12/372632/2008, 05/DETRAN/RECDP/001521/2009 (Indeferido);\r\nE12/215490/2009, 05/DETRAN/RECDP/003444/2009 (Indeferido);\r\nE12/362414/2009, 05/DETRAN/RECDP/003430/2009 (Indeferido);\r\nE09/021584/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003481/2009 (Indeferido);\r\nE12/368765/2008, 05/DETRAN/RECDP/012222/2008 (Indeferido);\r\nE12/375834/2008, 05/DETRAN/RECDP/002955/2009 (Indeferido);\r\nE12/374767/2007, 05/DETRAN/RECDP/035456/2008 (Indeferido);\r\nE12/209305/2009, 05/DETRAN/RECDP/001850/2009 (Indeferido);\r\nE12/361416/2009, 05/DETRAN/RECDP/001989/2009 (Indeferido);\r\nE09/030917/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001407/2008 (Indeferido);\r\nE12/380735/2008, 05/DETRAN/RECDP/031062/2008 (Deferido);\r\nE12/360094/2009, 05/DETRAN/RECDP/000210/2009 (Indeferido); 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A faturar por empenho\r\n"
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        "762563": [
            "2009-05-05 00:00:00",
            " EM \r\nLIQUIDAÇÃO ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA, EM 30 DE SETEMBRO DE 2008, POR CONVOCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993, PARA FINS DE INFORMAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A SER REALIZADO, VISANDO A ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DISPOSTO PELO ESTADO, EM RELAÇÃO AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO. Em conformidade com os avisos publicados através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Valor Econômico, em 05 de setembro de 2008, com respectivo aviso retificador em 12 de setembro de 2008, foi realizada aos trinta (30) de setembro de dois mil e oito (2008), no auditório do prédio da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, n° 20, Centro, nesta Cidade, Audiência Pública realizada, por convocação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas modificações, para fins de informação sobre o procedimento licitatório a ser realizado, visando à alienação do controle acionário, disposto pelo ESTADO, em relação ao BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO. A Audiência Pública foi aberta às 14:20h. sob a presidência do Dr. REGIS FICHTNER, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, representando o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Aberta a Audiência Pública, o Presidente convidou para participar da mesa, o Dr. JOAQUIM LEVY, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, a Dra. LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Dr. HENRIQUE BASTOS DA ROCHA, SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Dr. PAULO TARSO CAMPOLINA, Liquidante do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO, o Dr. RICARDO SIMONSEN, representante da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, o Dr. DARCI ZAWAISCKI e o Dr. MARCOS RAMOS, da empresa UHY MOREIRA - AUDITORES, sendo este último, convidado para secretariar os trabalhos. Em seguida, o Presidente passou a palavra para o Dr. JOAQUIM LEVY, que fez uma apresentação referente (i) ao histórico do BERJ, com ênfase após a privatização do banco BANERJ em 1997; (ii) ao balanço e demonstrativo de resultado do BERJ relativo ao exercício de 2007; (iii) às etapas do processo de alienação das ações do BERJ pertencentes ao ESTADO; (iv) ao cronograma indicativo; e (v) à estratégia da modelagem da alienação das ações do BERJ visando a maximização do valor para o ESTADO. Terminada a apresentação do Dr. JOAQUIM LEVY às 15:16h, o Dr. RICARDO SIMONSEN, representante da FGV, fez sua apresentação abrangendo (i) os objetivos do trabalho da FGV; (ii) uma explanação sobre a metodologia de avaliação das ações do BERJ visando a determinação do preço mínimo; e (ii) uma análise dos principais pontos constantes da minuta do Edital de Venda das ações do BERJ, em apreciação. Em relação a cada um dos temas apresentados, seguiram-se as devidas explicações: Histórico do BERJ: Originalmente denominado BANERJ, devido ao processo de privatização que resultou na venda do Banco Banerj S.A. o banco passou a ser denominado, simplesmente, BERJ. Em regime de administração especial temporária (RAET), desde 30 de dezembro de 1994, o então BANERJ transferiu, em 01 de novembro de 1996, ativos e passivos para o BANCO BANERJ S.A., anteriormente BANERJ - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Em 26 de junho de 1997, através de um leilão de privatização, o Banco Itaú adquiriu o BANCO BANERJ S.A. Em 30 de dezembro de 1996, o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial do BERJ que foi posteriormente transformada, em 2002, em liquidação ordinária, situação em que se encontra até a presente data. O Estado, em 2006, a partir da constatação de que o BERJ possuía ativos e passivos que lhes conferiam valor de mercado, em especial se o regime de liquidação em que se encontra for levantado e o banco voltar a operar plenamente, manifestou interesse na venda de suas ações do BERJ, com a finalidade de gerar recursos aplicáveis em atividades nas quais a presença do Estado é indispensável, como saúde, educação e segurança. Com o objetivo de alienar suas ações do BERJ, o Estado contratou a Fundação Getulio Vargas para assessorá-lo na avaliação dos ativos e passivos do Banco e na estruturação da modelagem do processo de venda, e, como parte do processo de reorganização do BERJ, promoveu um encontro de contas entre créditos e dívidas que tinha junto a esta instituição e, em seguida, realizou um aumento de capital, atingindo a participação de aproximadamente 96,3%. O Estado promoveu um leilão, em 22 de novembro de 2006, que resultou deserto. Um segundo leilão, agendado para dezembro deste mesmo ano, foi cancelado. Em 2007, o Estado retomou o processo de venda, coordenando, ao longo dos últimos 18 meses, um extenso trabalho de documentação, esforços de resolução de pendências e refinamento da avaliação do banco, com vistas à preparação de uma venda exitosa. O BERJ, com o apoio do Estado, notadamente da Procuradoria Geral do Estado, e assessorado pela Fundação Getulio Vargas, passou a tomar medidas visando valorizar os seus ativos e criar mecanismos que aumentassem a informação e a segurança para os potenciais compradores, incluindo a licitação de nova Auditoria Externa, vencida pela . Foram desenvolvidos esforços para equacionar assuntos complexos, com a finalidade de aumentar o conforto para os potenciais compradores e maximizar o valor que o BERJ possa vir a alcançar em uma venda. O Estado se aproximou do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, assim como estreitou a interlocução com a Receita Federal do Brasil e estabeleceu diálogos com a Bovespa e a Andima, com o objetivo de aumentar a transparência e segurança do leilão de venda. Balanço do BERJ: O BERJ apresentou recentemente o balanço de 2007 auditado pela , reforçando a qualidade da informação sobre a instituição. Os principais ativos do balanço incluem: títulos e disponibilidades, precatórios federais, carteira de crédito imobiliário, créditos da “Linha Vermelha”, créditos do BNDES/Embratur, participação na Empresa Brasileira de Solda Elétrica - EBSE, carteira de imóveis de não uso próprio e ações na esfera judicial em que o BERJ é autor. Os principais passivos incluem os encargos de massa, as ações de natureza cível, tributária, fiscal e previdenciária, autos de infração, entre outras. O prejuízo fiscal e base negativa de CSLL poderão ser usados para futura redução do lucro tributável, dentro da expectativa de que a liquidação seja suspensa e o banco volte a operar. Os valores do prejuízo fiscal e da base negativa estão indicados no balanço auditado, e o valor econômico gerado por este benefício fiscal fará parte da avaliação feita pela FGV. Os ativos com valores mais expressivos são os precatórios federais e a carteira de imóveis. Destacam-se também a participação acionária na EBSE; as carteiras de créditos, inclusive imobiliários, a qual tornou a ser registrada no BERJ no final de 2006, o que demandou cuidadoso trabalho de esclarecimento, na esteira da quitação, por parte do Estado junto ao Rio Previdência de dívidas trabalhistas; e depósitos judiciais e trabalhistas, que estão sendo mapeados. Adicionalmente, algumas carteiras de crédito, que foram centralizadas à época da privatização do Banco Banerj S.A., mereceram um trabalho de esclarecimento sobre propriedade, existência e valor da carteira. Entre os passivos, encontram-se contabilizados os saques referentes à Conta B, feitos a partir de 2006, para os quais o Estado possui direito de regresso contra o BERJ. O balanço de 2007 apresenta um patrimônio líquido positivo de R 83,2 milhões, em dezembro de 2007, contra um patrimônio negativo de R 226,4 milhões, em dezembro de 2006, sendo que o ativo do banco passou de R 522,3 milhões, em 2006, para R 648,2 milhões, em 2007. O demonstrativo de resultado apresenta um lucro líquido de R 104,5 milhões, em 2007, parte devido ao resultado proveniente dos precatórios federais, cujo pagamento se iniciou no período. A partir de 2007, seguiu-se a Norma de Procedimento Contábil n° 22 do Instituto Brasileiro de Auditores Independentes - IBRACON, e o passivo contabilizado no balanço do BERJ passou a incluir apenas as ações judiciais em que o BERJ é réu, classificadas como “provável”; o valor das ações cuja perda seja classificada como “possível”, ou “remota”, é registrado em nota, mas não afeta o passivo do Banco contabilizado em balanço. ção do valor das ações do BERJ: A estratégia da modelagem do processo de venda teve como principal objetivo valorizar os ativos do BERJ. Inicialmente, como já mencionado, houve um extenso trabalho de levantamento de informações, análise, solução de problemas e aperfeiçoamento do processo de avaliação e de venda. Dentre os pontos mais relevantes para o sucesso da venda, encontra-se a definição das garantias para passivos ocultos, a precificação do prejuízo fiscal e a avaliação de ativos cujo valor contém um elevado grau de incerteza. Em relação ao prejuízo fiscal, foi considerado o seu aproveitamento pelas instituições de maior porte, potenciais compradoras. Na nota 20 do balanço do BERJ, consta que o prejuízo fiscal do BERJ acumulado, em 31 de dezembro de 2007, é de aproximadamente R 3.014.000.000,00 (três bilhões e quatorze milhões de reais) e a base negativa da contribuição social acumulada, em 31 de dezembro de 2007, monta a aproximadamente R 3.336.000.000,00 (três bilhões, trezentos e trinta e seis milhões de reais). Descontando-se o montante de créditos tributários constituídos sobre os ganhos não realizados (limite 30%, conforme Nota 19(d)), o prejuízo fiscal e a base negativa de contribuição social atingem os valores de R 2.955.000 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil reais) e R 3.277.000 (três milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), respectivamente. O Estado se responsabilizará pelo pagamento dos passivos ocultos do BERJ. Como garantia, tem a intenção de oferecer recursos da Conta B, tendo como base a autorização constante da Lei nº 5.281, de 30 de junho de 2008, nos termos e limites a serem definidos em instrumento contratual a ser firmado com o Banco Itaú S.A. e a Caixa Econômica Federal - CEF, como aditivo ao contrato que rege a referida conta. Os passivos que se beneficiarem dessa garantia, incluindo as obrigações do BERJ não informadas no Data- Room, serão assumidos pelo Estado sem que este tenha direito de regresso, de acordo com autorização legislativa constante na mesma Lei nº 5.281/2008, que estabelece que fica o Poder Executivo autorizado a tornar o Estado integralmente responsável, sem direito de regresso, pelas obrigações referidas no art. 2º da Lei Estadual nº 2.736, de 13 de junho de 1997, que vierem a ser exigidas após a alienação das ações do BERJ, conforme previsto no Edital de Venda. Quanto a ativos cujo valor possui elevada incerteza, foi criada uma cláusula de sucesso, a qual determina que caso o BERJ tenha sucesso na recuperação de qualquer dos créditos identificados no Edital de Venda, o adquirente das ações do Estado em leilão pagará ao Estado um percentual fixo do valor recuperado, adicional ao Preço pago no Leilão. Desta forma, a cláusula de sucesso protege o Estado sem interferir no mecanismo de preço do leilão, que será focado no valor pago ao Estado no momento da venda (liquidação garantida). Os principais ativos previstos para serem incluídos nesta cláusula são os créditos da Linha Vermelha e do BNDES/EMBRATUR, os direitos de crédito devolvidos pelo RioPrevidência em 2006, os depósitos judiciais e recursais e as ações em que o BERJ é autor e que não se encontram em balanço. Essas definições farão com que o comprador tenha maior segurança da avaliação dos ativos, maximizando o valor a ser pago por estes ao Estado, em leilão. Etapas do processo de veAs principais etapas do processo de venda são: publicação do balanço auditado, publicação do fato relevante, publicação da convocação para a audiência pública, publicação da convocação da assembléia geral extraordinária do BERJ, realização da assembléia geral extraordinária, realização da audiência pública, apresentação para órgãos reguladores, definição do preço mínimo, publicação do Edital de Venda, publicação do manual de instrução, pré-qualificação dos interessados no processo, funcionamento do , depósito das garantias, leilão de venda e liquidação financeira. Quanto à divulgação do balanço auditado de dezembro de 2007, ressalta-se que foi contratada para realizar o trabalho de auditoria externa uma empresa renomada, , com a finalidade de fornecer maior segurança sobre as informações disponibilizadas no Data-Ro om. Na AGE, foram aprovados o balanço da instituição e o encontro de contas entre créditos e débitos entre o Estado e o BERJ. A audiência pública cumprida na presente data tem como finalidade disponibilizar, a qualquer interessado, informações sobre a licitação a ser realizada. A etapa seguinte visa consolidar a estruturação do processo junto à CBLC, ao Banco Central e à CVM, e apresentar o mesmo ao TCE. O preço mínimo será, em seguida, definido pelo Estado, com publicação de decreto, a partir da análise dos relatórios entregues pela Consultoria (FGV). O Edital de Venda, a ser publicado, conterá as obrigações e direitos do comprador, especificação do objeto, garantias, custos, mecanismo geral do leilão de venda, entre outros pontos relevantes. Por sua vez, o Manual de Instrução, a ser divulgado no site da CBLC, após a publicação do Edital de Venda, conterá as disposições do funcionamento do leilão, depósito de garantias e de habilitação. Será permitida apenas a participação de instituições financeiras, individualmente ou organizadas em consórcios, o que se dará como parte do processo de habilitação, para participação do processo de compra do BERJ. O Edital de Venda especificará os documentos necessários a serem apresentados junto ao Estado para análise. O candidato habilitado terá acesso ao , que conterá informações sobre ativos e passivos do BERJ, ações em que o BERJ é réu e autor, e outras consideradas relevantes. O funcionará em amplo espaço disponibilizado pela ANDIMA, que oferece conforto, segurança e qualidade. Os interessados poderão fazer perguntas que serão respondidas pelo Estado e pelo BERJ. O acesso será individual, para cada instituição financeira interessada, que poderá utilizá-lo por, pelo menos, três sessões de quatro horas cada, totalizando doze horas de avaliação documental. Caso haja necessidade, desde que possível, a utilização poderá chegar a vinte horas. O valor do depósito de garantia será um percentual do preço mínimo de venda, definido no Edital, e o procedimento operacional para sua efetuação constará do Manual de Instrução. O Leilão será realizado na Bolsa do Rio, com data inicialmente prevista de final de novembro, e operacionalizado pela Bovespa. Os lances serão pelo critério de envelope fechado, passando a lances viva-voz, caso pelo menos o segundo maior lance seja superior a 90% do valor do maior lance apresentado nos envelopes. A liquidação financeira ocorrerá após o leilão, com a assinatura do contrato de compra e venda. Metodologia de avConsiderando que o BERJ, apesar de continuar sendo uma instituição financeira, encontra-se em liquidação ordinária, e destarte não apresentando receitas operacionais projetáveis para o futuro, a FGV adotou a avaliação de ativos e passivos, individualmente, como a metodologia mais indicada para determinar o valor das ações para a determinação do preço mínimo de venda. Adicionalmente, considerando que o BERJ volte a operar como instituição financeira, deve-se acrescentar a este cálculo o valor do benefício fiscal produzido pelo eventual aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL. Desta forma, o preço mínimo do BERJ será calculado pela soma dos valores das avaliações dos ativos, incluindo o benefício gerado pela utilização do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, deduzida a soma dos valores das avaliações dos passivos e outras contingências identificadas. Os principais ativos do BERJ são: títulos e disponibilidades, precatórios federais, participação de 49% no capital social da EBSE, carteira de imóveis de não uso próprio, carteira de créditos imobiliários, créditos fiscais, créditos da Linha Vermelha e do BNDES/Embratur, e ações judiciais em que o BERJ é parte autora. Os principais passivos do BERJ, além dos presentes no seu balanço, são as contingências cíveis, previdenciárias e tributárias e os encargos de massa. Para a determinação do preço mínimo, foi considerado que os preços dos ativos devem refletir o valor potencial de mercado; que ativos cujo valor possui elevada incerteza devem estar na cláusula de sucesso; que o aproveitamento do prejuízo fiscal se dará por instituições de porte; e também que será utilizada a autorização legal de estender a proteção dada pela Conta B a determinados passivos do BERJ, ou que sobre ele venham a recair. Quanto à metodologia de avaliação, os critérios utilizados para cada ativo e passivo buscaram refletir as melhores práticas reconhecidas pelo mercado. Para a avaliação dos precatórios e da participação acionária na ESBE, a FGV utilizou a metodologia de fluxo de caixa líquido descontado. Para os créditos da Linha Vermelha e BNDES/Embratur, foram analisadas as garantias, o saldo devedor, a qualidade do crédito e os processos de execução/cobrança e riscos judiciais. Para a precificação, considerou-se o valor das garantias somadas às possibilidades de recuperação, dada a capacidade de pagamento estimada para cada credor. Quanto aos imóveis, a avaliação foi feita com base em um trabalho de reavaliação dos principais imóveis do BERJ, realizado pela empresa APSIS em 2007, e no trabalho de avaliação realizado pela Fundação Padre Leonel Franca, em 2005. A avaliação do benefício fiscal teve como base o cálculo do valor presente do fluxo de caixa gerado pela utilização do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL do BERJ, desenvolvido a partir da estimativa do lucro futuro a ser gerado no Banco. É importante lembrar que o futuro comprador deverá reativar o BERJ, como foi discutido com a Autoridade Monetária desde 2007. Para os créditos fiscais, foram desenvolvidas análises das ações administrativas, com a identificação da utilização parcial dos créditos no passado, e a avaliação foi feita a partir da atualização de valores. Quanto às ações em que o BERJ é autor e em outras que é réu, foram realizadas análises dos relatórios dos advogados do BERJ e entrevistas com esses advogados e administradores da instituição. A determinação de valor foi feita a partir da probabilidade de êxito/perda e da qualidade do crédito. Ressalta-se que foram consideradas na determinação do preço mínimo as ações cujas probabilidades foram determinadas como provável, possível e remota, pelos advogados do BERJ patrocinadores das causas. Para a carteira de crédito imobiliário, foram feitas análises dos valores das garantias, dos saldos devedores e inadimplências, e a determinação do valor foi elaborada através da comparação do valor do saldo devedor acrescido do valor presente das parcelas vincendas com os valores das garantias. Para os créditos denominados em liquidação, a FGV desenvolveu um trabalho de análise dos livros do BERJ e documentos do Banerj, das informações sobre recuperação dos créditos e dos valores baixado em conta de compensação, considerando os valores já recuperados e a avaliação do benefício fiscal associado à carteira. Em relação aos títulos e disponibilidades e outros ativos, foram utilizadas informações de balanço e estimativas a partir de ações judiciais similares. O objeto é a alienação da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de titularidade do Estado, representativas de 96,23% do capital social do BERJ. O Leilão será conduzido pela BOVESPA e será realizado na Praça XV de Novembro, nº 20, Rio de Janeiro. Poderão participar do leilão instituições financeiras, nacionais e estrangeiras, com patrimônio mínimo de R 1,5 bilhão, sendo permitida a formação de consórcios, onde, além do patrimônio mínimo de R 1,5 bilhão, cada participante deverá apresentar um patrimônio mínimo de R 250 milhões. O leilão será realizado através de lances em envelope fechado, que devem ser superiores ao preço mínimo. Conhecido o maior lance apresentado em envelope fechado, havendo lances iguais ou superiores a 90% (noventa por cento) do valor deste maior lance, o leilão terá continuidade sob o regime viva voz, entre os participantes com lances nesta faixa de preço. A liquidação financeira está prevista para realizar-se em moeda corrente, através de transferência pela mensageria do Banco Central do Brasil. Visando maximizar o valor para o Estado e reduzir a incerteza para o comprador, tendo em vista a existência de ativos que possuem elevada incerteza no valor, com base nas informações hoje disponíveis, foi estabelecido que a receita da venda do BERJ será composta por um preço fixo e uma parcela variável. Desta forma, o preço a ser pago pelo comprador ao Estado será dividido em duas partes: preço de oferta, que é o preço pago no leilão, e o valor futuro, adicional ao preço de oferta, que é o valor a ser pago no futuro ao Estado pelo novo controlador, caso o BERJ ou o novo controlador tenham sucesso na recuperação dos créditos indicados na Cláusula de Sucesso. O valor futuro será um percentual do valor recuperado nesses créditos. A liquidação financeira do valor futuro, referente à recuperação de créditos indicados na Cláusula de Sucesso, será efetuada diretamente pelo adquirente ao Estado em acordo com o sucesso da recuperação dos créditos elencados no Edital. Por recuperação entende-se não apenas o recebimento de valores, mas também a compensação com créditos, recebimento de ati vos, ressarcimento ou outras formas de benefício financeiro obtidos pelo BERJ ou a terceiros indicados por estes. Entre os créditos incluídos nesta cláusula, estão atualmente previstos aqueles da Linha Vermelha, os créditos do BNDES/EMBRATUR, os direitos de créditos imobiliários sem a cobertura do FCVS, os depósitos judiciais e recursais e as ações em que o BERJ é autor e não estão registradas em balanço. Os participantes do processo devem apresentar os documentos indicados no Edital, abrangendo a regularidade da situação jurídica e fiscal, a capacidade financeira, e a qualificação técnica. Os detalhes deste processo, assim como os procedimentos operacionais do leilão, a sistemática de constituição das garantias e da liquidação financeira, constarão do Manual de Instruções, que será disponibilizado no site www.bovespa.com.br, após a publicação do Edital de Venda. O minoritário não poderá ofertar suas ações neste leilão. Mas o Edital estabelecerá que o novo controlador ficará obrigado, no prazo de trinta dias após a liquidação financeira do leilão, a realizar oferta pública para aquisição das ações dos minoritários do BERJ, assegurando o mesmo valor pago pelas ações do Estado em leilão. Os minoritários também receberão o valor futuro, na proporção de sua participação no capital social do BERJ, nos prazos e termos estabelecidos no Edital. O Estado tem o interesse estratégico em alguns imóveis do BERJ e na manutenção da pinacoteca para o Rio de Janeiro. Com esta finalidade, o Edital de Venda terá a previsão da desapropriação desses bens e apresentará os mecanismos de pagamento, visando fornecer garantias ao ESTADO e ao comprador do BERJ sobre a sua efetivação. O Estado obrigar-se-á a garantir o adimplemento de eventuais Passivos Ocultos do BERJ, e outras obrigações que venham a recair sobre o BERJ ou seu futuro controlador por conta de passivos pretéritos do BANERJ não informados no , usando para tal fim os recursos da Conta B, nos termos da Lei nº 5.281, de 30 de junho de 2008. O Edital especificará os direitos do Estado e do comprador das ações do BERJ. O Edital de Venda definirá os passivos que serão de responsabilidade do BERJ. Desta forma, salvo disposição em contrário no Edital, o BERJ ressarcirá ao Estado todo e qualquer passivo contabilizado no balanço patrimonial do BERJ, ou classificado como de probabilidade possível, provável ou remota no , e que não tenha sido contabilizado no balanço patrimonial do BERJ,que vier a ser exigido por via judicial ou administrativa, direta ou indiretamente, do Estado O Estado fará jus ao recebimento de valores referentes aos Ativos Ocultos, caracterizados como valores decorrentes de direitos pertencentes ao BERJ até a data de venda que não estejam registrados em balanço e que não tenham sido informados no . O Edital especificará os direitos do ESTADO e do comprador das ações do BERJ. O Edital poderá fazer a previsão de que os ativos ocultos gerarão créditos do Estado contra o BERJ, que poderão ser utilizados para adimplir Passivos Ocultos. Às 15:30h, foram abertos os debates pelo Dr. REGIS FICHTNER, que conduziu o recebimento das perguntas, feitas por escrito, de alguns dos presentes à Audiência Pública, e indicou os membros da Mesa responsáveis para respondê-las. As primeiras 9 (nove) questões foram elaboradas pelo Sr. SERGIO LUIS DE OLIVEIRA GUEDES, sendo a primeira se o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em LIQUIDAÇÃO, encontra-se incluído no PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO, conforme Decreto n° 21.985/96. Em resposta, o Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA informou que o BANCO não faz parte do referido programa; a segunda, se há vigência total da Lei n° 2470, de 28/11/1995, e, em resposta, o Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA informou que sim, todavia, tal dispositivo não é aplicado ao PROCESSO DE LEILÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA; a terceira questão trata sobre a vigência total da Resolução nº 2881 de 08/12/1997. A resposta foi concedida pelo Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA de forma idêntica a anterior; a quarta discorre se as cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro poderão ser utilizadas como moedas de pagamento no Edital do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - S/A, em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. Em resposta, o Dr. HENRIQUE BASTOS ROCHA informou não haver previsão automática de utilização das referidas cotas, não se aplicando; a quinta questiona que percentual de cotas poderá ser utilizado, não possuindo efeito em virtude de resposta da questão anterior; a sexta foi indeferida por falta de objeto pelo Dr. REGIS FICHTNER, por não ter relação com o processo do BERJ S/A; as sétima, oitava e nona questões indagam sobre processos referentes à Lei nº 2470/95. Esta Lei não se aplica sobre os procedimentos da venda do controle acionário do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, e, portanto, sem efeito referente à Audiência Pública. A seguir, a Sra. CATIA REGINA ANTUNES M. PEREIRA formulou duas questões: na primeira, indaga sobre a possibilidade do BANCO voltar a operar, inclusive como BANCO de fomento e, na segunda, sobre a posição do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a respeito do assunto. Em resposta, o Dr. JOAQUIM LEVY respondeu que o BANCO poderia voltar a operar, mas não pelo governo. Em relação à existência e interesse do Estado estar dotado de um banco de fomento, Dr. JOAQUIM LEVY convidou os membros da ANBEP para visitarem, em sua companhia, a INVESTRIO, órgão responsável pela captação de recursos para fomento dos investimentos no ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Sr. MURILO SAMPAIO formulou uma questão a respeito do tratamento da alienação dos bens imóveis e das obras de arte do BANCO. Em resposta, a Dra. LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES relatou que as obras de artes foram avaliadas e serão desapropriadas, e que também o “BANERJÃO” está sendo avaliado e provavelmente será desapropriado. O Sr. LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES formulou dois questionamentos, indagando primeiramente se houve alguma modificação do preço mínimo em relação ao processo anterior, e se, porventura, o TCE já possui posição a respeito. No segundo questionamento, indaga qual o valor base de cada ativo na composição do preço mínimo. Em resposta, o Dr. JOAQUIM LEVY informou que, de modo geral, os critérios em si não foram significativamente alterados, pois estes procuraram alcançar a realidade do mercado; todavia, houve evolução no balanço do banco e ocorreu o aprofundamento dos procedimentos e conceitos desses critérios, buscando dar mais transparência em toda operação. Respondendo ao segundo questionamento, o Dr. JOAQUIM LEVY informou que o valor base de cada ativo na composição do preço mínimo será estabelecido no Edital, com especificação do preço mínimo. O Dr. JOAQUIM LEVY informou, ainda, que a intenção é de que o banco não seja vendido de forma segregada, e sim, de forma total, po dendo ser adquirido até por um consórcio O Sr. SERGIO LUIS DE O. GUEDES formulou uma nova pergunta, se o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, em LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, é parte que sobrou do antigo BANERJ S/A. Em resposta, a Dra. LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES informou que houve a segregação dos ativos operacionais, que foram colocados na Distribuidora de Títulos e que essa Distribuidora foi privatizada. O Dr. HENRIQUE BASTOS DA ROCHA informou que a questão importante é que, em 1997, foram vendidos os ativos operacionais e, por isso, o BANCO BANERJ foi privatizado pois fazia parte do PED. O Sr. EDSON FABRIN indagou qual o CNPJ do BERJ, e, em resposta, o Dr. PAULO TARSO CAMPOLINA informou que a inscrição no CNPJ-MF é nº 33.147.315/0001- 15. O Sr. CLEBER AJUS formulou duas questões, indagando como poderia fazer para adquirir esta Ata e como foram avaliadas as obras de arte. O Dr. JOAQUIM LEVY respondeu que a Ata estará à disposição na página da internet da SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e que também deverá ser colocada na página da internet WWW.BERJ.RJ.GOV.BR. A Dra. LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES esclareceu que as obras de arte foram avaliadas pela FUNDAÇÃO PADRE LEONOEL FRANCA na ordem de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), Encerrada a fase de debates, com o esclarecimento a todas as perguntas formuladas, as quais se encontram em anexo, e não tendo sido feita mais qualquer outra nova consulta, o Sr. Presidente da mesa, Dr. REGIS FICHTNER, declarou encerrada a Audiência Pública, às 16:10h. Para constar, eu, MARCOS JOSÉ RIBEIRO RAMOS, secretariando os trabalhos, lavrei a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por mim e pelo Sr. Presidente.\r\nREGIS FICHTNER\r\nPresidente\r\nMARCOS JOSÉ RIBEIRO RAMOS\r\nSecretário\r\nId: 762563\r\n"
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        "763144": [
            "2009-05-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 28 DE ABRIL DE 2009\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano dois mil e nove (2009), sexta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, e dos Suplentes RITA DE CASSIA PEREIRA e JOSÉ AUGUSTO DE AZEVEDO SABOYA LIMA. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente, fez a leitura da pauta de Julgamento do dia. Tendo em vista a falta justificada do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foi retirado de pauta o Recurso nº 2.407/2006 - Processo nº E-01/60.229/2006 do Recorrente HERVAN FARIA FIGUEIREDO, ausente neste ato. Logo após o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.549/2008 - Processo nº E-17/500101/2007 da Recorrente, SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS - Relatora Drª. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Drª. Tânia de Sousa Elias - objeto: Transformação de cargos, passando a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório. Presente a Recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.571/2006 - Processo nº E-08/604129/2006 do Recorrente GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Relatora Drª. Tânia de Sousa Elias - Revisora Drª. Edila da Silva Thomas Gomes - objeto: Acumulação de cargos, Ausente o Recorrente, o Sr. Presidente, passou a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, divergindo a Conselheira Revisora, tendo sido acompanhada pelos suplentes Drª Rita de Cássia Pereira e Dr. José Saboya, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheira Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e dez minutos (15:10). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral\r\nId: 763144\r\n"
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        "764319": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte dois dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Norton Luis Guimarães da Rosa, RG. n° 04145056-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rômulo Diego da Silva Rodrigues, RG. nº: 21037186-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Adalgi Cardoso de Farias, RG. nº: 04852583- 6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wanderson André Lopes, RG. nº: 11269644-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Renato Constantino Cabral, RG. nº: 11864391-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 . Jonathas Cainã da Costa e Silva, RG. nº: 22249205-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Orlando José de Matos, RG. nº: 04087663-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, de ofício, e nº 6294/07. Franco Pacheco Garcia Lima, RG. n°: 11737764-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Ademilson Ribeiro Santos Junior, RG. n°: 20654725-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leandro Malheiros Luidolpho, RG. nº: 11614887-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Carlos Gomes de Souza, RG. nº: 08860632-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decretos nº 5294/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07, de ofício. Bruno Barbosa Vieira, RG. nº: 11693252-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Eder Chaves Costa, RG. nº: 21470644-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rafael Pinheiro dos Santos, RG. nº: 22210327-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Luis Carlos Magno Rezende de Oliveira, RG. nº: 08843602-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Diego da Silva, RG. nº: 21911492-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Thiago Ramos de Souza, RG. nº: 2058896-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcelo Dias Moreira, RG. nº: 09359142-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 4011/01. César Romero Martins e Andrade, RG. nº: 09757859-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fagner Rodrigues Santana, RG. nº: 20392169-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Cláudio Nascimento Oliveira, RG. nº: 13451266-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alessandro Rafael Ferreira de Paula, RG. nº: 12297578-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/04 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03 e nº 5295/04 e e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05. Warley Xavier da Cruz, RG. nº: 13456319-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Simone Augusto Pereira, RG. nº: 20896520-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rose dos Santos Silva, RG. nº: 08480496-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40723/09 referente à Leandro Machado, RG. nº: 13459115-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40802/09 referente à Elane Reina de Assunção Pereira, RG. nº: 11107001-7. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/40864/09 referente à Cristiane Soares, RG. nº: 12339130-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nHUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 764319\r\n"
        ],
        "764320": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "ATO DO CONSELHO\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados e Drª Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Carlos Eduardo Garcia da Silva, RG. n°: 12962095-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Giovani Luiz Vicente Alves da Silva, RG. n°: 20250320-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. André Rodrigues de Oliveira, RG. nº: 09151657-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alan Kardec Oliveira Pinheiro, RG. nº: 20206302-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Clécio da Silva Heggdorm, RG. n°: 11751727-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Ricardo Tomaz Rodrigues, RG. n°: 13304548- 4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Enrique de Oliveira, RG. nº: 07591555-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e, de ofício, nº 6706/08. Mauro César Fernandes, RG. n°: 07674927-4. Favorável Comutação do Decreto nº 6706/08. Geraldo da Costa Júnior, RG. nº: 20378296-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Fabrício Mendonça Lemos, RG. nº: 12130656-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Gerson Pierrot Aleluia Freitas, RG. nº: 11277899-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Francisco das Chagas da Silva Ribeiro, RG. nº: 09982099-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alex Sandro de Almeida Pinto, RG. nº: 10158178-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Josemar Mendes Filgueiras, RG. nº: 11054091-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Michel Drumond Bernardes, RG. nº: 10595914-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Lilá Mirtha Ibanez Lopes, RG. nº: 05636997-813393389-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcelo de Oliveira, RG. nº: 10762502-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos Vinicius Mafra de Assis, RG. nº: 21689002-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Bruno Silva Ribeiro, RG. nº: 20549727-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Everaldo Luiz de Oliveira, RG. nº: 06494737-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Francisco Clerton Rocha de Oliveira, RG. nº: 13450990-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Rogério de Oliveira Brito, RG. nº: 09962652-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término da Pena). Wagner Geraldo de Jesus, RG. nº: 20305572-8. Convertido em diligência referente à Renato Ramos da Conceição, RG. nº: 13454722-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA \r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 764320\r\n"
        ],
        "764321": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            "ATO DO CONSELHO\r\nAos vinte nove dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Daniele Marins de Souza, RG. n°: 20958901-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Dione Fernandes, RG. nº: 20533783-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wagner Luiz Medeiros da Costa, RG. nº: 10834835-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Manoel Aureliano da Silva Filho, RG. nº: 11175945-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Julio César Soares Quintanilha, RG. nº: 13502147-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luciano Mauro Medeiros, RG. nº: 09597384-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Joelson Barbosa Laeber, RG. nº: 12592220-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Marcio de Oliveira dos Santos, RG. n°: 10744541-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Airton Miguel Augusto, RG. nº: 13393202-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Raimundo Nonato Moura do Nascimento, RG. nº: 11486629-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Cibele Gomes de Araújo, RG. nº: 25636219-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40872/09, referente à Maria Mpindi Luisa, RG. nº: 26486920-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40870/09 referente à Cândida Nduaya Joaquim, RG. nº: 26355770-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40737/09, referente à Mairon Torres Alves, RG. nº: 20007405-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nHUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 764321\r\n"
        ],
        "764392": [
            "2009-05-07 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL (BATERIA SELADA, MANGUITO, BRAÇADEIRA DE NYLON E ASPIRADOR TIPO VENTURI). DETENTORAS DOS REGISTROS: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 02 e 03, pelo valor total (R 4.503,00); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 04, pelo valor total de (R 8.589,90). Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO E-08/090.068/2008. : R 13.092,90 (treze mil noventa e dois reais e noventa centavos).\r\nId: 764392\r\n"
        ],
        "764961": [
            "2009-05-11 00:00:00",
            " http://www.cultura.rj.gov.br\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nÀs quinze horas do dia cinco de maio de dois mil e nove, reuniram- se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicado no D.O. de 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicado no D.O. de 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown Filmes) para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente a parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “Sexdelícia”. \r\nId: 764961\r\n"
        ],
        "765625": [
            "2009-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.02.2009\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nREALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009\r\nOnde se lê: ...Recurso nº 2.439/2006... de interesse de VERA LUCIA PEREIRA SIGUEIRA... \r\nLeia-s: ...Recurso nº 2.439/2006... de interesse de VERA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA ...\r\nId: 765625\r\n"
        ],
        "765931": [
            "2009-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSO DEFERIDO: Viação Vera Cruz Ltda.- E-10/137.266/2008 - AI D 309284, PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Caravele Ltda - E-10/132.265/2009 - AI D 317525 - E-10/133.266/2009 - AI D 317526, Viação Nossa Senhora da Penha Ltda - E-10/132.270/2009 - AI D 328598, Viação Normandy do Triângulo Ltda - E- 10/132.655/2009 - AI 504655 - E-10/132.656/2009 - AI 504656, Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda - E-10/132.659/2009 - AI 500807 - E-10/133.805/2009 - AI 500824, Roberto Antonio da Silva - E-10/132.727/2009 - AI 32177, Transportes e Turismo Machado Ltda - E-10/132.776/2009 - AI D 334435, Expresso Real Rio Ltda - E- 10/132.998/2009 - AI 504238, Alphatec Engenharia e Inspeção S/A - E-10/133.014/2009 - AI D 302981, Sebastião da Silva Souza - E- 10/133.338/2009 - AI D 323234 - E-10/133.339/2009 - AI D 323233, Cristiane Martins Paes - E-10/133.474/2009 - AI D 308142, Auto Viação 1001 Ltda - E-10/133.559/2009 - AI D 324562 - E- 10/133.560/2009 - AI D 24387 - E-10/133.561/2009 - AI D 24384 - E- 10/133.562/2009 - AI D 328944 - E-10/133.563/2009 - AI D 328927 - E-133.564/2009 - AI D 322029 - E-10/133.564/2009 - AI D 322029 - E-10/133.565/2009 - AI D 328940 - E-10/133.566/2009 - AI D 310862 - E-10/133.567/2009 - AI D 324563 - E -10/133.568/2009 - AI D 328930 - E-10/133.569/2009 - AI D 336161 - 133.573/2009 - AI D 302071 - E-10/133.573/2009 - AI D 302071 - E-10/133.574/2009 - AI D 318848 - E-10/133.575/2009 - AI D 336114 - E-10/133.576/2009 - AI D 336293 - E-10/133.577/2009 - AI D 328932 - E-10/133.579/2009 - AI D 336110 - E-10/133.586/2009 - AI D 328939 - E- 10/133.589/2009 - AI D 336118 - E-10/133.592/2009 - AI D 317802 - E-10/133.594/2009 - AI D 336112 - E -10/133.595/2009 - AI D 336122 - E-10/133.600/2009 - AI D 316260 - E-10/133.601/2009 - AI D 316265 - E-10/133.602/2009 - AI D 316264 - E-10/133.605/2009 - AI D 336120 - E-10/133.607/2009 - AI D 336294 - E -10/133.608/2009 - AI D 336297 - E-10/133.609/2009 - AI D 336234 - E-10/133.610/2009 - AI D 336164 - E-10/133.611/2009 - AI D 336116 - E- 10/133.612/2009 - AI D 336115 - E-10/133.613/2009 - AI 504851 - E- 10/133.614/2009 - AI 503274 - E-10/133.615/2009 - AI 503263 - E- 10/133.616/2009 - AI 503672 - E-10/133.617/2009 - AI 32164 - E- 10/133.618/2009 - AI D 336160 - E-10/133.620/2009 - AI D 336295 - E-10/133.624/2009 - AI D 303641 - E-10/133.748/2009 - AI 504799 - E-10/133.749/2009 - AI 504798 - E-10/133.750/2009 - AI 504793 - E- 10/133.751/2009 - AI 504436 - E-10/133.752/2009 - AI 504437 - E- 10/133.753/2009 - AI 504435 - E-10/133.754/2009 - AI 504431 - E- 10/133.756/2009 - AI 504433, Dorinete da Rocha Silva - E- 10/133.708/2009 - AI D 328564, Viação União Ltda - E- 10/133.703/2009 - AI D 334446, José Raimundo Jesus de Sousa - E- 10/133.763/2009 - AI D 314101, Dilvanir Siqueira Gonçalves - E- 10/133.810/2009 - AI D 329375, Beniverdes Luis Alves - E- 10/133.811/2009 - AI D 335258, Sávio da Silva Rodrigues Lima - E- 10/133.851/2009 - AI D 337050, Alessandro Portilho Braga - E- 10/133.855/2009 - AI D 303872 - E-10/133.856/2009 - AI D 327307, PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Jayro dos Santos Filho - E- 10/133.529/2009 - AI D 319676. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 765931. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "765966": [
            "2009-05-11 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nna sua inte gralidadeprocesso nº E- 08/005.837/2008destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA DETERMINAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL (CLORIDRATO DE MEMANTINA 10 MG), uma vez que a negociação com o fornecedor registrado não logrou êxito.\r\nId: 765966\r\n"
        ],
        "765970": [
            "2009-05-11 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por unanimidade votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, cancelando e desarquivando com a consequente baixa do registro do Requerimento de Empresário sob o nº 33104537164 de 07.04.2006, comunicando-se as autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJABENEFIX SISTEMAS E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por maioria votar pelo desarquivamento da alteração contratual registrada sob o nº 1796273 de 08.05.2008, oferecendo-se o prazo de 30 dias para cumprimento da exigência na forma do art. 72 do Decreto nº 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2008/170.548-4 (Anexo: 00-2008/194.586-8). RECORRENTE: RECORRIDO: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por maioria votar pelo não conhecimento do recurso interposto por MASSAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, e pela manutenção do arquivamento da alteração contratual, efetivada por esta Junta Comercial na estrita forma legal. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAIEDA SANTANA PENSÃO E BAR. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por unanimidade votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, cancelando o segundo registro da empresa IEDA SANTANA PENSÃO E BARME, NIRE 3310473358-3 de 19.12.2008. Comunicando-se as autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 765970. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "766473": [
            "2009-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\n*ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 28 DE ABRIL DE 2009\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano dois mil e nove (2009), sexta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, e dos Suplentes RITA DE CASSIA PEREIRA e JOSÉ AUGUSTO DE AZEVEDO SABOYA LIMA. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente, fez a leitura da pauta de Julgamento do dia. Tendo em vista a falta justificada do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foi retirado de pauta o Recurso nº 2.407/2006 -Processo nº E-01/60.229/2006 do Recorrente HERVAN FARIA FIGUEIREDO, ausente neste ato. Logo após o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.549/2008 - Processo nº E-17/500101/2007 da Recorrente, SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS - Relatora Drª. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Drª. Tânia de Sousa Elias - Objeto: Transformação de cargos, passando a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório. Presente a Recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.571/2006 - Processo nº E-08/604129/2006 do Recorrente GILSON CLEMENTINOHANSZMAN - Relatora Drª. Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª. Tânia de Sousa Elias - Objeto: Acumulação de cargos, Ausente o Recorrente, o Sr. Presidente, passou a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, tendo sido acompanhada pelos suplentes Drª Rita de Cássia Pereira e Dr. José Saboya, divergindo a Conselheira Revisora, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheira Relatora. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e dez minutos (15:10h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário-Geral do CRASE/RJ lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno, assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.05.2009.\r\nId: 766473\r\n"
        ],
        "766639": [
            "2009-05-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\n2009\r\nOs Membros da COPOF aprovaram, por unanimidade, o formato da Oferta Pública de Recursos (leilão reverso de dívidas), nos termos do Decreto nº 40.874 de 02 de agosto de 2007.\r\nId: 766639\r\n"
        ],
        "767400": [
            "2009-05-13 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 08/05/2009, através do(a) nº CI 72/2009\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.\r\nE12/496520/2009, 05/DETRAN/RECDP/005242/2009 (Indeferido);\r\nE12/217968/2009, 05/DETRAN/RECDP/003129/2009 (Indeferido);\r\nE12/363229/2009, 05/DETRAN/RECDP/004515/2009 (Indeferido); e\r\nE12/465301/2007, 05/DETRAN/RECDP/005670/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/379956/2008, 05/DETRAN/RECDP/002945/2009 (Indeferido);\r\nE12/216630/2009, 05/DETRAN/RECDP/003057/2009 (Indeferido);\r\nE12/217969/2009, 05/DETRAN/RECDP/003130/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/347/2009, 05/DETRAN/RECDP/005321/2009 (Indeferido);\r\nE12/207614/2009, 05/DETRAN/RECDP/005486/2009 (Indeferido); e \r\nE12/367151/2008, 05/DETRAN/RECDP/010964/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/220580/2009, 05/DETRAN/RECDP/003363/2009 (Deferido);\r\nE12/507158/2008, 05/DETRAN/RECDP/011615/2008 (Indeferido);\r\nE12/370154/2008, 05/DETRAN/RECDP/013538/2008 (Indeferido);\r\nE12/363111/2009, 05/DETRAN/RECDP/004281/2009 (Indeferido);\r\nE12/362870/2009, 05/DETRAN/RECDP/003871/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/189/2008, 05/DETRAN/RECDP/005893/2009 (Indeferido);\r\nE12/236470/2009, 05/DETRAN/RECDP/005316/2009 (Indeferido); e\r\nE12/236500/2009, 05/DETRAN/RECDP/004829/2009 (Indeferido).\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 08/05/2009, através do(a) nº CI 72/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.\r\nE12/206046/2009, 05/DETRAN/RECDP/001250/2009 (Indeferido);\r\nE12/205762/2009, 05/DETRAN/RECDP/001251/2009 (Indeferido); e\r\nE12/371215/2008, 05/DETRAN/RECDP/016060/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/362846/2009, 05/DETRAN/RECDP/003820/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/433/2008, 05/DETRAN/RECDP/020324/2008 (Indeferido);\r\nE12/501967/2009, 05/DETRAN/RECDP/005293/2009 (Indeferido);\r\nE12/259019/2008, 05/DETRAN/RECDP/017905/2008 (Indeferido);\r\nE12/280778/2008, 05/DETRAN/RECDP/034745/2008 (Indeferido);\r\nE12/363514/2009, 05/DETRAN/RECDP/004846/2009 (Indeferido);\r\nE12/362965/2009, 05/DETRAN/RECDP/004031/2009 (Indeferido);\r\nE12/480496/2008, 05/DETRAN/RECDP/004819/2009 (Indeferido);\r\nE12/371469/2008, 05/DETRAN/RECDP/016777/2008 (Indeferido);\r\nE12/299079/2008, 05/DETRAN/RECDP/000331/2008 (Indeferido);\r\nE12/220879/2009, 05/DETRAN/RECDP/005290/2009 (Indeferido); e\r\nE12/367427/2008, 05/DETRAN/RECDP/003348/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/373499/2007, 05/DETRAN/RECDP/000699/2009 (Indeferido); e\r\nE12/214220/2009, 05/DETRAN/RECDP/002897/2009 (Indeferido).\r\nId: 767400. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "767843": [
            "2009-05-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n4º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO CARTÓRIO DO CATETEDENUNCIADO: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade votar pela aplicação da sanção de advertência. \r\nId: 767843. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "769184": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSO DEFERIDO: Sergio dos Santos Moita- E- 10/141.156/2008- AI D 328281; PROCESSOS INDEFERIDOS: Marcio de Souza Brahim- E-10/138.357/2008- AI D 328223; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/131.307/2009- AI D 305047- E-10/131.308/2009- AI D 305048; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/132.267/2009- AI D 328599; Alphatec S/A- E- 10/133.013/2009- AI D 336612; Vix Logística S/A- E-10/133.095/2009- AI D 321004; Viação Normandy Ltda.- E-10/133.365/2009- AI D 324538; Maristela Albino de Sousa- E-10/133.425/2009- AI D 308138- E-10/133.426/2009- AI D 308139; M da Silva Motta Transporte e Turismo Ltda.- E-10/133.435/2009- AI D 336609; Wellington Lima Mesquita- E-10/133.522/2009- AI D 336615; João Manoel Rodrigues Pinto- E-10/133.406/2009- AI D 20900; Auto Viação 1001 Ltda.- E- 10/133.585/2009- AI D 303642- E-10/133.590/2009- AI D 328360- E- 10/133.606/2009- AI D 504868- E-10/133.619/2009- AI D 336109- E- 10/133.757/2009- AI 500874- E-10/133.758/2009- AI 505003- E- 10/133.909/2009- AI 504711- E-10/133.910/2009- AI 504705- E- 10/133.911/2009- 504706- E-10/133.912/2009- AI 504712- E- 10/133.913/2009- AI 504715- E-10/133.914/2009- AI 504718- E- 10/133.915/2009- AI 504721- E-10/133.916/2009- AI 504723- E- 10/133.918/2009- AI 504725- E-10/133.919/2009- AI 504726; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/133.646/2009- AI D 334447- E- 10/133.648/2009- AI D 316033; Hugo Leonardo Pereira de Oliveira- E- 10/133.869/2009- AI D 302599- E-10/133.870/2009- AI D 335946; Ana Maria Pinto de Lima- E-10/133.988/2009- AI D 314105; Raphael Carvalho Cesário- E-10/134.202/2009- AI D 329667; Adelino da Costa e Silva- E-10/134.267/2009- AI D 329385; Celina Backer do Espírito Santo- E-10/134.257/2009- AI D 327254; Paulino da Silva Carvalho Filho- E-10/133.964/2009- AI D 304818; Sandro Gonçalves do Amaral- E-10/133.984/2009- AI D 330020; Maria José de Souza Patrício- E- 10/134.021/2009- AI 25037- E-10/134.022/2009- AI 25216- E- 10/134.023/2009- AI 25279- E-10/134.024/2009- AI 25256- E- 10/134.025/2009- AI 25292- E-10/134.026/2009- AI 25237.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 769184. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "769213": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MAIO DE 2009\r\nAos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.222/2006 - Processo nº E-01/4272/1999, de HELIO LEANDRO AGUIAR, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Acumulação de Cargos, 2) Recurso de Ofício nº 2.542/2007 - Processo nº E-26/33825/06, de RICARDO DE LIMA BARRETO, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso de Ofício nº 2.568/2008 - Processo UERJ-2041/2004, de MOACYR VAZ COUTINHO, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes: Objeto: Acumulação de Proventos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Estando ausente o recorrente, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra a Sra. Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso que arguiu uma preliminar no sentido do não conhecimento do recurso por perda superveniente de objeto, em razão da passagem do militar para reserva do CBMERJ, sendo acompanhada pelo conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis (Revisor), Em seu voto, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo sugeriu o encaminhamento dos autos à instância inferior para a apreciação do mérito. Em seguida a Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira sugeriu em seu voto o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Secretário desta Pasta, sugerindo a anulação da decisão da Primeira Câmara. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em acolher a preliminar de sugestão ao Exmo. Sr. Secretário da SEPLAG, para que determine a anulação da decisão da Primeira Câmara e reapreciação do fato não considerado, à oportunidade, evitando-se, assim, o cerceamento de defesa, fato que levou à anulação do ato homologatório. Em prosseguimento, O Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso 2.542/07, de Ricardo de Lima BarretoRecurso de Ofício nº 2.568/2008Estando presente, o recorrente não fez uso da palavra. Em seguida passou-se à leitura do relatório e voto pela Sra. Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias, dando provimento ao recurso de ofício, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, sendo acompanhada pela Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em seguida, a Sra. Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, divergiu do entendimento da Sra. Relatora, adotando o voto proferido pelo Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, na Terceira Câmara, às fls. 34/36, mantendo a decisão pela licitude da acumulação, sendo acompanhada pelos demais membros do Pleno.: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-P residente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 769213\r\n"
        ],
        "769426": [
            "2009-05-15 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 136ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos quatorze dias do mês de maio de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:00 horas, a centésima trigésima sexta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Apreciação e aprovação da proposta de Edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas e escolha da Instituição Operadora - O Presidente informou que foi selecionada a proposta da Fundação Getulio Vargas para a realização do concurso, vez que mostrou êxito na realização dos concursos anteriores, o que foi aprovado pelos Conselheiros presentes. O Presidente submeteu à apreciação dos Conselheiros a redação final do Edital, já com a manifestação da Comissão Organizadora do Concurso e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Após exame o Conselho Superior de Fiscalização Tributária deliberou pela aprovação da minuta do Edital. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, na qualidade de Conselheiro Jurídico, emitiu parecer que de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 69/90, foram cumpridas as atribuições deste Conselho para aprovação do Edital, solicitando ao Presidente, na qualidade de titular desta Pasta, adoção das medidas cabíveis para conclusão das etapas complementares nesta Secretaria e imediata publicação do Edital. O Presidente ressaltou que para este concurso foi aumentado o número de vagas de setenta para cem vagas. Passando ao - Apreciação de processos administrativos - O Processo Administrativo nº E-04/004257/2009 foi distribuído ao Conselheiro José Correa da Silva para exame e os demais processos estão em exame. Passando ao terceiro item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - ficou decidido que deverá ser preparada toda a documentação pertinente, e posteriormente, submetida à apreciação do Senhor Presidente. Passandoquarto item da pauta - Assuntos Gerais - O Presidente disse da necessidade de ser elaborado um programa visando a atualização e treinamento para os Fiscais de Rendas, o que vai ser examinado e elaborado pelo Subsecretário de Estado da Receita - Dr. Ricardo Pinheiro, em conjunto com os Conselheiros Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, Alberto da Silva Lopes e Juarez Barcellos de Sá, este na qualidade de Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 769426\r\n"
        ],
        "769492": [
            "2009-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Marta Barbosa Leão que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Senival Crispim da Silva, RG. n° 08280730-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renato Jair Gomes, RG. n° 08855505-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gabriel dos Santos Bonfim, RG. nº 12481566-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Daniel da Costa Gomes, RG. n° 08447670-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. David Vieira de Araújo, RG. nº 11270231-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3226/99, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edmilson Simonal de Oliveira, RG. n° 10985149-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Alves Aguiar, RG. n° 04990041-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alexandre de Souza Filho, RG. n° 08162067-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leocádio de Souza Filho, RG. nº: 02248972-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Custódio Nunes Peixoto, RG. nº 03540751-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo de Couto Paulo, RG. nº 08992706-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Eduardo Marins “ou”, RG. nº 08130840-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Miranda Bernardo, RG. n° 12068133-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rômulo Alves Milliole de Carvalho, RG. nº 13364206-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Baiense Siqueira, RG. nº 12162993-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marco Aurélio Nery, RG. nº 10453042-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Antônio Benício Martins, RG. nº 13459238-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e 6706/2008, e de ofício, nº 4495/02. Nelson Cardoso Alves, RG. nº 06230534-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elias de Souza Silva, RG. nº 09862469-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mônica Jendiroba Cruz, RG. nº 08217347-7. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Lucio Santos Lemos, RG. nº 09453812-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Elane Regina de Assunção Pereira, RG. nº 11107001-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cristiane Soares, RG. nº 12339130-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Paulo Sérgio Alves Santiago, RG. nº 11495282-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Everton dos Santos Souza, RG. nº 20859193-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). André Vital Barros, RG. nº 10815913-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Maria Mananga, RG. nº 99906871-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Lucia Maria Roque, RG. nº 13156926-1. Contrário á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Denílson Mendes Machado, RG. nº 08789851-6. Contrário á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cristiano Simião da Silva, RG. nº 09929385-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge José Pereira Santos Junior, RG. nº 12852349-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Paulo Pedro de Lima, RG. nº 12247428-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Renato da Conceição Martins, RG. nº 087196697. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Amaro de Jesus, RG. nº 20172559-5. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Alberto Batista dos Santos, RG. nº 09914834-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Saulo Herbert Ribeiro de Magalhães, RG. nº 22518588-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Itamar Ribeiro dos Santos, RG. n° 13460401-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Deilon Francisco da Silva, RG. n° 20320432-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cláudio de Oliveira Sampaio, RG. n° 07318546-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rodrigo de Souza Lopes, RG. n° 13460401-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Peterson Moraes Costa, RG. n° 12935639-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Fabrício de Souza Lima, RG. n° 13460931-2. Favorável á Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos, de Ofício, nº 4495/2002, nº 4904/2003, n° 5620/2005, nº 5295/2004, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Adriano Godoy Prado, RG. nº 07257756-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 769492\r\n"
        ],
        "769493": [
            "2009-05-20 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Davi Sabino de Souza, RG. n° 10073693-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eder Silva Lima, RG. n° 12189327-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e, de Ofício, nº 5295/2004. Rogério de Paula Santos, RG. nº 13428535-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Pedro Júnior Pinheiro, RG. nº 26274865-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanderson dos Santos Pereira, RG. n° 11105285-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edson Carlos Vicente da Silva, RG. n° 08644116-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Pereira Moreira, RG. nº 13127339-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término da Pena). Josinéia Cordeiro Saraiva, RG. n° 24295392- 5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wilson Santana, RG. nº 09558476-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antonio Vitorino, RG. nº 058147463. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Liliana Lussandra, RG. nº 26486921-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ulisses Pacheco Alves, RG. nº 24510709-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Adriano da Conceição Costa, RG. nº 12817095-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Ferreira de Siqueira, RG. nº 09192717-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Carlos Cavalcante, RG. nº 05578039-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Viviane da Silva Ribeiro, RG. nº 21114426-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006, de ofício. Rodrigo da Silva Vieira, RG. nº 12737125-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Douglas Nascimento Cunha, RG. nº 13502336-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Izabel Cristina Cardoso, RG. nº 10788930-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Walter Machado Júnior, RG. nº 07423126-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Coutinho de Araújo Filho, RG. nº 10282221-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Santos Bonifácio, RG. nº 12568490-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cleber Correa da Silva Júnior, RG. nº 11855325-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luiz dos Santos, RG. nº 09089269-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Nilton Manuel Rosário, RG. nº 11852389-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fernando Alexandre da Silva, RG. nº 10769727-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex dos Santos Alves Miranda, RG. nº 20795368-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais . Antonio Carlos de Castro, RG. nº 04365771-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriana de Oliveira da Silva, RG. nº 13459892-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Silvino Esteves Veiga, RG. nº 01706035-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Cláudio da Silva Francisco, RG. nº 09972491-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clélio Ramos Freitas, RG. nº 11461688-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Patrícia Andréa Esteves de Barros, RG. nº 11880299-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Marcionides Reis Silva, RG. nº 06039156-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rosânia Gomes Maranhão, RG. nº 03292641-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Otávio Pereira da Silva, RG. nº 05410465-8. Convertido em diligência referente à Maria Manoela Garcia Prates, RG. nº 26860411-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 769493\r\n"
        ],
        "769521": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 021/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (AMBÚ DE SILICONE, RESSUSCITADOR, BACIA EM AÇO, CONJUNTO DE COLARES CERVICAIS E OUTROS). Detentoras dos Registros: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 04, 08, 09 e 21, pelo valor total de R 85.458,60, CIRÚRGICA FÊNIX LTDA, nos itens 03, 06 e 12, pelo valor total de R 57.672,00, COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, nos itens 02, 05, 15, 16, 18, 22, 24 e 30, pelo valor total de R 113.176,08, HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 11, pelo valor total de R 3.840,00, ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 07, 14 e 23, pelo valor total de R 27.816,96, PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 29, pelo valor total de R 9.000,00 e PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA nos itens 01, 17, 19, 27 e 28, pelo valor total de R 43.058,20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 213/2008. Processo nº E-08/090.090/2008. Data de Assinatura: 31/03/2009. Valor total: R 340.021,84 (trezentos e quarenta mil vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\nId: 769521\r\n"
        ],
        "769522": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 048/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE PH-METRO PORTÁTIL. Detentora do Registro: PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2009. Processo nº E- 08/007.476/2008. Data de Assinatura: 28/04/2009. Valor total: R 5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco reais).\r\nId: 769522\r\n"
        ],
        "769523": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 051/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO: SOMATROPINA 4UI - INJETÁVEL - POR FRASCO-AMPOLA. Detentora do Registro: MERCK S/A, no item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 221/2008. Processo nº E-08/003.829/2008. Data de Assinatura: 08/05/2009. Valor total: R 3.534.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta e quatro mil reais).\r\nId: 769523\r\n"
        ],
        "769947": [
            "2009-05-19 00:00:00",
            "\r\nATA DA 218ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos 14 dias do mês de maio de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, na sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Corregedor-Chefe, Doutor SYLVIO MELO, foi aberta a 218ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, com a presença dos demais membros, Dr. MAURÍCIO PEREIRA FARO, representante da OAB/RJ e Dr. MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou: a) por maioria, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/013.175/2008, o qual se encontra apensado ao processo nº E-34/059.230/2005, vencido o membro do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, que votou no sentido da instauração de sindicância; b) à unanimidade, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/005.095/1996, ao qual se encontra apensado o processo nº E- 04/000.446/1999; c) à unanimidade, a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-04/895.344/1999, ao qual se encontram apensados os processos nºs E-04/177.014/1998, E-04/005.004/2000, E-34/021.153/2007 e E-04/108.041/2001; d) à unanimidade, o entendimento de que, nos termos da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, compete privativamente à Corregedoria Tributária de Controle Externo a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, orientar as comissões no tocante ao desempenho de suas funções e julgar as conclusões das comissões, às quais não se encontra vinculado o Corregedor-Chefe, ouvindo o Colegiado, podendo determinar o reexame do processo, se entender que os fatos não foram devidamente apurados, nos termos do art. 74, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, aplicado subsidiariamente, tendo em conta o disposto no art. 114 da predita Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990; e) à unanimidade, o entendimento no sentido da inocorrência da prescrição do crédito tributário a que se refere o processo nº E-34/000.238/2006 e, por via de conseqüência, o descabimento de apuração de infração disciplinar pela CTCE, devendo o processo ser remetido à SAF para pronta adoção das providências necessárias para que a PGE promova a inscrição e cobrança do crédito tributário. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 769947\r\n"
        ],
        "770052": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PUBLICO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 5ª REUNIÃO\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e nove, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo número E- 12/1122/2008, pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a quinta reunião, dada a palavra ao Senhor Presidente que no momento apresentou um balanço do fechamento do último leilão de 2008, realizado em 27/11/2008 e que conforme a Ata da 4ª Reunião do Conselho do FUNDEP, permanecia em aberto, e do primeiro leilão realizado no ano de 2009 conduzido pelo Sr João Emílio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, relativa a Hasta Pública realizada no dia 26/03/2009. Foi informado ainda, que os números finais dos respectivos leilões estão disponíveis através das prestações de contas apresentadas pelo Leiloeiro e anexas a presente Ata .\r\nO Presidente ainda usou da palavra para informar que as divergências nos valores depositados na conta do FUNDEP, relatadas na Ata da 4ª Reunião, permanecem desconhecidas e sem solução. Com relação aos depósitos dos valores arrecadados nos leilões, informou que continuam a serem bloqueados pela justiça. Lembrou ainda, que em razão da situação ora exposta, foi oficiado ao DGAF/CC, através do ofício nº 0925/DPE/09 de 02/02/2009, juntamente com a cópia dos extratos bancários, solicitando encaminhamento ao Jurídico da Casa Civil. \r\nPedindo a palavra o Senhor Gilberto José de Azevedo, DGAF/CC, informou que na mesma data deu prosseguimento a solicitação do Diretor-Geral do Depósito Público, encaminhando a Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, os documentos recebidos para que fossem tomadas as devidas providências, e que até a presente data, nada foi resolvido ou seja, os valores continuam bloqueados judicialmente. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para oito de julho dois mil e nove.\r\n\r\nPresidente\r\nGILBERTO JOSÉ DE AZEVEDO\r\nMembro\r\nGLAUCO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\nMembro\r\nId: 770052\r\n"
        ],
        "770261": [
            "2009-05-18 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n*ATA DA 136ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos quatorze dias do mês de maio de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:00 horas, a centésima trigésima sexta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Apreciação e aprovação da proposta de Edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas e escolha da Instituição Operadora - O Presidente informou que foi selecionada a proposta da Fundação Getulio Vargas para a realização do concurso, vez que mostrou êxito na realização dos concursos anteriores, o que foi aprovado pelos Conselheiros presentes. O Presidente submeteu à apreciação dos Conselheiros a redação final do Edital, já com a manifestação da Comissão Organizadora do Concurso e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Após exame o Conselho Superior de Fiscalização Tributária deliberou pela aprovação da minuta do Edital. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, na qualidade de Conselheiro Jurídico, emitiu parecer que de acordo com o disposto na lei Complementar nº 69/90, foram cumpridas as atribuições deste Conselho para aprovação do Edital, solicitando ao Presidente, na qualidade de titular desta Pasta, adoção das medidas cabíveis para conclusão das etapas complementares nesta Secretaria e imediata publicação do Edital. O Presidente ressaltou que para este concurso foi aumentado o número de vagas de setenta para cem vagas. Passando ao - Apreciação de processos administrativos - O Processo Administrativo nº E-04/004257/2009 foi distribuído ao Conselheiro José Correa da Silva para exame e os demais processos estão em exame. Passando ao terceiro item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - ficou decidido que deverá ser preparada toda a documentação pertinente, e posteriormente, submetida à apreciação do Senhor Presidente. Passandoquarto item da pauta - Assuntos Gerais - O Presidente disse da necessidade de ser elaborado um programa visando a atualização e treinamento para os Fiscais de Rendas na esteira das significativas mudanças na legislação estadual efetuadas nos dois últimos anos com vistas a fortalecer a Receita estadual, e que vão desde a assinatura de protocolos bilaterais de substituição tributária (e.g., para autopeças), leis estaduais (e.g., contra a sonegação no setor de combustíveis, do ITD, da estimativa de imposto devido, de aperfeiçoamentos do Processo Administrativo Tributário), até convênios no CONFAZ, além de decisões de tribunais superiores que facilitam a cobrança de impostos devidos. As linhas mestras do programa deverão ser elaboradas pelo Subsecretário de Estado da Receita - Dr. Ricardo Pinheiro, com o concurso em particular do Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, Consultor Geral Tributário da Secretaria de Fazenda. O Presidente encorajou ainda o Sindicato dos Fiscais de Rendas de contribuir neste esforço, em conjunto ou em paralelo com a Administração. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\n* Republicada por incorreções no original publicada D.O. de 15/05/2009.\r\nId: 770261\r\n"
        ],
        "771300": [
            "2009-05-20 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº CI 75/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\nE12/262156/2008, 05/DETRAN/RECDP/000253/2008 (Indeferido);\r\nE12/506461/2008, 05/DETRAN/RECDP/014049/2008 (Indeferido);\r\nE12/362952/2009, 05/DETRAN/RECDP/004009/2009 (Indeferido);\r\nDETRAN/ES39299740/07,05/DETRAN/RECDP/005405/2009 (Deferido);\r\nE12/367992/2008, 05/DETRAN/RECDP/035680/2008 (Indeferido);\r\nPMIP/1960/2008, 05/DETRAN/RECDP/030280/2008 (Indeferido);\r\nE12/238489/2009, 05/DETRAN/RECDP/005915/2009 (Indeferido); e\r\nE12/363488/2008, 05/DETRAN/RECDP/036218/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.\r\nE12/298371/2008, 05/DETRAN/RECDP/025583/2008 (Indeferido);\r\nE12/241797/2009, 05/DETRAN/RECDP/006022/2009 (Indeferido);\r\nE12/370951/2008, 05/DETRAN/RECDP/015487/2008 (Deferido);\r\nE12/508539/2008, 05/DETRAN/RECDP/027849/2008 (Indeferido); e\r\nE12/261265/2008, 05/DETRAN/RECDP/000254/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos motoristas:\r\nE12/507832/2008, 05/DETRAN/RECDP/000088/2008 (Indeferido);\r\nE12/364036/2009, 05/DETRAN/RECDP/005614/2009 (Deferido);\r\nE12/363215/2009, 05/DETRAN/RECDP/004482/2009 (Deferido);\r\nE09/042425/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006214/2009 (Indeferido); \r\nE12/371507/2008, 05/DETRAN/RECDP/016885/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº CI 75/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\nE12/363667/2009, 05/DETRAN/RECDP/005184/2009 (Indeferido);\r\nE12/506885/2008, 05/DETRAN/RECDP/000104/2008 (Indeferido);\r\nE12/373206/2008, 05/DETRAN/RECDP/001097/2009 (Indeferido); e\r\nE12/237260/2009, 05/DETRAN/RECDP/005935/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da sociedade.\r\nE09/030640/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008221/2007 (Indeferido);\r\nE12/375757/2008, 05/DETRAN/RECDP/023343/2008 (Indeferido);\r\nE12/376752/2008, 05/DETRAN/RECDP/000868/2009 (Indeferido);\r\nE12/480074/2008, 05/DETRAN/RECDP/028120/2008 (Deferido); e\r\nE12/237421/2009, 05/DETRAN/RECDP/004896/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos motoristas.\r\nPMBM/482/2009, 05/DETRAN/RECDP/006030/2009 (Indeferido);\r\nE12/507829/2008, 05/DETRAN/RECDP/000100/2008 (Indeferido);\r\nE12/300208/2008, 05/DETRAN/RECDP/000329/2008 (Deferido);\r\nE12/355275/2007, 05/DETRAN/RECDP/006245/2009 (Indeferido); e\r\nE09/022618/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001618/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº CI 75/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/577321/2008, 05/DETRAN/RECDP/037896/2008 (Deferido);\r\nE12/506605/2008, 05/DETRAN/RECDP/003496/2009 (Indeferido);\r\nE12/361113/2009, 05/DETRAN/RECDP/001630/2009 (Indeferido);\r\nE12/376800/2008, 05/DETRAN/RECDP/002245/2009 (Indeferido);\r\nE12/368286/2008, 05/DETRAN/RECDP/037329/2008 (Deferido);\r\nE12/361033/2009, 05/DETRAN/RECDP/001511/2009 (Indeferido);\r\nE12/361405/2009, 05/DETRAN/RECDP/001977/2009 (Deferido);\r\nE12/219113/2009, 05/DETRAN/RECDP/003486/2009 (Indeferido);\r\nE12/203336/2009, 05/DETRAN/RECDP/001093/2009 (Deferido); e\r\nE12/355624/2007, 05/DETRAN/RECDP/048059/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.\r\nE12/365642/2007, 05/DETRAN/RECDP/040853/2007 (Indeferido);\r\nE12/368070/2007, 05/DETRAN/RECDP/041821/2007 (Indeferido);\r\nE12/205942/2009, 05/DETRAN/RECDP/001180/2009 (Deferido);\r\nE12/211373/2009, 05/DETRAN/RECDP/002324/2009 (Deferido);\r\nE09/038032/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024957/2007 (Indeferido);\r\nE12/508011/2008, 05/DETRAN/RECDP/014770/2008 (Deferido);\r\nE12/363216/2009, 05/DETRAN/RECDP/004483/2009 (Deferido);\r\nE12/508067/2008, 05/DETRAN/RECDP/003437/2009 (Indeferido);\r\nE12/216677/2009, 05/DETRAN/RECDP/003062/2009 (Indeferido);\r\nE12/210042/2009, 05/DETRAN/RECDP/002520/2009 (Deferido);\r\nE12/360387/2009, 05/DETRAN/RECDP/000834/2009 (Indeferido);\r\nE12/359036/2007, 05/DETRAN/RECDP/003928/2009 (Indeferido);\r\nE12/208838/2009, 05/DETRAN/RECDP/002083/2009 (Indeferido);\r\nE12/352700/2008, 05/DETRAN/RECDP/036774/2008 (Deferido); e\r\nE12/577357/2008, 05/DETRAN/RECDP/000162/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos motoristas:\r\nE12/365641/2007, 05/DETRAN/RECDP/040851/2007 (Indeferido);\r\nE12/464384/2007, 05/DETRAN/RECDP/000164/2009 (Indeferido);\r\nE12/211219/2009, 05/DETRAN/RECDP/002119/2009 (Indeferido);\r\nE12/385011/2008, 05/DETRAN/RECDP/035104/2008 (Deferido);\r\nE12/385011/2008, 05/DETRAN/RECDP/036250/2008 (Deferido);\r\nE12/515317/2007, 05/DETRAN/RECDP/004632/2008 (Indeferido);\r\nE12/385086/2008, 05/DETRAN/RECDP/035278/2008 (Indeferido);\r\nE12/293263/2008, 05/DETRAN/RECDP/034844/2008 (Deferido);\r\nE12/385194/2008, 05/DETRAN/RECDP/035488/2008 (Indeferido);\r\nE12/577198/2008, 05/DETRAN/RECDP/000023/2009 (Deferido);\r\nE12/336300/2008, 05/DETRAN/RECDP/034497/2008 (Indeferido);\r\nE12/361629/2009, 05/DETRAN/RECDP/002133/2009 (Deferido);\r\nE12/362373/2009, 05/DETRAN/RECDP/003368/2009 (Deferido);\r\nE09/037355/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018424/2008 (Indeferido);\r\nE12/260701/2008, 05/DETRAN/RECDP/017763/2008 (Indeferido); e\r\nE12/386150/2008, 05/DETRAN/RECDP/037396/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº CI 75/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/209459/2009, 05/DETRAN/RECDP/001843/2009 (Indeferido);\r\nE12/379358/2008, 05/DETRAN/RECDP/028731/2008 (Indeferido);\r\nE12/386289/2008, 05/DETRAN/RECDP/003087/2009 (Indeferido);\r\nE12/363852/2009, 05/DETRAN/RECDP/005451/2009 (Indeferido);\r\nE12/507520/2008, 05/DETRAN/RECDP/000107/2008 (Indeferido);\r\nE12/374349/2008, 05/DETRAN/RECDP/022146/2008 (Deferido);\r\nE12/368583/2008, 05/DETRAN/RECDP/011986/2008 (Deferido); e\r\nE12/201938/2009, 05/DETRAN/RECDP/005668/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE09/035482/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003407/2009 (Indeferido);\r\nE12/515086/2007, 05/DETRAN/RECDP/004195/2009 (Indeferido);\r\nE12/515373/2007, 05/DETRAN/RECDP/003203/2009 (Indeferido);\r\nE12/220874/2009, 05/DETRAN/RECDP/005380/2009 (Indeferido);\r\nE12/363709/2009, 05/DETRAN/RECDP/005266/2009 (Indeferido);\r\nE12/236501/2009, 05/DETRAN/RECDP/005295/2009 (Indeferido);\r\nE12/360721/2009, 05/DETRAN/RECDP/003958/2009 (Indeferido);\r\nE12/217970/2009, 05/DETRAN/RECDP/003134/2009 (Indeferido); e\r\nE12/362948/2009, 05/DETRAN/RECDP/004005/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº: CI 75/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/347371/2007, 05/DETRAN/RECDP/000957/2009 (Indeferido);\r\nE12/370096/2008, 05/DETRAN/RECDP/013389/2008 (Indeferido);\r\nE12/377876/2008, 05/DETRAN/RECDP/027899/2008 (Deferido);\r\nE12/508693/2008, 05/DETRAN/RECDP/000214/2008 (Indeferido); e\r\nE12/516122/2007, 05/DETRAN/RECDP/012727/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/207615/2009, 05/DETRAN/RECDP/005581/2009 (Indeferido);\r\nE12/363247/2009, 05/DETRAN/RECDP/004563/2009 (Indeferido);\r\nE12/237284/2009, 05/DETRAN/RECDP/005892/2009 (Indeferido);\r\nE12/373000/2008, 05/DETRAN/RECDP/020835/2008 (Indeferido);\r\nE12/496552/2008, 05/DETRAN/RECDP/006059/2009 (Indeferido);\r\nE12/358151/2007, 05/DETRAN/RECDP/031908/2008 (Indeferido);\r\nE12/364805/2008, 05/DETRAN/RECDP/006138/2009 (Indeferido);\r\nE12/366016/2008, 05/DETRAN/RECDP/003984/2009 (Indeferido);\r\nE12/372498/2008, 05/DETRAN/RECDP/019865/2008 (Indeferido);\r\nE12/372509/2008, 05/DETRAN/RECDP/036384/2008 (Indeferido);\r\nE12/363240/2009, 05/DETRAN/RECDP/004552/2009 (Indeferido);\r\nE12/303631/2008, 05/DETRAN/RECDP/000495/2008 (Indeferido);\r\nE12/243564/2009, 05/DETRAN/RECDP/006168/2009 (Indeferido);\r\nE12/363598/2009, 05/DETRAN/RECDP/005023/2009 (Indeferido); e\r\nE12/363521/2009, 05/DETRAN/RECDP/004869/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/363708/2009, 05/DETRAN/RECDP/005265/2009 (Indeferido);\r\nE12/371400/2008, 05/DETRAN/RECDP/016550/2008 (Indeferido);\r\nE12/486898/2008, 05/DETRAN/RECDP/005483/2009 (Indeferido);\r\nE12/218013/2009, 05/DETRAN/RECDP/003096/2009 (Indeferido);\r\nE12/362421/2008, 05/DETRAN/RECDP/034579/2008 (Indeferido);\r\nE12/362421/2008, 05/DETRAN/RECDP/034577/2008 (Indeferido);\r\nE09/033947/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022530/2007 (Indeferido);\r\nE12/374576/2008, 05/DETRAN/RECDP/003145/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/481/2009, 05/DETRAN/RECDP/006029/2009 (Indeferido);\r\nE12/371773/2008, 05/DETRAN/RECDP/017558/2008 (Indeferido);\r\nE12/363128/2009, 05/DETRAN/RECDP/004305/2009 (Indeferido);\r\nE12/238269/2009, 05/DETRAN/RECDP/005276/2009 (Indeferido); e\r\nE12/506360/2008, 05/DETRAN/RECDP/013883/2008 (Indeferido).\r\nId: 771300. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "771822": [
            "2009-05-21 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia quatorze de maio de dois mil e nove, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicado no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicado dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda nº 5 -\r\n13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown Filmes) para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto . Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 15.810,47 (quinze mil oitocentos e dez reais e quarenta e sete centavos),referente a parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão.\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia quatorze de maio de dois mil e nove, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicado no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicado dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Videofilmes Produções Artísticas Ltda. para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto “SORRIA VOCÊ ESTÁ NA BARRA”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 70.000,00 (setenta mil reais), referente a parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “SORRIA VOCÊ ESTÁ NA BARRA”. \r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão.\r\nId: 771822\r\n"
        ],
        "772151": [
            "2009-05-22 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE 19/05/2009\r\n, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.256.909-3, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, para a Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação de Administração do Departamento Geral Administração e Finanças. Processo nº E-04/004.693/2009.\r\n\r\nId: 772151\r\n"
        ],
        "773146": [
            "2009-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 17ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2009\r\nPROCESSO DEFERIDO: Vera Lúcia Tex Romão - E-10/130.706/2009 - AI 11808 - E-10/130.707/2009 - AI 8109, PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda - E-10/141.124/2008 - AI D 327245, Empresa de Ônibus Pedro Antônio Ltda. - E-10/130.846/2009 - AI 503648, Márcio Leandro da Silva Rocha - E-10/131.398/2009 - AI D 314370, Rápido Macaense Ltda. - E-10/132.169/2009 - AI 501774, Fácil Transportes e Turismo Ltda. - E-10/132.265/2009 - AI D 316029 - E-10/134.398/2009 - AI D 315071, Paulo César Mattos Braga - E- 10/132.529/2009 - AI D 318868, Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. - E-10/132.832/2009 - AI 501673, Loca Livre Ltda. - E- 10/133.295/2009 - AI D 314116, Viação Progresso S.A. - E- 10/133.305/2009 - AI D 302931, Edmar Carvalho dos Santos - E- 10/133.891/2009 - AI D 318052, Valderley da Silva Policeno - E- 10/133.418/2009 - AI D 303268, Elaine Pereira da Silva - E- 10/133.863/2009 - AI D 327277, Maria José de Souza Patrício Pereira - E-10/133.899/2009 - AI 32181, Sergio Motta de Mello Reimão - E- 10/133.967/2009 - AI D 336622, Jair de Barros - E-10/134.034/2009 - AI 10762, Vanderlei Francisco Pinheiro - E-10/134.088/2009 - AI D 23106 - E-10/134.089/2009 - AI D 304811 - E-10/134.090/2009 - AI D 319442, Renato do Couto Azeredo - E-10/134.101/2009 - AI D 324055, Luiz Pereira Tavares - E-10/134.374/2009 - AI D 323236, Auto Viação 1001 Ltda. - E-10/134.393/2009 - AI D 324581 - E- 10/134.394/2009 - AI D 320627 - E-10/134.395/2009 - AI D 317813 - E-10/134.396/2009 - AI D 22562 - E-10/133.907/2009 - AI D 308156 - E-10/133.908/2009 - AI D 308157, Viação Nova Cap S.A - E- 10/134.248/2009 - AI D331041, Elisia Regina de Oliveira Borges Viana - E-10/134.415/2009 - AI D 306301, Allan Silva Buarque - E- 10/134.425/2009 - AI D 333110, Eduardo Paula da Silva - E- 10/134.455/2009 - AI D 333112, Viação União Ltda. - E- 10/134.576/2009 - AI 500864 - E-10/134.577/2009 - AI 500848 - E- 10/134.652/2009 - AI D 331419, Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. - E- 10/134.606/2009 - AI D 312851 - E-10/134.607/2009- AI D 312825 - E-10/134.627/2009 - AI D 331040, Viação Ponte Coberta Ltda. - E- 10/134.608/2009 - AI 504434, Transporte Mageli Ltda. - E- 10/134.625/2009 - AI D 308102, Costa Verde Transportes Ltda. - E- 10/134.638/2009 - AI D 329424, Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E-10/134.640/2009 - AI 504243, Coesa Transportes Ltda. - E- 10/134.641/2009 - AI D 311041 - E-10/134.642/2009 - AI 504378, Transportadora Tinguá Ltda. - E-10/134.643/2009 - AI D 329673 - E- 10/134.644/2009 - AI D 341217 - E-10/134.645/2009 - AI D 341218, Auto Viação ABC S.A. - E-10/134.653/2009 - AI D 315073, Ronaldo Simas Faria - E-10/134.718/2009 - AI D 319446.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 773146. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "773657": [
            "2009-05-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de lamina para utilização em aparelho para conexão estéril de bolsa de sangue. DETENTORA DO REGISTRO: RGM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. PROCESSO Nº: 18/05/2009. R 742.560,00 (setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\nId: 773657\r\n"
        ],
        "774445": [
            "2009-05-26 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de gerador de alta frequência. Detentora do Registro: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Presencial nº 016/2009. Processo nº E- 08/007.627/2008. VALOR GLOBAL: R 3.666.550,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e quinhentos e cinqüenta reais).\r\nId: 774445\r\n"
        ],
        "774843": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2009\r\nAos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis e a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.142/2005 - Processo nº E-01/3991/1999, de TEREZA AUGUSTA DE ALMEIDA, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Proventos; 2) Recurso de Ofício nº 2.612/2009 - Processo nº E-08/310818/1986, de REGINA CÉLIA MARQUES, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Retificação de Enquadramento; 3) Recurso de Ofício nº 2.580/2008 - Processo nº E-01/1606/2006, de ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS, sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Transformação de Cargos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.142/2005 de Tereza Augusta de Almeida. Inicialmente, a Sra. Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso realizou a leitura do relatório. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra à recorrente, que fez um histórico da sua atuação na Fundação Leão XIII, informando que no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS exerceu praticamente as mesmas atribuições. Logo após, a Sra. Relatora passou a proferir o seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, com fundamento no instituto da prescrição consubstanciado no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99 e no Parecer nº 03/2002/PPCM/PGE, da lavra da ilustre Procuradora do Estado Dra. Patrícia Perrone Campos de Mello, em razão da acumulação dos proventos estar consumada há mais de 10 (dez) anos, sendo acompanhada na votação pela maioria dos conselheiros. Divergiram as Conselheiras Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e da Dra. Tânia de Sousa Elias, que votaram de acordo com o previsto no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a licitude da acumulação dos proventos, em razão da prescrição e da estabilidade das relações jurídicas. Em prosseguimento, O Sr. Presidente colocou em julgamento o . Primeiramente, a Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes procedeu a leitura do relatório. Presente, a recorrente fez uso da palavra. Na votação, a Sra. Relatora adotou o voto proferido pelo Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, na Terceira Câmara, às fls. 44/46, negando provimento ao recurso de ofício, acabando por conceder a retificação por transformação do cargo para Agente Administrativo de Saúde . Logo após, a Sra. Revisora Dra. Tânia de Sousa Elias sugeriu que se baixasse os autos em diligência ao IASERJ, para informar a diferença das atribuições dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde e Agente Administrativo de Saúde, especificando as respectivas legislações, bem como, o fornecimento da escolaridade e do histórico funcional da recorrente. Em seguida, o Sr. Presidente acolhendo a solicitação da diligência, suspendeu o julgamento Recurso de Ofício nº 2.580/2008 representado pelo advogado Dr. Paulo Junior, inscrição OAB/RJ nº 154.118face à ausência justificada do Sr. Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 774843\r\n"
        ],
        "775110": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 219ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos 20 dias do mês de maio de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, na sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Corregedor-Chefe, Doutor SYLVIO MELO, foi aberta a 219ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, com a presença dos demais membros, Doutor MAURÍCIO PEREIRA FARO, representante da OAB/RJ e Doutor MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou: a) à unanimidade, o voto do Doutor MAURÍCIO PEREIRA FARO pela instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E-34/010.536/2006, ao qual estão apensados os processos nº E-34/001.017/2005, nº E-12/399/2006 e cópia do processo judicial nº 2006.001.044876-7; b) à unanimidade, o voto do Doutor MAURÍCIO PEREIRA FARO pelo arquivamento do processo nº E-04/013.036/2008, considerando a falta de materialidade efetiva da denúncia anônima, conforme relatório de fls.46/47; c) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E-34/000.690/2006, ao qual se encontra apensado o processo nº E-04/198.480/2001, tendo em conta a ocorrência de prescrição da pena disciplinar e considerando que está sendo objeto de cobrança judicial o débito da empresa (processo nº 2001.100.006134-7, boleto inserido nos autos, fls. 53), conforme parecer da Assessoria da Corregedoria Tributária de Controle Externo (fls. 44/46). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 775110\r\n"
        ],
        "775206": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de manta térmica. DETENTORA DO REGISTRO: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, nos itens 01 e 02. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 038/2009. Processo nº E-08/090.530/2007. DATA DE ASSINATURA R 59.556,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais).\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de maca multifuncional. Detentora do Registro: AUTOLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Presencial nº 019/2009. Processo nº E- 08/008.668/2008. VALOR GLOBAL: R 1.107.000,00 (um milhão, cento e sete mil reais).\r\nId: 775206\r\n"
        ],
        "775288": [
            "2009-05-27 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de fraldas descartáveis geriátricas. VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 01 e 02. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 034/2009. DATA DE ASSINATURA: 21/05/2009. Valor total: R 49.597.504,32 (quarenta e nove milhões, quinhentos e noventa e sete mil quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\nId: 775288\r\n"
        ],
        "775996": [
            "2009-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos seis dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Davi Sabino de Souza, RG. n° 10073693-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eder Silva Lima, RG. n° 12189327-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e, de Ofício nº 5295/2004. Rogério de Paula Santos, RG. nº 13428535-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Pedro Júnior Pinheiro, RG. nº 26274865-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanderson dos Santos Pereira, RG. n° 11105285-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edson Carlos Vicente da Silva, RG. n° 08644116-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Pereira Moreira, RG. nº 13127339-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término da Pena). Josinéia Cordeiro Saraiva, RG. n° 24295392-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wilson Santana, RG. nº 09558476-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos Antonio Vitorino, RG. nº 058147463. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Liliana Lussandra, RG. nº 26486921-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ulisses Pacheco Alves, RG. nº 24510709-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Adriano da Conceição Costa, RG. nº 12817095-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Ferreira de Siqueira, RG. nº 09192717-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Carlos Cavalcante, RG. nº 05578039-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Viviane da Silva Ribeiro, RG. nº 21114426-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006, de ofício. Rodrigo da Silva Vieira, RG. nº 12737125-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Douglas Nascimento Cunha, RG. nº 13502336-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Izabel Cristina Cardoso, RG. nº 10788930-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Walter Machado Júnior, RG. nº 07423126-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Coutinho de Araújo Filho, RG. nº 10282221-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Santos Bonifácio, RG. nº 12568490-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cleber Correa da Silva Júnior, RG. nº 11855325-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luiz dos Santos, RG. nº 09089269-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Nilton Manuel Rosário, RG. nº 11852389-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fernando Alexandre da Silva, RG. nº 10769727-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex dos Santos Alves Miranda, RG. nº 20795368-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antonio Carlos de Castro, RG. nº 04365771-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriana de Oliveira da Silva, RG. nº 13459892-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Silvino Esteves Veiga, RG. nº 01706035-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Cláudio da Silva Francisco, RG. nº 09972491-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clélio Ramos Freitas, RG. nº 11461688-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Patrícia Andréa Esteves de Barros, RG. nº 11880299-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Marcionides Reis Silva, RG. nº 06039156-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rosânia Gomes Maranhão, RG. nº 03292641-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Otávio Pereira da Silva, RG. nº 05410465-8. Convertido em diligência referente à Maria Manoela Garcia Prates, RG. nº 26860411-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 775996\r\n"
        ],
        "775997": [
            "2009-05-28 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006, de ofício, e favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiane Vieira da Silva “ou”, RG. n° 10831148-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Flávio Carvalho Cardoso, RG. n° 09981002-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Thiago da Silva, RG. nº 13451654-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/2005 (Prejudicado) e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício. Sérgio Ricardo Graça, RG. nº 08491570-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Machado da Silva, RG. nº 10890480-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Monteiro Fuiza, RG. n° 21883352-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Mendes de Moura, RG. n° 10579066-1. Favorável à Comutação Decreto nº 10579066-1. Marcelo da Silva Torres, RG. n° 10377936-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luis Eduardo Ferreira, RG. n° 20813586-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício, e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 6706/2008. Leandro Cardoso, RG. n° 13500553-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alberto Luiz Martins, RG. nº 12247234-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Ramos do Nascimento, RG. n° 13502626-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Márcio de Oliveira, RG. n° 11384513-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). João Carlos Costa, RG. n° 07237004-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40815/09 referente à Alexandre Ricardo Lopes da Silva, RG. nº 25661757-2. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/40964/2009 referente à Davi Alberto de Paula Souza, RG. nº 13498296-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40152/09 referente à José Carlos da Silva Macedo, RG. nº 06943173-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40842/2009 referente à Rodrigo Alcântara Monteiro, RG. nº 24046834-8. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40871/2009, referente à Luiz Cláudio de Almeida, RG. nº 10605181-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLeandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nConselheiros\r\nId: 775997\r\n"
        ],
        "775999": [
            "2009-05-28 00:00:00",
            " Aos doze dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wilton Mastrangelo Rangel, RG. n° 05513819- 2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6706/2008, de ofício, e nº 6294/2007. Anderson Barboza, RG. nº 11875469-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Eduardo Silva, RG. nº 11665309-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Paulo Leal de Souza, RG. nº 20342639-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Augusto Mendonça Costa, RG. nº 24829501-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Welinton Aparecido da Silva, RG. nº 24909962-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Elisângela Almeida Gomes, RG. nº 12545742-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/076706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Fernando Silva Alves, RG. n° 08349128-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Antônio da Silva Colimóides, RG. n° 21280782-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Jorge Hernandez de Jesus Moura, RG. nº 222814568. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Antônio Carlos Muniz, RG. nº 12631971-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fabiano Pereira de Lima, RG. nº 21462424-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz das Neves Lima, RG. nº 09864038-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Souza da Silva, RG. nº 21133918-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fábio dos Anjos Cardoso, RG. nº 13451778-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Denílson Quintanilha Mello, RG. nº 08897434-0. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. James Johnson Udgrou, RG. nº 26397963-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício Pinho Pinheiro, RG. nº 10950371-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Santos de Moura, RG. nº 12091653-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Clodoaldo Antonio, RG. nº 11789088-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabrício Ávila Rangel, RG. nº 21155388-8. Favo rável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edson Ferreira, RG. nº 05372734-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio César Laranjeira Thimoteo, RG. nº 109233437. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio César da Silva, RG. nº 08127283- 3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nTiago Marins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 775999\r\n"
        ],
        "776000": [
            "2009-05-28 00:00:00",
            " Aos treze dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Marta Barbosa Leão e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos, o Presidente Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza comunicou aos seus pares que amanhã, dia 14 de maio, quina-feira às 11h, ocorrerá a solenidades de inauguração da Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, na Rua Desidério de Oliveira s/nº, Centro-Niterói. Em seguida, a revisa Informe Seap, referente ao mês de março do corrente ano, contendo publicação de entrevista feita com o Presidente Leandro de Oliveira Barboza. Dando continuidade aos trabalhos, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fellipe Ribeiro Marcato Alves, RG. n° 24056513-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Edmilson Gomes de Sales, RG. n° 11771562- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alexandro Santana Felipe, RG. nº 20574842-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Rocha dos Campos Freire, RG. nº 10742841-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Paulo César de Lemos, RG. n° 05958436-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 5295/2004, de ofício. André Luiz de Jesus, RG. n° 12376302-1. Favorável ao In dulto do Decreto nº 6706/08. André Bernardo Nogueira, RG. n° 13479654-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Dalvânia Soares de Mello, RG. nº 06099009-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). George Pereira da Silva, RG. nº 20293731-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Camila Nascimento dos Santos, RG. nº 26474388-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Guilherme Alves da Cruz, RG. nº 11497632-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ubirajara da Silva Conceição, RG. n° 09885188-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wagner Garcia Freitas, RG. nº: 12171115-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Bruno Aquino do Nascimento, RG. nº 21637903-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcio Tomaz de Almeida, RG. nº 11347062-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Fabíola dos Santos Mata, RG. nº 09933676-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eder Lucio do Carmo, RG. nº 23802156-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edmilson de Oliveira, RG. nº 22213872-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo dos Santos Silva Neves, RG. nº 20265502-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Maria Manuela Garcia Prates, RG. nº 26860411-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Irlei Rosa Gomes, RG. nº 09544946-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Roberto Dezidério dos Santos, RG. nº 13450582-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Nelson Neves Fausto, RG. nº 02648325-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos André Alves Pinto, RG. nº 08116727-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Ricardo Lopes da Silva, RG. nº 25661757-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Davi Alberto de Paula Souza, RG. nº 13498276-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Alcântara Monteiro, RG. nº 24046834-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto (Indulto Individual de Graça) e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. José Carlos da Silva Macedo, RG. nº 06943173-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Istali Leão Marinho, RG. nº 08493447-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcus Valerius Klan, RG. nº 07126866-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Gilvan da Silva Pinto, RG. nº: 13459430-8. Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 6706/08. Giliard Wallace Bernardo Salgado, RG. nº 20774737-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Luiz Carlos Soares de Carvalho, RG. nº 04891699-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Edson de Oliveira Leite, RG. nº 10741994-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. Jorge Alberto Nogueira da Costa, RG. nº: 09359211-1. Pedido de vistas do processo nº E- 21/41061/2009, referente à Henrique Alexandre da Silva, RG. nº 13046851-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40970/2009, referente à Maurício Teixeira Júnior, RG. nº 20984666-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, pa ra constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLeandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 776000\r\n"
        ],
        "776001": [
            "2009-05-28 00:00:00",
            " Aos quatorze dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr. André Hombrados e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Silvio Calixto da Silva, RG. n° 13291973-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sheila dos Santos, RG. n° 20389371-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabíola Barbosa Marinho, RG. n° 21459137-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Francisco Edson Marques, RG. nº 03912504-2. Convertido em diligência referente à Carlos Alexandre da Silva Simonaci, RG. nº 12043462-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerber de Souza Cohn\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 776001\r\n"
        ],
        "776210": [
            "2009-05-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/361269/2009, 05/DETRAN/RECDP/005489/2009 (Indeferido);\r\nE12/238482/2009, 05/DETRAN/RECDP/005825/2009 (Indeferido);\r\nE12/363687/2009, 05/DETRAN/RECDP/005211/2009 (Indeferido);\r\nE12/249262/2009, 05/DETRAN/RECDP/006504/2009 (Indeferido);\r\nE12/237008/2009, 05/DETRAN/RECDP/005298/2009 (Indeferido);\r\nE12/376395/2008, 05/DETRAN/RECDP/024297/2008 (Deferido);\r\nE12/361903/2009, 05/DETRAN/RECDP/002598/2009 (Indeferido);\r\nE12/380104/2008, 05/DETRAN/RECDP/029995/2008 (Deferido);\r\nE12/347345/2007, 05/DETRAN/RECDP/044815/2007 (Indeferido);\r\nE12/340803/2007, 05/DETRAN/RECDP/008839/2007 (Indeferido);\r\nE12/340367/2007, 05/DETRAN/RECDP/004939/2009 (Indeferido);\r\nPMBP/0346/2008, 05/DETRAN/RECDP/003110/2009 (Indeferido); e\r\nPMSG/556/2008, 05/DETRAN/RECDP/006354/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/380827/2008, 05/DETRAN/RECDP/005181/2009 (Indeferido);\r\nE12/372862/2008, 05/DETRAN/RECDP/020614/2008 (Deferido);\r\nE12/364757/2008, 05/DETRAN/RECDP/000158/2009 (Indeferido);\r\nE12/375735/2008, 05/DETRAN/RECDP/004575/2009 (Indeferido);\r\nE12/378793/2008, 05/DETRAN/RECDP/002281/2009 (Indeferido);\r\nE12/376564/2008, 05/DETRAN/RECDP/003093/2009 (Indeferido)\r\nE09/035239/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005902/2009 (Indeferido);\r\nE12/373001/2007, 05/DETRAN/RECDP/000823/2009 (Indeferido);\r\nE12/245551/2009, 05/DETRAN/RECDP/006038/2009 (Indeferido);\r\nE12/361687/2009, 05/DETRAN/RECDP/005601/2009 (Indeferido);\r\nE12/214674/2009, 05/DETRAN/RECDP/003038/2009 (Indeferido);\r\nE12/361451/2009, 05/DETRAN/RECDP/006044/2009 (Indeferido);\r\nE12/372192/2008, 05/DETRAN/RECDP/019523/2008 (Indeferido);\r\nPMSG/558/2008, 05/DETRAN/RECDP/006344/2009 (Indeferido);\r\nE12/241087/2009, 05/DETRAN/RECDP/005692/2009 (Indeferido); e\r\nE12/363520/2009, 05/DETRAN/RECDP/004868/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/362336/2009, 05/DETRAN/RECDP/005988/2009 (Indeferido);\r\nE12/377106/2008, 05/DETRAN/RECDP/001249/2009 (Indeferido);\r\nE12/363619/2009, 05/DETRAN/RECDP/005083/2009 (Indeferido);\r\nPMSPA/3042/2009, 05/DETRAN/RECDP/004833/2009 (Deferido);\r\nPMTR/273/2008, 05/DETRAN/RECDP/015183/2008 (Indeferido);\r\nE12/374702/2008, 05/DETRAN/RECDP/035458/2008 (Indeferido);\r\nE12/377356/2008, 05/DETRAN/RECDP/005674/2009 (Indeferido);\r\nE12/371046/2008, 05/DETRAN/RECDP/015743/2008 (Indeferido);\r\nE12/237411/2009, 05/DETRAN/RECDP/005937/2009 (Indeferido);\r\nE12/371973/2008, 05/DETRAN/RECDP/018138/2008 (Deferido);\r\nE12/371134/2008, 05/DETRAN/RECDP/006077/2009 (Indeferido);\r\nE12/360850/2007, 05/DETRAN/RECDP/006571/2009 (Indeferido);\r\nE12/365254/2009, 05/DETRAN/RECDP/006844/2009 (Indeferido);\r\nE09/035496/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004900/2009 (Indeferido); e\r\nE12/503375/2009, 05/DETRAN/RECDP/006135/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/323911/2007, 05/DETRAN/RECDP/050736/2007 (Indeferido);\r\nE12/380813/2008, 05/DETRAN/RECDP/002160/2009 (Indeferido);\r\nE12/369744/2008, 05/DETRAN/RECDP/012925/2008 (Indeferido);\r\nE12/372884/2008, 05/DETRAN/RECDP/020652/2008 (Indeferido);\r\nE12/249050/2009, 05/DETRAN/RECDP/006535/2009 (Indeferido);\r\nE12/371028/2008, 05/DETRAN/RECDP/015698/2008 (Indeferido);\r\nE12/250009/2009, 05/DETRAN/RECDP/006809/2009 (Indeferido);\r\nE12/363595/2009, 05/DETRAN/RECDP/005020/2009 (Indeferido);\r\nE12/364228/2008, 05/DETRAN/RECDP/036620/2008 (Indeferido);\r\nE12/379748/2008, 05/DETRAN/RECDP/003199/2009 (Indeferido);\r\nE12/370456/2008, 05/DETRAN/RECDP/014161/2008 (Indeferido);\r\nE12/364562/2009, 05/DETRAN/RECDP/005855/2009 (Indeferido);\r\nE12/243452/2009, 05/DETRAN/RECDP/006659/2009 (Indeferido);\r\nE12/365137/2009, 05/DETRAN/RECDP/006624/2009 (Indeferido);\r\nE12/371060/2008, 05/DETRAN/RECDP/015769/2008 (Indeferido);\r\nE12/364843/2009, 05/DETRAN/RECDP/006406/2009 (Indeferido);\r\nPMSG/890/2008, 05/DETRAN/RECDP/003222/2009 (Deferido);\r\nE12/372611/2008, 05/DETRAN/RECDP/020171/2008 (Indeferido);\r\nE12/365285/2009, 05/DETRAN/RECDP/006884/2009 (Deferido);\r\nE12/238010/2009, 05/DETRAN/RECDP/005894/2009 (Indeferido);\r\nE12/372736/2008, 05/DETRAN/RECDP/020424/2008 (Indeferido); e\r\nE12/377839/2008, 05/DETRAN/RECDP/037724/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE09/962485/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006206/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/2218/2008, 05/DETRAN/RECDP/006509/2009 (Indeferido);\r\nE09/042819/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004937/2009 (Indeferido);\r\nE12/376003/2008, 05/DETRAN/RECDP/004627/2009 (Deferido);\r\nPMBM/404/2009, 05/DETRAN/RECDP/006702/2009 (Indeferido);\r\nE12/372132/2008, 05/DETRAN/RECDP/018984/2008 (Indeferido);\r\nE12/373147/2008, 05/DETRAN/RECDP/020981/2008 (Indeferido);\r\nE12/363653/2009, 05/DETRAN/RECDP/005166/2009 (Deferido);\r\nE12/250485/2009, 05/DETRAN/RECDP/006804/2009 (Indeferido);\r\nE12/370530/2008, 05/DETRAN/RECDP/014276/2008 (Indeferido);\r\nE12/372866/2008, 05/DETRAN/RECDP/020631/2008 (Indeferido);\r\nE12/372640/2008, 05/DETRAN/RECDP/004560/2009 (Deferido);\r\nE12/249517/2009, 05/DETRAN/RECDP/006819/2009 (Indeferido);\r\nE12/363615/2009, 05/DETRAN/RECDP/005074/2009 (Indeferido);\r\nE12/377158/2008, 05/DETRAN/RECDP/037242/2008 (Deferido);\r\nE12/238495/2009, 05/DETRAN/RECDP/005898/2009 (Indeferido);\r\nE12/369564/2008, 05/DETRAN/RECDP/012655/2008 (Indeferido);\r\nE12/507796/2008, 05/DETRAN/RECDP/006407/2009 (Indeferido);\r\nE12/376001/2008, 05/DETRAN/RECDP/002780/2009 (Indeferido);\r\nE12/386428/2008, 05/DETRAN/RECDP/005906/2009 (Indeferido); e\r\nE12/253408/2008, 05/DETRAN/RECDP/014960/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/372621/2008, 05/DETRAN/RECDP/020186/2008 (Deferido);\r\nE12/372698/2008, 05/DETRAN/RECDP/020343/2008 (Indeferido);\r\nE12/285334/2008, 05/DETRAN/RECDP/021583/2008 (Indeferido);\r\nE12/367821/2008, 05/DETRAN/RECDP/011571/2008 (Deferido);\r\nE12/505481/2009, 05/DETRAN/RECDP/005963/2009 (Indeferido);\r\nE12/371185/2008, 05/DETRAN/RECDP/005363/2009 (Indeferido);\r\nE12/363589/2009, 05/DETRAN/RECDP/005014/2009 (Indeferido);\r\nE12/372141/2008, 05/DETRAN/RECDP/019237/2008 (Deferido);\r\nE12/370273/2008, 05/DETRAN/RECDP/013793/2008 (Indeferido);\r\nE12/377805/2008, 05/DETRAN/RECDP/006350/2009 (Indeferido);\r\nE12/372492/2008, 05/DETRAN/RECDP/019851/2008 (Deferido);\r\nE12/376886/2008, 05/DETRAN/RECDP/004853/2009 (Indeferido);\r\nE12/385688/2008, 05/DETRAN/RECDP/006003/2009 (Indeferido);\r\nE12/376572/2008, 05/DETRAN/RECDP/002941/2009 (Deferido);\r\nE12/363693/2009, 05/DETRAN/RECDP/005221/2009 (Indeferido);\r\nE12/373668/2008, 05/DETRAN/RECDP/021170/2008 (Indeferido);\r\nE12/366318/2008, 05/DETRAN/RECDP/005209/2009 (Indeferido);\r\nPMSG/753/2008, 05/DETRAN/RECDP/006347/2009 (Indeferido); e\r\nE12/333271/2008, 05/DETRAN/RECDP/000422/2008 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE09/025627/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031617/2006 (Deferido);\r\nE12/381138/2008, 05/DETRAN/RECDP/004328/2009 (Deferido);\r\nE12/362947/2009, 05/DETRAN/RECDP/004004/2009 (Indeferido);\r\nE12/234316/2009, 05/DETRAN/RECDP/005244/2009 (Deferido);\r\nE12/228868/2009, 05/DETRAN/RECDP/004077/2009 (Indeferido);\r\nE12/375714/2008, 05/DETRAN/RECDP/003160/2009 (Indeferido);\r\nE09/011801/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/013935/2006 (Deferido);\r\nE12/507588/2008, 05/DETRAN/RECDP/003441/2009 (Indeferido);\r\nE12/265604/2008, 05/DETRAN/RECDP/000164/2008 (Indeferido);\r\nE12/370911/2008, 05/DETRAN/RECDP/015374/2008 (Indeferido);\r\nE09/155/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/018840/2006 (Indeferido);\r\nE12/317020/2007, 05/DETRAN/RECDP/001288/2008 (Indeferido);\r\nE09/042673/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/020473/2006 (Deferido);\r\nE12/381309/2008, 05/DETRAN/RECDP/002423/2009 (Deferido);\r\nE12/222383/2009, 05/DETRAN/RECDP/003578/2009 (Indeferido);\r\nE12/380607/2008, 05/DETRAN/RECDP/006255/2009 (Indeferido);\r\nE12/364823/2009, 05/DETRAN/RECDP/006331/2009 (Indeferido);\r\nE12/347566/2007, 05/DETRAN/RECDP/022834/2007 (Deferido);\r\nE12/509436/2008, 05/DETRAN/RECDP/013797/2008 (Deferido);\r\nE12/373811/2008, 05/DETRAN/RECDP/003340/2009 (Indeferido);\r\nE12/240592/2009, 05/DETRAN/RECDP/006134/2009 (Indeferido);\r\nE12/357443/2007, 05/DETRAN/RECDP/002201/2009 (Deferido);\r\nE12/238488/2009, 05/DETRAN/RECDP/005916/2009 (Indeferido);\r\nE12/230395/2009, 05/DETRAN/RECDP/004554/2009 (Indeferido);\r\nE12/376698/2008, 05/DETRAN/RECDP/003431/2009 (Deferido);\r\nE12/383896/2008, 05/DETRAN/RECDP/005462/2009 (Deferido);\r\nE12/376347/2008, 05/DETRAN/RECDP/024203/2008 (Deferido);\r\nE09/250/4017/2006, 05/DETRAN/RECDP/028192/2006 (Deferido);\r\nE12/371000/2008, 05/DETRAN/RECDP/015598/2008 (Deferido); e\r\nE12/363214/2009, 05/DETRAN/RECDP/004481/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE09/030931/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024186/2007 (Deferido);\r\nE12/368645/2007, 05/DETRAN/RECDP/042684/2007 (Indeferido);\r\nE12/331105/2008, 05/DETRAN/RECDP/033854/2008 (Indeferido);\r\nE12/331105/2008, 05/DETRAN/RECDP/033853/2008 (Indeferido); E12/386039/2008, 05/DETRAN/RECDP/037199/2008 (Indeferido);\r\nE12/345073/2008, 05/DETRAN/RECDP/035611/2008 (Indeferido);\r\nE12/358921/2008, 05/DETRAN/RECDP/037834/2008 (Deferido);\r\nE12/373014/2007, 05/DETRAN/RECDP/034618/2008 (Indeferido);\r\nE12/270006/2008, 05/DETRAN/RECDP/000107/2009 (Indeferido);\r\nE12/382422/2008, 05/DETRAN/RECDP/004443/2009 (Deferido);\r\nE12/362420/2009, 05/DETRAN/RECDP/003459/2009 (Indeferido);\r\nE12/374654/2008, 05/DETRAN/RECDP/022579/2008 (Deferido);\r\nE12/360801/2007, 05/DETRAN/RECDP/005881/2009 (Indeferido);\r\nE12/243408/2009, 05/DETRAN/RECDP/006302/2009 (Indeferido);\r\nE12/229441/2009, 05/DETRAN/RECDP/006209/2009 (Indeferido);\r\nE12/370975/2008, 05/DETRAN/RECDP/015522/2008 (Indeferido);\r\nE12/477907/2009, 05/DETRAN/RECDP/005932/2009 (Indeferido);\r\nE12/494969/2009, 05/DETRAN/RECDP/005384/2009 (Indeferido);\r\nE12/363688/2009, 05/DETRAN/RECDP/005215/2009 (Indeferido);\r\nE12/360907/2009, 05/DETRAN/RECDP/001428/2009 (Indeferido);\r\nE12/368480/2008, 05/DETRAN/RECDP/011945/2008 (Indeferido);\r\nE12/262107/2008, 05/DETRAN/RECDP/000250/2008 (Deferido);\r\nE12/491558/2008, 05/DETRAN/RECDP/025238/2008 (Indeferido);\r\nE12/362843/2009, 05/DETRAN/RECDP/003816/2009 (Indeferido);\r\nE12/203018/2009, 05/DETRAN/RECDP/000903/2009 (Deferido);\r\nE12/360757/2009, 05/DETRAN/RECDP/001164/2009 (Indeferido);\r\nE12/287706/2008, 05/DETRAN/RECDP/022803/2008 (Deferido);\r\nE12/373815/2008, 05/DETRAN/RECDP/021383/2008 (Deferido);\r\nE12/365253/2009, 05/DETRAN/RECDP/006843/2009 (Deferido);\r\nE12/372145/2008, 05/DETRAN/RECDP/019266/2008 (Indeferido);\r\nE12/361695/2009, 05/DETRAN/RECDP/005919/2009 (Indeferido);\r\nE12/372943/2008, 05/DETRAN/RECDP/037879/2008 (Indeferido);\r\nE12/372258/2008, 05/DETRAN/RECDP/019703/2008 (Indeferido);\r\nE12/382701/2008, 05/DETRAN/RECDP/004207/2009 (Deferido);\r\nE12/501824/2009, 05/DETRAN/RECDP/001646/2009 (Indeferido);\r\nE12/507633/2008, 05/DETRAN/RECDP/004942/2009 (Deferido);\r\nE12/364108/2008, 05/DETRAN/RECDP/035817/2008 (Indeferido);\r\nE12/234377/2009, 05/DETRAN/RECDP/000570/2009 (Deferido);\r\nE12/364747/2009, 05/DETRAN/RECDP/006198/2009 (Deferido);\r\nE12/376939/2008, 05/DETRAN/RECDP/003595/2009 (Deferido);\r\nE12/210891/2009, 05/DETRAN/RECDP/004625/2009 (Deferido);\r\nPMSPA/3716/2009, 05/DETRAN/RECDP/006314/2009 (Indeferido);\r\nE12/363184/2009, 05/DETRAN/RECDP/004407/2009 (Deferido);\r\nE12/370274/2008, 05/DETRAN/RECDP/013794/2008 (Indeferido);\r\nE12/207977/2008, 05/DETRAN/RECDP/005472/2009 (Deferido);\r\nE12/222881/2009, 05/DETRAN/RECDP/003275/2009 (Deferido);\r\nE12/376535/2008, 05/DETRAN/RECDP/024556/2008 (Deferido);\r\nE12/216147/2009, 05/DETRAN/RECDP/003055/2009 (Deferido);\r\nE12/212571/2009, 05/DETRAN/RECDP/002376/2009 (Deferido);\r\nE12/243583/2009, 05/DETRAN/RECDP/006166/2009 (Indeferido);\r\nE12/374585/2008, 05/DETRAN/RECDP/035250/2008 (Indeferido);\r\nE12/371925/2008, 05/DETRAN/RECDP/017975/2008 (Deferido);\r\nE12/363051/2009, 05/DETRAN/RECDP/004165/2009 (Deferido);\r\nE12/361817/2008, 05/DETRAN/RECDP/003345/2009 (Indeferido);\r\nE12/363633/2009, 05/DETRAN/RECDP/005143/2009 (Deferido);\r\nE12/227058/2009, 05/DETRAN/RECDP/004189/2009 (Indeferido);\r\nE12/506644/2008, 05/DETRAN/RECDP/003438/2009 (Indeferido);\r\nPMCF/1589/2008, 05/DETRAN/RECDP/003587/2009 (Indeferido); E12/372826/2008, 05/DETRAN/RECDP/001452/2009 (Indeferido);\r\nE12/385962/2008, 05/DETRAN/RECDP/036948/2008 (Indeferido);\r\nE12/385338/2008, 05/DETRAN/RECDP/035826/2008 (Indeferido); e\r\nE12/334814/2008, 05/DETRAN/RECDP/033778/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/328040/2007, 05/DETRAN/RECDP/050924/2007 (Indeferido);\r\nE12/349553/2007, 05/DETRAN/RECDP/036582/2008 (Deferido);\r\nE12/386411/2008, 05/DETRAN/RECDP/037855/2008 (Deferido);\r\nE12/359064/2007, 05/DETRAN/RECDP/000562/2009 (Deferido);\r\nE12/360854/2009, 05/DETRAN/RECDP/001319/2009 (Indeferido);\r\nE12/208149/2009, 05/DETRAN/RECDP/001697/2009 (Indeferido);\r\nPMSPA/3043/2009, 05/DETRAN/RECDP/004834/2009 (Deferido);\r\nE12/371488/2008, 05/DETRAN/RECDP/016855/2008 (Indeferido);\r\nE12/222891/2009, 05/DETRAN/RECDP/003281/2009 (Indeferido);\r\nE12/377225/2008, 05/DETRAN/RECDP/026652/2008 (Deferido);\r\nE12/360712/2009, 05/DETRAN/RECDP/001059/2009 (Deferido);\r\nE09/011009/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006176/2009 (Indeferido);\r\nE12/347156/2007, 05/DETRAN/RECDP/006213/2009 (Deferido);\r\nE12/371745/2008, 05/DETRAN/RECDP/017498/2008 (Deferido);\r\nE12/507628/2008, 05/DETRAN/RECDP/000927/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/520/2008, 05/DETRAN/RECDP/022636/2008 (Deferido);\r\nE12/372692/2008, 05/DETRAN/RECDP/003981/2009 (Indeferido);\r\nE12/216149/2009, 05/DETRAN/RECDP/003359/2009 (Deferido);\r\nE12/361669/2009, 05/DETRAN/RECDP/002187/2009 (Indeferido);\r\nE12/363596/2009, 05/DETRAN/RECDP/005021/2009 (Indeferido);\r\nE12/364716/2009, 05/DETRAN/RECDP/006140/2009 (Indeferido);\r\nE12/385663/2008, 05/DETRAN/RECDP/002887/2009 (Indeferido);\r\nE12/375207/2008, 05/DETRAN/RECDP/002593/2009 (Indeferido);\r\nE12/242279/2009, 05/DETRAN/RECDP/006025/2009 (Indeferido);\r\nE12/363419/2009, 05/DETRAN/RECDP/004679/2009 (Indeferido);\r\nE12/363239/2009, 05/DETRAN/RECDP/004551/2009 (Deferido);\r\nE12/370861/2008, 05/DETRAN/RECDP/015207/2008 (Indeferido);\r\nE12/363878/2009, 05/DETRAN/RECDP/005485/2009 (Indeferido);\r\nE12/465066/2007, 05/DETRAN/RECDP/043290/2007 (Indeferido);\r\nE12/216148/2009, 05/DETRAN/RECDP/003054/2009 (Indeferido);\r\nE12/371654/2008, 05/DETRAN/RECDP/017254/2008 (Indeferido);\r\nE12/371724/2008, 05/DETRAN/RECDP/017426/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/311/2008, 05/DETRAN/RECDP/018791/2008 (Indeferido);\r\nE12/362307/2007, 05/DETRAN/RECDP/036046/2008 (Deferido);\r\nE12/488175/2009, 05/DETRAN/RECDP/005288/2009 (Indeferido);\r\nE12/370313/2008, 05/DETRAN/RECDP/013957/2008 (Indeferido);\r\nE12/200985/2008, 05/DETRAN/RECDP/011074/2008 (Indeferido); E12/289080/2008, 05/DETRAN/RECDP/022781/2008 (Deferido);\r\nE12/385534/2008, 05/DETRAN/RECDP/005568/2009 (Indeferido);\r\nE12/360761/2009, 05/DETRAN/RECDP/001173/2009 (Indeferido);\r\nE12/374583/2008, 05/DETRAN/RECDP/036296/2008 (Indeferido);\r\nE12/362963/2009, 05/DETRAN/RECDP/004029/2009 (Indeferido);\r\nE12/219807/2009, 05/DETRAN/RECDP/003562/2009 (Indeferido);\r\nE09/962297/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005331/2009 (Indeferido);\r\nE12/291672/2008, 05/DETRAN/RECDP/001271/2009 (Indeferido);\r\nE12/209456/2009, 05/DETRAN/RECDP/001846/2009 (Indeferido);\r\nE12/237061/2009, 05/DETRAN/RECDP/005910/2009 (Indeferido);\r\nE12/377263/2008, 05/DETRAN/RECDP/005858/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/518/2008, 05/DETRAN/RECDP/022638/2008 (Deferido);\r\nE12/369884/2008, 05/DETRAN/RECDP/002168/2009 (Deferido);\r\nE12/362933/2009, 05/DETRAN/RECDP/003978/2009 (Deferido);\r\nE12/362098/2009, 05/DETRAN/RECDP/002991/2009 (Deferido);\r\nE12/216629/2009, 05/DETRAN/RECDP/003051/2009 (Indeferido);\r\nE12/372845/2007, 05/DETRAN/RECDP/002238/2009 (Indeferido);\r\nE12/367659/2008, 05/DETRAN/RECDP/037780/2008 (Deferido);\r\nE12/303076/2008, 05/DETRAN/RECDP/001397/2009 (Indeferido);\r\nE12/386231/2008, 05/DETRAN/RECDP/037550/2008 (Indeferido); e\r\nE12/386262/2008, 05/DETRAN/RECDP/037589/2008 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE09/035499/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003409/2009 (Indeferido);\r\nE12/321625/2007, 05/DETRAN/RECDP/021954/2008 (Indeferido);\r\nE12/372854/2008, 05/DETRAN/RECDP/020601/2008 (Indeferido);\r\nE12/384054/2008, 05/DETRAN/RECDP/004369/2009 (Indeferido);\r\nE12/300521/2008, 05/DETRAN/RECDP/000346/2008 (Indeferido);\r\nE12/370073/2008, 05/DETRAN/RECDP/013328/2008 (Deferido);\r\nE12/241788/2009, 05/DETRAN/RECDP/006041/2009 (Indeferido);\r\nE12/496605/2009, 05/DETRAN/RECDP/005998/2009 (Deferido);\r\nE12/357447/2007, 05/DETRAN/RECDP/004940/2009 (Indeferido);\r\nE09/042826/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004897/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/854/2008, 05/DETRAN/RECDP/013346/2008 (Indeferido);\r\nE12/246194/2009, 05/DETRAN/RECDP/006073/2009 (Indeferido);\r\nE12/363157/2009, 05/DETRAN/RECDP/004356/2009 (Indeferido);\r\nE12/243409/2009, 05/DETRAN/RECDP/006303/2009 (Indeferido);\r\n03/100903/2009, 05/DETRAN/RECDP/005382/2009 (Indeferido);\r\nE12/361743/2009, 05/DETRAN/RECDP/002326/2009 (Indeferido);\r\nE12/361832/2009, 05/DETRAN/RECDP/002466/2009 (Indeferido); E12/238902/2009, 05/DETRAN/RECDP/005693/2009 (Indeferido);\r\nE12/370681/2008, 05/DETRAN/RECDP/014739/2008 (Indeferido);\r\nE12/372579/2008, 05/DETRAN/RECDP/004893/2009 (Indeferido);\r\nE12/363292/2009, 05/DETRAN/RECDP/004601/2009 (Indeferido);\r\nE12/357820/2007, 05/DETRAN/RECDP/048776/2007 (Indeferido);\r\nE12/377929/2008, 05/DETRAN/RECDP/034773/2008 (Indeferido);\r\nE12/358150/2007, 05/DETRAN/RECDP/017702/2008 (Indeferido);\r\nE12/238486/2009, 05/DETRAN/RECDP/005911/2009 (Deferido);\r\nPMTR/313/2008, 05/DETRAN/RECDP/018790/2008 (Deferido);\r\nE12/370879/2008, 05/DETRAN/RECDP/015259/2008 (Deferido); e\r\nE12/368916/2008, 05/DETRAN/RECDP/003171/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/244127/2009, 05/DETRAN/RECDP/006056/2009 (Indeferido);\r\nE12/363631/2009, 05/DETRAN/RECDP/005138/2009 (Indeferido);\r\nE12/383636/2008, 05/DETRAN/RECDP/035848/2008 (Indeferido);\r\nE12/363290/2009, 05/DETRAN/RECDP/004599/2009 (Indeferido);\r\nE12/363620/2009, 05/DETRAN/RECDP/005084/2009 (Indeferido);\r\nE12/365163/2008, 05/DETRAN/RECDP/036325/2008 (Indeferido);\r\nE12/237380/2009, 05/DETRAN/RECDP/005897/2009 (Indeferido);\r\nE12/249065/2009, 05/DETRAN/RECDP/006596/2009 (Indeferido);\r\nE12/373072/2008, 05/DETRAN/RECDP/034758/2008 (Indeferido);\r\nE09/017724/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003988/2009 (Indeferido);\r\nE12/377349/2008, 05/DETRAN/RECDP/004639/2009 (Indeferido);\r\nE12/370702/2008, 05/DETRAN/RECDP/014804/2008 (Indeferido);\r\nE12/379754/2008, 05/DETRAN/RECDP/006324/2009 (Indeferido);\r\nE12/501985/2009, 05/DETRAN/RECDP/005966/2009 (Indeferido);\r\nE12/379992/2008, 05/DETRAN/RECDP/005687/2009 (Indeferido); e\r\nE12/463363/2007, 05/DETRAN/RECDP/006370/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/377243/2008, 05/DETRAN/RECDP/026698/2008 (Indeferido);\r\nE12/463249/2007, 05/DETRAN/RECDP/006215/2009 (Indeferido);\r\nE12/371036/2008, 05/DETRAN/RECDP/015708/2008 (Indeferido);\r\nE12/366407/2008, 05/DETRAN/RECDP/002498/2009 (Indeferido);\r\nE12/363237/2009, 05/DETRAN/RECDP/004546/2009 (Indeferido);\r\nE12/300212/2008, 05/DETRAN/RECDP/000334/2008 (Deferido); E12/363513/2009, 05/DETRAN/RECDP/004844/2009 (Indeferido);\r\nE12/383895/2008, 05/DETRAN/RECDP/005464/2009 (Indeferido);\r\nE12/300311/2008, 05/DETRAN/RECDP/000330/2008 (Indeferido);\r\nE12/241303/2009, 05/DETRAN/RECDP/006027/2009 (Indeferido);\r\nE12/370399/2008, 05/DETRAN/RECDP/014091/2008 (Indeferido);\r\nE12/246342/2009, 05/DETRAN/RECDP/006667/2009 (Indeferido);\r\nE12/360390/2009, 05/DETRAN/RECDP/000840/2009 (Indeferido);\r\nE12/374812/2007, 05/DETRAN/RECDP/002851/2009 (Indeferido);\r\nE12/239385/2009, 05/DETRAN/RECDP/006490/2009 (Indeferido);\r\nE12/372987/2008, 05/DETRAN/RECDP/020814/2008 (Indeferido);\r\nE12/516213/2007, 05/DETRAN/RECDP/012471/2008 (Indeferido);\r\nE12/362968/2009, 05/DETRAN/RECDP/004049/2009 (Indeferido);\r\nE12/507634/2008, 05/DETRAN/RECDP/004941/2009 (Deferido);\r\nE12/363455/2009, 05/DETRAN/RECDP/004757/2009 (Indeferido);\r\nE12/363445/2009, 05/DETRAN/RECDP/004737/2009 (Indeferido); e\r\nE12/364627/2009, 05/DETRAN/RECDP/005970/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE09/035590/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005455/2009 (Deferido);\r\nE12/363114/2009, 05/DETRAN/RECDP/004284/2009 (Indeferido);\r\nE12/299104/2008, 05/DETRAN/RECDP/006152/2009 (Indeferido);\r\nE12/232355/2009, 05/DETRAN/RECDP/005260/2009 (Deferido);\r\nE12/380828/2008, 05/DETRAN/RECDP/005183/2009 (Indeferido);\r\nE12/475947/2009, 05/DETRAN/RECDP/006024/2009 (Indeferido);\r\nE09/950061/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/004413/2009 (Indeferido);\r\nE12/361749/2009, 05/DETRAN/RECDP/002339/2009 (Deferido);\r\nE12/379401/2008, 05/DETRAN/RECDP/006289/2009 (Indeferido);\r\nE12/363599/2009, 05/DETRAN/RECDP/005024/2009 (Indeferido);\r\nE12/365174/2008, 05/DETRAN/RECDP/035677/2008 (Indeferido);\r\nE12/384828/2008, 05/DETRAN/RECDP/006104/2009 (Deferido);\r\nE12/378786/2008, 05/DETRAN/RECDP/002171/2009 (Indeferido);\r\nE12/366319/2008, 05/DETRAN/RECDP/005216/2009 (Indeferido);\r\nE12/243383/2009, 05/DETRAN/RECDP/006171/2009 (Indeferido);\r\nE12/363689/2009, 05/DETRAN/RECDP/005217/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/418/2008, 05/DETRAN/RECDP/020323/2008 (Deferido);\r\nE12/234437/2009, 05/DETRAN/RECDP/005225/2009 (Indeferido);\r\nE12/363945/2008, 05/DETRAN/RECDP/006726/2008 (Indeferido);\r\nE12/506941/2008, 05/DETRAN/RECDP/000094/2008 (Indeferido);\r\nE12/380776/2008, 05/DETRAN/RECDP/002145/2009 (Indeferido);\r\nE12/360686/2008, 05/DETRAN/RECDP/000595/2009 (Deferido);\r\nE12/377836/2008, 05/DETRAN/RECDP/002903/2009 (Indeferido);\r\nE12/372491/2008, 05/DETRAN/RECDP/019848/2008 (Indeferido);\r\nE12/385656/2008, 05/DETRAN/RECDP/005572/2009 (Deferido);\r\nE12/362946/2009, 05/DETRAN/RECDP/004003/2009 (Indeferido);\r\nE12/365156/2009, 05/DETRAN/RECDP/006697/2009 (Indeferido);\r\nE12/464943/2007, 05/DETRAN/RECDP/009029/2008 (Indeferido);\r\nE12/363200/2009, 05/DETRAN/RECDP/004444/2009 (Deferido); e\r\nE12/375967/2008, 05/DETRAN/RECDP/023779/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/206989/2009, 05/DETRAN/RECDP/001662/2009 (Indeferido);\r\nE12/485565/2008, 05/DETRAN/RECDP/035517/2008 (Indeferido);\r\nE12/299082/2008, 05/DETRAN/RECDP/000332/2008 (Deferido);\r\nE12/383638/2008, 05/DETRAN/RECDP/035849/2008 (Indeferido);\r\nE12/370635/2008, 05/DETRAN/RECDP/014647/2008 (Indeferido);\r\nE12/517849/2007, 05/DETRAN/RECDP/002684/2009 (Indeferido);\r\nE12/232718/2009, 05/DETRAN/RECDP/005255/2009 (Indeferido);\r\nE12/240422/2009, 05/DETRAN/RECDP/005652/2009 (Indeferido);\r\nE12/365474/2008, 05/DETRAN/RECDP/008762/2008 (Indeferido);\r\nE12/232353/2009, 05/DETRAN/RECDP/005258/2009 (Deferido);\r\nE12/530715/2008, 05/DETRAN/RECDP/004525/2009 (Indeferido);\r\nE12/371431/2008, 05/DETRAN/RECDP/016653/2008 (Indeferido);\r\nE12/369636/2008, 05/DETRAN/RECDP/002840/2009 (Indeferido);\r\nE12/206985/2009, 05/DETRAN/RECDP/001663/2009 (Indeferido);\r\nE12/381308/2008, 05/DETRAN/RECDP/002424/2009 (Indeferido);\r\nE09/016778/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002090/2009 (Indeferido);\r\nE12/498601/2009, 05/DETRAN/RECDP/006706/2009 (Deferido);\r\nE12/234374/2009, 05/DETRAN/RECDP/005214/2009 (Indeferido);\r\nE12/463446/2007, 05/DETRAN/RECDP/005291/2009 (Deferido);\r\nE12/247839/2009, 05/DETRAN/RECDP/006373/2009 (Indeferido);\r\nE12/377013/2008, 05/DETRAN/RECDP/025917/2008 (Indeferido);\r\nE12/363291/2009, 05/DETRAN/RECDP/004600/2009 (Indeferido);\r\nE12/357566/2007, 05/DETRAN/RECDP/006246/2009 (Indeferido);\r\nE12/374559/2008, 05/DETRAN/RECDP/037837/2008 (Indeferido);\r\nE12/239451/2009, 05/DETRAN/RECDP/006551/2009 (Indeferido);\r\nE12/362992/2009, 05/DETRAN/RECDP/004087/2009 (Indeferido);\r\nE12/362951/2009, 05/DETRAN/RECDP/004008/2009 (Indeferido);\r\nE12/363061/2009, 05/DETRAN/RECDP/004199/2009 (Indeferido);\r\nE12/363198/2009, 05/DETRAN/RECDP/004437/2009 (Indeferido); e\r\nE12/258720/2008, 05/DETRAN/RECDP/017521/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/367150/2008, 05/DETRAN/RECDP/010963/2008 (Indeferido);\r\nE12/362252/2009, 05/DETRAN/RECDP/003243/2009 (Deferido);\r\nE12/202262/2009, 05/DETRAN/RECDP/005666/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/2116/2008, 05/DETRAN/RECDP/005332/2009 (Indeferido);\r\nE12/514377/2007, 05/DETRAN/RECDP/003987/2009 (Deferido);\r\nE12/361925/2009, 05/DETRAN/RECDP/002662/2009 (Deferido);\r\nE12/362912/2009, 05/DETRAN/RECDP/003943/2009 (Indeferido);\r\nE12/363246/2009, 05/DETRAN/RECDP/004562/2009 (Deferido);\r\nE12/368097/2008, 05/DETRAN/RECDP/011799/2008 (Indeferido);\r\nE12/240656/2009, 05/DETRAN/RECDP/006141/2009 (Indeferido);\r\nE12/377357/2008, 05/DETRAN/RECDP/037322/2008 (Indeferido);\r\nE12/379922/2008, 05/DETRAN/RECDP/006117/2009 (Indeferido);\r\nE12/236279/2009, 05/DETRAN/RECDP/005908/2009 (Indeferido);\r\nE12/363005/2009, 05/DETRAN/RECDP/004103/2009 (Indeferido);\r\nE12/363398/2009, 05/DETRAN/RECDP/004642/2009 (Indeferido);\r\nE12/507583/2008, 05/DETRAN/RECDP/004899/2009 (Indeferido);\r\nE12/242326/2009, 05/DETRAN/RECDP/005956/2009 (Deferido);\r\nE12/372978/2008, 05/DETRAN/RECDP/020802/2008 (Indeferido);\r\nE12/299087/2008, 05/DETRAN/RECDP/000327/2008 (Indeferido);\r\nE12/358764/2007, 05/DETRAN/RECDP/003180/2009 (Indeferido);\r\nE12/384938/2008, 05/DETRAN/RECDP/003063/2009 (Indeferido);\r\nE12/371959/2008, 05/DETRAN/RECDP/018121/2008 (Indeferido);\r\nE12/363193/2009, 05/DETRAN/RECDP/004420/2009 (Indeferido);\r\nE12/385301/2008, 05/DETRAN/RECDP/035770/2008 (Indeferido);\r\nE09/021586/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003484/2009 (Indeferido);\r\nE12/207613/2009, 05/DETRAN/RECDP/005610/2009 (Indeferido);\r\nE12/362399/2008, 05/DETRAN/RECDP/002073/2009 (Indeferido);\r\nE12/377292/2008, 05/DETRAN/RECDP/006252/2009 (Indeferido);\r\nE12/324609/2007, 05/DETRAN/RECDP/050717/2007 (Indeferido);\r\nE12/374560/2008, 05/DETRAN/RECDP/036138/2008 (Indeferido);\r\nE12/364655/2009, 05/DETRAN/RECDP/006036/2009 (Indeferido);\r\nE12/263891/2008, 05/DETRAN/RECDP/000274/2008 (Indeferido);\r\nE12/364807/2008, 05/DETRAN/RECDP/006139/2009 (Indeferido); e\r\nE12/368043/2008, 05/DETRAN/RECDP/001035/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nATAS julgada em 26/05/2009, através do(a) nº: CI 078/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/376964/2008, 05/DETRAN/RECDP/025707/2008 (Indeferido);\r\nE12/364177/2009, 05/DETRAN/RECDP/005792/2009 (Indeferido);\r\nE12/363195/2009, 05/DETRAN/RECDP/004433/2009 (Indeferido);\r\nE12/373755/2008, 05/DETRAN/RECDP/037808/2008 (Indeferido);\r\nPMSPA/6504/2008, 05/DETRAN/RECDP/023775/2008 (Indeferido);\r\nE12/371700/2007, 05/DETRAN/RECDP/005942/2009 (Indeferido);\r\nE12/337525/2007, 05/DETRAN/RECDP/022611/2008 (Indeferido);\r\nE12/371997/2008, 05/DETRAN/RECDP/018202/2008 (Indeferido);\r\nE12/377930/2008, 05/DETRAN/RECDP/034771/2008 (Indeferido);\r\nE12/207609/2009, 05/DETRAN/RECDP/005570/2009 (Indeferido);\r\nE12/363112/2009, 05/DETRAN/RECDP/004282/2009 (Indeferido);\r\nE12/361180/2009, 05/DETRAN/RECDP/006045/2009 (Indeferido);\r\nE09/960875/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004944/2009 (Indeferido);\r\nE12/370151/2008, 05/DETRAN/RECDP/013529/2008 (Indeferido);\r\nE12/507696/2008, 05/DETRAN/RECDP/013486/2008 (Indeferido);\r\nE12/363424/2009, 05/DETRAN/RECDP/004689/2009 (Indeferido);\r\nRO/2584/2009, 05/DETRAN/RECDP/004154/2009 (Deferido);\r\nE12/375881/2008, 05/DETRAN/RECDP/023591/2008 (Deferido);\r\nE12/316548/2008, 05/DETRAN/RECDP/006369/2009 (Indeferido);\r\nE12/243389/2009, 05/DETRAN/RECDP/006169/2009 (Indeferido);\r\nE12/372735/2008, 05/DETRAN/RECDP/020423/2008 (Indeferido);\r\nE12/262439/2008, 05/DETRAN/RECDP/000301/2008 (Indeferido);\r\nE12/371001/2008, 05/DETRAN/RECDP/015604/2008 (Indeferido);\r\nE12/371407/2008, 05/DETRAN/RECDP/016558/2008 (Indeferido);\r\n03/671193/2007, 05/DETRAN/RECDP/000487/2008 (Indeferido); e\r\nE12/363590/2009, 05/DETRAN/RECDP/005015/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/362920/2009, 05/DETRAN/RECDP/003951/2009 (Indeferido);\r\nE12/236573/2009, 05/DETRAN/RECDP/005928/2009 (Indeferido);\r\nE12/365167/2009, 05/DETRAN/RECDP/006720/2009 (Indeferido);\r\nE12/379829/2008, 05/DETRAN/RECDP/006332/2009 (Indeferido);\r\nE09/039162/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005934/2009 (Indeferido);\r\nE12/337948/2008, 05/DETRAN/RECDP/005185/2009 (Indeferido);\r\nE12/383897/2008, 05/DETRAN/RECDP/005465/2009 (Indeferido);\r\nE12/376762/2008, 05/DETRAN/RECDP/002756/2009 (Indeferido); e\r\nE12/362950/2009, 05/DETRAN/RECDP/004007/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/509608/2008, 05/DETRAN/RECDP/000234/2008 (Indeferido);\r\nE12/509610/2008, 05/DETRAN/RECDP/000235/2008 (Indeferido); E12/506646/2008, 05/DETRAN/RECDP/003440/2009 (Indeferido);\r\nE12/238481/2009, 05/DETRAN/RECDP/005913/2009 (Indeferido);\r\nE12/372497/2008, 05/DETRAN/RECDP/019864/2008 (Indeferido);\r\nE09/022767/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006357/2009 (Indeferido);\r\nE12/238048/2009, 05/DETRAN/RECDP/005900/2009 (Indeferido);\r\nE12/364903/2009, 05/DETRAN/RECDP/006475/2009 (Indeferido);\r\nE12/251453/2008, 05/DETRAN/RECDP/006216/2009 (Indeferido);\r\nE12/361740/2008, 05/DETRAN/RECDP/002415/2008 (Deferido);\r\nE12/371258/2008, 05/DETRAN/RECDP/016181/2008 (Indeferido);\r\nE12/375815/2008, 05/DETRAN/RECDP/002104/2009 (Indeferido);\r\nE12/371528/2008, 05/DETRAN/RECDP/005058/2009 (Indeferido);\r\nE09/042821/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004938/2009 (Indeferido);\r\nE12/363552/2009, 05/DETRAN/RECDP/004930/2009 (Indeferido);\r\nE12/245611/2009, 05/DETRAN/RECDP/006657/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/542/2009, 05/DETRAN/RECDP/006677/2009 (Indeferido);\r\nE12/365178/2008, 05/DETRAN/RECDP/005782/2009 (Indeferido); e\r\nE09/961718/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006207/2009 (Deferido).\r\nId: 776210. A faturar por empenho\r\n"
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        "776427": [
            "2009-05-29 00:00:00",
            "ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia 20 (vinte) de maio de dois mil e nove, às dez horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, na Rua México, nº 125 - 8º andar, com a presença de Cyro Marques Delgado, seu Presidente, Alex da Mata Barros, Sergio Guimarães Ferreira, Julieta Calil Salim, Jorge Luiz de Almeida Dalta e Mauro Luiz Brasil da Silva. Iniciando os trabalhos, o Presidente fez uma breve exposição sobre a Lei Estadual de Incentivos Fiscais, sugerindo que a CPEI estabelecesse critérios objetivos para aprovação dos projetos, tais como: projetos que contemplem esportes olímpicos, projetos que valorizem a candidatura do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos de 2016, projetos de cunho social bem estruturados, projetos que promovam a interiorização das ações do Estado. Submetida à votação, foi a proposta aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente sugeriu que os proponentes apresentem documento expedido pela Federação ou Confederação representativa da modalidade esportiva envolvida declarando-se cientes da realização do projeto, o que foi por todos aprovado. Lembrou, ainda, ser necessário exigir dos proponentes a comprovação de que os profissionais de educação física que lhe prestem serviços durante o evento são registrados Conselho Regional de Educação Física - CREF, o que foi por todos aprovado. Prosseguindo, o Presidente perguntou aos presentes se estavam em condições de deliberar sobre os projetos objeto da Ordem do Dia e, em face da resposta afirmativa unânime, passou a tecer considerações sobre cada um dos projetos, tendo sido obtido os seguintes resultados: Ratificação da aprovação “ad referendum” da Comissão dos projetos objeto dos processos E-30/000.667/2008 II - Aprovação dos seguintes projetos: E-30/000.272/2008 - I Copa Reintegra Paradesportiva de Equitação, E-30/000.519/2008 - Angra Saling Week 2009, E- 30/000.530/2008 - Campeonato Brasileiro de Match Race Junior, E- 30/000.579/2008 - Maratona Aquática Masculina, E-30/000.580/2008 - Maratona Aquática Feminina, E-30/000.587/2008 - Desafio dos Mares, E-30/000.603/2008 - CCED - Centro de Cidadania e Educação Desportiva - Projeto Ser Mais - Resende, E-30/000.604/2008 - CCED - Centro de Cidadania e Educação Desportiva - Projeto Ser Mais - Itatiaia, E-30/000.628/2008 Social Remo do Futuro - 2009, E- 30/000.673/2008 - XII Olimpíadas da Baixada Fluminense 2009, E- 30/000.702/2008 - Rio Street Fest 2 - Um Tributo ao Basquete Olímpico, E-30/000.705/2008 - Programa de Desenvolvimento Esportivo Náutico - Vela e Natação, E-30/000.216/2009 - Concurso de Salto Nacional “71º Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira”, E- 30/000.217/2009 - CSIW - RJ 2009 “Concurso de Salto Internacional da Cidade do Rio de Janeiro”, E-30/000.255/2009 - Campeonato Mundial de Surf WQS 2009 - Arpoador, E-30/000.256/2009 - Campeonato Mundial de Surf WQS 2009 - Saquarema, E-30/000.257/2009 - Star Light 2009, E-30/000.268/2009 - Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2009, E-30/000.282/2009 - Copa Brasil 2009, III - Aprovação dos seguintes projetos, condicionada a emissão dos certificados ao cumprimento de diligências: E-30/000.528/2007 - Futebol Feminino - Inclusão Social, E-30/000.598/2008 - São Gonçalo em Ação, E- 30/000.228/2009 - Circuito Orgânico de Vera Cruz, IV - Deferimento das seguintes revalidações: E-30/000.674/2007 - II Olimpíadas Escolares - Fase Estadual - 2009, V - Indeferimento dos seguintes projetos: E-30/000.396/2008 - Reis do Futvolei 2008, E- 30/000.479/2008 - Workshop sobre as Táticas e as Atividades do Futebol, E-30/000.524/2008 - Mitsubishi Cup, E-30/000.526/2008 - Copa Integração, E-30/000.529/2008 - Duelo de Vela Oceânica, E- 30/000.531/2008 - Match Race Brasil, E-30/000.572/2008 - Equipe Brasil de Vela Oceânica, E-30/000.576/2008 - Equipe de Voleibol PEC - Petrópolis, E-30/000.577/2008 - Petrópolis Esporte Clube - PEC 2009, E-30/000.583/2008 - Chegando na Frente do Rally de Regularidade 2009, E-30/000.584/2008 - I Campeonato Estadual de Basquete de Praia 2009, E-30/000.585/2008 - Campeonato de Beach Soccer 2009, E-30/000.586/2008 - Campeonato de Futvolei - Verão 2009, E- 30/000.591/2008 - Salvini Racyng - Vencendo o Campeonato Brasileiro de Cross Countriy, E-30/000.593/2008 - Campeonato Amador de Volei de Praia, E-30/000.594/2008 - Vôlei Sentado de Praia, E- 30/000.599/2008 - Corpo em Movimento, E-30/000.600/2008 - Viva Domingo em Del Castilho 2009, E-30/000.601/2008 - Endurance, E- 30/000.602/2008 - Chiquinho Formando Craques, E-30/000.606/2008 - Copa Esportiva, E-30/000.607/2008 - Flor da 3ª Idade, E- 30/000.608/2008 - Circuito Esportivo Musical Cabo Frio - Macaé, E- 30/000.655/2008 - Social & Esportivo Exercite-se, E-30/000.679/2008 - Formula 3 - Circuito 2009, E-30/000.680/2008 - III Congresso Brasileiro de Surf - ONGRESSURF 2009, E-30/000.701/2008 - Cidadão Olímpico, E-30/000.719/2008 - Campeonato de Vôlei de Praia - Juvenil, E-30/000.720/2008 - Campeonato de Vôlei de Praia - Adulto, E- 30/000.264/2009 Futebol Show, VI - Indeferimento das seguintes revalidações: E-30/000.422/2007 - Rebeca V. Neves - Tênis, E- 30/000.587/2007 - Triatlo Monike Azevedo, E-30/000.639/2007 - Handebol Tamoio, E-30/000.075/2008 - Circuito Brasileiro de Canoagem Onda 2009, E-30/000.105/2008 - Canoa Rio 2009, E-30/000107/2008. Finalmente, propôs o Presidente que, em razão do grande volume de projetos a ser submetida à Comissão, seja a próxima reunião realizada no dia 03 de junho de 2009, quando, então, poderá ser definido o calendário de reuniões para o presente exercício. A proposta foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Cyro Marques Delgado, Presidente, Alex da Mata Barros; Jorge Luiz de Almeida Dalta, Julieta Calil Salim, Sergio Guimarães Ferreira, Mauro Luiz Brasil da Silva.\r\nId: 776427\r\n"
        ],
        "776983": [
            "2009-05-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a aquisição de container com barreira microbiológica. : PARTNER'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Presencial nº 007/2009. Processo nº E-08/002.943/2008. : 25/05/2009. R 2.366.355,76 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\nId: 776983\r\n"
        ],
        "777062": [
            "2009-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 18ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009\r\nPROCESSO DEFERIDO: Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E- 10/142.540/2008 - AI D 307005, PROCESSOS INDEFERIDOS: Márcia Regina Gonçalves da Silva - E-10/133.022/2008 - AI D 308407, Nova Turismo Ltda. - E-10/140.926/2008 - AI 503694, Deise de Oliveira Prudêncio - E-10/142.000/2008 - AI D 306241, Auto Lotação Inguá Ltda. - E-10/142.537/2008 - AI D 312113, Claudemir Ferreira de Souza - E-10/131.304/2009 - AI D 330022, Valéria Dias Fernandes Santoro - E-10/131.874/2009 - AI D 328946 - E-10/131.875/2009 - AI D 328947, Viação Pendotiba S/A - E-10/132.106/2009 - AI D 318860, Viação Progresso Turismo S/A - E-10/132.917/2009 - AI D 324556, Kalinda do Brasil Ltda. - E-10/133.467/2009 - AI D 332813, Viação Estrela Ltda. - E-10/133.644/2009 - AI D 332815, Jakson Aguiar Marques Selli - E-10/134.717/2009 - AI 33272, Viação Galo Branco Ltda. - E-10/134.832/2009 - AI D 22561, Turismo Transmil Ltda. - E- 10/134.833/2009 - AI D 319286 - E-10/134.834/2009 - AI D 331414 - E-10/134.964/2009 - AI D 331416, Telelar Serviços de Telemarketing Ltda. - E-10/134.849/2009 - AI D 319694, Rio Ita Ltda. - E- 10/134.855/2009 - AI 505012 - E-10/134.856/2009 - AI 505013 - E- 10/134.857/2009 - AI D 322652 - E-10/134.858/2009 - AI D 337321, Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/134.859/2009 - AI D 337316 - E- 10/134.860/2009 - AI D 337313 - E-10/134.861/2009 - AI D 22540, Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. - E-10/134.894/2009 - AI D 306089 - E-10/134.895/2009 - AI D 306090 - E-10/134.896/2009 - AI D 309007 - E-10/134.897/2009 - AI D 309005, André Luiz de Farias Magalhães - E-10/134.912/2009 - AI D 308167, Expresso Real Rio Ltda. - E- 10/134.965/2009 - AI D 315450 - E-10/134.966/2009 - AI D 315452 - E-10/134.967/2009 - AI D 315448 - E-10/134.968/2009 - AI D 315443, Valdecir Maciel de Assis - E-10/134.990/2009 - AI D 306743, Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. - E-10/135.042/2009 - AI D 311040, Viação Montes Brancos Ltda. - E-10/135.043/2009 - AI D 324582, Viação Caravele Ltda. - E-10/135.044/2009 - AI D 329670 - E- 10/135.045/2009 - AI D 329669, Rápido Macaense Ltda. - E- 10/135.046/2009 - AI 504722 - E-10/135.047/2009 - AI 504724 - E- 10/135.048/2009 - AI 504709 - E-10/135.049/2009 - AI 504720 - E- 10/135.050/2009 - AI 504719 - E-10/135.051/2009 - AI 504716 - E- 10/135.052/2009 - AI 504714 - E-10/135.053/2009 - AI D 341803 - E- 10/135.054/2009 - AI D 341802 - E-10/135.055/2009 - AI 504702 - E- 10/135.056/2009 - AI D 324597 - E-10/135.057/2009 - AI D 324596 - E-10/135.058/2009 - AI D 324594 - E-10/135.060/2009 - AI D 324599, Suely Rosa Gomes - E-10/135.107/2009 - AI D 342007, Viação Mauá S/A - E-10/135.128/2009 - AI D 22560 - E-10/135.129/2009 - AI D 315444, Trel Transturismo Rei Ltda. - E-10/135.131/2009 - AI D 329677. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 777062. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "777668": [
            "2009-06-01 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009.\r\nFornecimento de Material de Expediente. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e:\r\n1) ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. - lotes: 15-16-17-33-47-51-53-56-58-79-88\r\nR 1.517.670,77 (um milhão, quinhentos e dezessete mil seiscentos e setenta reais e setenta e sete centavos).\r\n2) CARTEL PAPELARIA LTDA. - lotes: 18-19-20-22-23-46-54-55-77- 80-81-85-97-109\r\n: R 590.418,38 (quinhentos e noventa mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos).\r\n: R 3.032.382,28 (três milhões, trinta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\nR 597.870,00 (quinhentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta reais). \r\nR 342.100,00 (trezentos e quarenta e dois mil e cem reais).\r\n6) PARCO PAPELARIA LTDA. - lotes: 5-8-24-48-52-57-65-67-69-70- 71-72-73-75-82-83-84-86-87-98-101-104-111-112-113-114\r\nR 1.341.311,06 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil trezentos e onze reais e seis centavos).\r\n7) PATRIX. COM DISTRIBUIDORA LTDA.-ME - lotes: 2-26-27-28- 35-36-38-41-42-43-61-66-74-78-102-105-106-107-108-110-115-117\r\n: R 1.266.537,56 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\nR 49.431,52 (quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n9) PICK PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - lote: 11\r\nR 58.213,04 (cinquenta e oito mil duzentos e treze reais e quatro centavos).\r\n\r\nR 441.094,50 (quatrocentos e quarenta e um mil noventa e quatro reais e cinquenta centavos).\r\nR 2.509,20 (dois mil quinhentos e nove reais e vinte centavos).\r\nR 125.932,69 (cento e vinte e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n13) N&M COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - lotes: 4-25- 32-34-37-44-49-60-95-100\r\nR 258.801,50 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e um reais e cinquenta centavos).\r\n14) NIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. - lotes: 6-12- 13-62-63-64-99\r\nR 419.907,82 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n15) NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - lotes: 31 e 93\r\n: R 181.045,80 (cento e oitenta e um mil quarenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n16) THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. - lotes: 1-3-7-9- 39-40-59-68-76-89-116\r\nR 345.137,49 (trezentos e quarenta e cinco mil cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n06 (seis) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\nR 10.570.363,61 (dez milhões, quinhentos e setenta mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos).\r\nProcesso nº E-01/057.663/2008.\r\nId: 777668\r\n"
        ],
        "778408": [
            "2009-06-02 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\nÀs onze horas e trinta minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e nove, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicada no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicada dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Elimar Produções Artísticas Ltda, para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto “A BRUXINHA QUE ERA BOA”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 28.378,55 (vinte e oito mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente à parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto \r\nId: 778408\r\n"
        ],
        "778593": [
            "2009-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DO CONSELHO\r\nAos cinco dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Iniciando os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza apresentou aos demais membros do Colegiado as representantes do Ministério Público Estadual, Doutoras Alessandra Silva dos Santos Celente, Andrezza Duarte Cançado e Geisa Lannes da Silva, designadas para substituir e completar os mandatos dos Doutores Roberto Mauro e Magalhães Carvalho Júnior, João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, Débora Cagy da Silva, respectivamente, desejando-lhes, boas-vindas. Em seguida a Presidência solicitou que fosse feita a leitura do termo de posse, declarando-as empossadas e passando, a integrar o colegiado. Prosseguindo deu a palavra as novas conselheiras, que fizeram os agradecimentos. Iniciou-se a relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Aloísio Tavares, RG. n°: 03696174-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Julio Gonçalves Simões “ou”, RG. n°: 06120124-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Daniel Goys Pauluce, RG. nº 12165205-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. Goefley de Oliveira Rodrigues, RG. nº 07918163-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Leandro Pinto Rocha, RG. nº 21410721-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Acyr Jesus Pereira, RG. n°: 07953124-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. David Medeiros Britto, RG. n°: 11875802-8. Favorável, por maioria, ao Indulto Decreto nº 5295/04. Bruno Reis do Nascimento, RG. n°: 20350893-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Adilson Ramos de Freitas, RG. n°: 08250017-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03 e nº 5295/04. Wellington Cassiano de Souza, RG. n°: 11663410-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Fac/PMT). Dirceu Custódio da Silva, RG. n°: 20681272-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ana Paula dos Santos Hofman, RG. nº 20633169-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, de ofício, e nº 6706/08. Luiz Carlos de Castro Pinto, RG. n°: 06434762-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Tiago Teodoro da Silva, RG. n°: 20981105-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Cláudio de Souza Martins, RG. n°: 10527555-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40831/09 referente à Alan Duarte Angelo, RG. nº 11277535-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/40834/2009 referente à Frederico Vieira e Silva, RG. nº 10107811-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40939/2009 referente à Antonio Carlos Muniz, RG. nº 126319714. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de abril de 2009, a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: ; indulto Decreto nº 5295/04: ; indulto Decreto nº 5993/06: ; indulto Decreto nº 6706/08: ; Comutação Decreto nº 6706/08: 249. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 778593\r\n"
        ],
        "779455": [
            "2009-06-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 037/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES (SERINGA HIPODÉRMICA, AGULHA HIPODÉRMICA, CATETER PARA ACESSO VENOSO E OUTROS). Detentoras dos Registros: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 19, 20, 21, 22, 23, 30, 31, 32 e 33, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03, 06, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 12 e NIPRO MEDICAL LTDA nos itens 07, 08, 09, 10, 11, 34 e 36. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 188/2008. Processo nº E-08/090.199/2008. Data de Assinatura: 21/05/2009. Valor total: R 5.903.958,36 (cinco milhões, novecentos e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\nId: 779455\r\n"
        ],
        "779456": [
            "2009-06-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 055/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FORMULA INFANTIL, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ, MÓDULO DE TRIGLICERÍDEOS E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 09, 13 e 19, COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Itens 01, 02, 08, 11, 15 e 16, MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO - Itens 03, 17 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº024/2009. Processo nº E-08/011.660/2008. Data de Assinatura: 20/05/2009. Valor total: R 116.466,09 (cento e dezesseis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos).\r\nId: 779456\r\n"
        ],
        "779457": [
            "2009-06-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 059/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ANESTESIA COM MONITOR HEMODINÂMICO. Detentora do Registro: DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 005/2009. Processo nº E-08/008.192/2008. Data de Assinatura: 25/05/2009. Valor Global: R 4.180.000,00 (quatro milhões, cento e oitenta mil reais).\r\nId: 779457\r\n"
        ],
        "780221": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 065/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (COMPRESSA DE COLOSTOMIA, CATÉTER VENOSO CENTRAL E OUTROS). Detentoras do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 01, 20, 23, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no item 13, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 15, SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA, no item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 282/2008. Processo nº E- 08/005.607/2008. Data de Assinatura: 29/05/2009. Valor total: R 723.519,60 (setecentos e vinte e três mil quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos).\r\nId: 780221\r\n"
        ],
        "780290": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES. Detentoras do Registro: A.P. TORTELLI COMÉRCIO REPR. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Itens 04 e 05, ALPHARAD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 03, ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA - Itens 07, 08, 09 e 10, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 19, CBS MÉDICO CIENTÍFICA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Item 21, COLOPLAST DO BRASIL LTDA - Itens 11 e 12, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 01, 02, 06, 15, 16 e 18, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 13 e 14, PRO DESCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Item 17. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 021/2009. Processo nº E- 08/003.711/2008. Data de Assinatura: 29/05/2009. Valor total: R 5.409.918,28 (cinco milhões, quatrocentos e nove mil novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos).\r\nId: 780290\r\n"
        ],
        "780291": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 062/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE CAMA RETRÁTIL PARA CTI COM CPR. Detentora do Registro: NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 009/2009. Processo nº E-08/008.198/2008. Data de Assinatura: 25/05/2009. Valor Global: R 1.696.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 064/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE LEITO HOSPITALAR ELÉTRICO. Detentora do Registro: NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 011/2009. Processo nº E-08/008.666/2008. Data de Assinatura: 27/05/2009. Valor Global: R 4.816.000,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil reais).\r\nId: 780291\r\n"
        ],
        "780292": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 067/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ERITROPOETINA HUMANA). Detentora do Registro: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 262/2008. Processo nº E-08/008.765/2008. Data de Assinatura: 01/06/2009. Valor total: R 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais).\r\nId: 780292\r\n"
        ],
        "780382": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 14 DE MAIO DE 2009\r\nAos quatorze dias do mês de maio do ano dois mil e nove, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: MARIA EFIGENIA ILDEFONSO DA PAZ - processo nº E-08/604.255/2006, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, que ao se manifestar em sua defesa, entregou documentação concernente ao seu pedido. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Tendo em vista a documentação entregue pela servidora, o Conselheiro Revisor, pediu vista dos autos. Assim, o Senhor Presidente retirou de pauta o recurso, Recurso nº 2.032/2004JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR - processo nº E- 03/1.217/2002, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Ao proferir seu voto de desempate, o Senhor Presidente acompanhou o Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 780382\r\n"
        ],
        "780383": [
            "2009-06-04 00:00:00",
            "3ª CÂMARA\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 21 DE MAIO DE 2009\r\nAos vinte e um dias do mês de maio do ano dois mil e nove, quinta- feira, às 12h (doze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILAMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: SIMONE MAGALHÃES LOPES - processo nº E-03/10.201.675/2007, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, e sua representante legal Drª , que usou da palavra em defesa da Servidora. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso. Ao ser dada a palavra a Conselheira Revisora para voto, a mesma pediu para que o processo fosse baixado em diligência à Secretaria Municipal de Administração para informar quanto às atribuições do cargo da servidora, tendo em vista que a explanação da Representante gerou dúvidas quanto a esta questão. Assim, o Senhor Presidente retirou de pauta o recurso, . Em prosseguimento, julgamento do (OBJETO: , de interesse de - processo nº E- 01/1.338/2006, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Uma vez que novos fatos foram trazidos pela Servidora para conhecimento do Colegiado, o Conselheiro Revisor pediu nova vista dos autos para melhor apreciar a questão e proferir julgamento. Assim, o Senhor Presidente retirou de pauta o recurso, havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 780383\r\n"
        ],
        "780888": [
            "2009-06-09 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009.\r\nFornecimento de Cartuchos, Toners e Fitas de Impressão\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e:\r\n1) PRINTCENTS COMÉRCIO DE PEÇAS E SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA-EPP. - lote: 01\r\nVALOR ESTIMADO: R 74.966,90\r\n2) PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.- lotes: 10 / 13 / 14 / 17 / 18 / 19 / 20 / 23 / 26 / 27 / 29 / 30 / 33 / 36 / 38 / 39 / 40 / 42 / 48 / 50 / 52 / 53 / 59 / 66 / 67\r\nVALOR ESTIMADO: R 1.291.850,80\r\n3) NOVO PONTO DIGITAL COMPÉRCIO LTDA.-EPP. - lotes: 04 / 08 / 32 / 34 / 45 / 47 / 54 / 61 / 62 / 63 / 64 / 70 / 73 / 77\r\nVALOR ESTIMADO: R 1.837.745,51\r\n4) NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇAO LTDA.- ME - lote: 71\r\nVALOR ESTIMADO: R 38.316,00\r\n5) NEW EDUCAR LTDA. - lote: 02\r\nVALOR ESTIMADO: R 189.677,34\r\n- lotes: 57 / 60\r\nVALOR ESTIMADO: R 155.698,40\r\n7) MEGADATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.- lotes: 31 / 35 / 37 / 43 / 49 / 51 / 55 / 56 / 58\r\nVALOR ESTIMADO: R 866.066,60\r\n8) LG COMPATÍVEL MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA.-ME - lotes: 05 / 07 / 09 / 11 / 12 / 15 / 72 / 78\r\nVALOR ESTIMADO: R 590.525,58\r\n9) INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA. - lotes: 68 / 69 / 74 / 75\r\nVALOR ESTIMADO: R 70.216,02\r\n10) GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA. - lotes:16 / 21 / 22 / 24 / 25 / 28 / 41 / 46 / 46 / 65\r\nVALOR ESTIMADO: R 265.878,33\r\n11) ÊXITO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA.- lote: 76\r\nVALOR ESTIMADO: R 830.700,00\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R 6.211.641,48\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.840/2008\r\nId: 780888\r\n"
        ],
        "781091": [
            "2009-06-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2009\r\nProcesso nº 00-2007/186.493-8 (Anexo: 00-2007/186.497-0). RECORRENTE: RECORRIDO: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido do cancelamento do registro do requerimento de empresário mais recente RITA C S O MONDONICO ALLA PERGOLA PIZZAS E MASSAS, NIRE 3310465890-5, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar em concordância com o requerimento da Procuradoria, ressaltando, contudo que, somente a partir de 15.03.2009, o arquivamento da 19ª alteração contratual da sociedade CHEVRON BRASIL LTDA, registrada em 06.03.2009 sob o nº 1888088, passe a produzir seus efeitos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 781091. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "781092": [
            "2009-06-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJABICICLETAS AMAZONAS 277 LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, que em face da perda do objeto do sobredito recurso, tudo em decorrência da regularização do que se expõe, lastrea na rerratificação da mencionada alteração dita nº 4 para 5ª alteração contratual e não havendo pois qualquer outra pendência a sanar, alteração contratual protocolada sob o nº 67-2009/024.820-1 e nada a progredir. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 781092. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "781095": [
            "2009-06-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJACONSÓRCIO RIO DIGITAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do contrato do CONSÓRCIO RIO DIGITAL, registrado sob o nº 3350002387-2 de 04/02/2009, com fulcro no art. 279, parágrafo único da Lei nº 6404/76, bem como o caput do art. 3º da IN 74/96, do DNRC, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJADOUGLAS MARQUES DA SILVA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo acolhimento do Recurso da Procuradoria da JUCERJA, cancelando-se o registro do empresário , NIRE 3310473154-8 de 11/12/08, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/016.545-4 (Anexo: 00-2009/016.543-8). RECORRENTE: RECORRIDO: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo cancelamento do enquadramento como ME, da empresa BAZAR RONG ZHOG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, NIRE 3320819756-4, arquivada sob o nº 1880095 de 04/02/2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. PRISCILA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do Distrato da sociedade PRISCILA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME, registrada em 02/09/2008 sob o nº 1834566 em violação ao art. 35, I da Lei nº 8934/94, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 94-2008/196.608-3 (Anexo: 94-2008/196.611-3). RECORRENTE: RECORRIDO: . O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento dos atos arquivados sob o nº 94- 2008/196.608-3 e 94-2008/196.611-3 em 06/12/2008, com o nome de ERCILENE ALBARADO BEZERRA, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 781095. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "781198": [
            "2009-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Transportes e Turismo Real Brasil Ltda- E-10/134.625/2008- AI D 320406; Transturismo Transportadora Oriental Ltda- E-10/135.130/2009- AI D 319685; Viação Pendotiba S/A - E-10/140.194/2008- AI D 24983; Vitor Gustavo Nunes- E- 10/132.719/2009- AI D 323226; Rápido Macaense Ltda- E- 10/135.059/2009- AI 501783; Trel Transturismo Rei Ltda- E- 10/135.132/2009- AI D 329678- E-10/135.135/2009- AI D 312864; Expresso Mangaratiba Ltda- E-10/135.133/2009- AI 504440; Auto Viação 1001 Ltda- E-10/135.142/2009- AI 504604- E-10/135.143/2009- AI D 304437- E-10/135.144/2009- AI D 313007- E-10/135.145/2009- AI 504776- E-10/135.146/2009- AI 504778- E-10/135.148/2009- AI D 317536- E-10/135.308/2009- AI D 339805- E-10/135.140/2009- AI D 310871- E-10/135.147/2009- AI 504779- E-10/135.149/2009- AI D 308179- E-10/135.151/2009- AI D 308180- E-10/135.152/2009- AI D 308181- E-10/135.153/2009- AI D 324598- E-10/135.154/2009- AI D 341801- E-10/135.155/2009- AI D 308170- E-10/135.157/2009- AI D 322645- E-10/135.158/2009- AI D 315082; Viação Mauá S/A- E- 10/135.321/2009- AI D 337315- E-10/135.324/2009- AI D 322651- E- 10/135.325/2009- AI D 337333; Transporte Única Petrópolis Ltda.- E- 10/135.322/2009- AI D 324588; Ubirajara de Nazareth Alonso- E- 10/135.365/2009- AI D 331010; Viação Pinheiral Ltda- E- 10/135.369/2009- AI D 332285- E-10/135.370/2009- AI D 332286- E- 10/135.371/2009- AI D 332298- E-10/135.373/2009- AI D 332307; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Maria Dolores Costa Pereira- E- 10/135.254/2009- AI D 337355.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 781198. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "781230": [
            "2009-06-08 00:00:00",
            " DE FAZENDA\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO\r\nDE 192009 \r\nE-11/30.254/2005 - ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA\r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento da empresa TECNOLOGIA LTDA, ao benefício fiscal concedido pela Lei nº 4178, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nE- 04/213.462/2008 - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA \r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento da empresa ao benefício fiscal concedido pela Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005.\r\nId: 781230\r\n"
        ],
        "781738": [
            "2009-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e nove, às quatorze horas, no auditório do 5º andar da SEEDUC, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro. A reunião foi aberta com a presença da Presidente Railda Serrano Rodrigues e dos Conselheiros (a) titulares e Suplentes: Luzia de Souza Afonso, Luciana de Souza Afonso, Denise Corecha Rosa Alves, Tânia J. Barbosa, Bianca Neuberger Leda, Suely Figueiras da Costa, Neuza Caldas Maia, Elizabeth Tavares Corrêa (Coord. de Alimentação Escolar) Maria Cristina Almeida Santos (Representante da Deputada Aparecida Gama), Rosana Maria de Moraes (Representante da Deputada Alice Tamborindeguy) e Márcia Regina Mazalotti Teixeira. Um dos objetos da reunião foi escolher um representante para compor a comissão de Segurança Alimentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ficou decidido que a Nutricionista Márcia Regina Mazalotti (Cons. Regional de Nutricionistas da 4ª Região) representará o CAE/RJ. Foi agendada para o dia 17/06/2009 uma visita do CAE/RJ a duas Escolas do Município de Duque de Caxias. Nada mais havendo a tratar, eu Ana Cristina Ferreira Mirrha, encerro a presente ata, que, após lida e aprovada, segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho. \r\nRAILDA SERRANO RODRIGUES\r\nPresidente\r\nId: 781738\r\n"
        ],
        "781867": [
            "2009-06-08 00:00:00",
            " ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 57ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 28.4.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, 118/313 - Centro, Rio de Janeiro. Aprovada a Ata da Sessão anterior; O Assessor-Chefe informa aos presentes que nas Prestações de Contas dos exercícios de 2002 e 2003 do METRÔ em Liquidação será buscada uma solução conjunta com a Auditoria Geral e a Contadoria Geral do Estado, com o apoio do Conselho Fiscal da liquidanda. O Liquidante da CIFERAL informa que a vistoria nas glebas da empresa foi realizada e que a empresa aguarda o laudo da CEHAB; O Liquidante do METRÔ em liquidação informa acerca da finalização da passagem das ações judiciais da liquidanda para a RIOTRILHOS; O Assessor-Chefe solicita informações quanto ao andamento da transferência de bens com baixa contábil da empresa FLUMITRENS. O processo com a relação de ativos da FLUMITRENS está em análise na empresa CENTRAL e será objeto de intervenção pessoal do Liquidante, visando agilizar a questão; O Liquidante da FLUMITRENS informa que a pendência com a Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU está sendo resolvida com novo contato da FLUMITRENS com aquela empresa. Informa, ainda, que após terem recebido a documentação da empresa CENTRAL para a baixa do ativo referente à Ferrovia Centro Atlântico, promoverão o acerto da pendência no exercício de 2009, na Prestação de Contas de 2010. Finalizando, o Assessor-Chefe reitera o pedido de solução das pendências junto ao CADIN. : E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 781867\r\n"
        ],
        "781980": [
            "2009-06-08 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 05/06/2009, através do(a) nº CI 085/2009.Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/362882/2009, 05/DETRAN/RECDP/003893/2009 (Deferido);PMTR/409/2008, 05/DETRAN/RECDP/020313/2008 (Indeferido);E12/371068/2008, 05/DETRAN/RECDP/015798/2008 (Indeferido);E12/364942/2009, 05/DETRAN/RECDP/006534/2009 (Indeferido); eE12/376496/2008, 05/DETRAN/RECDP/024501/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/372691/2008, 05/DETRAN/RECDP/020332/2008 (Deferido);E12/385115/2008, 05/DETRAN/RECDP/002228/2009 (Indeferido);E12/373228/2008, 05/DETRAN/RECDP/021093/2008 (Indeferido);E12/372858/2008, 05/DETRAN/RECDP/020607/2008 (Deferido); eE12/277450/2008, 05/DETRAN/RECDP/020441/2008 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.E12/376667/2008, 05/DETRAN/RECDP/024854/2008 (Indeferido);E12/375653/2008, 05/DETRAN/RECDP/023161/2008 (Deferido); eE12/290379/2008, 05/DETRAN/RECDP/023155/2008 (Deferido).\r\nId: 781980. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "783215": [
            "2009-06-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE KIT PARA TRIAGEM SOROLOGICA. LABINBRAZ COMERCIAL LTDA - Item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. E- 08/008.864/2008. R 14.274,00 (quatorze mil duzentos e setenta e quatro reais).\r\nId: 783215\r\n"
        ],
        "784288": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 058/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MONITOR FISIOLÓGICO COM 06 PARÂMETROS. Detentora do Registro: DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 004/2009. Processo nº E-08/008.190/2008. Data de Assinatura: 25/05/2009. Valor Global: R 15.817.500,00 (quinze milhões, oitocentos e dezessete mil e quinhentos reais).\r\nId: 784288\r\n"
        ],
        "784289": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INCUBADORA DE CUIDADOS INTENSIVOS. Detentora do Registro: FANEM LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 002/2009. Processo nº E-08/090.471/2007. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\nId: 784289\r\n"
        ],
        "784290": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 071/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INCUBADORA DE TRANSPORTE. Detentora do Registro: FANEM LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº. 003/2009. Processo nº E-08/090.472/2007. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R 244.500,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\nId: 784290\r\n"
        ],
        "784410": [
            "2009-06-15 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2009\r\nAos trinta e um dias do mês de março de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 13 (treze) membros, conforme lista em anexo. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins. A Ata da 39ª Reunião foi publicada no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2009. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1 - Posicionamento dos DEA e Precatórios; Item 2 - Resultados das Pesquisas de Clima Organizacional e de Imagem Institucional, Item 3 - Posicionamento sobre a mudança para o edifício da Rua da Quitanda - 1° e 2° andares, Item 4 - Imóveis, Item 4.1 - Deliberação sobre imóveis com entidades/órgãos, Item 4.2 - Autorização para devolução ao Estado (tornar sem efeito o inventário), Item 4.3 - Autorização para alienação, Item 5 - Informe sobre RH, Item 6 - Apresentação Novas Agências (Tijuca e Flamengo), Item 7 - Situação do Parque Computacional, Item 8 - Projeto Identidade Funcional, Item 9 - Edital obra IPERJ, Item 10 - Avaliação atuarial, Item 11- CONAD exclusivo / demonstrações contábeis (após apreciação do Conselho Fiscal). Passando para a discussão da pauta, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA iniciou a reunião abordando o item 2, a saber: resultados das Pesquisas de Clima Organizacional e de Imagem Institucional. Apresentou os resultados das pesquisas realizadas no ano de 2008, enfatizando os dados relativos à transparência e credibilidade que a Autarquia vem transmitindo ao seu público-alvo. Apresentou também o item 6 - Apresentação das novas agências (Tijuca e Flamengo). O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA ressaltou que a agência no bairro da Tijuca - em imóvel próprio, poderá contar também com um espaço destinado a Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE e, na do Flamengo, a presença do Centro de Internet Comunitária - CIC. Informou também a preocupação em planejar a instalação das agências e dos postos informatizados do RIOPREVIDÊNCIA em locais de fácil acesso, para melhor atender aos segurados. Em prosseguimento a reunião, o Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA, apresentou o item 1 - Posicionamento dos DEA e Precatórios, demonstrando a evolução do pagamento de despesas de exercícios anteriores e precatórios a aposentados e pensionistas nos meses de outubro/2008 a fevereiro/2009, disponibilizando R 6 milhões/mês para liquidar, paulatinamente os precatórios judiciais da Autarquia e do extinto IPERJ, além de R 48 milhões para o pagamento de DEA no ano de 2008. item 3 - Posicionamento sobre a mudança para o edifício da Rua da Quitanda. O Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência apresentou o posicionamento dos investimentos realizados com a mudança para o edifício da Rua da Quitanda, concluídas em janeiro de 2009 e o quanto representou este investimento por servidor lotado na nova sede. item 5 - Informe sobre RH. O Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA apresentou as características dos servidores do RIOPREVIDÊNCIA. Iniciou informando a redução de 35% no número de servidores, entre jan/2008 e fev/2009, a idade média avançada, destacando que 64% dos servidores possuem mais de 50 anos, que os elegíveis à aposentadoria em 2009 representam 35% dos servidores na ativa e que a formação acadêmica, apesar de apresentar 45% dos servidores com nível superior, é muito pouco qualificada para o desempenho das atividades, principalmente em microinformática, e que o interesse em se qualificar, por parte desses servidores, é baixo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA destacou que, com a implantação do Sistema de Ponto Eletrônico, que ocorrerá em abril, a quantidade de servidores tende a diminuir. Destacou ainda o esforço da área de Recursos Humanos na capacitação dos servidores que fazem, ou farão o atendimento ao público nas atuais e futuras agências, além dos postos do Fundo. Diante desse quadro, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA propôs a elaboração de um Plano de Cargos e Salários - PCS e a realização de um concurso publico, com provimento temporário de servidores extraquadro, no que couber, durante o processo de transição entre a aposentadoria dos atuais servidores e entrada dos novos. A proposta foi aprovada pelo CONAD, cabendo ao RIOPREVIDÊNCIA, a responsabilidade da elaboração e envio à SEPLAG do Plano de Cargos e Salários, ainda este ano. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão pondera que o quadro deve ser formado com funções relacionadas à atividade fim da Autarquia. O Diretor Jurídico do RIOPREVIDÊNCIA informou que a tramitação interna deste plano deverá ser realizada respeitando os prazos previstos na legislação eleitoral e na lei de responsabilidade fiscal. O Secretário de Estado da Casa Civil informou que o Governo tem se empenhado em implementar a melhoria dos processos de gestão dos órgãos e que o RIOPREVIDÊNCIA é mais um a ser contemplado. Item 7 - Parque Computacional. O Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA informou que atualmente o parque computacional da Autarquia atende a 100% dos servidores que demandam equipamento, Item 8 - sobre o Programa Identidade Funcional, o Secretário de Planejamento e Gestão informou que o programa reflete a preocupação do Governo em modernizar a gestão pública, utilizando a tecnologia como eixo de condução para a qualidade da gestão. Citou como exemplo a implantação do Sistema de Recursos Humanos patrocinado pelo BID. Informou ainda que junto a este programa, pretende consolidar a legislação de pessoal e publicá-la na WEB, auditar a folha de pagamento dos servidores ativos, automatizando todos os procedimentos funcionais - da admissão a aposentadoria e mudar o conceito de cadastro. Ressaltou que 80% do cadastro funcional não têm informações previdenciárias e, com apenas uma foto e 4 (quatro) capturas de impressões digitais, será formada a base desse cadastro. Informou também, que tudo foi planejado para que não houvesse fila, principalmente para aposentados e pensionistas. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA complementou este tema, apresentando a estratégia de canais de atendimento criada para dar agilidade e conforto ao segurado, com uma estrutura de atendimento itinerante, um “SAC- 0800” com agendamento de atendimento ao aposentado e pensionista com dificuldade de locomoção. O Secretário de Planejamento e Gestão descreveu resumidamente algumas etapas do programa para o servidor ativo que cadastrará e validará algumas informações na Internet; que todo servidor receberá a identidade funcional com até “8K” de informação funcional; que ao final do programa, cada órgão receberá os dados do Sistema Biométrico para atualização das informações pelo seu RH. Sobre oitem 11 - CONAD exclusivo/demonstrações contábeis,Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA solicitou uma reunião extraordinária para o dia 14 de abril de 2008, às 10 horas, na sede do RIOPREVIDÊNCIA, o que foi aprovado pelos conselheiros. Submeteu também ao Conselho, a discussão de um assunto extra-pauta, sobre a criação da função de coordenador na Gerência de Controle Interno e Auditoria, sem aumento de despesa para a Autarquia, apresentando para os presentes uma nota técnica sobre o assunto. Neste item a mesa delegou à Diretoria do RIOPREVIDÊNCIA a competência para decidir sobre o referido assunto. A 1ª Secretária do Conselho incluiu ainda como assunto extra-pauta, o item da elaboração do novo Regimento do CONAD, em função da nova legislação. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA sugeriu que a base deste documento seja feita pela Diretoria Jurídica da Autarquia e posteriormente encaminhada para 1ª. Secretária do Conselho para circular entre os membros. Assuntos extra pautaO Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA solicitou ao Conselho a aprovação para as providências cabíveis da devolução ao Estado de uma pequena área situada ao lado do Batalhão do Leblon, pois esta não gera renda ao Fundo. O Secretário de Estado da Casa Civil informou que já existe um projeto do Estado, destinado a ocupação deste local pelo Museu da Bossa Nova, em parceria com o SESC e financiado pelo BID. Todos aprovaram a adoção das medidas legalmente cabíveis, para restituição do imóvel ao Estado. Foram apresentados pelo Diretor de Investimento do RIOPREVIDÊNCIA os seguintes assuntos: Item 4 - Imóveis, Item 4.1 - Deliberação sobre imóveis com entidades/órgãos. Após exposição sobre a situação de ocupação dos imóveis, feita pelo Diretor de Investimentos, o Conselho determinou que os órgãos/entidades fossem notificados para pagar os débitos e/ou desocupar os imóveis no prazo de até trinta dias, contados da data da notificação. Os imóveis são: Rua dos Arcos, nº 23 a 29 (Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Rua Arnaldo Quintela, nº 35 (Secretaria de Educação), Rua da Constituição, nº 68/70 (Secretaria de Assistência Social) e 78 (Secretaria de Cultura), Rua Domingos Mariano s/nº - Barra Mansa (Secretaria de Ação Social), Rua Evaristo da Veiga, nº 99/101 (UERJ), Rua Mem de Sá, nº 41 (Secretaria de Cultura), Rua General Osório, nº 59 (Secretaria de Saúde), Rua Othon Bezerra de Mello, nº 187 (Secretaria de Assistência Social), Rua República do Líbano, nº 68 (Secretaria de Assistência Social), Rua Sacadura Cabral, nº 279 (Secretaria de Justiça), Av. Pres. Vargas, nº 877 (Secretaria de Segurança) e 1153/1209 (DETRAN), Item 4.2 - O Conselho autorizou a devolução ao Estado (tornar sem efeito o inventário) dos seguintes imóveis: Rua Barão do Amazonas, nº 83 (Niterói), Rua América, nº 135, 177/179 e 187, Rua Capitão Félix, nº 646, Rua Goiás, nº 990, Rua Guaramiranga, nº 85, Item 4.3 - O Conselho autorizou a alienação dos seguintes imóveis: Rua Afrânio de Melo Franco, nº 296, Rua Santa Alexandrina, nº 888, casa 2, Rua Professor Angyone Costa, nº 105, lojas A, B e C, Rua Baronesa do Engenho Novo, nº 318, Rua São Francisco Xavier, nº 456, lojas A, B e Fundos, Rua Frederico Méier, nº 22, Rua Humaitá, nº 73, Rua das Laranjeiras, nº 193, Rua Senador Pompeu, nº 169, Rua Siqueira Campos, s/nº, junto e após o nº 243, Loteamento no Município de Cordeiro. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que trará ao Conselho, cada venda de imóvel realizada. Item 9 - Edital obra Edifício Av. Pres. Vargas, nº 670 - o Diretor de Investimento informou que no dia 14 de abril será realizado pela EMOP o certame para escolha da empresa que fará a obra de reforma do edifício, cujo prazo de execução estimado é de 12 meses e custo previsto em torno de R 21 milhões e com prazo de 12 (doze) meses para execução. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que o Fundo está providenciando a transferência dos servidores que permanecem no imóvel, para finalizar a desocupação. Item 10 - Avaliação Atuarial. O Gerente de Controle Interno e Auditoria do RIOPREVIDÊNCIA apresentou as tabelas de avaliação. Alguns conselheiros fizeram questionamentos sobre o crescimento da folha de pensionistas de um ano para o outro. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que a base de pensão aumenta em função do conhecimento e inclusão da base dos outros poderes (apenas 30% da base TJ), além do prazo de 10 (dez) meses para conceder o benefício. Foi destacado que a base de 2008 é apenas do Poder Executivo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que qualificará esta base e apresentará na próxima reunião extraordinária. Informou também que, este ano, pela primeira vez, conseguiu-se fechar a Avaliação Atuarial com uma base próxima da real, expressando o déficit existente. A 1ª Secretária do Conselho solicitou que a Gerência de Controle Interno e Auditoria, subordinada ao Conselho, faça uma apresentação aos conselheiros fora das reuniões ordinárias. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que a gerência está à disposição para este fim. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes.\r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPresidente do Conselho\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\nRégis Velasco Fichtner Pereira\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nJoaquim Vieira Ferreira Levy\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nLucia Léa Guimarães Tavares \r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nEmerson Maia do Carmo\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nMauro da Silva Thomaz \r\nRepresentante dos segurados do TCE\r\nRodrigo Lopes Lourenço\r\nRepresentante da ALERJ\r\nFernando José Roriz Resende\r\nRepresentante Suplente do Tribunal de Justiça\r\nDuval Vianna\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público\r\nId: 784410. A faturar por empenho\r\n"
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        "784620": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nATA DA 81ª REUNIÃO REALIZADA EM 30/ 04 / 2009, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\nI - DATA, HORA, LOCAL: Em, 30/04/2009, às 14:00 horas, no Salão Nobre desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, sito à Alameda São Boaventura, nº 770, Niterói/RJ, II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes a totalidade dos Membros do Conselho de Administração, III - ORDEM DO DIA: a) Reeleição do Diretor Administrativo Financeiro. IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Abertos os trabalhos e em atendimento a Ordem do Dia, o Conselho de Administração reelege para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro o Sr. Ruy Márcio Barreto Barbosa, brasileiro, casado, Bacharel em Administração de Empresas, portador da carteira de identidade nº 05216722-8 expedida pelo IFP, inscrito no CPF nº 714671227-34, residente e domiciliado na Rua Cardoso de Melo - Lote 6 - Quadra 8 - Pendotiba - Niterói/RJ, para mandato de 02 (dois) anos a contar do dia 05/01/2009. V-ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, havendo sido por mim, Alessandra de Oliveira da Silva Damascena, na qualidade de Secretária, lavrada a presente Ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\nCertidão\r\nCertifico que a presente é cópia autenticada da original arquivada sob o nº 00001914439 por decisão de 01/06/2009. \r\nId: 784620. A faturar por empenho\r\n"
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            "2009-06-16 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Maíra Costa Fernandes e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Roberto Valença Lobo, RG. n° 25734914- 2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiago Leucht da Silva, RG. nº 20312573-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcus Vinicius da Silva Figueiredo, RG. nº 09231891-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Fernando do Nascimento, RG. nº 12197010-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Damasceno Filho, RG. nº 20077348-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Eduardo de Souza Hernandes, RG. nº 23086112-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Henrique Ribeiro, RG. nº 09295655-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Cláudio Moraes da Silva, RG. n° 20325126-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Itamar Ramos dos Santos, RG. n° 22119185-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jonismar José de Carvalho, RG. nº 211186291. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Haroldo Pedro dos Santos, RG. nº 08882695-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Edson Vieira, RG. nº 08600201-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Cleber Ribeiro Santana, RG. nº 11273805-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio Rodrigues dos Santos, RG. nº 09220082-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 6294/2007. Davi da Silva Esteves, RG. nº 13030385-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Rosa, RG. nº 01901715-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Raimundo da Silva Júnior, RG. nº 09738383-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Leandro Joaquim dos Santos, RG. nº 10556964-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Alberto da Silva, RG. nº 25471283-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Anderson Maurício Vianna da Mota, RG. nº 20707566-4. Contrário ao Indulto e à Comutação.Paulo Roberto da Silva Cardoso, RG. nº 05902914-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Orlando de Almeida filho, RG nº 08081635-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio César dos Santos Aquino, RG. nº 11775612-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Erick Teixeira Ferreira, RG. nº 13502231-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Luciano Ferreira Nogueira, RG. nº 10911111-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fábio Richer Diniz Mota, RG. nº 08069247-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Valdemir da Silva, RG. nº 10539014--0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Édio Medeiros Batista, RG. nº 11382914-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Oliveira Toledo Gomes, RG. nº 20974764-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eke Donatus Madueglina, RG. nº 99906454-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Cecílio, RG. nº 10364258-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6706/2008. Adriano do Carmo Rosa, RG. nº 11442075-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio Félix da Silva, RG. nº 09738135-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleusa dos Santos Luz, RG. nº 07846113-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/40983/2009 referente à Roberto do Nascimento Lotero, RG. nº 12399772-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/40841/2009 referente à Leone Moreira Lorca, RG. nº 21749962-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos Jose Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 785466\r\n"
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            "2009-06-16 00:00:00",
            "Aos vinte dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vinicius de Araujo, RG. n° 13502942-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Unelbi Mendes Pacheco, RG. nº 12302030-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eudes de Souza Júnior, RG. nº 13130930-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Emerson Alves Pita, RG. nº 20449527-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Alexandre da Silva, RG. nº 13013093-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Pereira da Silva, RG. nº 03512141-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Michel Rocha Gonçalves, RG. nº 12643075-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rudson Moreira Coelho, RG. n° 0203902-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro de Medeiros Silva, RG. n° 13451488-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Frederico Vieira e Silva, RG. nº 10107811-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Valdenir Vieira Cardoso, RG. nº 20519082-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edon Alves, RG. nº 13498523-3. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leandro Machado, RG. nº 13459115-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wanderley Souza Silva, RG. nº 11967328-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Plínio José Carvalho da Silva, RG. nº 12087374-0. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, e , de Ofício, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fábio de Almeida dos Santos, RG. nº 13083141-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joelson da Silva Souza, RG. nº 10567647-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007, e, de ofício, Decretos nº 2838/98, nº 3226/99, nº 4495/2002, n° 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Flávio Nunes da Silva, RG. nº 10617391-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Carlos Eduardo Herculano Pereira, RG. nº 20880962-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Carlos da Silva, RG. nº 08078366-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério da Guia Martins F. Tavares, RG. nº 21751531-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Alex Sandro Silva Santos, RG. nº 24833872-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Luiz Cláudio Alves, RG. nº 09248382-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40840/2009 referente à Ilton Alves Lacerda, RG. nº 20573803-2. Pedido de vistas do processo nº E- 21/41072/2009 referente à Alexandre Avelino da Silva, RG. nº 12793181-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/40966/2009 referente à Carlos Alexandre da Silva Simonoci, RG. nº 12043462-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 785467\r\n"
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            "Aos vinte um dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano Soares de Souza, RG. n° 10595334-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sérgio Augusto Coimbra Vial “ou”, RG. nº 04257786-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago Batista Alves, RG. nº 20431199-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rafael da Costa da Silva, RG. nº 21362777-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Manoel Marcelino de Oliveira, RG. nº 10991651-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Alexandre Henrice da Costa, RG. nº 07188918-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Alan Duarte Ângelo, RG. nº 112775350-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Roberto Baraúna, RG. n° 09077569-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Emanuel Rodrigues da Silva, RG. n° 26767766-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ramon Fassini Soares, RG. nº 20862850-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz Alves do Nascimento, RG. nº 13500113-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Silvério Júnior, RG. nº 12070984-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alexandre Macedo Albino, RG. nº 11773502-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Almirque Silva Lourenço, RG. nº 08342952-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cláudio Adriano de Sá, RG. nº 09608950-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno de Oliveira da Silva, RG. nº 13460805- 8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício, e nº 6706/2008. Adriano da Costa Ramos, RG. nº 13183884-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Felix de Oliveira, RG. nº 07392311-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fagner Bitar Martins, RG. nº 11806746-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson José Ferreira, RG. nº 12404537-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Sérgio de Oliveira Malaquias, RG. nº 07391541- 5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Henrique Simionato Ribeiro, RG. nº 09227944-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alan Novais de Souza, RG. nº 10678777-3. Ao final dos trabalhos, a Presidência determinou que ficasse consignado em ata que o Conselheiro Herbert Cohn, às 11h e 45min comunicou que precisava ausentar-se da reunião plenária, deixando de participar da votação dos pareceres a partir desse momento. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 785468\r\n"
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        "785469": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "Aos vinte seis dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Os Conselheiros Rômulo de Souza de Araújo e Herbert de Souza Cohn solicitaram à Presidência preferência para relatarem seus processos pois precisaram ausentar-se antes do término da sessão, razão pela qual deixaram de participar das demais votações. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Ricardo Galvão Caeiro, RG. n° 12269836-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Élson Fernandes Soares, RG. nº 12702431-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edson Cavalcante Santos de Oliveira, RG. nº 21222585-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Dennis Vingo de Oliveira, RG. nº 10260602-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Felipe Leonardo Ribeiro do Nascimento, RG. nº 09479712-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clerivelton Custódio Marques, RG. nº 10967855-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Sodré da Silva Nascimento, RG. nº 13454592-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano Gomes dos Santos, RG. n° 20578297-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Ricardo Ferreira Pitta, RG. n° 12894737-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Tarcísio de Souza Oliveira, RG. nº 13500309-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Wagner da Silva, RG. nº 06769542-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joeliton dos Santos da Costa, RG. nº 21548975-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gilcemar Rosa Magalhães, RG. nº 20787719-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexander Cardeal de Andrade, RG. nº 11271197- 3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício. Liliane Sueli Cupertino, RG. nº 23995889-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Manoel Gilliard de Lima, RG. nº 13203777-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joaquim Pereira Júnior, RG. nº 10536203-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Marcio José Souza da Silva, RG. nº 12404798-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Guilherme Paiva, RG. nº 10509741-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Marcos Aurélio Loureiro dos Santos, RG. nº 12559154-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Augusto Henrique de Souza, RG. nº 24666430-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/40726/2009 referente à Marcos Vinicius Soares, RG. nº 06887231-6. Pedido de vistas do processo nº E-21/40737/2009 referente à Mairon Torres Alves, RG. nº 20007405-2. Convertido em diligência referente à Valéria Bezerra Lopes, RG. nº 06050532-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 785469\r\n"
        ],
        "785470": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "Aos vinte sete dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr.ª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriana Campagna dos Santos, RG. n° 24703656-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Henrique Alexandre da Silva, RG. nº 13046851-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wallace Silva Soares, RG. nº 21603645-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Adriano Oliveira da Silva, RG. nº 13500351-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiago Henrique de Brito, RG. nº 21452747-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. David Silva Batista, RG. nº 12443802-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Thiago Rodrigues Alves, RG. nº 12514392-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Rogério Chaves de Castro Lima, RG. n° 07366237-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Santos de Araújo, RG. n° 13502122-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Almir Santana da Silva, RG. nº 20768324-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Paulo da Silva, RG. nº 12636806-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rubens Cordovil Siqueira, RG. nº 80980418-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gildásio Oliveira da Silva, RG. nº 05568780-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Maurício Lasnor, RG. nº 04937623-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wallace Manhães Moreira, RG. nº 13498095-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriano Zephir Ramos, RG. nº 12388023-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Carlos Luiz Nunes Júnior, RG. nº 21023027-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo da Silva Rodrigues, RG. nº 11597183-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Maria Eloísa da Conceição Soares, RG. nº 11188196-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Antônio Vicente, RG. nº 13457872-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Thiago Fernandes da Silva, RG. nº 20117373-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Augusto de Oliveira Ribeiro, RG. nº 21396933-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ricardo Rodrigues Ribeiro, RG. nº 13449805-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leone Moreira Lorca, RG. nº 21749962-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciene Santos Silva Cardoso, RG. nº 05598713-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Couto Fiuza, RG. nº 08745342- 9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elias Joaquim Alves, RG. nº 03625237-7. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40196/2009 referente à Luiz Henrique Oliveira Moraes, RG. nº 21126884-2. Pedido de vistas do processo nº E-21/41210/2009 referente à Isabel João Fernandes, RG. nº 26732283-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 785470\r\n"
        ],
        "785482": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJATEAM SUPPORT & SUPPLY GERENCIAMENTO CONSULTORIA COMRCIO E SERVIÇOS OFFSHORE LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e conseqüentemente, pelo desarquivamento da Alteração Contratual registrada sob o nº 1891371 de 18.03.2009. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.441/2008 (Anexo: 00-2008/119.634-2). RECORRENTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pelo postulante, e conseqüentemente, pelo desarquivamento compulsório da Empresa Mercantil EMYGDIO & IRMÃO LTDA, sob o NIRE 3320329069-8. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Após leitura do relatório e voto, o mesmo foi retirado de pauta com a solicitação de vistas da Vogal Drª. Teresa Cristina Gonçalves Pantoja. \r\nId: 785482. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "785523": [
            "2009-06-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 10.06.2009, através da CI nº 87/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E- 12/331902/2008 - No recurso interposto pelo Sr. Antônio Carlos de Oliveira contra penalidade do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razões de envolvimento em acidente de trânsito com atropelamento de natureza gravíssima a 4ª JARI deu a seguinte decisão: DEFERIDO. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nId: 785523. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "786224": [
            "2009-06-17 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 046/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (hidróxido de alumínio - + hidróxido de magnésio + dimeticona, ferro sacarato, dextrano 0,1%, mesilato de imatinib - 400 mg e outros). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 01, 05, 07, 08, 09, 11, 12, 15 e 16, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 02 e 14 e TCA FARMA COMÉRCIO LTDA - Itens 10 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 003/2009. Processo nº E-08/004.392/2008. Data de Assinatura: 03/06/2009. Valor total: R 219.820,80 (duzentos e dezenove mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\nId: 786224\r\n"
        ],
        "786225": [
            "2009-06-17 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS HOSPITALARES (abaixador de língua, atadura, absorvente higiênico e outros). Detentoras do Registro: AMPLOFAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Item 34, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Itens 21 e 22, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 01, 04, 25, 26, 27, 33 e 35, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 02, 03, 13, 19, 23 e 28, GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - Itens 11 e 12, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 41, PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Item 40, VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Item 24 e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA - Itens 16, 17, 18, 29 e 30. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 189/2008. Processo nº E-08/003.517/2008. Data de Assinatura: 30/04/2009. Valor total: R 16.803.547,50 (dezesseis milhões, oitocentos e três mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\nId: 786225\r\n"
        ],
        "786777": [
            "2009-06-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 068/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CARBONATO DE LÍTIO, CARBOXI METIL CELULOSE, CARVEDILOL E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24; COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA- Item 11 e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 01 e 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 025/2009. Processo nº E-08/004.399/2008. Data de Assinatura: 02/06/2009. Valor total: R 70.970,85 (setenta mil novecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos). \r\nAta de Registro de Preços nº 073/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE BISTURI ELÉTRICO. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 006/2009. Processo nº E- 08/008.188/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R 997.402,40 (novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 074/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MESA CIRÚRGICA BARIÁTRICA. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 008/2009. Processo nº E-08/010.462/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R 1.183.282,92 (um milhão, cento e oitenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO DE TETO. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 012/2009. Processo nº E-08/009.885/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R 647.999,60 (seiscentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 076/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR PORTÁTIL. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 014/2009. Processo nº E- 08/008.201/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R 1.501.378,20 (um milhão, quinhentos e um mil trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 077/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO AUXILIAR. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº. 015/2009. Processo nº E-08/008.189/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Global: R 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais).\r\nId: 786777\r\n"
        ],
        "787275": [
            "2009-06-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.05.2009\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgada em 26.05.2009, através da CI nº 78/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nOnde se lê: \r\nE12/372258/2008, 05/DETRAN/RECDP/019703/2008 (Indeferido).\r\nLeia-se: \r\nE12/372258/2008, 05/DETRAN/RECDP/019703/2008 (Deferido).\r\nId: 787275. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "787941": [
            "2009-06-19 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 054/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Fotomiscrocópio, microscópio bacteriológico binocular e outros). Detentoras do Registro: SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO LTDA - Item 02; MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - Item 04 e BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA - Item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2009. Processo nº E-08/008.415/2008. Data de Assinatura: 19/05/2009. Valor total: R 9.340,00 (nove mil trezentos e quarenta reais).\r\nId: 787941\r\n"
        ],
        "788108": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos 16 dias do mês de junho de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, na sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Corregedor-Chefe, Doutor SYLVIO MELO, foi aberta a 220ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, com a presença dos demais membros, Doutor MAURÍCIO PEREIRA FARO, representante da OAB/RJ e Doutor MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a Sessão, o Colegiado aprovou: a) à unanimidade, o pronunciamento da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria CTCE nº 194/2008 do Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, no sentido do arquivamento do processo nº E-34/157.185/2007, valendo notar que o fato foi comunicado ao Ministério Publico Estadual; b) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E-04/653.394/95, nos termos do voto do Representante da OAB/RJ, Doutor Maurício Pereira Faro (fls. 237), que considerou também em seu voto as manifestações da Assessoria Jurídica da Corregedoria Tributária de Controle Externo (fls. 219/225 e 235), todas no sentido da ocorrência da decadência do crédito tributário e da prescrição da pena disciplinar; c) à unanimidade, o voto do Representante da OAB/RJ Doutor Maurício Pereira Faro no sentido da instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos relacionados no processo nº E-04/274.853/2000, referente aos funcionários responsáveis pela ocorrência da prescrição do crédito tributário, com prejuízo ao erário estadual; e d) à unanimidade, o arquivamento do processo nº E-04/404.846/97, tendo em conta a ocorrência da prescrição do Crédito Tributário e da pena disciplinar. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Fiscais de Renda\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 788108\r\n"
        ],
        "788207": [
            "2009-06-23 00:00:00",
            " \r\n*ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA no ano de 2009 - Realizada em caráter de urgência, na sala de reuniões do Conselho, no dia 10 de junho de 2009, com a seguinte pauta: -Avaliação de candidatos (judocas) aos benefícios do Programa Bolsa Atleta. Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, Coordenador do Conselho, Paulo Roberto da Silva Barroso, Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei, Raquel dos Santos Moraes, Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram avaliados tecnicamente 5 (cinco) atletas, conforme listagem abaixo. Tal avaliação, conforme acima já mencionada, se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução nº 001/2008. Sendo assim, os atletas foram observados cada qual dentro de sua categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\nQtde\r\nValor \r\nPotencial\r\n1\r\nFerreira\r\nJudô\r\nPotencial\r\nNacional\r\n1000,00\r\n/\r\nDestaque\r\n2\r\nLuiz Marcos de S. Freire Filho\r\nJudô\r\nPotencial\r\nNacional\r\n1000,00\r\n/\r\nExcelente\r\n3\r\nRaquel Lopes Silva\r\nJudô\r\nPotencial\r\n.\r\n1250,00\r\n/\r\nDestaque\r\n4\r\nRicardo Ayres B. de Lima\r\nJudô\r\nPotencial\r\n.\r\n1250,00\r\n/\r\nDestaque\r\n5\r\nda Rocha\r\nJudô\r\nPotencial\r\n.\r\n1250,00\r\n/\r\nDestaque\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\nALEX SIMÕES CARDOSO\r\nCoordenador\r\nOmitida no D.O. de 15.06.2009.\r\nId: 788207. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "788230": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAROBERTO S DA SILVA AUTO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e conseqüentemente, pelo cancelamento do registro da firma empresária mais recente SOCORRO, sob o NIRE nº 3310467456-1 de 31/03/2008, comunicando- se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 788230. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "788616": [
            "2009-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 20ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2009\r\nPROCESSO DEFERIDO: Robson de Oliveira Lopes - E- 10/135.266/2009- AI 3536; PROCESSOS INDEFERIDOS: Sibelly Transportes Ltda.- E-10/132.834/2009- AI D 331865; Transportadora Turística Colocen Ltda.- E-10/135.169/2009- AI 504678; Wesley Rodrigo Alves Silva- E-10/135.200/2009- AI D 23560- E-10/135.201/2009- AI D 306091; Evanil Transportes e Turismo Ltda.- E-10/135.413/2009- AI D 334442- E-10/135.414/2009- AI D 308103- E-10/135.416/2009- AI D 334445; Viação Agulhas Negras Ltda.- E-10/135.507/2009- AI D 332281- E-10/135.508/2009- AI D 332282- E-10/135.509/2009- AI D 332295; André Luiz Sarpe Feital- E-10/135.513/2009- AI D 319225; Rogério Henrique dos Santos Ferreira- E-10/135.528/2009- AI D 306320; Viação Elite Ltda. - E-10/135.532/2009- AI D 332401; Diego Figueredo Pereira- E-10/135.552/2009- AI D 319229; Rogério Cordeiro da Silva- E-10/135.600/2009- AI D 329338; Edson Ferreira Ribeiro- E- 10/135.605/2009- AI 504217; Durval Paula de Figueiredo Jr.- E- 10/135.654/2009- AI D 333127; Sandro Antunes da Costa- E- 10/135.701/2009- AI D 329223; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E- 10/135.709/2009- AI D 324821- E-10/135.710/2009- AI D 337334; Rápido Macaense Ltda.- E-10/135.759/2009- AI 504727- E- 10/135.760/2009- AI 505083- E-10/135.761/2009- AI D 324592; Luiz Marcos Pereira Porto- E-10/135.765/2009- AI D 306737; Alexandre da Silva Serpa- E-10/135.779/2009- AI D 324600; Lucileia Ribeiro dos Santos- E-10/135.784/2009- AI D 301505- E-10/135.785/2009- AI D 20891; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. - E- 10/135.790/2009- AI D 308182- E-10/135.791/2009- AI D 308188; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/135.792/2009- AI D 303645- E- 10/135.793/2009- AI D 303646- E-10/135.794/2009- AI D 303647- E- 10/135.795/2009- AI D 303649- E-10/135.796/2009- AI D 303651- E- 10/135.797/2009- AI D 315086- E-10/135.798/2009- AI D 308195- E- 10/135.800/2009- AI 505085- E-10/135.801/2009- AI D 308187- E- 10/135.802/2009- AI 505077- E-10/135.803/2009- AI 505076- E- 10/135.804/2009- AI 505084- E-10/135.805/2009- AI 505079- E- 10/135.806/2009- AI D 329700- E-10/135.934/2009- AI 504736- E- 10/135.935/2009- AI D 302249- E-10/135.936/2009- AI D 341811- E- 10/135.937/2009- AI D 22586- E-10/135.938/2009- AI 504738- E- 10/135.939/2009- AI 504737- E-10/135.940/2009- AI 504733- E- 10/135.941/2009- AI 505089- E-10/135.942/2009- AI 505088- E- 10/135.951/2009- AI 505093; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Expresso São Jorge Ltda.- E-10/140.197/2008- AI D 332201- E- 10/140.199/2008- AI D 332223; Viação Pinheiral Ltda.- E- 10/135.372/2009- AI D 332647; Daiana Alves da Cruz- E- 10/135.686/2009- AI D 322048; J F Farinha Auto Ônibus Ltda.- E- 10/135.713/2009- AI D 342015. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 788616. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "788788": [
            "2009-06-22 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n*Ata de Registro de Preços nº 049/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de Insumos Médico Hospitalar. Detentora do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 234/2008. Processo nº E-08/000.309/2008. Data de Assinatura: 30/12/2008. Valor total: R 21.428,40 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).\r\n*Omitida no D.O. de 09.01.2009\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/01/2009.\r\nId: 788788\r\n"
        ],
        "790726": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o); Sr(a);.PRESIDENTE.\r\nE12/475983/2009, 05/DETRAN/RECDP/006872/2009 (Indeferido);\r\nE12/488251/2008, 05/DETRAN/RECDP/018523/2008 (Indeferido);\r\nE12/259249/2009, 05/DETRAN/RECDP/007359/2009 (Indeferido);\r\nE12/365208/2009, 05/DETRAN/RECDP/006781/2009 (Indeferido);\r\nE12/257052/2008, 05/DETRAN/RECDP/000151/2008 (Indeferido);\r\nPMCF/3763/2008, 05/DETRAN/RECDP/035598/2008 (Indeferido);\r\nE12/362731/2007, 05/DETRAN/RECDP/005777/2009 (Indeferido); e\r\nE12/208107/2009, 05/DETRAN/RECDP/007075/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/248241/2009, 05/DETRAN/RECDP/006278/2009 (Indeferido);\r\nE12/235939/2009, 05/DETRAN/RECDP/000524/2009 (Deferido);\r\nE12/358231/2007, 05/DETRAN/RECDP/031928/2008 (Deferido);\r\nE12/379832/2008, 05/DETRAN/RECDP/029559/2008 (Deferido);\r\nE12/495583/2009, 05/DETRAN/RECDP/007351/2009 (Indeferido);\r\nE12/259231/2009, 05/DETRAN/RECDP/007260/2009 (Indeferido);\r\nE12/250617/2009, 05/DETRAN/RECDP/007275/2009 (Deferido); e\r\nE12/365600/2009, 05/DETRAN/RECDP/007270/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/370704/2008, 05/DETRAN/RECDP/014810/2008 (Deferido);\r\nE12/246498/2009, 05/DETRAN/RECDP/006693/2009 (Indeferido);\r\nE09/963287/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007412/2009 (Indeferido);\r\nE12/249463/2009, 05/DETRAN/RECDP/006536/2009 (Indeferido);\r\nE12/371079/2008, 05/DETRAN/RECDP/015813/2008 (Indeferido);\r\nE12/364657/2009, 05/DETRAN/RECDP/006042/2009 (Indeferido);\r\nE12/227056/2009, 05/DETRAN/RECDP/004190/2009 (Indeferido);\r\nE12/379862/2008, 05/DETRAN/RECDP/029623/2008 (Indeferido);\r\nE12/252159/2009, 05/DETRAN/RECDP/006454/2009 (Indeferido);\r\nE12/372608/2008, 05/DETRAN/RECDP/020160/2008 (Deferido);\r\nE12/379446/2008, 05/DETRAN/RECDP/028896/2008 (Deferido); e\r\nE12/242383/2009, 05/DETRAN/RECDP/006304/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o); Sr(a);.PRESIDENTE.\r\nPMT/900359/2009, 05/DETRAN/RECDP/007081/2009 (Indeferido);\r\nE09/017027/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004905/2009 (Indeferido);\r\nE12/244946/2009, 05/DETRAN/RECDP/005885/2009 (Indeferido);\r\nE12/248287/2009, 05/DETRAN/RECDP/006280/2009 (Indeferido);\r\nE09/033460/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005820/2009 (Indeferido);\r\nE12/273054/2008, 05/DETRAN/RECDP/035729/2008 (Indeferido);\r\nE12/377061/2008, 05/DETRAN/RECDP/026114/2008 (Indeferido);\r\nE12/244943/2009, 05/DETRAN/RECDP/006364/2009 (Indeferido);\r\nE12/372108/2008, 05/DETRAN/RECDP/018679/2008 (Indeferido); e\r\nE12/320394/2008, 05/DETRAN/RECDP/000463/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/372320/2008, 05/DETRAN/RECDP/019824/2008 (Deferido);\r\nE12/373880/2008, 05/DETRAN/RECDP/021457/2008 (Deferido);\r\nE12/365355/2009, 05/DETRAN/RECDP/006959/2009 (Indeferido);\r\nE12/364734/2009, 05/DETRAN/RECDP/006185/2009 (Indeferido);\r\nE12/260576/2009, 05/DETRAN/RECDP/007258/2009 (Indeferido);\r\nE12/230743/2009, 05/DETRAN/RECDP/004698/2009 (Deferido);\r\nE12/501314/2009, 05/DETRAN/RECDP/007438/2009 (Indeferido);\r\nE12/246679/2009, 05/DETRAN/RECDP/006264/2009 (Indeferido);\r\nE12/362988/2009, 05/DETRAN/RECDP/004081/2009 (Indeferido); e\r\nE12/380130/2008, 05/DETRAN/RECDP/005628/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/379437/2008, 05/DETRAN/RECDP/028883/2008 (Indeferido);\r\nE12/364635/2009, 05/DETRAN/RECDP/005989/2009 (Deferido);\r\nE12/365556/2009, 05/DETRAN/RECDP/007210/2009 (Indeferido);\r\nE12/365155/2009, 05/DETRAN/RECDP/006691/2009 (Deferido);\r\nE12/320205/2008, 05/DETRAN/RECDP/030321/2008 (Indeferido);\r\nE12/365332/2009, 05/DETRAN/RECDP/006935/2009 (Indeferido);\r\nE12/372495/2008, 05/DETRAN/RECDP/019859/2008 (Indeferido);\r\nE12/362439/2009, 05/DETRAN/RECDP/003501/2009 (Indeferido);\r\nE12/365371/2009, 05/DETRAN/RECDP/006982/2009 (Indeferido);\r\nE12/349251/2008, 05/DETRAN/RECDP/007066/2009 (Indeferido); e\r\nE12/371107/2008, 05/DETRAN/RECDP/015861/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o); Sr(a);.PRESIDENTE.\r\nE12/260985/2008, 05/DETRAN/RECDP/003788/2009 (Indeferido);\r\nE12/364954/2009, 05/DETRAN/RECDP/006569/2009 (Indeferido);\r\nE12/364787/2009, 05/DETRAN/RECDP/006257/2009 (Deferido);\r\nE12/373879/2008, 05/DETRAN/RECDP/021456/2008 (Indeferido);\r\nE12/365287/2009, 05/DETRAN/RECDP/006886/2009 (Indeferido);\r\nE12/379427/2008, 05/DETRAN/RECDP/028870/2008 (Indeferido);\r\nE12/258569/2009, 05/DETRAN/RECDP/007356/2009 (Indeferido);\r\nE12/375620/2008, 05/DETRAN/RECDP/023107/2008 (Indeferido);\r\nE12/363478/2009, 05/DETRAN/RECDP/004787/2009 (Indeferido);\r\nE12/252755/2009, 05/DETRAN/RECDP/007281/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/403/2008, 05/DETRAN/RECDP/020318/2008 (Indeferido);\r\nE12/364201/2007, 05/DETRAN/RECDP/001688/2009 (Deferido); e\r\nE12/368894/2008, 05/DETRAN/RECDP/012307/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/386029/2008, 05/DETRAN/RECDP/037176/2008 (Indeferido);\r\nE12/378792/2008, 05/DETRAN/RECDP/002293/2009 (Indeferido);\r\nE12/379868/2008, 05/DETRAN/RECDP/029630/2008 (Indeferido);\r\nE12/225247/2009, 05/DETRAN/RECDP/007336/2009 (Deferido);\r\nE12/361756/2009, 05/DETRAN/RECDP/002353/2009 (Indeferido);\r\nE12/273477/2008, 05/DETRAN/RECDP/007122/2009 (Indeferido);\r\nE12/260894/2008, 05/DETRAN/RECDP/000139/2008 (Indeferido);\r\nE12/370535/2008, 05/DETRAN/RECDP/014299/2008 (Deferido);\r\nE12/369592/2008, 05/DETRAN/RECDP/012733/2008 (Indeferido);\r\nE12/372725/2008, 05/DETRAN/RECDP/020407/2008 (Deferido);\r\nE09/028190/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006078/2009 (Indeferido);\r\nE12/364834/2009, 05/DETRAN/RECDP/006353/2009 (Indeferido);\r\nE12/386090/2008, 05/DETRAN/RECDP/006267/2009 (Indeferido);\r\nE12/246399/2009, 05/DETRAN/RECDP/006363/2009 (Indeferido);\r\nE12/376627/2008, 05/DETRAN/RECDP/024768/2008 (Indeferido);\r\nE12/363031/2009, 05/DETRAN/RECDP/004130/2009 (Indeferido);\r\nE12/363965/2009, 05/DETRAN/RECDP/005569/2009 (Indeferido);\r\nE12/380320/2008, 05/DETRAN/RECDP/030263/2008 (Indeferido); e\r\nE12/365170/2009, 05/DETRAN/RECDP/006723/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/374095/2008, 05/DETRAN/RECDP/002088/2009 (Indeferido);\r\nE12/363006/2009, 05/DETRAN/RECDP/004104/2009 (Indeferido);\r\nE12/375647/2008, 05/DETRAN/RECDP/023154/2008 (Indeferido);\r\nE12/365566/2009, 05/DETRAN/RECDP/007224/2009 (Deferido);\r\nE12/262105/2008, 05/DETRAN/RECDP/000247/2008 (Deferido);\r\nE12/375217/2008, 05/DETRAN/RECDP/022991/2008 (Deferido);\r\nE12/364780/2009, 05/DETRAN/RECDP/006248/2009 (Indeferido);\r\nE12/365258/2009, 05/DETRAN/RECDP/006848/2009 (Deferido);\r\nE12/364566/2009, 05/DETRAN/RECDP/005861/2009 (Indeferido);\r\nE12/232199/2009, 05/DETRAN/RECDP/006424/2009 (Indeferido);\r\nE12/315527/2008, 05/DETRAN/RECDP/000380/2008 (Indeferido);\r\nE12/374342/2008, 05/DETRAN/RECDP/022138/2008 (Indeferido);\r\nE12/375939/2008, 05/DETRAN/RECDP/023740/2008 (Indeferido);\r\nE12/371033/2008, 05/DETRAN/RECDP/015704/2008 (Indeferido);\r\nE12/240764/2009, 05/DETRAN/RECDP/006031/2009 (Indeferido);\r\nE12/373738/2008, 05/DETRAN/RECDP/021255/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360802/2007, 05/DETRAN/RECDP/005879/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE09/000058/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/005383/2009 (Deferido);\r\nE12/371133/2008, 05/DETRAN/RECDP/006075/2009 (Indeferido);\r\nE12/236151/2009, 05/DETRAN/RECDP/000523/2009 (Indeferido);\r\nE12/363160/2009, 05/DETRAN/RECDP/004362/2009 (Indeferido);\r\nE12/381307/2008, 05/DETRAN/RECDP/002425/2009 (Indeferido);\r\nE12/382128/2008, 05/DETRAN/RECDP/002173/2009 (Indeferido);\r\nE12/245734/2009, 05/DETRAN/RECDP/006367/2009 (Indeferido);\r\nE12/245024/2009, 05/DETRAN/RECDP/006376/2009 (Deferido);\r\nE12/239426/2009, 05/DETRAN/RECDP/006548/2009 (Indeferido);\r\nE12/286206/2008, 05/DETRAN/RECDP/000472/2009 (Deferido);\r\nE12/262117/2008, 05/DETRAN/RECDP/000252/2008 (Indeferido);\r\nE12/232732/2009, 05/DETRAN/RECDP/005264/2009 (Indeferido);\r\nE12/372197/2008, 05/DETRAN/RECDP/037547/2008 (Indeferido);\r\nE12/362050/2009, 05/DETRAN/RECDP/006416/2009 (Indeferido);\r\nE12/374395/2008, 05/DETRAN/RECDP/003725/2009 (Indeferido); e\r\nE12/369965/2008, 05/DETRAN/RECDP/013254/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/371148/2008, 05/DETRAN/RECDP/015935/2008 (Indeferido);\r\nE12/246398/2009, 05/DETRAN/RECDP/006362/2009 (Indeferido);\r\nE12/248315/2009, 05/DETRAN/RECDP/006271/2009 (Deferido);\r\nE12/233864/2009, 05/DETRAN/RECDP/000569/2009 (Deferido);\r\nE12/245716/2009, 05/DETRAN/RECDP/006665/2009 (Indeferido);\r\nE12/365353/2009, 05/DETRAN/RECDP/006956/2009 (Indeferido);\r\nE12/370889/2008, 05/DETRAN/RECDP/015277/2008 (Indeferido);\r\nE12/370491/2008, 05/DETRAN/RECDP/014214/2008 (Indeferido);\r\nE12/375869/2008, 05/DETRAN/RECDP/023569/2008 (Deferido); e\r\nE12/372852/2008, 05/DETRAN/RECDP/020598/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/374055/2008, 05/DETRAN/RECDP/021740/2008 (Deferido);\r\nE12/365216/2009, 05/DETRAN/RECDP/006789/2009 (Indeferido);\r\nE12/248472/2009, 05/DETRAN/RECDP/006269/2009 (Indeferido);\r\nE12/250716/2009, 05/DETRAN/RECDP/006808/2009 (Indeferido);\r\nE12/371244/2008, 05/DETRAN/RECDP/016148/2008 (Deferido);\r\nE12/379853/2008, 05/DETRAN/RECDP/029591/2008 (Indeferido);\r\nE12/335588/2007, 05/DETRAN/RECDP/005256/2009 (Indeferido);\r\nE12/373160/2008, 05/DETRAN/RECDP/020999/2008 (Indeferido);\r\nE12/492951/2009, 05/DETRAN/RECDP/005228/2009 (Deferido);\r\nE12/372887/2008, 05/DETRAN/RECDP/020657/2008 (Deferido);\r\nE12/365361/2009, 05/DETRAN/RECDP/006970/2009 (Indeferido);\r\nE12/331383/2007, 05/DETRAN/RECDP/006807/2009 (Indeferido);\r\nE12/365322/2009, 05/DETRAN/RECDP/006923/2009 (Deferido);\r\nE12/242713/2009, 05/DETRAN/RECDP/006301/2009 (Indeferido); e\r\nE12/372212/2008, 05/DETRAN/RECDP/019567/2008 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 19/06/2009, através do(a) nº: CI 91/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nPI/30082/002667/08, 05/DETRAN/RECDP/002006/2009 (Deferido);\r\nE12/362598/2007, 05/DETRAN/RECDP/023824/2008 (Indeferido);\r\nE12/361775/2009, 05/DETRAN/RECDP/002388/2009 (Indeferido);\r\nE12/363702/2009, 05/DETRAN/RECDP/005248/2009 (Indeferido);\r\nE12/363166/2009, 05/DETRAN/RECDP/004372/2009 (Deferido);\r\nE12/363165/2009, 05/DETRAN/RECDP/004371/2009 (Deferido);\r\nE12/249138/2009, 05/DETRAN/RECDP/006597/2009 (Indeferido);\r\nE12/244098/2009, 05/DETRAN/RECDP/006381/2009 (Indeferido);\r\nE12/365969/2008, 05/DETRAN/RECDP/009398/2008 (Indeferido);\r\nE12/362844/2009, 05/DETRAN/RECDP/003818/2009 (Indeferido);\r\nE12/240211/2009, 05/DETRAN/RECDP/006623/2009 (Indeferido);\r\nE12/373797/2008, 05/DETRAN/RECDP/021350/2008 (Indeferido);\r\nE12/372699/2008, 05/DETRAN/RECDP/020345/2008 (Indeferido);\r\nE12/242385/2009, 05/DETRAN/RECDP/006306/2009 (Indeferido);\r\nE12/249898/2009, 05/DETRAN/RECDP/006766/2009 (Indeferido);\r\nE12/372859/2008, 05/DETRAN/RECDP/020609/2008 (Indeferido);\r\nE12/226161/2009, 05/DETRAN/RECDP/004065/2009 (Indeferido);\r\nE12/365672/2008, 05/DETRAN/RECDP/009014/2008 (Indeferido);\r\nE12/372703/2008, 05/DETRAN/RECDP/020356/2008 (Indeferido);\r\nE12/375060/2008, 05/DETRAN/RECDP/022782/2008 (Indeferido);\r\nE12/377400/2008, 05/DETRAN/RECDP/027137/2008 (Deferido); e\r\nE12/380012/2008, 05/DETRAN/RECDP/029852/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/372543/2008, 05/DETRAN/RECDP/020037/2008 (Indeferido);\r\nE12/249043/2009, 05/DETRAN/RECDP/006632/2009 (Indeferido);\r\nE12/249461/2009, 05/DETRAN/RECDP/006609/2009 (Indeferido);\r\nE12/485009/2008, 05/DETRAN/RECDP/022529/2008 (Deferido);\r\nE12/239060/2009, 05/DETRAN/RECDP/006554/2009 (Indeferido);\r\nE12/373904/2008, 05/DETRAN/RECDP/021491/2008 (Indeferido);\r\nE12/362861/2009, 05/DETRAN/RECDP/003851/2009 (Indeferido);\r\nE12/237275/2009, 05/DETRAN/RECDP/004845/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/243/2009, 05/DETRAN/RECDP/004909/2009 (Indeferido);\r\nE12/365601/2009, 05/DETRAN/RECDP/007271/2009 (Indeferido);\r\nE12/240217/2009, 05/DETRAN/RECDP/006614/2009 (Indeferido);\r\nE12/364782/2009, 05/DETRAN/RECDP/006250/2009 (Indeferido);\r\n03/619706/2008, 05/DETRAN/RECDP/005069/2009 (Indeferido);\r\nE12/376441/2008, 05/DETRAN/RECDP/024386/2008 (Indeferido);\r\nE12/262114/2008, 05/DETRAN/RECDP/000246/2008 (Indeferido); e\r\nE12/262501/2008, 05/DETRAN/RECDP/000243/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/370819/2008, 05/DETRAN/RECDP/015086/2008 (Indeferido);\r\nE12/385639/2008, 05/DETRAN/RECDP/036150/2008 (Indeferido);\r\nE12/372195/2008, 05/DETRAN/RECDP/019526/2008 (Indeferido);\r\nE12/249109/2009, 05/DETRAN/RECDP/006600/2009 (Indeferido);\r\nDETRAN/PR/195960/08, 05/DETRAN/RECDP/002362/2009 (Deferido);\r\nE12/365338/2009, 05/DETRAN/RECDP/006941/2009 (Indeferido);\r\nE12/239557/2009, 05/DETRAN/RECDP/006552/2009 (Indeferido);\r\nE12/235012/2009, 05/DETRAN/RECDP/006728/2009 (Indeferido);\r\nE12/363029/2009, 05/DETRAN/RECDP/004128/2009 (Indeferido);\r\nE12/484887/2009, 05/DETRAN/RECDP/006876/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/2234/2008, 05/DETRAN/RECDP/006510/2009 (Indeferido);\r\nE12/248325/2009, 05/DETRAN/RECDP/006608/2009 (Indeferido);\r\nE12/362896/2009, 05/DETRAN/RECDP/003924/2009 (Indeferido);\r\nE12/362850/2009, 05/DETRAN/RECDP/003825/2009 (Indeferido);\r\nE12/371061/2008, 05/DETRAN/RECDP/015771/2008 (Indeferido);\r\nE12/246347/2009, 05/DETRAN/RECDP/006664/2009 (Indeferido);\r\nE12/464567/2007, 05/DETRAN/RECDP/020027/2007 (Indeferido);\r\nE12/363732/2009, 05/DETRAN/RECDP/005301/2009 (Indeferido);\r\nE12/275664/2008, 05/DETRAN/RECDP/020217/2008 (Indeferido);\r\nE12/372677/2008, 05/DETRAN/RECDP/020283/2008 (Indeferido);\r\nE12/378806/2008, 05/DETRAN/RECDP/002300/2009 (Indeferido);\r\nE12/386290/2008, 05/DETRAN/RECDP/037627/2008 (Indeferido);\r\nE12/385807/2008, 05/DETRAN/RECDP/036624/2008 (Deferido);\r\nE12/508977/2008, 05/DETRAN/RECDP/000171/2008 (Deferido);\r\nE12/363225/2009, 05/DETRAN/RECDP/004507/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365415/2008, 05/DETRAN/RECDP/008701/2008 (Indeferido).\r\nId: 790726. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "790736": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            "www.cultura.rj.govbr\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia dezoito de junho de dois mil e nove, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicada no D.O. de 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC nº 189, publicado no D.O. de 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Videofilmes Produções Artísticas Ltda. para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto . Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R enta e oito centavos), referente a parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “ANTES DA ESTRÉIA”. \r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ.\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nPresidente\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\nMembro\r\nCristina Bokel Becker\r\nMembro\r\nId: 790736\r\n"
        ],
        "791219": [
            "2009-06-25 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.TMI TELEMEDIA INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da alteração contratual datada de 30/12/2008 e registrada sob o NIRE nº 3390099878-1 em 24/03/2009 por encontrar-se em desacordo com os arts 35, inciso I da Lei nº 8.934/94 e 53, inciso I do Decreto nº 1.800/96, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.J B SILVA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do registro da Firma Individual mais recente, “J B SILVA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA”, registrada sob o NIRE nº 3310464989-2 de 21/11/2007, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento do Contrato do Consórcio Riotec registrado sob o NIRE nº 3350002395-3 de 10/03/2009, por infringir o parágrafo único do art. 279 da Lei nº 6404/76 e o art. 3º da Instrução Normativa do DNRC nº 74 de 28/12/1998, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2009/020.896-0). Requerente: JUREMA SUBEMPREITERA DE MÃO DE OBRA LTDA ME.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do registro da empresa “JUREMA SUBEMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA ME”, registrada sob o NIRE nº 3320167197-0, na forma que preceitua o art. 60 da Lei nº 8.934 de 16/11/94, o art. 48 do Decreto nº 1.800 de 30/01/96 e da Instrução Normativa do DNRC nº 72 de 28/12/98, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA e conseqüentemente, pelo cancelamento do registro da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 25/09/2008, sob o nº 1882498, efetivado em 11/02/2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. \r\nId: 791219. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "791902": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 072/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE SISTEMA ENDOSCÓPIO. Detentora do Registro: H.STRATTNER & CIA LTDA - Itens 2, 3, e 4, MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICO, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - Item 1 e OLYMPUS OPTICAL BRASIL LTDA - Itens 5, 6 e 7. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 010/2009. Processo nº E-08/008.265/2008. Data de Assinatura: 09/06/2009. Valor Global: R 14.556.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais).\r\nId: 791902\r\n"
        ],
        "792724": [
            "2009-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Galo Branco Ltda. - E- 10/134.134/2008 - AI D 302213, Antônio Oliveira da Silva - E- 10/135.370/2008 - AI D 301634, Auto Viação 1001 Ltda. - E- 10/140.904/2008 - AI D 310243 - E-10/ E-10/136.099/2009 - AI D 336187 - E-10/E-10/136.100/2009 - AI D 22587 - E-10/136.101/2009 - AI D 331444 - E-10/136.102/2009 - AI D 341814 - E- 10/136.103/2009 - AI D 341815 - E-10/136.104/2009 - AI D 336188 - E-10/136.107/2009 - AI D 303653 - E-10/136.108/2009 - AI D 315098 - E-10/136.111/2009 - AI D 332712 - E-10/136.112/2009 - AI D 331459 - E-10/136.113/2009 - AI D 331456 - E-10/136.114/2009 - AI D 331457 - E-10/136.115/2009 - AI D 342020 - E-10/136.116/2009 - AI D 315088 - E-10/136.117/2009 - AI D 341812, Transporte Magelli Ltda. - E-10/140.929/2008 - AI D 24713, Viação União Ltda. - E- 10/132.259/2009 - AI 503139, Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. - E-10/132.833/2009 - AI D 329028, Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E-10/135.223/2009 - AI D 341806, Amadeu Gomes Diniz Castanheira - E-10/135.294/2009 - AI 504216, Colitur Transportes Rodoviários Ltda. - E-10/135.533/2009 - AI 500823, Sandro Antunes da Costa - E-10/135.702/2009 - AI D 329304, Djalma Rodrigues de Barros - E-10/135.888/2009 - AI 35193 - E-10/135.889/2009 - AI D 318413 - E-10/135.890/2009 - AI D 335817 - E-10/135.891/2009 - AI D 314064 - E-10/135.892/2009 - AI D 314102, André Rodrigues de Barros - E-10/135.894/2009 - AI D 314106, Antônio Carlos Ferreira - E-10/135.904/2009 - AI D 331608, Amadeu Sandro Silva Campos - E- 10/135.915/2009 - AI D 335856, Transporte Fábio's Ltda. - E- 10/135.918/2009 - AI D 24103, Rápido Macaense Ltda. - E- 10/135.927/2009 - AI D 324593, Flavio de Oliveira Fagundes - E- 10/135.955/2009 - AI D 302078, Sergio dos Santos Moita - E- 10/136.004/2009 - AI D 327394, Viação São José Ltda. - E- 10/136.007/2009 - AI D 312856, Ubyrajara Carvalho Tajima - E- 10/136.019/2009 - AI D 335289- E-10/136.026/2009- AI D 327267; Marcelo Silva de Souza - E-10/136.057/2009 - AI D 313631 - E- 10/136.058/2009 - AI D 319578, Viação Ponte Coberta Ltda. - E- 10/136.075/2009 - AI D 24114, Rio ITA Ltda. - E-10/136.159/2009 - AI D 312509, Roberto Jefferson Freire Dias Braga - E-10/136.169/2009 - AI D 24393, Natalino Alves de Souza - E-10/136.233/2009 - AI 503153, Vanda Medeiros Bistene - E-10/136.271/2009 - AI D 331203, Turismo Transmil Ltda. - E-10/136.302/2009 - AI D 337065 - E- 10/136.303/2009 - AI D 312892 - E-10/136.304/2009 - AI D 337063, PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Flavio de Oliveira Fagundes - E-10/135.954/2009 - AI D 317443 - E-10/135.956/2009 - AI D 317418 - E-10/135.957/2009 - AI D 317437 - E-10/135.958/2009 - AI D 303627, Maria de Fátima S. de Brito- E-10/136.022/2009 - AI D 318880. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 792724. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "793184": [
            "2009-06-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos quatorze dias do mês de abril de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 10 (dez) membros. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1 - Renegociação do Contrato EBCT; Item 2 - Demonstrações Contábeis; Item 3 - Gestão Previdenciária; Passando para a discussão da pauta, Item 1- Renegociação do Contrato do EBCT: o Diretor Administrativo e Financeiro, Gustavo Barbosa, apresentou planilha com os custos e informou quepor meio da renegociação realizada com os Correios, a despesa será reduzida em aproximadamente R 500 mil por ano. A vigência das novas taxas é a partir de abril de 2009. O Diretor informou, ainda, que futuramente a proposta é para que os contracheques sejam disponibilizados eletronicamente pelo Banco Itaú nos seus terminais de auto atendimento e na internet. Operacionalmente já é possível, restando atualmente a discussão quanto ao custo que essa operação vai gerar para o RIOPREVIDÊNCIA. Em prosseguimento a reunião, o Diretor Gustavo Barbosa apresentou o O Diretor iniciou a explanação com a composição do quadro das receitas realizadas em 2007 e 2008. Ressaltou que as receitas da contribuição previdenciária dos servidores, aumentaram 3,59% em relação a 2007 e as receitas dos royalties de petróleo, aumentaram em 106,01%, enquanto a Participação Especial - PEA, em 99,83%, devido ao incremento no preço do barril de petróleo no ano de 2008. O Diretor-PresidenteWilson Risolia traçou uma sucinta explanação sobre as contas A e B, que têm origem na liquidação do BANERJ. Esclareceu, que ambas as contas possuem lastro em títulos públicos federais, sendo a conta A, gerida pela Caixa Econômica para garantir, em resumo, o passivo previdenciário inerente a liquidação da PREVI-BANERJ e a conta B, gerida pelo Banco Itaú, para garantir outros passivos. O Estado do Rio de Janeiro integralizou no RIOPREVIDÊNCIA em 2003 e 2007, valores oriundos da conta B que são ressarcidos com recursos dos royalties e participações especiais. Em continuidade ao demonstrativo das receitas realizadas, o Diretor Administrativo e Financeiro apresentou as receitas sobre as aplicações financeiras, ressaltando que o relevante aumento de 256,38%, foi também reflexo dos valores recebidos de royalties e PEA. Quanto a contribuição patronal civil e dos militares, cuja variação demonstrada é negativa, o Diretor Gustavo Barbosatraçou explicação detalhada, inclusive em resposta a Procuradora-Geral, Lúcia Lea, sobre o motivo do valor da contribuição patronal civil e militar, não ser o dobro da contribuição do servidor, uma vez que os percentuais de contribuição são, respectivamente 22% e 11%. O Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que a variação pode estar relacionada aos cronogramas de repasses das diversas Secretarias, não obstante, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de identificar as aludidas diferenças e, explicá-las. O Secretário Sérgio Ruy questionou se a diferença é pequena o que o Diretor Presidente Wilson Risolia explicou que depende do mês. O Secretário solicitou que seja apresentado um diagnóstico sobre o trabalho que o Grupo está realizando. O Secretário Sérgio Ruy comentou que futuramente, até o final do ano de 2009, todos os Órgãos poderão empenhar no próprio sistema de RH, baixar o comando para o SIAFEM e fazer a reserva orçamentária. O Gestor de RH vai gerir o orçamento depessoal. Ao final do quadro das receitas realizadas, o Diretor comparou os exercícios de 2007 e 2008, concluindo que houve uma variação positiva de 41%. Em seguida foi apresentado um gráfico com a composição da receita, demonstrando-se o percentual que cada uma representa para o RIOPREVIDÊNCIA. Sobre esse gráfico, o Diretor-Presidente Wilson Risolia chamou atenção para a situação da receita gerada pelo CFT, que é resgatado à medida que vence e que tende a “zero”. Comentou, ainda, que as principais receitas do RIOPREVIDÊNCIA são finitas e de alta volatilidade. Em continuidade, foi apresentada a composição das despesas com base nos exercícios de 2007 e 2008. O Diretor Gustavo Barbosa detalhou a variação das despesas previdenciárias com inativos e pensionistas de todos os Poderes; as despesas administrativas; as despesas da recomposição da conta “B” e as despesas com sentenças judiciais/precatórios. Apresentou, ainda, as despesas fixadas e liquidadas no ano de 2008. Após, concluiu com o gráfico da composição das despesas executadas em 2008. Passando ao Balanço Patrimonial Previdencial, o Diretor-Presidente Wilson Risolia explicou que a base utilizada pelo atuário anterior, era o valor da folha do executivo, tendo em vista que os dados dos outros Poderes não eram fornecidos. O antigo atuário partia do princípio que todos os Poderes acompanhavam o salário do Executivo, princípio este que remetia a um déficit de R 33 bilhões. No ano de 2007 a Caixa Econômica Federal passou a realizar a avaliação atuarial e calculou com base nos dados disponíveis, que eram somente do Executivo, o que reduziu o déficit para R 15 bilhões. No ano de 2008, todos os Poderes disponibilizaram as bases de dados, sendo as do Poder Judiciário incompletas. Nesse contexto, o resultado da avaliação atuarial apresentou um valor mais próximo da realidade, ou seja o déficit de R 47 bilhões. O Diretor- Presidente Wilson Risolia ressaltou que não houve aumento do déficit, mas a explicitação do mesmo, por isso a relevância de se ter uma base de dados atualizada e completa. Sobre o Balanço Patrimonial, o Diretor Administrativo e Financeiro apresentou os valores dos ativos, financeiro, permanente, saldo patrimonial e compensado. Quanto ao passivo, explanou sobre o financeiro e o previdencial, que é o principal número do balanço, representando R 99 bilhões referentes a todas as obrigações em relação aos segurados, ativos, inativos e pensionistas. Informou, ainda, que atualmente o RIOPREVIDÊNCIA tem R 51 bilhões em ativos previdenciais. Finalizando os demonstrativos contábeis, passou-se ao Item 3 - Gestão Previdenciária, o Diretor-Presidente Wilson Risolia explicou que o Secretário Joaquim Levy preocupou-se com o quantitativo de pensões apresentado na reunião anterior, questionando o motivo do aumento de 60 mil para 87 mil. O Diretor-Presidente esclareceu que o antigo atuário calculava com base no número de pensões enquanto o novo atuário calcula com base no número de pensionistas. O Diretor-Presidente ressaltou que a despesa não aumentou, mas o critério de cálculo é que mudou. Informou, ainda, que no próximo ano essa mudança vai se refletir no cálculo atuarial. Em seguida foi esclarecida a variação na folha, que iniciou o ano de 2008 com um gasto de R 86 milhões e encerrou com R 109 milhões. O Diretor-Presidente explicou que no final do exercício de 2008, inicialmente em outubro, o RIOPREVIDÊNCIApagou as despesas de exercícios anteriores - DEAS, englobando estoque e revisão de pensão. Esclareceu que esses pagamentos saíram em Folha corrente. Para fundamentar a questão, demonstrou que em janeiro de 2009, a folha voltou ao patamar anterior, com R 96 milhões. Concluindo, o Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que o valor real da folha, sem os DEAS, saiu de R 86 milhões para R 96 milhões, que representa um aumento de 10 milhões ao mês e R 130 milhões ao ano, e não em R 300 milhões ao ano, que foi a preocupação do Secretario Joaquim Levy. O Presidente do Conselho, Sérgio Ruy comentou que seria bom expurgar esses DEAS para se ter o conhecimento exato do benefício corrente. Finalizando, o Diretor- Presidente Wilson Risolia informou que em 2008 foram concedidas 3.130 novas pensões, que fazem parte do montante de R 130 milhões. Realizou-se, ainda, 450 revisões administrativas, entre fluxo e estoque, o que gerou um dispêndio ao longo do ano de R 8 milhões de reais, contudo, ainda é necessário distinguir o que é o fluxo e o que é estoque. O Diretor-Presidente explicou que nessa situação de crise em que o caixa se encontra, sensível aos riscos de cambio e petróleo, adotou-se uma regra e tudo que for extinção de pensão é revertido ao caixa para ser utilizado em revisões de benefícios. Em 2008, o resultado dessa retenção foi de R 3,6 milhões, que deduzido do montante de R 8,0 milhões, chegou-se ao impacto real de R 5,0 milhões. O Presidente do Conselho Sérgio Ruy comentou a importância de chegar aos detalhes dos números. Sobre as revisões judiciais em 2008, foram 3.173 processos, que representam três vezes mais do que era feito pelo extinto IPERJ.O Diretor Jurídico, Felipe Derbli, relatou que apesar da redução de estoque e a expectativa de que esse número possa diminuir, existe a consequência, de que “quanto mais se faz, mais o demandante pede”. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes.\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPresidente do Conselho\r\n1º Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nRepresentante Suplente do Tribunal de Justiça\r\nRepresentante da ALERJ\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nRepresentante dos segurados do TCE\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público\r\nId: 793184. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "793956": [
            "2009-06-30 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/363283/2009, 05/DETRAN/RECDP/004588/2009 (Indeferido);E12/261544/2009, 05/DETRAN/RECDP/007636/2009 (Indeferido);E12/241086/2009, 05/DETRAN/RECDP/005691/2009 (Indeferido);E12/363851/2009, 05/DETRAN/RECDP/005450/2009 (Indeferido);E12/365138/2009, 05/DETRAN/RECDP/006625/2009 (Indeferido);E12/363777/2009, 05/DETRAN/RECDP/005395/2009 (Indeferido);E12/365725/2009, 05/DETRAN/RECDP/007486/2009 (Indeferido);E12/363296/2009, 05/DETRAN/RECDP/004607/2009 (Indeferido);E12/284948/2008, 05/DETRAN/RECDP/005889/2009 (Indeferido); eE12/365475/2009, 05/DETRAN/RECDP/007102/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/564256/2008, 05/DETRAN/RECDP/004863/2009 (Deferido);E12/363169/2009, 05/DE TRAN/RECDP/004376/2009 (Indeferido);E12/484412/2008, 05/DETRAN/RECDP/014587/2008 (Deferido);E12/517890/2007, 05/DETRAN/RECDP/004201/2008 (Deferido);E12/226658/2009, 05/DETRAN/RECDP/007721/2009 (Indeferido);E12/365500/2009, 05/DETRAN/RECDP/007137/2009 (Indeferido);E12/241302/2009, 05/DETRAN/RECDP/005965/2009 (Indeferido);E12/365754/2009, 05/DETRAN/RECDP/007529/2009 (Indeferido);E12/247111/2009, 05/DETRAN/RECDP/006739/2009 (Indeferido);E12/365146/2009, 05/DETRAN/RECDP/006682/2009 (Indeferido); eE12/253356/2009, 05/DETRAN/RECDP/007903/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/365627/2009, 05/DETRAN/RECDP/007332/2009 (Indeferido);E12/264834/2009, 05/DETRAN/RECDP/007971/2009 (Indeferido);E12/252192/2009, 05/DETRAN/RECDP/007883/2009 (Deferido);E12/365594/2009, 05/DETRAN/RECDP/007263/2009 (Deferido);E12/241272/2009, 05/DETRAN/RECDP/006026/2009 (Indeferido);E12/365149/2009, 05/DETRAN/RECDP/006685/2009 (Deferido);E12/249048/2009, 05/DETRAN/RECDP/006637/2009 (Indeferido);E12/365496/2009, 05/DETRAN/RECDP/007132/2009 (Indeferido);E12/364719/2009, 05/DETRAN/RECDP/006147/2009 (Deferido); eE12/212830/2009, 05/DETRAN/RECDP/004943/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/365457/2009, 05/DETRAN/RECDP/007083/2009 (Indeferido);E12/363805/2009, 05/DETRAN/RECDP/005428/2009 (Indeferido);E12/228760/2009, 05/DETRAN/RECDP/007126/2009 (Indeferido);E12/250804/2009, 05/DETRAN/RECDP/000572/2009 (Indeferido);E12/360428/2008, 05/DETRAN/RECDP/007313/2009 (Indeferido);E12/363547/2009, 05/DETRAN/RECDP/004923/2009 (Indeferido);E12/375064/2008, 05/DETRAN/RECDP/022793/2008 (Indeferido);E12/365281/2009, 05/DETRAN/RECDP/006874/2009 (Indeferido);E12/253234/2009, 05/DETRAN/RECDP/007279/2009 (Deferido);E12/364871/2009, 05/DETRAN/RECDP/006456/2009 (Indeferido);E12/365491/2009, 05/DETRAN/RECDP/007120/2009 (Indeferido);E12/330080/2007, 05/DETRAN/RECDP/007217/2009 (Indeferido);E12/237940/2009, 05/DETRAN/RECDP/005936/2009 (Deferido); eE12/365958/2009, 05/DETRAN/RECDP/007785/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.PMIP/265/2009, 05/DETRAN/RECDP/007436/2009 (Indeferido);E12/250386/2008, 05/DETRAN/RECDP/007909/2009 (Indeferido);E12/250711/2009, 05/DETRAN/RECDP/006768/2009 (Indeferido);E12/253244/2009, 05/DETRAN/RECDP/007254/2009 (Indeferido);PMTR/552/2008, 05/DETRAN/RECDP/024899/2008 (Indeferido);E12/365384/2009, 05/DETRAN/RECDP/006997/2009 (Deferido);CPTRANS/2443/2009, 05/DETRAN/RECDP/007905/2009 (Indeferido);E12/365263/2009, 05/DETRAN/RECDP/006853/2009 (Indeferido);PMSG/5457/2006, 05/DETRAN/RECDP/040778/2007 (Indeferido);E12/362348/2009, 05/DETRAN/RECDP/007202/2009 (Deferido);E12/365369/2009, 05/DETRAN/RECDP/006980/2009 (Indeferido);E12/365607/2009, 05/DETRAN/RECDP/007287/2009 (Indeferido);E12/386098/2008, 05/DETRAN/RECDP/007290/2009 (Indeferido);E12/365503/2009, 05/DETRAN/RECDP/007142/2009 (Indeferido);E12/364215/2009, 05/DETRAN/RECDP/005823/2009 (Indeferido); eE12/271579/2009, 05/DETRAN/RECDP/007956/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/249593/2009, 05/DETRAN/RECDP/006641/2009 (Indeferido);E12/253231/2009, 05/DETRAN/RECDP/007278/2009 (Deferido);E12/365633/2009, 05/DETRAN/RECDP/007342/2009 (Indeferido);E12/376089/2008, 05/DETRAN/RECDP/024063/2008 (Indeferido);E12/365597/2009, 05/DETRAN/RECDP/007267/2009 (Indeferido);E12/250710/2009, 05/DETRAN/RECDP/006767/2009 (Indeferido);E12/501991/2009, 05/DETRAN/RECDP/006159/2009 (Indeferido);E12/382527/2008, 05/DETRAN/RECDP/006558/2009 (Indeferido);E12/365225/2009, 05/DETRAN/RECDP/006798/2009 (Indeferido);E09/577/4009/2006, 05/DETRAN/RECDP/004648/2009 (Indeferido);E12/365233/2009, 05/DETRAN/RECDP/006818/2009 (Indeferido);E12/365953/2009, 05/DETRAN/RECDP/007780/2009 (Indeferido);E12/366713/2008, 05/DETRAN/RECDP/007642/2009 (Deferido);E12/362969/2009, 05/DETRAN/RECDP/004051/2009 (Indeferido); eE12/365333/2009, 05/DETRAN/RECDP/006936/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do (a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/376945/2008, 05/DETRAN/RECDP/025636/2008 (Indeferido);E12/257187/2009, 05/DETRAN/RECDP/007601/2009 (Indeferido);E12/365596/2009, 05/DETRAN/RECDP/007266/2009 (Deferido);E12/206991/2009, 05/DETRAN/RECDP/001664/2009 (Deferido);E12/256575/2009, 05/DETRAN/RECDP/007354/2009 (Deferido);E12/365214/2009, 05/DETRAN/RECDP/006787/2009 (Deferido);E12/375859/2008, 05/DETRAN/RECDP/023557/2008 (Deferido);E12/250646/2008, 05/DETRAN/RECDP/008034/2009 (Deferido);E12/365957/2009, 05/DETRAN/RECDP/007784/2009 (Deferido);E12/365231/2009, 05/DETRAN/RECDP/006814/2009 (Deferido);E12/363159/2009, 05/DETRAN/RECDP/004359/2009 (Indeferido);E12/261022/2009, 05/DETRAN/RECDP/007425/2009 (Deferido);E12/385810/2008, 05/DETRAN/RECDP/007383/2009 (Indeferido);E12/374449/2008, 05/DETRAN/RECDP/022272/2008 (Deferido);E12/508279/2008, 05/DETRAN/RECDP/003598/2009 (Indeferido);E09/022102/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/027080/2006 (Indeferido);E12/506903/2008, 05/DETRAN/RECDP/007335/2009 (Deferido);E12/242384/2009, 05/DETRAN/RECDP/006309/2009 (Indeferido);E12/232341/2009, 05/DETRAN/RECDP/005254/2009 (Indeferido);E12/365450/2009, 05/DETRAN/RECDP/007073/2009 (Deferido);E12/266319/2009, 05/DETRAN/RECDP/007775/2009 (Indeferido);E12/365239/2009, 05/DETRAN/RECDP/006828/2009 (Indeferido);E12/286205/2008, 05/DETRAN/RECDP/000473/2009 (Indeferido);E12/363804/2009, 05/DETRAN/RECDP/005427/2009 (Deferido);E12/374172/2008, 05/DETRAN/RECDP/021911/2008 (Indeferido);E12/365495/2009, 05/DETRAN/RECDP/007131/2009 (Indeferido); eE12/368766/2008, 05/DETRAN/RECDP/012223/2008 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/343990/2008, 05/DETRAN/RECDP/035617/2008 (Deferido);E12/365144/2009, 05/DE TRAN/RECDP/006680/2009 (Indeferido);E12/259224/2009, 05/DETRAN/RECDP/007427/2009 (Indeferido);E12/337760/2007, 05/DETRAN/RECDP/022533/2007 (Indeferido);E12/364732/2009, 05/DETRAN/RECDP/006183/2009 (Deferido);E12/372243/2008, 05/DETRAN/RECDP/019637/2008 (Deferido);E12/365395/2009, 05/DETRAN/RECDP/007009/2009 (Deferido);E12/233470/2009, 05/DETRAN/RECDP/000526/2009 (Deferido);E12/380667/2008, 05/DETRAN/RECDP/007384/2009 (Indeferido);PMR/864/2008, 05/DETRAN/RECDP/023480/2008 (Indeferido);E12/386394/2008, 05/DETRAN/RECDP/007173/2009 (Deferido);E12/265582/2008, 05/DETRAN/RECDP/025070/2008 (Deferido);E12/362994/2009, 05/DETRAN/RECDP/004089/2009 (Deferido);E12/242611/2009, 05/DETRAN/RECDP/006021/2009 (Indeferido);E12/246669/2009, 05/DETRAN/RECDP/006642/2009 (Indeferido);E12/379850/2008, 05/DETRAN/RECDP/029587/2008 (Deferido);E12/361828/2009, 05/DETRAN/RECDP/002455/2009 (Deferido);E12/365296/2009, 05/DETRAN/RECDP/006895/2009 (Deferido);E12/365293/2009, 05/DETRAN/RECDP/006892/2009 (Deferido);E12/221048/2009, 05/DETRAN/RECDP/000142/2009 (Deferido); eE12/244980/2009, 05/DETRAN/RECDP/006374/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/263409/2008, 05/DETRAN/RECDP/025458/2008 (Deferido);E12/373090/2008, 05/DETRAN/RECDP/001813/2009 (Deferido);E12/490376/2008, 05/DETRAN/RECDP/022482/2008 (Deferido);E12/365224/2009, 05/DETRAN/RECDP/006797/2009 (Deferido);E12/362995/2009, 05/DETRAN/RECDP/004090/2009 (Deferido);E12/363233/2009, 05/DETRAN/RECDP/006692/2009 (Deferido);E12/371358/2008, 05/DETRAN/RECDP/016414/2008 (Deferido);E12/247688/2009, 05/DETRAN/RECDP/006442/2009 (Indeferido);E12/365386/2009, 05/DETRAN/RECDP/007000/2009 (Deferido);E12/363963/2009, 05/DETRAN/RECDP/005566/2009 (Indeferido);E12/507589/2008, 05/DETRAN/RECDP/003992/2009 (Indeferido);E12/365548/2009, 05/DETRAN/RECDP/007199/2009 (Indeferido);PMN/34985/2008, 05/DETRAN/RECDP/007125/2009 (Indeferido);E12/365547/2009, 05/DETRAN/RECDP/007198/2009 (Indeferido);E12/366184/2009, 05/DETRAN/RECDP/008039/2009 (Indeferido);E12/262116/2008, 05/DETRAN/RECDP/000245/2008 (Indeferido);E12/379861/2008, 05/DETRAN/RECDP/029622/2008 (Deferido);E12/247913/2009, 05/DETRAN/RECDP/006602/2009 (Deferido);E12/486953/2008, 05/DETRAN/RECDP/023409/2008 (Deferido);E12/237389/2009, 05/DETRAN/RECDP/005824/2009 (Deferido);E12/273053/2008, 05/DETRAN/RECDP/035730/2008 (Deferido);E12/261929/2009, 05/DETRAN/RECDP/007634/2009 (Indeferido);PMTR/275/2008, 05/DETRAN/RECDP/015195/2008 (Deferido);E12/363863/2009, 05/DETRAN/RECDP/005460/2009 (Indeferido);E12/364937/2009, 05/DETRAN/RECDP/006526/2009 (Indeferido);E12/377226/2008, 05/DETRAN/RECDP/002705/2009 (Indeferido);E12/374352/2008, 05/DETRAN/RECDP/022149/2008 (Deferido);E12/205110/2009, 05/DETRAN/RECDP/006734/2009 (Indeferido);E12/200889/2009, 05/DETRAN/RECDP/004946/2009 (Deferido);E12/245072/2009, 05/DETRAN/RECDP/006279/2009 (Deferido);E12/373162/2008, 05/DETRAN/RECDP/021002/2008 (Deferido); eE12/368893/2008, 05/DETRAN/RECDP/012305/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/362886/2009, 05/DETRAN/RECDP/003897/2009 (Deferido);E12/365340/2009, 05/DETRAN/RECDP/006943/2009 (Deferido);E12/366058/2009, 05/DETRAN/RECDP/007897/2009 (Indeferido);E12/262108/2008, 05/DETRAN/RECDP/000248/2008 (Deferido);E12/496768/2009, 05/DETRAN/RECDP/007322/2009 (Indeferido);E12/242387/2009, 05/DETRAN/RECDP/006307/2009 (Indeferido);E12/365442/2009, 05/DETRAN/RECDP/007063/2009 (Indeferido);E12/249108/2009, 05/DETRAN/RECDP/006599/2009 (Deferido);E12/245025/2009, 05/DETRAN/RECDP/006380/2009 (Deferido);E12/380493/2008, 05/DETRAN/RECDP/006523/2009 (Indeferido);E12/509241/2008, 05/DETRAN/RECDP/000595/2009 (Deferido);E12/322996/2008, 05/DETRAN/RECDP/000056/2009 (Indeferido);E12/365570/2009, 05/DETRAN/RECDP/007228/2009 (Indeferido);E12/363873/2009, 05/DETRAN/RECDP/005479/2009 (Indeferido);E12/363700/2009, 05/DETRAN/RECDP/005246/2009 (Indeferido); eE12/346571/2008, 05/DETRAN/RECDP/035683/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.E12/308037/2008, 05/DETRAN/RECDP/007292/2009 (Indeferido);E12/262459/2009, 05/DETRAN/RECDP/007633/2009 (Indeferido);E12/365535/2009, 05/DETRAN/RECDP/007186/2009 (Indeferido);E12/509238/2008, 05/DETRAN/RECDP/000593/2009 (Deferido);E12/363275/2009, 05/DETRAN/RECDP/004578/2009 (Indeferido);E12/381216/2008, 05/DETRAN/RECDP/007185/2009 (Indeferido);E12/364024/2009, 05/DETRAN/RECDP/005591/2009 (Indeferido);E12/363440/2009, 05/DETRAN/RECDP/004712/2009 (Indeferido);E12/261021/2009, 05/DETRAN/RECDP/007424/2009 (Deferido);E09/961609/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007411/2009 (Indeferido); e E12/374470/2008, 05/DETRAN/RECDP/022298/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/363766/2009, 05/DETRAN/RECDP/005377/2009 (Indeferido);E12/365279/2009, 05/DETRAN/RECDP/006869/2009 (Indeferido);E12/363765/2009, 05/DETRAN/RECDP/005376/2009 (Deferido);PMR/206/2009, 05/DETRAN/RECDP/004981/2009 (Indeferido);E09/011989/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006506/2009 (Indeferido);E12/296154/2008, 05/DETRAN/RECDP/000321/2008 (Indeferido);E12/363568/2009, 05/DETRAN/RECDP/004971/2009 (Indeferido);E12/360862/2009, 05/DETRAN/RECDP/007019/2009 (Indeferido);E12/365950/2009, 05/DETRAN/RECDP/007772/2009 (Indeferido); eE12/238057/2009, 05/DETRAN/RECDP/007752/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/369596/2008, 05/DETRAN/RECDP/012747/2008 (Indeferido);E12/375746/2008, 05/DETRAN/RECDP/023327/2008 (Indeferido);E12/370690/2008, 05/DETRAN/RECDP/014760/2008 (Indeferido);E12/376780/2008, 05/DETRAN/RECDP/025249/2008 (Deferido);E12/374339/2008, 05/DETRAN/RECDP/022133/2008 (Deferido);E12/377237/2008, 05/DETRAN/RECDP/002975/2009 (Indeferido);E12/372511/2008, 05/DETRAN/RECDP/019908/2008 (Deferido);E12/507813/2008, 05/DETRAN/RECDP/004572/2009 (Indeferido);E12/364822/2009, 05/DETRAN/RECDP/006330/2009 (Indeferido);E12/375626/2008, 05/DETRAN/RECDP/023114/2008 (Deferido);E12/372316/2008, 05/DETRAN/RECDP/019817/2008 (Deferido);E12/374487/2008, 05/DETRAN/RECDP/022321/2008 (Deferido);E12/372072/2008, 05/DETRAN/RECDP/018473/2008 (Indeferido);E12/363725/2009, 05/DETRAN/RECDP/005289/2009 (Indeferido);E12/365257/2009, 05/DETRAN/RECDP/006847/2009 (Deferido);E12/374328/2008, 05/DETRAN/RECDP/022118/2008 (Indeferido);PMTR/407/2008, 05/DETRAN/RECDP/020315/2008 (Deferido);E12/368699/2008, 05/DETRAN/RECDP/012099/2008 (Indeferido);E12/363697/2009, 05/DETRAN/RECDP/005240/2009 (Indeferido);E12/363771/2009, 05/DETRAN/RECDP/005389/2009 (Indeferido);E12/376775/2008, 05/DETRAN/RECDP/025233/2008 (Deferido); eE12/372985/2008, 05/DETRAN/RECDP/020811/2008 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/563827/2008, 05/DETRAN/RECDP/005065/2009 (Deferido);PMTR/441/2008, 05/DETRAN/RECDP/007513/2009 (Indeferido);E12/250403/2009, 05/DETRAN/RECDP/006503/2009 (Deferido);E12/363768/2009, 05/DETRAN/RECDP/005385/2009 (Indeferido);E12/363762/2009, 05/DETRAN/RECDP/005368/2009 (Indeferido);\r\nE12/364174/2009, 05/DETRAN/RECDP/005788/2009 (Indeferido);E12/382299/2008, 05/DETRAN/RECDP/032761/2008 (Indeferido);E12/365148/2009, 05/DETRAN/RECDP/006684/2009 (Deferido);E12/218539/2009, 05/DETRAN/RECDP/006089/2009 (Indeferido);E12/365277/2009, 05/DETRAN/RECDP/006867/2009 (Indeferido);E12/250773/2009, 05/DETRAN/RECDP/006639/2009 (Deferido);E12/236537/2009, 05/DETRAN/RECDP/005939/2009 (Indeferido);E12/376464/2008, 05/DETRAN/RECDP/024422/2008 (Indeferido);E12/370965/2008, 05/DETRAN/RECDP/015509/2008 (Deferido);E12/380339/2008, 05/DETRAN/RECDP/030304/2008 (Indeferido); eE12/363436/2009, 05/DETRAN/RECDP/004708/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/496581/2009, 05/DETRAN/RECDP/006010/2009 (Indeferido);E12/376463/2008, 05/DETRAN/RECDP/024421/2008 (Deferido);E12/364832/2009, 05/DETRAN/RECDP/006351/2009 (Indeferido);E12/363516/2009, 05/DETRAN/RECDP/004848/2009 (Indeferido);E12/364025/2009, 05/DETRAN/RECDP/005592/2009 (Indeferido);E12/363872/2009, 05/DETRAN/RECDP/005478/2009 (Indeferido);E12/364568/2009, 05/DETRAN/RECDP/005867/2009 (Indeferido); eE12/363439/2009, 05/DETRAN/RECDP/004711/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/382259/2008, 05/DETRAN/RECDP/032683/2008 (Indeferido);E12/218537/2009, 05/DETRAN/RECDP/006375/2009 (Indeferido);E12/238666/2009, 05/DETRAN/RECDP/005912/2009 (Indeferido);E12/242608/2009, 05/DETRAN/RECDP/006016/2009 (Indeferido);E12/365275/2009, 05/DETRAN/RECDP/006865/2009 (Indeferido);E12/248323/2009, 05/DETRAN/RECDP/006607/2009 (Indeferido);E12/365207/2009, 05/DETRAN/RECDP/006780/2009 (Indeferido);PMTR/256/2008, 05/DETRAN/RECDP/015105/2008 (Deferido);E12/247095/2009, 05/DETRAN/RECDP/006640/2009 (Indeferido);E12/260302/2009, 05/DETRAN/RECDP/007465/2009 (Indeferido);E12/365388/2009, 05/DETRAN/RECDP/007002/2009 (Indeferido);E12/363498/2009, 05/DETRAN/RECDP/004812/2009 (Indeferido);E12/214675/2009, 05/DETRAN/RECDP/003036/2009 (Indeferido);E12/330079/2007, 05/DETRAN/RECDP/007214/2009 (Indeferido);E12/238928/2009, 05/DETRAN/RECDP/006550/2009 (Indeferido);E12/365800/2009, 05/DETRAN/RECDP/007582/2009 (Indeferido);E12/360430/2008, 05/DETRAN/RECDP/007315/2009 (Indeferido);E12/243388/2009, 05/DETRAN/RECDP/006663/2009 (Indeferido);E12/365686/2009, 05/DETRAN/RECDP/007413/2009 (Indeferido);E12/365164/2009, 05/DETRAN/RECDP/006717/2009 (Indeferido); eE12/373901/2008, 05/DETRAN/RECDP/021487/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.E12/377183/2008, 05/DETRAN/RECDP/026520/2008 (Deferido);E12/363164/2009, 05/DETRAN/RECDP/004370/2009 (Deferido);\r\nE12/249083/2009, 05/DETRAN/RECDP/006444/2009 (Indeferido);E12/250643/2009, 05/DETRAN/RECDP/007450/2009 (Indeferido);PMIP/159/2009, 05/DETRAN/RECDP/007440/2009 (Indeferido);E12/365603/2009, 05/DETRAN/RECDP/007274/2009 (Indeferido);E12/273861/2009, 05/DETRAN/RECDP/008169/2009 (Indeferido);E12/365848/2009, 05/DETRAN/RECDP/007641/2009 (Indeferido);E12/365839/2009, 05/DETRAN/RECDP/007627/2009 (Indeferido);E12/265141/2008, 05/DETRAN/RECDP/007201/2009 (Indeferido);E12/365625/2009, 05/DETRAN/RECDP/007330/2009 (Indeferido);E12/242610/2009, 05/DETRAN/RECDP/006020/2009 (Indeferido);E12/382215/2008, 05/DETRAN/RECDP/006990/2009 (Indeferido);E12/478029/2009, 05/DETRAN/RECDP/008375/2009 (Indeferido);E12/363544/2009, 05/DETRAN/RECDP/006824/2009 (Indeferido);E12/365389/2009, 05/DETRAN/RECDP/007003/2009 (Indeferido);E12/377242/2008, 05/DETRAN/RECDP/026696/2008 (Indeferido);E12/248193/2008, 05/DETRAN/RECDP/000592/2009 (Indeferido);E12/365209/2009, 05/DETRAN/RECDP/006782/2009 (Indeferido);E12/242609/2009, 05/DETRAN/RECDP/006019/2009 (Indeferido); eE12/365717/2009, 05/DETRAN/RECDP/007476/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/361091/2009, 05/DETRAN/RECDP/001591/2009 (Deferido);E12/365598/2009, 05/DETRAN/RECDP/007268/2009 (Indeferido);E12/249858/2008, 05/DETRAN/RECDP/007910/2009 (Indeferido);E12/365187/2009, 05/DETRAN/RECDP/006752/2009 (Indeferido);E12/365545/2009, 05/DETRAN/RECDP/007196/2009 (Indeferido);E12/363743/2009, 05/DETRAN/RECDP/005339/2009 (Indeferido);E12/252167/2009, 05/DETRAN/RECDP/006871/2009 (Indeferido);E12/365579/2009, 05/DETRAN/RECDP/007238/2009 (Indeferido);E12/365016/2008, 05/DETRAN/RECDP/006927/2009 (Indeferido);E12/296179/2008, 05/DETRAN/RECDP/000323/2008 (Indeferido);E12/376489/2008, 05/DETRAN/RECDP/024478/2008 (Indeferido);E12/247708/2009, 05/DETRAN/RECDP/006604/2009 (Deferido);E12/365341/2009, 05/DETRAN/RECDP/006944/2009 (Indeferido);E12/364872/2009, 05/DETRAN/RECDP/006458/2009 (Indeferido);E12/371783/2008, 05/DETRAN/RECDP/007506/2009 (Indeferido);E12/509242/2008, 05/DETRAN/RECDP/000596/2009 (Indeferido);PMR/905/2008, 05/DETRAN/RECDP/023483/2008 (Indeferido); eE12/365206/2009, 05/DETRAN/RECDP/006779/2009 (Indeferido).\r\nId: 793956. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "794663": [
            "2009-07-01 00:00:00",
            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE.\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, nesta Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, reuniram-se os Membros da Comissão do Concurso Público para o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2009 e, considerando os termos do expediente encaminhado pela Fundação Getúlio Vargas, Ofício nº 658 de 05/05/2009, que, a partir de métodos estatísticos aplicados, com utilização de programa de informática com a finalidade específica de identificar coincidências que permitam atestar fraude no preenchimento de cartão resposta, concluiu dessa análise probabilística, não restar dúvidas de que os 7 (sete) candidatos, abaixo nominados, se utilizaram de meios ilícitos para a realização da aludida prova, porquanto apresentaram respostas coincidentes em quase todas as cem questões na prova de múltipla escolha, sendo que em cerca de 20 questões, as respostas coincidentes estavam erradas, e que a probabilidade de que os candidatos tenham feito suas provas de modo independente é zero, na forma do laudo exarado pelo Professor Adjunto e Mestre em Ciências do Departamento de Métodos Estatísticos do Instituto de Matemática da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Luiz Octavio Teixeira Mendes Langlois, tendo sido proposta a eliminação dos seguintes candidatos: inscrição nº 1620053 - ANDRE ARAUJO FIGUEIREDO - Nota 81 - Classificação 23º lugar, inscrição nº 1592734 - FREDERICO GUILHERME SCHROLL JUNIOR - Nota 83 - Classificação 12º lugar, inscrição nº 1546597 - MARLON RAMOS FIGUEIREDO - Nota 81 - Classificação 26º lugar, inscrição nº 1546791 - MAURICIO RAMOS FIGUEIREDO - Nota 81 - Classificação 25º lugar, inscrição nº 1532316 - NUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS - Nota 76 - Classificação 149º lugar, inscrição nº 1604449 - RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR - Nota 80 - Classificação 46º lugar, inscrição nº 1524526 - RODRIGO OLIVEIRA RAMOS - Nota 80 - Classificação 43º lugar. A Comissão do Concurso, após criteriosa análise dos elementos apresentados, DELIBEROU POR UNANIMIDADE PELA EXCLUSÃO dos candidatos acima relacionados, preservando assim a idoneidade, transparência e lisura do certame em comento. Nada mais havendo, mandou a autoridade encerrar este documento, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado, bem como determinou a preparação do ato para sua publicação no DOERJ. Eu, Gilberto Amoretti, Oficial de Cartório Policial de 1ª, Classe Comissário, matrícula nº 171.371-8, o lavrei e assino, o mesmo fazendo as autoridades adiante nominadas.\r\nALLAN TURNOWSKI \r\nPresidente\r\nRODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO \r\nMembro\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA \r\nMembro\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE \r\nmembro\r\nINAMARA PEREIRA DA COSTA \r\nMembro\r\nId: 794663\r\n"
        ],
        "795369": [
            "2009-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos dezessete dias do mês de junho de 2009, às 9h o Conselho de Alimentação Escolar CAE/RJ, reuniu-se na nova sala no 28º andar, com a presença dos seguintes Conselheiras Titulares e Suplentes: Railda Serrano Rodrigues, Neuza Caldas Maia, Bianca Neuberger Leda, Suely F. da Silva, Tânia Jacinta Barbosa, Luzia de S. Afonso, Silvia Marques de Almeida Moreno (Representante da Deputada Alice Tamborindeguy) e Ana Cristina F. Mirrha, para de acordo com o que foi agendado na reunião do dia 21/05/2009 visitarmos duas escolas no Município de Duque de Caxias. As escolas escolhidas foram o C.E. Círculo Operário e o C.E. Barão de Mauá, ambas no Distrito de Xerém, com elaboração de relatório de visitas e orientações para cada unidade arquivada no CAE. Na ocasião foi agendada para o dia 16/07/2009, às 14h uma nova reunião na qual serão analisados alguns processos de prestação do presente exercício. Nada mais havendo a tratar, eu Ana Cristina Ferreira Mirrha, encerro a presente ata, que, lida e aprovada, segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho.\r\nRAILDA SERRANO RODRIGUES\r\nANA CRISTINA F. MIRRHA\r\nConselheiras\r\nId: 795369\r\n"
        ],
        "795789": [
            "2009-07-03 00:00:00",
            "2ª CÂMARA\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de junho do ano dois mil e nove (2009), quinta-feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do Dr. José de Albuquerque Guerreiro, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, RITA DE CASSIA PEREIRA (suplente) e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.521/2007 - Processo nº E- 03/10.001.259/2004 da Recorrente MARIA LUCIA ROSA HERMIDA - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - Objeto: Acumulação de Cargos. O Senhor Presidente passou a palavra, à Conselheira Relatora, que fez a leitura do relatório. Presente, a recorrente que fez uso da palavra em defesa de seus direitos. Em seguida a Conselheira Relatora proferiu o seu voto, no sentido de negar provimento ao recurso. Dada a palavra ao Conselheiro Revisor, que divergiu do Relator para dar provimento ao Recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a : Acordam os membros da 2ª Câmara do , por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. A seguir, tendo em vista a falta justificada do Conselheiro Revisor, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foi retirado de pauta o SERGIO CARUSO D'IPPOLITO. Recurso nº 2.542/2007RICARDO DE LIMA BARRETO - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - Acumulação de cargos. Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Presente, o recorrente usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando a sessão, foi feita a redistribuição do LUIZA BESSA DA ROCHA Para tanto, considerou-se que o pedido de vistas fôra feito pelo Conselheiro Jorge Luiz Maruche da Cruz, inapto por já ter atuado no mesmo PA. Desta forma, redistribuo o presente, para a Conselheira Suplente Drª Rita de Cassia Pereira, para as devidas providências. havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e dez minutos (15h:10min.). Para constar, eu, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 795789\r\n"
        ],
        "796163": [
            "2009-07-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Quarta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso de Ofício nº 2.580/2008 - Processo nº E-01/1606/2006, de ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS, sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Transformação de Cargo; 2) Em continuação, Recurso nº 2.454/2006 - Processo nº E-03/10900108/2000, de JURANDIR IZIDORO FELIX, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Recurso nº 2.384/2006 - Processo nº E-01/100535/2005, de PAULA DE OLIVEIRA, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Reassunção. Em seguida, o Sr. Presidente, acolhendo solicitação do Advogado Dr. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior, inscrito na OAB/RJ sob o nº 154118, retirou de pauta o ficando de ser incluído na pauta da próxima sessão plenária. Em continuação, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.454/2006, de Jurandir Izidoro Felix. Primeiramente, o Sr. Presidente invocou uma preliminar por perda de objeto, tendo o Sr. Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo acolhido a preliminar, uma vez que o recorrente foi transferido para a reserva remunerada referente ao posto ocupado de Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Presente, o recorrente não fez uso da palavra. Na votação, os Conselheiros, à unanimidade, acompanharam o voto do Sr. Relator. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, à unanimidade, em acolher a preliminar por perda de objeto, não conhecendo do recurso, em razão de fato superveniente de transferência do recorrente para a reserva. Por último, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Paula de Oliveira. Presente, a recorrente não fez uso da palavra. Em seguida, o Sr. Presidente argüiu uma preliminar, por não conhecimento do recurso voluntário, face à incompetência deste Conselho de rever as decisões oriundas de inquérito administrativo, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 114/75, do CRASE/RJ. Na votação, o Sr. Relator Dr. Adhemar José Mello Reis acolheu a preliminar, bem como os demais Conselheiros. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, à unanimidade, emacolher a preliminar invocada, não se conhecendo do recurso, por incompetência material do CRASE/RJ, ficando, por conseguinte, anulado o julgamento da instância “ a quo”, pelo motivo. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHO PLENO - 1) Vicente Raimundo Lana Bispo, Recurso n° 2.633/2009 - Processo nº E-08/305.664-A/88, sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior; 2) Evaldo Medeiros de Sousa Junior, Recurso nº 2.627/2009 - Processo nº E-03/11200341/2005, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis; 3) Renato Fernandes Elias, Recurso nº 2.622/2009 - E- 27/0236/1000/2003, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil; 4) Patrícia Araujo Correa Coelho, Recurso nº 2.635/2009 - E-08/603.801/2002, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz; 5) Carlos Alberto Teixeira Gallego Soares, Recurso nº 2.629/2009, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes; 6) Adriane Silva Cruz, Recurso nº 2.628/2009 - Processo nº E-27/0082/2089/2006, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo; 7) Luiz Antonio Pinto de Macedo, Recurso nº 2.625/2009 - Processo nº E-03/009747/2006, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior; 8) Iracy Ferreira Fernandes, Recurso nº 2.630/2009 - Processo nº E-03/32511/1976, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva; 9) Juliana Oliveira de Souza Araujo, Recurso nº 2.636/2009 - Processo nº E-08/600.086/2006, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. PRIMEIRA CÂMARA: 1) Gilberto Navarro Ortiz, Recurso nº 2.634/2009 - Processo nº E-04/405.709/07; 2) Thereza Cristina Tavares Villar, Recurso nº 2.626/2009 - Processo nº E-03/2000326/96; 3) Argemiro Archanjo Alves, Recurso nº 2.548/2008 - Processo nº E-11/50.437/2007; SEGUNDA CÂMARA: 1) Oldeney Santa Cruz de Oliveira Filho, Recurso nº 2.631/2009 - Processo nº E-03/810.435/2005; 2) Maciel José Botelho, Recurso nº 2.623/2009 - Processo nº E-09/00448/1907/2006; TERCEIRA CÂMARA: 1) Celia Maria Andrade, Recurso nº 2.632/2009 - Processo nº E-01/54802/2008; 2) Gilda Maria Moreira Vargas, Recurso nº 2.624/2009 - Processo nº E-01/156.017/2008. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 796163\r\n"
        ],
        "796615": [
            "2009-07-03 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. M A DOS SANTOS COMÉRCIO DE PÃES E BOLOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROvotar pelo cancelamento do registro da firma empresária mais recente M A DOS SANTOS COMÉRCIO DE PÃES E BOLOS, arquivado sob o NIRE 3310465283- 4 de 04/12/2007, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.AMOC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, porvotar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento do distrato social da sociedade AMOC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, arquivado sob o nº 1888256 de 06/03/2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROunanimidade,votar pelo cancelamento do registro de nº 1836861 de 05/09/2008 da filial de São João de Meriti da empresa PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, pois a mesma infligiu o art. 35, inciso I da Lei nº 8.934/94, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.MARCOS ROBERTO OLIVEIRA LAGE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do registro da firma individual MARCOS ROBERTO OLIVEIRA LAGE, arquivado sob o NIRE 3310474864-5 de 16/03/2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. A R SILVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROvotar pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e conseqüentemente, pelo cancelamento do registro da empresa A R SILVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, arquivado sob o NIRE 3320834264-5 de 15/04/2009, conforme item 1.2.7 do Manual de Atos de Registro das Sociedades Limitadas - IN 98/2003 e art. 53, inciso III (c e d) do Decreto 1.800/96, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.VCSMAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade,votar pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e conseqüentemente, pelo desarquivamento da 1ª Alteração Contratual, arquivado sob o nº 1888241 de 06/03/2009, cujas cláusulas contratuais são vedadas pelo art. 35, inciso I da Lei nº 8.934/94 e art. 53, inciso I do Decreto nº 1.800/96, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. BRACIPAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade,votar pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, no sentido do desarquivamento do Instrumento Particular de alteração do Contrato Social da sociedade BRACIPAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, registrado sob o nº 1831920 em 25/08/2008, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 796615. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "796736": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública para conhecimento dos interessados que na Ata de Registro de Preços nº 037/2009, Pregão Eletrônico nº 188/2008, Processo nº E-08/090.199/2008, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (seringa hipodérmica, agulha hipodérmica, cateter para acesso venoso e outros), lavrada em 21/05/2009 e publicada no D.O. de 03/06/2009, onde se lê: página 4 - Item 25 - LÂMINA DE BISTURI Nº 15 - EM AÇO INOXIDÁVEL, ISENTO DE REBARBAS E SINAIS DE OXIDAÇÃO, PONTA AFIADA, PERFEITA ADAPTAÇÃO AO CABO, COM PROTEÇÃO NA LÂMINA, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL, EM ALUMÍNIO HERMETICAMENTE FECHADO, CONFORME PORTARIA DO MS, Preço Unitário R 0,1636, leia-se: R 0,1557.\r\nId: 796736\r\n"
        ],
        "796951": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE 01.07.2009 \r\nE-11/30.089/2008 - OMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA.\r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento da empresa ao benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 26.271 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nE- 11/30.034/2006 - CASTROL DO BRASIL LTDA. \r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento da empresa ao benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 39.566 de 18 de julho de 2006.\r\nE-11/60.714/2007 - BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.\r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento da empresa no regime de especial tributário definido pelo Decreto nº 41.860 de 11 de maio de 2009 e alterações.\r\nId: 796951\r\n"
        ],
        "797453": [
            "2009-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 58ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 28.4.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. O Assessor-ChefeInforma que a AEL está negociando com o PRODERJ de forma a permitir, às empresas em liquidação, o acesso ao Sistema de Acompanhamento de Processos - UPO via Casa Civil. Informa a finalização das mudanças da CTC e da SERVE para a Av. Presidente Vargas, no prédio do DETRAN. Informa que a licitação para locação das salas da DIVERJ foi autorizado pelo Governador e enviado para a Comissão de Licitação da Casa Civil para a efetivação do certame. Lembra que o curso na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para acesso ao Sistema de Levantamento de Alvarás Judiciais Trabalhistas foi marcado para o dia 03.06.2009 às 10:00 horas. enfatiza o tratamento para a finalização das pendências junto ao CADIN. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Marcela Carneiro Leal de Oliveira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 797453\r\n"
        ],
        "797516": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL - LEITE EM PÓ. Detentora do Registro: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 055/2009. Processo nº E- 08/000.620/2009. Data de Assinatura: 01/07/2009. Valor Global: R 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).\r\nId: 797516\r\n"
        ],
        "797670": [
            "2009-07-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2009.\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Fagner de Souza Pereira da Silva- E- 10/131.914/2009- AI D 324558; Sibelly Transportes Ltda.- E- 10/133.487/2009- AI D 332706; Viação União Ltda.- E-10/135.971/2009- AI 505014- E-10/135.972/2009- AI 505015; Transportadora Tinguá Ltda.- E- 10/135.973/2009- AI 505016- E-10/135.974/2009- AI 505017; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/136.097/2009- AI D 336185- E-10/136.098/2009- AI D 310886- E-10/136.105/2009- AI D 310891- E-10/136.109/2009- AI D 336186- E-10/136.110/2009- AI D 336182; Carlos Ricardo Guedes- E- 10/136.298/2009- AI D 314318; Adão Luiz Damasceno- E-10/136.353/2009- AI D 314275; José Lucio Ferreira- E-10/136.364/2009- AI D 311794; Pablo Alexandre Teixeira- E-10/136.378/2009- AI D 306106; Transturismo Rio Minho Ltda.- E-10/136.452/2009- AI D 343417- E-10/136.453/2009- AI D 308184- E-10/136.554/2009- AI D 24125- E-10/136.555/2009- AI D 24124; Vivian Cristina Alves da Costa- E-10/136.415/2009- AI D 300259; Rio Ita Ltda.- E-10/136.440/2009- AI D 22577- E-10/136.441/2009- AI D 322655- E- 10/136.442/2009- AI D 302076- E-10/136.443/2009- AI D 308194- E- 10/136.445/2009- AI D 329701- E-10/136.448/2009- AI 504450- E- 10/136.454/2009- AI D 312502- E-10/136.455/2009- AI D 337288- E- 10/136.456/2009- AI D 24726- E-10/136.457/2009- AI D 315097- E- 10/136.459/2009- AI D 331446- E-10/136.458/2009- AI D 306101- E- 10/136.476/2009- AI D 331441- E-10/136.477/2009- AI D 331449- E- 10/136.478/2009- AI D 331451- E-10/136.479/2009- AI D 331448- E- 10/136.481/2009- AI 505021- E-10/136.482/2009- AI D 331440- E- 10/136.483/2009- AI D 312505- E-10/136.484/2009- AI D 308193- E- 10/136.485/2009- AI D 331445; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E- 10/136.449/2009- AI D 327320- E-10/136.450/2009- AI 50443- E- 10/136.451/2009- AI 504445; Francisco Antônio da Silva- E- 10/136.516/2009- AI D 329387.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 797670. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "798052": [
            "2009-07-08 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO \r\nATA DE REUNIÃO\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Desporto - CED, realizada no dia 30 de junho de 2009, às 11h, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com a presença de Cyro Delgado, seu Presidente, e dos Conselheiros, Luiz Renato Rezende Quintanilha, Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Diogo Kuhner Coelho e Julieta Calil Salim. Iniciando os trabalhos, o Presidente esclareceu que o objetivo da reunião era deliberar sobre o relatório de avaliação elaborado pelo Conselho Técnico do Programa “Bolsa Atleta”. Prosseguindo, questionou os presentes se havia qualquer dúvida a ser dirimida com relação aos documentos encaminhados a cada Conselheiro, com a devida antecedência. Não tendo havido qualquer manifestação por parte dos Conselheiros, submeteu aludido relatório à votação, tendo sido este aprovado por unanimidade, sendo beneficiados, no âmbito do Programa “Bolsa Atleta” os seguintes candidatos: , enquadrada na Categoria Potencial Nacional, com uma bolsa equivalente a R 1.000,00 (um mil reais), Luiz Marcos de Souza Freire Filho, enquadrado na Categoria Potencial Nacional, com uma bolsa equivalente a R 1.000,00 (um mil reais), , enquadrada na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), Ricardo Ayres Barbosa de Lima, enquadrado na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), Rodrigo Bardasson da Rocha, enquadrado na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Prosseguindo, o Presidente informou haver necessidade de ser eleito o Vice Presidente do colegiado. Com a palavra, a Conselheira Julieta Salim sugeriu o nome de Luiz Renato Rezende Quintanilha, o que foi por todos aprovado. Nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Cyro Delgado Presidente, Luiz Renato Rezende Quintanilha Vice Presidente e os Conselheiros: Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Diogo Kuhner Coelho, Julieta Calil Salim.\r\nId: 798052\r\n"
        ],
        "799223": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO\r\nEM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\nCOMISSÃO JULGADORA\r\nÀs treze horas do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e nove, a Comissão Julgadora do Edital de Chamada Pública para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a SESDEC-RJ e Instituição de Educação Superior para atividades assistenciais, ensino e pesquisa, composta por Ivanise Arouche Gomes de Souza, Enfermeira, inscrita no COREN 81.473, Maria Isabel Marques Teixeira, Médica CRM-RJ 52.19313-4 e Rossano Kepler Alvin Fiorelli, Médico, CRM-RJ 52.502645, analisou a documentação encaminhada pela Instituição candidata à Chamada Pública para certificação do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes como Hospital de Ensino, pontuando de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Chamada Pública, publicado no D.O. de 31.12.2008, conforme planilhas anexas devidamente assinadas pelos respectivos membros. \r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA\r\nMARIA ISABEL MARQUES TEIXEIRA\r\nROSSANO KEPLER ALVIN FIORELLI\r\nId: 799223\r\n"
        ],
        "799224": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\npara celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a SESDEC-RJ e Instituição de Educação Superior, para o desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino e pesquisa, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, com vistas à certificação da unidade referida como Hospital de Ensino (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Nº 244, Parte 1, página 52, publicado em 31 de dezembro de 2008.)\r\nPLANILHA DE AVALIAÇÃO DOCENTE\r\nUNIGRANRIO\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA\r\nDOCENTES\r\nPONTUAÇÃO\r\nI (1 ponto)\r\nII (2 pontos)\r\nIII (3 pontos)\r\nIV (1 ponto por artigo)\r\nV (0,75 pontos por artigo)\r\nVI (0,5 pontos por artigo)\r\nVII (1 ponto por publicação)\r\nVIII (1,5 pontos por publicação)\r\nIX (2 pontos por publicação)\r\nTOTAL\r\nCLÍNICA CIRÚRGICA\r\nMauro Monteiro Correa\r\n1\r\n2\r\n3\r\n5\r\n9\r\n0\r\n37\r\n3\r\n4\r\n64\r\nAlexandre Elmães de Marsilacc\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0,75\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1,75\r\nMEDICINA INTENSIVA\r\nCláudia Lopes Falconiere\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n3\r\nRoberto Seabra Lannes\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNEUROCIRURGIA\r\nFlavio Falcomeatta\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nManuel de Almeida Moreira Filho\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\nMarcelo Ferreira Costa\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n3\r\nPEDIATRIA\r\nMarta Lourenço Rolla aloise\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCynthia de Almeida Brandão Meirelles\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n3,75\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n6,75\r\nTOTAL\r\n\r\n8\r\n8\r\n3\r\n5\r\n13,5\r\n0\r\n37\r\n3\r\n4\r\n\r\nId: 799224\r\n"
        ],
        "799225": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL\r\nDOCENTES\r\nPONTUAÇÃO\r\nI (1 ponto)\r\nII (2 pontos)\r\nIII (3 pontos)\r\nIV (1 ponto por artigo)\r\nV (0,75 pontos por artigo)\r\nVI (0,5 pontos por artigo)\r\nVII (1 ponto por publicação)\r\nVIII (1,5 pontos por publicação)\r\nIX (2 pontos por publicação)\r\nTOTAL\r\nENFERMAGEM\r\nAna Márcia Marques Oliveira\r\n0\r\n2\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4\r\n9\r\nAna Clementina Vieira de Almeida\r\n1\r\n2\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n6\r\nFARMÁCIA\r\nMário Jorge Sobreira da Silva\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n2,25\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5,25\r\nNilza Bachinski Pinhal\r\n1\r\n2\r\n3\r\n6\r\n0,75\r\n0\r\n0\r\n1,5\r\n0\r\n14,25\r\nFISIOTERAPIA\r\nJefferson Braga Caldeira\r\n1\r\n2\r\n0\r\n4\r\n0,75\r\n3,5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n12,25\r\nAlexandre Gomes Sancho\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0,5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n3,5\r\nNUTRIÇÃO\r\nMirna Ribeiro Alves\r\n0\r\n2\r\n3\r\n3\r\n2,25\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10,25\r\nSimone Cortes Coelho\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4,5\r\n3,5\r\n6\r\n0\r\n0\r\n17\r\nPSICOLOGIA\r\nSandra Pereira Impagliazzo\r\n1\r\n2\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n6\r\nLeila Navarro de Santana\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1,5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4,5\r\nODONTOLOGIA\r\nCarlkos Henrique Garcia\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1,5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4,5\r\nSergio da silva Dias\r\n1\r\n2\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n6\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n24\r\n18\r\n13\r\n10,5\r\n10,5\r\n7\r\n1,5\r\n4\r\n\r\nId: 799225\r\n"
        ],
        "799227": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\npara celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a SESDEC-RJ e Instituição de Educação Superior, para o desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino e pesquisa, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, com vistas à certificação da unidade referida como Hospital de Ensino (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Nº 244, Parte 1, página 52, publicado em 31 de dezembro de 2008.)\r\nPLANILHA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO INSTITUCIONAL\r\nUNIGRANRIO\r\nPROPOSTA DE TRABALHO\r\nCONCEITO\r\nSUFICIENTE\r\nINSUFICIENTE\r\nI - Projeto institucional de integração docente-assistencial, contendo:\r\nA - proposta de integração assistencial e docente com a rede básica local do SUS;\r\nsim\r\n\r\nB - relação dos docentes tutores de Residência Médica, com titulação vínculo institucional e carga horária, para os programas de Clínica Cirúrgica, Medicina Intensiva, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia e Pediatria, à razão de 02 (dois) tutores por programa.\r\nsim\r\n\r\nC - relação dos docentes tutores de Residência Multiprofissional em Saúde, com titulação vínculo institucional e carga horária, para os programas de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição e Odontologia, à razão de 02 (dois) tutores por programa.\r\nsim\r\n\r\nD - grade do acompanhamento docente para as atividades no hospital de estudantes de graduação em Medicina, Enfermagem e Fisioterapia, com relação dos nomes, titulação e carga horária, à razão de 08 (oito) tutores por curso de graduação.\r\nsim\r\n\r\nE - Pesquisas desenvolvidas e publicações dos tutores e docentes de residência médica, residência multiprofissional em saúde e graduação.\r\nsim\r\n\r\nF - plano de desenvolvimento de atividades nos campos de: vigilância epidemiológica, hemovigilância, farmacovigilância, tecnovigilância em saúde, vigilância em saúde do trabalhador e padronização de medicamentos.\r\nsim\r\n\r\nII - Projeto institucional para o desenvolvimento de atividades de pesquisa, contendo:\r\nA - produção técnico-científica e publicações dos docentes e tutores de Residência Médica e Multiprofissional e responsáveis pelo desenvolvimento de atividades de ensino de graduação em Medicina, Enfermagem e Fisioterapia no hospital;\r\nsim\r\n\r\nB - relação de pesquisadores e linhas de pesquisa e pesquisas concluídas nos últimos dois anos;\r\nsim\r\n\r\nC - descrição da estrutura organizacional para o gerenciamento das atividades de ensino e de pesquisa no hospital;\r\nsim\r\n\r\nD - descrição das instalações da biblioteca própria e dos portais virtuais acessíveis pelos residentes e alunos.\r\nsim\r\n\r\nIII - Projeto institucional de desenvolvimento de recursos humanos, que deverá conter:\r\nA - programas institucionais direcionados para a Política Nacional de Humanização do SUS;\r\nsim\r\n\r\nB - programas institucionais direcionados para a qualidade;\r\nsim\r\n\r\nC - programas de capacitação profissional direcionados para o corpo de funcionários da unidade;\r\nsim\r\n\r\nD - programas de qualificação da gestão da unidade.\r\nsim\r\n\r\nIV - Projeto institucional de desenvolvimento de infra-estrutura de ensino e pesquisa, que deverá conter:\r\nA - projeto de adequação das instalações do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento e Biblioteca da unidade;\r\nsim\r\n\r\nB - projeto de informatização direcionado para o desenvolvimento das atividades de ensino na unidade.\r\nsim\r\n\r\nId: 799227\r\n"
        ],
        "799800": [
            "2009-07-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MONITOR FISIOLÓGICO COM 06 PARÂMETROS. Detentora do Registro: DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Presencial nº 004/2009. Processo nº E- 08/008.190/2008. R 13.401.900,00 (treze milhões, quatrocentos e um mil e novecentos reais).\r\nId: 799800\r\n"
        ],
        "799966": [
            "2009-07-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 06/07/2009, através do(a) nº CI 96/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/235010/2009, 05/DETRAN/RECDP/006727/2009 (Indeferido);\r\nE12/365382/2009, 05/DETRAN/RECDP/006995/2009 (Indeferido);\r\nE12/496769/2009, 05/DETRAN/RECDP/007324/2009 (Indeferido); e\r\nE12/378896/2008, 05/DETRAN/RECDP/006799/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/466761/2007, 05/DETRAN/RECDP/049407/2007 (Indeferido);\r\nE12/365204/2009, 05/DETRAN/RECDP/006776/2009 (Indeferido);\r\nE12/365280/2009, 05/DETRAN/RECDP/006873/2009 (Deferido);\r\nE12/365456/2009, 05/DETRAN/RECDP/007082/2009 (Indeferido); e\r\nE12/246701/2009, 05/DETRAN/RECDP/006670/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/386374/2008, 05/DETRAN/RECDP/007316/2009 (Indeferido);\r\nE12/365276/2009, 05/DETRAN/RECDP/006866/2009 (Deferido);\r\nE12/365226/2009, 05/DETRAN/RECDP/006800/2009 (Indeferido);\r\nE12/272166/2009, 05/DETRAN/RECDP/008242/2009 (Indeferido);\r\nE12/365492/2009, 05/DETRAN/RECDP/007121/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365347/2009, 05/DETRAN/RECDP/006950/2009 (Indeferido).\r\nATA DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 06/07/2009, através do(a) nº CI 96/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE09/962150/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012932/2008 (Indeferido);\r\nE09/061235/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012812/2008 (Indeferido);\r\nE12/365407/2009, 05/DETRAN/RECDP/007023/2009 (Indeferido);\r\nE12/364667/2009, 05/DETRAN/RECDP/006074/2009 (Indeferido);\r\nE12/496563/2009, 05/DETRAN/RECDP/005319/2009 (Deferido);\r\nE12/258707/2009, 05/DETRAN/RECDP/007259/2009 (Deferido);\r\nE12/362009/2009, 05/DETRAN/RECDP/002818/2009 (Deferido);\r\nE12/365606/2009, 05/DETRAN/RECDP/007286/2009 (Indeferido); e\r\nE12/322985/2008, 05/DETRAN/RECDP/004794/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.\r\nE12/374393/2008, 05/DETRAN/RECDP/022205/2008 (Deferido);\r\nE09/040327/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004901/2009 (Indeferido);\r\nE12/364109/2009, 05/DETRAN/RECDP/005679/2009 (Indeferido);\r\nE12/245685/2009, 05/DETRAN/RECDP/006060/2009 (Indeferido);\r\nE12/365295/2009, 05/DETRAN/RECDP/006894/2009 (Indeferido);\r\nE12/269394/2009, 05/DETRAN/RECDP/008159/2009 (Indeferido);\r\nE12/260296/2009, 05/DETRAN/RECDP/007463/2009 (Indeferido);\r\nE12/377881/2008, 05/DETRAN/RECDP/006817/2009 (Indeferido);\r\nE12/365682/2009, 05/DETRAN/RECDP/007404/2009 (Indeferido);\r\nE12/365180/2009, 05/DETRAN/RECDP/006745/2009 (Deferido);\r\nE12/374577/2008, 05/DETRAN/RECDP/022463/2008 (Deferido);\r\nPMTR/251/2008, 05/DETRAN/RECDP/015099/2008 (Indeferido);\r\nE12/213743/2009, 05/DETRAN/RECDP/002625/2009 (Deferido);\r\nE12/364931/2009, 05/DETRAN/RECDP/006517/2009 (Indeferido); e\r\nE12/517828/2007, 05/DETRAN/RECDP/006741/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/496682/2009, 05/DETRAN/RECDP/006736/2009 (Indeferido);\r\nE12/365342/2009, 05/DETRAN/RECDP/006945/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/533/2008, 05/DETRAN/RECDP/024901/2008 (Deferido);\r\nE12/361176/2009, 05/DETRAN/RECDP/006909/2009 (Indeferido);\r\nPMQM/274/2008, 05/DETRAN/RECDP/008452/2009 (Indeferido);\r\nE12/251987/2009, 05/DETRAN/RECDP/006805/2009 (Deferido);\r\nE12/374466/2008, 05/DETRAN/RECDP/022292/2008 (Indeferido);\r\nE12/258420/2009, 05/DETRAN/RECDP/007460/2009 (Deferido);\r\nE12/360194/2009, 05/DETRAN/RECDP/006778/2009 (Deferido);\r\nE12/364113/2009, 05/DETRAN/RECDP/005683/2009 (Indeferido);\r\nE12/365360/2009, 05/DETRAN/RECDP/006969/2009 (Deferido);\r\nE12/365577/2009, 05/DETRAN/RECDP/007235/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365812/2009, 05/DETRAN/RECDP/007595/2009 (Indeferido).\r\nId: 799966. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "800666": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES (FOCO DE LUZ, OTO-OFTALMOSCÓPIO, CUFÔMETRO E OUTROS). ART MEDICAL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., no item 05, COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA. nos ítens 02 e 03, DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA. nos ítens 06 e 07, HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA. no item 01. : 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 012/2009. : 08/06/2009. R 1.841.329,30 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos).\r\nId: 800666\r\n"
        ],
        "800721": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 01 DE JULHO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LUCENA LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento da 2ª Alteração Contratual da sociedade DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LUCENA LTDA ME arquivada sob o nº 1864897 em 08/12/2008, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.TRANSMOTA COMERCIAL COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente cancelamento do registro da sociedade empresária TRANSMOTA COMERCIAL COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, registrada sob o NIRE nº 3320833535-5 em 01/04/2009, por infringir o art. 35, inciso I da Lei nº 8934/94, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRecorrente: JOSÉ PEREIRA DE LUCENA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROvotar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente cancelamento do registro da firma empresária JOSÉ PEREIRA DE LUCENA, registrada sob o NIRE 331047422-4 em 09/02/2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2009/061.524-7). Denunciante: 1º NÚCLEO REGIONAL - RIO DE JANEIRO - SETOR DE FIZCALIZAÇÃO E DISCIPLINA. Denunciado: LEILOEIRO SÉRGIO NUNES CORREIA. Após leitura do relatório, o mesmo foi retirado de pauta com a solicitação de vistas pelo Procurador Regional Gustavo Tavares Borba. \r\nId: 800721. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "800750": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/131.021/2009- AI D 336028- E-10/136.106/2009- AI D 336184; Auto Viação Natividade Ltda.- E-10/131.429/2009- AI 501765- E-10/136.299/2009- AI D 310893- E- 10/136.300/2009- AI D 310894- E-10/136.301/2009- AI D 310892; Rio Ita Ltda.- E-10/134.854/2009- AI 505011- E-10/136.444/2009- AI 505760- E- 10/136.446/2009- AI D 343410- E-10/136.447/2009- AI D 343409- E- 10/136.486/2009- AI D 315096- E-10/136.524/2009- AI D 315084- E- 10/136.525/2009- AI D 329702- E-10/136.526/2009- AI D 302997- E- 10/136.527/2009- AI D 341252- E-10/136.528/2009- AI D 310890- E- 10/136.530/2009- AI D 310889- E-10/136.531/2009- AI D 302081- E- 10/136.532/2009- AI 505759- E-10/136.533/2009- AI 505756- E- 10/136.534/2009- AI 505752- E-10/136.535/2009- AI D 22558- E- 10/136.536/2009- AI D 24725- E-10/136.537/2009- AI 505761- E- 10/136.538/2009- AI 505753- E-10/136.539/2009- AI D 322649- E- 10/136.540/2009- AI D 329030- E-10/136.541/2009- AI D 301657- E- 10/136.542/2009- AI D 24728- E-10/136.543/2009- AI D 24729- E- 10/136.544/2009- AI D 24727- E-10/136.545/2009- AI D 327022- E- 10/136.546/2009- AI D 300171- E-10/136.547/2009- AI D 322656- E- 10/136.548/2009- AI D 302237; Transporte Real Brasil Ltda.- E- 10/135.612/2009- AI D 300260; Valéria Dias Fernandes Santoro- E- 10/135.624/2009- AI D 336626; Viação Novacap S.A.- E-10/135.878/2009- AI D 331036; Vanda Medeiros Bistene- E-10/136.335/2009- AI D 331657; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/136.549/2009- AI D 302245- E- 10/136.550/2009- AI D 22589- E-10/136.551/2009- AI D 302246- E- 10/136.552/2009- AI D 323822; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E- 10/136.553/2009- AI D 306762; Alberto Fontes da Cruz- E-10/136.619/2009- AI D 329804; Expresso Real Rio Ltda.- E-10/136.666/2009- AI D 329699; Sprintour Transportadora Turística Ltda.- E-10/136.684/2009- AI D 328918; Auto Viação ABC S.A.- E-10/136.731/2009- AI D 329735- E- 10/136.734/2009- AI D 329738- E-10/136.735/2009- AI D 329739- E- 10/136.736/2009- AI D 329740- E-10/136.737/2009- AI D 329741- E- 10/136.738/2009- AI D 329744- E-10/136.739/2009- AI D 329742- E- 10/136.740/2009- AI D 329743; Coesa Transportes Ltda.- E- 10/136.741/2009- AI D 329755- E-10/136.742/2009- AI D 329756- E- 10/136.743/2009- AI D 329757- E-10/136.744/2009- AI D 329758- E- 10/136.745/209- AI D 329759- E-10/136.746/2009- AI D 329760; Transportadora Macabu Ltda. E-10/136.757/2009- AI D 323256- E-10/136.758/2009- AI D 323257- E-10/136.759/2009- AI D 323259- E-10/136.760/2009- AI D 323260- E-10/136.761/2009- AI D 329725; Viação Mauá Ltda.- E- 10/136.762/2009- AI D 329726- E-10/136.763/2009- AI D 329727- E- 10/136.764/2009- AI D 329729- E-10/136.765/2009- AI D 329728- E- 10/136.766/2009- AI D 329730- E-10/136.767/2009- AI D 329731- E- 10/136.768/2009- AI D 329732- E-10/136.769/2009- AI D 329733- E- 10/136.770/2009- AI D 329734. \r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 800750. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "800774": [
            "2009-07-10 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 08.07.2009, através da CI nº 97/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ. Considerando o disposto nos processos administrativos nºs E-09/1553/4140/2005 e apensos E-12/272864/2007 e E-12/266427/2007, assim como o relato do Comitê Executivo do DETRAN/RJ - 97/103, e do “Determino Presidencial”, entendo pelo INDEFERIMENTO dos requeridos impetrado pelo Sr. ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA e LEANDRO GOMES GARCIA nos processos nºs E- 12/272864/2007 e E-12/266427/2007, mantidos as penalidades dispostos, que seja apreensão da CNH e até “sua comprovação nos exames referidas no teor do art. 160, § 2º CTB e medidas administrativas e de reeducação prevista no art. 256, VII, CTB, com fundamento no art. 268, III, CTB.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs E- 12/347240/2008 - Trata-se de recurso de acidente de trânsito ocorrido em 18/10/2002, na RJ200 - Miracema X Paraíso KM 01 às 21h 30 min, envolvendo o veículo HONDA/CG TODAY 125, placa KNL 7244 - RJ conduzida por CLAUDIO HENRIQUE BRITO FERREIRA, vitimando ROMÉRIO ESTEPHANELE DA SILVA, com lesão leve e o próprio condutor com lesão grave. Condutor habilitado, não houve cerceamento do direito de ampla defesa. Ficou provado que o condutor não usou de atenção e prudência, faltando com os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito. Opino pelo INDEFERIMENTO. \r\nId: 800774. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "800886": [
            "2009-07-13 00:00:00",
            "DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nEM 25 DE JUNHO DE 2009\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano dois mil e nove (2009), quinta feira, às quatorze horas (14 h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.583/2008 ANA BEATRIZ MANHÃES AREAS SILVA - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - . Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente o recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Dr Edila da Silva Thomas Gomes. Coube ao Sr. Presidente proferir o voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do , por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A seguir, foi colocado em julgamento o , do Recorrente - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presentes o recorrente, e seu representante legal, o Advogado Dr. Marcos Tulio Ferreira Santos Vieira - OAB Nº 34513, que usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal, Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu o Conselheiro Revisor, Dr. Adhemar José Mello Reis, votando pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes. Coube ao Sr. Presidente proferir o voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do , por maioria, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Prosseguindo, foi julgado o da Recorrente - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis - Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes. Coube ao Sr. Presidente proferir o voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a DECISÃO:, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recursos distribuídos: Para a Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Recurso n° 2.631/2009Para Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - MACIEL JOSÉ BOTELHO. havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e dez minutos (15h10min). Para constar, eu, DAGOBERTO lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 800886\r\n"
        ],
        "801397": [
            "2009-07-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO INTERMEDIÁRIO SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DE PASTAS TIPO PRONTUÁRIO MÉDICO. Detentora do Registro: ED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA INDÚSTRIA EDITORIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 07/07/2009. Valor total: R 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\nId: 801397\r\n"
        ],
        "801661": [
            "2009-07-13 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 083/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DEFERASIROX). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A - Itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 077/2009. Processo nº E- 08/000.976/2009. Data de Assinatura: 08/07/2009. Valor total: R 25.571.359,80 (vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil trezentos e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos).\r\nId: 801661\r\n"
        ],
        "801667": [
            "2009-07-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (GALANTAMINA 8 MG, 16 MG, 24 MG). Detentora do Registro: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 08/07/2009. Valor total: R 1.975.316,00 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil trezentos e dezesseis reais).\r\nId: 801667\r\n"
        ],
        "801875": [
            "2009-07-14 00:00:00",
            " www.cultura.rj.govbr\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA \r\nÀs onze horas e trinta minutos do dia oito de julho de dois mil e nove, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do EDITAL PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 186, publicada no D.O. de 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC nº 189, publicada no D.O. de 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Caliban Produções Cinematográficas Ltda, para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do Projeto . Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 10.258,45 (dez mil duzentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente a parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “Utopia e Barbárie”. \r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão.\r\nPresidente\r\nMembro\r\nMembro\r\nId: 801875\r\n"
        ],
        "802327": [
            "2009-07-14 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 427ª SESSÃO\r\nAo 1º (primeiro) dia do mês de julho de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 427ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora- Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Fernando Barbalho, Márcia Latgé Mannheimer, Elias Gazal Rocha, Paolo Henrique Spilotros, Flávio de Araújo Willemann, Adriana de Biase Ninho, Cláudia Freze, Alexandre Simões da Câmara, Elayne Maria Sampaio Mahler, Sérgio Phyrro e Nilson Furtado . Participaram ainda na qualidade de convidados o Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos Leonardo Mattietto, o Procurador-Corregedor André Amélio Catanhede e a Procuradora-Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão abordando o tema relativo ao item 1(um) da pauta - o processo nº E-14/23356/2008 que trata da realização do 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado. Dada a palavra ao Senhor Procurador-Chefe do Centro de Estudos Procurador do Estado Leonardo Mattietto este apresentou a lista dos componentes das bancas e a minuta de Resolução que designa a Comissão Organizadora do mencionado concurso. Postas em votação foram ambas aprovadas por unanimidade. Passou-se em seguida ao item 02 (dois) da pauta - o processo nº E-14/19391/2008 - Confidencial - Relator Conselheiro Elias Gazal. Após a apresentação do relatório, o Senhor Relator votou pelo arquivamento da sindicância, considerando não haver responsabilidade do sindicado no episódio relatado. Procedida a votação, deram-se por impedidos os Conselheiros Flávio de Araújo Willemann e Paolo Henrique Spilotros e os demais acompanharam o voto do Senhor Relator, tendo, assim, o processo sido arquivado por voto unânime dos Conselheiros votantes. O item nº 03 (três) da pauta foi abordado em seguida - o processo nº E-14/21228/08 - Confidencial - Relator Conselheiro Elias Gazal. Lido o relatório concluiu o Senhor Relator pelo arquivamento, tendo em vista ocorrência de prescrição. Iniciada a votação, o Conselheiro Fernando Barbalho pediu vista do processo, ficando, assim, a votação adiada. No último item da pauta - Assuntos Gerais - foi procedida a distribuição do processo nº E-14/20066/2008- Confidencial - tendo sido designada como Relatora, pela Senhora Procuradora-Geral, a Conselheira Elaine Maria Sampaio Mahler. Ainda em assuntos gerais foi proposta pelo Senhor Procurador-Corregedor, uma menção de louvor à Procuradora do Estado Marcelle Valpaços Fonseca Lima, tragicamente desaparecida no vôo 477 da Air France no dia 30 de maio do corrente ano. Posta em votação, foi a proposta aprovada por unanimidade, tendo a Senhora Procuradora-Geral destacado a atuação brilhante da Procuradora do Estado no curto período que exerceu a função. Foi decidido, ainda, por unanimidade, que da menção de louvor será enviada cópia aos pais da Procuradora mencionada. \r\nA Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA\r\nProcuradora-Chefe de Gabinete\r\nId: 802327\r\n"
        ],
        "802579": [
            "2009-07-14 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 08 dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, com a presença dos demais membros do Colegiado, o , representante da OAB-RJ e , representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: I) instauração de processo administrativo disciplinar nº E-04/014.512/2008, após solicitações, não atendidas, de esclarecimentos sobre suposto enriquecimento ilícito; II) instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar sobre fatos apurados no processo nº E-04/001.461/2009 pelo Assistente da Corregedoria Dr. RODRIGO DUARTE DE ANDRADE, por expressa recomendação do Corregedor Chefe; III) orientação normativa da CTCE, por economia processual, no sentido do descabimento de aplicação de pena disciplinar, pela inocorrência de ação voluntária, desidiosa, dos agentes em exercício nas Repartições Fiscais, na ocorrência de prescrição ou decadência de crédito tributário, fato constatado em vários processos, na antiga e na atual gestão da CTCE, no tocante a autos de infração: a) lavrados antes da instituição do Sistema AIC, prevista pela Resolução SEF nº 6.314, de 04/06/2001; b) não migrados para o predito Sistema AIC; c) e cujos respectivos créditos tributários não tenham sido enviados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa e cobrança amigável ou judicial. Em tais casos, compete ao Corregedor-Chefe, com base na presente orientação normativa do Colegiado da CTCE, devolver os processos administrativos tributários abrangidos pela citada decisão às Repartições Fiscais competentes para as providências complementares que forem consideradas pertinentes; IV) arquivamento do processo nº E-04/061.023/2008, pela inocorrência, no exame dos elementos existentes nos autos, de negligência ou desídia a ser apurada. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 802579\r\n"
        ],
        "802603": [
            "2009-07-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE MEMANTINA 10 mg). Detentora do Registro: BARENBOIM E CIA LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 197/2008. Processo nº E-08/005.837/2008. Data de Assinatura: 10/07/2009. Valor total: R 88.063,56 (oitenta e oito mil sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\nId: 802603\r\n"
        ],
        "803294": [
            "2009-07-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a prestação de serviços de organização de conferências, congressos e simpósios (hospedagem, alimentação e infra-estrutura). DETENTORAS DO REGISTRO: M MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - Item 01; GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Item 02 e Q2 EVENTOS LTDA - Item 03. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 048/2009. Processo nº E-08/000.504/2009. VALOR TOTAL: R 335.400,00 (trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\nId: 803294\r\n"
        ],
        "803730": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.03.2009\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 20 DE MARÇO DE 2009\r\nOnde se lê: ...reformando a decisão da E. Primeira Câmara...\r\nLeia-se: ...reformando a decisão da E. Terceira Câmara... \r\nId: 803730\r\n"
        ],
        "803820": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte oito dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renato Ramos da Conceição, RG. n° 13454722-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Isaias Santos da Silva, RG. nº 20629076-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Durval da Silva Oliveira, RG. nº 08574771-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diogo de Moura Resende, RG. nº 13075675-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jackson Luiz Duarte, RG. nº 12365845-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Rodrigo Silva de Araújo, RG. nº 24189127-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Douglas da Silva Malaquias, RG. nº 12773204-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Eduardo de Souza Farias, RG. n° 12480431-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vitor Gomes de Araújo Costa, RG. n° 20511638-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Anderson Rubens dos Santos, RG. nº 09219551-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André dos Santos Xavier, RG. nº 13479654-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Jeimson da Silva, RG. nº 13093461-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Vagner Santiago da Costa, RG. nº 12572671-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudio Roberto Santana, RG. nº 08374003-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Moisés Ferreira dos Santos, RG. nº 21442356-8. Favorável, por maioria, ao Indulto dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Roberto do Nascimento Lotero, RG. nº 12399772-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Fernandes Rodrigues, RG. nº 12063483-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Reinaldo Baptista da Silva Júnior, RG. nº 21902303-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Reinaldo Alves Silva, RG. nº 21176664-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nelson Batista Fontes, RG. nº 03701173-1. Contrário à Comutação e ao Indulto. José Carlos de Oliveira, RG. nº 08316722-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno de Mattos Pacheco, RG. nº 13152631-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elvis Jesus Santos, RG. nº 11556033-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Paulo dos Reis, RG. nº 12355431-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Walter Luiz Reis da Silva, RG. nº 10509860-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Amilton da Rosa, RG. nº 20657345-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanderson dos Santos de Assis, RG. nº 24874663-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Ana Clara Lima Viegas, RG. nº 04598376-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Antonio Sabino de Andrade, RG. nº 10267444-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 803820\r\n"
        ],
        "803821": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            " Aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (TFD). Isaias Costa Rodrigues, RG. n° 06882086-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio Valente, RG. nº 09391819-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo Gomes da Silva, RG. nº 23571953-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano de Paula Carvalho, RG. nº 09137272-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Colângelo Abreu de Barros Júnior, RG. nº 20306908-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Thiago Diniz, RG. nº 12215730-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanja Santos de Oliveira, RG. nº 08867578-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Edson Roberto Alves Martins, RG. n° 09366583-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar Soares da Silva, RG. n° 21010578-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alexandre Vito Pereira da Silva, RG. nº 10364849-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Fabiano Emiliano Ramos, RG. nº 13005753-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Moisés dos Santos Bonifácio, RG. nº 10348098-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Fabiano Bezerra Jacobina, RG. nº 21480935-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/05. Marcio Martins, RG. nº 13393363-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Graciana Souza, RG. nº 11671395-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Roni Vander dos Santos Pacheco, RG. nº 09890159-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aridézio Orany Pereira Soares, RG. nº 04223052-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Andrade de Oliveira, RG. nº 20134479-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Glauber Duarte da Silva, RG. nº 12936311-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Clóvis Flávio da Silva, RG. nº 08542811-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nConselheiros\r\nId: 803821\r\n"
        ],
        "803822": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            " Aos três dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza,Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Aldo Julião de Oliveira, RG. n° 09458919-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Paiva Teixeira, RG. n° 20077356-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jards Menezes Rodrigues, RG. nº 11664261-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (FAC). Selmo Pereira, RG. nº 04732842-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André de Souza Rodrigues, RG. n° 10430196-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Aires de Paula e Silva, RG. n° 02778759-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Cesar da Costa Campos, RG. nº 11982258-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Diony Lopes Torres, RG. nº 20620891-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Felipe dos Santos Valentim, RG. nº 20187272-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alan da Silva Raimundo, RG. nº 12123193-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jair Rosa Jean Jacques, RG. nº 02203798-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ricardo da Silva Cardoso, RG. nº 10615007-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Carlos da Silva, RG. nº 13502324-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rafael Prestes Neto, RG. nº 10399486-9. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Valfine da Silva Nogueira, RG. nº 10157375-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41321/2009 referente à Alexandre Del Rio Furtado, RG. nº 09487932-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41063/2009 referente à Maria Madalena Vitor de Souza Loos, RG. nº 11135243-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41249/2009 referente à Marcelo Dutra de Melo, RG. nº 10437475-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nBreno Melaragno Costa\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nConselheiros\r\nId: 803822\r\n"
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        "803823": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano Santos de Araújo, RG. n° 10506218-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Carlos Augusto Ribeiro da Rocha, RG. n° 20731785-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Bruno Antônio dos Santos Silva, RG. nº 20985255-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Paulo dos Santos Barbosa, RG. nº 11781244-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Francisco Hélio Alves de Abreu, RG. n° 22435914-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério Augusto da Costa, RG. n° 10178797-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Valdair Martins Benedito, RG. nº 11561012-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Felipe Faria Nacife, RG. nº 20899387-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Teófilo do Nascimento, RG. nº 20767730-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Thiago Souza Cruz, RG. nº 21004853-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isabel João Fernando, RG. nº 26732283-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Silvio de Oliveira Claudiano Júnior, RG. nº 11979603-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Luiz Fernando Moraes, RG. nº 06107542-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Argentino Evaristo da Silva Filho, RG. nº 08128127-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ilton Alves Lacerda, RG. nº 20573803-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano Medeiros de Lima, RG. nº 13203855-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Fausto Maciel, RG. nº 12793181-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Alexander Fausto Maciel, RG. nº 13450444-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41367/2009 referente à Marco Antônio Claro, RG. nº 25606841-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41247/2009 referente à Joseph Kamano, RG. nº 25536756-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 803823\r\n"
        ],
        "803824": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr.ª Maíra Costa Fernandes e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jefferson Roger Freitas de Almeida, RG. n° 21671488-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Victor Leonardo Pires, RG. nº 09798137-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Rodolfo Gonçalves Magalhães, RG. nº 12987609-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Tiago das Chagas Jesus, RG. nº 20962364-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Wilson Aníbal Ramos, RG. nº 05947653-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Mario Roberto Silva, RG. nº 09551397-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Milton Carlos da Silva Silvestre, RG. nº 11337023-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Carlos Francisco Chagas, RG. n° 07446945-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Lucio Apolônio de Lima, RG. n° 09298446-7. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Tyrone de Souza Mello, RG. nº 12827744-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Silvia Maria Peixoto dos Santos, RG. nº 02173330-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Roberto Domingos, RG. nº 11540403-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Johnny Kassy Silva, RG. nº 21415715- 8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, n° 6706/2008 e n° 5993/2006, de ofício . Fabiano de Assis, RG. nº 21287127- 1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio José da Silva, RG. nº 10974734-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício, n° 5993/2006 e n° 6294/2007. Adriano Ponce de Oliveira, RG. nº 13433554-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Waldyr Henrique de Menezes, RG. nº 20298440-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Ferreira de Oliveira, RG. nº 22223744-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Rodrigo Gonçalves, RG. nº 09889307-6. Comutação do Decreto n° 6706/2008 (Não se manifestou) e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Sebastiana Maria Amigo, RG. nº 20192106-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Luciano Alves dos Santos, RG. nº 20599047-6. Contrário à Comutação Decreto nº 6706/2008. Carlos Fernando Amolinário de Azevedo, RG. nº 05122277-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Aniceto da Silva, RG. nº 10510186-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Valéria Bezerra Lopes, RG. nº 06050532-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Virgínia Lídia de Lima Valverdes, RG. nº 07577236-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Rafael Sampaio de Oliveira, RG. nº 20875532-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. José William da Silva Souza, RG. nº 11762550-9. Contrário ao Indulto dos Decretos n° 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos, de ofício, n° 4904/2003, n° 5295/2004 e n° 5620/2005 . Magno Resende Ferreira, RG. nº 13459011-6. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/2004, e de ofício, n° 5620/2005 e nº 5993/2006. Claudinei de Souza “ou”, RG. nº 10158353-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Marcio de Oliveira Lima, RG. nº 11594576-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41320/09 referente à Cláudio Rodrigues, RG. nº 07255930-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 803824\r\n"
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            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Israel de Deus Cunha, RG. n° 20569885-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à comutação do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Rodrigo Lanes Borges, RG. nº 07870424-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro Garcia Bezerra, RG. nº 101288934. Pelo encaminhamento á Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Luiz Cláudio Ferreira Mamede, RG. nº 083611830. Pelo encaminhamento á Vara de Execuções Penais (Prejudicado-Falecido). Adriano de Jesus, RG. nº 10696012-3. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Eduardo Mendes Viana, RG. nº 20127556-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Mark Vinicius Rodrigues, RG. nº 20174633-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Aderli de Paula Melo, RG. n° 24477698-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Andresa Domingos Lopes Nascimento, RG. n° 13500115-4 Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Jefferson de Jesus dos Santos de Lima, RG. nº 20826949-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos de Ofício, n° 3226/99, n° 4495/2002, n° 4904/2003, n° 5295/2004, n° 5620/2005, n° 5993/2006 e n° 6294/2007. Cláudio Rodrigues, RG. nº 07255930-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cosme Edson Barbosa de Carvalho, RG. nº 26286193-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Milton da Silva Joya, RG. nº 05407165-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno da Silva Faustino, RG. nº 21910362-9. Favorável ao Indulto Decreto nº 6706/2008. Sérgio Reis Ferreira, RG. nº 20809212-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Marcos Cascardo, RG. nº 09869412-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alex Reis de Oliveira, RG. nº 24067466-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ericson Souza da Silva, RG. nº 12145774-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Pinheiro, RG. nº 26291076-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Paulo José dos Santos, RG. nº 07144913-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Elton Teixeira da Silva, RG. nº 09617451-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Brayan da Silva dos Santos, RG. nº 21554215-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Edson Silva Nogueira, RG. nº 21016791-2. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/2004 e n° 5620/2005 e Contrário ao Indulto do Decreto n° 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 5993/2006 . Carlos Eduardo da Silva, RG. nº 13172710-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e n° 5993/2006 e Ratificar P. 893/2006 do Decreto n° 5620/2005. Deivison Sampaio Néris, RG. nº 20850853-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Igor Gerônimo do Nascimento Goulart, RG. nº 20401876-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Marins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 803825\r\n"
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            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos dezesseis dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcia Profirio Ribeiro, RG. n° 25758655-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Ferreira da Silva, RG. nº 10512977-9. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Carlos Moreira da Silva, RG. nº 23772621-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Gil Miguel Constantino, RG. nº 21209926-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício dos Santos Inácio, RG. nº 10224074-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Robson Clementino dos Santos, RG. nº 04802284-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eder Soares dos Santos, RG. nº 11687441-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio César de Souza Conceição, RG. n° 25753606-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jean Carlos de Azevedo, RG. n° 12183171-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5295/2004 e n° 6294/2007, de ofício. Paulo Alexandre da Silva, RG. nº 12777991-6. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jaime Soares da Silva, RG. nº 10723879-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Arimarcelo Silva dos Santos, RG. nº 09119696-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007. Leandro Queiroz da Silva, RG. nº 203562129. Contrário à Comutação dos Decretos n° 3667/2000, n° 4011/2001, n° 4495/2002 e n° 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 3226/99 e Prejudicado à Comutação do Decreto n° 2838/98 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena) Decretos n° 4904/2003, n° 5295/2004, n° 5620/2005, n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Wilson Aníbal Ramos, RG. nº 05947653-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Geilson Dorta dos Prazeres, RG. nº 20467944-3. Contrário à Comutação do Decreto n° 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ivanildo Marques da Silva Filho, RG. nº 10054164-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ricardo Batista da Silva, RG. nº 10280657-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Alex Barreto, RG. nº 21283067-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e de Ofício n° 5993/2006 e n° 6294/2007. Aldenir de Oliveira Anastácio, RG. nº 13451753-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Ramiro de Oliveira Hilário, RG. nº 12641936-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Thiago de Moraes Souza, RG. nº 13183907-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Celestino Pinto, RG. nº 07070164-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Guimarães Pacheco, RG. nº: 13498514-2. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos Perpétuo Leandro, RG. nº 13450786-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Deyve Gomes Costa, RG. nº 13030286-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e n° 6294/2007, de ofício. William Ferreira de Souza, RG. nº 13502854-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Júlio César Siqueira de Assis, RG. nº 07337555-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Anderson da Silva, RG. nº 10940207- 3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos Jose Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 803826\r\n"
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            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Ratificar Parecer). Miguel Moreira Lima, RG. n° 11429861-5. Contrário à Comutação do Decreto n° 5993/2006 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edson de Santana Mello, RG. nº 20767931-9. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Tercílio Oliva Costa Filho, RG. nº 11536915-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Juviano Lemos, RG. nº 11239919-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e n° 6294/2007, de ofício. Tânia Regina dos Santos, RG. nº 11252015-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Eduardo da Silva Fernandes, RG. nº 20538562-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Lima da Silva, RG. nº 13402465-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Damião Oliveira da Silva, RG. n° 09389316-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jéferson Mendes da Silva, RG. n° 08685625-9. Contrário à Comutação do Decreto n° 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Ricardo Sá da Silva, RG. nº 08430965-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Rodrigues Gomes, RG. nº 12864072-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Eduardo Pereira, RG. nº 26858325-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Flávio amara da Costa, RG. nº 93003257-8. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5620/2005 e nº 5993/2006. Paulo Roberto Ribeiro da Silva, RG. nº 09844662-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Marcelo Marques França, RG. nº 08479752-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isaias da Ressurreição Silva, RG. nº 06158651-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério Campos, RG. nº 25606842-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Enéas Diogo Ferreira Júnior, RG. nº 09166105-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Extinção de Pena). Elenildo Araújo da Silva, RG. nº 20600254-5. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Antonio Edmar Pereira, RG. nº 10133863-0. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Wesley Carlos Souza dos Santos, RG. nº 13210954-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 803827\r\n"
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            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou- se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nathaniel Tibaes Rodrigues, RG. n° 20489951-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Leonardo Machado Magalhães, RG. nº 12011878-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Júlio César de Oliveira, RG. nº 13460549-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Duldson Santos de Oliveira, RG. nº 11317292-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Soares da Costa, RG. nº 10940294-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Moura Costa Neto, RG. nº 03654219-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jonas Augusto Celestino, RG. nº 20980547-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Júlio César de Souza Coimbra, RG. n° 12761010-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos da Silva Dias, RG. n° 08830643-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Diego dos Santos Silva, RG. nº 21326107-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Daniel de Souza Santana, RG. nº 21508893-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jacqueline Ramos Mateus, RG. nº 13460213-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Jaime Martins Alves, RG. nº 21499665-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Souza de Oliveira, RG. nº 21505631-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Rogério dos Santos Carneiro, RG. nº 10069386-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sérgio da Silva Borges, RG. nº 12207701-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rafael Gonçalves Oliveira, RG. nº 21152714-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Leandro Batista da Silva, RG. nº 21095290-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Gimenes Conde, RG. nº 03246355-6. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Vandair dos Santos Andrade, RG. nº 10749577-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Walter Fernando de Faria Machado Filho, RG. nº 02331823-1. Favorável, por maioria, ao Indulto Decreto nº 6706/2008. Carlos Alexandre da Silva Simonaci, RG. nº 12043462-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo César Souza dos Santos, RG. nº 09345459-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Otacílio David da Silva, RG. nº 04621668-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 6294/2007 e n° 6706/2008 . Leandro Machado Santos, RG. nº 13456400-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fernando Sebastião de Souza, RG. nº 03282176-1. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 5993/2006 e nº 6294/2007. Daivison Carlos do Nascimento, RG. nº 21008683-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maria Madalena Vitor de Souza Loos, RG. nº 11135243-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos 4904/2003, n° 5295/2004, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Dutra de Melo, RG. nº 10437475-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcelo Pires Vieira, RG. nº 13459418-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício Teixeira Júnior, RG. nº 20984666-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antônio Claro, RG. nº 25606841-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Alexandre Del Rio Furtado, RG. nº 09487932-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Luciano Thomaz de Assis, RG. nº 12017583-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Clodoaldo Amado Correa, RG. nº 09101038-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 803828\r\n"
        ],
        "803829": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos vinte três dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Sidnei Souza da Silva, RG. n° 12245469-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Otávio Cardoso Nunes, RG. n° 20538863-0. Contrário à Comutação dos Decretos n° 4904/2003, n° 5295/2004 e n° 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Walax Muniz de Souza, RG. nº 10704969-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Silva Alves, RG. nº 20261169-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Santos Gomes, RG. n° 08619921-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Cumprida). Charles Dias de Oliveira, RG. n° 10066355-8. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Marcos Vinicius Soares, RG. nº 06887231-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleiton dos Santos Rodrigues, RG. nº 23114535-0. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Fábio César Ribeiro Dutra, RG. nº 12362643-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Valdenilson Zacarias Silva, RG. nº 10306962-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Pinheiro Lemos, RG. nº 12702380-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mariano Vicente Cardoso da Silveira, RG. nº 20989337-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos Vinicius dos Santos, RG. nº 24198134-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo da Fonseca Faria Sandes, RG. nº 10680056-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabio Leão Nunes, RG. nº 11582593-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Élson da Silva Rodrigues, RG. nº 07849196-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, n° 5993/2006 e nº 6706/2008. José Carlos Bezerra de Lima, RG. nº 20784167-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Fernando Gabriela, RG. nº 11997845-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Bruno Feitoza de Souza, RG. nº 10476304-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Carlos Alberto da Silva Júnior, RG. nº 21516473-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Saint Clair Ferreira Lima Júnior, RG. nº 11275024-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Joseph Kamano, RG. nº 25536756-7. Contrário à Comutação dos Decretos n° 3667/2000, n° 4011/2001 e n° 5295/2004 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005 e n° 6706/2008. Gleydison da Silva Rosa, RG. nº 11619587-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41425/2009 referente à Custódio Alves da Silva, RG. nº 99906855-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41491/2009 referente à Cristiano Barbosa, RG. nº 20689242-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41273/2009 referente à Ângelo Máximo da Silva, RG. nº 13455745-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 803829\r\n"
        ],
        "803830": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos vinte quatro dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Michel de Freitas Queiroz, RG. n° 12647897-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo de Oliveira Vieira, RG. nº 21069121-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Walmir Pinhal de Almeida Filho, RG. nº: 20682575-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antonio Lima de Oliveira, RG. nº 24613821-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexandre de Mattos Silva, RG. nº 12135441-9. Favorável ao Indulto dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Robson de Souza Neves, RG. nº 20655787-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiago Correia de Jesus, RG. nº 20200879-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Joilson Vitorino dos Santos, RG. n° 08662591-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz Silva de Souza, RG. n° 21236645-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício dos Santos, RG. nº 21484474-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. José da Silva Lima, RG. nº 25738966-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Maurício Gomes da Silva, RG. nº 10170811-3. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Luiz Ferreira dos Santos, RG. nº 12963571-0. Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Carlos Henrique Galdino Tavares, RG. nº 20651472-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41001/2009 referente à Anderson Ferreira de Andrade, RG. nº 12557093-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 803830\r\n"
        ],
        "803831": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos vinte cinco dias do mês de junho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Romildo Souza da Costa, RG. n° 06660744-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Lucio Guedes de Moraes, RG. n° 10509832-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alfredo Marques de Oliveira Neto, RG. nº 04931264- 8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Evandro Francisco Luz, RG. nº 06360181-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 4011/2001 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 4904/2003, n° 5295/2004 e n° 5993/2006, e, Contrário à Comutação dos Decretos n° 4495/2002 e n° 5620/2005, e, Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto n° 6706/2008 (Cálculo de Pena). Antônio Cláudio Barreto Felizardo “ou”, RG. n° 11084421-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6294/2007, nº 6706/2008, e de ofício, n° 5993/2006. Ivan Napoleão de Souza, RG. n° 10047064-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007, n° 6706/2008, e de ofício, n° 4904/2003. Jorge de Souza Jabor, RG. nº 04942143-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Linick da Costa Lima, RG. nº 24810619-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Egberto de Oliveira Cabral, RG. nº 08445204-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Eduardo da Silveira Neto “ou”, RG. nº 20812511-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Tatiana Moreira Alexandra, RG. nº 12408841-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Éderson Moura Celestino, RG. nº 21966349-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Luiz Alberto Luna de Souza, RG. nº 12400206-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Cláudio Gomes de Oliveira, RG. nº 09310056-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wanderson Mendes de Morais, RG. nº 21816734-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jéferson Moreira Lopes Farias, RG. nº 13502397-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edmir da Silva Costa, RG. nº 09531514-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Charles Bruno Alves Jordão de Oliveira, RG. nº 2354221-0. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Celson Nascimento da Silva, RG. nº 12495855-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Charles Michel Barbosa, RG. nº 13500378-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Eduardo Cunha da Silva, RG. nº 21663659-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Conceição Alves, RG. nº: 21248931-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Anderson Peçanha da Costa, RG. nº 12265592-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Sérgio Wanderson Ladeira da Silva, RG. nº 10915615-8. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5993/2006 e n° 6294/2007. Jorge Manoel Fonseca Rodrigues, RG. nº 04699397-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Vagner Campos dos Santos, RG. nº 09672848-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6706/2008, e de ofício, n° 5620/2005 e n° 5993/2006. Mairon Torres Alves, RG. nº 20007405- 2. Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Carlos Alberto Santos da Silva, RG. nº 04739665-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Rafael Geraldo Queiroz, RG. nº 23522764-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Wendell da Costa Carvalho, RG. nº: 20213395-5. Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/2008. José Costa do Nascimento, RG. nº 09531774-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5295/2004, n° 5993/2006, n° 6294/2007, n° 6706/2008, e de ofício, n° 5620/2005. Marcelo Leandro da Silva, RG. nº 11378023-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Cleginaldo de Brito, RG. nº 04300473-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 3226/99 e Favorável à Comutação dos Decretos n° 2365/97, n° 2838/98, n° 3226/99, n° 4495/2002, n° 4904/2003, n° 5295/2004, n° 5620/2005, n° 5993/2006, n° 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Antônio Carlos da Silva Soares, RG. nº 07317468-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e n° 6706/2008. Alfredo José de Castro, RG. nº 03622587-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Natanael da Costa Cândido, RG. nº 03023278-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nConselheiros\r\nId: 803831\r\n"
        ],
        "804135": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (IMUNOGLOBULINA). Detentora do Registro: BAXTER HOSPITALAR LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 08/07/2009. Valor total: R 6.480.000,00 (seis milhões,quatrocentos e oitenta mil reais).\r\nId: 804135\r\n"
        ],
        "804136": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos primeiros dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Silva de Oliveira, RG. n° 24510737-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Marcelo Rodolfo Batista, RG. nº 09845339-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Rodrigo Oliveira de Souza, RG. nº 21724289-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Roberto Moura de Souza, RG. nº 11874149-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Juan Carlos Gabriel Dantas Batalha, RG. nº 20443877-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Erialdo de Lima Vieira, RG. nº 13502144-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adauri dos Santos, RG. nº 21554226-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Anderson Fábio Caldas dos Santos, RG. n° 11418035-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. William Gonçalves Pereira, RG. n° 12751425-5. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Alexsandro Ribeiro da Silva, RG. nº 12992461-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Paulo de Azeredo, RG. nº 10617747-0. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Heraldo Alves, RG. nº 06104338-6. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edílson Silva de Albuquerque, RG. nº 12191417-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Alessandro Medeiros dos Santos, RG. nº 11724936-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Tiago Alves, RG. nº 20732292-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2007. Jorge Fernando Sales, RG. nº 07049642-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luciano da Silva Ouriques, RG. nº 11683590-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Barbosa, RG. nº 20689242-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Genis Garcia dos Santos, RG. nº 04366050-5. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Raul Luiz Neves “ou”, RG. nº 07543102-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41561/2009 referente à Adão Neto Macunda, RG. nº 266130152. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nConselheiros\r\nId: 804136\r\n"
        ],
        "804137": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos dois dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza,Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Drª. Heloisa Maria Giserman e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jéferson Almeida Roque, RG. n° 12321907-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco Cardoso de Araújo, RG. n° 24674214-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Guilherme da Costa Siqueira, RG. nº 10001713-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Cláudio Ramos da Silva, RG. n° 24871794-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Marins da Cunha, RG. n° 03213906- 5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marco Antônio Alves Furtado, RG. n° 11758446-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Janari Vasconcelos, RG. n° 03164722- 5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Haioata Amaral Pereira Pinto, RG. n° 09715859-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos Marcolino, RG. n° 13498560-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício Maximino Pereira, RG. nº 21186351-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Firmino dos Santos, RG. n° 112492426. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Leandro Lobo Batista, RG. n° 20268282-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Santos da Silva, RG. n° 08747463-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Leandro Oliveira Juliano de Aquino da Cunha, RG. n° 22402936-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cristiano Lima de Souza, RG. n° 09871848-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Orlando Sério Cândido, RG. n° 06849465-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cláudio Henrique da Silva, RG. n° 13227706-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tiago Leles Rosa, RG. n° 24809976-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maurílio Azarias de Oliveira, RG. n° 12232695-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Herian Monteiro Cardoso, RG. n° 13497511-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Bona Leocádio, RG. n° 11959571-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maurício da Costa Sepulcro, RG. n° 08198340-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Walmir da Conceição, RG. n° 09765395-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Custódio Alves da Silva, RG. n° 99906855-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Sodré de Lima, RG. n° 09533271-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clayton Santos da Silva, RG. n° 21848681-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Henrique Oliveira Moraes, RG. n° 21126884-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Luiz Fernandes, RG. n° 04207657-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41508/2009 referente à Kelson Messias Batista da Silva, RG. nº 12988826-9. Finalmente o Senhor apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente aos meses de , a saber: sessões deliberativas: , sessões extraordinárias: , Indulto Decreto nº 3226/99: , Indulto Decreto nº 5295/2004: , indulto Decreto nº 6294/2007: Comutação (Decretos Diversos): , diligências: . Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 804137\r\n"
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        "804138": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza,Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Rodrigues Carneiro, RG. n° 03161342-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Natan dos Santos Vieira, RG. n° 12987432-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco Carlos Cândido da Silveira, RG. nº 07847178-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luan Rubens Cabral, RG. n° 21244358-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Gilberto Nascimento da Silva, RG. n° 10424201-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marco Aurélio Almeida de Souza, RG. n° 10664305-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gilson Antonio de Jesus Oliveira, RG. n° 09250172-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Roberto Cardoso, RG. n° 80476068-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson Mendes dos Santos, RG. n° 12393897-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 2002/96. Bruno Guimarães Rangel, RG. nº 12544135-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ivan de Castro Marins, RG. n° 06054619-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Ricardo de Carvalho, RG. n° 08851701-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Nádia Cristina Carvalho da Rosa, RG. n° 04852877- 2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Santana da Silva, RG. n°2: 07319671-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Francisco Eguez Bazan, RG. n° 13459642-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. João Aureliano Amorim de Sena, RG. n° 02330548-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vivian Cerqueira Guedes, RG. n° 13204673-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Flávio Pereira da Silva, RG. n° 13449733-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Reginaldo Silva Santiago, RG. n° 13450214-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Francisco Bezerra Araújo, RG. n° 13502280-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Sidney de Oliveira Soares, RG. n° 10067999-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. David Marques de Lira, RG. n° 21082680-6. Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Guilherme de Souza Neves, RG. n° 06663809- 9. Pelo encaminhamento á Vara de Execuções Penais. Thiago Oliveira Rodrigues, RG. n° 11949726-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rafael de Souza Marlon, RG. n° 23287861-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Waliston Gomes Del Peloso, RG. n° 12987432-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 6294/2007 e nº 4904/2003, de ofício. Carlos Augusto Fernandes, RG. n° 09411896-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcio Barbosa, RG. n° 10489176-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio de Macedo Marinho, RG. n° 13133084-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Manuel Lucas Evangelista, RG. n° 13459666-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40922/2009 referente à José Luiz Martins de Oliveira, RG. nº 10158278-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40790/2009 referente à Flávio Jorge de Souza, RG. nº 21394114-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41435/2009 referente à Luiz Carlos da Silva Rodrigues, RG. nº 11906732-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 804138\r\n"
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        "804139": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos oito dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e nº 4495/2002, de ofício. Alex Ney Almeida, RG. n° 097810139. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edson Antônio Portugal da Rocha, RG. nº 20366251-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Luiz Claudio, RG. nº 06222757-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Tiago Leonardo da Silva, RG. nº 21011804-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Ronaldo Silva Borges, RG. nº 11816382-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Guimarães Nascimento, RG. nº 20196996-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Thiago Neves de Lima, RG. nº 20216202-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Cleber Marcio dos Santos, RG. n° 20515292-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Coutinho Cardoso, RG. n° 13460732-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. João Carlos da Silva, RG. nº 21161530- 7. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adão Neto Macunda, RG. nº 26613015-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Antônio de Souza, RG. nº 89000987-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Nascimento Pereira Filho, RG. nº 07445083-4. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Thiago Faustino Apolinário dos Santos, RG. nº 21555858-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gilson de Assis Ferreira, RG. nº 21125538-5. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais. Ivan Ferreira dos Santos, RG. nº 09610181-1. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos de Jesus Barros, RG. nº 21426817-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Termino de Pena). Francisco Anísio Mello de Farias, RG. nº 11773883-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Ismael Henrique, RG. nº 99906503-0. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6294/2007 e nº 6706/2008. Alex Castro do Amaral, RG. nº 21426817-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edgar Paulino Vieira, RG. nº 11227367-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41585/2009 referente à Ailton Souza dos Santos, RG. nº 11487750-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos Jose Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nConselheiros\r\nId: 804139\r\n"
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        "804140": [
            "2009-07-16 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa, sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza,Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr. André Hombrados e Dr.ª Marta Barbosa Leão que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Itamar Pereira, RG. n° 09531970-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edeilton Nogueira Mata, RG. n° 080464365. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Ângelo Máximo da Silva Santos, RG. nº 13455745-3. Favorável à Comutação, por maioria, do Decreto nº 4495/2002 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Costa, RG. n° 05455240-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Thiago Ferreira da Silva, RG. n° 20021214-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto da Silva, RG. n° 05935895-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Vieira da Cruz Filho, RG. n° 13450266-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Luiz Coutinho da Silva, RG. n° 12251573-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson José de Souza Ferreira, RG. n° 12963986-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Kelson Messias Batista da Silva, RG. nº 12988826-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Graciano Roque dos Santos, RG. n° 06851477-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Godoy Santos, RG. n° 12498216-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Leonardo dos Santos Farias, RG. n° 13451874-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Wagner Oliveira da Silva, RG. n° 09185469-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto Soares Fontes, RG. n° 24505864-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rodrigo Teixeira, RG. n° 20374112-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Borges de Oliveira, RG. n° 13451421-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Henrique Dobbs de Souza, RG. n° 10918781-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término da Pena - Prejudicado). Adriano Ribeiro, RG. n° 26328464-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isidro Aragon Lozano, RG. n° 26691732-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcus Vinicius de Araújo de Sá, RG. n° 21426686-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Warlles da Mota Almeida, RG. n° 20436682-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41618/2009 referente à Rodrigo Diego da Silva Ramalho, RG. nº 11587126-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMarta Barbosa Leão\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 804140\r\n"
        ],
        "804601": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nAUDIÊNCIA DO DIA 13.07.2009\r\nAos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às 17h, na forma do item IX do art. 1º da Resolução PGE nº 2.261, de 10.01.2007, e em conformidade com os avisos afixados em locais próprios na Procuradoria Geral do Estado e correspondência enviada aos Srs. Procuradores do Estado via reuniu-se o Conselho de Controle e Gestão do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ em sessão pública destinada a divulgar as diretrizes de investimentos no corrente exercício. Abertos os trabalhos, às 17h05min, pela Exma. Sra. Procuradora Geral do Estado, Dra. Lucia Léa Guimarães Tavares que, agradecendo a presença de todos, informou sobre o planejamento de aplicação e diretrizes dos recursos do FUNPERJ: (i) complementação financeira para aquisição de imóvel destinado a nova sede da Procuradoria Geral do Estado com a licitação dos projetos de gerenciamento e arquitetura, sendo certo que todas as especializadas estarão alocadas no prédio novo, (ii) eventual compra de imóveis para as Procuradorias Regionais, com possível construção de sede em Macaé (9ª Procuradoria Regional), mudança da sede de Volta Redonda (5ª Procuradoria Regional), obras no prédio sede de Angra dos Reis (6ª Procuradoria Regional), obra das salas sede de Nova Iguaçu (3ª Procuradoria Regional) encerrada, (iii) informação quanto ao gasto com as futuras obras do prédio da futura sede, esclarecendo que todos os gastos serão efetuados com recursos do FUNPERJ, (iv) finalização da obra da Procuradoria de Brasília (Procuradoria na Capital Federal) entregue e com inauguração prevista e (v) aplicação de recursos na manutenção do atual prédio sede da PGE. Dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Subsecretária-Geral distribuiu entre os presentes demonstrativo das receitas e despesas realizadas com recursos do FUNPERJ no primeiro semestre de 2009, prestando, de imediato, explicação sobre o conteúdo de tais demonstrativos. Em prosseguimento, a Exma. Sra. Procuradora Geral esclareceu que os recursos do FUNPERJ estão sendo aplicados nas diversas despesas de manutenção da Casa, inclusas as Procuradorias Regionais. Relativamente à precária situação do prédio, que envolvia telhado, rede elétrica, dutos de ar etc., foram informados aos presentes a recém terminada obra do beiral e as manutenções de ar condicionado. Ainda, informou que os valores maiores gastos nesse período em licitações envolveram o projeto para a nova sede, sendo eles: projeto básico de arquitetura e gerenciamento da obra. Comunicou aos presentes a intenção de ver terminada a obra da futura sede no final do ano de 2010, respeitando todos os prazos obrigatórios da legislação para eventuais recursos/impugnações. Passada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, o Sr. Presidente da APERJ sugeriu a utilização de recursos do FUNPERJ em benefícios sem natureza pessoal aos servidores desta Casa, como vale refeição e custeio de planos de saúde na forma de licitação ou reembolso. Estiveram presentes os Ilustres Procuradores do Estado: Dr. André Cantanhede Amelio, Dr. Bruno Hazan Carneiro, Dr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Dra. Heliana Gomes de Almeida, Dr. José Marcos Domingues de Oliveira, Dr. Leonardo da C.S. Espindola Dias e Dr. Rafael Rolim de Minto. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a audiência, da qual lavrei a presente ata, que vai por mim, e pelos demais membros, assinada, Paula Bahiense de Albuquerque e Silva, 2ª Subsecretária-Geral, Lucia Léa Guimarães Tavares, Presidente, Sérgio Eduardo dos Santos Pyrrho, 2º Vice-Presidente e Daniele Farias Dantas de Andrade, Secretária-Geral. \r\nId: 804601\r\n"
        ],
        "805048": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.07.2009, através da CI nº 98/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nº E12/262439/2009 - No recurso interposto por PAULO ROBERTO ARAÚJO LIMA contra medidas administrativas e penalidades aplicadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão de infringência ao disposto no art. 160, §1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção das medidas administrativas e penalidades aplicadas pela autoridade executiva de trânsito ao recorrente, conforme o constante às fls. 136 do processo administrativo nº E-12/403015/2008. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.07.2009, através da CI nº 98/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E- 12/244245/2009 - INDEFERIMENTO do recurso e manutenção da reeducação. \r\nId: 805048. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "805049": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 15.07.2009, através da CI nº 99/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/249047/2009, 05/DETRAN/RECDP/006635/2009 (Indeferido);\r\nE12/365651/2009, 05/DETRAN/RECDP/007368/2009 (Indeferido);\r\nE12/363177/2009, 05/DETRAN/RECDP/004396/2009 (Deferido);\r\nE12/365273/2009, 05/DETRAN/RECDP/006863/2009 (Deferido);\r\nE12/365215/2009, 05/DETRAN/RECDP/006788/2009 (Deferido); e\r\nE12/386424/2008, 05/DETRAN/RECDP/006961/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE12/240170/2009, 05/DETRAN/RECDP/006618/2009 (Indeferido);\r\nE12/365272/2009, 05/DETRAN/RECDP/006862/2009 (Deferido);\r\nE12/363585/2008, 05/DETRAN/RECDP/008845/2009 (Deferido);\r\nE12/253358/2009, 05/DETRAN/RECDP/007902/2009 (Indeferido);\r\nE12/365885/2009, 05/DETRAN/RECDP/007691/2009 (Indeferido);\r\nE12/294361/2008, 05/DETRAN/RECDP/008212/2009 (Indeferido); e\r\nE12/363222/2009, 05/DETRAN/RECDP/007448/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/365884/2009, 05/DETRAN/RECDP/007690/2009 (Indeferido);\r\nE09/061540/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005864/2009 (Indeferido);\r\nE12/249634/2009, 05/DETRAN/RECDP/006610/2009 (Deferido);\r\nE12/245651/2009, 05/DETRAN/RECDP/006671/2009 (Deferido);\r\nE12/252166/2009, 05/DETRAN/RECDP/006870/2009 (Indeferido); e\r\nE12/364178/2009, 05/DETRAN/RECDP/005793/2009 (Indeferido).\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 15.07.2009, através da CI nº 99/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/365312/2009, 05/DETRAN/RECDP/006912/2009 (Indeferido);\r\nE12/365653/2009, 05/DETRAN/RECDP/007370/2009 (Indeferido);\r\nE12/253707/2009, 05/DETRAN/RECDP/006742/2009 (Deferido);\r\nE12/364933/2009, 05/DETRAN/RECDP/006521/2009 (Indeferido);\r\nE12/365693/2009, 05/DETRAN/RECDP/007422/2009 (Indeferido);\r\nE12/363253/2009, 05/DETRAN/RECDP/007087/2009 (Indeferido);\r\nE12/364192/2009, 05/DETRAN/RECDP/005809/2009 (Indeferido);\r\nPMN/31206/2009, 05/DETRAN/RECDP/006156/2009 (Indeferido);\r\nE12/249046/2009, 05/DETRAN/RECDP/006634/2009 (Indeferido);\r\nE12/365788/2009, 05/DETRAN/RECDP/007568/2009 (Deferido);\r\nE12/380677/2008, 05/DETRAN/RECDP/008113/2009 (Indeferido);\r\nE12/243398/2009, 05/DETRAN/RECDP/006662/2009 (Indeferido);\r\nE12/244969/2009, 05/DETRAN/RECDP/006058/2009 (Indeferido); e\r\nE12/364727/2009, 05/DETRAN/RECDP/006174/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/364089/2009, 05/DETRAN/RECDP/005655/2009 (Indeferido);\r\nE12/240171/2009, 05/DETRAN/RECDP/006621/2009 (Indeferido);\r\nE12/365090/2008, 05/DETRAN/RECDP/007871/2009 (Indeferido);\r\nE12/364825/2009, 05/DETRAN/RECDP/006335/2009 (Indeferido);\r\nE12/365132/2009, 05/DETRAN/RECDP/006603/2009 (Deferido);\r\nE12/365381/2009, 05/DETRAN/RECDP/006994/2009 (Indeferido);\r\nE12/361851/2009, 05/DETRAN/RECDP/002518/2009 (Indeferido);\r\nE12/365318/2009, 05/DETRAN/RECDP/006919/2009 (Deferido);\r\nE12/245598/2009, 05/DETRAN/RECDP/006366/2009 (Deferido);\r\nE12/241299/2009, 05/DETRAN/RECDP/006143/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365738/2009, 05/DETRAN/RECDP/007511/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/365665/2009, 05/DETRAN/RECDP/007387/2009 (Deferido);\r\nE12/364121/2009, 05/DETRAN/RECDP/005697/2009 (Indeferido);\r\nE12/260360/2009, 05/DETRAN/RECDP/007426/2009 (Indeferido);\r\nE12/364778/2009, 05/DETRAN/RECDP/006244/2009 (Indeferido);\r\nE12/243385/2009, 05/DETRAN/RECDP/006660/2009 (Indeferido);\r\nE12/253359/2009, 05/DETRAN/RECDP/006529/2009 (Indeferido);\r\nE12/245687/2009, 05/DETRAN/RECDP/006062/2009 (Indeferido);\r\nE12/364767/2009, 05/DETRAN/RECDP/006228/2009 (Deferido);\r\nPMSPA/8213/2007, 05/DETRAN/RECDP/007325/2009 (Indeferido);\r\nE12/365785/2009, 05/DETRAN/RECDP/007565/2009 (Indeferido);\r\nE12/269393/2009, 05/DETRAN/RECDP/008162/2009 (Indeferido);\r\nE12/385776/2008, 05/DETRAN/RECDP/007950/2009 (Indeferido); e\r\nE12/269322/2009, 05/DETRAN/RECDP/008121/2009 (Indeferido).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 15.07.2009, através da CI nº 99/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente:\r\nE12/360495/2007, 05/DETRAN/RECDP/024391/2007 (Deferido);\r\nE12/371901/2008, 05/DETRAN/RECDP/031432/2008 (Deferido);\r\nE12/312964/2008, 05/DETRAN/RECDP/001810/2009 (Deferido);\r\nE12/463428/2007, 05/DETRAN/RECDP/008414/2009 (Deferido);\r\nE12/365699/2009, 05/DETRAN/RECDP/007444/2009 (Deferido);\r\nE12/227663/2088, 05/DETRAN/RECDP/008718/2009 (Deferido);\r\nE12/269321/2009, 05/DETRAN/RECDP/008123/2009 (Indeferido);\r\nE12/365763/2009, 05/DETRAN/RECDP/007540/2009 (Deferido);\r\nE12/364195/2009, 05/DETRAN/RECDP/005812/2009 (Indeferido);\r\nE12/366000/2008, 05/DETRAN/RECDP/007986/2009 (Deferido);\r\nE12/366381/2009, 05/DETRAN/RECDP/008321/2009 (Deferido);\r\nE12/274175/2009, 05/DETRAN/RECDP/008432/2009 (Indeferido);\r\nE12/363389/2009, 05/DETRAN/RECDP/008269/2009 (Deferido);\r\nE12/374647/2008, 05/DETRAN/RECDP/022570/2008 (Deferido);\r\nE12/376322/2008, 05/DETRAN/RECDP/024138/2008 (Deferido); e\r\nE12/247690/2009, 05/DETRAN/RECDP/006276/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\nE12/364613/2009, 05/DETRAN/RECDP/005920/2009 (Indeferido);\r\nE12/274476/2008, 05/DETRAN/RECDP/025564/2008 (Indeferido);\r\nE12/268822/2009, 05/DETRAN/RECDP/008156/2009 (Indeferido);\r\nE12/364865/2009, 05/DETRAN/RECDP/006448/2009 (Indeferido);\r\nE12/365552/2009, 05/DETRAN/RECDP/007206/2009 (Indeferido);\r\nE12/362949/2009, 05/DETRAN/RECDP/004006/2009 (Indeferido);\r\nE09/011797/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005087/2009 (Indeferido);\r\nE12/363649/2009, 05/DETRAN/RECDP/005160/2009 (Indeferido);\r\nE12/249060/2009, 05/DETRAN/RECDP/006595/2009 (Indeferido);\r\nE12/364851/2009, 05/DETRAN/RECDP/006422/2009 (Indeferido);\r\nE12/380431/2008, 05/DETRAN/RECDP/007551/2009 (Deferido);\r\nE12/360388/2009, 05/DETRAN/RECDP/007580/2009 (Indeferido);\r\nE12/365490/2009, 05/DETRAN/RECDP/007119/2009 (Indeferido);\r\nE12/242366/2009, 05/DETRAN/RECDP/006137/2009 (Indeferido);\r\nE12/274121/2009, 05/DETRAN/RECDP/008513/2009 (Indeferido);\r\nE12/364197/2009, 05/DETRAN/RECDP/005814/2009 (Indeferido);\r\nE12/365300/2009, 05/DETRAN/RECDP/006899/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365448/2009, 05/DETRAN/RECDP/007070/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/365523/2009, 05/DETRAN/RECDP/007170/2009 (Deferido);\r\nE12/363511/2009, 05/DETRAN/RECDP/004842/2009 (Indeferido);\r\nE12/245026/2009, 05/DETRAN/RECDP/006390/2009 (Indeferido);\r\nE12/364623/2009, 05/DETRAN/RECDP/005953/2009 (Indeferido);\r\nE12/365727/2009, 05/DETRAN/RECDP/007489/2009 (Deferido);\r\nE12/365265/2009, 05/DETRAN/RECDP/006855/2009 (Deferido);\r\nE12/365849/2009, 05/DETRAN/RECDP/007643/2009 (Deferido);\r\nE12/380318/2008, 05/DETRAN/RECDP/006832/2009 (Indeferido);\r\nE12/249154/2009, 05/DETRAN/RECDP/000571/2009 (Indeferido);\r\nE12/365447/2009, 05/DETRAN/RECDP/007069/2009 (Indeferido);\r\nE12/239386/2009, 05/DETRAN/RECDP/006494/2009 (Indeferido);\r\nE12/484694/2009, 05/DETRAN/RECDP/005307/2009 (Deferido);\r\nE12/374514/2008, 05/DETRAN/RECDP/022352/2008 (Indeferido);\r\nE12/364643/2009, 05/DETRAN/RECDP/006006/2009 (Indeferido); e\r\nE12/274879/2009, 05/DETRAN/RECDP/008437/2009 (Indeferido).\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 15.07.2009, através da CI nº 99/2009.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE:\r\nE12/365544/2009, 05/DETRAN/RECDP/007195/2009 (Indeferido);\r\nE12/365336/2009, 05/DETRAN/RECDP/006939/2009 (Indeferido).\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 15.07.2009, através da CI nº 99/2009:\r\nE12/364107/2009, 05/DETRAN/RECDP/005677/2009 (Deferido);\r\nE12/365516/2009, 05/DETRAN/RECDP/007157/2009 (Indeferido);\r\nE12/380263/2008, 05/DETRAN/RECDP/007861/2009 (Indeferido);\r\nE12/365561/2009, 05/DETRAN/RECDP/007216/2009 (Indeferido);\r\nE12/365790/2009, 05/DETRAN/RECDP/007570/2009 (Deferido);\r\nE12/366208/2009, 05/DETRAN/RECDP/008067/2009 (Indeferido);\r\nE12/365683/2009, 05/DETRAN/RECDP/007405/2009 (Indeferido);\r\nE12/251570/2009, 05/DETRAN/RECDP/006514/2009 (Deferido);\r\nE12/363748/2009, 05/DETRAN/RECDP/008037/2009 (Indeferido);\r\nE12/364827/2009, 05/DETRAN/RECDP/006339/2009 (Indeferido);\r\nE12/365270/2009, 05/DETRAN/RECDP/006860/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365642/2009, 05/DETRAN/RECDP/007355/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\nE12/363030/2009, 05/DETRAN/RECDP/004129/2009 (Indeferido);\r\nE12/365551/2009, 05/DETRAN/RECDP/007205/2009 (Indeferido);\r\nE12/364171/2009, 05/DETRAN/RECDP/005785/2009 (Indeferido);\r\nE12/239410/2009, 05/DETRAN/RECDP/006540/2009 (Indeferido);\r\nE12/365391/2009, 05/DETRAN/RECDP/007005/2009 (Indeferido);\r\nE12/364924/2009, 05/DETRAN/RECDP/006500/2009 (Indeferido);\r\nE12/364114/2009, 05/DETRAN/RECDP/005684/2009 (Indeferido);\r\nE12/366110/2009, 05/DETRAN/RECDP/007957/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365789/2009, 05/DETRAN/RECDP/007569/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\nE12/253235/2009, 05/DETRAN/RECDP/007280/2009 (Indeferido);\r\nE12/363220/2009, 05/DETRAN/RECDP/007778/2009 (Indeferido);\r\nE12/365943/2009, 05/DETRAN/RECDP/007764/2009 (Indeferido);\r\nE12/365852/2009, 05/DETRAN/RECDP/007646/2009 (Indeferido);\r\nE12/365346/2009, 05/DETRAN/RECDP/006949/2009 (Indeferido);\r\nE12/378867/2008, 05/DETRAN/RECDP/007827/2009 (Indeferido);\r\nE12/244137/2009, 05/DETRAN/RECDP/006065/2009 (Indeferido);\r\nE12/364106/2009, 05/DETRAN/RECDP/005676/2009 (Indeferido);\r\nE12/366033/2009, 05/DETRAN/RECDP/007870/2009 (Indeferido);\r\nE12/232155/2009, 05/DETRAN/RECDP/006051/2009 (Indeferido);\r\nE12/247689/2009, 05/DETRAN/RECDP/006277/2009 (Indeferido);\r\nE12/365179/2009, 05/DETRAN/RECDP/006744/2009 (Indeferido);\r\nE12/366674/2009, 05/DETRAN/RECDP/008751/2009 (Indeferido); e\r\nE12/366537/2009, 05/DETRAN/RECDP/008558/2009 (Indeferido).\r\nId: 805049. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "805068": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2009\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Colitur Transportes Rodoviários Ltda.- E- 10/133.200/2009- AI D 337029- E-10/133.201/2009- AI D 337039- E- 10/133.202/2009- AI D 337040; PROCESSOS INDEFERIDOS: Jorge Soares de Assumpção- E-10/136.637/2009- AI D 306445; Omar Moura dos Santos- E-10/136.647/2009- AI D 25623; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/136.697/2009- AI D 308199- E-10/136.698/2009- AI D 343404; Expresso Garcia Ltda.- E-10/136.699/2009- AI D 329761- E- 10/136.700/2009- AI D 329762- E-10/136.701/2009- AI D 329763- E- 10/136.702/2009- AI D 329764- E-10/136.703/2009- AI D 329765- E- 10/136.704/2009- AI D 329766- E-10/136.705/2009- AI D 329767- E- 10/136.710/2009- AI D 329768- E-10/136.711/2009- AI D 329769- E- 10/136.712/2009- AI D 329770; Transporte Mageli Ltda.- E- 10/136.709/2009- AI D 312898- E-10/137.092/2009- AI D 336331; Trel Transturismo Rei Ltda.- E-10/136.724/2009- AI D 24119- E- 10/136.726/2009- AI D 24117- E-10/136.727/2009- AI D 24120- E- 10/136.728/2009- AI D 24105- E-10/136.729/2009- AI D 341239; Auto Viação ABC S/A- E-10/136.732/2009- AI D 329736- E-10/136.733/2009- AI D 329737; Transportadora Macabu Ltda.- E-10/136.755/2009- AI D 323254- E- 10/136.756/2009- AI D 323255; Fabio Lopes da Silva- E-10/136.789/2009- AI D 329685; Marcos Pires Nunes- E-10/136.814/2009- AI D 22166; Marcelo da Silva de Andrade- E-10/136.837/2009- AI D 300744; Viação Javary Ltda.- E-10/136.838/2009- AI D 23811; Comércio de Sucatas Paciência Ltda.- E-10/136.841/2009- AI D 314096; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E- 10/136.897/2009- AI 505222- E-10/136.890/2009- AI D 339423- E- 10/136.891/2009- AI D 339425- E-10/136.892/2009- AI D 331462- E- 10/136.893/2009- AI D 339424- E-10/136.894/2009- AI D 339422- E- 10/136.895/2009- AI D 331464- E-10/136.901/2009- AI D 331465- E- 10/136.902/2009- AI D 331463; Tour Girasol Transportes Ltda. - ME- E- 10/136.903/2009- AI D 306775; Bruno de Almeida Xavier- E- 10/136.904/2009- AI D 337318; Fabio Burlini Delmonego- E- 10/136.924/2009- AI D 311020; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E- 10/136.991/2009- AI D 329771- E-10/136.992/2009- AI D 329776- E- 10/136.993/2009- AI D 329774- E-10/136.994/2009- AI D 329773- E- 10/136.995/2009- AI D 329775- E-10/136.996/2009- AI D 329779- E- 10/136.997/2009- AI D 329772- E-10/136.998/2009- AI D 329777- E- 10/136.999/2009- AI D 329778- E-10/137.000/2009- AI D 329780- E- 10/137.032/2009- AI D 22591; Expresso Rio de Janeiro Ltda.- E- 10/137.001/2009- AI D 24160- E-10/137.004/2009- AI D 24157; Rio Ita Ltda.- E-10/137.006/2009- AI D 329747- E-10/137.007/2009- AI D 329749- E- 10/137.008/2009- AI D 329751- E-10/137.009/2009- AI D 329752- E- 10/137.010/2009- AI D 329750- E-10/137.011/2009- AI D 329745- E- 10/137.012/2009- AI D 329753- E-10/137.013/2009- AI D 329746- E- 10/137.014/2009- AI D 329748- E-10/137.015/2009- AI D 329754- E- 10/137.016/2009- AI D 315099- E-10/137.029/2009- AI D 337391- E- 10/137.199/2009- AI D 315093; Transturismo Rio Minho Ltda.- E- 10/137.017/2009- AI D 343431; Laércio Silva Certo- E-10/137.082/2009- AI 504457; Alberto de Almeida Couto- E-10/137.138/2009- AI D 322238; MAP Rio transportes Ltda.- E-10/137.141/2009- AI D 336805; Vivian Cristina Alves da Costa- E-10/137.147/2009- AI D 319265; Turismo Transmil Ltda.- E- 10/137.210/2009- AI D 341265; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Nova Cooper- E-10/136.835/2009- AI D 332669; Casal Comércio Automóveis Serv. Alcântara Ltda- E-10/137.148/2009- AI D 336137. \r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 805068. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "805105": [
            "2009-07-17 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.VOLCARGA SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA MEO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROvotar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento da Alteração Contratual da sociedade arquivada sob o nº 1900503 em 17/04/2009, pois a mesma infringiu o art. 35, inciso I da Lei nº 8934/94 e art. 53, inciso I do Decreto nº 1800/96, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente cancelamento do registro mais recente do empresário individual HILDEFONSO GOMES DE SÁ JUNIORarquivado sob o NIRE nº 3310472452-5 em 10/11/2008, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 805105. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "806303": [
            "2009-07-21 00:00:00",
            "\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2009\r\nAos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e nove (2009), sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Quinta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.580/2008 - Processo nº E- 01/1.606/2006, de ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS, sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Advogado: Dr. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Jr. - OAB/RJ nº 154.118. Objeto: Transformação, 2) Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E- 01/2904/2002, de ANA PAULA FERRAZ MARTINS, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Advogado: Dr. Sidney Seixas Santana - OAB/RJ nº 114.658 Objeto: Acumulação de cargos, 3) Recurso de Ofício nº 2.555/2008 - Processo nº E- 08/307.842/1988, de IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Reenquadramento. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.580/2008 de Inicialmente, a Sra. Relatora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva procedeu a leitura do relatório. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao recorrente, que se fez representar pelo seu advogado Dr. Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior, inscrição OAB/RJ - nº 154.118. Logo após, a Sra. Relatora adotou o voto proferido na instância “” pelo Dr. Amandio Silveira de Araujo, às fls. 26/28, constituído pelo óbice constitucional previsto no inciso II do art. 37 da Carta Magna, dando provimento ao recurso de ofício. Em seguida, o Sr. Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis adotou o voto proferido na Câmara pela Dra. Solange Maria Motta Cardoso, às fls. 22/25, que concedeu a transformação do cargo do recorrido, negando provimento ao recurso de ofício, consubstanciado no Parecer nº 04/2006 - MOBC, da douta PGE, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho, face à existência do Direito Adquirido, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, sendo acompanhado na votação pelos Conselheiros Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Votaram com o entendimento da Sra. Relatora os Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo e Dra. Tânia de Sousa Elias. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, ficando mantida a decisão da E. Terceira Câmara. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o ANA PAULA FERRAZ MARTINSface à ausência justificada do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da CruzPor último, o Sr. Presidente colocou em julgamento o IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUESEm seguida, a Sra. Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso realizou a leitura do relatório. Dando prosseguimento, a Sra. Relatora passou a proferir o seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Primeira Câmara, sendo acompanhada na votação pelos Conselheiros Dr. Adhemar José Melo Reis (Revisor) e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Em seu voto, a Dra. Tânia de Sousa Elias propôs baixar os autos em diligência ao IASERJ, para informar as diferentes atribuições dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde e Agente Administrativo de Saúde, bem como a ficha do histórico funcional da servidora, escolaridade e legislações pertinentes aos cargos em referência. Em seguida, aprovada a diligência, o Sr. Presidente retirou de pauta o recurso de ofício. Conselho Pleno: 1) Recurso de Ofício nº 2.638/2009 - Processo nº E-08/307.803/88, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Acumulação, Recurso de Ofício nº 2.639/2009 - Processo nº E-08/600.694/2006, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Acumulação; , Recurso nº 2.637/2009 - Processo nº E-01/51.344/2009. Objeto: Aposentadoria, JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA Recurso nº 2.640/2009 - Processo nº E- 01/54.632/2008. Objeto: Acumulação. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 806303\r\n"
        ],
        "806483": [
            "2009-07-20 00:00:00",
            " ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras gerenciador e as empresas abaixo relacionadas:\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\nAlteração de preços unitários constantes da CLÁUSULA SEGUNDA da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, com redução de valor, conforme discriminado a seguir.\r\nItem\r\nNº de Estoque\r\nEspecificação\r\nValor Unitário R \r\n04\r\n5610.003.8043\r\nPedra de Mão de acordo com as normas da ABNT\r\nAnexo I\r\n05\r\n5610.003.3430\r\nPó de Pedra de acordo com as normas da ABNT\r\nAnexo I\r\n\r\n06\r\n56.10.003.3426\r\nPedra britada de acordo com as normas da ABNT número 1\r\nAnexo I\r\nDA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS\r\nRegião\r\nItem\r\nNº do Estoque \r\nValor Unitário R \r\nMetropolitana\r\n04\r\n05\r\n06\r\n5610.003.8043\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n95,80\r\n87,50\r\n96,83\r\nBarra Mansa\r\n05\r\n06\r\n\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n\r\n64,68\r\n87,75 \r\nLei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual n° 41.135/2008, Decreto nº 41.203/2008 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 31.863/02 e pela legislação pertinente\r\n: 12(doze) meses a contar da data de sua publicação\r\nId: 806483\r\n"
        ],
        "806489": [
            "2009-07-20 00:00:00",
            " ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\nEstado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras gerenciador e as empresas abaixo relacionadas:\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA; e\r\nAlteração de preços unitários constantes da CLÁUSULA SEGUNDA da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMETO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, com redução de valor, conforme discriminado a seguir.\r\nItem\r\nNº de Estoque\r\nEspecificação\r\nValor Unitário R \r\n01\r\n5610.003.3429\r\nPedra Britada tipo corrida de acordo com as normas da ABNT\r\nAnexo I\r\n02\r\n5610.003.3425\r\nPedra Britada, de acordo com as normas da ABNT número 0\r\nAnexo I\r\n03\r\n56.10.003.3423\r\nAreia Lavada, de acordo com as normas da ABNT\r\nAnexo I\r\n04\r\n5610.003.8043\r\nPedra de Mão de acordo com as normas da ABNT\r\nAnexo I\r\n05\r\n5610.003.3430\r\nPó de Pedra de acordo com as normas da ABNT\r\nAnexo I\r\n06\r\n5610.003.3426\r\nPedra britada de acordo com as normas da ABNT número 1\r\nAnexo I\r\nDA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS\r\nRegião\r\nItem\r\nNº do Estoque \r\nValor Unitário R \r\nMetropolitana\r\n01\r\n02\r\n03\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n90,83\r\n97,35\r\n75,28\r\nBarra Mansa\r\n01\r\n02\r\n03\r\n04\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.8043\r\n79,68\r\n89,68\r\n75,28\r\n84,68\r\nCampos\r\n01\r\n02\r\n03\r\n04\r\n5610.003.3229\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.8043\r\n82,68\r\n99,68\r\n75,28\r\n96,77\r\n05\r\n06\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n79,68\r\n96,77\r\nNova Friburgo\r\n01\r\n02\r\n03\r\n04\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.8043\r\n87,68\r\n92,68\r\n75,28\r\n93,68\r\n05\r\n06\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n79,68\r\n93,18\r\nMacaé\r\n01\r\n02\r\n03\r\n04\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.8043\r\n78,28\r\n89,68\r\n75,28\r\n84,68\r\n05\r\n06\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n79,38\r\n84,68\r\nItaperuna\r\n01\r\n02\r\n03\r\n05\r\n06\r\n5610.003.3429\r\n5610.003.3425\r\n5610.003.3423\r\n5610.003.3430\r\n5610.003.3426\r\n92,20\r\n94,68\r\n75,28\r\n79,68\r\n94,68\r\nLei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual n° 41.135/2008, Decreto nº 41.203/2008 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, pelo Decreto Estadual nº 31.863/02 e pela legislação pertinente\r\n: 12(doze) meses a contar da data de sua publicação\r\nId: 806489\r\n"
        ],
        "806578": [
            "2009-07-21 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (LEITORA AUTOMÁTICA E LAVADORA AUTOMATICA). NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 01 e 02. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 066/2009. 13/07/2009. R 56.540,00 (cinqüenta e seis mil quinhentos e quarenta reais). \r\nId: 806578\r\n"
        ],
        "807445": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: AQUISIÇÃO DE VENTILADOR DE TETO, FRIGOBAR, REFRIGERADOR, BEBEDOURO E OUTROS. C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, nos itens 01 e 02, PLUSSPORT COMERCIAL LTDA-EPP, no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. : Pregão Eletrônico nº 049/2009. Processo nº E-08/008.202/2008. R 306.858,53 (trezentos e seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos). \r\nId: 807445\r\n"
        ],
        "807446": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. BARENBOIM & CIA LTDA., nos itens 02, 05 e 12. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 063/2009. Processo nº E-08/013.007/2008.VALOR TOTAL: R 417,60 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos).\r\nId: 807446\r\n"
        ],
        "807891": [
            "2009-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos 09 de julho de 2009, foi realizada a reunião ordinária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no Auditório do 11º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quórum regimental às 14:30h, cujas assinaturas encontram - se no livro de presenças, iniciou-se a reunião compondo a mesa o Presidente do Conselho Professor Serafim Fortes Paz, a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco, e Secretária Geral Maria José Ponciano O Senhor Presidente do Conselho iniciou os trabalhos lendo a proposta de pauta da reunião, que foi aprovada. O Presidente procedeu a posse dos novos conselheiros eleitos da sociedade civil, que assinaram o Termo de Posse no livro de presença. Tomaram posse os seguintes Conselheiros: Associação dos Aposentados de Furnas (APÓS-FURNAS) Titular:Suplente:Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Brasil (AFDM-Brasil) Titular: Sônia Maria Gomes, Associação Nacional de Gerontologia Seção Rio de Janeiro - ANG-RJ, Titular: Suplente:Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos DependentesTitular:Centro Dia Santana (CEDISA), Ana Cláudia Barbosa, Circulo dos Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Francisca de Oliveira, Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (FAAPERJ) Wilson Nilson da Rocha, Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro César Ducker, Paulo de Magalhães, Rotary Club Rio de Janeiro Leblon (ROTARY LEBLON) : Maria Ignes F. Silva, União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (UJUCA-RJ) Titular: Jorge Luis Dodaro. Em cumprimento ao Regimento Interno, houve a , quando assumiu a Representante da Associação Nacional de Gerontologia -Seção Rio de Janeiro-ANG-RJ a Senhora Maria da Penha Silva Franco, Representante da Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa- SEASDH Serafim Fortes Paz, Representante Gerontologia - Seção Rio de Janeiro-ANG-RJ Senhora Sandra Rabello de Frias Representante da de Janeiro - UERJ Maria Isabel da Fonseca Bauer Representante da \r\nSerafim Fortes Paz\r\nPresidente\r\nMaria da Penha Silva Franco\r\nVice-Presidente\r\nId: 807891\r\n"
        ],
        "808083": [
            "2009-07-22 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 222ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos 21 dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Dr. SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, com a presença dos demais membros do Colegiado, , representante da OAB-RJ e , representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: a) o voto do Corregedor-Chefe da CTCE, com fundamento na prova dos autos, retratada no relatório do Assistente Doutor RODRIGO DUARTE DE ANDRADE, no sentido da demissão dos três acusados, sendo um a bem do serviço público, devendo o processo ser enviado ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Fazenda, para encaminhamento ao Exmo Sr. Governador do Estado, tendo em conta o disposto no art. 56, inciso I, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/1975, combinado com o art. 302, inciso I do Decreto n° 2479, de 08/03/1979 (Processo n° E- 04/009.253/2008); b) o voto do Corregedor-Chefe que endossa a fundamentação contida no relatório da lavra do Assistente Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA, no sentido da restituição do processo administrativo disciplinar nº à comissão processante para cumprimento das recomendações indicadas no voto ora aprovado, nos termos do artigo 74, § 2º, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/1975, combinado com o art. 338, §§1º e 2º, do Decreto n° 2479, de 08/03/1979; c) a recomendação solicitada pelo Corregedor-Chefe para extração de cópias do processo E- 04/001.461/2009, que deverão ser enviados ao Ilmo. Sr. Presidente do Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em conta a competência do predito Colegiado para apuração de suposta infringência ao Código de Ética por parte de Fiscais de Rendas, permanecendo na competência da CTCE apuração dos fatos mencionados no item 1 do relatório (fls. 119/120 do sobredito processo n° ).; d) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo n° . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nMaurício Pereira Faro\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 808083\r\n"
        ],
        "808963": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos quatorze dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr.ª Marta Barbosa Leão e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ubirajara Vianna de Melo, RG. n° 12061152-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Chirele Matias de Lima, RG. nº 20113962-3. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Ernandez Gama dos Santos, RG. nº 13456184-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4411/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 6706/2008, de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexsandro Santos de Freitas, RG. nº 10496611-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Fernando Machado, RG. nº 07320654-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião Carlos Silva, RG. nº 11916009-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Gilson Cabral Brandão, RG. n° 99903255-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 5620/2005. André Luiz Pereira Pires, RG. n° 09658241-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 808963\r\n"
        ],
        "808964": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            " Aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza,Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr. André Hombrados e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento ao Tribunal de Justiça. Walter Magalhães Quintana, RG. n° 81229638-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003. João Renato de Almeida Alves, RG. n° 10380936-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Elias Silva de Andrade, RG. nº 07823758-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ana Paula Pereira de Matos, RG. n° 13369028-9. Pedido de vistas do processo nº E- 21/41588/2009 referente à Alexsandro Moreira da Luz, RG. nº 12775096-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 808964\r\n"
        ],
        "808965": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            " Aos dezessete dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e de ofício, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6706/08. Eduardo Silva dos Santos, RG. n° 08754494-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Paulo Antonio Pereira, RG. n° 06976745-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. William Max Nascimento dos Santos, RG. nº 12697891-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Fernando Rosa da Silva, RG. n° 13502591-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Roberto Carlos da silva, RG. n°: 08947972-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05. Ocimar Alves de Jesus, RG. n°: 08068978-9. Contrário ao Indulto do Decreto s/nº. Antônio Carlos da Silva, RG. n°: 05786424-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Zilmar Sebastião de Mello, RG. n° 10922875-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Rogério de Almeida Lima, RG. n° 11653432-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Jacy Machado da Silva, RG. nº: 02481362-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Adriano da Silva Augusto, RG. n° 12991812-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/03 e nº 5295/04. Claudio Luiz Moreira, RG. n° 12352914-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 4495/02, de ofício, e nº 5295/04 e nº 5993/06 e Considerado Prejudicado Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Ivanildo de Jesus Rodrigues, RG. n° 03249221-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Edson Francisco da Silva, RG. n°: 05245228-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Guaracinina Mendes de Oliveira, RG. n° 07194047-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Marco Aurélio Wermerlinger Schumacker, RG. n° 11833171-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wellington Jesus Leal, RG. n° 11298751-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Márcio André Prisco, RG. n° 09778272-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41505/09 referente à Alcione Batista Carolina, RG. nº 20635490-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 808965\r\n"
        ],
        "809217": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2009\r\nRECORRENTE: JACK COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, porvotar para que seja dado como solucionado o impasse em objeto, para a produção dos efeitos de direito, tendo em vista que a divergência apontada pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA foi sanada através do arquivamento da mencionada 2ª alteração contratual, retificadora e ratificadora da 1ª alteração contratual. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento do registro de nº 1889381 de 11/03/2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nREGIONAL DA JUCERJA: BANCO DO BRASIL S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento do registro da filial do posto de atendimento bancário localizado na Avenida Alfred Agache s/n, 3º andar, registrado sob o nº 1889381 de 03/04/2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. \r\nId: 809217. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "809293": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\naquisição de insumos médico hospitalar (dispositivo para fechamento de sonda, equipo de microgotas, equipo de pressão venosa e outros). DETENTORAS DOS REGISTROS: BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 11, 13, 15, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30 e 31, CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no item 10, COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMP. E EXP. LTDA, nos itens 32 e 34, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 06, 07 e 08, HUNTER CIENTIFICA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA, no item 05, KDL DO BRASIL COM. E PROD. MEDICO-HOSPITALAR LTDA, no item 12, KORAL PHOSPITALAR LTDA - EPP, nos itens 14, 33 e 35, SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 17, 18, 19 e 20 e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, no item 28. : 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata E- 08/003.857/2008. R 80.559.033,00 (oitenta milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil e trinta e três reais).\r\nId: 809293\r\n"
        ],
        "809294": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: aquisição de material (estufa bacteriologica e lâmpada). : LEDU MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME, nos itens 01 e 02. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 070/2009. Processo nº E-08/010.323/2008. DATA DE ASSINATURA R 46.999,90 (quarenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\nId: 809294\r\n"
        ],
        "809317": [
            "2009-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2009\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E- 10/133.524/2009- AI 504441- E-10/134.389/2009- AI 504442- E- 10/134.390/2009- AI 504444- E-10/134.391/2009- AI 504446- E- 10/134.392/2009- AI 504447; Rio Ita Ltda.- E-10/136.529/2009- AI 505022- E-10/137.357/2009- AI D 336342- E-10/137.358/2009- AI D 336344- E- 10/137.360/2009- AI D 300173- E-10/137.361/2009- AI D 22594; Turismo Transmil Ltda.- E-10/136.631/2009- AI D 312891- E-10/136.957/2009- AI D 336328- E-10/137.206/2009- AI D 319317- E-10/137.209/2009- AI D 336338; Sebastião Braz de Oliveira- E-10/136.649/2009- AI D 340804; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/136.696/2009- AI D 343414; Transporte Mageli Ltda.- E-10/136.946/2009- AI D 24136- E- 10/136.947/2009- AI D 24135; Expresso Rio de Janeiro Ltda.- E- 10/137.002/2009- AI D 24159- E-10/137.003/2009- AI D 24161- E- 10/137.005/2009- AI D 24158; Ailton Martins de Melo- E-10/137.191/2009- AI D 331702; Daniel da Silva Teixeira- E-10/137.238/2009- AI D 338925; Narcizo da Rosa Teixeira- E-10/137.263/2009- AI D 327270; José Luiz Duran Gargamaia- E-10/137.281/2009- AI D 328615- E-10/137.282/2009- AI D 317528; Carlos César dos Santos Barbosa- E-10/137.314/2009- AI D 328264; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/136.877/2009- AI D 24102; Narcizo da Rosa Teixeira- E-10/137.264/2009- AI D 311715; Aurian Ribeiro Prado- E- 10/137.283/2009- AI D 331632. \r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 809317. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "810039": [
            "2009-07-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº E - 12/258748/2009 - No recurso interposto por William Ferreira Leal Junior, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.11/13. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 03 do processo nº E - 12/515245/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E - 12/266320/2009 - No recurso interposto por Flavio Moraes dos Santos, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN/ RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.07 a 09. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 03 do processo nº E - 12/515244/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis. \r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E - 12/266783/2009 - No recurso interposto por Jean Richard da Costa e Silva, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.14 a 17. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 03 do processo nº E - 12/560995/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ões) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor JOÃO BOSCO DO NASCIMENTO, no processo nº E-12/250516/2009.\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ões) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS LAPA, no processo E-12/265259/2009.\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E12/265530/2009 - No recurso interposto por ALBERTO ZILBERMAN, contra Penalidade de Cassação de Carteira Nacional de Habilitação, em razão de infringência ao art. 263, inciso I do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão:INDEFERIDO, com manutenção da penalidade aplicada pela Autoridade Executiva de Trânsito nos autos do processo nº E-12/515110/2009. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E- 12/286189/2009 - No recurso interposto por MARCELO DE ARAÚJO, contra penalidade de Cassação de Carteira Nacional de habilitação, em razão de infringência do art. 263, inciso I do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção da penalidade aplicada pela Autoridade Executiva de Trânsito nos autos do processo administrativo nº E- 12/514341/2009. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ões) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor EDUARDO NONATO SILVA GONÇALVES, no Processo E-12/265527/2009. Publique-se. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E- 12/515256/2009 - Trata-se de processo administrativo de aplicação da penalidade de cassação da CNH nº 00300685802, condutor MARCUS VINÍCIOS SANTOS ROCHA, por ter cometido infração de trânsito no período que estava com o direito de dirigir suspenso, previsto no inciso I do art. 263 do CTB, c/c o art.19 da Resolução nº 182/2005. Processo IINDEFERIDO, mantendo-se a penalidade de cassação do direito de dirigir. Publique-se. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº E- 12/515170/2009 - Trata-se de processo administrativo de aplicação da penalidade de cassação da CNH nº 02504435849- RJ, condutor LUIZ AUGUSTO DA SILVA, por ter cometido infração de trânsito no período que estava com o direito de dirigir suspenso, previsto no inciso I do Art.263 do CTB, c/c o art. 19 da Resolução nº 182/2005. Processo INDEFERIDO, mantendo-se a penalidade de cassação do direito de dirigir. Publique-se. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 23.07.2009, através da CI nº 100/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN-RJ nº E- 12/560020/2009 - No recurso interposto por Elenilson Vogas Nogueira, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 6ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado. Por inconsistência da defesa apresentada, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº E- 12/265898/2009 - No recurso interposto por Edmundo Alves de Souza Neto, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 6ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado. Por inconsistência da defesa apresentada, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nId: 810039. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "810440": [
            "2009-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nAos 09 (nove) dias do mês de julho do ano dois mil e nove (2009), quinta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do . JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, , TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e, logo após, colocou em julgamento o nº E- 12/35.128/1995Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Retorno à função de Oficial de Administração. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presente o recorrente, que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, pelo não conhecimento do recurso, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do , à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta do pressuposto de admissibilidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A seguir, foi colocado em julgamento o Processo n° E-27/064/2089/2006 - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Acumulação de cargos. Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Divergiu a Conselheira Revisora, Drª Edila da Silva Thomas Gomes, votando pelo provimento do recurso, no que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal Dr. Adhemar José Mello Reis. Coube ao Sr. Presidente proferir o voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto da Conselheira Relatora, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Prosseguindo, foi julgado o Recorrente - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Reenquadramento.. Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Presente o recorrente, representado pela Advogada Drª Karen Lívia da Silva Figueiredo - OAB/RJ-129.461. Em seguida, foi proferido o voto da Conselheira Relatora, negando provimento ao recurso. Prosseguindo, o Conselheiro Revisor pediu a retirada do processo de pauta, tendo em vista que a representante legal do recorrente solicitara ao Sr. Presidente a juntada de documentos, que possam elucidar algumas dúvidas, quanto ao recurso. A solicitação foi aceita pelos demais Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e vinte e cinco minutos (15:25h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário-Geral do CRASE/RJ lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 810440\r\n"
        ],
        "810777": [
            "2009-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO \r\nAos catorze dias do mês de julho de 2009 na Secretaria de Estado de Educação, às 14h, o Conselho de Alimentação Escolar reuniu-se numa sala cedida pelo Setor de Orçamento (SUPOF) no 30º andar com a presença dos seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes: Railda S. Rodrigues, Neuza Caldas Maia, Suely F. da Costa, Bianca Neuberger, Elisabeth Tavares Correa, (R.T. do PAE/RJ), Ana Maria Reis M. de Azeredo (Nutricionista - SEEDUC) e Ana Cristina F. Mirrha, para de acordo com o que foi agendado na reunião anterior analisarem alguns processos de Prestação de Contas. Os processos analisados pelo Conselho foram do CIEP 285 - Luiz José Daflon Gomes (Sapucaia), C.E. Joaquim Gomes Crespo (São Francisco de Itabapoana) e CERJ SEE CRR-13 Centro Sul I (Três Rios) não tendo sido encontrada nenhuma irregularidade nos referidos processos.\r\nNa ocasião a presidente do Conselho respondeu a CI/ASCOV nº 24 referente à solicitação de auditoria - S4 nº 37 - 10/2009 (arquivado no CAE).\r\nNada mais havendo a tratar, eu Ana Cristina F. Mirrha encerro a presente ata que lida e aprovada segue por mim assinada bem como pela Presidente do Conselho.\r\nRAILDA S. RODRIGUES \r\nNEUZA CALDAS MAIA\r\nSUELY F. DA COSTA\r\nBIANCA NEUBERGER\r\nELISABETH TAVARES CORREA\r\nANA MARIA REIS M. DE AZEREDO\r\nANA CRISTINA F. MIRRHA\r\nId: 810777\r\n"
        ],
        "810778": [
            "2009-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos 22 de julho de 2009, às 14h o CAE/RJ reuniu-se, extraordinariamente, numa sala cedida pela SUPOF, no 30º andar, para responder em conjunto a CI/ASCOV nº 26 enviada pela Chefia de Gabinete ao CAE/RJ.\r\nEstavam presentes os Conselheiros Titulares e Suplentes: Railda S. Rodrigues, Neuza Caldas Maia, Suely F. da Costa, Tania Barbosa, Elisabeth Tavares Correa, (R.T. do PAE/RJ) e Ana Cristina F. Mirrha (Secretária Executiva do CAE/RJ).\r\nNada mais havendo a tratar, eu Ana Cristina F. Mirrha encerro a presente ata que lida e aprovada segue por mim assinada bem como pela Presidente do Conselho.\r\nRAILDA S. RODRIGUES\r\nNEUZA CALDAS MAIA\r\nSUELY F. DA COSTA \r\nTANIA BARBOSA\r\nELISABETH TAVARES CORREA\r\nANA CRISTINA F. MIRRHA\r\nId: 810778\r\n"
        ],
        "810909": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            "www.cultura.rj.govbr\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008\r\nÀs onze horas do dia vinte e três de julho de dois mil e nove, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR- RJ prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicada no D.O. de 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicada no D.O. de 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Distribuidora de Filmes S/A - Riofilme, para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto “. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Cristina Bokel Becker, esta última, substituindo Lia Bahia Cesário. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 115.370,95 (cento e quinze mil trezentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), referente ao prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “ALUCINADOS”. \r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ:\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares - Presidente\r\nCristina Bokel Becker - Membro\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho - Membro\r\nId: 810909\r\n"
        ],
        "811576": [
            "2009-07-29 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 092/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de Mobiliário e Equipamento Hospitalar. Detentora do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 11, 15, e 21, DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA - Itens 1, 8, 10, 16, 19, 20 e 25, FANEM LTDA - Item 24, HOSPIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 02, 03, 28 e 32, RC ARTIGOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP - Itens 27, 29, 31, 34 e 35. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 024/2009. Processo nº E-08/007.482/2008. Data de Assinatura: 23/07/2009. Valor Global: R 3.382.654,00 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\nId: 811576\r\n"
        ],
        "811995": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 137ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá e Ynaldo Carramanhos Folena, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro João Matos Marinho, foi aberta, às 11:00 horas a centésima trigésima sétima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Esteve presente, também, a convite o Senhor Marcelo João Teixeira Ribeiro, Fiscal de Rendas respondendo pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - acompanhamento do concurso público para o preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas - O Presidente trouxe ao conhecimento dos presentes a informação prestada pela Fundação Getúlio Vargas, de que o total de candidatos inscritos foi de 5.830 (cinco mil oitocentos e trinta), e que continuam em andamento os preparativos para a realização do concurso, que está confirmado para os dias 01 e 02 de agosto de 2009. Passando então ao - apreciação de processos administrativos - Com relação ao Processo Administrativo nº E- 04/078867/2007, foi proposto o arquivamento do mesmo por perda de objeto, uma vez que foi atendida a solicitação constante da inicial. Quanto ao Processo Administrativo nº E-34/274198/2006, seguindo o voto do relator, teve seu pedido indeferido. Passando ao promoção de Fiscais de Rendas de 2ª Foi aprovado por todos os Conselheiros presentes o encaminhamento para publicação da lista de tempo de serviço dos Fiscais de Rendas de 2 Categorias, na forma da legislação vigente. Passando ao quarto item da pauta -debates sobre a legislação estadual aplicada - clientela - todos os Fiscais de Rendas - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho declarou que a tarefa solicitada pelo Secretário desta Pasta para realização de debates sobre as alterações procedidas na legislação estadual, no período de 2007 a 2009, está em fase adiantada de montagem, juntamente com a Subsecretaria da Receita e a Coordenação de Recursos Humanos. Passando ao quinto item da pauta - término do mandato do Conselheiro Representante da Classe dos Fiscais de Rendas - O Conselheiro Ynaldo Folena apresentou carta endereçada ao Senhor Presidente, agradecendo a escolha de seu nome dentre os membros da classe fiscal, indicados em lista tríplice pela Assembléia Geral do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, para compor o Colendo Conselho Superior de Fiscalização Tributária e, tendo em vista o transcurso de mais de um ano de mandato, solicitava sua substituição. O Presidente agradeceu e fez questão de ressaltar o empenho, a colaboração e dedicação do Conselheiro Ynaldo, durante o período em que atuou como representante da Classe dos Fiscais de Rendas neste Conselho, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros presentes. Quanto à escolha de novo representante da Classe dos Fiscais de Rendas junto a este Conselho, conforme lista tríplice apresentada através do Ofício Pres. SINFRERJ 11/2009, o Presidente decidiu preliminarmente conversar com os Fiscais de Rendas indicados, para então se manifestar, agradecendo ao Conselheiro Juarez Barcellos pela colaboração na preparação da lista. Passando ao sexto item da pauta - constituição da Comissão de Estágio Confirmatório dos novos Fiscais de Rendas da 2O Presidente disse que o Conselheiro Alexandre vai apresentar um plano de trabalho sobre a matéria. Passando ao O Conselheiro José Correa sugeriu, preliminarmente, o encaminhamento do Processo Administrativo nº E-04/004257/2009 ao Conselho de Ética, tendo em vista as normas constantes da Lei nº 69/90, o que foi aprovado por todos os presentes. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nJoaquim Vieira Ferreira Levy\r\nPresidente\r\nAlberto da Silva Lopes\r\nConselheiro\r\nJose Correa da Silva\r\nConselheiro\r\nJuarez Barcellos de Sá\r\nConselheiro\r\nYnaldo Carramanhos Folena\r\nConselheiro\r\nAlexandre da Cunha Ribeiro Filho\r\nConselheiro\r\nRegina Célia Cerqueira da Fonseca\r\nSecretária Executiva\r\nId: 811995\r\n"
        ],
        "812162": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MARCA- PASSO EXTERNO. Detentora do Registro: BIOTRONIK COMERCIAL MÉ DICA LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo nº E-08/090.477/2007. Data de Assinatura: 23/07/2009. Valor total: R 199.998,80 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\nId: 812162\r\n"
        ],
        "812270": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            " http://www.pge.rj.gov.br\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAta da 428ª Sessão\r\nAos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 428ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Fernando Barbalho,Márcia Latgé Mannheimer, Elias Gazal Rocha, Paolo Henrique Spilotros, Flávio de Araújo Willemann, Roberta Monnerat Alves, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, Guido Sucena Maciel, Elayne Maria Sampaio Mahler, Roberto Benjó, e Luiz Eduardo Lessa Silva. Participou, ainda, na qualidade de convidado o Procurador-Corregedor André Catanhede Amélio. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão abordando o tema relativo ao item 1 (um) da pauta - Processo nº E-14/20763/2007 - Confidencial. Dada a palavra ao Senhor Relator do processo, Conselheiro Roberto Benjó, procedeu o mesmo a leitura do relatório para em seguida ser apresentada a defesa oral pelo advogado do investigado Doutor Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião. Iniciou-se a votação pelo Conselheiro Relator Roberto Benjó que votou pela aplicação da pena de suspensão de 90 (noventa) dias no que foi acompanhado por todos os Conselheiros presentes, excetuando-se os Conselheiros Flávio de Araújo Willemann, Guido Sucena Maciel e Paolo Henrique Spilotros Costa que votaram pela aplicação da pena de suspensão por 60 (sessenta) dias nos termos do voto redigido pelo Conselheiro Flávio de Araújo Willemann. Abordado em seguida o item 2 (dois) da pauta - Processo nº E-14/ 21228/2008 - Confidencial - Relator Conselheiro Elias Gazal, com o prosseguimento da votação pelo Conselheiro Fernando Barbalho que votou pela não ocorrência da prescrição no que foi acompanhado pelos Conselheiros Márcia Latgé Mannheimmer, Elaine Mahler, Flávio de Araújo Willemann e Roberta Monnerat Alves, Votaram os Conselheiros Roberto Benjó, Luiz Eduardo Lessa Silva, Guido Sucena Maciel e Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva pela ocorrência da prescrição o que, somado ao voto do Relator Elias Gazal proferido na Sessão anterior conferiu resultado empatado à votação (cinco votos a cinco). Cabendo então, na qualidade de Presidente da Sessão, à Senhora Procuradora-Geral proferir o voto desempatador, pediu esta vista do processo. Em assuntos gerais a Senhora Procuradora-Geral designou para relatar o Processo E-14/3363/2009- Confidencial- a Procuradora Roberta Monnerat Alves. Nada mais havendo a tratar a Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nPresidente\r\nId: 812270\r\n"
        ],
        "812342": [
            "2009-07-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 28/07/2009, através do(a) nº CI 101/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/365635/2009, 05/DETRAN/RECDP/007345/2009 (Deferido);\r\nE12/365517/2009, 05/DETRAN/RECDP/007161/2009 (Deferido);\r\nE12/508494/2008, 05/DETRAN/RECDP/008408/2009 (Deferido);\r\nE12/363881/2009, 05/DETRAN/RECDP/008624/2009 (Deferido);\r\nE12/365367/2009, 05/DETRAN/RECDP/006978/2009 (Indeferido);\r\nE12/365979/2009, 05/DETRAN/RECDP/007808/2009 (Deferido);\r\nE12/244139/2009, 05/DETRAN/RECDP/006066/2009 (Deferido);\r\nE12/363088/2009, 05/DETRAN/RECDP/004244/2009 (Deferido);\r\nE12/376617/2008, 05/DETRAN/RECDP/024742/2008 (Indeferido);\r\nE12/365576/2009, 05/DETRAN/RECDP/007234/2009 (Deferido);\r\nE12/364066/2009, 05/DETRAN/RECDP/005646/2009 (Indeferido);\r\nE12/563457/2008, 05/DETRAN/RECDP/008732/2009 (Deferido);\r\nE12/279795/2008, 05/DETRAN/RECDP/008632/2009 (Indeferido);\r\nE12/375848/2008, 05/DETRAN/RECDP/023542/2008 (Indeferido);\r\nE12/246195/2009, 05/DETRAN/RECDP/006076/2009 (Indeferido);\r\nE12/364776/2009, 05/DETRAN/RECDP/006242/2009 (Indeferido);\r\nE12/360250/2009, 05/DETRAN/RECDP/008336/2009 (Indeferido);\r\nE12/366370/2009, 05/DETRAN/RECDP/008301/2009 (Indeferido);\r\nE12/366250/2009, 05/DETRAN/RECDP/008117/2009 (Deferido);\r\nE12/366115/2009, 05/DETRAN/RECDP/007962/2009 (Indeferido);\r\nE12/303417/2008, 05/DETRAN/RECDP/000653/2009 (Indeferido);\r\nE12/281319/2009, 05/DETRAN/RECDP/000619/2009 (Indeferido);\r\nE12/372692/2007, 05/DETRAN/RECDP/006502/2009 (Indeferido); e\r\nE12/366069/2009, 05/DETRAN/RECDP/007900/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/239409/2009, 05/DETRAN/RECDP/006545/2009 (Indeferido);\r\nE12/281322/2009, 05/DETRAN/RECDP/008951/2009 (Indeferido);\r\nE12/263965/2008, 05/DETRAN/RECDP/002928/2009 (Indeferido);\r\nE12/365129/2009, 05/DETRAN/RECDP/006587/2009 (Deferido);\r\nE12/365638/2009, 05/DETRAN/RECDP/007348/2009 (Deferido);\r\nE12/244136/2009, 05/DETRAN/RECDP/006064/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/780/2009, 05/DETRAN/RECDP/009064/2009 (Indeferido);\r\nE12/363384/2009, 05/DETRAN/RECDP/004626/2009 (Deferido);\r\nE12/365203/2009, 05/DETRAN/RECDP/006775/2009 (Deferido);\r\nE12/364938/2009, 05/DETRAN/RECDP/006530/2009 (Indeferido);\r\nE12/376408/2008, 05/DETRAN/RECDP/024321/2008 (Indeferido);\r\nE12/365784/2009, 05/DETRAN/RECDP/007564/2009 (Indeferido);\r\nE12/366438/2009, 05/DETRAN/RECDP/008397/2009 (Indeferido);\r\n03/755807/2008, 05/DETRAN/RECDP/004813/2009 (Indeferido);\r\nE12/366018/2009, 05/DETRAN/RECDP/007851/2009 (Indeferido);\r\nE12/375727/2008, 05/DETRAN/RECDP/023285/2008 (Deferido);\r\nE12/200612/2008, 05/DETRAN/RECDP/008417/2009 (Deferido);\r\nE12/367093/2009, 05/DETRAN/RECDP/009282/2009 (Deferido);\r\nE12/282420/2009, 05/DETRAN/RECDP/009157/2009 (Indeferido);\r\nE12/366320/2009, 05/DETRAN/RECDP/008243/2009 (Deferido); e\r\nE12/380591/2008, 05/DETRAN/RECDP/007581/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/246005/2009, 05/DETRAN/RECDP/006371/2009 (Deferido);\r\nE12/281321/2009, 05/DETRAN/RECDP/008957/2009 (Indeferido);\r\nE12/247798/2009, 05/DETRAN/RECDP/006388/2009 (Deferido);\r\nE12/245599/2009, 05/DETRAN/RECDP/005869/2009 (Indeferido);\r\nE12/365786/2009, 05/DETRAN/RECDP/007566/2009 (Indeferido);\r\nE12/379759/2008, 05/DETRAN/RECDP/029459/2008 (Deferido);\r\nE12/347876/2008, 05/DETRAN/RECDP/008717/2009 (Indeferido);\r\nE12/375119/2008, 05/DETRAN/RECDP/022890/2008 (Deferido);\r\nE12/366656/2009, 05/DETRAN/RECDP/008724/2009 (Indeferido);\r\nE12/365402/2009, 05/DETRAN/RECDP/007017/2009 (Indeferido);\r\nE12/366213/2009, 05/DETRAN/RECDP/008072/2009 (Indeferido);\r\nE12/379473/2008, 05/DETRAN/RECDP/028986/2008 (Indeferido);\r\nPMSPA/6071/2008, 05/DETRAN/RECDP/021809/2008 (Indeferido);\r\nE12/246349/2009, 05/DETRAN/RECDP/006408/2009 (Indeferido);\r\nE12/363119/2009, 05/DETRAN/RECDP/007623/2009 (Indeferido);\r\nE12/365842/2009, 05/DETRAN/RECDP/007630/2009 (Indeferido);\r\nE12/366423/2009, 05/DETRAN/RECDP/008378/2009 (Indeferido);\r\nE12/364625/2009, 05/DETRAN/RECDP/005961/2009 (Deferido); e\r\nE12/365363/2009, 05/DETRAN/RECDP/006973/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 28/07/2009, através do(a) nº CI 101/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/220595/2009, 05/DETRAN/RECDP/003576/2009 (Indeferido);\r\nE12/246487/2009, 05/DETRAN/RECDP/006694/2009 (Deferido);\r\nE12/221277/2009, 05/DETRAN/RECDP/003548/2009 (Indeferido);\r\nE12/296142/2008, 05/DETRAN/RECDP/000341/2008 (Indeferido);\r\nE12/364116/2009, 05/DETRAN/RECDP/005686/2009 (Indeferido);\r\nE12/493159/2009, 05/DETRAN/RECDP/008435/2009 (Indeferido);\r\nE12/366356/2009, 05/DETRAN/RECDP/008280/2009 (Indeferido);\r\nE12/366232/2009, 05/DETRAN/RECDP/008094/2009 (Indeferido);\r\nE12/385207/2008, 05/DETRAN/RECDP/007774/2009 (Indeferido);\r\nE12/366121/2009, 05/DETRAN/RECDP/007968/2009 (Indeferido);\r\nE12/206987/2009, 05/DETRAN/RECDP/006820/2009 (Indeferido);\r\nE12/385707/2008, 05/DETRAN/RECDP/007708/2009 (Deferido);\r\nE12/366236/2009, 05/DETRAN/RECDP/008099/2009 (Indeferido);\r\nE12/511996/2007, 05/DETRAN/RECDP/008730/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365193/2009, 05/DETRAN/RECDP/006760/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/364957/2009, 05/DETRAN/RECDP/006573/2009 (Deferido);\r\nE12/276069/2009, 05/DETRAN/RECDP/008638/2009 (Indeferido);\r\nE12/367795/2008, 05/DETRAN/RECDP/008177/2009 (Indeferido);\r\nE12/366319/2009, 05/DETRAN/RECDP/008241/2009 (Indeferido);\r\nE12/366016/2009, 05/DETRAN/RECDP/007847/2009 (Indeferido);\r\nE12/366145/2009, 05/DETRAN/RECDP/007994/2009 (Indeferido);\r\nE12/368108/2008, 05/DETRAN/RECDP/006063/2009 (Indeferido);\r\nE12/366102/2009, 05/DETRAN/RECDP/007945/2009 (Indeferido);\r\nE12/366011/2009, 05/DETRAN/RECDP/007842/2009 (Indeferido);\r\nE12/365737/2009, 05/DETRAN/RECDP/007510/2009 (Indeferido);\r\nE12/365835/2009, 05/DETRAN/RECDP/007622/2009 (Deferido);\r\nE12/366539/2009, 05/DETRAN/RECDP/008560/2009 (Indeferido);\r\nE12/365758/2009, 05/DETRAN/RECDP/007535/2009 (Indeferido);\r\nE12/364063/2009, 05/DETRAN/RECDP/005643/2009 (Deferido); e\r\nE12/273825/2009, 05/DETRAN/RECDP/008151/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/365126/2009, 05/DETRAN/RECDP/006584/2009 (Indeferido);\r\nE12/276071/2009, 05/DETRAN/RECDP/008640/2009 (Indeferido);\r\nE12/366224/2009, 05/DETRAN/RECDP/008085/2009 (Indeferido);\r\nE12/380377/2008, 05/DETRAN/RECDP/008605/2009 (Indeferido);\r\nE12/366659/2009, 05/DETRAN/RECDP/008731/2009 (Indeferido);\r\nE12/360249/2009, 05/DETRAN/RECDP/006815/2009 (Indeferido);\r\nE12/244063/2009, 05/DETRAN/RECDP/006179/2009 (Indeferido);\r\nE12/366533/2009, 05/DETRAN/RECDP/008554/2009 (Indeferido);\r\nE12/365992/2009, 05/DETRAN/RECDP/007821/2009 (Deferido);\r\nE12/350037/2008, 05/DETRAN/RECDP/000547/2008 (Indeferido);\r\nE12/366268/2009, 05/DETRAN/RECDP/008143/2009 (Deferido);\r\nE12/274576/2009, 05/DETRAN/RECDP/008192/2009 (Indeferido);\r\nE12/366142/2009, 05/DETRAN/RECDP/007991/2009 (Deferido);\r\nE12/366374/2009, 05/DETRAN/RECDP/008309/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365255/2009, 05/DETRAN/RECDP/006845/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 28/07/2009, através do(a) nº CI 101/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\nE12/371168/2008, 05/DETRAN/RECDP/022913/2008 (Indeferido);\r\nE12/280066/2009, 05/DETRAN/RECDP/008873/2009 (Indeferido);\r\nE12/263964/2008, 05/DETRAN/RECDP/002927/2009 (Indeferido);\r\nE12/333563/2007, 05/DETRAN/RECDP/005379/2009 (Indeferido);\r\nE09/041892/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018589/2007 (Deferido);\r\nE12/366511/2009, 05/DETRAN/RECDP/008521/2009 (Indeferido);\r\nE12/364733/2009, 05/DETRAN/RECDP/006184/2009 (Deferido);\r\nE12/365966/2009, 05/DETRAN/RECDP/007797/2009 (Indeferido);\r\nE12/363244/2009, 05/DETRAN/RECDP/004559/2009 (Deferido); e\r\nE12/278467/2009, 05/DETRAN/RECDP/008733/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/377162/2008, 05/DETRAN/RECDP/005477/2009 (Indeferido);\r\nE12/365370/2009, 05/DETRAN/RECDP/006981/2009 (Indeferido);\r\nE12/366023/2009, 05/DETRAN/RECDP/007856/2009 (Indeferido);\r\nE12/366209/2009, 05/DETRAN/RECDP/008068/2009 (Indeferido);\r\nE12/251988/2009, 05/DETRAN/RECDP/006806/2009 (Indeferido);\r\nE12/320652/2008, 05/DETRAN/RECDP/004797/2009 (Indeferido);\r\nE12/374621/2008, 05/DETRAN/RECDP/022526/2008 (Deferido);\r\nE12/280173/2009, 05/DETRAN/RECDP/008942/2009 (Indeferido);\r\nPMIA/3596/2009, 05/DETRAN/RECDP/008063/2009 (Indeferido);\r\nE12/282135/2009, 05/DETRAN/RECDP/009159/2009 (Indeferido);\r\nE12/365632/2009, 05/DETRAN/RECDP/007341/2009 (Indeferido);\r\nE12/366806/2009, 05/DETRAN/RECDP/008974/2009 (Indeferido);\r\nE12/364570/2009, 05/DETRAN/RECDP/005871/2009 (Indeferido);\r\nE12/454985/2007, 05/DETRAN/RECDP/044185/2007 (Indeferido);\r\nE12/270726/2009, 05/DETRAN/RECDP/007899/2009 (Deferido); e\r\nE12/222210/2009, 05/DETRAN/RECDP/003573/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/366367/2009, 05/DETRAN/RECDP/008297/2009 (Indeferido);\r\nE12/363087/2009, 05/DETRAN/RECDP/004243/2009 (Deferido);\r\nE12/365952/2009, 05/DETRAN/RECDP/007779/2009 (Indeferido);\r\nE12/365810/2009, 05/DETRAN/RECDP/007592/2009 (Indeferido);\r\nE12/274477/2008, 05/DETRAN/RECDP/025562/2008 (Indeferido);\r\nE12/364053/2009, 05/DETRAN/RECDP/005633/2009 (Deferido);\r\nE12/375850/2008, 05/DETRAN/RECDP/023544/2008 (Indeferido);\r\nE12/301930/2008, 05/DETRAN/RECDP/025926/2008 (Deferido);\r\nE12/366185/2009, 05/DETRAN/RECDP/008040/2009 (Indeferido);\r\nE12/365947/2009, 05/DETRAN/RECDP/007769/2009 (Deferido);\r\nE12/346781/2007, 05/DETRAN/RECDP/005880/2009 (Indeferido);\r\nE12/365951/2009, 05/DETRAN/RECDP/007773/2009 (Indeferido); e\r\nE12/366295/2009, 05/DETRAN/RECDP/008205/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 28/07/2009, através do(a) nº CI 101/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/374500/2008, 05/DETRAN/RECDP/022338/2008 (Deferido);\r\nE12/365803/2009, 05/DETRAN/RECDP/007585/2009 (Indeferido);\r\nE12/366040/2009, 05/DETRAN/RECDP/007878/2009 (Deferido);\r\nE12/363396/2009, 05/DETRAN/RECDP/004640/2009 (Indeferido);\r\nE12/333293/2008, 05/DETRAN/RECDP/000421/2008 (Deferido);\r\nE12/365428/2009, 05/DETRAN/RECDP/007046/2009 (Indeferido);\r\nE12/362383/2008, 05/DETRAN/RECDP/005859/2009 (Indeferido);\r\nE12/373087/2008, 05/DETRAN/RECDP/020909/2008 (Indeferido);\r\nE12/286258/2008, 05/DETRAN/RECDP/000344/2008 (Deferido);\r\nE12/273620/2009, 05/DETRAN/RECDP/008442/2009 (Indeferido);\r\nE12/365820/2009, 05/DETRAN/RECDP/007606/2009 (Indeferido);\r\nE12/381040/2008, 05/DETRAN/RECDP/006770/2009 (Indeferido); \r\nE12/375954/2008, 05/DETRAN/RECDP/023760/2008 (Deferido).\r\nE12/375954/2008, 05/DETRAN/RECDP/033508/2008 (Deferido);\r\nE12/364196/2009, 05/DETRAN/RECDP/005813/2009 (Indeferido);\r\nE12/365244/2009, 05/DETRAN/RECDP/006834/2009 (Deferido);\r\nE12/365471/2009, 05/DETRAN/RECDP/007098/2009 (Deferido);\r\nE12/373703/2008, 05/DETRAN/RECDP/021216/2008 (Deferido);\r\nE12/373703/2008, 05/DETRAN/RECDP/021217/2008 (Deferido);\r\nE12/363236/2009, 05/DETRAN/RECDP/004543/2009 (Indeferido);\r\nE12/366182/2009, 05/DETRAN/RECDP/008036/2009 (Indeferido);\r\nE12/365303/2009, 05/DETRAN/RECDP/006902/2009 (Indeferido);\r\nE12/364828/2009, 05/DETRAN/RECDP/006340/2009 (Deferido);\r\nE12/365348/2009, 05/DETRAN/RECDP/006951/2009 (Indeferido);\r\nE12/247799/2009, 05/DETRAN/RECDP/006389/2009 (Indeferido);\r\nE12/276070/2009, 05/DETRAN/RECDP/008636/2009 (Indeferido); e \r\nE12/275591/2009, 05/DETRAN/RECDP/008493/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/372319/2008, 05/DETRAN/RECDP/019822/2008 (Indeferido);\r\nE12/278085/2009, 05/DETRAN/RECDP/008610/2009 (Indeferido);\r\nE12/241298/2009, 05/DETRAN/RECDP/006144/2009 (Indeferido);\r\nE12/365581/2009, 05/DETRAN/RECDP/007240/2009 (Indeferido);\r\nE12/366101/2009, 05/DETRAN/RECDP/007943/2009 (Indeferido);\r\nE12/365157/2009, 05/DETRAN/RECDP/006698/2009 (Indeferido);\r\nE12/244140/2009, 05/DETRAN/RECDP/006067/2009 (Deferido);\r\nE12/363690/2009, 05/DETRAN/RECDP/006971/2009 (Indeferido);\r\nE12/364619/2009, 05/DETRAN/RECDP/005946/2009 (Indeferido);\r\nE12/366013/2009, 05/DETRAN/RECDP/007844/2009 (Deferido);\r\nE12/365445/2009, 05/DETRAN/RECDP/007067/2009 (Indeferido);\r\nE12/383899/2008, 05/DETRAN/RECDP/005463/2009 (Indeferido);\r\nE12/273882/2009, 05/DETRAN/RECDP/008187/2009 (Indeferido);\r\nE12/364679/2009, 05/DETRAN/RECDP/006094/2009 (Indeferido);\r\nE12/365976/2009, 05/DETRAN/RECDP/007805/2009 (Indeferido);\r\nE12/244064/2009, 05/DETRAN/RECDP/006658/2009 (Indeferido);\r\nE12/273860/2009, 05/DETRAN/RECDP/008168/2009 (Indeferido);\r\nE12/379417/2008, 05/DETRAN/RECDP/028858/2008 (Indeferido);\r\nE12/365956/2009, 05/DETRAN/RECDP/007783/2009 (Indeferido);\r\nE12/260301/2009, 05/DETRAN/RECDP/007464/2009 (Indeferido);\r\nE12/365266/2009, 05/DETRAN/RECDP/006856/2009 (Indeferido);\r\nE12/373135/2008, 05/DETRAN/RECDP/007337/2009 (Indeferido);\r\nE12/365337/2009, 05/DETRAN/RECDP/006940/2009 (Deferido);\r\nE12/365602/2009, 05/DETRAN/RECDP/007273/2009 (Indeferido);\r\nE12/256290/2009, 05/DETRAN/RECDP/007461/2009 (Deferido);\r\nE12/364618/2009, 05/DETRAN/RECDP/005945/2009 (Indeferido);\r\nE12/365899/2009, 05/DETRAN/RECDP/007706/2009 (Indeferido);\r\nE12/365867/2009, 05/DETRAN/RECDP/007661/2009 (Deferido);\r\nE12/365158/2009, 05/DETRAN/RECDP/006700/2009 (Indeferido);\r\nE12/464741/2007, 05/DETRAN/RECDP/008029/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365940/2009, 05/DETRAN/RECDP/007761/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE09/020578/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003419/2009 (Indeferido);\r\nE12/361216/2009, 05/DETRAN/RECDP/001829/2009 (Indeferido);\r\nE12/365271/2009, 05/DETRAN/RECDP/006861/2009 (Indeferido);\r\nE12/380800/2008, 05/DETRAN/RECDP/007177/2009 (Indeferido);\r\nE12/365267/2009, 05/DETRAN/RECDP/006857/2009 (Indeferido);\r\nE12/366288/2009, 05/DETRAN/RECDP/008184/2009 (Indeferido);\r\nPMIP/01367/2008, 05/DETRAN/RECDP/024915/2008 (Indeferido);\r\nE12/366206/2009, 05/DETRAN/RECDP/008065/2009 (Indeferido);\r\nE12/350038/2008, 05/DETRAN/RECDP/000533/2008 (Indeferido);\r\nE12/249451/2009, 05/DETRAN/RECDP/006606/2009 (Indeferido);\r\nE12/366434/2009, 05/DETRAN/RECDP/008392/2009 (Indeferido);\r\nE12/300511/2008, 05/DETRAN/RECDP/025672/2008 (Deferido);\r\nPMR/413/2009, 05/DETRAN/RECDP/007751/2009 (Indeferido);\r\nE12/361015/2009, 05/DETRAN/RECDP/005780/2009 (Indeferido);\r\nE12/364646/2009, 05/DETRAN/RECDP/006009/2009 (Indeferido);\r\nE12/364569/2009, 05/DETRAN/RECDP/005868/2009 (Indeferido);\r\nE12/282418/2009, 05/DETRAN/RECDP/009154/2009 (Indeferido);\r\nE12/365906/2009, 05/DETRAN/RECDP/007717/2009 (Indeferido);\r\nE12/365404/2009, 05/DETRAN/RECDP/007020/2009 (Indeferido);\r\nE12/365196/2009, 05/DETRAN/RECDP/006763/2009 (Indeferido);\r\nE12/365414/2009, 05/DETRAN/RECDP/007030/2009 (Indeferido);\r\nE12/365681/2009, 05/DETRAN/RECDP/007403/2009 (Indeferido);\r\nE12/272620/2008, 05/DETRAN/RECDP/023612/2008 (Indeferido);\r\nE12/364939/2009, 05/DETRAN/RECDP/006531/2009 (Indeferido);\r\nE12/259200/2009, 05/DETRAN/RECDP/006998/2009 (Indeferido);\r\nE12/363650/2009, 05/DETRAN/RECDP/005161/2009 (Indeferido);\r\nE12/365646/2009, 05/DETRAN/RECDP/007362/2009 (Indeferido);\r\nE12/274177/2009, 05/DETRAN/RECDP/008195/2009 (Indeferido);\r\nE12/365526/2009, 05/DETRAN/RECDP/007174/2009 (Indeferido);\r\nE12/381223/2008, 05/DETRAN/RECDP/008182/2009 (Indeferido);\r\nE12/364640/2009, 05/DETRAN/RECDP/006002/2009 (Deferido);\r\nE12/239384/2009, 05/DETRAN/RECDP/006491/2009 (Indeferido);\r\nE12/269943/2009, 05/DETRAN/RECDP/008164/2009 (Indeferido); e\r\nE12/365728/2009, 05/DETRAN/RECDP/007491/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 28/07/2009, através do(a) nº CI 101/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE09/012364/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022744/2006 (Deferido);\r\nE12/365486/2009, 05/DETRAN/RECDP/007113/2009 (Deferido);\r\nE12/226716/2009, 05/DETRAN/RECDP/005375/2009 (Deferido);\r\nE12/365147/2009, 05/DETRAN/RECDP/006683/2009 (Deferido);\r\nE12/509240/2008, 05/DETRAN/RECDP/000594/2009 (Deferido);\r\nE12/365278/2009, 05/DETRAN/RECDP/006868/2009 (Indeferido);\r\nE12/204073/2009, 05/DETRAN/RECDP/007056/2009 (Deferido);\r\nE12/241311/2009, 05/DETRAN/RECDP/006142/2009 (Indeferido);\r\nE12/269324/2009, 05/DETRAN/RECDP/008122/2009 (Indeferido);\r\nE12/365406/2009, 05/DETRAN/RECDP/007022/2009 (Deferido);\r\nE12/366877/2009, 05/DETRAN/RECDP/009065/2009 (Deferido);\r\nE12/363806/2009, 05/DETRAN/RECDP/005429/2009 (Deferido);\r\nE12/375946/2008, 05/DETRAN/RECDP/023749/2008 (Indeferido);\r\nE12/480066/2009, 05/DETRAN/RECDP/006343/2009 (Deferido);\r\nE12/239318/2009, 05/DETRAN/RECDP/006549/2009 (Indeferido);\r\nE12/269942/2009, 05/DETRAN/RECDP/008163/2009 (Indeferido);\r\nE12/249107/2009, 05/DETRAN/RECDP/006598/2009 (Deferido);\r\nE12/241430/2009, 05/DETRAN/RECDP/006308/2009 (Indeferido);\r\nE12/364950/2009, 05/DETRAN/RECDP/006559/2009 (Indeferido);\r\nE12/359889/2008, 05/DETRAN/RECDP/000021/2009 (Indeferido);\r\nE12/273439/2009, 05/DETRAN/RECDP/008492/2009 (Indeferido);\r\nE12/364029/2009, 05/DETRAN/RECDP/005603/2009 (Deferido);\r\nE12/253242/2009, 05/DETRAN/RECDP/007253/2009 (Deferido);\r\nE12/269323/2009, 05/DETRAN/RECDP/008126/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/608/2009, 05/DETRAN/RECDP/007906/2009 (Indeferido);\r\nE12/365169/2009, 05/DETRAN/RECDP/006722/2009 (Deferido);\r\nE12/365200/2009, 05/DETRAN/RECDP/006771/2009 (Indeferido);\r\nE12/366207/2009, 05/DETRAN/RECDP/008066/2009 (Indeferido);\r\nE12/264538/2009, 05/DETRAN/RECDP/008552/2009 (Indeferido);\r\nE12/245456/2009, 05/DETRAN/RECDP/006411/2009 (Deferido);\r\nE12/366103/2009, 05/DETRAN/RECDP/007946/2009 (Indeferido);\r\nE12/366103/2009, 05/DETRAN/RECDP/007947/2009 (Indeferido);\r\nE12/365697/2009, 05/DETRAN/RECDP/007437/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/757/2009, 05/DETRAN/RECDP/008499/2009 (Indeferido);\r\nE12/234333/2009, 05/DETRAN/RECDP/000517/2009 (Deferido);\r\nE12/280065/2009, 05/DETRAN/RECDP/008872/2009 (Indeferido);\r\nE12/362349/2009, 05/DETRAN/RECDP/007203/2009 (Deferido);\r\nE12/363459/2009, 05/DETRAN/RECDP/004765/2009 (Deferido);\r\nE12/509337/2008, 05/DETRAN/RECDP/026781/2008 (Indeferido);\r\nE12/250644/2008, 05/DETRAN/RECDP/008035/2009 (Indeferido);\r\nE12/364671/2009, 05/DETRAN/RECDP/006083/2009 (Deferido);\r\nE12/365746/2009, 05/DETRAN/RECDP/007521/2009 (Deferido);\r\nPMBM/812/2009, 05/DETRAN/RECDP/008454/2009 (Indeferido);\r\nE12/241088/2009, 05/DETRAN/RECDP/006037/2009 (Indeferido);\r\nE12/376527/2008, 05/DETRAN/RECDP/024545/2008 (Deferido);\r\nE12/365959/2009, 05/DETRAN/RECDP/007786/2009 (Deferido);\r\nE12/364956/2009, 05/DETRAN/RECDP/006572/2009 (Deferido);\r\nE12/274012/2009, 05/DETRAN/RECDP/008274/2009 (Indeferido);\r\nE12/365195/2009, 05/DETRAN/RECDP/006762/2009 (Deferido);\r\nE12/371155/2008, 05/DETRAN/RECDP/015952/2008 (Indeferido);\r\nE12/366784/2009, 05/DETRAN/RECDP/008922/2009 (Indeferido);\r\nE12/365980/2009, 05/DETRAN/RECDP/007809/2009 (Deferido);\r\nE12/244951/2009, 05/DETRAN/RECDP/006361/2009 (Deferido);\r\nE12/363477/2009, 05/DETRAN/RECDP/004786/2009 (Indeferido);\r\nE12/364617/2009, 05/DETRAN/RECDP/005944/2009 (Deferido);\r\nE12/365587/2009, 05/DETRAN/RECDP/007247/2009 (Indeferido);\r\nE12/264495/2009, 05/DETRAN/RECDP/008146/2009 (Indeferido);\r\nE12/363960/2009, 05/DETRAN/RECDP/005563/2009 (Indeferido);\r\nE12/250387/2008, 05/DETRAN/RECDP/007453/2009 (Indeferido); e\r\nE12/362854/2009, 05/DETRAN/RECDP/003832/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/365324/2009, 05/DETRAN/RECDP/006925/2009 (Deferido);\r\nE12/364091/2009, 05/DETRAN/RECDP/005657/2009 (Deferido);\r\nE12/274867/2009, 05/DETRAN/RECDP/008563/2009 (Indeferido);\r\nE12/244944/2009, 05/DETRAN/RECDP/006365/2009 (Deferido);\r\nE12/377933/2008, 05/DETRAN/RECDP/028036/2008 (Indeferido);\r\nE12/275213/2009, 05/DETRAN/RECDP/008273/2009 (Deferido);\r\nE12/366137/2009, 05/DETRAN/RECDP/007985/2009 (Deferido);\r\nE12/366118/2009, 05/DETRAN/RECDP/007965/2009 (Indeferido);\r\nE12/366575/2009, 05/DETRAN/RECDP/008603/2009 (Indeferido);\r\nE12/490415/2008, 05/DETRAN/RECDP/007663/2009 (Indeferido);\r\nE12/364672/2009, 05/DETRAN/RECDP/006084/2009 (Deferido);\r\nE12/365654/2009, 05/DETRAN/RECDP/007371/2009 (Indeferido);\r\nE12/366247/2009, 05/DETRAN/RECDP/008114/2009 (Deferido);\r\nE12/366035/2009, 05/DETRAN/RECDP/007873/2009 (Deferido);\r\nE12/232154/2009, 05/DETRAN/RECDP/006050/2009 (Deferido);\r\nE12/372285/2008, 05/DETRAN/RECDP/019769/2008 (Deferido);\r\nE12/365691/2009, 05/DETRAN/RECDP/007419/2009 (Deferido);\r\nE12/261184/2009, 05/DETRAN/RECDP/008878/2009 (Deferido); e\r\n03/754578/2008, 05/DETRAN/RECDP/004816/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/363154/2009, 05/DETRAN/RECDP/004353/2009 (Deferido);\r\nE12/496767/2009, 05/DETRAN/RECDP/007321/2009 (Deferido);\r\nE12/364951/2009, 05/DETRAN/RECDP/006560/2009 (Indeferido);\r\nE12/366316/2008, 05/DETRAN/RECDP/008059/2009 (Deferido);\r\nE12/370795/2008, 05/DETRAN/RECDP/015048/2008 (Indeferido);\r\nE12/365861/2009, 05/DETRAN/RECDP/007655/2009 (Deferido);\r\nE12/366098/2009, 05/DETRAN/RECDP/007940/2009 (Deferido);\r\nE12/246368/2009, 05/DETRAN/RECDP/006359/2009 (Deferido);\r\nE12/364093/2009, 05/DETRAN/RECDP/005659/2009 (Deferido);\r\nE12/364194/2009, 05/DETRAN/RECDP/005811/2009 (Indeferido);\r\nE12/366100/2009, 05/DETRAN/RECDP/007942/2009 (Deferido);\r\nE12/365730/2009, 05/DETRAN/RECDP/007494/2009 (Deferido);\r\nE12/246671/2009, 05/DETRAN/RECDP/006821/2009 (Indeferido);\r\nE12/222090/2009, 05/DETRAN/RECDP/003575/2009 (Deferido);\r\nE12/366657/2009, 05/DETRAN/RECDP/008725/2009 (Deferido);\r\nE12/340202/2007, 05/DETRAN/RECDP/006505/2009 (Indeferido);\r\nE12/269396/2009, 05/DETRAN/RECDP/000599/2009 (Deferido);\r\nE12/221567/2009, 05/DETRAN/RECDP/003570/2009 (Deferido);\r\nE12/274193/2009, 05/DETRAN/RECDP/008441/2009 (Indeferido); e\r\nE12/382133/2008, 05/DETRAN/RECDP/007621/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 28/07/2009, através do(a) nº CI 101/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/366107/2009, 05/DETRAN/RECDP/007953/2009 (Indeferido);\r\nE12/253441/2009, 05/DETRAN/RECDP/006593/2009 (Deferido);\r\nE12/282419/2009, 05/DETRAN/RECDP/009156/2009 (Deferido);\r\nE12/261173/2009, 05/DETRAN/RECDP/008877/2009 (Indeferido);\r\nE12/464241/2007, 05/DETRAN/RECDP/006377/2008 (Indeferido);\r\nE12/366245/2009, 05/DETRAN/RECDP/008111/2009 (Indeferido);\r\nE12/363579/2009, 05/DETRAN/RECDP/004993/2009 (Indeferido);\r\nE12/366186/2009, 05/DETRAN/RECDP/008041/2009 (Indeferido);\r\nE12/366173/2009, 05/DETRAN/RECDP/008023/2009 (Indeferido);\r\nE12/365804/2009, 05/DETRAN/RECDP/007586/2009 (Indeferido); e\r\nE12/362885/2009, 05/DETRAN/RECDP/003896/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/298323/2008, 05/DETRAN/RECDP/025999/2008 (Indeferido);\r\nE12/365900/2009, 05/DETRAN/RECDP/007707/2009 (Indeferido);\r\nE12/365902/2009, 05/DETRAN/RECDP/007710/2009 (Indeferido);\r\nE12/508530/2008, 05/DETRAN/RECDP/004906/2009 (Indeferido);\r\nE12/366079/2009, 05/DETRAN/RECDP/007919/2009 (Indeferido);\r\nE12/508265/2008, 05/DETRAN/RECDP/008337/2009 (Indeferido);\r\nE12/366131/2009, 05/DETRAN/RECDP/007979/2009 (Indeferido);\r\nE12/372988/2007, 05/DETRAN/RECDP/036471/2008 (Indeferido);\r\nE12/376013/2008, 05/DETRAN/RECDP/023901/2008 (Indeferido);\r\nE12/208813/2009, 05/DETRAN/RECDP/001862/2009 (Indeferido);\r\nE12/365655/2009, 05/DETRAN/RECDP/007372/2009 (Indeferido);\r\nE12/377732/2008, 05/DETRAN/RECDP/007765/2009 (Indeferido);\r\nE12/247692/2009, 05/DETRAN/RECDP/006275/2009 (Indeferido);\r\nE12/245592/2009, 05/DETRAN/RECDP/005866/2009 (Indeferido);\r\nE12/362859/2009, 05/DETRAN/RECDP/003847/2009 (Indeferido); e\r\nE12/366402/2009, 05/DETRAN/RECDP/008352/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/366225/2009, 05/DETRAN/RECDP/008086/2009 (Indeferido);\r\nE12/366400/2009, 05/DETRAN/RECDP/008349/2009 (Deferido);\r\nE12/375883/2008, 05/DETRAN/RECDP/023596/2008 (Indeferido);\r\nE12/364220/2009, 05/DETRAN/RECDP/005830/2009 (Indeferido);\r\nE12/482714/2008, 05/DETRAN/RECDP/026359/2008 (Indeferido);\r\nE12/366120/2009, 05/DETRAN/RECDP/007967/2009 (Indeferido);\r\nE12/377241/2008, 05/DETRAN/RECDP/026695/2008 (Indeferido);\r\nE12/281320/2009, 05/DETRAN/RECDP/008958/2009 (Deferido); e\r\nE12/366078/2009, 05/DETRAN/RECDP/007918/2009 (Indeferido).\r\nId: 812342. A faturar por empenho\r\n"
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            "2009-07-31 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2009\r\n° 00-2009/058.847-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: AUTO BATERIAS LUC BAT LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, e conseqüentemente, pelo desarquivamento da Alteração Contratual da sociedade , arquivado sob o nº 1901307 de 22.04.2009, em razão do registro da mesma opor-se ao art. 53, inciso III, alínea “c” do Decreto nº 1.800/96, a IN 98/2003 do DNRC e a Deliberação nº 23 da JUCERJA,comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n° 00-2004/153.210-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: FÁTIMA DOS SANTOS MACIEL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do registro da firma empresária mais recente FÁTIMA DOS SANTOS MACIEL ME, arquivado sob o NIRE 3310444066-7 de 18.10.2004, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2007/182.822-2. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: GOSTOSO DE IGUÇU BAZAR LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA e pelo restabelecimento do arquivamento do contrato social da sociedade gostoso de iguaçu bazar ltda me. Declaração de voto da Vogal Drª Teresa Cristina Gonçalves Pantoja, que propõe adendo ao voto do relator, acrescentando a decretação de nulidade ex-officio da Deliberação Plenária que em 2003 cancelou o registro da empresa em questão, com isso, restaurado estará o prontuário da sociedade, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. \r\nId: 813076. A faturar por empenho\r\n"
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        "813126": [
            "2009-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2009\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E- 10/137.020/2009 - AI 504381 - E-10/138.322/2009 - AI D 336348 - E- 10/138.323/2009 - AI 505831 - E-10/138.324/2009 - AI D 22596 - E- 10/138.325/2009 - AI D 22595 - E-10/138.342/2009 - AI D 336349 - E- 10/138.379/2009 - AI 505772 - E-10/138.381/2009 - AI 505774, Rio Ita Ltda. - E-10/137.030/2009 - AI D 343428 - E-10/137.470/2009 - AI D 312511- E-10/137.471/2009- AI D 310917 - E-10/138.326/2009 - AI D 24185 - E- 10/138327/2009 - AI D 24187 - E-10/138.328/2009 - AI 505767 - E- 10/138.329/2009 - AI D 24183 - E-10/138.330/2009 - AI 505765 - E- 10/138.331/2009 - AI D 310915 - E-10/138.332/2009 - AI D 315100 - E- 10/138.333/2009 - AI D 20916 - E-10/138.336/2009 - AI 505830 - E- 10/138.337/2009 - AI 505835 - E-10/138.338/2009- AI D 24182, Empresa de Transportes Flores Ltda. - E-10/137.368/2009 - AI D 329796, Transportadora Tinguá Ltda. - E-10/137.488/2009 - AI D 331468, Fácil Transportes e Turismo Ltda. - E-10/137.489/2009 - AI D 24381, Expresso Pinto e Palma Ltda. - E-10/137.497/2009 - AI D 310906, Cícero Brasil de Lima - E- 10/137.601/2009 - AI D 312462, Transporte Mageli Ltda. - E- 10/137.625/2009 - AI 505764, José Lauro da Silva - E-10/137.794/2009 - AI D 331025, Rosildo José da Silva - E-10/137.810/2009 - AI D 337012, Paulo Rodrigues Oliveira - E-10/137.824/2009 - AI 504454, Turismo Transmil Ltda. - E-10/138.020/2009 - AI D 311056, Auto Ônibus Brasília Ltda. - E- 10/138.309/2009 - AI D 329724 - E-10/138.310/2009 - AI D 329723 - E- 10/138.311/2009 - AI D 329722 - E-10/138.312/2009 - AI D 329720 - E- 10/138.313/2009 - AI D 329721, Transturismo Rio Minho Ltda. - E- 10/138.334/2009 - AI D 24188 - E-10/138.335/2009 - AI D 312911.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 813126. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "813377": [
            "2009-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 11° SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nAos 23 (vinte e três) dias do mês de julho do ano dois mil e nove (2009), quinta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e, logo após, colocou em julgamento o Recurso nº 1.805/2003 - Processo nº E- 01/1.948/1998 da Recorrente HEIVELINE LUZIMAR SANTANA DO NASCIMENTO - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente a recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal, Drª Edila da Silva Thomas Gomes. Divergiu o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, votando pelo não provimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal, Drª Tânia de Sousa Elias. Coube ao Sr. Presidente proferir seu voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Revisor, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. A seguir, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.560/2008 - Processo n° E-08/600.328/2008, da Recorrente MARASTELLITA GUSMÃO CASTILHO DE MOREIRA - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presente a Recorrente, que foi representada pelo seu Advogado Dr. Marcos Tulio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ n° 134.513, que solicitou ao Sr. Presidente a juntada de alguns documentos e que caso fosse indeferido o pleito, oportunamente irá interpor recurso ao Conselho Pleno e aduzirá novas razões. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal, Drª Edila da Silva Thomas Gomes. Divergiu o Conselheiro Revisor, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, votando pelo não provimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Coube ao Sr. Presidente proferir o voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Revisor, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. Prosseguindo, foi julgado o Recurso n° 2.5082007 - Processo n° E- 08/602.241/2006 - Recorrente MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Acumulação de cargos.. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presente o recorrente, que usou da palavra. Em seguida, foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros da Câmara, ficando assim a Decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Revisor. Processo distribuído: Para a Conselheira Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes e Drª Tânia de Sousa Elias como Revisora - Proc. n° E-01/51.344/2009 Recurso n° 2.637/2009 - Walter Mendes. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e vinte e trinta minutos (15:30h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 813377\r\n"
        ],
        "813378": [
            "2009-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JULHO DE 2009\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sexta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário- Geral. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E- 01/2904/2002, de ANA PAULA FERRAZ MARTINS, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Advogado: Dr. Sidney Seixas de Santana- OAB/RJ nº 114.658. Objeto: Acumulação; 2) Recurso de Ofício nº 2.444/2006 - Processo nº E- 01/105.108/2005, de REGINA MARTINS DA SILVA, sendo Relator Dra. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Acumulação; 3) Recurso de Ofício nº 2.630/2009 - Processo nº E- 03/32511/1976, de IRACY FERREIRA FERNANDES, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.621/2009 de Ana Paula Ferraz Martins. Presente a recorrente e se fez representar por seu advogado, que requereu a juntada de novos documentos, o que foi deferido pela Presidência. Em seguida, pediram vista dos autos a Sra. Relatora e o Sr. Revisor, o que foi também deferido pela Presidência pelo prazo regimental e sucessivo de 15 (quinze) dias, retirando-se de pauta o julgamento do recurso. Em seguida, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.444/2006, de Regina Martins da Silva, face à proposição do Conselheiro Revisor que requereu que fossem solicitadas as certidões da carga horária, em cumprimento ao Decreto nº 3.042/89, bem como da folha de freqüência da servidora, o que foi deferido. Por último, o Sr. Presidente também retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.630/2009, de Iracy Ferreira Fernandes, em razão da informação da servidora de que irá se aposentar no próximo dia 26 do corrente, e que irá fazer a opção, nesta data, pelas aposentadorias do cargo de Professor do Estado, em detrimento da aposentadoria do cargo de Professor da Prefeitura do Município de Paraíba do Sul. Diante do exposto, o Sr. Relator pediu vista, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a servidora apresentar o comprovante da aposentadoria na terceira matrícula e da opção pelos proventos do Estado. NADA MAIS, havendo a tratar foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 813378\r\n"
        ],
        "813610": [
            "2009-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos quatorze dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Ariel da Conceição Pessoa, RG. n° 12935081-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Paulo Sérgio Menezes Silva “ou”, RG. nº 12935081-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Valeria Marques Pereira, RG. nº 20230611-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo Jairo Moura dos Santos, RG. nº 20837065-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rafael Silva de Lima, RG. nº 25694352- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jorge Luiz Miguel Penha, RG. nº 13190879-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/06 e n° 6294/07. Guilherme Nazareth Silva, RG. n° 20516098-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Samuel Celestino de Araújo, RG. n° 11906051-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDR. HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nADRIAN RIBEIRO MARTINS\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nFERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FÉLIX\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\nMARIA JADECY NUNES DE OLIVEIRA\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nConselheiros\r\nId: 813610\r\n"
        ],
        "813611": [
            "2009-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte dois dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antônio César Caldeira Pimentel, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcelo Pires Vieira, RG. n° 13459418-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio Ramos de Oliveira, RG. n° 21435794-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Rodrigo Ricardo Cândido, RG. nº 99905206-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Carlos Alberto Alves Faria Filho, RG. n° 07879902-0. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Carlos Antônio dos Santos Ribeiro, RG. n° 20049695- 8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Alex Gonçalves, RG. n° 10061219-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Saulo Herbert Ribeiro de Magalhães, RG. n° 22511588-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Samuel Guedes da Silva, RG. n° 12991595-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo de Medeiros Leonardo, RG. n° 21511913-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fernando Carlos Faco, RG. nº: 11816859-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Gean de Jesus da Silva, RG. n° 13502648-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Arley de Souza Borges, RG. n° 06230691-5. Favorável à Comutação do nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alex Santos Florêncio, RG. n° 13497475-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Rabelo Gomes, RG. n° 11331015-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Maxwell de Souza Correia, RG. n° 05353499-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wagner Roberto Conceição de Andrade, RG. n° 12333253-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Fabiano Viana Guimarães, RG. n° 13451522-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício. Libio Lopes da Silva, RG. n° 05267526-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Considerado prejudicado ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Josimar de Oliveira Silva, RG. n° 12628105- 4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Max Amaro da Cruz, RG. n° 09755379-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Carlos da Silva Rodrigues, RG. n° 11906732-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Maicon Douglas Cortez de Oliveira, RG. n° 20136734-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alexsandro Moreira da Luz, RG. n° 12775096-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Rodrigo de Lima Rocha, RG. n° 27039946-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Flávio Jorge de Souza, RG. n° 21394114-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Maxwell de Mello Monteiro, RG. n° 11273691-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41837/09 referente à Laerte Gomes Carvalho, RG. nº 03997620-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41814/09 referente à Maria Mananga, RG. nº 99906871- 1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41855/09 referente à Albert Aris Hekman, RG. nº 99906879-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDR. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\nPresidente\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\nCARLOS JOSÉ VASCONCELLOS CARVALHO\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nFERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FÉLIX\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\nHERBERT DE SOUZA CONH\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA\r\nConselheiros\r\nId: 813611\r\n"
        ],
        "813612": [
            "2009-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte três dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr.ª Marta Barbosa Leão, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wellington Antônio Ferreira, RG. n° 10923498-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Julio Cesar Roque Monteiro da Silva, RG. n° 09633531-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gustavo de Andrade Calvet Carvalho, RG. nº: 10918641-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favoravelmente, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07, de ofício. Alexandre Pereira Teodoro, RG. n° 12575096-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06, e, nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Erivaldo dos Santos Almeida, RG. n° 08056085-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Eduardo da Silva do Carmo, RG. n° 20511736-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Almir Wanick de Assumpção, RG. n° 10765526-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Estgoiem da Silva, RG. n° 81442113-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Fabiano Henrique Conceição da Costa, RG. n° 13502564-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Valdecio Evangelista Valões, RG. nº: 20354308-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fernando de Oliveira Souza da Silva, RG. n° 12700152-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Itamar Gomes Ferreira, RG. n° 06471859-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Arley Vinicius Silva dos Santos, RG. n° 20370479-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alan de Andrade, RG. n° 12394001-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Leandro Pereira dos Santos, RG. n° 13502116-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio Luiz da Silva Alves, RG. n° 24642587-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Carlos Henrique Santos, RG. n° 10493147-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Max da Costa Oliveira, RG. n° 20335661-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Júlio Cesar de Paula, RG. n° 06205146-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Meire de Oliveira Nogueira, RG. n° 03943755-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ivan José Rodrigues, RG. n° 07257490-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Adriano de Ataíde, RG. n° 20904797-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Diego Mendes Vieira de Mello, RG. n° 20581275-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Fernando Pereira Costa, RG. n° 23833258-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ivalber da Silva, RG. n° 11163746-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jorge Machado Ribeiro Júnior, RG. n° 11934465-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Jocimar Homero Alves da Silva, RG. n° 20468421-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alcides Deonel de Oliveira Júnior, RG. n° 04252868-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Francisco Carlos, RG. n° 06260647-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wagner Cardoso Faria, RG. n° 23992717-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Fábio Fontes Correa, RG. n° 10791687-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Marcio Cruz Júnior, RG. n° 11132928-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jefferson dos Santos Nogueira, RG. n° 13126682-7. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Vera Helena François, RG. n° 13166398-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Marcio da Silva, RG. n° 10108492-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e n° 6706/08. Cláudio Alexandre do Amaral Mendes, RG. n° 11848016-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Gilmar de Oliveira Ferreira, RG. n° 07533741-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41632/09 referente à Paulo Roberto dos Santos Galvão, RG. nº: 07849310-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDR. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\nPresidente\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nFERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FÉLIX\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\nLEONARDO GUIDA\r\nLÍLIAN GUILHON DORE\r\nMARIA JADECY NUNES DE OLIVEIRA\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 813612\r\n"
        ],
        "813613": [
            "2009-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte oito dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fábio Cerqueira Cerebração, RG. nº 05629423-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alexandre Lonardelli dos Anjos, RG. nº 11033028-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Daniel Marinho Mury, RG. nº 13456832-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aguinaldo Rodrigues da Silva, RG. nº 12306657-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Edinaldo Lima da Silva, RG. nº 10602605-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Tiago Takafaz Gomes de Souza, RG. nº 20117058-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcelo Lanes Siqueira, RG. nº 10268819-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Marcelo da Silva Faria, RG. nº 20256900-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Roberto Ferreira Vieira, RG. nº 08624060-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sandro Silva de Carvalho, RG. nº 09940172- 1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Kleber Manoel Carreiro de Medeiros, RG. nº 03421677-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Mizaque Oliveira dos Santos, RG. nº 13456512-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Eduardo Xavier Penha, RG. nº 12303169- 2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, e de ofício, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6706/08. Epitácio Barbosa da Silva, RG. nº 02174885-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Adilson Carneiro de Araújo, RG. nº 08575422-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Eduardo da Silva Cruz, RG. nº 20086966-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Patrícia Soares dos Santos, RG. nº 10737112-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Gabriel de Assis Torres, RG. nº 13127341-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Adriano de Araújo Pacha Rocha, RG. nº 11636454-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ivan Boruswszweskyj, RG. nº 07846720-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 (Prejudicado). Eduardo Alves Ferreira, RG. nº 26730047-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04 e nº 5993/06. Carlos Eduardo da Silva Penha, RG. nº 09951341-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41797/09 referente à Marivaldo Alves de Mello, RG. nº 07125828-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41817/09 referente à Sebastião Marcos Guimarães, RG. nº 06728507-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41459/09 referente à Rosana de Oliveira Martins, RG. nº 10268819-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDR. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\nPresidente\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\nLÍLIAN GUILHON DORE\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\nMARIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\nConselheiros\r\nId: 813613\r\n"
        ],
        "813636": [
            "2009-07-31 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 6ª REUNIÃO\r\nAos oito dias do mês de julho de dois mil e nove, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo número E- 12/1122/2008, pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a sexta reunião, dada a palavra ao Senhor Presidente que informou que os problemas de bloqueio da conta do Fundo permanece sem solução, apesar dos documentos recebidos terem sido encaminhados à Subsecretaria Jurídica da Casa Civil para que fossem tomadas as devidas providências, conforme relatado na Ata da 5ª Reunião. \r\n\r\nO Presidente ainda usou da palavra para informar que as divergências nos valores depositados na conta do FUNDEP, relatadas na Ata da 4ª Reunião,decorrem dos citados bloqueios judiciais e permanecem sem solução. Informou ainda, que não houve leilão no trimestre compreendido entre a última reunião e a atual, aqui relatada. \r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para oito de outubro dois mil e nove.\r\nSérgio dos Santos\r\nPresidente\r\nGilberto José de Azevedo\r\nMembro\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\nMembro\r\nId: 813636\r\n"
        ],
        "814574": [
            "2009-08-04 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ACETATO DE GLATIRÂMER - 20 MG). DETENTORA DO REGISTRO: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP LTDA, no único item. : 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. : Pregão Eletrônico nº 086/2009. Processo nº E-08/002.843/2009. VALOR TOTAL: Valor total de R 5.609.520,00 (cinco milhões, seiscentos e nove mil quinhentos e vinte reais).\r\nId: 814574\r\n"
        ],
        "814587": [
            "2009-08-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 31.07.2009, através da CI nº 104/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nºs: E- 09/157/4120/2004 - Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, lesão corporal culposa, provocada por atropelamento, ocorrido por volta de 22:30h, de 31/03/2004, na Av. Brasil próximo a Bangu, em frente ao Motel Carbonara, Rio de Janeiro, envolvendo ORLI PACHECO, condutor do veículo GM Kadett GL, de cor vermelha, ano 1993, placa LJA 1815, GIOVANE CORDEIRO DA SILVA, proprietário do veículo VW Gol, de cor cinza, ano 2000, placa LNE1985 e FRANCISCO TITO DE ARAÚJO, vítima. Onde nos autos inclusos (BRAT, fls. 3 e 4 e RO, fls. 24 e 25, do processo n° E- 09/157/4120/2004) evidencia-se a culpabilidade do Sr. ORLI PACHECO na observância aos preceitos dos Arts. 28 e 169, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo subscritor do boletim acima citado houve atropelamento envolvendo o veículo GM Kadett GL, de cor vermelha, ano 1993, placa LJA 1815 e o Sr. FRANCISCO TITO DE ARAÚJO, vítima. Sendo que o condutor do veículo Sr. ORLI PACHECO, trafegava pela Av. Brasil, sentido Campo Grande, quando resolveu entrar em um retorno, fato este que resultou no atropelamento do Sr. FRANCISCO TITO DE ARAÚJO, que encontrava-se parado no acostamento da via de mesmo sentido. Posto isto, tendo restado provada, a imprudência cometida pelo recorrente ORLI PACHECO, na inobservância dos arts. 28 e 169, do CTB, haja vista ter o mesmo não ter tomado a devida atenção necessária no momento da manobra, opino pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto no processo n° E-09/157/4120/2004. \r\nId: 814587. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "815504": [
            "2009-08-05 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 099/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE FOTOTERAPIA HALÓGENA, APARELHO DE FOTOTERAPIA REFLETIVA E OUTROS. Detentora do Registro: FANEM LTDA - Itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 27, 29, 31, 34 e 35. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 022/2009. Processo nº E- 08/007.483/2008. Data de Assinatura: 31/07/2009. Valor Global: R 6.417.157,00 (seis milhões, quatrocentos e dezessete mil cento e cinquenta e sete reais).\r\nId: 815504\r\n"
        ],
        "815505": [
            "2009-08-05 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EMBARCAÇÕES ESPECIAIS PARA O CBMERJ. Detentoras do Registro: DZETA FLUGHAFEN SERVICES LTDA / IVECO MAGIRUS BrandsChutztechnik GmbH - Itens 1, 2, 3 e 4 e MEDLOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Item 5. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 035/2009. Processo nº E- 08/025/50080/2009. Data de Assinatura: 03/08/2009. Valor Global: R 83.195.000,00 (oitenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil reais).\r\nId: 815505\r\n"
        ],
        "815651": [
            "2009-08-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MACA HOSPITALAR. Detentora do Registro: NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 036/2009. Processo nº E-08/071.435/2009. Data de Assinatura: 27/07/2009. Valor Global: R 7.920.000,00 (sete milhões novecentos e vinte mil reais).\r\nId: 815651\r\n"
        ],
        "816271": [
            "2009-08-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (LUVA CIRÚRGICA, PAPEL ELETROCARDIOGRAMA, PLACA DE BISTURI, PRESERVATIVOS E OUTROS). Detentoras dos Registros: CARBOGEL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, nos itens 13 e 15, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 14, 19, 26, 27, 30, 31, 34 e 36, HMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 18, 20, 22, 23 e 24, MAPO DISTRIBUIDORA DE MAT. HOSPITALAR LTDA, no item 29, TRISIMA COM. E REPR. DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA, nos itens 38, 39, 43, 45, 46 e 47, WOLF COMERCIAL LTDA - EPP, no item 28, e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, nos itens 35, 37, 40, 41, 42 e 44. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. : Pregão Eletrônico nº 235/2008. 23/07/2009. Valor total de R 6.390.806,54 (seis milhões, trezentos e noventa mil oitocentos e seis reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\nId: 816271\r\n"
        ],
        "817122": [
            "2009-08-07 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte nove dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Mario da Silva Miranda Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Aurélio da Conceição Nogueira, RG. n° 13397745-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Antonio Marcos de Souza Rocha, RG. nº 10617690-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jurandir Pedro da Costa, RG. nº 12550366-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wallace Fabrício Malvino Heliodoro, RG. nº 21026112- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vanderson Faria Fernandes, RG. nº 12940577-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Eduardo Vieira Barboza, RG. nº 11465342-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Valdeir Ribeiro da Silva, RG. nº 12901244-9. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Rodrigo Diego da Silva Ramalho, RG. n° 11587126-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cleber Valério, RG. n° 05543819-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e n° 5993/2006. Renato Cezar da Silva Cunha, RG. nº 20785049-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Osmar Salles, RG. nº 03472269-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Mizael Silva Galvão, RG. nº 10811370-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mirael Bueno do Prado, RG. nº 26441514-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Aureliano Gomes da Silva Neto, RG. nº 22428965-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Osiel Ferreira da Silva, RG. nº 12764532-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Robson de Araujo Matias, RG. nº 13459100-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Ademir Luiz de Souza Almeida, RG. nº 13163911-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Laurenir dos Santos, RG. nº 07583765-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Clelson Batista dos Santos Camelo, RG. nº 20587731-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Acácio Wilson da Silva, RG. nº 13073426-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edmilson da Costa Parente, RG. nº 21308572-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Juliano Simões de Lima, RG. nº 13503052-6. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Bruno Vicente de Oliveira, RG. nº 13500922-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro da Silva Pereira, RG. nº 20940974-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Felipe da Silva dos Santos, RG. nº 20963744-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alex da Silva Oliveira, RG. nº 21512376-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jenilson Cavalcante Silva, RG. nº 24891546-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renan Bello Cardoso, RG. nº 20283031-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário, por maioria ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maicon Douglas da Silva Teles, RG. nº 11765475-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maike Silva de Lima, RG. nº 12091692-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Napoleão Nacena de Santana, RG. nº 06237236-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Leonardo Pereira da Silva, RG. nº 12811930-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Joaquim Silva Klem de Siqueira, RG. nº 12169461-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fábio Silva, RG. nº 11708028-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Renato Silva de Oliveira, RG. nº 10681481-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Fábio Júlio da Silva Pinto, RG. nº 13451757-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wallace Ferreira de Azevedo, RG. nº 07078617-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Gilberto Lima Inácio, RG. nº 09754141-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Igor Soares Sales, RG. nº 13393225-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Felipe Alexandre Barbosa, RG. nº 20716559-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Andrea de Jesus Almeida, RG. nº 08733890-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alexander Elias de Souza, RG. nº 11590922-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Júlio Cesar Jesus de Oliveira, RG. nº 13065595-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleber André de França, RG. nº 12039279-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adiomar de Lima Rodrigues, RG. nº 13454402-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Fernandes da Cruz, RG. nº 20588975-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Roberto Ramos da Conceição, RG. nº 20478510-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Celson dos Santos Coutinho, RG. nº 11500030-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio da Cunha Ribeiro, RG. nº 10815426-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio de Almeida, RG. nº 09821321-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41824/2009 referente à Rafael Claudino Nogueira, RG. nº 20638301-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41822/2009 referente à Leonardo Pereira da Silva, RG. nº 12103247-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41722/2009 referente à João Kibuila Ndongala, RG. nº 26471357-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41514/2009 referente à Priscila de Moraes, RG. nº 20289484-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41537/2009 referente à Luiz Carlos Carmo Cabral, RG. nº 12684340- 8. Convertido em diligência. Bruno Florentino Chaves, RG. nº 21232913-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 817122\r\n"
        ],
        "817123": [
            "2009-08-07 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza,Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Gaby de Almeida, RG. n° 12751790-2. Favorável, por maioria, ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Leonardo Duarte da Silva, RG. n° 20700447-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Prejudicado). Marciley Miguel Ferreira, RG. nº 10003122-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Emanuel Clemente, RG. n° 09736108-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Luiz Marins, RG. n° 07858623-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Vital Reis, RG. n° 06150782-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício e Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cícero Romeu Ferreira de Souza, RG. n° 13456045-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Eronildo Martins dos Santos, RG. n° 10617597-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Antonio de Souza Dias, RG. n° 09675766-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rubens Eduardo Ribeiro Mota, RG. nº 08872169-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Gravino Machado, RG. n° 10979024-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Eli dos Reis Souza, RG. n° 05321607-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Almir Pequeno da Silva, RG. n° 03983122-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41343/2009 referente à Átila Luiz de Souza Coelho, RG. nº 21166221-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 817123\r\n"
        ],
        "817357": [
            "2009-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.01.2006\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 17 DE JUNHO DE 2006\r\nOnde se lê: Processo nº E-01/92.264/2002 ... proferiu seu voto pelo provimento do recurso, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\nLeia-se: Processo nº E-01/9.264/2002 ... proferiu seu voto pelo desprovimento do recurso, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Revisora.\r\nId: 817357\r\n"
        ],
        "817852": [
            "2009-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSO DEFERIDO: Luciene Batista Alexandre- E-10/133.959/2009- AI 8987; PROCESSOS INDEFERIDOS: Transporte Fabio's Ltda- E- 10/141.928/2008- AI D 24053; Carlos Adriano Neves Rodrigues- E- 10/135.567/2009- AI D 20911; Turismo Transmil Ltda- E-10/136.632/2009- AI D 341247- E-10/136.633/2009- AI D 341249- E-10/137.091/2009- AI D 336330- E-10/137.211/2009- AI D 336339- E-10/137.208/2009- AI D 319318- E-10/137.367/2009- AI D 311049; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/136.749/2009- AI D 24112; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E- 10/137.018/2009- AI 504380- E-10/137.019/2009- AI 505004; Transporte Mageli Ltda- E-10/137.090/2009- AI D 336332; Viação Galo Branco Ltda- E- 10/137.293/2009- AI D 23170; Rio Ita Ltda- E-10/137.362/2009- AI D 336343; Empresa Auto Viação Jurema S.A.- E-10/137.485/2009- AI D 331469; Turismo Três Amigos Ltda- E-10/137.623/2009- AI D 309012; Viação Estrela Ltda- E-10/137.628/2009- AI 505833; Expresso Real Rio Ltda- E-10/137.795/2009- AI D 319776; Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/138.320/2009- AI D 341267- E-10/138.321/2009- AI D 310918; Premier Fertrigo Distribuidora Ltda- E-10/138.402/2009- AI D 328265; Rápido Macaense Ltda- E-10/138.411/2009- AI D 331453- E-10/138.412/2009- AI D 341841- E-10/138.414/2009- AI D 341838- E-10/138.644/2009- AI 501786- E-10/138.645/2009- AI D 340809- E-10/138.646/2009- AI 501785; E- 10/138.647/2009- AI 501784- E-10/138.648/2009- AI D 340810; Antônio Guilherme da Silva Duarte- E-10/138.447/2009- AI D 319001; Evanil Transportes e Turismo Ltda- E-10/138.478/2009- AI D 306753; Romildo Antônio Zuqueto- E-10/138.651/2009- AI D 314404.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 817852. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "818421": [
            "2009-08-10 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817, 10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 30 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 34 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, José Carlos de Mattos Reis, Delfim da Silva Santos Neto e Áurea Rosário Moreno Vallcorba.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante e Beatriz Maria Marques Diniz.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Wânia Lúcia Giannetti, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Paulo Robson Pereira, Paulo Cezar Martins Ribeiro e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nCONVIDADO: Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, então Conselheiro - representante do Município do Rio de Janeiro.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n- Iniciada a sessão, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, manifestou as boas vindas aos demais Conselheiros presentes. Em seguida, após efetuar a distribuição das documentações discriminadas nos itens 3 e 4 desta ata e, consequentemente, comentá-las, conferiu a presidência da sessão ao Conselheiro Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, visto que teria que ausentar-se para representar, a convite, o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ na solenidade de comemoração dos 200 (duzentos) anos da briosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13.05.2008.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Nihil.\r\n4.INTEGRAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT:\r\n- Inicialmente foram distribuídas aos Conselheiros cópias do inteiro teor da nota publicada no Diário Oficial/RJ, edição do dia 04 de maio em curso, acerca do exitoso 1º SEMINÁRIO DE INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (produto do Programa de Difusão de Ações Educativas do CETRAN/RJ), realizado no dia 30 de abril de 2009, no auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, em que participaram, respectivamente, como coordenadores, palestrantes e seminaristas, os Conselheiros Drs. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno e Fausto Vieira de Azevedo - Presidente e Vice-Presidente do CETRAN/RJ -, Dr. Newton Soares - representante do SINDICARGA -, Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira - representante da FETRANSPOR -, Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa - representante da FITTR, Sr. Delfim da Silva Santos Neto - representante do SIEAERJ e a Profª Miriam Elias Calil - representante da SETRANS. , teceu o seguinte comentário tocante ao escopo do mencionado seminário; in verbis: “- : Sensibilizar para motivar e alertar aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidentes das Câmaras de Vereadores Municipais e seus Vereadores, inclusive perante a legislação civil e penal, sobre a necessidade do cumprimento das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23.09.1997), de modo a promoverem a inadiável instituição de órgãos municipais destinados ao planejamento e execução, enfim, a gestão das questões de Educação, Engenharia e Fiscalização do Trânsito, cujo escopo maior é promover a Segurança para a Cidadania no Trânsito ensejando, assim, ações preventivas e eficazes voltadas à preservação da vida, da saúde e do meio ambiente. : o Estado do Rio de Janeiro, no contexto da Política Nacional de Trânsito - PNT, em âmbito nacional, é o ente federativo que proporcionalmente aos demais Estados, possui aproximadamente 62% (sessenta e dois por cento) de municípios (57 dos seus 92) detentores de órgãos de trânsito. Apenas para exemplificar, no caso da nossa REGIÃO - SUDESTE -, comparativamente, os Estados de Minas Gerais e São Paulo, dos seus 853 (MG) e 645 (SP) municípios, esses contam tão somente com 4,5% (quatro e meio por cento) e 38,2% (trinta e oito por cento), respectivamente, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PARA A CIDADANIA NO TRÂNSITO: Certamente a integração dos municípios ao SNT, propiciará o desenvolvimento de projetos e ações de gestão voltadas à Educação, Segurança e Cidadania no Trânsito, enfim, a qualidade da mobilidade urbana dentro do esperado padrão de conforto e sustentabilidade social dos munícipes contemplados com a sua conformação e organização consoantes as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, aprovada pela Resolução CONTRAN nº 166, de 15.09.2004. AÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL: Trata-se de uma AÇÃO DE GOVERNO, elaborada pela presidência e aprovada pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, proposta para os MUNICÍPIOS não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, cuja execução se dará em estreita e invejável interação com a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ e o Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN/RJ. Essa medida contribuirá eficazmente para a redução do número de acidentes e vítimas de trânsito, diluindo, expressivamente, os dados apontados nas estatísticas apresentadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, as quais vêm registrando, anualmente, mais de 35 (trinta e cinco) mil mortos, bem como os elevados custos decorrentes das sequelas, danos patrimoniais, ambientais e gastos com atendimento hospitalar da ordem de R 22.000.000.000,00 (vinte e dois bilhões de reais). o evento proposto, que tem em vista a disseminação dos benefícios sociais da organização da mobilidade urbana, de toda a sorte, resultante da administração do trânsito municipal colocará, indubitavelmente, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a exemplo das demais ações já conhecidas e de domínio público, em merecido destaque no cenário nacional no tocante à preservação da vida, da saúde, do meio ambiente, enfim, no fomento da cidadania. Finalmente, convém ressaltar que dos seus 5.563 municípios, presentemente, em âmbito nacional, encontram-se integrados ao Sistema Nacional de Trânsito tão somente 923 (novecentos e vinte e três) municípios.”\r\n5.APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CONSULTA:\r\n- Com a finalidade de discussão e aprovação na reunião seguinte, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, distribuiu ao excelso exame do plenário do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ cópia do inteiro teor do seu PARECER AD REFERENDUM, exarado no processo E-12/150.035/2008, com fulcro no inciso III, do artigo 5º do Regimento Interno do CETRAN/RJ, aprovado pelo Decreto/RJ nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000, lavrado em atenção a relevância da consulta firmada pelo ilustre Major PM André Luís Araújo Vidal, Comandante do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - GESAR/PMERJ, ante a urgência da prestação de resposta às indagações daquele Comando, no sentido da emissão de um parecer “a propósito da habilitação de policiais militares para a condução de veículos “ambulância” e do curso requerido para a sua condução”.\r\n6.ENCERRAMENTO:\r\n- Nada mais havendo, o Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Posteriormente, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 818421\r\n"
        ],
        "818422": [
            "2009-08-10 00:00:00",
            " \r\nATA DA 2ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 30 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 38 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, José Carlos de Mattos Reis, Delfim da Silva Santos Neto, Áurea Rosário Moreno Vallcorba e Paulo Cezar Martins Ribeiro.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante e Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Wânia Lúcia Giannetti, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 1ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13.05.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/963309/4110/2005 e E- 09/014431/4110/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo da PMN nº 040/206864/2006.\r\nRelator: Biracy Sá Valdez, Conselheiro - Representante da 5ª S.P.R.F.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMN nºs 040/030018/2007, 040/034177/2007, 040/034179/2007 e 040/205282/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMN nº 040/034178/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro - representante da FETRANSCARGA.\r\n4.APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CONSULTA:\r\nDurante a 1ª sessão ordinária, realizada no dia 13 de maio em curso, foram distribuídas para a apreciação do plenário do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, cópias do inteiro teor do PARECER AD REFERENDUM Nº 01/2008 (publicado no Diário Oficial/RJ, de 10.11.2008), exarado e aprovado pelo Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, constituído nas folhas nºs 02 usque 20 do processo nº E-12/150.035/2008, com fulcro no inciso III, do art. 5º do Regimento Interno do CETRAN/RJ, aprovado pelo Decreto/RJ nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000. Trata-se de ato lavrado em atenção a relevância da consulta firmada pelo ilustre Major PM André Luís Araújo Vidal, Comandante do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - GESAR/PMERJ, e a urgência da prestação de resposta às indagações daquele Comando, no sentido da emissão de um parecer “a propósito da habilitação de policiais militares para a condução de veículos “AMBULÂNCIA” e do curso requerido para a sua condução”. CONSEQUENTEMENTE, nesta segunda sessão ordinária, em síntese, colocada à discussão dos ilustríssimos Senhores Conselheiros os termos do mencionado ato, adiante reproduzido, esses, à unanimidade, após o REFERENDARAM in totum, o denominarem PARECER CETRAN/RJ Nº:\r\n“ - GABINETE DO PRESIDENTE\r\n...\r\nTrata este administrativo a propósito de Consulta dirigida a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, formulada pelo ilustre Comandante do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Major PM André Luís Araújo Vidal, in verbis:\r\n“-... Este Comando, visando cumprir o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, vem solicitar orientação no que diz respeito à condução de ambulância na PMERJ. Solicitando saber:\r\n1.Qual a categoria exigida para condução de ambulância?\r\n2.No caso de ambulância UTI, a categoria é a mesma das demais?\r\n3.É necessário algum curso específico?\r\n4.Em caso positivo, onde é realizado?\r\n5.É necessário renovação?”\r\n...\r\nDestarte, preliminarmente a apresentação de resposta aos quesitos formulados pelo digno consulente, discorrerei a propósito das disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN regedoras da condução dos veículos ambulâncias os quais, de acordo com a classificação conferida pela Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de outubro de 2008 - “Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências”-, independentemente das suas espécies, tais como os de passageiros - automóveis, ônibus e microônibus -, são ali denominados “especiais”.\r\n\r\nAtualmente, o processo para a habilitação de condutores de veículos automotores previsto, em síntese, nos arts. 141, 142, 143, 145, 146 e 159 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, encontra-se regulamentado pela RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 168, de 14 de dezembro de 2004 - “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ELÉTRICOS, A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, OS CURSOS DE FORMAÇÃO, ESPECIALIZADOS, DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, e suas alterações, in casu específico a Resolução CONTRAN nº 285, de 29.07.2008 (vigorará a partir de 01.01.2009), que complementou e alterou o seu Anexo II, cujas cópias a este acompanham.\r\nContaminado pelo princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, abordarei a matéria em comento fundamentado nas novas disposições estabelecidas no Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/2004, tendo em vista as alterações conferidas pela Resolução CONTRAN nº 285/2008, que dispõe sobre a “estrutura curricular básica, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos” ali regulamentados, requeridos pelo art. 145 do CTB, in casu específico aqueles elencados no item 6 do referido Anexo II, que cuida dos CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS; a saber: “Transporte coletivo de passageiros; Transporte de escolares; Transporte de produtos perigosos; de emergência; e Transporte de carga indivisível e outras, objeto de regulamentação específica pelo CONTRAN”.\r\nIsso porque as modificações recentes, que vigorarão a partir do dia 01.01.2009, não alcançaram as formalidades e o preenchimento dos requisitos ora exigidos para matrícula no curso especializado para condução de veículos de emergência - da espécie ambulância -, que tem por finalidade aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os a sua condução.\r\nCURSO ESPECIALIZADO PARA CONDUÇÃO\r\nDE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA\r\nA inteligência dos arts. 143 e 145 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem assim dos Anexos I e II, itens 6 e 6.4. da Resolução CONTRAN nº 168/2004, em síntese, adiante reproduzidos, evidencia que para a condução de veículos de emergência, no caso em comento de AMBULÂNCIAS, observadas as suas espécies, como por exemplo, aqueles classificados na categoria “passageiros”, tais como automóveis, ônibus e microônibus, são admitidos os candidatos maiores de 21 anos, habilitados nas categorias de veículos “A”, “B”, “C”, “D” ou “E”, assim como aqueles habilitados com inclusão da categoria “A” (“A/B”, “A/C”, etc.), que nos últimos 12 (doze) meses não tenham cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou serem reincidentes em infrações médias; e que não estiverem cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e pena decorrente de crime de trânsito, bem como não impedidos judicialmente de exercer seus direitos, desde que aprovados em curso específico de 50 (cinquenta) horas/aula.\r\nConcluído o referido curso especializado, que possui validade de 5 (cinco) anos, findo os quais o mesmo deverá ser renovado, mediante a frequência e aprovação do motorista no CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA, in casu específico “AMBULÂNCIA”, que tem carga horária fixada em 16 (dezesseis) horas/aula, de acordo com o regramento disposto no item 7.4 do Anexo II da apontada Resolução nº 168/2004 do CONTRAN.\r\nOs candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:\r\n- condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;\r\n- condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;\r\n- condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;\r\n- condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;\r\n- condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.\r\n§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.\r\n§ 2º Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total.”\r\n...\r\nPara habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:\r\nI - ser maior de vinte e um anos;\r\n...\r\nIII - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;\r\nIV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.”\r\n...\r\nANEXO I\r\nDAS CATEGORIAS\r\nCATEGORIA\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n“A”\r\nTodos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.\r\n“B”\r\nVeículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, \r\nreboque, semi-reboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria.\r\n“C”\r\nTodos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, motor-casa, combinação de veículos em que a \r\nunidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, não exceda a 6.000 kg de PBT e, todos os veículos abrangidos pela categoria “B”.\r\n“D”\r\nVeículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 08 (oito) lugares e, todos os veículos abrangidos nas categorias “B” e “C”.\r\n“E”\r\nCombinação de veículos automotores e elétricos, em que a unidade tratora se enquadre nas categorias “B”, “C” ou “D”; cuja unidade acoplada, reboque, semi- reboque, articulada, ou ainda com mais de uma unidade tracionada, tenha seis mil quilogramas ou \r\nmais, de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, enquadrados na categoria trailer, e, todos os veículos abrangidos pelas categorias “B”, “C” e “D”.\r\nANEXO II\r\n(Resolução nº 168 de 14.12.2004; alterado pela Resolução nº 285 de 29.07.2008)\r\nESTRUTURA CURRICULAR BÁSICA, ABORDAGEM DIDÁTICO-\r\nPEDAGÓGICA E DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CURSOS\r\n...\r\n-“6.4 CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA:\r\n6.4.1 Carga horária: 50 (cinquenta) horas aula.\r\n6.4.2 Requisitos para matrícula:\r\n- Ser maior de 21 anos;\r\n- Estar habilitado em uma das categorias “A”, “B”, “C”, “D” ou “E”;\r\n- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;\r\n- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.\r\n6.4.3 Estrutura Curricular:\r\n6.4.3.1 Módulo I - Legislação de Trânsito - 10 (dez) horas aula\r\nDeterminações do CTB quanto a:\r\n- Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos;\r\n- Documentação exigida para condutor e veículo;\r\n- Sinalização viária;\r\n- Infrações, crimes de trânsito e penalidades;\r\n- Regras gerais de estacionamento, parada e circulação.\r\n- Legislação específica para veículos de emergência:\r\n- Responsabilidades do condutor de veículo de emergência.\r\n6.4.3.2 Módulo II - Direção Defensiva - 15 (quinze) horas aula:\r\n- Acidente evitável ou não evitável;\r\n- Como ultrapassar e ser ultrapassado;\r\n- O acidente de difícil identificação da causa;\r\n- Como evitar acidentes com outros veículos;\r\n- Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista, carroceiro, skatista);\r\n- A importância de ver e ser visto;\r\n- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados.\r\n- Comportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas.\r\n- Estado físico e mental do condutor, consequências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas;\r\n6.4.3.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social - 10 (dez) horas aula:\r\nPrimeiras providências quanto à vítima de acidente, ou passageiro enfermo:\r\n- Sinalização do local de acidente;\r\n- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via e outros;\r\n- Verificação das condições gerais de vítima de acidente ou enfermo;\r\n- Cuidados com a vítima ou enfermo (o que não fazer);\r\nO veículo como agente poluidor do meio ambiente;\r\n- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;\r\n- Emissão de gases;\r\n- Emissão de partículas (fumaça);\r\n- Emissão sonora;\r\n- Manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;\r\nO indivíduo, o grupo e a sociedade;\r\n- Relacionamento interpessoal;\r\n- O indivíduo como cidadão;\r\n- A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB.\r\n6.4.3.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 15 (quinze) horas aula:\r\n- Aspectos do comportamento e de segurança na condução de veículos de emergência;\r\n- Comportamento solidário no trânsito;\r\n- Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;\r\n- Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;\r\n- Papel dos agentes de fiscalização de trânsito;\r\n- Atendimento às diferenças e especificidades dos usuários (pessoas portadoras de necessidades especiais, faixas etárias/, outras condições);\r\n- Características dos usuários de veículos de emergência;\r\n- Cuidados especiais e atenção que devem ser dispensados aos passageiros e aos outros atores do trânsito, na condução de veículos de emergência.”\r\n....\r\n7.4 CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA:\r\n7.4.1 Carga Horária: 16 (dezesseis) horas aula:\r\n7.4.2 Estrutura Curricular:\r\n7.4.2.1 Módulo I - Legislação de trânsito - 3 (três) horas aula:\r\n- Retomada dos conteúdos do curso de especialização;\r\n- Atualização sobre resoluções, leis e outros documentos legais promulgados recentemente.\r\n7.4.2.2 Módulo II - Direção defensiva - 5 (cinco) horas aula:\r\n- A direção defensiva como meio importante para a segurança do condutor, passageiros, pedestres e demais usuários do trânsito;\r\n- A responsabilidade do condutor de veículos especializados de dirigir defensivamente;\r\n- Atualização dos conteúdos trabalhados durante o curso relacionando teoria e prática.\r\n- Estado físico e mental do condutor, consequências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas;\r\n7.4.2.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao meio ambiente e Convívio Social - 3 (três) horas aula:\r\n- Retomada dos conteúdos trabalhados no curso de especialização, estabelecendo a relação com a prática vivenciada pelos con dutores no exercício da profissão;\r\n- Atualização de conhecimentos.\r\n7.4.2.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 5 (cinco) horas aula:\r\n- Atualização dos conhecimentos desenvolvidos no curso;\r\n- Retomada de conceitos;\r\n- Relacionamento da teoria e da prática;\r\n- Principais dificuldades vivenciadas e alternativas de solução.\r\nA finalidade, a organização, a regência, o regime de funcionamento, o aproveitamento de estudos, a avaliação, a certificação, a validade e as disposições gerais dos CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS estão dispostos no item 6 do Anexo II da comentada Resolução CONTRAN nº 168/2004, ora alterado pela Resolução CONTRAN nº 285/2008, adiante reproduzido, textualmente.\r\nEntretanto, em sentido estrito, ressalto que, objetivamente, as disciplinas ministradas no Curso Especializado para Condutor de Veículo de Emergência - “AMBULÂNCIA” - têm por finalidade ensinar e conscientizar, de modo a dar condições aos seus condutores a:\r\nI.Permanecer atento ao que acontece dentro do veículo e fora dele;\r\nII.Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas quando necessário;\r\nIII.Relacionar-se harmoniosamente com usuários por ele transportados - equipe médica e paciente -, pedestres e outros condutores;\r\nIV.Proporcionar segurança aos usuários e a si próprio;\r\nV.Conhecer e aplicar preceitos de segurança e comportamentos preventivos, em conformidade com o tipo de veículo da espécie ambulância;\r\nVI.Conhecer, observar e aplicar disposições contidas no CTB, na legislação de trânsito e legislação específica sobre o transporte especializado para o qual está se habilitando;\r\nVII.Realizar o transporte com segurança de maneira a preservar a integridade física do passageiro - equipe médica e paciente -, do condutor, do veículo e do meio ambiente;\r\nVIII.Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização fazendo uso de comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada tipo de veículo da espécie ambulância.\r\nDestarte, uma vez resumidamente explicitado o porquê das suas respectivas instituições, cujo ministramento das disciplinas ali estabelecidas tem em vista promover e assegurar atitudes e/o comportamentos essencialmente voltados à educação e a segurança para a cidadania do trânsito e, sobretudo para a garantia da vida, da saúde e do meio ambiente, conforme ut retro mencionado, reproduzirei, textualmente, as disposições do item 6 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/2004, com as modificações conferidas pela Resolução CONTRAN nº 285/2008; que trata dos Cursos Especializados para Condutores de Veículos, lato sensu: \r\n-“6.CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS:\r\nI - DOS FINS:\r\nEstes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os à condução de veículos de:\r\na) transporte coletivo de passageiros;\r\nb) transporte de escolares;\r\nc) transporte de produtos perigosos;\r\nd) emergência;\r\ne) transporte de carga indivisível e outras, objeto de regulamentação específica pelo CONTRAN.\r\nPara atingir seus fins, estes cursos devem dar condições ao condutor de:\r\n- Permanecer atento ao que acontece dentro do veículo e fora dele;\r\n- Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas quando necessário;\r\n- Relacionar-se harmoniosamente com usuários por ele transportados, pedestres e outros condutores;\r\n- Proporcionar segurança aos usuários e a si próprio;\r\n- Conhecer e aplicar preceitos de segurança e comportamentos preventivos, em conformidade com o tipo de transporte e/ou veículo;\r\n- Conhecer, observar e aplicar disposições contidas no CTB, na legislação de trânsito e legislação específica sobre o transporte especializado para o qual está se habilitando;\r\n- Realizar o transporte com segurança de maneira a preservar a integridade física do passageiro, do condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente.\r\n- Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização fazendo uso de comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada tipo de transporte, e para cada uma das classes de produtos ou cargas perigosos.\r\nII - DA ORGANIZAÇÃO:\r\n- A organização administrativo-pedagógica dos cursos para condutores especializados será estabelecida em consonância com a presente Resolução, pelas Instituições listadas no parágrafo 1º do art. 33, desta Resolução, cadastrados pelo órgão ou entidade executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal.\r\nIII - DA REGÊNCIA:\r\n- As disciplinas dos cursos para condutores especializados serão ministradas por pessoas habilitadas em cursos de instrutores de trânsito, realizados por órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição por ele credenciada e que tenham realizado, com aprovação, os cursos especiais que vierem a ministrar.\r\n- A qualificação de professor para formação de instrutor de curso especializado será feita por disciplina e será regulamentada em portaria do DENATRAN - órgão máximo executivo de trânsito da União, devendo ser profissional de nível superior tendo comprovada experiência a respeito da disciplina.\r\nIV - DO REGIME DE FUNCIONAMENTO:\r\n- Cada curso especializado será constituído de 50 (cinquenta) horas aula;\r\n- O curso poderá desenvolver-se na modalidade de ensino à distância, através de apostilas atualizadas e outros recursos tecnológicos, não podendo exceder a 20% do total da carga horária prevista para cada curso;\r\n- A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo, 10 horas aula por dia;\r\n- O número máximo de alunos, por turma, deverá ser de 25 alunos;\r\n- Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinquenta) minutos.\r\nV - DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS:\r\n- Poderá ser feito o aproveitamento de estudos de conteúdos que o condutor tiver realizado em outro curso especializado, devendo para tal, a Instituição oferecer um módulo, de no mínimo 15 (quinze) horas aula, de adequação da abordagem dos conteúdos para a especificidade do novo curso pretendido.\r\nVI - DA AVALIAÇÃO:\r\n- Ao final de cada módulo, será realizada, pelas instituições que ministram os cursos uma prova com 20 questões de múltipla escolha sobre os assuntos trabalhados;\r\n- Será considerado aprovado no curso, o condutor que acertar, no mínimo, 70% das questões da prova de cada módulo;\r\n- O condutor reprovado ao final do módulo deverá realizar nova prova a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade do curso. Caso ainda não consiga resultado satisfatório deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades;\r\n- Nos cursos de atualização, a avaliação será feita através de observação direta e constante do desempenho dos condutores, demonstrado durante as aulas, devendo o instrutor interagir com os mesmos reforçando e/ou corrigindo respostas e colocações;\r\n- As instituições que ministrarem cursos especializados deverão manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, os registros dos alunos com o resultado do seu desempenho.\r\nVII - DA CERTIFICAÇÃO:\r\n- Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo “observações” da CNH;\r\n- Os certificados deverão conter no mínimo os seguintes dados:\r\n- Nome completo do condutor,\r\n- Número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;\r\n- Validade e data de conclusão do curso;\r\n- Assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do DETRAN quando for o caso;\r\n- No verso deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do condutor.\r\n- O modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.\r\nVIII - DA VALIDADE:\r\n- Os cursos especializados tem validade de 5 (cinco) anos, quando os condutores deverão realizar a atualização dos respectivos cursos, devendo os mesmos coincidir com a validade do exame de sanidade física e mental do condutor constantes de sua CNH;\r\n- A fim de se compatibilizar os prazos dos atuais cursos e exames de sanidade física e mental, sem que haja ônus para o cidadão os cursos já realizados, antes da publicação desta resolução, terão sua validade estendida até a data limite da segunda renovação da CNH;\r\n- Na renovação do exame de sanidade física e mental, o condutor especializado deverá apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado, registrando os dados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;\r\n- O condutor que não apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado quando da renovação da CNH, terá automaticamente suprimida a informação correspondente;\r\n- Os cursos de atualização terão uma carga horária mínima de 15 (quinze) horas aula, sobre as disciplinas dos cursos especializados, abordando preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução tecnológica e estudos de casos, dos módulos específicos de cada curso.\r\nIX - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n- Considera-se hora aula o período de 50 (cinquenta) minutos.\r\nCONCLUSÃO\r\nPreenchidos os requisitos bastantes para a condução de veículos de emergência, in casu específico as “AMBULÂNCIAS”, estabelecidos pelas ut retro evidenciadas normativas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, cumpre ainda registrar que a comprovação da habilitação para a sua condução deverá ser registrada no campo “observações” da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão para Dirigir - PDV, nos exatos termos da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM NOVO LEIAUTE E REQUISITOS DE SEGURANÇA - (cópia anexada), conforme previsão do seu artigo 7º e da codificação estabelecida no seu Anexo II, in verbis:\r\n...\r\n- “Art 7º Dentro do campo Observações, deverão constar as restrições médicas, a informação “exerce atividade remunerada” e os cursos especializados que tenham certificado, todos em formatos padronizados e abreviados, conforme Anexo II desta Resolução.”\r\nTabela de Abreviaturas a serem impressas\r\nna Carteira Nacional de Habilitação\r\nCod\r\nTexto Original\r\nTexto Abreviado\r\n...\r\n...\r\n...\r\n14\r\nHabilitado em curso específico de veículos de emergência\r\nHab Emergência\r\n15\r\nExerce atividade remunerada\r\nExerce Ativ Remunerada\r\n...\r\nCumpre registrar que do condutor especializado - veículo ambulância, por exemplo -, que não exerce atividade remunerada, não se exigirá o registro dessa atividade no seu documento de habilitação.\r\nTratando-se de condutor de veículo regularmente habilitado em qualquer das categorias contempladas pela legislação de trânsito ora evidenciada neste procedimento que, eventualmente, não tiver registrado no campo “observações” do seu documento de habilitação - Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir - informação sobre a sua aprovação para a condução de veículo de EMERGÊNCIA - AMBULÂNCIA - este, conforme previsão da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 205, de 20 DE OUTUBRO DE 2006, normativa que “DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, sujeitar-se-á a suportar as cominações estabelecidas no artigo 232 do CTB - multa e retenção do veículo até a apresentação do documento - ou apresentação de condutor habilitado detentor de curso especializado para tanto; ipsis litteris:\r\n\r\n- “art 2º Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do §4º do art. 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2005.\r\n....\r\n- “art 232 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:\r\nInfração - leve;\r\nPenalidade - multa;\r\nMedida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.”\r\nFinalmente, considerando a urgência requerida, porquanto de relevante interesse público, in casu específico aquele tenazmente defendido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, fundamentado na legislação de trânsito vigente apontada neste administrativo, ad referendum do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, respondendo objetivamente aos quesitos formulados pelo ilustre e diligente Comandante do Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate - GESAR/PMERJ, Major PM André Luís Araújo Vidal,\r\n- Diante do exposto, por CONCLUSÃO, objetivamente:\r\n- Qual a categoria exigida para condução de ambulância?\r\nRESPONDO: Condutor habilitado em qualquer das categorias de veículos previstas no artigo 143 do CTB: “B”, “C”, “D” ou “E”, assim como aqueles habilitados com inclusão da categoria “A” (“A/B”, “A/C, etc.), exceto se exclusivamente habilitado na categoria “A”.\r\n- No caso de ambulância UTI, a categoria é a mesma das demais?\r\nRESPONDO: A categoria de habilitação condizente para dirigir veículo de emergência, in casu específico “AMBULÂNCIA”, está diretamente relacionada a sua espécie, como por exemplo, de transporte de passageiros - automóvel, ônibus, microônibus, etc. - que serve a essa finalidade. Assim, no caso de um veículo sprinter, classificado como microônibus, independentemente do modo em que se dê a sua conversão para “ambulância”, com a devida retirada de assentos ou não, ou ainda, se original de fábrica, é exigível que o seu condutor seja habilitado na categoria “D” ou “E”.\r\nNesse sentido, tratando-se de veículo da espécie automóvel, com essa característica especial - ambulância -, o mesmo poderá ser conduzido por condutor habilitado na categoria “B”, “C”, “D” ou “E”.\r\nO mesmo tratamento será dado para a condução das demais espécies de veículos, visto que essas, assim como as já mencionadas, devem atender rigorosamente a gradação de categorias prevista no artigo 143 do CTB.\r\n- É necessário algum curso específico?\r\nRESPONDO: Curso Especializado para Condução de Veículo de Emergência -, in casu específico ambulância -, que tem carga horária de 50 (cinquenta) horas/aula, com validade de 5 (cinco) anos. Expirado o prazo, o condutor deverá frequentar com aprovação um Curso de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Emergência.\r\n- Em caso positivo, onde é realizado?\r\nRESPONDO: OS Cursos Especializados para Condução de Veículos de emergência - ambulâncias -; “Transporte Coletivo de Passageiros; Transporte de escolares; Transporte de produtos perigosos; e Transporte de Carga Indivisível e outras, objeto de regulamentação específica pelo CONTRAN”; em conformidade com os ditames da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 74, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998, que “REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, e da PORTARIA DENATRAN Nº 47, DE 18 DE MARÇO DE 1999, normativa que, textualmente, “INSTITUI E ESTABELECE AS BASES PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - RENFOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são ministrados por:\r\nI.Instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra (Sistema “S”);\r\nII.Estabelecimentos ou empresas legalmente instaladas na forma da legislação em vigor e cujo funcionamento tenha sido autorizado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e\r\nIII.Centros de Formação de Condutores (CFC) - Classificação “A” ou “A/B” e demais entidades dedicadas ao tema.\r\n- É necessário renovação?\r\nRESPONDO: Não. O condutor aprovado em Curso Especializado para Condução de Veículos, in casu específico de emergência - ambulância -, deverá ter registrada essa informação no campo “observações” do seu documento de habilitação - Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Entretanto, não inserida essa informação no campo “observações”, visto que o curso especializado foi concluído durante a plena vigência da sua CNH, o condutor deverá portar documento que comprove a sua aprovação no referido curso.\r\n-, com fulcro no artigo 5º, inciso III, do Regimento Interno do CETRAN/RJ, aprovado pelo Decreto/RJ nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 818422\r\n"
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            "2009-08-10 00:00:00",
            "\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 38 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817, 10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 38 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 49 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Delfim da Silva Santos Neto, Áurea Rosário Moreno Vallcorba e Paulo Cezar Martins Ribeiro.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira e Beatriz Maria Marques Diniz.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Márcia Fábio Mazante, Lineu Castilho Martins, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Newton Soares, Wânia Lúcia Giannetti, Biracy Sá Valdez, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20.05.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1 Processos do DER/RJ nºs E-33/838134/2006, E-17/315632/2007, E- 17/315626/2007 e E-17/315633/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pelo recorrente, Senhor Cláudio Torres, acolhendo, no entanto, o seu requerimento de IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR, ali apresentado como sendo o senhor CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2 Processo do DER/RJ nº E-17/315851/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n3.3 Processo do DER/RJ nº E-33/837157/2006.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 818423\r\n"
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        "819131": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 103/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE UNIDADES MODULARES DE SAÚDE por M². Detentoras do Registro: HW ENGENHARIA LTDA, no item 1, Quantidade de 80.000 m; METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no item 1, Quantidade de 160.000 m² e PANEL BUILT INC., no item 1, Quantidade de 24.600 m². Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº. 025/2009. Processo nº E-08/002.999/2009. Data de Assinatura: 05/08/2009. Valor Global: R 631.071.000,0 (seiscentos e trinta e um milhões e setenta e um mil reais)\r\nId: 819131\r\n"
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            "2009-08-11 00:00:00",
            " \r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 25 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 25min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 53 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, José Carlos de Mattos Reis e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante, Paulo Robson Pereira e Cristina Cláudia Queiroga Rocha.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Fernando Duarte Lopes Moreira, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Wânia Lúcia Giannetti, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27.05.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DER/RJ nºs E-17/315334/2007 e E-17/304824/2007 - PMRJ nº 03/762475/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos do DER/RJ nºs E-33/806573/2006 e E-17/310403/2007 - PMRJ nº 03/523007/2003 - PMSJM nº 001678/2005.\r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/067598/4110/2005 - DER/RJ nº E- 33/841862/2006 - PMRJ nº 03/326439/2002.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processo do DER/RJ nº E-17/319250/2007 - PMRJ nº 03/700216/2004 - PMIT nº 3855/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo do DER/RJ nº E-33/860434/2006.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DER/RJ nºs E-33/838135/2006, E-17/316302/2007, E- 17/320802/2007 e E-17/303482/2007 - PMRJ nºs 03/336532/2005, 03/580295/2005 e 03/340217/2005.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DER/RJ nº E-17/315229/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo da PMRJ nº 03/352162/2003.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 819209\r\n"
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            "2009-08-11 00:00:00",
            " ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 14 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 14min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 59 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Vice - Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Biracy Sá Valdez, Antônio Wagner Barbosa da Costa, José Carlos de Mattos Reis e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Nihil.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Newton Soares, Márcia Fábio Mazante, Lineu Castilho Martins, Paulo Robson Pereira, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Wânia Lúcia Giannetti, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n- Iniciada a sessão, o Conselheiro Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, justificou a ausência do Conselheiro Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, vez que o mesmo encontrava-se naquela data e horário frequentando o “CURSO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ARIT”, que estava sendo ministrado pela equipe técnica do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no horário de 08 às 18 horas, na sala 03 do Centro de Capacitação do Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN/RJ, localizado no 14º andar deste edifício sede.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03.06.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/067263/4110/2005 - DER/RJ nº E- 33/847047/2006 - PMRJ nºs 03/642899/2005, 03/380776/2005, 03/323596/2005 e 03/375410/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DER/RJ nº E-17/315963/2007 - PMRJ nº 03/375411/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DER/RJ nº E-33/860293/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo do DER/RJ nº E-17/314583/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos do DER/RJ nºs E-17/315230/2007 e E-17/331873/2007.\r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DER/RJ nºs E-33/853526/2005, E-33/818207/2006, E- 33/814791/2006, E-33/864248/2006 e E-17/326195/2007 - PMRJ nºs 03/679399/2005 e 03/648810/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DER/RJ nº E-17/320801/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-17/801934/2007 e E-17/315627/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos do DER/RJ nºs E-33/806571/2006, E-33/829245/2006 e E- 17/305340/2007.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Vice - Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\nFAUSTO VIEIRA DE AZEVEDO\r\nVice-Presidente \r\nId: 819210\r\n"
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        "819211": [
            "2009-08-11 00:00:00",
            " ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 21 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 21min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 51 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Biracy Sá Valdez, Antônio Wagner Barbosa da Costa, José Carlos de Mattos Reis e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Márcia Fábio Mazante, Lineu Castilho Martins, Paulo Robson Pereira, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10.06.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/027817/4110/2005, E- 09/025044/4110/2006 e E-12/352822/2007 - PMRJ nº 03/586629/2005 - PMN nº 040/212646/2007 - PMR nº 1366/2006 - PMME nº 000263/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/056338/4110/2005, E- 09/066715/4110/2005, E-09/30361/4110/2005, E-09/022427/4110/2006, E- 12/338324/2007 e E-12/336599/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/050716/4110/2005. \r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMN nºs 040/205281/2007 e 040/205289/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5 Processos do DER/RJ nºs E-33/827612/2005, E-33/840543/2005, E- 33/839061/2006, E-17/336011/2007, E-17/329742/2007, E-17/325111/2007 e E-17/313542/2007 - PMRJ nºs 03/336730/2005, 03/762115/2005 e 03/363628/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do CETRAN/RJ nºs E-12/150024/2007, E-12/150025/2007, E- 12/150027/2007 e E-12/150012/2007 - PMIT nº 4226/2006. \r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/044315/4110/2005, E- 09/043688/4110/2005, E-09/016623/4110/2005, E-09/003063/4110/2005, E- 09/023215/4110/2006, E-09/039474/4110/2006, E-09/010478/4110/2006 e E- 09/034874/4110/2006 - DER/RJ nºs E-33/831777/2006 e E-17/311001/2007 (processo nº 001310/2007, art. 287 do CTB) - PMRJ nº 03/586633/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/840954/2006 e E-33/858455/2006 - PMRJ nº 03/338233/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMIT nºs 1989/2006 e 4070/2006.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/341359/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO parcial do recurso impetrado pelo ilustre Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA aplicada a Senhora SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA, com a consequente transferência da pontuação à responsabilidade do SENHOR FERNANDO JOSÉ NEVES, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I-31651290, consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/5016/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Pre sidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 819211\r\n"
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        "819571": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            " \r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, CORRESPONDENTE A SUA PARTICIPAÇÃO NO VII RIO DE TRANSPORTES, ACONTECIDO NO AUDITÓRIO DO CLUBE DE ENGENHARIA, NOS DIAS 24 E 25 DE JUNHO DE 2009 (quarta e quinta-feira), SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO Nº 124, 25º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h.\r\nTÉRMINO: 12 h e 30 min.\r\nPARTICIPANTES: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Cristina Cláudia Queiroga Rocha, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Antônio Wagner Barbosa da Costa, José Carlos de Mattos Reis, Delfim da Silva Santos Neto, Márcia Fábio Mazante e Paulo Robson Pereira.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, Antônio Carlos Freitas de Gusmão e Bernadete Campbell de Freitas Santos.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE PRESENÇAS PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n3.PROGRAMAÇÃO DO EVENTO - VII RIO DE TRANSPORTES:\r\n3.1.ABERTURA - DIA 24:\r\n- Compuseram a mesa de abertura dos trabalhos, entre outros, os Doutores Carlos David Nassi - Coordenador do PET/COPPE/UFRJ - e Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-representante da COPPE/UFRJ - Presidente do Comitê Organizador do Evento -, encontrando-se presentes ao evento os membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ali em sessão de conhecimento e estudo - durante os dois dias - para discussão em posterior sessão plenária dos temas tratados, sobretudo aqueles envolvendo questões de mobilidade urbana, com foco na segurança e cidadania do trânsito.\r\n- PALESTRAS E DISCUSSÃO DE TEMAS - DIA 24:\r\nTema: O Futuro do Metrô a Curto Prazo. Palestrante: Dr. Fernando Mac Dowell, Livre Docente em Engenharia/UFRJ.\r\nTema: A Lei Seca e os Acidentes de Trânsito. Palestrante: Dr. Fernando Moreira, Especialista em Medicina de Trânsito, Conselheiro- representante da FETRANSPOR.\r\n3.2.PALESTRA, MESA REDONDA E DISCUSSÃO DE TEMAS - DIA 25:\r\nTema: Os Transportes e a Copa de 2014 no Rio de Janeiro. Palestrante: Drª Márcia Lins, Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Laser do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMesa Redonda:\r\nSíntese: Os Representantes dos governos estadual e municipal do Rio de Janeiro e dos concessionários dos serviços de transportes reuniram-se em mesa redonda, realizada no último dia 25, durante a VII Rio de Transportes, promovida pela Coppe/UFRJ. Na pauta principal, a discussão em torno da implantação do Bilhete Único. Participaram do debate os secretários de Estado e Municipal de Transportes, Julio Lopes e Alexandre Sansão, e o Professor da Coppe/UFRJ, Paulo Cezar Martins Ribeiro. Entre os operadores, estiveram presentes: o presidente executivo da Fetranspor, Lélis Marcos Teixeira, o gerente de Projetos Especiais do metrô, Eli Canetti, e Rafael Naves, que representou a Supervia. Naves falou dos números da Supervia e da meta de alcançar a marca de 1 milhão de passageiros transportados até 2015. Também mostrou as modalidades de bilhete único adotadas em São Paulo, etc. Eli Canetti falou sobre a necessidade da interoperabilidade dos sistemas, já que no Rio existem três emissores de cartão. “É preciso que o crédito pago pelo empregador seja aceito em qualquer sistema”. Ele também ressaltou que o bilhete único poderá ser sucesso se “houver a reorganização do sistema de transportes, a racionalização dos modos e a erradicação do transporte ilegal”.\r\nFinalmente, em síntese, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ e os Conselheiros presentes, parabenizaram os palestrantes e as demais pessoas envolvidas na Coordenação do evento, na pessoa do Professor Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Presidente do Comitê Organizador, pela excelência do desenvolvimento do conteúdo dos temas abordados durante o VII Rio de Transportes, ressaltando o entusiasmo ante ao conhecimento ali adquirido.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, especialmente ao Presidente do Comitê Organizador, Professor Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro - representante da COPPE/UFRJ; deu por encerrada a reunião correspondente à participação do CETRAN/RJ no VII Rio de Transportes. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 819571\r\n"
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        "819572": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            " \r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 40min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 59 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Cristina Claudia Queiroga e Márcia Fábio Mazante.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: José Carlos de Mattos Reis, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às 6ª e 7ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, ocorridas em 17 e 24 de junho de 2009. Certo que a sétima sessão refere-se à participação do CETRAN/RJ - reunião de estudos e discussão de temas abordados - no VII Rio de Transportes, acontecido no auditório do Clube de Engenharia, nos dias 24 e 25 de junho em curso, situado na Avenida Rio Branco, nº 124, 25º andar, Centro/RJ.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processo do DER/RJ nº E-17/305701/2007 - PMRJ nº 03/346243/2005 - PMSG nº 0450/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo da PMAR nº 695/2006.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos do DER/RJ nºs E-33/853541/2005 e E-33/853539/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processo do DER/RJ nº E-33/841658/2005 - PMRJ nºs 03/541095/2002, 03/328302/2005, 03/521551/2005, 03/619486/2005 e 03/553875/2005 - PMN nºs 040/031991/2007 e 040/031992/2007.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMN nº 040/030252/2007.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/066721/4110/2005, E- 09/048224/4110/2005, E-09/965237/4110/2006 e E-09/41111/4110/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.7 (*omitido na ata da 6ª. sessão ordinária, de 17.06.2009):\r\n3.7.Processo do DER/RJ nº *E-17/336013/2007.\r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/804563/2006, E-33/863804/2006, E- 33/839363/2006, E-17/316803/2007, E-17/316560/2007 e E-17/319376/2007 - PMN nº 040/031993/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.9:\r\n3.9.Processo do DER/RJ nº E-33/838966/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DER/RJ nº E-17/330217/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/064631/4110/2005 - DER/RJ nºs E- 33/825106/2006, E-33/839682/2006, E-33/800475/2006, E-33/863801/2006 e E-17/300108/2007 - PMRJ nº 03/586628/2005 - PMNI nº 464/2007 (PMVR nº 00239/2007, art. 287 do CTB) - PMMG nº 0458/2007.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRA MET/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 819572\r\n"
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        "819573": [
            "2009-08-12 00:00:00",
            " ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 20 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 20min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 48 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, José Carlos de Mattos Reis e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Cristina Claudia Queiroga Rocha e Márcia Fábio Mazante.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01.07.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/044762/4110/2005, E- 09/028895/4110/2005, E-12/348984/2007 e E-12/346759/2007 - PMBM nº 0219/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DER/RJ nº E-17/316454/2007.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/033229/4110/2006 - DER/RJ nº E- 17/316131/2007 - PMN nº 040/035695/2007 e 040/035694/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMSJM nº 1256/2004.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/011488/4110/2005, E- 09/025634/4110/2005 e E-09/024738/4110/2006.\r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ. \r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DER/RJ nºs E-17/318707/2007, E-17/305887/2007 e E- 17/334934/2007 - PMRJ nºs 03/643282/2005 e 03/338219/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Representante da PMSG/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DER/RJ nºs E-33/804568/2006, E-33/843292/2006, E- 33/816285/2006, E-33/839696/2006, E-17/319648/2007 e E- 17/316597/2007.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo da PMRJ nº 03/377130/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente\r\nId: 819573\r\n"
        ],
        "819706": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 047/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. Detentoras dos Registros: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 21 e 22, INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MAC LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, RMX SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, nos itens 19 e 20, SANDRO GARBINATTO ZAMBRA ME, no item 29 e SANTA BÁRBARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME, nos itens 23, 24, 25, 26 e 27. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 289/2008. Processo nº E-08/004.283/2008. Data de Assinatura: 16/06/2009. Valor total: R 698.309,97 (seiscentos e noventa e oito mil trezentos e nove reais e noventa e sete centavos).\r\nId: 819706\r\n"
        ],
        "819708": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Martins da Silva, RG. n° 08737825-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Carlos Camilo Ferreira, RG. nº 22296103-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e n° 6294/2007. Ubiracy da Costa Santos, RG. nº 12717814-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriano Almeida Peçanha, RG. nº 13503755-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Uillian de Souza Estevão, RG. nº 21257752-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson Genuino, RG. nº 11678660-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Leonardo Leandro de Castro, RG. nº 25470271-5. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Wallace da Silva Vicente, RG. n° 20280565-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 5993/2006 e Contrário por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edson Fortunato, RG. n° 09298717-1. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. José Marcelo Ferreira Maria, RG. nº 11665732-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos José Cordeiro, RG. nº 21463922-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ailton Souza dos Santos, RG. nº 11487750-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano Barros Venâncio, RG. nº 21342088-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Francisco Faria Nacif, RG. nº 12693634-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nazareno Kleber Mattos Vargas, RG. nº 07562443-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, e de ofício, nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5993/2006. Maciel Marinho de Queiroz, RG. nº 12365124-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Richer Diniz Mota, RG. nº 08069247-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edson Lara Bastos, RG. nº 12676639-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Pedro Henrique de Freitas Miranda, RG. nº 10002914-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008, de ofício. Charlie Michel Valverde Sanches, RG. nº 07188918-2. Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Alves dos Santos, RG. nº 13393880-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Caleb Bessa Andrade, RG. nº 11847865-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos de Almeida Dias, RG. nº 07420232-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Sérgio Teixeira Gomes, RG. nº 09099991-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cândida Nduaya Joaquim, RG. nº 26355770-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maria Mpindi Luisa, RG. nº 26486920-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Kibuila Ndongala, RG. nº 26471357-9. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael Claudino Nogueira, RG. nº 20638301-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Elizeu Pontes Bezerra, RG. nº 06833290-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Dimas Rodrigues da Silva, RG. nº 13449847-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. René Urbano da Silva Júnior, RG. nº 20296258-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Geraldo Francisco do Carmo Júnior, RG. nº 20493867- 4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Erick Ribeiro de Azeredo Geraldo, RG. nº 21882213-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41911/2009 referente à Leonardo Andrade Gomes, RG. nº 20685772-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 819708\r\n"
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        "819709": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza,Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Sergio Priddo Pimentel, RG. n° 05081689-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Nilton de Souza Campos Júnior, RG. n° 10541893-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, e, de ofício, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Eduardo da Silva Santos, RG. nº 13203194-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rosana de Oliveira Martins, RG. n° 07711628-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vitor Gomes Eloi, RG. n° 12174098-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wander Venzel da Silva, RG. n° 10960095-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Milton Cardoso Soares, RG. n° 20507206-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Evandro Cardoso, RG. n° 13503824-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Márcio Silva de Azeredo Coutinho, RG. n° 11802991-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo William Batista, RG. nº 09318391-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6706/2008. Marcelo Pereira Farias, RG. n° 10019199-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Romeu Domingos de Souza, RG. n° 12866831-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Washington Luiz Cardoso, RG. n° 20736626-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Devanil Evangelista de Lima, RG. n° 20064177-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Divaldo Macedo Dantas, RG. n° 03650202-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Rogério da Silva Santos, RG. n° 05804731-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Priscila Cristine Cândido, RG. n° 11853157-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Marcia Regina da Costa Ferreira, RG. n° 05239743-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson de Oliveira dos Santos, RG. n° 26442424-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Raphael dos Santos Ramos, RG. n° 21323187-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 4904/2003, de ofício. Enilson Paes dos Santos, RG. n° 07934870-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5620/2005. Átila Luiz de Souza Coelho, RG. n° 21166121-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Vilson Ferreira de Oliveira Neto, RG. n° 11385802-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Michel Aquino dos Santos, RG. n° 23076725-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ezequiel Antonio dos Santos, RG. n° 10323906-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Paulo da Silva Júnior, RG. n° 12582500-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41898/2009 referente à Rogério Magalhães dos Santos, RG. nº 09214261-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41638/2009 referente à Marlon Cordeiro dos Santos, RG. nº 24189124-1. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/41789/2009 referente à Wesley Nunes Rodrigues, RG. nº 26282431-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 819709\r\n"
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        "819804": [
            "2009-08-13 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 11/08/2009, através do (a) nº CI 107/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/366626/2009, 05/DETRAN/RECDP/008687/2009 (Indeferido);E12/366495/2009, 05/DETRAN/RECDP/008497/2009 (Indeferido); eE12/484329/2008, 05/DETRAN/RECDP/009843/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/366790/2009, 05/DETRAN/RECDP/008928/2009 (Deferido); eE12/367473/2009, 05/DETRAN/RECDP/009830/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/365700/2009, 05/DETRAN/RECDP/007445/2009 (Indeferido);E12/463531/2007, 05/DETRAN/RECDP/009710/2009 (Indeferido);E12/366181/2009, 05/DETRAN/RECDP/008033/2009 (Indeferido);E12/274807/2009, 05/DETRAN/RECDP/009432/2009 (Indeferido);E12/367272/2009, 05/DETRAN/RECDP/009526/2009 (Deferido);E12/274753/2009, 05/DETRAN/RECDP/010193/2009 (Indeferido); eE12/366252/2009, 05/DETRAN/RECDP/008120/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 11/08/2009, através do(a) nº CI 107/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/364179/2009, 05/DETRAN/RECDP/005794/2009 (Indeferido);E12/278563/2009, 05/DETRAN/RECDP/010660/2009 (Indeferido); eE12/382603/2008, 05/DETRAN/RECDP/009405/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/366166/2008, 05/DETRAN/RECDP/034598/2008 (Indeferido);E12/366166/2008, 05/DETRAN/RECDP/034590/2008 (Indeferido);\r\nE12/366166/2008, 05/DETRAN/RECDP/034593/2008 (Indeferido);E12/366166/2008, 05/DETRAN/RECDP/034595/2008 (Indeferido);\r\nE12/366858/2009, 05/DETRAN/RECDP/009039/2009 (Indeferido);PMSPA/8214/2007, 05/DETRAN/RECDP/009711/2009 (Indeferido);E12/367046/2009, 05/DETRAN/RECDP/009243/2009 (Indeferido); eE12/374368/2008, 05/DETRAN/RECDP/022177/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/367349/2009, 05/DETRAN/RECDP/009630/2009 (Indeferido);E12/366936/2009, 05/DETRAN/RECDP/009116/2009 (Indeferido);E12/366267/2009, 05/DETRAN/RECDP/008142/2009 (Deferido); eE12/376516/2008, 05/DETRAN/RECDP/024530/2008 (Indeferido).\r\nId: 819804. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "820445": [
            "2009-08-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nATO DE 31.08.1988 - Fica modificado o nome da servidora para GILCELIA LICÉRIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 259.020-6, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E- 08/606.089/2008.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.07.2009\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 22.07.2009\r\nOnde se Lê: ATO DE 12.02.2009 - ...ANDRÉIA MIRANDA MARQUES SILVA...\r\nLeia-se: ATO DE 12.02.2009 - ...ANDRÉA MIRANDA MARQUES SILVAT...\r\nId: 820445\r\n"
        ],
        "820544": [
            "2009-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.07.2009\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 18 DE JUNHO DE 2009\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-29/33.925/2006 ...\r\nLeia-se: ...Processo nº E-26/33.925/2006 ...\r\nId: 820544\r\n"
        ],
        "821232": [
            "2009-08-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 34 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 34.min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 13 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, José Carlos de Mattos Reis e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Márcia Fábio Mazante, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Fernando Duarte Lopes Moreira, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Bernadete Campbell de Freitas Santos, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08.07.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processo do DER/RJ nº E-33/847295/2006 - PMRJ nºs 03/504689/2005 e 03/368720/2005 - PMN nºs 040/211933/2006, 040/031990/2007 e 040/034500/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/054722/4110/2005, E- 09/007732/4110/2006, E-09/025646/4110/2006 e E-12/335549/2007 - PMRJ nº 03/365754/2005 - PMIG nºs 0101DP/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/046701/4110/2005 e E- 09/81078/4000/2005.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DER/RJ nºs E-33/833073/2006, E-33/829865/2006 e E- 17/300664/2007 - PMRJ nºs 03/316125/2004 e 03/368398/2005 - PMN nºs 040/215405/2006 e 040/204350/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processo do DER/RJ nº E-17/334920/2007 - PMRJ nº 03/586627/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DER/RJ nºs E-33/810867/2006 e E-33/863803/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/038906/4110/2006 - DER/RJ nºs E- 33/862533/2006 e E-17/317424/2007.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/863065/2006 e E-33/831786/2006 - PMRJ nº 03/553625/2005 - PMN nº 040/034182/2007 - PMIT nº 3856/2006.\r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n4.COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DA PREFEITURA DA CIDADE DE CIDADE SÃO DE MERITI/RJ:\r\n- Inicialmente o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, proferiu a leitura do inteiro teor do ofício nº 478, de 02 de julho em curso, endereçado ao CETRAN/RJ pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Governo e Coordenação Geral da Prefeitura da Cidade de São de Meriti que, segundo a autoridade remetente, foi expedido por ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, contendo, em síntese, a seguinte solicitação: “... tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria para acusar o recebimento do Ofício nº 38 desse respeitável Órgão e a propósito da solicitação lá contida, preliminar ao seu atendimento, rogo que seja encaminhada a esta Secretaria de Governo, para conhecimento e melhor instrução de resposta, a cópia reprográfica de inteiro teor da 7ª sessão ordinária em que registrou a propositura do ilustre Conselheiro Dr. José Carlos de Mattos Reis, representante do DETRAN/RJ. Assim, adiante do manifestado, aguarda-se o atendimento do presente...”. PROSSEGUINDO, o Dr. Antônio Sérgio Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, relembrou que a proposição verbal do ilustre Conselheiro Dr. José Carlos, representante do DETRAN/RJ, foi aprovada, à unanimidade, pelos Conselheiros presentes na 6ª (sexta) sessão ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009 (não durante a 7ª sessão) a qual, por equívoco, NÃO foi ali registrada. FINALMENTE, de modo a atender a solicitação da insigne Secretaria de Governo e Coordenação Geral da Prefeitura da Cidade de São João de Meriti/RJ, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, que fosse registrado na presente ata o inteiro teor da solicitação contida no ofício CETRAN/RJ nº 38, de 25 de junho de 2009, proposta pelo ilustre Conselheiro Dr. José Carlos de Mattos Reis, representante do DETRAN/RJ, bem assim os seus termos, *observada a correção da sessão* em que se verificou a sua apresentação, :\r\n- ... “Senhor Secretário\r\nTendo em vista a necessidade de ser promovida a regular instrução dos processos de recursos regularmente interpostos a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ contra as decisões proferidas pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que funcionam nesse insigne órgão executivo de trânsito - Secretaria Municipal de Transportes;\r\nConsiderando os termos da Resolução CONTRAN nº 233, de 30.03.2007 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI (segue anexada cópia do seu inteiro teor) -, in casu específico o item 4 do seu Anexo, que trata da sua composição, adiante reproduzida textualmente,\r\nPorquanto indispensável à prolação dos pareceres a serem proferidos nos mencionados feitos recursais, em cumprimento a deliberação plenária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, alcançada na *6ª sessão ordinária, acontecida no dia 17 de junho em curso*, originária da proposição apresentada pelo ilustre Conselheiro Dr. José Carlos de Mattos Reis, representante do Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN/RJ, ali aprovada, à unanimidade de votos, SOLICITO a Vossa Excelência que nos seja encaminhada cópia da legislação municipal que trata da composição e dos atos de nomeação dos membros das JARI desse Município, bem assim, de maneira discriminada, qual a sua representatividade.\r\n:\r\n“- 4.Da Composição das JARI:\r\nA JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes, obedecidos os seguintes critérios para a sua composição:\r\num integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;\r\nrepresentante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;\r\nrepresentante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;\r\nexcepcionalmente, na impossibilidade de compor o colegiado por inexistência de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse de entidades representativas da sociedade na indicação de representante ou quando indicado o representante este, injustificadamente, não comparecer à seção de julgamento, o representante especificado no subitem 4.1.c será substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade distintos do que impôs a penalidade, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;\r\nigual número de representantes dos itens 4.1.b e 4.1.c;\r\no presidente poderá ser qualquer dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;\r\nfacultada a suplência;\r\nvedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.”\r\nCerto da sua prestimosa atenção, aproveito o ensejo para manifestar a Vossa Senhoria protestos de distinto apreço.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDoutor CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO\r\nM.D. Secretário Municipal de Transportes da Prefeitura Municipal de São João de Meriti/RJ.”\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 821232\r\n"
        ],
        "821233": [
            "2009-08-14 00:00:00",
            " \r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 13 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 13 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 22 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Paulo Cezar Martins Ribeiro, José Carlos de Mattos Reis, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uoston Borges Germano.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Márcia Fábio Mazante e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Wagner Barbosa da Costa, Fernando Duarte Lopes Moreira, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15.07.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/365549/2005, 03/323805/2005 e 03/554559/2005 - PMR nº 0083/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/336731/2007 - DER/RJ nº E- 33/844753/2006 - PMRJ nºs 03/392076/2005, 03/392075/2005 e 03/391599/2005.\r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/288212/2007 - PMRJ n°s 03/326517/2005, 03/327913/2005, 03/368404/2005, 03/391294/2005 e 03/368721/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy de Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DER/RJ nºs E-33/845031/2005, E-33/827359/2006, E- 33/827362/2006, E-17/801927/2007 e E-17/300109/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n4.APRECIAÇÃO DE CONSULTA OBJETO DO PROCESSO Nº E- 12/150.028/2008 - COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:\r\n- Por ocasião da apreciação da consulta formulada pelo Senhor Júlio Tupinambá, objeto do processo número E-12/150.028/2008, norteados pela legislação de trânsito vigente - Resolução CONTRAN nº 233, de 30 de março de 2007 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI -, o Parecer da Advocacia Geral da União - CONJUR/MC/ nº 4360/2007, os princípios jurídicos ali mencionados e, sobretudo, na Súmula Áurea nº 473 do Supremo Tribunal Federal, os Conselheiros aprovaram, à unanimidade, o inteiro teor do PARECER lavrado pelo ilustríssimo Senhor Doutor Paulo Robson Pereira, Conselheiro - Relator, representante do Município de São Gonçalo, adiante reproduzido, que, em síntese, CONCLUIU pela ilegitimidade das decisões proferidas pelas JARI, estaduais e municipais, cuja composição desatenda aos critérios cogentes de representação estabelecidos pela invocada normativa do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. POR CONSEGUINTE, os CONSELHEIROS aprovaram, à unanimidade, a proposição verbal apresentada pelo Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, fundamentada no artigo 14, incisos I e V, alínea “a”, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sobretudo, específico, nos princípios da publicidade e da eficiência insculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de modo a ser promovida a publicação do inteiro teor do parecer aprovado. FINALMENTE, os Conselheiros deliberaram, à unanimidade, que os termos do parecer aprovado, naquele ato, constituíram o PARECER CETRAN/RJ Nº 02/2009:\r\n- “PROCESSO Nº E-12/150.028/2008.\r\nCONSULENTE: JULIO TUPINAMBÁ.\r\nINTERESSADO: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL E PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOBJETO: DA COMPOSIÇÃO DAS JARI´s CRIADAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.345/2007 SEM A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO Nº 233 DO CONTRAN.\r\nRELATOR: PAULO ROBSON PEREIRA\r\n- Consulta. Limites do Parecer: ato administrativo declaratório. Inexistência de competência do CETRAN para, em exame de processo administrativo abstrato, anular diretamente decisões proferidas por JARI´s, compostas por membros sem a paridade determinada pela Resolução nº 233 do CONTRAN. Competência, porém para a anulação das decisões das JARI´s com vício na composição e o controle indireto da referida ilegalidade pela via recursal própria. Reconhecimento da legitimidade do interessado (SCVRTTCGP), para compor as JARI´s criadas pelo Decreto Municipal nº 28.345/2007, enquanto mantiver a maior representatividade no âmbito municipal.\r\nSENHORES CONSELHEIROS:\r\nRELATÓRIO\r\n, com previsão no art. 72 do CTB, sobre a legalidade das infrações aplicadas e dos julgamentos feitos pelo Município do Rio de Janeiro entre 01 de setembro de 2007 até a presente data, com a seguinte dicção:\r\n“Venho consultar o conceituado órgão da legalidade das infrações aplicadas e dos julgamentos feitos pelo município do Rio de Janeiro no período de 01 de setembro de 2007 até a presente data. Também, quais as medidas a serem adotadas pelo CETRAN/RJ na defesa da população, conforme determina a lei.”(fl.02)\r\nO consulente adunou às fls.35/36 o Of-Pres. nº 025/2009 - de 13 de abril de 2009 (recebido pela Presidência do CETRAN/RJ em 14.04.2009) - oriundo do interessado, o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL E PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SCVRTCGP), sustentando que teria direito de representação nas JARI´s - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).\r\nO interessado, por sua vez, atravessou o Of.-Pres. nº 039/2009 à fl.42 com o seguinte escopo:\r\n“(...)a suspensão imediata das pontuações atribuídas indevidamente aos nossos associados e posterior cancelamento de todas as notificações de agosto de 2007 até a presente data(...).\r\nO Preclaro Conselheiro Presidente do CETRAN/RJ, no que diz respeito à consulta formulada quanto à composição de JARI´s, fez juntar aos presentes cópia do inteiro teor do OFÍCIO PRES. CETRAN/RJ Nº 28, de 18 de abril de 2009, então dirigido ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro, em cujo ato administrativo SOLICITOU a referida Autoridade de Trânsito a observância da Resolução nº 233 do CONTRAN, vazado nos termos seguintes:\r\n“(...)Solicito a Vossa Excelência a adoção das providências que se fizerem necessárias perante o Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, de modo a recompor os referidos colegiados -JARI/SMTR - com a integração de membros-representantes do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro - SCVRTCGP.”\r\nO consulente, em abono da tese que esposou, alusiva ao tema da paridade, trouxe a lume o entendimento que lhe é favorável, em relação à ilegalidade do Decreto Municipal vergastado - no que tange a composição das JARI´s, conforme o PARECER da AGU(CONJUR/MCIDADES/Nº 2007), que está acostado às fls.14/17, cuja conclusão assentou que:\r\n“Havendo o Denatran concluído pela existência de ilegalidade no ato normativo oriundo do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, que define a competência das JARI/SMTR - Juntas Especiais Administrativas de Infrações da Secretaria Municipal de Transportes -, necessária se faz a comunicação do teor da manifestação constante destes autos, para que adote as providências que entender pertinentes, visando adequar suas normas internas, Decretos nº 28.284/2007 e 28.345/2007, à Resolução nº 233/2007, do Conselho Nacional de Trânsito, que disciplina a composição e funcionamento das aludidas juntas”.\r\nOs autos do processo vieram-me conclusos para a elaboração do Parecer, por força da distribuição contida no despacho inserto às fls. 40/41, da lavra do Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Ilustríssimo Conselheiro - Presidente do CETRAN/RJ.\r\nMOTIVAÇÃO\r\nO Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu que: \r\n“art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - Cetran e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - Contradife:\r\n“III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.”\r\nO Decreto Estadual nº 27.597, de 16 de dezembro de 2000, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, no Capítulo V, dos Atos do Conselho, fixou a natureza jurídica do Parecer:\r\n“art.16 - O CETRAN/RJ exercerá as suas atribuições mediante Resoluções, Deliberações, Instruções Normativas e Pareceres.”\r\n“4.Pareceres são atos administrativos emanados dos Conselheiros ao Comitê Executivo Estadual, de órgãos ou entidades dos Poderes Públicos, pelos quais o CETRAN/RJ manifestará o seu juízo, de ofício ou a requerimento de interessados, sobre consultas, recursos e demais assuntos inerentes à legislação de trânsito.”\r\nA resposta a consulta sobre trânsito por meio de Parecer do CETRAN corresponde a um ato administrativo declaratório. O Parecer em questão não comporta procedimento contraditório, como aquele à fl. 42 que o interessado buscou instaurar neste administrativo, posto que restrito este a emissão de um juízo em resposta à consulta na órbita de trânsito.\r\nO requerimento feito pelo interessado à fl.42, por exemplo, de “suspensão imediata das pontuações atribuídas indevidamente aos nossos associados”, tem nítida índole cautelar, sem que exista expressa previsão em Lei para que o CETRAN possa deferir medidas dessa natureza, especialmente por não ser órgão que integra o Poder Judiciário, uma vez que tais provimentos - sobretudo liminares - pressupõem a atuação do Poder Jurisdicional. O CTB no seu art. 285, § 3º, na situação ali descrita, admite a possibilidade de se comunicar o efeito suspensivo ao recurso dirigido ao CETRAN, cujos pressupostos à concessão diferem daqueles ínsitos às medidas cautelares, quais sejam esses últimos, a plausibilidade do direito afirmado e o risco de dano, sem falar das restrições em diversos Diplomas Legais contra deci sões liminares contra a Administração Pública, tendo em vista a presunção do risco reverso.\r\nOs pedidos feitos pelo interessado - em legitimação extraordinária ou substituição processual - analisados em conjunto ostentam a natureza jurídica de um recurso coletivo cujo eventual provimento projetaria eficácia erga omnes em relação aos seus sindicalizados, sem, contudo, que estes sequer tivessem de se preocupar individualmente com qualquer postulação recursal. Assim, se fosse acolhida a pretensão do interessado, nenhuma utilidade mais existiria no Sistema Recursal instituído pelo CTB.\r\nO CETRAN não tem competência abstrata para a anulação direta de decisões proferidas por JARI´s com vício de composição, o que dependerá, sempre, de recurso próprio da parte. E também não tem competência para ordenar as Autoridades de Trânsito que anulem os atos administrativos que praticarem. A competência demana de lei estrita e como tal deve ser interpretada. Não admite cognição ampliativa para situações fáticas não previstas pelo legislador.\r\nO CETRAN somente poderá fazer o controle da legalidade das decisões proferidas pelas JARI´s com vício de composição indiretamente quando apreciar os respectivos recursos interpostos, momento no qual deverá anular as decisões para que outras sejam prolatadas com a composição paritária preconizada pela Resolução nº 233 do CONTRAN.\r\nO CETRAN, ao conhecer do recurso, poderá dar-lhe ou negar-lhe provimento, respectivamente, para reformar ou manter a decisão recorrida e, também, anulá-la a fim de que outra seja proferida com a imperiosa observância de formalidade legal essencial preterida. Se o Legislador tivesse pretendido conceder-lhe a competência para anular e restringir diretamente atos administrativos praticados por Autoridades de Trânsito ou cassar diretamente os julgamentos das JARI´s teria expressamente contemplado esta competência. Note a vontade expressa do Legislador ao criar a regra negativa de competência prevista no art.329 do CTB!\r\nA composição das JARI´s criadas pelo Decreto Municipal nº 28.345/2007, notoriamente, o disposto na Resolução nº 233 do CONTRAN, consoante o contido no art.3º, assim expresso:\r\n“Dos quarenta e oito membros titulares e suplentes, quarenta serão servidores públicos concursados e aposentados, e oito servidores concursados da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR e/ou da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, cada um destes exercendo uma JARI diferente.”\r\nA Resolução nº 233 do CONTRAN, que é cogente por ter força de lei, traça diretivas mínimas para a composição das JARI´s, muito embora flexibilize a sua paridade na situação antevista no seu item 4.1c.1. Mas aqui não é o caso de exceção à regra geral. A Autoridade Municipal tem faculdade discricionária para compor as JARI´s com número superior ao mínimo de 03 (três) integrantes. No mais, a Resolução nº 233 do CONTRAN somente permite a prática de atos administrativos vinculados aos arquétipos normativos que instituiu. Veja a forma imperativa do item 4.1 da Resolução nº 233:\r\nos seguintes critérios para a sua composição.”(sem grifos no original)\r\nA Resolução nº 233 do CONTRAN foi editada com a lídima preocupação com a , que é a real questão subjacente ao tema da paridade nas JARI´s. A nulidade das decisões dos julgamentos dessas JARI´s, sem observância da paridade, gera a presunção de prejuízo. Por isso, as decisões em tela deverão ser anuladas pelo CETRAN, se e quando apreciar, independente de tempestividade, os respectivos recursos eventualmente interpostos, com a remessa dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com a composição correta.\r\nE tal posicionamento também encontra esteio na Súmula nº 473 do Excelso Supremo Tribunal Federal:\r\n“A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”\r\nO desate da questão atinente ao direito do interessado de ter assento nas JARI´s, além do fato histórico - público e notório - de que já fez parte da composição desses Órgãos Julgadores de trânsito, antes da edição do Decreto Municipal nº 28.345/2007, decorre ainda e sobretudo da sua maior representatividade no âmbito municipal.\r\n, o fundamento jurídico constitucional calcado no art.10 da Carta Magna, que atribuiria ao interessado o direito de integrar as JARI´s, dado que estariam em discussão interesses profissionais dos trabalhadores em julgamento; porém, a hipótese prevista pela Resolução nº 233 do CONTRAN refere-se a entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. A entidade não será, necessariamente, um sindicato de trabalhadores ligado à área de trânsito: poderá ser perfeitamente outra pessoa jurídica de direito privado ligada à área de trânsito que representará igualmente a sociedade.\r\nA legitimidade do interessado de participar das JARI´s criadas pelo Decreto nº 28.345/2007 é correlata ao seu maior coeficiente de representatividade no município do Rio de Janeiro. Os interesses desses trabalhadores (sindicalizados) ligados ao trânsito são mediatos, pois, na verdade, em primeiro lugar a entidade representa é a sociedade. Portanto, o mutável coeficiente de representatividade da entidade ligada ao trânsito é o parâmetro para o reconhecimento da sua legitimidade de compor as referidas JARI´s, na qualidade de entidade representativa da sociedade ligada ao trânsito.\r\nCONCLUSÕES\r\nreconhecer a ilegalidade das composições das JARI´s que não observam o critério da composição paritária determinado pela Resolução nº 233 do CONTRAN, razão pela qual o CETRAN/RJ deverá anular as respectivas decisões ao apreciar os recursos interpostos, independente do requisito extrínseco da tempestividade, com a posterior remessa dos autos à origem para que novos julgamentos e novas decisões sejam proferidas com as composições corretas dos membros; reconhecer a legitimidade do interessado - e não do consulente - para integrar as JARI´s criadas pelo Decreto Municipal nº 28.345/2007, enquanto mantiver a sua maior representatividade no âmbito do município do Rio de Janeiro; reconhecer a incompetência absoluta do CETRAN para, em exame de processo administrativo abstrato, anular diretamente as decisões das JARI´s cujas composições não sejam paritárias; voto para recomendar ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro que se digne de tomar as medidas julgadas necessárias ao atendimento do critério da paridade previsto na Resolução nº 233 nas composições das JARI´s criadas pelo Decreto Municipal nº 28.345/2007.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\nPAULO ROBSON PEREIRA\r\nCONSELHEIRO-SUPLENTE\r\nREPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Daniele de Castro Furtado, Secretária I, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 821233\r\n"
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        "821234": [
            "2009-08-14 00:00:00",
            " \r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 05 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DA HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/2° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 05 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 14 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Fernando Duarte Lopes Moreira, José Carlos de Mattos Reis, Delfim da Silva Santos Neto e Antonio Uoston Borges Germano.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Márcia Fábio Mazante e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sá Valdez, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29.07.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDE FERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/046699/4110/2005, E- 09/055887/4110/2005, E-09/068785/4110/2005, E-09/0997/4009/2005, E- 09/022829/4110/2006 e E-09/014966/4110/2006 - PMRJ nº 03/550430/2005 - PMCG nºs 1743/2006 e 2651/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DER/RJ nº E-17/332863/2007.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/360397/2008 - PMRJ nºs 03/374100/2005, 03/348294/2005, 03/327890/2005 e 03/580298/2005.\r\nRelator: Drª Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/060072/4110/2005 - PMRJ n°s 03/372838/2005, 03/372670/2005, 03/359482/2005 e 03/359479/2005 - PMN n° 040/217521/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo do DER/RJ nº E-33/837472/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/020060/4110/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos da PMRJ nºs 03/683219/2003, 03/330567/2003, 03/584758/2005, 03/363758/2005, 03/311060/2005, 03/338987/2005, 03/358835/2005, 03/309466/2005, 03/552672/2005 e 03/559926/2005.\r\nRelator: Drª Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/839686/2006, E-33/839679/2006, E- 33/839694/2006 e E-17/309634/2007 - PMN n°s 040/201355/2007 e 040/202753/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos do DER/RJ nºs E-33/847020/2006, E-17/313111/2007 e E- 17/319649/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/025637/4110/20006, E- 09/014117/4110/2006 e E-09/009214/4110/2006 - DER/RJ n°s E- 33/824318/2006, E-33/843293/2006, E-17/309922/2007, E-17/322767/2007, E-17/322768/2007 e E-17/322769/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/1350/4110/2005, E- 09/024589/4110/2006, E-09/001259/4110/2006 e E-12/358413/2007.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/050725/4110/2005, E- 09/30565/4110/2005, E-09/014595/4110/2006, E-09/020890/4110/2006, E- 09/020893/4110/2006 e E-12/381828/2008 - PMBM/RJ n° 0144/2006 - PMR/RJ n° 1046/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.13:\r\n3.13.Processo do DER/RJ nº E-17/319462/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.14:\r\n3.14.Processo do DER/RJ nº E-33/813007/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos do DER/RJ nºs E-33/864188/2006 e E-33/831003/2006.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 821234\r\n"
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        "821404": [
            "2009-08-17 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 106/2009. Objeto: aquisição de testes (teste para isolamento de micobactérias e teste de sensibilidade de mycobacterium tuberculosis). Detentora do Registro: UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 085/2009. Processo nº E-08/000.810/2009. Data de Assinatura: 11/08/2009. Valor total: R 6.188.800,00 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\nId: 821404\r\n"
        ],
        "821451": [
            "2009-08-17 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 108/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE ABRIGO PARA HOSPITAL DE CAMPANHA, TRAILER TRANSPORTE COM GERADOR E AR CONDICIONADO E FOLHAS PARA PISO DE ALTA DENSIDADE. Detentora do Registro: MEDICAL COACHES INC - Itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 037/2009. Processo nº E-08/003.214/2009. Data de Assinatura: 14/08/2009. Valor Global: R 21.153.288,00 (vinte e um milhões, cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\nId: 821451\r\n"
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        "821492": [
            "2009-08-17 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO\r\nE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n*ATA DA 34ª REUNIÃO\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e sete, no Gabinete da Direção Geral, sito à Estrada de Caricó, cento e onze, Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, instituída pelo Ato do Diretor Geral, de 31/01/2000, publicado no D.O. de 07/02/2000, modificado pelo Ato do Diretor Geral de 07/11/2000, publicado no D.O. de 17/11/2000, modificado pelo Ato do Diretor Geral de 03/07/2001, publicado no DO de 11/07/2001, sob a presidência do Senhor Diretor Geral do DEGASE, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO e secretariada por LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO. Presentes os Membros abaixo identificados, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi relatado e discutido o seguinte assunto, que foi aprovado, por unanimidade, pelos Senhores Membros: APROVAR no Estágio Experimental os candidatos ao cargo de AGENTE DE DISCIPLINA, abaixo relacionados:\r\n\r\nClass\r\nnome\r\nexercício\r\nmatrícula\r\n*359\r\nFrancisco José Braga\r\n06/04/2006\r\n0.930.186-2\r\nAg. Disciplina\r\n*367\r\nJúlio Cezar da Silva Maranhão\r\n25/10/2005\r\n0.921.144-2\r\nAg. Disciplina\r\n1026\r\nMarcus Aurelio Teles de Souza\r\n03/10/2005\r\n0.921.143-4\r\nAg. Disciplina\r\n1091\r\nMauro José dos Santos Costa\r\n07/03/2006\r\n0.930.152-4\r\nAg. Disciplina\r\n1093\r\nMárcio José da Vitória\r\n07/03/2006\r\n0.930.151-6\r\nAg. Disciplina\r\n1094\r\nAllan Barros Quintella\r\n06/03/2006\r\n0.921.148-3\r\nAg. Disciplina\r\n1096\r\nRogério da Costa Campanate\r\n08/03/2006\r\n0.930.168-0\r\nAg. Disciplina\r\n1097\r\nWalace Crespo Rodrigues\r\n08/03/2006\r\n0.930.176-3\r\nAg. Disciplina\r\n1098\r\nVagner de Almeida Cabral\r\n08/03/2006\r\n0.930.175-5\r\nAg. Disciplina\r\n1099\r\nPaulo Roberto Coelho da Silva\r\n07/03/2006\r\n0.930.154-0\r\nAg. Disciplina\r\n1101\r\nAlmir Bezerra Galvão\r\n07/03/2006\r\n0.930.145-8\r\nAg. Disciplina\r\n1102\r\nFernando Seiça Aranda\r\n06/03/2006\r\n0.930.128-4\r\nAg. Disciplina\r\n1103\r\nMarcos Antônio Bizarro de Souza\r\n07/03/2006\r\n0.930.149-0\r\nAg. Disciplina\r\n1104\r\nAleixo Benedito Dero Barbosa\r\n06/03/2006\r\n0.930.110-2\r\nAg. Disciplina\r\n1107\r\nLourival Rosa de Jesus\r\n07/03/2006\r\n0.930.146-6\r\nAg. Disciplina\r\n1108\r\nRicardo de Oliveira Gomes\r\n08/03/2006\r\n0.930.182-1\r\nAg. Disciplina\r\n1110\r\nJosé Alexandre de Sant'anna\r\n06/03/2006\r\n0.930.130-0\r\nAg. Disciplina\r\n1111\r\nRobson do Amaral Moreira\r\n08/03/2006\r\n0.930.169-8\r\nAg. Disciplina\r\n1112\r\nPedro Luis Pereira Machado\r\n09/03/2006\r\n0.930.159-9\r\nAg. Disciplina\r\n1113\r\nRaul Silva D'Almeida\r\n08/03/2006\r\n0.930.178-9\r\nAg. Disciplina\r\n1116\r\nErlon Couto Zacarias\r\n06/03/2006\r\n0.930.126-8\r\nAg. Disciplina\r\n1117\r\nAldecir Xavier de Marins\r\n06/03/2006\r\n0.930.122-7\r\nAg. Disciplina\r\n1119\r\nRobson dos Santos Araújo\r\n06/03/2006\r\n0.930.162-3\r\nAg. Disciplina\r\n1120\r\nMarco Antônio Peçanha Leão\r\n07/03/2006\r\n0.930.148-2\r\nAg. Disciplina\r\n1121\r\nCarlos Elízio dos Santos Simões\r\n17/03/2006\r\n0.930.184-7\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1123\r\nClaudemir Sagatério\r\n06/03/2006\r\n0.930.112-8\r\nAg. Disciplina\r\n1124\r\nMarcos Vidal Sabino Pastoriza\r\n06/03/2006\r\n0.930.114-4\r\nAg. Disciplina\r\n1126\r\nWiliens Ferreira Vargas\r\n13/02/2006\r\n0.921.146-7\r\nAg. Disciplina\r\n1127\r\nTelmo Pinheiro Júnior\r\n08/03/2006\r\n0.930.163-1\r\nAg. Disciplina\r\n1128\r\nAdriano Guedes Custódio\r\n06/03/2006\r\n0.930.111-0\r\nAg. Disciplina\r\n1130\r\nJosé Luiz Pires Bessa\r\n10/03/2006\r\n0.930.132-6\r\nAg. Disciplina\r\n1131\r\nMurilo de Oliveira Borges\r\n07/03/2006\r\n0.930.150-8\r\nAg. Disciplina\r\n1132\r\nFrancisco da Silva Alves\r\n06/03/2006\r\n0.930.113-6\r\nAg. Disciplina\r\n1133\r\nLauro Coutinho Coelho Júnior\r\n07/03/2006\r\n0.930.142-5\r\nAg. Disciplina\r\n1134\r\nLuiz Alberto de Almeida Marsili\r\n07/03/2006\r\n0.930.144-1\r\nAg. Disciplina\r\n1135\r\nJosué de Almeida Borges\r\n07/03/2006\r\n0.930.138-3\r\nAg. Disciplina\r\n1136\r\nRenato Santos da Silva\r\n08/03/2006\r\n0.930.167-2\r\nAg. Disciplina\r\n1137\r\nJosé Ricardo Sousa Caetano\r\n07/03/2006\r\n0.930.156-5\r\nAg. Disciplina\r\n1138\r\nPaulo Henrique Ferreira Resende\r\n07/03/2006\r\n0.930.158-1\r\nAg. Disciplina\r\n1140\r\nAdilson Câmara\r\n06/03/2006\r\n0.921.147-5\r\nAg. Disciplina\r\n1142\r\nSynval Silva de Carvalho\r\n07/03/2006\r\n0.930.141-7\r\nAg. Disciplina\r\n1143\r\nJosé Roberto de Sousa\r\n08/03/2006\r\n0.930.136-7\r\nAg. Disciplina\r\n1144\r\nEdino Xavier Menezes\r\n06/03/2006\r\n0.930.119-3\r\nAg. Disciplina\r\n1149\r\nJalton Celestino Lopes\r\n06/03/2006\r\n0.930.131-8\r\nAg. Disciplina\r\n1151\r\nJarbas Alves da Silva\r\n07/03/2006\r\n0.930.139-1\r\nAg. Disciplina\r\n1153\r\nAelço José de Almeida Silva\r\n06/03/2006\r\n0.921.149-1\r\nAg. Disciplina\r\n1154\r\nJosé Guilherme da Silva Cortez\r\n07/03/2006\r\n0.930.140-9\r\nAg. Disciplina\r\n1155\r\nEduardo Antônio dos Santos\r\n06/03/2006\r\n0.930.118-5\r\nAg. Disciplina\r\n1157\r\nFernando Antônio Pires Mota\r\n06/03/2006\r\n0.930.120-1\r\nAg. Disciplina\r\n1159\r\nJerônimo de Souza Andrade\r\n08/03/2006\r\n0.930.183-9\r\nAg. Disciplina\r\n1160\r\nCarlos Henrique Ferreira Borges\r\n06/03/2006\r\n0.930.116-9\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1163\r\nRenato Montelage da Silva\r\n06/03/2006\r\n0.930.164-9\r\nAg. Disciplina\r\n1164\r\nCharles Henrique dos Santos\r\n07/03/2006\r\n0.930.157-3\r\nAg. Disciplina\r\n1167\r\nCarlos Cristino Rutis\r\n06/03/2006\r\n0.930.127-6\r\nAg. Disciplina\r\n1171\r\nLuiz Carlos Bento da Silva\r\n07/03/2006\r\n0.930.135-9\r\nAg. Disciplina\r\n1173\r\nMauro Ricardo Guimarães Pinho\r\n08/03/2006\r\n0.930.153-2\r\nAg. Disciplina\r\n1174\r\nRinaldo Luiz Ribeiro Veiga\r\n22/03/2006\r\n0.930.185-4\r\nAg. Disciplina\r\n1175\r\nJorge Moreira da Costa Júnior\r\n07/03/2006\r\n0.930.137-5\r\nAg. Disciplina\r\n1177\r\nAlexandre Aragão do Nascimento\r\n08/03/2006\r\n0.930.171-4\r\nAg. Disciplina\r\n1182\r\nLuiz Cláudio da Silva Gomes\r\n07/03/2006\r\n0.930.147-4\r\nAg. Disciplina\r\n1183\r\nGilmar Matos da Silva\r\n06/03/2006\r\n0.930.121-9\r\nAg. Disciplina\r\n1184\r\nAlexsandre Oliveira da Silva\r\n06/03/2006\r\n0.930.123-5\r\nAg. Disciplina\r\n1185\r\nMarcos Tadeu de Souza Alves\r\n13/03/2006\r\n0.930.165-6\r\nAg. Disciplina\r\n1188\r\nTito Lívio da Costa Henriques Júnior\r\n06/03/2006\r\n0.930.161-5\r\nAg. Disciplina\r\n1194\r\nAndré Luiz Antunes Alves da Costa\r\n08/03/2006\r\n0.930.181-3\r\nAg. Disciplina\r\n1196\r\nJoão Gilberto Passos\r\n07/03/2006\r\n0.930.179-7\r\nAg. Disciplina\r\n1197\r\nLisandro Vieira Zuman\r\n02/06/2006\r\n0.930.189-6\r\nAg. Disciplina\r\n1202\r\nLeandro Pereira do Nascimento\r\n07/03/2006\r\n0.930.143-3\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1203\r\nSebastião de Moura Torres\r\n08/03/2006\r\n0.930.173-0\r\nAg. Disciplina\r\nFeminino\r\n* 34\r\nEneida Ramos Sousa\r\n05/05/2006\r\n0.930.187-0\r\nAg. Disciplina\r\n120\r\nSolange Pereira\r\n08/03/2006\r\n0.930.174-8\r\nAg. Disciplina\r\n127\r\nMônica Coelho \r\n08/03/2006\r\n0.930.133-4\r\nAg. Disciplina\r\n132\r\nVera Lúcia da Silva Durão\r\n09/02/2006\r\n0.921.145-9\r\nAg. Disciplina\r\n136\r\nKátia Kantz Cavalier Darbilly\r\n07/03/2006\r\n0.930.134-2\r\nAg. Disciplina\r\n139\r\nDeise Antunes Felipe do Rego\r\n06/03/2006\r\n0.930.125-0\r\nAg. Disciplina\r\n* Candidato com medida judicial.\r\nNada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO, deu por encerrados os trabalhos, do que, eu LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros.\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nmatr. 932.598-6\r\nPresidente\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAÚJO\r\nmatr. 820.811-8\r\nSecretária\r\nCARLOS ROBERTO DE DEUS\r\nmatr. 817.248-8\r\nMembro\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS\r\nmatr. 820.820-9\r\nMembro\r\nLUCIMAR CORREA MAIA\r\nmatr. 817.261-1\r\nMembro\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CASTRO NEVES\r\nmatr. 820.824-1\r\nMembro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/11/2008.\r\nId: 821492\r\n"
        ],
        "822192": [
            "2009-08-18 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 59ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 24.06.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ORDEM DO DIA: 1) O senhor Assessor-Chefe solicita às empresas a abertura de processos administrativos individuais para a regularização e venda dos ativos imobiliários; O Assessor-Chefe consulta a CTC sobre a visita de seu representante à Brasília para solucionar o problema do FNDE. A CTC informa que o seu representante oficiou ao FNDE com todos os documentos comprobatórios do pagamento referente à dívida lançada em nome da CTC e aguarda posição do órgão. : O senhor Assessor- Chefe enaltece o trabalho até então realizado pelos liquidantes. E para constar, eu, Marcela Carneiro Leal de Oliveira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 822192\r\n"
        ],
        "822310": [
            "2009-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 28ª REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2009\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Ana Claudia da Silva Ferreira - E- 10/134.390/2009 - AI D 329463, Mauro César de Macedo Espíndola - E- 10/134.397/2009 - AI D 20907, Auto Viação Reginas Ltda. - E- 10/136.988/2009 - AI D 319315, Viação Galo Branco Ltda. - E- 10/137.292/2009 - AI 504534, Viação União Ltda. - E-10/137.366/2009 - AI D 338001, RVD Oceânica Agência de Turismo e Viagens Ltda. - E- 10/137.393/2009 - AI D 301109, Transporte Mageli Ltda. - E- 10/137.622/2009 - AI 505763 - E-10/138.704/2009 - AI D 338007, Linave Transportes Ltda. - E-10/137.627/2009 - AI 505762, Serra Tur Fretamento e Turismo Ltda. - E-10/137.785/2009 - AI D 329067, Turismo Transmil Ltda. - E-10/138.392/2009 - AI D 332331 - E-10/138.706/2009 - AI D 336363 - E- 10/138.707/2009 - AI D 336355 - E-10/138.708/2009 - AI D 336354 - E- 10/138.764/2009 - AI D 336364, Viação São José Ltda. - E- 10/138.459/2009 - AI D 332750, Evanil Transportes e Turismo Ltda. - E- 10/138.477/2009 - AI D 339415 - E-10/138.479/2009- AI D 306748, Luiz Fernando Pinto- E-10/138.481/2009 - AI D 331213, Transportes Transtur Almeida Mariano Ltda. - E-10/138.503/2009 - AI D 336128, Huslem da Silva Fidelis - E-10/138.572/2009 - AI D 341619, Romildo Antônio Zuqueto - E- 10/138.650/2009 - AI D 338015, Emerson Carlos da Silva Franca - E- 10/138.672/2009 - AI D 319271, Sara Regina Mendes Ceresoli - E- 10/138.673/2009 - AI D 343822 - E-10/138.674/2009- AI D 327279, Flavio Muniz dos Santos - E-10/138.691/2009 - AI D 333183, Viação Ponte Coberta Ltda. - E-10/138.705/2009 - AI D 336357, Auto ônibus Fagundes Ltda. - E-10/138.717/2009 - AI D 345802 - E-10/138.724/2009 - AI D 20913 - E-10/138.725/2009 - AI D 345803 - E-10/138.736/2009 - AI D 24192, Rio Ita Ltda. - E-10/138.719/2009- AI D 24194 - E-10/138.720/2009 - AI 504535 - E-10/138.721/2009- AI 504537 - E-10/138.722/2009 - AI 504536, Expresso Rio de Janeiro Ltda. - E-10/138.723/2009 - AI D 24197, Jorgete Ignácio Buarque de Gusmão - E-10/138.731/2009 - AI 504512, Orlando Tonn - E- 10/138.738/2009 - AI D 315453, Wagner Bartolomeu da Silva - E- 10/138.745/2009 - AI D 341615, Amarildo Rosa da Silva - E- 10/138.777/2009 - AI D 330638, José Elias Rodrigues - E-10/138.779/2009 - AI D 327286, Silvio Bittencourt Filho - E-10/138.789/2009 - AI D 319270, Adão Luis Damasceno - E-10/138.790/2009 - AI D 319275, José Carlos Pimenta- E-10/138.881/2009 - AI D 338017, PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Wagner Cezar de Azevedo Borges - E-10/137.248/2009 - AI D 342205, Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo - E-10/138.520/2009 - AI D 342210. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 822310. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "822335": [
            "2009-08-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 17/08/2009, através do(a) nº: CI 108/2009. Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/382713/2008, 05/DETRAN/RECDP/003623/2009 (Indeferido);E12/365783/2009, 05/DETRAN/RECDP/007563/2009 (Indeferido);E12/258441/2009, 05/DETRAN/RECDP/010593/2009 (Indeferido); eE12/306402/2008, 05/DETRAN/RECDP/010558/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/276997/2009, 05/DETRAN/RECDP/010591/2009 (Indeferido);E12/278511/2009, 05/DETRAN/RECDP/010556/2009 (Indeferido);E12/281786/2009, 05/DETRAN/RECDP/010189/2009 (Deferido);E12/375084/2008, 05/DETRAN/RECDP/022821/2008 (Deferido); eE12/503413/2008, 05/DETRAN/RECDP/023917/2008 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/485020/2009, 05/DETRAN/RECDP/010582/2009 (Deferido);E12/377197/2008, 05/DETRAN/RECDP/026545/2008 (Indeferido); eE12/377878/2008, 05/DETRAN/RECDP/027901/2008 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 17/08/2009, através do(a) nº: CI 108/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/291936/2009, 05/DETRAN/RECDP/009930/2009 (Indeferido);E12/499023/2008, 05/DETRAN/RECDP/023905/2008 (Indeferido);E12/380179/2008, 05/DETRAN/RECDP/006459/2009 (Indeferido);E12/367404/2009, 05/DETRAN/RECDP/009720/2009 (Deferido);E12/367160/2009, 05/DETRAN/RECDP/009383/2009 (Indeferido); eE12/366570/2009, 05/DETRAN/RECDP/008596/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/366777/2009, 05/DETRAN/RECDP/008874/2009 (Deferido);E12/237438/2009, 05/DETRAN/RECDP/009841/2009 (Indeferido);E12/488348/2008, 05/DETRAN/RECDP/010560/2009 (Indeferido);E12/495435/2008, 05/DETRAN/RECDP/010203/2009 (Indeferido);E12/367220/2009, 05/DETRAN/RECDP/009457/2009 (Indeferido); eE12/340850/2007, 05/DETRAN/RECDP/004933/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/364803/2008, 05/DETRAN/RECDP/035985/2008 (Indeferido);E12/366736/2009, 05/DETRAN/RECDP/008816/2009 (Deferido);E12/367416/2009, 05/DETRAN/RECDP/009746/2009 (Indeferido);E12/366770/2009, 05/DETRAN/RECDP/008864/2009 (Indeferido);E12/367654/2009, 05/DETRAN/RECDP/010125/2009 (Indeferido); eE12/366932/2009, 05/DETRAN/RECDP/009112/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 17/08/2009, através do(a) nº: CI 108/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/385165/2008, 05/DETRAN/RECDP/035429/2008 (Deferido);E12/274131/2009, 05/DETRAN/RECDP/008200/2009 (Indeferido);E12/365162/2009, 05/DETRAN/RECDP/006715/2009 (Indeferido);E12/382604/2008, 05/DETRAN/RECDP/009404/2009 (Deferido);E12/273631/2009, 05/DETRAN/RECDP/008196/2009 (Deferido);E12/365734/2009, 05/DETRAN/RECDP/007507/2009 (Indeferido);E12/244952/2009, 05/DETRAN/RECDP/006360/2009 (Deferido); eE12/367210/2009, 05/DETRAN/RECDP/009447/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/365316/2009, 05/DETRAN/RECDP/006916/2009 (Deferido);E12/374183/2008, 05/DETRAN/RECDP/021932/2008 (Deferido);E12/367129/2009, 05/DETRAN/RECDP/009326/2009 (Indeferido);E12/482709/2008, 05/DETRAN/RECDP/026336/2008 (Indeferido);03/339098/2008, 05/DETRAN/RECDP/009861/2009 (Indeferido);E12/363541/2009, 05/DETRAN/RECDP/004903/2009 (Indeferido);PMN/30911/2009, 05/DETRAN/RECDP/006260/2009 (Indeferido); eE12/348849/2008, 05/DETRAN/RECDP/036231/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/366189/2009, 05/DETRAN/RECDP/008044/2009 (Indeferido);E09/016773/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007308/2007 (Deferido);E12/365523/2009, 05/DETRAN/RECDP/007170/2009 (Indeferido);E12/367412/2009, 05/DETRAN/RECDP/009736/2009 (Deferido);E12/306400/2008, 05/DETRAN/RECDP/010581/2009 (Deferido);E12/291156/2009, 05/DETRAN/RECDP/010116/2009 (Indeferido);E12/367298/2009, 05/DETRAN/RECDP/009568/2009 (Indeferido);E12/274178/2009, 05/DETRAN/RECDP/008194/2009 (Deferido); eE12/276326/2009, 05/DETRAN/RECDP/008876/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 17/08/2009, através do(a) nº: CI 108/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/366620/2009, 05/DETRAN/RECDP/008681/2009 (Indeferido);E12/481946/2009, 05/DETRAN/RECDP/008145/2009 (Deferido);E12/293234/2009, 05/DETRAN/RECDP/010115/2009 (Indeferido);\r\nE12/268018/2009, 05/DETRAN/RECDP/010588/2009 (Indeferido);E12/250625/2009, 05/DETRAN/RECDP/009863/2009 (Indeferido); eE12/367239/2009, 05/DETRAN/RECDP/009477/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/365668/2009, 05/DETRAN/RECDP/007390/2009 (Indeferido); eE12/277047/2009, 05/DETRAN/RECDP/010575/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/367356/2009, 05/DETRAN/RECDP/009637/2009 (Indeferido);E12/367555/2009, 05/DETRAN/RECDP/009962/2009 (Indeferido); eE12/375955/2008, 05/DETRAN/RECDP/023762/2008 (Indeferido).\r\nId: 822335. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "823045": [
            "2009-08-19 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 101/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE KIT INSTRUMENTAL PARA NEUROCIRURGIA. Detentoras do Registro: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Item 7, NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA - Item 12, RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Item 13 e ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Itens 8, 9, 10 e 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 021/2009. Processo nº E-08/009.446/2008. Data de Assinatura: 11/08/2009. Valor Global: R 14.729.700,00 (quatorze milhões, setecentos e vinte e nove mil e setecentos reais).\r\nId: 823045\r\n"
        ],
        "823117": [
            "2009-08-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 17.08.2009, através da CI nº 109/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E-12/271041/2009 - No recurso interposto por Alfredo Antônio Prieto, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º, do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante às fls. 35/36 do processo nº E- 12/403009/2008. Publique-se e aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nId: 823117. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "823152": [
            "2009-08-19 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Aquisição de material de consumo (sonda uretral, fralda descartável, esparadrapo e outros). Detentoras dos Registros: CBS MÉDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., nos ítens 03, 05, 06 e 09, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos ítens 01 e 02, 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 013/2009. Processo nº E-08/006.306/2007. Data de Assinatura: 07/08/2009. Valor total de R 7.114,80 (sete mil cento e catorze reais e oitenta centavos).\r\nId: 823152\r\n"
        ],
        "823153": [
            "2009-08-19 00:00:00",
            " ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAquisição de medicamento-palivizumab 100mg. : D-HOSP DISTRIBUIDO RA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no único item. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 092/2009. Processo nº E-08/003.363/2009. R 15.858.800,00 (quinze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\nId: 823153\r\n"
        ],
        "823889": [
            "2009-08-20 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE REAGENTES (REAGENTES, ANTI-HIV 1 E 2, TESTE HIV AG/AB). Detentoras dos Registros: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA., no item 11, UNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA COM. REPR. LTDA nos ítens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 12/08/2009. Valor total de R 1.738.748,00 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais).\r\nId: 823889\r\n"
        ],
        "823947": [
            "2009-08-20 00:00:00",
            " ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 111/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Insumos Médico Hospitalar. Detentora do Registro: - Lote 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 238/2008. Processo nº E-08/090.218/2008. Data de Assinatura: 19/08/2009. Valor total: R 8.393.340,33 (oito milhões, trezentos e noventa e três mil trezentos quarenta reais e trinta e três centavos).\r\nId: 823947\r\n"
        ],
        "825205": [
            "2009-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nREUNIÃO REALIZADA EM VINTE E TRÊS\r\nDE JULHO DE DOIS MIL E OITO.\r\nEm 23/07/2008, às 15:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro,l situada no endereço Campo de São Cristovão, n.º 138, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Secretário de Estado de Obras, Economista, 6300235-IFP, CPF 569211957-91, residente à Rua Rainha Guilhermina, nº 81/201, Leblon, CEP: 22441-120, Rio de Janeiro, LARISSA MARTINS MARTINS;Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao fina; 1) A Ata da reunião anterior foi lida; 2) Foi objeto da reunião a prestação de contas da EMOP, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; V - DELIBERAÇÕES: O Conselho resolveu endossar os termos do parecer do Conselho Fiscal e se manifestar pela aprovação da prestação de contas, determinando-se o atendimento às resalvas constantes no Relatório da Auditoria Independente, às fls. 141/142 do processo nº E-17/400.388/2008, sendo de parecer que os mesmos merecem aprovação por parte da Assembléia Geral Ordinária. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, vinte e três de julho de 2008. Presidente LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Vice-Presidente ÍCARO MORENO JÚNIOR, Conselheiro FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nVice-Presidente\r\nFRANCISCO ANTONIO C.A. PINTO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 825205. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "825512": [
            "2009-08-21 00:00:00",
            "\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA\r\nReuniu-se no dia 31 de março de 2009, às 16 horas, na Secretaria de Estado da Casa Civil, no Auditório Militar da Subsecretaria Militar da Casa Civil, no Palácio Guanabara, o Conselho Estadual de Arquivos, para a solenidade de posse dos membros conselheiros, com a presença de Paulo Knauss de Mendonça, Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e Vice-Presidente do CONEARQ; a representante do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ, Beatriz Kushnir (titular); os representantes do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (titular) e Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas (suplente); os representantes da Associação dos Arquivistas Brasileiros - AAB, Eliana Balbina Flora Sales (titular) e Maria Celina Soares de Mello e Silva (suplente); os representantes da Associação Nacional de História - ANPUH-RJ, Ângela Porto (titular) e Ângela de Castro Gomes (suplente); as representantes do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas - CPDOC/FGV, Adelina Maria Alves Novaes e Cruz (titular) e Regina da Luz Moreira (suplente); a representante do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, Carmen Tereza Moreno Coelho (suplente), que justificou a ausência da Conselheira titular, Maria Izabel de Oliveira; os representantes do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, Cybelle Moreira de Ipanema (titular) e Elysio Custódio Gonçalves de Oliveira Belchior (suplente); a representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Administração e Gestão - SEPLAG, Vanessa Paula Lima (titular); a representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia - SECT, Marcia Freire (suplente); os representantes da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Ângela Maria Peralva Menezes (titular) e Isabel Cristina Azevedo Ribeiro da Silva (suplente); os representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil, o subsecretário de Estado, Marco Antônio Horta (titular) e André Souza Fonseca (suplente); os representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ, Márcio Ronaldo Leitão Teixeira (titular) e Marcus Vinícius Domingues Gomes (suplente); os representantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Anna Carla Almeida Mariz (titular) e Flávio Leal da Silva (suplente); o representante da Universidade Federal Fluminense - UFF, Ary Alfredo Pereira Fortes (titular); os representantes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, Mônica Maria Martins de Araújo (titular) e Carlos Henrique Ferreira da Silva (suplente) e ainda, como convidada, a Assessora Especial da Subsecretaria de Gestão - Maria Rosangela da Cunha. A sessão foi aberta por Paulo Knauss de Mendonça que cumprimentou seus pares e agradeceu à equipe da Casa Civil, pelo apoio na missão junto ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Dr. Régis Fichtner, para a restauração da documentação pública e pela boa política de gestão de documentos, traduzindo o compromisso do Governo e a valorização do patrimônio documental. Após a aprovação da ata da reunião anterior, realizada em 15 de março de 2006, tomou a palavra Marco Antônio Horta que discorreu sobre a importância daquela reunião, assim como as outras reuniões realizadas nos últimos anos, com o intuito de resgatar uma série de iniciativas de criar políticas claras e diretrizes atuais que possam orientar o tratamento da documentação pública do Estado. Falou sobre a necessidade de tabelas de temporalidade atualizadas, especialmente no tocante ao tratamento dos processos administrativos, afirmando que há um grande interesse em implantar o Gestão Eletrônica de Documentos (GED), de forma a adotar para o Estado uma ferramenta de tramitação eletrônica dos processos, como já ocorre em diversos segmentos do Poder Judiciário e alguns órgãos públicos e empresas privadas, sendo este, inclusive, um aliado de um outro projeto que trata da modernização do Arquivo Público. Afirmou ainda que são visíveis as melhoras e as transformações positivas ocorridas desde 2007, quando o APERJ passou a ser dirigido por Paulo Knauss de Mendonça, reconhecendo seus esforços e comprometimento em valorizar a Instituição e o acesso à documentação, mesmo diante de tantas dificuldades. Falou ainda sobre o pré-projeto da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a construção da nova sede do Arquivo Público. E, ainda, tem a pretensão de que o CONEARQ seja um órgão plenamente ativo, com a coordenação do APERJ ajudando efetivamente outros órgãos na gestão dos processos, e na orientação com relação ao descarte, e tomando providências no que diz respeito à revisão dos Regimentos e tudo o que corresponda à melhoria documental do Estado. Ao final, parabenizou e agradeceu a contribuição e o empenho de todos na melhoria da gestão da documentação do Estado, que é justamente o que se está buscando. Paulo Knauss de Mendonça complementou as palavras iniciais de Marco Antônio Horta, trazendo outras informações que reforçam os projetos do Governo em prol de uma melhoria futura. Falou sobre outras iniciativas importantes que vêm ocorrendo a partir do Arquivo Público, inclusive sobre a parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, informando o término do Censo de Arquivos Cartorários do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2008 e que está sendo preparado o recolhimento, ao APERJ, dos documentos com mais de cem anos. Falou sobre importantes obras pelas quais vem passando a sede atual do APERJ, que visa, especialmente, à segurança do acervo documental e das pessoas que lá trabalham. Em seguida, retomando a pauta, deu posse aos novos Conselheiros, passando o livro para assinatura, apresentou o representante de cada instituição. Falou sobre a meta para o trabalho do Conselho e a necessidade de uma definição de um marco regulatório da gestão de documentos no Estado do Rio de Janeiro. Considera a importância de chegar ao final deste Governo após ter cumprido três metas, que são: a implantação da gestão de documentos eletrônicos (GED), a renovação e modernização do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e o marco regulatório definido. Foi então, dada a palavra à Cybelle Moreira de Ipanema, que lembrou a reunião de 03 anos atrás, na qual questionava a ausência do IHGRJ como integrante do Conselho. Agora com a renovação do CONEARQ e contando com a boa vontade dos conselheiros, continua a questionar a razão pela qual o IHGB integra o conselho em lugar do IHGRJ. Retomando a palavra, Paulo Knauss de Mendonçarespondeu que na época, com a mudança de governo, o CONEARQ ficou subordinado à Secretaria de Estado de Cultura e que após a correção desta situação, apareceram outras entidades se propondo a fazer parte do Conselho, porém deu-se prioridade à sua instalação, ficando sua ampliação para uma nova etapa. Como decorrência, e visando o trabalho já iniciado, definiu-se o calendário de reuniões, as quais, segundo o Regimento, deveriam ocorrer quadrimestralmente, ou seja, de quatro em quatro meses, ou três vezes ao ano. Sugeriu, assim, que a próxima reunião seja agendada para a última semana de junho/2009 ou a primeira semana de julho/2009, e outra para a última semana de outubro/2009 ou primeira semana de novembro/2009, informando a data e enviando o material aos Conselheiros com um mês de antecedência, a fim de cumprir o estabelecido no Regimento, o que foi aprovado. Falou ainda sobre a constituição de Comissões e também sobre trabalhar um Decreto que o Rio de Janeiro ainda não possui no âmbito da Secretaria da Casa Civil e Gabinete do Governador. Falou a respeito de programa de cursos, animando cada Secretaria no sentido de incentivar e fornecer também, sua própria tabela de temporalidade dos documentos de atividade-fim. Reforçou que o importante primeiro é criar a Câmara Técnica para proposta de uma minuta de Decreto de constituição do Sistema Estadual de Arquivos para que seja apresentada ao Governador e ao Secretário esta iniciativa do CONEARQ. Sugeriu que alguns funcionários da administração pública se disponham, mesmo que provisoriamente, no trabalho da referida Câmara Técnica, e reflitam sobre a composição da mesma e também na minuta de Decreto para a criação do Sistema Estadual de Arquivos. Aberta a palavra às manifestações dos conselheiros, Beatriz Kushnir expressou ter interesse em auxiliar a assessoria jurídica do APERJ. Tomou a palavra, Carmem Tereza Moreno Coelho, falando sobre a constituição da Câmara Técnica específica para discutir a legislação, sugeriu que fosse criada uma Comissão Especial para tratar do assunto, o que atenderia à demanda. Ao retomar a palavra, Paulo Knauss de Mendonça, gostaria que fosse um processo institucional de modo que o Conselho não tenha “manifestação episódica”, mas que tenha uma vida dinâmica no intervalo das reuniões. Tomou a palavra, Marco Antônio Horta se manifestando sobre a comissão especial. Paulo Knauss de Mendonça sugeriu a criação de duas comissões. A primeira Comissão teria como objetivo a estruturação do Sistema Estadual de Arquivos, sendo composta por Francisco Alfredo Monte Vianna Pires do APERJ; André Souza Fonseca ou Maria Rosangela Cunha da CASA CIVIL; Maria Izabel de Oliveira ou Carmen Tereza Coelho Moreno do CONARQ; Mônica Maria Martins de Araújo da ALERJ e Vanessa Paula Lima da SEPLAG. A segunda Comissão teria como objetivo a institucionalização de uma Política Arquivística. É formada inicialmente pelos conselheiros: Mônica Maria Martins de Araújo da ALERJ; Beatriz Kushnir do AGCRJ; Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas do APERJ; Carmen Tereza Coelho Moreno do CONARQ e Anna Carla Almeida Martins da UNIRIO. Flavio Leal da Silva, falou da experiência sobre o material acumulado, compartilhar toda a documentação pela via eletrônica, e trazer só o produto com todos participando e na próxima reunião já estar com o trabalho mais efetivo, ajudando o plenário a amadurecer, e abastecer o Conselho com documentos com antecedência. Eliana Balbina Flora Sales considerou relevante a Comissão convidar especialistas para participarem do processo e até mesmo apresentarem seu ponto de vista nas reuniões do CONEARQ. Paulo Knauss de Mendonça concordou com a sugestão feita e em seguida passou a tratar dos assuntos gerais. Cybelle Moreira de Ipanema fez uma observação dizendo que se sente muito honrada em ter sido convocada em fazer parte do Conselho. Marco Antônio Horta informou que todos os Decretos podem ser acessados na página do Governo da Casa Civil, no sistema de atos oficiais, tanto por busca por número como por palavras, bem como os editais dos projetos. Paulo Knauss de Menonça informou que também existe um na página do APERJ na internet. Beatriz Kushnir perguntou se o Conselho poderia prestar orientações no caso de alguns acervos, colocando em discussão o compartilhamento dos documentos da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro que ficaram em situação especial no caso das mudanças da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. Flavio Leal da Silva levantou a questão das empresas privatizadas, que detém documentos, que pela legislação continuam sendo documentos públicos, comentou também sobre documentos privados de interesse público, e sobre serviços de concessão. Paulo Knauss de Mendonça comentou sobre uma notícia recente de documentos das Centrais Elétricas Fluminense que teriam sido jogados no lixo, e através de uma denúncia de um cidadão. Pediu que fosse observada a pauta de trabalho e futuramente este assunto seja colocado em pauta, com a possibilidade, inclusive, de moções ou mesmo ter uma pauta de trabalho em torno disso, mas sempre com a responsabilidade do que é o Conselho com esse caráter, sendo capaz de administrar e efetivamente contribuir para a valorização do patrimônio documental. Reforçou que é preciso inicialmente constituir as bases para essa reivindicação, afirmando que, ainda que a legislação federal e as Resoluções do CONARQ tragam embasamento para as sugestões que foram feitas, é preciso no momento desenvolver um marco regulatório do Estado no campo da gestão dos documentos, para ter legitimidade, para abrir um diálogo produtivo com essas empresas ou mesmo nas questões mais delicadas da divisão da ordem administrativa entre o Município e o Estado. Afirmou que o ideal seria que tais questões fossem levantadas futuramente após a criação do Decreto do Sistema Estadual, ou de outros decretos complementares eventualmente, o mesmo da Lei Estadual de Arquivos. Marcio Ronaldo Leitão Teixeira e Marcus Vinicius Domingues Gomes falaram sobre a possibilidade de haver um problema futuro, pois o Regimento Interno, em seu capítulo 3, artigo 4º, parágrafo 5º, fala sobre a recondução dos Conselheiros a cada dois anos. Paulo Knauss de Mendonça disse que esta é uma prática de outros Conselhos, mas que é possível se pensar em duas renovações de mandato, mas que o ideal no momento é dar dinâmica, vitalidade própria, visibilidade e capacidade de intervenção ao Conselho. Afirmou que os ex-conselheiros sempre são candidatos naturais das câmaras técnicas, cada um revelando a sua especialidade. Pediu que no momento fossem superadas um pouco as formalidades para priorizar a idéia de dar dinâmica e vitalidade aos trabalhos do Conselho. Ary Alfredo Pereira Fortes sugeriu que fossem feitas mais reuniões a fim de organizar melhor a política do Estado. Ressaltou que a chegada do ano de eleições pode ser prejudicial ao Conselho, e sugeriu que fosse feita uma reunião a cada dois meses. Paulo Knauss de Mendonça respondeu que o período quadrimestral deve ser seguido para as reuniões ordinárias, pois assim estabelece o Regimento. Além disso, é possível fazer reuniões extraordinárias, que serão muito bem-vindas, sobretudo se as câmaras técnicas forem dinamizadas e houver razões para promover essas reuniões extraordinárias. Antecipou que não é possível a convocação de uma reunião extraordinária nesta fase; pois o ideal seria aguardar que na próxima reunião seja lançada uma pauta de trabalho que possam levar a reuniões extraordinárias. Pediu que o Conselho se concentrasse nas reuniões ordinárias, já que se torna difícil reunir o Conselho muitas vezes. Afirmou que a meta é fazer que a reunião ordinária seja um momento de consolidação do trabalho do Conselho, compreendendo que este precisa ter mais trabalho do que reunião; que a reunião deve ser o ápice das decisões, pois possui trâmites e formalidades que devem ser cumpridos. Nada mais havendo de relevante a tratar, o Vice-Presidente encerrou a sessão, tendo sido feito o agradecimento pela presença de todos os conselheiros e encerrada a reunião, às 17h e 45 min. Eu, Paulo Knauss de Mendonça, Vice-Presidente do CONEARQ lavrei a presente ata que vai por mim assinada, e demais Conselheiros que assim o desejarem.\r\nPAULO KNAUSS DE MENDONÇA\r\nVice-Presidente\r\nId: 825512\r\n"
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            "2009-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2009\r\nAos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sétima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima (suplente), Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis e a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso nº 2.617/2008 - Processo nº E-01/602.477/2005, de SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Averbação de tempo de serviço. 2) Recurso de Ofício nº 2.618/2009 - Processo nº E- 03/009.745/2006, de MAURO MOREIRA GODINHO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso de Ofício nº 2.553/2008 - Processo nº E-08/306.701/1988, de CELIO CORRÊA DE OLIVEIRA, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Reenquadramento. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Em prosseguimento, a Sra. Relatora procedeu a leitura do relatório para o plenário. Presente, o recorrente fez uso da palavra, esclarecendo que a sua pretensão era de direito líquido e certo e apoiado em caso análogo. Passando a votação, a Sra. Relatora adotou o voto proferido pela então Conselheira Dra. Selvi Mendonça da E. Primeira Câmara, negando provimento ao recurso por não ter vínculo empregatício com o Estado, sendo considerado tempo fictício para contagem do tempo de serviço prestado como bolsista acadêmico de Medicina, no Hospital Estadual Salgado Filho. Logo após, o Sr. Revisor apresentou um voto divergente, acolhendo a pretensão do recorrente, no sentido de reconhecer a averbação do tempo de serviço como bolsista para fins de aposentadoria, sendo acompanhado na votação pelos demais membros do Conselho Pleno. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar plausível a averbação do tempo de serviço. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.618/2009, de Mauro Moreira Godinho. Estando ausente o recorrente, o Sr. Relator procedeu a leitura do relatório e voto. Em seu voto, o Sr. Relator adotou o voto proferido na E.Primeira Câmara pelo Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, que considerou ilícita a acumulação, pelo fato da não ter as atribuições de direção, chefia e de assessoramento, e sim, de caráter estritamente profissional. Acompanharam o relator na votação, a Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, que manteve o seu voto proferido na Câmara. Divergiram o Sr. Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, bem como os demais membros, considerando lícita a acumulação: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão prolatada pela E. Primeira Câmara, entendendo não haver acumulação na hipótese. Por último, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.553/2008, de Celio Corrêa de Oliveira, por solicitação da Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias, para baixar em diligência ao IASERJ, solicitando o histórico funcional, as atribuições e a escolaridade para o exercício dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “B”, e Técnico Administrativo de Saúde.havendo a tratar foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 825812\r\n"
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        "825845": [
            "2009-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 29ª REUNIÃO REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2009\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba Ltda. - E- 10/135.137/2009 - AI 504439; Viação Pendotiba S/A - E-10/136.751/2009 - AI 505206; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. - E-10/134.936/2008 - AI D 306458 - E-10/135.919/2009 - AI D 337052; E-10/139.059/2009 - AI D 336368 - E-10/139.060/2009 - AI D 330208 - E-10/139.061/2009 - AI D 330209; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/135.142/2008 - AI D 318029 - E-10/137.081/2008 - AI D 318033; Trel Transturismo Rei Ltda. - E-10/140.161/2008 - AI D 20842; Transportadora Tinguá Ltda. - E-10/132.111/2009 - AI D 341205; Viação Mauá S/A - E- 10/135.134/2009 - AI 503508; Evanil Transportes e Turismo Ltda. - E- 10/135.415/2009 - AI 501671; Fernando da Silva Melo - E-10/135.474/2009 - AI D 334218; Cláudio Monteiro dos Passos - E-10/135.916/2009 - AI D 20940; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. - E-10/136.752/2009 - AI 5052009; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. - E-10/136.093/2009 - AI D 308192 - E-10/136.094/2009- AI D 308197; Turismo Transmil Ltda. - E-10/136.630/2009 - AI D 312894 - E-10/136.629/2009 - AI D 337064 - E- 10/138.018/2009 - AI D 311050 - E-10/138.710/2009 - AI D 341266; Sibelly Transportes Ltda. - E-10/136.987/2009 - AI 504507- E-10/137.822/2009 - AI D 345040; Rio Ita Ltda. - E-10/137.363/2009 - AI D 315092 - E- 10/138.718/2009 - AI D 24195; Luiz Eduardo Gonçalves dos Santos - E- 10/138.919/2009 - AI D 331045; Gleimich Serviços de Transportes Ltda. - E-10/137.803/2009 - AI D 345015 - E-10/137.804/2009 - AI D 345016; Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/138.593/2009- AI D 315101; Viagraf de Itaipu Gráfica e Editora Ltda. - E-10/138.670/2009 - AI D 25568; Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E-10/139.014/2009 - AI 504696; Transportes Única Petrópolis Ltda. - E-10/139.015/2009 - AI D 326321; Viação Montes Brancos Ltda. - E-10/139.017/2009 - AI D 341837; Viação Vera Cruz S/A- E- 10/139.018/2009 - AI D 312924 - E-10/139.019/2009- AI D 312925 - E- 10/139.021/2009 - AI D 338010 - E-10/139.022/2009 - AI D 336359; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. - E-10/139.029/2009- AI D 338005 - E-10/139.030/2009 - AI D 338011; Anderson Washington de Oliveira - E-10/139.052/2009 - AI D 329215 - E-10/139.053/2009 - AI D 311738 - E-10/139.054/2009 - AI D 329235 - E-10/139.055/2009 - AI D 329388; Walmir de Brito Meira - E-10/139.079/2009 - AI 502673; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Sergio Carvalho Sampaio - E- 10/138.462/2009 - AI 504928.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 825845. A faturar por empenho\r\n"
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        "825861": [
            "2009-08-24 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.07.2009\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 28.07.2009, através da CI nº 101/2009. \r\nOnde se lê: E-12/365959/2009, 05/DETRAN/RECDP/007786/2009 (Deferido).\r\nLeia-se:E-12/365959/2009, 05/DETRAN/RECDP/007786/2009 (Indeferido).\r\nId: 825861. A faturar por empenho\r\n"
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            "2009-08-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/365378/2009, 05/DETRAN/RECDP/006989/2009 (Indeferido);E12/282667/2009, 05/DETRAN/RECDP/008920/2009 (Indeferido);E12/367130/2009, 05/DETRAN/RECDP/009331/2009 (Indeferido);E12/278559/2009, 05/DETRAN/RECDP/010829/2009 (Indeferido);E12/280471/2009, 05/DETRAN/RECDP/010657/2009 (Indeferido); eE12/281052/2009, 05/DETRAN/RECDP/010738/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/280565/2009, 05/DETRAN/RECDP/010679/2009 (Deferido);E12/268017/2009, 05/DETRAN/RECDP/010610/2009 (Deferido);E12/282809/2009, 05/DETRAN/RECDP/010929/2009 (Deferido);E12/367631/2009, 05/DETRAN/RECDP/010098/2009 (Indeferido); eE12/372685/2008, 05/DETRAN/RECDP/006443/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/275281/2009, 05/DETRAN/RECDP/010686/2009 (Indeferido);E12/281783/2009, 05/DETRAN/RECDP/010915/2009 (Indeferido);E12/367615/2009, 05/DETRAN/RECDP/010081/2009 (Indeferido);E12/277527/2009, 05/DETRAN/RECDP/011013/2009 (Indeferido);E12/277043/2009, 05/DETRAN/RECDP/010754/2009 (Deferido); eE12/274751/2009, 05/DETRAN/RECDP/010817/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/379273/2008, 05/DETRAN/RECDP/028554/2008 (Indeferido);E12/298041/2008, 05/DETRAN/RECDP/025998/2008 (Indeferido);E12/367585/2009, 05/DETRAN/RECDP/010044/2009 (Indeferido);E12/274811/2009, 05/DETRAN/RECDP/010815/2009 (Indeferido); eE12/264275/2009, 05/DETRAN/RECDP/010688/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/268016/2009, 05/DETRAN/RECDP/010609/2009 (Indeferido);E12/298324/2008, 05/DETRAN/RECDP/026002/2008 (Indeferido);E12/367584/2009, 05/DETRAN/RECDP/010042/2009 (Indeferido);E12/263564/2009, 05/DETRAN/RECDP/010681/2009 (Indeferido); eE12/365877/2009, 05/DETRAN/RECDP/009437/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/377883/2008, 05/DETRAN/RECDP/027931/2008 (Indeferido);E12/298743/2009, 05/DETRAN/RECDP/010451/2009 (Indeferido);E12/278298/2009, 05/DETRAN/RECDP/010562/2009 (Indeferido);E12/371210/2008, 05/DETRAN/RECDP/010760/2009 (Deferido); eE12/263422/2009, 05/DETRAN/RECDP/010693/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Presidente.E12/367543/2009, 05/DETRAN/RECDP/009943/2009 (Deferido);E12/281053/2009, 05/DETRAN/RECDP/010737/2009 (Indeferido);E12/366621/2009, 05/DETRAN/RECDP/008682/2009 (Indeferido);E12/374366/2008, 05/DETRAN/RECDP/022171/2008 (Deferido);E12/365231/2009, 05/DETRAN/RECDP/006814/2009 (Indeferido);E12/280297/2009, 05/DETRAN/RECDP/010563/2009 (Indeferido);E12/280470/2009, 05/DETRAN/RECDP/010654/2009 (Indeferido); eE12/281060/2009, 05/DETRAN/RECDP/010823/2009 (Deferido). Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/361694/2009, 05/DETRAN/RECDP/005051/2009 (Deferido);E12/274800/2009, 05/DETRAN/RECDP/010920/2009 (Indeferido);E12/367511/2009, 05/DETRAN/RECDP/009908/2009 (Indeferido);E12/367614/2009, 05/DETRAN/RECDP/010080/2009 (Indeferido);\r\nPMIP/725/2009, 05/DETRAN/RECDP/010645/2009 (Deferido);E12/276998/2009, 05/DETRAN/RECDP/010592/2009 (Indeferido);E12/264397/2009, 05/DETRAN/RECDP/010694/2009 (Indeferido);E12/375809/2008, 05/DETRAN/RECDP/023463/2008 (Indeferido); eE12/281054/2009, 05/DETRAN/RECDP/010824/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/261928/2009, 05/DETRAN/RECDP/007635/2009 (Deferido);E12/366586/2009, 05/DETRAN/RECDP/008618/2009 (Indeferido);E12/274844/2009, 05/DETRAN/RECDP/010819/2009 (Indeferido);E12/276594/2009, 05/DETRAN/RECDP/010687/2009 (Indeferido);E12/274803/2009, 05/DETRAN/RECDP/010903/2009 (Indeferido);E12/281126/2009, 05/DETRAN/RECDP/010771/2009 (Indeferido);E12/367887/2009, 05/DETRAN/RECDP/010489/2009 (Deferido); eE12/366099/2009, 05/DETRAN/RECDP/007941/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a)PRESIDENTE.E12/367413/2009, 05/DETRAN/RECDP/009737/2009 (Deferido);E12/365722/2009, 05/DETRAN/RECDP/007483/2009 (Indeferido);E12/367199/2009, 05/DETRAN/RECDP/009433/2009 (Indeferido);E12/262211/2009, 05/DETRAN/RECDP/010567/2009 (Indeferido);E12/363515/2009, 05/DETRAN/RECDP/004847/2009 (Indeferido);E12/365782/2009, 05/DETRAN/RECDP/007562/2009 (Deferido);E12/277325/2009, 05/DETRAN/RECDP/008564/2009 (Indeferido); eE12/366492/2009, 05/DETRAN/RECDP/008489/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/366528/2009, 05/DETRAN/RECDP/008546/2009 (Indeferido);E12/382605/2008, 05/DETRAN/RECDP/009403/2009 (Indeferido);E12/338454/2007, 05/DETRAN/RECDP/049151/2007 (Indeferido);E12/274749/2009, 05/DETRAN/RECDP/010175/2009 (Indeferido);E12/280249/2009, 05/DETRAN/RECDP/010577/2009 (Indeferido);E12/367152/2009, 05/DETRAN/RECDP/009356/2009 (Indeferido);E12/376761/2008, 05/DETRAN/RECDP/025195/2008 (Deferido); eE12/367409/2009, 05/DETRAN/RECDP/009731/2009 (Deferido). Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/367415/2009, 05/DETRAN/RECDP/009739/2009 (Indeferido);E12/366532/2009, 05/DETRAN/RECDP/008553/2009 (Indeferido);E12/376681/2008, 05/DETRAN/RECDP/024951/2008 (Deferido);E12/378868/2008, 05/DETRAN/RECDP/007317/2009 (Indeferido);E12/264291/2008, 05/DETRAN/RECDP/025286/2008 (Indeferido);E12/367047/2009, 05/DETRAN/RECDP/009244/2009 (Indeferido);E12/280325/2009, 05/DETRAN/RECDP/010196/2009 (Indeferido);E12/266151/2009, 05/DETRAN/RECDP/010589/2009 (Indeferido);\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/365315/2009, 05/DETRAN/RECDP/006915/2009 (Indeferido);E12/496766/2009, 05/DETRAN/RECDP/007326/2009 (Deferido);E12/294360/2008, 05/DETRAN/RECDP/008208/2009 (Indeferido);E12/375721/2008, 05/DETRAN/RECDP/023270/2008 (Indeferido);E12/365163/2009, 05/DETRAN/RECDP/006716/2009 (Indeferido);E12/363086/2009, 05/DETRAN/RECDP/004241/2009 (Indeferido);E12/346145/2007, 05/DETRAN/RECDP/010231/2009 (Indeferido);E12/326121/2008, 05/DETRAN/RECDP/010580/2009 (Deferido);E12/365998/2009, 05/DETRAN/RECDP/007829/2009 (Deferido);E12/274808/2009, 05/DETRAN/RECDP/009431/2009 (Indeferido);E12/378888/2008, 05/DETRAN/RECDP/028374/2008 (Indeferido);E12/361473/2008, 05/DETRAN/RECDP/010758/2009 (Indeferido);E12/365913/2009, 05/DETRAN/RECDP/007728/2009 (Deferido);E12/375958/2008, 05/DETRAN/RECDP/023765/2008 (Indeferido);E12/376486/2008, 05/DETRAN/RECDP/024472/2008 (Indeferido);E12/365197/2009, 05/DETRAN/RECDP/006764/2009 (Deferido);E12/364624/2009, 05/DETRAN/RECDP/005957/2009 (Deferido);E12/372845/2008, 05/DETRAN/RECDP/032828/2008 (Deferido);E12/243652/2009, 05/DETRAN/RECDP/006177/2009 (Indeferido);E12/239383/2009, 05/DETRAN/RECDP/006493/2009 (Indeferido);E12/243421/2009, 05/DETRAN/RECDP/006163/2009 (Deferido);E12/365314/2009, 05/DETRAN/RECDP/006914/2009 (Indeferido);E12/365975/2009, 05/DETRAN/RECDP/007804/2009 (Indeferido);E12/365469/2009, 05/DETRAN/RECDP/007096/2009 (Deferido);E12/513419/2009, 05/DETRAN/RECDP/008720/2009 (Deferido);E12/261533/2009, 05/DETRAN/RECDP/008880/2009 (Indeferido);E12/246369/2009, 05/DETRAN/RECDP/006358/2009 (Indeferido);PMBM/1806/2008, 05/DETRAN/RECDP/025481/2008 (Indeferido);E12/375010/2008, 05/DETRAN/RECDP/022691/2008 (Indeferido);E12/363505/2009, 05/DETRAN/RECDP/007237/2009 (Indeferido);E12/374464/2008, 05/DETRAN/RECDP/022289/2008 (Indeferido);E12/366017/2009, 05/DETRAN/RECDP/007850/2009 (Indeferido);E12/376739/2008, 05/DETRAN/RECDP/025143/2008 (Indeferido);E12/377110/2008, 05/DETRAN/RECDP/026306/2008 (Indeferido);E12/375117/2008, 05/DETRAN/RECDP/022888/2008 (Deferido);E12/249064/2009, 05/DETRAN/RECDP/006605/2009 (Deferido);E12/365657/2009, 05/DETRAN/RECDP/007374/2009 (Deferido);E12/367359/2009, 05/DETRAN/RECDP/009640/2009 (Indeferido);E12/366917/2009, 05/DETRAN/RECDP/009089/2009 (Deferido);E12/240169/2009, 05/DETRAN/RECDP/006616/2009 (Deferido);E12/363161/2009, 05/DETRAN/RECDP/007058/2009 (Indeferido);E09/035231/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005891/2009 (Indeferido);E12/240119/2009, 05/DETRAN/RECDP/006553/2009 (Deferido);E12/366359/2009, 05/DETRAN/RECDP/008283/2009 (Deferido);E12/366097/2009, 05/DETRAN/RECDP/007939/2009 (Deferido);E12/365658/2009, 05/DETRAN/RECDP/007375/2009 (Deferido);E12/273936/2009, 05/DETRAN/RECDP/008213/2009 (Deferido);E12/365127/2009, 05/DETRAN/RECDP/006585/2009 (Deferido);E12/363181/2009, 05/DETRAN/RECDP/006520/2009 (Indeferido);E12/363126/2009, 05/DETRAN/RECDP/007712/2009 (Indeferido); e\r\nE12/246589/2009, 05/DETRAN/RECDP/006653/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E09/059803/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012809/2008 (Indeferido);E12/363888/2009, 05/DETRAN/RECDP/005498/2009 (Deferido);E12/274802/2009, 05/DETRAN/RECDP/011008/2009 (Deferido);E12/367567/2009, 05/DETRAN/RECDP/009975/2009 (Deferido);E12/484692/2008, 05/DETRAN/RECDP/027360/2008 (Indeferido);E12/367212/2009, 05/DETRAN/RECDP/009449/2009 (Deferido);E12/267278/2009, 05/DETRAN/RECDP/010552/2009 (Indeferido);E12/367411/2009, 05/DETRAN/RECDP/009735/2009 (Deferido);E12/366776/2009, 05/DETRAN/RECDP/008870/2009 (Indeferido);E12/280250/2009, 05/DETRAN/RECDP/010756/2009 (Indeferido);E12/378754/2008, 05/DETRAN/RECDP/028121/2008 (Indeferido);E12/297598/2009, 05/DETRAN/RECDP/010469/2009 (Deferido);E12/274747/2009, 05/DETRAN/RECDP/010187/2009 (Indeferido);E12/366227/2009, 05/DETRAN/RECDP/008088/2009 (Deferido);E12/276522/2009, 05/DETRAN/RECDP/010692/2009 (Indeferido); eE12/367544/2009, 05/DETRAN/RECDP/009944/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E09/059558/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012810/2008 (Indeferido);E12/277326/2009, 05/DETRAN/RECDP/008565/2009 (Indeferido);E09/000660/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012748/2008 (Indeferido);E12/382606/2008, 05/DETRAN/RECDP/009407/2009 (Indeferido);E12/278560/2009, 05/DETRAN/RECDP/010659/2009 (Deferido);E12/274748/2009, 05/DETRAN/RECDP/010201/2009 (Indeferido);E09/059807/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012868/2008 (Indeferido);E12/261816/2009, 05/DETRAN/RECDP/010578/2009 (Indeferido);E12/366887/2009, 05/DETRAN/RECDP/009081/2009 (Deferido);E12/265184/2009, 05/DETRAN/RECDP/011028/2009 (Deferido);E12/283019/2009, 05/DETRAN/RECDP/010831/2009 (Indeferido);PMPC/1982/2009, 05/DETRAN/RECDP/010585/2009 (Indeferido);E12/374291/2008, 05/DETRAN/RECDP/022071/2008 (Indeferido);E12/366778/2009, 05/DETRAN/RECDP/008875/2009 (Deferido);E12/278558/2009, 05/DETRAN/RECDP/010765/2009 (Deferido);E12/281784/2009, 05/DETRAN/RECDP/010910/2009 (Indeferido); eE09/059997/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007471/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/281185/2009, 05/DETRAN/RECDP/010820/2009 (Indeferido);E12/265171/2009, 05/DETRAN/RECDP/011007/2009 (Indeferido);E12/366785/2009, 05/DETRAN/RECDP/008923/2009 (Indeferido);E12/367143/2009, 05/DETRAN/RECDP/009347/2009 (Indeferido); eE12/256712/2008, 05/DETRAN/RECDP/010739/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/281062/2009, 05/DETRAN/RECDP/010663/2009 (Indeferido);E12/283020/2009, 05/DETRAN/RECDP/010830/2009 (Indeferido);E12/274801/2009, 05/DETRAN/RECDP/010891/2009 (Indeferido);E12/266155/2009, 05/DETRAN/RECDP/011002/2009 (Indeferido);E12/366308/2009, 05/DETRAN/RECDP/008230/2009 (Indeferido); eE12/268015/2009, 05/DETRAN/RECDP/010604/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/267332/2009, 05/DETRAN/RECDP/010608/2009 (Indeferido);E12/276523/2009, 05/DETRAN/RECDP/010685/2009 (Indeferido);E12/262363/2009, 05/DETRAN/RECDP/010559/2009 (Indeferido); eE12/366748/2009, 05/DETRAN/RECDP/008830/2009 (Indeferido).\r\nId: 826456. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "826639": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos quatro dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Li da e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marco Aurélio Gonçalves da Silva, RG. n° 20497476-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Mário dos Santos Júnior, RG. n° 12083322-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Archimedes Amaral dos Santos, RG. nº 10010446-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jonatas de Oliveira Honorato, RG. n° 21268234-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gilberto Bento Pereira Barbosa, RG. n° 04852050-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz de Araújo Ferreira, RG. n° 20128226-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vitor Ferreira de Mattos, RG. n° 12858920-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo da Silva, RG. n° 13197321-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wellington Alves de Freitas, RG. n° 07962432-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. José Davi dos Santos, RG. nº 08619644-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Maria Mananga, RG. n° 99906871-1. Contrário à Comutação do Decreto. Lourival da Silva Santos, RG. n° 09638726-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Maurício dos Santos, RG. n° 20799673-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jefferson Luiz Dias de Almeida, RG. n° 20958199-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Júnior Machado Fernandes, RG. n° 11216287-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gleidson Dias Fidelis, RG. n° 11880302-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Donizeti da Silva, RG. n° 13368059-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vander Carlos Thomaz, RG. n° 24229139-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wellington Andrade de Oliveira, RG. n° 25769455-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Gregório Ferreira da Silva Neto, RG. n° 13503407-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Nilson Junior Sinhorinha, RG. n° 21479487-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Carlos dos Santos Júnior, RG. n° 12836849-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Paulenei dos Santos, RG. n° 12116441-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo de Oliveira Gustavo, RG. n° 08142459- 0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego da Costa Ribeiro, RG. n° 22361162-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleiton Gomes da Silva, RG. n° 23078123-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Fabiano Tavares Guimarães, RG. n° 20342452-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. George Luiz Ferreira Garcia, RG. n° 09224344-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Domingos Soares, RG. n° 12658486-1. Pedido de vistas do processo nº E-21/41785/2009 referente à Vitor Elias de Melo Barbosa, RG. nº 26403948-8. Pedido de vistas do processo nº E- 21/41621/2009 referente à Paulo Henrique de Souza Bertho, RG. nº 11658014-3. Finalmente o Senhor Presidente do Conselho Penitenciário,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , sessões ordinárias: , pareceres: , Indulto Decreto nº 5295/2004: Indulto Decreto nº 5993/2006: , Indulto Decreto nº 6706/2008: , Comutação Decreto nº 6706/2008:, cerimônia de indulto condicional:. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nConselheiros\r\nId: 826639\r\n"
        ],
        "826640": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            " Aos onze dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Fernando Silvestre de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao dar início aos trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares do recebimento de ofício encaminhado pelo Presidente do Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária Dr. Sérgio Salomão Shecaira, informando que as discussões a respeito do próximo Decreto de Indulto a ser editado já foram iniciadas e que as sugestões deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho Nacional até o dia 11/09/2009. A Presidência marcou reunião plenária para o dia 03/09/2009, às 10 horas a fim de que o Colegiado apresente propostas que serão analisadas e discutidas. Dando continuidade aos trabalhos, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo). Ailton Bezerra da Silva, RG. n° 07576458-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Henrique de Souza Senna, RG. n° 07264692-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Romildo Souza da Costa, RG. nº 06660744-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 3226/99. Marcos Roberto Souza Brito, RG. n° 09188373-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Mauro Domiciano Pinheiro, RG. n° 10949189-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson Martins França, RG. n° 10229626-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jonatas de Lima Marinheiro, RG. n° 21541869-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto nº 6294/2007. Roberto dos Santos Lima, RG. n° 20191141-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sílvio Bezerra dos Santos, RG. n° 08907433-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Waldir Lemos de Andrade, RG. nº 03617914-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Júlio Cesar dos Santos, RG. n° 09533307-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Domingos Gomes da Silva, RG. n° 07143652-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio Almeida e Silva, RG. n° 07597933-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício de Oliveira, RG. n° 12404339-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. George de Almeida Vianna, RG. n° 20105356-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Neide Costa Guimarães, RG. n° 04563141-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Igor Sobrac Cavalcante, RG. n° 09976161-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Daniel Luiz dos Santos, RG. n° 20767058-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Jorge Antonio da Silva Fernandes, RG. n° 10018889-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rodrigo Silva Maia, RG. n° 20314575-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Filho da Silva, RG. n° 13502509-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Reinaldo Severino, RG. n° 21659909-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Saulo Luiz Baraúna Guimarães, RG. n° 10069031-2. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Anderson Ferreira de Andrade, RG. n° 12557093-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sidney Jupi de Mello, RG. n° 20054898-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ailson Joaquim da Silva, RG. n° 21202551-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Renato de Jesus Souza, RG. n° 20096482-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Paulo Roberto Ferreira da Silva, RG. n° 08531702-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Souza Vicente, RG. n° 12313092-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cláudio de Souza Manhães, RG. n° 13502545-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Erick Pereira da Silva, RG. n° 20157795-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo Barros do Nascimento, RG. n° 21478455-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/41892/2009 referente à David Alexandre Chaves Pereira, RG. nº 11652134-5. Pedido de vistas do processo nº E- 21/41908/2009 referente à Reginaldo Moraes da Silva, RG. nº 08501249-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41650/2009 referente à Reinaldo de Oliveira, RG. nº 04666297-9. Pedido de vistas do processo nº E- 21/41768/2009 referente à Wagner Alves Ribeiro, RG. nº 13393114-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 826640\r\n"
        ],
        "826641": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Leandro Cabral de Almeida, RG. n° 12444049-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Fabiano Lourenço Vieira, RG. nº: 12872184-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Antonio Carlos de Jesus Mota, RG. nº 11856199-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 826641\r\n"
        ],
        "826642": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            "Aos dezessete dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Reginaldo Moraes da Silva, RG. n° 08501249-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Reinaldo de Oliveira, RG. n° 04666297-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Jefferson da Silva, RG. nº 12630833-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos José Maia Rocha, RG. n° 08621917-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo). Wanderson de Oliveira Cardoso, RG. n° 13450279-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Roberval da Silva Ferreira, RG. n° 11139542-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Charlei de Castro Lima, RG. n° 09307053-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alexandre Luiz da Silva, RG. n° 10938013-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adalberto Correia dos Santos, RG. n° 10697161-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Paulo Eduardo Becker Duarte, RG. nº 04606030-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luis Guilherme Ramos dos Santos, RG. n° 11465151-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alexander Siqueira Ribeiro, RG. n° 10623861-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clayton Jorge de Oliveira, RG. n° 20582012-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wellington Balbino Veras Batista, RG. n° 26331172-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Cleiton Luiz Castro de Araújo, RG. n° 12092775-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roque Santos da Silva, RG. n° 04744342-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Laerte Gomes de Carvalho, RG. n° 03997620-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marco Aurélio Silva de Souza, RG. n° 20311972-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Carlos Juvenal da Silva, RG. n° 20000559-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Fernando da Silva de Jesus, RG. n° 12170803-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rafael Xavier dos Santos, RG. n° 12861371-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. David Tomaz dos Santos Gouveia, RG. n° 20743119-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Henrique Ribeiro da Silva, RG. n° 13456695-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jose Eduardo Alves dos Santos, RG. n° 08729742-4. Pedido de vistas do processo nº E-21/41905/2009 referente à José Lúcio da Silva, RG. nº 13203374-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/41959/2009 referente à José Luis Emiliano de Oliveira, RG. nº 11414384-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/41889/2009 referente à Juan Claudio Andrade de Carvalho, RG. nº 21210791-6. Convertido em diligência. Ricardo de Almeida Ribeiro, RG. nº 11787316-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 826642\r\n"
        ],
        "826709": [
            "2009-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n2ª CÂMARA\r\nEM 20 DE AGOSTO DE 2009\r\nAos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano dois mil e nove (2009), quinta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, , TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS e da Suplente RITA DE CASSIA PEREIRA. Em seguida passou-se: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e logo após, colocou em julgamento o Recurso n° 2.631/2009OLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, Acumulação de Cargos Com a palavra, a Conselheira Relatora fez a leitura do relatório. Presente o Recorrente que fez uso da palavra. Devolvida a palavra à Relatora, que, após examinar documento apresentado pelo Recorrente, requereu a suspensão do julgamento a fim de que fosse expedido ofício à FAETEC, requisitando informações acerca da natureza jurídica do cargo de Inspetor de Alunos daquela Fundação. Submetida a solicitação aos demais Conselheiros pelo Senhor Presidente, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, tendo em vista a falta justificada do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foram retirados de pauta os - JOSELIA FERREIRA DOS REIS Recurso n° 2.623/2009 - Processo n° E-09/0048/1907/2006 aos quais o Conselheiro Revisor estava vinculado. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas (15h). Para constar, eu, RODRIGUES JUNIOR lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 826709\r\n"
        ],
        "827422": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "\r\nAos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, com a presença dos demais membros do Colegiado, MAURICIO PEREIRA FAROMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade o descabimento de aplicação de pena disciplinar, como previsto no item III da Ata da 221ª Sessão do Colegiado, publicada no Diário Oficial de 14/07/2009, pela inocorrência, à época, de ação voluntária, desidiosa, dos agentes em exercício nas Repartições Fiscais, cingindo-se a orientação normativa apenas aos casos específicos de emissão do Boletim de Ocorrência 159 (o chamado BO 159), conforme ficou consignado na exposição do Corregedor-Chefe da CTCE nos autos do processo nº E- 14/007542/2009, fls. 05/06, que deu origem à predita orientação normativa da CTCE, aprovada pelo Colegiado; ) será objeto de exame e decisão do Colegiado a instauração ou não de Processo Administrativo Disciplinar pela suposta ocorrência de eventuais irregularidades, se porventura forem elas constatadas pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Fazenda, na a que se refere o processo nº E-04/001.912/2008, tendo em conta não ser admissível, no momento, o envio do resultado somente agora encaminhado à CTCE, em virtude da necessidade de informações complementares, inclusive sobre a ocorrência ou não de irregularidades, e bem assim em razão de um dos quatro processos administrativos disciplinares, relativos ao chamado escândalo “Propina S/A”, ter sido encerrado, enquanto que os outros três processos já estão com as fases instrutórias, de coleta de provas, encerradas; ) a retificação da Ata da 222ª Seção do Colegiado da CTCE, realizada no dia 21/07/2009, para que nela fique consignado o arquivamento do processo nº E-04/011.616/2008 em relação ao ex prestador de serviços Paulo George Poppe Monteiro, tendo em conta sua dispensa da função em 01/12/2007, sendo de consignar ter sido ele denunciado pelo Ministério Público por sua suposta participação nos fatos mencionados no predito processo administrativo disciplinar. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 827422\r\n"
        ],
        "828198": [
            "2009-08-27 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAquisição de medicamentos (fumarato de benciclano, complemento cálcico, aceclofenaco, perindopril, rabeprazol sódico, entre outros). BARENBOIM & CIA. LTDA., nos itens 04, 08, 11, 12, 13, 15, 20, 23, 29, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 18, e EXFARMA LTDA, nos itens 01, 09, 25. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 062/2009. Processo nº E-08/007.652/2008. R 49.273,80 (quarenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos).\r\nId: 828198\r\n"
        ],
        "829118": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezoito dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares do convite formulado pela Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Dr.ª Maria da Glória Gama P. Figueiredo, para o Seminário “Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar” e para a abertura da exposição “A Arte como Libertação”, ressaltando que o evento será realizado na sede do Ministério Público Estadual, no dia 28 de Agosto de 2009. Em seguida, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Sebastião Custódio dos Santos, RG. n°: 07355011-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Considerado Prejudicado à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Leandro Trajano, RG. n°: 11311754-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Ricardo Pereira, RG. nº 04912493-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 4904/2003, de ofício. Robson Wellington dos Santos Barcelos, RG. n°: 07693199-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leandro de Moura Rocha, RG. n°: 12460678-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Rodrigues Duarte, RG. n°: 12497645-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Considerado Prejudicado ao Indulto do Decreto nº 4495/2002. Rogério Rios de Matos, RG. n°: 20969104-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco Rômulo Mota, RG. n°: 21026157- 4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Santos de Jesus, RG. n°: 13460973-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2000008. Ailton de Castro, RG. nº 13454576-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Reginaldo Ferreira da Silva, RG. n°: 08749731-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Jonatan Calixto Ribeiro, RG. n°: 12741654-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Priscila de Moraes, RG. n°: 20289484-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Marcos Guimarães, RG. n°: 06728507-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marinaldo Alves de Mello, RG. n°: 07125828-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Luiz Emiliano de Oliveira, RG. n°: 11414384-5. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Paulo Henrique de Souza Bertho, RG. n°: 11658014-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. José Luiz Martins de Oliveira, RG. n°: 10158278-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Adylilson Correa de Oliveira, RG. n°: 12220065-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ricardo de Almeida Ribeiro, RG. n°: 11787316-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tiago Ribeiro dos Santos, RG. n°: 25638074-2. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marlon Cordeiro dos Santos, RG. n°: 24189124-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wesley Nunes Rodrigues, RG. n°: 26282431-1. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5620/2005. Rogério Magalhães dos Santos, RG. n°: 09214261-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Roberto dos Santos Galvão, RG. nº 07849310-3. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wagner Alves Ribeiro, RG. nº 13393114-7. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Lúcio da Silva, RG. nº 13203374-7. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Juan Claudio Andrade de Carvalho, RG. nº 21210791-6. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. David Alexandre Chaves Pereira, RG. nº 11652134-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Gregory de Carvalho Ferreira, RG. nº 26407038-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41957/09 referente à Fernandes Ferreira de Almeida Júnior, RG. nº 13030392-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 829118\r\n"
        ],
        "829119": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano Rosa do Nascimento, RG. n° 20495122- 2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Manoel Teixeira Pereira, RG. nº 04774450-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Antonio da Silva, RG. nº 13500092-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcos Aurélio de Freitas, RG. nº 05855571-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Rafael de Oliveira, RG. nº 13455078-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 52905/2004 e nº 5620/2005, de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gilvan Correa Lima, RG. nº 12898392-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edson Pinheiro da Cruz, RG. nº 10900418-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5993/2006, e nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ailton Monteiro Silva Júnior, RG. n° 11170480-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Luiz Henrique Trindade, RG. n° 10225142-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Claudio dos Santos Lopes de Souza, RG. nº 09787176-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joel Policarpo Gomes Júnior, RG. nº 13456859-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Janeiro Antônio, RG. nº 25655523-6. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Darol Andreio Raymond Ballard, RG. nº 26811034-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Rodrigo Pery de Souza, RG. nº 21279809-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Luiz da Silva, RG. nº 23125077-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Andrade da Silva, RG. nº 09403443-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edinaldo Barros da Silva, RG. nº 20645811-9. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Jorge Augusto das Neves, RG. nº 21054062-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano da Silva Rocha, RG. nº 10978262-3. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Michael Carvalho de Jesus, RG. nº 13088286-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Sebastião Sanches de Souza, RG. nº 04386397-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Vital Barros, RG. nº 10815913-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Antônio Bordalo Sarmento, RG. nº 03476418-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5620/2005. Sidnei Gaspar, RG. nº 06436104-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007, de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Pereira dos Santos, RG. nº 20352834-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Ezequiel Inácio de Andrade, RG. nº 21080274-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Gélio Rodrigues de Souza “ou”, RG. nº 05284734-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Antônio da Silva, RG. nº 13460661-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jailson Pinho Silva, RG. nº 20796202-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42004/2009 referente à Leonardo Fabrício Alves, RG. nº 20171602-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 829119\r\n"
        ],
        "829120": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "Aos vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Mario da Silva Miranda Neto e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Jorge Augusto Moreth Santanna, RG. n° 07478601-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Marcio da Conceição Ferreira, RG. nº 11296051-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edson Fernandes dos Santos, RG. nº 08205847-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Pedro de Andrade Sypriano, RG. nº 08508742-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Marcos Cezar Santos de Salles, RG. nº 07957949-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marlus Roberto dos Santos Cabral, RG. nº 10323171-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Geraldo Pereira dos Santos, RG. nº 04546630-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Aarão Carvalho Omar, RG. n° 09189402-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Thiago Gonçalves de Assis, RG. n° 20751914-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Illan Cardozo Milk, RG. nº 04797822-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008, de ofício. Júlio Cesar Andrade dos Santos, RG. nº 09981331-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Felipe Silva do Nascimento, RG. nº 20949708-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Arlindo André Paulo Neto, RG. nº 12700837-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wagner Cesar dos Santos Fernandes, RG. nº 09293321-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, RG. nº 20193281-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Aleirton Pereira da Silva, RG. nº 11826977-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Samuel Nogueira da Silva, RG. nº 11338612-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Denílson Moreira Balbino, RG. nº 089107270. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Anderson Sodré de Almeida, RG. nº 10229921-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Manoel Oliveira, RG. nº 06108029-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renata Lopes, RG. nº 10168701-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. William Correa da Silva, RG. nº 10409375-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maicon Paulo Ribeiro da Silva, RG. nº 13323812-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Alexandre Francisco de Souza, RG. nº 12636362-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sérgio Remidio, RG. nº 09840300-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Michel Ribeiro Brito, RG. nº 09910321-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41899/2009 referente à Julio Cesar Prudente Magalhães, RG. nº 20673649-8. Convertido em diligência referente à Isaias dos Santos, RG. nº 13454805-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 829120\r\n"
        ],
        "829218": [
            "2009-08-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 26.08.2009, através da CI nº 113/2009:\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E- 12/232468/2009 - No recurso interposto por LUCIENE LONGO contra medidas administrativas e penalidades aplicadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art.160, §§ 1º e 2º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO com manutenção das medidas administrativas e penalidade aplicadas pela referida autoridade de trânsito, às fls. 57, do processo administrativo nº E12/375119/2007. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nATA DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 26.08.2009, através da CI nº 113/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E-12/266225/2009 com apenso o processo nº E-09/497/4120/2004 - O presente processo trata de recurso de multa as penalidades impostas no processo administrativo nº E- 09/497/4120/2004 (apenso). O processo em apenso teve seu trâmite normal, sendo anexados diversos documentos referentes ao processo criminal nº 2004.002.019630-8 que correu na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ, não ocorrendo cerceamento da defesa. Considerando todo o disposto no presente processo administrativo e no apenso nº E- 09/497/4120/2004, assim como, no substancioso relato do Comitê Executivo do DETRAN/RJ, fls. 61/68 e 69, e do determino presidencial, fls. 70/71, entendo pelo indeferimento do recurso impetrado pelo Sr. Sergio Henrique dos Santos, devendo ser mantidas as penalidades impostas, qual seja, a apreensão do documento de habilitação até a sua comprovação nos exames referidos a teor do art. 160, §2º do CTB, a aplicação da medida administrativa de reeducação prevista no art. 256, VII do CTB com fundamento na regra do art. 268, III e aplicação da multa prevista no art. 169, todos do CTB.\r\nId: 829218. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "829352": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\nProcesso n° 00-2009/019.927-8 (Anexo: 00-2008/177.949-6). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROmaioria, aprovar o voto da Vogal Drª Teresa Cristina Gonçalves Pantoja, com o seguinte teor: “Voto pelo sobrestamento desta deliberação, devendo o presente processo ficar convertido em diligência, para que seja facultado à parte atender às exigências legais próprias para a hipótese de dissolução, liquidação e extinção de sociedade, em especial a apresentação das certidões negativas exigíveis, e do ato societário redigido de forma legalmente adequada à espécie, ratificando assim formalmente as providências adotadas pela sócia majoritária.”\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.PAULO ROBERTO GARCIA DE ARRUDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROunanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do segundo registro de empresário, PAULO ROBERTO GARCIA DE ARRUDA, sob o NIRE 3310472358-8 de 05.11.2008, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.G PERRUSO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE BOLSAS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROunanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do registro da firma empresária mais recente, G PERRUSO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE BOLSAS sob o NIRE 3310443804-2 de 28.09.2004, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA com o consequente cancelamento do registro do empresário individual L NASCIMENTO COSTA, sob o NIRE 3310476284-2 de 20.05.2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. \r\nASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, JURAMENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ ATP - REQUERIDO: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROvotar no sentido de manter na sua íntegra a TABELA DE EMOLUMENTOS, de acordo com o parecer da Procuradoria da JUCERJA, rejeitando o pedido de inclusão da taxa de Urgência Máxima, salientando que, para a Administração Pública, vigora o princípio da legalidade estrita, pelo qual apenas é permitido fazer o que a lei determina.\r\nDELIBERAÇÃO QUE APROVA PROCEDIMENTOS À FISCALIZAÇÃO DE LEILOEIROS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela aprovação da deliberação que será numerada e publicada pela Presidência.\r\nId: 829352. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "829646": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA \r\nATA DA 138ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAo seis dias do mês de agosto de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, Titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, Alberto da Silva Lopes, João Matos Marinho, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, foi aberta, às 11:30h a centésima trigésima oitava sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - apreciação do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 01 e 02 de agosto de 2009O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho disse que correu tudo bem durante as provas, sem maiores problemas, aguardando-se o prazo para interposição de recursos e, posteriores informações a serem prestadas pela Fundação Getúlio Vargas. Passando então ao segundo item da pauta - posse do novo membro do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, Fiscal de Rendas Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, na qualidade de representante da Classe dos Fiscais de Rendas, escolhido conforme lista tríplice apresentada pelo Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no lugar anteriormente ocupado pelo Fiscal de Rendas Ynaldo Carramanhos Folena -O Presidente deu as boas vindas ao Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, escolhido por ele, na qualidade de Secretário desta Pasta, entre os candidatos indicados na respectiva lista tríplice, em observância a legislação vigente, o qual foi acolhido pelos demais Conselheiros presentes. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho pedindo a palavra, teceu comentários sobre a pessoa do novo Conselheiro, que se destacou profissionalmente na carreira, inclusive, participando hoje como Conselheiro Efetivo no Conselho de Contribuintes. Passando ao terceiro item da pauta - assuntos gerais -O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá agradeceu ao Secretário de Estado de Fazenda pela comunicação a ele na qualidade de Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ e ao Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, Presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - AMAFRERJ, do teor da futura legislação referente à carreira. Neste mesmo item, foi dada a palavra ao Conselheiro João Matos Marinho, que pediu ao Presidente providências para o andamento do processo que trata da confecção das novas carteiras funcionais, cujos modelos já foram aprovados por este Conselho, conforme Ata da 135ª Reunião Extraordinária, de 18 de março de 2009, publicada no Diário Oficial de 27 de março de 2009, bem como propôs, concomitantemente, a alteração da denominação do cargo de Fiscal de Rendas para Auditor Fiscal do Estado. O Presidente disse que vai agilizar o andamento do processo que trata da confecção das novas carteiras e apreciar a proposta da alteração da denominação do cargo. O Presidente, ainda com a palavra, comunicou que na programação para o segundo semestre, que agora se inicia, constam vários projetos com o objetivo da agilização por parte do grupo fisco e conseqüente aumento da receita estadual, inclusive no que diz respeito aos créditos ajuizados. Disse ainda que há um relacionamento com os Estados de São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais, “bastante saudável”, como refletido na assinatura de protocolos de substituição tributária e a troca de informações indispensáveis ao planejamento fiscal. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária Executiva\r\nId: 829646\r\n"
        ],
        "829835": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora, local: 29.07.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. O Senhor Assessor-Chefeinforma que o Decreto nº 41919, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre as condições para a realização de acordos judiciais, foi publicado e encaminhado para todos os liquidantes. ORDEM DO DIA: 1) Solicita às empresas a abertura de processos administrativos individuais para a regularização, avaliação e venda do ativo imobiliário das liquidandas. Solicita também sejam providenciadas certidões: (i) de Regularidade do FGTS, (ii) Negativa de Débito para com o INSS, (iii) de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e (iv) de Inscrição de Dívida Ativa da União. Os problemas encontrados após este levantamento deverão sofrer um planejamento para solução das pendências detectadas, porquanto essenciais para o arquivamento, em Junta Comercial, de processo de extinção das empresas. : E para constar, eu, Marcela Carneiro Leal de Oliveira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Sr. Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 829835\r\n"
        ],
        "830056": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAquisição de medicamentos (etanercepte, fluticasona, cetotifeno, betaistina dicloridrato, entre outros). AGLON COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no item 39, BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 03, 06, 09, 10, 15, 19, 23, 26, 27, 34, 35, 36, 38, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 31, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 28, 29, 30, EXFARMA LTDA, nos itens 04, 12, 24, 25, 43, HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 46, 47, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 33, 37 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 046/2009. Processo nº E-08/009.210/2008. DATA DE ASSINATURA: R 2.562.695,40 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).\r\nId: 830056\r\n"
        ],
        "830098": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 30ª REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Vanderlei da Silva Policeno - E- 10/133.417/2009 - AI D 318876; Viação Galo Branco Ltda. - E- 10/137.294/2009 - AI D 343435; Maria da Penha Teixeira Cunha - E- 10/138.522/2009 - AI D 346801; Edmilson de Olievira - E-10/138.669/2009 - AI D 317551; Viação Progresso e Turismo S/A - E-10/139.007/2009 - AI 503306- E-10/139.010/2009- AI 503304 - E-10/139.011/2009 - AI 503301; Viação Normandy do Triângulo Ltda. - E-10/139.013/2009 - AI 503305; Viação Vera Cruz S/A - E-10/139.020/2009 - AI D 336360; Viação Teresópolis e Turismo Ltda. - E-10/139.023/2009 - AI D 24198- E-10/139.024/2009 - AI D 326323- E-10/139.025/2009 - AI D 326325- E-10/139.026/2009 - AI D 326327- E-10/139.027/2009 - AI D 326328; Marcio Roberto Osório Garcia - E-10/139.116/2009 - AI D 336655; Sebastião Laurindo Vidal - E- 10/139.213/2009 - AI D 323439 - E-10/139.214/2009 - AI D 323432; Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/139.217/2009 - AI D 345054 - E- 10/139.218/2009- AI D 22600; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E- 10/139.221/2009- AI D 312929; Rio Ita Ltda.- E-10/139.223/2009 - AI D 336372- E-10/139.224/2009 - AI D 336371- E-10/139.225/2009 - AI D 336373- E-10/139.226/2009 - AI D 336370- E-10/139.227/2009 - AI D 315104- E-10/139.228/2009 - AI D 335317- E-10/139.229/2009 - AI D 315107- E-10/139.230/2009 - AI D 335318- E-10/139.231/2009 - AI D 315105 - E-10/139.232/2009 - AI D 315106; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda. - E-10/139.238/2009 - AI 504631 - E-10/139.239/2009 - AI 504629- E-10/139.245/2009 - AI D 315815 - E-10/139.273/2009 - AI 504694 - E-10/139.274/2009- AI 504628; Carlos Fernando Santiago Moreira - E- 10/139.286/2009 - AI 504407; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Colitur Transportes Rodoviários Ltda. - E-10/138.961/2009 - AI D 310922; Tânia Leiroz Silva - E-10/139.191/2009 - AI D 327387.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 830098. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "830163": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/366464/2009, 05/DETRAN/RECDP/008457/2009 (Indeferido);E12/364213/2009, 05/DETRAN/RECDP/010501/2009 (Indeferido);E12/367974/2009, 05/DETRAN/RECDP/010656/2009 (Indeferido); e\r\nE12/276834/2009, 05/DETRAN/RECDP/009487/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/366042/2009, 05/DETRAN/RECDP/007880/2009 (Indeferido);E12/360013/2009, 05/DETRAN/RECDP/005206/2009 (Deferido); e\r\nE12/270833/2009, 05/DETRAN/RECDP/011105/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/361787/2009, 05/DETRAN/RECDP/010047/2009 (Indeferido);E12/480652/2009, 05/DETRAN/RECDP/011166/2009 (Deferido);E12/277025/2009, 05/DETRAN/RECDP/008447/2009 (Deferido);E12/381377/2008, 05/DETRAN/RECDP/011053/2009 (Indeferido);E12/366089/2009, 05/DETRAN/RECDP/007929/2009 (Deferido);E12/366024/2009, 05/DETRAN/RECDP/007857/2009 (Deferido);E12/368071/2009, 05/DETRAN/RECDP/010852/2009 (Deferido);E12/268095/2009, 05/DETRAN/RECDP/008128/2009 (Deferido);E12/362453/2009, 05/DETRAN/RECDP/005779/2009 (Deferido); eE12/367593/2009, 05/DETRAN/RECDP/010055/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/368364/2009, 05/DETRAN/RECDP/010997/2009 (Deferido);E12/278948/2009, 05/DETRAN/RECDP/011026/2009 (Indeferido);E12/300695/2009, 05/DETRAN/RECDP/010790/2009 (Indeferido);E12/367332/2009, 05/DETRAN/RECDP/009611/2009 (Deferido);E12/365762/2009, 05/DETRAN/RECDP/007539/2009 (Deferido);E12/274184/2009, 05/DETRAN/RECDP/008191/2009 (Indeferido);E12/367649/2009, 05/DETRAN/RECDP/010119/2009 (Indeferido);\r\nE12/367565/2009, 05/DETRAN/RECDP/009973/2009 (Deferido);E12/368096/2009, 05/DETRAN/RECDP/010886/2009 (Deferido); eE12/367261/2009, 05/DETRAN/RECDP/009505/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/367594/2009, 05/DETRAN/RECDP/010056/2009 (Indeferido);E12/280637/2009, 05/DETRAN/RECDP/011022/2009 (Indeferido);E12/367231/2009, 05/DETRAN/RECDP/009469/2009 (Indeferido);E12/366380/2009, 05/DETRAN/RECDP/008320/2009 (Indeferido);E12/366221/2009, 05/DETRAN/RECDP/008082/2009 (Indeferido);E12/367777/2009, 05/DETRAN/RECDP/010316/2009 (Indeferido); eE12/360015/2009, 05/DETRAN/RECDP/005205/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Presidente.E12/367376/2009, 05/DETRAN/RECDP/009659/2009 (Indeferido);E12/366363/2009, 05/DETRAN/RECDP/008291/2009 (Deferido);E12/365901/2009, 05/DETRAN/RECDP/007709/2009 (Indeferido);E12/368363/2009, 05/DETRAN/RECDP/010996/2009 (Deferido);\r\nE12/465541/2007, 05/DETRAN/RECDP/043670/2007 (Indeferido);PMTR/413/2009, 05/DETRAN/RECDP/008464/2009 (Indeferido);E12/367528/2009, 05/DETRAN/RECDP/009925/2009 (Indeferido);E12/368747/2009, 05/DETRAN/RECDP/011211/2009 (Deferido);E12/366937/2009, 05/DETRAN/RECDP/009117/2009 (Indeferido);E12/368238/2009, 05/DETRAN/RECDP/010909/2009 (Deferido);E12/264324/2009, 05/DETRAN/RECDP/010707/2009 (Deferido); e E12/366262/2009, 05/DETRAN/RECDP/008137/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/365608/2009, 05/DETRAN/RECDP/007288/2009 (Indeferido);E12/360199/2009, 05/DETRAN/RECDP/010710/2009 (Deferido);E12/365981/2009, 05/DETRAN/RECDP/007810/2009 (Indeferido);\r\nE12/274805/2009, 05/DETRAN/RECDP/011582/2009 (Indeferido);E12/366723/2009, 05/DETRAN/RECDP/008803/2009 (Indeferido);E12/366552/2009, 05/DETRAN/RECDP/008577/2009 (Deferido);E12/366839/2009, 05/DETRAN/RECDP/009013/2009 (Indeferido); eE12/254287/2009, 05/DETRAN/RECDP/006591/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/368047/2009, 05/DETRAN/RECDP/010809/2009 (Deferido);E12/365780/2009, 05/DETRAN/RECDP/007560/2009 (Deferido);E12/366726/2009, 05/DETRAN/RECDP/008806/2009 (Indeferido);E12/365397/2009, 05/DETRAN/RECDP/011097/2009 (Deferido);E12/367662/2009, 05/DETRAN/RECDP/010162/2009 (Indeferido);E12/367286/2009, 05/DETRAN/RECDP/009550/2009 (Indeferido); eE12/362501/2009, 05/DETRAN/RECDP/005791/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/368656/2009, 05/DETRAN/RECDP/011139/2009 (Indeferido);E12/368514/2009, 05/DETRAN/RECDP/011021/2009 (Indeferido);\r\nE12/368048/2009, 05/DETRAN/RECDP/010810/2009 (Deferido);E12/282666/2009, 05/DETRAN/RECDP/008919/2009 (Indeferido);E12/365920/2009, 05/DETRAN/RECDP/007735/2009 (Indeferido);E12/289188/2009, 05/DETRAN/RECDP/009511/2009 (Indeferido);E12/366513/2009, 05/DETRAN/RECDP/008523/2009 (Indeferido);E12/279882/2009, 05/DETRAN/RECDP/010828/2009 (Indeferido);E12/261539/2009, 05/DETRAN/RECDP/010584/2009 (Indeferido);E12/371203/2008, 05/DETRAN/RECDP/011029/2009 (Indeferido);E12/366782/2008, 05/DETRAN/RECDP/011347/2009 (Indeferido);E12/367151/2009, 05/DETRAN/RECDP/009355/2009 (Indeferido);E12/364952/2009, 05/DETRAN/RECDP/006561/2009 (Indeferido);E12/278561/2009, 05/DETRAN/RECDP/010658/2009 (Deferido);E12/273602/2009, 05/DETRAN/RECDP/008203/2009 (Indeferido);E12/277046/2009, 05/DETRAN/RECDP/010740/2009 (Indeferido); eE12/360725/2009, 05/DETRAN/RECDP/010904/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/267274/2009, 05/DETRAN/RECDP/011031/2009 (Indeferido);E12/366161/2009, 05/DETRAN/RECDP/008010/2009 (Indeferido);E12/281210/2009, 05/DETRAN/RECDP/010816/2009 (Indeferido);E12/367281/2009, 05/DETRAN/RECDP/009538/2009 (Indeferido);E12/294038/2009, 05/DETRAN/RECDP/010341/2009 (Indeferido);E12/280234/2009, 05/DETRAN/RECDP/010662/2009 (Indeferido);E12/286002/2009, 05/DETRAN/RECDP/009330/2009 (Indeferido);E12/368331/2009, 05/DETRAN/RECDP/010950/2009 (Indeferido);E12/366176/2009, 05/DETRAN/RECDP/008026/2009 (Indeferido);\r\nE12/277045/2009, 05/DETRAN/RECDP/010741/2009 (Indeferido);E12/274806/2009, 05/DETRAN/RECDP/011602/2009 (Indeferido);E12/377892/2008, 05/DETRAN/RECDP/010984/2009 (Indeferido);E12/358911/2007, 05/DETRAN/RECDP/004753/2009 (Indeferido);E12/274810/2009, 05/DETRAN/RECDP/010924/2009 (Indeferido);E12/367186/2009, 05/DETRAN/RECDP/009417/2009 (Indeferido);E12/366454/2009, 05/DETRAN/RECDP/008434/2009 (Deferido); eE12/367188/2009, 05/DETRAN/RECDP/009419/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/365327/2009, 05/DETRAN/RECDP/006929/2009 (Deferido);E12/281785/2009, 05/DETRAN/RECDP/010907/2009 (Indeferido);E12/366783/2009, 05/DETRAN/RECDP/008921/2009 (Indeferido);E12/365799/2009, 05/DETRAN/RECDP/007579/2009 (Indeferido);E12/360483/2009, 05/DETRAN/RECDP/010779/2009 (Indeferido);\r\nE12/276167/2009, 05/DETRAN/RECDP/011585/2009 (Indeferido);E12/281408/2009, 05/DETRAN/RECDP/011111/2009 (Deferido);E12/280255/2009, 05/DETRAN/RECDP/010696/2009 (Indeferido);E12/366315/2009, 05/DETRAN/RECDP/008237/2009 (Indeferido);E12/281863/2009, 05/DETRAN/RECDP/009332/2009 (Indeferido);\r\nE12/360376/2009, 05/DETRAN/RECDP/010759/2009 (Indeferido);E12/367227/2009, 05/DETRAN/RECDP/009465/2009 (Indeferido);E12/383567/2008, 05/DETRAN/RECDP/036305/2008 (Indeferido);E12/367342/2009, 05/DETRAN/RECDP/009622/2009 (Indeferido);E12/379603/2008, 05/DETRAN/RECDP/029152/2008 (Indeferido);E12/360177/2009, 05/DETRAN/RECDP/001723/2009 (Indeferido);E12/365909/2009, 05/DETRAN/RECDP/007724/2009 (Indeferido); eE12/367111/2009, 05/DETRAN/RECDP/009301/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/367953/2009, 05/DETRAN/RECDP/010605/2009 (Indeferido);E12/366116/2009, 05/DETRAN/RECDP/007963/2009 (Deferido);E12/360198/2009, 05/DETRAN/RECDP/010711/2009 (Deferido);\r\nE12/274809/2009, 05/DETRAN/RECDP/010923/2009 (Deferido);E12/367592/2009, 05/DETRAN/RECDP/010054/2009 (Deferido);E12/371777/2008, 05/DETRAN/RECDP/007795/2009 (Indeferido);E12/371777/2008, 05/DETRAN/RECDP/008080/2009 (Indeferido);\r\nE12/365553/2009, 05/DETRAN/RECDP/007207/2009 (Indeferido);E12/516903/2009, 05/DETRAN/RECDP/011102/2009 (Deferido);E12/274812/2009, 05/DETRAN/RECDP/010833/2009 (Indeferido);PMIP/92/2009, 05/DETRAN/RECDP/007441/2009 (Indeferido);E12/279569/2009, 05/DETRAN/RECDP/010675/2009 (Deferido);E12/381097/2008, 05/DETRAN/RECDP/008379/2009 (Indeferido); eE12/265183/2009, 05/DETRAN/RECDP/010933/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/367967/2009, 05/DETRAN/RECDP/010632/2009 (Indeferido);E12/349355/2007, 05/DETRAN/RECDP/031788/2008 (Indeferido);PMBJI/3204/2009, 05/DETRAN/RECDP/008527/2009 (Indeferido);E12/266045/2009, 05/DETRAN/RECDP/010743/2009 (Indeferido); eE12/368361/2009, 05/DETRAN/RECDP/010994/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/298214/2009, 05/DETRAN/RECDP/010637/2009 (Indeferido); eE12/262994/2009, 05/DETRAN/RECDP/011110/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 27/08/2009, através do(a) nº CI 114/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/366557/2009, 05/DETRAN/RECDP/008582/2009 (Deferido);E12/365396/2009, 05/DETRAN/RECDP/011099/2009 (Indeferido);E12/381348/2008, 05/DETRAN/RECDP/010977/2009 (Indeferido);E12/367308/2009, 05/DETRAN/RECDP/009581/2009 (Indeferido);E12/368614/2009, 05/DETRAN/RECDP/011118/2009 (Indeferido);E12/376335/2008, 05/DETRAN/RECDP/008739/2009 (Indeferido);E12/367943/2009, 05/DETRAN/RECDP/010590/2009 (Indeferido);\r\nE12/296564/2009, 05/DETRAN/RECDP/010546/2009 (Indeferido);E12/365550/2009, 05/DETRAN/RECDP/007204/2009 (Indeferido);E12/368336/2009, 05/DETRAN/RECDP/010958/2009 (Indeferido); eE12/367076/2009, 05/DETRAN/RECDP/009259/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/364928/2009, 05/DETRAN/RECDP/006513/2009 (Indeferido);E12/366248/2009, 05/DETRAN/RECDP/008115/2009 (Indeferido);E12/367927/2009, 05/DETRAN/RECDP/010543/2009 (Deferido);E12/366287/2009, 05/DETRAN/RECDP/008183/2009 (Indeferido);E12/367414/2009, 05/DETRAN/RECDP/009738/2009 (Indeferido);E12/281407/2009, 05/DETRAN/RECDP/010893/2009 (Indeferido);E12/367462/2009, 05/DETRAN/RECDP/009816/2009 (Indeferido); eE12/367940/2009, 05/DETRAN/RECDP/010583/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/281051/2009, 05/DETRAN/RECDP/011581/2009 (Indeferido);E12/367164/2009, 05/DETRAN/RECDP/009387/2009 (Indeferido);E12/366553/2009, 05/DETRAN/RECDP/008578/2009 (Indeferido);E12/366271/2009, 05/DETRAN/RECDP/008149/2009 (Deferido);\r\nE12/360014/2009, 05/DETRAN/RECDP/005204/2009 (Deferido);E12/368351/2009, 05/DETRAN/RECDP/010983/2009 (Indeferido);DETRAN/SC/23/2007, 05/DETRAN/RECDP/011121/2009 (Indeferido);E12/366092/2009, 05/DETRAN/RECDP/007932/2009 (Indeferido);E12/367262/2009, 05/DETRAN/RECDP/009508/2009 (Indeferido);E12/366311/2009, 05/DETRAN/RECDP/008233/2009 (Indeferido); eE12/376747/2008, 05/DETRAN/RECDP/025159/2008 (Indeferido).\r\nId: 830163. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "830202": [
            "2009-08-31 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATLETA\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA - Realizada em caráter de urgência, na sala de reuniões do Conselho, no dia 26 de agosto de 2009, com a seguinte pauta: Avaliação de candidato (judoca) ao benefício do programa Bolsa-Atleta; Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, Coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes; Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foi avaliado tecnicamente 1 (um) atleta, conforme mencionado abaixo. Tal avaliação conforme acima já mencionada, se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução nº 001/2008. Sendo assim, o atleta foi observado dentro de sua categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\nNome\r\nValor \r\nPotencial\r\n1\r\nBreno Viola\r\nunha\r\nJudô\r\nacional\r\n0,00\r\n/\r\nDestaque\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\nId: 830202. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "830485": [
            "2009-09-01 00:00:00",
            " \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 28 DE AGOSTO DE 2009\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHAMARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRAANA MARIA BANDEIRA DA SILVA ADHEMAR JOSÉ DE MELO REIS. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de ORDEM DO DIARecurso nº 2.255/2006 (OBJETO: - processo nº E-09/4154/2588/1999, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Selví Mendonça. O Presidente da 1ª Câmara fez a leitura das peças fundamentais do processo, especialmente o relatório e o voto da Relatora e informou que já tinham sido colhidos 3 (três) votos, respectivamente, da Conselheira Relatora Maria José Teixeira de Oliveira, da Conselheira Revisora Selví Mendonça e da Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, todos, no sentido de negar provimento ao recurso. Dada a palavra ao Conselheiro Suplente Adhemar José de Melo Reis, que tinha pedido vista, na sessão de 16/05/2008, este apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso do servidor. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em pauta o julgamento do Acumulação de cargos - processo nº E-08/1971/2006, atuam como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Tendo em vista a ausência justificada da conselheira Revisora, a presidência retirou o recurso de pauta, “”. Finalizando tratou-se do , de interesse de - processo nº E- 08/603899/2006, em que atuam como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Ana Maria Bandeira da Silva e Dagoberto Rodrigues Junior. Constatada a existência de processo na justiça, o mesmo foi retirado de pauta, para que se aguarde o julgamento do mérito da ação judicial. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h10min. (qua torze horas e dez minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 830485\r\n"
        ],
        "830879": [
            "2009-09-01 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (N-ACETIL CISTEINA, FILGRASTINA, LEVODOPA, ALPRAZOLAM, LEVOTIROXINA E OUTROS). BARENBOIM & CIA. LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 11, 13, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, EXFARMA LTDA, nos itens 22 e 30. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 064/2009. Processo nº E-08/001.917/2008. : R 12.557,33 (doze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\nId: 830879\r\n"
        ],
        "830880": [
            "2009-09-01 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (VORICONAZOL 200 MG - COMPRIMIDO). Detentora do Registro: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 107/2009. Processo nº E-08/003.037/2009. : 27/08/2009. R 59.043,60 (cinqüenta e nove mil quarenta e três reais e sessenta centavos). \r\nId: 830880\r\n"
        ],
        "830905": [
            "2009-09-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 28.08.2009, através da CI nº 115/2009:\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E12/285548/2009 - No recurso interposto por Fábio Ferreira de Azevedo, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º, do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: DEFERIDOdando provimento ao recurso.\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 28.08.2009, através da CI nº 115/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nºs Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, com vítima fatal, homicídio culposo por colisão de veículos, ocorrido no dia 09/11/2007, às 22h40min, no cruzamento entre as ruas Augusto Sissom e Capitão Paulo, bairro Anchieta, Rio de Janeiro, RJ, envolvendo o recorrente Sr. ROBSON MAIA DA SILVA, condutor do veículo Fiat Doblô, de cor prata, ano 2006, placa LUU-7623-RJ e WANDERSON ALVES BARRETO, condutor da motocicleta, Honda GC- 125, cor preta, ano 2006, placa LUV-4579-RJ. Onde nos autos inclusos, (Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito (21322-SSP-Campo Grande-RJ, fls. 7, 8, 9 e 10, BRAT, fls. 27 e 28 e RO-7519/0039/2007, fls. 34 e 35, do processo nº E-12/286306/2009) não se pode apurar claramente a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts. 28 e 169, do Código de Trânsito Brasileiro. Concluem os Peritos como causa determinante da ocorrência, a interceptação por parte do Sr. WANDERSON ALVES BARRETO, condutor da motocicleta, Honda CG125, da trajetória do Sr. ROBSON MAIA DA SILVA, quando na condução do veículo Fiat Doblô, que circulava por via preferencial no presente cruzamento (regra da mão direita). Segundo declarações de testemunhas, O condutor do Fiat Doblô transitava em velocidade incompatível para o local, o que não foi constatado pela perícia no local. Entretanto, como se pode constatar através dos autos, em momento algum se pode apurar com exatidão a velocidade de ambos os veículos no momento do acidente. Porém, a aparente dificuldade para controlar o veículo pode ser imputada a ambos, ou seja, nestes mesmos depoimentos afirmam que o motociclista estava em baixa velocidade, tendo, portanto, a possibilidade de parar e certifica-se da total segurança de transpor tal cruzamento. Embora, não o tenha feito. Além de infringir os arts. 26; 29 inc. III, alinea c; 44; 161; 162 inc. I; 230 inc. IX e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, no entendimento desta Junta, não cabe a imputação das medidas administrativas previstas nos arts. 160 e 268 inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, pois, na leitura de todo o exposto no processo acima citado e corroborado pelo laudo pericial; entendemos que em momento algum houve o convencimento da inobservância do recorrente as normas dos arts. citados acima. Em face do exposto e das alegações do recorrente Sr. ROBSON MAIA DA SILVA, opinamos pelo DEFERIMENTO do recurso interposto no processo nº E-12/286306/2009 de 10 de julho de 2009.\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 28.08.2009, através da CI nº 115/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E-12/375033/2007 - No recurso interposto pelo Sr. LEANDRO MARTINS DE MELLO FERREIRA, contra a penalidade do Sr. Presidente do DETRAN-RJ em razão de envolvimento em acidente de trânsito com atropelamento de natureza gravíssima a 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com a manutenção em sua integralidade do ato decisório da autoridade de trânsito constante nos depoimentos, parecer e relatórios do processo administrativo em referência. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\nId: 830905. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "831588": [
            "2009-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ATAS\r\nAta de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 008/2009, assinada em 21/08/2009. PRODERJ e a empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA. Registro de Preços de licença de uso de Softwares ORACLE, Lote 1. 12 (doze) meses. Processo nº E-12/661318/2008.\r\nAta de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 008/2009, assinada em 21/08/2009. PRODERJ e a empresa EN- SOF CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. Registro de Preços de Treinamentos ORACLE, Lote 2. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/661318/2008.\r\nAta de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 008/2009, assinada em 21/08/2009. PRODERJ e a empresa B2BR - BUSINESS TO BUSINESS INFORMÁTICA DO BRASIL S/A, Lote 3. Registro de Preços de Prestação de Serviços de Suporte Técnico Assistido, Lote 3. Processo nº E-12/661318/2008.\r\nId: 831588. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "831703": [
            "2009-09-02 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Adlas Ferreira, RG. n° 07061600- 8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Shirley de Figueiredo Angelo, RG. n° 09942133-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edisleane Alencar Mororo, RG. nº 20367756-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Considerado Prejudicado). Jardel da Silva Bezerra, RG. n° 09958232-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Valdiney de Souza Barros, RG. n° 25801785-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ícaro Bezerra Stallone, RG. n° 23512918-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo José de Oliveira Souza, RG. n° 13500195-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adriano Rodrigues de Almeida, RG. n° 09219683-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio Lima do Couto, RG. n° 12557012-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Prejudicado - Pena Terminada). Sérgio Ido Gabriel, RG. nº 13457192-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Diego Rodrigues Romeu, RG. n° 13500649-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Marcelino Francisco da Silva Neto, RG. n° 06922772-6. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/42050/09 referente à Agnaldo das Silva Bezerra, RG. nº 13053995-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 831703\r\n"
        ],
        "831704": [
            "2009-09-02 00:00:00",
            " Aos vinte seis dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Maurício da Silva Cruz, RG. n° 07319271-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vivian Ribeiro Abdala, RG. nº 20310234-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Raquel Celina da Silva, RG. nº 21325889-0. Pelo encaminha mento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alessandro Mariano, RG. nº 21590248-7. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcus Vinicius Borges Emmanuel, RG. nº 06749628-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Sidney Wagner de Medeiros, RG. nº 13498314-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wilson Amaro Teixeira, RG. nº 13451962-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Wilson Ribeiro Garcia, RG. n° 11446265-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Deivison dos Santos Vieira, RG. n° 12696568-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Denildo dos Santos, RG. nº: 20393746-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Laércio dos Santos de Andrade, RG. nº 08967585-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ailton Rocha de Jesus Silva, RG. nº 09768835-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos Ferreira de Souza, RG. nº 24290341-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Wagner da Silva Dias, RG. nº 11189907-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rogério Figueiredo dos Santos, RG. nº 10095660-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edmar da Silva, RG. nº 25655525-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alex Sandro Eustáquio, RG. nº 10604913-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Walter Fernandes de Faria Machado, RG. nº 02331823-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Janice Renae Woodley, RG. nº 25025905-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Magdalena Petronella Du Toit, RG. nº 26732266-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antonio Reis Santana Costa, RG. nº 11488678-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Roberto Campos dos Santos, RG. nº 07474241-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ivonete da Costa, RG. nº 26288309-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ronaldo Lopes da Fonseca, RG. nº 10456709-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Bosco Resende, RG. nº 06476211-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Carlos Laureano do Couto, RG. nº 09570993-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Roberto da Silva, RG. nº 08948632-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luis de Souza Nascimento, RG. nº 09641414-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aristeu Oliveira da Silva, RG. nº 06279204-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Carlos Aurélio Barbosa, RG. nº 08322077-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leonardo Stanley Ribeiro Moreira. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adilson Ramos de Freitas, RG. nº 08250017-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valter Teixeira, RG. nº 08151936-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Danilo José dos Santos, RG. nº 13459922-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Augusto Leal, RG. nº 04053863-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Cristiano de Oliveira Cândido, RG. nº 24274118-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Inácio dos Santos Neto, RG. nº 07479997-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41982/2009 referente à Adilson Belo Gomes, RG. nº 11175250-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41978/2009 referente à Ronivaldo Gomes Carvalho, RG. nº 07848871-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41952/2009 referente à Cristiane dos Anjos da Silva, RG. nº 13393730-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 831704\r\n"
        ],
        "831705": [
            "2009-09-02 00:00:00",
            " Aos vinte sete dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Leonardo Guida e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza apresentou ao colegiado a psicóloga Luciene Poubel Franco, designada para substituir e completar o mandato da psicóloga Luciana Abi-Chahim de Oliveira Saad, desejando-lhe boas vindas. Em seguida solicitou que fosse feita a leitura do termo de posse, o qual foi assinado pela nova Conselheira. Prosseguindo, o Presidente deu conhecimento aos demais Conselheiros que a Conselheira Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro, membro representante do Ministério Público Estadual, passará a atuar como Promotora de Justiça na Comarca de São Francisco de Itabapoana, o que possibilitará que a mesma realize as solenidades de livramento condicional dos liberados custodiados em Campos e Itaperuna. O Presidente agradeceu a colaboração da Conselheira Audrey, pela sua intensa participação no exercício de suas funções como membro do Corpo Deliberativo deste Conselho Penitenciário, ressaltando a sensibilidade, a competência, o carinho e a dedicação demonstrados pela mesma. Em seguida, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sérgio Matos Sales, RG. n° 04062941-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Wilson Aníbal Ramos, RG. n° 05947653-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Dias Silva, RG. nº 20191620-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício. Paulo Henrique Mello Batista, RG. n° 11586134-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício, e nº 6706/2008. Wallace Alexandre da Silva, RG. n° 13451168-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigues Miranda Mendes, RG. n° 12922278-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jorge José Monteiro do Carmo, RG. n° 05779003-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Sidney Fernandes, RG. n° 13454423-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Ferreira da Silva, RG. n° 12483634-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício e Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 4904/2003. Edson Luiz Pinto Portela, RG. nº: 10591041-8. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rafael Souza da Silva, RG. n° 13498959-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Wellington Correa Rangel, RG. n° 21941009-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Marcus Vinicius da Silva, RG. n° 20521482-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Jalbert Farias Martins, RG. n° 12253326-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Bruno da Silva, RG. n° 20618526-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Francisco da Costa Júnior, RG. n° 21119853-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Marcelo Viana Mendes, RG. n° 09913037-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano Correa da Silva, RG. n° 21186500-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Joventino Lúcio Marins Neto, RG. n° 03272855-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Selmo Pereira, RG. n° 04732842-2. Convertido em diligência referente à Ivan de Andrade Lima, RG. nº 08830686-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Filho\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 831705\r\n"
        ],
        "831742": [
            "2009-09-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 25 DE AGOSTO DE 2009\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente-Suplente Doutor LUIS CARLOS, tendo em vista a ausência justificada do Presidente da Câmara Doutor , com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEILpor se encontrar vinculada ao . Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a Recurso nº 2.605/2008ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR - processo nº E-01/54.057/2008, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente e seu representante legal, , que usou da palavra em defesa do servidor. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Tendo em vista o empate votou o Senhor Presidente, acompanhando o voto do Conselheiro Relator. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Camara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Após, em continuação, julgamento do (OBJETO: CARMELITA APARECIDA RODRIGUES - processo nº E-08/602.595/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, estando ausente a Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para releitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Finalizando, o Senhor Presidente comunicou a retirada da pauta do - processo nº E- 03/10.201.675/2007, de interesse de , por incorreção na publicação e por inexistência de tempo hábil para publicação da retificação. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente Suplente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 831742\r\n"
        ],
        "832470": [
            "2009-09-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nRegistro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DESMOPRESSINA - 0,1 MG/ML APLICAÇÃO NASAL - 2,5 ML). Detentora do Registro: J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP - Item 01. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 108/2009. Processo nº E-08/002.845/2008. : R 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\nId: 832470\r\n"
        ],
        "833418": [
            "2009-09-04 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\nUNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROunanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Daniel Pinto da Cruz, referente ao pedido de bloqueio parcial nos registros da empresa, registrada sob o NIRE 3320733075-9, até que sejam restabelecidas as determinações expressas no contrato social em sua última e única alteração, por não se tratar de atribuição da JUCERJA, e até porque há decisão judicial suspendendo apenas “os efeitos do Ato de Assembléia Extraordinária no que se segue à nomeação de administrador não-sócio”, ficando certo de que cabe a todos os sócios, sempre na condição de duas assinaturas” e por que há dois outros sócios. Presidente.\r\nId: 833418. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "833428": [
            "2009-09-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\nDO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\nATA DA 36ª REUNIÃO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e nove, no Gabinete da Direção Geral, sito à Estrada de Caricó, cento e onze, Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, instituída pelo Ato do Diretor Geral, de 31/01/2000, publicado no D.O. de 07/02/2000, modificada pelo Ato do Diretor-Geral de 07/11/2000, publicado no D.O. de 17/11/2000, modificada pelo Ato do Diretor-Geral de 03/07/2001, publicado no D.O. de 11/07/2001, modificada por Ato do Diretor Geral de 27/05/2009, publicado no D.O. de 28/05/09 (retificado conforme publicação no D.O. de 01/06/09), sob a presidência do Senhor Diretor Geral do DEGASE, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO e secretariada por LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO. Presentes os Membros abaixo identificados, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi relatado e discutido o seguinte assunto, que foi aprovado, por unanimidade, pelos Senhores Membros: APROVAR no Estágio Experimental os candidatos ao cargo de AGENTE DE DISCIPLINA, abaixo relacionados:\r\nMasculino\r\n.\r\nome\r\nxercício\r\natrícula\r\nargo\r\n*104\r\nLuiz Carlos da Silva Leite\r\n13/06/07\r\n932.826-1\r\nAg. Disciplina\r\n*154\r\nAnderson Santanna da Costa\r\n05/07/07\r\n932.893-1\r\nAg. Disciplina\r\n*160\r\nJosé Cavalcante de Paiva Filho\r\n12/02/08\r\n937.194-9\r\nAg. Disciplina\r\n*160\r\nNilson Lopes dos Santos\r\n05/05/08\r\n944.141.-6\r\nAg. Disciplina\r\n*233\r\nFábio Figueira Bernardo\r\n05/01/07\r\n1.930.992-3\r\nAg. Disciplina\r\n*233\r\nRonaldo da Costa Monteiro\r\n29/08/07\r\n934.785-7\r\nAg. Disciplina\r\n*358\r\nFlávio da Silva Soares \r\n02/01/07\r\n930.977-4\r\nAg. Disciplina\r\n*513\r\nManoel de Sá Pereira Barroso\r\n03/04/08\r\n944.037-1\r\nAg. Disciplina\r\n*514\r\nAchilles Biolchini Filho\r\n27/03/08\r\n937.499-2\r\nAg. Disciplina\r\n*514\r\nFábio Macedo Praata\r\n09/08/07\r\n934.737-8\r\nAg. Disciplina\r\n*662\r\nJosé Hermínio Filho\r\n18/01/08\r\n937.123-8\r\nAg. Disciplina\r\n*682\r\nAlexandre Ramos de Oliveira\r\n23/10/06\r\n930.871-9\r\nAg. Disciplina\r\n*904\r\nClaudio Marcio Gouveia Ferreira\r\n21/07/08\r\n946.708-5\r\nAg. Disciplina\r\n*907\r\nWanderlei Portella Esteves\r\n28/09/07\r\n936.637-8\r\nAg. Disciplina\r\n*1129\r\nDenis da Fonseca Caséca\r\n09/11/06\r\n930.928-7\r\nAg. Disciplina\r\n*1129\r\nAlex Sandro Alves dos Santos \r\n12/06/07\r\n932.827-9\r\nAg. Disciplina\r\n1148\r\nMário Lovisi Petrosino\r\n17/07/06\r\n930.117-7\r\nAg. Disciplina\r\n1198\r\nAlessandro Pimentel Gomes\r\n17/08/06\r\n930.166-4\r\nAg. Disciplina\r\n*1212\r\nJorge Patrício mde Almeida \r\n05/09/07\r\n934.800-4\r\nAg. Disciplina\r\n*1214\r\nMarcos Antonio Batista de Souza\r\n28/09/07\r\n936.633-7\r\nAg. Disciplina\r\n*1215\r\nMarco Antonio freire\r\n29/08/07\r\n934.784-7\r\nAg. Disciplina\r\n*1216\r\nLucio Paulo Gonçalves\r\n19/09/07\r\n936.631-1\r\nAg. Disciplina\r\n*1218\r\nLuiz Fernando da Silva Mattos\r\n05/09/07\r\n984.801-2\r\nAg. Disciplina\r\n*1221\r\nPaulo Ricardo de Azeredo Quintanilha\r\n27/08/07\r\n934.776-6\r\nAg. Disciplina\r\n*1222\r\nMarcos Luiz da Rosa Barbosa \r\n27/08/07\r\n934.771-7\r\nAg. Disciplina\r\n*1227\r\nMarco Aurélio de Paula Mello\r\n27/08/07\r\n934.772-5\r\nAg. Disciplina\r\n*1228\r\nZuldiclei Calvo da Anunciação\r\n28/09/07\r\n936.636/0\r\nAg. Disciplina\r\n*1229\r\nCarlos Roberto Magalhães\r\n28/09/07\r\n936.635-2\r\nAg. Disciplina\r\n*1233\r\nLuiz Felipe Rocha de Magalhães\r\n29/08/07\r\n934.777-4\r\nAg. Disciplina\r\n*1234\r\nFrancisco Carlos de Araujo Silva\r\n27/08/07\r\n934.773-3\r\nAg. Disciplina\r\n*1244\r\nRicardo Teixeira Aragão\r\n05/09/07\r\n934.804-6\r\nAg. Disciplina\r\n*1246\r\nLeandro Martins dos Santos \r\n28/09/07\r\n936.632-9\r\nAg. Disciplina\r\n*1254\r\nPaulo Eduardo da Silva Gonçalves\r\n14/02/08\r\n937.193-1\r\nAg. Disciplina\r\n*1255\r\nDavid Washington Rodrigues Cabral\r\n14/02/08\r\n937.191-5\r\nAg. Disciplina\r\n*1256\r\nEfrain Souza da Silva\r\n16/10/07\r\n936.702-0\r\nAg. Disciplina\r\n*1257\r\nPaulo Sergio Teixeira da Costa\r\n08/10/07\r\n936.694-9\r\nAg. Disciplina\r\n*1258\r\nAlexandre Azevedo de Oliveira\r\n12/11/08\r\n936.769-9\r\nAg. Disciplina\r\n*1260\r\nJaimar Carvalho\r\n09/10/07\r\n936.703-8\r\nAg. Disciplina\r\n*1261\r\nWilson Gomes Coutinho\r\n12/11/07\r\n936.767-3\r\nAg. Disciplina\r\n*1263*\r\nNestor Feliciano da Silva\r\n14/02/08\r\n937.192-3\r\nAg. Disciplina\r\n*3226\r\nCláudio Martins Fernandes\r\n28/06/06\r\n930.124-6\r\nAg. Disciplina\r\nFeminino\r\n*005\r\nMarli de Jesus Souza\r\n28/01/08\r\n937.195-6\r\nAg. Disciplina\r\n*014\r\nCarmelita Leal Ballado\r\n298/01/08\r\n937.197-2\r\nAg. Disciplina\r\n*014\r\nKátia Souza de Almeida\r\n19/04/08\r\n944.141-1\r\nAg. Disciplina\r\n*022\r\nMirian Angélica Guimarães Rios\r\n22/10/07\r\n936.716-0\r\nAg. Disciplina\r\n*023\r\nMariza Werneck Tourinho Rodrigues Guimarães\r\n28/09/07\r\n936.638-6\r\nAg. Disciplina\r\n*023\r\nDenise de Souza\r\n12/11/07\r\n936.770-7\r\nAg. Disciplina\r\n*063\r\nRosane Pereira Costa\r\n03/04/08\r\n944.038-9\r\nAg. Disciplina\r\n*125\r\nNorma Alves Perrone Lages\r\n21/01/08\r\n937.196-4\r\nAg. Disciplina\r\n*147\r\nSandra Garcia Mourão dos Santos\r\n05/09/07\r\n934.805-3\r\nAg. Disciplina\r\n*148\r\nEulália Cristine de Brito Correia\r\n05/09/07\r\n934.807-9\r\nAg. Disciplina\r\n*149\r\nCélia Regina Martins Meleiro Madeira\r\n05/09/07\r\n934.808-7\r\nAg. Disciplina\r\n*151\r\nMarise Andrade Conceição\r\n05/09/07\r\n934.803-8\r\nAg. Disciplina\r\n* Candidatos com medida judicial.\r\nNada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO, deu por encerrados os trabalhos, do que, eu LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros.\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nPresidente\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAÚJO\r\nSecretária\r\nTEREZINHA GAVA\r\nMembro\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS\r\nMembro\r\nLUCIMAR CORREA MAIA\r\nMembro\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CASTRO NEVES\r\nMembro\r\nId: 833428\r\n"
        ],
        "833506": [
            "2009-09-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA ACADÊMICO INCUBADORA DE EMPRESAS\r\nATA DA 25ª REUNÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA ACADÊMICO INCUBADORA DE EMPRESAS DO INSTITUTO POLITÉNICO DA UERJ, realizada em vinte e seis de agosto de dois mil e nove na sala Multi-Propósito da Incubadora de Empresas do Instituto Politécnico da UERJ, com início às dez horas e trinta minutos. Os membros presentes foram Prof. Hélio Souto (); Sr. José Carlos Alves (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo). O Prof. Hélio Souto iniciou a reunião, distribuindo aos conselheiros o material de análise dos projetos candidatos do Edital 01/2009 “Cronograma 1” e, na seqüência, se iniciaram as apresentações dos projetos candidatos na ordem a saber: Safya Adama, Cantares Brasil, Attend e Rybius. Após as apresentações os conselheiros discutiram os diversos aspectos passíveis de avaliação nos planos de negócio e nas apresentações e decidiram pela seguinte classificação: Para Pré-Incubação: Safya Adama; para Incubação: Attend; para Associação: Cantares Brasil e Rybius. Conforme prevê o Edital 01/2009, as vagas remanescentes continuam disponíveis e poderão ser preenchidas no próximo processo seletivo previsto no “Cronograma 2” do referido Edital. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às treze horas e quinze minutos, mandando lavrar a presente ata assinada por todos os presentes.\r\nPROF. HÉLIO SOUTO\r\nPresidente\r\nId: 833506. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "834435": [
            "2009-09-04 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que na Ata de Registro de Preços nº 027/2009, Pregão Presencial nº 010/2008, Processo n° E- 08/013/50080/2008, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EMBARCAÇÕES ESPECIAIS, lavrada em 24/11/2008 e publicada no D.O. de 28/11/2008, onde se lê: - Para os insumos fornecidos do exterior: O pagamento será feito através de Carta de Crédito, confirmada e irrevogável, aberta em favor do Fornecedor no Banco do Brasil S.A. para pagamento, sendo 80% (oitenta por cento) contra comprovação de embarque e 20% (vinte por cento) contra recebimento definitivo do materialutilizando a taxa de câmbio (valor de venda) vigente no dia útil anterior a data do pagamento, leia-se: - Para os bens fornecidos do exterior: O pagamento será feito através de Carta de Crédito, confirmada e irrevogável, aberta em favor do Fornecedor no Banco do Brasil S.A. para pagamento, sendo 20% (vinte por cento) na abertura da Carta de Credito e 80% contra-embarque e assinatura do Termo de Aceite, utilizando a taxa de câmbio (valor de venda) vigente no dia útil anterior a data do pagamento.\r\nId: 834435\r\n"
        ],
        "834547": [
            "2009-09-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TELA DE PROJEÇÃO E PROJETOR DE MULTIMÍDIA). Detentoras dos Registros: NYPO COMÉRCIO DE ÁUDIO, VÍDEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, no item 02, VITEC COMÉRCIO, MANUFATURAS, IMP E EXP. DE PRODUTOS DE AUDIOVISUAIS LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 11/08/2009. Valor total: R 34.859,00 (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais).\r\nId: 834547\r\n"
        ],
        "834614": [
            "2009-09-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (BALANÇA DIGITAL E BICO PARA FLUXÔMETRO DE OXIGÊNIO). Detentoras dos Registros: MARTE COMÉRCIO DE INSTRUMENTALIZAÇÃO ANALÍTICA LTDA-EPP, no item 01 e MEDIFARR EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 03 Vigência 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 23/07/2009. Valor total de R 4.919,00 (quatro mil novecentos e dezenove reais).\r\nId: 834614\r\n"
        ],
        "834615": [
            "2009-09-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PENICILAMINA). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/009.750/2007. Data de Assinatura: 02/09/2009. Valor total de R 88.550,00 (oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).\r\nId: 834615\r\n"
        ],
        "835292": [
            "2009-09-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 117/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL PARA NEUROCIRURGIA. Detentoras do Registro: IMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Itens 10 e 19; W PLUS ORTHOPEDICS COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA - Itens 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 20; NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA - Item 04; e ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 020/2009. Processo nº E-08/012.432/2008. Data de Assinatura: 01/09/2009. Valor Global: R 21.369.210,00 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e dez reais). \r\nId: 835292\r\n"
        ],
        "835298": [
            "2009-09-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 04/09/2009, através do(a) nº CI 119/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E-12/366551/2009, 05/DETRAN/RECDP/008576/2009 (Indeferido).E-12/267887/2009, 05/DETRAN/RECDP/008153/2009 (Deferido).\r\nE-12/266163/2009, 05/DETRAN/RECDP/007777/2009 (Deferido).E- 12/381296/2008, 05/DETRAN/RECDP/011381/2009 (Indeferido).\r\nE-12/368055/2009, 05/DETRAN/RECDP/010827/2009 (Deferido). eE12/369002/2009, 05/DETRAN/RECDP/011457/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E-12/366857/2009, 05/DETRAN/RECDP/009038/2009 (Indeferido).E-12/368543/2009, 05/DETRAN/RECDP/011042/2009 (Indeferido).E-12/283878/2009, 05/DETRAN/RECDP/011731/2009 (Indeferido).DETRANES/44719302/09, 05/DETRAN/RECDP/006811/2009 (Indeferido);E-12/376608/2008, 05/DETRAN/RECDP/024714/2008 (Deferido). eE-12/283877/2009, 05/DETRAN/RECDP/011734/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 04/09/2009, através do(a) nº CI 119/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E- 12/368653/2009, 05/DETRAN/RECDP/011136/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 04/09/2009, através do(a) nº: CI 119/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E-12/281860/2009, 05/DETRAN/RECDP/011751/2009 (Indeferido). eE-12/286865/2009, 05/DETRAN/RECDP/011754/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E-12/368612/2009, 05/DETRAN/RECDP/011116/2009 (Indeferido). eE-12/366460/2009, 05/DETRAN/RECDP/008446/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E-12/303603/2008, 05/DETRAN/RECDP/028693/2008 (Indeferido). eE-12/258445/2009, 05/DETRAN/RECDP/011589/2009 (Indeferido).\r\nId: 835298. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "835644": [
            "2009-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Oitava Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso nº 2.635/2009 - Processo nº E-08/603.801/2002, de PATRÍCIA ARAÚJO CORRÊA COELHO, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.625/2009 - Processo nº E-03/009.747/2006, de LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Em continuação - Recurso de Ofício nº 2.612/2009 - Processo nº E-08/310.818/1986, de REGINA CÉLIA MARQUES, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Retificação de enquadramento. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.635/2009 de Patrícia Araújo Corrêa Coelho. Em prosseguimento, o Sr. Relator, Dr. Adhemar José Mello Reis procedeu a leitura do relatório. Presente, a recorrente fez uso da palavra, esclarecendo que a sua pretensão era de direito líquido e certo, com base na Emenda Constitucional nº 34. Em seu voto, o Sr. Relator deu provimento ao recurso, nos termos da alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, e consubstanciado na decisão unânime da Nona Câmara Cível, que concedeu a ordem no Mandado de Segurança nº 2008.004.00937, nos termos do voto do relator Desembargador Roberto de Abreu e Silva, em caso análogo, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiram o Sr, revisor o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr. Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, considerando lícita a acumulação pretendida nos termos do voto do Sr. Relator Dr. Adhemar José Mello Reis. Em seguida, o Sr. Presidente retirou de pauta o por incorreção do nome do recorrente, na publicação da pauta junto à Imprensa Oficial Por último, o Sr. Presidente, em prosseguimento, colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.612/2009, de Regina Célia Marques. Em seguida, concedeu a palavra à Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes para a leitura do relatório. Presente, a recorrente não fez uso da palavra.Logo após, a Sra. Relatora, em seu voto, adotou o que havia sido proferido na E. Terceira Câmara pelo Conselheiro Walter Luiz Monteiro Heil, às fls. 44/46, com base no direito adquirido, uma vez que, no momento do reenquadramento da Secretaria de Saúde, a servidora já reunia todos os requisitos para a retificação do enquadramento. A Relatora foi acompanhada na votação pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Divergiram os Conselheiros Dra. Tânia de Sousa Elias (Revisora) e o Dr. Amandio Silveira de Araujo, que com base na ADIN Nº 248-1, considerou inconstitucional o art. 69, do ADCT, da Constituição Estadual, e fundamentando-se na extinção do instituto da transformação de cargo, após a promulgação da Constituição Federal. Em seguida, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz solicitou vista dos autos, sendo deferida pelo Sr. Presidente pelo prazo de 15 (quinze) dias. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice -Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 835644\r\n"
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        "835686": [
            "2009-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Transporte Intermunicipal Ltda.- E- 10/136.352/2009- AI D 332716; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E- 10/136.576/2009- AI D 329703- E-10/136.577/2009- AI D 334213; PROCESSOS INDEFERIDOS: Rio Ita Ltda.- E-10/134.852/2009- AI 505008- E- 10/139.216/2009- AI D 332773; Viação Batatal Ltda.- ME- E- 10/135.336/2009- AI D 323241- E-10/135.337/2009- AI D 323240; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/135.952/2009- AI D 334216- E-10/136.573/2009- AI D 24134; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/136.193/2009- AI D 315089- E-10/138.794/2009- AI D 315102; Viação Teresópolis e Turismo Ltda.- E-10/136.747/2009- AI D 331442; Turismo Transmil Ltda.- E-10/137.207/2009- AI D 319319- E- 10/138.709/2009- AI D 336356- E-10/139.243/2009- AI D 311062- E- 10/139.244/2009- AI D 338016; Napolitana Cavalcanti e Cia Ltda.- E- 10/137.624/2009- AI D 24189; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E- 10/138.519/2009- AI D 332740; Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.- E- 10/138.676/2009- AI D 319269; Gleimich Serviços de Transportes Ltda.- E- 10/138.765/2009- AI D 345051; Stella Maris Transportes e Turismo Ltda.- E-10/138.743/2009- AI D 306794; Rosana Mello Costa- E-10/138.830/2009- AI 23621; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/139.008/2009- AI 504636; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/139.219/2009- AI D 332770; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/139.220/2009- AI D 336366- E- 10/139.222/2009- AI D 332776; Carlos Alberto da Rocha Campos- E- 10/139.420/2009- AI D 319677- E-10/139.421/2009- AI D 317541; Marcos Roberto Cruz Barros- E-10/139.431/2009- AI D 323438; Vera Lúcia de Lima Mendonça- E-10/139.438/2009- AI D 322831; José Geraldo Egidio- E- 10/139.474/2009- AI 33078; Colitur Transportes Rodoviários Ltda.- E- 10/139.476/2009- AI 504695- E-10/139.477/2009- AI 504693- E- 10/139.478/2009- AI 504690- E-10/139.479/2009- AI D 504626; Anderson Pinto da Costa- E-10/139.528/2009- AI D 337046; Célia Regina Borges Parreira- E-10/139.602/2009- AI D 306397; Fernando Lima de Oliveira- E- 10/139.604/2009- AI 501959; Antonio Carlos Nascimento Sartorio- E- 10/139.629/2009- AI D 22164; Rosemary Machado Martins Viana- E- 10/139.642/2009- AI 502629- E-10/139.643/2009- AI D 336071; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Antônio Carlos da Costa Sampaio- E- 10/139.373/2009- AI D 335321; Célia Regina Borges Parreira- E- 10/139.603/2009- AI D 336316; Luiz Carlos Matos Lopes- E- 10/139.616/2009- AI D 333186.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 835686. A faturar por empenho\r\n"
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        "835993": [
            "2009-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANENJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNCO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\nATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e três dias do mês de junho de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 11 (onze) membros, conforme lista em anexo. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1 - Plano de Cargos e Salários (PCS) - apresentação da situação atual; Item 2 - Autorização para devolução ao Estado dos imóveis: Rua do Teatro, nº 07; Estrada do Barro Vermelho, nº 133; Terreno entre os prédios n. 332 e 326 da Rua Pereira Nunes e a Vila nº 92 da Rua Maxwell; Rua da Alfândega, nº 380; Item 3 - Apresentação da redução de custos com publicações no Diário Oficial; Item 4 - Informes: 4.1 - Posição sobre a gestão da carteira imobiliária; 4.2 - Imóveis com \"autorização precária de uso”; 4.3 - Certame Espaço Leblon; 4.4 - Certame para contratação dos auditores independentes; 4.5 - Relatório de aprovação de contas do Governo do Estado; 4.6 - Audiência no MP (Plano de Cargos e Salários); 4.7 - Desocupação do Prédio da Presidente Vargas e o início das obras de reforma; 4.8 - Sistema CONPAG; 4.9 - Processo de centralização da instituição de benefícios de aposentadoria no RIOPREVIDÊNCIA; 4.10 - Projeto Identidade funcional; 4.11 - RIOPREVIDÊNCIA Móvel; 4.12 - Material de comunicação; 4.13 - Canal de comunicação: Rádio Roquete Pinto; 4.14 - Monitoramento on line das Agências. Aberta a sessão, o Presidente do Conselho, Sérgio Ruy Barbosa, informou o desligamento do CONAD, a pedido, da Desembargadora Helena Goldenzon Bekhor, como representante titular do Tribunal de Justiça. O Desembargador Rogério de Oliveira Souza, presente à reunião, é o novo representante efetivo do Tribunal. O Presidente do Conselho apresentou, também, os novos representantes do Ministério Público, o Sr. Pedro Elias Erthal Sanglard, presente à reunião, e o Sr. Alberto Flores Camargo, designados membros efetivo e suplente, respectivamente. Passando ao item 1: O Presidente do Conselho solicitou um breve histórico sobre a incorporação ao RIOPREVIDÊNCIA dos cargos e servidores efetivos do extinto IPERJ. O Diretor de Investimentos, Antonio Paulo Vogel de Medeiros, traçou uma sucinta explanação sobre o tema e, em seguida, apresentou o andamento das negociações para a reformulação do Plano de Cargos e Salários (PCS) da Autarquia. Destacou as baixas remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo que a situação destes dois últimos grupos é agravada por não receberem a Gratificação de Encargos Especiais da SEPLAG. Os atuais cargos efetivos são caracterizados por atribuições restritas e pouco flexíveis (ex.: economista, contador, estatístico, administrador, bibliotecário). Essas atribuições são distribuídas em mais de 25 cargos, cada um com 3 níveis, gerando um emaranhado de funções e pouca mobilidade de pessoal dentro da Autarquia. Destacou, ainda, o fato de muitos aposentados e pensionistas estarem em situação financeira crítica, por receberem a remuneração mínima do Estado, que corresponde ao salário mínimo nacional, mesmo após terem dedicado muitos anos de suas vidas à servir ao IPERJ. Acrescentou que a inexistência de uma carreira com moldes mais adequados à realidade do RIOPREVIDÊNCIA força a Diretoria do Fundo a suprir lacunas com servidores “extra-quadro”. O novo PCS é dividido em dois enfoques: (i) atuais servidores efetivos (originários do IPERJ), para os quais se propõe reajustar os vencimentos, observando-se a paridade para os aposentados e pensionistas e direitos e vantagens pessoais adquiridos; (ii) novos servidores, que se sugere a criação de duas únicas carreiras: uma de nível superior e outra de nível médio, ambas nos mesmos moldes das carreiras criadas pela Lei nº 5.255/2008. Dos resultados esperados com a implantação do PCS destacam-se: dar condições dignas de vida aos servidores ativos, inativos e pensionistas do extinto IPERJ (quadro pequeno: aproximadamente 1700 pessoas); possibilitar a contratação de novos quadros, reforçar a cultura previdenciária na Autarquia e deixar de cobrir lacunas com a contratação de extra-quadros. Sobre criar uma identidade própria ao quadro do RIOPREVIDÊNCIA, o Defensor Público Geral do Estado, se manifestou favorável e aproveitou para parabenizar o excelente trabalho que está sendo realizado. Observou que para a manutenção dessas atividades é necessário sedimentar o servidor na Autarquia por mais tempo. O Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que deverá ser remetida a mensagem para a ALERJ até setembro de 2009 e que o cronograma está sendo estruturado, com a elaboração das minutas. O RIOPREVIDÊNCIA em conjunto com a SEPLAG está estudando o impacto de caixa e orçamento a ser gerado pelo Plano. Neste contexto, o Diretor-Presidente Wilson Risolia, em nome da Diretoria Executiva, aproveitou para pedir desculpas aos servidores do RIOPREVIDÊNCIA, oriundos do IPERJ, sobre o texto mal formulado na Ata da 40ª Reunião Ordinária do CONAD, referente à qualificação do quadro de pessoal da Autarquia. O Diretor-Presidente expressou o quanto esses servidores foram importantes, o quanto são e ainda serão. Por fim, dedicou a eles todo o mérito das mudanças positivas na Autarquia. Passando ao item 2: O Gerente de Operações e Planejamento, Luiz Claudio Gomes, em continuidade ao processo de otimização dos ativos, submeteu aos membros do Conselho, os seguintes imóveis para devolução (tornar sem efeito) ao Estado: Estrada do Barro Vermelho, nº 133; Terreno entre os prédios n 332 e 326 da Rua Pereira Nunes e; a Vila nº 92 da Rua Maxwell; que não possuem potencial econômico; e, ainda, os imóveis na Rua da Alfândega, nº 380 e na Rua do Teatro, nº 07, que são de uso cultural. O Conselho autorizou a devolução ao Estado dos citados imóveis. Seguindo o princípio de transparência das ações, o Gerente Luiz Claudio, apresentou para o controle dos membros, o informe 4.1 - Posição sobre a gestão da carteira imobiliária mostrou a classificação dos imóveis que compõe a carteira do Fundo, os índices de inadimplências, a evolução dos valores desses ativos, ressaltando o ingresso do Espaço Leblon e Clube Paissandu, e a análise da rentabilidade mensal do uso desses imóveis. Sobre os imóveis, deliberado anteriormente pelo CONAD para tornar sem efeito ou para venda, o Gerente prestou contas sobre o quantitativo de unidades aprovadas pelo Conselho e as respectivas providências adotadas pelo Fundo. Passando ao informe 4.2 - Imóveis com \"autorização precária de uso”, os Conselheiros tomaram conhecimento da existência de 06 (seis) imóveis que se encontram invadidos e/ou abandonados. O Gerente detalhou a situação destes imóveis e explicou que essas autorizações foram necessárias, tendo em vista que os imóveis foram recentemente reintegrados ao Fundo e estavam sob forte ameaça de serem novamente invadidos, caso estivesses desocupados. Informe 4.3 - Certame Leblon - O Gerente de Operações e Planejamento, informou que o 1º certame realizado em 27/01/09, foi deserto. Após este certame, foram realizadas consultas ao mercado financeiro e imobiliário sobre a situação do mercado, do imóvel e da região, conversas realizadas entre os meses de fevereiro e abril de 2009. Com base nos argumentos obtidos, chegou-se ao entendimento de que deveria ser realizada nova concorrência pública para a venda desse imóvel, dessa vez sem a obrigatoriedade de constituição de fundo imobiliário. Assim, em 13/05/2009 foi publicado o edital da licitação, cuja abertura dos envelopes estava prevista para 30/06/2009, sendo que, em 08/06/09 o TCE suspendeu o processo. Neste sentido, o RIOPREVIDÊNCIA em 10/06/2009 encaminhou as devidas respostas ao Órgão Fiscalizador e, neste momento, aguarda decisão do TCE sobre o certame. O Sr. Emerson Maia, representante do Tribunal de Contas no Conselho, se comprometeu a levar o assunto ao Presidente do Tribunal. Passando ao item 3 da pauta: Apresentação da redução de custos com publicação no Diário Oficial - O Diretor Administrativo e Financeiro, Gustavo Barbosa, informou que a redução anual de custos nas publicações na Impressa Oficial será de R 617.981,04. O Diretor explicou que realizou contatos com a Casa Civil para viabilizar a publicação em formato sintético e identificou o que realmente é necessário para a publicação no D.O. O Diretor informou, ainda, que somando a redução com a Impressa Oficial e com a renegociação com os Correios, informada ao Conselho em reunião anterior, chegou-se a uma economia anual de R 1,1 milhão, em despesas administrativas. Esta economia nas despesas administrativas equivale ao valor médio de aproximadamente mil pensões. Informe Item 4.4 - Sobre o certame de contratação dos auditores independentes - O Diretor Presidente Wilson Risolia informou: Empresa contratada: Empresa Martinelli Auditores; data da assinatura do contrato: 22/05/2009; período a serem auditados: 2006/2007/2008/2009 e 2010; valor Contratado: R 588.500,00; valor estimado: R 670.000,00. O Direto-Presidente informou, ainda, que a Auditoria Independente está à disposição do CONAD. Quanto ao assunto, a 1ª Secretária do Conselho se manifestou favorável a exposição e solicitou apresentação em conjunto com a Gerência de Controle Interno e Auditoria - GCIA, que é subordinada ao CONAD. Ficou decidido que na próxima reunião do Conselho, haverá exposição da Empresa Martinelli Auditores e da GCIA. Informe 4.5 - Relatório de aprovação de contas do Governo do Estado - O Diretor-Presidente citou as principais determinações e ressalvas contidas no relatório do Tribunal de Contas do Estado. Informou que basicamente questionam as receitas decorrentes da dívida ativa e a forma de cálculo dos CFT´s. O Diretor Presidente informou que as providências já foram adotadas pelo RIOPREVIDÊNCIA. Informe 4.6 - Audiência no MP (Plano de Cargos e Salários): O Diretor-Presidente informou que esteve em uma audiência no Ministério Público, acompanhado pelo Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor Jurídico. Explicou que a origem da audiência foi uma denuncia realizada pelo Deputado Paulo Ramos, que questionou o número de extraquadros empregados no Fundo. Informe 4.7 - Desocupação do Prédio da Presidente Vargas e o início das obras de reforma: O Diretor Administrativo e Financeiro informou que o prazo final para a desocupação total do prédio é dezembro de 2009. O Diretor informou, ainda, que a Agência Central, atendimentos aos Aposentados e Pensionistas, mudará para a loja de mezanino na sede administrativa do RIOPREVIDÊNCIA. Informe 4.8 - Sistema CONPAG: O Diretor Gustavo Barbosa explicou que com a criação e implantação do sistema CONPAG o acompanhamento dos contratos firmados pelo RIOPREVIDÊNCIA deixou de ser manual. O controle passou a ser sistematizado, possibilitando o cadastro de todo o histórico dos contratos e dispensas de licitações. Para conduzir a apresentação do Sistema CONAG, assumiu a Gerente de Administração, Zilá Aparecida Serapião que detalhou toda a estrutura do Sistema e demonstrou o funcionamento do programa, esclarecendo todos os componentes dos registros, desde o objeto do contrato, valor, amparo legal e a consulta de vigência. O CONAD parabenizou a iniciativa. Sobre o informe 4.9 - Processo de centralização de benefício de aposentadoria: O Diretor de Seguridade, Roberto Moisés, apresentou a rotina atual do benefício de aposentadoria, em que o RIOPREVIDÊNCIA participa, somente, na auditoria dos comandos de pagamentos e na análise pela Compensação Previdenciária. Informou os principais problemas, destacando a falta de padronização (requerimentos e atos); a concessão manual da aposentadoria; a demora na concessão e na fixação dos proventos e o descumprimento do prazo junto ao TCE/RJ. Para mudar esse cenário explicou que é necessário implementar o sistema de concessão de aposentadoria - SAPE, treinar o pessoal, reestruturar as agências, a coordenadoria de aposentadoria e manualizar a orientação ao aposentável. Em continuidade, o Diretor de Seguridade apresentou a rotina proposta que centraliza todos os processos de aposentadoria, permitindo que o RIOPREVIDÊNCIA participe em todas as etapas que envolvem o Segurado, Órgão de origem, Tribunal de Contas do Estado até o estágio final que é o arquivamento no Fundo. Para concluir a apresentação destacou as vantagens dessa centralização para o Servidor que poderá simular a aposentadoria em tempo real; para o RIOPREVIDÊNCIA que será o gestor da folha e; para o Estado que reduzirá custos. O Diretor apresentou, ainda, o cronograma para a implantação do projeto. Informe 4.10 - Identidade funcional: O Diretor Gustavo Barbosa explanou sobre a fase do projeto de identidade funcional, dedicada aos aposentados e pensionistas, que começa no dia 15 de julho de 2009. Apresentou a proposta que está dividida em 03 etapas: aposentados e pensionistas que residem no município do Rio de Janeiro; aposentados e pensionistas que residem no interior do Estado do Rio de Janeiro e segurados com impossibilidade de locomoção. O Diretor informou o plano de comunicação a ser adotado, para se chegar aos aposentados e pensionistas, que compreende: entrevistas coletivas, divulgação na Rádio Roquete Pinto, produção e distribuição de cartazes, publicação na Imprensa Oficial, Banner no site RIOPREVIDENCIA, divulgação na Federação das Associações dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP, entre outros. Informe 4.11 - RIOPREVIDÊNCIA Móvel: O Diretor-Presidente Wilson Risolia explicou que o projeto funciona com uma agência física, toda interligada em rede e que se instala em uma escola pública. Informou que a demanda vem aumentando gradativamente e que dois benefícios de pensão já foram concedidos em meia hora. O Diretor-Presidente apresentou os Colégios Estaduais visitados pelo projeto, na capital e no interior do Estado. Informou que as estatísticas dos atendimentos realizados, em 08 visitas, entre os dias 04 de maio a 18 de junho, somaram 690 atendimentos. O Diretor-Presidente aproveitou para informar a forma de divulgação do projeto e as próximas saídas a serem realizadas. Informe 4.12 - Material de comunicação e o Informe 4.13 - Canal de comunicação - Rádio Roquete Pinto. O Diretor- Presidente expôs os croquis das peças que serão usados como material de comunicação aos aposentados e pensionistas. Um kit formado por manual do segurado, folhetos de orientação e folders institucionais. O Diretor apresentou ainda os cartazes, imãs e flyers de divulgação da parceria entre o RIOPREVIDÊNCIA e a Rádio Roquete Pinto, denominado “Espaço RIOPREVIDÊNCIA”. Informou que a parceria foi iniciada em junho deste ano e que diariamente são divulgadas no decorrer da programação, pequenas “chamadas” sobre assuntos relacionados ao Fundo e, ainda, às terças-feiras pela manhã entrevistas sobre os diversos temas ligados a previdência no Estado. Na ocasião todos Conselheiros presentes, receberam a grade de programação. Finalizando a pauta, informe 4.14 - O Diretor-Presidente demonstrou o monitoramento das Agências, apresentando, em tempo real, a Agência Icaraí. O Diretor-Presidente informou que as câmeras foram instaladas há uns 20 dias e que em todos os pontos de atendimento serão instalados esse controle visual e de voz. Informou que todos os Diretores podem acompanhar o movimento das agências, com o objetivo de verificar a demanda e a adequação das instalações para o atendimento aos segurados e beneficiários. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPresidente do Conselho\r\n1º Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Poder Executivo\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nRepresentante da ALERJ\r\nRepresentante Suplente do Tribunal de Justiça\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Contas\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nId: 835993. A faturar por empenho\r\n"
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        "836321": [
            "2009-09-10 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAtas julgadas em 08.09.2009, através da CI nº 120/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº: E12/263073/2009 - No recurso interposto por Francisco Solano Ribeiro Pinto, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.05. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 03 do processo n° E12/515184/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAtas julgadas em 08.09.2009, através da CI nº 120/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº: E12/515122/2009 - No recurso interposto por HUMBERTO ESCONDINO, contra Penalidade de Cassação do direito de dirigir aplicada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, deu a 3ª JARI a seguinte decisão:, com manutenção da citada penalidade imposta pela Autoridade Executiva de Trânsito nos autos do processo n° E- 12/515122/2009. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 08.09.2009, através da CI nº 120/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nº: E- 12/264695/2009 - Tendo sido detectado que o recurso interposto contra penalidade de suspensão do direito de dirigir (Processo n° E-12/515127/2009) foi INDEFERIDO por decisão da 4ª JARI; considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ções) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor FABIO LISBOA NUNES, no Processo n° E-12/264695/2009.\r\nATA DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 08.09.2009, através da CI nº 120/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº: E- 12/515246/2009 - O presente processo trata de cassação da CNH do nacional Bruno Silva Neves, imposta por infringência ao parágrafo I do artigo 263 do CTB, haja vista, o mesmo ter conduzido veículo após a decretação da suspensão ao direito de dirigir imposto no processo administrativo n° E- 12/515246/2009 (apenso). Considerando os fatos e documentos acostados, como também o constante no anexo E-12/515246/2009, e ressalvando que as infrações geradas do presente processo transitaram em julgadas não havendo troca de infrator ou apresentação de defesa, assim como, que os veículos de placa KNK2198 e KRJ5316 encontravam-se em nome do requerente, entendo pelo não provimento do recurso impetrado, com a conseqüente manutenção aplicação da penalidade de cassação da CNH fundamentada no parágrafo I do artigo 263 do CTB, a qual foi imposta ao Sr. Bruno Silva Neves.\r\nId: 836321. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "836706": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAGLASS DESIGN VIDROS MOLDURAS E ACABAMENTOS LTDAO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROunanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Alteração Contratual registrada sob o nº 1701734 de 01.06.2007, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 836706. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "837119": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.09.2009\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 31ª REUNIÃO REALIZADA \r\nEM 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\nOnde se lê: ...Auto Ônibus Fagundes Ltda - E-10/139.219/2009...\r\nLeia-se: ...Expresso Rio de Janeiro Ltda - E-10/139.219/2009...\r\nId: 837119. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "837625": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia 28 (vinte e oito) de agosto de dois mil e nove, às dezesseis horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, na Rua México, 125 - 8º andar, com a presença de Cyro Marques Delgado, seu Presidente; Alex da Mata Barros, Sergio Guimarães Ferreira, Julieta Calil Salim, Jorge Luiz de Almeida Dalta, Andrea Lopes de Souza e Mauro Luiz Brasil da Silva. Iniciando os trabalhos, o Presidente fez uma breve exposição sobre a situação atual dos recursos disponíveis para aprovação em projetos da Lei Estadual de Incentivos Fiscais. Prosseguindo, a Subsecretaria Executiva, Julieta Calil Salim informou que a aprovação, pelo Presidente, de projetos “ad referendum” do Colegiado decorreu não só do interesse público envolvido mas também,da urgência de que se revestem em face das datas previstas para o evento. Diante do exposto, o Presidente submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade constituindo os seguintes processos: E-30/000.664/2008 - Olimpíadas de Londres 2012; E- 30/000.264/2009 - Futebol Show; E-30/000.291/2009 - Meia Maratona Embratel - Etapa 1 - São Gonçalo; E-30/000.292/2009 - Meia Maratona Embratel - Etapa 2 - Petrópolis; E-30/000.293/2009 Meia Maratona Embratel - Etapa 3 - Niterói; E-30/000.346/2009 - Novos Talentos - Núcleo Zona Sul; E-30/000.352/2009 - Rei do Mar; E-30/000.354/2009 - Circuito Rei do Mar de Travessias; E-30/000.441/2009 - Corrida Orgulho de Ser Você; E- 30/000.442/2009-Meia Maratona da Lagoa; E-30/000.459/2009 - Rei da Praia 2010; E-30/000.460/2009 - Rainha da Praia 2010; E-30/000.569/2009 - Prova de Ciclismo - Modalidade Downhill; E-30/000.631/2009 - Basketball Show Brasil 2009 - Charity Game; E-30/000.633/2009 - Campeonato Brasileiro de Canoagem Velocidade 2009; E-30/000.683/2009 - Grid 2009. Prosseguindo, foram submetidos a votação os projetos já analisados pelos relatores que aprovados por inanimidade constituem os seguintes processos: E-30/000.455/2009 - Excelência de Vôlei de Praia; E-30/000.609/2009 - Semana Internacional de Vela do Rio de Janeiro; E-30/000.659/2009 - Bitetti Combat MMA; E-30/000.689/2009 - Campeonato Mundial Paraolímpico de Natação em Piscina Curta - IPC 2009; E-30/000.699/2009 - Faldo Series Grand Final 2009. Foi ainda aprovado a renovação do projeto “Cesta Cidadã 2009”, objeto do processoE-30/000.498/2009. A seguir, o Presidente esclareceu que o Comitê recebeu diversos projetos antes de vinte de maio de dois mil e nove e que estes não se coadunam com os critérios aprovados na reunião deste Colegiado, realizada naquela data, razão pela qual propôs seu indeferimento, com o que todos concordaram, tendo sido indeferidos, portanto, os projetos objeto dos seguintes processos:E- 30/000.560/2008 - Rally de Regularidade 2009; E-30/000.574/2008 - Vela Jovem; E-30/000.598/2008 - São Gonçalo em Ação; E-30/000.629/2008 - Projeto PNE Sports I; E-30/000.630/2008 Projeto PNE Sports II; E- 30/000.631/2008 - Projeto PNE Sports III; E-30/000.632/2009 - Projeto PNE Sports IV; E-30/000.633/2008 - Programa Futebol Cidadão; E- 30/000.635/2008 - Copa Brasil de Futebol Society; E-30/000.641/2008 - Campeonato de Tênis de 2009 - Karen Ching; E-30/000.656/2008 - Oficinas de Esporte nas Praças - Futebol, Volei, Handebol, e Basquete 2009; E- 30/000.657/2008 - CDE (Comissão de Desportos do Exercito) no Rally dos Sertões; E-30/000.658/2008 - Salving Racyng - Rally dos Sertões 2009; E- 30/000.659/2008 - Campeonato Estadual de Motonáutica - Categoria Stock Boat - 1ª Etapa; E-30/000.660/2008 - Campeonato Estadual de Motonáutica - Categoria Stock Boat -2ª Etapa; E-30/000.661/2008 - Campeonato Estadual de Motonáutica - Categoria Stock Boat - 3ª Etapa; E-30/000.663/2008 - O Esporte no Mundo Real e Virtual; E-30/000.668/2008 - Viva o Verão 2009 - Beach Soccer; E-30/000.669/2008 - Viva o Verão 2009 - Futvolei e Vôlei; E-30/000.670/2008 - Esporte verão 2009 - Espaço de Bem - Estar e Educação Esportiva; E-30/000.674/2008 - Renan Bussiere F3 2009 - Etapa 1; E-30/000.675/2008 Renan Bussiere F3 2009 - Etapa 2; E- 30/000.676/2008 Renan Bussiere F3 2009 - Etapa 3; E-30/000.677/2008 Renan Bussiere F3 2009 - Etapa 4; E-30/000.678/2008 Renan Bussiere F3 2009 - Etapa 5; E-30/000.681/2008 - Kart Brasil; E-30/000.683/2008 - Voltaço Futebol Clube - Infanto Juvenil; E-30/000.684/2008 - Voltaço Futebol Clube - Juniores; E-30/000.685/2008 - Resgatando o Futebol da Cidade de Niterói 2009 - Categoria Amadora - 3ª Divisão; E-30/000.686/2008 - Resgatando o Futebol da cidade de Niterói 2009 - Categoria Profissional - 3ª Divisão; E-30/000.747/2008 - Copa Clio 2009 - Parte 1; E-30/000.748/2008 - Copa Clio 2009 - Parte 2; E-30/000.121/2009 - Alta Velocidade em 2009; E-30/000.122/2009 - Bandeirada em 2009; E-30/000.123/2009 - Na Frente em 2009; E-30/000.124/2009 - Pilotando em 2009; E-30/000.125/2009 - Pilotos em Ação 2009; E-30/000.126/2009 - Largada de ouro em 2009; E- 30/000.127/2009 - Correndo na Frente em 2009; E-30/000.128/2009 - Grid de Largada; E-30/000.129/2009 - Finalizando 2009; E-30/000.130/2009 - Chegando na Frente em 2009; E-30/000.187/2009 - Atleta Fabio Oliveira Mountain Bike Olímpico 2009; E-30/000.188/2009 - A Magia do Esporte e da Recreação da CAAP; E-30/000.203/2009 - I Cavalgada Estrela Real - Caminho Novo; E-30/000.204/2009 - Performace; E-30/000.205/2009 - A Largada; E-30/000.206/2009 - Automobilismo 2009; E-30/000.207/2009 - Velozes em 2009; E-30/000.213/2009 - Vôlei Mania; E- 30/000.222/2009 - Flu Master; E-30/000.231/2009 - Xterra Brasil Triathlon; E-30/000.235/2009 - Reta Final 2009; E-30/000.236/2009 - Pilotando para Vencer; E- 30/000.237/2009 - Alta Rotação 2009; E-30/000.258/2009 - Wellness Rio 2009 - Fitness Brasil; E-30/000.272/2009 - Xterra Trail Run Noturno; E- 30/000.290/2009 - Kite Surf; E-30/000.350/2009 - Natação para Todos; E- 30/000.353/2009 - Estrelas do Rio; E-30/000.355/2009 - Entrando em Campo; E-30/000.533/2009 - Campeonatos Novos Talentos do Surf - Rio - Búzios; E-30/000.534/2009 - Campeonato Novos Talentos do Surf - Angra dos Reis Cabo Frio; E-30/000.535/2009 - Escolinhas Sociais “Novos Talentos do Surf” - Rio de Janeiro; E-30/000.589/2009 - Centro de Treinamento e Novos Talentos; E-30/000.667/2009 - Circuito de Corridas 02 - Verão; E- 30/000.668/2009 - Circuito de Corridas 02 - Maratona de Revezamento; E- 30/000.708/2009 - Núcleos Viva Vôlei de Petrópolis; E-30/000.717/2009 - Kite Surf Campeonato. Finalmente, o Sr. Presidente submeteu a votação as solicitações de revalidação de certificados que não obtiveram patrocínio durante sua vigência, razão pela qual sugeriu seu indeferimento, o que foi por todos aprovado. Aludidos projetos constituem os seguintes processos: E- 30/000.470/2007 - Olé na Desigualdade em Irajá; E-30/000.580/2007 - Talentos da Baixada; E-30/000.602/2007 - Kitesurf - Escolinha Social; E- 30/000.638/2007 - Esportivo Tamoio, E-30/000.646/2007 - Torneio de Tênis; E-30/000.647/2007 - Campeonato Estadual de Automobilismo; E- 30/000.042/2008 - Aprendiz Evokar; E-30/000.187/2008 - Compary Mirim, E- 30/000.188/2008 - Basquete Comary - Categoria Adulto, E-30/000.242/2008 - Alas Tour; E-30/000.254/2008 - Torneio Evokar; E-30/000.306/2008 - Bangu Atlético Clube Juniores; E-30/000.307/2008 - Bangu Atlético Clube Infanto - Juvenil ; E-30/000.394/2008 - Squash Tour; E-30/000.402/2008 - Nadadores do Futuro - Paciência e Honório Gurgel. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. Cyro Marques Delgado, Presidente. Alex da Mata Barros, Jorge Luiz de Almeida Dalta, Julieta Calil Salim, Sergio Guimarães Ferreira, Andrea Lopes de Souza e Mauro Luiz Brasil da Silva, Membros.\r\nId: 837625\r\n"
        ],
        "837682": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\nE DO ADOLESCENTE\r\nÀs doze horas do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, em última convocação, na OAB-RJ, Rua Marechal Câmara, nº 150, nono andar, Centro - RJ, reuniu-se em Sessão Extraordinária o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença. O Presidente Carlos Nicodemos, eleito na reunião plenária do dia quinze de abril do corrente ano, abriu os trabalhos, leu a pauta, foi aprovada a ata anterior e se procedeu à eleição para Vice Presidente do CEDCA, em substituição ao conselheiro Eduardo Pires Gameleiro (eleito na plenária do dia quinze de abril para ocupar a posição de Vice Presidente). De acordo com o artigo quinze (15) do Regimento Interno do CEDCA, o Presidente Carlos Nicodemos anunciou a indicação da representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, a Conselheira Ellen Márcia Peres para assumir a Vice-presidência. Os conselheiros presentes foram nominalmente convocados a votar e feito este procedimentos, foram apurados os votos para Vice Presidente. Participaram do pleito, vinte conselheiros (governamentais e não governamentais), após o término do pleito, contabilizados e conferidos, a Conselheira Ellen Márcia Peres foi eleita Vice Presidente por unanimidade. Em seguida o Presidente convidou a Vice Presidente para que procedesse o seu primeiro discurso. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião às doze horas, e eu, Eliana Rocha Oliveira, Secretária lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente, em vinte e seis de agosto de 2009.\r\nPresidente\r\nSecretária\r\nId: 837682\r\n"
        ],
        "837705": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA \r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDE ABRIL DE 2009.\r\nÀs dez horas do dia quinze de abril de dois mil e nove, em última convocação, no auditório da Rua da Ajuda número cinco, décimo primeiro andar, Centro - RJ, reuniu-se em Sessão Ordinária o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença. A Presidente Siro Darlan abriu sessão instaurando o processo de eleição do Presidente do CEDCA. A Conselheira Rachel Niskier, sendo a conselheira decana, passou a presidir o processo eleitoral no Conselho. Após agradecer às palavras elogiosas do Presidente a referida conselheira anunciou que o Fórum Popular Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente indicou o nome do conselheiro representante da Ordem dos Advogados do Brasil para ocupar a vaga da presidência. Todos os conselheiros foram convidados para o exercício do voto e que, ao termino, foram contabilizados e conferidos, elegendo por unanimidade o conselheiro Carlos Nicodemos. O Presidente Siro Darlan agradeceu a confiança dos conselheiros em sua gestão e deu posse ao novo Presidente Carlos Nicodemos que fez uso da palavra, agradecendo os votos recebidos, solicitando a colaboração de todos os conselheiros para o êxito da nova gestão. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião às quatorze horas, e eu, Eliana Rocha de Oliveira, Secretária nomeada pelo Presidente, conselheira representante da Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelo presidente, em quinze de abril de dois mil e nove.\r\nCARLOS NICODEMOS\r\nPresidente\r\nELIANA ROCHA\r\nSecretária\r\nId: 837705\r\n"
        ],
        "837708": [
            "2009-09-11 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO \r\nATA DE REUNIÃO\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Desporto CED, realizada no dia 30 de agosto de 2009, às 11h00, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com a presença de Cyro Delgado, seu Presidente, e dos conselheiros, Luiz Renato Rezende Quintanilha, Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Diogo Kuhner Coelho e Julieta Calil Salim. Iniciando os trabalhos, o Presidente esclareceu que o objetivo da reunião era deliberar sobre o relatório de avaliação do atleta Breno Viola de Azevedo Cunha, campão de judô, elaborado pelo Conselho Técnico do Programa “Bolsa Atleta”.Prosseguindo, questionou os presentes se havia qualquer dúvida a ser dirimida com relação aos documentos encaminhados a cada Conselheiro, com a devida antecedência. Não tendo havido qualquer manifestação por parte dos Conselheiros, submeteu aludido relatório à votação, tendo sido este aprovado por unanimidade, sendo Breno Viola de Azevedo Cunha enquadrado na Categoria Potencial Internacional, do Programa “Bolsa Atleta”, com uma bolsa equivalente a R 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) Nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2009. Cyro Delgado, Presidente, Luiz Renato Rezende Quintanilha, Vice Presidente, Monica Monteiro Picanço Sequeira, Conselheira, Diogo Kuhner Coelho, Conselheiro e Julieta Calil Salim, Conselheira.\r\nId: 837708\r\n"
        ],
        "838202": [
            "2009-09-14 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009.\r\nPrestação de Serviços de Agência de Viagens\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e ITS VIAGENS E TURISMO LTDA.-EPP.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\nR 40.365,00 (quarenta mil trezentos e sessenta e cinco reais)\r\nProcesso nº E-01/400.127/2009\r\nId: 838202\r\n"
        ],
        "838299": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 13° SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de setembro do ano 2009 (dois mil e nove), quinta feira, às quatorze horas (14:00h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS e da SuplenteAusentes justificadamente os Conselheiros, Jorge Luiz Maruche da Cruz e Tânia de Sousa Elias.Em seguida passou-se: Aberta a Sessão, o Sr. Presidente verificou a inexistência de quorum regimental em razão das ausências dos Conselheiros acima citados, os quais estavam vinculados aos Processos como Relator e Revisor. Por essa razão, foram retirados de pauta os Recursos n°s , tendo por Recorrente E- 01/4735/2005. Em seguida o Sr. Presidente deu continuação ao julgamento do Recurso n° LUIZA BESA DA ROCHA, interrompido na 6ª Sessão, tendo em vista que o Conselheiro Vogal JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ declinou o seu impedimento por ter funcionado no referido processo na condição de Subsecretário Adjunto de Recursos Humanos da então SARE, após terem votados os Conselheiros Dra. EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, dando provimento ao recurso, como Relatora; Dra. TANIA DE SOUZA ELIAS, negando provimento, como Revisora; e, Dra. MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO, que acompanhou o voto da Relatora. Presente a Conselheira Suplente Dra. RITA DE CÁSSIA PEREIRA, foi-lhe passada a palavra para proferir o seu voto, que foi no sentido de acompanhar o voto da Relatora, ficando assim a : Acórdam os Membros da 2ª Câmara do , por maioria, em dar provimento ao Recurso nos termos do Voto da Relatora. havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas (15:00h). Para constar, eu, CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral\r\nId: 838299\r\n"
        ],
        "838659": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 10.09.2009, através da CI nº 122/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E12/265246/2009 - No recurso interposto por Cleyverton Andre Silva Jorge da Anunciação, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.10 e 11. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 04 do processo nº E12/515255/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à CJC para as providências cabíveis e após à Diretoria de Habilitação.\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 10.09.2009, através da CI nº 122/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN nº E- 12/263143/2009 - Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ções) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor RICARDO VIEIRA, no processo nº E-12/263143/2009.\r\nId: 838659. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "839309": [
            "2009-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA \r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDE ABRIL DE 2009.\r\nÀs dez horas do dia quinze de abril de dois mil e nove, em última convocação, no auditório da Rua da Ajuda número cinco, décimo primeiro andar, Centro - RJ, reuniu-se em Sessão Ordinária o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença. A Presidente Siro Darlan abriu sessão instaurando o processo de eleição do Presidente do CEDCA. A Conselheira Rachel Niskier, sendo a conselheira decana, passou a presidir o processo eleitoral no Conselho. Após agradecer às palavras elogiosas do Presidente a referida conselheira anunciou que o Fórum Popular Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente indicou o nome do conselheiro representante da Ordem dos Advogados do Brasil para ocupar a vaga da presidência. Todos os conselheiros foram convidados para o exercício do voto e que, ao termino, foram contabilizados e conferidos, elegendo por unanimidade o conselheiro Carlos Nicodemos. O Presidente Siro Darlan agradeceu a confiança dos conselheiros em sua gestão e deu posse ao novo Presidente Carlos Nicodemos que fez uso da palavra, agradecendo os votos recebidos, solicitando a colaboração de todos os conselheiros para o êxito da nova gestão. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião às quatorze horas, e eu, Eliana Rocha de Oliveira, Secretária nomeada pelo Presidente, conselheira representante da Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelo presidente, em quinze de abril de dois mil e nove.\r\nCARLOS NICODEMOS\r\nPresidente\r\nELIANA ROCHA\r\nSecretária\r\n*Republicada por ter saído em local indevido no D.O. de 11.09.2009.\r\nId: 839309\r\n"
        ],
        "839471": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 090/2009. Objeto: aquisição de insumos laboratoriais (meio de cultura, formaldeido, meio base de of, fosfato de sódio e outros). Detentoras dos Registros: BIOLOGIA MOLECULAR BRASIL LTDA, nos itens 06 e 07, INTERJET COMERCIAL LTDA, nos itens 08, 09, 10, 11 e 12, e INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS S.A, nos itens 01, 02, 03, 04 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 052/2009. Processo nº E-08/012.082/2008. Data de Assinatura: 17/07/2009. Valor Total de R 4.775,98 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\nId: 839471\r\n"
        ],
        "839472": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 119/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de viatura auto plataforma mecânica (32m) para o CBMERJ. Detentora do Registro: CTE S.p.a, - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 040/2009. Processo nº E-08/038/50080/2009. Data de Assinatura: 10/09/2009. Valor Global: R 19.950.000,00 (dezenove milhões novecentos e cinquenta mil reais).\r\nId: 839472\r\n"
        ],
        "839473": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 122/2009. Objeto: aquisição de produto nutricional (nutrini, diason, xmet maxamum, nutridrink multifiber). Detentora do Registro: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, nos ítens 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 099/2009. Processo nº E- 08/000.279/2009. Data de Assinatura: 09/09/2009. Valor Total de R 165.582,00 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\nId: 839473\r\n"
        ],
        "839474": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 123/2009. Objeto: aquisição de medicamentos (triamcinolona, tartarato de brimonidina, cloridrato de dorzolamida, citicolina, cloridrato de metilfenidato, entre outros). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 07, 08, 09, 17 e 18. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 081/2009. Processo nº E-08/010.770/2008. Data de Assinatura: 09/09/2009. Valor Total de R R 8.118,18 (oito mil cento e dezoito reais e dezoito centavos). \r\nId: 839474\r\n"
        ],
        "839613": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nJANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 10/09/2009 \r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n...(ii) novos servidores, que se sugere a criação de duas únicas carreiras: uma de nível superior e outra de nível médio, ambas nos mesmos moldes das carreiras criadas pela Lei nº 5255/08,...\r\n..., (ii) novos servidores, que se sugere a criação de duas únicas carreiras: uma de nível superior e outra de nível médio, ambas nos mesmos moldes das carreiras criadas pela Lei nº 5355/08,...\r\nId: 839613. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "840012": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Nona Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Da goberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta do dia: 1) Recurso de Ofício nº 2.625/2009 - Processo nº E-03/009747/2006, de LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.622/2009 - Processo nº E-27/0236/1000/2003, de RENATO FERNANDES ELIAS, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil: Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso nº 2.636/2009 - Processo nº E-08/600.086/2006, de JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de cargos. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.625/2009 de Luiz Antonio Pinto de Macedo. Estando ausente o recorrido o Sr. Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo procedeu a leitura do relatório. Logo após, o Sr. Relator adotou o voto divergente proferido na E. Segunda Câmara pela Dra. Tânia de Sousa Elias, às fls. 58/61, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, sendo acompanhado pelo Sr. Revisor, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, pelo Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e pela Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, bem como os demais membros do Conselho Pleno, negando provimento ao recurso de ofício. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, considerando lícita a acumulação pretendida pelo servidor. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.622/2009, de Renato Fernandes Elias. Estando, também, ausente o recorrido, o Sr. Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo procedeu à leitura do relatório. Na votação, adotou o voto da Dra. Tânia de Sousa Elias, às fls. 62/64, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação, sendo acompanhado pelas Conselheiras Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em seguida, o Sr. Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil adotou o voto da então Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, às fls. 59/61, negando provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cassia Pereira, Dr. Adhemar José Mello Reis e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRA SE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício para considerar lícita a acumulação pretendida, nos termos do voto do Sr. Revisor, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil.Por derradeiro, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Juliana Oliveira de Souza Araujo. Em seguida, o Sr. Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo realizou a leitura do relatório. Presente, a recorrente fez uso da palavra. Em seu voto, o Sr. Relator adotou o voto do Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, às fls. 35/36, negando provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado na votação pelas Conselheiras Dra.Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em seguida, o Sr. Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo adotou o voto proferido pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes na instância inferior, às fls. 37/38, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Rita de Cassia Pereira, Dr. Adhemar José Mello Reis e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, considerando lícita a acumulação, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Recurso nº 2.641/2009 - Processo nº E-08/604.129/2006, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos; Recurso nº 2.647/2009- Processo nº E-01/9264/2002, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Enquadramento; , Recurso nº 2.648/2009 - Processo nº E-01/011.786/1988, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor: Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Revisão de Enquadramento; 4) Aurea Fonseca da Silva Araújo, Recurso nº 2.607/2008 - Processo nº E- 01/57.834/2008. Objeto: Transformação de cargo; Primeira Câmara: 1) Catia, Recurso nº 2.642/09 - Processo nº E- 08/600.416/2006; , Recurso nº 2.650/2009 - Processo nº E-01/200013/2009; Objeto: Incorporação; 3) Vera Lucia Paladino Corrêa de Lima, Recurso nº 2.646/2009, Processo nº E- 08/220.145/2007. Objeto: Redução de carga horária; Segunda Câmara: 1) Jamiro Faria da Silva, Recurso nº 2.645/2009 - Processo nº E- 12/224.959/2009. Objeto: Enquadramento; Recurso nº 2.643/2009 - Processo nº E-03/11401055/2008. Objeto: Acumulação; , Recurso nº 2.644/2009 - Processo E-01/200011/2009. Objeto: Reenquadramento; 2) Helena Rachid da Silva, Recurso n º 2.649/2009 - Processo nº E-03/7910291/2003. Objeto: Equiparação salarial. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 840012\r\n"
        ],
        "840014": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " 2ª CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-01/5.249/1999, da Recorrente LUIZA BESA DA ROCHA,...\r\nLeia-se: ... Processo nº E-01/5.249/1999, da Recorrente LUIZA BESSA DA ROCHA,...\r\nId: 840014\r\n"
        ],
        "840026": [
            "2009-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E- 10/134.937/2008- AI D 306459- E-10/135.875/2009- AI D 337051- E- 10/139.063/2009- AI D 336369; Marcelo Queiroz Barbosa- E- 10/136.234/2009- AI 504464; Valderley Carlos Fernandes Farias- E- 10/136.402/2009- AI D 301670; Traspiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda- E-10/136.437/2009- AI D 25867; Empresa Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/136.574/2009- AI D 341244; Empresa de Transporte Flores Ltda- E-10/136.662/2009- AI D 327398- E-10/136.663/2009- AI D 327385- E-10/136.664/2009- AI D 343812- E-10/136.665/2009- AI D 343803; Francisco de Assis Lima- E- 10/139.196/2009- AI D 327584; Viação União Ltda- E-10/139.241/2009- AI D 322828; Jorge Marcello Buhler Pedrada- E-10/139.415/2009- AI D 331214; Thiago Luiz da Silva Deslandes Fernandes- E-10/139.472/2009- AI D 306398; Expresso Garcia Ltda- E-10/139.631/2009- AI D 303656; Essencial Pro Transp. e Turismo Ltda- E-10/139.696/2009- AI D 337003; Transportes Santo Antônio Ltda- E-10/139.697/2009- AI D 332407- E- 10/139.698/2009- AI D 332410- E-10/139.700/2009- AI D 332411- E- 10/139.701/2009- AI D 332412- E-10/139.702/2009- AI D 332406- E- 10/139.703/2009- AI D 332408- E-10/139.704/2009- AI D 332409- E- 10/139.705/2009- AI D 332405- E-10/139.706/2009- AI D 332404; Jose Luciano Marcos de Souza- E-10/139.725/2009- AI D 331035; Jose Rubens Duarte da Silva Santos- E-10/139.754/2009- AI D 24734; Milton da Silva Pinheiro- E-10/139.824/2009- AI D 330651; Flavio de Oliveira Souza Silva- E-10/139.830/2009- AI D 330813- E-10/139.832/2009- AI D 317603; Carlos Alexandre da Cunha Lapa- E-10/139.921/2009- AI D 319703- E- 10/139.922/2009- AI D 319706- E-10/139.923/2009- AI D 319702; Milton Caravellas Junior- E-10/140.004/2009- AI D 24685; Luciano Augusto Monteiro de Oliveira- E-10/140.006/2009- AI D 301661.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 840026. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "840133": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos vinte e seis de agosto de 2009 às 14h, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ reuniu-se com a presença dos conselheiros titulares e suplentes Railda Serrano Rodrigues, Neuza Caldas Maia, Bianca Neuberger, Denise Alves, Luzia de Souza Afonso, Marcia Teixeira, Tania Barbosa, Jorge Nascimento (Coordenador do Programa Mais Educação), Elizabeth Tavares Correa (R.T. do PAE/RJ), Miriam Francisca da Silva (ACELBRAR/RJ) e Ana Cristina F. Mirrha (Secretária Executiva do CAE/RJ). Na ocasião foi exposto ao grupo a operacionalização do Programa Mais Educação pelo Gestor Jorge Nascimento. Em seguida o Ofício circular nº 18/2009 - CGPAE/DIRAE/FNDE, enviado ao CAE/RJ pelo FNDE, sobre o Programa Mais Educação, foi analisado pelo grupo, que após respondê-lo, encaminhou o mesmo, ao Chefe de Gabinete da SEEDUC, José Ricardo Sartini. Em prosseguimento foi apresentada ao Conselho a Sra. Miriam Francisca da Silva, indicada pela ACELBRA-RJ, para fazer parte do CAE/RJ, como membro do segmento Sociedade Civil, em cumprimento à Resolução CD/FNDE nº 38 de 16/07/2009.\r\nNada mais havendo a tratar, eu Ana Cristina F. Mirrha encerro a presente ata que lida e aprovada segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho.\r\nId: 840133\r\n"
        ],
        "840414": [
            "2009-09-17 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS EM SISTEMA FECHADO, COM EQUIPO E SUPLEMENTO ALIMENTAR. Detentoras dos Registros: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA, nos itens 05, 09, 14, 16, 19, 20, 21, 33 e 34, NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, nos itens 03, 07, 12, 13, 18, 24, 25, 26, 28, 30, 31 e 32, SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 04, 06, 08, 10, 11, 15, 17, 22, 23, 27 e 29. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo nº E-08/000.988/2009. Data de Assinatura: 16/09/2009. Valor total de R 30.506.486,86 (trinta milhões, quinhentos e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\nId: 840414\r\n"
        ],
        "841300": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos primeiros dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Ivan de Souza Marques, RG. n°: 10409346-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Adriana Deodoro Gomes, RG. nº: 12070367-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alex Moraes da Silva, RG. nº: 21731899-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Orlando Angelo de Azevedo, RG. nº: 08246028-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo Gomes da Silva, RG. nº: 20114763-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wallace Desterro, RG. nº: 21802464-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Thiago de Almeida Maia, RG. nº: 13186263-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Cristiano da Silva Figueiredo, RG. n°: 13459768-1. Convertido em diligência referente à Luiz Alexandre Oliveira da Silva, RG. nº: 08624085-0. Convertido em diligência referente à Luiz Alberto Barboza, RG. nº: 08251171-8. Finalmente Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessaapresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: indulto Decreto n° 4011/01: Indulto Decreto n° 4904/03: ; indulto Decreto n° 6706/08: ; Comutação Decreto n° 6706/08: 363Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência.\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 841300\r\n"
        ],
        "841301": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "Aos dois dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos Aurélio Camelo de Oliveira, RG. n°: 12466197-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Robson Neves Ferreira, RG. nº: 11452241-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Bruno Florentino Chaves, RG. nº: 21232913-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos Oliveira da Silva “ou”, RG. nº: 12404122-9. Favorável à Comutação dos Decretos de ofício, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcos Antonio Correa da Silva, RG. nº: 09677941-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Claudio Sales da Silva, RG. nº: 08445383-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e n° 6706/08. Cristiano Sibaldi Reitano, RG. n°: 10368574-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Leonardo Pereira da Silva, RG. n°: 12103247-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e n° 6706/08, de ofício. João Batista Campos, RG. nº: 10554182-5. Favorável. Por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06. Fernandes Ferreira de Almeida Júnior, RG. nº: 13030392-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Jacy Lima, RG. nº: 07843840-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Onofre Maximiliano de Oliveira, RG. nº: 05947901-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Nivaldo Dias Dutra, RG. nº: 05947901-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/00, nº 4011/01, nº 4495/02 e nº 6706/08. José Eduardo Bispo dos Santos “ou”, RG. nº: 05246058-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Jhonatas da Silva Brum, RG. nº: 12576883-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Ailson Rezende Areas, RG. nº: 08123614-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Claudecy da Silva Cunha, RG. nº: 12501638-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Eduardo Braga Barbosa, RG. nº: 09915546-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano Barbosa da Silva, RG. nº: 11227676-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Luiz Aguiar Gonçalves, RG. nº: 05193168-1. Convertido em diligência. Hélio Carlos Alves dos Santos, RG. nº: 12282067-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 841301\r\n"
        ],
        "841302": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "Aos três dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou os trabalhos, registrando que o objetivo da reunião era apresentação e discussão de propostas para o Decreto de Indulto, do ano de dois mil e nove, dizendo ter analisado, cuidadosamente, diversos Decretos de anos anteriores.Em seguida, submeteu à análise do pleno, a necessidade ou não de criação de requisito específico para aqueles apenados que se encontram em livramento condicional, gerando amplo debate entre os Senhores Conselheiros. Em seguida, colocada a matéria em votação o pleno decidiu, por maioria, favoravelmente à criação de requisito específico, ficando vencidos os Conselheiros Mario da Silva Miranda Neto, Marta Barbosa Leão e Luciene Poubel Franco, que acharam ser desnecessária a criação de tal requisito. Continuando a Presidência passou a indagar que requisito seria adotado, sugerindo a modificação do artigo 5º III, do Decreto em vigor, apresentando a seguinte redação: “esteja o condenado em cumprimento de livramento condicional, comparecendo regularmente ao órgão encarregado da fiscalização do cumprimento das condições até a publicação deste Decreto, comprovado por documento hábil e idôneo”. Dando prosseguimento, o Presidente iniciou os debates acerca do assunto, matéria que causou intensa discussão, momento em que diversos conselheiros opinaram, apresentando justificativas. O Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira sugeriu uma outra redação: “ art.5º Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda que: lll esteja o condenado em regular cumprimento de livramento condicional, desde que não revogado pelo descumprimento das condições obrigatórias, e não haja nova condenação com trânsito em julgado pela prática de delito durante o período de prova até a data da publicação do Decreto”. Após diversas indagações e muitos questionamentos, o Colegiado decidiu por adiar a votação das propostas referentes ao requisito específico para terça-feira, dia 08/09/2009. Dando continuidade a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Andrezza Duarte Cançado, que apresentou proposta sugerindo o restabelecimento da modalidade do indulto condicional. Vários conselheiros, desde logo, mostraram-se contrários a idéia. O Conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha manifestou-se desfavoravelmente à proposta da Conselheira Andrezza por considerar igual ao instituto do livramento condicional. Colocada em votação, os Conselheiros Tiago Martins Lins e Silva, Maíra Costa Fernandes, Luciene Poubel Franco, Lílian Guilhon Dore, Marta Barbosa Leão, Leandro de Oliveira Barboza, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Mario da Silva Miranda Neto manifestaram-se contrários à proposta. As Conselheiras Heloisa Maria Giserman, Geisa Lannes e Alessandra Silva dos Santos Celente acompanharam a Conselheira Andrezza, ficando vencidas. A proposta foi considerada rejeitada. Prosseguindo, fez uso da palavra a Conselheira Alessandra Silva dos Santos Celente, que apresentou proposta no sentido de ser concedido indulto, simultaneamente, para a pena de multa e pena privativa de liberdade. Após analisar e debater o assunto, a Conselheira solicitou a retirada da proposta, o que foi acolhido pela Presidência. O Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto sugeriu que fosse levada para a audiência pública em Brasília, a proposta de indulto especifico para aqueles apenados que provem estar em atividade laboral ou educacional há, pelo menos, doze meses, com o objetivo de valorizar o trabalho e as atividades educacionais, exercidas no cárcere. Votaram contra os Conselheiros Heloisa Maria Giserman, Geisa Lannes, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Andrezza Duarte Cançado e Leonardo Rosa Melo da Cunha, que ficaram vencidos. A proposta foi aprovada por maioria. Em seguida, a Conselheira Heloisa Giserman apresentou proposta de supressão parcial do art. 8º, l, que passaria a não conter exceções. As Conselheiras Geisa Lannes, Luciene Poubel Franco, Andrezza Duarte Cançado acompanharam, mas a proposta restou rejeitada. As Conselheiras Luciene Poubel Franco, Geisa Lannes e Andrezza Duarte Cançado manifestaram-se favoráveis à inclusão de proibição expressa de concessão de indulto e comutação de pena para os condenados em crimes sexuais, com vítimas menores de 14 anos, mesmo que anteriores à Lei nº 8072/90, no art. 8°, ll, mas a proposta restou prejudicada. A Conselheira Maíra fez uso da palavra, sugerindo a modificação do art. 9° §2°, no que diz respeito à competência do Conselho Penitenciário para analisar pedido daqueles que se encontram em medida de segurança. A Conselheira Heloisa Giserman manifestou-se contrariamente, mas a proposta foi aprovada por maioria. Por último, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza apresentou proposta sugerindo a modificação do “caput” do art. 9°, apresentando a seguinte redação: “As Varas de execuções Penais encaminharão ao Conselho Penitenciário, no prazo de 60 dias, contados da publicação deste Decreto, indicação daqueles que satisfaçam os requisitos necessários, instruída com peças e informações necessárias para a emissão do parecer. Parágrafo primeiro: As informações deverão conter: a) histórico penal e cálculo de pena; b) ficha disciplinar atualizada; c) folha de antecedentes criminais; d) comprovante do órgão encarregado da fiscalização do cumprimento de condições, quando se tratar de liberado condicional. Ao final, o Presidente, em razão do adiantado da hora, e considerado os compromissos dos senhores Conselheiros deliberou que a votação das propostas pendentes fosse concluída na sessão que realizar-se à na terça-feira próxima. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Marins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 841302\r\n"
        ],
        "841303": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "Aos oito dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, A Presidência, dando continuidade à análise das propostas para a edição do Decreto Natalino de 2009, que se iniciou na sessão plenária do dia 03 de setembro, quinta- feira, começou sua fala fazendo leitura de proposta que sugere a modificação do art. 9°, “caput”. Após algumas ponderações a redação sugerida passou a ser “O Juízo da Execução encaminhará ao Conselho Penitenciário os autos dos processos de execução instruídos com as informações necessárias para emissão do parecer, daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios enunciados neste Decreto, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Decreto”. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Conselheiro Leonardo Rosa sugeriu que no art. 9°, ll, ficasse estabelecido prazo para o Juiz proferir decisão. O Presidente sugeriu que o prazo fosse estabelecido para o procedimento. Após a votação, o pleno decidiu que fosse mantida a redação atual, sem estabelecer qualquer prazo. Em seguida, a Presidência passou a analisar as propostas que ficaram pendentes na sessão anterior, começando pela idéia do Conselheiro Leonardo Rosa em estabelecer o indulto para os condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. Entretanto, feitas algumas ponderações, a proposta foi retirada.Continuando, a Presidência voltou à questão pertinente à criação de requisito subjetivo específico para o condenado que esteja em livramento condicional obter indulto e comutação de pena. Após exaustivo debate, o pleno decidiu pela criação de parágrafo único, com a seguinte redação, aprovada por maioria: “A revogação do livramento condicional em virtude do descumprimento injustificado das condições obrigatórias ou de condenação definitiva à pena privativa de liberdade por crime praticado no período de prova, obsta a concessão do indulto e da comutação de pena previstos neste Decreto, quando o referido descumprimento ou a prática do crime ocorrer no prazo previsto no art. 4° deste Decreto”. Após o término da votação das propostas apresentadas, o Presidente, parabenizou o colegiado pelo nível das discussões, ressaltando não só a seriedade como também a competência demonstradas durante o debate. Em seguida, a Presidência passou a fazer algumas considerações acerca da dificuldade que o Conselho Penitenciário vem enfrentando quando o assunto é realização de livramento condicional nas unidades prisionais, pedindo a colaboração dos demais membros, no sentido de evitar sobrecarga para aqueles conselheiros que desempenham tal função. Ficou estabelecido que os Conselheiros Mario da Silva Miranda Neto e Leonardo Rosa Melo da Cunha irão apresentar, com brevidade, proposta para criação de calendário e escala de Conselheiros destinados a realização de cerimônias de livramento condicional. A Presidência falou ainda sobre o Mutirão que ocorrerá no mês de Outubro, dizendo que a Vara de execuções Penais encaminhará os processos, que deverão ser analisados e votados em regime de urgência. Continuando, a Presidência passou a falar sobre o assunto pertinente à mudança de horário de início das sessões deliberativas. Alguns conselheiros solicitaram iniciar às dez horas, entretanto, outros manifestaram-se pelo início ás dez horas e trinta minutos. Após algumas ponderações, ficou decidido que a partir da próxima terça-feira, dia 15 de setembro as sessões do Conselho Penitenciário passarão a começar as dez horas e trinta minutos. Finalmente, o Presidente mencionou ofício encaminhado pelo Presidente, em exercício do conselho Penitenciário do Estado de Goiás, Dr. Roberto Rodrigues, propondo aos Presidentes dos Conselhos Penitenciários dos Estados a realização de reuniões conjuntas para discutir questões de interesse comum, ressaltando já existir local para o evento e solicitando sugestões de datas e pauta. O assunto foi bem recebido pelos Senhores Conselheiros. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 841303\r\n"
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        "841304": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Carlos Henrique da Silva Nunes, RG. n°: 12996647-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06. Ariporã Silva Bezerra, RG. nº: 10116162-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Rômulo da Silva Oliveira Júnior, RG. nº: 21901067-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rafael Paiva da Conceição, RG. nº: 21414212-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Thiago Soares Nascimento, RG. nº: 12471162-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Joel Francisco da Silva, RG. nº: 13457672-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Ademario do Carmo Silva, RG. n°: 09028052-0. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Marco Antonio Reis dos Santos, RG. n°: 13263534-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcio Rosa Maria Dias, RG. nº: 21072971-1. Pelo encaminhamento à Vara Execuções Penais. Denilson Correa Machado, RG. nº: 06040191-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Isaias dos Santos, RG. nº: 13454805-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Helio Scielzo Brunet, RG. nº: 01768486-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Paulo Cesar Abraão Soares “ou”, RG. nº: 06884340-8. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Jorge Pimenta dos Santos, RG. nº: 08003994-4. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Leandro Santos Marques, RG. nº: 12000201-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Fernando Botelho Xavier, RG. nº: 07330749-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Oberdan Ferreira de Souza, RG. nº: 12437094-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Antônio Sávio Ferreira da Silva, RG. nº: 13460709-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos de Souza Rocha, RG. nº: 22481404-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Luiz Alexandre Oliveira da Silva, RG. nº: 08624085-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Alberto Barboza, RG. nº: 08251171-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos 6294/07 e nº 6706/08. Claudio José Vieira da Luz, RG. nº: 08602887-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Wagner Andrade da Silva, RG. nº: 10138641-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Carlos Leandro da Luz Viana, RG. nº: 20114026-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Carlos Henrique Pereira Rodrigues, RG. nº: 10332821-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luciano Geraldo dos Santos, RG. nº: 10612010-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Leandro Galiza de Souza Marques, RG. nº: 10465585-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 841304\r\n"
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        "841305": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares do convite feito pelo Excelentíssimo Senhor Secretário para a solenidade de Premiação do concurso de Redação Camélia da Liberdade 2009 a realizar-se no dia 15 de setembro do corrente ano, terça-feira, às 14 horas, no Presídio Evaristo de Moraes, ressaltando que o Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto será um dos premiados. Em seguida, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Vitor Elias de Melo Barbosa, RG. n°: 26403948-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Tiago Henrique de Oliveira Lameire, RG. n°: 10933596-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luiz Carlos de Aguiar Moraes Júnior, RG. nº: 12588391-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Geraldo Francisco Herculano, RG. n°: 10161964-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 6706/08. Ivan de Andrade Lima, RG. n°: 08830686-5. Favorável à Comutação dos Decretos 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08 e Considerado Prejudicado à Comutação do Decreto nº 5295/04. Antônio Marcos Barroso, RG. n°: 12230409-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sigmar Marques Segundo, RG. n°: 10080966-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Wellington Emanoel Batista de Medeiros, RG. n°: 03666195-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sérgio Magela, RG. n°: 08511468-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Geraldo Antonio Veloso “ou”, RG. nº: 20408997-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Cristiano da Silva Rodrigues, RG. n°: 12998764-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Dangelo Procópio, RG. n°: 21597392-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Lívio Cecchini Bruni Júnior, RG. n°: 02696372-8. Favorável, por maioria, à Comutaçaõ do Decreto nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Elias Silva de Andrade, RG. n°: 07823758- 3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Domingos Januário Guerra, RG. n°: 05809957-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Leonan Souza de Azeredo, RG. n°: 12166598-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Júlio Cesar de Assis Barros, RG. n°: 12593442-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Eugênio da Silva Oliveira, RG. n°: 11763373-5. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/41683/09 referente à Alberto Alexandre da Silva, RG. nº: 04174411-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41505/09 referente à Alcione Batista Carolino, RG. nº: 20635490-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 841305\r\n"
        ],
        "841347": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 120/2009. Objeto: Aquisição de medicamentos excepcionais (pramipexol - 0,125 mg, 0,25 mg, 1 mg). Detentora do Registro: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA., nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 109/2009. Processo nº E-08/002.844/2009. Data de Assinatura: 09/09/2009. Valor Total: R 1.509.100,00 (um milhão, quinhentos e nove mil e cem reais).\r\nId: 841347\r\n"
        ],
        "841348": [
            "2009-09-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 121/2009. Objeto: aquisição de medicamento excepcional (interferon beta 1). Detentora do Registro: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 110/2009. Processo nº E-08/002.842/2009. Data de Assinatura: 09/09/2009. Valor Total: R 9.801.540,00 (nove milhões, oitocentos e um mil quinhentos e quarenta reais).\r\nId: 841348\r\n"
        ],
        "842285": [
            "2009-09-21 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\nProcesso n° 00-2009/065.810-8. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: DESIGNER BOLSAS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento da Alteração Contratual da sociedade DESIGNER BOLSAS LTDA ME, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2004/103.600-0. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ADÉCIO RODRIGUES LOPES HOTEL E RESTAURANTE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente cancelamento do registro da Firma Individual mais recente ADÉCIO RODRIGUES LOPES HOTEL E RESTAURANTE, registrado sob o expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 842285. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "842316": [
            "2009-09-21 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DORNASE ALFA - 2,5 MG - AMPOLA 2,5 ML). Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 10/09/2009. Valor total de R 3.010.950,00 (três milhões, dez mil novecentos e cinqüenta reais).\r\nId: 842316\r\n"
        ],
        "842975": [
            "2009-09-22 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/365313/2009, 05/DETRAN/RECDP/006913/2009 (Indeferido);E12/369056/2009, 05/DETRAN/RECDP/011520/2009 (Deferido);\r\nE12/366217/2009, 05/DETRAN/RECDP/008076/2009 (Indeferido);E12/368112/2009, 05/DETRAN/RECDP/010894/2009 (Deferido);E12/295389/2009, 05/DETRAN/RECDP/010479/2009 (Indeferido);E12/368611/2009, 05/DETRAN/RECDP/011115/2009 (Deferido);E12/305527/2008, 05/DETRAN/RECDP/032775/2008 (Deferido);E12/367171/2009, 05/DETRAN/RECDP/009395/2009 (Indeferido);E12/367072/2009, 05/DETRAN/RECDP/009255/2009 (Deferido);E12/367177/2009, 05/DETRAN/RECDP/009408/2009 (Indeferido);E12/254413/2009, 05/DETRAN/RECDP/008028/2009 (Indeferido);E12/366440/2009, 05/DETRAN/RECDP/008399/2009 (Indeferido);\r\nE12/286930/2009, 05/DETRAN/RECDP/011739/2009 (Indeferido);E12/361737/2009, 05/DETRAN/RECDP/011039/2009 (Indeferido);E12/369018/2009, 05/DETRAN/RECDP/011475/2009 (Deferido);\r\nE12/283090/2009, 05/DETRAN/RECDP/011813/2009 (Deferido);E12/366254/2009, 05/DETRAN/RECDP/008125/2009 (Indeferido);E12/283714/2009, 05/DETRAN/RECDP/011755/2009 (Deferido);E12/379609/2008, 05/DETRAN/RECDP/029165/2008 (Indeferido);E12/365251/2009, 05/DETRAN/RECDP/006841/2009 (Indeferido);E12/365260/2009, 05/DETRAN/RECDP/011345/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/268096/2009, 05/DETRAN/RECDP/008129/2009 (Indeferido);E12/366175/2009, 05/DETRAN/RECDP/008025/2009 (Deferido);E12/367065/2009, 05/DETRAN/RECDP/009251/2009 (Indeferido);E12/368237/2009, 05/DETRAN/RECDP/010908/2009 (Indeferido);E12/367401/2009, 05/DETRAN/RECDP/009706/2009 (Deferido);E12/263299/2008, 05/DETRAN/RECDP/000251/2008 (Indeferido);E12/300694/2009, 05/DETRAN/RECDP/010789/2009 (Deferido);\r\nE09/016313/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011744/2009 (Indeferido);E12/283036/2009, 05/DETRAN/RECDP/011733/2009 (Deferido);E12/306401/2008, 05/DETRAN/RECDP/011963/2009 (Indeferido);E12/366312/2009, 05/DETRAN/RECDP/008234/2009 (Deferido);E12/296543/2009, 05/DETRAN/RECDP/010544/2009 (Deferido);E12/281323/2009, 05/DETRAN/RECDP/008945/2009 (Indeferido);E12/362911/2009, 05/DETRAN/RECDP/003942/2009 (Deferido);E12/285475/2009, 05/DETRAN/RECDP/011757/2009 (Indeferido);PMTR/452/2008, 05/DETRAN/RECDP/020911/2008 (Indeferido);\r\nE12/366286/2009, 05/DETRAN/RECDP/008181/2009 (Deferido);E12/362429/2009, 05/DETRAN/RECDP/005602/2009 (Deferido);E12/367283/2009, 05/DETRAN/RECDP/009545/2009 (Indeferido);E12/288408/2009, 05/DETRAN/RECDP/011945/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/366449/2009, 05/DETRAN/RECDP/008425/2009 (Indeferido);E12/367950/2009, 05/DETRAN/RECDP/010600/2009 (Deferido);E12/283715/2009, 05/DETRAN/RECDP/011756/2009 (Deferido);E12/283033/2009, 05/DETRAN/RECDP/011732/2009 (Deferido);E12/365944/2009, 05/DETRAN/RECDP/007766/2009 (Deferido);E12/368368/2009, 05/DETRAN/RECDP/011004/2009 (Deferido);E12/368566/2009, 05/DETRAN/RECDP/011068/2009 (Deferido);\r\nE12/363163/2009, 05/DETRAN/RECDP/004366/2009 (Deferido);E12/263002/2009, 05/DETRAN/RECDP/011953/2009 (Indeferido);E12/367631/2009, 05/DETRAN/RECDP/011417/2009 (Indeferido);\r\nE12/386268/2008, 05/DETRAN/RECDP/009931/2009 (Indeferido);E12/379373/2008, 05/DETRAN/RECDP/011082/2009 (Deferido);E12/341404/2007, 05/DETRAN/RECDP/005695/2009 (Indeferido);E12/361991/2009, 05/DETRAN/RECDP/003920/2009 (Indeferido);E12/366921/2009, 05/DETRAN/RECDP/009094/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/284930/2009, 05/DETRAN/RECDP/011738/2009 (Deferido);E12/366584/2009, 05/DETRAN/RECDP/008616/2009 (Indeferido);\r\nE12/367458/2009, 05/DETRAN/RECDP/009812/2009 (Indeferido);E12/367900/2009, 05/DETRAN/RECDP/010509/2009 (Indeferido);E12/364628/2009, 05/DETRAN/RECDP/007407/2009 (Indeferido);E12/366285/2009, 05/DETRAN/RECDP/008180/2009 (Indeferido);E12/368340/2009, 05/DETRAN/RECDP/010965/2009 (Deferido);\r\nE12/368513/2009, 05/DETRAN/RECDP/011020/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/263425/2009, 05/DETRAN/RECDP/011595/2009 (Indeferido);E12/368030/2009, 05/DETRAN/RECDP/010780/2009 (Indeferido);E12/386200/2008, 05/DETRAN/RECDP/011266/2009 (Indeferido);PMTR/453/2008, 05/DETRAN/RECDP/020915/2008 (Indeferido);\r\nE12/289189/2009, 05/DETRAN/RECDP/009507/2009 (Indeferido);E12/364787/2008, 05/DETRAN/RECDP/010216/2009 (Indeferido);E12/366314/2009, 05/DETRAN/RECDP/008236/2009 (Indeferido);E12/367396/2009, 05/DETRAN/RECDP/009701/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/484769/2008, 05/DETRAN/RECDP/028052/2008 (Indeferido);E12/366362/2009, 05/DETRAN/RECDP/008289/2009 (Deferido);\r\nE12/280229/2009, 05/DETRAN/RECDP/012461/2009 (Indeferido);E12/366803/2009, 05/DETRAN/RECDP/008971/2009 (Deferido);\r\nE12/368906/2009, 05/DETRAN/RECDP/011317/2009 (Indeferido);E12/367278/2009, 05/DETRAN/RECDP/009535/2009 (Indeferido);E12/366056/2009, 05/DETRAN/RECDP/007895/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/366234/2009, 05/DETRAN/RECDP/008097/2009 (Deferido);E12/281725/2009, 05/DETRAN/RECDP/011815/2009 (Indeferido);E12/286218/2009, 05/DETRAN/RECDP/000779/2009 (Indeferido);E12/495156/2009, 05/DETRAN/RECDP/011847/2009 (Deferido);E12/216914/2009, 05/DETRAN/RECDP/004258/2009 (Deferido);E12/376309/2008, 05/DETRAN/RECDP/024108/2008 (Indeferido);E12/281819/2009, 05/DETRAN/RECDP/011724/2009 (Indeferido);E12/368961/2009, 05/DETRAN/RECDP/011395/2009 (Deferido);E12/366534/2009, 05/DETRAN/RECDP/008555/2009 (Deferido);E12/284914/2009, 05/DETRAN/RECDP/011891/2009 (Deferido);E12/369050/2009, 05/DETRAN/RECDP/011511/2009 (Indeferido);\r\nE12/376510/2008, 05/DETRAN/RECDP/024519/2008 (Deferido);E12/368652/2009, 05/DETRAN/RECDP/011135/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/368043/2009, 05/DETRAN/RECDP/010805/2009 (Indeferido);E12/368017/2009, 05/DETRAN/RECDP/010748/2009 (Deferido);\r\nE12/368995/2009, 05/DETRAN/RECDP/011450/2009 (Indeferido);E12/366422/2009, 05/DETRAN/RECDP/008377/2009 (Indeferido);E12/263438/2009, 05/DETRAN/RECDP/011949/2009 (Indeferido);E12/368743/2009, 05/DETRAN/RECDP/011207/2009 (Indeferido);PMSPA/01783/2009, 05/DETRAN/RECDP/003754/2009 (Deferido);E12/216935/2009, 05/DETRAN/RECDP/004268/2009 (Indeferi do);E12/365774/2009, 05/DETRAN/RECDP/007554/2009 (Indeferido);E12/283885/2009, 05/DETRAN/RECDP/011805/2009 (Indeferido);E12/365764/2009, 05/DETRAN/RECDP/007541/2009 (Deferido);E12/368031/2009, 05/DETRAN/RECDP/010781/2009 (Indeferido);E12/369382/2009, 05/DETRAN/RECDP/011855/2009 (Deferido);E12/318759/2009, 05/DETRAN/RECDP/012160/2009 (Indeferido);E12/274752/2009, 05/DETRAN/RECDP/011968/2009 (Indeferido);E12/357641/2007, 05/DETRAN/RECDP/005640/2008 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/308765/2009, 05/DETRAN/RECDP/012147/2009 (Indeferido);E12/354281/2007, 05/DETRAN/RECDP/043688/2007 (Deferido);E12/307193/2009, 05/DETRAN/RECDP/011587/2009 (Indeferido);E12/491472/2009, 05/DETRAN/RECDP/012346/2009 (Indeferido);E12/367899/2009, 05/DETRAN/RECDP/010508/2009 (Deferido);E12/260572//2009, 05/DETRAN/RECDP/011335/2009 (Deferido);E12/256658/2009, 05/DETRAN/RECDP/012017/2009 (Indeferido);E12/365860/2009, 05/DETRAN/RECDP/007654/2009 (Indeferido);E12/284920/2009, 05/DETRAN/RECDP/011958/2009 (Deferido);E12/365761/2009, 05/DETRAN/RECDP/007538/2009 (Deferido);E12/369247/2009, 05/DETRAN/RECDP/011779/2009 (Indeferido);E12/368673/2009, 05/DETRAN/RECDP/011159/2009 (Deferido);E12/376817/2008, 05/DETRAN/RECDP/025325/2008 (Deferido);\r\nE12/265285/2009, 05/DETRAN/RECDP/011597/2009 (Indeferido);E12/366741/2009, 05/DETRAN/RECDP/008823/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/367201/2009, 05/DETRAN/RECDP/009438/2009 (Indeferido);E12/235940/2009, 05/DETRAN/RECDP/000525/2009 (Indeferido);E12/372769/2008, 05/DETRAN/RECDP/010497/2009 (Deferido);E12/366453/2009, 05/DETRAN/RECDP/008431/2009 (Deferido);E12/366088/2009, 05/DETRAN/RECDP/007928/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/367290/2009, 05/DETRAN/RECDP/009557/2009 (Deferido);E12/265362/2009, 05/DETRAN/RECDP/011596/2009 (Deferido);E12/285476/2009, 05/DETRAN/RECDP/011749/2009 (Deferido);E12/287483/2009, 05/DETRAN/RECDP/000778/2009 (Indeferido);E12/363618/2009, 05/DETRAN/RECDP/005080/2009 (Deferido);E12/377863/2008, 05/DETRAN/RECDP/011352/2009 (Indeferido);E12/365308/2008, 05/DETRAN/RECDP/010968/2009 (Indeferido);E12/276169/2009, 05/DETRAN/RECDP/011948/2009 (Deferido);E12/368045/2009, 05/DETRAN/RECDP/010807/2009 (Indeferido);E12/286927/2009, 05/DETRAN/RECDP/011890/2009 (Indeferido);E12/281870/2009, 05/DETRAN/RECDP/012371/2009 (Deferido);E12/366057/2009, 05/DETRAN/RECDP/007896/2009 (Deferido);E12/369536/2009, 05/DETRAN/RECDP/012041/2009 (Indeferido);E12/287753/2009, 05/DETRAN/RECDP/011758/2009 (Deferido);PMTR/424/2009, 05/DETRAN/RECDP/008462/2009 (Indeferido);\r\nE12/283797/2009, 05/DETRAN/RECDP/011722/2009 (Deferido);E12/367204/2009, 05/DETRAN/RECDP/009441/2009 (Deferido);E12/364055/2009, 05/DETRAN/RECDP/005635/2009 (Indeferido);E12/385646/2008, 05/DETRAN/RECDP/011519/2009 (Indeferido);E12/367203/2009, 05/DETRAN/RECDP/009440/2009 (Indeferido);E12/296595/2009, 05/DETRAN/RECDP/010762/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/300692/2009, 05/DETRAN/RECDP/010793/2009 (Indeferido);E12/284018/2009, 05/DETRAN/RECDP/011806/2009 (Indeferido);E12/365291/2009, 05/DETRAN/RECDP/006890/2009 (Indeferido);E12/363032/2009, 05/DETRAN/RECDP/004131/2009 (Indeferido);E12/368979/2009, 05/DETRAN/RECDP/011418/2009 (Indeferido);E12/365811/2009, 05/DETRAN/RECDP/007593/2009 (Indeferido);E12/366395/2009, 05/DETRAN/RECDP/008341/2009 (Deferido);E12/365680/2009, 05/DETRAN/RECDP/007402/2009 (Deferido);\r\nE12/367116/2009, 05/DETRAN/RECDP/009306/2009 (Indeferido);E12/283039/2009, 05/DETRAN/RECDP/012215/2009 (Deferido);E12/381099/2008, 05/DETRAN/RECDP/031686/2008 (Deferido);E12/366596/2009, 05/DETRAN/RECDP/008629/2009 (Deferido);\r\nE12/384916/2008, 05/DETRAN/RECDP/010519/2009 (Indeferido);E12/369052/2009, 05/DETRAN/RECDP/011513/2009 (Indeferido);\r\nE12/491470/2009, 05/DETRAN/RECDP/012348/2009 (Indeferido);E12/367645/2009, 05/DETRAN/RECDP/010113/2009 (Deferido);E12/367333/2009, 05/DETRAN/RECDP/009613/2009 (Indeferido);E12/368567/2009, 05/DETRAN/RECDP/011069/2009 (Indeferido);E12/268229//2009, 05/DETRAN/RECDP/011394/2009 (Indeferido);E12/369196/2009, 05/DETRAN/RECDP/011687/2009 (Indeferido);E12/284997/2009, 05/DETRAN/RECDP/011763/2009 (Indeferido);E12/368357/2009, 05/DETRAN/RECDP/010990/2009 (Deferido);\r\nE12/367179/2009, 05/DETRAN/RECDP/009410/2009 (Deferido);E12/368970/2009, 05/DETRAN/RECDP/011408/2009 (Indeferido);E12/285474/2009, 05/DETRAN/RECDP/011727/2009 (Indeferido);E12/365401/2009, 05/DETRAN/RECDP/011094/2009 (Indeferido);E12/385139/2008, 05/DETRAN/RECDP/011498/2009 (Deferido);PMTR/527/2008, 05/DETRAN/RECDP/025790/2008 (Deferido);E12/263157/2009, 05/DETRAN/RECDP/012396/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 18/09/2009, através do(a) nº CI 125/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/283037/2009, 05/DETRAN/RECDP/011723/2009 (Indeferido);E12/220391/2009, 05/DETRAN/RECDP/010834/2009 (Indeferido);E12/364783/2008, 05/DETRAN/RECDP/010215/2009 (Indeferido);E12283034//2009, 05/DETRAN/RECDP/011533/2009 (Indeferido);E12/360206/2009, 05/DETRAN/RECDP/011270/2009 (Indeferido);E12/281861/2009, 05/DETRAN/RECDP/011748/2009 (Indeferido);E12/276646/2009, 05/DETRAN/RECDP/012022/2009 (Indeferido);E12/283734/2009, 05/DETRAN/RECDP/011817/2009 (Indeferido);E12/368570/2009, 05/DETRAN/RECDP/011073/2009 (Deferido);E12/366006/2009, 05/DETRAN/RECDP/007837/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/366084/2009, 05/DETRAN/RECDP/007924/2009 (Indeferido);E12/283088/2009, 05/DETRAN/RECDP/012222/2009 (Indeferido);E12/288936/2009, 05/DETRAN/RECDP/011946/2009 (Indeferido);E12/368983/2009, 05/DETRAN/RECDP/011437/2009 (Indeferido);E12/367249/2009, 05/DETRAN/RECDP/009489/2009 (Indeferido);E12/368742/2009, 05/DETRAN/RECDP/011206/2009 (Indeferido);E12/369126/2009, 05/DETRAN/RECDP/011593/2009 (Indeferido);E12/371833/2008, 05/DETRAN/RECDP/006774/2009 (Indeferido);\r\nE12/281406/2009, 05/DETRAN/RECDP/011964/2009 (Indeferido);E12/503804/2009, 05/DETRAN/RECDP/005933/2009 (Indeferido);E12/368985/2009, 05/DETRAN/RECDP/011439/2009 (Indeferido);E12/514549/2007, 05/DETRAN/RECDP/007124/2009 (Indeferido);E12/365400/2009, 05/DETRAN/RECDP/011092/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/378812/2008, 05/DETRAN/RECDP/028271/2008 (Indeferido);E12/369020/2009, 05/DETRAN/RECDP/011477/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/530/2008, 05/DETRAN/RECDP/024902/2008 (Indeferido);E12/368240/2009, 05/DETRAN/RECDP/010914/2009 (Indeferido);E12/366210/2009, 05/DETRAN/RECDP/008069/2009 (Indeferido);E12/365563/2007, 05/DETRAN/RECDP/002845/2009 (Indeferido);E12/283089/2009, 05/DETRAN/RECDP/011811/2009 (Indeferido);E12/283983/2009, 05/DETRAN/RECDP/011893/2009 (Indeferido);E12/276999/2009, 05/DETRAN/RECDP/011979/2009 (Indeferido);E12/367961/2009, 05/DETRAN/RECDP/010618/2009 (Indeferido);E12/362260/2009, 05/DETRAN/RECDP/007282/2009 (Indeferido);E12/201157/2009, 05/DETRAN/RECDP/000966/2009 (Deferido);E12/367267/2009, 05/DETRAN/RECDP/009517/2009 (Indeferido).\r\nId: 842975. A faturar por empenho\r\n"
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        "843722": [
            "2009-09-23 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos quinze dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Almir Pequeno da Silva, RG. n° 03983122-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wellington Rodrigues Fernandes, RG. n° 21035159-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jose Roberto Alves Pereira “ou”, RG. n° 08057603-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Ratificar parecer fls. 313). Moisés dos Santos Bonifácio, RG. n° 10348098-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Everton Rodrigo de Souza Xavier, RG. n° 21649105-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gilmar da Silva, RG. n° 08488054-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Júlio César Vasconcellos, RG. n° 10223113-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabiano da Silva, RG. n° 11295170-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Lúcio Fernandes de Camargo, RG. n° 11144551-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gildo Rodrigues da Rocha, RG. n° 08169757-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nilton Pereira do Nascimento, RG. n° 06234639-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Alves, RG. n° 21008661-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Fabiano Vieira Monteiro, RG. n° 10422806-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sônia Felipe Duarte, RG. n° 03432772-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson Freire de Jesus, RG. n° 09911091- 8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Luiz dos Santos Ribeiro, RG. n° 11257601-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Henrique Smorzuk Dias, RG. n° 20747350-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson dos Santos Ferreira, RG. n° 10089869- 1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 5295/04, nº 5993/06, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Gomes de Almeida, RG. n° 06694135-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Agnaldo da Silva Bezerra, RG. n° 13053995-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiane dos Anjos da Silva, RG. n° 13393730-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, de ofício, e, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Adilson Belo Gomes, RG. n° 11175250-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Ronivaldo Gomes Carvalho, RG. n° 07848871-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. René da Silva, RG. n° 12859989-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLeandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdrian Ribeiro Martins\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 843722\r\n"
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        "843723": [
            "2009-09-23 00:00:00",
            "Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06, bem como, Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Valmir Ramos de Castro, RG. n° 20846367-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Habiel da Conceição, RG. n° 08833141-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Wanderley Augusto da Silva, RG. n° 10584582-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Wagner Oliveira de Carvalho, RG. n° 10772232- 4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto do Nascimento, RG. n° 10182966-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Anderson Diniz da Silva, RG. n° 20310432-8. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. José Edvar Gomes Felomeno Júnior, RG. n° 20832241-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Ana Nice Marta Geraldo, RG. n° 08725042-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo de Almeida Hazonani, RG. n° 12038508-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 843723\r\n"
        ],
        "843724": [
            "2009-09-23 00:00:00",
            "Aos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável. Por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiano de Oliveira “ou”, RG. n° 11727181-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Hildebrando Portela Bié, RG. n° 08195690-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wladimir Lemos de Araújo, RG. n° 07733619-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3226/99, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04 e nº 5620/05. Moisés Pereira da Conceição Domingues, RG. n° 11593264-2. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Carmo Cabral, RG. n° 12684340-8. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alcione batista Carolino, RG. n° 20635490-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alfredo Luiz Ramos, RG. n° 09235095-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Amaro Paraguassu Filho, RG. n° 02321064-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42045/09 referente à Luiz Carlos Gomes Soares, RG. n° 12404545-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 843724\r\n"
        ],
        "843788": [
            "2009-09-23 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 114/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO - HOSPITALAR (SONDA URETRAL). Detentoras dos Registros: CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 04, 05, 08, 013 e 14, ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 12, GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 06, e VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA nos itens 09, 10 e 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 074/2009. Processo nº E-08/000.176/2007. Data de Assinatura: 26/08/2009. Valor Total de R 74.025,72 (setenta e quatro mil vinte e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\nId: 843788\r\n"
        ],
        "843789": [
            "2009-09-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 127/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS ADAPTADOS PARA O CBMERJ. Detentoras do Registro: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Item 4 e RENAULT DO BRASIL S/A - Itens 1 e 3. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 039/2009. Processo nº E-08/019/50080/2009. Data de Assinatura: 16/09/2009. Valor Global: R 10.807.000,00 (dez milhões, oitocentos e sete mil reais).\r\nId: 843789\r\n"
        ],
        "845103": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/09/2009\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 36ª REUNIÃO\r\nClas.\r\nNome\r\nExercício\r\nMatr.\r\nCargo \r\n*233\r\nFábio Figueira Bernardo\r\n05/01/07\r\n1.930.992-3\r\nAg. Disciplina\r\n*1218\r\nLuiz Fernando da Silva Mattos\r\n05/09/07\r\n984.801-2\r\nAg. Disciplina\r\n*148\r\nEulália Cristine de Brito Correia\r\n05/09/07\r\n934.807-9\r\nAg. Disciplina\r\nLeia-se: \r\nClas.\r\nNome\r\nExercício\r\nMatr.\r\nCargo\r\n*233\r\nFábio Figueira Bernardo\r\n05/01/07\r\n930.992-3\r\nAg. Disciplina\r\n*1218\r\nLuiz Fernando da Silva Mattos\r\n05/09/07\r\n934.801-2\r\nAg. Disciplina\r\n148\r\nEulália Cristine de Brito Correia\r\n05/09/07\r\n934.807-9\r\nAg. Disciplina\r\nId: 845103\r\n"
        ],
        "845231": [
            "2009-09-25 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas julgadas em 17.09.2009, através da CI nº 124/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs\r\nE12/272239/2009 - Indeferimento do recurso com aprovação da matrícula do condutor em curso de reabilitação de direção.\r\nE12/264513/2009 - INDEFERIMENTO. Versa o presente recurso sobre a decisão do ATO DO PRESIDENTE DO DETRAN-RJ, autoridade de trânsito competente a aplicar a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH conforme previsto no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 de 1997. Das argumentações apresentadas que discorrem quase na totalidade sobre transcrições de pareceres, acórdãos e artigos legais a fundamentação baseia-se equivocadamente na pontuação contabilizada, neste caso 19 pontos, contudo as infrações de trânsito relacionadas na notificação registram seus cometimentos dentro do prazo em que o requerente estava com o seu direito do exercício de dirigir suspenso. Pelo exposto tratando-se de processo de cassação da carteira nacional de habilitação, esta junta considera indevido o presente recurso e profere o seu INDEFERIMENTO DANDO CURSO AO P.A E-12/515187/2009. \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs \r\nE-12/462/4120/2004 - Indeferimento do recurso pelo descumprimento do art. 302 §§ I e II do CTB.\r\nE-12/260350/2009 - INDEFERIMENTO. Versa o presente recurso sobre a decisão do ATO DO PRESIDENTE DO DETRAN-RJ, Autoridade de Trânsito competente, a aplicação a penalidade do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, de 1997. As argumentações apresentadas discorrem sobre a indicação de real infrator que de acordo com a base de dados do DETRAN-RJ. Não foram realizadas, dentro do prazo legal, quando das emissões das notificações de cometimentos das infrações de trânsito não sendo possível fazê-lo neste momento já que trata - se de processo administrativo de cassação da CNH pelo exposto esta junta considera indevido o presente recurso e prefere o seu indeferimento dando curso aos procedimentos pertinentes.\r\nId: 845231. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "846101": [
            "2009-09-28 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.\r\nProcesso n° 71-2007/156.643-0 (Anexo: 71-2007/156.646-5). RECORRENTE: SERGIO RICARDO PINTO BARRA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROunanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do registro da Firma Individual mais recente “, arquivada sob o NIRE nº 3310464413-1 de 22.10.2007, bem como seu enquadramento de Microempresa devidamente registrado na mesma data, sob o nº 1744998, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO negar provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, rejeitando-o mantendo o registro do comércio de nº 1928871, da JUCERJA, relativo à Recorrida RÁDIO IMPRENSA S.A., uma vez que a Ata de Assembléia-Geral Ordinária, de 10.07.2009, não contém mais qualquer vício aparente, posto que os apontados no recurso ordinário revisional foram e estão sanados. DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 846101. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "846226": [
            "2009-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS Nºs: Transportes Única Petrópolis Ltda.- E- 10/139.016/2009- AI D 326322; PROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: Sibelly Transportes Ltda.- E-10/133.483/2009- AI D 301145; Gardel Turismo Ltda.- E-10/136.384/2009- AI D 306763- E-10/136.385/2009- AI D 306764; Viação Ponte Coberta Ltda.- E-10/136.386/2009- AI D 306759- E-10/136.387/2009- AI D 306758- E-10/136.388/2009- AI D 306757- E-10/136.389/2009- AI D 306756- E-10/136.390/2009- AI D 24142- E-10/136.391/2009- AI D 24141- E-10/136.392/2009- AI D 24140- E-10/136.393/2009- AI D 24139- E- 10/136.394/2009- AI D 24138- E-10/136.395/2009- AI D 24137; Expresso real Rio Ltda.- E-10/136.948/2009- AI D 24146- E-10/136.949/2009- AI D 306769- E-10/136.950/2009- AI D 24148- E-10/136.951/2009- AI D 306768- E-10/136.952/2009- AI D 24145- E-10/136.953/2009- AI D 306770- E- 10/136.956/2009- AI D 24147; AGC Rio Fretamento e Turismo Ltda.- E- 10/138.371/2009- AI 504475; Eliseo Farias da Silva- E-10/138.574/2009- AI D 319216; Novacooper Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Resende Ltda.- E-10/138.770/2009- AI D 332633; Domingos Moreira Neto- E- 10/139.030/2009- AI D 303573; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E- 10/139.811/2009- AI D 346002- E-10/139.812/2009- AI D 346003- E- 10/139.813/2009- AI D 346602; Transporte e Turismo Machado Ltda.- E- 10/139.968/2009- AI D 332797; Claudete Maria Freitas Ramires- E- 10/139.982/2009- AI D 338031; Tursan Turismo Santo André Ltda.- E- 10/140.024/2009- AI D 349002; Rosane Ribeiro Goldschimidt- E- 10/140.096/2009- AI 501968; Fátima Cristina Rocha Athayde- E- 10/140.108/2009- AI D 24673; Frederico Catramby Pousada- E- 10/140.233/2009- AI D 319240- E-10/140.236/2009- AI 505283; João Henrique Alves Brito- E-10/140.404/2009- AI D 301140; Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/140.407/2009- AI D 335006; Francisco da Silva Belmiro- E- 10/140.635/2009- AI D 333274; Roberto da Fonseca Petrutes- E- 10/140.645/2009- AI D 25637; Afonso Henrique Pereira e Silva- E- 10/140.654/2009- AI 501791; Severino Francisco da Silva- E- 10/140.677/2009- AI D 343849; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS Nºs: Jorge da Rocha- E-10/140.364/2009- AI D 301665- E-10/140.365/2009- AI D 306447- E-10/140.366/2009- AI D 343449- E-10/140.367/2009- AI D 306495- E-10/140.368/2009- AI D 306444. \r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 846226. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "846446": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 10.09.2009 \r\na contar de 27.02.1998 ANA LUCIA MOURÃO DA SILVA, Agente Administração, matrícula nº 18/4668. Do quadro efetivo da Fundação Leão XIII, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/1979. Processo nº E-22/200331/1998. \r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\nDE 16.09.2009 \r\nProcesso nº E-23/200709/2009 - Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência de setembro de 2008 a dezembro de 2008, em favor de TEREZA ALIPIA P. GOMES,Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/5038, no valor de R 2.004,75 (dois mil quatro reais e setenta e cinco centavos). \r\nProcesso nº E-23/200795/2009 - Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência de abril de 2007 a dezembro de 2008, a favor de JOÃO ALVES DA SILVA, Artífice de Manutenção, matrícula nº 18/2216, no valor de R 4.389,52 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e dois centavos). \r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\nDE 16.09.2009\r\nProcesso nº E-12/130427/1992 - ROBSON MARINHO DE MENDONÇA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2775. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 21.08.1999 a 22.07.2005. \r\nProcesso nº E-12/131460/1992 - MARIA CRISTINA DE JESUS PÍCOLI, Auxiliar de Serviço Gerais, matrícula nº 18/2871. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01.11.2002 a 30.10.2007. \r\nProcesso nº E-22/201492/1995 - LUCIA MARIA NASCIMENTO NAZARETH, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/5196. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29.07.1992 a 28.07.2007. \r\nProcesso nº E-22/201468/1991 - ARLEIDE FERREIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2944. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04.07.2000 a 03.07.2005. \r\nProcesso nº E-23/200991/2009 - LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4608. INDEFIRO o benefício abono de permanência. \r\nId: 846446. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "846849": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 130/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ADEFOVIR - 10 MG - COMPRIMIDO). Detentora do Registro: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 112/2009. Processo nº E-08/002.840/2009. Data de Assinatura: 23/09/2009. Valor Total de R 874.350,00 (oitocentos e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais).\r\nId: 846849\r\n"
        ],
        "846886": [
            "2009-09-29 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº: CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.PMTR/391/2009, 05/DETRAN/RECDP/008728/2009 (Indeferido);E12/366331/2009, 05/DETRAN/RECDP/008259/2009 (Deferido);E12/282171/2009, 05/DETRAN/RECDP/000762/2009 (Indeferido);E12/360504/2007, 05/DETRAN/RECDP/012018/2009 (Indeferido);E12/313174/2009, 05/DETRAN/RECDP/012190/2009 (Indeferido);E12/381100/2008, 05/DETRAN/RECDP/031687/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/365329/2009, 05/DETRAN/RECDP/006931/2009 (Indeferido);E12/369779/2009, 05/DETRAN/RECDP/012481/2009 (Deferido);E09/053920/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/009502/2009 (Indeferido);E12/369151/2009, 05/DETRAN/RECDP/011636/2009 (Indeferido);E12/369135/2009, 05/DETRAN/RECDP/011607/2009 (Indeferido);E12/369042/2009, 05/DETRAN/RECDP/011501/2009 (Deferido);E12/356854/2008, 05/DETRAN/RECDP/037856/2008 (Indeferido);PMR/545/2009, 05/DETRAN/RECDP/010646/2009 (Indeferido);E12/278921/2009, 05/DETRAN/RECDP/011957/2009 (Indeferido);E12/369563/2009, 05/DETRAN/RECDP/012088/2009 (Indeferido);E12/272962/2009, 05/DETRAN/RECDP/012728/2009 (Indeferido);E12/363116/2009, 05/DETRAN/RECDP/004286/2009 (Indeferido);\r\nE12/365590/2009, 05/DETRAN/RECDP/007256/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/376947/2008, 05/DETRAN/RECDP/025638/2008 (Indeferido);E12/369740/2009, 05/DETRAN/RECDP/012411/2009 (Indeferido);E12/369424/2009, 05/DETRAN/RECDP/011913/2009 (Indeferido);E12/276208/2009, 05/DETRAN/RECDP/010450/2009 (Deferido);E12/366581/2009, 05/DETRAN/RECDP/008612/2009 (Deferido);E12/365755/2009, 05/DETRAN/RECDP/007532/2009 (Deferido);\r\nE12/366580/2009, 05/DETRAN/RECDP/008611/2009 (Deferido);E12/287425/2009, 05/DETRAN/RECDP/012519/2009 (Deferido);E12/284810/2009, 05/DETRAN/RECDP/012356/2009 (Indeferido);E12/488524/2009, 05/DETRAN/RECDP/012663/2009 (Deferido);E12/386269/2008, 05/DETRAN/RECDP/037596/2008 (Indeferido);E12/302613/2009, 05/DETRAN/RECDP/012796/2009 (Deferido);E12/282170/2009, 05/DETRAN/RECDP/000764/2009 (Deferido);E12/297124/2008, 05/DETRAN/RECDP/011575/2009 (Indeferido);E12/366965/2009, 05/DETRAN/RECDP/009149/2009 (Indeferido);E12/366379/2009, 05/DETRAN/RECDP/008319/2009 (Deferido);E12/278531//2009, 05/DETRAN/RECDP/000688/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/369134/2009, 05/DETRAN/RECDP/011606/2009 (Indeferido);E12/251089/2009, 05/DETRAN/RECDP/011967/2009 (Deferido);E12/369027/2009, 05/DETRAN/RECDP/011485/2009 (Indeferido);E12/366508/2009, 05/DETRAN/RECDP/008518/2009 (Indeferido);E12/282358/2009, 05/DETRAN/RECDP/012354/2009 (Deferido);E12/369741/2009, 05/DETRAN/RECDP/012412/2009 (Deferido);E12/386194/2008, 05/DETRAN/RECDP/037488/2008 (Indeferido);E12/286085/2009, 05/DETRAN/RECDP/011804/2009 (Indeferido);E12/366360/2009, 05/DETRAN/RECDP/008285/2009 (Indeferido);E12/285982/2009, 05/DETRAN/RECDP/012401/2009 (Indeferido);E12/261540//2009, 05/DETRAN/RECDP/011319/2009 (Indeferido);E12/363094/2009, 05/DETRAN/RECDP/004250/2009 (Indeferido);E12/365698/2009, 05/DETRAN/RECDP/007439/2009 (Indeferido);E12/365991/2009, 05/DETRAN/RECDP/007820/2009 (Indeferido);E12/366730/2009, 05/DETRAN/RECDP/008810/2009 (Deferido);E12/284931/2009, 05/DETRAN/RECDP/000784/2009 (Indeferido);E12/369046/2009, 05/DETRAN/RECDP/011507/2009 (Indeferido);E12/284916/2009, 05/DETRAN/RECDP/011952/2009 (Indeferido);E12/376306/2008, 05/DETRAN/RECDP/024105/2008 (Deferido);E12/363109/2009, 05/DETRAN/RECDP/004278/2009 (Indeferido);E12/365588/2009, 05/DETRAN/RECDP/007248/2009 (Indeferido);E12/486883/2009, 05/DETRAN/RECDP/012019/2009 (Indeferido);E12/276170/2009, 05/DETRAN/RECDP/011586/2009 (Indeferido);E12/263732/2008, 05/DETRAN/RECDP/000303/2008 (Indeferido);E12/208189/2009, 05/DETRAN/RECDP/003821/2009 (Deferido);E12/369558/2009, 05/DETRAN/RECDP/012083/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/276166/2009, 05/DETRAN/RECDP/011959/2009 (Deferido);E12/363100/2009, 05/DETRAN/RECDP/004256/2009 (Indeferido);E12/364805/2009, 05/DETRAN/RECDP/006293/2009 (Deferido);E12/378755/2008, 05/DETRAN/RECDP/028125/2008 (Deferido);E12/371800/2008, 05/DETRAN/RECDP/037414/2008 (Indeferido);E12/361984/2009, 05/DETRAN/RECDP/011343/2009 (Indeferido);E12/365679/2009, 05/DETRAN/RECDP/007401/2009 (Deferido);PMTR/298/2008, 05/DETRAN/RECDP/016001/2008 (Indeferido);E12/367080/2009, 05/DETRAN/RECDP/012136/2009 (Deferido);E12/368565/2009, 05/DETRAN/RECDP/011067/2009 (Deferido);E12/368015/2009, 05/DETRAN/RECDP/010745/2009 (Indeferido);\r\nE12/368831/2009, 05/DETRAN/RECDP/011282/2009 (Indeferido);E12/507635/2008, 05/DETRAN/RECDP/002576/2009 (Indeferido);E12/367704/2009, 05/DETRAN/RECDP/010235/2009 (Indeferido);E12/284017/2009, 05/DETRAN/RECDP/011809/2009 (Deferido);E12/276168/2009, 05/DETRAN/RECDP/011954/2009 (Deferido);E12/366436/2009, 05/DETRAN/RECDP/008395/2009 (Deferido);E12/315216/2009, 05/DETRAN/RECDP/012316/2009 (Indeferido);E12/491471/2009, 05/DETRAN/RECDP/012498/2009 (Indeferido);\r\nE12/366844/2009, 05/DETRAN/RECDP/009018/2009 (Indeferido);E12/363072/2009, 05/DETRAN/RECDP/004220/2009 (Indeferido);E12/282380/2009, 05/DETRAN/RECDP/012431/2009 (Indeferido);E12/386296/2008, 05/DETRAN/RECDP/037637/2008 (Indeferido);E12/284932/2009, 05/DETRAN/RECDP/012368/2009 (Indeferido);E12/385799/2008, 05/DETRAN/RECDP/036563/2008 (Indeferido);E12/369062/2009, 05/DETRAN/RECDP/011535/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/368760/2009, 05/DETRAN/RECDP/011233/2009 (Indeferido);E12/284811/2009, 05/DETRAN/RECDP/012355/2009 (Indeferido);E12/287036/2009, 05/DETRAN/RECDP/012499/2009 (Indeferido);E12/369041/2009, 05/DETRAN/RECDP/011500/2009 (Indeferido);E12/367578/2009, 05/DETRAN/RECDP/009991/2009 (Deferido);E12/369561/2009, 05/DETRAN/RECDP/012086/2009 (Deferido);E12/386293/2008, 05/DETRAN/RECDP/037634/2008 (Indeferido);E12/286906/2009, 05/DETRAN/RECDP/011947/2009 (Indeferido);E12/319743/2009, 05/DETRAN/RECDP/012387/2009 (Indeferido);E12/365883/2009, 05/DETRAN/RECDP/007689/2009 (Indeferido);E12/366498/2009, 05/DETRAN/RECDP/008501/2009 (Indeferido);E12/281864/2009, 05/DETRAN/RECDP/011741/2009 (Indeferido);E12/368046/2009, 05/DETRAN/RECDP/010808/2009 (Indeferido);E12/369245/2009, 05/DETRAN/RECDP/011776/2009 (Indeferido);E12/480648/2009, 05/DETRAN/RECDP/012727/2009 (Indeferido);E12/523918/2009, 05/DETRAN/RECDP/012726/2009 (Indeferido);\r\nE12/267972/2009, 05/DETRAN/RECDP/011955/2009 (Indeferido);E12/341133/2007, 05/DETRAN/RECDP/012013/2009 (Indeferido);E12/518873/2007, 05/DETRAN/RECDP/011818/2009 (Indeferido);E12/380773/2008, 05/DETRAN/RECDP/011157/2009 (Indeferido);E12/283192/2008, 05/DETRAN/RECDP/031332/2008 (Indeferido);DETRANES/41865979/08, 05/DETRAN/RECDP/023772/2008 (Indeferido);E12/369735/2009, 05/DETRAN/RECDP/012400/2009 (Deferido);E12/286928/2009, 05/DETRAN/RECDP/011759/2009 (Indeferido);E12/287744/2009, 05/DETRAN/RECDP/011750/2009 (Indeferido);\r\nE12/366027/2009, 05/DETRAN/RECDP/007862/2009 (Indeferido);E12/283727/2009, 05/DETRAN/RECDP/012404/2009 (Indeferido);E12/368787/2009, 05/DETRAN/RECDP/011274/2009 (Indeferido);E12/366661/2009, 05/DETRAN/RECDP/008736/2009 (Indeferido);E12/366966/2009, 05/DETRAN/RECDP/009150/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/369095/2009, 05/DETRAN/RECDP/011552/2009 (Deferido);E12/379343/2008, 05/DETRAN/RECDP/032796/2008 (Deferido);E12/268798/2009, 05/DETRAN/RECDP/007865/2009 (Indeferido);E12/365742/2009, 05/DETRAN/RECDP/007517/2009 (Deferido);E12/283502/2009, 05/DETRAN/RECDP/012851/2009 (Indeferido);E09/035768/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/043955/2006 (Deferido);E12/365379/2009, 05/DETRAN/RECDP/006991/2009 (Deferido);E12/369579/2009, 05/DETRAN/RECDP/012121/2009 (Deferido);E12/321417/2009, 05/DETRAN/RECDP/012391/2009 (Indeferido);E12/369606/2009, 05/DETRAN/RECDP/012203/2009 (Indeferido);E12/488506/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/011176/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/466112/2007, 05/DETRAN/RECDP/039772/2007 (Indeferido);PMR/0412/2009, 05/DETRAN/RECDP/007750/2009 (Indeferido);E12/262162//2009, 05/DETRAN/RECDP/000709/2009 (Deferido);E12/302013//2009, 05/DETRAN/RECDP/011524/2009 (Indeferido);E12/369049/2009, 05/DETRAN/RECDP/011510/2009 (Indeferido);E12/271570/2009, 05/DETRAN/RECDP/012232/2009 (Deferido);E12/366313/2009, 05/DETRAN/RECDP/008235/2009 (Indeferido);E12/378836/2008, 05/DETRAN/RECDP/028299/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/485228//2009, 05/DETRAN/RECDP/011284/2009 (Indeferido);E12/361685/2009, 05/DETRAN/RECDP/011930/2009 (Indeferido);E12/377829/2008, 05/DETRAN/RECDP/036469/2008 (Indeferido);E12/366933/2009, 05/DETRAN/RECDP/009113/2009 (Deferido);E12/366026/2009, 05/DETRAN/RECDP/007860/2009 (Indeferido);E12/365595/2009, 05/DETRAN/RECDP/007264/2009 (Indeferido);E12/283086/2009, 05/DETRAN/RECDP/012221/2009 (Indeferido);E12/369778/2009, 05/DETRAN/RECDP/012480/2009 (Indeferido);E12/363156/2009, 05/DETRAN/RECDP/004996/2009 (Deferido);E12/369588/2009, 05/DETRAN/RECDP/012134/2009 (Deferido);E12/377155/2008, 05/DETRAN/RECDP/026456/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/384041/2008, 05/DETRAN/RECDP/034474/2008 (Indeferido);E12/367331/2009, 05/DETRAN/RECDP/011505/2009 (Indeferido);E12/362892/2008, 05/DETRAN/RECDP/002698/2009 (Indeferido);E12/283726/2009, 05/DETRAN/RECDP/012402/2009 (Indeferido);E12/369719/2009, 05/DETRAN/RECDP/012373/2009 (Indeferido);E12/368771/2009, 05/DETRAN/RECDP/011256/2009 (Deferido);E12/283999/2009, 05/DETRAN/RECDP/012224/2009 (Deferido);E12/281820/2009, 05/DETRAN/RECDP/011725/2009 (Indeferido);E12/377007/2008, 05/DETRAN/RECDP/025872/2008 (Indeferido);E12/285865//2009, 05/DETRAN/RECDP/011536/2009 (Deferido);E12/364777/2009, 05/DETRAN/RECDP/006243/2009 (Indeferido);E12/364818/2009, 05/DETRAN/RECDP/006319/2009 (Indeferido);E12/365741/2009, 05/DETRAN/RECDP/007516/2009 (Indeferido);\r\nE12/386053/2008, 05/DETRAN/RECDP/037219/2008 (Indeferido);E12/367232/2009, 05/DETRAN/RECDP/009470/2009 (Deferido);E12/264696/2009, 05/DETRAN/RECDP/012857/2009 (Indeferido);E12/366831/2009, 05/DETRAN/RECDP/009005/2009 (Deferido);E12/281404/2009, 05/DETRAN/RECDP/011966/2009 (Indeferido);PMBJI/3300/2009, 05/DETRAN/RECDP/012024/2009 (Indeferido);E12/374030/2008, 05/DETRAN/RECDP/005914/2009 (Indeferido);E12/265182/2009, 05/DETRAN/RECDP/011598/2009 (Indeferido);\r\nE12/287011/2009, 05/DETRAN/RECDP/011944/2009 (Indeferido);E12/363113/2009, 05/DETRAN/RECDP/004283/2009 (Indeferido);E12/365628/2009, 05/DETRAN/RECDP/007333/2009 (Indeferido);E12/365349/2009, 05/DETRAN/RECDP/006952/2009 (Deferido);E12/283792/2009, 05/DETRAN/RECDP/011752/2009 (Indeferido);\r\nE12/366323/2009, 05/DETRAN/RECDP/008246/2009 (Deferido);E12/359113/2007, 05/DETRAN/RECDP/010214/2009 (Indeferido);E12/369142/2009, 05/DETRAN/RECDP/011615/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/284007//2009, 05/DETRAN/RECDP/011525/2009 (Indeferido);E12/366179/2009, 05/DETRAN/RECDP/008031/2009 (Deferido);E12/377126/2008, 05/DETRAN/RECDP/026365/2008 (Deferido);\r\nE12/369239/2009, 05/DETRAN/RECDP/011767/2009 (Indeferido);E12/283094/2009, 05/DETRAN/RECDP/011803/2009 (Indeferido);\r\nE12/366358/2009, 05/DETRAN/RECDP/008282/2009 (Deferido);E12/285019/2009, 05/DETRAN/RECDP/012352/2009 (Indeferido);E12/283793/2009, 05/DETRAN/RECDP/011848/2009 (Indeferido);E12/263890/2008, 05/DETRAN/RECDP/000275/2008 (Indeferido);E12/282197/2009, 05/DETRAN/RECDP/012219/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/366585/2009, 05/DETRAN/RECDP/008617/2009 (Indeferido);E12/285062/2009, 05/DETRAN/RECDP/012860/2009 (Indeferido);E12/366879/2009, 05/DETRAN/RECDP/009067/2009 (Deferido);E12/386003/2008, 05/DETRAN/RECDP/010058/2009 (Indeferido);E12/369351/2009, 05/DETRAN/RECDP/011800/2009 (Indeferido);E12/369629/2009, 05/DETRAN/RECDP/012289/2009 (Indeferido);E12/283087/2009, 05/DETRAN/RECDP/011810/2009 (Indeferido);E12/385964/2008, 05/DETRAN/RECDP/036960/2008 (Indeferido);E12/277093/2009, 05/DETRAN/RECDP/011951/2009 (Deferido);E12/364653/2009, 05/DETRAN/RECDP/006034/2009 (Deferido);E12/366497/2009, 05/DETRAN/RECDP/008500/2009 (Deferido);E12/297909/2009, 05/DETRAN/RECDP/010480/2009 (Indeferido);E12/369121/2009, 05/DETRAN/RECDP/011584/2009 (Deferido);E12/377841/2008, 05/DETRAN/RECDP/027839/2008 (Indeferido);E12/368005/2009, 05/DETRAN/RECDP/010729/2009 (Indeferido);\r\nE12/366229/2009, 05/DETRAN/RECDP/008090/2009 (Deferido);E12/287745/2009, 05/DETRAN/RECDP/012399/2009 (Indeferido);E12/272963/2009, 05/DETRAN/RECDP/012729/2009 (Indeferido);E12/369406/2009, 05/DETRAN/RECDP/011883/2009 (Indeferido);E12/365641/2009, 05/DETRAN/RECDP/007352/2009 (Indeferido);SP/041315/1/2009, 05/DETRAN/RECDP/003752/2009 (Indeferido);E12/283716/2009, 05/DETRAN/RECDP/011753/2009 (Deferido);\r\nE12/369086/2009, 05/DETRAN/RECDP/011543/2009 (Indeferido);E12/368972/2009, 05/DETRAN/RECDP/011410/2009 (Indeferido);PMSG/5260/2006, 05/DETRAN/RECDP/011742/2009 (Indeferido);E12/369871/2009, 05/DETRAN/RECDP/012894/2009 (Deferido);\r\nPMTR/397/2009, 05/DETRAN/RECDP/008729/2009 (Deferido);E12/300193/2009, 05/DETRAN/RECDP/012794/2009 (Deferido);E12/365759/2009, 05/DETRAN/RECDP/007536/2009 (Indeferido);E12/301936//2009, 05/DETRAN/RECDP/011517/2009 (Indeferido);E12/246593/2009, 05/DETRAN/RECDP/006656/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/361904/2008, 05/DETRAN/RECDP/001720/2009 (Indeferido);E12/365729/2009, 05/DETRAN/RECDP/007492/2009 (Indeferido);E12/283788/2009, 05/DETRAN/RECDP/012406/2009 (Indeferido);E12/365264/2009, 05/DETRAN/RECDP/006854/2009 (Deferido);E12/363110/2009, 05/DETRAN/RECDP/004280/2009 (Indeferido);E12/308960/2009, 05/DETRAN/RECDP/012403/2009 (Indeferido);E12/286909/2009, 05/DETRAN/RECDP/000765/2009 (Indeferido);E12/376913/2008, 05/DETRAN/RECDP/025563/2008 (Deferido);E12/368574/2009, 05/DETRAN/RECDP/011080/2009 (Deferido);\r\nE12/363418/2009, 05/DETRAN/RECDP/004678/2009 (Indeferido);E12/363077/2009, 05/DETRAN/RECDP/004226/2009 (Indeferido);E12/385141/2008, 05/DETRAN/RECDP/011079/2009 (Indeferido);E12/284812/2009, 05/DETRAN/RECDP/012357/2009 (Deferido);E12/367113/2009, 05/DETRAN/RECDP/009303/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/365323/2009, 05/DETRAN/RECDP/006924/2009 (Deferido);E12/366318/2009, 05/DETRAN/RECDP/008240/2009 (Indeferido);E12/315215/2009, 05/DETRAN/RECDP/012315/2009 (Indeferido);E12/369152/2009, 05/DETRAN/RECDP/011637/2009 (Deferido);E12/315217/2009, 05/DETRAN/RECDP/012317/2009 (Indeferido);E12/282259/2009, 05/DETRAN/RECDP/012496/2009 (Indeferido);\r\nE12/365760/2009, 05/DETRAN/RECDP/007537/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/299768/2009, 05/DETRAN/RECDP/012797/2009 (Indeferido);E12/363789/2009, 05/DETRAN/RECDP/005408/2009 (Indeferido);E12/277082/2009, 05/DETRAN/RECDP/012500/2009 (Deferido);E12/369728/2009, 05/DETRAN/RECDP/012386/2009 (Indeferido);E12/486116/2008, 05/DETRAN/RECDP/012646/2009 (Indeferido);E12/364809/2009, 05/DETRAN/RECDP/006297/2009 (Deferido);E12/366559/2009, 05/DETRAN/RECDP/008584/2009 (Indeferido);\r\nE12/301935//2009, 05/DETRAN/RECDP/011527/2009 (Deferido);E12/386230/2008, 05/DETRAN/RECDP/037546/2008 (Indeferido);E12/264745/2009, 05/DETRAN/RECDP/012791/2009 (Indeferido);E12/258419/2009, 05/DETRAN/RECDP/007459/2009 (Indeferido);E12/364813/2009, 05/DETRAN/RECDP/006310/2009 (Indeferido);\r\nE12/367094/2009, 05/DETRAN/RECDP/009284/2009 (Deferido);E12/577440/2008, 05/DETRAN/RECDP/012658/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/365744/2009, 05/DETRAN/RECDP/007519/2009 (Deferido);E12/257411/2009, 05/DETRAN/RECDP/008248/2009 (Indeferido);E12/366357/2009, 05/DETRAN/RECDP/008281/2009 (Deferido);E12/287325/2009, 05/DETRAN/RECDP/012370/2009 (Indeferido);E12/284903/2009, 05/DETRAN/RECDP/012227/2009 (Indeferido);E12/367066/2009, 05/DETRAN/RECDP/009252/2009 (Indeferido);E12/366178/2009, 05/DETRAN/RECDP/008030/2009 (Indeferido);E12/365142/2009, 05/DETRAN/RECDP/006678/2009 (Indeferido);E12/363106/2009, 05/DETRAN/RECDP/004271/2009 (Indeferido);E12/369057/2009, 05/DETRAN/RECDP/011521/2009 (Indeferido);E12/369031/2009, 05/DETRAN/RECDP/011489/2009 (Indeferido);\r\nE12/369633/2009, 05/DETRAN/RECDP/012305/2009 (Indeferido);E12/369431/2009, 05/DETRAN/RECDP/011920/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E09/053922/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006519/2009 (Indeferido);E12/282094/2009, 05/DETRAN/RECDP/012405/2009 (Indeferido);E12/310923/2009, 05/DETRAN/RECDP/012145/2009 (Indeferido);E12/366446/2009, 05/DETRAN/RECDP/008405/2009 (Indeferido);E12/378758/2008, 05/DETRAN/RECDP/028129/2008 (Indeferido);E12/365969/2009, 05/DETRAN/RECDP/007798/2009 (Indeferido);\r\nE12/386229/2008, 05/DETRAN/RECDP/037545/2008 (Indeferido);E12/365773/2009, 05/DETRAN/RECDP/007553/2009 (Indeferido);E12/366461/2009, 05/DETRAN/RECDP/008450/2009 (Indeferido);\r\nE12/365757/2009, 05/DETRAN/RECDP/007534/2009 (Indeferido);E12/364814/2009, 05/DETRAN/RECDP/006312/2009 (Indeferido);\r\nE12/562135/2008, 05/DETRAN/RECDP/036845/2008 (Indeferido);E09/021946/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026895/2006 (Indeferido);E12/363108/2009, 05/DETRAN/RECDP/004275/2009 (Indeferido);E12/367965/2009, 05/DETRAN/RECDP/010630/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/366934/2009, 05/DETRAN/RECDP/009114/2009 (Indeferido);E12/323272/2009, 05/DETRAN/RECDP/012862/2009 (Indeferido);E12/369149/2009, 05/DETRAN/RECDP/011634/2009 (Indeferido);E12/290939/2009, 05/DETRAN/RECDP/000774/2009 (Deferido);E12/366512/2009, 05/DETRAN/RECDP/008522/2009 (Indeferido);E12/313515/2009, 05/DETRAN/RECDP/012581/2009 (Indeferido);\r\nE12/369350/2009, 05/DETRAN/RECDP/011798/2009 (Indeferido);E12/366588/2009, 05/DETRAN/RECDP/008620/2009 (Indeferido);E12/362849/2009, 05/DETRAN/RECDP/003824/2009 (Indeferido);E12/369171/2009, 05/DETRAN/RECDP/011658/2009 (Indeferido);E12/374322/2008, 05/DETRAN/RECDP/022111/2008 (Deferido).\r\nId: 846886. A faturar por empenho\r\n"
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            "2009-09-30 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 25 dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, MAURICIO PEREIRA FAROMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a 224ª Sessão do Colegiado com a seguinte deliberação: \r\nI - aprovou, à unanimidade, instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo nº E- 04/010.986/2009, nele figurando como acusado Fiscal de Rendas, tendo em conta sua exclusão, sem qualquer justificativa nos autos, quando da convolação da sindicância em processo administrativo disciplinar, e considerando ainda a condenação do mesmo, por corrupção passiva, conforme decisão judicial unânime da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, \r\nII - aprovou, à unanimidade: a) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de denúncia recebida de diretor-presidente de empresa estabelecida neste Estado do Rio de Janeiro, apontando supostas irregularidades praticadas por Fiscal de Rendas, protocolizada sob o nº E- 04/008034/2009 b) adoção das providências necessárias, pelo Corregedor- Chefe, no sentido da suspensão preventiva do Fiscal de Rendas envolvido, a que se refere a alínea anterior, como medida acautelatória, sem caráter punitivo, conforme previsto nos arts 59 e 60, do Decreto-Lei nº 220/75, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 96, de 04/07/2001, combinado com o art. 101 da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003,\r\nIII - aprovou, à unanimidade, com fundamento no que consta dos autos do processo nº a aplicação da pena de repreensão escrita, pelo Corregedor-Chefe, nos termos do art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003, combinado com o art. 91, incisos I e II da Lei Complementar nº 69, 19/11/1990, em face do Fiscal de Rendas denunciado no aludido processo,\r\naprovou, à unanimidade, instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de supostas responsabilidades administrativas, em face do reconhecimento (mais um caso) de decadência do direito da Fazenda Estadual constituir o crédito tributário a que se refere o processo nº ,\r\nV - aprovou, à unanimidade: a) a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de denúncias nos autos do processo nº E- , versando sobre a ocorrência de supostas omissões por Fiscal de Rendas, inclusive com descumprimento do preceito inserto no art. 78, inciso XIV da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990, que veda a retenção abusiva de documento ou processo que tenha sido entregue a Fiscal de Rendas ou a Inspetores para exame ou informação, b) remessa de cópia do sobredito processo ao douto Ministério Público Estadual, para as providências que considerar pertinentes, \r\nVI - aprovou, à unanimidade, decisão no sentido descabimento de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, tendo em conta a inexistência de tributo a lançar e, por via de consequência, de ausência de eventuais responsabilidades pela suposta decadência para constituição de crédito tributário, como asseverado nos autos do processo nº E- 04/005.038/2001 pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nMaurício Pereira Faro\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 847080\r\n"
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        "847503": [
            "2009-09-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 111/2009 - SESDEC, lavrada em 19/08/2009 e publicada no D.O. de 20/08/2009, referente ao processo nº E-08/090.218/2008Pregão Eletrônico nº 238/2008, tendo em vista a alteração na quantidade registrada. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 847503\r\n"
        ],
        "847504": [
            "2009-09-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº. 103/2009 - SESDEC, lavrada em 05 de agosto de 2009, referente ao Processo E-08/002.999/2009Pregão Presencial Internacional nº 025/2009, tendo em vista um equívoco no endereço dos fornecedores registrados. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 847504\r\n"
        ],
        "847505": [
            "2009-09-30 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 132/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (VÁLVULA REGULADORA-COM DRENO PARA LÍQUIDOS PROVENIENTE DA REDE DE AR COMPRIMIDO). Detentora do Registro: PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 114/2009. Processo nº E- 08/002.236/2009. Data de Assinatura: 24/09/2009. Valor total: R 379.995,00 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\nId: 847505\r\n"
        ],
        "847880": [
            "2009-09-30 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.09.2009\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 32ª REUNIÃO REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-10/139.631/2009....\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-10/139.031/2009....\r\nId: 847880. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "848192": [
            "2009-10-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 133/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES (HEMÁCIAS TESTE, SORO ANTI-A, SORO DE COOMBS E OUTROS). Detentoras dos Registros: DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA, no lote 02, que compreende os itens 10 a 16) e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no lote 01, que compreende os itens 01 a 09 no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 120/2009. Processo nº E-08/012.407/2008. Data de Assinatura: 24/09/2009. Valor total: R 2.626.609,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e nove reais e vinte centavos). \r\nId: 848192\r\n"
        ],
        "848283": [
            "2009-10-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 096/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR Detentora do Registro: BRUNA LIMA & CIA LTDA, nos itens 10, 13 e 15, DIBOA COMERCIAL LTDA, no item 01, FOCUS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, nos itens 04, 05 e 11, G.B.M COMERCIAL LTDA - EPP, nos itens 08 e 17, ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, no item 18, MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no item 02, METALÚRGICA S.A LTDA, no item 03, OLIVERPOOL II COMERCIAL LTDA-ME, no item 07, PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP, no item 09, T C GALVANESE - EPP, nos itens 06, 11, 12 e 14, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 050/2009. Processo nº E-08/007.485/2008. Data de Assinatura: 28/07/2009. Valor Total de R 773.457,60 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\nId: 848283\r\n"
        ],
        "848651": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 20ª SESSÃOORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima (suplente), Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Rita de Cassia Pereira (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.620/2009 - Processo nº E-01/8256/1996, de JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso nº 2.628/2009 - Processo nº E-27/0082/2089/2006, de ADRIANE SILVA CRUZ, Dr. Luiz Carlos de Souza - OAB/RJ Nº 25.160, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso nº 2.614/2009 - Processo nº E-01/57.525/2008, de MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Transformação de cargo. Logo após, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso nº 2.620/2009 de João Batista de Paula Arruda, em razão de incorreção na publicação do Diário Oficial, ficando de ser incluído na próxima sessão plenáriaNa ocasião, a Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias solicitou vista dos autos, que lhe foi concedida.Em seguida, o Sr. Presidente também retirou de pauta o por solicitação do advogado Dr. Luiz Carlos de Souza, inscrito na OAB/RJ nº 25.160, patrono da recorrente, conforme consta nos autos, às fls. 82. Por último, o Sr. Presidente, em prosseguimento, colocou em julgamento o Recurso nº 2.614/2009, de Maria José dos Santos da Silva. Inicialmente, foi argüida uma preliminar, por não conhecimento do recurso, por ter sido a decisão da Câmara tomada por unanimidade dos votos. Rejeitada a preliminar, nos termos do inciso III do art. 8º do Regimento Interno do CRASE/RJ, passou-se à apreciação do mérito. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil para a leitura do relatório. Presente, a recorrente não fez uso da palavra.Logo após, o Sr. Relator, votou no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com base no direito adquirido, uma vez que a servidora já reunia todos os requisitos para a retificação do enquadramento, quando de seu requerimento. O Sr. Relator foi acompanhado na votação pelos conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. José Augusto Saboia Lima, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cassia Pereira e Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiram os Conselheiros Dra. Tânia de Sousa Elias, que manteve o seu voto proferido na Câmara, às fls. 61/63, Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dr.Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade do pedido de transformação do cargo de agente administrativo de saúde para técnico administrativo de saúde, nos termos do voto do Sr. Relator. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 848651\r\n"
        ],
        "848865": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 103/2009 - SESDEC, lavrada em 05/08/2009 e publicada em 11/08/2009, referente ao processo nº E-08/002.999/2009PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009, tendo em vista um equívoco no endereço dos fornecedores registrados e a inclusão do anexo referente aos órgãos participantes e seus respectivos quantitativos. A retificação da ata de registro de preços encontra-se disponível no site podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128, nº 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nANEXO\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARTICIPANTES DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009\r\nÓRGÃOS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n128, Centro/RJ - CEP: 20.031-142\r\n42.498.717/0001-55\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇÚ / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n230, Moquetá, Nova Iguaçú/RJ - CEP: 26.215-020\r\n29.138.278/0001-01\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DA PARAÍBA\r\n1826, Torre, João Pessoa/PB - CEP: 58.040-440\r\n08.778.268/0001-60\r\nSECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ\r\n600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE - CEP: 60.060-440\r\n07.954.571/0001-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE ALAGOAS\r\n978, Jaraguá, Maceió/AL - CEP: 57.036-540\r\n12.200.259/0001-65\r\nSECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\r\n1501, 6º andar, Centro Administrativo Fernando Ferrari, Centro, Porto Alegre/RS - CEP: 90.119-900.\r\n87.958.625/0001-49\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO MARANHÃO\r\n, Calhau, São Luís, Maranhão/MA - CEP: 65.076-820\r\n02.973.240/0001-06\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n730, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59.025-600\r\n08.241.754/0001-45\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NATAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nCenter Palace, 15º andar, sala 06/12, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59.025-500\r\n24.518.573/0001-70\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SALVADOR/BAHIA\r\n32, Ed. Banco da Bahia, Comércio, Salvador/BA - CEP: 40.020-056\r\n13.927.801/0005-72\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / SECRETARIA DE SAÚDE\r\n50, Centro, São Bernardo do Campo/SP - CEP: 09.750-700\r\n46.523.239/0001-47\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/09/2009.\r\nId: 848865\r\n"
        ],
        "848891": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.\r\nProcesso N° E-11/50.534/2009 - C.I JUCERJA/ACF Nº 19/2009 DE 27/07/2009 - VALOR DA CAUÇÃO OBRIGATÓRIA PRESTADA PELOS LEILOEIROS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar que seja fixado o valor da caução em R 40.000,00 (quarenta mil reais), com vigência a partir da data da publicação da Deliberação da Presidência.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROmaioria, votar no sentido do desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária de 30.04.2009, por contrariar a Lei nº 8934/94 e a Lei nº 6404/76, que é o diploma legal que rege o funcionamento desse tipo societário, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.LEAL & RODRIGUES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO votar pelo desarquivamento do ato de Constituição do Contrato Social e o Enquadramento de ME, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 848891. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "848904": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte dois dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr.ª Maíra Costa Fernandes e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Vieira Mendes, RG. n° 12571370-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Lima de Oliveira Vidal, RG. n° 10684563-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Marco Aurélio da Silva “ou” José Sodré da Silva Marinho, RG. nº 12822226-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Marcelo Claudino “ou”, RG. n° 11495302-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio Souza Ribeiro, RG. n° 10661584-2. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Firmino da Silva, RG. n° 13455642-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcus Vinicius Baptista Assis, RG. n° 08481760-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rafael do Nascimento Rangel, RG. n° 21089799-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eliezer Alberici, RG. n° 06420157-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Silva Pereira, RG. nº 10632395-9. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nilo Sérgio Monteiro de Araújo, RG. n° 07068807-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alberto Leal Reis, RG. n° 09608557-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Roberto Malaquias da Silva, RG. n° 12397357-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson de Mattos, RG. n° 10222582-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Afrânio Gomes Marques, RG. n° 12111446-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Aldim dos Santos, RG. n° 06831124-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 848904\r\n"
        ],
        "848905": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "Aos vinte três dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Baptista Amorim RG. n° 20649826-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício Alves, RG. nº 13393846-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício, e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wemerson Gomes Ferreira, RG. nº 10054872-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Danúbio Sérgio Pinto, RG. nº 08278352-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 nº 6706/2008. Marcio Dutra dos Santos, RG. nº 10680549-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Juverson da Silva Rosas, RG. nº 21440056-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Marcos Augusto de Araújo, RG. n° 20270501-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Leonardo Santana Ribeiro, RG. n° 12395684-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Maxwell Silva de Oliveira, RG. nº 12822771-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Marcos Dias Siqueira, RG. nº 07959379-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gilson da Silva Soares, RG. nº 12561811-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco das Chagas Pessoa de Carvalho, RG. nº 09938125- 3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Jorge Biglia da Silva, RG. nº 06793457-0. Contrário à Comutação do Decreto 6706/2008. Roberto Bentevenque Lima, RG. nº 03837282-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Joselito Bezerra Marcilio, RG. nº 11703747-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fabiano Silva Nascimento, RG. nº 13417777-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício. Marcelo do Couto Paulo, RG. nº 08992706-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Arnaldo Wallace Souza Mendes, RG. nº 11590890-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Sérgio dos Santos Mathias, RG. nº 12676539-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Luciano Balbino de Souza, RG. nº 11446193-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Fernandes Silvestre, RG. nº 12066762-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 848905\r\n"
        ],
        "848906": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "Aos vinte quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Antonio César Caldeira PimentelDra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Mario da Silva Miranda Neto e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Antonio César Pimentel Caldeiradeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4495/2002. Remildo Cavalcante Melo. RG. n° 04952622-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. William da Silva Ribeiro, RG. nº 21847449-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Walter Nogueira Fortes, RG. nº 20871316-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Christian Beretta Vivar, RG. nº 22476198-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Mateus Alves da Cunha, RG. nº 11196727-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Cesar Cunha do Nascimento, RG. nº 21567018-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Carlos Henrique da Silva, RG. n° 09974548-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Paulo Cesar Alves, RG. n° 06567839-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Prejudicado). Alessandro Brito dos Santos, RG. nº 13450183-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Bruno dos Santos Farias, RG. nº 24725765-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Pedro Luiz Hudson Beltrão, RG. nº 04362697-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alcir Costa de Paula, RG. nº 12221388-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leanderson Pereira de Oliveira, RG. nº 20695906-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alberto Alexandre da Silva, RG. nº 04174411-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Karl Josef Alfred Ott, RG. nº 26319527-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Robson Lino de Miranda, RG. nº 08960694-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício e nº 6706/2008. Bruno Coutinho de Paula, RG. nº 12304330-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Romilson Genuel Nascimento, RG. nº 13455840-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Starlen Ferreira dos Santos, RG. nº 12794379-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008. Fabiano de Souza Teixeira, RG. nº 12497210-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael Costa da Cruz, RG. nº 12023090-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Manoel Francisco Xavier Junho, RG. nº 06024419-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano da Silva Resende, RG. nº 13393537-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio César Pimentel Caldeira\r\nVice - Presidente\r\nCésar Augusto Pimentel Caldeira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 848906\r\n"
        ],
        "848907": [
            "2009-10-05 00:00:00",
            "Aos vinte nove dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Vitor Hugo Teles Pereira da Silva, RG. n° 20089541-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, de ofício, e nº 6706/2008 Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Antonio Franquim, RG. n° 08372320-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, de ofício, e nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Wanderley da Costa Oliveira, RG. nº 12239670-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rogério da Silva Moreira, RG. n° 12065849-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 848907\r\n"
        ],
        "849721": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAta da 429ª Sessão\r\nNo dia 1º (primeiro) do mês de outubro de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 429ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Fernando Barbalho,Márcia Latgé Mannheimer, Elias Gazal Rocha, Marta Ayres da Cruz Athayde, Flávio de Araújo Willemann, Adriana de Biase Ninho,Cláudia Freze da Silva, Nilson Furtado de Oliveira Filho, Elayne Maria Sampaio Mahler, Roberto Benjó e Sérgio Eduardo dos Santos Phyrro . Participaram, ainda, na qualidade de convidados o Procurador-Corregedor André Catanhede Amélio e a Procuradora-Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta à sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão apresentando para ratificação o nome da Procuradora do Estado Tatiana Simões para integrar a Banca Examinadora de Processo Civil do 16º concurso para o preenchimento de cargos na carreira de Procurador do Estado de 3ª Categoria, tendo sido a ratificação feita por unanimidade. Em seguida a Senhora Procuradora-Geral retirou de pauta a questão relativa à promoção de 2ª para 1ª Categoria. Passou-se ao outro item da pauta - o Processo nº E- 14/21228/2008 - Confidencial, tendo a Senhora Procuradora-Geral proferido o voto desempatador da questão preliminar acolhendo o voto do Relator Conselheiro Elias Gazal no sentido da ocorrência da prescrição. Logo após foi dada à palavra ao Senhor Procurador-Corregedor, considerando a apreciação do Processo nº E-14/12381/2004 que trata da confirmação na Carreira de Procurador do Estado da Procuradora do Estado Rejane Wesp Keller. Opinou o Senhor Corregedor pela confirmação da referida Procuradora no que foi acompanhado por todos os Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar a Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 849721\r\n"
        ],
        "850316": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            " \r\nATLETA\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA no ano de 2009 - Realizada em caráter de urgência, na sala de reuniões do Conselho, no dia 30 de setembro de 2009, com a seguinte pauta: Avaliação de candidatos ao benefício do programa Bolsa Atleta; Avaliação dos bolsistas selecionados em agosto de 2008 para a renovação da Bolsa; Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, Coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes; Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram avaliados tecnicamente 38 (trinta e oito) atletas candidatos ao benefício e 22 (vinte e dois) atletas para a renovação da bolsa, conforme mencionado abaixo. Tais avaliações, conforme acima já mencionadas, se baseiam no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução nº 001/2008. Sendo assim, os atletas foram observados dentro de sua categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\nAvaliação de candidatos ao benefício do programa Bolsa Atleta \r\nCategoria\r\nValor \r\nBolsa \r\nPotencial\r\nAlexandre Celestino da Silva\r\nFutebol de Amputados\r\nFuturo\r\n540,00\r\nMuito Bom\r\nAlexandre Lourenço Rodrigues\r\nBasquete em Cadeira de Rodas\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nAndré Guilherme Pereira Caetano\r\nParaolímpico\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nAndré Luiz da Silva\r\nBasquete em Cadeira de Rodas\r\nFuturo\r\n540,00 \r\nBom\r\nAnna Karolina Sittiny Carvalho\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nAntônio Carlos Martins Braga\r\nBoccia Paraolímpica\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nCarlos Augusto Barbosa\r\nVôlei Paraolímpico\r\nFuturo \r\n540,00\r\nBom\r\nClaudecir Lopes da Silva\r\nBasquete em Cadeira de Rodas\r\nFuturo\r\n540,00\r\nMuito bom\r\nClodoaldo Francisco da Silva\r\nNatação Paraolímpica\r\nInternacional\r\n1.250,00\r\nExcelente\r\nDimithriu de Matos Oliveira\r\nVôlei Paraolímpico\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nFernanda Ferreira Cândido\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nGabriel Gomes Mesquita\r\nTênis em Cadeira de Rodas\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nGisela Moreira Azevedo\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nGlauber Souza Soares\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nGustavo Santos Barbosa\r\nTênis de Mesa Paraolímpico\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nIgor Damasceno Araújo\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nJamilson Viera da Silva\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nJheanini de Castro da Cruz\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nJoaquim Carlos Beltor\r\nFutebol de Amputados\r\nFuturo\r\n540,00\r\nMuito bom\r\nJoão Gabriel Silva Muniz\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nJoão Pedro da Silva Fiore\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nJosé Edilson de Miranda\r\nBasquete em Cadeira de Rodas\r\nFuturo\r\n540,00\r\nMuito bom\r\nJosé de Mello Oliveira\r\nFutebol de Sete\r\nFuturo\r\n540,00\r\nMuito bom\r\nLeandro César D. de Oliveira\r\nBasquete de Cadeira de Rodas\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nLetícia da Silva Sales\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nLohane Vasconcelos Magarão\r\nVôlei Paraolímpico\r\nFuturo\r\n540,00\r\nMuito bom\r\nLucas Juvêncio Alves\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nMuito bom\r\nLuiany V. Rodrigues\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nMariana Silva Pyrrho\r\nNatação \r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nNathália Brandão da Silva\r\nBoccia Paraolímpico\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nPedro Henrique Machado Gomes\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250\r\nBom\r\nPedro Paulo da Silva Ferreira\r\nKaratê \r\nInternacional\r\n1.250,00\r\nExcelente\r\nRafael Augusto Marques\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nRodrigo do Amparo\r\nFutebol de Amputados\r\nFuturo\r\n540,00\r\nMuito bom\r\nSimão Romão da Silva\r\nSurf \r\nInternacional\r\n1.250,00\r\nMuito bom\r\nThiago Costa de Azeredo Saraiva\r\nVôlei Paraolímpico\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nThiago Santana Azevedo Férras\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nVitória Eduarda G. Bragança\r\nNatação Paraolímpica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nAvaliação dos bolsistas selecionados em agosto de 2008 para a renovação da Bolsa.\r\n\r\nNome Completo\r\nEsporte\r\nCategoria Potencial\r\nValor Bolsa R \r\nPotencial Atlético\r\nAmanda Cristina da Silva Maltez\r\nVôlei de Praia\r\nNacional \r\n1.000,00\r\nExcelente\r\nBruno Costa do Nascimento\r\nNatação\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nMuito Bom\r\nBruno Gomes da Silva\r\nNatação\r\nEstadual\r\n790,00\r\nBom\r\nBruno Laporte Brandão\r\nLevantamento Olímpico\r\nInternacional\r\n1.250,00\r\nMuito bom\r\nEduardo Freitas Nobre da Silva\r\nJiu-Jitsu\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nMuito bom\r\nFernanda dos Santos Honorato\r\nNatação\r\nEstadual\r\n790,00\r\nBom\r\nHellen Bastos Teixeira\r\nJiu-Jitsu\r\nEstadual\r\n790,00\r\nExcelente\r\nIago Nigri Saldanha\r\nJudô\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nMuito bom\r\nIsaque Alves dos Santos\r\nJudô\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nJoão Viktor Fernandes Amorim\r\nFutebol\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nLeonardo Coelho Santos\r\nNatação\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nMuito Bom\r\nLorraine de Castro do N. Lima\r\nKaratê\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nMuito Bom\r\nLuciano Pires \r\nAdaptado\r\nNacional\r\n1.000,00\r\nMuito Bom\r\nPatrícia Miranda Silva\r\nHandebol\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nPriscila França dos Santos\r\nNatação\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nRaquel de Oliveira Silva\r\nKaratê\r\nEstadual\r\n790,00\r\nBom\r\nRejane Souza Silva\r\nAtletismo\r\nEstadual\r\n790,00\r\nBom\r\nRenata Freire Barbosa\r\nNatação\r\nFuturo\r\n540,00\r\nMuito Bom\r\nRodrigo Martins Pacheco\r\nTrampolim\r\nNacional\r\n1.000,00\r\nExcelente\r\nRômulo da Silva Custódio\r\nBoxe\r\nFuturo\r\n540,00\r\nBom\r\nThaiane Los Brinati\r\nNatação\r\nEstadual\r\n790,00\r\nBom\r\nUly Amorim Cruz\r\nGinástica Rítmica\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBom\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar- se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\nId: 850316. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "850462": [
            "2009-10-06 00:00:00",
            " \r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 32 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817, 2° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 32 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 05 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uoston Borges Germano.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Márcia Fábio Mazante e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Biracy Sá Valdez, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05.08.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/62388/4110/2005, E- 09/050713/4110/2005, E-09/050723/4110/2005, E-09/020900/4110/2006 e E- 09/003057/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDE FERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/067470/4110/2005 - DER/RJ nºs E- 33/825396/2006, E-33/801215/2007 e E-17/310402/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMRJ nº 03/367846/2005.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processo do DER/RJ n° E-17/322771/2007 - PMIT nº 594/2006.\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente, Representante da PMSG/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/035247/4110/2006, E- 09/018511/4110/2006, E-09/008659/4110/2006 e E-09/013951/4110/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo da PMSG nº 4174/2006.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/053181/4110/2005, E- 09/009545/4110/2006 e E-09/007737/4110/2006.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/863172/2006, E-33/862266/2006, E- 33/862265/2006 e E-33/839362/2006 - PMRJ n°s 03/395098/2004, 03/365836/2005, 03/644503/2005 e 03/383044/2005.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.9:\r\n3.9.Processo do DER/RJ nº E-33/831877/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato das Auto-Escolas/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos da PMRJ n°s 03/374106/2005 e 03/325563/2005 - DER/RJ n° E-17/310719/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DER/RJ nº E-17/310719/2007.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Relator, Representante da COPPE/UFRJ.\r\n*4.APRECIAÇÃO DE CONSULTA, OBJETO DO PROCESSO Nº E- 12/150.016/2009 - INTEGRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO DOS TAXISTAS NA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI/DETRAN-RJ(item omitido na ata da 12ª sessão ordinária, de 05.08.2009):\r\ndirigidas pelo ilustre Dr. Morvam Cotrim Duarte, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos - DRV/DETRAN-RJ, ante ao item 5 (cinco) da consulta ali endereçada pelo Senhor Antônio Corrêa Cambra (ex-presidente do Sindicato dos Taxistas do Município do Rio de Janeiro), objeto do processo nº E-12/150.016/2009, norteados pela legislação de trânsito vigente - Resolução CONTRAN nº 233, de 30 de março de 2007 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI -, os Conselheiros aprovaram, à unanimidade, o inteiro teor do PARECER lavrado pelo ilustríssimo Doutor José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro- Relator, representante do DETRAN/RJ, ADITADO (verbalmente) pelo Ilustríssimo Doutor Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Conselheiro - Presidente do CETRAN/RJ, os quais, em síntese, CONCLUÍRAM, Por fim, quanto à composição das Jari's ressalto que, assim como nos Cetran's, há também previsão para que haja “representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito”, como estatuído no sub-item 4.1.c, do item 4, do Anexo da Resolução nº 233/07, do CONTRAN, que estabeleceu diretrizes para a elaboração de seus respectivos Regimentos Internos, cujos membros, na hipótese de órgãos executivos de trânsito como o DETRAN-RJ, igualmente são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, como disciplinado no sub-item 6.2, de seu item 6”. 2. DR. ANTÔNIO SÉRGIO DAMASCENO (verbalmente): “... - Em que pese o brilhante esclarecimento prestado pelo ilustre Conselheiro Dr. José Carlos, CUMPRE EXPLICITAR que, no tocante às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - JARI/DETRAN-RJ, cujo Regimento Interno - R.I. foi aprovado pelo Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004, por tratar-se de órgão executivo de trânsito estadual, com fundamento no item III do art. 7º (segunda parte) c/c o artigo 16, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), O ASSENTAMENTO DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO, prevista no item II, do art. 2º, do invocado Regimento Interno, encontra-se assegurado à FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FITTR, bem assim junto àquelas instaladas na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Fundação DER/RJ (inteligência da segunda parte do item IV, do art. 7º, c/c o art. 16 do CTB), conforme Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 39.568, de 18 de julho de 2006, porquanto entidade máxima da sociedade civil, de âmbito estadual - ligada à área de trânsito - representativa da categoria dos trabalhadores dos segmentos de transportes rodoviários de passageiros e de cargas. que o assentamento de representantes de entidades sindicais municipais, - representativas da sociedade civil ligadas à área de trânsito -, à vista do quantitativo de JARI's ali regularmente instituídas, deverão ser requeridas junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais, mormente aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos, conforme inteligência do inc. III (última parte), do art. 7º, c/c o art. 16 do CTB; certo de que esse assentamento é assegurado, tão-somente, aquelas entidades sindicais de representação máxima local reconhecidas pelo Ministério do Trabalho. os Conselheiros deliberaram, à unanimidade, que os termos do parecer aprovado, bem como o seu aditamento, naquele ato, constituíram o PARECER CETRAN/RJ Nº 03/2009.\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\nPresidente\r\nId: 850462\r\n"
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        "850894": [
            "2009-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão julgadas em 02.10.2009, através da CI nº 128/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/487937/2007, CPF958.238.677-00 (INDEFERIDO); E12/353593/2007, CPF439.010.187-00 (INDEFERIDO); E12/483748/2007, CPF080.775.057-32 (INDEFERIDO); E12/483860/2007, CPF083.120.647-02 (INDEFERIDO); E12/481770/2007, CPF013.351.767-56 (INDEFERIDO); E12/487840/2007, CPF924.492.397-15 (INDEFERIDO); E12/486434/2007, CPF548.646.587-49 (INDEFERIDO); E12/353337/2007, CPF074.910.767-77 (INDEFERIDO); E12/486679/2007, CPF625.236.947-00 (INDEFERIDO); E12/353465/2007, CPF235.509.537-04 (INDEFERIDO); E12/353249/2007, CPF033.959.347-48 (INDEFERIDO); E12/485795/2007, CPF362.367.307-25 (INDEFERIDO); E12/486469/2007, CPF562.185.597-34 (DEFERIDO); E12/483713/2007, CPF080.348.407-00 (INDEFERIDO); E12/483522/2007, CPF076.933.257-94 (INDEFERIDO); E12/483149/2007, CPF057.521.896-75 (INDEFERIDO); E12/484003/2007, CPF086.209.667.74 (INDEFERIDO); E12/504716/2008, CPF016.018.427-40 (INDEFERIDO); E12/482513/2007, CPF035.635.297-87 (INDEFERIDO); E12/485900/2007, CPF391.511.827-34 (INDEFERIDO); E12/483999/2007, CPF086.198.727-61 (INDEFERIDO); E12/312308/2009, CPF000.620.377-90 (DEFERIDO); E12/353155/2007, CPF012.881.477-24 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN/RJ nºs: E12/485807/2007, CPF365.323.397-68 (INDEFERIDO); E12/483625/2007, CPF078.737.107.69 (INDEFERIDO); E12/353837/2007, CPF966.169.899-68 (INDEFERIDO); E12/514238/2007, CPF022.986.607-78 (INDEFERIDO); E12/485374/2007, CPF252.714.237-00 (DEFERIDO); E12/483805/2007, CPF082.178.457-94 (INDEFERIDO); E12/487593/2007, CPF859.051.197-91 (INDEFERIDO); E12/485779/2007, CPF359.312.807-15 (INDEFERIDO); E12/484041/2007, CPF087.023.017-41 (INDEFERIDO); E12/353255/2007, CPF035.790.597-00 (INDEFERIDO); E12/353276/2007, CPF042.944.877-55 (INDEFERIDO); E12/481929/2007, CPF017.768.067-94 (INDEFERIDO); E12/485848/2007, CPF375.388.377-87 (INDEFERIDO); E12/481681/2007, CPF011.574.757-52 (DEFERIDO); E12/486692/2007, CPF627.720.827-68 (DEFERIDO); E12/484662/2007, CPF100.716.807-21 (INDEFERIDO); E12/322754/2009, CPF028.454.627-51 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/487025/2007, CPF728.977.167-20 (DEFERIDO); E12/318216/2009, CPF162.075.055-49 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/303150/2008, CPF018.599.087-80 (INDEFERIDO); E12/485582/2007, CPF314.093.347-91 (INDEFERIDO); E12/504768/2008, CPF016.462.587-97 (INDEFERIDO); E12/285045/2009, CPF345.615.957-91 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/487234/2007, CPF779.241.427-20 (INDEFERIDO); E12/486371/2007, CPF530.675.507-06 (INDEFERIDO); E12/487894/2007, CPF941.699.857-53 (INDEFERIDO); E12/483908/2007, CPF084.151.227-21 (INDEFERIDO); E12/484453/2007, CPF095.791.557-80 (INDEFERIDO); E12/484655/2007, CPF100.623.927-86 (INDEFERIDO); E12/486650/2007, CPF615.986.234-00 (INDEFERIDO); E12/485500/2007, CPF287.410.487-68 (DEFERIDO); E12/484470/2007, CPF096.098.617-09 (INDEFERIDO); E12/353332/2007, CPF074.442.977-38 (DEFERIDO); E12/353679/2007, CPF676.472.867-49 (INDEFERIDO); E12/484827/2007, CPF105.376.667-02 (INDEFERIDO); E12/483391/2007, CPF073.683.027-80 (INDEFERIDO); E12/353793/2007, CPF890.674.607-53 (INDEFERIDO); E12/487821/2007, CPF916.066.407-04 (DEFERIDO); E12/484887/2007, CPF107.474.437-34 (DEFERIDO); E12/482210/2007, CPF025.641.537-47 (DEFERIDO); E12/484812/2007, CPF105.100.517-58 (INDEFERIDO); E12/487124/2007, CPF749.993.207-97 (INDEFERIDO); E12/485678/2007, CPF337.183.187-68 (DEFERIDO); E12/484426/2007, CPF095.350.837-40 (DEFERIDO); E12/488988/2007, CPF084.064.737-97 (DEFERIDO); E12/487463/2007, CPF833.889.667-53 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão julgadas em 02.10.2009, através da CI nº 128/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nºs: E12/482744/2007, CPF043.918.797-43 (DEFERIDO); E12/484342/2007, CPF093.311.137-14 (INDEFERIDO); E12/353800/2007, CPF905.539.267-72 (INDEFERIDO); E12/482583/2007, CPF037.607.747-68 (INDEFERIDO); E12/481828/2007, CPF014.770.547-90 (INDEFERIDO); E12/353179/2007, CPF016.668.187-39 (INDEFERIDO); E12/483364/2007, CPF073.164.197-33 (INDEFERIDO); E12/490958/2007, CPF383.014.907-72 (DEFERIDO); E12/496782/2007, CPF020.968.027-09 (INDEFERIDO); E12/496565/2007, CPF458.886.047-04 (INDEFERIDO); E12/483532/2007, CPF077.115.727-43 (INDEFERIDO); E12/491011/2007, CPF429.162.597-91 (DEFERIDO); E12/487819/2007, CPF915.964.757-49 (INDEFERIDO); E12/489243/2007, CPF664.590.797-49 (INDEFERIDO); E12/489147/2007, CPF409.525.177-87 (INDEFERIDO); E12/483834/2007, CPF082.579,097-26 (INDEFERIDO); E12/489217/2007, CPF581.785.707-34 (INDEFERIDO); E12/486908/2007, CPF696.392.137-72 (INDEFERIDO); E12/488983/2007, CPF082.073.987-10 (INDEFERIDO); E12/487971/2007, CPF968.543.677-00 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN/RJ nºs: E12/509611/2008, CPF038.624.197-03 (DEFERIDO); E12/496790/2007, CPF021.774.167-36 (INDEFERIDO); E12/486128/2007, CPF460.783.127-15 (INDEFERIDO); E12/489044/2007, CPF104.733.947-15 (INDEFERIDO); E12/486219/2007, CPF485.361.807-49 (DEFERIDO); E12/482344/2007, CPF029.878.727-04 (INDEFERIDO); E12/482396/2007, CPF031.269.407-57 (INDEFERIDO); E12/353601/2007, CPF463.587.067-72 (INDEFERIDO); E12/484342/2007, CPF093.311.137-14 (INDEFERIDO); E12/486893/2007, CPF692.635.907-53 (INDEFERIDO); E12/486398/2007, CPF536.455.107-53 (INDEFERIDO); E12/484026/2007, CPF086.682.707-29 (INDEFERIDO); E12/486217/2007, CPF485.073.777-34 (INDEFERIDO); E12/485400/2007, CPF259.549.207-10 (DEFERIDO); E12/485301/2007, CPF227.775.807-82 (INDEFERIDO); E12/482130/2007, CPF023.288.287-87 (INDEFERIDO); E12/496388/2007, CPF757.618.077-34 (INDEFERIDO); E12/496794/2007, CPF022.275.357-92 (INDEFERIDO); E12/489106/2007, CPF302.071.187.87 (INDEFERIDO); E12/482931/2007, CPF052.810.647-38 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/505065/2008, CPF018.542.357-45 (INDEFERIDO); E12/504612/2008, CPF014.700.237-09 (DEFERIDO); E12/488034/2007, CPF986.418.247-15 (INDEFERIDO); E12/353385/2007, CPF091.568.917-09 (DEFERIDO); E12/483613/2007, CPF000.673.827-83 (INDEFERIDO); E12/486516/2007, CPF582.607.817-00 (INDEFERIDO); E12/487390/2007, CPF815.522.897-53 (INDEFERIDO); E12/484025/2007, CPF086.674.857-13 (INDEFERIDO); E12/485228/2007, CPF198.916.607-53 (DEFERIDO); E12/486795/2007, CPF661.472.987-04 (INDEFERIDO); E12/483671/2007, CPF079.398.917-58 (INDEFERIDO); E12/486606/2007, CPF605.676.197-53 (INDEFERIDO); E12/482982/2007, CPF053.748.257-12 (INDEFERIDO); E12/490330/2007, CPF087.511.737-60 (INDEFERIDO); E12/353246/2007, CPF033.712.457-48 (INDEFERIDO); E12/485327/2007, CPF237.950.347-87 (INDEFERIDO); E12/491058/2007, CPF476.176.837-15 (INDEFERIDO); E12/498102/2007, CPF602.940.787-20 (INDEFERIDO); E12/496340/2007, CPF533.944.617-49 (INDEFERIDO); E12/484081/2007, CPF088.037.537-02 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão julgadas em 02.10.2009, através da CI nº 128/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/353672/2007, CPF662.912.247-04 (INDEFERIDO); E12/486110/2007, CPF457.136.937-91 (INDEFERIDO); E12/486965/2007, CPF713.570.177-15 (INDEFERIDO); E12/353566/2007, CPF389.903.697-20 (INDEFERIDO); E12/485708/2007, CPF343.919.677-15 (INDEFERIDO); E12/486990/2007, CPF718.480.297-72 (INDEFERIDO); E12/353124/2007, CPF004.867.217-36 (INDEFERIDO); E12/482709/2007, CPF042.717.547-06 (INDEFERIDO); E12/486461/2007, CPF557.225.477-00 (INDEFERIDO); E12/486618/2007, CPF607.436.627-68 (DEFERIDO); E12/486716/2007, CPF636.211.427-20 (DEFERIDO); E12/482194/2007, CPF025.250.927-75 (DEFERIDO); E12/481331/2007, CPF000.999.697-42 (INDEFERIDO); E12/485482/2007, CPF281.252.667-04 (INDEFERIDO); E12/499731/2008, CPF090.398.797-02 (INDEFERIDO); E12/483521/2007, CPF076.859.267-41 (INDEFERIDO); E12/485977/2007, CPF417.203.007-63 (INDEFERIDO); E12/490519/2007, CPF100.759.497-76 (INDEFERIDO); E12/489803/2007, CPF035.606.657-60 (INDEFERIDO); E12/499830/2008, CPF108.779.937-69 (INDEFERIDO); E12/490509/2007, CPF100.007.407-21 (INDEFERIDO); E12/499950/2008, CPF360.976.167-91 (INDEFERIDO); E12/490976/2007, CPF398.047.807-63 (INDEFERIDO); E12/500994/2008, CPF017.774.547-94 (INDEFERIDO); E12/499648/2008, CPF079.023.437-81 (DEFERIDO); E12/489456/2007, CPF713.964.037-87 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN/RJ nºs: E12/484686/2007, CPF101.450.997-17 (INDEFERIDO); E12/481979/2007, CPF019.137.237-47 (DEFERIDO); E12/486470/2007, CPF562.573.337-68 (DEFERIDO); E12/487170/2007, CPF762.766.607-44 (DEFERIDO); E12/481752/2007, CPF012.982.997-80 (INDEFERIDO); E12/482086/2007, CPF022.038.817-20 (INDEFERIDO); E12/483306/2007, CPF071.386.947-09 (INDEFERIDO); E12/481665/2007, CPF011.081.597-10 (INDEFERIDO); E12/485306/2007, CPF230.524.737-00 (INDEFERIDO); E12/485859/2007, CPF381.365.627-68 (INDEFERIDO); E12/487602/2007, CPF861.022.307-87 (DEFERIDO); E12/487065/2007, CPF736.997.997-00 (INDEFERIDO); E12/481.937/2007, CPF017.890.917-30 (INDEFERIDO); E12/482715/2007, CPF042.835.137-92 (INDEFERIDO); E12/486574/2007, CPF599.160.367-72 (INDEFERIDO); E12/483806/2007, CPF082.205.247-40 (INDEFERIDO); E12/487330/2007, CPF800.646.807-97 (INDEFERIDO); E12/353701/2007, CPF724.641.867-91 (INDEFERIDO); E12/353321/2007, CPF070.852.257-26 (INDEFERIDO); E12/482473/2007, CPF034.141.627-41 (INDEFERIDO); E12/484256/2007, CPF091.814.767-01 (INDEFERIDO); E12/499555/2008, CPF052.316.097-65 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/483133/2007, CPF057.017.507-01 (DEFERIDO); E12/484375/2007, CPF094.116.857-30 (INDEFERIDO); E12/486134/2007, CPF462.760.767-91 (INDEFERIDO); E12/483979/2007, CPF085.693.907-26 (INDEFERIDO); E12/484185/2007, CPF090.671.327-72 (INDEFERIDO); E12/487553/2007, CPF852.093.177-49 (INDEFERIDO); E12/487121/2007, CPF749.183.467-15 (INDEFERIDO); E12/482281/2007, CPF028.115.467-82 (INDEFERIDO); E12/517503/2008, CPF081.894.237-11 (INDEFERIDO); E12/489796/2007, CPF034.420.147-35 (INDEFERIDO); E12/520141/2008, CPF561.327.787-72 (INDEFERIDO); E12/499810/2008, CPF104.652.267-10 (INDEFERIDO); E12/520347/2008, CPF 112.690.427-93 (DEFERIDO); E12/485870/2007, CPF 384.368.257-72 (INDEFERIDO); E12/353340/2007, CPF 075.771.067- 04 (INDEFERIDO); E12/482510/2007, CPF 035.557.597-36 (DEFERIDO); E12/485914/2007, CPF 398.738.627-49 (DEFERIDO); E12/482069/2007, CPF 021.649.307-20 (DEFERIDO); E12/325960/2007, CPF281.913.077-15 (INDEFERIDO); E12/486369/2007, CPF529.740.907-10 (INDEFERIDO); E12/487616/2007, CPF864.879.577-04 (INDEFERIDO); E12/486264/2007, CPF500.767.367-68 (INDEFERIDO); E12/486810/2007, CPF664.006.437-53 (INDEFERIDO); E12/353620/2007, CPF504.801.707-20 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão julgadas em 02.10.2009, através da CI nº 128/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nºs: E12/490777/2007, CPF 203.259.757-87 (INDEFERIDO); E12/491092/2007, CPF508.285.507-78 (INDEFERIDO); E12/505768/2008, CPF023.730.157-14 (INDEFERIDO); E12/502810/2008, CPF003.766.527-80 (INDEFERIDO); E12/503417/2008, CPF008.633.657-60 (INDEFERIDO); E12/505025/2008, CPF018.371.807-09 (INDEFERIDO); E12/508760/2008, CPF052.838.557-75 (INDEFERIDO); E12/353563/2007, CPF384.717.017-15 (INDEFERIDO); E12/488030/2007, CPF984.336.527-53, (INDEFERIDO); E12/502187/2008, CPF030.465.087-00 (INDEFERIDO); E12/502144/2008, CPF083.169.857-80 (INDEFERIDO); E12/353376/2007, CPF087.427.477-08 (INDEFERIDO); E12/501321/2008 CPF695.228.717-53 (INDEFERIDO); E12/509221/2008, CPF055.874.517-20 (INDEFERIDO); E12/501868/2008, CPF731.323.067-20 (INDEFERIDO); E12/484053/2007, CPF087.361.967-62 (INDEFERIDO); E12/509130/2008, CPF055.162.627-55 (INDEFERIDO); E12/500302/2008, CPF248.461.557-49 (INDEFERIDO); E12/500619/2008, CPF606.369.807-82 (INDEFERIDO); E12/489765/2007, CPF 030.736.907-27 (DEFERIDO); E12/490076/2007, CPF070.851.937-78 (INDEFERIDO); E12/490449/2007, CPF095.832.077-21 (INDEFERIDO); E12/499445/2008, CPF010.177.257-21 (INDEFERIDO); E12/489134/2007, CPF376.296.467-04 (INDEFERIDO); E12/502361/2008, CPF000.868.317-47 (INDEFERIDO); E12/500553/2008, CPF253.623.997-72 (INDEFERIDO); E12/487802/2007, CPF912.567.719-53 (INDEFERIDO); E12/501813/2008, CPF814.850.187-49 (INDEFERIDO); E12/494139/2007, CPF004.061.317-83 (INDEFERIDO); E12/500507/2008, CPF090.351.157-67 (INDEFERIDO); E12/496715/2007, CPF012.185.887-13 (INDEFERIDO); E12/490267/2007, CPF084.300.737-01 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/506496/2008, CPF 028.069.327-34 (DEFERIDO); E12/499827/2008, CPF108.474.297-76 (INDEFERIDO); E12/499501/2008, CPF030.260.037-00 (INDEFERIDO); E12/491496/2007, CPF857.292.137-00 (INDEFERIDO); E12/491420/2007, CPF803.878.297-68 (INDEFERIDO); E12/484672/2007, CPF100.958.847-85 (DEFERIDO); E12/491584/2007, CPF949.001.837-68 (INDEFERIDO); E12/500331/2008, CPF573. 451.127-72 (INDEFERIDO); E12/491280/2007, CPF691.714.407-04 (INDEFERIDO); E12/500087/2008, CPF795.198.577-53 (INDEFERIDO); E12/499199/2008, CPF092.127.207-30 (DEFERIDO); E12/491076/2007, CPF492.471.827-00 (INDEFERIDO); E12/501111/2008, CPF090.407.197-99 (INDEFERIDO); E12/496356/2007, CPF603.365.017-49 (INDEFERIDO); E12/489693/2007, CPF022.317.737-75 (INDEFERIDO); E12/491470/2007, CPF836.718.207-30 (DEFERIDO); E12/501629/2008, CPF101.424.467.69 (INDEFERIDO); E12/501275/2008, CPF290.447.407-25 (INDEFERIDO); E12/502245/2008, CPF000.101.227-48 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão julgadas em 02.10.2009, através da CI nº 128/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nºs. E12/482462/2007, CPF033.806.097-90 (DEFERIDO); E12/484999/2007, CPF111.963.357-53 (INDEFERIDO); E12/496215/2008, CPF081.333.247-85 (INDEFERIDO); E12/483800/2007, CPF082.039.717-25 (INDEFERIDO); E12/484930/2007, CPF109.202.897-89 (INDEFERIDO); E12/494288/2007, CPF020.721.497-20 (INDEFERIDO); E12/489880/2007, CPF044.348.507-09 (DEFERIDO); E12/484166/2007, CPF090.162.967-78 (INDEFERIDO); E12/491432/2007, CPF810.673.057-34 (INDEFERIDO); E12/490291/2007, CPF086.067.177-11 (INDEFERIDO); E12/490349/2007, CPF088.581.917-90 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/485607/2007, CPF323.088.417-53 (INDEFERIDO); E12/353683/2007, CPF678.241.457-00 (INDEFERIDO); E12/353502/2007, CPF301.112.267-91 (INDEFERIDO); E12/485643/2007, CPF331.416.907-82 (INDEFERIDO); E12/485639/2007, CPF330.977.047-87 (INDEFERIDO); E12/487017/2007, CPF725.373.967-15 (INDEFERIDO); E12/488964/2007, CPF075.507-26 (INDEFERIDO); E12/489145/2007, CPF402.595.107-00 (INDEFERIDO); E12/496583/2007, CPF082.798.657-21 (DEFERIDO); E12/485440/2007, CPF269.022.497-68 (INDEFERIDO); E12/489255/2007, CPF688.170.457-72 (INDEFERIDO); E12/489913/2007, CPF051.564.997-08 (INDEFERIDO); E12/490207/2007, CPF081.022.377-59 (INDEFERIDO); E12/490632/2007, CPF108.391.717-06 (INDEFERIDO); E12/490657/2007, CPF110.726.187-29 (INDEFERIDO); E12/490289/2007, CPF085.942.747-18 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão julgadas em 02.10.2009, através da CI nº 128/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/490029/2007, CPF057.454.957-90 (INDEFERIDO); E12/507313/2008, CPF035.448.247-52 (INDEFERIDO); E12/484209/2007, CPF091.113.807-21 (INDEFERIDO); E12/494756/2007, CPF101.234.557-23 (INDEFERIDO); E12/497206/2007, CPF077.485.697-11 (INDEFERIDO); E12/488006/2007, CPF976.843.177-68 (INDEFERIDO); E12/353729/2007, CPF766.651.947-87 (INDEFERIDO); E12/496710/2007, CPF011.862.867-41 (INDEFERIDO); E12/489883/2007, CPF044.870.637-79 (INDEFERIDO); E12/491021/2007, CPF438.189.277-15 (INDEFERIDO); E12/489799/2007, CPF034.684.444-43 (INDEFERIDO); E12/353654/2007, CPF618.954.237-91 (INDEFERIDO); E12/353136/2007, CPF007.263.017-52 (INDEFERIDO); E12/481800/2007, CPF014.160.057-81 (INDEFERIDO); E12/484769/2007 CPF103.798.977-50 (INDEFERIDO); E12/485993/2007, CPF423.548.707-87 (INDEFERIDO); E12/353722/2007, CPF763.223.007-68 (INDEFERIDO); E12/483943/2007, CPF084.872.887-40 (INDEFERIDO); E12/482620/2007, CPF038.684.367-83 (INDEFERIDO); E12/487360/2007, CPF808.175.057-68 (INDEFERIDO). \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN/RJ nºs: E12/482085/2007, CPF022.025.007-31 (INDEFERIDO); E12/494263/2007, CPF017.851.957-00 (INDEFERIDO); E12/485903/2007, CPF393.627.957-87 (INDEFERIDO); E12/482120/2007, CPF022.997.797-95 (INDEFERIDO); E12/485334/2007, CPF241.212.667-49 (INDEFERIDO); E12/481595/2007, CPF009.384.337-25 (INDEFERIDO); E12/504099/2008, CPF012.142.227-57 (INDEFERIDO); E12/481393/2007, CPF003.116.347-53 (INDEFERIDO); E12/483064/2007, CPF055.277.897-41 (INDEFERIDO); E12/481445/2007, CPF004.697.537-30 (INDEFERIDO); E12/520570/2008, CPF873.179.827-68 (INDEFERIDO); E12/520142/2008, CPF095.109.237- 53 (INDEFERIDO); E12/520573/2008, CPF015.620.827-01 (INDEFERIDO); E12/484358/2007, CPF093.617.007-74 (INDEFERIDO); E12/487287/2007; CPF789.711.107-59 (INDEFERIDO); E12/353594/2007, CPF440.641.797-49 (INDEFERIDO); E12/483422/2007; CPF074.452.947-67 (INDEFERIDO); E12/485272/2007; CPF218.546.967-34 (INDEFERIDO); E12/487268/2007, CPF789.596.207-04 (INDEFERIDO); E12/487878/2007, CPF935.550.407-15 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/484161/2007, CPF090.059.437-34 (INDEFERIDO); E12/481651/2007, CPF010.771.417-50 (INDEFERIDO); E12/486864/2007, CPF683.980.697-91 (INDEFERIDO); E12/484744/2007, CPF102.877.337-42 (INDEFERIDO); E12/483725/2007, CPF080.481.387-60 (INDEFERIDO); E12/484141/2007, CPF089.401.997-07 (INDEFERIDO); E12/487332/2007 CPF801.242.757-53 (INDEFERIDO); E12/485926/2007, CPF401.361.757-91 (INDEFERIDO); E12/482349/2007, CPF030.104.957-22 (INDEFERIDO); E12/487897/2007, CPF94.2874.907-97 (INDEFERIDO); E12/496651/2007 (INDEFERIDO); E12/486314/2007, CPF515.624.057-72 (INDEFERIDO); E12/353657/2007, CPF622.039.917-04 (INDEFERIDO); E12/490286/2007; CPF085.777.207-48 (INDEFERIDO); E12/490178/2007, CPF078.808.307-40 (INDEFERIDO); E12/481740/2007, CPF012.840.567-83 (INDEFERIDO); E12/484531/2007, CPF097.995.927-63 (INDEFERIDO); E12/481699/2007, CPF011.911.627-88 (INDEFERIDO); E12/487874/2007, CPF933.147.287-00 (INDEFERIDO); E12/353734/2007, CPF769.933.537-68 (INDEFERIDO).\r\nId: 850894. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "851919": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nAos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, neste Estado do Rio de Janeiro, na sede da Polícia Civil, situada na Rua da Relação nº 42/ Centro, nos termos do que dispõe o item 23.1 do edital do certame, a Comissão do XI Concurso Público para a classe inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para deliberar sobre as providências a serem adotadas, devido à inundação ocorrida nas dependências da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, a qual atingiu, inclusive, diversos pedidos de revisão da prova objetiva, interpostos pelos candidatos do certame em questão, tornando-os ilegíveis, assim como inservíveis para o destino a que se prestavam. \r\nAssim, considerando os princípios da isonomia, transparência, eficiência e moralidade, decidiu esta COMISSÃO, POR UNANIMIDADE, reabrir, a contar do dia 13/10/2009, o prazo de 7 (sete) dias úteis, nos termos da lei 1829/1991, para interposição dos pedidos de revisão em face da formulação e conteúdo das questões, bem como do gabarito preliminar da prova objetiva, conforme disposto no item 21.2 do edital do certame, TORNANDO SEM EFEITO OS PEDIDOS DE REVISÃO ATÉ ENTÃO APRESENTADOS. \r\nOs pedidos de revisão deverão ser entregues no Protocolo da Academia de Polícia, localizado na Rua Frei Caneca nº 162, Centro/ Rio de Janeiro, nos termos do previsto no item 21.8 do edital do certame. \r\nNada mais havendo, mandou o Senhor Presidente da Comissão que fosse encerrado este documento, que segue assinado por todos os membros da Comissão, para os devidos fins, inclusive publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 851919\r\n"
        ],
        "852065": [
            "2009-10-08 00:00:00",
            "\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817, 2° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 45 min.\r\nTÉRMINO: 12 h e 55 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uoston Borges Germano.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Márcia Fábio Mazante e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Paulo Cezar Martins Ribeiro, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.08.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/008459/4110/2005, E- 09/964132/4110/2006, E-09/003069/4110/2006 e E-09/015406/4110/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/009598/4110/2005 e E- 09/025045/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos do DER/RJ nºs E-33/827422/2005, E-33/843961/2005, E- 33/858450/2006, E-33/827506/2006, E-33/821834/2006, E-33/800879/2006, E-33/832814/2006, E-17/316806/2007, E-17/308908/2007, E- 17/313540/2007, E-17/313543/2007 e E-17/313539/2007 - PMRJ nºs 03/416253/2005, 03/397933/2005, 03/385673/2005, 03/700448/2005, 03/325672/2005, 03/683041/2005, 03/683040/2005, 03/613490/2005, 03/312431/2005 e 03/312430/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo do DER/RJ n° E-33/846348/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMIT n° 593/2006.\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente, Representante da PMSG/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/067976/4110/2005 e E- 09/024585/4110/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/063950/4110/2005, E- 09/040653/4110/2006 e E-12/339515/2007.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DER/RJ nº E-17/305242/2007 - PMRJ n°s 03/640516/2005 e 03/378618/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato das Auto-Escolas/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMRJ nºs 03/584717/2005, 03/368727/2005, 03/346713/2005 e 03/363245/2005 - PMBM nºs 0143/2006 e 0183/2007. \r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/374044/2008 - PMRJ nº 03/348331/2005.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/48424/4110/2005, E- 09/000524/4110/2006, E-09/025650/4110/2006, E-12/335188/2007 e E- 12/347289/2007 - PMN nº 034375/2007.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/018733/4110/2005, E- 09/014908/4110/2005 e E-12/354046/2007 - PMRJ n°s 03/374105/2005, 03/374104/2005, 03/361098/2005, 03/361099/2005, 03/525283/2005 e 03/385676/2005 - DER/RJ n° E-33/837438/2006 - PMN n° 034754/2007. \r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/039473/4110/2006 - DER/RJ n°s E- 33/828703/2006 e E-33/840882/2006.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/6415/4110/2004 - DER/RJ n° E- 17/801932/2007 - PMN n° 212381/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 852065\r\n"
        ],
        "852354": [
            "2009-10-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 135/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CODERGOCRINA- MESILATO, INDAPAMIDA, VALERIANA OFFICINALIS, CLORIDRATO DE METILFENIDATO, ZUCLOPENTIXOL, COMBAMAMIDA, ENTRE OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA., nos itens 03, 09, 37, 39, 41 e 43, EXFARMA LTDA, nos itens 19, 23 e 30, JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 31, 32, 33 e 42, VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 087/2009. Processo nº E-08/010.812/2008. Data de Assinatura: 30/09/2009. Valor Total: R 516.071,57 (quinhentos e dezesseis mil setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).\r\nId: 852354\r\n"
        ],
        "852404": [
            "2009-10-09 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, porvotar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária, registrada sob o nº 1930049 de 14.07.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 852404. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "852464": [
            "2009-10-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 114/2009 - SESDEC, lavrada em 26/08/2009 e publicada no D.O. de 23/09/2009, referente ao processo nº E-08/000.176/2009, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2009, uma vez que houve erro de grafia no quantitativo do item 9, registrado em favor da empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo telefone 2333- 3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 852464\r\n"
        ],
        "852919": [
            "2009-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO \r\nATA DE REUNIÃO\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Desporto - CED, realizada no dia 23 de setembro de 2009, às 11h, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com a presença de Cyro Delgado, seu Presidente, e dos conselheiros, Luiz Renato Rezende Quintanilha, Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Diogo Kuhner Coelho e Julieta Calil Salim. Iniciando os trabalhos, o Presidente esclareceu que o objetivo da reunião era deliberar sobre o relatório de avaliação de diversos atletas e potenciais atletas paraolímpicos, bem como sobre o laudo de avaliação de atletas candidatos à renovação das respectivas bolsas, elaborados pelo Conselho Técnico do Programa “Bolsa Atleta”. Prosseguindo, questionou os presentes se havia qualquer dúvida a ser dirimida com relação aos documentos encaminhados a cada Conselheiro, com a devida antecedência. Não tendo havido qualquer manifestação por parte dos Conselheiros, submeteu aludido relatório à votação, tendo sido este aprovado por unanimidade, sendo beneficiados, no âmbito do Programa “Bolsa Atleta” os seguintes candidatos: 1 - Enquadrados na , com uma bolsa no valor equivalente a R 250,00: Anna Karolina Sittimy Carvalho, Fernanda Ferreira Cândido, Gabriel Gomes Mesquita, Gisela Moreira Azevedo, Glauber Siuza Soares, Gustavo Santos Barbosa, Igor Damasceno Araújo. Jamilson Vieira da Silva, Jheanini de Castro da Cruz, João Gabriel Silva Muniz, João Pedro da Silva Fiore, Letícia a Silva Sales, Lucas Juvêncio Alves, Luiany Vieia Rodrigues, Pedro Henrique Machado Gomes, Rafael Augusto Marques, Thiago Santana Azevedo Férras e Vitória Eduarda G. Bragança. 2 - Enquadrados na , com uma bolsa equivalente a R 540,00: Alexandre Celestino da Silva, Alexandre Lourenço Rodrigues, André Guilherme Pereira Caetano, André Luiz da Silva, Antonio Carlos Martins Braga, Carlos Augusto Barbosa, Claudecir Lopes da Silva, Dimithriu de Matos Oliveira, José Edilson de Miranda, José de Mello Oliveira, Leandro César D. de Oliveira, Lohane Vasconcelos Magarão, Mariana Silva Pyrrho, Nathália Brandão da Silva, Rodrigo do Amparo e Thiago Costa de Azeredo Saraiva.Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R 1.250,00: Clodoaldo Francisco da Silva, Pedro Paulo da Silva Ferreira e Simão Romão da Silva. Foi ainda aprovada a renovação das bolsas dos seguintes atletas: 1 - Enquadrados na , com uma bolsa no valor equivalente a R 250,00: Bruno Costa do Nascimento, Eduardo Freitas Nobre da Silva, Iago Nigri Saldanha, Leonardo Coelho Santos,Lorraine de Castro do N. Lima, Patrícia Miranda Silva e Uly Amorim Cruz2 - Enquadrados na , com uma bolsa equivalente a R 540,00: Isaque Alves dos Santos: João Viktor Fernandes Amorim, Priscila França dos Santos, Renata Freire Barbosa e Rômulo da Silva Custódio. 3 - Enquadrados na , com uma bolsa equivalente a R 790,00: Bruno Gomes da Silva, Fernanda dos Santos Honorato, Hellen Bastos Teixeira, Raquel de Oliveira Silva, Rejane Souza Silva e Thaiane Los Brinati. 4 - Enquadrados na , com uma bolsa equivalente a R 1.000,00: Amanda Cristina da Silva Maltez, Luciano Pires e Rodrigo Martins Pacheco. 3 - Enquadrado na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R 1.250,00: Bruno Laporte Brandão. Nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2009. Cyro Delgado Presidente, Luiz Renato Rezende Quintanilha - Vice-Presidente, Mônica Monteiro Picanço Sequeira - Conselheira, Diogo Kuhner Coelho - Conselheiro, Julieta Calil Salim - Conselheira.\r\nId: 852919\r\n"
        ],
        "853422": [
            "2009-10-13 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 08/10/2009, através do (a) nº: CI 134/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/369130/2009, 05/DETRAN/RECDP/011601/2009 (Indeferido)E12/381786/2008, 05/DETRAN/RECDP/008548/2009 (Deferido)E12/285651/2008, 05/DETRAN/RECDP/012736/2009 (Indeferido)E12/366309/2009, 05/DETRAN/RECDP/008231/2009 (Deferido)E12/363145/2009, 05/DETRAN/RECDP/004334/2009 (Indeferido)Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/265386/2008, 05/DETRAN/RECDP/000264/2008 (Deferido)E12/365546/2009, 05/DETRAN/RECDP/007197/2009 (Deferido)E12/384058/2008, 05/DETRAN/RECDP/011768/2009 (Indeferido)E12/280783/2009, 05/DETRAN/RECDP/012437/2009 (Indeferido)E12/236637/2009, 05/DETRAN/RECDP/005940/2009 (Indeferido)E12/363617/2009, 05/DETRAN/RECDP/005079/2009 (Deferido)Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/274179/2009, 05/DETRAN/RECDP/008193/2009 (Deferido)\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 08/10/2009, através do(a) nº: CI 134/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/367958/2009, 05/DETRAN/RECDP/010613/2009 (Deferido)\r\nId: 853422. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "853613": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 02.09.2009\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n2009 \r\nOnde se lê:\r\n...comunicou a retirada da pauta do Recurso nº 2.578/2008 - processo nº E-03/10.201.675/2007...\r\nLeia-se:\r\n...comunicou a retirada da pauta do Recurso nº 2.516/2007 - processo nº E-03/10.100.520/2006...\r\nId: 853613\r\n"
        ],
        "853614": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO . Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a : Em continuação, julgamento dos , de interesse de - processo nº E- 08/604.655/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista que o Conselheiro Relator na 10ª Sessão, realizada em 14.05.2009, já havia proferido seu voto, negando provimento ao recurso, foi dada a palavra ao Conselheiro Revisor, autor do pedido de vista, uma vez que foi juntada aos autos nova documentação, para leitura do seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor.” Presente a Recorrente, SIMONE MAGALHÃES LOPES - processo nº E-03/10.201.675/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, tendo em vista que o Conselheiro Relator na 11ª Sessão, realizada em 21.05.2009, já havia proferido seu voto, dando provimento ao recurso, foi dada a palavra a Conselheira Revisora, autora do pedido de diligência à SMA, para leitura do seu voto, que acompanhou o Relator, dando provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. A título de dirimir dúvidas antes de proferir seu voto, o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araújo, pediu vista dos autos. Assim, a presidência retirou o presente recurso de pauta, , ficando ciente a Servidora, e, finalizando, , de interesse de - processo nº UERJ/5.943/2003, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, tendo em vista já ter sido lido o relatório, o representante legal já ter se manifestado na 3ª Sessão, realizada em 29.01.2009 e a diligência à UERJ, solicitada pela mesa julgadora, na mesma data, constar nos autos, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para proferir seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Presente o Servidor e seu representante legal, Dr. Eduardo Magalhães Mendes de Oliveira - OAB/RJ 103.197 havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 853614\r\n"
        ],
        "853615": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO . Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a : Em continuação, julgamento dos , de interesse de - processo nº E-01/57.048/2007, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso Walter e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista que a Conselheira Relatora na 4ª Sessão, realizada em 05.02.2009, já havia lido o relatório e o retorno de sua diligência junto ao Ministério da Saúde constar nos autos, foi dada a palavra a mesma para proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Ausente o Recorrente eAcumulação de cargos- processo nº E- 03/10.200.394/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista que foram localizadas exonerações nos Diários Oficiais de 20.06.2007 (Agente Administrativo) e 18.08.2009 (Professor Docente I), cargos estes ocupados pelo servidor, a Conselheira Relatora votou pelo não conhecimento do recurso, sem julgamento do mérito, por absoluta perda de objeto, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, por não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora.” Ausente o Recorrente. Finalizando, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 01/5.597/1999, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, pelo instituto da prescrição, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, pela prescrição, nos termos do voto do Relator.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 853615\r\n"
        ],
        "854200": [
            "2009-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS Nºs: Gilberto Francisco do Vale- E- 10/136.628/2009- AI D 319321; Daiana Alves da Cruz- E-10/137.630/2009- AI D 339629; Viação Caravele Ltda- E-10/138.318/2009- AI D 311055; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/138.353/2009- AI D 326324; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/139.964/2009- AI D 318042; Elaine Cristina Ferreira Leririo- E-10/140.686/2009- AI D 313228; João Paulo dos Santos- E- 10/140.866/2009- AI D 321661; Rodrigo Ferreira da Silva- E- 10/140.872/2009- AI D 20419; Viação Bola Branca Ltda- E- 10/140.880/2009- AI D 323262- E-10/140.881/2009- AI D 323261; Doce Rio Fretamento e Turismo Ltda- E-10/140.896/2009- AI D 345217; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/140.897/2009- AI D 301569- E-10/140.899/2009- AI D 309017- E-10/140.902/2009- AI D 333807- E-10/140.901/2009- AI D 333810; Rio Ita Ltda- E-10/140.898/2009- AI D 333805- E-10/140.903/2009- AI D 343472- E-10/140.904/2009- AI 503206; Trans Turismo Rio Minho Ltda- E-10/140.900/2009- AI D 323827; Elias Ribeiro Pereira- E- 10/141.034/2009- AI D 319210; Lucimara Fonseca Salvaya de Oliveira- E- 10/141.134/2009- AI D 333818; João Amorim de Moraes- E- 10/141.142/2009- AI D 326170; Lino Rodrigues Barreirinhas- E- 10/141.153/2009- AI D 301445. Lídia da Conceição Dias de Sá Iapeter- E- 10/141.167/2009- AI D 326890- E-10/141.168/2009- AI D 331617- E- 10/141.169/2009- AI D 331642- E-10/141.170/2009- AI D 328450- E- 10/141.171/2009- AI D 331653; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS Nºs: Adilson da Silva Corrêa- E-10/140.998/2009- AI D 343424. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\nId: 854200. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "854900": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE (CAFETEIRA, FOGÃO DE MESA, MICROONDAS, BANDEJA DE CAFÉ E OUTROS). Detentora do Registro: EGIDE LONGO & CIA LTDA., no item 08, PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO - EPP, nos ítens 01, 07, 09 e 11, WALLNOX DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, nos ítens 10 e 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Data de Assinatura: 14/08/2009. Valor total de R 3.788,96 (três mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\nId: 854900\r\n"
        ],
        "854901": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR (FLUXÔMETRO DE PAREDE, VÁLVULA, REGULADOR DE PRESSÃO E OUTROS). Detentoras dos Registros: CBS MÉDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., nos ítens 02 e 07, PRECISÃO ABSOLUTA BALANÇAS LTDA ME no item 06, PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nos ítens 01, 03, 04, 09, 10 e 12 e UNITEC IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA EPP, no item 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 23/09/2009. Valor total de R 194.194,72 (cento e noventa quatro mil cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\nId: 854901\r\n"
        ],
        "855094": [
            "2009-10-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 225ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 13 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, MAURICIO PEREIRA FAROMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a 224ª Sessão do Colegiado com a seguinte deliberação:\r\nfoi aprovada, à unanimidade, a decisão no exame do processo administrativo disciplinar nº E- 04/011.598/2008 , no sentido da demissão dos 2 (dois) acusados, sendo um a bem do serviço público, devendo o PAD e seus apensos serem enviados ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, para encaminhamento ao Exmo. Sr. Governador do Estado, tendo em conta a competência de Sua Excelência para a decisão final no tocante à prática dos atos demissórios;\r\nE- 34/010.536/2006, no sentido do descabimento da pena de suspensão no que concerne ao acusado no predito processo em razão do mesmo já se encontrar aposentado, devendo o Corregedor-Chefe comunicar a decisão ao órgão competente da SEFAZ para efeito de anotação da decisão unânime do Colegiado em seus dados funcionais; \r\n- foi aprovado, à unanimidade, com fundamento no que consta dos autos do processo nº E-04/011.466/09, E- 04/011.467/09 e E-04/011.469/09, a instauração de processo administrativo disciplinar contra Fiscal de Rendas, tendo em conta denúncias referentes ao chamado escândalo “Propina S/A.” da lavra da douta Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público Estadual acolhidas pelo Meritíssimo Doutor Juiz de Direito da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro; \r\n- foi aprovada, à unanimidade, a decisão do Corregedor-Chefe no sentido da restituição do processo nº à comissão incumbida da sindicância para que adote as providências recomendadas na predita decisão, destinadas à adequada instrução do feito;\r\n- foi aprovada, à unanimidade, a decisão do Corregedor-Chefe que acolheu o entendimento da ASJUR/CTCE no sentido de orientação à comissão processante do processo administrativo disciplinar nº para que postule judicialmente a quebra de sigilo fiscal e bancário da Fiscal de Rendas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, objetivando a devida instrução do sobredito processo, a exemplo do que ocorreu em dois casos também de acusação de enriquecimento ilícito, cujos documentos comprobatórios das alegações foram entregues à CTCE pelos dois Fiscais de Rendas e inseridos nos autos dos respectivos processos administrativos disciplinares e que se encontram devidamente arquivados. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\nRepresentante da OAB\r\nId: 855094\r\n"
        ],
        "855952": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.10.2009, através da CI nº 135/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/485884/2007, CPF387.865.327-15 (INDEFERIDO); E12/485412/2007, CPF261.999.207-91 (INDEFERIDO); E12/485388/2007, CPF255.992.677-68 (INDEFERIDO); E12/484368/2007, CPF093.905.447-77 (INDEFERIDO); E12/487408/2007, CPF821.208.547-34 (INDEFERIDO); E12/481728/2007, CPF012.568.087-25 (INDEFERIDO); E12/490051/2007, CPF068.264.907-49 (DEFERIDO); E12/489563/2007, CPF009.583.417-61 (DEFERIDO); E12/353201/2007, CPF022.489.927-93 (INDEFERIDO); E12/489464/2007, CPF000.135.847-23 (INDEFERIDO); E12/486691/2007, CPF627.639.707-53 (INDEFERIDO); E12/486176/2007, CPF472.980.067-20 (INDEFERIDO); E12/487152/2007, CPF759.348.687-72, (INDEFERIDO); E12/486512/2007, CPF580.964.857-68 (INDEFERIDO); E12/496342/2007, CPF542.707.317-53 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/494320/2007, CPF024.712.997-68 (INDEFERIDO); E12/482328/2007, CPF029.221.817-66 (INDEFERIDO); E12/353256/2007, CPF035.922.647-70 (INDEFERIDO); E12/484980/2007, CPF111.364.507-50, (INDEFERIDO); E12/488015/2007, CPF980.339.567-04 (INDEFERIDO); E12/490570/2007, CPF104.019.097-94 (INDEFERIDO); E12/353112/2007, CPF001.304.657-80 (INDEFERIDO); E12/485741/2007, CPF349.361.653-87 (DEFERIDO); E12/496816/2007, CPF024.212.977-37 (INDEFERIDO); E12/490523/2007, CPF100.900.837-41 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/485423/2007, CPF264.703.577-68 (INDEFERIDO); E12/487417/2007, CPF823.635.607-87 (INDEFERIDO); E12/484044/2007, CPF087.089.957-02 (INDEFERIDO); E12/487688/2007, CPF880.310.557-34 (INDEFERIDO); E12/486814/2007, CPF665.097.267-34 (INDEFERIDO); E12/483196/2007, CPF066.626.257-87 (INDEFERIDO); E12/481512/2007, CPF006.812.957-24 (INDEFERIDO); E12/353842/2007, CPF976.206.537-91 (INDEFERIDO); E12/494195/2007, CPF009.967.047-01 (INDEFERIDO); E12/486823/2007, CPF667.067.007-97 (INDEFERIDO); E12/490796/2007, CPF229.147.737-49 (INDEFERIDO); E12/490898/2007, CPF331.857.867-34 (INDEFERIDO); E12/490226/2007, CPF082.171.857-60 (INDEFERIDO); E12/482732/2007, CPF043.071.457-20 (INDEFERIDO); E12/489135/2007, CPF377.391.157-20 (INDEFERIDO); E12/486196/2007, CPF476.974.237-15 (INDEFERIDO); E12/486668/2007, CPF623.696.017-87 (INDEFERIDO); E12/483853/2007, CPF082.928.147-95 (DEFERIDO); E12/494281/2007, CPF019.472.247-35 (INDEFERIDO); E12/489221/2007, CPF593.752.727-53 (INDEFERIDO); E12/489424/2007, CPF838.234.507-78 (INDEFERIDO); E12/496480/2007, CPF015.068.827-06 (INDEFERIDO); E12/482357/2007, CPF030.202.487-52 (INDEFERIDO); E12/490394/2007, CPF091.838.347-10 (DEFERIDO); E12/488844/2007, CPF015.132.827-78 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/487773/2007, CPF906.165.378-91 (INDEFERIDO); E12/485278/2007, CPF220.391.397-53 (INDEFERIDO); E12/487276/2007, CPF788.167.777-53 (INDEFERIDO); E12/487095/2007, CPF742.388.927-04 (INDEFERIDO); E12/487639/2007, CPF869.155.847-49 (INDEFERIDO); E12/483989/2007, CPF085.919.137-01 (INDEFERIDO); E12/485957/2007, CPF410.672.407-30 (INDEFERIDO); E12/353404/2007, CPF101.509.947-53 (INDEFERIDO); E12/490142/2007, CPF076.325.437-16 (INDEFERIDO); E12/490586/2007, CPF105.092.537-84 (INDEFERIDO); E12/484413/2007, CPF095.131.547-18 (INDEFERIDO); E12/483971/2007, CPF085.459.657-70 (INDEFERIDO); E12/484519/2007, CPF097.675.887-36 (DEFERIDO); E12/482912/2007, CPF052.559.237-70 (INDEFERIDO); E12/489627/2007, CPF015.506.587-43 (INDEFERIDO); E12/494304/2007, CPF022.115.077-35 (INDEFERIDO); E12/496211/2007, CPF079.881.407-10 (INDEFERIDO); E12/494239/2007, CPF014.855.307-92 (INDEFERIDO); E12/489568/2007, CPF010.415.537-06 (DEFERIDO); E12/489234/2007, CPF638.580.887-49 (INDEFERIDO); E12/481425/2007, CPF004.003.327-95 (INDEFERIDO); E12/487575/2007, CPF855.890.047-72 (INDEFERIDO); E12/496670/2007, CPF007.096.357-61 (INDEFERIDO); E12/490687/2007, CPF113.497.237-70 (INDEFERIDO); E12/496377/2007, CPF694.588.557-72 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.10.2009, através da CI nº 135/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/483155/2007, CPF057.810.077-20 (INDEFERIDO); E12/353226/2007, CPF027.672.287-68 (DEFERIDO); E12/486069/2007, CPF444.597.507-91 (DEFERIDO); E12/482305/2007, CPF028.734.867-91 (DEFERIDO); E12/482271/2007, CPF027.663.967-67 (DEFERIDO); E12/487485/2007, CPF837.571.557-34 (DEFERIDO); E12/483603/2007, CPF078.403.717-52 (INDEFERIDO); E12/482694/2007, CPF042.416.567-81 (INDEFERIDO); E12/482778/2007, CPF045.122.017-00 (INDEFERIDO); E12/483070/2007, CPF055.451.237-84 (INDEFERIDO); E12/353299/2007, CPF053.938.587-52 (INDEFERIDO); E12/486542/2007, CPF594.047.957-04 (INDEFERIDO); E12/485341/2007, CPF242.249.017-49 (INDEFERIDO); E12/487472/2007, CPF836.054.447-68 (INDEFERIDO); E12/485502/2007, CPF287.911.697-04 (INDEFERIDO); E12/487943/2007, CPF959.420.417-68 (INDEFERIDO); E12/484293/2007, CPF092.391.147-26 (INDEFERIDO); E12/481920/2007, CPF017.558.417-60 (INDEFERIDO); E12/487050/2007, CPF733.205.447-72 (INDEFERIDO); E12/484283/2007, CPF092.256.647-02 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/482561/2007, CPF037.187.217-08 (DEFERIDO); E12/482705/2007, CPF042.657.777-91 (DEFERIDO); E12/483579/2007, CPF078.086.237-68 (DEFERIDO); E12/482353/2007, CPF030.168.127-97 (DEFERIDO); E12/486216/2007, CPF483.791.827-15 (INDEFERIDO); E12/485047/2007, CPF115.430.047-17 (INDEFERIDO); E12/486321/2007, CPF516.515.647-87 (INDEFERIDO); E12/487104/2007, CPF744.753.807-82 (INDEFERIDO); E12/485035/2007, CPF114.108.637-94 (INDEFERIDO); E12/483784/2007, CPF081.613.287-90 (INDEFERIDO); E12/485136/2007, CPF149.552.107-91 (INDEFERIDO); E12/482026/2007, CPF020.532.827-03 (INDEFERIDO); E12/482054/2007, CPF021.235.857-00 (INDEFERIDO); E12/486730/2007, CPF638.115.297-49 (INDEFERIDO); E12/487238/2007, CPF781.341.537-04 (INDEFERIDO); E12/484389/2007, CPF094.431.477-50 (INDEFERIDO); E12/484645/2007, CPF100.286.497-61, (INDEFERIDO), E12/487816/2007, CPF915.682.697-49 (INDEFERIDO); E12/483096/2007, CPF056.092.937-40 (INDEFERIDO); E12/487586/2007, CPF857.153.367-91 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/353351/2007, CPF078.658.397-58 (INDEFERIDO); E12/35372/2007, CPF762.626.347-20 (INDEFERIDO); E12/353745/2007, CPF797.456.637-49 (INDEFERIDO); E12/353589/2007, CPF436.486.307-68 (INDEFERIDO); E12/353238/2007, CPF029.866.367-80 (INDEFERIDO); E12/483327/2007, CPF072.233.887-22 (INDEFRIDO); E12/483484/2007, CPF076.086.007-64 (INDEFERIDO); E12/487667/2007, CPF876.382.667-49 (INDEFERIDO); E12/483605/2007, CPF078.423.467-12 (INDEFERIDO); E12/481368/2007, CPF002.350.587-77 (INDEFERIDO); E12/487690/2007, CPF881.637.687-20 (INDEFERIDO); E12/483810/2007, CPF082.252.887-85 (INDEFERIDO); E12/481940/2007, CPF017.921.077-73 (INDEFERIDO); E12/486054/2007, CPF438.220.887-49 (DEFERIDO); E12/487664/2007, CPF875.660.447-53 (DEFERIDO), E12/481313/2007, CPF000.585.887-95 (DEFERIDO); E12/485570/2007, CPF311.372.377-91 (DEFERIDO); E12/485947/2007, CPF408.218.627-15 (DEFERIDO); E12/484261/2007, CPF091.881.427-87 (DEFERIDO); E12/483534/2007, CPF077.152.397-12 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.10.2009, através da CI nº 135/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/488887/2007, CPF029.888.967-63 (INDEFERIDO); E12/483490/2007, CPF076.230.397-25 (INDEFERIDO); E12/499327/2008, CPF647.096.207-68 (INDEFERIDO); E12/258860/2008, CPF781.863.907-15 (DEFERIDO); E12/496293/2007, CPF334.561.517-72 (INDEFERIDO); E12/490010/2007, CPF056.722.327-28 (INDEFERIDO); E12/489724/2007, CPF025.919.777-71 (INDEFERIDO); E12/501177/2008, CPF015.294.397-87 (INDEFERIDO); E12/501045/2008, CPF011.998.647-73 (INDEFERIDO); E12/501138/2008, CPF432.987.617-53 (INDEFERIDO); E12/501123/2008, CPF509.099.087-53 (INDEFERIDO); E12/506479/2008, CPF028.011.817-14 (INDEFERIDO); E12/500014/2008, CPF583.227.607-87 (INDEFERIDO); E12/294683/2008, CPF037.948.017-41 (DEFERIDO), E12/306982/2009, CPF087.852.687-04 (DEFERIDO); E12/306976/2009, CPF010.760.907-02 (INDEFERIDO); E12/299486/2009, CPF037.503.917-18 (DEFERIDO); E12/298357/2008, CPF037.767.897-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/303811/2008, CPF047.741.638-13 (DEFERIDO); E12/504030/2008, CPF011.912.187-59 (INDEFERIDO); E12/501520/2008, CPF076.081.977-73 (DEFERIDO); E12/502280/2008, CPF000.355.027-38 (DEFERIDO); E12/504809/2008, CPF016.672.867-57 (INDEFERIDO); E12/505236/2008, CPF020.340.207-31 (INDEFERIDO); E12/504194/2008, CPF012.409.357-49 (INDEFERIDO); E12/301396/2008, CPF044.130.167-34 (INDEFERIDO); E12/281732/2008, CPF035.573.037-56 (INDEFERIDO); E12/504576/2008, CPF014.490.277-09 (INDEFERIDO); E12/301443/2008, CPF032.273.257-30 (INDEFERIDO); E12/304058/2008, CPF072.397.117-06 (INDEFERIDO); E12/300377/2008, CPF030.261.957-74 (INDEFERIDO); E12/303996/2008, CPF034.027.877-33 (INDEFERIDO); E12/300611/2008, CPF031.314.717-51 (DEFERIDO); E12/503675/2008, CPF010.351.637-99 (INDEFERIDO); E12/503997/2008, CPF011.805.707-31 (INDEFERIDO); E12/502556/2008, CPF002.177.437-49 (INDEFERIDO); E12/501263/2008, CPF134.964.507-97 (DEFERIDO); E12/501234/2008, CPF080.089.177-50 (DEFERIDO); E12/490693/2007, CPF114.332.147-25 (DEFERIDO); E12/496703/2007, CPF011.177.597-33 (INDEFERIDO); E12/486440/2007, CPF550.759.837-15 (INDEFERIDO); E12/489587/2007, CPF011.533.617-60 (INDEFERIDO); E12/499959/2008, CPF401.185.257-00 (INDEFERIDO); E12/490810/2007, CPF245.082.767-68 (INDEFERIDO); E12/496819/2007, CPF024.412.667-48 (INDEFERIDO); E12/281324/2008, CPF055.366.087-03 (INDEFERIDO); E12/326822/2009, CPF001.605.377-03 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/483354/2007, CPF072.891.317-89 (INDEFERIDO); E12/487195/2007, CPF769.494.867-15 (INDEFERIDO); E12/482552/2007, CPF036.840.257-63 (INDEFERIDO); E12/484226/2007, CPF091.325.177-18 (INDEFERIDO); E12/501355/2008, CPF999.145.657-00 (INDEFERIDO); E12/496441/2007, CPF951.838.097-04 (INDEFERIDO); E12/501563/2008, CPF087.286.467-70 (INDEFERIDO); E12/500901/2008, CPF 080.351.277-56 (INDEFERIDO); E12/500599/2008, CPF494.831.537-00 (INDEFERIDO); E12/504125/2008, CPF012.215.157-72 (INDEFERIDO); E12/489409/2007, CPF503.160.957-53 (INDEFERIDO); E12/295258/2008, CPF038.044.267-19 (INDEFERIDO); E12/500787/2008, CPF589.681.567-00 (INDEFERIDO); E12/504962/2008, CPF018.024.877-43 (INDEFERIDO); E12/486172/2007, CPF472.760.617-87 (INDEFERIDO); E12/501639/2008, CPF103.087.277-54 (INDEFERIDO); E12/488941/2007, CPF056.195.097-02 (INDEFERIDO); E12/496836/2007, CPF025.767.967-70 (INDEFERIDO); E12/499715/2008, CPF088.071.647-95 (INDEFERIDO); E12/483618/2007, CPF078.660.637-10 (INDEFERIDO); E12/289202/2009, CPF037.675.697-79 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.10.2009, através da CI nº 135/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs E12/487592/2007, CPF858.099.937-53 (INDEFERIDO); E12/481848/2007, CPF015.090.837-74 (INDEFERIDO); E12/487606/2007, CPF861614747-00 (INDEFERIDO); E12/486378/2007, CPF531.732.287-15 (INDEFERIDO); E12/483848/2007, CPF082.858.337-47 (INDEFERIDO); E12/485463/2007, CPF278.160.877-72 (INDEFERIDO); E12/483441/2007, CPF074.932.547-02 (INDEFERIDO); E12/485620/2007, CPF326.981.007-53 (DEFERIDO); E12/486089/2007, CPF452.427.987-34 (DEFERIDO); E12/484860/2007, CPF106.498.957-89 (DEFERIDO); E12/482104/2007, CPF022.301.707-83 (DEFERIDO); E12/353403/2007, CPF101.395.887-01 (DEFERIDO); E12/487334/2007, CPF802.363.837-87 (DEFERIDO); E12/487658/2007, CPF874.571.567-04 (INDEFERIDO); E12/487232/2007, CPF778.697.967-00 (INDEFERIDO); E12/486992/2007, CPF718.670.587-15 (INDEFERIDO); E12/487982/2007, CPF971.612.417-15 (INDEFERIDO); E12/482812/2007, CPF047.635.437-41 (INDEFERIDO); E12/353389/2007, CPF093.182.327-72 (INDEFERIDO); E12/504769/2008, CPF016.467.327-07 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/353402/2007, CPF100.166.557-02(INDEFERIDO); E12/482334/2007, CPF029.420.947-61 (INDEFERIDO); E12/487552/2007, CPF852.079.187-53 (INDEFERIDO); E12/482038/2007, CPF020.810.647-23 (INDEFERIDO); E12/486705/2007, CPF630.931.977-91 (INDEFERIDO); E12/485953/2007, CPF410.017.967-72 (INDEFERIDO); E12/486811/2007, CPF664.325.537-68 (INDEFERIDO); E12/481827/2007, CPF014.749.587-37 (INDEFERIDO); E12/487253/2007, CPF784.097.997-15 (DEFERIDO); E12/486019/2007, CPF429.733.607/63 (INDEFERIDO); E12/483749/2007, CPF080.775.577-08 (INDEFERIDO); E12/487510/2007, CPF844.356.827-53 (INDEFERIDO); E12/353570/2007, CPF394.492.037-68 (INDEFERIDO); E12/485357/2007, CPF246.822.507-44 (DEFERIDO); E12/486020/2007, CPF430.224.567-00 (INDEFERIDO); E12/486078/2007, CPF447.668.317-72 (DEFERIDO); E12/486551/2007, CPF595.896.127-68 (DEFERIDO); E12/353650/2007, CPF608.234.967-91 (DEFERIDO); E12/353433/2007, CPF129.459.607-10 (INDEFERIDO); E12/481378/2007, CPF002.610.247-10 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/484365/2007, CPF093.779.247-07 (DEFERIDO); E12/484914/2007, CPF108.597.407-30 (INDEFERIDO); E12/485719/2007, CPF345.803.107-30 (INDEFERIDO); E12/482611/2007, CPF038.350.207-14 (INDEFERIDO); E12/487836/2007, CPF922.771.527-49 (INDEFERIDO); E12/486377/2007, CPF531.718.297-20 (INDEFERIDO); E12/485262/2007, CPF213.830.067-68 (INDEFERIDO); E12/487004/2007, CPF720.954.747-91 (DEFERIDO); E12/485368/2007, CPF250.915.067-72 (DEFERIDO); E12/484322/2007, CPF092.893.687-21 (DEFERIDO); E12/485439/2007, CPF268.771.127-68 (DEFERIDO); E12/486617/2007, CPF607.011.377-20 (DEFERIDO); E12/484915/2007, CPF108.620.007-18 (DEFERIDO); E12/487438/2007, CPF827.601.607-34 (DEFERIDO); E12/353146/2007, CPF010.776.707-45 (DEFERIDO); E12/481495/2007, CPF006.402.797-08 (INDEFERIDO); E12/353306/2007, CPF055.983.667-89 (INDEFERIDO); E12/353636/2007, CPF550.389.217-87 (INDEFERIDO); E12/490350/2007, CPF088.700.797-08 (INDEFERIDO); E12/494394/2007, CPF035.376.427-25 (INDEFERIDO). \r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.10.2009, através da CI nº 135/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs E12/487350/2007, CPF805.956.857-49 (INDEFERIDO); E12/484981/2007, CPF111.400.037-04 (INDEFERIDO); E12/353401/2007, CPF099.718.718-20 (INDEFERIDO); E12/353763/2007, CPF831.605.157-53 (DEFERIDO); E12/489868/2007, CPF042.885.727-20 (INDEFERIDO); E12/489876/2007, CPF044.044.617-12 (INDEFERIDO); E12/487331/2007, CPF800.791.807-87, (INDEFERIDO); E12/482673/2007, CPF041.462.277-47 (DEFERIDO); E12/485241/2007, CPF207.515.407-49 (DEFERIDO); E12/490252/2007, CPF083.746.6277-00 (DEFERIDO); E12/497891/2007, CPF344.725.687-72 (INDEFERIDO); E12/503342/2008, CPF008.110.257-72 (DEFERIDO); E12483468/2007, CPF075.579.367-60 (INDEFERIDO); E12/491102/2007, CPF520.302.967-91 (INDEFERIDO); E12/491199/2007, CPF607.276.837-72 (INDEFERIDO); E12/490838/2007, CPF266.383.397-53 (INDEFERIDO); E12/484793/2007, CPF104.476.087-70 (INDEFERIDO); E12/353396/2007, CPF095.856.247-45 (INDEFERIDO); E12/353163/2007, CPF013. 834.397.70 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.10.2009, através da CI nº 135/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/254576/2008, CPF758.584.107-82 (INDEFERIDO); E12/499688/2008, CPF084.601.627-37 (INDEFERIDO); E12/519241/2008, CPF786.609.047-53 (INDEFERIDO); E12/499682/2008, CPF083.874.857-05 (INDEFERIDO); E12/489748/2007, CPF028.363.797-87 (INDEFERIDO); E12/296433/2008, CPF028.639.117-16 (INDEFERIDO); E12/487412/2007, CPF821.515.637-15 (INDEFERIDO); E12/490560/2007, CPF103.554.577-25 (INDEFERIDO); E12/520542/2008, CPF104.360.037-37 (INDEFERIDO); E12/503130/2008, CPF005.638.507-28 (DEFERIDO); E12/519199/2008, CPF767.198.557-00 (INDEFERIDO); E12/517208/2008, CPF057.578.567-50 (INDEFERIDO); E12/519198/2008, CPF766.965.297-72 (INDEFERIDO); E12/516779/2008, CPF025.572.507-83 (INDEFERIDO); E12/518755/2008, CPF496.612.217-15 (INDEFERIDO); E12/498094/2007, CPF595.211.987-53 (INDEFERIDO0); E12/485787/2007, CPF361.021.217-91 (INDEFERIDO); E12/483348/2007, CPF072.728.237-98 (INDEFERIDO); E12/482903/2007, CPF052.351.197-38 (INDEFERIDO); E12/488909/2007, CPF038.598.547-98 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/506676/2008, CPF028.944.887-50 (INDEFERIDO); E12/506972/2008, CPF032.853.327-00 (INDEFERIDO); E12/504258/2008, CPF012.855.687-02 INDEFERIDO); E12/509495/2008, CPF061.957.257-49 (INDEFERIDO); E12/503774/2008, CPF010.886.657-21 (INDEFERIDO); E12/519164/2008, CPF754.710.437-15 (INDEFERIDO); E12/519446/2008, CPF890.086.505-68 (INDEFERIDO); E12/516991/2008, CPF042.644.567-89 (INDEFERIDO); E12/502142/2008, CPF921.219.857-00 (INDEFERIDO); E12/484609/2007, CPF099.651.277-27 (INDEFERIDO); E12/503569/2008, CPF009.426.697-20 (INDEFERIDO); E12/504540/2008, CPF014.264.707-11 (INDEFERIDO).\r\nId: 855952. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "856042": [
            "2009-10-16 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\nProcesso n° 00-2009/106.131-8. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ANTENOR PEREIRA DE JESUS FILHO PEÇAS E ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do registro da Firma Individual ANTENOR PEREIRA DE JESUS FILHO PEÇAS E ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS, arquivada sob o NIRE nº 3310477606-1 de 08.07.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/145.634-7. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: BAR E LANCHONETE RODA DO PAPO FURADO LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade,votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Alteração Contratual registrada sob o nº 1943978 de 20.08.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/115.625-4. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: BOSQUE MEDICAL CENTER S.A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade,votar pelo descabimento do recurso apresentado pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.583/2009 (Anexo: 00-2009/063.067-0). REQUERENTE: MISLENE BASTOS DE OLIVEIRA - HM LARANJAIS MOVEIS DE QUALIDADE LTDA ME. REQUERIDA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao requerimento formulado pela sócia Mislene Bastos de Oliveira, com a consequente baixa do registro da sociedade HM LARANJAIS MOVEIS DE QUALIDADE LTDA ME, registrada sob o NIRE 3320677855- 1, sob o fundamento de que a referida sociedade está inativa a mais de cinco anos ininterruptos, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/085.926-0. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: SPINACIA PARTICIPAÇÕES S.A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária da sociedade SPINACIA PARTICIPAÇÕES S.A., registrada sob o nº 1928918 de 10.07.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 856042. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "857039": [
            "2009-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos sete dias do mês de outubro de 2009, às 14 horas o Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ reuniu-se com a presença dos conselheiros titulares Railda Serrano Rodrigues, Neusa Caldas Maia, Bianca Neuberger Leda, Jorge Nascimento (Coordenador do Programa Mais Educação) e Ana Cristina Ferreira Mirrha (Secretária Executiva do CAE/RJ). Na ocasião foram selecionados alguns documentos, solicitados pelo FNDE como: cópia da ata e da resposta ao Ofício Circular nº 018/2009 - GPAE/DIRAE/FNDE, referentes ao Programa Mais Educação para serem enviados à Coordenadora Geral do PNAE/FNDE Albaneide Peixinho, a/c da funcionária Sara Lopes.\r\nFoi agendada para o dia 21/10/2009 uma visita do CAE/RJ ao Município de Duque de Caxias para verificar o funcionamento de escolas do Programa Mais Educação. Nada mais havendo a tratar, eu Ana Cristina Ferreira Mirrha, encerro a presente ata, que após lida e aprovada, segue por mim assinada bem como pela Presidente do Conselho.\r\nId: 857039\r\n"
        ],
        "857149": [
            "2009-10-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 14.10.2009, através da CI nº 133/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante dos Condutores nºs: E- 12/403030/2008 - Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, com vítima fatal, homicídio culposo por atropelamento, ocorrido no dia 16/06/2004, às 00h e 15 minutos, na Av. das Américas, sentido São Conrado, em frente ao nº 700, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, envolvendo o recorrente Sr. CLAUDIO NATAN BEREANU, condutor do veículo Peugeot, modelo 306, placa LCZ 1569/RJ. Onde nos autos inclusos, (Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito 1485745-RJ, Barra da Tijuca - RJ, fls.17, 18, 19 e 20, BRAT, às fls. 03, 04 e 05 e RO-003435/016/2004, às fls. 34 e 35, do processo nº E-12/266904/2009) não se pode apurar claramente a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts. 28 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Concluem os Peritos como causa determinante da ocorrência, a travessia da vítima ocorreu em ponto de não escapada do veículo era regulamentada por semáforo sincronizado com o semáforo regulador de fluxo de veículos em cruzamento de vias, não se podendo precisar a quem cabia a preferência de passagem, tudo conforme exposto no corpo do laudo. Portanto, no entendimento desta Junta, não cabe a imputação das medidas administrativas previstas nos arts. 160 e 268 incisos III do Código de Trânsito Brasileiro, pois na leitura de todo o exposto no processo acima citado e corroborado pelo laudo pericial; entendemos que em momento algum houve o convencimento da inobservância do recorrente as normas dos artigos citados acima. Em face do exposto e das alegações do recorrente Sr. CLAUDIO NATAN BEREANU, opinamos pelo DEFERIMENTO do recurso interposto no processo nº E- 12/266904/2009, de 04 de junho de 2009.\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAtas julgadas em 13.03.2009, através da CI nº 38/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs: E- 12/303404/2009 - No recurso interposto por ADRIANO RUIZ VALENTE contra medida administrativa e penalidade determinadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de acidente de trânsito de natureza grave, a 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção em sua integralidade do ato decisório emanadas da autoridade executiva de trânsito, constante às 39, 40 e 41 do processo administrativo nº E- 09/453/4120/2004. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\nId: 857149. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "857546": [
            "2009-10-19 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 139ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos oito dias do mês de outubro de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 10:30 horas a centésima trigésima nona sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - apreciação do resultado do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 01 e 02 de agosto de 2009 - o senhor Presidente disse que correu tudo bem durante o concurso, sem maiores problemas, e que os cem Fiscais de Rendas aprovados e classificados, foram nomeados em ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro no dia 17 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de setembro de 2009. Passando ao segundo item da pauta - posse dos classificados no concurso para Fiscais de Rendas - O Conselheiro Alexandre disse que a investidura dos Fiscais de Rendas nomeados, deverá ocorrer até o dia 19 de outubro de 2009. Passando ao terceiro item da pauta - início do Terceiro Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho disse que o Terceiro programa de Capacitação, aprovado por este Conselho, nesta reunião, terá início no dia 19 de outubro de 2009, com duração programada até o início de dezembro de 2009. Passando ao quarto item da pauta-apreciação de processos administrativos - Os processos de números E - 04/0011.220/09, E - 04/011.221/09, E - 04/011.222/09, E - 04/011.225/09, E - 04/011.244/09 e E - 04/011.251/09 foram Deferidos, com a prorrogação da posse até vinte e sete de outubro. Quanto ao processo de número E - 04/011234/09 decidiu o Conselho pela não investidura e posse do candidato, pronunciando-se as providências para tornar sem efeito o ato de sua nomeação. Finalmente o processo E - 04/010129/09, foi indeferido. Passando ao quinto item da pauta - promoção de Fiscais de Rendas - ficou decidido que será objeto de apreciação na próxima reunião deste Conselho. Passando ao sexto item da pauta - Assuntos Gerais - nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 857546\r\n"
        ],
        "857632": [
            "2009-10-19 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ESPECIAL\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado através do despacho inserido no processo número nº E- 12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a sexta reunião, dada a palavra ao Senhor Presidente que informou que os problemas de bloqueio da conta do Fundo permanece sem solução, apesar dos documentos recebidos terem sido encaminhados à Subsecretaria Jurídica da Casa Civil para que fossem tomadas as devidas providências, conforme relatado em Atas anteriores. \r\n\r\nO Presidente usou da palavra para informar que foi realizado Leilão Público em 30/07/2009, que apurou o valor total de R 120.922,94(cento e vinte mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos). Deste total, foi destinado R 62.807,92(sessenta e dois mil oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos) para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça; R 12.196,24 (doze mil cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) para o Fundo do Depósito Público - FUNDEP, sendo R 12.092,29(doze mil noventa e dois reais e vinte e nove centavos) correspondentes a 10% do valor apurado no leilão e R 103,95(cento e três reais e noventa e cinco centavos) correspondentes a 20% do valor liquido dos bens vagos; R 415,82(quatrocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) para o Fundo da Secretaria de Segurança Pública - FSSP, correspondente a 80% do valor líquido dos bens vagos; R 25.502,96(vinte e cinco mil quinhentos e dois reais e noventa e seis centavos) destinado ao Fundo Criminal/GRU. As despesas do leiloeiro alcançaram o valor de R 20.000,00(vinte mil reais). \r\nO Presidente ainda informou que toda a documentação relativa a prestação de contas do leilão estão a disposição para consulta. \r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para onze de janeiro dois mil e dez.\r\nSérgio dos Santos\r\nPresidente\r\nGilberto José de Azevedo\r\nMembro\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\nMembro\r\nId: 857632\r\n"
        ],
        "857910": [
            "2009-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAos oito dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO . Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a : Em continuação, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 03/10.201.675/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araújo, autor do pedido vista dos autos, na 13ª Sessão realizada em 17.09.2009, para que o mesmo proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Assim, tendo em vista que os demais Conselheiros já votaram, dando provimento ao recurso, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Presente a Recorrente. Em seguida, julgamento do Acumulação de cargos- processo nº E-01/201.512/2002, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, pela prescrição, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, pelo instituto da prescrição, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, em continuação, julgamento do (OBJETO: - processo nº E-03/10.100.520/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra, trazendo documentos comprobatórios de sua transferência para a reserva, cessando, assim, a acumulação objeto do presente recurso. Com base nesses fatos, a Conselheira Relatora votou pelo não conhecimento do recurso, sem julgamento do mérito, por absoluta perda de objeto, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, por não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Relatora. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 857910\r\n"
        ],
        "858010": [
            "2009-10-20 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009. \r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). PRESIDENTE.\r\nE12/369562/2009, 05/DETRAN/RECDP/012087/2009 (Indeferido),\r\nE12/369425/2009, 05/DETRAN/RECDP/011914/2009 (Indeferido),\r\nE12/368923/2009, 05/DETRAN/RECDP/011339/2009 (Indeferido),\r\nE12/363628/2009, 05/DETRAN/RECDP/005122/2009 (Indeferido),\r\nE12/368978/2009, 05/DETRAN/RECDP/011416/2009 (Indeferido),\r\nE12/369777/2009, 05/DETRAN/RECDP/012479/2009 (Indeferido),\r\nE12/369207/2009, 05/DETRAN/RECDP/011700/2009 (Indeferido),\r\nE12/369039/2009, 05/DETRAN/RECDP/011497/2009 (Deferido), e\r\nE12/365753/2009, 05/DETRAN/RECDP/012978/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/372251/2008, 05/DETRAN/RECDP/019686/2008 (Indeferido),\r\nE12/385870/2008, 05/DETRAN/RECDP/036702/2008 (Deferido),\r\nE12/266840/2009, 05/DETRAN/RECDP/013123/2009 (Deferido),\r\nE12/313008/2008, 05/DETRAN/RECDP/013511/2009 (Indeferido),\r\nE12/368755/2009, 05/DETRAN/RECDP/011226/2009 (Deferido),\r\nE12/361082/2009, 05/DETRAN/RECDP/001580/2009 (Indeferido),\r\nE12/369480/2009, 05/DETRAN/RECDP/011982/2009 (Indeferido),\r\nE12/200384/2009, 05/DETRAN/RECDP/013411/2009 (Deferido),\r\nE12/369058/2009, 05/DETRAN/RECDP/011522/2009 (Deferido), e\r\nE12/369368/2009, 05/DETRAN/RECDP/011834/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/362398/2008, 05/DETRAN/RECDP/004906/2008 (Indeferido),\r\nE12/368898/2009, 05/DETRAN/RECDP/011308/2009 (Deferido),\r\nE12/368900/2009, 05/DETRAN/RECDP/011311/2009 (Deferido),\r\nE12/364054/2009, 05/DETRAN/RECDP/005634/2009 (Indeferido),\r\nE12/369979/2009, 05/DETRAN/RECDP/012788/2009 (Deferido),\r\nE12/369179/2009, 05/DETRAN/RECDP/011668/2009 (Indeferido),\r\nE12/230100/2009, 05/DETRAN/RECDP/004187/2009 (Deferido),\r\nE12/278253/2009, 05/DETRAN/RECDP/013121/2009 (Indeferido),\r\nE12/323395/2009, 05/DETRAN/RECDP/013229/2009 (Indeferido), e\r\nE12/368735/2009, 05/DETRAN/RECDP/011199/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009 \r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Presidente.\r\nE12/508540/2008, 05/DETRAN/RECDP/013404/2009 (Indeferido),\r\nE12/369251/2009, 05/DETRAN/RECDP/011783/2009 (Deferido),\r\nPMBM/1043/2009, 05/DETRAN/RECDP/011898/2009 (Indeferido),\r\nE12/385800/2008, 05/DETRAN/RECDP/036564/2008 (Deferido),\r\nE12/272270/2008, 05/DETRAN/RECDP/013505/2009 (Indeferido),\r\nE12/298213/2009, 05/DETRAN/RECDP/010636/2009 (Indeferido),\r\nE12/369965/2009, 05/DETRAN/RECDP/012772/2009 (Indeferido),\r\nE12/276566//2009, 05/DETRAN/RECDP/000691/2009 (Deferido),\r\nE12/218086/2009, 05/DETRAN/RECDP/003101/2009 (Indeferido),\r\nE12/368958/2009, 05/DETRAN/RECDP/011390/2009 (Indeferido), e\r\nE12/369241/2009, 05/DETRAN/RECDP/011771/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/220453/2009, 05/DETRAN/RECDP/003490/2009 (Indeferido),\r\nE12/308710/2009, 05/DETRAN/RECDP/011441/2009 (Deferido),\r\nE12/366804/2009, 05/DETRAN/RECDP/008972/2009 (Indeferido),\r\nE12/369053/2009, 05/DETRAN/RECDP/011514/2009 (Deferido),\r\nE12/369477/2009, 05/DETRAN/RECDP/011978/2009 (Deferido),\r\nE12/365964/2009, 05/DETRAN/RECDP/007791/2009 (Deferido),\r\nE12/382724/2008, 05/DETRAN/RECDP/011907/2009 (Indeferido),\r\nE12/363071/2009, 05/DETRAN/RECDP/004219/2009 (Deferido),\r\nE12/493239/2009, 05/DETRAN/RECDP/012495/2009 (Deferido),\r\nE12/200804/2009, 05/DETRAN/RECDP/013119/2009 (Indeferido), e\r\nE12/369202/2009, 05/DETRAN/RECDP/011693/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/228420/2009, 05/DETRAN/RECDP/003909/2009 (Deferido),\r\nE12/386331/2008, 05/DETRAN/RECDP/037677/2008 (Indeferido),\r\nE12/200383/2009, 05/DETRAN/RECDP/013412/2009 (Indeferido),\r\nE12/362152/2009, 05/DETRAN/RECDP/003037/2009 (Indeferido),\r\nE12/318344/2009, 05/DETRAN/RECDP/013900/2009 (Indeferido),\r\nE12/371563/2008, 05/DETRAN/RECDP/010976/2009 (Deferido),\r\nE12/301769/2009, 05/DETRAN/RECDP/012631/2009 (Deferido),\r\nE12/369235/2009, 05/DETRAN/RECDP/011762/2009 (Deferido),\r\nE12/368737/2009, 05/DETRAN/RECDP/011201/2009 (Deferido),\r\nE12/369902/2009, 05/DETRAN/RECDP/012676/2009 (Deferido),\r\nE12/368893/2009, 05/DETRAN/RECDP/011296/2009 (Indeferido), e\r\nE12/303878/2009, 05/DETRAN/RECDP/013131/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009. \r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). PRESIDENTE.\r\nE12/368536/2009, 05/DETRAN/RECDP/011032/2009 (Indeferido),\r\nE12/368044/2009, 05/DETRAN/RECDP/010806/2009 (Indeferido),\r\nE12/509338/2008, 05/DETRAN/RECDP/026780/2008 (Deferido),\r\nE12/369003/2009, 05/DETRAN/RECDP/011458/2009 (Deferido),\r\nE12/368741/2009, 05/DETRAN/RECDP/011205/2009 (Deferido), e\r\nE12/296541/2009, 05/DETRAN/RECDP/010545/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/367901/2009, 05/DETRAN/RECDP/010510/2009 (Deferido),\r\nE12/274567/2009, 05/DETRAN/RECDP/010832/2009 (Indeferido),\r\nE12/368617/2009, 05/DETRAN/RECDP/011124/2009 (Indeferido),\r\nE12/370161/2008, 05/DETRAN/RECDP/008550/2009 (Deferido), e\r\nE12/367942/2009, 05/DETRAN/RECDP/010587/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009. \r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). PRESIDENTE.\r\nE12/285477/2009, 05/DETRAN/RECDP/013152/2009 (Deferido),\r\nE12/368576/2009, 05/DETRAN/RECDP/011084/2009 (Indeferido),\r\nE12/369244/2009, 05/DETRAN/RECDP/011775/2009 (Indeferido),\r\nE12/283795/2009, 05/DETRAN/RECDP/011747/2009 (Deferido),\r\nE12/369167/2009, 05/DETRAN/RECDP/011654/2009 (Indeferido),\r\nE12/365631/2009, 05/DETRAN/RECDP/007340/2009 (Indeferido),\r\nE12/488746/2009, 05/DETRAN/RECDP/012859/2009 (Indeferido),\r\nE12/272272/2008, 05/DETRAN/RECDP/013504/2009 (Indeferido),\r\nE12/281859/2009, 05/DETRAN/RECDP/011761/2009 (Indeferido),\r\nE12/319741/2009, 05/DETRAN/RECDP/012389/2009 (Indeferido),\r\nE12/285909/2009, 05/DETRAN/RECDP/011735/2009 (Indeferido),\r\nE12/281405/2009, 05/DETRAN/RECDP/011965/2009 (Deferido),\r\nE12/369168/2009, 05/DETRAN/RECDP/011655/2009 (Indeferido),\r\nE12/361976/2008, 05/DETRAN/RECDP/011644/2009 (Indeferido),\r\nE12/279059//2009, 05/DETRAN/RECDP/000692/2009 (Indeferido), e\r\nE12/376063/2008, 05/DETRAN/RECDP/005899/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/367959/2009, 05/DETRAN/RECDP/010615/2009 (Indeferido),\r\nE12/369827/2009, 05/DETRAN/RECDP/012549/2009 (Indeferido),\r\nE12/363007/2009, 05/DETRAN/RECDP/004105/2009 (Indeferido),\r\nE12/369481/2009, 05/DETRAN/RECDP/011983/2009 (Indeferido),\r\nE12/271951/2008, 05/DETRAN/RECDP/013510/2009 (Deferido),\r\nE12/368902/2009, 05/DETRAN/RECDP/011313/2009 (Deferido),\r\nE12/369150/2009, 05/DETRAN/RECDP/011635/2009 (Indeferido),\r\nE12/287379/2009, 05/DETRAN/RECDP/009593/2009 (Indeferido),\r\nE12/284625/2009, 05/DETRAN/RECDP/011816/2009 (Deferido),\r\nE12/495089//2009, 05/DETRAN/RECDP/011344/2009 (Indeferido),\r\nE12/368959/2009, 05/DETRAN/RECDP/011391/2009 (Indeferido),\r\nE12/365591/2009, 05/DETRAN/RECDP/007257/2009 (Deferido),\r\nE12/309866/2008, 05/DETRAN/RECDP/013441/2009 (Indeferido),\r\nE12/386195/2008, 05/DETRAN/RECDP/037489/2008 (Indeferido),\r\nE12/368957/2009, 05/DETRAN/RECDP/011389/2009 (Indeferido),\r\nE12/369609/2009, 05/DETRAN/RECDP/012208/2009 (Indeferido),\r\nE12/274744//2009, 05/DETRAN/RECDP/000704/2009 (Deferido),\r\nE12/369054/2009, 05/DETRAN/RECDP/011515/2009 (Deferido),\r\nE12/385920/2008, 05/DETRAN/RECDP/036872/2008 (Deferido), e\r\nE12/369739/2009, 05/DETRAN/RECDP/012410/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/220949/2009, 05/DETRAN/RECDP/003447/2009 (Indeferido),\r\nE12/272262/2008, 05/DETRAN/RECDP/013553/2009 (Indeferido),\r\nE12/271930/2008, 05/DETRAN/RECDP/013551/2009 (Indeferido),\r\nE12/362097/2009, 05/DETRAN/RECDP/002989/2009 (Indeferido),\r\nE12/369228/2009, 05/DETRAN/RECDP/011729/2009 (Deferido),\r\nE12/368926/2009, 05/DETRAN/RECDP/011349/2009 (Deferido),\r\nE12/369908/2009, 05/DETRAN/RECDP/012682/2009 (Indeferido),\r\nE12/369229/2009, 05/DETRAN/RECDP/011736/2009 (Indeferido),\r\nE12/285866/2009, 05/DETRAN/RECDP/013357/2009 (Deferido), e\r\nE12/369494/2009, 05/DETRAN/RECDP/011996/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 16/10/2009, através do (a) nº CI 137/2009. \r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a).PRESIDENTE.\r\nE12/311479/2009, 05/DETRAN/RECDP/011555/2009 (Indeferido),\r\nE12/287961/2009, 05/DETRAN/RECDP/012853/2009 (Indeferido),\r\nE12/363008/2009, 05/DETRAN/RECDP/004106/2009 (Indeferido),\r\nE12/363093/2009, 05/DETRAN/RECDP/004249/2009 (Indeferido),\r\nE12/365328/2009, 05/DETRAN/RECDP/006930/2009 (Indeferido),\r\nE12/365420/2009, 05/DETRAN/RECDP/007037/2009 (Indeferido),\r\nE12/369422/2009, 05/DETRAN/RECDP/011910/2009 (Indeferido), e\r\nE12/369876/2009, 05/DETRAN/RECDP/012632/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/366662/2009, 05/DETRAN/RECDP/008737/2009 (Indeferido),\r\nE12/306571/2009, 05/DETRAN/RECDP/011228/2009 (Indeferido),\r\nE12/486147/2008, 05/DETRAN/RECDP/012823/2009 (Indeferido),\r\nE12/323394/2009, 05/DETRAN/RECDP/012798/2009 (Indeferido),\r\nE12/369181/2009, 05/DETRAN/RECDP/011670/2009 (Indeferido),\r\nE12/368927/2009, 05/DETRAN/RECDP/011350/2009 (Indeferido),\r\nE12/369210/2009, 05/DETRAN/RECDP/011703/2009 (Indeferido),\r\nE12/281629//2009, 05/DETRAN/RECDP/011275/2009 (Indeferido),\r\nE12/482679/2009, 05/DETRAN/RECDP/013415/2009 (Indeferido),\r\nE12/369834/2009, 05/DETRAN/RECDP/012557/2009 (Indeferido), e\r\nE12/369904/2009, 05/DETRAN/RECDP/012678/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/369359/2009, 05/DETRAN/RECDP/011825/2009 (Indeferido),\r\nE12/311826/2008, 05/DETRAN/RECDP/013492/2009 (Indeferido),\r\nE12/369826/2009, 05/DETRAN/RECDP/012547/2009 (Indeferido),\r\nE12/208162/2009, 05/DETRAN/RECDP/001700/2009 (Indeferido),\r\nE12/287962/2009, 05/DETRAN/RECDP/012854/2009 (Indeferido),\r\nE12/369221/2009, 05/DETRAN/RECDP/011715/2009 (Indeferido),\r\nE12/363009/2009, 05/DETRAN/RECDP/004107/2009 (Indeferido),\r\nE12/369220/2009, 05/DETRAN/RECDP/011714/2009 (Indeferido), e\r\nE12/300196/2009, 05/DETRAN/RECDP/012793/2009 (Indeferido).\r\nId: 858010. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "858829": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (HIDROGENOTARTARATO DE RIVASTIGMINA 1,5 MG; 3,0 MG; 4,5 MG; 6,0 MG CAPSULA GEL DURA E HIDROGENOTARTARATO DE RIVASTIGMINA 2 MG/ML SOLUÇÃO ORAL 120 ML COM DOSADOR). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 20/10/2009. Valor total: R 4.170.237,60 (quatro milhões, cento e setenta mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\nId: 858829\r\n"
        ],
        "858929": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio Luiz da Silva Santos, RG. n° 09856575-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gerson da Rocha Pereira, RG. nº 11623872-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Alberto da Silva Marinho, RG. nº 20011008-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Edmilson dos Santos Alves, RG. nº 12340151-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sandro Pelegrino, RG. nº 11084092-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz de Lima Soares, RG. nº 11167831-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Carlos Eduardo de Oliveira Santos, RG. n° 12267904-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Jailton Carneiro da Silva, RG. n° 13459529-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Paulo Roberto de Araújo Júnior, RG. nº 12284396-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Davi da Silva Nogueira, RG. nº 13459507-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e, de ofício, nº 5295/2004. Wellington da Silva Almeida, RG. nº 09869788-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Bruna Cristina Rabelo, RG. nº 12358954-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alexandro de Souza Ferreira “ou”, RG. nº 11186866-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Sandrinei dos Santos Ribeiro, RG. nº 12120344-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Thiago Moreira Silva, RG. nº 20545600-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Maria Olímpio, RG. nº 07423861-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 858929\r\n"
        ],
        "858930": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "Ao primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Leonardo Guida, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Júlio Dias da Mota, RG. n° 25636995-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Greicimar Nunes, RG. n° 13498161-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Otávio Henrique Rocha de Souza, RG. nº 12233762-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Carlos Martinez Martelo, RG. n° 05730132-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Julio Cesar Prudente Magalhães, RG. n° 20673649-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Antonio Marco de Faria, RG. n° 10464657-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto de Oliveira dos Santos, RG. n° 04094838-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Emanuel da Silva, RG. n° 05186026-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Cruz Lima, RG. n° 11963170-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eduardo de Freitas Savaget, RG. nº 11555874-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio Pinto de Almeida, RG. n° 09112888-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Olávio Lopes Ferreira, RG. n° 11495381-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Raphael Alves da Silva, RG. n° 21261002-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos da Silva Jardim, RG. n° 10675310-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio José Raimundo, RG. n° 10958920-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 nº 5295/2004. Bruno Moreira Bernardo, RG. n° 12962289-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz de Souza Nascimento, RG. n° 09641414-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gelázio Rodrigues Lopes, RG. n° 13263206-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiego Cavalcanti Ferreira, RG. n° 24794020-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André da Silva Conceição, RG. n° 12341515-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 562/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Anderson da Silva, RG. n° 11699037-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/05. Claudio Marinho dos Santos, RG. n° 07099829-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41934/2009 referente à Marcelo Frederico Ferreira Reis, RG. nº 13451972-7. Finalmente o Senhor apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; sessões extraordinárias: Indulto Decreto nº 5620/2005: ; indulto Decreto nº 6294/2007: Comutação (Decretos Diversos): cerimônia de livramento condicional:. Após terminar da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Leandro de Oliveira Barboza foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 858930\r\n"
        ],
        "858931": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "Aos seis dia do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza,Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Maíra Costa Fernandes que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Retoro, RG. n° 11713260-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adilson Tito, RG. n° 11075060-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wallace Ricardo da Silva, RG. nº 24808950-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Loureiro Gomes, RG. n° 10741853-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sandro Leonel da Silva Gomes, RG. n° 20426929-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Thiago da Silva Moraes, RG. n° 11743662-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Braz Fernandes de Oliveira, RG. n° 08357411-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Leandro Silva dos Santos, RG. n° 11204467-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, euElisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 858931\r\n"
        ],
        "858932": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr.ª Adrian Ribeiro Martins, Dr.ª Luciene Poubel Franco e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Paulo da Silva Reiff, RG. n° 12214268-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Walter Lires Meirelles, RG. nº 04365624-8. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Clelio Ramos de Freitas, RG. nº 11461688-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Amaral Frez, RG. nº 08235110-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriana Monteiro Vieira, RG. nº 08683444-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jonas Lopes de Souza, RG. nº 11347194-0. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Rodrigo Mendes da Costa, RG. n° 10579066-1. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Ialdo da Silva Neto Júnior, RG. n° 11573524-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ivan de Castro Marins, RG. nº 06054619-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex de Souza Gomes, RG. nº 10774601-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Orlando Floriano de Carvalho, RG. nº 10075853-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Anderson Bonjour de Almeida, RG. nº: 11532581-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Henrique Tobias Marques, RG. nº 12505455-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Sergio Luiz da Silva, RG. nº 08397931-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jonathan da Silva, RG. nº 20821012-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carmen Lucia Jerônimo dos Santos Castro, RG. nº 11092869-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adilson José de Paula, RG. nº 09457692-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Prejudicado). Luiz Antonio de Souza Dias, RG. nº 09675766-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 858932\r\n"
        ],
        "858933": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "Aos oito dia do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza,Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Leonardo Guida, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Mario da Silva Miranda Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Pedro Paulo Carvalho da Silva, RG. n°: 12213681-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandro Pereira de Lima, RG. n° 13030012-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Wellington Costa Du Rosa, RG. nº: 12740516-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do decreto nº 5620/2005. Andrea Dutel Ferreira, RG. n° 09707098-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcos José de Oliveira da Silveira, RG. n° 12146531-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Ricardo Alves “ou”, RG. n°: 08562463-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Nonato Lago, RG. n° 12128125-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Leandro Lucas Prata, RG. n° 12636696-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vilmar Maria de Oliveira, RG. n° 08295093- 2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Fernandes Custódio, RG. nº: 08295908-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Kelsidenis Moreira de Sousa, RG. n° 13204697-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Jorge Luiz Suzano de Araújo, RG. n° 10776457-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Sebastian da Silva, RG. n° 22067480-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Armando Ottoni Farina, RG. n° 13223419-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adriano Inácio Albertino, RG. n° 13498571-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marcelo da Silva Oliveira Rosa, RG. n° 11050433-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Almir Santana da Cruz, RG. n° 08202594-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Renato Silva de Oliveira, RG. n° 11553734-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Jorge Augusto Rodrigues da Silva, RG. n° 09193602-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Messias Ferreira da Silva, RG. n° 08481136-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano Nascimento da Costa, RG. n° 12074213-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 5620/2005, de ofício. Carlos Luis Júnior, RG. n° 10411658-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 3223/99 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 3226/99 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (cálculo de Pena) Decretos nº 4904/2003, nº 5294/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e 6294/2007. Leonardo Carlos da Silva, RG. n° 12000124-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jacira Abrahão Amorim, RG. n° 06155695-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e, de ofício nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Wanderson Luiz Ferreira de Oliveira, RG. n° 13393566-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcondes Macedo Freitas, RG. n° 12712504-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Antônio Silva Santos, RG. n° 09268299-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42296/2009 referente à Gaspar Catarina Gomes, RG. nº 26803509-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42323/2009 referente à Jefferson do Santos Nogueira, RG. nº 10776457-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 858933\r\n"
        ],
        "858940": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da , Conselheira no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Marta Barbosa Leão, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha e Dr. Huilton Tostes de Oliveira Barbosa que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando a Dr.ª Geisa Lannesdeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gilvan Santos de Oliveira, RG. n° 20879923-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ivandir Paulo dos Santos, RG. nº 04420593-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6294/2007. Carlos dos Santos Vicente, RG. nº 20616864-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 5993/2006, de ofício. Miriam Borges, RG. nº 13110030-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Helio Raimundo Santana, RG. nº 06198473-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vando Teixeira de Jesus, RG. nº 12313670-7. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/2007 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, bem como, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Pedro Jepherson Martins, RG. n° 21363072-6. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Cassio Maurício Ribeiro Rebello, RG. n° 07264628-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jorge Luiz Virgílio dos Santos, RG. nº 11960146-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr.ª Geisa Lannes\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 858940\r\n"
        ],
        "858941": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gilberto Job dos Santos, RG. n° 107612921-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Bruno da Silva Soares de Oliveira, RG. n° 13451034-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vagner Nascimento da Silva, RG. nº 11473884-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Arlindo Teixeira dos Santos, RG. n° 03689291-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Renato Rodrigues Loureiro, RG. n° 06857952-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mauro Agenor de Oliveira, RG. n° 13265634-9. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. André Mendes de Oliveira, RG. n° 13265634-9. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renato Oliveira de Lima, RG. n° 13503398-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Costa de Pinho, RG. n° 09325542-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabrício Moreira de Carvalho, RG. nº: 10270682-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Bruno Silva Lopes, RG. n° 20727685-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Rodrigo Santos de Carvalho, RG. n° 13107662-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo da Silva Correa, RG. n° 13292063-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcos Aluízio da Silva, RG. n° 10225004-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Souza dos Santos, RG. n°: 26286278-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Rodrigues da Silva, RG. n° 11264499-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alberto Fenelão de Melo, RG. n° 13503587-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Óbito). Fernando de Souza da Silva Júnior, RG. n° 21149557-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42326/2009 referente à José Carlos Pereira do Nascimento, RG. nº 13503058-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 858941\r\n"
        ],
        "858942": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheirosque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandro dos Santos Martins, RG. n° 09866961-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Gonzaga Ferreira, RG. n° 08695738-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar Conceição, RG. nº 10225499-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Dias de Carvalho, RG. n° 12368802-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, de ofício e nº 6706/2008, de ofício, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Renato Ribeiro Correa, RG. n° 10379977-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joel Rodrigues Filho, RG. n° 06127660-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Albertino dos Santos Silva, RG. n° 06931822-8. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. João Batista Almeida Silva, RG. n° 09484786-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 5620/2005, de ofício. Celio Caetano de Oliveira, RG. n° 09130927-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Helio Carlos Alves dos Santos, RG. nº 12282067-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Flávio Júnior, RG. n° 10853474-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Elton Lins de Souza, RG. n° 26643785-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Eduardo de Araujo, RG. n° 11452142-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Hailton Barboza de Souza, RG. n° 22482437-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Fernando de Jesus Pereira, RG. n° 13500733-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Paulo Sérgio Nunes de Souza, RG. n° 12688569-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eraldo Barbosa, RG. n° 10404667-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Tomaz Florentino, RG. n° 25695683-0. Contrario ao Indulto do Decreto e Contrário à Comutação do Decreto. William Carlos da Costa Ramos, RG. nº 08566753-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gaspar Catarina Come, RG. nº 26803509-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Vicente Ferreira de Almeida, RG. nº 11716893-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Gustavo Jesus dos Santos, RG. nº 20335422-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Saulo Jorge Lima dos Santos, RG. nº 20802240-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Valdinei da Conceição, RG. nº 09216543-0. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Carlos Aurélio Barbosa, RG. nº 08322077-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Marques Sampaio, RG. nº: 07220582-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Vânia Rodrigues dos Santos, RG. nº 13460120-2. Após terminar da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Leandro de Oliveira Barboza foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 858942\r\n"
        ],
        "858947": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.10.2009\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nOnde se lê: Atas julgadas em 13.03.2009, através da CI nº 38/2009.\r\nLeia-se: Atas julgadas em 14.10.2009, através da CI nº 133/2009.\r\nId: 858947. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "859076": [
            "2009-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 35ª REUNIÃO REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n: Umberto Fernando Rabello - E-10/131.744/2007 - AI 34616, : Luiz Carlos Cavalcanti de Lima - E-10/134.883/2009 - AI D 327826, Fácil Transportes e Turismo Ltda - E- 10/136.580/2009 - AI D 326310, Costa Verde Transportes Ltda. - E- 10/136.750/2009 - AI D 310880 - E-10/138.486/2009 - AI D 310911, Cinthia Cristina Silva da Costa - E-10/137.247/2009 - AI D 343856, Transportadora Tinguá Ltda. - E-10/138.287/2009 - AI 505848, Sibelly Transportes Ltda. - E-10/138.713/2009 - AI 502507, Viação Vila Rica Ltda. - E-10/139.028/2009 - AI D 24196, Marinho Transporte e Turismo Ltda. - E-10/140.629/2009 - AI D 345220 - E-10/140.630/2009 - AI D 345221, Ruth Valadares Silveira da Costa - E-10/140.708/2009 - AI D 339646, André Lima Ferreira - E- 10/140.711/2009 - AI D 312626, Explorer Transportes e Serviços Ltda. - E- 10/140.966/2009 - AI D 345103, Maria José Mota da Cunha - E- 10/141.133/2009 - AI D 344219, Jadilson Alves de Souza - E- 10/141.152/2009 - AI D 354003, Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. - E-10/141.175/2009 - AI D 343501- E-10/141.176/2009 - AI D 343499 - E-10/141.178/2009 - AI D 343498, Victor Joaquim Martins - E- 10/141.209/2009 - AI D 22525, Turismo Transmil Ltda. - E-10/141.210/2009 - AI D 338037, Viação União Ltda. - E-10/141.211/2009 - AI D 338043 - E- 10/141.212/2009 - AI D 338035, Rio Ita Ltda. - E-10/141.265/2009 - AI D 302087 - E-10/141.266/2009 - AI D 302088, Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/141.267/2009 - AI D 333816 - E-10/141.268/2009 - AI D 333817, Transportes Paranapuan S/A - E-10/141.276/2009 - AI D 327278, Marabysko Rio Santos Turismo, Transporte e Eventos Ltda. - E-10/141.345/2009 - AI 505523, Vanstur Transporte, Viagens e Turismo Ltda. - E- 10/141.347/2009 - AI D 301187, Vix Logística S/A - E-10/141.355/2009 - AI D 345132, Pedro Augusto da Silva Gadelha - E-10/141.376/2009 - AI D 316044, PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Sebastião Henrique da Silva Barbosa- E-10/140.747/2009 - AI D 348204.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 859076. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "859751": [
            "2009-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/286219/2008, CPF028.866.267-91 (INDEFERIDO); E12/504026/2008, CPF011.903.597-90 (INDEFERIDO); E12/500940/2008, CPF968.920.057-72 (INDEFERIDO); E12/501398/2008, CPF023.581.937-98 (INDEFERIDO); E12/501773/2008, CPF659.131.087-87 (DEFERIDO); E12/505713/2008, CPF023.434.127-07 (INDEFERIDO); E12/277865/2008, CPF025.998.197-41 (INDEFERIDO); E12/501116/2008, CPF113.817.797-00 (INDEFERIDO); E12/283318/2008, CPF029.666.897-49 (INDEFERIDO); E12/506416/2008, CPF026.956.427-68 (INDEFERIDO); E12/500923/2008, CPF079.393.217-30 (INDEFERIDO); E12/286451/2008, CPF034.396.397-38 (INDEFERIDO); E12/501451/2008, CPF041.167.857-41 (INDEFERIDO); E12/501021/2008, CPF106.077.767-30 (INDEFERIDO); E12/286957/2008, CPF034.226.107-07 (INDEFERIDO); E12/302521/2008, CPF024.712.307-25 (INDEFERIDO); E12/286069/2008, CPF037.921.766-02 (DEFERIDO); E12/500989/2008, CPF015.106.427-06 (INDEFERIDO); E12/265432/2008, CPF090.994.727-90 (INDEFERIDO); E12/501390/2008, CPF018.935.257-40 (INDEFERIDO); E12/262366/2008, CPF893.155.297-15 (INDEFERIDO); E12/258481/2008, CPF002.677.297-31 (INDEFERIDO); E12/253928/2008, CPF971.546.447-53 (INDEFERIDO); E12/254107/2008, CPF799.783.987-91 (INDEFERIDO); E12/499306/2008, CPF475.537.237-20 (INDEFERIDO); E12/495531/2008, CPF838.494.407-53 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs E12/485671/2007, CPF336.253.287-04 (INDEFERIDO); E12/500245/2008, CPF019.348.707-14 (DEFERIDO); E12/295611/2008, CPF949.021.277-68 (INDEFERIDO); E12/501064/2008, CPF800.355.157-91 (DEFERIDO); E12/497074/2008, CPF073.497.787-59 (INDEFERIDO); E12/287491/2008, CPF051.552.057-86 (INDEFERIDO); E12/503679/2008, CPF010.392.757-37 (INDEFERIDO); E12/500742/2008, CPF835.642.417-87 (INDEFERIDO); E12/500991/2008, CPF017.441.807-84 (INDEFERIDO); E12/500708/2008, CPF055.231.247-96 (INDEFERIDO); E12/501011/2008, CPF081.742.397-40 (INDEFERIDO); E12/250437/2008, CPF749.970.257-04 (INDEFERIDO); E12/250291/2008, CPF805.597.517-53 (INDEFERIDO); E12/485653/2007, CPF333.041.067-15 (INDEFERIDO); E12/489924/2007, CPF052.073.187-56 (INDEFERIDO); E12/489335/2007, CPF901.597.727-53 (INDEFERIDO); E12/485576/2007, CPF312.464.197-34 (INDEFERIDO); E12/495386/2007, CPF743.450.017-49 (INDEFERIDO); E12/490665/2007, CPF111.868.947-09 (INDEFERIDO); E12/486707/2007, CPF632.605.817-15 (INDEFERIDO); E12/293373/2008, CPF031.314.727-23 (INDEFERIDO); E12/485472/2007, CPF279.501.317-72 (INDEFERIDO); E12/501329/2008, CPF780.975.927-20 (INDEFERIDO); E12/499790/2008, CPF101.073.567-59 (INDEFERIDO); E12/499193/2008, CPF091.261.577-05 (INDEFERIDO); E12/499130/2008, CPF057.859.827-22 (INDEFERIDO); E12/503289/2008, CPF006.917.307-92 (INDEFERIDO); E12/488674/2008, CPF926.684.707-06 (INDEFERIDO); E12/504892/2008, CPF016.835.967-73 (DEFERIDO); E12/499702/2008, CPF086.917.167-46 (INDEFERIDO); E12/499927/2008, CPF302.281.827-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/500059/2008, CPF708.757.157-53 (DEFERIDO); E12/499167/2008, CPF081.911.627-09 (DEFERIDO); E12/303244/2008, CPF519.780.757-15 (DEFERIDO); E12/303181/2008, CPF015.007.497-29 (INDEFERIDO); E12/500094/2008, CPF809.284.807-63 (INDEFERIDO); E12/282548/2008, CPF029.497.977-84 (DEFERIDO); E12/489060/2007, CPF123.439.005-15 (INDEFERIDO); E12/281288/2008, CPF007.550.727-74 (INDEFERIDO); E12/488788/2007, CPF000.854.447-66 (DEFERIDO); E12/278879/2008, CPF055.205.287-64 (INDEFERIDO); E12/280620/2008, CPF025.752.377-42 (INDEFERIDO); E12/504556/2008, CPF014.403.207-48 (INDEFERIDO); E12/505205/2008, CPF019.499.927-05 (INDEFERIDO); E12/274400/2008, CPF753.565.977-20 (INDEFERIDO); E12/490785/2007, CPF207.404.927-72 (INDEFERIDO); E12/499938/2008, CPF327.469.627-72 (INDEFERIDO). E12/250053/2008, CPF796.011.387-49 (DEFERIDO); E12/254172/2008, CPF916.227.607-78 (DEFERIDO); E12/504034/2008, CPF011.924.357-10 (INDEFERIDO); E12/487764/2007, CPF902.786.157-91 (INDEFERIDO); E12/482901/2007, CPF052.346.147-00 (INDEFERIDO); E12/482011/2007, CPF019.858.177-72 (DEFERIDO); E12/490790/2007, CPF217.924.967-53 (INDEFERIDO); E12/491040/2007, CPF457.672.387-15 (INDEFERIDO); E12/245302/2008, CPF015.065.477-45 (INDEFERIDO); E12/490299/2007, CPF086.453.897-97 (INDEFERIDO); E12/353102/2007, CPF000.347.027-09 (DEFERIDO); E12/489853/2007, CPF041.761.627-91 (DEFERIDO); E12/485589/2007, CPF318.260.677-87 (DEFERIDO); E12/491061/2007, CPF477.807.467-04 (INDEFERIDO); E12/501038/2008, CPF538.746.177-34 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/506900/2008, CPF031.295.667-32 (INDEFERIDO); E12/503923/2008, CPF011.564.267-66 (INDEFERIDO); E12/503457/2008, CPF008.845.277-86 (INDEFERIDO); E12/502859/2008, CPF003.964.597-57 (INDEFERIDO); E12/508255/2008, CPF045.455.197-50 (INDEFERIDO); E12/505055/2008, CPF018.503.427-68 (INDEFERIDO); E12/494229/2007, CPF013.368.087-80 (INDEFERIDO); E12/490005/2007, CPF056.360.047-02 (INDEFEIDO); E12/486825/2007, CPF667.182.797-49 (DEFERIDO); E12/486416/2007, CPF544.290.487-20 (DEFERIDO); E12/482058/2007, CPF021.379.397-03 (INDEFERIDO); E12/485424/2007, CPF264.805.907-59 (INDEFERIDO); E12/482456/2007, CPF033.601.307-82 (INDEFERIDO); E12/486412/2007, CPF543.709.657-72 (INDEFERIDO); E12/485723/2007, CPF346.476.607-10 (INDEFERIDO); E12/507136/2008, CPF033.989.337-00 (INDEFERIDO); E12/503481/2008, CPF008.937.967-51 (INDEFERIDO); E12/502444/2008, CPF001.347.457-01 (INDEFERIDO); E12/504067/2008, CPF012.013.087-47 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/489969/2007, CPF054.922.217-01 (INDEFERIDO); E12/489345/2007, CPF924.222.417-00 (INDEFERIDO); E12/485765/2007, CPF358.012.397-15 (INDEFERIDO); E12/491009/2007, CPF426.492.777-34 (INDEFERIDO); E12/486169/2007, CPF472.362.137-72 (INDEFERIDO); E12/488998/2007, CPF087.640.067-51 (INDEFERIDO); E12/489910/2007, CPF051.399.307-06 (INDEFERIDO); E12/481995/2007, CPF019.469.277-91 (INDEFERIDO); E12/481697/2007, CPF011.899.457-38 (INDEFERIDO); E12/482387/2007, CPF030.764.187-26 (INDEFERIDO); E12/491142/2007, CPF567.414.137-15 (INDEFERIDO); E12/481613/2007, CPF010.123.877-04 (INDEFERIDO); E12/489197/2007, CPF550.560.327-00 (INDEFERIDO); E12/489445/2007, CPF001.145.497-02 (DEFERIDO); E12/516549/2008, CPF010.872.697-50 (DEFERIDO); E12/519757/2008, CPF093.182.067-71 (DEFERIDO); E12/353105/2007, CPF000.479.417-66 (INDEFERIDO); E12/496294/2007, CPF335.875.907-53 (INDEFERIDO); E12/353106/2007, CPF000.666.437-75 (INDEFERIDO); E12/353194/2007, CPF021.342.332-49 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/505590/2008, CPF022.191.567-29 (DEFERIDO); E12/516747/2008, CPF023.488.637-40 (INDEFERIDO); E12/499450/2008, CPF011.922.087-30 (INDEFERIDO); E12/496348/2007, CPF581.415.617-15 (INDEFERIDO); E12/353235/2007, CPF029.116.667-98 (INDEFERIDO); E12/353118/2007, CPF003.100.957-35 (INDEFERIDO); E12/487455/2007,CPF831.205.807-91 (INDEFERIDO); E12/489021/2007, CPF095.347.897-12 (DEFERIDO); E12/496295/2007, CPF339.991.987-53 (INDEFERIDO); E12/491152/2007, CPF572.787.767-91 (DEFERIDO); E12/491183/2007, CPF596.072.037-04 (INDEFERIDO); E12/496389/2007, CPF771.214.147-91 (INDEFERIDO); E12/517492/2008, CPF081.525.837-23 (INDEFERIDO); E12/517839/2008, CPF097.771.807-72 (DEFERIDO); E12/516492/2008, CPF007.032.957-56 (DEFERIDO); E12/517947/2008, CPF102.881.437-28 (DEFERIDO); E12/517348/2008, CPF073.944.577-45 (INDEFERIDO); E12/518508/2008, CPF352.786.417-20 (INDEFERIDO);E12/501007/2008, CPF078.833.057-86 (INDEFERIDO); E12/501469/2008, CPF051.742.953-53 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/503698/2008, CPF010.505.517-45 (INDEFERIMENTO, COM REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) PARA 1 (UM) MÊS); E12/250803/2008, CPF714.191.367-04 (DEFERIDO); E12/484247/2007, CPF091.638.127-70 (INDEFERIDO); E12/504204/2008, CPF012.438.007-71 (INDEFERIDO); E12/481552/2007, CPF007.494.257-33 (INDEFERIDO); E12/491251/2007, CPF660.182.427-53 (DEFERIDO); E12/490063/2007, CPF069.679.687-26 (INDEFERIDO); E12/300844/2008, CPF034.493.967-73 (DEFERIDO); E12/502475/2008, CPF001.549.437-38 (INDEFERIDO); E12/502843/2008, CPF003.887.827-57 (INDEFERIDO); E12/483763/2007, CPF081.146.637-07 (INDEFERIDO); E12/502291/2008, CPF000.456.687-44 (INDEFERIDO); E12/285677/2008, CPF013.336.867-06 (INDEFERIDO); E12/484182/2007, CPF090.591.827-40 (INDEFERIDO); E12/484496/2007, CPF097.058.077-01 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/518761/2008, CPF498.975.277-53 (DEFERIDO); E12/335575/2008, CPF016.162.837-00 (INDEFERIDO); E12/332646/2008, CPF012.214.597-67 (DEFERIDO); E12/519121/2008, CPF734.076.407-06 (DEFERIDO); E12/517020/2008, CPF046.347.727-87 (INDEFERIDO); E12/329912/2008, CPF021.045.107-67 (DEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/502721/2008, CPF003.356.577-53 (INDEFERIDO); E12/303636/2008, CPF045.459.217-52 (INDEFERIDO); E12/302982/2008 CPF054.480.997-18 (INDEFERIDO); E12/505537/2008, CPF021.868.817-21 (INDEFERIDO); E12/505670/2008, CPF023.246.067-12 (DEFERIDO); E12/501569/2008, CPF088.177.697-11 (INDEFERIDO); E12/503791/2008, CPF010.963.757-70 (INDEFERIDO); E12/311644/2008, CPF055.346.077-34 (INDEFERIDO); E12/505226/2008, CPF019.676.337-11 (INDEFERIDO); E12/508881/2008, CPF053.614.907-09 (DEFERIDO); E12/503123/2008, CPF005.614.687-61 (DEFERIDO); E12/505183/2008, CPF019.268.757-37 (INDEFERIDO); E12/503251/2008, CPF006.610.617-60 (INDEFERIDO); E12/505686/2008, CPF023.356.587-60 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs E12/299452/2008 , CPF052.653.517-28 (DEFERIDO); E12/504695/2008, CPF015.784.417-06 (INDEFERIDO); E12/295279/2008, CPF051.677.448-49 (INDEFERIDO); E12/298164/2008, CPF026.256.067-46 (DEFERIDO); E12/293457/2008, CPF035.747.527-50 (INDEFERIDO); E12/294342/2008, CPF037.965.157-20 (DEFERIDO); E12/504180/2008, CPF012.375.967-69 (DEFERIDO); E12/489591/2007, CPF011.760.913-79 (INDEFERIDO); E12/505041/2008, CPF018.419.637-04 (INDEFERIDO); E12/502451/2008, CPF001.381.857-00 (INDEFERIDO); E12/505712/2008, CPF023.430.007-86 (INDEFERIDO); E12/304611/2008, CPF044.236.447-46 (INDEFERIDO); E12/302198/2008, CPF039.204.537-00 (INDEFERIDO); E12/503952/2008, CPF011.664.567-90 (INDEFERIDO); E12/505574/2008, CPF022.099.237-19 (INDEFERIDO); E12/303981/2008, CPF053.721.637-55 (INDEFERIDO); E12/490381/2007, CPF091.318.427-63 (INDEFERIDO); E12/483254/2007, CPF069.948.447-22 (INDEFERIDO); E12/301432/2008, CPF026.134.867-16 (INDEFERIDO); E12/502555/2008, CPF002.172.557-87 (INDEFERIDO); E12/502637/2008, CPF002.629.767-14 (INDEFERIDO); E12/505580/2008, CPF022.119.537-86 (INDEFERIDO); E12/483361/2007, CPF073.082.467-52 (INDEFERIDO); E12/504016/2008, CPF011.871.797-95 (INDEFERIDO); E12/290916/2008, CPF826.140.677-68 (INDEFERIDO); E12/255615/2008, CPF000.336.997-80 (INDEFERIDO); E12/481886/2007, CPF016.344.727-64 (INDEFERIDO); E12/290060/2008, CPF030.180.087-15 (INDEFERIDO); E12/481435/2007, CPF004.467.637-99 (INDEFERIDO); E12/303119/2008, CPF052.107.157-79 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/502265/2008, CPF000.250.877-03 (INDEFERIDO); E12/487766/2007, CPF903.181.457-15 (INDEFERIDO); E12/487265/2007, CPF785.821.487-04 (DEFERIDO); E12/486413/2007, CPF543.875.077-72 (INDEFERIDO); E12/509652/2008, CPF057.589.387-77 (INDEFERIDO); E12/286061/2008, CPF044.008.877-15 (INDEFERIDO); E12/288283/2008, CPF038.722.897-72 (INDEFERIDO); E12/303609/2008, CPF042.414.367-49 (INDEFERIDO); E12/290303/2008, CPF024.254.831-87 (INDEFERIDO); E12/499438/2008, CPF008.460.367-46 (INDEFERIDO); E12/504085/2008, CPF012.062.447-80 (DEFERIDO); E12/296817/2008, CPF044.283.627-90 (INDEFERIDO); E12/295281/2008, CPF037.634.577-20 (DEFERIDO); E12/504249/2008, CPF 012.640.027-00 (INDEFERIDO); E12/504391/2008, CPF013.652.037-51 (INDEFERIDO); E12/296776/2008, CPF025.883.467-66 (INDEFERIDO); E12/502173/2008, CPF055.106.197-91 (INDEFERIDO); E12/302196/2008, CPF051.321.427-53 (INDEFERIDO); E12/499168/2008, CPF081.950.547-12 (INDEFERIDO); E12/308327/2008, CPF044.008.877-15 (DEFERIDO); E12/314301/2008, CPF028.747.237-03 (INDEFERIDO); E12/486345/2007, CPF520.818.347-15 (INDEFERIDO); E12/498995/2008, CPF089.588.717-76 (INDEFERIDO); E12/504691/2008, CPF015.684.297-11 (INDEFERIDO); E12/486670/2007, CPF623.857.807-63 (INDEFERIDO); E12/486162/2007, CPF469.678.423-15 (INDEFERIDO); E12/500548/2008, CPF239.998.707-10 (INDEFERIDO); E12/499897/2008, CPF213.098.927-68 (INDEFERIDO); E12/303772/2008, CPF013.157.287-37 (INDEFERIDO); E12/482070/2007, CPF021.703.857-38 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/501565/2008, CPF087.476.667-22 (INDEFERIDO); E12/499323/2008, CPF638.951.967-20 (INDEFERIDO); E12/490066/2007,CPF069.895.617-69 (INDEFERIDO); E12/500569/2008, CPF358.274.677-15 (INDEFERIDO); E12/489443/2007, CPF954.885.457-00 (INDEFERIDO); E12/490392/2007, CPF091.694.227-96 (INDEFERIDO); E12/490830/2007, CPF261.928.457-00 (INDEFERIDO); E12/502892/2008, CPF004.093.007-64 (DEFERIDO); E12/508853/2008, CPF053.416.327-02 (DEFERIDO); E12/279951/2008, CPF053.796.477-07 (INDEFERIDO); E12/281362/2008, CPF008.796.167-92 (DEFERIDO); E12/490546/2007, CPF102.752.316-15 (INDEFERIDO); E12/275688/2008, CPF924.254.377-20 (INDEFERIDO); E12/265138/2008, CPF755.206.727-68 (INDEFERIDO); E12/285679/2008, CPF020.765.457-35 (INDEFERIDO); E12/504727/2008, CPF016.132.187-96 (DEFERIDO); E12/503966/2008, CPF011.710.957-67 (DEFERIDO); E12/505248/2008, CPF020.391.147-42 (INDEFERIDO); E12/486126/2007, CPF459.576.657-20 (INDEFERIDO); E12/507308/2008, CPF035.412.477-38 (INDEFERIDO); E12/504045/2008, CPF011.958.937-01 (INDEFERIDO); E12/290061/2008, CPF043.066.017-06 (INDEFERIDO); E12/505683/2008, CPF023.342.457-12 (INDEFERIDO); E12/293807/2008, CPF042.791.627-51 (INDEFERIDO); E12/502804/2008, CPF003.729.867-49 (INDEFERIDO); E12/283643/2008, CPF047.612.367-44 (INDEFERIDO); E12/292310/2008, CPF028.386.587-35 (DEFERIDO); E12/304607/2008, CPF011.080.997-18 (INDEFERIDO); E12/290317/2008,CPF043.064.307-15 (DEFERIDO); E12/289363/2008, CPF042.416.077-30 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs E12/504861/2008, CPF016.768.607-03 (DEFERIDO) E12/506155/2008, CPF025.482.517-64 (DEFERIDO) E12/491545/2007, CPF908.574.027-49 (INDEFERIDO) E12/501391/2008, CPF018.964.937-26 (DEFERIDO) E12/505039/2008, CPF018.397.247-30 (DEFERIDO) E12/502673/2008, CPF002.884.707-53 (DEFERIDO) E12/506010/2008, CPF024.829.417-25, (INDEFERIDO) E12/501915/2008, CPF452.159.957-53, (INDEFERIDO) E12/506844/2008, CPF030.332.547-05, (INDEFERIDO) E12/503189/2008, CPF006.025.627-32, (DEFERIDO) E12/504059/2008, CPF011.997.817-20, (DEFERIDO) E12/508382/2008, CPF047.542.557-04 (DEFERIDO) E12/502339/2008 CPF000.730.915-53 (INDEFERIDO) E12/505369/2008 CPF021.122.747-16 (INDEFERIDO) E12/506911/2008 CPF031.804.768-34 (INDEFERIDO) E12/502773/2008 CPF003.599.937-37 (DEFERIDO) E12/509681/2008 CPF003.903.995-15 (INDEFERIDO) E12/506422/2008 CPF027.121.207-10 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/506761/2008, CPF029.428.947-09 (INDEFERIDO); E12/507106/2008, CPF033.862.307-84 (INDEFERIDO); E12/502921/2008, CPF004.383.417-59 (INDEFERIDO); E12/500282/2008, CPF089.369.037-64 (INDEFERIDO); E12/5006673/2008, CPF028.903.866-94 (INDEFERIDO); E12/499447/2008, CPF010.840.307-64 (INDEFERIDO); E12/507430/2008, CPF036.671.207-10 (INDEFERIDO); E12/507209/2008, CPF034.365.687-67 (INDEFERIDO); E12/506806/2008, CPF029.910.607-19, (INDEFERIDO); E12/516816/2008, CPF028.241.337-59 (INDEFERIDO); E12/517449/2008, CPF079.077.167-56 (INDEFERIDO); E12/501618/2008, CPF097.955.957-09 (INDEFERIDO); E12/499203/2008, CPF095.144.397-67 (INDEFERIDO); E12/506859/2008, CPF030.482.417-87 (INDEFERIDO); E12/519476/2008, CPF908.577.987-15 (INDEFERIDO); E12/504921/2008, CPF017.890.167-97 (INDEFERIDO); E12/499442/2008, CPF009.420.657-00 (INDERIDO); E12/507209/2008, CPF034.365.687-67 (INDEFERIDO); E12/509476/2008, CPF060.891.277-87, (INDEFERIDO); E12506890/2008, CPF031.046.807-87 (INDEFERIDO); E12/500243/2008, CPF018.462.317-01 (INDEFERIDO); E12/503688/2008, CPF010.454.267-50 (INDEFERIDO); E12/503217/2008, CPF006.180.367-76 (INDEFERIDO); E12/508535/2008, CPF051.520.867-19 (INDEFERIDO); E12/502947/2008, CPF004.579.857-55 (INDEFERIDO); E12/297942/2008; CPF893.224.287-91 (INDEFERIDO); E12/489683/2008, CPF021.408.427-23 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/482356/2007, CPF030.194.317-60 (INDEFERIDO); E12/353662/2007, CPF626.788.847-91 (INDEFERIDO); E12/481604/2007, CPF009.974.817-73 (INDEFERIDO); E12/481748/2007, CPF012.951.397-07 (INDEFERIDO); E12/486786/2007, CPF656.096.977.00 (DEFERIDO); E12/483414/2007, CPF073.371.007-03 (INDEFERIDO); E12/487099/2007, CPF743.597.707-15 (INDEFERIDO); E12/481653/2007, CPF010.783.297-61 (INDEFERIDO); E12/490778/2007, CPF204.081.537-68 (INDEFERIDO); E12/353272/2007, CPF041.977.107-71 (INDEFERIDO); E12/484917/2007, CPF108.690.767-10 (DEFERIDO); E12/353251/2007, CPF034.995.457-72 (INDEFERIDO); E12/516162/2008, CPF7052.204.657-67 (DEFERIDO); E12/499519/2008, CPF034.585.127-72 (DEFERIDO); E12/499494/2008, CPF026.305.467-56 (INDEFERIDO); E12/491259/2007, CPF668.316.287-53 (INDEFERIDO); E12/491226/2007, CPF630.594.877-15 (INDEFERIDO); E12/490994/2007, CPF412.451.727-00 (INDEFERIDO); E12/500112/2007, CPF847.642.367-53 (DEFERIDO); E12/483884/2007, CPF083.778.997-44 (DEFERIDO); E12/499413/2008, CPF000.570.507-08 (INDEFERIDO); E12/485834/2007, CPF372.030.107-91 (DEFERIDO); E12/506883/2008, CPF030.772.646-09 (INDEFERIDO); E12/488909/2007, CPF038.598.547-98 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/500772/2008, CPF100.357.897-78 (DEFERIDO); E12/503370/2008, CPF008.415.597-32 (INDEFERIDO); E12/506851/2008, CPF030.388.019-84 (INDEFERIDO); E12/501202/2008, CPF031.228.467-56 (INDEFERIDO); E12/507677/2008, CPF038.551.577-40 (INDEFERIDO); E12/508016/2008, CPF042.970.987-09 (INDEFERIDO); E12/509207/2008, CPF055.728.197-00 (INDEFERIDO); E12/502931/2008, CPF004.466.127-40 (INDEFERIDO); E12/507978/2008, CPF042.828.887-17 (INDEFERIDO); E12/505119/2008, CPF018.679.077-55 (INDEFERIDO); E12/505497/2008, CPF021.745.857-23 (INDEFERIO); E12/503119/2008, CPF005.607.017-99 (INDEFERIDO); E12/503346/2008, CPF008.187.127-91 (INDEFERIDO); E12/507438/2008 CPF036.816.617-15 (INDEFERIDO); E12/507022/2008, CPF033.341.017-38 (INDEFERIDO); E12/501994/2008, CPF077.780.427-11 (INDEFERIDO); E12/503982/2008, CPF011.767.977-19 (INDEFERDO); E12/508116/2008, (INDEFERIDO); E12/508150/2008, CPF044.381.967-01 (INDEFERIDO).\r\nId: 859751. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "860476": [
            "2009-10-23 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROunanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, tendo em vista o teor do art. 2º da Portaria nº 189/88 e arts. 35 e 53 do Decreto 1800/96, com o consequente desarquivamento da Alteração Contratual da sociedade HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, registrada sob o nº 1932726 de 21.07.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 860476. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "860721": [
            "2009-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 61ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora e local: vinte e seis dias do mês de agosto de 2009, às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ABERTURA DOS TRABALHOS: Aprovada a Ata da Sessão anterior. ORDEM DO DIA: O senhor Assessor-Chefe teceu considerações e 1) reiterou o pedido de solução das pendências junto ao CADIN; 2) a atenção às obrigações acessórias das empresas, especialmente aos livros fiscais (razão, diário, lalur), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS; 3) solicitou que as empresas identifiquem o seu universo de ações trabalhistas buscando os caminhos legais viáveis para a diminuição do passivo judicial; 4) reiterou às empresas para formarem processos administrativos individualizados com a relação dos imóveis que necessitam de avaliação para alienação, de forma a encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão; 5) reiterou para que fossem providenciadas as certidões essenciais para o arquivamento, em Junta Comercial, do processo de extinção das empresas, a saber: de Regularidade do FGTS, Negativa de Débito para com o INSS, de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Inscrição de Dívida Ativa da União. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001\r\nId: 860721\r\n"
        ],
        "860826": [
            "2009-10-27 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\nAs Associações de Apoio às Escolas, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127 de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999 de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\nAAE C.E. VENEZUELA\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\nAAE E.E.E.S. GENERAL EUCLYDES DE FIGUEIREDO\r\nAAE E.E.E.S. LAUDIMIA TROTTA\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\nAAE C.E. DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\nAAE E.E. NOTIVAL PEDRO MOLL\r\nId: 860826\r\n"
        ],
        "861148": [
            "2009-10-23 00:00:00",
            "\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 35 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 15 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uoston Borges Germano.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Márcia Fábio Mazante e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sá Valdez, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.08.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/065494/4110/2005*, E- 09/068124/4110/2005*, E-09/068120/4110/2005*, E-09/068119/4110/2005*, E-09/032555/4110/2006*, E-09/017298/4110/2006*, E-09/018189/4110/2006*, E-09/013575/4110/2006* e E-12/339908/2007* - DER/RJ nºs E- 33/839314/2006, E-17/304527/2007 e E-17/302970/2007 - PMR nºs 0770/2007 e 1007/2007.\r\n*Processos omitidos da Ata da 14ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.08.2009.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/031871/4110/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/040871/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/064836/4110/2005* e E- 09/62365/4110/2005* - DER/RJ nºs E-33/814513/2005*, E-33/825325/2005*, E-33/812607/2006, E-33/825077/2006, E-33/800878/2006, E- 17/322938/2007, E-17/330103/2007*, E-17/304644/2007*, E-17/322772/2007, E-33/801214/2007, E-17/312404/2007 e E-17/319237/2007 - PMRJ nºs 03/336674/2005 e 03/327255/2005* - PMN nºs 118167/2005* e 000414/2006*.\r\n*Processos omitidos da Ata da 14ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.08.2009.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMRJ n° 03/390083/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DER/RJ n° E-17/320382/2007.\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente, Representante da PMSG/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/000156/4110/2006 - PMRJ n°s 03/337494/2005, 03/613494/2005, 03/346242/2005 e 03/556426/2005 \r\nRelator: Drª Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ n°s 03/392199/2005, 03/392197/2005, 03/392196/2005 e 03/392195/2005 - PMN nº 202874/2007.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato das Auto-Escolas/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/337441/2007 - DER/RJ nº E- 17/336413/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos do DER/RJ nºs E-17/336542/2007 e E-17/313544/2007. \r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo da PMRJ nº 034376/2007.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/007346/4110/2006 - DER/RJ n°s E- 33/826957/2006 e E-33/846437/2006 - PMRJ n°s 03/364668/2005 e 03/760805/2005 - PMN n° 034304/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.13:\r\n3.13.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/357643/2007.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/044008/4110/2005 e E- 09/009990/4110/2006 - PMRJ n° 03/367998/2004 - PMIT n° 954/2007.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/021436/4110/2006 e E- 09/021439/4110/2006 - DER/RJ n°s E-33/850012/2006, E-33/830689/2006 e E-17/202614/2007 - PMSG n° 01210/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.16:\r\n3.16.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/6416/4110/2004.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/60950/4000/2005 - PMRJ nºs 03/313455/2005 e 03/361442/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 861148\r\n"
        ],
        "861237": [
            "2009-10-27 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\nLocação de Veículos - LOTE 01.\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\nProcesso nº E-01/400.027/2009.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\nLocação de Veículos - LOTES 02 e 03.\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e CLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.-ME.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\nProcesso nº E-01/400.027/2009.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\nLocação de Veículos - LOTE 04.\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e LOCSERV - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n: Processo nº E-01/400.027/2009.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\nLocação de Veículos - LOTES 05 e 06.\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e FL TRANSPORTES LTDA.-ME.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\nProcesso nº E-01/400.027/2009.\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\nLocação de Veículos - LOTES 07 e 08.\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e EBEC - EMPRESA BRASILEIRA E ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.\r\n12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\nProcesso nº E-01/400.027/2009.\r\nId: 861237\r\n"
        ],
        "861279": [
            "2009-10-27 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 102/2009 - SESDEC/RJ, lavrada em 04/08/2009 e publicada no D.O. de 31/08/2009, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE Nº 046/2009, processo nº E- 08/009.210/2009, tendo em vista um equívoco no preço unitário referente ao item 15, registrado em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA. A retificação da ata de registro de preços encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 861279\r\n"
        ],
        "861417": [
            "2009-10-28 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.620/2009 - Processo nº E-01/8256/1999, de JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Em continuação - Recurso de Ofício nº 2.612/2009 - Processo nº E- 08/310.818/1986, de REGINA CELIA MARQUES, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Transformação de cargo; 3) Em continuação - Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E-01/2904/2002, de ANA PAULA FERRAZ MARTINS, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz: Objeto: Acumulação de cargos. Inicialmente, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.620/2009, de João Batista de Paula Arruda. Em prosseguimento, o Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, incorporou o relatório de fls. 29/30, e adotou o bem lançado voto do Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls. 49/50, que considerou lícita a acumulação pelo fato do servidor ter exercido somente 02 (dois) cargos de médico, estando amparado o mérito pela norma constitucional vigente. Acompanharam o voto do Sr. Relator, negando provimento ao recurso de ofício todos os demais membros do Pleno. Acordam os membros do Conselho Pleno CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão da E. Primeira Câmara, que considerou lícita a acumulação de 02 (dois) cargos de médico, de acordo com a alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República. Na sequência, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.612/2009, de Regina Célia Marques, bem como oRecurso nº 2.621/2009, de Ana Paula Martins, face à ausência justificada do Conselheiro Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 861417\r\n"
        ],
        "862237": [
            "2009-10-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.10.2009\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 19.10.2009, através da CI nº 136/2009:\r\nOnde se lê: E12/517020/2008, CPF 046.347.727-87 (INDEFERIDO).\r\nLeia-se: E12/517020/2008, CPF 046.347.727-87 (DEFERIDO).\r\nId: 862237. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "862282": [
            "2009-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/501274/2008, CPF283.810.687-20 (DEFERIDO); E12/509563/2008, CPF023.539.397-59 (DEFERIDO); E12/502543/2008, CPF002.102.691-20 (DEFERIDO); E12/502421/2008, CPF001.219.787-45 (INDEFERIDO); E12/296547/2008, CPF033.294.217-11 (INDEFERIDO); E12/293264/2008, CPF058.640.767-75 (INDEFERIDO); E12/292948/2008, CPF055.388.437-93 (INDEFERIDO); E12/301913/2008, CPF008.355.877-20 (INDEFERIDO); E12/302014/2008, CPF036.860.527-25 (INDEFERIDO); E12/301833/2008, CPF768.741.177-34 (DEFERIDO); E12/295698/2008, CPF054.512.167-11 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/303082/2008, CPF029.282.627-33 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/303797/2008, CPF028.592.527-03 (RECURSO NÃO CONHECIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/314380/2008, CPF385.733.937-34 (INDEFERIDO); E12/487673/2008, CPF877.519.257-87 (INDEFERIDO); E12/503296/2008, CPF006.957.607-69 (INDEFERIDO); E12/504354/2008, CPF013.452.707-04 (INDEFERIDO); E12/301827/2008, CPF038.857.128-49 (INDEFERIDO); E12/504993/2008, CPF018.212.617-04 (INDEFERIDO); E12/503587/2008, CPF009.507.827-42 (INDEFERIDO); E12/316100/2008, CPF001.260.467-43 (INDEFERIDO); E12/314302/2008, CPF011.050.237-02 (INDEFERIDO); E12/502382/2008, CPF001.010.807-60 (INDEFERIDO); E12/321984/2008, CPF034.110.137-02 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/303544/2008, CPF051.630.027-08 (INDEFERIDO); E12/304193/2008, CPF031.364.327-03 (INDEFERIDO); E12/504223/2008, CPF012.516.977-98 (INDEFERIDO); E12/504000/2008, CPF011.814.177-59 (INDEFERIDO); E12/303318/2008, CPF670.214.257-91 (INDEFERIDO); E12/303719/2008, CPF052.252.757-45 (INDEFERIDO); E12/302797/2008, CPF038.000.847-59 (DEFERIDO); E12/502270/2008, CPF000.288.367-82 (INDEFERIDO); E12/509550/2008, CPF019.272.337-55 (INDEFERIDO); E12/505469/2008, CPF021.596.857-39 (INDEFERIDO); E12/317236/2008, CPF024.458.737-03 (INDEFERIDO); E12/305171/2008, CPF054.403.347-77 (INDEFERIDO); E12/295697/2008, CPF025.717.337-45 (RECURSO NÃO CONHECIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/305488/2008, CPF009.238.637-70 (INDEFERIDO); E12/491155/2007, CPF580.500.357-00 (INDEFERIDO); E12/504869/2008, CPF016.799.647-98 (INDEFERIDO); E12/504437/2008, CPF013.879.937-71 (INDEFERIDO); E12/303676/2008, CPF028.475.957-08 (INDEFERIDO); E12/503752/2008, CPF010.739.567-33 (INDEFERIDO); E12/502501/2008, CPF001.674.427-67 (INDEFERIDO); E12/506471/2008, CPF027.895.077-91 (INDEFERIDO); E12/502283/2008, CPF000.383.536-79 (INDEFERIDO) E12/504607/2008, CPF014.680.387-61 (INDEFERIDO); E12/503076/2008 CPF005.121.257-91 (INDEFERIDO); E12/286200/2008, CPF021.014.447-55 (INDEFERIDO); E12/276621/2008, CPF054.044.527-49 (INDEFERIDO); E12/500978/2008, CPF115.658.597-07 (INDEFERIDO); E12/503004/2008, CPF004.777.597-18 (INDEFERIDO); E12/502761/2008, CPF003.562.827-83 (INDEFERIDO); E12/500955/2008, CPF070.326.017-07 (INDEFERIDO); E12/501392/2008, CPF020.875.347-80 (INDEFERIDO); E12/499559/2008, CPF053.330.417-25 (INDEFERIDO); E12/500625/2008, CPF633.931.747-20 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/516527/2008, CPF010.049.667-92 (INDEFERIDO); E12/518890/2008, CPF602.537.037-00 (INDEFERIDO); E12/517092/2008, CPF052.827.367-13 (INDEFERIDO); E12/519703/2008, CPF826.638.827-04 (INDEFERIDO); E12/504581/2008, CPF014.503.477-11 (INDEFERIDO); E12/302977/2008, CPF042.559.947-73 (INDEFERIDO); E12/503099/2008, CPF005.517.007-26 (INDEFERIDO); E12/501154/2008, CPF083.232.937-16 (INDEFERIDO); E12/501763/2008, CPF596.317.407-49 (INDEFERIDO); E12/489189/2008, CPF517.662.997-68 (INDEFERIDO); E12/499411/2008, CPF000.351.517-65 (INDEFERIDO); E12/501155/2008, CPF083.427.407-81 (INDEFERIDO); E12/499607/2008, CPF072.184.117-11 (INDEFERIDO); E12/500649/2008, CPF749.522.937-34 (INDEFERIDO); E12/502423/2008, CPF001.221.497-34 (INDEFERIDO); E12/501547/2008, CPF082.510.207-35 (INDEFERIDO); E12/509487/2008, CPF061.826.747-68 (INDEFERIDO); E12/499687/2008, CPF084.420.007-71 (INDEFERIDO); E12/505158/2008, CPF019.017.867-14 (INDEFERIDO); E12/501273/2008, CPF280.306.057-49 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/505603/2008, CPF022.421.337-72 (INDEFERIDO); E12/294724/2008, CPF909.502.167-04 (INDEFERIDO); E12/504010/2008, CPF011.848.007-31 (INDEFERIDO); E12/504376/2008, CPF013.593.803-10 (INDEFERIDO); E12/520811/2008, CPF052.264.827-02 (INDEFERIDO); E12/520289/2008, CPF030.319.667-08 (INDEFERIDO); E12/519540/2008, CPF959.709.757-53 (INDEFERIDO); E12/518478/2008, CPF340.421.217-72 (INDEFERIDO); E12/517656/2008, CPF088.886.217-25 (INDEFERIDO); E12/508889/2008, CPF053.662.067-90 (INDEFERIDO); E12/508167/2008, CPF044.554.447-34 (INDEFERIDO); E12/502895/2008, CPF004.128.717-77 (INDEFERIDO); E12/305159/2008, CPF002.656.847-06 (INDEFERIDO); E12/286042/2008, CPF042.832.777-03 (INDEFERIDO); E12/286466/2008, CPF056.863.287-73 (INDEFERIDO); E12/503186/2008, CPF006.022.207-77 (INDEFERIDO); E12/509292/2008, CPF056.688.877-74 (INDEFERIDO); E12/504817/2008, CPF016.678.697-79 (INDEFERIDO); E12/503107/2008, CPF005.554.047-30 (INDEFERIDO); E12/352092/2008, CPF100.767.227-75 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/503945/2008, CPF011.635.057-14 (INDEFERIDO); E12/502286/2008, CPF000.408.897-26 (INDEFERIDO); E12/505607/2008, CPF022.449.007-97 (DEFERIDO); E12/504371/2008, CPF013.572.487-25 (INDEFERIDO); E12/507605/2008, CPF037.877.107-87 (INDEFERIDO); E12/306685/2008, CPF025.378.037-36 (INDEFERIDO); E12/304270/2008, CPF037.637.397-00 (INDEFERIDO); E12/299938/2008, CPF041.127.187-30 (INDEFERIDO); E12/300318/2008, CPF973.081.617-49 (INDEFERIDO); E12/314253/2008, CPF044.780.547-97 (DEFERIDO); E12/300040/2008, CPF042.576.547-40 (INDEFERIDO); E12/299563/2008, CPF045.529.547-68 (INDEFERIDO); E12/305611/2008, CPF035.178.667-84 (DEFERIDO); E12/303595/2008, CPF053.869.487-41 (INDEFERIDO); E12/303669/2008, CPF054.377.867-35 (INDEFERIDO); E12/304055/2008, CPF008.428.597-48 (DEFERIDO); E12/299583/2008, CPF024.977.607-30 (INDEFERIDO); E12/504667/2008, CPF014.894.167-22 (INDEFERIDO); E12/503780/2008, CPF010.920.597-92 (INDEFERIDO); E12/506122/2008, CPF025.353.047-40 (DEFERIDO); E12/502554/2008, CPF002.170.887-83 (INDEFERIDO); E12/505623/2008, CPF022.772.717-72 (INDEFERIDO); E12/482177/2007, CPF024.861.287-51 (INDEFERIDO); E12/504042/2008, CPF011.951.817-10 (DEFERIDO); E12/503900/2008, CPF011.426.177-69 (DEFERIDO); E12/504457/2008, CPF013.913.507-31 (INDEFERIDO); E12/306758/2008, CPF029.112.167-50 (INDEFERIDO); E12/489588/2007, CPF011.689.247-15 (DEFERIDO); E12/501124/2008, CPF623.645.457-49 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/499489/2008, CPF025.061.957-18 (INDEFERIDO); E509455/2008, CPF060.095.815-91 (INDEFERIDO); E12/503559/2008, CPF009.290.077-19 (INDEFERIDO); E12/502628/2008, CPF002.595.107-69 (INDEFERIDO); E12/499061/2008, CPF005.859.407-89 (INDEFERIDO); E12/504268/2008, CPF012.987.257-12 (INDEFERIDO); E12/484815/2007, CPF105.125.857-09 (INDEFERIDO); E12/290584/2008, CPF008.581.607-81 (INDEFERIDO); E12/483131/2007, CPF056.996.237-44 (INDEFERIDO); E12/489545/2007, CPF007.246.967-68 (DEFERIDO); E12/496516/2007, CPF520.819.747-20 (DEFERIDO); E12/251281/2008, CPF805.278.847-15 (DEFERIDO); E12/500890/2008, CPF057.540.397-78 (INDEFERIDO); E12/496378/2007, CPF700.830.887-68 (DEFERIDO); E12/501299/2008, CPF510.883.637-68 (INDEFERIDO); E12/496287/2007, CPF286.604.717-68 (INDEFERIDO); E12/491237/2007, CPF639.079.097-04 (DEFERIDO); E12/482904/2007, CPF052.419.647-89 (INDEFERIDO); E12/504505/2008, CPF014.172.637-76 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/517789/2008, CPF095.092.083-53 (INDEFERIDO); E12/312289/2008, CPF119.945.331-53 (INDEFERIDO); E12/487135/2007, CPF753.067.437-49 (INDEFERIDO); E12/503260/2008, CPF006.683.977-72 (INDEFERIDO); E12/321371/2008, CPF027297.107-36 (INDEFERIDO); E12/483920/2007, CPF084.387.907-63 (INDEFERIDO); E12/499369/2008, CPF876.127.557-34 (INDEFERIDO); E12/353742/2007, CPF790.747.317-91 (INDEFERIDO). \r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs E12/302958/2008, CPF037.648.317-23 (INDEFERIDO); E12/312488/2008, CPF029.086.297-39 (INDEFERIDO); E12/302251/2008, CPF334.949.087-53 (INDEFERIDO); E12/303355/2008, CPF035.350.927-28 (INDEFERIDO); E12/303756/2008, CPF011.029.837-30 (INDEFERIDO); E12/303730/2008, CPF042.824.827-61 (INDEFERIDO); E12/502807/2008, CPF003.758.117-10 (INDEFERIDO); E12/303589/2008, CPF047.575.137-04 (INDEFERIDO); E12/503560/2008, CPF009.301.027-38 (INDEFERIDO); E12/484173/2008, CPF090.393.557.03 (INDEFERIDO); E12/304598/2008, CPF016.846.417- 99(INDEFERIDO); E12/502571/2008, CPF002.240.687-50 (INDEFERIDO); E12/505740/2008, CPF023.572.847-06 (INDEFERIDO); E12/499993/2008, CPF504.819.677-53 (DEFERIDO); E12/303329/2008, CPF035.663.637-23 (DEFERIDO); E12/314024/2008, CPF038.891.307.04 (INDEFERIDO); E12/503509/2008, CPF009.033.347-04 (INDEFERIDO); E12/502668/2008, CPF002.871.857-70 (INDEFERIDO); E12/502197/2008, CPF921.645.797-04 (INDEFERIDO); E12/503907/2008, CPF011.499.287-86 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/311318/2008, CPF039.416.777-56 (INDEFERIDO); E12/503649/2008, CPF010.077.777-53 (INDEFERIDO); E12/488838/2007, CPF013.157.407-88 (INDEFERIDO); E12/499463/2008, CPF016.868.667-80 (INDEFERIDO); E12/500225/2008, CPF004.655.597-86 (INDEFERIDO); E12/321394/2008, CPF044.055.283.577-30 (DEFERIDO); E12/486962/2007, CPF713.103.207.72 (INDEFERIDO); E12/487085/2007, CPF740.352.747-04 (DEFERIDO); E12/313823/2008, CPF007.670.937-04 (INDEFERIDO); E12/488955/2007, CPF073.062.037.97 (INDEFERIDO); E12/303661/2008, CPF032.535.517.76 (INDEFERIDO); E12/507618/2008, CPF037.972.287-91 (DEFERIDO); E12/509561/2008, CPF023.193.247-20 (INDEFERIDO); E12/331007/2008, CPF 008.731.197-62 (INDEFERIDO); E12/324530/2008, CPF044.606.487-41 (INDEFERIDO); E12/322089/2008, CPF002.855.197-43 (INDEFERIDO); E12/308149/2008, CPF025.422.637.01 (INDEFERIDO); E12/302247/2008, CPF037.777.407-30 (INDEFERIDO); E12/303647/2008, CPF055.480.037.39 (INDEFERIDO); E12/305167/2008, CPF054.164.067-47 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/353413/2007, CPF105.335.627-75 (INDEFERIDO); E12/297374/2008, CPF034.962.013-04 (INDEFERIDO); E12/298148/2008, CPF033.785.767-90 (INDEFERIDO); E12/489031/2008, CPF099.171.607-87 (INDEFERIDO); E12/304820/2008, CPF025.950.907-80(INDEFERIDO); E12/502710/2008, CPF003.332.717-34 (INDEFERIDO); E12/505861/2008, CPF024.092.987-02 (INDEFERIDO); E12/503883/2008, CPF011.308.107-39 (INDEFERIDO); E12/505114/2008, CPF018.661.227-38 (INDEFERIDO); E12/503785/2008, CPF010.925.531-34 (INDEFERIDO); E12/302220/2008, CPF041.914.047-68 (INDEFERIDO); E12/304171/2008, CPF027.313.407-89 (INDEFERIDO); E12/304080/2008, CPF047.705.847-76 (INDEFERIDO); E12/303588/2008, CPF034.906.107-68 (INDEFERIDO); E12/502438/2008, CPF001.311.447-66 (INDEFERIDO); E12/304292/2008,CPF034.158.137-20 (INDEFERIDO); E12/502523/2008, CPF001.997.477-92 (INDEFERIDO); E12/504467/2008, CPF014.031.067-38 (INDEFERIDO); E12/502182/2008, CPF711.130.887-53 (INDEFERIDO); E12/502483/2008, CPF001.576.087-19 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/506177/2008, CPF025.55.427-36 (DEFERIDO); E12/508639/2008, CPF052.126.667-08 (DEFERIDO); E12/505080/2008, CPF0018.590.957-47 (DEFERIDO); E12/501965/2008, CPF117.015.337-23 (INDEFERIDO); E12/501986/2008, CPF490.900.467-04 (INDEFERIDO); E12/502234/2008, CPF894.165.707-53 (INDEFERIDO); E12/508026/2008, CPF043.014.347-80 (INDEFERIDO); E12/505487/2008, CPF021.679.237-16 (INDEFERIDO); E12/505694/2008, CPF023.391.097-28 (INDEFERIDO); E12/509019/2008, CPF054.375.217-82 (DEFERIDO); E12/501780/2008, CPF679.586.137-68 (DEFERIDO); E12/507075/2008, CPF033.734.897-92 (INDEFERIDO); E12/499250/2008, CPF113.427.127-14 (INDEFERIDO); E12/501187/2008, CPF022.463.087-39 (INDEFERIDO); E12/499402/2008, CPF052.467.117-65 (DEFERIDO); E12/500797/2008, CPF586.105.107-00 (INDEFERIDO); E12/491588/2007, CPF950.406.767-00 (INDEFERIDO); E12/491429/2007, CPF808.455.687-87 (INDEFERIDO); E12/491305/2007, CPF712.339.467-49 (INDEFERIDO); E12/353711/2007, CPF745.745.237-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/353318/2007, CPF070.323.957-08 (INDEFERIDO); E12/496901/2007, CPF033.102.107-23 (DEFERIDO); E12/487066/2008, CPF737.048.817-91 (INDEFERIDO); E12/489095/2007, CPF261.311.887-34 (INDEFERIDO); E12/353783/2007, CPF873.145.847-53 (INDEFERIDO); E12/503818/2008, CPF011.016.837-24 (DEFERIDO); E12/506144/2008, CPF025.436.367-90 (DEFERIDO); E12/503456/2008, CPF008.843.847-30 (DEFERIDO); E12/506958/2008, CPF032.561.627-20 (INDEFERIDO); E12/508953/2008, CPF054.015.677-90 (INDEFERIDO); E12/509038/2008, CPF054.504.047-78 (INDEFERIDO); E12/499605/2008, CPF071.936.397-73 (INDEFERIDO); E12/502392/2008, CPF001.085.067-89 (INDEFERIDO); E12/507465/2008, CPF037.335.837-79 (INDEFERIDO); E12/509592/2008, CPF034.768.717-20 (INDEFERIDO); E12/500328/2008, CPF529.197.907-06 (INDEFERIDO); E12/508061/2008, CPF043.049.307-02 (INDEFERIDO); E12/504054/2008, CPF011.974.637-98 (INDEFERIDO); E12/509117/2008, CPF055.082.117-13 (INDEFERIDO); E12/501464/2008, CPF046.476.027-53 (DEFERIDO); E12/501601/2008, CPF094.429.667-07 (INDEFERIDO); E12/499734/2008, CPF091.375.577-00 (INDEFERIDO); E12/499144/2008, CPF071.401.137-18 (INDEFERIDO); E12/491436/2007, CPF813.763.757-53 (INDEFERIDO); E12/500791/2008, CPF021.748.637-15 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/489833/2007, CPF038.848.817-44 (INDEFERIDO); E12/506176/2008; CPF025.552.327-02 (DEFERIDO); E12/506171/2008, CPF025.522.407-98 (INDEFERIDO); E12/501783/2008, CPF701.889.397-68 (DEFERIDO); E12/499513/2008, CPF033.158.667-32 (INDEFERIDO); E12/505885/2008, CPF024.188.717-89 (INDEFERIDO); E12/502008/2008, CPF336.080.167-91 (INDEFERIDO); E12/508426/2008, CPF047.864.467-18 (INDEFERIDO); E12/353621/2007, CPF508.374.357-49 (INDEFERIDO); E12/490101/2007, CPF072.805.657-78 (INDEFERIDO); E12/484575/2007, CPF098.728.677-39 (INDEFERIDO); E12/491033/2007, CPF448.318.037-15 (INDEFERIDO); E12/485267/2007, CPF217.813.977-91 (INDEFERIDO); E12/488775/2007, CPF177.629.287-15 (DEFERIDO); E12/489461/2007, CPF000.035.877-03 (INDEFERIDO); E12/490375/2007, CPF090.961.867-45 (INDEFERIDO); E12/353621/2007, CPF508.374.357-49 (INDEFERIDO); E12/502341/2008, CPF000.736.387-73 (INDEFERIDO); E12/504743/2008, CPF016.337.107-50 (INDEFERIDO); E12/505054/2008, CPF018.496.067-30 (INDEFERIDO) E12/288307/2009, CPF001.032.877-79 (DEFERIDO); E12/331366/2009, CPF015.595.227-71 (INDEFERIDO); E12/486517/2007, CPF583.772.047-20 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/489661/2007, CPF018.744.567-20 (INDEFERIDO); E12/283598/2008, CPF025.921.557-08 (DEFERIDO); E12/282574/2008, CPF042.926.777-00 (DEFERIDO); E12/499213/2008, CPF098.388.417-06 (INDEFERIDO); E12/499433/2008, CPF007.014.647-04 (DEFERIDO); E12/499878/2008, CPF127.499.837-97 (DEFERIDO); E12/503640/2008, CPF010.014.187-00 (INDEFERIDO); E12/502979/2008, CPF004.706.547-83 (INDEFERIDO); E12/289687/2008, CPF028.477.667-07, (INDEFERIDO); E12/290164/2008, CPF053.800.017-18 (INDEFERIDO); E12/505051/2008, CPF018.485.807-03 (INDEFERIDO); E12/509596/2008, CPF035.752.857-30 (INDEFERIDO); E12/505773/2008, CPF023.741.947-52 (INDEFERIDO); E12/276569/2008, CPF077.561.927-29 (INDEFERIDO); E12/297452/2008, CPF041.568.547-87 (INDEFERIDO); E12/490490/2007, CPF098.630.387-92 (INDEFERIDO); E12/496604/2007, CPF015.747.077-60 (INDERIDO); E12/487807/2007, CPF914.244.457-87 (INDEFERIDO); E12/485936/2007, CPF404.855.607-04 (INDEFERIDO); E12/487371/2007, CPF810.927.177-49 (INDEFERIDO); E12/487371/2007, CPF810.927.177-49 (INDEFERIDO); E12/482401/2007, CPF031.313.887-73 (INDEFERIDO); E12/519551/2008, CPF969.024.777-87 (DEFERIDO); E12/518195/2008, CPF127.157.027-01 (INDEFERIDO); E12/519467/2008, CPF898.955.097-15 (INDEFERIDO); E12/519653/2008; CPF254.519.957-53 (INDEFERIDO); E12/324816/2008, CPF032.195.057-75 (INDEFERIDO); E12/321552/2008, CPF038.039.907-50 (INDEFERIDO); E12/298248/2008, CPF054.337.657-50 (INDEFERIDO); E12/297054/2008, CPF034.448.527-70 (DEFERIDO); E12/299147/2008, CPF029.495.287-68, (INDEFERIDO); E12/296884/2008, CPF029.363.297-95 (INDEFERIDO); E12/299651/2008, CPF030.028.406-37 (INDEFERIDO); E12/299097/2008, CPF034.352.787-14 (INDEFERIDO); E12/299241/2008, CPF030603.657-68 (INDEFERIDO); E12/300568/2008, CPF024.808.247-72 (INDEFERIDO); E12/505863/2008, CPF024.094.577-89 (INDEFERIDO); E12/505167/2008, CPF019.156.947-01 (INDEFERIDO); E12/502607/2008, CPF002.518.107-63 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/486653/2007, CPF616.619.707-10 (INDEFERIDO); E12/517461/2008, CPF080.037.517-30 (INDEFERIDO); E12/517696/2008, CPF091.065.397-69 (INDEFERIDO); E12/517342/2008, CPF613.092.731-20 (INDEFERIDO); E12/518919/2008, CPF073.683.707-86 (INDEFERIDO); E12/516354/2008, CPF034.188.477-49 (INDEFERIDO); E12/349837/2008, CPF007.307.187-00 (DEFERIDO); E12/518978/2008, CPF648.798.877-49 (INDEFERIDO); E12/520738/2008, CPF768.381.887-91 (INDEFERIDO); E12/517914/2008, CPF100.906.857-17 (INDEFERIDO); E12/516406/2008, CPF001.255.297-67 (INDEFERIDO); E12/286160/2009, CPF053.688.337-84 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/503521/2008, CPF009.056.277-17 (INDEFERIDO); E12/302997/2008, CPF024.816.137-75 (INDEFERIDO); E12/294092/2008, CPF043.558.527-41 (INDEFERIDO); E12/304304/2008, CPF008.790.067-06 (INDEFERIDO); E12/505005/2008, CPF018.295.417-06 (INDEFERIDO); E12/304610/2008, CPF055.199.827-08 (INDEFERIDO); E12/303402/2008, CPF029.422.297-99 (INDEFERIDO); E12/353261/2007, CPF037.137.237-29 (INDEFERIDO); E12/482478/2007, CPF034.235.557-00 (INDEFERIDO); E12/500027/2008, CPF064.021.457-29 (INDEFERIDO); E12/307546/2008, CPF015.541.647-29 (INDEFERIDO); E12/509682/2008, CPF009.865.267-20 (DEFERIDO); E12/482584/2007, CPF037.639.127-89 (INDEFERIDO); E12/518551/2008, CPF376.607.727-91 (DEFERIDO); E12/502698/2008, CPF003.249.257-00 (DEFERIDO); E12/295962/2008, CPF047.817.677-53 (INDEFERIDO); E12/501210/2008, CPF041.463.457-82 (INDEFERIDO); E12/505186/2008, CPF019.296.036-70 (INDEFERIDO); E12/500600/2008, CPF496.253.307-04 (INDEFERIDO); E12/496465/2007, CPF812.985.017-68 (INDEFERIDO); E12/52038/2008, CPF847.431.907-20 (DEFERIDO); E12/505786/2008, CPF023.784.167-33 (INDEFERIDO); E12/516636/2008, CPF015.533.587-16 (INDEFERIDO); E12/339528/2008, CPF011.627.477-81 (DEFERIDO); E12/518812/2008, CPF545.776.917-87 (INDEFERIDO); E12/516441/2008, CPF003.498.707-05 (INDEFERIDO); E12/516305/2008, CPF024.494.237-45 (INDEFERIDO); E12/517291/2008, CPF071.500.057-80 (INDEFERIDO); E12/517514/2008, CPF082.444.397-77 (INDEFERIDO); E12/518199/2008, CPF128.108.607-00 (INDEFERIDO).\r\nId: 862282. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "862846": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 134/2009. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CANULA, DRENO, FIXADOR E OUTROS). Detentora do Registro: AA SUPORTE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 24 e 25, ADVAITA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 35, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 26, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 10, 15, 20, 23, 27, 28, 29 e 30, PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 31, e TRISIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA, nos itens 33 e 34, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 028/2009. Processo nº E- 08/009.066/2008. Data de Assinatura: 28/09/2009. Valor total: R 510.907,00 (quinhentos e dez mil novecentos e sete reais).\r\nId: 862846\r\n"
        ],
        "862847": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 136/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL, (ISOSOURCE 1.5 KCAL SEM SACAROSE, ENSURE PLUS HN RTH). Detentora do Registro: MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, no item 2, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 119/2009. Processo nº E-08/012.132/2008. Data de Assinatura: 21/09/2009. Valor total: R 253.514,40, (duzentos e cinqüenta e três mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos). \r\nId: 862847\r\n"
        ],
        "862886": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/370431/2009, 05/DETRAN/RECDP/013484/2009 (Indeferido);E12/480610/2009, 05/DETRAN/RECDP/012601/2009 (Indeferido);E12/370214/2009, 05/DETRAN/RECDP/013199/2009 (Indeferido);E12/370359/2009, 05/DETRAN/RECDP/013395/2009 (Indeferido);E12/201431/2008, 05/DETRAN/RECDP/014142/2009 (Deferido);E12/258444/2009, 05/DETRAN/RECDP/013234/2009 (Deferido);E12/309291/2009, 05/DETRAN/RECDP/000811/2009 (Deferido); eE12/364875/2009, 05/DETRAN/RECDP/011502/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/369598/2009, 05/DETRAN/RECDP/012189/2009 (Deferido);E12/366632/2009, 05/DETRAN/RECDP/008693/2009 (Indeferido);E12/369532/2009, 05/DETRAN/RECDP/012036/2009 (Indeferido);E12/367645/2008, 05/DETRAN/RECDP/012374/2009 (Deferido);E12/270848/2008, 05/DETRAN/RECDP/000812/2009 (Deferido);E09/000006/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/012807/2009 (Indeferido); eE12/370079/2009, 05/DETRAN/RECDP/012938/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/303000/2008, 05/DETRAN/RECDP/001254/2009 (Indeferido);E12/336615/2009, 05/DETRAN/RECDP/013495/2009 (Indeferido);E12/272271/2008, 05/DETRAN/RECDP/013546/2009 (Indeferido);E12/272273/2008, 05/DETRAN/RECDP/013502/2009 (Indeferido);E12/365888/2009, 05/DETRAN/RECDP/007694/2009 (Indeferido);E12/271862/2008, 05/DETRAN/RECDP/013545/2009 (Indeferido);E12/358363/2007, 05/DETRAN/RECDP/022489/2007 (Indeferido); eE12/370351/2009, 05/DETRAN/RECDP/013376/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/368765/2009, 05/DETRAN/RECDP/011240/2009 (Deferido);PMQM/14/0021/2009, 05/DETRAN/RECDP/013243/2009 (Deferido);E12/229850/2008, 05/DETRAN/RECDP/021373/2008 (Indeferido);E12/368941/2009, 05/DETRAN/RECDP/011367/2009 (Indeferido);E12/283422//2008, 05/DETRAN/RECDP/011837/2009 (Indeferido);E12/369166/2009, 05/DETRAN/RECDP/011652/2009 (Indeferido);E12/354116/2008, 05/DETRAN/RECDP/037408/2008 (Indeferido);E12/562477/2008, 05/DETRAN/RECDP/013135/2009 (Indeferido);E12/366463/2009, 05/DETRAN/RECDP/008456/2009 (Indeferido);E12/370213/2009, 05/DETRAN/RECDP/013197/2009 (Deferido);E12/369010/2009, 05/DETRAN/RECDP/011467/2009 (Indeferido);E12/370397/2009, 05/DETRAN/RECDP/013445/2009 (Indeferido);E12/370143/2009, 05/DETRAN/RECDP/013073/2009 (Indeferido);E12/356444/2008, 05/DETRAN/RECDP/037861/2008 (Deferido);E09/032622/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014144/2009 (Indeferido);E12/271928/2008, 05/DETRAN/RECDP/013919/2009 (Indeferido);E12/279881//2009, 05/DETRAN/RECDP/000693/2009 (Indeferido);E12/370798/2009, 05/DETRAN/RECDP/013977/2009 (Indeferido);E12/289940/2009, 05/DETRAN/RECDP/013235/2009 (Indeferido);E12/488362/2008, 05/DETRAN/RECDP/013488/2009 (Indeferido);E12/363425/2009, 05/DETRAN/RECDP/004690/2009 (Indeferido); eE12/369408/2009, 05/DETRAN/RECDP/011892/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/354029/2008, 05/DETRAN/RECDP/000565/2008 (Deferido);E12/576668/2008, 05/DETRAN/RECDP/013290/2009 (Indeferido);E12/313010/2008, 05/DETRAN/RECDP/013490/2009 (Indeferido);E12/272905/2008, 05/DETRAN/RECDP/013928/2009 (Indeferido);E12/370061/2009, 05/DETRAN/RECDP/012916/2009 (Indeferido);E12/368848/2009, 05/DETRAN/RECDP/011290/2009 (Indeferido);E12/275958/2009, 05/DETRAN/RECDP/014396/2009 (Indeferido);E12/370147/2009, 05/DETRAN/RECDP/013078/2009 (Indeferido);E12/368903/2009, 05/DETRAN/RECDP/011314/2009 (Indeferido);E12/363558/2009, 05/DETRAN/RECDP/004958/2009 (Indeferido);E12/369415/2009, 05/DETRAN/RECDP/011901/2009 (Indeferido);E12/370275/2009, 05/DETRAN/RECDP/013253/2009 (Deferido);E12/386020/2008, 05/DETRAN/RECDP/037164/2008 (Indeferido);E12/369511/2009, 05/DETRAN/RECDP/012021/2009 (Indeferido);E12/386073/2008, 05/DETRAN/RECDP/012616/2009 (Indeferido);PMSPA/07670/2009, 05/DETRAN/RECDP/013322/2009 (Indeferido);E12/360356/2007, 05/DETRAN/RECDP/014136/2009 (Indeferido);E12/308468/2009, 05/DETRAN/RECDP/011340/2009 (Indeferido);E12/369349/2009, 05/DETRAN/RECDP/011797/2009 (Indeferido); eE12/303877/2009, 05/DETRAN/RECDP/000800/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/363081/2009, 05/DETRAN/RECDP/004236/2009 (Indeferido);E12/370102/2009, 05/DETRAN/RECDP/012973/2009 (Indeferido);PMQM/14/0015/2009, 05/DETRAN/RECDP/013244/2009 (Indeferido);E12/369165/2009, 05/DETRAN/RECDP/011651/2009 (Indeferido);E12/370201/2009, 05/DETRAN/RECDP/013158/2009 (Indeferido);E12/369572/2008, 05/DETRAN/RECDP/013282/2009 (Indeferido);E12/319743/2009, 05/DETRAN/RECDP/012387/2009 (Deferido);E12/369486/2009, 05/DETRAN/RECDP/011988/2009 (Deferido);E12/368977/2009, 05/DETRAN/RECDP/011415/2009 (Indeferido);E12/368910/2009, 05/DETRAN/RECDP/011323/2009 (Indeferido);E12/368241/2009, 05/DETRAN/RECDP/010917/2009 (Indeferido);E12/575477/2008, 05/DETRAN/RECDP/013443/2009 (Indeferido);E12/369627/2009, 05/DETRAN/RECDP/012272/2009 (Deferido);E12/367163/2009, 05/DETRAN/RECDP/009386/2009 (Indeferido);E12/369026/2009, 05/DETRAN/RECDP/011484/2009 (Deferido);E12/367118/2009, 05/DETRAN/RECDP/009308/2009 (Indeferido);E12/361141/2009, 05/DETRAN/RECDP/001742/2009 (Indeferido);E12/366126/2009, 05/DETRAN/RECDP/007974/2009 (Deferido);E12/370099/2009, 05/DETRAN/RECDP/012967/2009 (Indeferido);E12/371011/2009, 05/DETRAN/RECDP/014202/2009 (Indeferido);E12/370206/2009, 05/DETRAN/RECDP/013190/2009 (Deferido);E12/339487/2009, 05/DETRAN/RECDP/013865/2009 (Indeferido);E12/370464/2009, 05/DETRAN/RECDP/013549/2009 (Deferido); eE12/271931/2008, 05/DETRAN/RECDP/013509/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/577307/2008, 05/DETRAN/RECDP/000017/2009 (Deferido);E12/235938/2009, 05/DETRAN/RECDP/006725/2009 (Deferido);E12/370219/2009, 05/DETRAN/RECDP/013204/2009 (Indeferido);E12/362520/2009, 05/DETRAN/RECDP/003697/2009 (Indeferido);E12/506308/2008, 05/DETRAN/RECDP/014139/2009 (Deferido);E12/371018/2009, 05/DETRAN/RECDP/014211/2009 (Indeferido);E12/271927/2008, 05/DETRAN/RECDP/013918/2009 (Indeferido);E12/369821/2009, 05/DETRAN/RECDP/012539/2009 (Deferido);E12/370452/2009, 05/DETRAN/RECDP/013527/2009 (Indeferido);E12/370933/2009, 05/DETRAN/RECDP/014140/2009 (Indeferido);030082/004145/2009, 05/DETRAN/RECDP/014209/2009 (Deferido); eE12/369503/2009, 05/DETRAN/RECDP/012005/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E09/963196/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/025278/2007 (Deferido);CPTRANS/4784/2009, 05/DETRAN/RECDP/012130/2009 (Deferido);E12/504019/2009, 05/DETRAN/RECDP/012739/2009 (Deferido);E12/370523/2009, 05/DETRAN/RECDP/013625/2009 (Indeferido);E12/369555/2009, 05/DETRAN/RECDP/012076/2009 (Indeferido);E12/263665/2009, 05/DETRAN/RECDP/012822/2009 (Deferido);E12/220096/2009, 05/DETRAN/RECDP/012900/2009 (Deferido);E12/368736/2009, 05/DETRAN/RECDP/011200/2009 (Indeferido);E12/364804/2009, 05/DETRAN/RECDP/006292/2009 (Deferido);E12/271929/2008, 05/DETRAN/RECDP/013544/2009 (Indeferido);E12/488368/2008, 05/DETRAN/RECDP/013489/2009 (Indeferido);E09/027540/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/021465/2008 (Deferido); eE12/308751/2009, 05/DETRAN/RECDP/013905/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/271925/2008, 05/DETRAN/RECDP/013967/2009 (Deferido);E12/369828/2009, 05/DETRAN/RECDP/012550/2009 (Deferido);E12/291023/2008, 05/DETRAN/RECDP/000323/2009 (Indeferido);E12/366939/2008, 05/DETRAN/RECDP/008707/2009 (Deferido);E12/378768/2008, 05/DETRAN/RECDP/013238/2009 (Indeferido);E12/272562/2008, 05/DETRAN/RECDP/013555/2009 (Indeferido);E12/369423/2009, 05/DETRAN/RECDP/011912/2009 (Indeferido);E12/369554/2009, 05/DETRAN/RECDP/012075/2009 (Deferido);E12/481280/2009, 05/DETRAN/RECDP/014404/2009 (Indeferido);E12/370145/2009, 05/DETRAN/RECDP/013075/2009 (Indeferido);E12/365364/2009, 05/DETRAN/RECDP/006974/2009 (Deferido);E12/370446/2009, 05/DETRAN/RECDP/013517/2009 (Indeferido); eE12/271742/2008, 05/DETRAN/RECDP/013499/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/363107/2009, 05/DETRAN/RECDP/004274/2009 (Deferido);E12/369504/2009, 05/DETRAN/RECDP/012006/2009 (Indeferido);E12/201148/2009, 05/DETRAN/RECDP/013409/2009 (Indeferido);E12/365501/2009, 05/DETRAN/RECDP/007139/2009 (Indeferido);E12/369496/2009, 05/DETRAN/RECDP/011998/2009 (Deferido);E12/364801/2009, 05/DETRAN/RECDP/006288/2009 (Deferido);E12/336628/2009, 05/DETRAN/RECDP/013901/2009 (Indeferido);E12/362518/2009, 05/DETRAN/RECDP/003695/2009 (Indeferido);E09/962826/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007297/2008 (Indeferido);\r\nE12/369112/2009, 05/DETRAN/RECDP/011572/2009 (Indeferido);E12/370505/2009, 05/DETRAN/RECDP/013601/2009 (Indeferido);E12/369792/2009, 05/DETRAN/RECDP/012494/2009 (Indeferido);E12/369592/2009, 05/DETRAN/RECDP/012159/2009 (Indeferido);E12/369947/2009, 05/DETRAN/RECDP/012746/2009 (Indeferido);E12/365820/2009, 05/DETRAN/RECDP/007606/2009 (Deferido);E12/272356/2008, 05/DETRAN/RECDP/013506/2009 (Indeferido);E12/369473/2009, 05/DETRAN/RECDP/011974/2009 (Indeferido); eE12/363288/2009, 05/DETRAN/RECDP/013273/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/362519/2009, 05/DETRAN/RECDP/003696/2009 (Deferido);E12/369557/2009, 05/DETRAN/RECDP/012080/2009 (Deferido);E12/264746/2009, 05/DETRAN/RECDP/012517/2009 (Deferido);E12/368724/2009, 05/DETRAN/RECDP/011185/2009 (Indeferido);E12/290309/2009, 05/DETRAN/RECDP/012792/2009 (Indeferido);E12/360891/2009, 05/DETRAN/RECDP/013556/2009 (Indeferido);E12/360463/2009, 05/DETRAN/RECDP/012217/2009 (Indeferido);E12/366546/2009, 05/DETRAN/RECDP/008571/2009 (Indeferido);E12/365745/2009, 05/DETRAN/RECDP/007520/2009 (Deferido);\r\nE12/283794/2009, 05/DETRAN/RECDP/011726/2009 (Indeferido);E12/284015/2009, 05/DETRAN/RECDP/011808/2009 (Indeferido);E12/369936/2009, 05/DETRAN/RECDP/012731/2009 (Deferido);E12/386364/2008, 05/DETRAN/RECDP/013274/2009 (Indeferido);E12/368925/2009, 05/DETRAN/RECDP/011348/2009 (Deferido);E12/366845/2009, 05/DETRAN/RECDP/009019/2009 (Indeferido);E12/375734/2008, 05/DETRAN/RECDP/023296/2008 (Deferido);E12/367699/2008, 05/DETRAN/RECDP/037840/2008 (Indeferido);E12/369004/2009, 05/DETRAN/RECDP/011460/2009 (Deferido);E12/577620/2008, 05/DETRAN/RECDP/012648/2009 (Indeferido);E12/366587/2009, 05/DETRAN/RECDP/008619/2009 (Indeferido);E12/386054/2008, 05/DETRAN/RECDP/012390/2009 (Indeferido);E12/303933/2009, 05/DETRAN/RECDP/012850/2009 (Indeferido);E12/366931/2009, 05/DETRAN/RECDP/009111/2009 (Indeferido);E12/270803/2008, 05/DETRAN/RECDP/013500/2009 (Indeferido);E12/488525/2009, 05/DETRAN/RECDP/012600/2009 (Deferido);E12/300518//2009, 05/DETRAN/RECDP/011903/2009 (Indeferido);E12/285018/2009, 05/DETRAN/RECDP/011740/2009 (Deferido);E12/314463/2009, 05/DETRAN/RECDP/012314/2009 (Indeferido);E12/369448/2009, 05/DETRAN/RECDP/011960/2009 (Deferido);E12/365326/2009, 05/DETRAN/RECDP/006928/2009 (Indeferido);E12/314460/2009, 05/DETRAN/RECDP/012307/2009 (Indeferido); eE12/364111/2009, 05/DETRAN/RECDP/005681/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/386019/2008, 05/DETRAN/RECDP/037163/2008 (Indeferido);E12/368956/2009, 05/DETRAN/RECDP/011388/2009 (Indeferido);E12/369094/2009, 05/DETRAN/RECDP/011551/2009 (Indeferido);E12/240729/2009, 05/DETRAN/RECDP/013138/2009 (Indeferido);E12/362100/2009, 05/DETRAN/RECDP/002994/2009 (Indeferido);E12/369829/2009, 05/DETRAN/RECDP/012551/2009 (Indeferido);E12/367659/2009, 05/DETRAN/RECDP/012858/2009 (Indeferido);E12/368834/2009, 05/DETRAN/RECDP/011286/2009 (Indeferido);E12/261744//2009, 05/DETRAN/RECDP/011310/2009 (Indeferido);E12/313006/2008, 05/DETRAN/RECDP/013491/2009 (Deferido);E12/323866/2009, 05/DETRAN/RECDP/012558/2009 (Indeferido);E12/288094/2009, 05/DETRAN/RECDP/012502/2009 (Indeferido);\r\nE12/370135/2009, 05/DETRAN/RECDP/013063/2009 (Indeferido);E09/906/4006/2006, 05/DETRAN/RECDP/012028/2009 (Indeferido);E12/320134/2009, 05/DETRAN/RECDP/014399/2009 (Indeferido);E12/368481/2008, 05/DETRAN/RECDP/013338/2009 (Indeferido);E12/370396/2009, 05/DETRAN/RECDP/013444/2009 (Deferido); eE12/369358/2009, 05/DETRAN/RECDP/011823/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/482671/2009, 05/DETRAN/RECDP/014397/2009 (Indeferido);E12/271827/2008, 05/DETRAN/RECDP/013910/2009 (Indeferido);E12/369502/2009, 05/DETRAN/RECDP/012004/2009 (Indeferido);E12/309295/2009, 05/DETRAN/RECDP/000813/2009 (Deferido);E12/361852/2009, 05/DETRAN/RECDP/002521/2009 (Deferido);E12/368947/2009, 05/DETRAN/RECDP/011373/2009 (Indeferido); eE12/286123//2009, 05/DETRAN/RECDP/011530/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/256552/2008, 05/DETRAN/RECDP/014137/2009 (Indeferido);E12/373963/2008, 05/DETRAN/RECDP/014411/2009 (Indeferido);E12/270814/2008, 05/DETRAN/RECDP/013922/2009 (Indeferido);E12/381083/2008, 05/DETRAN/RECDP/004659/2009 (Indeferido);E12/577234/2008, 05/DETRAN/RECDP/000019/2009 (Indeferido);E12/370398/2009, 05/DETRAN/RECDP/013446/2009 (Deferido); eE12/370419/2009, 05/DETRAN/RECDP/013472/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/385029/2008, 05/DETRAN/RECDP/012959/2009 (Indeferido);E12/370288/2009, 05/DETRAN/RECDP/013270/2009 (Deferido);E12/330899/2009, 05/DETRAN/RECDP/013898/2009 (Indeferido);E12/484378/2009, 05/DETRAN/RECDP/001693/2009 (Deferido); eE12/317815/2009, 05/DETRAN/RECDP/000820/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 27/10/2009, através do(a) nº CI 143/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/369509/2009, 05/DETRAN/RECDP/012011/2009 (Indeferido);E12/365954/2009, 05/DETRAN/RECDP/007781/2009 (Indeferido);E12/368940/2009, 05/DETRAN/RECDP/011364/2009 (Indeferido);E12/308466/2009, 05/DETRAN/RECDP/011338/2009 (Indeferido);E12/362435/2009, 05/DETRAN/RECDP/003483/2009 (Indeferido);E12/368575/2009, 05/DETRAN/RECDP/011081/2009 (Indeferido);E12/488373/2008, 05/DETRAN/RECDP/013507/2009 (Indeferido);E12/386167/2008, 05/DETRAN/RECDP/037447/2008 (Indeferido);E12/273983/2008, 05/DETRAN/RECDP/013921/2009 (Indeferido);E12/508783/2008, 05/DETRAN/RECDP/013405/2009 (Indeferido);E12/368946/2009, 05/DETRAN/RECDP/011372/2009 (Indeferido);E12/321303/2009, 05/DETRAN/RECDP/012413/2009 (Deferido);E12/384811/2008, 05/DETRAN/RECDP/013025/2009 (Indeferido); eE12/576047/2008, 05/DETRAN/RECDP/013233/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/276567//2009, 05/DETRAN/RECDP/000690/2009 (Indeferido);E12/385647/2008, 05/DETRAN/RECDP/011518/2009 (Indeferido);E12/370384/2009, 05/DETRAN/RECDP/013427/2009 (Deferido);E12/368748/2009, 05/DETRAN/RECDP/011212/2009 (Indeferido);E12/366883/2009, 05/DETRAN/RECDP/009073/2009 (Indeferido);E12/369193/2009, 05/DETRAN/RECDP/011683/2009 (Indeferido);E12/367001/2009, 05/DETRAN/RECDP/009190/2009 (Indeferido);E12/274750/2009, 05/DETRAN/RECDP/010177/2009 (Indeferido);E12/368718/2009, 05/DETRAN/RECDP/011179/2009 (Indeferido);E12/315218/2009, 05/DETRAN/RECDP/012313/2009 (Indeferido);E12/356438/2008, 05/DETRAN/RECDP/000567/2008 (Indeferido); eE12/370274/2009, 05/DETRAN/RECDP/013252/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/237976/2009, 05/DETRAN/RECDP/014141/2009 (Indeferido);E12/271926/2008, 05/DETRAN/RECDP/013925/2009 (Indeferido);E12/360260/2009, 05/DETRAN/RECDP/011684/2009 (Indeferido);E12/362932/2007, 05/DETRAN/RECDP/005903/2009 (Indeferido);E12/370093/2009, 05/DETRAN/RECDP/012955/2009 (Indeferido);E12/265320/2009, 05/DETRAN/RECDP/011950/2009 (Indeferido);E12/363076/2009, 05/DETRAN/RECDP/004224/2009 (Indeferido);E12/501836/2009, 05/DETRAN/RECDP/001690/2009 (Indeferido);E12/274804/2009, 05/DETRAN/RECDP/010905/2009 (Indeferido);E12/367778/2009, 05/DETRAN/RECDP/013386/2009 (Indeferido);E12/365472/2009, 05/DETRAN/RECDP/007099/2009 (Indeferido);E12/369111/2009, 05/DETRAN/RECDP/011571/2009 (Indeferido);E12/369421/2009, 05/DETRAN/RECDP/011909/2009 (Indeferido); eE12/385924/2008, 05/DETRAN/RECDP/036886/2008 (Indeferido).\r\nId: 862886. A faturar por empenho\r\n"
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        "862889": [
            "2009-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 430ª SESSÃO\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 430ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Cláudia Freze da Silva, Elayne Maria Sampaio Mahler, Elias Gazal Rocha, Fernando Barbalho Martins, Felipe Derbli, Flávio de Araújo Willeman, Luiz Eduardo Lessa Silva, Marcia Latgé Mannheimer, Nilson Furtado de Oliveira Filho e Paolo Henrique Spilotros Costa. Participou como convidado o Procurador Corregedor André Cantanhede Amélio. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos a Procuradora Marcia Latgé Mannheimer. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão, com o exame dos relatórios referentes ao estágio confirmatório na carreira de Procurador do Estado, dos Procuradores do 14º Concurso, apresentados pelo Procurador Corregedor. O Conselho, por unamimidade de votos, manifestou-se pela confirmação dos Procuradores, a saber: Alice Bernardo Voronoff (proc. nº E-14/12381/2006), Bruno Hazan Carneiro (proc. nº E-14/12384/2006), Bruno Binatti da Costa (proc. nº E- 14/12382/2006), Bruno Veloso de Mesquita (proc. nº E-14/12383/2006), Cíntia Guimarães Morgado (proc. nº E-14/12385/2006), Ciro de Almeida Grynberg (proc. nº E-14/12386/2006), Danielle Tufani Rafael (proc. nº E- 14/12387/2006), Débora Eugênia May (proc. nº E-14/12388/2006), Luiz Marcelo Marques do Nascimento (proc. nº E-14/12392/2006), Marcelo Zeni Travassos (proc. nº E-14/12395/2006), Marco Antônio dos Santos Rodrigues (proc. nº E-14/12394/2006), Marcos Bueno Brandão da Penha (proc. nº E- 14/12398/2006), Maurício Carlos Araújo Ribeiro (proc. nº E-14/12397/2006), Nicola Tutungi Junior (proc. nº E-14/12399/2006), Joaquim Pedro Rohr (proc. nº E-14/12390/2006), Patrícia Rodriguez Giovannini (proc. nº E- 14/124006/2006), Paula Bahiense de Albuquerque e Silva (proc. nº E- 14/12401/2006), Pedro Guimarães Loula (proc. nº E-14/12402/2006), Rafael Lima Daudt D'Oliveira (proc. nº E-14/12406/2006), Ricardo Mathias Soares Pontes (proc. nº E-14/12407/2006), Rodrigo Crelier Zambão da Silva (proc. nº E-14/12408/2006), Tatiana Simões dos Santos (proc. nº E- 14/12404/2006) e Thiago Cardoso Araujo (proc. nº E-14/12405/2006). Em seguida foi colocado em pauta o processo nº E-14/12385/2006, referente ao pedido de licença formulado pela Procuradora do Estado, Cintia Guimarães Morgado, tendo o Conselho, por unanimidade, opinado pelo deferimento do pedido nos termos formulados. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Conselheira Marcia Latgé Mannheimer lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinado e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 862889\r\n"
        ],
        "862993": [
            "2009-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de 2009, o CAE/RJ reuniu-se em sua sala no 28º andar, com a presença dos seguintes conselheiros titulares: Railda Serrano Rodrigues, Neuza Caldas Maia, Bianca Neuberger Leda, Sueli F. da Costa, a Secretária Executiva Ana Cristina Ferreira Mirrha, além da futura conselheira Miriam Francisca da Silva e do Coordenador Interlocutor do Programa Mais Educação, Jorge Nascimento, para visitarem unidades escolares do Programa Mais Educação no Município de Duque de Caxias (Metro V), a saber: C.E. Guadalajara e CIEP BRIZOLÃO 087 - Clementina de Jesus.\r\nNa ocasião tivemos a oportunidade de observar que as unidades escolares fornecem sucos, biscoitos, bolos e frutas no desjejum e no lanche dos alunos do Programa, e que o almoço servido é comum a todos os alunos das unidades escolares, confirmando as informações prestadas anteriormente pelo Coordenador Jorge Nascimento, do oferecimento de 3 refeições aos participantes do Programa Mais Educação.\r\nNada mais havendo a tratar, eu Ana Cristina Ferreira Mirrha encerro a presente ata que lida e aprovada segue por mim assinada.\r\nId: 862993\r\n"
        ],
        "863148": [
            "2009-10-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONSELHO PLENO\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.620/2009 - Processo nº E- 01/8256/1999, de JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Em continuação - Recurso de Ofício nº 2.612/2009 - Processo nº E-08/310.818/1986, de REGINA CELIA MARQUES, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Transformação de cargo; 3) Em continuação - Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E-01/2904/2002, de ANA PAULA FERRAZ MARTINS, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz: Objeto: Acumulação de cargos. Inicialmente, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.620/2009, de João Batista de Paula Arruda. Em prosseguimento, o Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, incorporou o relatório de fls. 29/30, e adotou o bem lançado voto do Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls. 49/50, que considerou lícita a acumulação pelo fato do servidor ter exercido somente 02 (dois) cargos de médico, estando amparado no mérito pela norma constitucional vigente. Acompanharam o voto do Sr. Relator, negando provimento ao recurso de ofício, todos os demais membros do Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão da E. Primeira Câmara, que considerou lícita a acumulação de 02 (dois) cargos de médico, de acordo com a alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República. Na seqüência, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.612/2009, de Regina Célia Marques, bem como o Recurso nº 2.621/2009, de Ana Paula Martins, face à ausência justificada do Conselheiro Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, que havia pedido vista no primeiro e funciona como Revisor no segundo. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Ju nior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no original publicada no D.O. de 28.10.2009.\r\nId: 863148\r\n"
        ],
        "863426": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nE FINANCEIRA \r\n2009\r\nE-28/000.046/2006 - JRM 21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA. \r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa JRM 21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA., nos termos da Lei nº 4178, de 29 de setembro de 2003, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nE-04/405.837/2007- A.G. SIMÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. \r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa A.G. SIMÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. nos termos do Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\n4173/ 2003 - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.\r\nE-11/30.081/2008 - COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\nE-11/30.104/2008 - FACILIT ODONTOLÓGICA E PERFUMARIA LTDA.\r\nE-11/30.102/2008 - DIME DE REALENGO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.\r\nE-11/30.199/2008 - PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA.\r\nE-11/30.222/2006 - COMDIP - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento das empresas COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., FACILIT ODONTOLÓGICA E PERFUMARIA LTDA., DIME DE REALENGO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.; PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. e COMDIP - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. no Programa de Incentivo Fiscal - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4173 de 29 de setembro de 2003, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nE- 04/004.360/2008 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram desfavoravelmente quanto ao pedido da Associação Comercial dos Produtores Usuários da CEASA Grande Rio - ACEGRI referente à concessão de isenção de ICMS na comercialização de peras e maçãs. \r\nE-11/30.055/2008 - EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa, EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA. nos termos do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nId: 863426\r\n"
        ],
        "863695": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Mario da Silva Miranda Neto, Dr.ª Adrian Ribeiro Martins e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gabriel de Souza, RG. n° 04328742-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gelvis Albuquerque de Melo, RG. nº 11227982-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Lenilson Almeida Rodrigues, RG. nº 04814175-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Pinto Justino, RG. nº 13498345-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Igor Santos Carvalho, RG. nº 12528694-8. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Bruno Leonardo Paes Ferreira, RG. nº 13266081-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Missal Caetano Oki, RG. n° 10704990-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 863695\r\n"
        ],
        "863696": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            " Aos vinte hum dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr.ª Heloisa Maria Giserman, Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Valdomiro Lopes, RG. n° 09703196-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Siqueira da Silva, RG. n° 13459811-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Alexandre da Costa Pereira, RG. nº 12950113-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Pedro da Silva Antonio Agostinho, RG. n° 13500610-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos, de Ofício, nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Odilandes Neres Sampaio, RG. n° 12677770-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wellington Cruz, RG. n° 21114337-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Denilson Neto de Oliveira, RG. n° 24726560-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco Fabrício da Silva, RG. n° 26404050-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tony Carvalho de Souza, RG. n° 10670496-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Neible dos Santos Pinheiro, RG. nº 12362589-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Carlos Antônio Arantes, RG. n° 10017759-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rodrigo Donato de Oliveira, RG. n° 12959436-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42435/2009 referente a Thiago da Silva Stanisce, RG. nº 20404746-8. Convertido em diligência. Jackson Alexandre Assis da Silva, RG. nº 13388589-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nJose Carlos Vasconcellos Carvalho\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 863696\r\n"
        ],
        "863697": [
            "2009-11-03 00:00:00",
            " Aos vinte dois dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sergio de Oliveira, RG. n° 05947227-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Adílcio Ribeiro Filho, RG. n° 13449770-0. Favorável ao Indulto dos Decretos, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos França, RG. nº 04561310-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gilson Conceição dos Santos, RG. n° 13326141-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael da Silva Alves, RG. n° 20499888-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jadir Felipe Conceição de Jesus, RG. n° 25745400-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Ricardo Ramos dos Santos, RG. n° 11610887-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Paulo Santos Aquino, RG. n° 12487229-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Lobo Costa, RG. n° 11694196-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo de Abreu Calheiros, RG. nº 20181147-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Benício Rodrigues de Moura, RG. n° 10617879-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. George do Vale Pires, RG. n° 20988953-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Teixeira, RG. nº 20374112-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 863697\r\n"
        ],
        "864181": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\nAos 30 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Drs. MAURICIO PEREIRA FAROMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a Sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: Ratificar, em todos os seus termos, o Ato de suspensão preventiva, assinado pelo Corregedor-Chefe, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, de que trata a Portaria CTCE nº 277, de 19 de outubro de 2009, publicada no D.O. de 30 de outubro de 2009 (Processo nº E- 04/010.986/2009). Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 864181\r\n"
        ],
        "864218": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 138/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando A AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CARDIOTOCÓGRAFO, DETETOR DE BATIMENTO CARDÍACO E OUTROS). Detentoras do Registro: DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, no item 3, FANEM LTDA, nos itens 4 e 5 e RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 041/2009. Processo nº E-08/013.046/2008. Data de Assinatura: 28/10/2009. Valor Global: R 1.412.300,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil e trezentos reais).\r\nId: 864218\r\n"
        ],
        "864236": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/518121/2008, CPF115.337.887-66 (INDEFERIDO); E12/519921/2008, CPF028.069.557-85 (INDEFERIDO); E12/517345/2008, CPF073.759.727-53 (INDEFERIDO); E12/489512/2008, CPF004.318.687-43 (INDEFERIDO); E12/509282/2008, CPF056.600.007-54 (INDEFERIDO); E12/505787/2008, CPF023.784.907-04 (INDEFERIDO); E12/334443/2008, CPF021.081.577-94 (INDEFERIDO); E12/505511/2008, CPF021.796.297-10 (INDEFERIDO); E12/321622/2008, CPF057.239.207-90 (INDEFERIDO); E12/304801/2008, CPF011.036.057-55 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/304799/2008, CPF028.356.927-11 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/314500/2008, CPF045.095.957-00 (INDEFERIDO); E12/491200/2007, CPF608.423.347-34 (DEFERIDO); E12/314187/2009, CPF031.228.657-00 (INDEFERIDO); E12/518329/2008, CPF244.569.187-72 (INDEFERIDO); E12/519730/2008, CPF445.069.617-49 (INDEFERIDO); E12/518915/2008, CPF612.041.297-20 (INDEFERIDO); E12/518954/2008, CPF635.749.777-00 (INDEFERIDO); E12/520557/2008, CPF664.477.047-91 (INDEFERIDO); E12/517025/2008, CPF047.470.707-53 (INDEFERIDO); E12/519794/2008, CPF051.517.427-01 (INDEFERIDO); E12/517233/2008, CPF064.070.727-00 (INDEFERIDO); E12/519325/2008, CPF829.354.327-20 (INDEFERIDO); E12/519231/2008, CPF781.576.177-15 (INDEFERIDO); E12/517429/2008, CPF078.271.997-04 (DEFERIDO); E12/504374/2008, CPF013.584.337-55 (INDEFERIDO); E12/503066/2008, CPF005.065.897-22 (INDEFERIDO); E12/291778/2008, CPF045.095.957-00 (INDEFERIDO); E12/488719/2008, CPF870.030.077-20 (INDEFERIDO); E12/518997/2008, CPF667.304.657-00 (DEFERIDO); E12/516268/2008, CPF003.955.017-68 (DEFERIDO); E12/305169/2008, CPF021.190.527-51 (DEFERIDO); E12/518238/2008, CPF174.249.177-49 (INDEFERIDO); E12/502776/2008, CPF003.605.997-88 (DEFERIDO); E12/303957/2009, CPF028.123.827-83 (DEFERIDO); E12/504553/2008, CPF014.397.267-79 (DEFERIDO); E12/503134/2008, CPF005.702.457-02 (DEFERIDO); E12/304594/2008, CPF028.181.117-22 (DEFERIDO); E12/304241/2008, CPF033.331.757-20 (DEFERIDO); E12/308156/2008, CPF047.730.687-01 (DEFERIDO); E12/505477/2008, CPF021.637.397-24 (DEFERIDO); E12/304392/2008, CPF057.295.597-98 (DEFERIDO); E12/502267/2008, CPF000.274.697-27 (DEFERIDO); E12/505533/2008, CPF021.849.847-01 (DEFERIDO); E12/308033/2008, CPF021.470.167-05 (DEFERIDO); E12/304992/2008, CPF043.943.993-00 (DEFERIDO); E12/304469/2008, CPF024.907.637-33 (DEFERIDO); E12/504970/2008, CPF018.043.697-05 (DEFERIDO); E12/502281/2008, CPF000.374.987-89 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs: E12/303376/2008, CPF026.056.697-77 (INDEFERIDO); E12/301976/2008, CPF041.818.327-91 (DEFERIDO); E12/502533/2008, CPF002.059.987-04 (INDEFERIDO); E12/328784/2008, CPF128.953.837-90 (INDEFERIDO); E12/519953/2008, CPF879.881.357-91 (INDEFERIDO); E12/519503/2008, CPF927.056.427-49 (INDEFERIDO); E12/517735/2008, CPF092.443.857-67 (INDEFERIDO); E12/518098/2008, CPF112.629.457-80 (INDEFERIDO); E12/519353/2008, CPF848.331.657-91 (INDEFERIDO); E12/517124/2008, CPF054.015.997-22 (INDEFERIDO); E12/517479/2008, CPF080.952.507-08 (INDEFERIDO); E12/519753/2008, CPF052.293.127-85 (INDEFERIDO); E12/518474/2008, CPF338.955.707-53 (INDEFERIDO); E12/519493/2008, CPF919.186.857-20 (INDEFERIDO); E12/517029/2008, CPF047.535.067-70 (INDEFERIDO); E12/517028/2008, CPF047.531.677-04 (INDEFERIDO); E12/518876/2008, CPF597.285.407-44 (INDEFERIDO); E12/516219/2008, CPF044.942.817-60 (INDEFERIDO); E12/516459/2008, CPF004.617.537-74 (INDEFERIDO); E12/519012/2008, CPF679.572.857-91 (INDEFERIDO); E12/517633/2008, CPF087.953.597-02 (INDEFERIDO).\r\nId: 864236. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "864345": [
            "2009-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Transporte Mageli Ltda - E-10/138.873/2007 - AI 500101, Joceli Dutra da Silva - E-10/132.207/2008 - AI D 319405, José Jerônimo de Souza - E-10/135.431/2008- AI D 319451 - E-10/135.432/2008- AI D 319528, Vanderlei da Silva Policeno - E-10/133.419/2009 - AI D 316272, Transporte Fábio's Ltda. - E-10/138.795/2009 - AI D 312923, Viação Vera Cruz S.A. - E-10/139.533/2009 - AI D 332784, Expresso Real Rio Ltda. - E-10/139.840/2009 - AI D 332768, Cristiane Durante - E- 10/140.699/2009 - AI 31240, Viação Extrela Ltda. - E-10/140.713/2009 - AI D 348405, Transportes Santo Antônio Ltda. - E-10/140.870/2009 - AI D 330655 - E-10/140.871/2009 - AI D 23152, Jacy da Silva Ferreira - E- 10/141.406/2009 - AI D 301106, Sergio Ricardo Freitas dos Santos - E- 10/141.437/2009 - AI D 337020, Sibelly Transportes Ltda. - E- 10/141.509/2009 - AI D 320213, Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. - E-10/141.510/2009 - AI D 333823 - E-10/141.511/2009 - AI D 333824, Jadilson Alves de Souza - E-10/141.459/2009- AI D 356603, Evanil Transportes e Turismo Ltda. - E-10/141.592/2009 - AI D 24199 - E-10/141.593/2009 - AI D 338045, Adilson Lopes da Silva - E-10/141.602/2009 - AI D 357809, Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/141.642/2009 - AI D 333811 - E- 10/141.785/2009- AI D 345134, Transportadora Tinguá Ltda. - E- 10/141.680/2009 - AI D 349605 - E-10/141.682/2009 - AI D 349607 - E- 10/141.683/2009 - AI D 349608 - E-10/141.684/2009 - AI D 349609 - E- 10/141.685/2009 - AI D 349610 - E-10/141.686/2009 - AI D 349611- E- 10/141.687/2009- AI D 349612, Rio Ita Ltda - E-10/141.778/2009 - AI D 315114 - E-10/141.779/2009 - AI D 315115 - E-10/141.781/2009 - AI D 315117 - E-10/141.782/2009 - AI D 333819, Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/141.783/2009- AI D 331486 - E-10/141.784/2009 - AI D 343860 - E- 10/141.786/2009 - AI D 333821 - E-10/141.787/2009 - AI D 333820 - E- 10/141.788/2009 - AI D 333822.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 864345. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "865087": [
            "2009-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs:E12/516864/2008, CPF032.839.297-93 (INDEFERIDO); E12/304180/2008, CPF055.557.087-85 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/322696/2009, CPF087.998.677-88 (INDEFERIDO); E12/516359/2008, CPF038.929.567-15 (INDEFERIDO); E12/519317/2008, CPF825.213.367-34 (DEFERIDO); E12/353544/2007, CPF361.034.037-15 (INDEFERIDO); E12/319130/2008, CPF054.169.097-30 (RECURSO NÃO CONHECIDO); E12/502406/2008, CPF001.174.967-90 (DEFERIDO); E12/503782/2008, CPF010.923.607-60 (DEFERIDO); E12/307370/2008, CPF118.577.217-05 (DEFERIDO); E12/502157/2008, CPF773.603.976-34 (DEFERIDO); E12/304839/2008, CPF035.672.227-91 (DEFERIDO); E12/516892/2008, CPF034.112.117-76 (DEFERIDO); E12/504239/2008, CPF012.581.977-31 (DEFERIDO); E12/303395/2008, CPF024.873.147-53 (DEFERIDO); E12/505044/2008, CPF018.446.637-79 (DEFERIDO); E12/302795/2008, CPF051.545.907-08 (DEFERIDO); E12/303459/2008, CPF028.334.167-09 (DEFERIDO); E12/303218/2008, CPF024.266.727-90 (DEFERIDO); E12/504567/2008, CPF014.449.977-00 (DEFERIDO); E12/305155/2008, CPF011.001.467-76 (DEFERIDO); E12/517002/2008, CPF044.330.827-67 (DEFERIDO); E12/326265/2008, CPF096.262.177-31 (DEFERIDO); E12/519116/2008, CPF732.906.297-91 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs: E12/303550/2008, CPF029.446.257.-05 (DEFERIDO); E12/503704/2008, CPF010.524.257-80 (DEFERIDO); E12/302893/2008, CPF008.848.617-67 (DEFERIDO); E12/303966/2008, CPF008.719.707-32 (DEFERIDO); E12/303539/2008, CPF033.196.137-74 (DEFERIDO); E12/300573/2008, CPF021.502.847-31 (DEFERIDO); E12/306884/2008, CPF035.585.767-72 (DEFERIDO); E12/307571/2008, CPF000.236.897-81 (DEFERIDO); E12/505625/2008, CPF022.794.797-53 (DEFERIDO); E12/304369/2008, CPF028.493.527-13 (DEFERIDO); E12/305211/2008, CPF024.812.937-62 (DEFERIDO); E12/502848/2008, CPF003.924.467-90 (DEFERIDO); E12/504828/2008, CPF016.696.627.-48 (DEFERIDO); E12/503685/2008, CPF010.441.427-82 (DEFERIDO); E12/315415/2008, CPF055.959.197-79 (DEFERIDO); E12/518245/2008, CPF178.279.307-00 (DEFERIDO); E12/304293/2008, CPF033.195.584-98 (DEFERIDO); E12/518706/2008, CPF463.328.637-49 (INDEFERIDO); E12/517682/2008, CPF090.536.007-95 (INDEFERIDO); E12/520827/2008, CPF086.713.907-21 (DEFERIDO); E12/516159/2008, CPF006.822.977-12 (INDEFERIDO); E12/518916/2008, CPF612.084.697-20 (INDEFERIDO); E12/516177/2008, CPF039.359.277-46 (INDEFERIDO); E12/516797/2008, CPF026.911.707-56 (INDEFERIDO); E12/516586/2008, CPF012.407.397-29 (DEFERIDO); E12/519557/2008, CPF975.840.457-15 (DEFERIDO); E12/520643/2008, CPF097.319.277-19 (INDEFERIDO); E12/322792/2008, CPF033.419.147-57 (INDEFERIDO); E12/519668/2008, CPF102.987.187-66 (INDEFERIDO); E12/332507/2008, CPF005.596.467-20 (DEFERIDO); E12/519258/2008, CPF794.815.587-20 (DEFERIDO); E12/502196/2008, CPF909.186.227-00 (DEFERIDO); E12/516530/2008, CPF010.300.337-14 (DEFERIDO); E12/519762/2008, CPF323.425.007-34 (DEFERIDO); E12/502775/2008, CPF003.602.717-07 (DEFERIDO); E12/502756/2008, CPF003.550.097-22 (INDEFERIDO); E12/518050/2008, CPF109.801.857-50 (INDEFERIDO); E12/518317/2008, CPF239.434.087-87 (DEFERIDO); E12/319594/2008, CPF025.158.817-34 (INDEFERIDO); E12/519433/2008, CPF882.566.507-53 (INDEFERIDO); E12/518077/2008, CPF111.232.287-60 (INDEFERIDO); E12/519321/2008, CPF827.492.486-04 (INDEFERIDO); E12/517994/2008, CPF105.459.827-40 (DEFERIDO); E12/517111/2008, CPF053.443.577-70 (INDEFERIDO); E12/516987/2008, CPF042.027.837-00 (INDEFERIDO); E12/324583/2008, CPF098.313.057-44 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/503757/2008, CPF010.774.167-92 (INDEFERIDO); E12/517616/2008, CPF087.006.187-99 (INDEFERIDO); E12/518614/2008, CPF407.105.057-87 (INDEFERIDO); E12/503616/2008, CPF009.938.747-62 (INDEFERIDO); E12/309009/2008, CPF020.955.557-24 (INDEFERIDO); E12/505604/2008, CPF022.428.347-20 (INDEFERIDO); E12/305522/2008, CPF042.684.927-20 (INDEFERIDO); E12/503254/2008, CPF006.631.568-90 (INDEFERIDO); E12/503515/2008, CPF009.039.607-37 (INDEFERIDO); E12/505704/2008, CPF023.409.987-94 (INDEFERIDO); E12/504620/2008, CPF014.724.877-96 (INDEFERIDO); E12/502707/2008, CPF003.324.317-46 (INDEFERIDO); E12/503277/2008, CPF006.840.417-40 (INDEFERIDO); E12/505163/2008, CPF019.098.457-01 (INDEFERIDO); E12/502671/2008, CPF002.875.737-88 (INDEFERIDO); E12/517875/2008, CPF099.342.027-35 (INDEFERIDO); E12/518466/2008, CPF335.230.707-59 (INDEFERIDO); E12/501128/2008, CPF790.536.027-04 (DEFERIDO); E12/518397/2008, CPF299.333.157-49 (DEFERIDO); E12/519772/2008, CPF007.563.977-74 (DEFERIDO); E12/519204/2008, CPF769.693.127-04 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/519098/2008, CPF720.941.767-20 (INDEFERIDO); E12/518887/2008, CPF601.347.127-49 (INDEFERIDO); E12/519680/2008, CPF033.667.877-08 (INDEFERIDO); E12/516606/2008, CPF013.694.607-08 (INDEFERIDO); E12/518629/2008, CPF417.670.127-72 (INDEFERIDO); E12/519883/2008, CPF158.680.957-15 (INDEFERIDO); E12/518745/2008, CPF489.522.737-53 (INDEFERIDO); E12/517045/2008, CPF049.191.556-03 (INDEFERIDO); E12/503236/2008, CPF006.412.967-54 (INDEFERIDO); E12/505594/2008, CPF022.302.957-21 (INDEFERIDO); E12/304117/2008, CPF052.163.777-51 (INDEFERIDO); E12/505659/2008, CPF023.172.427-60 (INDEFERIDO); E12/504229/2008, CPF012.530.177-43 (INDEFERIDO); E12/500733/2008, CPF442.263.907-25 (INDEFERIDO); E12/499196/2008, CPF091.710.617-20 (INDEFERIDO); E12/519184/2008, CPF760.115.187-53 (DEFERIDO); E12/520582/2008, CPF418.849.907-97 (DEFERIDO); E12/482148/2008, CPF030.117.867-47 (DEFERIDO); E12/517945/2008, CPF102.851.567-72 (DEFERIDO); E12/499996/2008, CPF515.022.247-04 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/520303/2008, CPF104.231.827-14 (INDEFERIDO); E12/502910/2008, CPF004.275.057-12 (INDEFERIDO); E12/503079/2008, CPF005.153.267-04 (INDEFERIDO); E12/304108/2008, CPF043.037.147-04 (INDEFERIDO); E12/509493/2008, CPF061.946.217-53 (INDEFERIDO); E12/502969/2008, CPF004.669.517-60 (INDEFERIDO); E12/517748/2008, CPF093.067.797-80 (INDEFERIDO); E12/499466/2008, CPF017.671.077-90 (INDEFERIDO); E12/499106/2008, CPF043.646.357-15 (INDEFERIDO); E12/500656/2008, CPF774.355.751-00 (INDEFERIDO); E12/501765/2008, CPF607.662.476-00 (INDEFERIDO); E12/509566/2008, CPF024.116.917-85 (DEFERIDO); E12/509665/2008, CPF011.738.637-53 (DEFERIDO); E12/503176/2008, CPF005.962.887-19 (DEFERIDO); E12/520721/2008, CPF014.477.147-09 (DEFERIDO); E12/517383/2008, CPF075.629.237-95 (DEFERIDO); E12/502553/2008, CPF002.165.677-00 (DEFERIDO); E12/501139/2008, CPF696.108.437-00 (DEFERIDO); E12/495892/2008, CPF469.592.707-15 (DEFERIDO); E12/518677/2008, CPF448.268.427-91 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/504693/2008, CPF015.745.517-36 (INDEFERIDO); E12/517258/2008, CPF069.604.477-39 (INDEFERIDO); E12/484164/2007, CPF090.127.217-50 (INDEFERIDO); E12/516491/2008, CPF006.968.667-06 (INDEFERIDO); E12/488716/2008, CPF008.918.127-17 (DEFERIDO); E12/304077/2008, CPF054.199.447-66 (INDEFERIDO); E12/318714/2008, CPF025.698.137-02 (INDEFERIDO); E12/517901/2008, CPF100.411.497-42 (INDEFERIDO); E12/482781/2007, CPF045.323.177-20 (DEFERIDO); E12/517328/2008, CPF073.114.487-27 (INDEFERIDO); E12/519180/2008, CPF759.723.104-06 (DEFERIDO); E12/490283/2008, CPF085.736.397-25 (INDEFERIDO); E12/323849/2008, CPF010.320.487-35 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/334848/2009, CPF025.673.797-54 (INDEFERIDO); E12/303757/2008, CPF060.095.815-91 (INDEFERIDO); E12/487045/2007, CPF731.592.127-34 (INDEFERIDO); E12/519364/2008, CPF852.418.657-72 (INDEFERIDO); E12/300635/2008, CPF043.031.717-43 (DEFERIDO); E12/561996/2008, CPF053.353.427-57 (DEFERIDO); E12/504838/2008, CPF016.716.017-69 (INDEFERIDO); E12/500833/2008, CPF026.474.347-43 (INDEFERIDO); E12/505256/2008, CPF020.436.597-07 (INDEFERIDO); E12/303659/2008, CPF033.201.917-99 (INDEFERIDO); E12/318206/2008, CPF008.812.417-76 (DEFERIDO); E12/504682/2008, CPF015.580.417-02 (INDEFERIDO); E12/483035/2007, CPF054.697.777-40 (DEFERIDO); E12/484837/2007, CPF105.532.497-62 (INDEFERIDO); E12/501730/2008, CPF399.427.167-34 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/486041/2007, CPF435.590.007-00 (DEFERIDO); E12/483121/2007, CPF056.799.327-25 (INDEFERIDO); E12/299783/2008, CPF039.324.197-15 (INDEFERIDO); E12/519496/2008, CPF921.048.947-00 (DEFERIDO); E12/488658/2008, CPF383.306.287-87 (INDEFERIDO); E12/319770/2008, CPF035.241.117-18 (INDEFERIDO); E12/279959/2008, CPF056.918.017-16 (INDEFERIDO); E12/484732/2007, CPF102.735.317-78 (INDEFERIDO); E12/321632/2008, CPF024.838.977-70 (DEFERIDO); E12/516259/2008, CPF009.494.327-33 (DEFERIDO); E12/501731/2008, CPF420.812.037-15 (INDEFERIDO); E12/485591/2007, CPF318.781.807-20 (INDEFERIDO); E12/502676/2008, CPF003.029.378-20 (INDEFERIDO); E12/504961/2008, CPF018.024.657-74 (INDEFERIDO); E12/300615/2008, CPF036.025.627-94 (INDEFERIDO); E12/517597/2008, CPF086.145.797-80 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs: E12/484620/2007, CPF099.887.457-45 (INDEFERIDO); E12/516848/2008, CPF030.879.997-68 (INDEFERIDO); E12/335030/2008, CPF047.799.407-53 (INDEFERIDO); E12/285489/2008, CPF056.879.657-85 (INDEFERIDO); E12/519409/2008, CPF696867267-72 (INDEFERIDO); E12/482882/2007, CPF051.990.077-42 (INDEFERIDO); E12/504202/2008, CPF012.428.317-97 (DEFERIDO); E12/301311/2008, CPF699.780.777-15 (DEFERIDO); E12/518117/2008, CPF114.488.947-27 (INDEFERIDO); E12/488703/2008, CPF119.686.307-59 (INDEFERIDO); E12/483760/2007, CPF081.110.517-27 (INDEFERIDO); E12/517829/2008, CPF097.194.967-03 (INDEFERIDO); E12/516535/2008, CPF029.530.647-53 (INDEFERIDO); E12/485029/2007, CPF113.409.367-55 (INDEFERIDO); E12/490695/2007, CPF114.382.457-18 (INDEFERIDO); E12/490192/2007, CPF080.060.787-26 (INDEFERIDO); E12/518749/2008, CPF492.966.397-00 (INDEFERIDO); E12/518639/2008, CPF423.987.037-20 (INDEFERIDO); E12/487524/2007, CPF847.144.927-72 (INDEFERIDO); E12/519429/2008, CPF881.617.577-04 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/483352/2007, CPF072.858.467-08 (DEFERIDO); E12/301810/2008, CPF025.278.617-33 (INDEFERIDO); E12/301315/2008, CPF036.429.317-90 (INDEFERIDO); E12/489109/2007, CPF306.991.777-15 (INDEFERIDO); E12/328627/2008, CPF023.116.307-09 (INDEFERIDO); E12/305668/2008, CPF036.077.994-82 (INDEFERIDO); E12/518214/2008, CPF131.310.637-26 (INDEFERIDO); E12/320974/2008, CPF035.475.537-41 (INDEFERIDO); E12/483876/2007, CPF083.573.777-26 (INDEFERIDO); E12/520335/2008, CPF033.122.357-07 (INDEFERIDO); E12/504754/2008, CPF016.395.627-88 (INDEFERIDO); E12/516443/2008, CPF003.608.737-82 (DEFERIDO); E12/520571/2008, CPF880.239.077-00 (INDEFERIDO); E12/499522/2008, CPF036.900.717-47 (INDEFERIDO); E12/518232/2008, CPF160.038.613-04 (INDEFERIDO); E12/304675/2008, CPF030.744.317-50 (INDEFERIDO); E12/517165/2008, CPF055.365.057-26 (INDEFERIDO); E12/287060/2008, CPF811.199.337-49 (INDEFERIDO); E12/519650/2008, CPF113.902.607-04 (INDEFERIDO); E12/518236/2008, CPF168.622.648-93 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/504492/2008, CPF014.117.737-30 (INDEFERIDO); E12/303789/2008, CPF025.338.017-04 (INDEFERIDO); E12/310782/2008, CPF003.211.897-01 (INDEFERIDO); E12/315718/2008, CPF035.393.947-10 (INDEFERIDO); E12/353713/2007, CPF750.266.517-04 (INDEFERIDO); E12/482094/2007, CPF022.140.617-46 (INDEFERIDO); E12/353706/2007, CPF731.195.477-00 (INDEFERIDO); E12/501438/2008, CPF036.208.487-42 (INDEFERIDO); E12/502161/2008, CPF768.348.593-49 (INDEFERIDO); E12/324568/2008, CPF037.621.117-23 (INDEFERIDO); E12/496727/2007, CPF013.458.337-09 (INDEFERIDO); E12/501394/2008, CPF021.371.407-80 (INDEFERIDO); E12/489637/2007, CPF016.329.217-58 (INDEFERIDO); E12/490701/2007, CPF114.916.087-06 (INDEFERIDO); E12/481643/2007, CPF010.490.507-70 (INDEFERIDO); E12/331126/2008, CPF035.268.057-17 (INDEFERIDO); E12/488708/2008, CPF032.882.507-72 (INDEFERIDO); E12/517433/2008, CPF078.421.797-19 (INDEFERIDO); E12/518138/2008, CPF116.913.907-80 (INDEFERIDO); E12/519336/2008, CPF834.745.607-00 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/295543/2008/2008, CPF092.504.007-05 (INDEFERIDO); E12/518333/2008, CPF249.342.327-53 (INDEFERIDO); E12/518150/2008, CPF118.922.077-61 (INDEFERIDO); E12/518215/2008, CPF131.439.497-59 (INDEFERIDO); E12/519575/2008, CPF992.342.627-00 (INDEFERIDO); E12/500217/2008, CPF934.199.887-53 (INDEFERIDO); E12/495894/2008, CPF100.412.687-50 (INDEFERIDO); E12/350160/2008, CPF055.450.217-87 (INDEFERIDO); E12/353695/2007, CPF716.481.277-20 (INDEFERIDO); E12/494189/2007, CPF009.182.777-95 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/300688/2008, CPF013.172.817-21 (INDEFERIDO); E12/484587/2007, CPF098.976.527-01 (INDEFERIDO); E12/254303/2008, CPF402.595.107-00 (INDEFERIDO); E12/509576/2008, CPF026.203.887-08 (INDEFERIDO); E12/320242/2008, CPF033.856.107-29 (DEFERIDO); E12/304255/2008, CPF028.205.127-98 (DEFERIDO); E12/505229/2008, CPF019.711.037-13 (DEFERIDO); E12/286948/2008, CPF051.462.517-11 (DEFERIDO); E12/509554/2008, CPF020.980.917-53 (INDEFERIDO); E12/304986/2008, CPF037.497.177-37 (DEFERIDO); E12/504471/2008, CPF014.044.447-50 (DEFERIDO); E12/485681/2007, CPF337.488.887-91 (INDEFERIDO); E12/481385/2007, CPF002.749.607-45 (INDEFERIDO); E12/268376/2008, CPF029.482.017-56 (DEFERIDO); E12/488699/2008, CPF033.102.107-23 (DEFERIDO); E12/503295/2008, CPF006.953.277-04 (INDEFERIDO); E12/486851/20087, CPF676.986.037-68 (INDEFERIDO); E12/496875/2007, CPF029.858.957-58 (INDEFERIDO); E12/320369/2008, CPF044.838.717-49 (DEFERIDO); E12/504177/2008, CPF012.363.347-87 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/310062/2007, CPF025.419.877-57 (INDEFERIDO); E12/296642/2008, CPF052.705.577-89 (DEFERIDO); E12/304404/2008, CPF021.537.167-48 (INDEFERIDO); E12/302776/2008, CPF031.320.807-72 (INDEFERIDO); E12/503279/2008, CPF006.854.157-08 (INDEFERIDO); E12/302764/2008, CPF028.501.017-45 (INDEFERIDO); E12/308029/2008, CPF025.886.617-93 (INDEFERIDO); E12/303291/2008, CPF029.502.337-67 (INDEFERIDO); E12/305166/2008, CPF039.072.527-72 (INDEFERIDO); E12/502531/2008, CPF002.056.937-84 (INDEFERIDO); E12/297458/2008, CPF037.600.167-40 (INDEFERIDO); E12/504940/2008, CPF017.985.747-99 (INDEFERIDO); E12/294054/2008, CPF039.028.567-69 (INDEFERIDO); E12/305277/2008, CPF033.462.907-19 (INDEFERIDO); E12/305212/2008, CPF024.389.567-47 (INDEFERIDO); E12/502508/2008, CPF002.042.857-04 (INDEFERIDO); E12/501026/2008, CPF112.407.617-40 (DEFERIDO); E12/504995/2008, CPF018.231.257-78 (DEFERIDO). \r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/309001/2008, CPF821.515.637-15 (INDEFERIDO); E12/487637/2008, CPF868.284.957-72 (INDEFERIDO); E12/518453/2008, CPF004.026.927-21 (INDEFERIDO); E12/520109/2008, CPF022.345.014-66 (INDEFERIDO); E12/519347/2008, CPF840.311.317-04 (INDEFERIDO); E12/519324/2008, CPF828.755.617-15 (INDEFERIDO); E12/482544/2007, CPF036.708.837-11 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/307591/2008, CPF530.247.707-63 (INDEFERIDO); E12/485878/2007, CPF385.663.707-91 (INDEFERIDO); E12/353667/2007, CPF640.626.007-49 (DEFERIDO); E12/353339/2007, CPF075.542.807-24 (INDEFERIDO); E12/324601/2008, CPF028.143.937-07 (DEFERIDO); E12/518892/2008, CPF602.756.187-49 (INDEFERIDO); E12/518751/2008, CPF496.044.737-00 (INDEFERIDO); E12/516781/2008, CPF025.592.817-32 (INDEFERIDO); E12/518401/2008, CPF302.396.647-87 (INDEFERIDO); E12/355767/2008, CPF034.088.997-70 (INDEFERIDO); E12/517588/2008, CPF085.941.037-43 (INDEFERIDO); E12/517055/2008, CPF051.762.677-21 (INDEFERIDO); E12/516840/2008, CPF030.179.517-74 (INDEFERIDO); E12/517857/2008, CPF098.675.597-46 (INDEFERIDO); E12/488790/2007, CPF001.370.027-85 (INDEFERIDO); E12/485786/2007, CPF360.976.403-15 (INDEFERIDO); E12/487998/2007, CPF975.170.117-15 (INDEFERIDO); E12/487497/2007, CPF840.463.687-72 (INDEFERIDO); E12/518757/2008. CPF497.860.407-91 (INDEFERIDO); E12/488701/2008, CPF343.843.407-53 (INDEFERIDO); E12/491025/2008, CPF443.893.707-82 (INDEFERIDO); E12/517213/2008, CPF057.792.697-77 (INDEFERIDO); E12/516972/2008, CPF040.256.877-04 (INDEFERIDO).\r\nId: 865087. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "865454": [
            "2009-11-06 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, posto que estão presentes ao ato Relatório da Diretoria, Balanço e suas notas, bem como Cópia do Livro de Presença contendo 2 (dois) acionistas, dispensando o parecer de auditores independentes, uma vez que se trata de sociedade de capital fechado, sanando os vícios apresentados pela Procuradoria, mantendo, assim, o arquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009, registrada sob o nº 1931599 de 17.07.2009. DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 865454. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "865455": [
            "2009-11-06 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL D ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\nProcesso n° 25-2008/009.142-3. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ELIZABETH DE A. RODRIGUES ARTIGOS RELIGIOSOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, cancelando-se o registro da Firma Empresária ELIZABETH DE A. RODRIGUES ARTIGOS RELIGIOSOS, arquivada sob o NIRE 3310466665-7 de 19.02.2008, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/058.243-8. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: LÍRIO LIMPEZAS DO RIO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da 2º Alteração Contratual da empresa LÍRIO LIMPEZAS DO RIO LTDA, registrada sob o nº 1902316 de 27.04.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/065.691-1. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, mantendo o arquivamento da Ata da Reunião da Diretoria da empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, registrada sob o nº 1904788 de 05.05.2009. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n00-2009/131.645-6. RECORRENTE: GENTE PEQUENA MODA INFANTIL LTDA EPP. RECORRIDO: GENTE PEQUENA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer o recurso de ex-officio, com fundamento na alínea “f” inciso I do art. 5º de nosso regimento interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988, e no mérito, dar provimento determinando o desarquivamento das alterações contratuais da sociedade GENTE PEQUENA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME (antiga REFRICEL ENGENHARIA LTDA ME), registradas sob o nº 1844177 de 22.09.08 e 1889608 de 12.03.09, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 865455. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "866143": [
            "2009-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.11.2009\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\nLeia-se:\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\nId: 866143. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "866180": [
            "2009-11-06 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 001 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 001 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 04 de novembro de 2009, às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nBILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n001\r\nAA000974\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n001\r\nAA001827\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 866180\r\n"
        ],
        "866202": [
            "2009-11-06 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 141/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando AQUISIÇÃO DE CAPAS DE APROXIMAÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS para o CBMERJ. Detentora do Registro: QUALYTEXTIL S/A - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 042/2009. Processo nº E- 08/029/50080/2009. Data de Assinatura: 03/11/2009. Valor Global: R 7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais).\r\nId: 866202\r\n"
        ],
        "866210": [
            "2009-11-06 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 140ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2009, às 11:30 hORAS, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n- Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n- Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n- Superintendente de Tributação;\r\n- Superintendente de Arrecadação;\r\n- Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Representante da classe dos Fiscais de Rendas;\r\n- Consultor-Geral Tributário.\r\nASSUNTOS:\r\n1- Acompanhamento do Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas;\r\n2- Atos preparatórios para realização do quarto concurso de Fiscais de Rendas;\r\n3- Apreciação de Processos Administrativos;\r\n4- Apreciação da promoção de Fiscais de Rendas de 2ª para 1ª Categoria;\r\n5- Assuntos Gerais;\r\nId: 866210\r\n"
        ],
        "866333": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 62ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nData, hora e local: Aos trinta dias do mês de setembro de 2009, às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ABERTURA DOS TRABALHOS: Aprovada a Ata da Sessão anterior. Informou que as empresas em liquidação devem buscar atualizar a quantificação de passivos judiciais, atender às determinações do Tribunal de Contas do Estado e da Auditoria Geral do Estado porventura pendentes, assim como dar ênfase à regularização, avaliação e venda de ativos. ORDEM DO DIA: O senhor Assessor-Chefe teceu considerações e 1) reiterou o pedido de solução das pendências junto ao CADIN; 2) atenção às obrigações acessórias das empresas, especialmente aos livros fiscais (razão, diário, lalur), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS; 3) reiterou, também, uma decisão da 60ª Reunião do Fórum, para que fossem providenciadas as certidões essenciais para o arquivamento, em Junta Comercial, do processo de extinção das empresas; 4) solicitou que todas as empresas avaliem os seus sistemas de controle dos processos judiciais, visando o planejamento da diminuição do passivo e a extinção dos feitos; 5) alertou para o agendamento das Assembléias Gerais Ordinárias e Prestações de Contas dos exercícios de acordo com o Decreto 3.148/80 e a Deliberação do TCE nº 198/96. Solicitou o envio da(s) cópia(s) da(s) Ata(s) da(s) Assembléia(s) Geral(is) realizada(s) para a Auditoria Geral do Estado; 6) as Empresas em Liquidação foram informadas que os balanços de 2009 deverão ser fechados em 31/1/2010 pelas empresas que operam fora do SIAFEM e, em 28/2/2010, pelas empresas que efetuam sua contabilidade pelo SIAFEM. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 866333\r\n"
        ],
        "866772": [
            "2009-11-06 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 002 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 002 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 05 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n002\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n002\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\nAuditor SEFAZ\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 866772\r\n"
        ],
        "867163": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O CENTRO DE QUEIMADOS (EXPANSOR DE PELE - EM AÇO INOXIDÁVEL, ACONDICIONADO EM CAIXA PARA AUTOCLAVAGEM). Detentora do Registro: EFE CONSULTORIA & IMPORTACAO LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo nº . Data de Assinatura: 30/10/2009. Valor total: R 604.080,00 (seiscentos e quatro mil e oitenta reais).\r\nId: 867163\r\n"
        ],
        "867542": [
            "2009-11-09 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 003 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 003 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 06 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n003\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n003\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 867542\r\n"
        ],
        "867968": [
            "2009-11-10 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 06/11/2009, através do (a) nº: CI 149/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/380065/2008, 05/DETRAN/RECDP/029938/2008 (Indeferido);E12/382316/2008, 05/DETRAN/RECDP/032791/2008 (Indeferido);E12/371014/2009, 05/DETRAN/RECDP/014205/2009 (Indeferido);E12/271088//2009, 05/DETRAN/RECDP/011846/2009 (Indeferido);E12/370144/2009, 05/DETRAN/RECDP/013074/2009 (Indeferido);E12/358438/2008, 05/DETRAN/RECDP/037791/2008 (Deferido);E12/370916/2009, 05/DETRAN/RECDP/014118/2009 (Indeferido); eE12/479852/2009, 05/DE TRAN/RECDP/001870/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/383620/2008, 05/DETRAN/RECDP/034044/2008 (Indeferido);E12/370104/2009, 05/DETRAN/RECDP/012976/2009 (Indeferido);PMBJI/4124/2008, 05/DETRAN/RECDP/000194/2009 (Deferido);E12/361810/2009, 05/DETRAN/RECDP/002431/2009 (Indeferido); eE12/200382/2009, 05/DETRAN/RECDP/014410/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 06/11/2009, através do(a) nº: CI 149/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/576648/2008, 05/DETRAN/RECDP/037901/2008 (Indeferido);E12/371247/2009, 05/DETRAN/RECDP/014476/2009 (Indeferido);E12/292471/2008, 05/DETRAN/RECDP/000025/2009 (Deferido);E12/339708/2009, 05/DETRAN/RECDP/014704/2009 (Deferido);E12/371254/2009, 05/DETRAN/RECDP/014489/2009 (Indeferido); eE12/343628/2009, 05/DETRAN/RECDP/014427/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/362820/2009, 05/DETRAN/RECDP/003768/2009 (Deferido);E12/370908/2009, 05/DETRAN/RECDP/014107/2009 (Deferido);E12/386055/2008, 05/DETRAN/RECDP/037221/2008 (Indeferido);E12/371215/2009, 05/DETRAN/RECDP/014441/2009 (Deferido);E12/339373/2009, 05/DETRAN/RECDP/014696/2009 (Deferido); eE12/335188/2009, 05/DETRAN/RECDP/014778/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/386287/2008, 05/DETRAN/RECDP/037624/2008 (Indeferido);E12/362513/2009, 05/DETRAN/RECDP/003675/2009 (Indeferido);E12/369487/2009, 05/DETRAN/RECDP/011989/2009 (Deferido);E12/367218/2009, 05/DETRAN/RECDP/009455/2009 (Indeferido);E12/371185/2009, 05/DETRAN/RECDP/014391/2009 (Indeferido); eE12/291804/2008, 05/DETRAN/RECDP/014697/2009 (Indeferido).\r\nAta julgada em 06/11/2009, através do(a) nº: CI 149/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/370896/2009, 05/DETRAN/RECDP/014092/2009 (Deferido);E12/283035/2009, 05/DETRAN/RECDP/011814/2009 (Deferido);E12/370812/2009, 05/DETRAN/RECDP/013997/2009 (Deferido);E12/371187/2009, 05/DETRAN/RECDP/014393/2009 (Indeferido);E12/322530/2009, 05/DETRAN/RECDP/014003/2009 (Indeferido); ePMBJI/2770/2008, 05/DETRAN/RECDP/009729/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/441331/2007, 05/DETRAN/RECDP/014616/2009 (Indeferido);E12/369469/2009, 05/DETRAN/RECDP/011970/2009 (Deferido);E12/339718/2009, 05/DETRAN/RECDP/013808/2009 (Indeferido);E12/371211/2009, 05/DETRAN/RECDP/014437/2009 (Deferido);E12/226292/2009, 05/DETRAN/RECDP/014615/2009 (Indeferido);E12/359383/2008, 05/DETRAN/RECDP/037804/2008 (Indeferido);E12/493100//2009, 05/DETRAN/RECDP/011385/2009 (Deferido);E12/311356/2009, 05/DETRAN/RECDP/014659/2009 (Indeferido);E12/370330/2009, 05/DETRAN/RECDP/013331/2009 (Indeferido); eE12/362522/2009, 05/DETRAN/RECDP/003719/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/366720/2008, 05/DETRAN/RECDP/010507/2008 (Indeferido);E12/342149/2009, 05/DETRAN/RECDP/014781/2009 (Indeferido);E12/371182/2009, 05/DETRAN/RECDP/014388/2009 (Deferido);E12/386059/2008, 05/DETRAN/RECDP/037225/2008 (Indeferido);E12/370818/2009, 05/DETRAN/RECDP/014010/2009 (Deferido);E12/373232/2008, 05/DETRAN/RECDP/021099/2008 (Deferido);E12/369530/2009, 05/DETRAN/RECDP/012034/2009 (Deferido);E12/320108/2009, 05/DETRAN/RECDP/014611/2009 (Deferido);E12/370103/2009, 05/DETRAN/RECDP/012974/2009 (Deferido);E12/366439/2009, 05/DETRAN/RECDP/008398/2009 (Indeferido);E12/371231/2009, 05/DETRAN/RECDP/014458/2009 (Indeferido);E12/369491/2009, 05/DETRAN/RECDP/011993/2009 (Indeferido);E12/369711/2009, 05/DETRAN/RECDP/012342/2009 (Deferido);E12/369798/2009, 05/DETRAN/RECDP/012506/2009 (Deferido); eE12/370448/2009, 05/DETRAN/RECDP/013519/2009 (Indeferido).\r\nId: 867968. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "868316": [
            "2009-11-10 00:00:00",
            "\r\nAta de realização dos Sorteios números 004, 005 e 006 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 004, 005 e 006 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 09 de Novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n004\r\nAA009956\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n004\r\nAA009971\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n005\r\nAA014348\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n005\r\nAA011962\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n006\r\nAA015959\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n006\r\nAA014499\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 868316\r\n"
        ],
        "868421": [
            "2009-11-11 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte sete dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Eduardo Isidoro da Silva, RG. n° 24872547-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Fernandes Regalo, RG. nº 12962399-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Marlon Leandro Dias Lima, RG. nº 21532383-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antonio Mendes Macedo, RG. nº 13454511-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo dos Santos Rosa, RG. nº 12951508-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Anderson Coelho Xavier, RG. nº 13273595-2. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Marcos Vinicius Rocha, RG. n° 25765886-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rubens Lopes Carnargo, RG. n° 11175751-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Maicon Bruno de Araujo, RG. n° 13460153-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge da Silva Rodrigues, RG. n° 10749320-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudionor Diniz, RG. n° 10484320-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Waldir da Silva, RG. n° 06637274-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Alexsander Eduardo de Assis Bonfim, RG. n° 13274538-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Silva de Souza, RG. n° 13449560- 5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro da Silva Oliveira, RG. n° 10959113-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 868421\r\n"
        ],
        "868422": [
            "2009-11-11 00:00:00",
            "Aos vinte oito dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheirosque foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Jorge José Fontoura, RG. nº 03250312-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Alciney Martins, RG. nº 10831557-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joilson Fernandes da Silva, RG. nº 10285165-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Gonçalves dos Santos, RG. nº 12297091-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Joelson Moreira da Silva, RG. nº 14990022-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. José Carlos Pereira do Nascimento, RG. nº 13503058-3. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Jefferson dos Santos Nogueira, RG. nº 13126682-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Carlos Gomes Soares, RG. nº 12404545-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Thiago da Silva Stanisce, RG. nº 20404746-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Vieira da Silva, RG. nº 11918911-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz de Assis Correa, RG. nº 08300076-0. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/42405/2009 referente à Alexandre Campos do Nascimento, RG. nº 12790479-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42404/09 referente a Claudinei Martins, RG. nº 13030636-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMário da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 868422\r\n"
        ],
        "868423": [
            "2009-11-11 00:00:00",
            "Aos vinte nove dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr.ª Luciene Poubel Franco e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno do Nascimento Guimarães, RG. n° 12601156-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Daniel Dias Porto, RG. n° 11049283-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Eduardo de Oliveira, RG. nº 10982335-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sérgio Sebastião Alves, RG. n° 02758879-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Josemir Cardoso Gama, RG. n° 25732265- 1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e, Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz Conceição Alves Gavinho, RG. n° 08148630-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Roberto Campos dos Santos, RG. n° 07474241-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Claudinei Martins, RG. n° 13030636-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Marcelo Regazzi Pitassi, RG. n° 09216685-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 868423\r\n"
        ],
        "868550": [
            "2009-11-10 00:00:00",
            " \r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 39 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 39 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 47 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Newton Soares, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uoston Borges Germano.\r\n.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Márcia Fábio Mazante, Antônio Wagner Bar bosa da Costa, Cristina Claudia Queiroga Rocha, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.09.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processo do DETRAN/RJ nº *E-09/040740/4110/2006 - DER/RJ nºs E- 33/821277/2006, E-17/308558/2008, E-17/309346/2008 e E- 17/309360/2008.\r\n*Processo omitido da ata da 13ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.08.09.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/361485/2008.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMRJ nº *03/323241/2003.\r\n*Processo omitido da ata da 14ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 19.08.09.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMRJ nº 03/392194/2005 - DER/RJ nºs E-17/318977/2007, E-17/318978/2007 e E-17/323325/2007.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo do DER/RJ nº E-17/306126/2007.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ n°s 03/385364/2005 e 03/644505/2005 - PMVR n°s 00741/2007 e 00342/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I32255134, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/463009/2007.\r\n*Processo omitido da ata da 16ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.09.09.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela referida autoridade de trânsito, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30432384, consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/340762/2007.\r\n*Processo omitido da ata da 16ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.09.09.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 868550\r\n"
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        "868796": [
            "2009-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/481700/2007, CPF011.956.827-60 (INDEFERIDO), E12/280025/2009, CPF015.010.457-09 (INDEFERIDO), E12/483134/2007, CPF057.053.007-51 (DEFERIDO), E12/519918/2008, CPF001.879.757-10 (DEFERIDO), E12/486466/2007, CPF561.419.397-91 (INDEFERIDO), E12/487063/2007, CPF736.485.157-72 (INDEFERIDO), E12/482273/2007, CPF027.921.967-93 (INDEFERIDO), E12/353565/2007, CPF387.628.547-04 (INDEFERIDO), E12/333607/2009, CPF261.803.158-09 (INDEFERIDO), E12/487864/2007, CPF929.962.727-49 (INDEFERIDO), E12/286193/2009, CPF775.699.707-72 (INDEFERIDO), E12/297859/2009, CPF055.016.787-05 (DEFERIDO), E12/516837/2008, CPF030.002.907-10 (INDEFERIDO), E12/516824/2008, CPF028.842.037-37 (INDEFERIDO), E12/519880/2008, CPF071.527.847-95 (INDEFERIDO), E12/517515/2008, CPF082.478.147-30 (INDEFERIDO), E12/520707/2008, CPF092.442.997-63 (INDEFERIDO), E12/205386/2008, CPF775.964.477-91 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs: E12/483300/2007, CPF071.288.737-75 (INDEFERIDO), E12/486714/2007, CPF635.576.307-49 (INDEFERIDO), E12/485117/2007, CPF130.704.447-68 (INDEFERIDO), E12/483245/2007, CPF069.723.847-45 (DEFERIDO), E12/502634/2008, CPF002.618.237-87 (RECURSO NÃO CONHECIDO), E12/503696/2008, CPF010.498.047-83 (DEFERIDO), E12/483160/2007, CPF057.951.137-51 (DEFERIDO), E12/260406/2009, CPF008.537.007-02 (INDEFERIDO), E12/517612/2008, CPF086.892.207-20 (INDEFERIDO), E12/299526/2009, CPF052.682.427-17 (DEFERIDO), E12/282869/2009, CPF021.488.537-24 (DEFERIDO), E12/300572/2009, CPF021.785.227-00 (RECURSO NÃO CONHECIDO), E12/288363/2009, CPF018.141.667-00 (DEFERIDO), E12/309240/2009, CPF036.209.424-12 (INDEFERIDO), E12/331685/2009, CPF005.077.297-06 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs:E12/486256/2007, CPF496.310.557-87 (INDEFERIDO), E12/487163/2007, CPF760.808.117-15 (DEFERIDO), E12/344536/2008, CPF915.067.947-34 (INDEFERIDO), E12/334972/2009, CPF027.368.117-63 (INDEFERIDO), E12/310335/2009, CPF953.880.607-72 (INDEFERIDO), E12/331913/2009, CPF011.264.157-15 (DEFERIDO), E12/288937/2009, CPF035.352.347-00 (INDEFERIDO), E12/274735/2009, CPF010.317.006-50 (INDEFERIDO), E12/353843/2007, CPF981.838.267-68 (INDEFERIDO), E12/500062/2008, CPF718.747.987-53 (DEFERIDO), E12/239065/2009, CPF033.338.917-43 (DEFERIDO), E12/294850/2009, CPF009.523.687-22 (DEFERIDO), E12/299588/2009, CPF016.235.857-16 (INDEFERIDO), E12/520504/2008, CPF740.482.447-87 (INDEFERIDO), E12/517995/2008, CPF105.477.717-97 (INDEFERIDO), E12/519278/2008, CPF802.146.577-87 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nºs: E12/489216/2008, CPF874.657.107-82 (DEFERIDO), E12/517075/2008, CPF052.402.837-02 (DEFERIDO), E12/519052/2008, CPF700.641.807-00 (DEFERIDO), E12/325457/2008, CPF054.719.197-93 (DEFERIDO), E12/520763/2008, CPF519.725.497-15 (INDEFERIDO), E12/520606/2008, CPF198.565.807-06 (INDEFERIDO), E12/517855/2008, CPF098.611.177-50 (INDEFERIDO), E12/516702/2008, CPF020.981.827-16 (INDEFERIDO), E12/517787/2008, CPF094.914.897-04 (INDEFERIDO), E12/356202/2008, CPF080.793.217-52 ( INDEFERIDO), E12/516755/2008, CPF023.771.257-19 (INDEFERIDO), E12/519022/2008, CPF685.191.847-15 (INDEFERIDO), E12/520838/2008, CPF029.489.797-65 (INDEFERIDO), E12/516348/2008, CPF027.416.357-81 (INDEFERIDO), E12/520133/2008, CPF769.852.537-68 (INDEFERIDO), E12/502150/2008, CPF540.179.557-20 (INDEFERIDO), E12/481666/2007, CPF011.107.837-79 (INDEFERIDO), E12/519079/2008, CPF714.740.487-49 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/517169/2008, CPF055.413.547-73 (DEFERIDO), E12/504865/2008, CPF016.787.687-23 (INDEFERIDO), E12/305856/2008, CPF046.961.667-91 (INDEFERIDO), E12/505766/2008, CPF023.712.357-68 (DEFERIDO), E12/504546/2008, CPF014.297.007-77 (INDEFERIDO), E12/489359/2008, CPF980.979.897-00 (INDEFERIDO), E12/516471/2008, CPF005.026.107-00 (INDEFERIDO), E12/516918/2008, CPF036.374.557-22 (INDEFERIDO), E12/517434/2008, CPF078.497.637-69 (INDEFERIDO), E12/520537/2008, CPF036.845.497-54 (INDEFERIDO), E12/503758/2008, CPF010.775.187-90 (INDEFERIDO), E12/505842/2008, CPF024.017.847-56 (INDEFERIDO), E12/304403/2008, CPF051.431.277-77 (INDEFERIDO), E12/502680/2008, CPF003.129.387-56 (INDEFERIDO), E12/502746/2008, CPF003.438.267-47 (INDEFERIDO), E12/504859/2008, CPF016.756.227-44 (INDEFERIDO), E12/507108/2008, CPF033.867.277-00 (DEFERIDO), E12/503149/2008, CPF005.823.457-82 (INDEFERIDO), E12/502439/2008, CPF001.322.737-80 (INDEFERIDO), E12/308425/2008, CPF044.075.797-57 (INDEFERIDO), E12/318291/2008, CPF047.811.897-09 (INDEFERIDO), E12/504122/2008, CPF012.206.287-60 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/328267/2008, CPF026.748.077-68 (INDEFERIDO), E12/318667/2008, CPF042.057.237-68 (INDEFERIDO), E12/517382/2008, CPF075.625.847-29 (INDEFERIDO), E12/516704/2008, CPF021.104.177-73 (INDEFERIDO), E12/517081/2008, CPF052.635.527-18 (INDEFERIDO), E12/520419/2008, CPF106.245.377-81 ( INDEFERIDO), E12/518991/2008, CPF660.819.047-68 (INDEFERIDO), E12/308444/2008, CPF011.922.087-30 (INDEFERIDO), E12/304777/2008, CPF054.435.497-40 (INDEFERIDO), E12/316125/2008, CPF037.368.227-15 (INDEFERIDO), E12/316421/2008, CPF026.024.077-04 (INDEFERIDO), E12/509284/2008, CPF056.606.167-80 (INDEFERIDO), E12/502167/2008, CPF919.797.067-00 (INDEFERIDO), E12/504031/2008, CPF011.912.497-19 (INDEFERIDO), E12/308438/2008, CPF011.273.657-20 (INDEFERIDO), E12/517099/2008, CPF053.060.337-33 (INDEFERIDO), E12/322881/2008, CPF052.822.567-70 (INDEFERIDO), E12/504565/2008, CPF014.435.227-32 (INDEFERIDO), E12/505751/2008, CPF023.653.297-99 (DEFERIDO), E12/505728/2008, CPF023.522.207-00 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/485625/2007, CPF329.324.307-00 (INDEFERIDO), E12/481373/2007, CPF002.519.967-60 (INDEFERIDO), E12/285391/2008, CPF033.650.777-15 (DEFERIDO), E12/489497/2007, CPF033.390.987-32 (INDEFERIDO), E12/500893/2008, CPF008.325.101-49 (INDEFERIDO), E12/483173/2007, CPF059.041.027-04 (INDEFERIDO), E12/322119/2008, CPF045.556.107-92 (DEFERIDO), E12/321244/2008, CPF057.640.607-45 (DEFERIDO), E12/484232/2007, CPF091.424.067-65 (INDEFERIDO), E12/517863/2008, CPF098.811.717-76 (DEFERIDO), E12/482299/2007, CPF028.594.187-92 (DEFERIDO), E12/516255/2008, CPF036.781.857-46 (DEFERIDO), E12/518649/2008, CPF428.343.507-44 (DEFERIDO), E12/518007/2008, CPF106.010.557-80 (INDEFERIDO), E12/518736/2008, CPF483.923.167-20 (INDEFERIDO), E12/353697/2007, CPF720.226.717-91 (INDEFERIDO), E12/519047/2008, CPF696.343.197-34 (DEFERIDO), E12/516873/2008, CPF033.324.317-06 (DEFERIDO), E12/518299/2008, CPF221.306.407-53 (DEFERIDO), E12/497904/2007, CPF355.369.427-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/299903/2008, CPF036.535.837-13 (DEFERIDO), E12/500246/2008 CPF019.359.507-97 (DEFERIDO), E12/518517/2008, CPF359.426.147-68 (DEFERIDO), E12/280148/2008, CPF059.191.617-79 (INDEFERIDO), E12/302258/2008, CPF024.326.097-00 (INDEFERIDO), E12/299944/2008, CPF057.101.867-08 (INDEFERIDO), E12/504161/2008, CPF012.296.137-49 (INDEFERIDO), E12/304800/2008, CPF051.519.327-56 (INDEFERIDO), E12/304181/2008, CPF051.989.817-61 (INDEFERIDO), E12/487131/2007, CPF752.027.787-91 (INDEFERIDO), E12/312502/2008, CPF007.617.757-22 (INDEFERIDO), E12/499635/2008, CPF077.341.547-51 (INDEFERIDO), E12/502411/2008, CPF001.207.567-14 (INDEFERIDO), E12/504974/2008, CPF018.075.137-93 (INDEFERIDO), E12/304202/2008, CPF055.922.097-97 (INDEFERIDO), E12/505509/2008, CPF021.790.417-30 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/300041/2008, CPF042.875.967-06 (INDEFERIDO), E12/304238/2008, CPF035.747.237-33 (INDEFERIDO), E12/504483/2008, CPF014.088.377-06 (INDEFERIDO), E12/505602/2008, CPF022.411.489-11 (INDEFERIDO), E12/503532/2008, CPF009.085.317-29 (INDEFERIDO), E12/301366/2008, CPF024.600.767-20 (INDEFERIDO), E12/301722/2008, CPF028.624.447-07 (INDEFERIDO), E12/302071/2008, CPF025.335.227-40 (INDEFERIDO), E12/302108/2008, CPF039.939.147-91 (INDEFERIDO), E12/490232/2007, CPF082.487.187-19 (INDEFERIDO), E12/504412/2008, CPF013.757.797-45 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs: E12/483537/2007, CPF077.229.607-31 (INDEFERIDO), E12/303398/2008, CPF028.619.347-78 (INDEFERIDO), E12/320964/2008, CPF033.523.967-60 (INDEFERIDO), E12/503884/2008, CPF011.317.788-71 (DEFERIDO), E12/322445/2008, CPF058.749.477-87 (INDEFERIDO), E12/518714/2008, CPF465.255.997-68 (INDEFERIDO), E12/516938/2008, CPF037.435.397-21 (INDEFERIDO), E12/520315/08, CPF056.002.037-64 (INDEFERIDO), E12/516419/2008, CPF002.000.457-50 (INDEFERIDO), E12/520186/2008, CPF073.721.727-80 (INDEFERIDO), E12/516231/2008, CPF055.737.187-20 (INDEFERIDO), E12/351286/2008, CPF042.814.347-47 (INDEFERIDO), E12/517841/2008, CPF097.806.747-99 (INDEFERIDO), E12/516945/2008, CPF037.608.627-05 (INDEFERIDO), E12/518713/2008, CPF464.895.767-91 (INDEFERIDO), E12/517365/2008, CPF074.778.267-99 (INDEFERIDO), E12/517923/2008, CPF101.236.297-30 (INDEFERIDO), E12/516520/2008, CPF009.512.897-21 (INDEFERIDO), E12/200585/2009, CPF033.527.817-53 (INDEFERIDO), E12/481724/2007, CPF012.499.107-65 (INDEFERIDO), E12/356214/2008, CPF 001.332.287-70 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/263838/2009, CPF050.264.667-53 (INDEFERIDO), E12/504346/2008, CPF013.390.537-30 (INDEFERIDO), E12/298165/2008, CPF042.923.737-52 (INDEFERIDO), E12/485691/2007, CPF339.109.107-00 (INDEFERIDO), E12/486261/2007, CPF499.011.337-34 (INDEFERIDO), E12/303531/2008, CPF024.369.307-91 (INDEFERIDO), E12/504796/2008, CPF016.642.737-35 (INDEFERIDO), E12/308459/2008, CPF052.545.317-20 (INDEFERIDO), E12/503604/2008, CPF009.590.737-87 (INDEFERIDO), E12/503678/2008, CPF010.374.107-00 (INDEFERIDO), E12/300133/2008, CPF046.300.347-06 (INDEFERIDO), E12/302857/2008, CPF033.904.087-46 (INDEFERIDO), E12/518864/2008, CPF591.196.597-68 (DEFERIDO), E12/482342/2007, CPF029.856.447-55 (DEFERIDO), E12/516168/2008, CPF009.425.907-08 (INDEFERIDO), E12/520694/2008, CPF209.526.437-15 (INDEFERIDO), E12/516272/2008, CPF014.597.937-73 (INDEFERIDO), E12/518282/2008, CPF204.029.027-34 (INDEFERIDO), E12/517009/2008,CPF044.965.777-98 (INDEFERIDO), E12/519143/2008, CPF742.277.267-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/345425/2008, CPF095.901.327-07 (INDEFERIDO), E12/482215/2007, CPF025.682.537-89 (INDEFERIDO), E12/520344/2008, CPF109.464.997-05 (INDEFERIDO), E12/518806/2008, CPF538.348.287-34 (DEFERIDO), E12/353369/2007, CPF086.004.767-98 (INDEFERIDO), E12/501126/2008, CPF744.085.187-00 (INDEFERIDO), E12/282573/2008, CPF051.879.107-60 (INDEFERIDO), E12/296857/2009, CPF542.642.437-34 (INDEFERIDO), E12/294096/2009, CPF026.167.377-79 (INDEFERIDO), E12/338257/2009, CPF825.763.007-15 (INDEFERIDO), E12/330675/2009, CPF809.412.817-87 (DEFERIDO), E12/501393/2008, CPF020.900.187-98 (INDEFERIDO), E12/271645/2008, CPF812.817.147-04 (INDEFERIDO), E12/263855/2008, CPF788.562.057-37 (INDEFERIDO), E12/298154/2008, CPF035.305.107-18 (INDEFERIDO), E12/504799/2008, CPF016.648.347-88 (INDEFERIDO), E12/295618/2008, CPF045.972.817-20 (INDEFERIDO), E12/502911/2008, CPF004.278.067-55 (INDEFERIDO), E12/317917/2008, CPF045.194.697-91 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs. E12/520554/2009, CPF086.592.927-07 (INDEFERIDO), E12/351981/2008, CPF057.537.837-91 (INDEFERIDO), E12/303081/2008, CPF043.036.597-70 (DEFERIDO), E12/502184/2008, CPF885.478.847-34 (INDEFERIDO), E12/487725/2008, CPF894.284.807-97 (INDEFERIDO), E12/482514/2007, CPF035.636.547-60 (DEFERIDO), E12/505714/2008, CPF023.436.857-89 (INDEFERIDO), E12/505778/2008, CPF023.758.777-72 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/509258/2008, CPF056.313.847-52 (DEFERIDO), E12/204238/2009, CPF028.204.257-12 (DEFERIDO), E12/299829/2008, CPF047.542.557-04 (DEFERIDO), E12/517777/2008, CPF094.526.167-50 (INDEFERIDO), E12/518429/2008, CPF316.596.327-49 (DEFERIDO), E12/504441/2008, CPF013.885.887-06 (DEFERIDO), E12/519475/2008, CPF907.852.157-00 (INDEFERIDO), E12/518341/2008, CPF256.779.777-72 (DEFERIDO), E12/499862/2008, CPF115.644.167-63 (INDEFERIDO), E12/516555/2008 CPF011.308.197-95 (INDEFERIDO), E12/483308/2007, CPF071.461.527-74 (INDEFERIDO), E12/489081/2007, CPF187.026.277-87 (INDEFERIDO), E12/517142/2008, CPF054.433.607-01 (DEFERIDO), E12/260892/2008, CPF022.137.137-07 (INDEFERIDO), E12/303657/2008 CPF026.072.157-30 (INDEFERIDO), E12/304318/2008, CPF057.059.887-70 (DEFERIDO), E12/494168/20087, CPF006.971.757-58 (DEFERIDO), E12/499080/2008, CPF013.981.087-07 (INDEFERIDO), E12/496765/2007, CPF017.920.567-61 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/501712/2008, CPF280.251.768-60 (INDEFERIDO), E12/259487/2008, CPF763.134.418-34 (INDEFERIDO), E12/251205/2008, CPF838.172.637-91 (DEFERIDO), E12/499910/2008, CPF259.002.857-15 (DEFERIDO), E12/255664/2008, CPF964.273.967-49 (INDEFERIDO), E12/499788/2008, CPF100.977.157-43 (INDEFERIDO), E12/506466/2008, CPF027.732.287-15 (INDEFERIDO), E12/283371/2008, CPF030.393.077-20 (INDEFERIDO), E12/290966/2008, CPF024.383.097-17 (INDEFERIDO), E12/287460/2008, CPF035.751.867-58 (INDEFERIDO), E12/285439/2008, CPF051.843.347-18 (INDEFERIDO), E12/505166/2008, CPF019.148.347-80 (INDEFERIDO), E12/502932/2008, CPF004.469.307-92 (DEFERIDO), E12/502970/2008, CPF004.669.827-20 (INDEFERIDO), E12/296938/2008, CPF039.009.247-91 (INDEFERIDO), E12/503488/2008, CPF008.960.617-52 (INDEFERIDO), E12/302121/2008, CPF008.477.697-80 (INDEFERIDO), E12/500928/2008, CPF095.345.077-50 (INDEFERIDO), E12/501450/2008, CPF041.135.017-00 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/486409/2007, CPF540.902.457-53 (INDEFERIDO), E12/486842/2007, CPF673.701.107-10 (INDEFERIDO), E12/487126/2007, CPF750.490.747-20 (INDEFERIDO), E12/486529/2007, CPF588.823.917-87 (INDEFERIDO), E12/482053/2007, CPF021.208.567-02 (INDEFERIDO), E12/482246/2007, CPF026.631.477-53 (INDEFERIDO), E12/485507/2007, CPF289.207.757-53 (INDEFERIDO), E12/483110/2007, CPF056.579.577-50 (INDEFERIDO), E12/494112/2007, CPF001.122.627-75 (INDEFERIDO), E12/496573/2007, CPF016.129.587-88 (INDEFERIDO), E12/253930/2008, CPF878.966.727-15 (INDEFERIDO), E12/489567/2007, CPF010.234.637-25 (INDEFERIDO), E12/496545/2007, CPF651.329.987-04 (INDEFERIDO), E12/491065/2007, CPF482.702.967-91 (INDEFERIDO), E12/488957/2007, CPF073.614.817-52 (INDEFERIDO), E12/484749/2007, CPF103.032.057-84 (INDEFERIDO), E12/595178/2007, CPF002.048.857-28 (INDEFERIDO), E12/502748/2008, CPF003.448.007-25 (INDEFERIDO), E12/520264/2008, CPF101.443.607-99 (INDFERIDO), E12/294413/2009, CPF025.038.557-09 (INDEFERIDO), E12/517931/2008, CPF101.538.587-70 (DEFERIDO), E12/489214/2008, CPF070.364.447-54 (INDEFERIDO), E12/221017/2009, CPF054.281.377-70 (INDEFERIDO), E12/304842/2009, CPF608.596.100-63 (INDEFERIDO), E12/485714/2007, CPF344.828.737-72 (INDEFERIDO), E12/48666/2007, CPF100.807.327-04 (INDEFERIDO), E12/494863/2007, CPF209.954.746-72 (INDEFERIDO), E12/482661/2007, CPF041.180.657-20 (INDEFERIDO), E12/353480/2007, CPF262.622.077-91 (INDEFERIDO), E12/484583/2007, CPF098.888.817-36 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/290557/2009, CPF795.361.587-87 (INDEFERIDO), E12/500191/2008, CPF056.052.627-00 (INDEFERIDO), E12/307731/2009, CPF025.675.107-29 (DEFERIDO), E12/313130/2009, CPF037.418.717-70 (INDEFERIDO), E12/520031/2008, CPF076.225.537-43 (INDEFERIDO), E12/292172/2009, CPF014.399.167-13 (INDEFERIDO), E12/485916/2007, CPF399.107.417-68 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/504718/2008, CPF016.033.227-36 (INDEFERIDO), E12/504283/2008, CPF013.019.277-59 (INDEFERIDO), E12/285067/2008, CPF032.121.257-64 (INDEFERIDO), E12/504824/2008, CPF016.691.667-67 (INDEFERIDO), E12/286075/2008, CPF043.023.677-84 (INDEFERIDO), E12/488846/2007, CPF015.920.177-20 (INDEFERIDO), E12/279940/2008, CPF033.344.417-50 (INDEFERIDO), E12/500038/2008, CPF659.854.607-97 (INDEFERIDO), E12/485475/2007, CPF279.916.107-30 (INDEFERIDO), E12/275088/2009, CPF781.539.217-20 (INDEFERIDO), E12/499943/2008, CPF343.308.107-78 (INDEFERIDO), E12/502348/2008, CPF000.804.417-18 (INDEFERIDO), E12/519283/2008, CPF805.851.087-49 (INDEFERIDO), E12/520107/2008, CPF703.126.137-68 (INDEFERIDO), E12/296848/2008, CPF054.584.377-48 (INDEFERIDO), E12/500605/2008, CPF535.943.987-49 (INDEFERIDO).\r\nId: 868796. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "869272": [
            "2009-11-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (AZATIOPRINA - 50 MG COMPRIMIDO). Detentora do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: . Data de Assinatura: 09/11/2009. Valor total de R 2.179.800,00 (dois milhões, cento e setenta e nove mil e oitocentos reais).\r\nId: 869272\r\n"
        ],
        "869330": [
            "2009-11-11 00:00:00",
            "\r\n-2009\r\nAta de realização do Sorteio número 007 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 007 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 10 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n007\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n007\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho\r\nAuditor SEFAZ\r\nJair do Nascimento\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 869330\r\n"
        ],
        "869956": [
            "2009-11-12 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 008 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 008 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 11 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n8\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n8\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 869956\r\n"
        ],
        "870032": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 140ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos nove dias do mês de novembro de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, substituindo eventualmente o Presidente, convocado pelo Senhor Governador, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Hélio Honório de Oliveira, foi aberta, às 11h30min a centésima quadragésima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Aberta a sessão, o Presidente em exercício consignou a presença do novo Conselheiro, Senhor Hélio Honório de Oliveira, ressaltando que por suas qualidades profissionais muito abrilhantará as atividades deste Conselho, ao mesmo tempo em que ao registrar a saída do Conselheiro João Matos Marinho, agradeceu a sua dedicação aos trabalhos desenvolvidos neste Conselho. Iniciada a reunião, o Presidente em exercício passou ao companhamento do Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas - o Presidente em exercício comunicou que o 3º Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas está em plena execução demonstrando um estágio de grande motivação, não só por parte dos novos Fiscais de Rendas, como também dos Instrutores designados para os respectivos módulos. Passando ao preparatórios para realização do Quarto Concurso de Fiscais de Rendas - O Presidente em exercício anunciou a assinatura, pelo Senhor Secretário desta Pasta, da Resolução que cria a Comissão Organizadora do próximo Concurso para ingresso na Carreira de Fiscal de Rendas. Passando ao item da pauta - Apreciação de Processos Administrativos - Os Processos Administrativos nºs E-04/012216/2009 e E-04/009873/2009, foram distribuídos aos Conselheiros Hélio Honório de Oliveira e Juarez Barcellos de Sá, respectivamente. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/010129/2009 foi mantida a decisão original levando-se em consideração o descumprimento da carga horária mínima prevista na legislação que dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 69/90. Passando ao quarto item da pauta - Apreciação da Promoção de Fiscais de Rendas de 2ª Categoria para 1ª Categoria - foram definidos os critérios para a promoção, estando em fase de elaboração às respectivas listas de indicação para preenchimento das vagas existentes. Passando ao nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nPresidente em exercício\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 870032\r\n"
        ],
        "870204": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 146/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA 400 mg). Detentora do Registro: PRODIET FARMACÊUTICA LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 146/2009. Processo nº E-08/003.362/2009. Data de Assinatura: 10/11/2009. Valor total de R 208.800,00 (duzentos e oito mil e oitocentos reais).\r\nId: 870204\r\n"
        ],
        "870205": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 147/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LEFLUNOMIDE - 20 MG COMPRIMIDO). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 155/2009. Processo nº E- 08/003.558/2009. Data de Assinatura: 12/11/2009. Valor total de R 2.008.800,00 (dois milhões, oito mil e oitocentos reais).\r\nId: 870205\r\n"
        ],
        "870701": [
            "2009-11-13 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 009 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 009 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 12 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442- 5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n9\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n9\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\nAuditor SEFAZ\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 870701\r\n"
        ],
        "870756": [
            "2009-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nº 42.411.249/0001-30\r\nATA DA REUNIÃO REALIZADA EM VINTE E SEIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE.\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 26/08/2009, às 15h, na sede da EMOP- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n° 138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Secretário de Estado de Obras, Economista, identidade nº 6300235-IFP, CPF nº 569211957-91, residente à Rua Rainha Guilhermina, nº 81/201 - Leblon, CEP: 22441-120, Rio de Janeiro-RJ, Secretária: LARISSA MARTINS MARTINS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao final; IV - ORDEM DO DIA: 1) A Ata da reunião anterior foi lida; 2) Foi objeto da reunião a prestação de contas da EMOP, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 3) O Presidente da EMOP, Ícaro Moreno Junior, informa aos membros do Conselho que o Governador junto a SEPLAG concedeu autorização para a progressão de 2 (duas) letras na tabela salarial da EMOP a contar do mês de julho. Embora essa progressão conste no PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) da empresa, só foi concedida em função da grande demanda gerada pelas obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento e por se tratar de concessão exclusiva aos funcionários celetistas da casa, não abrangendo estatutários e extra quadros. V - DELIBERAÇÕES: O Conselho resolveu endossar os termos do parecer do Conselho Fiscal e se manifestar pela aprovação da prestação de contas, determinando-se o atendimento às ressalvas constantes no Relatório da Auditoria Independente, às fls. 125 a 134 do processo nº E-17/400.123/2009, sendo de parecer que os mesmos merecem aprovação por parte da Assembléia Geral Ordinária; VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio, após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, vinte e seis de agosto de 2009. Presidente LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Vice-Presidente ICARO MORENO JUNIOR, Conselheiro FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\nPresidente\r\nCARO MORENO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nMembro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária \r\nId: 870756. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "871350": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 129/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO - HOSPITALAR (EMBALAGEM DO TIPO INVÓLUCRO DUPLO, AVENTAL, LENÇOL, MÁSCARA CIRÚGICA ENTRE OUTROS). Detentoras dos Registros: A.P. TORTELLI COMÉRCIO REPR. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 14, 19, 20, 21, BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, no item 09, BIOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 15, 22, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., no item 11, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. EPP., no item 10, GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA., nos itens 07, 12, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 08, LURATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL E HOSPITALAR LTDA, nos itens 17, 18, O. SILVERIO DE LIMA INSTRUMENTOS MÉDICO CIRÚRGICO, no item 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 044/2009. Processo nº E-08/010.779/2008. Data de Assinatura: 22/09/2009. Valor total de R 29.401.911,90 (vinte e nove milhões, quatrocentos e um mil novecentos e onze reais e noventa centavos).\r\nId: 871350\r\n"
        ],
        "871666": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 010 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 010 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 13 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n10\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n10\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 871666\r\n"
        ],
        "871763": [
            "2009-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Luiz Eduardo Ferreira Bento - E- 10/131.830/2008 - AI D 319483; Miguel Julio Costa Arrabal - E- 10/131.980/2008 - AI D 319418; Viação Caravele Ltda. - E-10/133.364/2009 - AI D 328384; Bento Paulino da Silva Neto - E-10/140.361/2009 - AI 9885; PROCESSOS INDEFERIDOS: Ronaldo Pereira Leite - E-10/132.909/2009- AI D 337252; Viação Normandy do Triangulo Ltda. - E-10/135.320/2009 - AI D 315079; Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - E- 10/136.055/2009 - AI D 332818; Esio Sodré das Neves - E-10/138.549/2009 - AI D 343448; NOVACOOPER - Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Resende Ltda. - E-10/138.771/2009 - AI 35704 - E-10/138.772/2009 - AI 36976; José Osmar da Silva - E-10/139.366/2009 - AI D 330669; Mazda Locadora de Turismo Ltda. - E-10/139.429/2009 - AI D 328832; Transportes Santo Antônio Ltda. - E-10/139.699/2009 - AI D 312916; Carlos Alberto Oliveira Cruz - E-10/140.268/2009 - AI D 346010; Secretaria de Estado de Governo - E-10/140.965/2009 - AI D 339431; Ercy Batista dos Santos - E- 10/141.348/2009 - AI D 312034; Costa Verde Transportes Ltda. - E- 10/141.668/2009 - AI D 344815 - E-10/141.669/2009 - AI D 344816 - E- 10/141.670/2009 - AI D 344817 - E-10/141.671/2009 - AI D 344818- E- 10/141.672/2009 - AI D 344819 - E-10/141.673/2009 - AI D 344820 - E- 10/141.674/2009 - AI D 344821 - E-10/141.675/2009 - AI D 344822 - E- 10/141.676/2009 - AI D 344823 - E-10/141.677/2009 - AI D 344824 - E- 10/141.678/2009 - AI D 344825; Leonardo Filgueira Carvalho Costa - E- 10/141.806/2009 - AI D 314297; Transportes Fábio's Ltda. - E- 10/141.994/2009 - AI D 346023; Vinicius de Carvalho Baptista - E- 10/142.041/2009 - AI D 300830; Ronaldo Vicente Ferreira - E- 10/142.054/2009 - AI D 343814; Viação Caravele Ltda. - E-10/142.070/2009 - AI D 306129 - E-10/142.071/2009 - AI D 306130 - E-10/142.072/2009 - AI D 306131- E-10/142.064/2009 - AI D 306123 - E-10/142.065/2009 - AI D 306124 - E-10/142.066/2009 - AI D 306125 - E-10/142.067/2009 - AI D 306126 - E-10/142.068/2009 - AI D 306127 - E-10/142.069/2009 - AI D 306128; Viação União Ltda.- E-10/142.097/2009 - AI D 338052; José Antônio Ferreira Baia - E-10/142.122/2009 - AI D 339648; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Paulo Fernando Cabral de Souza - E-10/141.448/2009 - AI D 356801.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 871763. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "872443": [
            "2009-11-17 00:00:00",
            " \r\nAta de realização dos Sorteios números 011, 012 e 013 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 011, 012 e 013 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 16 de novembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n11\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n11\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n12\r\n\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n12\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n13\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n13\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nLOTERJ\r\nId: 872443\r\n"
        ],
        "872498": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos três dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diogo de Moura Rezende, RG. n° 13075675-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sandro Vieira de Souza, RG. nº 10503837-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Rafael de Oliveira Chaves, RG. nº 20884818-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Clóvis Ferreira dos Santos, RG. nº 09702450-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio Sulino da Silva, RG. nº 10923695-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. William da Silva, RG. nº 11957272-5. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. José Christian Vivar Beretta, RG. n° 22476198-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). André Baptista de Mello, RG. n° 09685962-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jorge Luiz Maciel de Oliveira “ou”, RG. nº 10691805-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Lenilson Angelo dos Santos Junior, RG. nº 13190196-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Cristiano Correa de Alcântara, RG. nº 09697744-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano de Souza Felizardo, RG. nº 09192871-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio Goes, RG. nº 11861743-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Maurício Oliveira Irmes ou, RG. nº 09900596-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edson de Paula Ramos, RG. nº 10229217-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Antônio de Jesus, RG. nº 09876795-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marlon da Silva, RG. nº 09192914- 1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício, e, nº 6706/2008. Aluisio da Silva, RG. nº 10369690-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Pedro Cesar Leiroza Silva, RG. nº 03015130-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Ivo Lima, RG. nº 02819442-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 872498\r\n"
        ],
        "872499": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            "Aos quatros dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Henrique Castro da Conceição, RG. n° 20905718-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/2004. Flavio Dias dos Santos, RG. n° 12015611-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, e de ofício, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Haroldo Araújo dos Santos, RG. nº 20147319-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 3226/99. Alexandre Lima Rodrigues, RG. n° 10915639-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Celso Alves Silva, RG. n° 07199083-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jackson Alexandre Assis da Silva, RG. n° 13388589-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wellington Cruz, RG. n° 23114337-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alex Leandro Vieira, RG. n° 08049396-8. Finalmente o Senhor Presidente do Conselho Penitenciário,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de de ; sessões extraordinárias: ; ; Indulto Decreto nº 3226/99: ; Indulto Decreto nº 4495/2002: indulto Decreto nº 5993/06: Comutação (Decretos Diversos): ; diligências: ; cerimônia de indulto condicional:Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 872499\r\n"
        ],
        "872500": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            "Aos cinco dia do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros, abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr. Leonardo Guida, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr. Mario da Silva Miranda Neto, Dr. André Hombrados e Dr.ª Luciene Poubel Franco que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza deu ciência aos seus pares do convite feito pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes e pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, para as solenidades de lançamento do Programa Começar de Novo, encerramento do IV Mutirão Carcerário e Inauguração dos terminais de auto atendimento, a serem realizadas às 11 horas do dia 6 de novembro do corrente ano, nas instalações do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, ressaltando que também serão feitas solenidades de livramento condicional. Em seguida o Presidente falou que fará escala de conselheiros, no mês de novembro, visando à realização das solenidades de livramento condicional, agradecendo o esforço de todos aqueles Conselheiros que fizeram solenidade de livramento condicional no mês de Outubro. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Fernando da Silva, RG. n° 13460969-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rogério Limas, RG. n° 10644172-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Walace da Silva, RG. nº 10146474-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gustavo Queiroz Leite, RG. n° 09171031-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Araújo de Magalhães, RG. n° 06839729-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cláudio Pereira do Nascimento, RG. n° 08574442-3. Favorável à Comutação dos Decretos, de ofício, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edmilson Teixeira Quadros, RG. n° 07771978-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Tadeu Mauro de Almeida Miranda, RG. n° 08744636-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Alex Vinicius Martins da Silva, RG. n° 21493096-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Valmir Alves Clorêncio, RG. nº 21212641-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Diniz da Silva, RG. n° 09828783-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Santana da Silva, RG. n° 20810024-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jony Passos da Silva “ou”, RG. n° 10749974-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Bernardo, RG. n° 11802329-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000 e nº 4011/2001. Luiz Fernando Francisco, RG. n° 09389749-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Paulo Roberto da Silva, RG. n° 06884296-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Leocádio de Souza Filho, RG. n° 02248972-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Juarez de Lima Júnior, RG. n° 05694399-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cledinaldo de Araújo Bandeira, RG. n° 08228523-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gilberto Barreto Tavares Júnior, RG. n° 08118470-7. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/42520/2009 referente à Washington Luiz de Resende, RG. nº 10158199- 9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 872500\r\n"
        ],
        "873137": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 125/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE (NOTEBOOK, SCANER DE MESA, DISPOSITIVO DE PROJEÇÃO MULTÍMIDIA E OUTROS). Detentoras dos Registros: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., nos ítens 02 e 05, NYPO COMÉRCIO DE ÁUDIO, VÍDEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, no item 03, WEBLINES TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA ME, no item 01 Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 071/2009. Processo nº E-08/000.775/2008. Data de Assinatura: 15/09/2009. Valor total de R 6.767,90 (seis mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).\r\nId: 873137\r\n"
        ],
        "873188": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 16.11.2009, através da CI nº 155/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nº E- 09/3643/4120/2001 - No recurso interposto por Carlos Rodrigues dos Santos, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Face as divergências acima apontadas, que causam dúvidas a este relator quanto a culpabilidade ou não do condutor apenado, entendo, s.m.j, considerando o princípio do “in dúbio pró réu” que as penalidades devem ser canceladas, opinando pelo DEFERIMENTO, dando provimento ao recurso interposto, com cancelamento da medida administrativa e da penalidade determinada pela Autoridade Executiva de Trânsito, conforme constante às fls. 34/35 do processo administrativo nº E-09/3643/4120/2001. Publique-se e após, remeta-se à CJC e Dir. de Habilitação para as providências cabíveis.\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 16.11.2009, através da CI nº 155/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E- 12/498301/2008 e E-12/334854/2009 - Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, colisão de veículos de passageiros, com vítimas - lesão corporal culposa, ocorrido no dia 30/11/2006, na BR367 KM 68,8 em sentido deslocamento do município de Juiz de Fora para o município de Bicas, envolvendo o recorrente , quando na condução do veículo TOYOTA BANDEIRANTE PLACA HY 2106 MG, e JORGE SEZANA, motorista da SCANIA. Onde nos autos inclusos (RO - 386087 e fls. 5, 6, 7, 08, 09, 10 11 e 12 do processo nº E-12/498301/2008) não se pode apurar claramente a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts 28 e 169, do Código de Trânsito Brasileiro. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA laudo número 0385/1997 (fl.76 do processo nº E-12/498301/2008) descrevem o local do acidente como piso revestido por capeamento asfáltico, admitindo o tráfego em regime de mão dupla de direção, possuindo duas faixas para cada sentido direcional, DESPROVIDO NO PISO, DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO DE DIVISÓRIA DE PISTAS DE ROLAMETOS, Conclui os Peritos como causa determinante da ocorrência, a invasão dos limites da faixa de rolamento de contra-mão de direção de seu tráfego por parte do que ao realizar uma curva não teve controle do veículo veio ocasionar o acidente. Entretanto o recorrente compareceu à Comissão Cidadã do DETRAN-RJ para fazer sua defesa prévia, o que torna consistente suas alegações, como descrito a seguir: ...O condutor do veículo JORGE DANIEL FERNANDES, trafegava na BR- 367 KM 68,8, sentido deslocamento do Município de Juiz de Fora para o Município de Bicas, pela faixa da esquerda quando em um dado momento um veículo saiu da pista da direita vindo a colidir na traseira da Scania. Termo de declaração de testemunhas (fls. 33 e 38, do processo nº E-12/498301/2008). Portanto, no entendimento desta Junta, não cabe a imputação das medidas administrativas previstas nos arts. 160 e 268, inciso III, pois, na leitura de todo o exposto no processo acima citado, corroborado no depoimento das testemunhas; em momento algum houve o convencimento da inobservância do recorrente as normas dos artigos citados acima. Em face do exposto e das alegações do recorrente PROVIMENTO do recurso interposto no processo nº E-12/334854/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\nId: 873188. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "873730": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nAos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra.Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.619/2009 - Processo nº E-08/307.762/1988, de AURINO DE CARVALHO BRANDÃO,sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Reenquadramento; 2) Recurso nº 2.616/2009 - Processo nº E-03/10.200.025/2005, de ANDRÉA PEREIRA DA SILVA, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso nº 2.476/2006 - Processo nº E-03/13.376/2002, de JOSÉ ARTHUR CESARI, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Incorporação de gratificação de atividade perigosa. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.619/2009 de Aurino de Carvalho BrandãoEm prosseguimento, a Sra. Relatora procedeu a leitura do relatório para o plenário. Presente, o recorrente fez uso da palavra, realizando um prospecto da sua vida funcional, frisando que o feito obteve parecer favorável da Comissão de Enquadramento do Pessoal da Área de Saúde - CEEPAS, antes da Constituição Federal de 1988. Passando à votação, a Sra. Relatora deu provimento ao recurso de ofício, negando a pretensão do recorrido. Logo após, o Sr. Revisor apresentou um voto divergente, acolhendo a pretensão do recorrente, adotando o voto do ilustre Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, às fls. 49/50, da E. Terceira Câmara, uma vez que o servidor já havia preenchido os requisitos da acumulação antes da promulgação da Constituição Federal, e consubstanciado no Parecer nº 04/2006 - MOBC, da lavra do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão. Acompanharam o voto divergente do Sr. Revisor, os Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Adhemar José Mello Reis. Acompanharam o voto da Sra. Relatora, os Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo e Dra. Tânia de Sousa Elias. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, no sentido de ser enquadrado no cargo de Agente Administrativo de Saúde, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.616/2009, de Andréa Pereira da Silva.Estando ausente a recorrente, a Sra. Conselheira Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira procedeu a leitura do relatório e voto. Em seu voto, a Sra. Relatora negou provimento ao recurso, por ser a servidora militar, nos termos do art. 142, § 3º, inciso II, c/c o § 1º da Constituição da República. Em seguida, o Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior acompanhou o voto da Sra. Relatora, acrescentando, por outro lado, que o instituto da acumulação, nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição da República, não vem amparar a pretensão da recorrente, tendo em vista que, por ser da área de Educação, só poderia acumular com dois cargos de professor ou de professor com outro técnico ou científico. Acompanharam, ainda, o voto da Sra. Relatora os Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, que adotou o voto do Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil proferido na E. Terceira Câmara, às fls. 35/36, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Adhemar José Mello Reis: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, considerando ilícita a acumulação dos cargos de Cabo da PMERJ com Professor Docente I, nos termos do voto da Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Por último, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.476/2006, de José Arthur Cesari. Em seguida, o Sr. Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo adotou o relatório e voto proferido pela então Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, às fls. 32-A/32-B, e 36/37, respectivamente. Logo após, a Sra. Revisora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, acompanhou o voto do Sr. Relator, mas com os fundamentos proferidos pelo então Conselheiro Dr. Roberto Benjó, que em síntese defendeu a tese de que bastaria somente o exercício do cargo para se obter o direito pretendido. Presente o recorrente, relatou um histórico da sua vida funcional junto ao antigo DESIPE, que em suas alegações de direito justificou a incorporação aos seus proventos da gratificação de atividade perigosa. Na votação, o voto do Sr. Relator foi acompanhado pela maioria dos membros do Pleno, tendo divergido as Conselheiras Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade da incorporação aos seus proventos da gratificação de atividade perigosa, nos termos do voto do Sr. Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, com os acréscimos declinados no voto aditivo proferido pela Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira.Nada mais havendo a tratar foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 873730\r\n"
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        "873751": [
            "2009-11-18 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 014 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 014 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 17 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n4\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n4\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 873751\r\n"
        ],
        "874060": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE CATETER DE VÁRIOS CALIBRES. DETENTORAS DO REGISTRO: CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Itens 2 e 3; KADEMED MEDICAMENTOS LTDA - Itens 5 e 6; WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA - Itens 1 e 4. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Presencial nº 034/2009. Processo nº E- 08/000.802/2009. R 14.236.900,00 (quatorze milhões, duzentos e trinta e seis mil e novecentos reais).\r\nId: 874060\r\n"
        ],
        "874061": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            " AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ATORVASTATINA 10 MG E 20MG - COMPRIMIDO). : DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Itens 1 e 2. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 164/2009. Processo nº E-08/005.901/2009. : 16/11/2009. R 3.240.462,80 (três milhões, duzentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). \r\nId: 874061\r\n"
        ],
        "874062": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            " AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CABERGOLINA 0,5 MG). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item 1. VIGÊNCIAMODALIDADEDATA DE ASSINATURA: R 773.478,72 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\nId: 874062\r\n"
        ],
        "874063": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (FUMARATO DE QUETIAPINA - 25 MG, 100 MG, COMPRIMIDO). : DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens: 01 e 02. : 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 162/2009. Processo nº E-08/003.559/2009. DATA DE ASSINATURA:: R 1.507.195,48 (um milhão, quinhentos e sete mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\nId: 874063\r\n"
        ],
        "874064": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            " AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (GABAPENTINA 300 MG COMPRIMIDO; 400 MG COMPRIMIDO): DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens: 01 e 02. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata: Pregão Eletrônico nºDATA DE ASSINATURA:: R 65.813,76 (sessenta e cinco mil oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos). \r\nId: 874064\r\n"
        ],
        "874217": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/351634/2009, CPF 009.939.637-81 (DEFERIDO); E12/487571/2007, CPF 855.466.667-49 (INDEFERIDO); E12/491253/2007, CPF 661.629.717-91 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs: E12/351881/2009, CPF 024.477.847-75 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs: E12/351653/2009, CPF 005.546.587-04 (DEFERIDO); E12/519850/2008, CPF 072.829.227-05 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/505188/2008, CPF 019.308.927-05 (INDEFERIDO); E12/303798/2008, CPF 038.220.527-87 (INDEFERIDO); E12/518700/2008, CPF 460.610.377-91(INDEFERIDO); E12/503136/2008, CPF005.722.197-92 (INDEFERIDO); E12/518004/2008, CPF105.836.977-63 (DEFERIDO); E12/518884/2008, CPF601.130.657-87 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE: nºs: E12/505296/2008, CPF020.718.117-98 (INDEFERIDO); E12/331305/2008, CPF025.770.977-00 (INDEFERIDO); E12/331971/2008, CPF100.753.627-67 (INDEFERIDO); E12/483808/2008, CPF082.234.957-40 (INDEFERIDO); E12/519784/2008, CPF248.708.117-15 (INDEFERIDO); E12/509444/2008, CPF059.700.677-68 (INDEFERIDO); E12/320973/2008, CPF028.199.417-02 (INDEFERIDO); E12/504207/2008, CPF012.452.147-99 (INDEFERIDO); E12/505289/2008, CPF020.677.417-64 (INDEFERIDO); E12/502397/2008, CPF001.101.967-08 (INDEFERIDO); E12/347275/2008, CPF026.069.617-06 (INDEFERIDO); E12/504848/2008, CPF016.738.647-67 (DEFERIDO); E12/501220/2008, CPF069.620.507-63 (DEFERIDO); E12/518314/2008, CPF238.421.997-91 (DEFERIDO); E12/520175/2008, CPF019.027.227-95 (DEFERIDO); E12/504689/2008, CPF015.674.587-93 (DEFERIDO); E12/519398/2008, CPF865.781.207-00 (DEFERIDO); E12/504952/2008, CPF018.008.117-99 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/304183/2008, CPF 045.351.587-89 (INDEFERIDO); E12/484189/2007, CPF 090.730.287-44 (INDEFERIDO); E12/326199/2008, CPF 053.877.417- 76 (INDEFERIDO); E12/304019/2008, CPF033.072.017-19 (DEFERIDO); E12/520198/2008, CPF051.615.317-03 (DEFERIDO); E12/503626/2008, CPF009.964.107-08 (DEFERIDO); E12/496742/2007, CPF014.866.077-05 (DEFERIDO); E12/505027/2008, CPF018.373.417-37 (DEFERIDO); E12/520159/2008, CPF792.351.317-15 (DEFERIDO); E12/503784/2008, CPF010.924.797-32 (DEFERIDO); E12/324620/2008, CPF033.430.507-17 (DEFERIDO); E12/324387/2008, CPF008.458.027-55 (DEFERIDO); E12/502548/2008, CPF002.148.467-84 (DEFERIDO); E12/313692/2008, CPF532.668.207-97 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/336354/2009, CPF 245.565.034-22 (DEFERIDO); E12/509571/2008, CPF 025.220.927-31 (DEFERIDO); E12/321576/2008, CPF 052.716.717-71 (INDEFERIDO); E12/485698/2007, CPF340.510.407-63 (INDEFERIDO); E12/486600/2007, CPF604.921.397-68 (INDEFERIDO); E12/298929/2008, CPF034.166.477-42 (INDEFERIDO); E12/503226/2008, CPF006.244.187-66 (INDEFERIDO); E12/287682/2008, CPF025.022.517-45 (INDEFERIDO); E12/355838/2008, CPF071.796.687-96 (INDEFERIDO); E12/519644/2008, CPF091.600.187-39 (DEFERIDO); E12/504820/2008, CPF016.689.337-48 (DEFERIDO); E12/519019/2008, CPF684.797.517-20 (DEFERIDO); E12/202278/2009, CPF037.609.177-04 (INDEFERIDO); E12/489686/2007, CPF021.531.707-61 (DEFERIDO); E12/520442/2008, CPF076.742.767-08 (INDEFERIDO); E12/518985/2008, CPF657.229.307-68 (INDEFERIDO); E12/482700/2007, CPF042.534.757-52 (INDEFERIDO); E12/504863/2008, CPF016.777.877-32 (DEFERIDO); E12/319160/2008, CPF054.536.987-80 (DEFERIDO); E12/485161/2007, CPF163.808.519-68 (DEFERIDO); E12/485919/2007, CPF399.555.087-87 (INDEFERIDO); E12/316251/2008, CPF024.467.82-7-87 (INDEFERIDO); E12/485836/2007, CPF372.361.807-34 (INDEFERIDO); E12/298999/2008, CPF047.650.227-65 (INDEFERIDO); E12/300488/2008, CPF029.502.147-03 (INDEFERIDO); E12/286254/2008, CPF035.648.927-29 (DEFERIDO); E12/504837/2008, CPF016.715.237-84 (DEFERIDO); E12/520002/2008, CPF105.080.267-50 (INDEFERIDO); E12/520170/2008, CPF186.843.357-91 (INDEFERIDO); E12/490463/2007, CPF096.674.537-07 (INDEFERIDO); E12/516729/2008, CPF022.105.307-76 (INDEFERIDO); E12/520681/2008, CPF041.137.667-54 (DEFERIDO); E12/519875/2008, CPF001.160.717-37 (INDEFERIDO); E12/500222/2008, CPF003.435.287-20 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/485852/2007, CPF 376.545.867-87 (INDEFERIDO); E12/483182/2007, CPF 061.375.637-15 (INDEFERIDO); E12/246182/2009, CPF 011.234.547- 60 (INDEFERIDO); E12/279237/2008, CPF630.203.007-20 (INDEFERIDO); E12/304659/2008, CPF350.517.107-78 (INDEFERIDO); E12/519209/2008, CPF773.563.309-20 (INDEFERIDO); E12/519489/2008, CPF915.767.687-91 (INDEFERIDO); E12/503975/2008, CPF011.736.057-03 (INDEFERIDO). \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/485372/2007, CPF 252.639.357-49 (INDEFERIDO); E12/498347/2007, CPF 886.054.937-04 (INDEFERIDO); E12/487992/2007, CPF 973.463.227- 20 (INDEFERIDO); E12/508897/2008, CPF053.701.357-11 (INDEFERIDO); E12/519075/2008, CPF712.162.607-10 (INDEFERIDO); E12/302072/2008, CPF043.444.997-00 (DEFERIDO); E12/250388/2009, CPF028.557.187-75 (DEFERIDO); E12/503224/2008, CPF006.226.137-15 (INDEFERIDO); E12/353469/2007, CPF239.768.537-04 (INDEFERIDO); E12/488718/2008, CPF799.859.207-91 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/303802/2008, CPF 043.064.227-04 (INDEFERIDO); E12/335569/2008, CPF 053.739.214-91 (INDEFERIDO); E12/481984/2007, CPF 019.274.347- 34 (INDEFERIDO); E12/486494/2007, CPF570433375-34 (INDEFERIDO); E12/487466/2007, CPF834.328.337-68 (INDEFERIDO); E12/481999/2007, CPF019.662.317-09 (INDEFERIDO); E12/484585/2007, CPF098.928.167-14 (INDEFERIDO); E12/486828/2007, CPF667.506.797-49 (INDEFERIDO); E12/501283/2008, CPF359.790.207-30 (INDEFERIDO); E12/489162/2007,CPF462.627.091-34 (INDEFERIDO); E12/497813/2007, CPF240.588.407-06 (INDEFERIDO); E12/273248/2008, CPF015.877.817-00 (INDEFERIDO); E12/484529/2007, CPF097.980.097-89 (INDEFERIDO); E12/278640/2009, CPF057.527.547-20 (INDEFERIDO); E12/273400/2009, CPF007.621.977-14 (INDEFERIDO); E12/249323/2008, CPF935.992.187-49 (DEFERIDO); E12/481677/2007, CPF011.414.357-99 (INDEFERIDO); E- 12/290288/2009, CPF053.993.227-22 (INDEFERIDO); E12/496551/2007, CPF004.965.177-32 (INDEFERIDO); E12/320567/2009, CPF714.931.587-91 (INDEFERIDO); E12/327574/2009, CPF047.908.617-67 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/532062/2008, CPF 102.303.777-77 (INDEFERIDO); E412/519273/2008, CPF 800.553.627-53 (INDEFERIDO); E12/520049/2008, CPF 069.568.147- 81 (INDEFERIDO); E12/518275/2008, CPF203.200.607-30 (INDEFERIDO); E12/486889/2007, CPF691.755.357-34 (INDEFERIDO); E12/518696/2008, CPF458.874.117-91 (INDEFERIDO); E12/200942/2009, CPF059.085.777-07 (INDEFERIDO); E12/487030/2007, CPF729.245.787-87 (INDEFERIDO); E/12/483859/2007, CPF083.086.687-63 (INDEFERIDO); E12/491130/2007, CPF552.017.177-72 (INDEFERIDO); E12/481441/2007, CPF004.562.937-44 (INDEFERIDO); E12/501271/2008, CPF244.981.227-04 (INDEFERIDO); E12/483819/2007, CPF082.397.357-38 (INDEFERIDO); E12/519234/2008, CPF783.159.307-10 (INDEFERIDO); E12/517531/2008/ CPF083.069.557-57 (INDEFERIDO); E12/517241/2008, CPF066.743.807-68 (INDEFERIDO); E12/518924/2008, CPF615.799.392-87 (INDEFERIDO); E12/517856/2008, CPF098.619.827/79 (INDEFERIDO); E12/517496/2008, CPF081.634.037-48 (INDEFERIDO); E12/516461/2008, CPF004.685.277-88 (INDEFERIDO); E12/518271/2008, CPF197.560.897-68 (INDEFERIDO); E12/485143/2007, CPF157.721.527-34 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/502813/2008, CPF 003.787.717-87 (DEFERIDO); E12/303814/2008, CPF 052.726.167-07 (INDEFERIDO); E12/503202/2008, CPF006.101.197-53 (INDEFERIDO); E12/302972/2008, CPF030.653.597-15 (INDEFERIDO); E12/304182/2008, CPF042.811.287-00; E12/507001/2008, CPF033.205.647- 30 (INDEFERIDO); E12/505573/2008, CPF022.093.997-77 (INDEFERIDO); E12/355766/2008, CPF028.201.377-68 (INDEFERIDO); E12/518754/2008, CPF496.547.307-82 (INDEFERIDO); E12/518575/2008, CPF389.025.837-91 (INDEFERIDO); E12/519350/2008, CPF843.872.117-68 (INDEFERIDO); E12/275304/2009, CPF057.848.457-99 (INDEFERIDO); E12/519196/2008, CPF766.742.827-15 (INDEFERIDO); E12/316548/2009, CPF093.125.767-04 (INDEFERIDO); E12/503736/2008, CPF010.632.007-68 (INDEFERIDO); E12/504056/2008, CPF011.980.217-13 (INDEFERIDO); E12/314377/2008, CPF028.122.447-12 (DEFERIDO); E12/321120/2008, CPF037.566.607-96 (DEFERIDO); E12/320110/2008, CPF039.846.307-78 (INDEFERIDO); E12/313846/2008, CPF028.169.897-04 (INDEFERIDO); E12/517964/2008, CPF103.827.687-01 (INDEFERIDO); E12/517890/2008, CPF100.084.107-39 (INDEFERIDO); E12/517958/2008, CPF103.427.037-06 (INDEFERIDO); E12/518617/2008, CPF408.992.927-04 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/518844/2008, CPF 572.033.777-68 (INDEFERIDO); E12/488797/2008, CPF002.632.017-75 (DEFERIDO); E12/304975/2008, CPF051.885.677-17 (INDEFERIDO); E12/519645/2008, CPF095.932.907-29 (INDEFERIDO); E12/516798/2008, CPF026.912.047-58 (INDEFERIDO); E12/517074/2008, CPF052.357.747-87 (INDEFERIDO); E12/256227/2008, CPF833.613.247-34 (DEFERIDO); E12/516794/2008, CPF026.556.257-06 (INDEFERIDO); E12/483009/2007, CPF054.236.327-57 (DEFERIDO); E12/520295/2008, CPF355.400.957-15 (INDEFERIDO); E12/520343/2008, CPF090.931.827-14 (INDEFERIDO); E12/486327/2007, CPF517.647.097-72 (INDEFERIDO); E12/517876/2008, CPF099.427.907-80 (INDEFERIDO); E12/494155/2007, CPF005.577.337-07 (INDEFERIDO); E12/494231/2007, CPF014.135.287-67 (INDEFERIDO); E12/502860/2008, CPF003.966.847-93 (DEFERIDO); E12/509179/2008, CPF055.477.487-90 (DEFERIDO); E12/503592/2008, CPF009.522.767-98 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/519603/2008, CPF 014.655.537-62 (INDEFERIDO); E12/353123/2007, CPF 004.716.075-68 (INDEFERIDO); E12/517497/2008, CPF0081.718.777- 45 (DEFERIDO); E12/518744/2008, CPF488.425.598-49 (DEFERIDO); E12/518011/2008, CPF106.119.077-39 (DEFERIDO); E12/348647/2008, CPF094.287.597-40 (DEFERIDO); E12/491114/2007, CPF535.478.107-87 (DEFERIDO); E12/497466/2008, CPF021.335.267-22 (DEFERIDO); E12/517690/2008 CPF090.866.977-12 (INDEFERIDO); E12/516915/2008 CPF036.001.187-06 (DEFERIDO); E12/496685/2007, CPF009.100.837-97 (INDEFERIDO); E12/509548/2008, CPF018.548.467-01 (INDEFERIDO); E12/518525/2008, CPF365.233.727-15 (DEFERIDO); E12/516326/2008, CPF047.220.437-87 (DEFERIDO); E12/489213/2008 CPF015.511.487-57 (INDEFERIDO); E12/488689/2008, CPF803.630.087-72 (INDEFERIDO); E12/519729/2008, CPF422.224-357-49 (INDEFERIDO); E12/519613/2008, CPF093.116.187-80 (DEFERIDO); E12/516512/2008, CPF008.947.337-02 (DEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/486186/2008, CPF475.510.897-72 (INDEFERIDO); E12/486560/2007; CPF597.569.937-15 (INDEFERIDO); E12/517893/2008, CPF100.166.527-97 (INDEFERIDO); E12/335570/2008, CPF025.419.877-57 (INDEFERIDO); E12/483370/2007, CPF073.359.257-03 (INDEFERIDO); E12/504295/2008, CPF013.059.657-44 (INDEFERIDO); E12/496474/2007, CPF149.092.787-53 (DEFERIDO); E12/342963/2008, CPF021.430.117-68 (INDEFERIDO); E12/486277/2007, CPF503.952.707-15 (INDEFERIDO); E12/484406/2007, CPF095.025.357-07 (INDEFERIDO); E12/486018/2007, CPF429.610.927-87 (INDEFERIDO); E12/487848/2007, CPF926.637.707-44 (INDEFERIDO); E12/353207/2007, CPF023.409.017-07 (INDEFERIDO); E12/501703/2008, CPF181.207.927-34 (INDEFERIDO); E12/484560/2007, CPF098.448.587-20 (INDEFERIDO); E12/505867/2008, CPF024.100.047-50 (INDEFERIDO); E12/304197/2008, CPF024.767.197-57 (DEFERIDO); E12/505692/2008, CPF023.385.287-51 (INDEFERIDO); E12/500078/2008, CPF774.853.197-87 (DEFERIDO); E12/304786/2008, CPF024.260.357-22 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/303240/2008, CPF 037.083.367-80 (INDEFERIDO); E12/303239/2008, CPF032.008.947-92 (INDEFERIDO); E12/504827/2008, CPF016.694.087-95 (INDEFERIDO); E12/305348/2008, CPF044.372.387-70 (INDEFERIDO); E12/504053/2008, CPF011.968.927-84 (INDEFERIDO); E12/303546/2008, CPF052.610.887-80 (INDEFERIDO) E12/303548/2008, CPF051.428.617-28 (INDEFERIDO); E12/304400/2008, CPF036.263.002-00 (INDEFERIDO); E12/503885/2008, CPF011.326.607-34 (INDEFERIDO); E12/303475/2008, CPF054.551.157 (INDEFERIDO); E12/303807/2008, CPF025.513.547-57 (INDEFERIDO); E12/482708/2007, CPF042.711.657-00 (INDEFERIDO); E12/353613/2007, CPF495.860.507-00 (INDEFERIDO); E12/517673/2008, CPF089.827.457-50 (INDEFERIDO); E12/324135/2008, CPF058.507.787-80 ( DEFERIDO); E12/518834/2008, CPF551603.367-53 (INDEFERIDO); E12/517838/2008, CPF097.764.377-88 (INDEFERIDO); E12/504926/2008, CPF017.918.877-16 (INDEFERIDO); E12/304188/2008, CPF037.403.377-37 (INDEFERIDO); E12/303269/2008, CPF025.326.467-72 (INDEFERIDO); E12/304167/2008, CPF051.362.637-92 (INDEFERIDO); E12/506488/2008, CPF028.040.407-71 (INDEFERIDO); E12/503661/2008, CPF010.229.462-34 (INDEFERIDO); E12/502183/2008, CPF722.161.076-20 (INDEFERIDO); E12/305157/2008, CPF010.542.117-01 (INDEFERIDO); E12/482311/2007, CPF028.878.862-15 (INDEFERIDO); E12/487761/2007, CPF902.296.817-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/481652/2007, CPF 010.783.297-61 (INDEFERIDO); E12/335838/2009, CPF 038.598.547-98 (INDEFERIDO); E12/515187/2009, CPF 006.592.327- 82 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/504739/2008, CPF 016.288.897-05 (INDEFERIDO); E12/291093/2008, CPF 028.600.667-72 (INDEFERIDO); E12/502095/2008, CPF 085.772.997- 75 (INDEFERIDO); E12/501695/2008, CPF119.696.567-60 (INDEFERIDO); E12/501636/2008, CPF103.016.967-56 (INDEFERIDO); E12/272847/2008, CPF854.646.274-72 (DEFERIDO); E12/284111/2008, CPF008.387.967-61 (INDEFERIDO); E12/278201/2008, CPF008.386.337-06 (DEFERIDO); E12/499970/2008, CPF446.074.317-53 (DEFERIDO); E12/504569/2008, CPF014.461.017-54 (INDEFERIDO); E12/296804/2009, CPF051.437.797-66 (DEFERIDO); E12/499740/2008, CPF051.437.797-66 (DEFERIDO); E12/499740/2008, CPF091.711.947-97 (INDEFERIDO); E12/336271/2009, CPF744.502.717-34 (DEFERIDO); E12/333390/2008, CPF055.177.147-06 (INDEFERIDO); E12/515115/2009, CPF877.985.067-72 (INDEFERIDO).\r\nId: 874217. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "874763": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 015 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 015 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 18 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442- 5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n5\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n5\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 874763\r\n"
        ],
        "874990": [
            "2009-11-19 00:00:00",
            " www.cultura.rj.govbr\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES INSCRITOS NO EDITAL DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009\r\nÀs onze horas do dia dezoito de novembro de dois mil e nove, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, instituído pela Resolução de n° 259 de 15 de outubro de 2009, nomeados pela Resolução SEC nº 268/2009, publicado no D.O. de 13 de novembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pelas distribuidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Gisella Cardoso Franco e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho. Ao todo foram recebidas 4 (quatro) inscrições das seguintes empresas distribuidoras: Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda, Videofilmes Produções Artísticas Ltda, Pipa Produção Cultural Ltda e Distribuidora de Filmes S/A - Riofilme.\r\nInscrições Habilitadas:\r\n\r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nObras Habilitadas\r\n1\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda\r\nMeu Nome Não é Jonny; Garoto Cósmico; Estômago; Nome Próprio; Iluminados; Os Desafinados; Panair do Brasil. \r\n2\r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda\r\nPQD; O Tempo e o Lugar; Dot.Com; O Mistério do Samba.\r\n3\r\nPipa Produção Cultural Ltda\r\nCinderelas, Lobos e um Príncipe Encantado; Adagio Sustenuto; L.A.P.A..\r\n4\r\nDistribuidora de Filmes S/A - Riofilme\r\nRemissão; Cleóprata; Devoção; Castelar e Nelson Dantas no País dos Generais; Meu Nome é Dindi; Vingança. \r\nInscrições Inabilitadas:\r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nItens do edital não atendidos\r\n1\r\nDistribuidora de Filmes S/A - Riofilme\r\n5.1.1 (obras inabilitadas: O Dragão da Maldade contra o Santo Guerreiro; Nzinga)\r\n\r\nDos atos de deferimento e indeferimento da inscrição pela Comissão, caberá recurso pela empresa inscrita no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares \r\nGisella Cardoso Franco\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\nId: 874990\r\n"
        ],
        "875142": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Roberto Ribeiro, RG. n° 99906433-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Hernandes Chagas da Silva Filho, RG. nº 05595072-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex de Oliveira Pinheiro, RG. nº 08621527-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo de Oliveira Alves, RG. nº 08986732-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Xavier do Nascimento, RG. nº 07906776-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Sergio Piquet de Oliveira, RG. nº 11500824-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Silvio da Silva Alves, RG. n° 10813899-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Devanil Machado, RG. n° 25801780-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nConselheiros\r\nId: 875142\r\n"
        ],
        "875143": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Melo Cairuz, RG. n° 10676096-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Francisco Arcelino Lopes, RG. n° 10668418-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, de ofício, e nº 6706/2008. José Carlos Vieira Mota, RG. nº 20808927-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e de ofício, nº 6706/2008. Oscar Rangel de Azevedo, RG. n° 02492606-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Valter Wallace Cristiano Martins, RG. n° 13455279-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Jair da Silva Vicente Júnior, RG. n° 13498201-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Jeferson Lucio Delnaro, RG. n° 13454755-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cristiano Alves dos Santos, RG. n° 10424132-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Quirino da Silva, RG. n° 21311991-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcio Alexandre Teixeira Silva, RG. nº 09845604-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edgar Paulino Vieira, RG. n° 11227367-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Reinaldo Souza Santos, RG. n° 12658675-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro de Souza da Silva, RG. n° 20425773-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo da Silva Santos, RG. n° 20675000-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42202/2009 referente a Roberto Brasil da Silva, RG. nº 13505008-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42373/2009 referente a Anderson Viana Rocha, RG. nº 12395223- 6. Pedido de vistas do processo nº E-21/42522/2009, referente a Anderson de Souza, RG. nº 21186481-4. Convertido em diligência. Fábio de Carvalho Silva, RG. nº 20435046-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 875143\r\n"
        ],
        "875761": [
            "2009-11-23 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 016 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 016 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 19 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n6\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n6\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho\r\nAuditor SEFAZ\r\nJair do Nascimento\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 875761\r\n"
        ],
        "876535": [
            "2009-11-24 00:00:00",
            " \r\nAta de realização dos Sorteios números 017 e 018 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 017 e 018 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 23 de Novembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 19 e 20 de novembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Angela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n7\r\n\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n7\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n8\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n8\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\nAuditor SEFAZ\r\nAuditor LOTERJ\r\nObs: Os sorteios referentes aos dias 21/11/2009 (sábado) e 22/11/2009 (domingo), não foram realizados na presente data (23/11/09), e serão realizados na 3ª feira dia 24/11/2009.\r\nId: 876535\r\n"
        ],
        "876839": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SULFASSALAZINA - 500 MG COMPRIMIDO). CAZI QUÍMICA FARMACEUTICA IN DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 165/2009. Processo nº E-08/005.907/2009. 18/11/2009. R 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).\r\nId: 876839\r\n"
        ],
        "876840": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL, (ISOSOURCE 1.5 KCAL SEM SACAROSE, ENSURE PLUS HN RTH). : MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, no item 2, VIGÊNCIA:MODALIDADE: E-08/012.132/2008. R 253.514,40, (duzentos e cinqüenta e três mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/10/2009.\r\nId: 876840\r\n"
        ],
        "876999": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/577629/2008, 05/DETRAN/RECDP/000365/2009 (Indeferido);\r\nE12/370808/2009, 05/DETRAN/RECDP/013989/2009 (Indeferido);\r\nE12/386187/2008, 05/DETRAN/RECDP/037480/2008 (Deferido); e\r\nE12/371034/2009, 05/DETRAN/RECDP/014227/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/385997/2008, 05/DETRAN/RECDP/037103/2008 (Deferido);\r\nE12/370101/2009, 05/DETRAN/RECDP/012970/2009 (Indeferido);\r\nE12/371052/2009, 05/DETRAN/RECDP/014258/2009 (Indeferido);\r\nE12/339483/2009, 05/DETRAN/RECDP/013854/2009 (Indeferido);\r\nE12/576719/2008, 05/DETRAN/RECDP/000026/2009 (Indeferido);\r\nE12/370913/2009, 05/DETRAN/RECDP/014114/2009 (Indeferido);\r\nE12/577601/2008, 05/DETRAN/RECDP/000021/2009 (Indeferido); e\r\nE12/370100/2009, 05/DETRAN/RECDP/012968/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/370497/2009, 05/DETRAN/RECDP/013591/2009 (Indeferido);\r\nE12/341987/2009, 05/DETRAN/RECDP/014426/2009 (Indeferido);\r\nE12/369920/2009, 05/DETRAN/RECDP/012704/2009 (Indeferido);\r\nE12/369597/2009, 05/DETRAN/RECDP/012184/2009 (Indeferido);\r\nE12/370831/2009, 05/DETRAN/RECDP/014023/2009 (Indeferido); e\r\nE12/340474/2009, 05/DETRAN/RECDP/013996/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/371036/2009, 05/DETRAN/RECDP/014229/2009 (Indeferido);\r\nE12/368542/2009, 05/DETRAN/RECDP/014059/2009 (Indeferido);\r\nE12/493101//2009, 05/DETRAN/RECDP/011384/2009 (Deferido);\r\nE12/488581/2008, 05/DETRAN/RECDP/000349/2009 (Indeferido);\r\nE12/371279/2009, 05/DETRAN/RECDP/014538/2009 (Indeferido);\r\nE12/339854/2009, 05/DETRAN/RECDP/013798/2009 (Deferido);\r\nE12/502082/2009, 05/DETRAN/RECDP/014797/2009 (Indeferido);\r\nE12/386396/2008, 05/DETRAN/RECDP/037807/2008 (Indeferido);\r\nE12/281156//2009, 05/DETRAN/RECDP/011281/2009 (Deferido);\r\nE12/336718/2009, 05/DETRAN/RECDP/015401/2009 (Indeferido);\r\nE12/386258/2008, 05/DETRAN/RECDP/037585/2008 (Indeferido);\r\nE12/371563/2009, 05/DETRAN/RECDP/014889/2009 (Indeferido);\r\nE12/300640/2009, 05/DETRAN/RECDP/015267/2009 (Indeferido); e\r\nE12/326007/2009, 05/DETRAN/RECDP/015243/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/359097/2008, 05/DETRAN/RECDP/037795/2008 (Indeferido);\r\nE12/343627/2009, 05/DETRAN/RECDP/014429/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/238/2008, 05/DETRAN/RECDP/014420/2008 (Indeferido);\r\nE12/371359/2009, 05/DETRAN/RECDP/014643/2009 (Indeferido);\r\nE12/275280/2009, 05/DETRAN/RECDP/000838/2009 (Indeferido);\r\nE12/371283/2009, 05/DETRAN/RECDP/014547/2009 (Indeferido);\r\nE12/371142/2009, 05/DETRAN/RECDP/014336/2009 (Deferido);\r\nE12/386070/2008, 05/DETRAN/RECDP/037248/2008 (Deferido); e\r\nE12/305375/2009, 05/DETRAN/RECDP/014786/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/341891/2009, 05/DETRAN/RECDP/014782/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/371350/2009, 05/DETRAN/RECDP/014628/2009 (Deferido);\r\nE12/371306/2009, 05/DETRAN/RECDP/014571/2009 (Deferido); e\r\nE12/321536/2009, 05/DETRAN/RECDP/000854/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nDETRANBA/077021/2008, 05/DETRAN/RECDP/030541/2008 (Deferido); e\r\nE12/324744/2009, 05/DETRAN/RECDP/015241/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/386225/2008, 05/DETRAN/RECDP/037538/2008 (Deferido);\r\nE12/366639/2008, 05/DETRAN/RECDP/010388/2008 (Deferido);\r\nE12/369884/2009, 05/DETRAN/RECDP/012645/2009 (Indeferido);\r\nE12/299308/2009, 05/DETRAN/RECDP/014783/2009 (Deferido);\r\nE12/369997/2009, 05/DETRAN/RECDP/012826/2009 (Deferido);\r\nE12/317824/2008, 05/DETRAN/RECDP/015382/2009 (Indeferido);\r\nE12/371255/2009, 05/DETRAN/RECDP/014492/2009 (Indeferido);\r\nE12/343629/2009, 05/DETRAN/RECDP/014425/2009 (Indeferido);\r\nE12/319519/2009, 05/DETRAN/RECDP/014543/2009 (Indeferido);\r\nE12/371023/2009, 05/DETRAN/RECDP/014216/2009 (Deferido);\r\nE12/386259/2008, 05/DETRAN/RECDP/037586/2008 (Indeferido);\r\nE12/370919/2009, 05/DETRAN/RECDP/014122/2009 (Indeferido);\r\nE12/371141/2009, 05/DETRAN/RECDP/014335/2009 (Indeferido);\r\nE12/370804/2009, 05/DETRAN/RECDP/013984/2009 (Deferido);\r\nE12/308870/2009, 05/DETRAN/RECDP/000857/2009 (Deferido);\r\nE12/335587/2009, 05/DETRAN/RECDP/015274/2009 (Indeferido);\r\nE12/286198/2009, 05/DETRAN/RECDP/015318/2009 (Indeferido);\r\nE12/371268/2009, 05/DETRAN/RECDP/014526/2009 (Deferido);\r\nE12/371158/2009, 05/DETRAN/RECDP/014355/2009 (Deferido); e\r\nE12/317813/2009, 05/DETRAN/RECDP/000824/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/386088/2008, 05/DETRAN/RECDP/037288/2008 (Deferido);\r\nE12/308287/2009, 05/DETRAN/RECDP/013464/2009 (Indeferido);\r\nE12/370202/2009, 05/DETRAN/RECDP/013160/2009 (Deferido);\r\nE12/370489/2009, 05/DETRAN/RECDP/013582/2009 (Indeferido);\r\nE12/370907/2009, 05/DETRAN/RECDP/014106/2009 (Indeferido);\r\nE12/240501/2009, 05/DETRAN/RECDP/008995/2009 (Deferido);\r\nE12/385985/2008, 05/DETRAN/RECDP/037046/2008 (Deferido);\r\nE12/370148/2009, 05/DETRAN/RECDP/013079/2009 (Indeferido);\r\nE12/370328/2009, 05/DETRAN/RECDP/013329/2009 (Indeferido);\r\nE12/361945/2009, 05/DETRAN/RECDP/002696/2009 (Indeferido);\r\nE12/347420/2009, 05/DETRAN/RECDP/014503/2009 (Indeferido);\r\nE12/371303/2009, 05/DETRAN/RECDP/014568/2009 (Indeferido);\r\nE12/371062/2009, 05/DETRAN/RECDP/014269/2009 (Indeferido); e\r\nE12/370929/2009, 05/DETRAN/RECDP/014133/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/364703/2009, 05/DETRAN/RECDP/006127/2009 (Deferido);\r\nE12/299671/2009, 05/DETRAN/RECDP/000859/2009 (Deferido);\r\nE12/316358/2008, 05/DETRAN/RECDP/015281/2009 (Deferido);\r\nE12/363052/2009, 05/DETRAN/RECDP/013129/2009 (Indeferido);\r\nE12/229584/2009, 05/DETRAN/RECDP/006425/2009 (Deferido);\r\nE12/531922/2009, 05/DETRAN/RECDP/015337/2009 (Deferido); e\r\nE12/274856/2009, 05/DETRAN/RECDP/011728/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/505354/2009, 05/DETRAN/RECDP/002360/2009 (Indeferido);\r\n03/687811/2008, 05/DETRAN/RECDP/014929/2009 (Deferido);\r\nE12/509049/2008, 05/DETRAN/RECDP/015389/2009 (Deferido);\r\nE12/371474/2009, 05/DETRAN/RECDP/014799/2009 (Deferido);\r\nE12/323259/2009, 05/DETRAN/RECDP/000853/2009 (Deferido); e\r\nPMSJM/134580/2009, 05/DETRAN/RECDP/000840/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/371379/2009, 05/DETRAN/RECDP/014673/2009 (Indeferido);\r\nE12/329440/2009, 05/DETRAN/RECDP/015266/2009 (Indeferido);\r\nE12/334510/2009, 05/DETRAN/RECDP/015326/2009 (Indeferido);\r\nE12/324746/2009, 05/DETRAN/RECDP/015346/2009 (Indeferido);\r\nE12/368722/2009, 05/DETRAN/RECDP/011183/2009 (Deferido);\r\nE12/371535/2009, 05/DETRAN/RECDP/014855/2009 (Deferido); e\r\nE12/562478/2008, 05/DETRAN/RECDP/013132/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/495851/2009, 05/DETRAN/RECDP/014398/2009 (Indeferido);\r\nE12/227049/2009, 05/DETRAN/RECDP/004063/2009 (Indeferido);\r\nE12/386214/2008, 05/DETRAN/RECDP/037526/2008 (Indeferido);\r\nE12/370912/2009, 05/DETRAN/RECDP/014113/2009 (Indeferido);\r\nE12/386014/2008, 05/DETRAN/RECDP/037154/2008 (Indeferido);\r\nE12/342861/2009, 05/DETRAN/RECDP/000832/2009 (Indeferido);\r\nE12/479851/2009, 05/DETRAN/RECDP/001867/2009 (Indeferido);\r\nE12/386255/2008, 05/DETRAN/RECDP/037582/2008 (Indeferido);\r\nE12/276560/2009, 05/DETRAN/RECDP/000839/2009 (Indeferido);\r\nE12/347936/2009, 05/DETRAN/RECDP/014510/2009 (Indeferido);\r\nE12/283947/2009, 05/DETRAN/RECDP/014541/2009 (Indeferido);\r\nE12/371219/2009, 05/DETRAN/RECDP/014445/2009 (Indeferido); e\r\nE12/278508//2009, 05/DETRAN/RECDP/014206/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/370478/2009, 05/DETRAN/RECDP/013567/2009 (Indeferido);\r\nE12/369762/2009, 05/DETRAN/RECDP/012463/2009 (Indeferido);\r\nE12/386063/2008, 05/DETRAN/RECDP/037233/2008 (Deferido);\r\nE12/369385/2009, 05/DETRAN/RECDP/011858/2009 (Indeferido);\r\nE12/370132/2009, 05/DETRAN/RECDP/013058/2009 (Indeferido);\r\nE12/371186/2009, 05/DETRAN/RECDP/014392/2009 (Indeferido);\r\nE12/370777/2009, 05/DETRAN/RECDP/013954/2009 (Indeferido);\r\nE12/386302/2008, 05/DETRAN/RECDP/037644/2008 (Indeferido);\r\nE12/317817/2009, 05/DETRAN/RECDP/000821/2009 (Indeferido);\r\nE12/370902/2009, 05/DETRAN/RECDP/014099/2009 (Indeferido);\r\nE12/361915/2009, 05/DETRAN/RECDP/002631/2009 (Indeferido);\r\nE12/323261/2009, 05/DETRAN/RECDP/000852/2009 (Indeferido);\r\nE12/371184/2009, 05/DETRAN/RECDP/014390/2009 (Indeferido);\r\nE12/370322/2009, 05/DETRAN/RECDP/013320/2009 (Indeferido); e\r\nE12/362469/2009, 05/DETRAN/RECDP/003646/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/370496/2009, 05/DETRAN/RECDP/013589/2009 (Indeferido);\r\nE12/261743/2009, 05/DETRAN/RECDP/014784/2009 (Indeferido);\r\nE12/370097/2009, 05/DETRAN/RECDP/012963/2009 (Indeferido);\r\nE12/317842/2009, 05/DETRAN/RECDP/000823/2009 (Indeferido);\r\nE12/369510/2009, 05/DETRAN/RECDP/012020/2009 (Deferido);\r\nE12/370327/2009, 05/DETRAN/RECDP/013328/2009 (Indeferido);\r\nE12/371099/2009, 05/DETRAN/RECDP/014315/2009 (Indeferido);\r\nE12/371057/2009, 05/DETRAN/RECDP/014264/2009 (Indeferido);\r\nE12/360002/2009, 05/DETRAN/RECDP/000029/2009 (Indeferido);\r\nE12/370029/2009, 05/DETRAN/RECDP/012873/2009 (Indeferido);\r\nE12/386061/2008, 05/DETRAN/RECDP/037230/2008 (Indeferido);\r\nE12/371252/2009, 05/DETRAN/RECDP/014484/2009 (Indeferido);\r\nE12/228841/2009, 05/DETRAN/RECDP/014622/2009 (Indeferido); e\r\nE12/358440/2008, 05/DETRAN/RECDP/000579/2008 (Indeferido).\r\nId: 876999. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "877220": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n(Anexo: 00-2008/187.780-4). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: PONTINHO LANCHES DE RAMOS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 1ª Alteração Contratual da sociedade empresarial limitada que gira sob a denominação social de PONTINHO LANCHES DE RAMOS LTDA ME, NIRE 3320511485-4, registro nº 1854223 de 03.11.2008, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: LILIAN MARIA AMARAL BARRETO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do enquadramento como Microempresa da sociedade empresária SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME, arquivada sob o nº 1936517 em 30.07.2009, mantendo-se o enquadramento como Microempresa do Empresário Individual LILIAN MARIA AMARAL BARRETO, registro nº 1960522, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 877220. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "877312": [
            "2009-11-25 00:00:00",
            "\r\nAta de realização dos Sorteios números 019, 020 e 021 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 019, 020 e 021 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 24 de novembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 21, 22 e 23 de Novembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n9\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n9\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n20\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n20\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n21\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n21\r\nObs: Os sorteios referentes aos dias 21/11/2009 (sábado) e 22/11/2009 (domingo), foram realizados na presente data (24/11/2009).\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 877312\r\n"
        ],
        "877801": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.11.2009\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\nOnde se lê: E-12/516535/2008, CPF029.530.647-53 (INDEFERIDO).\r\nLeia-se: E-12/516835/2008, CPF029.530.647-53 (DEFERIDO).\r\nId: 877801. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "877837": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata de Assembléia Geral da empresa MERCANTIL TRADING S.A., registrada sob o nº 1948529 em 01.09.2009, por contrariar a Lei nº 6.404/76, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nLEOPOLDO JOSÉ RODRIGUES.PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA E MAURO SERVIO ABREU DE SOUZA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela sustação do presente recurso, ficando o mesmo em exigência para que o interessado apresente a cópia integral da ação ordinária. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.POVOAMAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata da Assembléia Geral Ordinária da sociedade POVOAMAR ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/A, registrada sob o nº 1930053 em 14.07.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n00-2009/137.895-8 e 00-2009/162.224-7 e MDIC 52700.001962/2009 RECORRIDA: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso, anulando a decisão de INDEFERIMENTO do julgador singular nos processos n00- 2009/094.792-4 e 00-2009/094.798-3, dando um prazo de dez (10) dias para a recorrente apresentar a Declaração dos Administradores solicitada pelo Procurador Regional, bem como os processos originais, sob pena de não cumprimento ser mantido o Indeferimento. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 877837. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "878236": [
            "2009-11-26 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 022 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 022 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 25 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n22\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n22\r\nJorge de Oliveira Borges\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 878236\r\n"
        ],
        "878705": [
            "2009-11-27 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais (Cálculo de Pena). Antonio Mororó de Araújo, RG. n° 06920168-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antonio Nunes dos Santos, RG. n° 20739476-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Edson da Silva de Jesus, RG. nº 13497522-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Paulo André de Freitas Barros, RG. n° 20407589-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Nunes da Silva, RG. n° 13203919-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Roberto Gonçalves Carneiro, RG. n° 05753148- 5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Wesley Nascimento da Silva, RG. n° 09890144-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. José Ferreira dos Santos, RG. n° 04729177-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000 e nº 4011/2001. Gilberto Cristiano Nascimento, RG. n° 06149588-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Ildefonso Correa, RG. nº 05527685-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Fernando Francisco Louback Florêncio, RG. n° 13498188-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Meire de Oliveira Nogueira, RG. n° 03943755-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Eduardo Martins, RG. n° 08130840-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Marcos dos Santos Genesis, RG. n° 11189119-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Fábio da Silva de Souza, RG. n° 24878171-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vando da Silva Antão, RG. n° 12572194-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Sergio Jobim Ferreira, RG. n° 12404171-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo da Silva Rodrigues, RG. n° 13218182-7. Favorável, por maioria, à ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Andrade Gomes, RG. n° 20685772-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Alves Zeitune, RG. n° 07319280-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 5993/2006 e nº 6294/2007. André Luiz Mendes Oto, RG. n° 13460787-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Roberto Luis Ferreira, RG. n° 07672461-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Marcelo Brandão, RG. n° 12404185-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcia Valéria de Lemos Xavier, RG. n° 08455863-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Hélcio Santos de Souza, RG. n° 10366743-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2238/98, nº 3226/99, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000 e nº 4011/2001. Paulo Roberto dos Santos Galvão, RG. n° 07849310-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Greik Ferreira Martins, RG. n° 11227367-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42456/2009 referente a Leandro dos Santos, RG. nº 20262771-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 878705\r\n"
        ],
        "878708": [
            "2009-11-27 00:00:00",
            "Aos vinte três dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza concedeu a palavra ao Conselheiro André Hombrados que fez narrativa sobre o episódio ocorrido no domingo próprio passado, dia 22 de novembro do corrente ano, na Casa de Custódio de Magé. Prosseguindo, concedeu a palavra à Conselheira Maíra Costa Fernandes, que deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Emerson Carlos da Silva França, RG. n° 10113239-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jair da Silva Vicente, RG. n° 13498201-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro dos Santos, RG. nº 20262771-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Evangelista da Silva, RG. n° 20213764-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Carlos Henrique Rodrigues Viana, RG. n° 21222093-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 878708\r\n"
        ],
        "878794": [
            "2009-11-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs: E12/504570/2008, CPF014.469.477-85 (INDEFERIDO); E12/355594/2009, CPF018.595.227-50 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs: E12/490693/2007, CPF114.332.147-25 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/503205/2008, CPF006.112.797-38(DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/482926/2007, CPF052.756.047-26 (INDEFERIDO); E12/502766/2008, CPF003.581.317-23 (INDEFERIDO); E12/485725/2007, CPF346.825.387-72 (INDEFERIDO); E12/304387/2008, CPF021.416.927-84 (INDEFERIDO); E12/502436/2008, CPF001.288.017-51 (INDEFERIDO); E12/314131/2008, CPF008.797.637-44 (INDEFERIDO); E12/311212/2008, CPF042.624.317-03 (INDEFERIDO); E12/327008/2009, CPF053.097.917-95 (INDEFERIDO); E12/306489/2009, CPF016.842.087-26 (INDEFERIDO); E12/499710/2008, CPF087.680.317-69 (INDEFERIDO); E12/506492/2008, CPF028.050.937-55 (INDEFERIDO); E12/486905/2007, CPF694.624.297-15 (INDEFERIDO); E12/506596/2008, CPF028.485.777-70 (INDEFERIDO); E12/283007/2009, CPF001.160.967-21 (INDEFERIDO); E12/505203/2008, CPF019.495.868-04 (INDEFERIDO); E12/353331/2007, CPF074.429.437-13 (DEFERIDO); E12/316713/2009, CPF098.819.037-00 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/482321/2007, CPF029.132.537-84 (INDEFERIDO); E12/353268/2007, CPF041.301.067-83 (INDEFERIDO); E12/509489/2008, CPF061.845.967-72 (INDEFERIDO); E12/336732/2009, CPF042.783.687-55 (INDEFERIDO); E12/326543/2009, CPF078.526.457-47 (INDEFERIDO); E12/295158/2009, CPF496.201.937-68 (INDEFERIDO); E12/501036/2008, CPF506.869.767-20 (INDEFERIDO); E12/282483/2009, CPF778.353.107-59 (INDEFERIDO); E12/227125/2009, CPF054.363.067-64 (INDEFERIDO); E12/489599/2007, CPF012.216.267-60 (INDEFERIDO); E12/482076/2007, CPF021.868.437-14 (INDEFERIDO); E12/279984/2009, CPF051.531.367-01 (DEFERIDO); E12/483849/2007, CPF082.878.007-22 (DEFERIDO); E12/301540/2009, CPF458.660.903-68 (DEFERIDO); E12/500857/2008, CPF623.877.747-87 (DEFERIDO); E12/311578/2009, CPF020.675.487-60 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/327692/2009, CPF028.045.517-84 (INDEFERIDO); E12/485873/2007, CPF384.485.137-20 (INDEFERIDO); E12/308890/2009, CPF047.468.387-71 (INDEFERIDO); E12/500420/2008, CPF019.681.567-39 (INDEFERIDO); E12/343704/2009, CPF091.975.887-84 (DEFERIDO); E12/487963/2007, CPF966.300.517-34 (INDEFERIDO); E12/353459/2007, CPF207.502.347-68 (INDEFERIDO); E12/270580/2009, CPF035.603.957-98 (INDEFERIDO); E12/520202/2008, CPF102.006.727-62 (DEFERIDO); E12/494117/2007, CPF001.886.247-08 (INDEFERIDO); E12/287359/2009, CPF004.158.187-37 (INDEFERIDO); E12/499381/2008, CPF990.151.027-91 (INDEFERIDO); E12/304434/2008, CPF384.770.337-49 (DEFERIDO); E12/518488/2008, CPF346.032.807-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/499353/2008, CPF787.063.867-68 (DEFERIDO); E12/273546/2009, CPF047.903.387-03 (DEFERIDO); E12/518867/2008, CPF593.374.357-72 (DEFERIDO); E12/518927/2008, CPF621.919.007-63 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/205966/2009, CPF011.732.367-59 (INDEFERIDO); E12/358995/2008, CPF056.076.697-18 (INDEFERIDO); E12/517640/2008, CPF088.164.117-08 (DEFERIDO); E12/519435/2008, CPF883.382.588-49 (DEFERIDO); E12/353630/2007, CPF538.448.407-10 (INDEFERIDO); E12/516373/2008, CPF010.821.327-72 (INDEFERIDO); E12/315664/2008, CPF017.884.747-08 (DEFERIDO); E12/519559/2008, CPF980.670.957-87 (INDEFERIDO); E12/484088/2007, CPF088.281.107-08 (INDEFERIDO); E12/505053/2008, CPF018.489.947-88 (INDEFERIDO); E12/504698/2008, CPF015.831.917-63 (INDEFERIDO); E12/516646/2008, CPF016.336.227-03 (INDEFERIDO); E12/483562/2008, CPF077.714.137-06 (INDEFERIDO); E12/518496/2008, CPF350.032.197-68 (INDEFERIDO); E12/482028/2007, CPF020.546.847-08 (INDEFERIDO); E12/293959/2008, CPF073.344.797-00 (INDEFERIDO); E12/520018/2008, CPF122.631.787-16 (INDEFERIDO); E12/307307/2008, CPF053.303.207-55 (INDEFERIDO); E12/520705/2008, CPF082.118.947-69 (DEFERIDO); E12/519004/2008, CPF671.530.467-04 (INDEFERIDO); E12/520780/2008, CPF026.720.807-39 (DEFERIDO); E12/516289/2008, CPF041.115.327-72 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs: E12/484148/2008, CPF089.751.017-89 (INDEFERIDO); E12/485336/2007, CPF241.278.847-20 (INDEFERIDO); E12/310350/2009, CPF001.199.307-30 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/353111/2007, CPF001.216.157-82 (INDEFERIDO); E12/303482/2008, CPF025.093.787-59 (INDEFERIDO); E12/499511/2008, CPF032.496.637-78 (INDEFERIDO); E12/486756/2007, CPF642.043.677-04 (INDEFERIDO); E12/485282/2007, CPF221.345.657-72 (INDEFERIDO); E12/277465/2008, CPF773.595.007-10 (INDEFERIDO); E12/483183/2007, CPF061.592.065-91 (INDEFERIDO); E12/267624/2009, CPF098.794.867-90 (INDEFERIDO); E12/496567/2007, CPF494.201.007-15 (INDEFERIDO); E12/240884/2009, CPF024.910.457-10 (INDEFERIDO); E12/484167/2007, CPF090.218.417-20 (INDEFERIDO); E12/302059/2008, CPF029.381.037-00 (DEFERIDO); E12/306473/2009, CPF089.211.967-57 (INDEFERIDO); E12/497931/2007, CPF384.713.617-87 (INDEFERIDO); E12/485559/2007, CPF308.254.317-00 (INDEFERIDO); E12/340415/2009, CPF010.923.807-95 (INDEFERIDO); E12/329337/2009, CPF013.341.477-95 (INDEFERIDO); E12/303063/2009, CPF028.111.057-35 (INDEFERIDO); E12/348129/2009, CPF088.942.677-50 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/342977/2008, CPF038.555.547-49 (INDEFERIDO); E12/517975/2008, CPF104.570.527-67 (INDEFERIDO); E12/483828/2007, CPF082.529.217-44 (INDEFERIDO); E12/484582/2007, CPF098.879.377-62 (INDEFERIDO); E12/491256/2007, CPF664.885.597-53 (INDEFERIDO); E12/519870/2008, CPF301.319.107-44 (INDEFERIDO); E12/341759/2008, CPF006.936.727-22 (INDEFERIDO); E12/321340/2008, CPF031.341.737-78 (INDEFERIDO); E12/517243/2008, CPF068.307.657-49 (INDEFERIDO); E12/519899/2008, CPF079.961.487-40 (INDEFERIDO); E12/293544/2008, CPF030.054.457-04 (INDEFERIDO); E12/517408/2008, CPF077.105.277-44 (INDEFERIDO); E12/489088/2008, CPF016.819.487-29 (INDEFERIDO); E12/489465/2007, CPF000.401.257-77 (INDEFERIDO); E12/519055/2008, CPF700.765.617-04 (INDEFERIDO); E12/516538/2008, CPF010.458.197-27 (INDEFERIDO); E12/517065/2008, CPF052.043.457-95 (INDEFERIDO); E12/519869/2008, CPF123.111.017-14 (INDEFERIDO); E12/519711/2008, CPF069.348.167-65 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/353189/2007, CPF020.671.537-49 (INDEFERIDO); E12/481461/2007, CPF005.514.227-34 (DEFERIDO); E12/251279/2008, CPF644.494.325-68 (INDEFERIDO); E12/353515/2007, CPF323.884.117-34 (INDEFERIDO); E12/494087/2008, CPF017.460.477-71 (INDEFERIDO); E12/520193/2008, CPF008.358.145-64 (INDEFERIDO); E12/519088/2008, CPF717.412.327-91 (INDEFERIDO); E12/481835/2007, CPF014.882.407-28 (INDEFERIDO); E12/482157/2007, CPF023.989.247-00 (INDEFERIDO); E12/500758/2008, CPF643.591.077-49 (DEFERIDO); E12/483616/2007, CPF078.659.357-14 (DEFERIDO); E12/353820/2007, CPF935.992.187-49 (DEFERIDO); E12/517711/2008, CPF091.627.897-24 (INDEFERIDO); E12/491747/2008, CPF744.267.457-72 (INDEFERIDO); E12/504957/2008, CPF018.015.697-70 (DEFERIDO); E12/502437/2008, CPF001.303.517-76 (DEFERIDO); E12/273547/2009, CPF028.525.677-76 (DEFERIDO); E12/517296/2008, CPF071.749.167-67 (DEFERIDO); E12/491060/2007, CPF477.625.007-15 (DEFERIDO); E12/305158/2008, CPF003.488.017-85 (DEFERIDO); E12/302259/2008, CPF092.349.847-18 (INDEFERIDO); E12/505453/2008, CPF021.532.107-39 (DEFERIDO); E12/508820/2008, CPF053.286.967-27 (DEFERIDO); E12/303332/2008, CPF029.424.197-33 (DEFERIDO); E12/262380/2008, CPF033.416.357-93 (DEFERIDO); E12/482658/2007, CPF041.019.207-45 (INDEFERIDO); E12/486220/2007, CPF485.512.607-15 (INDEFERIDO); E12/481590/2007, CPF009.294.647-02 (INDEFERIDO); E12/503253/2008, CPF006.627.257-27 (DEFERIDO); E12/353262/2007, CPF037.222.787-24 (INDEFERIDO); E12/517363/2008, CPF087.976.627-12 (DEFERIDO); E12/488736/2008, CPF041.640.737-48 (DEFERIDO); E12/319792/2008, CPF044.618.307-56 (DEFERIDO); E12/505700/2008, CPF023.406.897-32 (DEFERIDO); E12/322443/2008, CPF043.036.227-70 (DEFERIDO); E12/483377/2007, CPF073.491.347-89 (INDEFERIDO); E12/483027/2007, CPF054.543.587-03 (INDEFERIDO); E12/303129/2008, CPF030.153.947-20 (DEFERIDO); E12/483448/2007, CPF075.031.237-88 (INDEFERIDO); E12/255577/2008, CPF991.393.247-53 (INDEFERIDO); E12/502308/2008, CPF000.528.237-33 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/486437/2007, CPF549.970.547-04 (INDEFERIDO); E12/482582/2007, CPF037.560.827-33 (INDEFERIDO); E12/485564/2007, CPF310.080.467-87 (INDEFERIDO); E12/483654/2007, CPF079.211.257-19 (INDEFERIDO); E12/483886/2007, CPF083.812.197-79 (INDEFERIDO); E12/485456/2007, CPF275.484.493-72 (INDEFERIDO); E12/482621/2007, CPF038.824.971-49 (INDEFERIDO); E12/483007/2007, CPF054.155.727-08 (INDEFERIDO); E12/481694/2007, CPF011.845.347-56 (INDEFERIDO); E12/487162/2007, CPF760.787.107-10 (INDEFERIDO); E12/484652/2007, CPF100.481.887-43 (INDEFERIDO); E12/520450/2008, CPF346.140.367-91 (INDEFERIDO); E12/520782/2008, CPF033.509.317-58 (DEFERIDO); E12/486246/2007, CPF493.586.268-87 (INDEFERIDO); E12/518951/2008, CPF634.000.907-78 (INDEFERIDO); E12/520824/2008, CPF059.484.287-53 (INDEFERIDO); E12/499962/2008, CPF422.777.607-49 (INDEFERIDO); E12/519378/2008, CPF856.198.507-06 (INDEFERIDO); E12/286431/2008, CPF028.188.057-32 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/499401/2008, CPF024.397.807-31 (DEFERIDO); E12/520073/2008, CPF792.089.677-00 (INDEFERIDO); E12/499646/2008, CPF78.970.337-83 (INDEFERIDO); E12/516396/2008, CPF000.453.287-22 (INDEFERIDO); E12/519023/2008, CPF685.568.297-91 (INDEFERIDO); E12/481735/2007, CPF012.749.667-01 (INDEFERIDO); E12/353568/2007, CPF392.945.447-53 (INDEFERIDO); E12/488051/2007, CPF993.456.687-72 (INDEFERIDO); E12/482786/2007, CPF045.697.447-45 (INDEFERIDO); E12/482676/2007, CPF041.538.137-10 (INDEFERIDO); E12/517205/2008, CPF057.072.817-70 (INDEFERIDO); E12/348152/2008, CPF886.008.907-72 (INDEFERIDO); E12/519219/2008, CPF777.374.667-20 (INDEFERIDO); E12/483060/2007, CPF055.192.417-91 (INDEFERIDO); E12/519292/2008, CPF810.253.787-68 (INDEFERIDO); E12/345792/2008, CPF026.269.837-48 (DEFERIDO); E12/486885/2007, CPF688.862.257-68 (DEFERIDO); E12/483019/2007, CPF054.422.157-59 (DEFERIDO); E12/483002/2007, CPF054.047.947-04 (DEFERIDO); E12/519749/2008, CPF717.632.447-68 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/490265/2007, CPF084.245.487-01 (DEFERIDO); E12/486785/2007, CPF656.090.937-91 (DEFERIDO); E12/481459/2007, CPF005.233.567-49 (DEFERIDO); E12/482687/2007, CPF041.948.217-26 (DEFERIDO); E12/500162/2008, CPF999.984.247-04 (DEFERIDO); E12/504072/2008, CPF012.022.257-48 (DEFERIDO); E12/505688/2008, CPF023.373.057-59 (DEFERIDO); E12/337598/2008, CPF007.828.387-66 (DEFERIDO); E12/492108/2008, CPF011.084.337-15 (DEFERIDO); E12/504226/2008, CPF012.522.607-17 (DEFERIDO); E12/509470/2008, CPF060.600.567-68 (INDEFERIDO); E12/519617/2008, CPF567.853.057-72 (INDEFERIDO); E12/519884/2008, CPF198.290.787-87 (INDEFERIDO); E12/505037/2008, CPF018.395.187-58 (INDEFERIDO); E12/314630/2008, CPF021.096.237-21 (INDEFERIDO); E12/304251/2008, CPF092.847.287-62 (INDEFERIDO); E12/488738/2008, CPF036.208.487-42 (INDEFERIDO); E12/503737/2008, CPF010.636.257-77 (INDEFERIDO); E12/290603/2008, CPF023.976.007-73 (INDEFERIDO); E12/500282/2008, CPF089.369.037-64 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/489877/2007, CPF044.110.407-00 (DEFERIDO); E12/310808/2009, CPF483.270.267-04 (INDEFERIDO); E12/334519/2009, CPF008.943.617-24 (INDEFERIDO); E12/324911/2009, CPF519.586.197-87 (INDEFERIDO); E12/302197/2009, CPF635.915.887-68 (INDEFERIDO); E12/251942/2009, CPF021.774.257-27 (INDEFERIDO); E12/352543/2009, CPF042479867-08 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/285423/2008, CPF051.854.147-90 (DEFERIDO); E12/482523/2007, CPF036.014.007-66 (INDEFERIDO); E12/489595/2007, CPF011.999.196-91 (INDEFERIDO); E12/496829/2007, CPF025.397.297-38 (DEFERIDO); E12/496719/2007, CPF012.467.547-62 (INDEFERIDO); E12/486933/2007, CPF704.269.377-91 (INDEFERIDO); E12/484466/2007, CPF095.979.847-17 (INDEFERIDO); E12/487245/2007, CPF781.937.537-04 (INDEFERIDO); E12/481978/2007, CPF019.073.177-08 (INDEFERIDO); E12/487697/2007, CPF882.928.437-87 (INDEFERIDO); E12/491143/2007, CPF567.801.257-68 (INDEFERIDO); E12/494315/2008, CPF023.484.017-03 (INDEFERIDO); E12/490090/2007, CPF071.881.217-45 (DEFERIDO); E12/491081/2007, CPF495.987.327-20 (DEFERIDO); E12/489995/2007, CPF056.129.677-48 (INDEFERIDO); E12/487513/2007, CPF845.317.547-00 (INDEFERIDO); E12/291526/2009, CPF012.400.547-00 (INDEFERIDO); E12/318706/2009, CPF011.734.317-05 (INDEFERIDO); E12/285000/2009, CPF042.970.487-95 (INDEFERIDO); E12/500191/2008, CPF056.052.627-00 (DEFERIDO).\r\nId: 878794. A faturar por empenho\r\n"
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        "878795": [
            "2009-11-27 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/367515/2009, 05/DETRAN/RECDP/013442/2009 (Indeferido);E12/335386/2009, 05/DETRAN/RECDP/014780/2009 (Indeferido);E12/262217/2009, 05/DETRAN/RECDP/015671/2009 (Indeferido);E12/368901/2009, 05/DETRAN/RECDP/011312/2009 (Indeferido);E12/317825/2008, 05/DETRAN/RECDP/015383/2009 (Indeferido);E12/272269/2008, 05/DETRAN/RECDP/015670/2009 (Indeferido);E12/364688/2009, 05/DETRAN/RECDP/006105/2009 (Indeferido);E12/340400/2009, 05/DETRAN/RECDP/015509/2009 (Indeferido);E12/329619/2009, 05/DETRAN/RECDP/012770/2009 (Indeferido);E12/331364/2009, 05/DETRAN/RECDP/015334/2009 (Deferido);E12/371220/2009, 05/DETRAN/RECDP/014446/2009 (Indeferido);E12/488786/2008, 05/DETRAN/RECDP/015277/2009 (Indeferido);E12/369856/2009, 05/DETRAN/RECDP/012609/2009 (Indeferido);E12/371343/2009, 05/DETRAN/RECDP/014609/2009 (Deferido);E12/299799/2009, 05/DETRAN/RECDP/015740/2009 (Indeferido);E12/342818/2009, 05/DETRAN/RECDP/015465/2009 (Indeferido);E12/221465/2009, 05/DETRAN/RECDP/005410/2009 (Indeferido);E12/312564/2009, 05/DETRAN/RECDP/015059/2009 (Indeferido); eE12/340406/2009, 05/DETRAN/RECDP/015504/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/211629/2009, 05/DETRAN/RECDP/002374/2009 (Indeferido);PMR/230/2008, 05/DETRAN/RECDP/005701/2009 (Deferido);E12/329658/2009, 05/DETRAN/RECDP/015397/2009 (Deferido);E12/369906/2009, 05/DETRAN/RECDP/012680/2009 (Indeferido);E12/336617/2009, 05/DETRAN/RECDP/013496/2009 (Indeferido);E12/371300/2009, 05/DETRAN/RECDP/014565/2009 (Deferido);E12/270838/2008, 05/DETRAN/RECDP/015610/2009 (Deferido);E12/314358/2009, 05/DETRAN/RECDP/012054/2009 (Indeferido);E12/328404/2009, 05/DETRAN/RECDP/015669/2009 (Indeferido);E12/370051/2009, 05/DETRAN/RECDP/012896/2009 (Deferido);E12/209503/2009, 05/DETRAN/RECDP/002076/2009 (Indeferido);E12/369118/2009, 05/DETRAN/RECDP/011579/2009 (Deferido);E12/488360/2008, 05/DETRAN/RECDP/015709/2009 (Indeferido);E12/369101/2009, 05/DETRAN/RECDP/011559/2009 (Indeferido);E12/368918/2009, 05/DETRAN/RECDP/013437/2009 (Indeferido);E12/266215/2008, 05/DETRAN/RECDP/004533/2009 (Deferido);E12/315817/2008, 05/DETRAN/RECDP/015272/2009 (Deferido);E12/330553/2009, 05/DETRAN/RECDP/015508/2009 (Indeferido);E12/321219/2008, 05/DETRAN/RECDP/015385/2009 (Deferido);E12/371349/2009, 05/DETRAN/RECDP/014627/2009 (Deferido);E12/300194/2009, 05/DETRAN/RECDP/015728/2009 (Deferido); eE12/339879/2009, 05/DETRAN/RECDP/015476/2009 (Indeferido). Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/300521/2009, 05/DETRAN/RECDP/014621/2009 (Deferido);E12/371165/2009, 05/DETRAN/RECDP/014363/2009 (Indeferido);E12/493099//2009, 05/DETRAN/RECDP/011382/2009 (Deferido);\r\nE12/370073/2009, 05/DETRAN/RECDP/012929/2009 (Indeferido);E12/371090/2009, 05/DETRAN/RECDP/014302/2009 (Deferido);E12/272276/2008, 05/DETRAN/RECDP/015722/2009 (Indeferido);E12/371868/2009, 05/DETRAN/RECDP/015207/2009 (Deferido);E12/340399/2009, 05/DETRAN/RECDP/000837/2009 (Indeferido);E12/319811/2008, 05/DETRAN/RECDP/015713/2009 (Indeferido);E12/298167/2009, 05/DETRAN/RECDP/015327/2009 (Indeferido);E12/371928/2009, 05/DETRAN/RECDP/015297/2009 (Deferido);E12/330196/2009, 05/DETRAN/RECDP/015664/2009 (Deferido);E12/371561/2009, 05/DETRAN/RECDP/014886/2009 (Indeferido);E12/370477/2009, 05/DETRAN/RECDP/013566/2009 (Indeferido);E12/482990/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/015057/2009 (Indeferido);E12/303338/2009, 05/DETRAN/RECDP/015513/2009 (Indeferido);E12/369853/2009, 05/DETRAN/RECDP/012606/2009 (Indeferido);E12/329449/2009, 05/DETRAN/RECDP/015265/2009 (Indeferido);E12/299443/2009, 05/DETRAN/RECDP/015559/2009 (Indeferido); eE12/329616/2009, 05/DETRAN/RECDP/012768/2009 (Deferido).\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/356337/2008, 05/DETRAN/RECDP/037725/2008 (Indeferido);E12/328408/2009, 05/DETRAN/RECDP/015396/2009 (Indeferido);E12/367168/2008, 05/DETRAN/RECDP/013980/2009 (Indeferido);E12/370921/2009, 05/DETRAN/RECDP/014124/2009 (Deferido);E12/368908/2009, 05/DETRAN/RECDP/011321/2009 (Deferido);E12/371228/2009, 05/DETRAN/RECDP/014454/2009 (Indeferido);E12/330992/2009, 05/DETRAN/RECDP/000870/2009 (Deferido);E12/246591/2009, 05/DETRAN/RECDP/006652/2009 (Indeferido);E12/357973/2009, 05/DETRAN/RECDP/016039/2009 (Deferido);E12/370755/2009, 05/DETRAN/RECDP/013930/2009 (Deferido);E12/339172/2009, 05/DETRAN/RECDP/013800/2009 (Indeferido);E12/339370/2009, 05/DETRAN/RECDP/013993/2009 (Indeferido);E12/318633/2008, 05/DETRAN/RECDP/015688/2009 (Indeferido);E12/325278/2009, 05/DETRAN/RECDP/015393/2009 (Indeferido);E12/304325/2008, 05/DETRAN/RECDP/015718/2009 (Indeferido);E12/321523/2008, 05/DETRAN/RECDP/015673/2009 (Indeferido);E12/371416/2009, 05/DETRAN/RECDP/014723/2009 (Deferido);E12/380391/2008, 05/DETRAN/RECDP/012116/2009 (Indeferido);E12/506544/2008, 05/DETRAN/RECDP/014497/2008 (Indeferido);E12/302222/2009, 05/DETRAN/RECDP/015271/2009 (Indeferido);E12/331635/2009, 05/DETRAN/RECDP/015332/2009 (Indeferido);E12/325270/2009, 05/DETRAN/RECDP/015540/2009 (Deferido);E12/319812/2008, 05/DETRAN/RECDP/015742/2009 (Indeferido);E12/323803/2008, 05/DETRAN/RECDP/015616/2009 (Indeferido);E12/317972/2008, 05/DETRAN/RECDP/015800/2009 (Indeferido);E12/386266/2008, 05/DETRAN/RECDP/037593/2008 (Indeferido);E12/340411/2009, 05/DETRAN/RECDP/015469/2009 (Indeferido); eE12/371357/2009, 05/DETRAN/RECDP/014641/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/259507/2009, 05/DETRAN/RECDP/007429/2009 (Indeferido);E12/369099/2009, 05/DETRAN/RECDP/011557/2009 (Indeferido);E12/339719/2009, 05/DETRAN/RECDP/013807/2009 (Indeferido);E12/370557/2009, 05/DETRAN/RECDP/013662/2009 (Indeferido);\r\nE12/300187/2009, 05/DETRAN/RECDP/015739/2009 (Indeferido);E12/300643/2009, 05/DETRAN/RECDP/015678/2009 (Indeferido);E12/302710/2009, 05/DETRAN/RECDP/015714/2009 (Indeferido);E12/339880/2009, 05/DETRAN/RECDP/015475/2009 (Deferido);E12/319808/2008, 05/DETRAN/RECDP/015686/2009 (Deferido); eE12/371839/2009, 05/DETRAN/RECDP/015180/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/331487/2009, 05/DETRAN/RECDP/015333/2009 (Indeferido);E12/300190/2009, 05/DETRAN/RECDP/015732/2009 (Deferido);E12/369830/2009, 05/DETRAN/RECDP/012552/2009 (Indeferido);E12/310536/2008, 05/DETRAN/RECDP/015617/2009 (Indeferido);E12/369905/2009, 05/DETRAN/RECDP/012679/2009 (Indeferido);E12/379250/2008, 05/DETRAN/RECDP/012554/2009 (Indeferido);E12/371498/2009, 05/DETRAN/RECDP/014826/2009 (Deferido);E12/330579/2009, 05/DETRAN/RECDP/015680/2009 (Indeferido);E12/329402/2009, 05/DETRAN/RECDP/000864/2009 (Indeferido);E12/299399/2009, 05/DETRAN/RECDP/015549/2009 (Indeferido);E12/317005/2008, 05/DETRAN/RECDP/015682/2009 (Deferido);E12/340407/2009, 05/DETRAN/RECDP/015472/2009 (Indeferido);E12/327656/2009, 05/DETRAN/RECDP/015548/2009 (Deferido);E12/273083/2008, 05/DETRAN/RECDP/015724/2009 (Indeferido);E12/368835/2009, 05/DETRAN/RECDP/011287/2009 (Indeferido);E12/485435/2008, 05/DETRAN/RECDP/014734/2009 (Indeferido); eE12/360465/2009, 05/DETRAN/RECDP/012515/2009 (Indeferido).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/367494/2009, 05/DETRAN/RECDP/013462/2009 (Deferido);E12/303633/2008, 05/DETRAN/RECDP/015716/2009 (Indeferido);E12/334392/2009, 05/DETRAN/RECDP/015729/2009 (Deferido);E12/259505/2009, 05/DETRAN/RECDP/007431/2009 (Deferido);E12/509052/2008, 05/DETRAN/RECDP/015386/2009 (Indeferido);E12/326134/2008, 05/DETRAN/RECDP/015510/2009 (Indeferido);E12/342881/2009, 05/DETRAN/RECDP/015501/2009 (Indeferido);E12/263389/2009, 05/DETRAN/RECDP/015690/2009 (Indeferido);E12/370856/2009, 05/DETRAN/RECDP/014050/2009 (Indeferido);E12/370072/2009, 05/DETRAN/RECDP/012928/2009 (Deferido);E12/319987/2009, 05/DETRAN/RECDP/015696/2009 (Indeferido);E12/370739/2009, 05/DETRAN/RECDP/013907/2009 (Indeferido);E12/370050/2009, 05/DETRAN/RECDP/012895/2009 (Deferido);E12/302229/2009, 05/DETRAN/RECDP/015276/2009 (Indeferido);E12/263004/2009, 05/DETRAN/RECDP/008512/2009 (Indeferido); eE12/371358/2009, 05/DETRAN/RECDP/014642/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/331227/2009, 05/DETRAN/RECDP/000860/2009 (Indeferido);E12/323253/2009, 05/DETRAN/RECDP/000861/2009 (Indeferido);E12/262216/2009, 05/DETRAN/RECDP/015719/2009 (Indeferido);E12/316359/2008, 05/DETRAN/RECDP/015280/2009 (Deferido);E12/369360/2009, 05/DETRAN/RECDP/011826/2009 (Indeferido);E12/371602/2009, 05/DETRAN/RECDP/014940/2009 (Indeferido);E12/304793/2008, 05/DETRAN/RECDP/015715/2009 (Deferido);E12/261046/2009, 05/DETRAN/RECDP/015597/2009 (Deferido);E12/327657/2009, 05/DETRAN/RECDP/015547/2009 (Indeferido);E12/371960/2009, 05/DETRAN/RECDP/015341/2009 (Indeferido);E12/371919/2009, 05/DETRAN/RECDP/015286/2009 (Indeferido);E12/329618/2009, 05/DETRAN/RECDP/012771/2009 (Deferido);E12/370563/2009, 05/DETRAN/RECDP/013669/2009 (Indeferido); eE12/339731/2009, 05/DETRAN/RECDP/013804/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/339730/2009, 05/DETRAN/RECDP/013805/2009 (Indeferido);E12/370486/2009, 05/DETRAN/RECDP/013575/2009 (Deferido);E12/319990/2009, 05/DETRAN/RECDP/015694/2009 (Indeferido);E12/371880/2009, 05/DETRAN/RECDP/015219/2009 (Indeferido);E12/371686/2009, 05/DETRAN/RECDP/015010/2009 (Deferido);E12/330926/2009, 05/DETRAN/RECDP/015392/2009 (Indeferido);E12/340403/2009, 05/DETRAN/RECDP/015478/2009 (Deferido);E12/331804/2009, 05/DETRAN/RECDP/015542/2009 (Deferido);E12/371347/2009, 05/DETRAN/RECDP/014624/2009 (Indeferido);E12/327428/2009, 05/DETRAN/RECDP/014936/2009 (Indeferido);\r\nE12/271861/2008, 05/DETRAN/RECDP/015612/2009 (Indeferido);E12/270856/2008, 05/DETRAN/RECDP/015606/2009 (Indeferido);E12/369380/2009, 05/DETRAN/RECDP/011853/2009 (Indeferido);E12/302617/2009, 05/DETRAN/RECDP/015325/2009 (Indeferido);E12/371817/2009, 05/DETRAN/RECDP/015157/2009 (Indeferido);E12/371879/2009, 05/DETRAN/RECDP/015218/2009 (Indeferido); eE12/370023/2009, 05/DETRAN/RECDP/012867/2009 (Indeferido).\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/370781/2009, 05/DETRAN/RECDP/013958/2009 (Indeferido);E12/316360/2008, 05/DETRAN/RECDP/015339/2009 (Indeferido);E12/364044/2009, 05/DETRAN/RECDP/005623/2009 (Indeferido);E12/505347/2009, 05/DETRAN/RECDP/002358/2009 (Indeferido);PMBJI/3510//2009, 05/DETRAN/RECDP/011400/2009 (Indeferido);E12/291024/2008, 05/DETRAN/RECDP/000325/2009 (Indeferido);E12/368773/2009, 05/DETRAN/RECDP/011258/2009 (Deferido);E12/367491/2009, 05/DETRAN/RECDP/013526/2009 (Indeferido);E12/386011/2008, 05/DETRAN/RECDP/037148/2008 (Deferido);E12/299388/2009, 05/DETRAN/RECDP/015551/2009 (Indeferido);E12/347421/2009, 05/DETRAN/RECDP/014502/2009 (Indeferido);E12/369820/2009, 05/DETRAN/RECDP/012538/2009 (Indeferido);E12/317816/2009, 05/DETRAN/RECDP/000822/2009 (Indeferido);E12/336722/2009, 05/DETRAN/RECDP/015674/2009 (Indeferido);E12/328332/2009, 05/DETRAN/RECDP/015726/2009 (Indeferido);E12/347428/2009, 05/DETRAN/RECDP/014500/2009 (Indeferido);E12/371366/2009, 05/DETRAN/RECDP/014650/2009 (Indeferido);E12/331217/2009, 05/DETRAN/RECDP/015727/2009 (Indeferido);E12/342147/2009, 05/DETRAN/RECDP/015462/2009 (Indeferido);E12/371375/2009, 05/DETRAN/RECDP/014665/2009 (Deferido);E12/321763/2009, 05/DETRAN/RECDP/015697/2009 (Indeferido);E09/054428/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005600/2006 (Indeferido);E12/371840/2009, 05/DETRAN/RECDP/015181/2009 (Indeferido);E12/340412/2009, 05/DETRAN/RECDP/015503/2009 (Indeferido);E12/315818/2008, 05/DETRAN/RECDP/015283/2009 (Deferido);E12/370067/2009, 05/DETRAN/RECDP/012923/2009 (Deferido);E12/370013/2009, 05/DETRAN/RECDP/012843/2009 (Indeferido);E12/370429/2009, 05/DETRAN/RECDP/013482/2009 (Indeferido);E12/369907/2009, 05/DETRAN/RECDP/012681/2009 (Indeferido); e E12/304322/2008, 05/DETRAN/RECDP/015390/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/369857/2009, 05/DETRAN/RECDP/012610/2009 (Indeferido);E12/371932/2009, 05/DETRAN/RECDP/015301/2009 (Deferido);E12/317006/2008, 05/DETRAN/RECDP/015685/2009 (Indeferido);E12/368924/2009, 05/DETRAN/RECDP/011342/2009 (Indeferido);E12/319508/2008, 05/DETRAN/RECDP/015712/2009 (Indeferido);E12/305464/2009, 05/DETRAN/RECDP/015689/2009 (Deferido);E12/296838/2009, 05/DETRAN/RECDP/015552/2009 (Indeferido);E12/271148/2008, 05/DETRAN/RECDP/015615/2009 (Indeferido);E12/371847/2009, 05/DETRAN/RECDP/015188/2009 (Indeferido); eE12/334603/2009, 05/DETRAN/RECDP/015400/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/371472/2009, 05/DETRAN/RECDP/014796/2009 (Indeferido);E12/509050/2008, 05/DETRAN/RECDP/015387/2009 (Indeferido);E12/331172/2009, 05/DETRAN/RECDP/000866/2009 (Deferido);E12/369850/2009, 05/DETRAN/RECDP/012603/2009 (Indeferido);E12/308871/2009, 05/DETRAN/RECDP/000856/2009 (Deferido);E12/331143/2009, 05/DETRAN/RECDP/015342/2009 (Indeferido);E12/369185/2009, 05/DETRAN/RECDP/011674/2009 (Deferido);E12/302257/2009, 05/DETRAN/RECDP/015546/2009 (Indeferido);E12/369851/2009, 05/DETRAN/RECDP/012604/2009 (Indeferido); eE12/369785/2009, 05/DETRAN/RECDP/012487/2009 (Deferido).\r\nATA DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/370387/2009, 05/DETRAN/RECDP/013430/2009 (Indeferido);E12/201103/2009, 05/DETRAN/RECDP/000026/2009 (Indeferido);E12/370028/2009, 05/DETRAN/RECDP/012872/2009 (Indeferido);E12/369367/2009, 05/DETRAN/RECDP/011833/2009 (Deferido);E12/340398/2009, 05/DETRAN/RECDP/015477/2009 (Indeferido);E12/577306/2008, 05/DETRAN/RECDP/000016/2009 (Indeferido);E12/305615//2009, 05/DETRAN/RECDP/011318/2009 (Indeferido);E12/316298/2008, 05/DETRAN/RECDP/015679/2009 (Indeferido);E12/302273/2009, 05/DETRAN/RECDP/000867/2009 (Deferido);E12/369852/2009, 05/DETRAN/RECDP/012605/2009 (Deferido);E12/297123/2008, 05/DETRAN/RECDP/000844/2009 (Deferido);E12/331171/2009, 05/DETRAN/RECDP/015695/2009 (Deferido);E12/371677/2009, 05/DETRAN/RECDP/014992/2009 (Deferido);E12/371275/2009, 05/DETRAN/RECDP/014534/2009 (Indeferido);E12/369854/2009, 05/DETRAN/RECDP/012607/2009 (Indeferido);E12/261187/2009, 05/DETRAN/RECDP/015743/2009 (Indeferido);E12/271829/2008, 05/DETRAN/RECDP/015628/2009 (Indeferido);E12/488509/2009, 05/DETRAN/RECDP/009105/2009 (Indeferido);E12/366180/2009, 05/DETRAN/RECDP/008032/2009 (Deferido);\r\nE12/312870/2008, 05/DETRAN/RECDP/015619/2009 (Indeferido);E12/302269/2009, 05/DETRAN/RECDP/000871/2009 (Deferido);E12/362953/2009, 05/DETRAN/RECDP/004010/2009 (Deferido); eE12/315319/2008, 05/DETRAN/RECDP/015703/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/339852/2009, 05/DETRAN/RECDP/013797/2009 (Deferido);E12/299891/2009, 05/DETRAN/RECDP/015407/2009 (Indeferido);E12/324757/2008, 05/DETRAN/RECDP/015512/2009 (Indeferido);E12/343295/2009, 05/DETRAN/RECDP/015473/2009 (Indeferido);E12/302224/2009, 05/DETRAN/RECDP/015717/2009 (Deferido);E12/316177/2008, 05/DETRAN/RECDP/015681/2009 (Indeferido);E12/304321/2008, 05/DETRAN/RECDP/015720/2009 (Indeferido);E12/362929/2009, 05/DETRAN/RECDP/003969/2009 (Deferido);E12/317768/2008, 05/DETRAN/RECDP/015668/2009 (Deferido);E12/312915/2008, 05/DETRAN/RECDP/015601/2009 (Indeferido);E12/369378/2009, 05/DETRAN/RECDP/011851/2009 (Indeferido);E12/371400/2009, 05/DETRAN/RECDP/014707/2009 (Indeferido); eE12/369787/2009, 05/DETRAN/RECDP/012489/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/336721/2009, 05/DETRAN/RECDP/015676/2009 (Indeferido);DETRANPR/26141/2009, 05/DETRAN/RECDP/015470/2009 (Deferido);E12/369219/2009, 05/DETRAN/RECDP/011713/2009 (Indeferido);E12/319513/2008, 05/DETRAN/RECDP/015698/2009 (Indeferido);E12/347040/2009, 05/DETRAN/RECDP/014545/2009 (Indeferido);E12/561022/2008, 05/DETRAN/RECDP/015486/2009 (Deferido);E12/371713/2009, 05/DETRAN/RECDP/015051/2009 (Indeferido);E12/340401/2009, 05/DETRAN/RECDP/015505/2009 (Indeferido);E12/303813/2009, 05/DETRAN/RECDP/015691/2009 (Deferido);E12/561021/2008, 05/DETRAN/RECDP/015488/2009 (Indeferido);E12/370934/2009, 05/DETRAN/RECDP/014143/2009 (Deferido); eE12/314290/2008, 05/DETRAN/RECDP/015736/2009 (Deferido).\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/380833/2008, 05/DETRAN/RECDP/031230/2008 (Deferido);E12/370733/2009, 05/DETRAN/RECDP/013895/2009 (Indeferido);E12/302270/2009, 05/DETRAN/RECDP/000872/2009 (Deferido);E12/371823/2009, 05/DETRAN/RECDP/015164/2009 (Indeferido);E12/371601/2009, 05/DETRAN/RECDP/014939/2009 (Deferido);E12/296807/2009, 05/DETRAN/RECDP/015269/2009 (Indeferido);E12/370426/2009, 05/DETRAN/RECDP/013479/2009 (Indeferido);E12/371369/2009, 05/DETRAN/RECDP/014653/2009 (Deferido);E12/323255/2009, 05/DETRAN/RECDP/000862/2009 (Deferido);E12/299442/2009, 05/DETRAN/RECDP/015330/2009 (Indeferido);E12/333081/2009, 05/DETRAN/RECDP/013250/2009 (Indeferido);E12/320675/2008, 05/DETRAN/RECDP/015618/2009 (Indeferido);E12/259506/2009, 05/DETRAN/RECDP/007428/2009 (Indeferido); eE12/371270/2009, 05/DETRAN/RECDP/014529/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/319555/2008, 05/DETRAN/RECDP/015384/2009 (Indeferido);E12/370421/2009, 05/DETRAN/RECDP/013474/2009 (Indeferido);E12/271212/2008, 05/DETRAN/RECDP/015620/2009 (Indeferido);E12/371024/2009, 05/DETRAN/RECDP/014217/2009 (Indeferido);E12/310136/2009, 05/DETRAN/RECDP/000858/2009 (Indeferido);E12/336423/2009, 05/DETRAN/RECDP/015336/2009 (Indeferido);E12/369369/2009, 05/DETRAN/RECDP/011835/2009 (Indeferido);E12/270835/2008, 05/DETRAN/RECDP/015603/2009 (Indeferido);E12/370141/2009, 05/DETRAN/RECDP/013071/2009 (Indeferido); eE12/369969/2009, 05/DETRAN/RECDP/012776/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/315386/2008, 05/DETRAN/RECDP/015391/2009 (Indeferido);E12/329620/2009, 05/DETRAN/RECDP/012769/2009 (Indeferido);E12/299816/2009, 05/DETRAN/RECDP/015244/2009 (Indeferido);E12/325938/2009, 05/DETRAN/RECDP/015345/2009 (Indeferido);E12/331305/2009, 05/DETRAN/RECDP/000865/2009 (Indeferido);E12/488795/2008, 05/DETRAN/RECDP/015278/2009 (Indeferido);E12/370495/2009, 05/DETRAN/RECDP/013588/2009 (Deferido);E12/369928/2009, 05/DETRAN/RECDP/012715/2009 (Indeferido);E12/339853/2009, 05/DETRAN/RECDP/013796/2009 (Indeferido);E12/312467/2009, 05/DETRAN/RECDP/011698/2009 (Indeferido);E12/303809/2009, 05/DETRAN/RECDP/000869/2009 (Indeferido); eE12/371687/2009, 05/DETRAN/RECDP/015011/2009 (Indeferido).\r\nId: 878795. 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        "878840": [
            "2009-11-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INENTIVADOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/09/2009\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO\r\nProcesso nº E-30/000.664/2009 \r\nOnde se lê: \r\nOlimpíadas de Londres 2012\r\nLeia-se: \r\nMiami Rolex Regata - Campeonato Americano de Vela, Semana de Vela de Barcelona e Princesa Sophia\r\nId: 878840\r\n"
        ],
        "879053": [
            "2009-11-27 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 023 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 023 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 26 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Angela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n3\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n3\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 879053\r\n"
        ],
        "879897": [
            "2009-11-30 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 024 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 024 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 27 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Angela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n4\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n4\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 879897\r\n"
        ],
        "880042": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nATA DA SESSÃO PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009\r\nÀs dezesseis horas do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 259, publicada no DOERJ no D.O. de 15 de outubro de 2009, nomeados pela Resolução SEC nº 268/2009, publicada no D.O. 13 de novembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de premiar as distribuidoras habilitadas no referido edital. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Gisella Cardoso Franco e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho que aferiram os seguintes resultados:\r\nDistribuidora\r\nN. de filmes habilitados\r\nRenda Total Consolidada\r\n(R )\r\nFaixa 1\r\nFaixa 2\r\nFaixa 3\r\nFaixa 4\r\nFaixa 5\r\nFaixa 6\r\nSoma \r\n(Pd, i)\r\nPrêmio\r\n(PAR d,i)\r\n(R )\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown)\r\n7\r\n21.370.345,75\r\n57.525,00\r\n153.400,00\r\n115.050,00\r\n46.020,00\r\n15.340,00\r\n13.700,35\r\n401.035,35\r\n511.508,81 \r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda.\r\n4\r\n369.827,84\r\n55.474,18\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n55.474,18\r\n70.755,68 \r\nDistribuidora de Filmes S/A - RIOFILME\r\n6\r\n78.049,46\r\n11.707,42\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n11.707,42\r\n14.932,47 \r\nPipa Produção Cultural Ltda.\r\n3\r\n14.651,00\r\n2.197,65\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n2.197,65\r\n2.803,04 \r\nPara fins de cálculo da premiação, a Comissão tomou como referência o preço médio do ingresso de R 7,67, como fora publicado no item 8.1.1 do edital PAR-RJ 2009. Faz-se notar também a correção do Anexo A que estabelece as faixas de premiação. A partir da publicação desta ata passam a valer as seguintes faixas de premiação e dados abaixo:\r\n1 - Estabelecimento de faixas de premiação e de alíquotas de incidência sobre rendas brutas de bilheteria. \r\nFaixas de Premiação \r\nIntervalo das faixas de premiação\r\n(Limites Inferior e Superior)\r\nAlíquotas\r\nsobre rendas de bilheteria (ar)\r\nFaixa 1 \r\n(0, R 383.500,00)\r\n15%\r\nFaixa 2 \r\n(R 383.500; R 1.150.500,00) \r\n20%\r\nFaixa 3 \r\n(R 1.150.500,00; R 2.301.000,00)\r\n10%\r\nFaixa 4 \r\n(R 2.301.000,00; R 4.602.000,00) \r\n2%\r\nFaixa 5 \r\n(R 4.602.000,00; R 7.670.000,00)\r\n0,5%\r\nFaixa 6 \r\n(R 7.670.000,00; ...)\r\n0,1%\r\n2 - Cálculo do apoio financeiro a ser concedido às empresas distribuidoras. \r\n2.1 - Cálculo da pontuação de cada empresa distribuidora:\r\nx 15%\r\nP(d,2) = 57.525 + (Rd - R 383.500,00) x 20%\r\nP(d,3) = 210.925 + (Rd - R 1.150.500,00) x 10%\r\nP(d,4) = 325.975 + (Rd - R 2.301.000,00) x 2%\r\nP(d,5) = 371.995 + (Rd - R 4.602.000,00) x 0,5%\r\nP(d,6) = 387.335 + (Rd - R 7.670.000,00) x 0,1%\r\nA publicação do referido prêmio foi antecipada, visto que nenhuma das empresas inscritas apresentou recursos quanto à inabilitação no período estabelecido pelo Edital. \r\nEm conformidade com o item 2.2 do referido edital, o valor total do PAR-RJ foi aumentado para R 600.000,00. \r\nEncerrado o trabalho de aferição da premiação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares \r\nGisella Cardoso Franco\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\nId: 880042\r\n"
        ],
        "880282": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 227ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 26 dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, reuniu-se o seu Colegiado sob a presidência do Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, e os , representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a Sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: a) a instauração de processos administrativos disciplinares para apuração de supostas infrações funcionais e de falhas e/ou omissões de órgãos de antiga gestão da Secretaria, incumbidos da emissão de normas e de controles para a regular tramitação de autos de infrações até a remessa dos créditos tributários para inscrição e cobrança amigável ou judicial, inclusive para evitar ocorrências de prescrições de créditos tributários como vem sendo constatado pela CTCE, inclusive nos autos dos processos administrativos tributários nºs E- 04/232.032/2006; b) instaurar processo administrativo disciplinar em face de denúncia do Ministério Público ao Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ contra supostas infrações disciplinares atribuídas ao Oficial de Fazenda M. L. V., protocolizada na CTCE sob o nº E- 04/012.789/2009E- 34/000.793/2004 à comissão processante para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra, na íntegra, as recomendações propostas pela ASJUR/CTCE, aprovadas pelo Colegiado da CTCE; d) instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de supostas infrações disciplinares pela ocorrência de decadência de crédito tributário, motivada pela ausência de obrigatória lavratura, no caso, de nota de lançamento, conforme constatado no processo nº , ao qual se encontra apensado o processo nº . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nMaurício Pereira Faro\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 880282\r\n"
        ],
        "880368": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 38ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E- 10/134.619/2008- AI D 315003; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa Santa Teresinha Ltda.- E-10/136.575/2009- AI D 24133; Auto Lotação Ínga Ltda.- E-10/137.486/2009- AI 503951- E-10/137.487/2009- AI 503952; Marcio Andrey Resende- E-10/142.121/2009- AI D 354006; Eduardo dos Santos Marins- E-10/142.125/2009- AI D 353606; Expresso São Jorge Ltda.- E- 10/142.188/2009- AI D 338057- E-10/142.189/2009- AI D 330690; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/142.199/2009- AI D 343862; Transporte Mageli Ltda.- E-10/142.200/2009- AI D 322835; Ricardo Caiado de Oliveira- E-10/142.227/2009- AI 504465; Eduardo Paulo da Silva- E- 10/142.233/2009- AI D 357832; Elcy Bonze- E-10/142.256/2009- AI D 20360; Luciano Lima- E-10/142.276/2009- AI D 357836; Loca Livre Ltda.- E-10/142.281/2009- AI D 340853; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.- E-10/142.309/2009- AI D 338053; Mario Gomes de Oliveira- E- 10/142.323/2009- AI D 327365; Rosangela Conceição Melo de Almeida- E- 10/142.459/2009- AI D 353617. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 880368. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "880757": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            "\r\nAta de realização dos Sorteios números 025, 026 e 027 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 025, 026 e 027 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 30 de Novembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n025\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n025\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n26\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n26\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n7\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n7\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 880757\r\n"
        ],
        "880882": [
            "2009-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\nDO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n*ATA DA 36ª REUNIÃO\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e nove, no Gabinete da Direção Geral, sito à Estrada de Caricó, cento e onze, Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, instituída pelo Ato do Diretor Geral, de 31/01/2000, publicado no D.O. de 07/02/2000, modificada pelo Ato do Diretor Geral de 07/11/2000, publicado no D.O. de 17/11/2000, modificada pelo Ato do Diretor Geral de 03/07/2001, publicado no D.O. de 11/07/2001, modificada por Ato do Diretor Geral de 27/05/2009, publicado no D.O. de 28/05/09 (retificado conforme publicação no D.O. de 01/06/09), sob a presidência do Senhor Diretor Geral do DEGASE, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO e secretariada por LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO. Presentes os Membros abaixo identificados, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi relatado e discutido o seguinte assunto, que foi aprovado, por unanimidade, pelos Senhores Membros: APROVAR no Estágio Experimental os candidatos ao cargo de AGENTE DE DISCIPLINA, abaixo relacionados:\r\nMasculino\r\nClass\r\nnome\r\nexercício\r\nmatrícula\r\n*104\r\nLuiz Carlos da Silva Leite\r\n13/06/07\r\n932.826-1\r\nAg. Disciplina\r\n*154\r\nAnderson Sant'anna da Costa\r\n05/07/07\r\n932.893-1\r\nAg. Disciplina\r\n*160\r\nJosé Cavalcante de Paiva Filho\r\n12/02/08\r\n937.194-9\r\nAg. Disciplina\r\n*160\r\nNilson Lopes dos Santos\r\n08/05/08\r\n944.191.-6\r\nAg. Disciplina\r\n*233\r\nFábio Figueira Bernardo\r\n05/01/07\r\n930.992-3\r\nAg. Disciplina\r\n*233\r\nRonaldo da Costa Monteiro\r\n29/08/07\r\n934.785-7\r\nAg. Disciplina\r\n*358\r\nFlávio da Silva Soares \r\n02/01/07\r\n930.977-4\r\nAg. Disciplina\r\n*513\r\nManoel de Sá Pereira Barroso\r\n03/04/08\r\n944.037-1\r\nAg. Disciplina\r\n*514\r\nAchilles Biolchini Filho\r\n27/03/08\r\n937.499-2\r\nAg. Disciplina\r\n*514\r\nFábio Macedo Prata\r\n09/08/07\r\n934.737-8\r\nAg. Disciplina\r\n*682\r\nAlexander Ramos de Oliveira\r\n23/10/06\r\n930.871-9\r\nAg. Disciplina\r\n*904\r\nClaudio Marcio Gouvêa Ferreira\r\n21/07/08\r\n946.708-5\r\nAg. Disciplina\r\n*907\r\nWanderlei Portella Esteves\r\n28/09/07\r\n936.637-8\r\nAg. Disciplina\r\n*1129\r\nDenis da Fonseca Caséca\r\n09/11/06\r\n930.928-7\r\nAg. Disciplina\r\n*1129\r\nAlex Sandro Alves dos Santos \r\n12/06/07\r\n932.827-9\r\nAg. Disciplina\r\n1148\r\nMário Lovisi Petrosino\r\n17/07/06\r\n930.117-7\r\nAg. Disciplina\r\n1198\r\nAlessandro Pimentel Gomes\r\n17/08/06\r\n930.166-4\r\nAg. Disciplina\r\n*1212\r\nJorge Patrício de Almeida \r\n05/09/07\r\n934.800-4\r\nAg. Disciplina\r\n*1214\r\nMarcos Antonio Batista de Souza\r\n28/09/07\r\n936.633-7\r\nAg. Disciplina\r\n*1215\r\nMarco Antonio Freire\r\n29/08/07\r\n934.784-0\r\nAg. Disciplina\r\n*1216\r\nLucio Paulo Gonçalves\r\n28/09/07\r\n936.631-1\r\nAg. Disciplina\r\n*1218\r\nLuiz Fernando da Silva Mattos\r\n05/09/07\r\n934.801-2\r\nAg. Disciplina\r\n*1221\r\nPaulo Ricardo de Azeredo Quintanilha\r\n27/08/07\r\n934.776-6\r\nAg. Disciplina\r\n*1222\r\nMarcos Luiz da Rosa Barbosa \r\n27/08/07\r\n934.771-7\r\nAg. Disciplina\r\n*1227\r\nMarco Aurelio de Paula Mello\r\n27/08/07\r\n934.772-5\r\nAg. Disciplina\r\n*1228\r\nZuldiclei Calvo da Annunciação\r\n28/09/07\r\n936.636/0\r\nAg. Disciplina\r\n*1233\r\nLuiz Felipe Rocha de Magalhães\r\n29/08/07\r\n934.777-4\r\nAg. Disciplina\r\n*1234\r\nFrancisco Carlos de Araujo Silva\r\n27/08/07\r\n934.773-3\r\nAg. Disciplina\r\n*1244\r\nRicardo Teixeira Aragão\r\n05/09/07\r\n934.804-6\r\nAg. Disciplina\r\n*1246\r\nLeandro Martins dos Santos \r\n28/09/07\r\n936.632-9\r\nAg. Disciplina\r\n*1254\r\nPaulo Eduardo da Silva Gonçalves\r\n14/02/08\r\n937.193-1\r\nAg. Disciplina\r\n*1255\r\nDavid Washington Rodrigues Cabral\r\n14/02/08\r\n937.191-5\r\nAg. Disciplina\r\n*1256\r\nEfraim Souza da Silva\r\n16/10/07\r\n936.702-0\r\nAg. Disciplina\r\n*1257\r\nPaulo Sergio Teixeira da Costa\r\n08/10/07\r\n936.694-9\r\nAg. Disciplina\r\n*1258\r\nAlexandre Azevedo de Oliveira\r\n12/11/07\r\n936.769-9\r\nAg. Disciplina\r\n*1260\r\nJaimar Carvalho\r\n09/10/07\r\n936.703-8\r\nAg. Disciplina\r\n*1261\r\nWilson Gomes Coutinho\r\n12/11/07\r\n936.767-3\r\nAg. Disciplina\r\n*1263*\r\nNestor Feliciano da Silva\r\n14/02/08\r\n937.192-3\r\nAg. Disciplina\r\n*3226\r\nCláudio Martins Fernandes\r\n28/06/06\r\n930.124-3\r\nAg. Disciplina\r\nFeminino\r\n*005\r\nMarli de Jesus Souza\r\n28/01/08\r\n937.195-6\r\nAg. Disciplina\r\n*014\r\nCarmelita Leal Ballado\r\n28/01/08\r\n937.197-2\r\nAg. Disciplina\r\n*014\r\nKátia Souza de Almeida\r\n29/04/08\r\n944.141-1\r\nAg. Disciplina\r\n*022\r\nMirian Angélica Guimarães Rios\r\n22/10/07\r\n936.716-0\r\nAg. Disciplina\r\n*023\r\nMariza Werneck Tourinho Rodrigues Guimarães\r\n28/09/07\r\n936.638-6\r\nAg. Disciplina\r\n*023\r\nDenise de Souza\r\n12/11/07\r\n936.770-7\r\nAg. Disciplina\r\n*063\r\nRosane Pereira Costa\r\n03/04/08\r\n944.038-9\r\nAg. Disciplina\r\n*125\r\nNorma Alves Perrone Lages\r\n28/01/08\r\n937.196-4\r\nAg. Disciplina\r\n*147\r\nSandra Garcia Mourão dos Santos\r\n05/09/07\r\n934.805-3\r\nAg. Disciplina\r\n148\r\nEulália Cristine de Brito Correia\r\n05/09/07\r\n934.807-9\r\nAg. Disciplina\r\n*149\r\nCélia Regina Martins Meleiro Madeira\r\n05/09/07\r\n934.808-7\r\nAg. Disciplina\r\n*151\r\nMarise Andrade Conceição\r\n05/09/07\r\n934.803-8\r\nAg. Disciplina\r\n* Candidato com medida judicial.\r\nNada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO, deu por encerrados os trabalhos, do que, eu LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros.\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nmatr. 932.598-6\r\nPresidente\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAÚJO\r\nmatr. 820.811-8\r\nSecretária\r\nTEREZINHA GAVA\r\nmatr. 817.269-4\r\nMembro\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS\r\nmatr. 820.820-9\r\nMembro\r\nLUCIMAR CORREA MAIA\r\nmatr. 817.261-1\r\nMembro\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CASTRO NEVES\r\nmatr. 820.824-1\r\nMembro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04.09.2009.\r\nId: 880882\r\n"
        ],
        "881109": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE FRASCOS PARA HEMOCULTURA. Detentora do Registro: AGUIAMED COMERCIAL LTDA, nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata.: Pregão Eletrônico nº 137/2009. Processo nº E-08/003.050/2009. 25/11/2009. R 1.504.200,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil e duzentos reais).\r\nId: 881109\r\n"
        ],
        "881149": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 05.11.2009\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.10.2009, através da CI nº 144/2009:\r\nOnde se lê: E12/516535/2008, CPF029.530.647-53 (INDEFERIDO).\r\nLeia-se: E12/516835/2008, CPF029.530.647-53 (INDEFERIDO).\r\nId: 881149. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "881167": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Fabio de Carvalho Silva, RG. n° 20435046-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wladimir de Assis Bezerra, RG. nº 08153069-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Herbert de Andrade Braz, RG. nº 13013173-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gedimar de Oliveira Barbosa Silva, RG. nº 12901694-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Souza Ferreira da Costa, RG. nº 10168201-1. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/42426/2009 referente a Robson dos Santos, RG. nº 08811406-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 881167\r\n"
        ],
        "881168": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "Aos vinte seis dia do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Pires Vieira, RG. n° 13459418-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Brasil da Silva, RG. n° 13505008-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Anderson Viana Rocha, RG. nº 12395223-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edith Ramão Cavalcante, RG. n° 02083734-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Anderson Santiago Costa, RG. n° 10998581-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo de Oliveira, RG. n° 09863919-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Didier Darc do Nascimento, RG. n° 11918412-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Marcelo Soares Costa, RG. n° 10235172-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sandra da Silva Soares, RG. n° 23533273-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rodrigo Silva dos Santos, RG. nº 13393578-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gregory de Carvalho Ferreira, RG. n° 26407138-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Pinto de Araújo, RG. n° 09663377-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Ferreira da Silva, RG. n° 11157353-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Thiago Rodrigues Graciano, RG. n° 21494825-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jeferson Souza Alvarenga, RG. n° 12172522-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Diego Cezar Cardoso Gonçalves, RG. n° 22246411-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 881168\r\n"
        ],
        "881180": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.11.2009, através da CI nº 164/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/484759/2007, CPF103.357.757-05 (INDEFERIDO); E12/315708/2009, CPF014.389.407-26 (INDEFERIDO); E12/287416/2009, CPF002.564.847-08 (INDEFERIDO); E12/306551/2009, CPF025.668.137-60 (INDEFERIDO); E12/343454/2009, CPF004.594.347-80 (INDEFERIDO); E12/319759/2008, CPF055.938.267-73 (INDEFERIDO); E12/301552/2009, CPF011.631.727-23 (INDEFERIDO); E12/499368/2008, CPF875.497.357-00 (INDEFERIDO); E12/327848/2008, CPF041.711.037-54 (INDEFERIDO); E12/487976/2007, CPF969.197.793-15 (INDEFERIDO); E12/326056/2009, CPF011.736.057-03 (INDEFERIDO); E12/353767/2007, CPF841.474.077-49 (INDEFERIDO); E12/485281/2007, CPF221.233.857-00 (DEFERIDO); E12/275289/2009, CPF835.099.417-72 (DEFERIDO); E12/317450/2009, CPF055.574.127-35 (DEFERIDO); E12/490669/2007, CPF112.265.557-64 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/353804/2007, CPF908.969.637-72 (INDEFERIDO); E12/518709/2008, CPF464.389.554-34 (INDEFERIDO); E12/518000/2008, CPF105.745.137-10 (INDEFERIDO); E12/508855/2008, CPF053.430.037-53 (INDEFERIDO); E12/320016/2008, CPF024.746.437-61 (DEFERIDO); E12/483226/2007, CPF069.163.617-60 (DEFERIDO); E12/490120/2007, CPF074.638.727-00 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/483839/2007, CPF082.750.787-92 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.11.2009, através da CI nº 164/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/489769/2007, CPF031.083.257-87 (INDEFERIDO); E12/509654/2008, CPF016.748.337-41 (INDEFERIDO); E12/517917/2008, CPF101.031.457-29 (INDEFERIDO); E12/501257/2008, CPF108.987.617-35 (DEFERIDO); E12/485764/2007, CPF357.563.735-00 (INDEFERIDO); E12/504996/2008, CPF018.231.347-69 (DEFERIDO); E12/519811/2008, CPF021.182.377-58 (INDEFERIDO); E12/499437/2008, CPF008.416.197-35 (DEFERIDO); E12/516210/2008, CPF024.836.267-42 (INDEFERIDO); E12/484601/2007, CPF099.523.357-84 (INDEFERIDO); E12/502657/2008, CPF002.768.307-92 (DEFERIDO); E12/290089/2008, CPF746.640.347-68 (INDEFERIDO); E12/503606/2008, CPF009.609.808-22 (INDEFERIDO); E12/488688/2008, CPF845.984.177-49 (INDEFERIDO); E12/516424/2008, CPF002.170.157-19 (DEFERIDO); E12/518067/2008, CPF110.713.897-34 (INDEFERIDO); E12/220373/2008, CPF429.859.867-53 (DEFERIDO); E12/504644/2008, CPF014.804.837-45 (INDEFERIDO); E12/486790/2007, CPF660.325.477-87 (INDEFERIDO); E12/519138/2008, CPF739.172.577-34 (INDEFERIDO); E12/519104/2008, CPF727.181.027-72 (INDEFERIDO); E12/516834/2008, CPF029.420.777-51 (INDEFERIDO); E12/517239/2008, CPF065.981.297-53 (INDEFERIDO); E12/308116/2008, CPF029.034.447-65 (INDEFERIDO); E12/488047/2007, CPF992.474.297-49 (INDEFERIDO); E12/483411/2007, CPF074.341.027-05 (INDEFERIDO); E12/285878/2009, CPF073.310.367-77 (INDEFERIDO); E12/517584/2008, CPF085.731.207-38 (DEFERIDO); E12/211304/2009, CPF025.366.747-03 (INDEFERIDO); E12/504232/2008, CPF012.555.567-90 (DEFERIDO); E12/516560/2008, CPF011.719.707-65 (INDEFERIDO); E12/487543/2007, CPF851.072.557-87 (INDEFERIDO); E12/519770/2008, CPF893.973.637-00 (DEFERIDO); E12/517135/2008, CPF054.279.237-05 (INDEFERIDO); E12/200962/2009, CPF007.371.477-17 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/284848/2009, CPF003.372.617-50 (DEFERIDO); E12/485111/2007, CPF127.037.537-72 (INDEFERIDO); E12/337056/2009, CPF261.803.158-09 (INDEFERIDO); E12/483325/2007, CPF072.129.837-05 (INDEFERIDO); E12/519709/2008, CPF051.431.317-07 (INDEFERIDO); E12/296290/2008, CPF043.037.777-06 (DEFERIDO); E12/518420/2008, CPF313.782.007-30 (INDEFERIDO); E12/501704/2008, CPF189.532.127-15 (INDEFERIDO); E12/519201/2008, CPF767.300.507-72 (DEFERIDO); E12/500692/2008, CPF991.397.747-91 (DEFERIDO); E12/304029/2008, CPF032.502.017-58 (INDEFERIDO); E12/302801/2008, CPF038.183.757-20 (DEFERIDO); E12/303492/2008, CPF020.985.177-50 (INDEFERIDO); E12/284637/2009, CPF001.165.037-00 (INDEFERIDO); E12/482319/2007, CPF029.112.327-98 (INDEFERIDO); E12/353772/2007, CPF851.822.227-34 (INDEFERIDO); E12/302164/2008, CPF788.636.277-20 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.11.2009, através da CI nº 164/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs. E12/481763/2007, CPF013.180.297-67 (INDEFERIDO); E12/321626/2008, CPF051.977.147-86 (INDEFERIDO); E12/481983/2007, CPF019.2254927-06 (INDEFERIDO); E12/504982/2008, CPF018.154.617-56 (INDEFERIDO); E12/304679/2008, CPF055.465.797-06 (INDEFERIDO); E12/486799/2007, CPF662.102.407-04 (INDEFERIDO); E12/304196/2008, CPF051.672.357-07 (INDEFERIDO); E12/334994/2008, CPF012.382.797-32 (DEFERIDO); E12/487666/2007, CPF876.057.837-87 (INDEFERIDO); E12/481328/2007, CPF000.903.167-70 (INDEFERIDO); E12/353119/2007, CPF003.334.047-18 (INDEFERIDO); E12/483442/2007, CPF074.951.897-97 (INDEFERIDO); E12/486541/2007, CPF593.734.667-04 (INDEFERIDO); E12/485700/2007, CPF341.622.407-87 (INDEFERIDO); E12/481756/2007, CPF013.106.927-69 (INDEFERIDO); E12/481540/2007, CPF007.259.427-62 (DEFERIDO); E12/353448/2007, CPF180.843.037-91 (INDEFERIDO); E12/483584/2007, CPF078.136.267-96 (INDEFERIDO); E12/487554/2007, CPF852.111.927-53 (INDEFERIDO); E12/487072/2007, CPF738.320.147-72 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/481599/2007, CPF009.470.807-08 (INDEFERIDO); E12/316383/2007, CPF026.071.237-04 (INDEFERIDO); E12/481576/2007, CPF008.619.997-89 (INDEFERIDO); E12/485586/2007, CPF315.712.207-04 (INDEFERIDO); E12/485077/2007, CPF118.164.537-90 (INDEFERIDO); E12/487588/2007, CPF857.231.777-53 (INDEFERIDO); E12/483470/2007, CPF075.600.727-55 (INDEFERIDO); E12/516648/2008, CPF016.414.497-80 (INDEFERIDO); E12/319837/2008 CPF022.246.957-99 (INDEFERIDO); E12/484069/2007 CPF087.829.797-90 (DEFERIDO); E12/487357/2007, CPF807.784.377-87 (INDEFERIDO); E12/487719/2007, CPF891.955.317-34 (INDEFERIDO); E12/484970/2007, CPF110.906.587-61 (INDEFERIDO); E12/483083/2007, CPF055.649.767-89 (INDEFERIDO); E12/487742/2007 CPF899.169.137-49 (INDEFERIDO); E12/483107/2007, CPF056.369.697-40 (INDEFERIDO); E12/487067/2007 CPF737.057-217-04 (INDEFERIDO); E12/487002/2007, CPF720.487.007-72 (DEFERIDO); E12/268547/2009, CPF010.538.727-47 (DEFERIDO); E-12/482306/2007, CPF028.741.097-89 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/353151/2008, CPF011.834.667-90 (INDEFERIDO); E12/520581/2008; CPF078.774.867-66 (INDEFERIDO); E12/519755/2008, CPF090.362.167-37 (INDEFERIDO); E12/487990/2007, CPF972.983.107-63 (INDEFERIDO); E12/520744/2008, CPF094.328.807-02 (INDEFERIDO); E12/518257/2008, CPF183.483.787-15 (INDEFERIDO); E12/520308/2008, CPF056.251.357-46 (INDEFERIDO); E12/516578/2008, CPF012.206.457-70 (INDEFERIDO); E12/485981/2007, CPF420.035.127-72 (INDEFERIDO); E12/519313/2008, CPF824.057.517-04 (INDEFERIDO); E12/516912/2008, CPF035.665.187-86 (DEFERIDO); E12/519531/2008, CPF953.962.767-20 (INDEFERIDO); E12/516839/2008, CPF030.122.007-70 (INDEFERIDO); E12/516953/2008, CPF038.063.227-67 (INDEFERIDO); E12/520787/2008, CPF004.995.167-02 (INDEFERIDO); E12/484607/2007, CPF099.636.627-06 (INDEFERIDO); E12/483797/2007, CPF081.961.557-94 (INDEFERIDO); E12/353646/2007, CPF573.303.527-72 (INDEFERIDO); E12/490008/2007, CPF056.629.847-35 (INDEFERIDO); E12/503171/2008, CPF005.949.937-09 (DEFERIDO); E- 12/519454/2008, CPF893.297.327-04 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 30.11.2009, através da CI nº 164/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/486106/2007, CPF456.204.587-68 (INDEFERIDO); E12/490999/2007, CPF417.736.675-72 (INDEFERIDO); E12/490913/2007, CPF344.461.927-87 (INDEFERIDO); E12/484133/2007, CPF089.283.337-84 (INDEFERIDO); E12/487850/2007, CPF927.169.707-34 (INDEFERIDO); E12/504862/2008, CPF016.769.327-12 (INDEFERIDO); E12/500737/2008, CPF617.152.397-68 (DEFERIDO); E12/306994/2008, CPF030.482.417-87 (INDEFERIDO); E12/308820/2008, CPF054.641.347-19 (INDEFERIDO); E12/306895/2008, CPF054.236.867-68 (INDEFERIDO); E12/502706/2008, CPF003.322.677-68 (INDEFERIDO); E12/499154/2008, CPF075.128.407-64 (INDEFERIDO); E12/295132/2008, CPF037.013.397-83 (INDEFERIDO); E12/335558/2008, CPF025.414.127-70 (DEFERIDO); E12/299806/2008, CPF043.022.367-60 (INDEFERIDO); E12/516428/2008, CPF002.521.886-75 (INDEFERIDO); E12/331241/2008, CPF024.841.107-15 (DEFERIDO); E12/518861/2008, CPF590.852.157-49 (INDEFERIDO); E12/517353/2008, CPF074.052.657-07 (INDEFERIDO); E12/518608/2008, CPF404.599.937-04 (INDEFERIDO); E12/481904/2007, CPF016.773.447-41 (INDEFERIDO); E12/482783/2007, CPF045.340.407-33 (INDEFERIDO); E12/484835/2007, CPF105.517.917-80 (INDEFERIDO); E12/502640/2008, CPF105.517.917-80 (INDEFERIDO); E12/487715/2007, CPF889.969.807-49 (INDEFERIDO); E12/486840/2007, CPF673.624.517-68 (INDEFERIDO); E12/487782/2007, CPF907.049.087-00 (INDEFERIDO); E12/249712/2008, CPF339.858.127-72 (INDEFERIDO); E12/500046/2008, CPF678.978.197-87 (INDEFERIDO); E12/484801/2007, CPF104.772.267-44 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/296636/2008, CPF728.209.267-20 (INDEFERIDO); E12/297102/2008, CPF043.965.617-68 (DEFERIDO); E12/296849/2008, CPF026.537.027-20 (INDEFERIDO); E12/520533/2008, CPF802.163.317-49 (INDEFERIDO); E12/487141/2007, CPF755.357.777-49 (INDEFERIDO); E12/482591/2007, CPF037.688.367-70 (INDEFERIDO); E12/490551/2007, CPF102.844.077-47 (INDEFERIDO); E12/487538/2007, CPF849.574.507-06 (INDEFERIDO); E12/332906/2008, CPF205.169.247-53 (INDEFERIDO); E12/302168/2008, CPF021.385.427-93 (INDEFERIDO); E12/295970/2008, CPF039.503.877-49 (INDEFERIDO); E12/298229/2008, CPF025.555.427-36 (DEFERIDO); E12/501537/2008, CPF079.501.207-11 (INDEFERIDO); E12/503986/2008, CPF011.782.087-37 (INDEFERIDO); E12/325789/2008, CPF034.144.037-06 (INDEFERIDO); E12/502768/2008, CPF003.584.657-70 (INDEFERIDO); E12/505011/2008, CPF018.327.017-78 (INDEFERIDO); E12/481449/2007, CPF004.880.287-52 (INDEFERIDO); E12/320406/2008, CPF026.002.177-62 (INDEFERIDO); E12/308631/2008, CPF680.291.877-34 (INDEFERIDO); E12/353665/2007, CPF638.026.197-49 (INDEFERIDO).\r\nId: 881180. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "881472": [
            "2009-12-02 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 028 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 028 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 01 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 01 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n28\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n8\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 881472\r\n"
        ],
        "881701": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANENJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNCO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nREALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAos dezesseis dias mês de setembro de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 12(doze) membros, conforme lista em anexo. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: Item 1) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho; Item 2) Autorização para devolução/venda dos imóveis: Rua Alberto Torres, nº 715/717; Rua Regente Feijó, nº 63; Praça da República, nº 30 (Antiga Agência de Campos). 3) Informes: 3.1. Apresentação da Empresa de Auditoria - Martinelli Auditores; 3.2. Fluxo de caixa - 09/10; 3.3. Carteira Imobiliária (últimos eventos); 3.4. Contratação do avaliador de imóveis; 3.5. Obras do edifício IPERJ; 3.6. Demonstrativo da evolução de servidores extra quadro; 3.7. Seleção de novos servidores; 3.8. Plano de Cargos e Salários - PCS; 3.9. Benefícios provisórios da PM; 3.10. COMPREV; 3.11. PARSEP - Programa de Apoio a Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - doação de equipamentos ao RIOPREVIDENCIA; 3.12. Implantação do contracheque eletrônico; 3.13. Relatório de custos administrativos - serviços e compras; 3.14. Identidade Funcional (um balanço da primeira chamada); 3.15. Relatório de Governança Corporativa; 3.16. Novas Unidades do RIOPREVIDÊNCIA; 3.17. Apresentação do RIOPREVIDÊNCIA Cultural. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Wilson Risolia, iniciou os procedimentos para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Secretários do CONAD, conforme Estatuto do Colegiado. Foi reconduzido ao cargo de Presidente do Conselho, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eleito para Vice- Presidente, o Defensor Público Geral do Estado, José Raimundo Batista Moreira. Para os cargos de 1º e 2º Secretários foram reconduzidos, res pectivamente, Francisca Rodrigues Talarico, representante dos segurados do Poder Executivo, e Rodrigo Lopes Lourenço, representante da Assembléia Legislativa. O Gerente de Operações e Planejamento, Luiz Claudio Gomes, em continuidade ao processo de otimização dos ativos, submeteu aos membros do Conselho, os seguintes imóveis para devolução (tornar sem efeito) ao Estado: Rua Alberto Torres, nº 715/717 e a Rua Regente Feijó, nº 63. O Gerente apresentou ainda, a proposta de venda do imóvel situado na Praça da República, nº 30 (Antiga Agência de Campos). Foram apresentadas as características e as condições dos citados imóveis, que não geram renda para a Autarquia. O Conselho aprovou as propostas. item 3.1: Apresentação da Empresa de Auditoria - Martinelli Auditores. Em cumprimento a deliberação anterior do CONAD, o Sócio Gerente da Martinelli Auditores, José Isaias, apresentou o histórico e as informações gerais da Empresa. Foram fornecidos dados desde a cobertura geográfica, as filiais e o pessoal, até o ranking das companhias abertas, os padrões profissionais e o portfólio. Após, o Sócio Gerente divulgou o cronograma dos trabalhos a serem realizados no RIOPREVIDÊNCIA de 2009 a 2011, em que serão auditadas as demonstrações contábeis do Fundo de 2006 a 2010. Concluindo, para o controle do CONAD foi demonstrado o andamento dos trabalhos. Neste contexto, o Diretor-Jurídico da Autarquia, Felipe Derbli, registrou que embora a fase interna do procedimento licitatório para contratação da auditoria independente apontasse, em virtude dos valores encontrados na pesquisa de mercado, para a modalidade de tomada de preços, preferiu-se, dada a relevância do tema, a adoção da modalidade de concorrência pública. Ainda sobre o tema Auditoria, o Colegiado solicitou que a Gerência de Controle Interno e Auditoria - GCIA, subordinada ao CONAD, apresente as regras de em reunião extraordinária, que ficou marcada para o dia 30 de setembro de 2009, às 10 horas. O Gerente Luiz Cláudio Gomes, apresentou o fluxo de caixa da Autarquia - 09/10. Foi detalhada a evolução mensal do fluxo financeiro no período de janeiro a dezembro/2009, onde se nota o saldo financeiro decrescente devido aos baixos preços observados para o petróleo e para o dólar com impacto direto na principal receita do Fundo, royalties e participação especial. Informe 3.3 - Para controle e conhecimento do CONAD, o Gerente de Operações e Planejamento explanou sobre os últimos eventos da Carteira Imobiliária do Fundo, sendo apresentadas informações sobre a devolução de imóveis e outros projetos do Fundo. O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, informou aos Conselheiros que foi realizado contrato entre o RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa LAUDOTEC Engenharia de Avaliação e Perícias, que tem por objetivo a prestação de serviços técnicos de avaliação imobiliária, para a venda e ocupação de imóveis de interesse da Autarquia, a fim de atender a Lei nº 3.189/99 e as exigências do Tribunal de Contas do Estado. A vigência será de 36 meses e poderá ser prorrogado, observando o limite previsto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da contratada seja mais vantajosa para o contratante. Na ocasião, o Diretor-Presidente disponibilizou aos Conselheiros, o referido contrato para cópia. - O Gerente Luiz Cláudio Gomes apresentou todas as características do projeto de recuperação do imóvel do extinto IPERJ. Em seguida, informou os prazos de início/término do projeto; a empresa executora das obras e o cronograma financeiro. O Gerente ressaltou que a obra está sendo fiscalizada pela EMOP e que paralelamente foi criada uma comissão de acompanhamento formada por funcionários do RIOPREVIDÊNCIA e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, uma vez que, ao término das obras, o prédio será ocupado pela referida Secretaria, conforme termo firmado com este Fundo. O Diretor-Presidente Wilson Risolia esclareceu que a decisão da Autarquia em não ocupar o prédio se deu em virtude do tamanho do mesmo, muito maior que o necessário, e as péssimas condições em que se encontrava à época da mudança da sede do RIOPREVIDENCIA. O Representante do Judiciário, José de Oliveira Souza, questionou sobre o valor de aluguel a ser pago pela Secretaria e solicitou que fossem apresentados ao Conselho os termos do contrato. O Diretor-Presidente se comprometeu em apresentar e esclarecer todas as dúvidas do citado contrato na reunião extraordinária marcada para o dia 30/09/09. Ainda, sobre este item, o Representante do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, propôs que fosse realizada nova avaliação do prédio pela empresa de auditoria contratada. Os membros do Conselho concordaram com a sugestão e deliberaram pela avaliação do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, nº 670, pela Empresa LAUDOTEC, com o objetivo de ratificar o valor para o aluguel. A Gerência de Operações e Planejamento apresentará a nova avaliação, na 43ª Reunião Ordinária, que será realizada em dezembro/2009, em cumprimento ao calendário de reuniões trimestrais do CONAD. O Diretor Administrativo e Financeiro, Gustavo Barbosa, apresentou demonstrativo sobre a evolução dos servidores extra quadro da Autarquia. Informou que atualmente existem servidores comissionados que são cedidos pela União/Município, pelo Estado e os exclusivamente extra quadro. Esclareceu que o aumento de 74 para 86 nos meses de janeiro a junho de 2009 se deu em função das atividades do Fundo. Foram novas demandas por agências inauguradas, atendimento e logística. Neste sentido, o Diretor ressaltou a importância da realização do concurso público para Autarquia. Foi demonstrada ainda, a distribuição dos servidores por idade; em licença prêmio e médica e o quantitativo dos estagiários da FAETEC. Seleção de novos servidores e 3.8. - Plano de Cargos e Salários (PCS). A pedido do Diretor-Presidente, Wilson Risolia, os informes foram retirados de pauta, por necessidade de adequação de alguns dados com a SEPLAG. O Assunto retornará na reunião extraordinária marcada para 30/09/09. Informe 3.9 - Benefícios provisórios da PM: o Diretor-Presidente informou que, conforme já comentado pelo Presidente do CONAD, Sergio Ruy Barbosa, o RIOPREVIDÊNCIA encaminhou pedido à SEPLAG para cancelamento de cerca de 450 pensões provisórias, uma vez que já foram implantadas as pensões definitivas. Sugeriu-se informar o procedimento ao Presidente do Tribunal de Justiça para evitar processos judiciais. O Dr. Wilson Risolia ressaltou a necessidade de não mais serem implantadas as pensões provisórias, vez que já existem Postos do RIOPREVIDÊNCIA nas Corporações Militares e também na Polícia Civil. O Diretor de Seguridade, Roberto Moisés dos Santos, para entendimento de todos os Mem bros, fez uma breve explanação sobre o COMPREV. Apresentou os seus últimos resultados e demonstrou o quantitativo dos requerimentos enviados e aprovados pelo INSS e ainda, os valores retidos em estoque e o fluxo repassado. Informou que após vários ofícios encaminhados ao Ministério da Previdência Social - MPS, o RIOPREVIDÊNCIA conseguiu realizar uma reunião com as equipes do INSS e mais o representante do Ministério, Dr. Melquisedeque, Coordenador Geral de COMPREV, para tratar de questões técnicas relativas ao processo de operacionalização da compensação previdenciária, visando o aumento da receita. O Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que a Ata da reunião estaria à disposição de todos os Conselheiros. Ficou acordado que nas reuniões trimestrais do Conselho de Administração, serão apresentados os dados atualizados da Compensação Previdenciária. O Diretor Gustavo Barbosa informou o objetivo do Programa de Apoio a Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência PARSEP, em que o RIOPREVIDÊNCIA recebeu scanner, servidor e estações de trabalhos, ensejando uma economia anual para Autarquia no valor de R 89.333,52. O Diretor explicou que o financiamento foi realizado com recursos da união (contrapartida) e por meio do empréstimo contraído junto ao Banco Mundial. Informou ainda, o valor total do projeto e a negociação com o MPS - que não houve manifestação dos outros poderes - e que o RIOPREVIDENCIA foi o único que se habilitou. O Diretor Administrativo e Financeiro, informou a proposta de redução de despesas com implantação do contracheque eletrônico. A proposta se baseia em duas premissas, a 1ª: com a redução de emissão de contracheque na razão de 1% a.m. até o 4º ano, com piso de 50% de redução e; a 2ª: com a redução de emissão de contracheque na razão de 2% a.m. até o 4º ano com piso de 30% de redução. Em seguida foi apresentada a simulação da redução anual das duas premissas, no período de 05 anos e ainda, o total acumulado. Seguindo a pauta o Diretor Gustavo Barbosa, apresentou para ciência do CONAD, o Relatório de custos administrativos - serviços e compras. O Diretor demonstrou as despesas administrativas do Fundo, nos exercícios de 2005 a 2008, ressaltando a redução dos custos, principalmente, no exercício de 2008.o informe 3.14: Identidade Funcional (um balanço da primeira chamada). Explicou que inicialmente foram agendados 59.000 segurados com as iniciais de A à M, cujo comparecimento foi de apenas 28,6% do total. Para os que não compareceram será realizada uma 2ª chamada a ser divulgada posteriormente. O Diretor Informou que os futuros agendamentos serão realizados em 21/09/09 - letras N à R - e 28/09/09 - letras S à Z - e que para se dar início aos agendamentos no interior do Estado e aos impedimentos de locomoção, está sendo aguardada a licitação do equipamento. Informe 3.15 - O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, informou que foi divulgado no site da Autarquia o Relatório de Governança Corporativa / 2º trimestre de 2009. O Relatório consolida as informações das principais atividades Autarquia, com base nos princípios de Governança. Na ocasião, foi entregue a todos os Conselheiros presentes, um exemplar do Relatório. - O Diretor-Presidente divulgou a programação das inaugurações das novas agências do RIOPREVIDÊNCIA nos bairros de Tijuca e Flamengo, em conjunto, com o calendário das futuras inaugurações de 2009/2010. O Diretor ressaltou que estas unidades fazem parte do programa de Estratégia de Canais da Autarquia e que a partir de outubro, o RIOPREVIDÊNCIA será responsável pela concessão das aposentadorias dos servidores do Estado. O projeto piloto começa na Secretaria de Planejamento e Gestão, assim como nos órgãos a ela vinculados. O Diretor informou ainda, que o objetivo é diminuir a burocracia, criar melhores mecanismos de controle e principalmente, oferecer qualidade de serviços aos segurados. Informe 3.17 - RIOPREVIDÊNCIA Cultural: o Diretor Presidente, Wilson Risolia, explicou que a iniciativa de se criar um espaço que reunisse a história da Previdência Social do Estado, em um local onde o segurado, aposentado e pensionista pudesse encontrar arte, cultura, história e lazer, motivou a Autarquia a criar o RIOPREVIDÊNCIA Cultural. Instalado na Av. Professor Manuel de Abreu, nº 300 - Maracanã, em ambiente moderno com biblioteca, jardim interno, salão multiuso, espaço de convivência dos aposentados e sala de treinamento, será inaugurado em 22 de setembro de 2009, às 10h. Na oportunidade, o Diretor-Presidente ratificou a todos os membros do CONAD, o convite para inauguração do espaço. A 1ª Secretária do Conselho de Administração, Francisca Talarico, apresentou proposta que visa agilizar a publicação das Atas do CONAD. A proposta estabelece que ao término do prazo que os Conselheiros têm para analisar as minutas, 05 (cinco) dias úteis, as atas sejam previamente assinadas pelo Presidente do Conselho, pela 1ª Secretária e pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, para efeito de publicação no Diário Oficial. Após, serão recolhidas as demais assinaturas. A proposição da 1ª Secretaria foi aceita por todos os membros presentes.Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPresidente do Conselho\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Poder Executivo\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nSérgio Pyrrho\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\nMarcelo Barbosa Saintive\r\nRepresentante Suplente da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRodrigo Lopes Lourenço\r\nRepresentante da Assembléia Legislativa\r\nRogério de Oliveira Souza\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nEmerson Maia do Carmo\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nMauro da Silva Thomaz\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Contas\r\nDuval Vianna\r\nstério Público\r\nId: 881701. A faturar por empenho\r\n"
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        "881702": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 63ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e oito do mês de outubro de 2009, às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ABERTURA DOS TRABALHOS: Aprovada a Ata da Sessão anterior. O senhor Assessor-Chefe informou estar em discussão para uma efetiva solução, a extinção da participação do RIOPREVIDÊNCIA no Quadro Acionário de algumas das empresas em liquidação. O Sr. Assessor-Chefe teceu considerações e i) reiterou o pedido de tratamento efetivo e adequado para solução das pendências junto ao CADIN; ii) solicitou atenção às obrigações acessórias das empresas, especialmente aos livros fiscais (razão, diário, lalur), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS bem como aos pedidos de certidões como: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; iii) informou que a transferência de contratos antigos do METRÔ em liquidação para sua sucessora RIOTRILHOS será tratado por um grupo executivo, sob a administração da RIOTRILHOS, para análise dos contratos. E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 881702\r\n"
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        "881714": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANENJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNCO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\nREALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\nAos trinta dias mês de setembro de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de , conforme lista em anexo. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, é: 1) Apresentação sobre as regras de - Gerência de Controle Interno e Auditoria - GCIA; 2)Plano de Cargos e Salários - PCS; 3) Apresentação do contrato entre o RIOPREVIDÊNCIA e a SEFAZ - prédio extinto IPERJ; Invertida a ordem da Pauta discutiu-se: Item 1: Plano de Cargos e Salários - PCS: O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, ratificou os dois enfoques do plano, que abrange: a) Atuais servidores: “Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDENCIA” (art. 4º, § 2º, Lei nº 5.109/2007), ajuste da remuneração (congelada há 15 anos) e a extensão aos aposentados e pensionistas (extinguir mecanismo de gratificações); b) Novos servidores: criação de carreira de nível superior (Especialista em Previdência Social) e outra de nível médio (Assistente Previdenciário). Em seguida, o Diretor-Presidente demonstrou a tabela atual de remuneração do quadro complementar do RIOPREVIDÊNCIA, compreendendo as atividades dos níveis superior, médio, fundamental e elementar, cuja remuneração é composta pela soma do vencimento básico, triênios, GEE IPERJ e GEE SEPLAG (não estendida aos aposentados). Após, foi apresentada a tabela com a proposta para o quadro complementar, prevista para 2010, com a remuneração formada por vencimento básico, triênio e incorporações legais. Foi demonstrada ainda, a evolução dos vencimentos em 2010; a remuneração atual dos inativos e pensionistas; a remuneração após PCS dos inativos e pensionistas; a frequência dos ganhos de ativos e inativos (sem pensionistas) e, o impacto financeiro mensal do PCS em 2010/2011. O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, ressaltou a importância do plano para os servidores do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, uma vez que, em 2006, o extinto IPERJ foi uma das poucas Autarquias não contempladas com os PCS. Para concluir a exposição, enfatizou o fim da GEE com o objetivo de evitar sanções e riscos jurídicos. Em cumprimento a solicitação anterior do CONAD, o Gerente de Operações e Planejamento, Luiz Cláudio Gomes, apresentou os termos do contrato entre o RIOPREVIDÊNCIA e a SEFAZ. O Gerente informou que o valor do aluguel calculado pela PGE, de acordo com os valores do Mercado, é de R 269.500,00. Esclareceu ainda, que existe a alternativa de pagamento, mediante dação em pagamento de imóveis, na forma: prévia aprovação do RIOPREVIDÊNCIA e clara destinação econômica. O Representante do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, questionou se a opção de dação em pagamento será previamente analisada pelo CONAD, visto a necessidade de avaliar a potencialidade do imóvel de gerar renda. Sobre este questionamento, o Representante dos Segurados do Tribunal de Justiça, Camilo Ruliére, concordou e lembrou o gasto de R 21 milhões com a obra do imóvel da Presidente Vargas, nº 670, que é patrimônio do Fundo. O Representante do Judiciário se manifestou ainda, sobre a necessidade do Conselho ter a garantia do pagamento do aluguel ou do imóvel em dação, para assegurar as condições de retorno financeiro, que justifique o custo da obra. Tomando a palavra, o Diretor-Presidente, Wilson Risolia, informou que o contrato prevê multa, no sentido de que a ausência de pagamento, implicará na desocupação do imóvel. Informou ainda, que o prédio sede da Autarquia, situado na Rua da Quitanda nº 106 e o imóvel localizado no edifício Marquês de Herval, situado na Av. Rio Branco, sobrelojas 201 a 203, são imóveis que ingressarão na carteira como dação. Após análise e debate sobre o contrato, o Conselho decidiu: a) todo imóvel a ser oferecido como dação, deverá ser previamente aprovada pelo CONAD; b) deverá ser incluída uma Cláusula no Contrato que estabeleça essa avaliação prévia do Conselho e ainda, que enquanto, a dação não for aprovada pelo CONAD, o Estado será devedor do aluguel em espécie; c) apresentar na próxima reunião a avaliação do imóvel na Rua da Quitanda, nº 106, para efeito de análise da compensação parcial/total do valor de aluguel; d) prorrogar o prazo da entrega da obra, de acordo com a nova previsão para o término, observando as questões de multa por atraso do RIOPREVIDÊNCIA; e) reavaliar o valor do aluguel a partir da entrega do imóvel. Em atendimento a solicitação do CONAD na 42ª Reunião, o Gerente de Controle Interno e Auditoria, José Roberto Oliveira, apresentou as regras de compliance, em conjunto, com as atividades da área de controle interno. Inicialmente, foi demonstrada a estrutura da Gerência e as funções de compliance e auditoria. Em seguida, o Gerente destacou a importância de se criar rotinas e controles, resultantes das sinalizações demonstradas nas atividades diárias e ainda, por meio das diligências. Em conseqüência, são elaborados manuais sobre essas rotinas, com o objetivo de parametrizar as atividades e avaliar se as mesmas estão em conformidade. Foi explicada ainda, a metodologia de avaliação de procedimentos de controle e, a forma de atuação do compliance nas atividades de: aplicação e resgate em fundos de investimentos; análise e concessão de pensão; compensação previdenciária (processo de aposentadoria e módulo de despesa); procedimentos licitatórios e; exame e liquidação de despesas. Para conhecimento do CONAD, toda a apresentação teve um enfoque comparativo, de como era feito antes das funções de compliance e como passou a ser feito. O Representante do Ministério Público, Pedro Elias Erthal, indagou sobre o controle nos termos aditivos aos contratos firmados pela Autarquia. Sobre este assunto, o Colegiado deliberou que seja realizado o controle, atuação do compliance, em todos os termos aditivos a serem realizados. Para concluir, foi apresentada a organização por tomos dos manuais normativos e a trilha de compliancepara 2009, por Diretoria. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPresidente do Conselho\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Poder Executivo\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nSérgio Pyrrho\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\nRogério de Oliveira Souza\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\nFernando José Roriz Resende\r\nRepresentante Suplente do Tribunal de Justiça\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nEmerson Maia do Carmo\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nMauro da Silva Thomaz\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Contas\r\nCamilo Ruliére\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nAbel Luiz Ferreira Oliveira\r\nRepresentante Suplente dos Segurados do Tribunal de Contas\r\nId: 881714. A faturar por empenho\r\n"
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        "881937": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (INFLIXIMAB - 10MG/ML - INJETÁVEL). DETENTORA DO REGISTRO: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no único item.: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. : Pregão Eletrônico nº 143/2009. Processo nº E-08/006.009/2009. VALOR TOTAL: R 62.545.500,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\nId: 881937\r\n"
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        "881946": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (MESALAZINA - 500 MG COMPRIMIDO). : D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no único item. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Pregão Eletrônico nº 145/2009. Processo nº E-08/005.912/2009. VALOR TOTAL: R 4.212.000,00 (quatro milhões, duzentos e doze mil reais).\r\nId: 881946\r\n"
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        "881999": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Luciene Poubel Franco que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos da Silva Mathias, RG. n° 11937944-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edmilson Coutinho da Conceição, RG. nº 11157353-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Isac Gomes de Jesus, RG. nº 20808173-7. Contrário ao Indulto do Decreto n/c e Contrário à Comutação do Decreto n/c. Flavio Gabriel Palmeira, RG. nº 08953155-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcio da Silva Francisco, RG. nº 08902615-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar Maurício Francisco, RG. nº 10221981-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo de Souza, RG. n° 13407128-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHerbert Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 881999\r\n"
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        "882000": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "Aos dezenove dia do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha, Dr. André Hombrados, Dr. Leonardo Guida, Dr.ª Marta Barbosa Leão, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza apresentou aos seus pares a Conselheira Celia Maia Kohly Kenedi, Psicóloga designada para substituir e complementar o mandato conferido à Maria Jadecy Nunes de Oliveira, que teve seu mandato extinto. Após tecer algumas considerações sobre a importância do Conselho Penitenciário e suas atribuições, a Presidência desejou as boas vindas à nova Conselheira solicitando à Diretora de Secretaria que fizesse a leitura do termo de posse. Encerrada a solenidade, o Presidente deu ciência ao colegiado que o Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, NUSPEN, coordenado pelo Conselheiro e Defensor Público, Doutor Leonardo Guida, ao completar dez anos no mês de novembro, estava convidado todos aqueles que atuam na execução penal a participarem do I Congresso Nacional de Defensores Públicos em Execução Penal, que acontecerá de 02 a 04 de dezembro no Rio Othon Palace. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nelson Teixeira Pinheiro, RG. n° 01878143-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renato Nunes da Silva, RG. n° 11275821-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Carlos Antonio Souza Santos, RG. nº 08486596-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Rogério Silva, RG. n° 10699179-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcio Jorge Machado, RG. n° 26823884-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Moisés Damião Bezerra, RG. n° 12432684-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Humberto da Silva Luiz, RG. n° 21475459-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Wiligton Silva de Jesus, RG. n° 10711661-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/2005. Josiel de Oliveira Gomes, RG. n° 20132831-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Luiz Claudio Alexandrino dos Santos, RG. nº 12186416-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Joel Samuel da Silva, RG. n° 12629533-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Aliceu Emídio da Silva, RG. n° 21445987-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ralbio Porto de Araújo, RG. n° 20913011-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Alexandre Dias Moura, RG. n° 20175507-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Esclarecimento). Alexsander Gomes Machado Lima, RG. n° 09461851-9. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Francisco José da Silva Servi, RG. n° 11500007-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 882000\r\n"
        ],
        "882001": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            " Aos vinte cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Leonardo Guida, Dr. Leonardo Rosa Melo da Cunha e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Fabio de Carvalho Silva, RG. n° 20435046-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wladimir de Assis Bezerra, RG. nº 08153069-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Herbert de Andrade Braz, RG. nº 13013173-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gedimar de Oliveira Barbosa Silva, RG. nº 12901694-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Souza Ferreira da Costa, RG. nº 10168201-1. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/42426/2009 referente a Robson dos Santos, RG. nº 08811406-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nMarta Barbosa Leão\r\nConselheiros\r\nId: 882001\r\n"
        ],
        "882002": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            " Aos vinte seis dia do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Pires Vieira, RG. n° 13459418-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Brasil da Silva, RG. n° 13505008-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Anderson Viana Rocha, RG. nº 12395223-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edith Ramão Cavalcante, RG. n° 02083734-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Santiago Costa, RG. n° 10998581-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo de Oliveira, RG. n° 09863919-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Didier Darc do Nascimento, RG. n° 11918412-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Marcelo Soares Costa, RG. n° 10235172-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sandra da Silva Soares, RG. n° 23533273-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rodrigo Silva dos Santos, RG. nº 13393578-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gregory de Carvalho Ferreira, RG. n° 26407138-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Pinto de Araújo, RG. n° 09663377-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo Ferreira da Silva, RG. n° 11157353-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Thiago Rodrigues Graciano, RG. n° 21494825-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/08. Jeferson Souza Alvarenga, RG. n° 12172522-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Diego Cezar Cardoso Gonçalves, RG. n° 22246411-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 882002\r\n"
        ],
        "882034": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            "\r\nRegistro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO. Detentora do Registro: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT - Item 1. VIGÊNCIA:MODALIDADE: Pregão Presencial nº 045/2009. Processo nº E-08/000.529/2009. R 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais).\r\nId: 882034\r\n"
        ],
        "882371": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/11/2009 \r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO\r\nOnde se Lê: ...Processo nº E-30/000.664/2009...\r\nLeia-se: ...Processo nº E-30/000.664/2008...\r\nId: 882371\r\n"
        ],
        "882401": [
            "2009-12-03 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 029 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 029 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 02 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 01 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n9\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n9\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 882401\r\n"
        ],
        "882414": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/11/2009\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nProcesso nº 00-2009/158.855-3\r\nOnde se lê: ... registrada sob o nº 1948529 em 01.09.2009...\r\nLeia-se: ... registrada sob o nº 1948526 em 01.09.2009...\r\nId: 882414. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "882924": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 158/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES (HIV AG/AB ELISA, CHAGAS ELISA E IMUNOENZIMÁTICOHTLV I/II). Detentora do Registro: AGUIAMED COMERCIAL LTDA, nos itens 1, 2 e 3, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 138/2009. Processo nº E-08/003.048/2009. Data de Assinatura: 02/12/2009. Valor total de R 8.181.216,00 (oito milhões, cento e oitenta e um mil duzentos e dezesseis reais).\r\nId: 882924\r\n"
        ],
        "882993": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nProcesso n° 00-2009/151.458-4. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: JARBAS CARNEIRO DA SILVA COMÉRCIO DE SORVETE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente cancelamento do registro da Firma Individual mais recente “JARBAS CARNEIRO DA SILVA COMÉRCIO DE SORVETES”, arquivado sob o NIRE nº 3310484964-6 de 24.08.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.630/2009 (Anexos: 00-2009/157.871-0 e 00- 2009/157.872-8). REQUERENTE: INACIA SAMPAIO BRAGA ALONSO - PRONT HIP MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E HIP HOUSE CONFECÇÕES LTDA. REQUERIDA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo deferimento do pedido formulado, devendo ser cancelados os registros das duas sociedades em epígrafe, com base no art. 60 da Lei nº 8.934/94, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/069.605-0. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: SUPERMERCADO ESTRELA DO GRADIM LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da 3ª Alteração Contratual da empresa SUPERMERCADO ESTRELA DO GRADIM LTDA, registrada sob o nº 1907043 em 12.05.2009, pois a referida empresa encontra-se FALIDA, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.791/2009 (Anexo: 00-2009/185.224-2). RECORRENTE: EDIMAR DA SILVA. RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo deferimento do pedido encaminhado pela Defensoria Pública, cancelando a inscrição do nome empresarial AUTO ELÉTRICA CASA DO AMIGÃO LTDA, registrada sob o NIRE 33200330362, com fulcro no art. 60 da Lei nº 8.934/94, sem prejuízo dos procedimentos legalmente exigidos para a dissolução regular da sociedade, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/169.822-7 (Anexos: 00-2009/120.301-5, 00- 2009/120.302-3 e 00-2009/120.305-8). RECORRENTE: HOTÉIS ESTÁCIO DE SÁ LTDA. RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo o indeferimento dos processos 00-2009/120.301-5, 00-2009/120.302-3 e 00-2009/120.305-8, tendo em vista a impossibilidade de alienação de cotas de que não se é titular e a necessidade de cumprimento das normas legais para as transferências de cotas do Espólio, conforme preceitua o parágrafo único do art. 1.057 do Código Civil e o item 3.2.13 do Manual de Atos de registro de Sociedade Limitada, aprovado pela IN 98/DNRC de 23/12/2003. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 882993. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "883365": [
            "2009-12-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.12.2009\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nATA DE SORTEIO\r\nOnde se Lê: ...realizado no dia 01 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 01 de dezembro de 2009...\r\nLeia-se: ...realizado no dia 01 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 30 de novembro de 2009...\r\nId: 883365\r\n"
        ],
        "883368": [
            "2009-12-04 00:00:00",
            " \r\nAta de realização do Sorteio número 030 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 030 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 03 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 02 de Dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n30\r\n\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n30\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 883368\r\n"
        ],
        "884346": [
            "2009-12-07 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 031 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 031 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 04 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 03 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n1\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 884346\r\n"
        ],
        "884521": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.11.2009\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 09.11.2009, através da CI nº 148/2009:\r\nOnde se lê: E-12/48666/2007, CPF100.807.327-04 (INDEFERIDO).\r\nLeia-se: E-12/484666/2007, CPF100.807.327-04 (INDEFERIDO).\r\nId: 884521. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "884524": [
            "2009-12-07 00:00:00",
            " \r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 44 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 44 min.\r\n13 h e 32 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\nMaycon de Oliveira Costa, Cristina Claudia Queiroga Rocha e Márcia Fábio Mazante.\r\nNewton Soares, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09.09.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/014157/4110/2006 e E- 09/014154/4110/2006 - DER/RJ nºs E-33/831301/2005 e E-17/318975/2007.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ n°s 03/302419/2005 e 03/365554/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMN nºs 040/212379/2007 e 040/208310/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DER/RJ nºs E-33/840214/2005, E-33/829872/2006, E- 33/839376/2006, E-33/846304/2006, E-17/339797/2007, E-17/324182/2007, E-17/311370/2007, E-17/311372/2007, E-17/309347/2008 e E- 17/302066/2008 - PMR nº 0949/2007 - PMN nº 040/031601/2007 (processo da PMSG nº 5986/2005, art. 287 do CTB).\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/068247/4110/2005 e E- 12/328436/2007 - PMRJ nºs 03/338982/2005 e 03/314379/2005.\r\n-Foi aprovado à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo da PMRJ nº 03/377469/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 884524\r\n"
        ],
        "884855": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            "\r\nAta de realização dos Sorteios números 032, 033 e 034 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 032, 033 e 034 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 07 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n32\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n32\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n33\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n33\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n34\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n34\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 884855\r\n"
        ],
        "884906": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            "\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 30 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 35 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Paulo Robson Pereira, Newton Soares, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Antônio Wagner Barbosa da Costa, José Carlos de Mattos Reis, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.08.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DER/RJ nºs E-33/864504/2006, E-33/839313/2006, E- 33/829870/2006 e E-33/836145/2006.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DER/RJ nº E-33/820741/2006.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/021754/4110/2005, E- 09/043392/4110/2005, E-09/020896/4110/2006, E-09/020902/4110/2006, E- 09/038558/4110/2006, E-09/041727/4110/2006 e E-12348395/2007 - DER/RJ nºs E-33/847150/2005, E-33/830154/2005, E-17/336030/2007, E- 17/336032/2007 e E-17/338796/2007 - PMRJ nºs 03/337460/2005, 03/562246/2005 e 03/392077/2005 - PMP nº 3338/2007 - PMR nº 771/2007.\r\nRelator: Dra. Cristina Claudia Queiroga Rocha, Conselheira-Suplente, Representante do Conselho Regional de Psicologia/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMRJ n°s 03/678888/2005, 03/351454/2005 e 03/365287/2005 - PMP nº 5346/2006.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMARA nº 661/2008.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/012110/4110/2006 - DER/RJ nºs E- 33/840556/2006 e E-17/303285/2007.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo da PMP nº 6294/2007.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/839003/2005, E-33/808219/2006 e E- 17/319460/2007.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/125474/4000/2006 - DER/RJ nº E- 33/829866/2006.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos do DER/RJ n°s E-17/801694/2007, E-17/312314/2007 e E- 17/331429/2007.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DER/RJ nº E-17/301037/2007.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo do DER/RJ nº E-33/818656/2006.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/014987/4110/2006 e E- 09/021865/4110/2006 - DER/RJ n° E-17/312313/2007 - PMRJ n°s 03/364666/2005, 03/563313/2005, 03/390436/2005 e 03/682787/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos da PMRJ n°s 03/305890/2005 e 03/311085/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy de Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\nPresidente\r\nId: 884906\r\n"
        ],
        "884907": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            "ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 37 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 37 min.\r\n12 h e 12 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, José Carlos de Mattos Reis, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Daniele Kirk, Newton Soares, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 19ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23.09.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DER/RJ nºs E-33/802841/2006, E-33/809145/2006 e E- 17/313483/2007.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DER/RJ n° E-17/344107/2007.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/763564/2005 e 03/526439/2005.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMRJ nº 03/354434/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMRJ nº 03/415651/2005.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo da PMRJ nº 03/618045/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos da PMRJ n°s 03/619675/2005 e 03/378289/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/364119/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\nPresidente\r\nId: 884907\r\n"
        ],
        "884908": [
            "2009-12-08 00:00:00",
            " ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 32 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 32 min.\r\n11 h e 39 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, José Carlos de Mattos Reis, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\nMárcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\nDaniele Kirk, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Newton Soares, Angela Christina de Castro Pacheco, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30.09.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/391584/2004, 03/619672/2005, 03/382437/2005, 03/334465/2005 e 03/351405/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ n°s 03/389345/2004 e 03/338961/2005 - DER/RJ n°s E-33/820154/2006, E-33/839375/2006 e E-17/304682/2007 - PMVR n° 01000/2007 - PMBM n° 0796/2007.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMRJ n° 03/375462/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMNI n°s 4540/2003 e 4541/2003.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ nºs 03/619671/2005, 03/619458/2005 e 03/619642/2005 - PMRO n° 000941/2007.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo da PMRO nº 000393/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DER/RJ nºs E-33/861188/2006, E-33/838381/2006, E- 33/802840/2006 e E-33/802846/2006 - PMME n° 002820/2006.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ n°s 03/628089/2004, 03/626030/2004 e 03/686254/2004 - DER/RJ n° E-33/822907/2006.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos do DER/RJ nºs E-33/856494/2006, E-33/856495/2006, E- 33/857251/2006, E-17/337911/2007, E-17/328362/2007, E-17/316132/2007 e E-17/343649/2007.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DER/RJ nº E-33/834227/2006.\r\n-Os Conselheiros REJEITARAM, à unanimidade de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado, cujo relator, o Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na 18ª sessão ordinária, realizada no dia 16.09.2009, concluiu pelo indeferimento do seu pleito. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F., para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitante à deliberação de DEFERIMENTO proferida pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/017262/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos do DER/RJ nºs E-17/333093/2007, E-17/305943/2007 e E- 17/333094/2007 - PMN n°040/033073/2008.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.13:\r\n3.13.Processo do DER/RJ nº E-17/338720/2007.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/037093/4110/2006 - DER/RJ n° E- 17/344066/2007 - PMRJ n°s 03/338896/2005 e 03/327888/2005.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.15:\r\n3.15.Processo da PMRJ nº 03/584825/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n4.ERRATA:\r\n-No item 3.10 da Ata da 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.08.09, publicada no D.O.E/RJ do dia 06.10.09, no processo do DER/RJ nº E-17/310719/2007, onde se lê indeferido, - o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu...”.\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\nPresidente\r\nId: 884908\r\n"
        ],
        "884930": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 153/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MESA GINECOLÓGICA, AMNIOSCÓPIO E MESA DE PARTO. Detentora do Registro: BARRFAB IND. E COM. IMP. EXP. HOSP. LTDA, no item 03, pelo valor total de (R 1.125.000,00) e DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA, no item 01, pelo valor total de (R 597.500,00). Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial Nº 046/2009. Processo nº E- 08/004.996/2009. Data de Assinatura: 27/11/2009. Valor total: R 1.722.500,00 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).\r\nId: 884930\r\n"
        ],
        "885042": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/504121/2008, CPF012.204.597-12 (INDEFERIDO); E12/502600/2008, CPF002.484.567-17 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/504087/2008, CPF012.072.297-68 (INDEFERIDO); E-12/501397/2008, CPF023.094.097-82 (DEFERIDO); E12/504089/2008, CPF012.081.907- 41(DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/489759/2008, CPF030.478.707-80 (INDEFERIDO); E12/331036/2007, CPF047.512.697-12 (INDEFERIDO); E12/328781/2008, CPF010.669.177-52 (INDEFERIDO); E12/504369/2008, CPF013.534.957-52 (INDEFERIDO); E12/508813/2008, CPF053.227.717-19 (INDEFERIDO); E12/501318/2008, CPF667.308.647-53 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/276487/2008, CPF742.079.117-15 (INDEFERIDO); E12/489098/2008, CPF023.536.257-38 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/350930/2009, CPF042473917-80 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/295993/2008, CPF040.510.927-34 (INDEFERIDO); E12/486590/2007, CPF601.442.387-72 (INDEFERIDO); E12/482172/2007, CPF024.482.337-56 (INDEFERIDO); E12/484259/2007, CPF091.864.507-78 (INDEFERIDO); E12/487532/2007, CPF848.330.847-91 (INDEFERIDO); E12/486571/2007, CPF599.001.217-91 (INDEFERIDO); E12/484110/2007, CPF088.745.902-10 (INDEFERIDO); E12/485879/2007, CPF385.965.807-78 (INDEFERIDO); E12/500715/2008, CPF087.704.067-23 (INDEFERIDO); E12/483355/2007, CPF072.915.387-85 (INDEFERIDO); E12/499576/2008, CPF055.504.847-06 (INDEFERIDO); E12/296264/2008, CPF021.063.477-40 (INDEFERIDO); E12/481451/2007, CPF004.917.737-06 (INDEFERIDO); E12/495297/2007, CPF648.156.767-04 (INDEFERIDO); E12/276092/2009, CPF028.129.067-90 (INDEFERIDO); E12/485471/2007, CPF279.082.597-15 (INDEFERIDO); E12/289953/2009, CPF000.460.467-98 (INDEFERIDO); E12/481515/2007, CPF006.853.637-24 (INDEFERIDO); E12/483193/2007, CPF065.410.707-68 (INDEFERIDO); E12/487400/2007, CPF819.158.617-72 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/481492/2007, CPF006.349.367-51 (INDEFERIDO); E12/519558/2008, CPF976.750.247-53 (INDEFERIDO); E12/482116/2007, CPF022.970.839-04 (INDEFERIDO); E12/490311/2007, CPF086.899.067-11 (INDEFERIDO); E12/485492/2007, CPF284.016.037-49 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/486257/2007, CPF496.435.507-10 (INDEFERIDO); E12/598752/2007, CPF940.125.127-49 (INDEFERIDO); E12/274243/2009, CPF360.841.317-00 (INDEFERIDO); E12/497391/2007, CPF089.874.807-04.\r\nId: 885042. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "885228": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos primeiros dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edson Veríssimo Medeiros da Silva, RG. n° 12944376-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Ricardo de Souza Ferreira, RG. n° 07158667-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Alex Sandro Machado, RG. nº 10917931-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Valdemir de Barros Santos, RG. n° 99906071-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Fábio da Silva Peçanha, RG. n° 13387150-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudia Cristina de Moraes de Melo, RG. n° 08101432-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Angelo Cunha de Santana, RG. n° 12702431-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jorge Luiz Santos Rodrigues “ou”, RG. n° 06388991-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Gláucio Silva do Nascimento, RG. n° 21055246-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cosme Cesar Costa, RG. n° 07746443-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Edilson Silva de Albuquerque, RG. n° 12191417-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2002/96, nº 2365/97, nº 2838/98 e nº 3226/99 e Contrário à Comutação do Decreto nº 3667/2000. Alexandre Marcos Franco Pinto, RG. n° 07848390-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alex de Oliveira Santos, RG. n° 12512798-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Luiz Paulo da Silva, RG. n° 10758289-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson da Silva Souza, RG. n° 12636676-4. Pedido de vistas do processo n° E-21/42594/2008 referente a Rodrigo de Souza Moreira, RG. nº 11812314-0. Pedido de vistas do processo n° E-21/42551/2008 referente a Leandro Ferreira da Silva, RG. nº 12449579-1. Finalmente o Senhor Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: indulto Decreto nº 4011/2001: Indulto Decreto nº 5295/2004: indulto Decreto nº 5993/2006: ; indulto Decreto nº 6706/2008: ; Comutação Decreto nº 6706/2008:; cerimônia de indulto condicional:Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 885228\r\n"
        ],
        "885229": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            " Aos dois dias do mês dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. André Hombrados e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luciano Cavalcanti dos Santos, RG. n° 13450012-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Moisés de Souza Peluso, RG. nº 01836671-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elias Santos de Souza, RG. nº 07501309-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Ricardo Soares de Magalhães, RG. nº 12135720-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Maxwell da Silva Sá, RG. nº 20192402-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Johnson Clayton Moreira Borges “ou”, RG. nº 12998052-0. Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Eduardo da Silva Oliveira, RG. n° 13460715-9. Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Reynaldo Polary Stunpf, RG. n° 03322231-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e, de Ofícios nº 5993/2006, nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Alexandre Maurício Brum, RG. n° 08818634-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fábio Gomes de Oliveira, RG. n° 02244523-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 885229\r\n"
        ],
        "885230": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            " Aos três dias do mês dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Julio César dos Santos, RG. n° 21731213-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Samuel Pimentel Soares, RG. nº 20891990-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Katia Regina Aparecida Domingues, RG. nº 22858073-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcio Leandro dos Santos Miranda, RG. nº 13451129-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ronaldo Ribeiro do Nascimento, RG. nº 04603539-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Flávio Alves Pedro, RG. nº 13004677-4. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Leonardo da Silva Albuquerque, RG. n° 12478241-8. Após terminada relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 885230\r\n"
        ],
        "885421": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REUNIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\nPARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA MÉDICA \r\natravés da Coordenação de Licitação torna pública que foi realizada a Audiência Pública nº 001/2009, referente ao processo n° E-08/006.257/2009, cujo objeto é a contratação de serviços de planejamento e execução da gestão do atendimento médico nas unidades de emergência dos hospitais e nas unidades de emergência pré-hospitalares fixas da SESDEC/RJ, com a finalidade de apresentar informações e colher sugestões para a realização de futura licitação.\r\nA Ata de Reunião encontra-se à disposição dos interessados no site: www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa, na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs. Esclarecimentos e informações através dos telefones 2333-3953 e 2333-3938 ou pelo e- mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 885421\r\n"
        ],
        "885467": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/09/2009 \r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\nATA DA REUNIÃO\r\nOnde se le:\r\n...Olimpíadas de Londres 2012.\r\nLeia-se: \r\n...Olimpíadas de Londres 2012 - Classe 470.\r\nProcesso nº E-30/000.664/2008.\r\nId: 885467\r\n"
        ],
        "885472": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 885472\r\n"
        ],
        "885533": [
            "2009-12-09 00:00:00",
            "\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 26 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 26 min.\r\n12 h e 15 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Marcello de Rezende Lourenço, José Carlos de Mattos Reis, Rogério Santos Toffano Pereira, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\nMárcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07.10.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMN/RJ nºs 040/030648/2008, 040/030651/2008, 040/030657/2008 e 040/030711/2008.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processo da PMRJ n° 03/581589/2005 - DER/RJ n° E-33/803690/2006 - PMN/RJ n°s 040/030639/2008, 040/030703/2008 e 040/030701/2008.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/964831/4110/2006 - DER/RJ n° E- 17/300703/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMN/RJ nºs 040/214781/2007, 040/036342/2007 e 040/216430/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos do DER/RJ nºs E-17/311599/2007 e E-17/325221/2007 - PMRJ n°s 03/316701/2005, 03/314488/2005 e 03/346842/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ n°s 03/375778/2005, 03/394105/2005, 03/338979/2005 e 03/338978/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo da PMRJ nº 03/685567/2004.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DER/RJ nºs E-33/812618/2006, E-17/337826/2007, E- 17/338780/2007 e E-17/311890/2007 - PMRJ n° 03/761518/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMRJ n°s 03/318942/2005 e 03/318875/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos do DER/RJ nºs E-33/838903/2006, E-33/838383/2006 e E- 17/344108/2007 - PMN/RJ n° 040/036211/2007.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DER/RJ nº E-17/318724/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo da PMBM nº 1522/07.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.13:\r\n3.13.Processo da PMRJ nº 03/529018/2005.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\nPresidente\r\nId: 885533\r\n"
        ],
        "885745": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MICROCUVETAS DESCARTÁVEIS. Detentora do Registro: VJR COMERCIAL LTDA- ME, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 04/12/2009. Valor total de R 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\nId: 885745\r\n"
        ],
        "885795": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (MSUD 2, TIPO RESSOURCE DEXTROL, OLIGOSSAC, PEPTAMEN PREBIO LÍQUIDO). Detentoras dos Registros: BARRIER COMRCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, no item 5, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 03/12/2009. Valor total de (vinte e seis mil trezentos e setenta reais).\r\nId: 885795\r\n"
        ],
        "886413": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "\r\nATLETA\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA no ano de 2009 - Realizada na sala de reuniões do Conselho, no dia 03 de dezembro de 2009, com a seguinte pauta: Avaliação dos bolsistas selecionados em novembro de 2008 para a renovação da Bolsa, Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, Coordenador do Conselho, Paulo Roberto da Silva Barroso, Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei, Raquel dos Santos Moraes, Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram avaliados tecnicamente 38 (trinta e oito) atletas, conforme listagem abaixo. Tal avaliação, conforme acima já mencionada, se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução nº 001/2008. Sendo assim, os atletas foram observados, cada qual dentro de sua modalidade e categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\nAvaliação dos bolsistas selecionados em novembro de 2008 para a renovação da bolsa: \r\nCategoria\r\nValor \r\nBolsa \r\nAdalberto Trigueiro da Silva\r\nJudô\r\nFuturo\r\n540,00\r\nAlex Mauricio da Silva\r\nKickboxing\r\nFuturo\r\n540,00\r\nAna Carolina N. Correia\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBarbara João Efigênio\r\nGinástica Art.\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nBeatriz de Oliveira Mesquita\r\nJiu-Jitsu\r\nEstadual\r\n790,00\r\nDouglas Correia Marcelino\r\nTaekwondo\r\nInternacional\r\n1.250,00\r\nEric Henrique Barbosa Braga\r\nKarate\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nFrancilene Pires Cardoso\r\nAtletismo\r\nFuturo\r\n540,00\r\nFrancirley Barros Ferreira\r\nBodyboard\r\nNacional\r\n1.000,00\r\nGisele Sabrina Lucas da Silva\r\nLuta Olímpica\r\nFuturo\r\n540,00\r\nHeitor de Oliveira Carrudo\r\nPólo Aquático\r\nNacional\r\n1.000,00\r\nJonathan Oliveira dos Santos\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nKerindê Hilário de Souza Antonio\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nLeonardo F. de Vasconcelos\r\nNatação\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nLetícia de Almeida Viana Pereira\r\nKarate\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nLucas Guimarães dos Santos Silva\r\nNatação\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nLuis Felipe Freire Lebeis Pires\r\nNatação\r\nFuturo\r\n540,00\r\nLuis Felipe Wenceslau da Silva\r\nAtletismo\r\nInternacional\r\n1.250,00\r\nLuiz Eduardo Rosa Junior\r\nJiu-Jitsu\r\nEstadual\r\n790,00\r\nLuiza Dudenhoeffer Braga\r\nNatação\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nMárcia Christina de Souza Barroso\r\nNatação\r\nNacional\r\n1.000,00\r\nMichelle Brito de Almeida\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nNatasha Paula Borges\r\nVôlei de Praia\r\nFuturo\r\n540,00\r\nNathália Pieroluongo Esteves\r\nNado Sincronizado\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nPedro Amorim Abreu\r\nSaltos Ornam.\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nRicardo Alcântara Vieira\r\nJiu-Jitsu\r\nEstadual\r\n790,00\r\nRodrigo Luiz Gambarine Lopez\r\nNatação\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nRodrigo Vandré de Souza Ramos\r\nLuta Olímpica\r\nEstadual\r\n790,00\r\nTawam Q. de Azevedo\r\nFutebol\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nVanessa Nascimento da Oliveira\r\nNatação\r\nFuturo\r\n540,00\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\nId: 886413. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "886429": [
            "2009-12-10 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 886429\r\n"
        ],
        "886481": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 141ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009, , na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n- Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n- Subsecretário Adjunto de Fiscalização.\r\n- Superintendente de Tributação;\r\n- Superintendente de Arrecadação;\r\n- Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Representante da classe dos Fiscais de Rendas;\r\n- Consultor-Geral Tributário.\r\nASSUNTOS:\r\n1- Apreciação do resultado do III Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas.\r\n2- Atos preparatórios para realização do quarto concurso de Fiscais de Rendas.\r\n3- Apreciação de Processos Administrativos.\r\n4- Apreciação da promoção de Fiscais de Rendas de 2ª Categoria para 1ª Categoria.\r\n5- Assuntos Gerais.\r\nId: 886481\r\n"
        ],
        "886711": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento do registro de empresário individual mais recente JOÃO VALEZI RESTAURANTE, NIRE 3310477525-1, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Comunicação de Funcionamento da sociedade FERNANDES E FREITAS LTDA ME, arquivada sob o nº 1865249 em 08.12.2008, retornando os registros desta JUCERJA ao “ anterior ao arquivamento do ato objeto do recurso, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nProcesso n° 00-2009/119.251-0 (Anexos: 00-2009/101.841-2, 00- 2009/106.386-8 e 00-2009/157.014-0). RECORRENTE: MS INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROmaioria, aprovar o voto do Vogal Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo no sentido de baixar em diligencia pelo prazo de dez dias, para a juntada dos documentos invocados na sustentação oral, dando vista à parte contrária pelo prazo de dez dias, para conhecimento e arrazoar, voltando o mesmo ao vogal relator para exame e decisão, sendo colocado em pauta para o julgamento do Colegiado. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.FLAVIA CASTRO DO ESPÍRITO SANTO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo arquivamento do recurso por prejudicado, mantendo-se o novo registro contido no presente processo, eis que nada mais impede tal situação. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária da sociedade UBS BRASIL INVESTIMENTOS S/A, registrada sob o nº 1938039 em 04.08.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 886711. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "887039": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA\r\nInstrumento: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 009/2009, assinada em 09/12/2009. Partes: PRODERJ e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. Objeto: Registro de Preços de licenças de uso de softwares. Vigência: 12 (doze) meses. Fundamento: Processo nº E-12/661355/2009.\r\nId: 887039. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "887133": [
            "2009-12-11 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 887133\r\n"
        ],
        "887327": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\nCOMISSÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO \r\nATA DA 34ª REUNIÃO\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e sete, no Gabinete da Direção Geral, sito à Estrada de Caricó, cento e onze, Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, instituída pelo Ato do Diretor Geral, de 31/01/2000, publicado no D.O. de 07/02/2000, modificado pelo Ato do Diretor Geral de 07/11/2000, publicado no D.O. de 17/11/2000, modificado pelo Ato do Diretor-Geral de 03/07/2001, publicado no D.O. de 11/07/2001, sob a presidência do Senhor Diretor-Geral do DEGASE, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO e secretariada por LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO. Presentes os Membros abaixo identificados, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi relatado e discutido o seguinte assunto, que foi aprovado, por unanimidade, pelos Senhores Membros: APROVAR no Estágio Experimental os candidatos ao cargo de AGENTE DE DISCIPLINA, abaixo relacionados:\r\n*359\r\nFrancisco José Braga\r\n06/04/06\r\n0.930.186-2\r\nAg. Disciplina\r\n*367\r\nJúlio Cezar da Silva Maranhão\r\n25/10/05\r\n0.921.144-2\r\nAg. Disciplina\r\n1026\r\nMarcus Aurelio Teles de Souza\r\n03/10/05\r\n0.921.143-4\r\nAg. Disciplina\r\n1091\r\nMauro José dos Santos Costa\r\n07/03/06\r\n0.930.152-4\r\nAg. Disciplina\r\n1093\r\nMárcio José da Vitória\r\n07/03/06\r\n0.930.151-6\r\nAg. Disciplina\r\n1094\r\nAllan Barros Quintella\r\n06/03/06\r\n0.921.148-3\r\nAg. Disciplina\r\n1096\r\nRogério da Costa Campanate\r\n08/03/06\r\n0.930.168-0\r\nAg. Disciplina\r\n1097\r\nWalace Crespo Rodrigues\r\n08/03/06\r\n0.930.176-3\r\nAg. Disciplina\r\n1098\r\nVagner de Almeida Cabral\r\n08/03/06\r\n0.930.175-5\r\nAg. Disciplina\r\n1099\r\nPaulo Roberto Coelho da Silva\r\n07/03/06\r\n0.930.154-0\r\nAg. Disciplina\r\n1101\r\nAlmir Bezerra Galvão\r\n07/03/06\r\n0.930.145-8\r\nAg. Disciplina\r\n1102\r\nFernando Seiça Aranda\r\n06/03/06\r\n0.930.128-4\r\nAg. Disciplina\r\n1103\r\nMarcos Antônio Bizarro de Souza\r\n07/03/06\r\n0.930.149-0\r\nAg. Disciplina\r\n1104\r\nAleixo Benedito Dero Barbosa\r\n06/03/06\r\n0.930.110-2\r\nAg. Disciplina\r\n1107\r\nLourival Rosa de Jesus\r\n07/03/06\r\n0.930.146-6\r\nAg. Disciplina\r\n1108\r\nRicardo de Oliveira Gomes\r\n08/03/06\r\n0.930.182-1\r\nAg. Disciplina\r\n1110\r\nJosé Alexandre de Sant'anna\r\n06/03/06\r\n0.930.130-0\r\nAg. Disciplina\r\n1111\r\nRobson do Amaral Moreira\r\n08/03/06\r\n0.930.169-8\r\nAg. Disciplina\r\n1112\r\nPedro Luis Pereira Machado\r\n09/03/06\r\n0.930.159-9\r\nAg. Disciplina\r\n1113\r\nRaul Silva D'Almeida\r\n08/03/06\r\n0.930.178-9\r\nAg. Disciplina\r\n1116\r\nErlon Couto Zacarias\r\n06/03/06\r\n0.930.126-8\r\nAg. Disciplina\r\n1117\r\nAldecir Xavier de Marins\r\n06/03/06\r\n0.930.122-7\r\nAg. Disciplina\r\n1119\r\nRobson dos Santos Araújo\r\n06/03/06\r\n0.930.162-3\r\nAg. Disciplina\r\n1120\r\nMarco Antônio Peçanha Leão\r\n07/03/06\r\n0.930.148-2\r\nAg. Disciplina\r\n1121\r\nCarlos Elízio dos Santos Simões\r\n16/03/06\r\n0.930.184-7\r\nAg. Disciplina\r\n1123\r\nClaudemir Sagatério\r\n06/03/06\r\n0.930.112-8\r\nAg. Disciplina\r\n1124\r\nMarcos Vidal Sabino Pastoriza\r\n06/03/06\r\n0.930.114-4\r\nAg. Disciplina\r\n1126\r\nWiliens Ferreira Vargas\r\n13/02/06\r\n0.921.146-7\r\nAg. Disciplina\r\n1127\r\nTelmo Pinheiro Júnior\r\n08/03/06\r\n0.930.163-1\r\nAg. Disciplina\r\n1128\r\nAdriano Guedes Custódio\r\n06/03/06\r\n0.930.111-0\r\nAg. Disciplina\r\n1130\r\nJosé Luiz Pires Bessa\r\n10/03/06\r\n0.930.132-6\r\nAg. Disciplina\r\n1131\r\nMurilo de Oliveira Borges\r\n07/03/06\r\n0.930.150-8\r\nAg. Disciplina\r\n1132\r\nFrancisco da Silva Alves\r\n06/03/06\r\n0.930.113-6\r\nAg. Disciplina\r\n1133\r\nLauro Coutinho Coelho Júnior\r\n07/03/06\r\n0.930.142-5\r\nAg. Disciplina\r\n1134\r\nLuiz Alberto de Almeida Marsili\r\n07/03/06\r\n0.930.144-1\r\nAg. Disciplina\r\n1135\r\nJosué de Almeida Borges\r\n07/03/06\r\n0.930.138-3\r\nAg. Disciplina\r\n1136\r\nRenato Santos da Silva\r\n08/03/06\r\n0.930.167-2\r\nAg. Disciplina\r\n1137\r\nJosé Ricardo Sousa Caetano\r\n07/03/06\r\n0.930.156-5\r\nAg. Disciplina\r\n1138\r\nPaulo Henrique Ferreira Resende\r\n07/03/06\r\n0.930.158-1\r\nAg. Disciplina\r\n1140\r\nAdilson Câmara\r\n06/03/06\r\n0.921.147-5\r\nAg. Disciplina\r\n1142\r\nSynval Silva de Carvalho\r\n07/03/06\r\n0.930.141-7\r\nAg. Disciplina\r\n1143\r\nJosé Roberto de Sousa\r\n20/03/06\r\n0.930.136-7\r\nAg. Disciplina\r\n1144\r\nEdino Xavier Menezes\r\n06/03/06\r\n0.930.119-3\r\nAg. Disciplina\r\n1149\r\nJalton Celestino Lopes\r\n06/03/06\r\n0.930.131-8\r\nAg. Disciplina\r\n1151\r\nJarbas Alves da Silva\r\n07/03/06\r\n0.930.139-1\r\nAg. Disciplina\r\n1154\r\nJosé Guilherme da Silva Cortez\r\n07/03/06\r\n0.930.140-9\r\nAg. Disciplina\r\n1155\r\nEduardo Antônio dos Santos\r\n06/03/06\r\n0.930.118-5\r\nAg. Disciplina\r\n1157\r\nFernando Antônio Pires Mota\r\n06/03/06\r\n0.930.120-1\r\nAg. Disciplina\r\n1159\r\nJerônimo de Souza Andrade\r\n08/03/06\r\n0.930.183-9\r\nAg. Disciplina\r\n1160\r\nCarlos Henrique Ferreira Borges\r\n06/03/06\r\n0.930.116-9\r\nAg. Disciplina\r\n1163\r\nRenato Montelage da Silva\r\n06/03/06\r\n0.930.164-9\r\nAg. Disciplina\r\n1164\r\nCharles Henrique dos Santos\r\n07/03/06\r\n0.930.157-3\r\nAg. Disciplina\r\n1167\r\nCarlos Cristino Rutis\r\n06/03/06\r\n0.930.127-6\r\nAg. Disciplina\r\n1171\r\nLuiz Carlos Bento da Silva\r\n07/03/06\r\n0.930.135-9\r\nAg. Disciplina\r\n1174\r\nRinaldo Luiz Ribeiro Veiga\r\n22/03/06\r\n0.930.185-4\r\nAg. Disciplina\r\n1175\r\nJorge Moreira da Costa Júnior\r\n07/03/06\r\n0.930.137-5\r\nAg. Disciplina\r\n1177\r\nAlexandre Aragão do Nascimento\r\n08/03/06\r\n0.930.171-4\r\nAg. Disciplina\r\n1182\r\nLuiz Cláudio da Silva Gomes\r\n07/03/06\r\n0.930.147-4\r\nAg. Disciplina\r\n1183\r\nGilmar Matos da Silva\r\n06/03/06\r\n0.930.121-9\r\nAg. Disciplina\r\n1184\r\nAlexsandre Oliveira da Silva\r\n06/03/06\r\n0.930.123-5\r\nAg. Disciplina\r\n1185\r\nMarcos Tadeu de Souza Alves\r\n13/03/06\r\n0.930.165-6\r\nAg. Disciplina\r\n1188\r\nTito Lívio da Costa Henriques Júnior\r\n06/03/06\r\n0.930.161-5\r\nAg. Disciplina\r\n1194\r\nAndré Luiz Antunes Alves da Costa\r\n08/03/06\r\n0.930.181-3\r\nAg. Disciplina\r\n1196\r\nJoão Gilberto Passos\r\n07/03/06\r\n0.930.179-7\r\nAg. Disciplina\r\n1197\r\nLisandro Vieira Zuman\r\n02/06/06\r\n0.930.189-6\r\nAg. Disciplina\r\n1202\r\nLeandro Pereira do Nascimento\r\n07/03/06\r\n0.930.143-3\r\nAg. Disciplina\r\n1203\r\nSebastião de Moura Torres\r\n08/03/06\r\n0.930.173-0\r\nAg. Disciplina\r\nFEMININO\r\n* 34\r\nEneida Ramos Sousa\r\n05/05/06\r\n0.930.187-0\r\nAg. Disciplina\r\n120\r\nSolange Pereira\r\n08/03/06\r\n0.930.174-8\r\nAg. Disciplina\r\n127\r\nMônica Coelho \r\n08/03/06\r\n0.930.133-4\r\nAg. Disciplina\r\n132\r\nVera Lúcia da Silva Durão\r\n09/02/06\r\n0.921.145-9\r\nAg. Disciplina\r\n136\r\nKátia Kantz Cavalier Darbilly\r\n07/03/06\r\n0.930.134-2\r\nAg. Disciplina\r\n139\r\nDeise Antunes Felipe do Rego\r\n06/03/06\r\n0.930.125-0\r\nAg. Disciplina\r\n* Candidato com medida judicial.\r\nNada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO, deu por encerrados os trabalhos, do que, eu LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros.\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nmatr. 932.598-6\r\nPresidente\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAÚJO\r\nmatr. 820.811-8\r\nSecretária\r\nCARLOS ROBERTO DE DEUS\r\nmatr. 817.248-8\r\nMembro\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS\r\nmatr. 820.820-9\r\nMembro\r\nLUCIMAR CORREA MAIA\r\nmatr. 817.261-1\r\nMembro\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CASTRO NEVES\r\nmatr. 820.824-1\r\nMembro\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/08/2009.\r\nId: 887327\r\n"
        ],
        "887348": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: AQUISIÇÃO DE MONITOR TRANSCUTÂNEO. Detentora do Registro: WEBMED SOLUÇOES EM SAUDE LTDA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Nº 0049/2009: 10/12/2009. (seis milhões, novecentos e oitenta mil).\r\nId: 887348\r\n"
        ],
        "887395": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Delio Menezes Porto- E-10/138.617/2009- AI 9951; PROCESSOS INDEFERIDOS:Coesa Transportes Ltda.- E- 10/132.269/2009- AI D 303640; Ricardo Roma de Melo- E-10/132.644/2009- AI D 336068; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E-10/133.367/2009- AI 501545- E-10/136.578/2009- AI 504248; Jorge Welington da Silva- E- 10/141.194/2009- AI D 362801; Mônica Pereira Thiago- E-10/141.491/2009- AI D 312629; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/142.299/2009- AI 505878; Bruno Leonardo Afonso Gonçalves- E-10/142.495/2009- AI 501151; Fabio Henrique Catarino- E-10/142.526/2009- AI D 369603; Auto Viação Vera Cruz Ltda.- E-10/142.562/2009- AI 505476; Jurandir Martins da Conceição- E-10/142.578/2009- AI D 333813; Guaraci Santos de Souza- E- 10/142.645/2009- AI D 359214; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E- 10/142.680/2009- AI D 312515- E-10/142.681/2009- AI D 343863- E- 10/142.682/2009- AI D 331487; Orlando Tonn- E-10/142.708/2009- AI D 349009; Lauro Moreira de Oliveira- E-10/143.212/2009- AI D 319057; Marco Antônio Ferreira Maciel- E-10/143.238/2009- AI 504915- E-10/143.239/2009- AI D 326969; Aloísio Vigni e Souza- E-10/143.298/2009- AI D 364804; Neocy Fernando Mendes Sardinha- E-10/143.327/2009- AI D 357612.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 887395. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "887529": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 09.12.2009, através da CI nº 169/2009\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a). PRESIDENTE nº E12/325525/2008, 05/DETRAN/RECDP/015839/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN nºs E12/325275/2009, 05/DETRAN/RECDP/015815/2009 (Indeferido); E12/371296/2009, 05/DETRAN/RECDP/014560/2009 (Indeferido); E12/257625/2009, 05/DETRAN/RECDP/015794/2009 (Indeferido); E12/371066/2009, 05/DETRAN/RECDP/014273/2009 (Indeferido); E12/303440/2009, 05/DETRAN/RECDP/015687/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas nºs E12/319810/2008, 05/DETRAN/RECDP/015779/2009 (Indeferido); E12/303716/2009, 05/DETRAN/RECDP/015823/2009 (Deferido); E09/046673/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/011485/2006 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 09.12.2009, através da CI nº 169/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente nºs E12/340397/2009, 05/DETRAN/RECDP/015471/2009 (Indeferido); E12/371045/2009, 05/DETRAN/RECDP/014250/2009 (Deferido); E12/317766/2008, 05/DETRAN/RECDP/015799/2009 (Indeferido); E12/297812/2009, 05/DETRAN/RECDP/015556/2009 (Deferido); E12/288649/2009, 05/DETRAN/RECDP/015825/2009 (Indeferido); E12/324769/2009, 05/DETRAN/RECDP/000888/2009 (Indeferido); E12/300972/2009, 05/DETRAN/RECDP/015811/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN nºs E12/307941/2009, 05/DETRAN/RECDP/015814/2009 (Deferido); E12/298231/2009, 05/DETRAN/RECDP/015936/2009 (Indeferido); E12/298212/2009, 05/DETRAN/RECDP/015934/2009 (Indeferido); E12/371059/2009, 05/DETRAN/RECDP/014266/2009 (Deferido); E12/335586/2009, 05/DETRAN/RECDP/015783/2009 (Indeferido); E12/333128/2009, 05/DETRAN/RECDP/015980/2009 (Deferido); E12/317009/2008, 05/DETRAN/RECDP/015863/2009 (Indeferido); E12/336720/2009, 05/DETRAN/RECDP/015817/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas nºs E12/303486/2009, 05/DETRAN/RECDP/015826/2009 (Indeferido); E12/369206/2009, 05/DETRAN/RECDP/011699/2009 (Indeferido); E12/261186/2009, 05/DETRAN/RECDP/015796/2009 (Deferido); E12/333124/2009, 05/DETRAN/RECDP/015978/2009 (Indeferido); E12/299897/2009, 05/DETRAN/RECDP/015942/2009 (Deferido); E12/309284/2009, 05/DETRAN/RECDP/000886/2009 (Deferido); E12/270837/2008, 05/DETRAN/RECDP/015862/2009 (Indeferido); E12/346507/2009, 05/DETRAN/RECDP/015833/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 09.12.2009, através da CI nº 169/2009 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE nºs E12/357695/2009, 05/DETRAN/RECDP/016561/2009 (Deferido); E12/328407/2009, 05/DETRAN/RECDP/016014/2009 (Indeferido); E12/301484/2009, 05/DETRAN/RECDP/015924/2009 (Indeferido); E12/307531/2008, 05/DETRAN/RECDP/016256/2009 (Deferido); E12/369999/2009, 05/DETRAN/RECDP/012828/2009 (Indeferido); E12/299812/2009, 05/DETRAN/RECDP/015805/2009 (Deferido); E12/309535/2008, 05/DETRAN/RECDP/016197/2009 (Deferido); E12/367452/2009, 05/DETRAN/RECDP/009805/2009 (Deferido); E12/372546/2009, 05/DETRAN/RECDP/015913/2009 (Deferido); E12/372081/2009, 05/DETRAN/RECDP/015550/2009 (Indeferido); E12/330562/2009, 05/DETRAN/RECDP/015660/2009 (Deferido); E12/356230/2009, 05/DETRAN/RECDP/016221/2009 (Deferido); E12/308583/2008, 05/DETRAN/RECDP/016181/2009 (Indeferido); E12/337825/2008, 05/DETRAN/RECDP/034016/2008 (Indeferido); E12/371548/2009, 05/DETRAN/RECDP/014870/2009 (Indeferido); E12/334637/2009, 05/DETRAN/RECDP/015977/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE nºs E12/381817/2008, 05/DETRAN/RECDP/032373/2008 (Indeferido); E12/372125/2009, 05/DETRAN/RECDP/015613/2009 (Deferido); E12/323423/2008, 05/DETRAN/RECDP/016541/2009 (Indeferido); E12/509205/2008, 05/DETRAN/RECDP/016639/2009 (Indeferido); E12/359106/2009, 05/DETRAN/RECDP/016447/2009 (Indeferido); E12/318571/2008, 05/DETRAN/RECDP/016614/2009 (Indeferido); E12/379654/2008, 05/DETRAN/RECDP/029239/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas nºs E12/508166/2008, 05/DETRAN/RECDP/031783/2008 (Deferido); E12/312971/2008, 05/DETRAN/RECDP/016422/2009 (Deferido); E12/317304/2008, 05/DETRAN/RECDP/000900/2009 (Indeferido); E12/323924/2008, 05/DETRAN/RECDP/016545/2009 (Indeferido); E12/364101/2009, 05/DETRAN/RECDP/005669/2009 (Deferido); E12/285123/2008, 05/DETRAN/RECDP/000408/2008 (Deferido); E12/316999/2008, 05/DETRAN/RECDP/002720/2009 (Indeferido); E12/328412/2009, 05/DETRAN/RECDP/016626/2009 (Indeferido); E12/270647/2009, 05/DETRAN/RECDP/016382/2009 (Indeferido); E12/230142/2009, 05/DETRAN/RECDP/016591/2009 (Indeferido); E12/308579/2008, 05/DETRAN/RECDP/016179/2009 (Deferido); E12/371210/2009, 05/DETRAN/RECDP/014435/2009 (Indeferido).\r\nId: 887529. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "887587": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 887587\r\n"
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        "887664": [
            "2009-12-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATA DA 23ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, ACONTECIDA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, PERTINENTE A SUA PARTICIPAÇÃO NA PALESTRA INTITULADA: RISCOS À SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL; PROMOVIDA PELA UNIVERSIDADE DO TRANSPORTE - UCT, NO AUDITÓRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS, SITUADO NA RUA DA ASSEMBLÉIA, Nº 10, 39º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 horas e 30 minutos.\r\n13 horas.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Antônio Uoston Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Newton Soares, Rogério Santos Toffano Pereira e José Carlos de Mattos Reis.\r\n: Márcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\nAntônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro. Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n1.PALESTRA INTITULADA RISCOS À SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL - PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ -REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009, PROMOVIDA PELA UNIVERSIDADE CORPORATIVA DO TRANSPORTE - UCT.\r\nEvidenciar reais fatores de risco na atividade do motorista profissional para os quais não estamos voltados.\r\nProfissionais técnicos da área de saúde e segurança, profissionais da área de recursos humanos e gerentes em geral.\r\nDr. Lélis Marcos Teixeira - Presidente da FETRANSPOR; Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira - Conselheiro do CETRAN/RJ e Médico Pesquisador da FETRANSPOR; Dr. Dirceu Rodrigues - Médico, Especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Aeroespacial e Medicina de Tráfego; Dr. Fausto Vieira de Azevedo - Vice-Presidente do CETRAN/RJ e Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.”\r\nForam registradas as presenças dos membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ que, em síntese, participaram ativamente mediante a construção de comentários e a formulação de perguntas ao ilustre Palestrante, etc.\r\nDA PALESTRA:\r\nDr. Dirceu Rodrigues Alves Júnior, Diretor do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional da ABRAMET - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, teve como foco apresentar estudos e considerações sobre os grandes riscos aos quais os motoristas se submetem em sua atividade e as consequências sobre seu organismo e saúde.\r\n, especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Aeroespacial e Medicina de Tráfego, apresentou dados conseguidos através de seus anos de estudo e experiência, demonstrando como se dá a repercussão do organismo sobre o trabalho e do trabalho sobre o organismo. O estresse físico, psicológico e social, as agressões da sociedade, o trabalho sobre tensão, o medo gerado pela violência urbana, foram algumas das situações analisadas e colocadas como maiores causadoras de acidentes e casos de insalubridade nesta profissão. A palestra teve como principal objetivo despertar a atenção dos setores de recursos humanos, das equipes de engenharia de segurança, medicina do trabalho e psicólogos, com a intenção de melhorar a qualidade de vida no trabalho daqueles que transportam a população e as riquezas desse país”.\r\neiro da Transporte Vila Isabel -“Achei o evento excelente, com informações muito importantes para o nosso segmento. Acredito que a preocupação com a qualidade de vida dos motoristas e profissionais é cada vez maior por parte de todos. Não podemos ficar presos apenas aos números. Temos que visualizar o corpo da empresa de forma integrada e entender o valor humano dentro de nossa atividade. Tenho acompanhado com bastante interesse o trabalho da UCT e acredito que sua criação foi um ganho valioso para o setor de transportes. Acredito que a UCT será muito importante na transformação dos profissionais do segmento, seja do motorista ao alto executivo”.\r\n“Foi bastante prazeroso a UCT nos propiciar a visão de um profissional de saúde e verificarmos toda a sua preocupação com os nossos motoristas. Agora, acredito que devemos dar o segundo passo, caminhando para a temática da prevenção. Temos que avançar e entender como podemos evitar os riscos e minimizar os traumas causados. Sobre a UCT posso dizer que seu trabalho tem sido fabuloso e que nossa empresa tem participado de todos os seus eventos.\"\r\n“Achei o evento excelente. Há algum tempo venho me empenhando para que a UCT trabalhasse em cima desse tema, pois também sou Fisioterapeuta, atuo na área de Saúde Ocupacional e entendo a importância do assunto para o nosso segmento. Lido com os motoristas no meu dia a dia e vejo suas dificuldades e problemas de saúde advindos de sua rotina de trabalho. Dentro do Programa Motorista Cidadão, temos procurado alertar aos motoristas da importância em cuidar não apenas da segurança de seus passageiros, mas também da sua própria saúde, dessa ferramenta valiosa que é o seu corpo. Passamos orientações para auxiliar na prevenção de problemas e ajudamos na medida do possível. Contudo é extremamente importante que esse assunto se torne pauta obrigatória para todos grupos, entidades e participantes do segmento de transporte.\"Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro: “Considero de relevante interesse público e social as informações passadas pelo Dr. Dirceu neste evento. Nosso objetivo é levar estes dados para as autoridades de trânsito, para que enriqueçam sua visão sobre os acontecimentos que norteiam o dia a dia do nosso motorista. Com estas informações, podemos deixar de analisar os fatos de forma superficial e nos aprofundamos para descobrir os motivos reais que originam problemas vividos pelo condutor. Não basta olhar de forma fria o desempenho do motorista, os números e estatísticas sobre acidentes, mas também é preciso enxergar os agentes catalisadores de cada situação. Parabéns a Fetranspor e a UCT por esta iniciativa, e por trazer para o debate todos os grupos que compõem o nosso segmento”.Dr. Dirceu Rodrigues“Estas informações, estes estudos, são primordiais na orientação das empresas e profissionais que trabalham junto aos motoristas. As áreas de RH poderão compreender melhor o grande número de riscos e o alto grau de dificuldade que é imposto ao motorista no seu dia de trabalho. Existe uma tendência de acharmos que o motorista vive a passeio, em turismo, por atuar na rua, na estrada e não visualizamos os seus reais desgastes físicos, psicológicos e sociais. Este profissional é parte vital dentro de uma empresa de transporte. É ele que zela pelo equipamento da empresa. É ele que zela pela vida dos passageiros, das pessoas. É ele que possui a principal atividade e serviço da empresa em suas mãos. Quero parabenizar o interesse da Fetranspor e da UCT neste assunto e pela disposição em melhorar a qualidade do transporte público no Rio de Janeiro.”\r\n, Especialista em Medicina de Tráfego e Segurança noEste evento foi um marco em nossa luta na prevenção de acidentes e na proteção à saúde do trabalhador rodoviário. Tivemos aqui um momento especial de discussão envolvendo os diversos representantes que compõem o nosso setor. Falo de empresários, sindicatos, gestores, trabalhadores, acadêmicos, todos reunidos em prol de um objetivo comum: a saúde de nossos profissionais. Tenho certeza de que é consenso entre todos da importância do motorista no segmento do transporte público. Precisamos investir em todas as áreas das empresas que envolvam saúde e prevenção, especialmente as áreas médica, psicológica e de engenharia de segurança. Tivemos aqui um especialista no assunto que pôde interagir com nosso público e assim realizamos uma valiosa troca de conhecimentos para ambos os lados\".\"Gostei muito do evento e principalmente da diversidade do público participante o que enriqueceu a nossa discussão e a troca de idéias. Percebi a satisfação de todos e o desejo pela continuidade do tema. Fica claro que devemos prosseguir enfocando na próxima oportunidade a questão da prevenção. Este modelo de palestra, com debates, seções de perguntas, se mostrou muito produtivo para a geração de idéias, para a troca de informações, para realmente pensarmos em soluções construtivas para o nosso segmento. Com certeza a UCT fará mais eventos como este.\"\r\n2.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos Conselheiros presentes no referido evento: PALESTRA SOBRE OS RISCOS À SAÚDE DO MOTORISTA PROFISSIONAL, promovido pela UNIVERSIDADE CORPORATIVA DO TRANSPORTE - UCT, deu por encerrada ali a participação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 887664\r\n"
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        "887803": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, ACONTECIDA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009 (quarta-feira, INICIADA ÀS 12 HORAS E 30 MINUTOS, PERTINENTE A SUA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE TRÂNSITO, COM O LANÇAMENTO DA ALIANÇA BRASILEIRA PARA A REDUÇÃO DE VÍTIMAS NO TRÂNSITO (ABRAVITA), PROMOVIDO PELA ORGANIZAÇÃO DO GLOBAL FORUM ON TRAUMA CARE - 2009, NO SALÃO VERSAILLES DO HOTEL WINDSOR, LOCALIZADO NA AVENIDA SERNAMBETIBA Nº 2.630, BARRA DA TIJUCA/RJ.\r\n12 horas e 30 minutos.\r\n16 horas e 15 minutos.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Antônio Uostom Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Newton Soares, Rogério Santos Toffano Pereira e José Carlos de Mattos Reis.\r\n: Márcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\nAntônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro. Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n1.INSTALAÇÃO DO SEMINÁRIO:\r\n- A instalação do Seminário foi efetuada pelos Doutores Newton Lemos - Organização Panamericana de Saúde -, Fernando Pedrosa - Organização não governamental Trânsito Amigo - e Fernando Moreira - Diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET/RJ).\r\n2.PROPOSTA DA ALIANÇA BRASILEIRA PARA A REDUÇÃO DE VÍTIMAS NO TRÂNSITO - ABRAVITA:\r\nComo medida inicial para a mudança do cenário e a construção de um novo paradigma para o trânsito no Brasil, - Consultor em Programas de Trânsito -, como produto do anseio de diversas entidades de classe, preocupadas com a necessidade e urgência de ações concretas, em sua apresentação, discorreu aos participantes do seminário sobre os objetivos da ABRAVITA, em síntese, quanto a contribuir para “Identificar adequadamente e com embasamento técnico e científico os problemas do trânsito brasileiro e propor soluções”, etc. nesse primeiro passo (lançamento da ABRAVITA), será indispensável o apoio de todos os tipos de entidades de classe como, por exemplo, a Associação Médica Brasileira, Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia; Associação Brasileira de Medicina de Tráfego”, etc. DO LADO GOVERNAMENTALsão bem-vindos como parceiros da ABRAVITA todos os órgãos direta ou indiretamente ligados ao trânsito que praticamente incluem todos os ministérios, governos estaduais e municipaisFINALMENTE “a Organização das Nações Unidas, a Organização Mundial de Saúde e o Banco Mundial definiram o período de 2010 a 2020 como a Década de Ações para a Segurança no Trânsito. O mundo inteiro se mobiliza para que isso de fato ocorra e, para tanto, uma Conferência Global de ministros de todos os países reúne-se em Moscou nos dias 19 e 20 de novembro próximos”, etc.\r\n3.MESA REDONDA:\r\nParticiparam da mesa redonda, entre outras autoridades, o Dr. Carlos Alberto Lopes - Subsecretário de Estado de Governo/RJ -, Dr. José Sérgio Franco - Diretor da SBOT-, o Dr. Fernando Diniz - Ong. . Os quais, em síntese, ao discorrerem sobre a possibilidade de prestação de contribuições pelas suas entidades, convidaram as demais presentes a se integrarem aos objetivos ali apresentados, em função das metas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n4.RELATÓRIO SITUACIONAL DO TRÂNSITO NAS AMÉRICAS E A SITUAÇÃO GLOBAL DA SAÚDE NO TRÂNSITO E O FUTURO:\r\nA Doutora Eugênia Rodrigues - OPAS-Washington-USA -, e o Doutor Etienne Krug (palestrante) - Diretor da Organização Mundial da Saúde (Genebra - Suíça) -, respectivamente e brilhantemente, em síntese, discorreram sobre as questões e as soluções que vêm sendo estudadas e adotadas por vários países, no tocante à educação, prevenção, fiscalização e repressão aos acidentes de trânsito, com a finalidade de promover a redução, senão a sua eliminação.\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos Conselheiros presentes no referido evento SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE TRÂNSITO, promovido pelo GLOBAL FORUM ON TRAUMA CARE 2009, deu por encerrada ali a participação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\nPresidente\r\nId: 887803\r\n"
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        "887804": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ,REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 38 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 38 min.\r\n12 h e 47 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Marcello de Rezende Lourenço, José Carlos de Mattos Reis, Rogério Santos Toffano Pereira, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\nMaycon de Oliveira Costa.\r\nFernando Duarte Lopes Moreira, Márcia Fábio Mazante, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28.10.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DER/RJ n°s E-33/857252/2006, E-17/303479/2007, E- 17/325713/2007, E-17/311884/2007 e E-17/311885/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMN nºs 040/210103/2007, 040/209713/2007, 040/030630/2008, 040/031159/2008 e 040/030709/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DER/RJ nº E-17/203243/20070.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMN nºs 040/211558/2007 e 040/030972/2008.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/025089/4110/2005, E- 09/021057/4110/2005, E-09/039629/4110/2006 e E-09/038857/4110/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/040030/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DER/RJ nºs E-17/311896/2007, E-17/311893/2007 e E- 17/311888/2007 - PMN n°s 040/200218/2008 e 040/031391/2008.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMN n°s 040/214787/2007, 040/030371/2008, 040/030978/2008 e 040/031456/2008.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos do DER/RJ nºs E-33/813541/2006, E-33/812095/2006 e E- 17/332372/2007 - PMN n°s 040/212693/2007 e 040/036340/2007.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos do DER/RJ nºs E-17/325220/2007, E-17/338350/2007 e E- 17/332552/2007 - PMARA n° 777/07 - PMR n° 1079/07.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/347633/2007 - DER/RJ nºs E- 33/858451/2006, E-17/331030/2007, E-17/331032/2007 e E-17/331031/2007 - PMRJ nº 03/369842/2005 - PMN nºs 040/036209/2007, 040/030977/2008, 040/030698/2008, 040/030706/2008 e 040/030712/2008.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente\r\ndo CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\nPresidente\r\nId: 887804\r\n"
        ],
        "888226": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 039, 040 e 041 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos aos dias , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. , matrícula nº Jorge de Oliveira Borges, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 888226\r\n"
        ],
        "888310": [
            "2009-12-15 00:00:00",
            "http://www.pge.rj.gov.br\r\nATA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MANDATO DE 03 DE\r\nDEZEMBRO DE 2009 A 02 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\nAos 03 dias do mês de dezembro, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, na sala de reuniões do gabinete da Procuradoria Geral, no terceiro andar do Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Dom Manoel nº 25 (vinte e cinco), nesta Cidade do Rio de Janeiro, pelo Presidente da Mesa composta pelas Resoluções nºs 2.720, de 12 de novembro de 2009 e 2.724, de 23 de novembro de 2009, Procuradora do Estado Cristiane Lucidi Machado, foi declarada a instalação dos trabalhos da mesa Receptora e Apuradora dos votos para eleição de 11(onze) Procuradores do Estado para integrarem o Conselho da Procuradoria Geral do Estado como membros efetivos, e 22 (vinte dois) como suplentes, com a presença dos Mesários Procuradores e não houve registro de candidatura avulsas, pelo que prevaleceu a Chapa nº 1 (Única). Compareceram à votação 118 eleitores, abrangendo Procuradores em exercício na capital e nas Procuradorias Regionais, na forma das atas, lista de presença e sobrecartas que chegaram à Mesa Apuradora até às 16:00 horas. Abertas as urnas, conferidas e embaralhadas as sobrecartas das Procuradorias Regionais e da Capital, verificou-se a regularidade formal do procedimento. Apurou-se um total de 118 votantes, sendo 89 da Capital e 29 das Regionais. Procedeu-se à abertura das sobrecartas, encontrando-se nelas as respectivas cédulas, correspondendo ao total acima indicado, sendo todos válidos, dos quais 0 (zero) em branco. Feita a contagem, foram proclamados eleitos, com os respectivos suplentes, os seguintes candidatos: ELIAS GAZAL ROCHA, com 106 votos; PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, com 102 votos; ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR com 99 votos; FERNANDO BARBALHO MARTINS, com 108 votos; BRUNO TEIXEIRA DUBEAUX, com 108 votos; MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER, com 100 votos; FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, com 104 votos; FELIPE DERBLI CARVALHO BAPTISTA com 95 votos; ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, com 99 votos; CLÁUDIA FREZE DA SILVA, com 102 votos; LEONARDO CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS, com 101 votos; Certificamos que os nomes dos procuradores LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA e NATHALIE CARVALHO GIORDANO, atualmente lotados na PG 07, não faziam parte da respectiva lista de presença, motivo pelo qual foram incluídos, ao pé da mesma. Para constar, foi lavrada a presente ata e assinada pelo Presidente e demais componentes da Mesa. \r\nId: 888310\r\n"
        ],
        "888468": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BACLOFENO, CITIDINA LORAZEPAM E OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentora do Registro: , nos itens 04, 06, 07 e 08, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 03/12/2009. Valor total de (dezenove mil seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\nId: 888468\r\n"
        ],
        "888593": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 168/2009:\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/260834/2009. Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração(ções) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, no processo nº E12/260834/2009. PUBLIQUE-SE. DÊ- SE CIÊNCIA À DIRETORIA DE HABILITAÇÃO.\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 168/2009:\r\nProcesso distribuído ao Representante do Detran nº E12/265121/2009. Ante aos fatos narrados e com base no art. 263, inciso I do CTB e Resolução nº 182/2005, opino pelo INDEFERIMENTO do recurso é pela MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do nacional LUIZ ANTONIO PAES PANICE pelo período de 2 anos, conforme previsto no § 3º do art. 263 do CTB.\r\n*Atas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/481492/2007, CPF006.349.367-51 (INDEFERIDO); E12/519558/2008, CPF976.750.247-53 (INDEFERIDO); E12/482116/2007, CPF022.970.839-04 (INDEFERIDO); E12/490311/2007, CPF086.899.067-11 (INDEFERIDO); E12/485492/2007, CPF284.016.037-49 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/486257/2007, CPF496.435.507-10 (INDEFERIDO); E12/598752/2007, CPF940.125.127-49 (INDEFERIDO); E12/274243/2009, CPF360.841.317-00 (INDEFERIDO); E12/497391/2007, CPF089.874.807-04 (INDEFERIDO); E12/497035/2007, CPF053.559.387-28 (INDEFERIDO); E12/353802/2007, CPF907.930.997-49 (INDEFERIDO); E12/283050/2009, CPF033.481.727-72 (DEFERIDO); E12/483114/2007, CPF056.665.587-06 (INDEFERIDO); E12/342098/2009, CPF037.705.207-85 (DEFERIDO); E12/339799/2009, CPF008.434.977-85 (DEFERIDO); E12/489489/2007, CPF002.564.097-65 (INDEFERIDO); E12/299810/2009, CPF053.583.847-66 (INDEFERIDO); E12/516339/2008, CPF008.528.877-28 (INDEFERIDO); E12/490922/2007, CPF348.362.847-91 (INDEFERIDO). \r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 09.12.2009.\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 07.12.2009, através da CI nº 167/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/490760/2007, CPF174.976.207-20 (INDEFERIDO); E12/516315/2008, CPF016.100.867-40 (INDEFERIDO); E12/518680/2008, CPF448.784.867-91 (INDEFERIDO); E12/517730/2008, CPF092.320.537-30 (INDEFERIDO); E12/283049/2009, CPF037.328.527-25 (DEFERIDO); E12/356338/2008, CPF085.369.507-57 (INDEFERIDO); E12/520285/2008, CPF885.902.837-04 (INDEFERIDO); E12/517323/2008, CPF072.766.357-75 (INDEFERIDO); E12/320111/2009, CPF894.857.857-04 (INDEFERIDO); E12/500171/2008, CPF041.080.187-96 (INDEFERIDO); E12/501774/2008, CPF667.268.327-53 (INDEFERIDO); E12/485008/2007, CPF112.468.617-71 (DEFERIDO); E12/499840/2008, CPF110.973.177-90 (INDEFERIDO); E12/490278/2007, CPF085.198.637-44 (DEFERIDO); E12/253929/2008, CPF588.194.957-91 (INDEFERIDO); E12/274709/2008, CPF950.928.977-91 (INDEFERIDO); E12/501405/2008, CPF026.139.177-17 (INDEFERIDO); E12/500887/2008, CPF045.342.757-06 (INDEFERIDO); E12/485103/2007, CPF122.937.157-52 (INDEFERIDO); E12/481566/2007, CPF008.455.377-41 (INDEFERIDO); E12/353490/2007, CPF276.835.087-72 (INDEFERIDO); E12/486168/2007, CPF472.292.767-72 (DEFERIDO), E12/353115/2007, CPF002.441.447-61 (INDEFERIDO).\r\nId: 888593. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "888869": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luis Maruche da Cruz. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.639/2009 - Processo nº E-08/600.694/2006, de VANILDA DOS SANTOS REINOZO, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso nº 2.628/2009 - Processo nº E-27/0082/2089/2006, de ADRIANE SILVA CRUZ, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso nº 2.627/2009 - Processo nº E-03/11.200.341/2005, de EVALDO MEDEIROS DE SOUSA JUNIOR, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Acumulação de cargos. Logo após, o Sr. Presidente retirou de pauta pelo prazo de 15 (quinze) dias, o Recurso de Ofício nº 2.639/2009, de Vanilda dos Santos Reinozo, para comprovação da publicação no Diário Oficial do Estado do RJ do ato de exoneração em uma das matrículas, conforme documento exibido pela própria recorrida. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.628/2009, de Adriane Silva Cruz. Presente, a recorrente se fez representar por seu advogado Dr. Luiz Carlos de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 25.160, que sustentou oralmente as suas razões, após a leitura do relatório pela Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Em seguida, a Sra. Relatora proferiu o seu voto, negando provimento ao recurso voluntário, face ao previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso II da Constituição da República, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Divergindo o Conselheiro Revisor Dr. PauloRoberto Coelho de Figueiredo, adotou o voto da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 58/59, proferido na E. Primeira Câmara, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil.Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso, entendendo-se como lícita a acumulação em tela, nos termos do voto adotado da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira pelo Conselheiro Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo..Por último, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Evaldo Medeiros de Sousa Junior. Em seguida, a Sra. Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias procedeu à leitura do relatório e voto, face à ausência do recorrente. Na votação, a Sra. Relatora adotou o voto proferido pela Conselheira Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, às fls. 39/40, na E. Primeira Câmara, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhada na votação pelas Conselheiras Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, tendo adotado o voto proferido pela Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 41/43, considerando lícita a acumulação, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. : Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo como lícita a acumulação, tendo em vista o reconhecimento do caráter técnico do cargo de Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, nos termos do voto adotado da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. DISTRIBUIÇÃO: Recurso nº 2.659/2009 - Processo nº E-08/604.1255/2006, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Reenquadramento; Recurso nº 2.656/09- Processo nº E-09/4154/2588/1999, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Revisão de Incorporação; , Recurso nº 2.657/09 - Processo nº E-03/10.001.259/2004, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos;, Recurso nº 2.658/2009 - Processo nº E-27/0111/2089/2006, sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de Cargos; 5) Marastellita Gusmão Castilho de Moreira, Recurso nº 2.652/09 - Processo nº E-08/600.328/2006, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Cargos; , Recurso nº 2.653/2009 - Processo nº E-03/10.101.533/2006, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto Acumulação de Cargos; Recurso nº 2.654/09 - Processo nº E-08/602.241/2006, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos. Recurso nº 2.514/2007 - Processo nº E-26/77.271/2002. Objeto: Averbação de tempo de serviço; , Recurso nº 2.651/2009 - Processo nº E-01/152068/2007. Objeto: Incorporação; Terceira Câmara: 1) Luiz Fernandes Ramos, Recurso nº 2.655/2009 - Processo nº E-01/2851/2009. Objeto: Revisão de proventos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária. Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, de acordo com Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice - Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 888869\r\n"
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        "888991": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e nove, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHAMARIA JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRAANA MARIA BANDEIRA DA SILVA e FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à : julgamento do Recurso nº 2.570/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de - processo nº E- 01/1971/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Lido o relatório, presente, a Recorrente usou da palavra em sua defesa. Após, a Conselheira Relatora proferiu seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo vogal Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiu a Conselheira revisora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Vogal Ana Maria Bandeira da Silva. O Presidente proferindo seu voto de desempate acompanhou a Conselheira Relatora no sentido de dar provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ os membros da 1ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso. Logo após, passou a ser julgado o Recurso nº 2.538/2007RODRIGO - processo nº E-08/602513/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiu a Conselheira Revisora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, negando provimento ao recurso, sendo acompanhada pela vogal Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. O Presidente proferiu seu voto de desempate, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, acompanhando o voto da Conselheira Relatora. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ os membros da 1ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora”. Finalizando, foi julgado o (OBJETO: Revisão de Enquadramento), de interesse de ARCHANJO ALVES - processo nº E-11/50437/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Após, foi dada a palavra do Relator para leitura do relatório. Presente o Recorrente, que usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelas Conselheiras Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Pediu vista dos autos, para análise e melhor proferir seu voto a Vogal Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Assim a presidência retirou o presente recurso de pauta, havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:30h. (quatorze e trinta minutos). Para constar, eu, , Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Sr. Presidente. \r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 888991\r\n"
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        "889017": [
            "2009-12-16 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº Sr. , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 889017\r\n"
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        "889021": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            " \r\nda 26ª Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de novembro de 2009 (quarta-feira), iniciada às 09:35h, na sala de reuniões do CETRAN/RJ, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 817/10° andar, Centro/RJ.\r\n09:35h\r\n12:55h\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Newton Soares, Márcia Fábio Mazante, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\nMaycon de Oliveira Costa.\r\nAntônio Wagner Barbosa da Costa, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04.11.2009.\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1- Processo do CETRAN/RJ n° E-12/150038/2008 - DETRAN/RJ n° E- 12/352708/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2- Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/014498/4110/2005 e E- 12/360869/2008.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3- Processo do DER/RJ nº E-33/810415/2006 - PMN n° 040/030356/2008.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4- Processo do DER/RJ n° E-17/332371/2007 - PMRJ n° 03/687757/2004 - PMR n° 1010/2007 - PMRO n°s 000066/2008 e 000067/2008.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5- Processos da PMN nºs 040/210346/2007, 040/215095/2007, 040/216996/2007, 040/215382/2007 e 040/031427/2008.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6- Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/053715/4110/2005 e E- 09/022561/4110/2005 - PMRJ n°s 03/324263/2004, 03/619667/2005 e 03/391706/2005 - PMN n° 040/030637/2008.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7- Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/021863/4110/2006 e E- 12/340535/2007 - DER/RJ nºs E-17/339799/2007 e E-17/339796/2007 - PMRJ nº 03/619460/2005 - PMME nº 02393/2008.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n[3.8- Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/038022/4110/2006 e E- 09/014594/4110/2006 - PMRJ nºs 03/619644/2005 e 03/674435/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.9:\r\n3.9- Processo do DETRAN/RJ nº E-12/366081/2008.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n3.10- Processos do DER/RJ n°s E-33/802836/2006, E-33/802832/2006, E- 33/802833/2006, E-33/802835/2006 e E-33/802834/2006.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.11:\r\n3.11- Processo do DER/RJ nº E-17/319236/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.12:\r\n3.12- Processos do DETRAN/RJ nº E-09/004314/4110/2004 - DER/RJ nºs E-33/848314/2006 e E-17/342458/2007 - PMN nºs 040/211667/2007, 040/211670/2007, 040/211668/2007, 040/031445/2008, 040/031390/2008, 040/030650/2008 e 040/200389/2008.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 889021\r\n"
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        "889654": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº Sr. , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 889654\r\n"
        ],
        "889762": [
            "2009-12-17 00:00:00",
            "www.cultura.rj.govbr\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES INSCRITOS NO EDITAL DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO \r\nCINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009\r\nÀs dez horas de 16 de dezembro reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, instituído pela Resolução de n° 272 de 8 de dezembro nomeados pela Resolução SEC nº 275, publicada no D.O. de 15 de dezembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pelas distribuidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Ronaldo Leite Pacheco Amaral. Ao todo foram recebidas 11 (onze) inscrições das seguintes empresas exibidoras: \r\nInscrições Habilitadas:\r\nn°\r\nEmpresa Habilitada\r\nNome do Complexo\r\nCNPJ\r\n02\r\nArte Vital Produções Ltda.\r\nCine Santa\r\n03.459.043/0001- 28\r\n03\r\nCine Três Rios Ltda.\r\nCine Três Rios\r\n05.661.102/0001- 71\r\n04\r\nAll Filmes de Caxias Ltda.\r\nCine Unigranrio Shopping\r\n10.289.995/0001- 06\r\n09\r\nEmpresa Cinemas São Luis S.A\r\nCinemas Leblon 1 E 2\r\n33.497.660/0001- 89\r\nInscrições Inabilitadas:\r\nn°\r\nEmpresa Inabilitada\r\nNome do Complexo\r\nCNPJ\r\nMotivo da Inabilitação\r\n01\r\nJorge F. da Silva ME\r\nCinemais - Misterplay\r\n07.440.931/0001- 50\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração; Certidão Negativa de débito para com o INSS; Certidão Negativa Conjunta da União; Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro)\r\n05\r\nUnfinished Business Prod. Artísticas Cinematográficas e Audiovisuais Ltda\r\nGran Cine Bardot- Cineclube Buzios\r\n07.953.592/0001- 05\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro; Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro )\r\n2- Não Atende ao item 6.6. Autenticação das cópias dos seguintes documentos: RG e CPF; Contrato Social)\r\n06\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda\r\nPonto Cine\r\n00.793.584/0001- 08\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Relatório de exibição conforme o Anexo C; Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro\r\n07\r\nJubarte Filmes Ltda-Me \r\nCine Show Teresópolis\r\n05.297.810/0001- 75\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão Negativa de débito para com o INSS; Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro\r\n08\r\nJubarte Filmes Ltda-Me \r\nCine Show Barra Mansa\r\n05.297.810/0001- 75\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão Negativa de débito para com o INSS; Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro\r\n10\r\nUrca Filmes Ltda\r\nCine Glória\r\n05.256.465/0001- 21\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão Negativa Conjunta da União; Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro ; Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro)\r\n2- Não Atende ao item 6.6. Autenticação das cópias dos seguintes documentos: RG e CPF; Contrato Social)\r\n11\r\nRecanto Trekker Filmes Ltda- ME\r\nCine 09 de Abril\r\n28.324.036/0001- 40\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (inadequação dos seguintes documentos: Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;Certidão Negativa Conjunta da União; Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro; Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro\r\n2- Não Atende ao item 6.6. Autenticação das cópias dos seguintes documentos: RG e CPF; Contrato Social)\r\nDos atos de deferimento e indeferimento da inscrição pela Comissão, caberá recurso pela empresa inscrita no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nAngélica de Oliveira Silva \r\nGisella Cardoso Franco\r\nRonaldo Leite Pacheco Amaral\r\nId: 889762\r\n"
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        "889985": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nANTERIOR\r\n\r\nRecorrente: TETRIS AGÊNCIA DE ARQUITETURA LTDA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Recurso para desarquivamento do Contrato Social registrado sob o nº 3320850369-0 em 27.10.2009\r\n- Recorrente: BB BANCO DE INVESTIMENTO S/A. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Recurso para desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Extraordinária registrada sob o nº 1963551 em 15.10.2009.\r\n(anexos 00-2009/023.592-4, 00- 2008/165.296-8, 00-2002/170.071-0, 00-2003/081.038-8, 00-2002/149.152-6 e 00-2004/103.052-4). Requerente: BRASIL CAPITAL TECNOLOGIAS LTDA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. PAULO DE ANDRADE PAIVA. ASSUNTO: Denúncia, diligência, sindicância.\r\nRecorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: EL PASO ENERGIA DO BRASIL LTDA. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAUJO MOTTA. ASSUNTO: Desarquivamento da 58ª Alteração do Contrato Social.\r\nRecorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: P R G DE ARRUDA SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. Vogal Relator: DR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. ASSUNTO: Reapreciação da Decisão Plenária de ato que determinou o desarquivamento de empresa individual.\r\nId: 889985. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "890017": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dez dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rogério Brum de Oliveira, RG. n° 12822103-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Raimundo Nonato Duarte Ribeiro, RG. n° 22482433-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. José Augusto Pereira da Costa, RG. nº 12136644-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Renato Silva Machado, RG. n° 12212973-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Valter José de Oliveira, RG. n° 07429317-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Silva dos Santos, RG. n° 13382337-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto da Silva, RG. n° 01682668-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marciano Shelkel, RG. n° 13217716-3. Contrário à Comutação do Decreto nº n/c. Anderson Luiz Gonçalo Nunes, RG. n° 11760926-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Junqueira Ferreira, RG. nº 20099233-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Josimar Alves Siqueira, RG. n° 11728435-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gleidson dos Santos Neves, RG. n° 13502681-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ismael Fernando Araujo Ribeiro, RG. n° 13030965-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Israel Nunes dos Santos, RG. n° 10066631-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Lázaro Silva de Oliveira, RG. n° 06031303-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 6706/2008. Amos de Deus Zuvang, RG. nº 07681267-6. Após a relatoria dos processos, o Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto fez uso da palavra, falando para os seus pares de sua preocupação quanto à questão da saúde no sistema penitenciário. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 890017\r\n"
        ],
        "890018": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Roberto Ribeiro, RG. n° 99906433-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Hernandes Chagas da Silva Filho, RG. nº 05595072-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex de Oliveira Pinheiro, RG. nº 08621527-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo de Oliveira Alves, RG. nº 08986732-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Xavier do Nascimento, RG. nº 07906776-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Sergio Piquet de Oliveira, RG. nº 11500824-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e n° 6706/2008. Silvio da Silva Alves, RG. n° 10813899-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Devanil Machado, RG. n° 25801780-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 890018\r\n"
        ],
        "890019": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Melo Cairuz, RG. n° 10676096-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Francisco Arcelino Lopes, RG. n°: 10668418-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, de ofício, e nº 6706/2008. José Carlos Vieira Mota, RG. nº 20808927-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e de ofício, nº 6706/2008. Oscar Rangel de Azevedo, RG. n° 02492606-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Valter Wallace Cristiano Martins, RG. n° 13455279-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Jair da Silva Vicente Júnior, RG. n° 13498201-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Jeferson Lucio Delnaro, RG. n° 13454755-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cristiano Alves dos Santos, RG. n° 10424132-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Quirino da Silva, RG. n° 21311991-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcio Alexandre Teixeira Silva, RG. nº 09845604-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edgar Paulino Vieira, RG. n° 11227367-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Reinaldo Souza Santos, RG. n° 12658675-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro de Souza da Silva, RG. n° 20425773-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo da Silva Santos, RG. n° 20675000-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42202/2009 referente a Roberto Brasil da Silva, RG. nº 13505008-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42373/2009 referente a Anderson Viana Rocha, RG. nº: 12395223- 6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42522/2009 referente à Anderson de Souza, RG. nº 21186481-4. Convertido em diligência. Fábio de Carvalho Silva, RG. nº 20435046-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 890019\r\n"
        ],
        "890081": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\nAta da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia 03 (três) de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, na Rua México, nº 125 - 8º andar, com a presença de Cyro Marques Delgado, seu Presidente; Alex da Mata Barros, Luisa Mazer, representando Sergio Guimarães Ferreira, Julieta Calil Salim, Jorge Luiz de Almeida Dalta e Andrea Lopes de Souza. Iniciando os trabalhos, o Presidente apresentou a assessora de Sergio Guimarães Ferreira, que compareceu o representando pela Secretaria de Estado de Fazenda. Prosseguindo, informou que a aprovação de projetos “ad referendum” do Colegiado decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que revestem em face das datas do exposto, o Presidente submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade constituindo os seguintes processos nºs E-30/000.682/2009 - Footecon 2009 - Parte 1: Fórum; E-30/000.722/2009 - 4ª Regata de Veleiros - Búzios - Evento Oficial do Ano da França no Brasil - França Br 2009; E- 30/000.753/2009 - Equipe Carioca de Natação Paraolímpica Escolar; E- 30/000.759/2009 - Melhores do Hipismo - RJ 2009/2010; E-30/000.801/2009 - Realizações 2009; E-30/000.805/2009 - Disputa do Titulo Brasileiro de Kickboxing e Jungle Fingt; E-30/000.855/2009 - Viradão Esportivo; E- 30/000.884/2009 -Rio Champions 2010; E-30/000.929/2009 - Escolinha Zico 10; E-30/000.986/2009 - Campeonato Brasileiro de Stock Car; E- 30/000.994/2009 - Surfe Social. Prosseguindo, foram submetidos à votação os projetos já analisados pelos relatores e que aprovados por unanimidade constituem os seguintes processos nºs E-30/000.007/2009 - Programa Sócio Esportivo Esporte Cidadania; E-30/000.602/2009 - Clube Rio Branco - Corredor do Futebol - Divisões de Base; E-30/000.681/2009 - Escolinha de Boxe - Desenvolvimento de Atletas 2009/10; E-30/000.798/2009 - Rio Vert Jam 2010; E-30/000.837/2009 - Campeonato Mundial de Star - 2010 Star Worlds Championship; E-30/000.854/2009 - Judô Rumo as Olimpíadas 2016; E-30/000.873/2009 - Circuito do Interior de Hipismo Clássico; E- 30/000.923/2009 - Projeto Grael Marica - Vela, Remo, Canoagem e Natação; E-30/000.955/2009 - Corrida de São Sebastião; E-30/000.983/2009 - Campeonato Brasileiro de Patinação Artística - Inter Clubes 2010; E- 30/001.004/2009 - Espaço do Atleta. Foi ainda aprovada à revalidação do projeto “Liga Casabowling”, objeto do processo nºE-30/000.435/2008, e a renovação do projeto “Núcleos Viva Vôlei de Petrópolis 2010”, objeto do processo E-30/000.835/2009. Finalmente, foram convertidos em diligência os projetos “Kart um sonho que virou realidade” objeto do processo nº E- 30/000.234/2009; “Campeonato Mundial de Seleções de Futebol 7 Society” objeto do processo nº E-30/000.935/2009; “Sacando para o Futuro” objeto do processo nº E-30/000.993/2009; “Projeto Grael Marica - Capacitação Profissionalizantes” objeto do processo nº E-30/000.924/2009; “Projeto Grael Marica- Capacitação Profissionalizantes III” objeto do processo nº E- 30/000.925/2009. A seguir, a Comissão verificou a existência de algumas pendências referentes a proponentes e a projetos, tais como: não apresentação da prestação de contas de recursos recebidos por força de projetos anteriores, projetos com o mesmo objeto, que deveriam ter sido unificados em um único projeto e que foram desmembrados para se adequar ao valor limite; projetos não esportivos e projetos que não se coadunam com os critérios aprovados na reunião deste Colegiado, realizada em 20 de maio de 2009, razão pela qual foram indeferidos os seguintes processos nºs E- 30/000.528/2007 - Futebol Feminino - Inclusão Social; E-30/000.413/2008 - Na Rota do Futuro III -; E-30/000.525/2008 - Equipe Feroz de Match Race nas Olimpíadas de Londres 2012 ; E-30/000.665/2008 - Olimpíadas 2012 - Classe 49er -; E-30/000.411/2009 - Copa Olaria Rastro Social do Esporte; E-30/000.228/2009 - Circuito Orgânico de Vera Cruz;-; E-30/000.475/2009 - Circuito Estadual de Surf Profissional Etapa 4 Barra da Tijuca -; E- 30/000.476/2009 - Circuito Estadual de Surf Profissional Etapa 1 Arpoador - ; E-30/000.477/2009 - Circuito Estadual de Surf Profissional Etapa 3 Saquarema; E-30/000.515/2009 - Circuito Estadual de Surf Profissional Etapa 2 Búzios; E-30/000.716/2009 - Campeonato Estadual Mountain Bike Cross Country Olímpico; E-30/000.736/2009 - Vasco Vôlei - Escolinhas de Voleibol; E-30/000.859/2009 - X- Tream; E-30/000.933/2009 - Torneio RJ X SP de Futebol 7 Society; E-30/000.934/2009 - Desafio Internacional Brasil x Argentina de Futebol 7 Society; E-30/000.943/2009 - Rio Skimboard; E- 30/000.954/2009 - Circuito Brasil de Triathlon 2010; E-30/000.972/2009 - Recuperar 2010. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009. Cyro Marques Delgado - Presidente;Alex da Mata Barros; Jorge Luiz de Almeida Dalta; Julieta Calil Salim; Sergio Guimarães Ferreira e Andrea Lopes de Souza.\r\nId: 890081\r\n"
        ],
        "890291": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 64ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos vinte e cinco do mês de novembro de 2009, às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ABERTURA DOS TRABALHOS: aprovada a Ata da Sessão anterior. O senhor Assessor-Chefe informou que o prazo para adesão e pagamento do REFIS IV, Lei nº 11.941/2009, se extingue em 30/11/2009. Informou sobre a realização da reunião, no Anexo do Palácio Guanabara, para tratar da Comissão de Avaliação de Documentos, especificamente para as empresas em liquidação. Ressaltou que as Assembléias Gerais Ordinárias serão marcadas para abril de 2010 e as Prestações de Contas do exercício de 2009 deverão estar em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.148/80 e Deliberação do TCE nº 198/96. Esclareceu que de acordo com o Decreto nº 3.148/80, o prazo máximo para envio do original do processo de prestação de contas de 2009 para a Auditoria Geral do Estado - AGE é o dia 31 de março de 2010. Recomendou que para toda e qualquer aquisição de materiais e serviços seja observado o Decreto nº 42.091 de 27.10.2009 (SIGA - Sistema de Integrado de Gestão de Aquisições). ORDEM DO DIA: o senhor Assessor-Chefe teceu considerações e i) reiterou o pedido de tratamento efetivo e adequado para solução das pendências junto ao CADIN; ii) solicitou atenção às obrigações acessórias das empresas, especialmente aos livros fiscais (razão, diário, lalur), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS bem como aos pedidos de certidões como: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; iii) solicitou que os Liquidantes acompanhem o pagamento dos credores inscritos na relação de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA; iv) reiterou que os Liquidantes elaborem o quadro geral detalhado de credores e devedores de cada empresa, com respectivos valores da dívida, incluindo as ações judiciais e indicando o número do Processo Administrativo correspondente. ENCERRAMENTO: e para constar, eu, Rosângela Nunes da Costa, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 890291\r\n"
        ],
        "890375": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº Sr. , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 890375\r\n"
        ],
        "890480": [
            "2009-12-18 00:00:00",
            "\r\nATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 41 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 41 min.\r\n12 h e 25 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nIvan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Maycon de Oliveira Costa, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Antônio Uostom Borges Germano, José Carlos de Mattos Reis, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11.11.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ n°s 03/392825/2005 e 03/395808/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/286437/2008 - PMP n° 6607/2008.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ n°s 03/338144/2005, 03/581588/2005 e 03/386892/2005.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/012078/4110/2006 e E- 12/336726/2007 - PMRJ n°s 03/684845/2005 e 03/375519/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/337435/2007.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DER/RJ nºs E-33/840086/2006 e E-33/840087/2006 - PMRJ nºs 03/352306/2005, 03/359935/2005 e 03/353920/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/517134/2007 e E-12/374010/2007 - PMRJ n° 03/618720/2005 - PMN n°s 040/217215/2007 e 040/030235/2008.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/054725/4110/2005, E- 09/029659/4110/2005 e E-12/335128/2007 - PMN nº 040/031944/2008 - PMSG nº 01.1031/2008.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos do DER/RJ nºs E-33/862620/2006, E-33/816587/2006 (processo da PMT nº E-12/445982/2007, art. 287 do CTB) e E- 17/340509/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/963995/4110/2006 - DER/RJ nº E- 33/854894/2006 (processo da PMT nº E-12/445984/2007, art. 287 do CTB).\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n4.APRECIAÇÃO DE CONSULTA OBJETO DO PROCESSO Nº E- 12/150037/2009 - FORMULADA PELO TENENTE CORONEL PM BERNADETE CAMPBEL DE FREITAS DOS SANTOS (omitido na ata da 26ª sessão do CETRAN/RJ, de 11/11/09).\r\n- Por ocasião da apreciação da consulta formulada pelo Ten. Cel. PM Bernadete Campbel de Freitas dos Santos, objeto do processo número E- 12/150.037/2009, à unanimidade, o inteiro teor do PARECER lavrado pelo ilustríssimo Senhor Coronel PM ANTÔNIO UOSTOM BORGES GERMANO, Conselheiro - Relator, representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, adiante reproduzido, em se tratando de um motorista inabilitado que tiver causado um acidente de trânsito, em virtude de caso fortuito e de força maior sua conduta se enquadra no tipo penal do Artigo 309 do CTB e também não consiste nenhum tipo penal”; infração às prescrições do artigo 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB possuir a Autorização para Conduzi-lo (ACC), gerando, incide no tipo penal do Art. 309 do CTB; fato esse, inclusive, ratificado pelo ilustre Conselheiro, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, à luz da inteligência do artigo 269, §3º. do CTB, o qual estabelece que “são documentos de habilitação a Permissão para Dirigir” - PPD e a Carteira Nacional de Habilitação” - CNH. , os Conselheiros deliberaram, à unanimidade, que os termos do parecer aprovado, naquele ato, constituiria o PARECER CETRAN/RJ Nº 04/2009:\r\n- Trata o presente processo de uma consulta elaborada pelo Tenente Coronel BERNADETE DE FREITAS DOS SANTOS.\r\nInicialmente o Oficial Superior requer uma análise da infração contida no Art. do CTB:\r\nDirigir veículo: sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir; Infração Gravíssima; Penalidade multa (três vezes) e apreensão do veiculo”.\r\nA infração consiste na condução de veículo pela via por pessoa inabilitada.\r\ndefinição contida no Anexo I do CTB, via:\r\nsuperfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.”\r\nÉ importante, destacar que, somente os Órgãos Executivos de Trânsito estaduais (DETRANS) possuem a devida competência legal para concederem a habilitação aos condutores de veículos automotores, em conformidade com o Art. 140 do CTB: “A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto aos órgãos executivos de trânsito (DETRAN).”\r\nQuanto à expedição da capacitação para direção de ciclomotores carece também, da anuência do órgão executivo de trânsito estadual, sendo denominada: - ACC, novamente faz-se mister a reprodução da definição da expressão que cognomina tais tipos de veículos (definição contida no Anexo I do CTB)veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja a velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora”) a competência do DETRAN para a concessão da ACC se encontra alicerçada, no Artigo 2º da Resolução 168 de 14 de dezembro de 2004, alterada pelas Resoluções nºs 169/05, 193/06, 222/07 e 285/08, que diz:\r\nO candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor- ACC, da Carteira Nacional de Habilitação - CNH solicitará ao órgão executivo ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de seu domicilio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade”.\r\nContudo, a autorização para condução de veículos de propulsão humana e animal, compete aos municípios em conformidade com o Art. 141, inciso I do CTB: “A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos municípios”.\r\nOu seja, deve ser observado pelo policial militar e/ou agente de trânsito se o condutor possui a habilitação para condução de veículo exarada pela autoridade competente (órgão executivo municipal ou estadual). Sobre a competência para prática do ato administrativo, é oportuno abordar o ilustre administrativista Hely Lopes de Meireles:\r\n“competência, finalidade, forma, motivo e objeto.” A competência constitui a primeira condição de validade para prática do ato administrativo, a qual deve resultar da lei, sendo por ela delimitada.\r\nPortanto, se o infrator não possuir habilitação para a condução do veiculo automotor, o agente de trânsito deverá praticar o ato administrativo referente à lavratura do auto de infração, em conformidade com o Art. 162 do CTB, devendo ser adotada a medida administrativa de recolhimento do seu Certificado de Licenciamento de Veículo conforme previsão contida no Art. 262 do CTB, parágrafo 1º, que expõe:\r\nNo caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual”.\r\nEm tal caso, o agente poderá liberar o veículo desde que seja retirado por condutor habilitado, estabelecendo prazo para sanar os óbices apresentados em conformidade com o Art. 270, parágrafo 2º, do CTB:\r\nNão sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para a regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.” Evidentemente que se não aparecer o condutor habilitado o veículo será recolhido a depósito público em obediência ao parágrafo 4º do mencionado art. 270 que diz:\r\n“Não se apresentado condutor devidamente habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o dispositivo dos parágrafos do Art. 262.” (recolhimento do CRLV).\r\nAinda sobre ciclomotor, este Conselheiro-representante da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro entende ser pertinente dirimir quaisquer eventuais hesitações que venham existir por parte do agente de trânsito, sobre as diferenças entre , portanto serão transcritas suas respectivas definições.\r\nveículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição sentada \r\nveículo automotor de duas rodas dirigido por condutor em posição sentada”. E quanto ao ciclomotor será mais uma vez transcrito o conceito contido no CTB - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja a velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora”.\r\nA conceituação acima nos permite afirmar que o ciclomotor poderá ser conduzido montado ou sentado e que, sua diferença para motocicleta ou motoneta se depara nas cilindradas e/ou na quilometragem. Por exemplo, o veículo de duas rodas denominada , apesar de sua cilindrada não exceder a cinqüenta centímetros cúbicos, possui velocidade acima de cinqüenta quilômetros por hora.\r\nTal situação fática enseja que esse tipo de veículo não se trata de ciclomotor e sim de motoneta, carecendo de licenciamento anual, placa expedida pelo DETRAN, o condutor e o carona deverão fazer uso de capacete e demais equipamentos obrigatórios, sendo vedada sua condução por criança e adolescente e etc.\r\nOutrossim, sobre a temática, o legislador estabeleceu condição de responsabilidade penal para a habilitação, no Artigo 140 do CTB, inciso I, requisito para a habilitação: “” excluiu todos os indivíduos abaixo de 18 (dezoito) anos de idade tal condição foi ratificada pelo CONTRAN no Art. 2º da Resolução 168/04 que estabeleceu também como requisitos para obtenção de CNH e ACC, Art. 2º, inciso I: “ser penalmente imputável”.\r\n, mesmo que possuísse velocidade aquém de cinqüenta quilômetros por hora, e constituiria um ciclomotor, sua condução seria uma infração, devendo ser autuado em conformidade com o Art. 232 do CTB:\r\n“Conduzir veículos sem documentos de porte obrigatórios referidos neste código.”, A caracterização da infração do mencionado Artigo 232 está relacionada à observância da Resolução do CONTRAN nº 205/06, alterada pela nº 235/07, que estabelece em seu Art.1º:\r\nOs documentos de porte obrigatórios do condutor são: I- Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH no original; II- Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original”.\r\nNão é cabível seu enquadramento no Artigo 162, inciso I do CTB, o qual trata especificamente da falta de Habilitação ou da Permissão para Dirigir e não de Autorização para Condução de Ciclomotor.\r\nOlvidar-se-á este Parecer de penetrar nas demais infrações referentes à CNH, previstas nos incisos II e III do Art. 162 do CTB, por não terem sido objeto da consulta.\r\nApós abordagem da infração administrativa já haver ultimado, será analisado o aspecto da direção à luz da legislação vigente.\r\nAntes da Corte Suprema de nossa pátria deliberar em Súmula sobre o delito previsto no Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro houve grandes discussões sobre o texto legal que diz: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.” O assunto propiciou vários debates entre os juristas em todo território nacional. Alguns entendiam que seria para configurar o tipo penal, previsto no CTB. Outros entendiam se não existisse o perigo de dano adequado constituiria a contravenção prevista no Art. 32 do Decreto Lei nº 3.688/1941, Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação em águas públicas”. conduta específica que colocasse em perigo a vida ou patrimônio de outrem o fato constituiria apenas uma infração administrativa e que o mencionado Art. 32 da Lei das Contravenções Penais teria sido revogado pelo Art. 309 do CTB, vigendo apenas as expressões que descrevem a conduta referente às embarcações que traz: “Dirigir, sem habilitação, embarcação em águas públicas”.\r\nApós as acirradas contendas o Supremo Tribunal Federal prolatou a Súmula 720, transcrita:\r\nO Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o Art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.” Tal fonte do direito, dirimiu quaisquer dúvidas que ainda persistissem sobre o tipo penal.\r\nCom objetivo de efetuar uma abordagem mais didática, será exemplificado:\r\n- O condutor que sem a devida Habilitação ou Permissão, em via pública trafega com veículo automotor de forma segura não incide no crime do Artigo 309, constituindo somente a infração administrativa do Art. 162, inciso I;\r\n- O condutor que dirige ziguezagueando sem possuir a CNH ou Permissão em via pública, incide no crime do Art. 309 e na infração do Art.162, inciso I do CTB;\r\n- O condutor que conduzir veículo ciclomotor sem possuir a Autorização para Conduzir Ciclos gerando ou não perigo de dano não incide no tipo penal do Art. 309.\r\nNa última hipótese o fato deixa de ser crime, visto que é específico para , sendo sua conduta sem previsão legal nos crimes de trânsito, constituindo-se apenas uma infração administrativa prevista no Art. 232 do CTB.\r\num motorista que dirige sem habilitação ou permissão para dirigir, sem estar alcoolizado, dirigir um veículo em local de pouca visibilidade tem um de seus pneus furados abalroando outro veículo, vindo assim a ferir levemente o outro motorista. Em ato contínuo ele socorra a vítima. Afirmamos o estouro dos pneus, nesse caso estando os pneus em boas condições de uso, seria um caso fortuito ao fato.\r\nPerguntamos: A tese do caso fortuito para eximir o motorista de “dirigir quando perigo de dano” é admissível? Existe jurisprudência que possamos utilizar?”\r\nApesar da pergunta do oficial consulente está focada no Direito Penal, julga-se cabível buscar alguns esclarecimentos no ordenamento civil brasileiro. O caso fortuito e força maior podem funcionar como excludentes do dever de indenizar, se verificados em determinadas circunstâncias.\r\nEfetuar-se-á a transcrição do Artigo 393 do Código Civil:\r\nO devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.\r\nParágrafo único: O caso fortuito ou força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.\r\nO parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que: o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir. O caput do referido artigo dispõe que a inexecução das obrigações, quando se der em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desobriga o devedor de responder pelos prejuízos resultantes, caso não tenha ele expressamente se responsabilizado por eles.\r\nDa análise do dispositivo que o legislador brasileiro equiparou os efeitos de ambos os institutos. Ambos liberam o devedor da responsabilidade civil derivada dos danos provocados pela superveniência de caso fortuito ou força maior.\r\nPara Carlos Roberto GONÇALVES assim se resume o assunto: Se os pneus estão gastos e em mau estado de conservação, a culpa do motorista se mostra evidente. Entretanto, quando os pneus estão bem conservados, e, mesmo assim, estouram e provocam acidente, não constituiria tal fato nenhuma excludente de responsabilidade, por estar ligado à máquina (fortuito interno).\r\nApós a abordagem doutrinária, que se acredita satisfazer em parte aos anseios da consulta, citar-se-á um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nTratando-se de colisão entre veículos particulares incumbia à autora a prova da culpa do réu. Manutenção da Sentença de improcedência da ação, tendo em vista que a análise do conjunto probatório aponta para a veracidade da versão apresentada pelo réu, no sentido de que o pneu esquerdo traseiro de seu carro estourou, obrigando-o a cruzar a pista, quando foi atingido pelo carro da autora, que vinha pelo acostamento. Configurando-se caso fortuito excludente de responsabilidade.” (TJ - 8ª Câmara Cível, Apelação Civil nº 1999.001.4612, desembargadora Helena Belkhor, jul 04.05.1999).\r\nOu seja, em se tratando de um motorista inabilitado que tiver causado um acidente de trânsito, em virtude de caso fortuito e de força maior, sua conduta não se enquadra no tipo penal do Artigo 309 do CTB e também não consiste nenhum tipo penal.\r\nSub censuram.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\nCEL PM\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcelle Nunes Gomes da Silveira, Chefe de Setor, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 890480\r\n"
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            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nTETRIS AGÊNCIA DE ARQUITETURA LTDA.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do Contrato Social de TETRIS AGÊNCIA DE ARQUITETURA LTDA, registrada sob o nº 332085369-0 em 27.10.2009, tendo em vista a impossibilidade de ser mantido o registro na JUCERJA de uma sociedade simples, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por maioria, votar pelo desarquivamento da Ata de AGE realizada em 20.05.2009 e registrada na JUCERJA sob o nº 1963551 em 10.10.2009 sem visto do BACEN. E da mesma forma, que seja apresentada a nova Ata da AGE de 20.05.2009 com o visto do BACEN e correção da letra “D” em processo apartado para arquivamento, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.049/2009 (Anexos: 00-2009/023.592-4, 00- 2008/165.296-8, 00-2002/170.071-0, 00-2003/081.038-8, 00-2002/149.152-6 e 00-2004/103.052-4). REQUERENTE: BRASIL CAPITAL TECNOLOGIAS LTDA.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerando que a procuração outorgada ao Sr. VALERIAN ODINTSOFF, datada de 27 de janeiro de 2002, não lhe confere poderes para assinar alteração contratual, (art. 661 - § 1º do Código Civil) e que, contrariamenteao que diz a Procuradoria, a mencionada procuração não é outorgada pela pessoa física Sr. DONALD JOHN MAC DONALD e sim pela empresa BRASIL CAPITAL TECNOLOGIAS LTDA; que existe de fato a falta da cláusula de toda a Cláusula Sexta, e, o Parágrafo Quarto da Quinta Cláusula está incompleto; que o documento arquivado realmente não confere com o assinado pelo Sr. DONALD JOHN MAC DONALD; e que mediante pronunciamento do DNRC sobre aplicação da Súmula nº 473 do STF de 08 de dezembro de 1997 “Assim, a qualquer tempo, impõe às Juntas Comerciais corrigir qualquer falha detectada, com base na Súmula 473, do Supremo Tribunal federal, verbis: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.”COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROvotar pelo desarquivamento da 2ª Alteração Contratual da BRASIL CAPITAL TECNOLOGIAS LTDA, por constatar haver tais irregularidades no documento em tela, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.EL PASO ENERGIA DO BRASIL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do arquivamento da 58ª Alteração Contratual da Recorrida, tendo em vista o cumprimento da total instrumentalização necessária ao ato de Incorporação, constante da Alteração ora em questão. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.P R G DE ARRUDA SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela reapreciação à Decisão Plenária de 12/08/2009, para anular-se, assim, todos os seus efeitos, no sentido de que venha a produzir ao final, a legalidade pretendida pelo empresário PAULO ROBERTO GARCIA DE ARRUDA, cuja atuação profissional dá-se através da designação empresarial: P R G DE ARRUDA SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE\r\nId: 890616. A faturar por empenho\r\n"
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        "890661": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Real Rio Ltda - E-10/140.886/2008 - AI D 321658, Viação Pendotiba S/A - E-10/142.311/2008 - AI D 315006, José Roberto Oliveira de Lima - E-10/140.633/2009 - AI 7980, PROCESSOS INDEFERIDOS: Ronaldo Alarico de Vellasco - E-10/132.720/2009 - AI D 316268, Viação Vera Cruz Ltda - E-10/133.053/2009 - AI D 308100 - E- 10/142.560/2009 - AI 505478 - E-10/142.561/2009 - AI 505477 - E- 10/142.563/2009 - AI 505479, Rodrigo Pessanha de Almeida - E- 10/135.871/2009 - AI 26454, On Time Transportadora Turística Ltda - E- 10/140.007/2009 - AI D 24272, Elite de Teresópolis Viagens e Turismo Ltda - E-10/140.967/2009 - AI D 343853, Divina Luz Transporte e Turismo Ltda - E-10/142.633/2009 - AI D 338055, Lucinaldo de Franca Láurea - E- 10/142.637/2009 - AI D 357840, Luiz de Oliveira Freitas - E- 10/142.775/2009 - AI D 336091, Colitur Transportes Rodoviários Ltda - E- 10/143.066/2009 - AI 505179, Auto ônibus Fagundes Ltda - E- 10/143.075/2009 - AI D 343865, Expresso Rio de Janeiro Ltda - E- 10/143.076/2009 - AI D 345162 - E-10/143.077/2009 - AI D 345163 - E- 10/143.078/2009 - AI D 345154, Rio Ita Ltda - E-10/143.079/2009 - AI D 343867, Evanil Transportes e Turismo Ltda - E-10/143.428/2009 - AI D 349613 - E-10/143.429/2009 - AI 505178 - E-10/143.430/2009 - AI D 349626 - E-10/143.432/2009 - AI D 349627 - E-10/143.433/2009 - AI D 349622, Transportes Única Petrópolis Ltda - E-10/143.590/2009 - AI D 370610, PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Paulo César Pereira Penetra - E-10/143.499/2009 - AI D 304413, Carlos Alberto da S. Martins - E- 10/142.610/2009 - AI D 355625.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 890661. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "890985": [
            "2009-12-21 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 18 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, . , matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 890985\r\n"
        ],
        "891120": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "Secretaria de Estado de Obras\r\nA COMISSÃO abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 121, de 29 de junho de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO PROVISÓRIA da obra de execução de obras de complementação da reforma do PRPTC Campo Grande, situada a Estrada do Mendanha, nº 1.672, relativo ao Contrato nº 021/2009, firmado em 15/05/2009, com a Empresa TRATEC TRATORES CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA., objeto do processo nº E-17/600.014/2008 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R 227.033,64 (duzentos e vinte e sete mil trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\nRio de Janeiro 14 de dezembro de 2009\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula - 913.219-3.\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7.\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula - 362.498-8.\r\nId: 891120\r\n"
        ],
        "891260": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Desporto - CED, realizada no dia 30 de novembro de 2009, às 11h, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com a presença de Cyro Delgado, seu Presidente, e dos conselheiros, Luiz Renato Rezende Quintanilha, Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Diogo Kuhner Coelho e Julieta Calil Salim. Iniciando os trabalhos, o Presidente esclareceu que o objetivo da reunião era deliberar o laudo de avaliação dos atletas selecionados em novembro de 2008, com vistas à renovação das respectivas bolsas, elaborado pelo Conselho Técnico do Programa “Bolsa Atleta”. Prosseguindo, questionou os presentes se havia qualquer dúvida a ser dirimida com relação aos documentos encaminhados a cada Conselheiro, com a devida antecedência. Não tendo havido qualquer manifestação por parte dos Conselheiros, submeteu aludido relatório à votação, tendo sido este aprovado por unanimidade, sendo beneficiados, com a renovação das bolsas, no âmbito do Programa “Bolsa Atleta” os seguintes atletas: 1. Enquadrados na Categoria Potencial Descoberto, com uma bolsa no valor equivalente a R 250,00: Ana Caroline N. Correia; Bárbara João Efigênio; Eric Henrique Barbosa Brasa; Jonathan Oliveira dos Santos; Kerindê Hilário de Souza Antonio; Leonardo F. de Vasconcelos; Letícia de Almeida Viana Pereira; Lucas Guimarães dos Santos Silva; Luiza Dudenhoeffer Braga; Michelle Brito de Almeida; Nathália Pieroluongo Esteves; Pedro Amorim Abreu; Rodrigo Luiz Gambarine Lopes; Tawam Q. de Azevedo. 2. Enquadrados na Categoria Potencial Futuro, com uma bolsa equivalente a R 540,00: Adalberto Trigueiro da Silva; Alex Maurício da Silva; Francilene Pires Cardoso; Gisele Sabrina Lucas da Silva; Luis Felipe Freire Lebeis Pires; Natasha Paula Borges e Vanessa Nascimento de Oliveira. 3. Enquadrados na Categoria Potencial Estadual, com uma bolsa equivalente a R 790,00: Beatriz de Oliveira Mesquita; Luiz Eduardo Rosa Junior; Ricardo Alcântara Vieira e Rodrigo Vandré de Souza Ramos. 4. Enquadrados na Categoria Potencial Nacional, com uma bolsa equivalente a R 1.000,00: Franirley Barros Ferreira; Heitor de Oliveira Carrulo e Márcia Christina de Souza Barroso. 5. Enquadrado na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R 1.250,00: Douglas Correia Marcelino e Luis Felipe Wenceslau da Silva. Nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Cyro Delgado - Presidente; Luiz Renato Rezende Quintanilha - Vice Presidente; Minica Monteiro Picanço Sequeira - Conselheira; Diogo Kuhner Coelho - Conselheiro; Julieta Calil Salim - Conselheira.\r\nId: 891260\r\n"
        ],
        "891295": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 141ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Hélio Honório de Oliveira, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h30min a centésima quadragésima primeira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao - Apreciação do resultado do III Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas - o Presidente comunicou que o 3º Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas teve um resultado excelente, agradecendo a todos que participaram da organização do programa. Passando ao tos preparatórios para realização do Quarto Concurso de Fiscais de Rendas - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho disse que está em fase de escolha da instituição que irá realizar o concurso, bem como a preparação do Edital. O Presidente disse que estará sendo enviada, nesta quarta feira, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para análise, a realização do próximo concurso com proposta para cem vagas, previsto para o primeiro trimestre de 2010. Passando ao terceiro item da pauta - Apreciação de Processos Administrativos - O Processo Administrativo nº E- 04/011259/2009 foi apreciado e decidido pelo arquivamento do mesmo. O Processo Administrativo nº E-04/009873/2009 foi apreciado e, seguindo o voto do Relator, teve seu pedido deferido. Passando ao quarto item da pauta - Apreciação da Promoção de Fiscais de Rendas de 2ª Categoria para 1ª Categoria - Os Conselheiros deliberaram, em conformidade com o determinado no art. 33 da Lei Complementar nº 69/90, com a consequente aprovação da lista tríplice e sendo observados os devidos procedimentos no que concernem as informações prestadas pelo Conselho de Ética e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, pela formação do processo administrativo da promoção, que deverá ser submetido ao Senhor Governador, relacionando o quantitativo de vinte e nove vagas, sendo indicados dez Fiscais de Rendas para promoção à 1ª Categoria por antiguidade e dezenove Fiscais de Rendas para promoção à 1ª Categoria por merecimento. Passando ao O Presidente parabenizou o Conselheiro Juarez Barcellos de Sá, pela sua reeleição para o cargo de Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, obtida graças ao elevado grau de aprovação dos componentes da categoria. O Conselheiro Juarez pedindo a palavra agradeceu a atenção e comunicou ao Presidente o pleito dos Julgadores da Junta de Revisão Fiscal, quanto à forma de pagamento da gratificação de função. Ainda com a palavra o Conselheiro Juarez solicitou ao Presidente para analisar a possibilidade de disponibilizar dois Fiscais de Rendas para atuar junto à nova Diretoria no SINFRERJ. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 891295\r\n"
        ],
        "891296": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 33ª REUNIÃO\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dezessete horas, reuniram-se nesta capital, os Fiscais de Rendas designados pela Resolução SEFAZ nº 257 de 30 de novembro de 2009: Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0105291-9, Presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho de Ética; Rubens Nora Chammas, matrícula nº 0.294.597-0, Membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento; Claudio Cesar Maia de B. Lobo, matrícula nº 0.141.996-9, José Marcio Bastos, matrícula nº 0.119.613-8 e Graciliano José de Abreu dos Santos, matrícula nº 0.294.782-8, Representantes do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Sendo todos empossados, foi apontado o Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos para acumular a função de Secretário Executivo, ficando desde logo estabelecido que este não perde a condição de conselheiro com direito a voto. Dando continuidade aos trabalhos, foi comunicado aos conselheiros o inteiro teor do Ofício CSFT nº 04/2009, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Fiscais de Rendas nele relacionados, no sentido de serem referendados para a composição de lista tríplice a serem encaminhadas à autoridade competente, com vistas à promoção por merecimento de Segunda Categoria para Primeira Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 08/2009, solicitou ao Departamento de Pessoal da SEFAZ, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Fiscais de Rendas listados. O Departamento de Pessoal encaminhou a este Conselho as informações solicitadas, dando conta que nenhum dos Fiscais de Rendas listados possuía qualquer registro de anotação de penalidades. Nestes termos, o Conselho de Ética, por unanimidade, deliberou por referendar todos os nomes dos Fiscais de Rendas de Segunda Categoria listados no Oficio CSFT nº 04/2009, solicitando, por oportuno, que seja dada forma processual a toda a documentação relacionada à presente promoção. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, determinando-se a imediata expedição de oficio ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, sobre o assunto, objeto desta reunião, seguindo-se a lavratura da presente ata que vai assinada por todos os Conselheiros integrantes deste Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\nCLAUDIO CESAR MAIA DE B. LOBO\r\nJOSÉ MARCIO BASTOS\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nId: 891296\r\n"
        ],
        "891302": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (FIO CIRÚRGICO, FITA CARDÍACA, KIT OBSTÉTRICO E OUTROS). Detentoras dos Registros: AA SUPORTE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME, nos ítens 19, 22, 23, 29, 32, 33 e 39, , nos ítens 47, 71, 74, 75 e 76, , nos ítens 02, 05, 06, 07, 18, 20, 21, 53 e 61, RGICOS LTDA, O COM DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos ítens 10, 11, 13, 14, 15, 27, 41, 49 e 60, MOGAMI IMPORTAPOINT SUTURE DO BRASIL IND.DE FIOS CIRnos ítens 34, 35, 37 e 38, nos ítens 28, 52, 55, 59, 72 e 73, STRIA E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, VENANCIO PRODUTOS FARMACnos ítens 09, 12, 24 e 26. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 041/2009. Processo nº E-08/003.518/2008. Data de Assinatura: 04/11/2009. Valor total: R 4.025.365,92 (quatro milhões, vinte e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\nId: 891302\r\n"
        ],
        "891325": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nnº 027/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de viaturas e embarcações especiais. Detentoras do Registro: BRONTO SKYLIFT OY AB / REPRESENTAÇÕES ANO DOIS MIL LTDA, lotes 07 e 08; DAMAEQ D'AVILLA INDÚSTRIA MECÂNICA DE MÁQUINAS LTDA, lote 04; IVECO MAGIRUS / DHM SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, lotes 05 e 06; MED LOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, lote 10; MITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA, lotes 01, 02 e 03; NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, lotes 11, 12 e 13 e SIDES - SOCIETE INDRUSTRIELLE POUR LE DEVE LOPPEMENT DE LA SECURITE / GALBA RODOLPHO DE CARVALHO, lote 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da prorrogação da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº. 010/2008. Processo nº E-08/013/50080/2008. Data de Assinatura: 24/11/2008. Valor Global: R 148.480.750,0 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta mil e setecentos e cinqüenta reais).\r\nId: 891325\r\n"
        ],
        "891423": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0K) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 18, 19 e 20, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. , matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Angela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO \r\nSEMANAL\r\nAUTOMÓVEL \r\nOK\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 891423\r\n"
        ],
        "891443": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 168/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (VAPORIZADOR DE AGENTE ANESTÉSICO SEVOFLURANO). Detentora do Registro: , no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão EletrônicoE- 08/002.506/2009R 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais).\r\nId: 891443\r\n"
        ],
        "891491": [
            "2009-12-22 00:00:00",
            " \r\nATA DO CONSELHO\r\nATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, acontecida no dia 26 de novembro de 2009 (quinta-feira, iniciada às 08:30h, promoção e execução do seminário integrado com a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, intitulado “efeitos das operações de fiscalização e repressão ao consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos”, levado a efeito no auditório do DER/RJ, localizado na avenida Presidente Vargas nº 1.100, 14º andar, Centro/RJ.\r\n08:30h\r\n16:18h\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Antônio Uostom Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Rogério Santos Toffano Pereira e José Carlos de Mattos Reis.\r\n: Márcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nABERTURA DO SEMINÁRIO:\r\n- Promovida pelo Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno -, Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ -, em mesa composta pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos Alberto Lopes - Subsecretário de Estado de Governo/RJ - e o Ilustríssimo Senhor Dr. Flávio Horta Cautieiro J. Jr. - Assessor da Presidência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ali representando o ilustre Presidente do DETRAN/RJ.\r\nOBJETIVO GERAL:\r\nPor ocasião da sua exposição, o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio Damasceno, relembrou aos presentes sobre o objetivo geral do Seminário que ali se iniciava - registrada na PROGRAMAÇÃO -, a saber:\r\n- “ESTIMULAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O ESTADO E A ADOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA E CIDADANIA DO TRÂNSITO; orientar e discutir com as autoridades e agentes de trânsito, inclusive municipais conveniados com o DETRAN/RJ, sobre os procedimentos de lavratura e consistência do auto de infração, bem assim com os membros das respectivas Juntas de Defesa da Autuação e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN-RJ, e integrantes da Polícia Militar - PMERJ, especialmente, do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ.\r\nEssa medida se justifica em função do intento do Governo do Estado em contribuir para a sensibilização, conscientização, orientação, apoio e assessoramento aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais sobre o estabelecimento da estrutura organizacional bastante para a criação e/ou funcionamento e operação dos órgãos executivos de trânsito municipais, bem como sobre as suas responsabilidades administrativas, civis e penais em razão do não cumprimento das competências que lhes são exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, diante do eventual desprezo ao exercício das questões de engenharia de tráfego; fiscalização, operação e educação de trânsito; coleta, controle, análise e estatística.”\r\nOBJETIVO ESPECÍFICO:\r\nEfeitos das Operações de Fiscalização e Repressão ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Condutores de Veículos”:\r\nDurante a sua exposição, O Senhor Subsecretário de Estado de Governo/RJ, Dr. Carlos Alberto Lopes, discorreu e apresentou aos participantes do SEMINÁRIO, detalhadamente, “o balanço dos resultados colhidos diante da atuação do Governo do Estado do Rio de Janeiro com as operações desencadeadas em função do Projeto desenvolvido e executado por aquela Pasta, sob a sua coordenação, fundamentados na Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente denominada “LEI SECA”; a qual promoveu relevantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de modo a reprimir e inibir com eficácia o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores nas vias públicas”. Não perdendo de vista, que a referida LEI “proibiu, ainda, a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais localizados na faixa de domínio de rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. Finalmente, em síntese, concluiu-se que a Lei nº 11.7 vem concorrendo para a redução dos índices de acidentes de trânsito em nosso País, sobretudo e significativamente, em nosso Estado, devido às ações de fiscalização, repressão e conscientização adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n“Acidentes de Trânsito no Brasil: Diagnóstico, Contexto e Prevenção”.\r\nPor ocasião da sua exposição, o Conselheiro Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, representante da FETRANSPOR, apresentou e demonstrou aos participantes do seminário estudos, estatísticas, gráficos e vídeos, sobretudo narrativas próprias do exercício da sua especialidade médica (medicina de trânsito), de conteúdos irrefutáveis, respeitantes aos nefastos acidentes de trânsito causados por condutores de veículos automotores terrestres, ocasionados pela ingestão de bebidas alcoólicas, bem assim por outras substâncias psicoativas, etc.\r\n.\r\nPor ocasião da sua exposição, o Senhor Marcos Cesar Paranhos, Gerente de Contratos de Convênios e Presidente da 3ª Junta de Defesa Prévia do DETRAN/RJ (efetuada via WEB), a convite do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, discorreu e apresentou aos participantes do SEMINÁRIO, detalhadamente, sobre as principais alterações introduzidas no AUTO DE INFRAÇÃO através da Portaria DENATRAN nº 59, de 25 de outubro de 2007, que “Estabeleceu os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional”; conforme delegação conferida àquele órgão executivo de trânsito da União pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006).\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos Conselheiros e a todos os demais participantes do evento, deu por encerrado o SEMINÁRIO INTEGRADO INTITULADO “EFEITOS DAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLI CAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS”. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 891491\r\n"
        ],
        "891503": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "\r\nATA DA 228ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 21 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, MAURICIO PEREIRA FAROMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado, aprovou as decisões nos exames dos seguintes processos administrativos disciplinares: PAD a) aplicação de uma pena de demissão, a bem do serviço público, de uma cassação de aposentadoria e duas penas de demissão; b) aplicação de uma pena de repreensão escrita; c) absolvição de um acusado; e d) a não indiciação de dois acusados. O Corregedor doutor de foro íntimo, se absteve de votar em relação a um dos acusados; E- 34/000.793/2004: aplicação de uma pena de demissão, a bem do serviço público e de duas penas de demissão; : restituição do processo à comissão processante para cumprir as recomendações do Corregedor-Chefe, aprovadas pelo Colegiado, nos termos da alínea “b” da Ata da 222ª Sessão Ordinária, publicada no Diário Oficial de 22/07/2009. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nMaurício Pereira Faro\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 891503\r\n"
        ],
        "891509": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de dois mil e nove, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 431ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Roberto Benjó, Leonardo Cunha e Silva Espíndola Dias, Bruno Teixeira Dubeux, Flávio de Araújo Willemannm Rodrigo C. Zambão da Silva, Paolo Henrique Spilotros Costa, Fernando Barbalho Martins, Alde da Costa Santos Junior, Renata Ruffo Pereira Rezande e Maria de Lourdes F. de Alencar Sampaio.Participaram como convidados a Procuradora Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva e o Procurador-Corregedor André Amélio Catanhede. Havendo o número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão declarando empossados os Conselheiros eleitos para o biênio 2009/2011, conforme assinaturas apostas no livro próprio. Em seguida passou-se ao segundo item da pauta - Processo nº E-14/19793/2009 - promoção para Primeira Categoria na carreira de Procurador do Estado.De acordo com o processo acima referido, concorrem para a promoção para a Primeira Categoria os Procuradores de Estado: Sergio Antunes de Oliveira, Maria Nazareth Amaral Freitas, Marcelo Lopes da Silva, Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz, Reynaldo Gabetto Bruno, Marilia Monzillo de Almeida Azevedo, Claudia Consentino Ferreira, Reinaldo Frederico Afonso Silveira, Elaine Zoghbi, Moacyr Lamha Filho, Antonio de Figueiredo Murta Filho, Marcos Lins e Silva Nery da Costa, Adriana Prata de Freitas, Luís Paulo Ferreira dos Santos, Daniela Storry Lins, Delcy Alex Linhares, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Leticia Lacroix de Oliveira Amarante, Mariana Loja Tapias, Carlos Eduardo da Silva Marra, Emerson Barbosa Maciel, Cristina Taves de Campos, Viviane Coser Vianna, Glauco Silva Menezes, Cristiane Lucidi Machado, Davi Marques da Silva, Fabricio Silva de Carvalho, Hugo Travassos Sette e Câmara, Renato Ayres Martins de Oliveira, Eduardo Maccari Telles, Elias Gazal Rocha, André Luiz Carvalho Estrella, Marcio Bruno Milech, Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, Raphael Augusto Sofiati de Queiroz, Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite, Alexandre Simões da Câmara e Silva, Roberta Monerat Alves, Rogério Carvalho Guimarães, Gustavo Rabelo Tavares Borba, Carlos da Costa e Silva Filho, Julia Vinhaes Tortima Klein, Marta Maria Brenner, Ana Paula Serapião, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Sergio Pimentel Borges da Cunha, Flavia Vieira de Castro, Patricia Perrone Campos Mello, Rodrigo de Almeida Távora, Sergio Espinola Catramby, Roberto Hugo da Costa Lins Filho, Anna Carolina Guimarães de Souza.Após a votação, foi elaborada a lista tríplice formada com ao três Procuradores mais votados na seguinte ordem: Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Carlos Costa e Silva e Sérgio Pimentel Borges da Cunha. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 891509\r\n"
        ],
        "891605": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ENTECAVIR - 0,5 MG e ENTECAVIR - 1 MG). Detentora do Registro: , nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico. Data de Assinatura: 17/12/2009. Valor total: R 114.572,40 (cento e quatorze mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos).\r\nId: 891605\r\n"
        ],
        "891877": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 22 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 1 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, . , matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 891877\r\n"
        ],
        "892008": [
            "2009-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ANÁLISE DO DEFERIMENTO E\r\nINDEFERIMENTO DOS RECURSOS AO PRÊMIO ESTÍMULO\r\nÀ EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO - 2009\r\nÀs nove horas do dia 22 de dezembro reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC-RJ 2009, insti tuído pela Resolução de n° 272, de 08 de dezembro de 2009, nomeados pela Resolução SEC nº 275, publicada dia 15 de dezembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas empresas exibidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Ronaldo Leite Pacheco Amaral. Ao todo foram recebidos seis recursos das seguintes empresas exibidoras: \r\nRecursos Deferidos:\r\n\r\nn°\r\nEmpresa Habilitada\r\nNome do Complexo\r\nCNPJ\r\n01\r\nJORGE F. DA SILVA ME\r\nCINEMAIS - MISTERPLAY\r\n07.440.931/0001-50\r\n05\r\nUNFINISHED BUSINESS PROD. ARTÍSTICAS CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\nGRAN CINE BARDOT- CINECLUBE BUZIOS\r\n07.953.592/0001-05\r\n06\r\nPONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA\r\nPONTO CINE\r\n00.793.584/0001-08\r\n07\r\nJUBARTE FILMES LTDA-ME \r\nCINE SHOW TERESÓPOLIS\r\n05.297.810/0001-75\r\n08\r\nJUBARTE FILMES LTDA-ME \r\nCINE SHOW BARRA MANSA\r\n05.297.810/0001-75\r\nRecursos Indeferidos:\r\nn°\r\nEmpresa Inabilitada \r\nNome do Complexo\r\nCNPJ\r\nMotivo da Inabilitação\r\n11\r\nRECANTO TREKKER FILMES LTDA- ME\r\nCINE 09 DE ABRIL\r\n28.324.036/0001-40\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS);\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nAngélica de Oliveira Silva \r\nGisella Cardoso Franco\r\nRonaldo Leite Pacheco Amaral\r\nId: 892008\r\n"
        ],
        "892110": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 145/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO (COLETOR DE SECREÇÃO TRAQUEAL, AGULHA DE PUNÇÃO, CANETA DE BISTURI, CLAMP UMBILICAL, ESCOVA CERVICAL E OUTROS). Detentoras dos Registros: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, no item 02, HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 21 e 22, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 04, 19 e 20, KOLPLAST COMERCIAL E INDÚSTRIA LTDA, nos itens 05, 07, 08 e 09, KORAL PHOSPITALAR LTDA - EPP, nos itens 15, 17 e 18, ML COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, nos itens 03 e 24, MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no item 10, PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 13 e 16 e TRISIMA COM. E REPR. DE PRODUTOS CIRÚRGICOS DE TRÊS RIOS LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 010/2009. Processo nº E-08/006.542/2008. Data de Assinatura: 10/11/2009. Valor total: R 12.027.686,04 (doze milhões, vinte e sete mil seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos).\r\nId: 892110\r\n"
        ],
        "892139": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: RUMOSUL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO desarquivamento da sétima Alteração Contratual, registrada sob o nº 1947884, arquivada em 31.08.2009expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: SERVATIS S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelodesarquivamento da Ata de AGE de rerratificação da anterior AGO/E, pois, sendo a Junta Comercial um registro público, e não havendo documento registrado, não há o que se rerratificar, devendo, ainda, ser feita a observação devida no prontuário da sociedade, quanto à invalidade da livre conversibilidade deliberada em 23.12.2009expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ALESSANDRO SOARES VIEIRA GASTRONOMIA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROpela homologação da desistência do recurso da Procuradoria Regional da JUCERJA. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 892139. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "892149": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 169/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (dispositivos supra glóticos). Detentora do Registro: NALEAN COMÉRCIO E CONSULTORIA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 170/2009. Processo nº E-08/005.000/2009. Data de Assinatura: 07/12/2009. Valor total de R 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais).\r\nId: 892149\r\n"
        ],
        "892318": [
            "2009-12-28 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 050 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 050 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 23 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 22 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, , matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, . , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de dezembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 892318\r\n"
        ],
        "892404": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO \r\nÀs dez horas do dia vinte e três de dezembro de dois mil e nove, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC-RJ 2009, instituído pela Resolução n° 272 de 8 de dezembro nomeados pela Resolução SEC nº 275, publicado dia 15 de dezembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas empresas exibidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Ronaldo Leite Pacheco Amaral. \r\nPara fins de cálculo da premiação, a Comissão tomou como referência os critérios abaixo como fora publicado no item 8.1 - Anexo A do edital PEEC- RJ 2009.:\r\n1 - Para fins do PEEC- RJ 2009, serão considerados os seguintes critérios para pontuação:\r\na) complexos habilitados no processo: 1 ponto\r\nb) complexos classificados como cinema de rua: 1 ponto\r\nc) complexos que sejam o único em seu bairro: 1 ponto\r\nd) complexos que sejam o único em seu município: 2 pontos\r\ne) complexos que tenham alcançado a cota de tela até a inscrição da presente chamada: 1 ponto\r\nf) complexos que tenham ultrapassado em no mínimo 20% os valores da cota de tela até a inscrição da presente chamada: 2 pontos\r\n- Na hipótese de um Complexo ser considerado único em seu município, não fará jus cumulativamente à pontuação relativa ao item “c”. \r\n- Na hipótese de um Complexo ter ultrapassado a cota de tela, não fará jus cumulativamente à pontuação relativa no item “e”.\r\nFeitos os cálculos chegou-se aos seguintes valores:\r\n\r\nNº\r\nEMPRESA\r\nCOMPLEXO\r\nCNPJ\r\nHABILITADO\r\nPASSA 20% A COTA DE TELA\r\nCINEMA DE RUA\r\nMUNICÍPIO\r\nBAIRRO\r\nTOTAL PONTOS\r\nPREMIO PEEC RJ 2009\r\n1\r\nJORGE F. DA SILVA ME\r\nCINEMAIS - MISTERPLAY\r\n07.440.931/0001-50\r\n1\r\n2\r\n1\r\n2\r\n0\r\n6\r\n79.245,28\r\n2\r\nARTE VITAL PRODUÇÕES LTDA.\r\nCINE SANTA\r\n03.459.043/0001-28\r\n1\r\n2\r\n1\r\n0\r\n1\r\n5\r\n67.924,53\r\n3\r\nCINE TRÊS RIOS LTDA.\r\nCINE TRÊS RIOS\r\n05.661.102/0001-71\r\n1\r\n2\r\n0\r\n2\r\n0\r\n5\r\n67.924,53\r\n4\r\nALL FILMES DE CAXIAS LTDA.\r\nCINE UNIGRANRIO SHOPPING\r\n10.289.995/0001-06\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n4\r\n56.603,77\r\n5\r\nUNFINISHED BUSINESS PROD. ARTÍSTICAS CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\nGRAN CINE BARDOT- CINECLUBE BUZIOS\r\n07.953.592/0001-05\r\n1\r\n2\r\n1\r\n2\r\n0\r\n6\r\n79.245,29\r\n6\r\nPONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA\r\nPONTO CINE\r\n00.793.584/0001-08\r\n1\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n4\r\n56.603,77\r\n7\r\nJUBARTE FILMES LTDA-ME \r\nCINE SHOW TERESÓPOLIS\r\n05.297.810/0001-75\r\n1\r\n2\r\n0\r\n2\r\n0\r\n5\r\n67.924,53\r\n\r\n8\r\nJUBARTE FILMES LTDA-ME \r\nCINE SHOW BARRA MANSA\r\n05.297.810/0001-75\r\n1\r\n2\r\n0\r\n2\r\n0\r\n5\r\n67.924,53\r\n9\r\nEMPRESA CINEMAS SÃO LUIS S.A\r\nCINEMAS LEBLON 1 E 2\r\n33.497.660/0001-89\r\n1\r\n2\r\n1\r\n0\r\n0\r\n4\r\n56.603,77\r\n2 - Cálculo do apoio financeiro a ser concedido às empresas exibidoras. \r\nCada complexo inscrito no edital (e habilitado) pode ter de 1 a 6 pontos.\r\n2.1 Variáveis utilizadas\r\nnúmero total de complexos habilitados\r\npontos, que podem variar de 1 a 6\r\n= valor do prêmio a ser concedido a cada complexo, por categoria de pontuação, sendo que [i] corresponde ao número de pontos a serem obtidos, podendo variar de 1 a 6\r\nF = fator de distribuição da premiação entre as categorias de pontuação. \r\n2.2 A Fórmula\r\n2.2.1 Cálculo de F\r\nF = N[1] + 1,5xN[2] + 2,0xN[3] + 2,5xN[4] + 3,0xN[5] + 3,5xN[6]\r\nAs possíveis premiações são:\r\nP[1] = (P/F) x 1\r\nP[2] = (P/F) x 1,5\r\nP[3] = (P/F) x 2,0\r\nP[4] = (P/F) x 2,5\r\nP[5] = (P/F) x 3,0\r\nP[6] = (P/F) x 3,5\r\nOnde: \r\nN[1] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 1\r\nN[2] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 2\r\nN[3] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 3\r\nN[4] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 4\r\nN[5]- número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 5\r\nN[6]- número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 6\r\nEm conformidade com o item 2.1 do referido edital, o valor total do PEEC é de R 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\nEncerrado o trabalho de aferição da premiação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nAngélica Oliveira Silva\r\nGisella Cardoso Franco\r\nRonaldo Pacheco Leite Amaral\r\n*Omitida no D. O. de 29/12/2009.\r\nId: 892404\r\n"
        ],
        "892534": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos oitos dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, nº quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Dr. Leonardo Guida e Dr.ª Marta Barbosa Leão que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Roberto Cardim, RG. n° 81310000-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio Barbosa da Silva, RG. n° 12442418-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e, de ofício nº 6706/2008. Marcos Ambrósio da Costa, RG. nº 12314886-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Anderson Sodré de Almeida, RG. n° 10229921-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio da Silva Peçanha, RG. n° 22209857-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcelo dos Santos Duque, RG. n° 11717431-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sebastião Elcio Andrade, RG. n° 09724216-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandro Vieira Lucas, RG. n° 10962170-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Luiz Bernardo de Souza, RG. n° 20609981-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Bruno Rosa do Nascimento, RG. n° 25732267-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Amarildo Gomes de Oliveira, RG. n° 09882855-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Eduardo Bernardo, RG. n° 05711969-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Luiz Rufino, RG. n° 12226770-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Petrus Albertus Van Der Walt, RG. n° 26323531-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Paulo Cesar Carvalho de Moraes, RG. n° 07556392-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Davidson Gomes da Costa, RG. n° 12717544-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio de Souza, RG. n° 13449030-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 do Decreto nº 6706/2008. Carlos Eduardo Bernardo, RG. n° 05711969-5. Pedido de vistas do processo n° E- 21/42575/2009 referente à Hugo Leonardo Rodrigues de Souza, RG. nº 12927969-1. Pedido de vistas do processo n° E-21/42537/2009 referente à Maxuel da Silva Codeço, RG. nº 10962170-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 892534\r\n"
        ],
        "892535": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. André Hombrados e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Kleber Mattos, RG. n° 02818799-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Gimenes Conde, RG. nº 03246355-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alessandra Maria de Jesus, RG. nº 24809989-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Souza da Silva, RG. nº 13363208-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Reitera Parecer nº 2484/209). Francisco José da Silva Serri, RG. nº 11500007-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Estélio Eduardo Nascimento da Silva, RG. nº 21217330-6. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto n° 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004, e, de ofício Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Washington Luiz de Resende “ou”, RG. n° 10158199-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5295/2004, nº 6294/2007, nº 6706/2008, e, de ofício Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Valdemir Caetano Júnior, RG. n° 12030405-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2838/98 e nº 3226/99. Jaime Bonato de Souza, RG. n° 07112368-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e, de ofício nº 6706/2008. Wilson Monteiro Martins, RG. n° 10549470-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Adriano da Rocha, RG. n° 12404521-2. Favorável à Comutação dos Decretos n° 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e, de ofício nº 6294/2007. David dos Santos Lima, RG. n° 12011683-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n° 4495/2002 e Contrário por maioria, à Comutação dos Decretos de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Robson dos Santos, RG. n° 08811406-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Walter de Souza Barbosa Filho, RG. nº 04818504-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Moreira de Souza, RG. n° 06585670-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Clayton Carneiro de Castro, RG. n° 07447809-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Josué Paula da Silva, RG. n° 20421965-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Irenildo Pedro de Souza, RG. n° 11969667-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Severino Salustiano Firmino, RG. n° 24790133-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Flávio Mendes Pereira, RG. n° 11023967- 0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Paulo Roberto Marins Claudino, RG. n° 11408198-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Pereira de Barros, RG. n° 08749489-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 892535\r\n"
        ],
        "892536": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. David Silva dos Santos, RG. n°: 20408549-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleiton Moreira da Costa, RG. n° 21175272-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fabio Rodrigues de Souza, RG. nº 20045524-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jonas Gomes da Silva, RG. n° 13500851-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Glaucia de Souza Amador, RG. n° 25568766-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Walter Fernandes de Faria Machado Filho, RG. n° 02331823-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Leandro Ferreira Santos, RG. n° 21041879-4. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007, de ofício, e nº 6706/2008. Julio César Batista Almeida, RG. n° 25806149-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Felipe Pinheiro Dantas, RG. n° 12686929-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Jorge Luiz dos Santos Barbosa, RG. n° 13041335-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Zenith Rafael Pereira, RG. n° 11284088-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Reinaldo Gimenes Conde, RG. n° 04514126-4. Pedido de vistas do processo n° E- 21/42627/2009 referente a Frank Lopes da Silva, RG. nº 08797985-2. Convertido em diligência. André Luiz Costa Soares, RG. n° 13457159-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda neto\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 892536\r\n"
        ],
        "892537": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Ferreira da Silva, RG. n° 12449579-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Albert Aris Hekman, RG. n° 99906879-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Rodrigo de Souza Moreira, RG. nº 11812314-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Anderson de Souza, RG. n° 21186481-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2365/97, nº 2838/98 e nº 3226/99. José Renato Correa, RG. n° 08678865-0. Pelo encaminhamento à Var de Execuções Penais (Pena Extinta). Darcy Ferreira de Moraes, RG. n° 08123102-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jimmy Augusto Cláudio, RG. n° 20529294-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Manoel da Silva Pinto, RG. n° 04721228-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. José Ferreira Filho, RG. n° 07125462-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Henrique Campos Martins, RG. n° 08776800-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Rodrigues Batista, RG. n° 20733054-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Aluízio da Silva, RG. n° 10225004-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alberto Nunes da Silva, RG. n° 12718049-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, de ofício, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jaqueline Rodrigues, RG. n° 08374815-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Robson Silva de Abreu, RG. n° 10223983-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edson Marinho dos Santos, RG. n° 10417948-6. Pedido de vistas do processo n° E-21/42651/2009 referente a Marcelo Nascimento da Silva Lins, RG. nº 12099295-3. Pedido de vistas do processo n° E- 21/42625/2009 referente à Hailton Barbosa dos Santos, RG. nº 13500155-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 892537\r\n"
        ],
        "892538": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "Aos dezesseis dias do mês dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Mario da Silva Miranda Neto, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr. André Hombrados e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adalberto Guilherme dos Santos, RG. n° 08350703- 8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Soares Costa, RG. nº 10235172-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alcimar de Oliveira Thomaz, RG. nº 06405593-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos de Liam Pereira, RG. nº 07847418-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ricardo de Souza do Nascimento, RG. nº 08054851-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Nilton Pereira, RG. nº 12270989-2. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Marcelo Frederico Ferreira Reis, RG. n° 13451972-7. Contrário à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Alex Leandro Vieira, RG. n° 03049396-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Ailton Bezerra da Silva, RG. n° 07576458-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Marcelo de Lima, RG. n° 20637941-4. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Laércio Aquino Fonseca, RG. n° 04403512-9. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. André Moraes Inela de Castro, RG. n° 09783249-7. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Oséas de Oliveira, RG. n° 11635122-2. Convertido em diligência. Alberto Leal Reis, RG. nº 09608557-6. Após terminada relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 892538\r\n"
        ],
        "892716": [
            "2009-12-29 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nº 051, 052, 053, 054 e 055do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular) e do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0K) do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 28 de dezembro de 2009, às 14h, relativos aos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO \r\nSEMANAL\r\nAUTOMÓVEL \r\nOK\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 892716\r\n"
        ],
        "892944": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOSBLAUSIEGEL INDÚSTRIA E COM, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 197/2009. Valor total: (seiscentos e cinquenta e nove mil oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos).\r\nId: 892944\r\n"
        ],
        "892951": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTOFORICINA B LIPOSSOMAL E OUTROS). Detentora do Registro: , nos itens 2, 3 e 10, nos itens 5 e 6, TCA FARMA COMno item 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 10/12/2009. Valor total: (doze milhões, quinhentos e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais).\r\nId: 892951\r\n"
        ],
        "893149": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 29 de dezembro de 2009, às 14h, relativo ao dia 28 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\n6\r\n514158\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n6\r\n030744\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 893149\r\n"
        ],
        "893354": [
            "2009-12-30 00:00:00",
            "\r\nATA DA 29ª SESSÃO\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 47 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09:47h\r\n12:49h \r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto e Newton Soares.\r\nMaycon de Oliveira Costa e Evandro Horácio de Souza Valle.\r\nMárcia Fábio Mazante, Angela Christina de Castro Pacheco, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 28ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.11.2009.\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.1:\r\n3.1- Processo da PMRJ n° 03/344695/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.2:\r\n3.2- Processo do DETRAN/RJ nº E-09/061213/4110/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.3:\r\n3.3- Processo do DER/RJ n° E-17/312349/2007.\r\nRelator: Dr. Maycon de Oliveira Costa, Conselheiro-Suplente, Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4- Processos do DER/RJ nºs E-33/800997/2007 e E-33/848313/2006 - PMRJ n°s 03/356272/2005 e 03/375223/2005 - PMN n° 040/204212/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.5:\r\n3.5- Processos da PMRJ n°s 03/389179/2004, 03/344022/2005 e 03/346260/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6- Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/363018/2007, E-12/382492/2008 e E-12/366945/2008 - PMRJ n°s 03/316058/2005 e 03/764654/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n3.7- Processos do DER/RJ nºs E-33/840088/2006 e E-33/803574/2006 - PMR nºs 1041/2007 e 128/2008.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.8:\r\n3.8- Processo do DER/RJ nº E-33/857248/2006.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n3.9- Processos do DER/RJ nºs 03/345776/2005, 03/345778/2005, 03/316080/2005, 03/559116/2005 e 03/561578/2004.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.10:\r\n3.10- Processo do CETRAN/RJ n° E-12/150019/2008.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n3.11- Processo do DER/RJ nº E-33/810413/2006 - PMME n°s 0655/2008 e 0654/2008 - PMN n°s 040/204038/2008 e 040/203044/2008.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n, o relatório contido no processo adiante discriminado, cuja relatora, Dra. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ, concluiu pelo deferimento do seu pleito, na 27ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de novembro de 2009. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitantes à deliberação de proferida pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.12:\r\n3.12- Processo da PMIT nº 3021/2007.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente \r\nId: 893354\r\n"
        ]
    }
}